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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11504643 #
Numero do processo: 10670.721806/2014-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de abono de férias, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba
Numero da decisão: 2002-010.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar o lançamento tributário relativo aos pagamentos de abono de férias. Vencidos os conselheiros André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento total, para que também se cancelasse o lançamento tributário relativo aos pagamentos de PLR. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (Substituto), André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 2 DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar o lançamento tributário relativo aos pagamentos de “abono de férias”. Vencidos os conselheiros André Barros de Moura e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento total, para que também se cancelasse o lançamento tributário relativo aos pagamentos de “PLR”. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (Substituto), André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão 14-62.006 proferido pela 12ª Turma da DRJ/RPO, que, em sessão de 27 de julho de 2016, julgou a impugnação apresentada pelo recorrente procedente em parte, em razão do lançamento de contribuições previdenciárias. Foi lançado contra o contribuinte crédito tributário previdenciário DEBCAD: 51.064.334-5 e DEBCAD: 51.064.336-1, abrangendo contribuições devidas pelo sujeito passivo à Seguridade Social advindas de pagamentos de abono de férias e participações nos resultados e DEBCADs nº 51.064.333-7, 51.064.335-32 e 51.072.306-3 (PAF nº 10670.721807/2014-54) abrangendo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho, no período compreendido pelas competências 10/2009 a 12/2010. A Delegacia de Julgamento efetuou a exclusão de crédito tributário em relação aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.064.333-7, 51.064.335-3, excluindo-se, em ambos, a competência 10/2009, por força da decadência e manteve integralmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração DEBCAD nº 51.072.306-3 efetuando o desmembramento do processo deste último DEBCAD e constituição de processo próprio a ficar sobrestado na unidade administrativa de origem, até que sobrevenha decisão definitiva do Ministério da Previdência Social – MPS quanto ao processo administrativo de n° 36982.001388/2009-43. É preciso deixar claro que o atual julgamento se trata dos lançamentos referentes aos DEBCADs nºs 51.064.334-5 e 51.064.336-1 que abrangem as contribuições devidas pelo sujeito passivo à Seguridade Social advindas de pagamentos de abono de férias e participações nos resultados, onde o crédito foi integralmente mantido pelo julgamento de 1ª instância. Cientificado em 10/08/2016, o contribuinte apresentou, então, recurso voluntário em 09/09/2016 solicitando “o provimento do recurso, reformando a decisão proferida pela DRJ, anular, cancelar ou julgar totalmente improcedentes os autos de infração em tela e, via de consequência, o crédito tributário neles pretendido”. O recorrente apresentou ainda memorial, reforçado seus argumentos. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Preliminarmente, a recorrente pede a Nulidade do acórdão nº 14-62.006 por cerceamento do direito de defesa. Alega que “a DRJ confundiu uma oposição ao cálculo do FAP com reenquandramento nas alíquotas do RAT. Com isso, ela não apenas deixou de enfrentar um Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 4 dos principais fundamentos da impugnação, mas também indeferiu (sem adequada motivação) uma diligência imprescindível”. Em sua impugnação, o contribuinte contesta a aplicação do percentual do RAT de 3% junto à filial de Belo Horizonte, assim como, em 2010, da aplicação do percentual de 3% à fábrica em Pirapora/MG, quando deveriam, segundo a recorrente, ser de 1% e 2% respectivamente, e que tais majorações só devem ocorrer com embasamento técnico, e solicita a realização de diligência para que se busque junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social “a avaliação estatística atinente à frequência, à gravidade e ao custo dos acidentes de trabalho que justifiquem a majoração do grau de risco da atividade da impugnante”. Em que pese tal discussão ter sido apartada em outro processo administrativo, sobrestado aguardando decisão judicial, iremos discorrer sobre as alegações do recorrente, como exige o devido processo legal. Conforme se pode ver no relatório fiscal, o auditor não elevou arbitrariamente tais alíquotas contestadas pelo recorrente, mas sim por ter constatado uma diferença entre o declarado em GFIP pela empresa e o constante nos sistemas da Receita Federal. Dessa forma, intimou o contribuinte a se manifestar em relação à constatação, o que se sucedeu conforme relato da DRJ a seguir: (...) o fiscalizado foi intimado a esclarecer o que motivou a aplicação do FAP em valor divergente do constante do sistema de cadastro do contribuinte. Em resposta à Intimação Fiscal, o contribuinte esclareceu que a utilização do FAP em 1,0000 deuse em vista de ter-se contestado, através do processo administrativo de n° 36982.001388/2009-43 junto ao Ministério da Previdência Social, o fator apurado por esse órgão, em vista de possíveis divergências apresentadas na determinação do Fator. Foi apresentada cópia da contestação. Até a data do lançamento não houve decisão sobre a discussão argüida, motivo pelo qual a Fiscalização procedeu da seguinte maneira: juntamente com as demais contribuições destinadas à Previdência Social, as referidas contribuições foram constituídas com incidência da alíquota RAT ajustado (contribuição da empresa prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 vezes o índice FAP) em 3% (três por cento), ou seja, com utilização do índice FAP em 1,0000, haja vista que o RAT da sociedade empresária é 3% (três por cento); em auto de infração distinto, de n° 51.072.306-3, integrante do processo administrativo fiscal de n° 10670.721807/2014-54, foram constituídas as diferenças de contribuições destinadas ao RAT incidentes sobre as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização e não declaradas em GFIP, bem como sobre as remunerações apuradas pelo contribuinte e declaradas ao Fisco. Para o cálculo de tais diferenças, considerou- se o índice FAP apurado pelo Ministério da Previdência Social, 1,2400. As diferenças de alíquota RAT ajustado totalizaram, desta forma, (RAT x FAP), 0,72% (setenta e dois centésimos por cento). Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 5 Considerando o relatório da fiscalização e a impugnação interposta pelo contribuinte, solicitando a realização de diligência, a DRJ se manifestou (ou seja, houve um posicionamento) no sentido contrário à sua realização, conforme motivação abaixo: O contribuinte informa ter feito requerimento junto ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para que este apresente “a avaliação estatística atinente à frequência, a gravidade e ao custo dos acidentes de trabalho que” justifiquem “a majoração do grau de risco da atividade da impugnante”. Em primeiro lugar, o parágrafo 3º . do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, não obriga a Receita Federal do Brasil – RFB a manter em seu poder estas informações, tampouco justifica que, caso a caso, se proceda em diligência a outro órgão com a finalidade de obtê-las, constituindo a manutenção de tais dados tarefa do Ministério competente, veja-se (...) Em segundo lugar, a fiscalização informa que o tema foi objeto de questionamento, ao Ministério da Previdência Social, por parte do sujeito passivo nos autos do processo administrativo nº 36982.001388/2009-43, protocolado em 30/12/2009 (fls. 119/134), não contando, até a data de consolidação do lançamento, com decisão sobre a questão. O requerimento do contribuinte está fundamentado na Portaria Interministerial nº 329, de 10/12/2009, que dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP: Art. 2º O MPS disponibilizará à empresa, mediante acesso restrito, com uso de senha pessoal, o resultado do julgamento da contestação por ela apresentada na forma do art. 1º, o qual poderá ser consultado na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Parágrafo único. Se do julgamento da contestação, resultar FAP inferior ao atribuído pelo MPS e, em razão dessa redução, houver crédito em favor da empresa, esta poderá compensá-lo na forma da legislação tributária aplicável. Art. 3º O MPS disponibilizará à RFB o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa na forma do art. 1º. Assim, considerando que o acesso ao resultado do julgamento somente se dará quando efetivamente o Ministério da Previdência Social julgar a contestação da empresa, até então, submete-se ela à previsão do CNAE tal qual posto pela legislação de regência. Tão logo julgado seu processo e, caso o julgamento lhe seja favorável, a RFB será comunicada desta decisão para alterar o tratamento tributário do sujeito passivo, cabendo-lhe, conforme o caso, a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, e, caso ainda subsista processo de exigência tributária, este observará a decisão. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 6 Por este motivo, descabe falar-se em diligência para a apuração da situação do processo junto ao MPS, pois, como decorre da Portaria, até que se dê o julgamento, o acesso ao processo é restrito à empresa, com uso de senha pessoal, tornando a diligência requerida impraticável sob o ponto de vista material. Pois bem, em momento oportuno para a apresentação deste recurso voluntário o recorrente poderia obter e apresentar tal documento, cujo acesso cabe somente a ele, para análise desse colegiado. Mas ao invés disso preferiu solicitar a nulidade da decisão da DRJ, que como visto é descabida. É dizer, do ponto de vista também do órgão julgador de 1ª instância, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. A jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 7 Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. Veja-se, então, que a imprescindibilidade da realização da diligência foi considerada pela DRJ, que não acatou o pedido do impugnante, que inconformado suscitou a nulidade de tal decisão. Porém, o processo foi desmembrado pela Delegacia de Julgamento da 1ª instância, para se aguardar a decisão definitiva do Ministério da Previdência Social – MPS quanto ao processo administrativo de n° 36982.001388/2009-43. Conforme consta no processo administrativo nº 10670.721807/2014-54, de decisão de acórdão 14-62.007, da mesma 12ª Turma da DRJ/RPO , o resultado do questionamento junto ao Ministério da Previdência Social em nada interferirá nos DEBCADs deste processo em julgamento. Vejamos o que consta naquele acórdão: (...) a solução ao questionamento feito pelo contribuinte no processo nº 36982.001388/2009-43, não pode reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do SAT, de 1% para 3%, e, ainda que reconheça que o FAP adequado ao contribuinte é de 1,00% e não de 1,24%, não afetará em nada os lançamentos consolidados nos autos dos processos administrativos nºs 10670.721808/2014-07, 10670.721809/2014-43, 10670.721806/2014-18, e quanto ao presente processo administrativo nº 10670.721807/2014-54, os Autos de Infração DEBCAD n o 51.064.333-7 e 51.064.335-3, mas única e exclusivamente o Auto de Infração DEBCAD nº 51.072.306-3, que será objeto de desmembramento e sobrestamento. (grifei) Logo, no que diz respeito à alegação de nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa, não há o seu cabimento, visto que o objeto foi tratado pela Delegacia de Julgamento não apenas neste processo fiscal, como também em outros, havendo, inclusive, o desmembramento do processo para que se aguarde a contestação junto ao outro órgão. Afasto, assim, a preliminar de nulidade pleiteada pelo recorrente. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 8 Abono de férias O abono de férias, também conhecido como abono pecuniário, é a conversão facultativa de 1/3 (um terço) do período de férias em dinheiro, conforme previsto no Artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A não incidência da contribuição previdenciária sobre esse valor se deve à sua natureza indenizatória, e não salarial. Ele é uma forma de compensar o empregado por não usufruir de parte do seu direito de descanso. A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, estabelece o que compõe o salário de contribuição. O abono de férias é expressamente excluído dessa base de cálculo, conforme o inciso VI do § 9º do Art. 28 da referida lei. Além do abono pecuniário, há outras verbas de férias eu não se podem confundir, pois possuem tratamento fiscal diverso: Abono Pecuniário (1/3 das férias convertidas em dinheiro): Não incide contribuição previdenciária. Remuneração de Férias (os dias de férias usufruídos): Incide contribuição previdenciária. Adicional de 1/3 Constitucional (sobre os dias de férias): Incide contribuição previdenciária. O recorrente alega que sobre o “abono de férias” previsto em Convenção Coletiva de Trabalho também não há incidência da contribuição previdenciária. A decisão de 1ª instância considerou que tal pagamento se trata, na realidade, de uma remuneração por serviço prestado, sendo um prêmio por assiduidade, como se vê abaixo: Consultando o Discriminativo de Débito – DD constata-se que o contribuinte promoveu o pagamento da verba denominada “Abono de Férias” em mais de uma oportunidade. Tomando o estabelecimento /0001-45, houve o pagamento desta rubrica de 12/2009 a 12/2010, fato este que se repete em relação ao estabelecimento /0002-26. Pois bem, a partir do que se expôs, torna-se evidente que a rubrica paga pelo contribuinte sob o nome de “Abono de Férias” não se enquadra no Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/11, e seu consectário Ato Declaratório PGFN nº 16.2011, pois: a) não se trata de abono único, e, dessa forma, está presente a habitualidade (pagamentos de 12/2009 a 12/2010, ininterruptamente); e, b) como se verá a seguir, se trata de medida destinada à redução do absenteísmo. (...) Sobre a redução do absenteísmo, entendo que comparecer diariamente (ou por qualquer outro regime de horário que seja) ao emprego é uma obrigação decorrente do contrato de trabalho, da qual o empregado não pode se escusar. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 9 Mesmo a falta justificada, nos casos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não permite o desconto salarial do dia em relação ao qual o trabalhador não compareceu. Da mesma forma, o contrato de trabalho, salvo os casos de um contrato por prazo determinado, é um contrato de duração contínua e prestações sinalagmáticas, de forma que haja correlação e equivalência entre as obrigações. Assim, enquanto houver a continuidade da relação de emprego há obrigações e direitos correlatos entre si a ambas as partes. Ao se prever que haja um pagamento pela duração, por tempo mínimo, da prestação de serviços, está- se diante de nítido complemento salarial pelo (e não para) exercício do trabalho, o que, à toda evidência, não configura um abono não tributável. Realizar o pagamento de um valor adicional ao empregado que não falta, ou falta pouco, é nitidamente conferir um incremento salarial pelo exercício do seu trabalho, pois o seu pressuposto de fato consiste, justamente, em uma obrigação que se lhe impõe pelo contrato de trabalho. Efetivamente, o contrato de trabalho, envolvendo obrigações tanto ao empregado como ao empregador, atrela o pagamento do salário à assiduidade do trabalhador. (...) Portanto, tem-se que a obrigação de permanecer assíduo ao emprego decorre do próprio contrato de trabalho, de forma que o cumprimento desta obrigação é expresso no salário, como contraprestação direta. Assim, eventual pagamento que se faça pelo mesmo motivo, ou seja, não existência de faltas ao serviço, deve ser considerado como contraprestação ao trabalho e, portanto, passível de incidência de contribuições previdenciárias. Ademais, a própria periodicidade com a qual foram pagos os “abonos” mostra que se trata de uma verba habitual à remuneração dos empregados tanto do estabelecimento /0001-45 como do estabelecimento /0002-26. Cabe, por oportuno, deixar claro que os pagamentos em tela se justificam pela cláusula 13 da Convenção Coletiva de Trabalho, e não pela sua cláusula segunda, que prevê um abono único a ser pago pelas empresas que não possuam programa de participação nos lucros e resultados. (...) O que se pretende com este “abono de férias”, na realidade, é estimular que não haja qualquer afastamento no âmbito da empresa, seja pela maternidade ou qualquer outro motivo que, normalmente, justificaria uma extensão do período de afastamento. Assim, o critério à sua concessão é, evidentemente, pelo trabalho, configurando um flagrante acréscimo remuneratório. Portanto, entendo como procedente o lançamento quanto ao levantamento AF. Ocorre que, em decisão de 2020, a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve entendimento contrário ao emanado aqui pela DRJ, como se vê abaixo: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 10 Processo nº 15504.723725/2011-37 Acórdão nº 9202-009.264 – CSRF / 2ª Turma - Sessão de 19 de novembro de 2020 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de- contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. Após a citada decisão, esta mesma 2ª Sessão do CARF tem adotado tal entendimento. Vejamos as seguintes ementas: Processo nº13603.720717/2012-76 - Acórdão nº2202-010.098 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 12 de julho de 2023 ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O abono único previsto em convenção coletiva e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador não integra o salário-de-contribuição por ter natureza eventual e ser desvinculado do salário. Processo nº 15504.014606/2009-75 - Acórdão nº 2003-003.484 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária - Sessão de 24 de agosto de 2021 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade. Assim, diante do exposto, neste caso cabe razão ao recorrente. Participação nos lucros e resultados A decisão de 1ª instância, que manteve o crédito tributário, aponta que o fato de os termos de acordo, de 2009 e 2010, terem sido concretizados muitos meses após os períodos de vigências dos mesmos, violaram os dispositivos da lei 10.101/2000: Neste ponto, o contribuinte afirma que o acordo de PLR para o ano de 2008 foi assinando no curso do período de aquisição da participação, em maio de 2008, e que, o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei n° 10.101/2000 não condiciona a validade da participação à assinatura antes do início do período aquisitivo, mas que, na verdade, os acordos e metas devem ser “pactuados previamente ao pagamento da participação nos resultados”. Ocorre que o lançamento abrange os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados referentes aos anos de 2009 e 2010. Relativamente ao ano de Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 11 2009, o instrumento de acordo de fls. 217/221 foi assinado em 15/09/2009. Às fls. 222/223 consta Ata de Reunião, também de 15/09/2009, que informa: No dia quinze de setembro de dois mil e nove, às 10h10min (dez horas e dez minutos), reuniram-se na sala de reunião da Cia. Ferroligas Minas Gerais – MINASLIGAS, os membros da Comissão de Negociação, instituída conforme previsto na Lei 10.101/2000, para discutirem os critérios e condições para a concessão da Participação nos Resultados dos empregados da MINASLIGAS, referente ao ano de 2009 (dois mil e nove). Relativamente ao ano de 2010, o termo de acordo de fls. 227/231, foi assinado em 14 de junho de 2010, com aditivo subscrito em 09/09/2010. Às fls. 246/247 consta a Ata de Reunião do ano de 2010: No dia quatorze do mês de junho do ano de dois mil e dez, às 10h12min (dez horas e doze minutos), reuniram-se na sala de reunião da Cia. Ferroligas Minas Gerais – MINASLIGAS, os membros da Comissão de Negociação, instituída conforme previsto na Lei 10.101/2000, para discutirem os critérios e condições para a concessão da Participação nos Resultados dos empregados da MINASLIGAS, referente ao ano de 2010 (dois mil e dez). (...) Especificamente quanto ao momento de fixação das regras a serem atendidas, perfilho o entendimento segundo o qual as metas a serem atingidas devem ser estabelecidas antes da data em que os trabalhadores devem iniciar seu cumprimento e não apenas antes da data do pagamento da participação. A razão é óbvia, pois não é possível estabelecer condições para o passado, tampouco assume relevância o estabelecimento de regras ou condições para alcançar resultados já conhecidos, no todo ou em parte. Pois bem, em que pese a louvável opção da empresa em remunerar seus empregados com participações nos lucros, de forma a aumentar sua produção, mas também a remuneração de seus colaboradores, tal pagamento deve respeitar as condições impostas pela legislação. Não basta apenas ter a boa intenção, mas seguir as regras é fundamental para o correto entendimento do ordenamento jurídico No caso concreto, os pagamentos de PLR feitos pelo contribuinte foram descaracterizados pela fiscalização, afastando a isenção das contribuições previdenciárias concedida pela lei. Como visto, a decisão de 1ª instância manteve o posicionamento do auditor fiscal. E em seu recurso voluntário o recorrente trouxe as mesmas alegações da impugnação. Porém, as alegações do contribuinte não são passíveis de confirmação, pois são contraditórias em si mesmas, conforme se vê no seu pedido: Ao contrário do que o acórdão recorrido insinua, a recorrente nunca quis justificar o pagamento de lucros e resultados em 2009 e 2010 com metas pactuadas em 2008, mas demonstrar que as regras têm seguido um mesmo padrão. Em virtude desse histórico e da própria cultura da Minasligas (o costume é pagar participação nos resultados), pode-se afirmar que, mesmo antes Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 12 de qualquer formalização, os empregados já sabem as condições e as circunstâncias necessárias para obtenção da participação (...). (grifei) Basta dar uma olhada nos termos de acordo de 2009 e de 2010 para se encontrar relevantes contradições com a afirmação acima. O termo de acordo referente ao ano de 2009 apresenta as seguintes disposições em sua cláusula 1ª: O termo de acordo de 2010, por sua vez, traz o seguinte: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 13 Bem, no acordo de 2009 é previsto de uma “Folha Nominal Mensal”, ou seja, 100%, enquanto que no acordo de 2010 a previsão é para o pagamento de 150%, ou seja, 1,5 “Folha Nominal Mensal”. Somente por esta alteração entre um acordo e outro já não se pode afirmar que os empregados conhecem as regras e condições do termo de acordo antes mesmo de sua assinatura. Ora, como se vê houve uma relevante alteração, 50% do valor, entre um acordo e outro. Sendo o acordo de 2010 assinado já na metade do período de vigência, é claro que os empregados, por no mínimo 6 meses, desconheciam “as condições e as circunstâncias necessárias para obtenção da participação”. Porém, há mais. No acordo de 2009, em sua cláusula 3ª, estão dispostas as “CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”. De forma sucinta, a participação nos resultados do empregado é condicionada ao cumprimento de metas Globais, de Grupo e à Avaliação Individual, com os pesos de 65% para as metas Globais e de Grupo e de 35% para a Avaliação Individual. Já no acordo de 2010, as “CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, cláusula 3, dispõe que o pagamento de Participação nos Resultados está condicionado ao Cumprimento de Metas Globais, de Grupo e Metas Setoriais. Não há mais peso de 35% da Avaliação Individual, conforme 2009. Em 2010 a classificação dos pesos de cada variável (Metas) foi relevantemente alterada. Logo, neste caso concreto é incabível aceitar a alegação da empresa de que os empregados têm prévio conhecimento das condições e circunstâncias necessárias para a obtenção da participação antes da formalização do próprio acordo. E mais, conforme bem ressaltado pelo colegiado de 1ª instância, não há comprovação do conhecimento dos empregados dos termos de acordo antes do momento em que foi assinado, já que quando houve manifestação do representando dos mesmos, sindicato, para uma negociação, a empresa foi impediditiva, como demonstrado no trecho abaixo: (...) Outrossim, este Relator já teve oportunidade de reconhecer que processos de negociação se arrastam ao longo do tempo, de forma que a celebração do acordo acabe por ser feito em momento ainda dentro do período de apuração. Assim, já houve casos de processos administrativos em que o contribuinte apresentou vários recortes jornalísticos sobre suas negociações, incluindo-se informações sindicais contemporâneas à negociação, que atestavam, em seu conjunto, que uma negociação teria durado, por exemplo, 4 a 5 meses, iniciando-se em março do período de apuração e terminado com a assinatura do acordo em agosto do mesmo ano. Naqueles casos, houve o reconhecimento de que o acordo foi celebrado validamente, a despeito de ter sido firmado no curso do período de aquisição, pois (a) ainda não exaurido o processo de apuração das metas, e (b) houve prova efetiva da negociação que lho antecedeu. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 14 No caso dos autos, porém, nada há que comprove o processo de negociação, tampouco a divulgação prévia das metas. Ao contrário! Permito-me trazer à colação excerto constate da Ata de Reunião de fl. 222, relativamente ao acordo de 2009: (...) O representante do sindicato solicitou que repasse a ele os documentos Termo do Acordo para que antes de assinar levasse ao conhecimento dos demais empregados em reunião que faria no dia seguinte na porta da empresa. Foi esclarecidos ao representante do sindicato que a comissão de negociação é soberana eleita pelos empregados para representá-los na negociação, e que seu pedido estava desrespeitando a soberania da comissão e Legislação que rege a PR. (...) Após colocadas em votação, as propostas da empresa foram aprovados por sete votos a favor e um contrário, do representante do sindicato, Sr. Renato Gonçalves da Silva. Ora, “desrespeitando a soberania da comissão e Legislação que rege a PR”?! Este trecho é bastante incisivo quanto ao entendimento que este Relator apresenta neste Voto. Tem-se entendido, administrativa e judicialmente, pela maleabilidade quanto à data de assinatura do acordo do PLR, acolhendo-se que o mesmo seja meramente assinado antes do pagamento. É com base em fatos como o acima narrado que firmo meu posicionamento na divergência, no sentido de se demonstrar que a realidade é bastante outra. Com efeito, no caso em apreço o próprio integrante do sindicato pretendeu conferir às metas uma maior amplitude de divulgação relativamente aos empregados, certamente por reconhecer que a grande maioria dos mesmos não tinha acesso ao seu conteúdo. Sob o pretexto da soberania da comissão, impôs-se um acordo de PLR sem a prévia negociação. Caso houvesse negociação prévia, minimamente que fosse, não haveria necessidade de tal providência pelo representante do sindicato. Conforme não lhe foi dado a oportunidade de ampliar o conhecimento da proposta aos segurados empregados, este deve ter sido o motivo da sua discordância quanto à proposta. Este contexto, apesar de parecer de somenos importância revela o que se tem hodiernamente quanto o PLR: na prática, é mais uma forma de remuneração, sem qualquer atenção aos postulados da Lei nº 10.101/2000; tanto empresas, como empregados, a maioria esmagadora de sindicatos e organizações de classe, sob o amparo de decisões administrativas e judiciais as mais variadas, esvaziaram o conteúdo material do PLR, de forma que todos os postulados legais constituam mais um procedimento burocrático para evitar a tributação. Portanto, com base nestes fundamentos, em liberdade de convicção, e ausente norma específica que me conduza à vinculação de entendimento, conforto-me em dar à anterioridade da fixação de metas no PLR a sua devida importância, pois que desta anterioridade se extrai parte da essência do benefício, de forma a afastar- Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.404 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.721806/2014-18 15 me, por entender flagrantemente equivocada, da tese segundo a qual basta a assinatura do acordo antes do pagamento. Conclusão Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada e no mérito voto em dar PARCIAL provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar o lançamento tributário relativo aos pagamentos de “abono de férias”. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11507066 #
Numero do processo: 10980.721199/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.935
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item Bens para Revenda, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item Devolução de Vendas, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-17T11:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-17T11:38:15Z; Last-Modified: 2026-09-17T11:38:15Z; dcterms:modified: 2026-09-17T11:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-17T11:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-17T11:38:15Z; meta:save-date: 2026-09-17T11:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-17T11:38:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-17T11:38:15Z; created: 2026-09-17T11:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-09-17T11:38:15Z; pdf:charsPerPage: 2689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-17T11:38:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721199/2017-27 RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE POSITIVO TECNOLOGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 2 aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado para se contrapor à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório da unidade de origem em que se reconheceu somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à contribuição social não cumulativa, e, portanto, se deferiram parcialmente os ressarcimentos e se homologaram as declarações de compensação respectivas até o limite do crédito reconhecido. Consta da Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório o seguinte: a) a auditoria se baseou no confronto entre os valores declarados na EFD/Contribuições com os montantes das notas fiscais transmitidas no Sped; b) no período, houve escrituração de receitas tributadas no mercado interno por ambos os regimes, cumulativo e não cumulativo; c) foram apuradas receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno (em sua grande maioria, relativas a vendas de produtos eletrônicos e de informática - “Programa de Inclusão Digital” (Decreto 5.602, de 2005), e uma parcela ínfima de receitas de exportação; d) foram apuradas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas; Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 3 e) a critério da empresa, na apuração dos créditos foi utilizado o método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; f) foram comprovados os créditos relativos a: energia elétrica e térmica, aluguéis de máquinas e equipamentos, armazenagem e frete em operações de venda, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) e bens adquiridos para revenda - Importação; g) glosa de créditos relativos a aquisições de bens para revenda por divergência entre os valores constantes das notas fiscais e os declarados na EFD/Contribuições; h) glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; i) glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; j) glosa de créditos relativos a notas fiscais nas quais a empresa não informou os campos mínimos necessários para análise do serviço; k) reapuração de valores de aluguel; l) glosa de créditos básicos relativos à amortização e depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis por se referirem a itens não enquadráveis nessas rubricas; m) em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados pela fiscalização a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno; n) glosa de créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos do exterior, decorrentes de divergências entre os valores constantes das notas fiscais e aqueles obtidos no Sped e no Siscomex; o) glosa de créditos relativos a serviços utilizados como insumos adquiridos do exterior: frete e armazenagem na aquisição de bens importados, além de despesas alfandegárias como capatazia, collect fee, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, fumigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por falta de motivação, e, no mérito, o provimento integral do pedido, salvo em relação aos itens que, segundo ele, seriam objeto de inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, abrangendo os seguintes itens: (i) bens utilizados como insumos, em relação aos quais hão houve pagamento das contribuições, (ii) serviços utilizados como insumos identificados como “Demais Créditos”, (iii) Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 4 aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e (iv) amortização e depreciação de edificações e benfeitorias de imóveis. Em nova petição trazida aos autos, o contribuinte prestou esclarecimentos quanto ao alcance dos itens incluídos no PERT. Na sequência, juntou-se aos autos o Requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo, abrangendo os itens que haviam sido informados na Manifestação de Inconformidade. Mais uma vez, nova petição foi juntada aos autos, com o contribuinte contestando o cálculo de parte dos valores dos créditos incluídos no parcelamento. A Delegacia de Julgamento (DRJ) decidiu por acolher em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertida a glosa de créditos em relação a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão recorrido, com o total provimento do pleito, repisando os argumentos de defesa, sendo apresentados documentos comprobatórios. Na sequência, o Recorrente juntou aos autos nova petição, por ele denominada manifestação complementar, trazendo informações adicionais acerca do item “aquisição de bens para revenda - diferença EFD/Contribuições - do exame e aplicação do entendimento jurisprudencial atual”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da unidade de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, portanto, se deferiram parcialmente os ressarcimentos e se homologaram as declarações de compensação respectivas até o limite do crédito reconhecido, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) revertido parte da glosa de créditos em relação ao item “aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas”. Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 5 Consta do estatuto social que a Companhia tem por objeto: a) a industrialização, comercialização, distribuição, locação e assistência técnica de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica; b) o desenvolvimento, comercialização e locação de softwares e sistemas diversos; c) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos tecnológicos na área de informática e eletroeletrônica; d) a representação, comercialização, planejamento, implantação, treinamento, suporte técnico, suporte pedagógico e assistência técnica de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informática, franquias, sistemas de aplicação pedagógica, sistemas de administração escolar e sistemas didáticos de ensino; e) a prestação de serviços na área de informática; f) a comercialização ou cessão de direitos autorais, próprios e de terceiros; g) a editoração e comercialização de livros; h) a participação societária em empresas e/ou empreendimentos de qualquer natureza, que tenham ou não objeto social idêntico ao da Companhia; e i) o desenvolvimento e manutenção de portal, provedor de conteúdo ou outros serviços de informação e veiculação de conteúdo na internet. De acordo com o Recurso Voluntário a controvérsia abrange os seguintes itens: (i) comissão, publicidade e propaganda, (ii) assistência técnica, (iii) mão de obra terceirizada e dos serviços reparadores, (iv) aquisição de bens para revenda, (v) bens utilizados como insumos, (vi) serviços utilizados como insumos, (vii) serviços de fretes nacionais com falta de descrição detalhada nas notas fiscais; (viii) devoluções de vendas, (ix) bens para revenda utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior e (x) serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior. Da análise dos presentes autos, verifica-se a necessidade de seu retorno à unidade de origem para se verificarem alguns pontos ressaltados pelo Recorrente no que se refere ao conjunto probatório presente nos autos, no qual se incluem os documentos juntados nas primeira e segunda instâncias do Processo Administrativo Fiscal (PAF), em consonância com o disposto nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando-se, ainda, que o procedimento fiscal e a decisão da DRJ se basearam em instruções normativas da Receita Federal julgadas posteriormente ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fiscalização deverá, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, reanalisar as glosas de créditos originalmente efetuadas com base no conceito de insumo então extraído do inciso II do art. 3º da Lei nº Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 6 10.833/2003,1 observando-se a decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, nas quais se adotou o conceito contemporâneo de insumo com base no critério da essencialidade, conforme demonstrado ao longo deste voto. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa aduzidos no Recurso Voluntário, com destaque para aqueles com mais peculiaridades a demandar esclarecimentos. I. Crédito. Assistência técnica. O Recorrente alega que sua atividade contempla a comercialização de bens adquiridos de terceiros, a comercialização de produtos de informática produzidos pela própria Recorrente e bem assim a prestação de serviços de assistência técnica. Argumenta ainda: (i) os consumidores que compram seus produtos estão adquirindo não apenas o bem físico, mas também a garantia do serviço de assistência técnica, (ii) o Código de Defesa do Consumidor, art. 269, determina que as pessoas jurídicas devem conceder ao consumidor o prazo de 90 dias para reclamar contra vícios manifestados em produtos duráveis e 30 dias em relação a produtos não duráveis, contados da aquisição ou da data em que verificar o problema em caso de vício oculto, e (iii) necessidade de contratação de terceiros para promover o reparo ou a troca dos bens de informática por ela produzidos, tendo em vista que o Recorrente não possui unidade própria para atendimento aos seus consumidores em todo o território nacional. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, não consta em seu texto referência expressa a gastos com serviços de assistência técnica. No voto condutor do acórdão recorrido, tal matéria foi assim decidida: Não se coloca em dúvida a necessidade da recorrente, a fim de alavancar as vendas dos produtos por ela fabricados, efetuar gestão de marketing, além do diligente cuidado afeto às questões mercadológicas pertinentes. Tampouco, não se questiona que parcela significativa das vendas seja motivada pela assistência, mão de obra ou serviços reparados por ela. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 2710DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 7 Todavia, tais serviços não foram pelo legislador eleitos como capazes de dar origem a crédito a título de PIS/Pasep ou Cofins no contexto em que almeja a fiscalizada. Conforme tratado acima no item "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. (g.n.) Nota-se que a DRJ, valendo-se do conceito de insumo mais restritivo, definido em instruções normativas da Receita Federal já consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por manter a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com assistência técnica, considerando- a não enquadrável no conceito de insumos. Nesse sentido, tendo-se em conta as atividades inerentes ao objeto social do Requerente, mostra-se necessário que a fiscalização reanalise os créditos correspondentes aos serviços de assistência técnica a par do conceito contemporâneo de insumo, registrando os resultados da diligência em relatório, com destaque dos seguintes itens: (i) comprovação dos dispêndios, (ii) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,2 (iii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iv) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente tenham sido tributados pelas contribuições. II. Crédito. Mão de obra terceirizada. Serviços reparadores. Segundo o Recorrente, ele contrata pessoas jurídicas especialistas na cessão de mão de obra temporária, em épocas sazonais, para o desempenho de determinadas funções diretamente vinculadas a sua atividade fim (mão de obra fabril) com o propósito de atender a demandas produtivas específicas, conforme contrato de prestação de serviço da CMAG Soluções em RH Ltda. Ele destaca que, embora realize contratação de mão de obra temporária para o setor administrativo e produtivo, apenas em relação às contratações destinadas à produção realiza o aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme planilha anexa. 2 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 8 E continua: “A Solução de Consulta n. 105/17, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2017, expressamente reconhece o direito à apropriação de créditos de PIS e de COFINS no caso da contratação de empresa de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda”. A DRJ manifestou-se desfavoravelmente ao direito de crédito sob comento, amparando-se na Solução de Consulta Disit/08 nº 220/2011, que estipula que “[não] geram créditos da Contribuição para a Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem em outra hipótese para a qual haja previsão legal de apuração de créditos, os gastos com contratação de mão de obra de pessoa jurídica para prestação de serviço temporário, ainda que utilizada na atividade-fim da empresa". Quanto aos serviços reparadores, alega o Recorrente que se trata de serviços essenciais à consecução de sua atividade, pois, na produção de bens de informática, há a obrigação de se entregar o produto ao mercado em plenas condições de funcionamento e segurança, sob pena de descumprimento da legislação consumerista e de regras de padronização do INMETRO e dos demais órgãos regulatórios, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Sobre tais serviços, a DRJ se posicionou nos seguintes termos: “[no] que tange aos serviços reparadores, denota-se situação absolutamente idêntica, na medida em que se trata de mão de obra terceirizada, ainda que para desenvolvimento de atividade diversa”. Nesse item do voto, da mesma forma que no anterior, urge que se reanalise a matéria a par do conceito contemporâneo de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), apurando-se, ainda, se se trata de serviços tributados e fornecidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País. III. Aquisição de bens para revenda. O Recorrente argumenta que, “[conforme] estabelece o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real, poderão descontar créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a bens adquiridos para revenda, respeitadas as demais condições previstas na legislação.” Nesse contexto, aduz que, “o contribuinte que apure o PIS/COFINS não cumulativos com as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação das mesmas alíquotas, sobre os valores das aquisições de bens para revenda, efetuadas no mês.” Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 9 Segundo o Recorrente, a DRJ manteve a glosa realizada sob os seguintes fundamentos: (i) a Recorrente tem por objeto a industrialização de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletrônica e por esta razão o IPI não recuperável não se sustenta; (ii) em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa como sendo devida ao IPI não recuperável; (iii) não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte”. Em relação aos argumentos acima, ele alega o seguinte: (i) o acórdão recorrido é ininteligível, (ii) além da atividade de industrialização, o Recorrente também desenvolve atividade de comercialização de produtos de informática, (iii) a própria Receita Federal, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 24/2013, se posicionou no sentido de que “não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido”, (iv) não existindo “industrialização da mercadoria adquirida que, posteriormente, é revendida, não há que se falar em incidência do IPI na saída, transformando o valor do IPI decorrente da operação de entrada mero custo, ou seja “impostos não recuperáveis”, (v) se a empresa adquire para revenda de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e, por conseguinte, não recupera o IPI incidente sobre a aquisição, esse tributo será caracterizado como custo, integrando, portanto, a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, (vi) o fundamento da fiscalização, ao glosar os créditos sob comento, foi que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio de SPED era menor que os valores declarados em EFD- Contribuições, (vii) a existência e regularidade dos créditos podem ser aferidas pelo cruzamento do SPED e EFD-Contribuições, bem como nos controles contábeis, e, (viii) ao invés de identificar a rubrica mediante detida análise ou requerer à Recorrente as informações sobre a diferença, optou por promover a glosa dos créditos regularmente apropriados sob o fundamento lacunoso de que há diferença no EFD Contribuições. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, consta o seguinte registro em relação a tal rubrica: 16. Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, inicialmente verificamos que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFD – Contribuições e com isso efetuamos glosa desta diferença. Nota-se que o único fundamento da fiscalização para efetuar a glosa parcial dos créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foi a diferença de valores apurados entre o Sped e a EFD/Contribuições, não Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 10 havendo qualquer referência a eventual IPI incidente sobre as referidas compras. A fiscalização não contesta a natureza dessa rubrica, qual seja, “Bens para Revenda”, razão pela qual o fundamento da glosa parcial foi apenas a diferença numérica entre os registros fiscais. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente assim se posicionou (conforme relatório do acórdão recorrido): Aquisição de bens para revenda - Diferença EFD Contribuições Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, foi constatado pela Autoridade Administrativa que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFDContribuições; sendo realizada a glosa da diferença. Com o objetivo de facilitar a análise da referida glosa, a Manifestante realizou a abertura do crédito (Doc. 0001), constatando que a diferença apontada pela I. Fiscalização refere-se ao Imposto sobre Produto Industrializado nas aquisições de produtos para revenda. (...) Segundo [as] mesmas normas [da Receita Federal], o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens para efeitos da apuração desses créditos. Logo, podemos deduzir que o IPI incidente na compra, quando não recuperável, integra o custo de aquisição dos bens no cálculo dos créditos do PIS/Cofins. Como consequência, o comprador pode se creditar do PIS/Cofins calculado sobre o valor do IPI, apesar de este não ser computado na base de cálculo do PIS/Cofins do vendedor. Vale dizer, o IPI não integra a base de cálculo do PIS/Cofins do fornecedor das mercadorias, mas é incluído na apuração do crédito do PIS/Cofins do comprador. Em razão disso, se o IPI não for recuperável pelo comprador, o valor creditado a título de PIS/Cofins, que inclui o IPI em seu cálculo, será superior ao PIS/Cofins apurado pelo vendedor. (g.n.) Sobre essa questão, o relator do acórdão recorrido assim fundamentou o seu voto: AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA - DIFERENÇA EFD CONTRIBUIÇÕES A peça de defesa menciona a diferença encontrada pela fiscalização entre os valores declarados no EFD - Contribuições e as notas fiscais transmitidas por meio do SPED, e aponta que tal diferença se referiria ao IPI nas aquisições desses produtos. Afirma que esse IPI incidente na aquisição quando não recuperável integraria o custo de aquisição dos bens nos cálculos dos créditos de PIS e de Cofins. Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 11 Observe-se que em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa desse tópico como sendo devida ao IPI não recuperável. A glosa se deve a diferença entre os valores declarados na EFD – Contribuições em comparação com as notas fiscais transmitidas pelo próprio contribuinte por meio do SPED: (...) Por sua vez, as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, em seus incisos I, § 3º, art. 8º, determinam que o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integrará o valor do custo dos bens para fins de apuração do PIS e da Cofins. Esse é o caso daquelas empresas que não são contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não é, no entanto, o caso da POSITIVO, que de acordo com o seu estatuto social tem por objeto a industrialização de bens e de equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica. Portanto, a alegação genérica de que a diferença se deveria a IPI não recuperável não se sustenta. A manifestante não faz prova do alegado, não conduzindo aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. As informações que embasaram a glosa dos créditos das rubricas foram fornecidas pela própria contribuinte. Ao apresentar sua defesa, deveria a manifestante juntar às suas alegações elementos de prova, documentos hábeis que embasassem suas arguições. Não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte. Não é demais destacar que em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. (...) Deve ser mantida, portanto, a glosa. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz como argumentos de prova o seguinte: 1) a planilha (Doc. 13) atesta “a diferença apontada pela I. Autoridade Fiscal, de forma lacunosa e absolutamente displicente, se refere ao IPI decorrente da aquisição de mercadorias para revenda, razão pela qual, em Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 12 sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente demonstrou a natureza da diferença e bem assim a regularidade de crédito”; 2) como exemplo, a NF-e 5.363 emitida pelo fornecedor Envision Industria de Produtos Elet: a “natureza de produto acabado demonstra a sua destinação para revenda e, por conseguinte, a sua impossibilidade de apropriação de crédito de IPI”. Quanto à planilha (Doc. 13), constata-se o destaque em vermelho dos valores das glosas efetuadas pela fiscalização, valores esses que coincidem com os valores informados na coluna da mesma planilha relativa ao IPI não recuperável. Em relação à nota fiscal apresentada como exemplo (NF-e 5.363 - emitida pelo fornecedor Envision Industria de Produtos Elet), nela consta o valor do IPI incidente na operação, cujo valor coincide com a informação constante em uma das linhas da referida planilha. Na mesma nota fiscal, consta como produto adquirido “MNT Positivo Led”, produto esse que, em tese, pode ter sido adquirido tanto para revenda quanto para compor um outro produto mais completo industrializado pelo Recorrente, hipótese essa em que tal produto funcionaria como insumo. Nesse sentido, necessário se torna a reanálise da matéria, tendo-se em conta a documentação já acostado aos autos, sem prejuízo de outras que se mostrarem necessárias à elucidação da controvérsia. IV. Crédito. Bens utilizados como insumos. A fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: material de consumo (canetas marcadoras para quadro branco), equipamentos de proteção individual (EPI – máscara), peças de equipamentos que não fazem parte do processo produtivo em si (roletes de empilhadeira), ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controles de grandezas, pallets, material de consumo de rede elétrica (interruptor, disjuntor etc.), estruturas metálicas de armários, itens de reposição de móveis, equipamentos não utilizados na produção em si e peças de veículos. Verifica-se que se trata de um extenso rol de bens cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse, Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 13 conforme já dito, posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos bens ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo- se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. V. Crédito. Serviços utilizados como insumos. A fiscalização também glosou créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: alimentação, artigos para festa, bateria, serviços de coleta, descarga, devolução, venda, reentrega, transferência, envio, remessa e retorno, comissões, deslocamentos, despesas não planejadas, diárias, EPI (guarda pó, jaqueta, luva, touca, óculos de proteção, calça operacional, camiseta), ferramentas, hospedagem, itens de reposição estrutural, itens para manutenção de veículos, royalty, material de consumo (álcool, cola, creme protetor luvex, desengraxante, espuma limpadora, lâmpada), móveis, serviço de transporte onde o tomador do serviço não é a contribuinte, Pedágio, Publicidade, Reembolso ICMS, telegrama e mão de obra temporária Verifica-se, neste item também, que se trata de um extenso rol de serviços cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos serviços ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 14 recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. VI. Crédito. Devolução de vendas. Na Informação Fiscal, consta que, em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno. Eis o posicionamento da fiscalização sobre essa matéria: 34. Quanto às “Devoluções de Vendas”, identificamos uma diferença entre os valores mensais declarados na EFD-Contribuição e as notas fiscais transmitidas pelo contribuinte através do SPED, identificadas com a rubrica em análise e, portanto, excluímos da base de cálculo dos créditos a diferença. 35. Em relação ao valor deferido, devemos somente realizar reparação quanto à vinculação dos créditos. A empresa vinculou na EFD- Contribuições as devoluções de venda às saídas tributadas e não tributadas no mercado interno, mas como somente geram direito ao creditamento as devoluções de vendas realizadas com incidência das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, tais valores deverão ser incluídos somente na coluna destinada aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno. 36. Ocorre que, por se tratar de devoluções de bens que foram destinados ao mercado interno, este “custo” é diretamente vinculado a receitas do mercado interno, não sendo comum às receitas de exportações tampouco às receitas não tributadas no mercado interno. Tal entendimento encontra amparo em decisão recente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA, como pode ser visto no Acórdão nº 06-37943, de 2012, cuja ementa pode ser consulta no sítio da RFB no http://decisoes.fazenda.gov.br/ netahtml/decisoes/decw/pesquisaDRJ.htm . A DRJ manteve o trabalho fiscal considerando que o contribuinte não se desincumbira de provar o argumento de defesa encetado na primeira instância. No Recurso Voluntário, assim se manifesta o Recorrente: Em relação a devolução de vendas, para comprovar o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos estabelecidos pela legislação de regência, a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade a base completa Fl. 2718DF CARF MF Original http://decisoes.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 15 com as chaves 63 de acesso de TODAS as notas fiscais (...) para que a Delegacia de Julgamento processasse a análise da prova apresentada (...) A decisão genérica no sentido de que não há prova do alegado pela Recorrente faz prova irrefutável de que a DRJ não analisou os documentos e informações acostados ao feito, o que, além de constituir conduta que afronta o artigo 37 da Constituição Federal, demonstra a inobservância ao disposto no artigo 50, da Lei nº 9.784/1999. Para demonstrar a sua boa-fé, a Recorrente anexa, por amostragem notas de devolução para corroborar o seu direito creditório (...). (...) Pelo exposto, requer a reforma do r. Acórdão ora recorrido para, a partir da análise das provas acostadas ao presente feito administrativo, seja reconhecido o direito da Recorrente à apropriação dos créditos em referência. Trata-se de matéria que também merece nova apreciação por parte da unidade de origem, precipuamente por envolver uma extensa gama de documentos fiscais que, a princípio, já haviam sido apreciados na auditoria. VII. Serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior. Sobre essa matéria, assim se manifestou a fiscalização: 38. Já quanto aos “Serviços utilizados como insumos, decorrentes de aquisições no exterior”, como não foram transmitidas notas fiscais através do SPED intimamos a empresa a apresentar planilha com a relação dos serviços adquiridos no exterior utilizados como insumos e declarados na EFD-Contribuições. 39. Desta planilha verificamos tratar-se de frete e armazenagem na aquisição de bens importados além de despesas alfandegárias como; capatazia, collect fee, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, fumigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos. 40. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. 41. O desconto de créditos, no caso de importações de bens sujeitas ao pagamento da Cofins Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 16 Lei nº 10.865, de 2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, desta mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. 42. Assim, em relação às despesas alfandegárias, serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. O mesmo ocorre com os fretes para transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira até unidades da empresa e/ou depósitos e armazéns. 43. Portanto, sendo que os gastos com despesas alfandegárias e com fretes relativos a bens importados não geram direito a crédito de PIS e da Cofins, em razão de seu valor, por expressa disposição de lei, não fazer parte da base de cálculo de apuração de tal crédito, excluímos estes valores do montante declarado pela empresa na EFD-Contribuições. 44. Entretanto, diferente das despesas com serviços alfandegários e com fretes para transporte de bens importados do ponto de chegada no território nacional até unidade do importador, o custo de armazenagem de mercadoria importada gera direito a créditos de PIS e Cofins não cumulativos, por expressa previsão legal pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, para o PIS. Portanto, o valor deferido, nesta análise, de Serviços Utilizados como Insumos oriundos de importação refere-se somente a armazenagem dos bens importados, desde que derivada da aquisição de serviço junto a pessoa jurídica domiciliada no País. (destaques nossos) Verifica-se do excerto supra que a fiscalização deferiu o crédito somente em relação ao custo de armazenagem de mercadoria importada, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, glosando os demais créditos decorrentes de despesas alfandegárias e frete de bens importados, glosa essa baseada tanto na não subsunção ao conceito de insumo quanto na inexistência de preceptivo legal específico autorizando-os. O Recorrente contesta as glosas, aduzindo que “o CARF tem reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas aduaneiras a contribuinte nacional, desde que pagos a pessoa jurídica domiciliada no Brasil” (...), “porque os serviços aduaneiros devem ser entendidos como aqueles indispensáveis para o processo de nacionalização da mercadoria importada, até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 17 adquirente, o que envolve despesas como capatazia, collect fre, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, furmigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos.” Nesse sentido, também por envolver a subsunção ou não ao conceito de insumo de tais dispêndios, a matéria merece reanálise por parte da fiscalização a par do conceito contemporâneo adotado pelo STJ e referendado pela PGFN e pela RFB. Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: a) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; b) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (i) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,3 (ii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iii) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições; c) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos; d) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. 3 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 18 Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.935 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721199/2017-27 19 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2723DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11501541 #
Numero do processo: 10880.941609/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3202-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e de ausência de motivação do acórdão recorrido, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T11:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T11:16:50Z; Last-Modified: 2026-09-15T11:16:50Z; dcterms:modified: 2026-09-15T11:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T11:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T11:16:50Z; meta:save-date: 2026-09-15T11:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T11:16:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T11:16:50Z; created: 2026-09-15T11:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-09-15T11:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T11:16:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.941609/2012-78 ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e de ausência de motivação do acórdão recorrido, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 24 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJO), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 29839.89907.230112.1.1.08-2123 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2011, no montante de R$ 1.897.221,97. A DIORT/DERAT-São Paulo exarou o despacho decisório de fl. 816, com base na Informação Fiscal de fls.504/520, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$ 1.404.611,82) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Na Informação Fiscal citada, consta consignado, em resumo, que: 1. O trabalho de auditoria foi norteado na verificação das rubricas das receitas e despesas (em especial a parcela mais relevante do crédito pleiteado, referente a bens e serviços utilizados como insumos, bem como encargos de depreciação, que representam, em média, aproximadamente 95% da base de cálculo dos créditos do período) constantes das apurações e declarações fornecidas pela empresa, cujo resultado é o eventual saldo remanescente, objeto do presente Pedido de Ressarcimento; 2. Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas pela empresa (DACON, DCTF, PER/DCOMP, DIPJ e SPED); os livros, documentos e arquivos eletrônicos fiscais e contábeis; e as notas fiscais eletrônicas e originais apresentadas em conformidade com o Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal (SPED FISCAL/EFD), por meio da Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 3 utilização do ContAgil, aplicativo de auxílio ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização; 3. Ao longo de todo o ano-calendário, a empresa utilizou o método do rateio proporcional para todos os custos; 4. A análise foi efetuada pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos. Analisando-se os balancetes mensais, verifica-se que os índices de rateio aplicados nos DACON refletem as receitas de vendas nos mercados interno e externo escrituradas; 5. A contribuinte FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA, CNPJ 36.785.418/0001-07, tem CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 17.10- 9-00 - Fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel; 6. Analisando-se as informações existentes no cadastro CNPJ e comparando-as com as informações prestadas pelo contribuinte, foi verificado que a estrutura administrativa e produtiva da empresa é composta pela sede administrativa situada na capital de São Paulo-SP (inscrição CNPJ matriz) e as demais unidades produtivas situadas no município de Três Lagos-MS, sendo estas organizadas em um estabelecimento industrial (filial 36.785.418/0015-02) e em diversos outros estabelecimentos florestais caracterizados exclusivamente pela cultura e extração do eucalipto (matéria-prima da celulose), cada um com uma inscrição CNPJ de filial própria; 7. O processo produtivo da celulose (produto final) pode ser dividido em duas etapas: a primeira consiste na retirada da madeira (eucaliptos) dos estabelecimentos florestais, no tratamento das toras de madeiras e no transporte delas para a linha de produção; e a segunda consiste na transformação dos troncos de madeira em celulose; 8. O contribuinte se dedica à atividade de produção de celulose. Nesse contexto, as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa jurídica para manutenção de máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados diretamente na fabricação dos produtos destinados à venda (celulose), são consideradas insumos para efeito de apuração de créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não-cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o bem fabricado e, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; 9. Nesse mesmo sentido, os serviços de manutenção realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação dos referidos produtos podem ser enquadrados como serviços aplicados ou consumidos na atividade de produção ou fabricação de produtos destinados à venda, subsumindo-se, assim, no conceito de insumo; 10. Entretanto, as partes e peças de reposição, bem como o serviço de manutenção aplicadas na manutenção de máquinas, e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma segunda etapa de industrialização, transformada em celulose, não são passíveis do mesmo enquadramento pois não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação. São bens e serviços aplicados para a eventual obtenção de uma matéria-prima industrial, a madeira, sendo sua relação com o produto industrializado apenas indireta; 11. Nesse aspecto, somente são passíveis de crédito os custos relativos aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a madeira (matéria-prima industrial) Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 4 ingressa na linha de produção industrial, em outras palavras, no momento em que dá entrada na filial 36.785.418/0015-02, o único estabelecimento industrial. Dessa forma, foi efetuada glosa das bases de cálculos dos créditos do PIS/PASEP e COFINS, pertinentes aos registros fiscais que originaram os créditos apropriados pelo interessado relativos aos estabelecimentos florestais, analisando unicamente os custos da unidade industrial; 12. Quanto aos bens adquiridos e utilizados como insumos da unidade industrial foi efetuado o cruzamento das informações prestadas nas planilhas demonstrativas de cálculo da rubrica dos DACONs “02 - Bens Utilizados como Insumos” com os registros fiscais de entradas do estabelecimento industrial escriturados no SPED FISCAL-EFD sob os códigos CFOP 1101, 2101, 1407, 2407, 1556, 2556, 1653 e 2653, cujos relatórios constam anexados a este processo com título de “BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO”. Destes montantes analisados, as glosas foram efetuadas sobre os bens que não tem possibilidade de créditos, seja por não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, seja por não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Devido à multiplicidade de itens glosados, foram anexados a este processo em partes separadas sob os títulos de “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (1) - OUT-2011”, “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (2) - OUT-2011”, “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (3) - OUT-2011”, “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (1) - NOV-2011”, “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (2) - NOV-2011”, “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (3) NOV-2011”, “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (1) - DEZ-2011”, “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (2) - DEZ-2011” e “GLOSA DE BENS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (3) - DEZ-2011”; 13. Foi constatado pelo cruzamento das informações prestadas nas planilhas demonstrativas de cálculo do contribuinte que serviram de base para o valor informado na rubrica "02 - Bens Utilizados como Insumos" do DACON de dezembro/2011 e também para os Pedidos de Ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS do 4º trimestre de 2011 com os registros fiscais de entradas do estabelecimento industrial escriturados no SPED FISCAL- EFD do mesmo mês que o contribuinte incluiu indevidamente no montante informado nessa rubrica desse mês dois valores respectivos de R$ 4.243.108,48 e R$ 4.243.108,55, a título de crédito extemporâneo, sem informações em sua planilha sobre quais notas fiscais compuseram esses montantes nem a quais períodos de apuração pertencem, apenas com as seguintes descrições na coluna "Descrição Produto": "CREDITO EXTP PIS SERVIÇO MANUTENÇÃO 2011 e "CREDITO EXTP COFINS SERVIÇO MANUTENÇÃO"; 14. Foi efetuada a glosa do crédito extemporâneo pois os créditos do PIS e da Cofms devem ser apropriados no período determinado pelas normas que regem essas contribuições. Caso o sujeito passivo não o tenha feito, poderá apropriá-los a posteriori, desde que retifique tanto os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons) quanto às Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs) e Pedidos de Ressarcimento / Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições e desde que atenda aos demais requisitos da legislação de regência; 15. No presente caso, o contribuinte, ao adicionar o alegado crédito extemporâneo à base de cálculo do DACON de dezembro/2011 e dos Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMPs) diante da ausência de maiores informações acerca do crédito extemporâneo, não obedeceu às exigências legais que lhe permitissem se creditar extemporaneamente, pois não retificou os respectivos DACONs e PER/DCOMPs a que devam pertencer esses créditos. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 5 Desse modo, foi efetuada a glosa integral desses valores, os quais também não foram informados na escrituração SPED/FISCAL-EFD. Além dos mais, não comprova se os alegados créditos foram atingidos pela decadência; 16. No tocante aos serviços tomados, o contribuinte foi intimado a apresentar uma planilha contendo a relação e descrição dos serviços. Desta relação foram glosados diversos serviços que não são considerados como passíveis de crédito como preparo de solo, silvicultura, irrigação, capina, roçada, adubação, combate à pragas e formigas. As relações se encontram anexas a este processo com o nome de “GLOSA DE SERVIÇOS”, discriminadas por mês; 17. O método de apropriação dos créditos sobre o ativo imobilizado ocorreu sobre os encargos de depreciação; 18. A apropriação de créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos feita pelo contribuinte abrange tanto o parque industrial quanto os equipamentos florestais empregados nas fazendas de cultura e extração da madeira; 19. No tocante à possibilidade de os encargos de depreciação dos equipamentos florestais, situados fora da área do parque industrial (filial 36.785.418/0015-02), originar créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, firma-se o entendimento no sentido de que o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 apenas autoriza tal benefício nos casos de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, o que não é o caso, pois na presente situação, foram considerados como bens a serem industrializados e destinados à venda a madeira (matéria-prima industrial) a partir do momento que ingressa na linha de produção industrial, em outras palavras, no momento que dá entrada na filial 36.785.418/0015-02, o único estabalecimento industrial. Assim sendo, foram glosadas as bases de cálculo dos créditos sobre encargos de depreciação dos registros escriturados relativos aos estabelecimentos florestas, restando para análise última as máquinas e equipamentos pertencentes ao estabalecimento industrial, cujos montantes contabilizados constam na planilha anexa “Crédito sobre Depreciação”; 20. Do estabelecimento industrial foram identificados créditos sobre máquinas e equipamentos que claramente não são empregados de forma direta na industrialização, como por exemplo materiais de laboratório, elevadores, chuveiros lava-olhos, etc., sobre cujos montantes ocorreram glosas sendo anexada a planilha “Glosa de Crédito sobre Depreciação”; 21. Resumidamente, sobre os montantes apurados e informados nos DACON ocorreram duas glosas, sendo a primeira pela exclusão de todos os registros contábeis dos equipamentos florestais e a segunda pela exclusão dos registros contábeis de máquinas e equipamentos do estabelecimento industrial que não são utilizados diretamente na industrialização da celulose (produto final); 22. No 4º trimestre/2011, cabe ser reconhecido parcialmente o pedido de ressarcimento, a título de PIS, a importância de R$ 1.404.611,83. Cientificada do Despacho Decisório e da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: 1. A autoridade administrativa reconheceu apenas parcialmente os créditos solicitados pela Manifestante indicando no despacho decisório, a justificativa de que os bens glosados não se enquadrariam no conceito de insumo constante das IN RFB 247/02 e 404/04, (i) Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 6 seja por estarem relacionadas à etapa florestal do processo produtivo da empresa (ii) seja por não sofrerem desgaste, dano ou perda de propriedades em função da ação diretamente exercida ao produto em fabricação ou serem aplicados diretamente no processo industrial; 2. Todas as glosas sobre bens constam das planilhas de fls. 149/289, entretanto, ao procedermos com a análise das referidas planilhas não é possível identificar o real motivo para a glosa dos materiais; 3. O despacho decisório limitou-se apenas a informar que os bens não se enquadrariam no conceito de insumo constante dispositivos legais retromencionados, não procedendo com a devida individualização necessária para o pleno entendimento da manifestante sobre a sua motivação; 4. Para nenhuma das glosas mencionadas, quais sejam combustíveis, materiais de construção, fardamento, alimentação e equipamento de segurança, o despacho decisório traz qualquer indicação do real motivo do não reconhecimento; 5. Sendo assim, há que se reconhecer a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, haja vista a inexistência de elementos sólidos nos autos quanto aos motivos das glosas perpetradas; 6. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. O contribuinte não está obrigado a realizar o desconto/aproveitamento no mesmo mês de referência de determinado crédito. A referência a determinado "mês" pelo §1º das referidas Leis delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto com o débito àquele mês; 7. O crédito não aproveitado (para ser descontado dos débitos do PIS e COFINS) em determinado mês poderá sê-lo (aproveitado para ser descontado dos débitos do PIS e do COFINS) nos meses subsequentes. Este aproveitamento em determinado mês ou nos meses subsequentes é iminente à própria faculdade da pessoa jurídica criada pelo artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, pretendendo o ilustre fiscal distorcer este direito, transformando-o numa obrigação; 8. O ponto fundamental é não há crédito extemporâneo uma vez que é a escrituração e o aproveitamento que podem ser considerados extemporâneos, isto é, ser realizado em um momento diverso daquele originalmente estabelecido pela legislação. E, em todos os Estados há norma expressa permitindo a escrituração/aproveitamento extemporâneo do crédito; 9. É manifesto o equívoco quanto à glosa dos créditos por desconsiderar vários bens e serviços abarcados pelo conceito de insumo, inclusive os dispêndios necessários à produção florestal, isto é, custos para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose; 10. Na verdade, as citadas instruções normativas trazem em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não- cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da contribuinte; Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 7 11. Todavia, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS tem regramento próprio e específico, totalmente distinto daquele previsto para o ICMS e o IPI, e é neste contexto que se deve analisar e interpretar o conceito de “insumo” previsto na Lei nº 10.833/03; 12. Inclusive, esse é o entendimento do judiciário e do CARF; 13. A madeira é o principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem a classificação jurídica e contábil como custos de produção, razão pela qual a glosa dos créditos em comento se encontram ao arrepio da lei; 14. Não há razão para as glosas perpetradas no despacho decisório ora combatido. É inegável que todos os serviços intrínsecos a qualquer uma das etapas do ciclo produtivo da celulose e outras pastas para fabricação de papel, devem ser considerados para fins de creditamento de PIS e COFINS. Sendo assim, não há embasamento para as glosas efetuadas e a homologação parcial do pedido de ressarcimento pleiteado; 15. O termo “custo” ou “custo de produção” abarca todos os gastos despendidos pela empresa, necessários e indispensáveis à produção de bens e serviços destinados à venda. Os custos de produção são todos os gastos com os insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser vendido, diferente das despesas, como bem explicita o Professor Eliseu Martins da FEA/USP, ao dizer que custo constitui o “gasto relativo à bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços", enquanto que despesa representa o “bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas”; 16. Quando o artigo 3º, da Lei n.º 10.833/03, trata dos créditos calculados sobre os “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, utiliza o termo insumo com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, “custo” e “insumo” são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços; 17. É fundamental observar que os termos “insumo” e “custo” possuem o mesmo significado, representam a mesma realidade, a dos gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços. Não há diferença semântica ao se usar o termo “insumo” ou “custo” ou, ainda, “custo de produção”, na compreensão da norma do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03; 18. É inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de PIS e COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pelas Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º, do art. 3°). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados e por um motivo muito singelo, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes; 19. Os serviços adquiridos pela empresa, em regra, não são tidos como insumo, porém eles podem constituir um insumo, se e quando forem utilizados dentro do processo de produção, ou seja, se constituírem efetivamente um custo de produção. Os produtos de limpeza utilizados no prédio administrativo é despesa administrativa e, portanto, não é insumo. Porém, os produtos de limpeza bem como os óleos lubrificantes ambos utilizados Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 8 no maquinado para evitar a contaminação da celulose é um gasto necessário para a realização e a manutenção do processo produtivo, agregando valor ao próprio produto, sendo, portanto, um insumo, um custo de produção; 20. No caso dos autos, os créditos que foram glosados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis à produção dos produtos destinados à venda, sendo, portanto, legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se as compensações declaradas; 21. Todas as glosas de bens e serviços que, segundo a fiscalização, não podem ser classificados como insumo, se devem a um erro na premissa adotada pela Receita Federal quanto ao processo produtivo da pessoa jurídica. Segundo os auditores fiscais, o processo produtivo da contribuinte em tela apenas se inicia no momento do tratamento fisico- quimico da madeira na unidade industrial; 22. A análise da autoridade fiscal demonstra que a mesma desconhece por completo como ocorre o processo produtivo da pasta de celulose, mesmo ante as inúmeras informações e esclarecimentos trazidos aos autos, bem como o descritivo do processo produtivo; 23. A contribuinte é uma sociedade anônima que tem por objetivo social a produção de celulose, papel, papelão e seus derivados, assim como a administração e implementação de projetos florestais que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria, conforme se depreende do art. 4º do Estatuto Social; 24. A atividade produtiva da Manifestante não compreende apenas a fase de tratamento químico da madeira, sendo responsável pela implementação da floresta, obtenção da madeira e transporte da mesma até a unidade industrial de processamento; 25. O processo produtivo da celulose se inicia com a análise laboratorial que propiciará a seleção dos clones de eucaliptos que atendam à gramatura adequada à futura extração da celulose. Ou seja, o processo de produção tem início antes mesmo da fase de plantio, ocorrendo a seleção dos clones que possuam características específicas para a obtenção de uma celulose capaz de atender ao pedido de seus clientes. Exemplificando, para clientes que desejam adquirir a celulose para produzir papéis destinados a revelação de fotos, a empresa deverá produzir uma madeira que lhe permita formular uma celulose com tamanha densidade (alta quantidade de fibras por grama) capaz de propiciar a seu cliente a produção de um papel de alta qualidade (com a lisura comum às folhas fotográficas). Fibras de diferente espessura também são objetos de encomenda, para clientes que produzem Bíblias, cujo papel a ser produzido será fino e frágil; 26. A obtenção das mais variadas especificações de celulose está intrinsecamente relacionada à fase laboratorial, posto que a empresa realiza diversos testes para selecionar o clone que contém características especificas para propiciar a obtenção de uma celulose cujas fibras atendam as exigências de um determinado cliente; 27. Ao chegar na unidade industrial, as toras de eucalipto oriundas de um mesmo clone são submetidas a processos físico-químicos que consistem basicamente em: picagem da madeira; cozimento; branqueamento; deslignificação e secagem da celulose. Uma vez produzidas as folhas de celulose, as mesmas deverão ser devidamente embaladas e transportadas até seus cliente, os quais utilizam as folhas de celulose para produzir diversos derivados, tais como: papéis de filme, papéis higiênicos, livros etc; Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 9 28. Se a parte mais delicada do processo produtivo é a seleção dos clones e o florestamento realizado com a devida vigilância para que madeiras com diferentes propriedades biológicas sejam colhidas e processadas separadamente, é impossível admitir a manutenção das glosas realizadas sobre bens, inclusive combustíveis, e serviços de Silvicultura que são utilizados e aplicados durante esta fase de produção, caindo por terra todas as glosas de insumos realizadas pela fiscalização; 29. Resta cristalino que o CARF firmou o entendimento no sentido de que todos os dispêndios com bens e serviços utilizados no processo produtivo devem conceder o direito ao crédito de PIS e COFINS, em aplicação do artigo 3º, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03; 30. É descabida a restrição do creditamento do PIS e Cofins somente aos custos relativos a unidade industrial, razão pela qual devem ser restabelecidos os créditos de serviços relativos à silvicultura, bens utilizados nos estabelecimentos florestais, bem como encargos de depreciação sobre ativos imobilizados; 31. Indevida a glosa sobre partes e peças de reposição e serviços de manutenção, pois tais gastos estão indiscutivelmente ligados diretamente à produção, e por este motivo, de acordo com a literalidade do artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conferem o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Importante ressaltar que os gastos com a manutenção e as peças de reposição dessas máquinas e equipamentos, ligadas à movimentação de carga, empilhadeiras, guinchos e guindastes, são indispensáveis e, portanto, custos de produção. Estas máquinas e equipamentos são utilizados para movimentar os insumos, como as toras de madeiras extraídas das florestas, para colocação dessas nos picadores, bem como para retirar das máquinas os rolos de celulose, que pesam diversas toneladas. Sem isso é impossível realizar o processo produtivo; 32. Requer-se também a desconsideração das glosas perpetradas no âmbito da alimentação, fardamentos e equipamentos de proteção individual, tais como: luvas, camisas, botinas, macacão polycotton, lanche, refeição industrial entre outros, haja vista que a utilização dos referidos equipamentos é indispensável e obrigatória para a produção da celulose; 33. Incorrendo no mesmo erro que permeou todas as glosas acima referidas, a autoridade fiscal pugnou por glosar os gastos realizados com combustíveis utilizados no plantio e manejo de insumos, tais como, óleo diesel comum, óleo diesel 5% biodiesel, álcool comum, gasolina comum, entre outros, conforme descrito nos anexos descritos no despacho decisório; 34. A autoridade fiscal ao proceder com análise dos créditos referentes aos gastos com insumos florestais e máquinas e equipamentos (utilizados na floresta e na indústria) procedeu com a glosa ante a justificativa de que os referidos dispêndios não seriam utilizados na produção de bens destinados a produção de celulose; 35. Desta feita, conforme exaustivamente descrito nos tópicos anteriores, é indiscutível que todos os bens e serviços empregados na formação e desenvolvimento de florestas, bem como máquinas e equipamentos descritos no anexo “GLOSA DE CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO” são utilizados para este fim, sendo efetivamente utilizados na produção do bem destinado à venda, já que são partes indispensáveis ao processo produtivo da celulose. Assim, partindo-se da premissa aventada nos tópicos anteriores, resta plenamente rechaçada a glosa que encontra albergue no item 44 da Informação Fiscal, Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 10 posto que fora exaustivamente comprovado que todos os bens são empregados de forma direta no processo de industrialização, o qual se inicia antes mesmo do plantio; 36. Não se entenda que os argumentos acima expendidos não são suficientes para a reforma do despacho decisório, a Manifestante requer, seja realizada diligência e perícia, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n.° 70.235/72. A diligência e a perícia são necessárias para a comprovação da real natureza de cada bem e serviço adquiridos, como eles são empregados no processo produtivo, que estes são efetivamente usados nos estabelecimentos produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito da contribuinte e para se buscar a verdade material; Por fim, solicita a reforma integral do despacho decisório com deferimento do Pedido de Ressarcimento e que sejam homologadas as compensações declaradas. Em decisão por unanimidade, a 17ª TURMA/DRJ/RJO votou para julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE EMENTA. Não contém ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer seja determinada a conversão do julgamento do Presente Recurso Voluntário em diligência, alternativamente, requer o cancelamento da acusação fiscal e seja declarada a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 24 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Das nulidades Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 11 a) Da de nulidade do despacho decisório e da ausência de motivação na manutenção das glosas no Acórdão recorrido A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido reconheceu apenas parcialmente os créditos solicitado no processo ora analisado, sob o fundamento de que os bens glosados não se enquadrariam no conceito de insumo decorrente do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, por não serem aplicados diretamente no processo industrial. Sustenta que das glosas preliminares (fls. 149/289) em cotejo com o Acórdão recorrido não foi possível identificar as efetivas razões pelas quais as glosas sobre tais créditos foram efetuas, e, sequer quais são, de fato, os itens glosados. Desse modo, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido sob entendimento de que restou configurado cerceamento do direito de defesa, considerando a inexistência de elementos sólidos nos autos quanto aos motivos das glosas perpetradas, bem como a incerteza de quais itens – diga-se insumos – foram efetivamente objeto de revisão do Acórdão. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se nota, a própria Recorrente destaca que consta no Acórdão recorrido que a negativa de creditamento decorre do fato de que “determinados bens não estariam englobados no conceito de insumo em razão do novo entendimento da jurisprudência pátria, não procedendo com a individualização necessária para a compreensão da Recorrente sobre a sua motivação.” Portanto, neste aspecto, não se trata de ausência de fundamentação, mas de mero inconformismo da Recorrente. Quanto a alegada incerteza sobre os itens glosados, a alegação da Recorrente também não merece prosperar. Vejamos: De pronto, pela extensa manifestação de inconformidade já podemos rechaçar de plano o cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o contribuinte contestou pontualmente as glosas de créditos da não-cumulatividade perpetradas pela autoridade administrativa competente para análise do pedido de ressarcimento,. O despacho decisório em tela teve como supedâneo a Informação Fiscal de fl.504/520, onde foi devidamente relatado todo o procedimento de apuração de verificação dos valores apontados pelo contribuinte em sua escrituração digital em confronto com as declarações e demonstrativos apresentados de forma regulamentar pela postulante, e a legislação aplicada, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e a Lei nº 10.833/2003(COFINS), bem como a legislação regulatória, Intrução Normativa SRF nº 247/2002, relativa à contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, c/c a de nº 358/2003, além da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que versa sobre a Cofins não-cumulativa. (...) No caso em exame, tratando o pedido de ressarcimento em uma declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada cotejando-os com os demais dados por ela informados à Receita Federal através da Escrituação Digital e em outras declarações (DACON, DCTFs, DIPJ, etc). Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 12 É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. De igual modo, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. Desse modo, conclui-se que não há qualquer irregularidade no procedimento fiscal realizado, porquanto o pedido foi apreciado pela autoridade competente, sendo que, ao inconformismo da Recorrente está assegurado o exame da decisão combatida por este E. Carf. Pelo acima exposto, deve ser indeferida a nulidade do despacho decisório e, também, aquela relacionada à ausência de motivação do Acórdão recorrido. b) Da nulidade sobre a interpretação do conceito de insumo Neste item, a Recorrente requer o cancelamento integral da acusação fiscal ou a conversa odo julgamento em diligência para que sejam reanalisados os créditos apropriados no pedido de ressarcimento em exame. Para tanto, sustenta que a fiscalização não aplicou corretamente o conceito de insumos fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Argumenta que apesar da autoridade fiscal reconhecer que “análise dos créditos com insumos ora glosados devem ser analisados sobre os aspectos da essencialidade e relevância” esta entendeu em glosar itens que são efetivamente utilizados em seu processo produtivo. A Recorrente afirma que se a DRJ tivesse adotado o conceito atual de insumo a totalidade, ou, ao menos, a maior parte dos créditos apropriados, objeto da acusação fiscal ora combatida, não teriam sido glosados. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 13 Conforme se nota, as razões elencadas pela Recorrente se restringem ao mero inconformismo com a decisão recorrida e não trazem nenhum apontamento suficiente para que seja declarada nenhuma espécie de nulidade. c) Da impossibilidade de modificação da forma de utilização do crédito objeto do pedido de ressarcimento Segundo alega a Recorrente, o Acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a alegação de modificação da forma de utilização do crédito objeto do pedido de ressarcimento, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade. Sustenta que conforme discorrido na Manifestação de Inconformidade, além das glosas dos créditos pleiteados da DCOMP em debate, a D. Autoridade Fiscal utilizou parte dos créditos para quitar débitos da mesma contribuição, alterando de forma ilegal e indevida a composição do crédito apresentado (item 56 do Despacho Decisório). Não assiste razão à Recorrente. A verificação do direito creditório objeto do pedido de ressarcimento é prerrogativa da autoridade administrativa, que pode reconhecê-lo ou não à vista da existência de débitos da Recorrente. Não há nenhuma ilegalidade em tal procedimento, não sendo, portanto, causa de nulidade do Acórdão recorrido. II – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na (im)possibilidade de homologação do Pedido de Ressarcimento nº 29839.89907.230112.1.1.08-2123 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2011. De início, chama-se atenção para as atividades da Recorrente que consistem na (i) exploração extrativa vegetal relacionada ao florestamento e/ou reflorestamento próprios, bem como comércio e expedientes anexos ou derivados dessas atividades, (ii) a prestação de serviços inerentes às atividades relacionadas no item anterior, (iii) a atividade de apoio à produção florestal, (iv) a fabricação e comercialização de celulose e de matérias-primas, produtos e subprodutos conexos, (v) a exportação e importação de equipamentos, máquinas, mercadorias, insumos e outros bens relacionados com a industrialização de celulose e correlatos, (vi) a produção e a comercialização de energia elétrica, e (vii) a participação como sócia ou acionista em qualquer Sociedade. Após análise da impugnação, a DRJ julgou improcedente as alegações apresentadas pela Recorrente. No que tange as glosas especificamente contestadas no recurso voluntário (fls. 854 - 893), observa-se que são idênticas aquelas já reproduzidas na peça impugnatória. Em síntese, a Recorrente compreende que todos os dispêndios com bens e serviços utilizados no processo produtivo devem conceder o direito ao crédito de PIS/COFINS, em aplicação ao artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Nada obstante, a pretensão da Recorrente deve se Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 14 orientar pelo conceito de insumo fixado no RESP nº 1.221.170, posteriormente disciplinado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, bem como pelas provas constitutivas do direito creditório que foram anexadas aos autos. Nessa esteira, não se deve olvidar que é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis e comerciais realizadas pela Recorrente que não compõe sua atividade-fim. Desta feita, passa-se à análise dos motivos de fato e direito apresentados pela Recorrente para ensejar a reversão das glosas e, por conseguinte, a reforma do Acórdão recorrido. a) Da glosa sobre as partes e peças de reposição e serviços de manutenção Neste item, a Recorrente afirma que os gastos com manutenção e as peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados e ligados à movimentação de carga, empilhadeiras, guinchos e guindastes, são indispensáveis e, portanto, classificam-se como insumos da produção. Destaca que referidas máquinas e equipamentos são utilizados para movimentar os insumos, como as toras de madeiras extraídas das florestas para colocação dessas nos picadores, sendo certa a sua imprescindibilidade no processo produtivo em comento. Ao final, requer a reversão da glosa. Nada obstante, compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não aponta nenhum arquivo ou documento específico sobre o qual pretende seja realizado o respectivo creditamento. Ademais, do Acórdão recorrido extrai-se que as glosas sobre partes, peças de reposição e serviços de manutenção foram revertidas pela DRJ. Vejamos: Nesses aspecto, mediante a sistemática da essencialidade e relevância assentadas na decisão judicial proferida pelo STJ, conforme sobejamente acima elencado, entendemos que devam ser revertidas as glosas de Bens utilizados como insumos e Serviços utilizados como insumos (relatórios aplicativos ContÁgil de fls. 111/289), no valor de R$ 19.432.315,33, pertinente ao quarto trimestre de 2011, dos seguintes itens: e transporte; -engraxantes; itoramento de pragas e doenças; Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 15 Portanto, não há reforma a ser feita neste tópico recursal. b) Da glosa sobre alimentos, fardamentos e equipamentos de produção individual A Recorrente sustenta que apesar do reconhecimento ao crédito decorrente dos Equipamentos de Produção Individual, diversos itens de vestuário (vide moletons, avental), refeições (vide “coffee break”, “refeição self service” e Galão de Água Mineral) e demais equipamentos tiveram seus créditos glosados, em total afronta ao entendimento do STJ. Nada obstante, conforme destacado no tópico “a) Da glosa sobre as partes e peças de reposição e serviços de manutenção” do presente voto, as glosas com vestuário e equipamentos de proteção individual já haviam sido revertidas pela DRJ. No que concerne aos demais itens, não assiste razão à Recorrente. Da análise da documentação juntada aos autos, infere-se que a atividade econômica desenvolvida pela recorrente é, eminentemente, a exploração extrativa vegetal relacionada ao florestamento e/ou reflorestamento próprios, bem como comércio e expedientes anexos ou derivados dessas atividades. Nesse sentido, os insumos utilizados em atividades administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais não autorizam o creditamento das contribuições ao Pis/Cofins. Desse modo, não deve, serem computadas para fins de apuração dos créditos (Pis/Cofins) as despesas relacionadas a Coffee Break, Refeição Self Service, Galão de Água Mineral, Caixa de Correspondência, Saco Plástico de Lixo 100 ml, Avental, Material de consumo diversos, Cartucho de tinta, corretivo carbex, vassoura piaçava, materiais de papelaria/escritório, blusa de moletons. Tal conclusão decorre da expressa conclusão fixada pelo RESP nº 1.221.170, posteriormente disciplinado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, de que a classificação de insumo deve estar pautada nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços desenvolvidos pela Recorrente. Destarte, não há como se admitir o creditamento amplo tal como defendido no processo administrativo em tela. Desta feita, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. c) Da glosa sobre combustíveis e lubrificantes Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 16 Para este tópico recursal, a Recorrente afirma que os técnicos da ESALQ foram categóricos ao destacar como insumos do processo produtivo tanto o combustível utilizado nas maquinas, quanto aqueles utilizados nos veículos de transporte. Isto porque referidos combustíveis são essenciais para a concretização do processo produtivo, mostrando-se imprescindíveis para a efetivação do plantio, colheita e transporte de madeira. É, pois, que os custos incorridos com combustíveis e lubrificantes se enquadram no conceito de insumo gerando créditos de PIS e COFINS, consoante, inclusive, da jurisprudência deste C. CARF. Nada obstante, conforme destacado no tópico “a) Da glosa sobre as partes e peças de reposição e serviços de manutenção” do presente voto, as glosas com vestuário e equipamentos de proteção individual já haviam sido revertidas pela DRJ. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. d) Da glosa sobre os créditos sobre encargos de depreciação de equipamentos florestais e individuais Segundo afirma a Recorrente: 94. Na análise do pleito do presente tópico foram aceitos os encargos de depreciação nos casos de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, conforme o entendimento firmado no art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo glosadas as bases de cálculo dos registros escriturados relativos a: Câmaras frigoríficas; Poços de tratamento de efluentes, água, lodo; Talude; Materiais de análise laboratoriais; Instalações civis; Ferramentas de medição elétrica e oficina de manutenção; Cortadores de amostras; Armários de alvenaria; Máquinas lava-peças; Carros de transporte e porta pallets; Pátio de madeira; Serviços de montagem/desmontagem da torre de telecomunicações; Câmeras de monitoramento; Combate a incêndio; Edifícios de escritórios e serviços administrativos; Edifício de oficina; Acesso de caminhões; e Máquinas de geração de energia. Isto posto, a Recorrente discorre sobre o processo produtivo da celulose e da importância dos insumos utilizados para análises químicas em laboratórios ao desenvolvimento da atividade produtiva da empresa e conclui “Evidente, portanto a necessidade de reforma do r. Acórdão, uma vez efetivamente comprovada a essencialidade da fase laboratorial e todos os materiais empregados neste processo.” Não assiste razão à Recorrente. Conforme destacado pelo Acórdão recorrido: Sustenta o interessado em seu arrazoado que “os bens indicados pela fiscalização, em que pese o fato de não fazerem parte do processo industrial, integram a fase florestal ou de silvicultura, que tem início com a escolha dos gravetos que darão origem às mudas, ou então integram a fase industrial, mas sem contato direto com a produção da celulose.” Desse modo, em que pese o enquadramento como insumo das partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, permanece a ressalva de que, se estiverem no ativo imobilizado, Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 17 essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. e) Dos bens utilizados no espaço fabril e das despesas com construção civil Segundo sustenta a Recorrente: 102. Outro ponto fundamental diz respeito às glosas realizadas sobre equipamentos e ferramentas utilizados no estabelecimento fabril da RECORRENTE, os quais, assim como demonstrado nos tópicos anteriores não devem prevalecer, ao passo que intrínsecos ao seu objeto social. 103. Isto porque os gastos com itens aplicados na unidade de produção e fabricação da empresa constituem custos de produção indispensável para se produzir o produto final destinado à venda. 104. No entendimento da Autoridade Fiscal “entretanto, as partes e peças de reposição, bem como o serviço de manutenção aplicadas na manutenção de máquinas, e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma segunda etapa de industrialização, transformada em celulose, não são passíveis do mesmo enquadramento pois não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação. São bens e serviços aplicados para a eventual obtenção de uma matéria-prima industrial, a madeira, sendo sua relação com o produto industrializado apenas indireta”. Em segundo momento, a Recorrente sustenta que “A mesma sorte deve seguir os dispêndios realizados com material de construção e instalação civil, posto que tais dispêndios se referem a pequenos reparos utilizados na unidade fabril, sem os quais a fábrica teria o seu funcionamento prejudicado e, até mesmo, paralisado.” Conforme se nota, não há indicação específica sobre qual item ou serviço discriminado no relatório fiscal a recorrente punga pela reversão da glosa. Nada obstante, conforme destacado no tópico “a) Da glosa sobre as partes e peças de reposição e serviços de manutenção” do presente voto, as glosas com “Partes e peças de máquinas/equipamentos florestais e veículos de transporte; Manutenção civil e mecânica; Locação de veículos de transporte de toras e Descarregamento e estocagem de toras.” já haviam sido revertidos pela DRJ. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. f) Da possibilidade de aproveitamento do crédito tributário – desnecessidade de retificação A Recorrente defende que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme artigo 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, se insurge contra o Acórdão recorrido, conforme abaixo reproduzido: Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 18 113. Ao condicionar o direito do contribuinte de descontar o crédito em períodos subsequentes à retificação do DACON e DCTF, é transmutada a faculdade do contribuinte numa obrigação, ou seja, do valor apurado do PIS e da COFINS “a pessoa jurídica deverá descontar créditos” e não “poderá” como está no texto original, restringindo o aproveitamento em períodos subsequentes apenas de eventual saldo credor. 114. Ora Julgadores, não há limites para a interpretação. A regra jurídica deve ser interpretada de forma a que não se crie um novo direito, jamais escrito na norma legal. 116. É, pois, que a única interpretação possível no presente caso é a de que na forma do artigo 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON ou DCTF por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. 117. É este o entendimento exarado por este C. CARF, inclusive em um caso da própria RECORRENTE. Confira-se as ementas abaixo que elucidam de maneira cristalina o direito da RECORRENTE, bem como as infundadas alegações da D. Autoridade Fiscal acerca dos supostos créditos extemporâneos: (...) 120. Evidente, portanto, que ante a vasta jurisprudência supracitada, meras questões formais sobre os procedimentos para fins de apropriação do crédito extemporâneo não devem impedir que o contribuinte exerça o seu direito sobre o crédito que lhe é devido. Em que pesem os argumentos suscitados pela Recorrente, a matéria em análise atrai a aplicação da Súmula nº 231, aprovada recentemente por este E. Carf, cuja previsão segue abaixo transcrita: SÚMULA CARF Nº 231: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desse modo, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. g) Do pedido de Diligência Considerando a hipótese de que a acusação fiscal esteja escorreita, como fora confirmado no caso em tela, a Recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque resguardar o princípio da verdade material, pelo qual o Estado deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos pelos interessados. É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, senão vejamos: Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.236 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941609/2012-78 19 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no recurso voluntário. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar as preliminares de nulidade do despacho decisório e de ausência de motivação do Acórdão recorrido, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905113/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para formação do saldo negativo de IRPJ, é necessária a comprovação dos respectivos adiantamentos, entre eles, o imposto de renda retido na fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Hipótese em que o valor alegado de imposto de renda retido na fonte foi parcialmente comprovado.
Numero da decisão: 1401-008.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para admitir a dedução de um valor adicional de R$ 22.890,52, como IRRF comprovado, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ de 2014, e homologar as respectivas compensações declaradas, até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para formação do saldo negativo de IRPJ, é necessária a comprovação dos respectivos adiantamentos, entre eles, o imposto de renda retido na fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Hipótese em que o valor alegado de imposto de renda retido na fonte foi parcialmente comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para admitir a dedução de um valor adicional de R$ 22.890,52, como IRRF comprovado, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ de 2014, e homologar as respectivas compensações declaradas, até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Fl. 7806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, determinada pela Resolução CARF n° 1401- 001.041, de 26 de julho de 2024, em face de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que reconheceu apenas parte do direito creditório alegado em PER/Dcomp. Originalmente, foi alegado saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.093.690,49. O Despacho Decisório reconheceu a parcela de R$ 714.677,94. Foi apresentada manifestação de inconformidade e a decisão de primeira instância, reconheceu adicionais R$ 334.221,26. Assim, resta em litígio o valor de R$ 44.791,29. A tabela a seguir esclarece o valor em litígio. ( ) Valor Alegado no PER/Dcomp 1.093.690,49 (-) Parcela reconhecida no Despacho Decisório -714.677,94 (-) Parcela reconhecida na Decisão Recorrida -334.221,26 (=) Valor em Litígio 44.791,29 Cientificada da decisão recorrida, a contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado e a homologação das correspondentes compensações, sob o entendimento de ter comprovado a existência e o valor do saldo negativo alegado. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 230/4.945 (Doc. 4 – Relatório de composição dos valores de retenção; Doc. 05 – Relatório de conciliação bancária + extratos bancários das diversas contas de sua titularidade; Doc. 6 – Cópias do Livro Razão referente às contas Faturamento, Clientes e IRRF a compensar; Doc. 7 – Recibo SPED Contábil e Doc. 8 – Recibo ECF). Nos relatórios supracitados foram destacados os valores de recebimento e total da NF para melhor visualização (Docs. 05 e 06). Finaliza seu recurso, nos seguintes termos: 24. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando- as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, Fl. 7807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 3 registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ deve ser considerado em sua totalidade. IV. DA CONCLUSÃO 25. A Recorrente, por meio dos documentos juntados comprovou a retenção do IRPJ declarada na DIPJ do AC 2014. 26. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 1.093.690,49 (um milhão, noventa e três mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), conforme documentação acostada nos autos. Em apreciação do recurso voluntário, este colegiado entendeu haver questão de fato a ser esclarecida. Como a decisão recorrida considerou insuficiente a prova necessária ao deferimento da integralidade do pedido, a contribuinte, em seu recurso voluntário, juntou novos documentos. Assim, aplicando o disposto na Súmula CARF n° 143, o colegiado determinou a realização de diligência nos seguintes termos: ... a providência mais prudente a ser tomada é a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal competente apure, com base nos documentos constantes dos autos, acrescidos da escrituração contábil/fiscal a ser requerida oportunamente à Contribuinte (se necessário), a integralidade das retenções declaradas e se os rendimentos que ensejaram as respectivas retenções, utilizadas na formação do saldo negativo do 2º trimestre de 2014, foram regularmente escriturados e computados na apuração do lucro tributável. A Autoridade Administrativa diligenciadora deverá considerar todos os documentos já apresentados em sede recursal pela Contribuinte, tanto por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade quanto agora, com o recurso voluntário. Ao final dos trabalhos, deverá ser elaborado relatório circunstanciado a ser cientificado à contribuinte, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho. A diligência foi realizada pela unidade de origem e, nos termos da Informação Fiscal nº 159/2025/EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA, foi verificado que somente não seria reconhecida a parcela de R$ 21.900,77, nos termos a seguir reproduzidos: O contribuinte foi intimado a apresentar planilha com indicativo de retenções por nota fiscal indicando valor líquido recebido no banco de forma a comprovar que as retenções foram efetivamente retidas. Inicialmente foram analisadas as notas fiscais e valores indicados na planilha anexa pelo contribuinte que indicou todas as notas fiscais que serviram de base para retenção de tributos no período, a análise se deu por amostragem devida à quantidade de informações. Constatou-se a totalidade de receita bruta e IRRF constante na contabilidade (Livro Razão Clientes/IRRF), valores efetivamente Fl. 7808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 4 recebidos com descontos de tributos retidos em conformidade com os extratos bancários e conciliação bancária. Exceto pela retenção do Banco do Brasil no código de receita 3426, as outras retenções foram reconhecidas, por amostragem, restando apenas o saldo de retenção de imposto de renda não reconhecida de R$ 21.900,77, pois consta da DIRF apenas R$ 22,84 e a documentação apresentada não comprova o restante. Intimada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou no prazo de 30 dias e o processo retornou ao CARF, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Está em litígio o valor de R$ 44.791,29 relativo a IRRF não reconhecido, para formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014. Conforme verificado pela diligência realizada, esse valor em litígio foi reconhecido em parte, conforme memória de cálculo a seguir: ( ) Valor em Litígio 44.791,29 (-) Parcela não reconhecida na Diligência -21.900,77 (=) Parcela reconhecida na Diligência 22.890,52 A questão discutida no presente processo é eminentemente probatória. Saliente-se que não houve manifestação da recorrente após a realização da diligência. Assim, adoto as conclusões da diligência como razão de decidir. Para fins de esclarecimento, apresento – a seguir – a memória de cálculo da parcela reconhecida do saldo negativo originalmente pleiteado: ( ) Parcela reconhecida no Despacho Decisório 714.677,94 (+) Parcela reconhecida na Decisão Recorrida 334.221,26 (+) Parcela reconhecida em Diligência 22.890,52 (=) Saldo Negativo Reconhecido 1.071.789,72 ( ) Saldo Negativo Alegado no PER/Dcomp 1.093.690,49 (-) Saldo Negativo Reconhecido -1.071.789,72 (=) Valor não reconhecido 21.900,77 Conclusão Fl. 7809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905113/2018-67 5 Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para admitir a dedução de um valor adicional de R$ 22.890,52, como IRRF comprovado, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ de 2014, e homologar as respectivas compensações declaradas, até o limite do crédito disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 7810DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11501521 #
Numero do processo: 10680.721637/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 2 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento do IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, conforme Relatório Fiscal, referentes a materiais refratários utilizados no forno de reaquecimento e na parede de despoeiramento, considerando que, segundo a Fiscalização, embora consumidos na industrialização, não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação dele, ou seja, não tiveram contato direto com o produto, não se enquadrando na definição de produtos intermediários. Houve ainda glosas de créditos referentes a aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Por meio de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou vários argumentos, os quais foram bem resumidos pela decisão recorrida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, pedido de diligência, de perícia e juntada posterior de provas A recorrente sustenta, em síntese, que o despacho decisório não teria sido devidamente motivado, a impedindo de se defender, devendo ser decretada a nulidade do despacho decisório, ou, deverão os autos serem baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 4 levantados e informe o objeto real da glosa, bem como os motivos que fundamentaram a formação de seu convencimento, ou ainda que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. A recorrente pleiteia ainda perícia, para a verificação fática entre a relação dos bens glosados e o seu processo produtivo, a fim de se aferir a verdadeira natureza dos produtos glosados, bem como protesto pela posterior juntada de documentos. Sem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Há nítida fundamentação acerca das glosas de créditos de IPI efetuadas pela autoridade fiscal, com especificação dos produtos cujos créditos foram objeto de glosas, de sorte que é possível o pleno exercício do direito de defesa. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Ademais, quanto ao crédito de IPI pretendido, o ônus da prova incumbe à recorrente. Com efeito, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos. Dessa forma, ao contrário do alegado no recurso voluntário, não houve falta de motivação por parte da autoridade fiscal, a respeito das glosas de créditos de IPI, houve sim constatações e conclusões fundamentadas da autoridade fiscal no sentido de que determinados produtos não se enquadram no conceito de matéria prima ou material intermediário disposto na legislação, impondo-se a glosa desses créditos conforme a legislação mencionada no Relatório Fiscal. Portanto, se trata de constatações fundamentadas que levaram às glosas desses créditos. Também não merece acolhida a solicitação da recorrente no sentido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos levantados e informe o objeto real da glosa, ou que Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 5 seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, de fato, não há necessidade de diligência nem de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para formar minha convicção. Também não merece acolhida o pedido de junta posterior de provas, uma vez que as provas devem ser juntadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso deste autos, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. De fato, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os documentos (provas). Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e indefiro o pedido de diligência, de perícia, bem como a juntada posterior de provas. Matéria prima, produto intermediário e material de embalagem Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 6 O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 7 exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. É nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 8 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Seguem partes do relatório e do voto condutor do relator ministro Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 9 do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação. Resta claro, assim, que produto intermediário lato sensu é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, como a matéria prima e o produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, como o produto intermediário lato sensu (sentido amplo) podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações Da análise dos autos, constata-se que há glosas referentes a aquisições dos seguintes itens: âncora, anel, balanção, barra, base, bico corte, bico DES (...), bico spray, bloco Lumar, cabo, cabo duplo, cabo isolação mineral, caixa, calha, camisa, casquilho, chapa, chave, cilindro, colar, coletor, conjunto, corpo, correia, corrente, cunha, curva, delta monolítico, disco, dispersante, dispositivo DES (...), duto, eixo magnesita, encoder, espaçador, estator, faca, ferramenta, filtro, flap, floculante, formador, funil, guia, guiagem, guiamento, inserto, lança, manga, mangueira, material refratário, meia-guia, mola, nariz, painel, parafuso, pastilha, pente, placa, ponteira, porta, proteção, rastelo, receptáculo, rolete, rolo, rotor, sede, sensor, spray, sub-plug, suporte, tampa, tela, termopar, transmissor, trava, tubo, unha e válvula. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 10 A recorrente sustenta que "são autênticos produtos intermediários", pois não integram o produto novo, são consumidos no processo de industrialização e não pertencem ao ativo imobilizado. Sem razão a recorrente. Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento da água, eles não se consomem em decorrência do contato com o produto em fabricação e não agregam nenhuma característica ou valor ao produto final, não se caracterizando como matéria prima ou produto intermediário, conforme a legislação supracitada, logo, sem direito a crédito de IPI. Os demais itens, acima discriminados, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Vale transcrever o resumo constante na decisão recorrida acerca dos principais itens em questão, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, em razão de consistirem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações: Vejamos, então, alguns desses itens, conforme descritos nas próprias manifestações de inconformidade. A barra DES 57-01-11-033 é utilizada como alça do cesto de sucata, para carregamento do forno (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). Os bicos de corte e bicos spray são essenciais à produção, sendo consumidos no corte do aço ou sucatas de processo, em cortes emergenciais dos tarugos, durante o lingotamento, ou, ainda, para direcionamento de água de contato, a fim de controlar a refrigeração do tarugo na saída da lingoteira (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O bloco Lumar CT70009572 é um bloco em cobre, refrigerado, localizado em posição específica na carcaça superior, no qual é montado o injetor de oxigênio, tendo a função de suportar, alojar e proteger o injetor durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M DIR e o cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M ESQ servem para movimentação da panela de aço líquido, para o carro panela, no lingotamento contínuo. O cabo isolação mineral CL4200-4 ECIL é responsável por transmitir os dados da medição da temperatura e amostra da composição química do aço para o sistema supervisório (processo 10680. 900518/2016-62, fl. 26). A caixa DES 59-05-24-031 é utilizada na saída do bloco acabador para direcionar ou reter a barra em processo em eventuais problemas operacionais (processo 10680.900516/2016-73, fls. 25 e 26). Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 11 As calhas DES 60-05-16-018 e DES 60-05-16-019 são utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo, e direcioná-las, para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). A camisa LUMAR DES DL-004-00059-Z é camisa em cobre, refrigerada, montada na carcaça superior para a proteção dos injetores de oxigênio. A função desse insumo é proteger contra alta temperatura e projeção de aço líquido e escória durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A chapa DES 59-06-26-012 é aplicada no processo produtivo e se trata de consumo exigido pela própria atividade industrial (processo 10680.721637/2014-99, fl. 493). O cilindro DANIELI 4-100405-G é utilizado no processo de laminação, para conformação na barra em processo, de acordo com o projeto de calibração (processo 10680.721635/2014-08, fl. 586). O conjunto DES 59-01-19-093 é um material utilizado no processo de produção de laminados para construção civil, peças e partes de equipamentos para laminação a quente. É responsável pelo direcionamento da lança para introduzir o tarugo para laminação nas gaiolas (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). O conjunto MORE GHRTAS40 é um sistema utilizado na linha de injeção de carbono. Faz o desvio do carbono para o equipamento de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória ou para os injetores de carbono fixos na carcaça superior do forno elétrico a arco. É utilizado na etapa de injeção de carbono no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016- 73, fl. 26). O corpo DES-60-04-24-004 consiste no conjunto do processo de resfriamento controlado de barras (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). A correia TRANSP 2L 500,00MMX26,00M é montada no transportador NBC 04 do sistema de adição de cal e ligas da aciaria, para transporte de cal (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A cunha DES 57-04-24-007 é usada para fixação de painel metálico na carcaça inferior do forno elétrico (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). O delta monolítico e os painéis são produtos utilizados na abóbada do forno ou nas suas laterais, com a função de fechamento do forno para contenção do calor do processo produtivo (processo 10680.900516/2016- 73, fls. 26 e 27). Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 12 O disco DES 59-05-29-090 é utilizado no processo de laminação (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento de água industrial e que são consumidos diretamente no tratamento desta. Não se trata de produtos usados na estação de tratamento de água dos efluentes, pois este se dá após o processo produtivo, tratando-se da água que tem contato direto com o aço e que se não for devidamente balanceada, tornará inviável o processo produtivo (processo 10680.721636/2014-44, fls. 657 e 658). O dispositivo DES 59-01-15-022 é utilizado no forno de reaquecimento do TL1, para retornar o tarugo para o interior do forno, quando há corte de metade do tarugo (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dutos são insumos nos quais o pó e os gases passam, dissipando calor, proporcionando o resfriamento. Canalizam os gases e o pó para esse resfriamento. O resfriamento, por sua vez, é necessário para que a temperatura de chegada na casa de filtros manga seja baixa e não danifique as mangas (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). O encoder CELESCO RT9420-0005-121-1130 é um bem utilizado na lança de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória e tem a função de ler, indicar e controlar a posição e movimentação do equipamento durante o processo de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). O espaçador DES 60-03-15-063 é utilizado na guia de entrada da gaiola 15 TL2 (processo 10680.721636/2014-44, fl. 645). O estator NETZSCH NDB4955088 é uma peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/2016-18, fl. 27). O funil é o material utilizado no direcionamento de ligas para dosagem no forno elétrico durante a fusão do aço (processo 10680. 900516/2016-73, fl. 28). O guiamento DES 60-05-21-073 corresponde a guias utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo e direcioná-las para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). Na lança DES 57-04-28-020, é montada a ponteira, na qual é acoplado o cartucho de medição de temperatura e amostra por imersão no banho de aço líquido (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 13 O nariz DES 57-04-18-082 é material utilizado como complemento dos painéis refrigerados a água da carcaça do forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A manga RENNER tem a função de filtragem do pó gerado no processo de fabricação de aço (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). A mangueira MORE é utilizada nas lanças de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória, para conduzir água ou carbono para a injeção, auxiliando no processo de fusão do aço (processo 10680.900517/2016-18, fl. 28). A mangueira TERM é material utilizado para o processo de soprar a sola do forno, ou seja, após a drenagem total do forno, o refratário apresenta alguns buracos, onde fica resíduo de aço líquido. Para retirar esse aço dos buracos, o mesmo é soprado (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). As molas são utilizadas em dispositivo de içamento e movimentação de eletrodo (processo 10680.900509/2016-71, fl. 29). O parafuso DES 59-05-24-043 é utilizado na fixação de guias do bloco acabador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). As pastilhas são utilizadas para efetuar a usinagem dos cilindros e discos de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A placa DES 59-02-13-065 é uma placa de desgaste, utilizada nas gaiolas do laminador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A porta DES 59-01-15-004 é utilizada como tampa de fechamento do forno (processo 10680.900515/2016-29, fls. 27 e 28). A proteção DES é proteção construída em aço inox destinada a proteger os cabos refrigerados do forno. A cada corrida, a proteção montada no sistema de abertura do forno gira, protegendo os cabos de energia contra respingos de escória liquida, chamas e gases em alta temperatura (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). Os receptáculos são sensores de medição de temperatura, os quais são utilizados para receber e retransmitir as informações de temperatura de alguns componentes coletados pelo cartucho durante a imersão no aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). O rotor NETZSCH NMP5023384 é peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/ 2016-18, fl. 28). Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 14 O sensor DANIELI é sensor de nível de aço líquido na lingoteira; a tampa superior de fixação do molde do lingotamento contínuo faz o fechamento do mecanismo do molde (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O spray DES 57-04-15-017 é um tubo metálico destinado à refrigeração do eletrodo durante a operação do forno elétrico. Esse material trabalha durante todo o processo no forno elétrico e faz a refrigeração dos eletrodos, minimizando a oxidação dos mesmos (processo 10680.900517/2016-18, fls. 28 e 29). O suporte DES 57-04-27-059 é o suporte do injetor de carbono da carcaça do forno elétrico a arco. Tem a função de suportar e direcionar o injetor no painel refrigerado (processo 10680. 721637/2014-99, fl. 495). O termopar ECIL é o insumo responsável pela medição de temperatura nos aquecedores de panela, montado na tampa do queimador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O transmissor ECIL é utilizado para medição de temperatura em equipamentos (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). A trava gancho RUD GSH-8 é material responsável pela movimentação de peças e pela segurança para reter cabo de aço durante o transporte (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). Os tubos dividem-se em três espécies: tubos pretos, utilizados na aciaria para limpeza de canal EBT, de saída do aço do forno elétrico, válvulas e plugs de panelas de aço, abertura de canal EBT e abertura de mecanismo de panelas de aço; tubo DES 60-01-14-017, utilizado para detectar a posição da barra para que ela possa ser posicionada pela guia, no forno de aquecimento; e tubos de refrigeração, utilizados para a refrigeração dos cilindros de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O tubo DES 57-04-14-030 é um material montado na abóbada no funil do 5º furo, para adição de cal no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A unha DES 61-00-01-006 é responsável por pegar a sucata das baias e colocá-la no cesto, para carregar o forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). As válvulas BEDA têm a função de injeção de gás para proporcionar o borbulhamento do aço no interior da panela (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). Verifica-se, portanto, que, exceto quanto aos dispersantes e floculantes, os demais itens mencionados são partes e peças de máquinas, equipamentos e instalações, sem direito a crédito do IPI, conforme demonstrado anteriormente. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 15 Quanto aos dispersantes e floculantes, são produtos químicos destinados ao tratamento da água, igualmente sem direito a crédito. (...) (destaques nosso) Esses produtos, de fato, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, os quais não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 16 Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Esse Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, inclusive, firmou o entendimento no sentido de que não há razão para admitir-se, ainda que em tese, como fez a Solução de Consulta Cosit n. 24 de 2014, citada na peça recursal, a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas, conforme fundamentação a seguir reproduzida: Dúvidas são frequentemente suscitadas a respeito da possibilidade de que certos insumos possam gerar direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), especificamente quando tais insumos são caracterizados como partes e peças de máquinas. 2. Em 2014, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 24, de 23 de janeiro daquele ano, em que se admitiu, ainda que de forma limitada e em tese, que certos produtos caracterizados como partes e peças de máquinas pudessem gerar, para o adquirente, direito ao crédito de IPI. 3. Ocorre que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil vem rechaçando, reiteradamente, qualquer possibilidade de que a aquisição de partes e peças de máquinas possam gerar o referido direito. 4. Em razão disso, é fundamental que se analise mais uma vez o assunto, de forma a esclarecer o entendimento a respeito da matéria, sobretudo porque as manifestações em processo de consulta são vinculantes para toda a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. A Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2014, assim analisou a matéria: (...) Fundamentos 6. Como se viu, a Solução de Consulta nº 24, de 2014, admitiu a possibilidade de que partes e peças de máquinas pudessem gerar direito a crédito de IPI, desde que atendidas as seguintes condições: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 7. Entretanto, o entendimento administrativo sedimentado acerca da matéria não faz a distinção constante do item d) acima. 8. O Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, tratou da matéria da seguinte forma: (...) Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 17 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Logo, resta claro que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, corroborou o seu entendimento acerca da matéria em questão, há tempo consolidado na legislação, no sentido de que não cabe crédito de IPI sobre as aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, acórdão 9303- 014.432, de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto condutor do supracitado acórdão: Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 18 (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 19 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Há ainda precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, referente a processo da própria recorrente, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, bem como sobre a aquisição de material refratário, matéria do próximo tópico, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 20 Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Dessa forma, resta claro que as aquisições dos itens supracitados não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Logo, nada a prover neste tópico. Material refratário Os créditos decorrentes de aquisição de material refratário foram objeto de glosa pela Fiscalização. A recorrente sustenta que o material refratário sofre alterações, tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decurso do processo produtivo; estas alterações ocorrem em função de ação diretamente exercida sobre o aço em fabricação; e, por fim, possui vida útil inferior a 1 (um) ano, não podendo ser incluído no ativo permanente. Aduz ainda que os produtos refratários, como tijolo, bloco, concreto, massa e argamassa, são autênticos e legítimos produtos intermediários, Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 21 pois se consomem em ação direta com o aço inoxidável, são essenciais ao processo produtivo e se consomem nele. Sem razão a recorrente. O Parecer Normativo CST nº 260, de 1971, assim dispôs: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 22 observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 23 lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 24 e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indefiro o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.130 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.721637/2014-99 25 nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 916DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11509082 #
Numero do processo: 10166.909743/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório circunstanciado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que seja proferido relatório circunstanciado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. contra o Acórdão nº 106-003.527, da 7ª Turma da DRJ06, que julgou Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.953 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909743/2016-83 2 parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade oposta ao Despacho Decisório emitido pela DRF Brasília em 07/06/2016 referente a Declaração de Compensação lastreada em saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2009. A recorrente transmitiu, em 31/01/2012, o PER/DCOMP nº 08277.49552.310112.1.3.03-4318, no qual declarou saldo negativo de CSLL relativo ao 1º trimestre de 2009 (01/01/2009 a 31/03/2009), no valor original de R$ 131.992,52, idêntico ao informado na DIPJ correspondente. Segundo o Despacho Decisório, o somatório das parcelas de composição do crédito informado no PER/DCOMP e na DIPJ era de R$ 293.016,43, tendo sido confirmado pelo Fisco o valor de R$ 282.535,38, e apurada CSLL devida de R$ 161.023,91. Como consequência, o saldo negativo disponível reconhecido no Despacho Decisório foi de R$ 121.511,47, insuficiente para amparar a integralidade das compensações declaradas, razão pela qual foi homologada apenas parcialmente a compensação, com apuração de débito remanescente (principal de R$ 13.418,89, acrescido de multa e juros). A divergência entre o valor declarado e o confirmado (R$ 10.481,05) refere-se a retenções na fonte de CSLL, código de receita 5952/6190, atribuídas a oito fontes pagadoras, não confirmadas ou confirmadas apenas parcialmente pelo Fisco, conforme detalhado no próprio Despacho Decisório. Cientificada do Despacho Decisório em 17/06/2016, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 12/07/2016, na qual sustentou, em síntese: a) que reconheceu contabilmente as retenções de CSLL no momento da liquidação financeira das faturas, por prudência e conservadorismo; b) que parte da divergência de R$ 10.481,05 decorreria de notas fiscais liquidadas e não informadas nos Informes de Rendimentos das fontes pagadoras; e c) que a documentação acostada (Livro Diário, Livro Razão, extratos bancários, notas fiscais, Informes de Rendimento) comprovaria o crédito pleiteado. Em sessão de 23/09/2020, a 7ª Turma da DRJ06 julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, por unanimidade de votos, com os seguintes fundamentos centrais: a) a 7ª Turma da DRJ06, no Acórdão nº 106-003.527, examinou individualmente cada uma das oito fontes pagadoras questionadas, cotejando o valor declarado no PER/DCOMP, o valor confirmado no Despacho Decisório e o valor constante dos comprovantes de rendimento juntados pela própria recorrente, e complementarmente promoveu, em 10/07/2020, pesquisa às bases de DIRF da RFB; b) dessa análise, a DRJ06 reconheceu crédito adicional de R$ 1.859,95, assim decomposto: R$ 1.404,42 referentes ao CNPJ 42.433.698/0001-89 Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.953 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909743/2016-83 3 (identificado o código de recolhimento correto — 4085 — no comprovante de retenção); R$ 162,51 referentes ao CNPJ 33.652.355/0001-14 (integralmente confirmado pelo comprovante de rendimento); e R$ 293,02 apurados na pesquisa de ofício à DIRF; c) quanto às demais fontes pagadoras — Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04), INCRA (00.375.972/0002-41), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (00.396.895/0027-64), União Engenharia Fabricação e Montagem Industrial Ltda. (27.440.478/0001-99), INSS (29.979.036/0614-41) e Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito (68.655.687/0001-37) —, a DRJ06 concluiu que os próprios comprovantes de rendimento juntados pela recorrente confirmavam os mesmos valores já reconhecidos no Despacho Decisório, e não os valores superiores pretendidos no PER/DCOMP; d) a DRJ06 assentou, ainda, que o regime de competência, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, é incompatível com o critério de reconhecimento da retenção no momento da liquidação financeira defendido pela recorrente, e que notas fiscais emitidas em período diverso do 1º trimestre de 2009 não poderiam compor o crédito pleiteado para esse período; e) como resultado, o Acórdão recorrido reconheceu saldo negativo disponível de R$ 123.371,42 (R$ 121.511,47 + R$ 1.859,95), julgando procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e homologando as compensações até esse limite, remanescendo controvertida a diferença de R$ 8.621,10 em relação ao valor original pleiteado (R$ 131.992,52 – R$ 123.371,42). Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), n o qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: a) a diferença remanescente de R$ 8.621,10 decorreria de notas fiscais emitidas no 4º trimestre de 2008, mas liquidadas financeiramente no 1º trimestre de 2009, situação que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 381/2003, autorizaria o reconhecimento da retenção no momento da liquidação financeira das faturas; b) em processos administrativos de outros contribuintes com os mesmos sócios/administradores (Processos nºs 10166.902224/2011-80, 10166.900504/2011-53, 10166.902227/2011-13, 10166.902229/2011-11 e 10166.905687/2011-01), a RFB teria reconhecido a correção do mesmo procedimento, citando-se, a título ilustrativo, excerto do acórdão proferido no Processo nº 10166.900504/2011-53; c) a decisão recorrida não teria examinado as notas fiscais especificamente identificadas pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o que configuraria cerceamento do direito de defesa; d) a recorrente junta parecer técnico elaborado pela empresa União Auditores Independentes, com análise detalhada das fontes pagadoras controvertidas; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.953 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909743/2016-83 4 e) a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CSLL é da fonte pagadora, nos termos do Parecer Normativo nº 1/2002, não podendo o contribuinte ser penalizado pela eventual desorganização contábil ou pelo inadimplemento de terceiros, sobretudo tomadores de serviço integrantes da Administração Pública; f) a comprovação da retenção pode ser feita por outros meios de prova, nos termos da Súmula CARF nº 80 e do Acórdão nº 1402-001.639 (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), citando-se ainda precedentes do TRF-5 (AGTR 90208 RN) e do TRF-1 (AC 0002080-63.2000.4.01.3300) sobre a exclusão da responsabilidade do contribuinte quando a fonte pagadora retém e não repassa o tributo; g) requer-se, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para que a RFB notifique as fontes pagadoras a apresentarem os comprovantes de retenção (DIRF). É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Consoante narrado, a controvérsia dos autos trata do montante de R$ 8.621,10 (oito mil, seiscentos e vinte e um reais e dez centavos), referente à diferença entre o valor de Saldo Negativo de CSLL do 1º trimestre de 2009 informado na DIPJ 2011 e o valor reconhecido no acórdão recorrido. Sustenta a Recorrente que houve equívoco da decisão recorrida, porque não considerou a CSLL efetivamente retida pelo tomador dos serviços, mas que não foram repassadas pelo responsável pelo recolhimento desse tributo (fonte pagadora) ou o foram com diferenças temporais. Assevera também a Recorrente que as notas fiscais em questão foram identificadas em Anexos específicos de sua defesa, precisamente reportados e transcritos na própria peça de defesa. Porém, com todo o respeito, tais alegações não foram sequer examinadas pela decisão recorrida, cerceando o direito de defesa da recorrente. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.953 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909743/2016-83 5 Ademais, acrescenta a Recorrente que as diferenças temporais decorrem da maioria de notas fiscais de serviços com emissão no quarto trimestre de 2008. Entretanto, as liquidações dessas notas fiscais só foram creditadas na conta bancária da contribuinte no primeiro trimestre 2010. Além disso, apresenta a Recorrente um Parecer de auditoria independente no qual constam informações detalhadas sobre as retenções alegadas. Convém esclarecer que a decisão recorrida, ao se debruçar sobre o arcabouço probatório, analisou as provas e assim consignou: A dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período, observado o regime de competência. (...). O contribuinte afirma que a CSLL retida está sendo considerada no momento do recebimento da fatura, conforme demonstra os documentos apresentados, fls. 56/281, e planilhas reproduzidas na Manifestação de Inconformidade. Os comprovantes de rendimentos de retenção apresentados na peça de inconformidade referem-se às seguintes fontes pagadoras: fls. 267 (CNPJ 27.440.478/0001-99, código de retenção 5952); fls. 268 (CNPJ 33.652.355/0001- 14, código de retenção 5952); fls. 269 (CNPJ 42.433.698/0001-89, código de retenção 4085); fls. 272 (CNPJ 68.655.687/0001-37, código de retenção 5952); fls. 275 (CNPJ 00.360.305/0001-04, código de retenção 6190); fls. 277 (CNPJ 00.375.972/0002-41, código de retenção 6190); fls. 279 (CNPJ 00.396.895/0027- 64, código de retenção 6190). Cumpre esclarecer que a retenção sobre prestação de serviços, para o código de recolhimento 6190, é o resultado da aplicação do percentual de 9,45% sobre o rendimento tributável. A proporção do valor retido para a CSLL (1,00%) é obtida pela equação: retenção do período x 1,00/9,45. Para os códigos de recolhimento 4085 e 5952, a equação é: retenção do período x 1,00/4,65. (...). Conforme demonstrado acima, os comprovantes de rendimentos confirmam retenção de CSLL para o 1º trimestre/2009 no total de R$1.566,93 = R$1.404,42 + R$162,51. Nas diferenças de retenções demonstradas nas planilhas da Manifestação de Inconformidade, fls. 05/22, vê-se que há Notas Fiscais emitidas em período diferente do 1º trimestre/2009 (ex. de NF emitidas em 11/2008 e 12/2008). Nestes caso, cumpre esclarecer que não se pode acolher retenções de contribuição sobre receita incorrida em período diferente do crédito pretendido no PER/DCOMP, como dedução de antecipação de contribuição retida na fonte para o 1º trimestre/2009. Ou melhor, em relação às notas fiscais discriminadas na Manifestação de Inconformidade, não correspondentes às competências de Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.953 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909743/2016-83 6 janeiro/2009 a março/2009, a retenção na fonte não pode ser utilizada para compor a parcela de crédito de R$293.016,43 (fls. 297, DD). Registre-se que seria possível comprovar a retenção na fonte do CSLL por intermédio de um conjunto de documentos que pudessem demonstrar o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configurasse, de forma inequívoca, as retenções do imposto por parte das fontes pagadoras e o valor líquido efetivamente recebido. Assim, a correta retenção dos valores do 1º trimestre/2009, somente seria possível com a vinculação de NF, recebimentos e escrituração condizentes com os valores já considerados no DD e os que não foram confirmados. Também não foi comprovada pelo interessado a alegação de que as retenções discriminadas na Manifestação de Inconformidade não foram incluídas no informe de rendimentos apresentado. Como já dito antes, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. A comprovação por documentos hábeis e idôneos demandaria que o contribuinte apresentasse, para um determinado período de apuração, a relação de todas as notas fiscais emitidas para um tomador de serviços e o somatório das respectivas retenções e, em seguida, fizesse o cotejo com o valor da retenção discriminado no informe de rendimentos. A partir disso, deveria indicar que a diferença de retenção entre as notas fiscais e o informe de rendimentos se relacionava com notas fiscais específicas. A documentação comprobatória da retenção está prevista na legislação tributária citada anteriormente, e esta é a condição para que o contribuinte possa aproveitar as eventuais retenções de IRRF e CSLL na apuração dos tributos. Ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, deveriam ter fornecido as informações da efetiva prestação dos serviços e o cumprimento das formalidades legais aptas a legitimar a retenção/recolhimento dos tributos para o devido aproveitamento como antecipação no ajuste anual. Entretanto, considerando o princípio da verdade material que deve nortear o julgamento no processo administrativo fiscal, as retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.953 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909743/2016-83 7 Em pesquisa aos bancos de dados da RFB, realizada em 10/07/2020, foram localizados em Dirf entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trimestre de 2009, o valor total de R$282.828,40, o que corresponde a R$293,02 a mais do que foi reconhecido no DD R$282.535,38, conforme planilha anexa aos autos, fls. 309. Desta forma, considerando o que já foi reconhecido no DD (R$282.535,38) mais as importâncias acatadas nesta decisão de R$1.859,95 = R$1.404,42 + R$162,51 + R$293,02 , resulta no montante de R$284.395,33 – R$161.023,91 CSLL devida = R$123.371,42. (...). A questão central dos respectivos altos se refere à matéria probatória atinente às retenções alegadas pela Recorrente. A fim de esclarecer pontos relevantes aduzidos em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente traz aos autos Parecer de auditoria independente para demonstrar uma análise detalhada de todas as fontes pagadoras. Convém analisar eventual descompasso entre o período em que as notas fiscais foram emitidas e as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, bem como o período em que a fonte pagadora, ao prestar a informação em DIRF, o fez com base na data do efetivo pagamento. Em regra, as receitas e o respectivo imposto ou contribuição retido devem compor o resultado do mesmo período de apuração, sendo os valores retidos deduzidos do imposto ou contribuição apurados anual ou trimestralmente. Acerca da retenção de imposto de renda, o art. 64 da Lei 9.430/2003 estabelece que apenas os “pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado (...) estão sujeitos a retenção na fonte do imposto sobre a renda: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A retenção deve ocorrer em face dos pagamentos dos serviços que podem não ocorrer no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita que deve se dar segundo o regime de competência, nos termos do art. 272 do RIR/1999. Assim, o fato gerador da retenção ocorre no momento do pagamento da fatura, ou seja, no momento subsequente ao reconhecimento da receita. Diante desse cenário, sendo comprovado o reconhecimento da receita no período de apuração anterior e a respectiva retenção na fonte no período seguinte, é possível averiguar a possibilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.953 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.909743/2016-83 8 Todavia, como não houve manifestação nos autos sobre os documentos que comprovariam o oferecimento da receita à tributação no período anterior e a retenção do tributo em questão, entendo que os autos devam retornar à autoridade preparadora para análise das provas correlatas, bem como para apreciação do parecer de auditoria independente para que seja elaborada uma planilha considerando os valores efetivamente confirmados e os valores rejeitados, com devida discriminação e fundamentação acerca das provas refutadas. Por todo o exposto, voto no sentido de em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade preparadora aprecie a integralidade da documentação apresentação para fins de comprovação das retenções, inclusive notas fiscais e demais documentos apresentados. Assim, a DRF deve elaborar um relatório consubstanciado do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2009. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 386DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.723923/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa a lavratura de auto de infração sem verificação dos livros contábeis, quando a ação fiscal, instaurada como procedimento de Revisão de Declaração, se funda no cotejo das informações prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, e quando foram concedidas ao sujeito passivo todas as oportunidades de esclarecimento durante o procedimento administrativo, inclusive com acatamento de pedidos de prorrogação de prazo. DIPJ. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula CARF nº 92, ao estabelecer que a DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, não veda sua utilização como elemento de prova no lançamento de ofício, quando inserida em procedimento fiscal regular com todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DIPJ RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A AUTUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A DIPJ retificadora transmitida após a lavratura do auto de infração, sem explicação das inconsistências metodológicas identificadas - notadamente quanto ao tratamento de despesas financeiras e aos ajustes do Regime Tributário de Transição (RTT) -, não é suficiente para desconstituir o lançamento fundado na DIPJ original regularmente entregue. MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. CANCELAMENTO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ não pode ser exigida simultaneamente com a multa de ofício pelo IRPJ apurado no ajuste anual do mesmo ano-calendário, devendo subsistir a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1002-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar a multa isolada de IRPJ por insuficiência de recolhimento de estimativas, devendo subsistir a multa de ofício de 75% sobre o IRPJ do ajuste anual, mantendo-se, contudo, a multa isolada de CSLL. O conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa a lavratura de auto de infração sem verificação dos livros contábeis, quando a ação fiscal, instaurada como procedimento de Revisão de Declaração, se funda no cotejo das informações prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, e quando foram concedidas ao sujeito passivo todas as oportunidades de esclarecimento durante o procedimento administrativo, inclusive com acatamento de pedidos de prorrogação de prazo. DIPJ. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A Súmula CARF nº 92, ao estabelecer que a DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, não veda sua utilização como elemento de prova no lançamento de ofício, quando inserida em procedimento fiscal regular com todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DIPJ RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A AUTUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A DIPJ retificadora transmitida após a lavratura do auto de infração, sem explicação das inconsistências metodológicas identificadas — notadamente quanto ao tratamento de despesas financeiras e aos ajustes do Regime Tributário de Transição (RTT) —, não é suficiente para desconstituir o lançamento fundado na DIPJ original regularmente entregue. MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. CANCELAMENTO. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 2 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ não pode ser exigida simultaneamente com a multa de ofício pelo IRPJ apurado no ajuste anual do mesmo ano-calendário, devendo subsistir a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento para cancelar a multa isolada de IRPJ por insuficiência de recolhimento de estimativas, devendo subsistir a multa de ofício de 75% sobre o IRPJ do ajuste anual, mantendo-se, contudo, a multa isolada de CSLL. O conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06- 068.039, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão de 12 de novembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo integralmente os autos de infração lavrados em desfavor de D-Helix Indústria e Comércio Ltda., relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano- calendário de 2010. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 3 Da autuação Em 12 de setembro de 2013 foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência do sujeito passivo em 18 de setembro de 2013, mediante Aviso de Recebimento (fl. 78). A ação fiscal foi desencadeada em razão de procedimento de Revisão de Declaração da DIPJ 2011 (ano-calendário 2010), tendo sido constatadas divergências entre os valores informados naquela declaração e os constantes na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como em relação aos valores efetivamente recolhidos. O sujeito passivo solicitou duas prorrogações de prazo, em 26 de setembro de 2013 (fl. 7) e em 9 de outubro de 2013 (fl. 8), e apresentou sua primeira resposta em 24 de outubro de 2013 (fl. 9), ocasião em que requereu a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.009,00 da apuração da estimativa de fevereiro de 2010, pedido que foi indeferido pela autoridade fiscal por se tratar de retenção ocorrida em dezembro de 2009, dedutível apenas no encerramento do próprio período de apuração (fl. 78). Em 29 de outubro de 2013 foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal, com ciência eletrônica em 30 de outubro de 2013 (fl. 13), por meio do qual a autoridade fiscal orientou o sujeito passivo a retificar as DCTFs dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro do ano-calendário 2010, para que os débitos apurados passassem a refletir os valores efetivamente recolhidos. Em 6 de novembro de 2013, o sujeito passivo transmitiu as DCTFs retificadoras conforme solicitado. Com base nas informações constantes da DIPJ original e nas DCTFs retificadas, a autoridade fiscal apurou infringência aos dispositivos legais vigentes em razão da insuficiência de recolhimentos de IRPJ e CSLL, procedendo em 12 de novembro de 2013 à lavratura dos autos de infração (fl. 81), com os seguintes lançamentos: a) Multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de IRPJ mensal por estimativa, nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, setembro e outubro de 2010, no valor total de R$ 10.940,00; b) Lançamento de IRPJ por falta de recolhimento e de declaração da cota de ajuste anual, no valor de R$ 472.988,85, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, totalizando R$ 949.572,42; c) Multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de CSLL mensal por estimativa, nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2010, no valor total de R$ 3.542,86. O valor total dos autos de infração de IRPJ e CSLL somou R$ 964.055,28 (valor histórico). Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 4 A ciência do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal se deu em 3 de dezembro de 2013, por decurso do prazo de 15 dias contados da disponibilização dos documentos na caixa postal do sujeito passivo no e-CAC (fl. 97). Da impugnação Em 17 de dezembro de 2013, o sujeito passivo protocolou impugnação (fls. 100/111), apresentando as seguintes alegações: Em caráter preliminar, arguiu nulidade da autuação por cerceamento ao direito de defesa, sob o argumento de que os livros contábeis, balanços e balancetes não foram verificados pela autoridade fiscal, e que a base de cálculo adotada não corresponderia à documentação fiscal e contábil existente. Alegou ainda que não lhe foi concedido prazo para retificar a DIPJ, conduta que reputa arbitrária. No mérito, sustentou erro na base de cálculo do IRPJ, afirmando que o valor correto do Lucro Real corresponderia a R$ 1.381.058,62, resultando em IRPJ apurado de R$ 321.105,86, do qual deduzidos os pagamentos por estimativa (R$ 308.215,48), restariam R$ 13.049,17 a pagar. Acrescentou ter incorrido em erro no preenchimento da DIPJ e afirmou ter apresentado documentação comprobatória, incluindo balanços, balancetes, Livros Diário e Razão e SPED (fls. 167 e ss.). Argumentou ainda que, em caso de erro no preenchimento de declaração meramente informativa como a DIPJ, deve prevalecer a informação prestada em DCTF, por constituir esta confissão de dívida. Requereu a nulidade da autuação ou, alternativamente, a redução do valor do auto de infração para R$ 40.680,38. Do julgamento em primeira instância O Acórdão nº 06-068.039 da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 221/230), julgado em 12 de novembro de 2019, afastou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente os autos de infração. Entendeu a turma julgadora que os procedimentos fiscais foram realizados com regularidade processual, que a não verificação da contabilidade não caracteriza cerceamento de defesa, e que as informações prestadas na DIPJ original constituem elemento probatório idôneo para amparar o lançamento de ofício, independentemente de a DIPJ não constituir confissão de dívida. Do Recurso Voluntário Em 3 de março de 2020, o sujeito passivo — sucedido por incorporação pela RCN Indústrias Metalúrgicas S.A. — interpôs Recurso Voluntário (fls. 235/253), com ciência do acórdão recorrido em 3 de fevereiro de 2020, sendo o recurso tempestivo nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 5 No recurso, a Recorrente reiterou e aprofundou os argumentos anteriores, organizando-os nos seguintes eixos: Em caráter preliminar, renovou o pedido de nulidade por cerceamento de defesa, acrescentando o fundamento da Súmula CARF nº 92, segundo a qual a DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário. Sustentou que a autoridade fiscal, ao basear o lançamento exclusivamente nos valores da DIPJ original, sem proceder à reapuração do imposto devido, teria descumprido o art. 142 do CTN, o que configuraria vício material ensejador de nulidade, com amparo no Acórdão CARF nº 9202-01.924. No mérito, trouxe aos autos nova documentação, incluindo DIPJ 2011 retificadora transmitida em 23 de dezembro de 2013 (recibo nº 25.15.87.18.94-76), memória de cálculo (doc. 02) e Balancete de Verificação acumulado do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010 (doc. 03), por meio dos quais pretende demonstrar que o resultado contábil do exercício foi um prejuízo de R$ 905.946,47, e que o IRPJ apurado na Ficha 12A da DIPJ retificadora resultaria em imposto a pagar de R$ 13.049,17 (fl. 247), já quitado mediante DARF no código 2917 em 28 de fevereiro de 2014 (doc. 07, fl. 247). Juntou ainda laudo técnico elaborado por perito contábil (doc. 08), invocando o princípio da verdade material e o art. 38 da Lei nº 9.784/99 para requerer a apreciação dos documentos apresentados. Subsidiariamente, requereu a conversão do julgamento em diligência para que os valores apurados na DIPJ retificadora fossem apreciados pela autoridade de origem. Por fim, em caráter subsidiário, requereu o cancelamento da multa isolada por insuficiência no recolhimento das estimativas de IRPJ, com fundamento na Súmula CARF nº 105, por entender que sua exigência concomitante com a multa de ofício sobre o IRPJ do ajuste anual é vedada. O processo foi encaminhado ao CARF em 23 de março de 2020 (fl. 518), com despacho de encaminhamento para inclusão em lote/sorteio em 18 de junho de 2020 (fl. 525), tendo sido proposta a distribuição do processo à esta Conselheira. É o Relatório. VOTO Conselheiro Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relator I - Da admissibilidade A Recorrente tomou ciência do Acórdão nº 06-068.039 em 3 de fevereiro de 2020 e protocolou o presente Recurso Voluntário em 3 de março de 2020 (fl. 253), dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 6 II — Da preliminar de nulidade A Recorrente renova, em sede recursal, o pedido de nulidade da autuação, sustentando dois fundamentos distintos: (a) cerceamento ao direito de defesa em razão da não verificação dos livros contábeis e da ausência de prazo para retificação da DIPJ; e (b) vício material do lançamento, por ter sido fundado exclusivamente nos valores informados na DIPJ original, o que violaria o art. 142 do CTN e a Súmula CARF nº 92. Rejeito a preliminar em ambos os seus fundamentos. Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, e as razões recursais não apresentam elementos novos capazes de infirmar o entendimento adotado. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, os autos demonstram que lhe foram concedidas todas as oportunidades de esclarecimento durante o procedimento fiscal. Foram realizadas duas intimações regulares, ambas com ciência do sujeito passivo; foram acatados dois pedidos de prorrogação de prazo; e a autoridade fiscal chegou a autorizar a retificação das DCTFs, medida que reduziu o escopo do lançamento. A nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, pressupõe a preterição do direito de defesa, o que não se verifica quando ao sujeito passivo foram disponibilizados os meios adequados para o exercício do contraditório na fase administrativa, tendo a Recorrente optado por não apresentar as informações necessárias à elucidação das divergências apontadas nas intimações. A não verificação dos livros contábeis pela autoridade fiscal também não configura nulidade. O nível de aprofundamento da investigação é critério discricionário da autoridade fiscal dentro dos limites de sua competência, sendo que o procedimento de Revisão de Declaração, por sua própria natureza, se baseia no cotejo entre as informações prestadas pelo próprio contribuinte nas declarações por ele transmitidas. Não há imposição legal de que toda ação fiscal abranja a análise da escrituração contábil. Igualmente não prospera o segundo fundamento da preliminar, fundado na Súmula CARF nº 92 e no art. 142 do CTN. A Súmula nº 92 estabelece que a DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil e suficiente, por si só, para a exigência do crédito tributário. Todavia, a interpretação que a Recorrente empresta ao enunciado não é compatível com seu exato alcance. A súmula veda que a autoridade fiscal se limite a transcrever os valores da DIPJ como se fossem confissão de dívida — mecanismo próprio do lançamento por homologação — e os leve diretamente à cobrança executiva sem a formalização do lançamento de ofício. Ela não proíbe, porém, que a DIPJ seja utilizada como elemento de prova no procedimento de lançamento de ofício, ao lado de outros documentos e informações disponíveis. No presente caso, a autoridade fiscal não se limitou a reproduzir valores da DIPJ como confissão. Instaurou procedimento fiscal regular, intimou o sujeito passivo por duas vezes, apurou as divergências entre as diversas declarações, autorizou a retificação das DCTFs e, só Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 7 então, com base no conjunto de informações disponíveis — incluindo os valores da DIPJ original que não foram objeto de qualquer explicação pelo sujeito passivo durante o procedimento —, procedeu ao lançamento de ofício com todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Esse procedimento é exatamente o que o art. 142 do CTN atribui privativamente à autoridade administrativa. A DIPJ tem o mesmo valor probatório de qualquer outro documento fiscal ou contábil e pode, portanto, embasar o lançamento de ofício, desde que inserida em procedimento investigatório regular — o que ocorreu no caso concreto. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. III — Do mérito: base de cálculo do IRPJ No mérito, a Recorrente sustenta que o Lucro Real do ano-calendário 2010 é substancialmente inferior ao apurado pela fiscalização com base na DIPJ original, apresentando para tanto DIPJ retificadora, memória de cálculo, balancete de verificação acumulado e laudo técnico contábil. Com base nesses documentos, defende que o resultado do exercício foi um prejuízo de R$ 905.946,47, o que resultaria em IRPJ a pagar de apenas R$ 13.049,17, já recolhido. O argumento não pode ser acolhido. A DIPJ original, entregue tempestivamente em 30 de junho de 2011 dentro do prazo regular, informou Lucro Real de R$ 3.220.817,31 na Ficha 9A (Demonstração do Lucro Real), obtido após ajuste pelo Regime Tributário de Transição (RTT) realizado pelo próprio sujeito passivo. Esse valor foi adotado como base de cálculo do IRPJ pela autoridade fiscal. A DIPJ retificadora foi transmitida em 23 de dezembro de 2013 (fl. 243), ou seja, após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 12 de novembro de 2013, e após a ciência do sujeito passivo sobre a autuação, ocorrida em 3 de dezembro de 2013. A legislação não admite a retificação de declarações após o início do procedimento fiscal para os fins de alterar os valores que serviram de base ao lançamento. Conforme ficou assentado no curso do procedimento fiscal, a autoridade fiscal autorizou apenas a retificação das DCTFs — e não da DIPJ —, exatamente porque as DCTFs apresentavam divergências em relação aos valores efetivamente recolhidos, ao passo que as informações da DIPJ não haviam sido objeto de qualquer contestação pelo sujeito passivo durante as intimações. O acórdão recorrido examinou detidamente o conteúdo da DIPJ retificadora e identificou inconsistência relevante: a Recorrente incluiu na Demonstração do Resultado (Ficha 7, item 46 — Outras despesas financeiras) o valor de R$ 2.287.005,09, referente a parcela identificada como não dedutível, sem proceder aos ajustes do Regime Tributário de Transição que constavam da DIPJ original (Ficha 7A), e sem explicar na impugnação as razões dessa inclusão ou a ausência dos ajustes (fl. 228 do acórdão recorrido). Em sede recursal, a Recorrente tampouco esclarece esse ponto, limitando-se a apresentar os documentos contábeis sem demonstrar de forma consistente a correção metodológica da apuração constante da retificadora. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 8 Some-se a isso o fato de que, durante todo o procedimento fiscal — fase em que seria mais adequada e menos onerosa para ambas as partes a apresentação de eventuais esclarecimentos —, o sujeito passivo não trouxe qualquer justificativa para as divergências apontadas nas intimações, a não ser o pedido de dedução do IRRF que se mostrou improcedente. A documentação contábil ora apresentada em sede recursal não supre a ausência de explicação sobre as divergências na fase administrativa, especialmente diante da inconsistência apontada quanto ao tratamento do RTT na DIPJ retificadora. O princípio da verdade material, invocado pela Recorrente com apoio no art. 38 da Lei nº 9.784/99 e na jurisprudência do CARF, não impõe ao julgador a obrigação de acolher qualquer documento apresentado pela parte. Exige, sim, que o julgador examine os elementos probatórios trazidos aos autos e forme seu convencimento de forma motivada. É exatamente o que se faz: os documentos foram examinados e não se mostram suficientes para desconstituir o lançamento, tendo em vista as inconsistências metodológicas identificadas na DIPJ retificadora, a ausência de explicação sobre o tratamento dado às despesas financeiras e ao RTT, e o momento em que foram produzidos — após a autuação. O pedido subsidiário de conversão em diligência também não merece acolhimento. A conversão em diligência é medida excepcional, cabível quando há necessidade de produção de prova que não possa ser realizada pela instância recursal. No caso concreto, os documentos já estão nos autos e foram examinados. O que a Recorrente pretende, na verdade, é uma nova análise pela autoridade de origem, o que equivaleria a devolver o processo à fase administrativa primária sem fundamento para tanto. O CARF tem competência para apreciar os documentos apresentados com o recurso e formular seu próprio juízo sobre eles, o que é feito neste voto. Nego, portanto, provimento ao recurso quanto à base de cálculo do IRPJ, mantendo o lançamento conforme apurado pela autoridade fiscal com base na DIPJ original. III — Da multa isolada de IRPJ por estimativas A fiscalização lançou, simultaneamente, a multa de ofício de 75% sobre o IRPJ apurado no ajuste anual (ano-calendário 2010) e a multa isolada de 50% por insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, setembro e outubro de 2010, no valor total de R$ 10.940,00. A Súmula CARF nº 105 dispõe que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O fundamento do enunciado reside no princípio da consunção: a multa de ofício sobre o tributo principal do ajuste anual já sanciona, em sua integralidade, o descumprimento da obrigação tributária referente ao ano-calendário, absorvendo a sanção pela insuficiência das Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 9 estimativas mensais, que são meros instrumentos de antecipação do imposto devido no fechamento do exercício. Cobrar as duas multas simultaneamente implica dupla penalização pelo mesmo ilícito de fundo — o não recolhimento do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010. No caso concreto, estão presentes todos os pressupostos de aplicação da Súmula nº 105: há lançamento de IRPJ com multa de ofício de 75% sobre o ajuste anual do mesmo ano- calendário, e há multa isolada por insuficiência de estimativas do mesmo período. A concomitância é, portanto, inequívoca. O STJ, em precedentes da 2ª Turma (entre os quais o REsp 1.764.077/SP), assentou que a multa por falta de recolhimento de estimativas tem natureza de infração-meio, absorvida pela infração-fim (não pagamento do tributo definitivo). O raciocínio é direto: o dever de recolher estimativas existe porque existe o dever de pagar o IRPJ/CSLL ao final do exercício. Inadimplidas ambas, punir as duas separadamente é punir o mesmo inadimplemento duas vezes. A 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em 29/01/2026, enfrentou a mesma controvérsia e cancelou a multa isolada com base no princípio da consunção e na Súmula CARF nº 105, mesmo para fatos geradores posteriores à Lei nº 11.488/2007. Três aspectos desse precedente merecem destaque: (i) reafirmou que o cerne da Súmula nº 105 não é a redação original do art. 44, mas a ilegitimidade da saturação punitiva — princípio que a alteração legislativa não revogou; (ii) reconheceu a "subsistência do excesso sancionatório" após a alteração de 2007, afastando a leitura de que a MP nº 351 teria liberado a cumulação irrestrita; e (iii) decidiu por maioria, com voto vencido, o que demonstra que a questão é genuinamente controvertida neste Conselho — contexto em que o art. 112 do CTN impõe a interpretação mais favorável ao contribuinte. Vejamos: Numero do processo: 16682.721086/2011-87 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 10 tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE POR MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Numero da decisão: 1003-004.538 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Esse entendimento é o que melhor se compatibiliza com a racionalidade do sistema sancionador tributário. A multa isolada do art. 44, II, "b", foi concebida para punir o contribuinte que, tendo optado pelo lucro real anual, deixa de recolher as estimativas mensais mas não acaba por dever tributo ao final do período de apuração — situação em que a multa de ofício do inciso I seria inaplicável por não haver tributo em aberto. É para esse hiato punitivo que a multa isolada foi criada: garantir que o inadimplemento das antecipações mensais, mesmo quando não resulte em saldo devedor anual, não fique sem sanção. Quando, porém, ao final do período de apuração, resta tributo devido — como ocorre no presente caso —, a multa de ofício do inciso I incide sobre a totalidade do imposto não pago, e sua base já engloba, em termos econômicos, as próprias antecipações que deveriam ter sido recolhidas ao longo do ano. Aplicar, nessa situação, adicionalmente a multa isolada de 50% sobre cada mês de recolhimento insuficiente significa punir duplamente o mesmo inadimplemento: uma vez como falta de antecipação mensal, e outra vez como falta de pagamento do tributo anual — tributo que é exatamente a soma das antecipações que se deveriam ter feito. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 11 Dou provimento ao recurso neste ponto, determinando o cancelamento da multa isolada de IRPJ, devendo subsistir apenas a multa de ofício de 75% sobre o IRPJ do ajuste anual. IV — Da multa isolada de CSLL por estimativas A multa isolada de CSLL no valor de R$ 3.542,86 refere-se à insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de CSLL nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2010. Diferentemente do que ocorre com o IRPJ, não houve lançamento de CSLL a título de ajuste anual — o auto de infração de CSLL se restringe exclusivamente à multa isolada por estimativas. Ausente a multa de ofício sobre a CSLL do ajuste anual, não há concomitância que a Súmula CARF nº 105 possa afastar. O pedido de cancelamento desta parcela não encontra amparo no enunciado sumular, que pressupõe exatamente a existência simultânea de multa isolada por estimativas e multa de ofício pelo tributo apurado no ajuste — situação que, no tocante à CSLL, não se verifica nos presentes autos. A multa isolada de CSLL deve, portanto, ser mantida. V — Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito dou parcial provimento para cancelar a multa isolada de IRPJ por insuficiência de recolhimento de estimativas no valor devendo subsistir a multa de ofício de 75% sobre o IRPJ do ajuste anual. A multa isolada de CSLL é mantida. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó DECLARAÇÃO DE VOTO Ricardo Pezzuto Rufino Embora acompanhe integralmente a Relatora quanto ao mérito, peço vênia para tecer considerações específicas acerca da exigência concomitante da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais e da multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CSLL apurados. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 12 Sempre adotei o entendimento de que a alteração promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, teria afastado os fundamentos que deram origem à Súmula CARF nº 105, admitindo, assim, a exigência concomitante das penalidades previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A premissa era a de que os precedentes que embasaram a súmula examinavam a redação anterior do dispositivo legal, em contexto normativo distinto. Todavia, a controvérsia foi posteriormente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 640.452 (Tema 487 da Repercussão Geral), ocasião em que se fixou, entre outras diretrizes, a necessidade de observância do princípio da consunção na aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais. A ratio decidendi do voto condutor, proferido pelo Ministro Dias Toffoli, revela especial relevância para a matéria ora examinada. Ao fundamentar a aplicação do princípio da consunção, o voto adotou expressamente precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam justamente da impossibilidade de cumulação da multa isolada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 com a multa de ofício prevista no inciso I do mesmo dispositivo. Nos julgamentos do REsp nº 1.496.354/PR e do AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, o STJ assentou que a infração consistente na falta de recolhimento das estimativas mensais é absorvida pela infração mais grave representada pelo não pagamento do tributo apurado ao final do exercício. Em tais hipóteses, a exigência simultânea das duas penalidades caracteriza duplicidade sancionatória incompatível com o princípio da consunção. Esse entendimento mostra-se ainda mais coerente quando se considera a própria natureza jurídica das estimativas mensais. Conforme reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seus pareceres institucionais, os valores recolhidos por estimativa constituem mera antecipação do tributo devido ao final do período de apuração, não se qualificando, por si sós, como crédito tributário definitivo. Ao término do exercício, tais antecipações são substituídas pelo tributo efetivamente apurado, circunstância que reforça a relação de absorção entre as respectivas infrações. Nesse contexto, a manutenção simultânea da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas e da multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CSLL apurados ao encerramento do exercício mostra-se incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487. Ademais, após o trânsito em julgado da decisão paradigma, ocorrido em 24/04/2026, impõe-se a observância obrigatória da tese firmada em repercussão geral, nos termos do art. 98 do RICARF, que veda aos julgadores do CARF afastar entendimento consolidado pelo STF ou pelo STJ em regime de precedentes vinculantes. Diante dessas razões, e em observância ao princípio da consunção, à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 e ao disposto no art. 98 do RICARF, voto pelo cancelamento da multa isolada exigida em razão da falta de recolhimento das estimativas mensais. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.379 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.723923/2013-31 13 Assinatura Digital Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10920.726093/2019-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia considerada prescindível ou impraticável não configura cerceamento do direito de defesa. Inexiste nulidade quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos elementos documentais constantes dos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. ART. 173, II, DO CTN. TERMO INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. Anulado lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial para constituição de novo crédito tributário conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do art. 173, II, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTADORES DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÕES PAGAS POR ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA. Os órgãos da Administração Pública são equiparados a empresa para fins previdenciários, sendo devidas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEVER DE DESCONTAR, ARRECADAR E RECOLHER. A empresa contratante é responsável pelo desconto, arrecadação e recolhimento das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N. 196. As penalidades relativas a fatos geradores anteriores à Medida Provisória n. 449/2008 devem observar o comparativo previsto na Súmula CARF n. 196, aplicando-se, se for o caso, a norma mais benéfica ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2302-004.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar a observância da Súmula CARF n. 196 na apuração das penalidades. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Nome do Presidente - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia considerada prescindível ou impraticável não configura cerceamento do direito de defesa. Inexiste nulidade quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos elementos documentais constantes dos autos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. ART. 173, II, DO CTN. TERMO INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. Anulado lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial para constituição de novo crédito tributário conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do art. 173, II, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTADORES DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÕES PAGAS POR ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA. Os órgãos da Administração Pública são equiparados a empresa para fins previdenciários, sendo devidas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEVER DE DESCONTAR, ARRECADAR E RECOLHER. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 2 A empresa contratante é responsável pelo desconto, arrecadação e recolhimento das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N. 196. As penalidades relativas a fatos geradores anteriores à Medida Provisória n. 449/2008 devem observar o comparativo previsto na Súmula CARF n. 196, aplicando-se, se for o caso, a norma mais benéfica ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar a observância da Súmula CARF n. 196 na apuração das penalidades. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Nome do Presidente – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referentes a contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a prestadores de serviços da área da saúde, considerados Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 3 pela fiscalização como segurados contribuintes individuais, remunerados por meio do Fundo Municipal de Saúde, no período de 12/2007 a 12/2008. Conforme Relatório Fiscal, o procedimento fiscal foi instaurado por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n. 0920200.2019.00181-5, com a finalidade de constituir créditos tributários em substituição a lançamentos anteriores que haviam sido anulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por vício formal consistente na indicação incorreta do CNPJ do sujeito passivo. A fiscalização consignou que, em procedimento fiscal anterior, instaurado em 05/07/2010 e encerrado em 26/11/2010, constatou-se que o Município de Joinville contratou prestadores de serviços para a área da saúde, remunerados pelo Fundo Municipal de Saúde, sem oferecer tais valores à tributação previdenciária. Segundo a autoridade fiscal, o sujeito passivo deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, deixou de descontar e arrecadar as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, não elaborou folha de pagamento relativa a esses prestadores e não os informou em GFIP. Em razão desses fatos, foram originalmente constituídos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária patronal sobre contribuintes individuais, à contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais, à multa por omissão de fatos geradores em GFIP, à multa por deixar de preparar folha de pagamento e à multa por deixar de descontar e arrecadar as contribuições dos segurados. O Relatório Fiscal esclarece que todos os lançamentos anteriores foram anulados pelo CARF por vício formal, em razão da indicação errônea do CNPJ do sujeito passivo. Assim, com fundamento no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, a fiscalização promoveu a reconstituição dos créditos tributários no presente procedimento fiscal. No curso do novo procedimento, o sujeito passivo foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 26/07/2019, por meio eletrônico, sendo intimado a informar eventual denúncia espontânea relativa aos fatos objeto dos processos administrativos anteriormente anulados e, se fosse o caso, a juntar a documentação pertinente. Segundo o Relatório Fiscal, não houve manifestação do contribuinte no prazo assinalado. No presente processo administrativo fiscal, relativo aos fatos geradores até 12/2008, foram lavrados três autos de infração: o Auto de Infração Debcad n. 37.333.461-3, referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais; o Auto de Infração Debcad n. 37.333.462-1, referente à contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais; e o Auto de Infração Debcad n. 37.333.463-0, relativo à multa por apresentação de GFIP com omissão dos fatos geradores correspondentes. Segundo a fiscalização, as bases de cálculo foram apuradas a partir das remunerações dos segurados contribuintes individuais constantes dos documentos reunidos no Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 4 procedimento fiscal anterior, especialmente a relação das remunerações dos contribuintes individuais. Sobre tais bases, foi aplicada a alíquota de 20% para a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, III, da Lei n. 8.212/1991, e alíquota efetiva de 11% para a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, considerada a dedução das contribuições em outros vínculos. O Relatório Fiscal registra, ainda, que eventuais recolhimentos localizados foram aproveitados e abatidos das contribuições apuradas, conforme demonstrativo constante dos autos. Quanto à multa por omissão em GFIP, a fiscalização consignou que o Município apresentou GFIPs relativas ao período fiscalizado omitindo os segurados contribuintes individuais constantes da relação de remunerações. Tal conduta foi enquadrada como infração à obrigação prevista no art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, tendo sido apurada a multa correspondente, com verificação da retroatividade benigna em razão das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009. Por fim, a autoridade fiscal encerrou o procedimento em 04/09/2019, mantendo a constituição dos créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias e à multa isolada objeto deste processo, ao fundamento de que o Município de Joinville deixou de submeter à tributação previdenciária as remunerações pagas a prestadores de serviços da área da saúde, qualificados como segurados contribuintes individuais, bem como deixou de cumprir as correspondentes obrigações acessórias. O contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 8ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Cientificada do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, repisando os argumentos contidos em sua impugnação (e-fls. 577/586), em breve síntese: a) Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da juntada de documentos, da realização de perícia e da oitiva de testemunhas, os quais entende necessários para comprovar os fatos narrados na impugnação; b) Afirma que o Auto de Infração e a decisão recorrida teriam se baseado exclusivamente na versão fática apresentada pela fiscalização, sem oportunizar ao Município a produção de provas destinadas a desconstituir tal narrativa; c) Requer, em razão disso, a nulidade do processo administrativo desde o indeferimento das provas requeridas, com o retorno dos autos à origem para produção probatória e prolação de nova decisão; Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 5 d) Alega a ocorrência de decadência/prescrição, sob o fundamento de que os créditos exigidos no presente processo já haviam sido objeto de lançamentos anteriores, posteriormente anulados; e) Defende que o prazo para novo lançamento deve ser contado da publicação das decisões de segunda instância favoráveis ao Município nos processos anteriores, e não das datas consideradas pela decisão recorrida; f) Sustenta que embargos de declaração rejeitados e recursos especiais não conhecidos não teriam o efeito de suspender ou interromper o prazo para constituição de novo lançamento; g) Aduz que, como os novos lançamentos foram realizados em 04/09/2019, os créditos estariam alcançados pela decadência ou prescrição, inclusive porque deveria ser considerado o período transcorrido entre os fatos geradores e o lançamento originário posteriormente anulado; h) No mérito, sustenta a ausência de fato gerador das contribuições previdenciárias, afirmando que os pagamentos autuados teriam sido realizados a título de produtividade para servidores efetivos estatutários, servidores temporários submetidos a regime estatutário especial e, ainda, em hipóteses de locação de mão de obra; i) Afirma que a ausência de individualização prévia dos vínculos dos trabalhadores pela fiscalização tornaria nulo o lançamento, pois caberia ao agente fiscal identificar adequadamente a categoria dos beneficiários dos pagamentos; j) Quanto aos servidores efetivos estatutários, sustenta que estes se submetem ao regime próprio de previdência social municipal, instituído pelo IPREVILLE, razão pela qual não haveria incidência de contribuição previdenciária ao RGPS; k) Aduz que os pagamentos discutidos possuem natureza de adicional ou gratificação de produtividade, de caráter variável, decorrente de procedimentos médicos e odontológicos, não configurando vantagem pecuniária permanente nem integrando a remuneração de contribuição dos servidores estatutários; l) Defende que o fato de determinada verba não compor a base de contribuição ao regime próprio não autoriza a exigência de contribuição ao regime geral, pois os servidores estatutários municipais estariam submetidos exclusivamente ao regime jurídico municipal; m) Em relação aos servidores temporários, sustenta que as contratações foram realizadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 6 público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar municipal n. 230/2007; n) Afirma que tais servidores temporários estariam submetidos a regime jurídico estatutário especial, razão pela qual também não seria devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos de produtividade a eles efetuados; o) Invoca procedimento anterior do Ministério do Trabalho e Emprego, que teria declarado nulas relações jurídicas fundadas na Lei Complementar municipal n. 230/2007, para sustentar que não poderia haver incidência de contribuição previdenciária em favor do RGPS; p) Sustenta, ainda, que parte dos pagamentos se refere a locação de mão de obra, hipótese que, segundo o recorrente, não constituiria objeto de incidência de contribuição previdenciária; q) Requer a exclusão dos pagamentos realizados a trabalhadores com múltiplos vínculos que já recolhiam contribuições pelo teto do salário de contribuição, afirmando que, nessa hipótese, nada mais seria devido ao RGPS, tanto em relação à quota do segurado quanto à quota patronal; r) Afirma que caberia à Previdência Social verificar essas informações e excluir, de ofício, os segurados que já contribuíam pelo teto ou reduzir eventual exigência às diferenças remanescentes; s) Sustenta que não há irregularidade na elaboração de folha apartada para os pagamentos de produtividade, por se tratar de verba variável e não sujeita à incidência previdenciária; t) Requer, ainda, a exclusão dos servidores estatutários da base de cálculo das multas por descumprimento de obrigação acessória, por não se submeterem ao RGPS; u) Por fim, afirma que o Município teria realizado recolhimentos indevidos ao RGPS, a partir de 09/2009, sobre pagamentos feitos a servidores estatutários, razão pela qual requer a restituição ou compensação desses valores com eventual crédito remanescente; v) Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à origem para produção de provas, ou, sucessivamente, reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e julgar insubsistente o lançamento. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 7 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados contra o Município de Joinville, referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a prestadores de serviços da área da saúde, considerados pela fiscalização como segurados contribuintes individuais, remunerados por meio do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao período de 12/2007 a 12/2008. Foram constituídos créditos relativos à contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, à contribuição previdenciária devida pelos segurados contribuintes individuais, bem como multa por apresentação de GFIP com omissão dos fatos geradores correspondentes. Segundo o Relatório Fiscal, os lançamentos ora discutidos foram formalizados em substituição a lançamentos anteriores anulados pelo CARF por vício formal, consistente na indicação incorreta do CNPJ do sujeito passivo, com fundamento no art. 173, II, do CTN. Em sede recursal, o Município sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da juntada de documentos, da realização de perícia e da oitiva de testemunhas. No mérito, argui decadência/prescrição e, ainda, a inexistência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ao argumento de que os pagamentos autuados teriam sido realizados a servidores efetivos estatutários, servidores temporários submetidos a regime estatutário especial e, em parte, em hipóteses de locação de mão de obra. Aduz, também, a existência de trabalhadores com múltiplos vínculos, a necessidade de exclusão dos servidores estatutários da base de cálculo das multas por descumprimento de obrigação acessória e o direito à restituição ou compensação de valores supostamente recolhidos indevidamente ao RGPS. Passo ao exame das alegações. 1 PRELIMINAR O recorrente sustenta que teve seu direito de defesa cerceado em razão do indeferimento de produção de provas, notadamente juntada posterior de documentos, realização de perícia e oitiva de testemunhas. A preliminar não merece acolhimento. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 8 Nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235/1972, a impugnação deve indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir. O inciso IV do mesmo dispositivo exige que sejam indicadas as diligências ou perícias pretendidas, com a exposição dos motivos que as justifiquem. Além disso, o §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972 dispõe que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, quando se tratar de fato ou direito superveniente, ou quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso concreto, não se verifica a demonstração de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da juntada posterior de documentos. O recorrente limita-se a afirmar a necessidade de produção probatória, sem demonstrar, de forma específica, quais documentos não puderam ser apresentados oportunamente, qual fato superveniente justificaria a juntada posterior ou quais fatos novos exigiriam a apresentação de documentos adicionais. Também não prospera o pedido de perícia. O art. 18 do Decreto n. 70.235/1972 dispõe que a autoridade julgadora determinará a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No mesmo sentido, a Súmula CARF n. 163 estabelece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No presente caso, a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da perícia ao consignar que a autuação foi realizada com base em documentos constantes dos autos, especialmente notas de empenho e relação das remunerações dos contribuintes individuais, e que o contribuinte teve oportunidade de apresentar, com a impugnação, os documentos que entendesse aptos a comprovar suas alegações. A controvérsia posta nos autos é essencialmente documental: identificação dos beneficiários dos pagamentos, natureza dos vínculos, valores pagos, informação em GFIP, elaboração de folha de pagamento e recolhimento das contribuições. Tais questões poderiam ser comprovadas mediante documentos que estavam, em princípio, sob posse ou disponibilidade do próprio ente municipal, não havendo demonstração de que a perícia fosse indispensável ao deslinde da controvérsia. Quanto à oitiva de testemunhas, também não se verifica nulidade. Além de o processo administrativo fiscal ter disciplina própria e rito predominantemente documental, a prova testemunhal requerida não se mostra necessária à comprovação dos fatos controvertidos, que dependem de registros formais relativos aos vínculos dos prestadores, aos pagamentos efetuados, às folhas de pagamento, às GFIPs e aos recolhimentos eventualmente realizados. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 9 Desse modo, tendo sido fundamentado o indeferimento das provas requeridas e não demonstrada sua imprescindibilidade, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2 DECADÊNCIA O recorrente sustenta que os créditos tributários estariam alcançados pela decadência/prescrição, ao argumento de que os lançamentos anteriores foram anulados em processos administrativos cujas decisões favoráveis ao Município teriam sido publicadas em 20/06/2014 e 31/10/2014. Aduz que embargos de declaração rejeitados e recursos especiais não conhecidos não teriam o efeito de suspender ou interromper o prazo para novo lançamento. Contudo, a alegação não procede. Inicialmente, cumpre observar que se trata de novo lançamento realizado em substituição a lançamentos anteriores anulados por vício formal. Nessa hipótese, aplica-se a regra específica do art. 173, II, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, o termo inicial do prazo decadencial não é, necessariamente, a data de publicação do acórdão que anulou o lançamento anterior, mas a data em que a decisão anulatória se tornou definitiva no âmbito administrativo. A decisão recorrida consignou que as decisões anulatórias se tornaram definitivas em 15/05/2015, relativamente aos processos n. 10920.004494/2010-53, n. 10920.004546/2010- 91 e n. 10920.004548/2010-81, e em 31/07/2019, relativamente aos processos n. 10920.004549/2010-25 e n. 10920.004550/2010-50. Tais datas correspondem às ciências dos acórdãos que encerraram os respectivos processos administrativos, conforme indicado no Relatório Fiscal e na decisão de primeira instância. Os novos lançamentos foram constituídos em 04/09/2019. Portanto, considerando-se as datas de definitividade apontadas nos autos, verifica- se que os lançamentos foram realizados dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, II, do CTN. Não prospera a alegação de que embargos de declaração rejeitados ou recursos especiais não conhecidos seriam irrelevantes para a contagem do prazo. Para fins de aplicação do art. 173, II, do CTN, importa verificar quando a decisão anulatória se tornou definitiva, isto é, quando não mais pendia discussão administrativa apta a alterar ou infirmar o resultado do julgamento. Enquanto pendente a tramitação administrativa, não se inicia o prazo para o novo lançamento com base no referido dispositivo. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 10 Também não procede a alegação de que deveria ser somado, ao prazo decadencial, o período transcorrido entre os fatos geradores e o lançamento originário posteriormente anulado. O art. 173, II, do CTN estabelece regra própria de contagem, iniciada na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória por vício formal, não havendo base legal para adicionar, a esse prazo, período anterior ao lançamento anulado. Registre-se, ainda, que mesmo se considerada a data de 31/10/2014 indicada pelo recorrente para alguns dos processos, o lançamento formalizado em 04/09/2019 estaria dentro do quinquênio. Quanto às datas de 20/06/2014 indicadas no recurso, a decisão recorrida e o Relatório Fiscal apontam que, para os respectivos processos, a definitividade administrativa ocorreu em 31/07/2019, não tendo o recorrente demonstrado, de forma suficiente, a incorreção desse marco temporal. Portanto, rejeita-se a prejudicial de decadência. 3 MÉRITO No mérito, o recorrente sustenta a inexistência de fato gerador das contribuições previdenciárias, afirmando que os pagamentos objeto da autuação teriam sido efetuados a servidores efetivos estatutários, servidores temporários submetidos a regime estatutário especial e, ainda, em hipóteses de locação de mão de obra. A autuação, contudo, teve por objeto remunerações pagas a prestadores de serviços da área da saúde, considerados pela fiscalização como contribuintes individuais, remunerados por meio do Fundo Municipal de Saúde, os quais não teriam sido informados em folha de pagamento nem declarados em GFIP. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 8.212/1991, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são equiparados a empresa para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias. Por sua vez, o art. 22, III, da mesma lei prevê a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Assim, uma vez caracterizada a prestação de serviços por segurados contribuintes individuais, há incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como o dever da contratante de descontar, arrecadar e recolher a contribuição devida pelo segurado, observada a legislação aplicável. Ainda, o recorrente afirma que parte substancial dos pagamentos teria sido realizada a servidores efetivos estatutários, submetidos ao regime próprio de previdência social municipal, razão pela qual não caberia a exigência de contribuição ao RGPS. Contudo, a decisão recorrida destacou que o contribuinte não indicou nominalmente nenhum servidor público estatutário que tivesse sido incluído na autuação. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 11 Também consignou que, ao comparar os documentos apresentados pela defesa com a planilha fiscal, não foram localizados servidores nomeados no decreto juntado pelo recorrente entre aqueles considerados contribuintes individuais pela fiscalização. Portanto, a alegação de que os valores foram pagos a servidores estatutários não é suficiente, por si só, para afastar o lançamento. Cabia ao recorrente demonstrar, de forma individualizada, quais beneficiários constantes da relação fiscal eram servidores efetivos, qual o vínculo jurídico existente, quais valores foram pagos a cada um e de que forma tais pagamentos estariam vinculados ao regime próprio. Não comprovada a premissa fática da tese defensiva, não há como excluir da autuação os valores lançados pela fiscalização. Quanto à alegação de que os pagamentos discutidos teriam natureza de adicional ou gratificação de produtividade, decorrente de procedimentos médicos e odontológicos, de caráter variável, não configurando vantagem pecuniária permanente nem integrando a remuneração de contribuição dos servidores estatutários; também nesse ponto, a alegação não afasta o lançamento. No lançamento em análise, os beneficiários foram considerados contribuintes individuais. Para esses segurados, a base de cálculo abrange a remuneração auferida em razão da prestação de serviços, ainda que paga sob a denominação de produtividade ou gratificação variável. A denominação atribuída ao pagamento não é suficiente para afastar a incidência previdenciária quando demonstrada a existência de remuneração paga a segurado contribuinte individual pela prestação de serviços. O que importa, para fins de incidência, é a natureza remuneratória do valor pago e a vinculação do beneficiário ao RGPS na condição reconhecida pela fiscalização. Assim, não comprovado que os beneficiários eram servidores estatutários vinculados ao regime próprio, a natureza variável da verba não afasta a exigência das contribuições lançadas. O recorrente sustenta que os trabalhadores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar municipal n. 230/2007, estariam submetidos a regime jurídico estatutário especial, razão pela qual não haveria incidência de contribuição previdenciária ao RGPS. Os contratados temporariamente para atender necessidade excepcional de interesse público não se confundem com servidores titulares de cargo efetivo vinculados a regime próprio de previdência social. O regime próprio previsto no art. 40 da Constituição Federal destina-se aos servidores titulares de cargo efetivo. Por sua vez, o §13 do art. 40 da Constituição Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 12 Federal vincula ao Regime Geral de Previdência Social o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público. Dessa forma, ainda que a contratação temporária esteja prevista em lei municipal e ainda que possua regime jurídico administrativo próprio, tal circunstância não afasta a vinculação previdenciária ao RGPS, quando ausente titularidade de cargo efetivo submetido a regime próprio. O Município invoca procedimento anterior do Ministério do Trabalho e Emprego, no qual teriam sido declaradas nulas relações jurídicas fundadas na Lei Complementar municipal n. 230/2007, para sustentar a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária ao RGPS. Contudo, a eventual discussão trabalhista ou administrativa acerca da regularidade do vínculo não afasta, por si só, a ocorrência de prestação de serviços remunerada. Além disso, a eventual desvinculação dos trabalhadores do regime próprio municipal não favorece a tese do recorrente; ao contrário, reforça a conclusão de que tais trabalhadores não estavam vinculados ao RPPS, podendo ser enquadrados, para fins previdenciários, no RGPS. O enquadramento realizado pela fiscalização possui finalidade previdenciária, não se confundindo com a análise trabalhista ou estatutária eventualmente realizada por outro órgão. Havendo prestação de serviços remunerada por pessoas físicas enquadradas como segurados contribuintes individuais ou temporários vinculados ao RGPS, subsiste a obrigação previdenciária correspondente. Também não merece prosperar a alegação de que parte dos pagamentos corresponderia a mera locação de mão de obra, hipótese que, segundo sustenta, não estaria sujeita à incidência das contribuições lançadas. A decisão recorrida consignou que a fiscalização apurou pagamentos realizados a pessoas físicas em razão de serviços prestados ao Município de Joinville, remunerados por meio do Fundo Municipal de Saúde. Como mencionado, o contribuinte não demonstrou, de forma individualizada e documental, quais pagamentos corresponderiam a contratos de locação de mão de obra, quais pessoas jurídicas teriam sido contratadas, quais notas fiscais ou contratos dariam suporte à alegação, nem porque tais valores teriam sido indevidamente tratados como remuneração de contribuintes individuais. O Município sustenta que os profissionais da saúde possuíam múltiplos vínculos e que muitos já contribuíam pelo teto do salário de contribuição, razão pela qual deveriam ser excluídos da exigência ou ter seus valores reduzidos. Inicialmente, cumpre distinguir a contribuição devida pelo segurado da contribuição patronal. Eventual observância do limite máximo do salário de contribuição repercute sobre a contribuição do segurado, mas não afasta a contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga pela empresa ou ente equiparado. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 13 Além disso, a existência de múltiplos vínculos deve ser comprovada pelo interessado, com a apresentação dos documentos aptos a demonstrar, por segurado e por competência, as remunerações recebidas em outras fontes pagadoras e os recolhimentos já efetuados até o limite máximo do salário de contribuição. No caso concreto, não houve demonstração individualizada dos múltiplos vínculos nem dos recolhimentos alegadamente efetuados pelo teto. Também não procede a afirmação de que caberia à Receita Federal excluir de ofício tais valores com base em informações internas, pois a legislação impõe ao segurado e à fonte pagadora deveres próprios de informação e documentação, inclusive em GFIP. Ademais, o Relatório Fiscal registra que foram consideradas deduções relativas a contribuições em outros vínculos, na forma apurada pela fiscalização. Não comprovada a existência de outros valores a deduzir, não há reparo a ser feito no lançamento. No que tange à folha apartada e as obrigações acessórias, o recorrente afirma que não haveria irregularidade na elaboração de folha apartada para os pagamentos de produtividade, por se tratar de verba variável não sujeita à incidência previdenciária. Contudo, uma vez reconhecida a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados a segurados vinculados ao RGPS, subsiste o dever de a fonte pagadora elaborar a correspondente folha de pagamento, efetuar os descontos devidos e prestar as informações em GFIP. A forma interna de organização contábil ou administrativa do Município não afasta obrigações previdenciárias principais e acessórias previstas em lei. Por fim, o Município afirma que, a partir de 09/2009, teria realizado recolhimentos indevidos ao RGPS sobre pagamentos feitos a servidores estatutários, razão pela qual requer a restituição ou compensação desses valores com eventual crédito remanescente. Não obstante, tal pretensão não pode ser acolhida nos termos formulados. Primeiro, o presente processo refere-se aos fatos geradores até 12/2008, ao passo que a alegação de recolhimentos indevidos a partir de 09/2009 diz respeito a período posterior, tratado em processo administrativo conexo. Segundo, o Relatório Fiscal registra que os recolhimentos localizados foram considerados e abatidos das contribuições apuradas, conforme demonstrativos constantes dos autos. Além disso, eventual pedido de restituição ou compensação exige procedimento próprio e comprovação específica do indébito, não sendo suficiente alegação genérica em recurso voluntário contra auto de infração. Desse modo, não há fundamento para extinguir ou reduzir o crédito tributário com base no pedido de compensação/restituição formulado pelo recorrente. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.630 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726093/2019-96 14 4 SÚMULA CARF N. 196 Embora o recorrente não tenha suscitado especificamente a aplicação da retroatividade benigna prevista na Súmula CARF n. 196, verifica-se que os fatos geradores são anteriores à vigência da Medida Provisória n. 449/2008 e que há exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente da falta de declaração em GFIP. Assim, por se tratar de critério legal de apuração da penalidade, determino que a autoridade fiscal, em sede de execução do julgado, observe o comparativo previsto na Súmula CARF n. 196, aplicando-se, se for o caso, a penalidade mais benéfica ao sujeito passivo. É ver: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633. 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar a observância da Súmula CARF n. 196 na apuração das penalidades. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar 2 decadência 3 mérito 4 Súmula carf n. 196 5 Conclusão

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Numero do processo: 10140.728104/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2301-012.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral..
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral.. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.728104/2018-79 2 RELATÓRIO O presente Processo Administrativo Fiscal tombado sob o número indicado no preâmbulo decorre de Representação de fl. 2, em que informado que nos autos do PAF nº 10140.721551/2015-54, em nome de GRÃO D OURO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, um dos devedores solidários teria apresentado pedido de desistência parcial do recurso voluntário para inclusão do debcad n° 51.071.478-1 no PRR - Programa de Regularização Tributária Rural (MP n° 793, de 31/07/2017 — convertida na Lei n° 13.606, de 09/01/2018). Anota que no PAF nº 10140.721551/2015-54 consta também o DEBCAD nº 51.071.479-0, relativo à lançamento de contribuições previdenciárias de terceiros – SENAR. Diante de tal informação, o presente PAF tratará apenas do DEBCAD nº 51.071.479- 0, tendo como base de análise cópia do PAF nº 10140.721551/2015-54. Após este introito explicativo, tendo a decisão recorrida retratado os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos de seu relatório: Posto isto, da análise dos autos, depreende-se que o presente processo trata dos seguintes lançamentos: (...) Auto de Infração, DEBCAD nº 51.071.479 - 0, no valor de R$ 910.218,61, já acrescido da multa de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora, referente às contribuições devidas às terceiras entidades SENAR, incidente sobre os produtos rurais adquiridos ou recebidos em consignação de produtores rurais pessoas físicas, devidas pela fiscalizada na qualidade de subrogada. Conforme Relatório Fiscal, de fls. 30 a 61, o valor da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do Produtor Rural Pessoa Física/segurado Especial para com a sub-rogada GRÃO DE OURO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, foi calculada sobre o total de compras feitas pela empresa tendo como fornecedores os Produtores Rurais/Segurados Especiais, apuradas por aferição tendo como parâmetro as informações constantes nas Notas Fiscais eletrônicas de entrada e de saída emitidas pelo sujeito passivo. Estes documentos foram obtidos diretamente das bases de dados do Sistema Público de Escrituração Digital SPED. A DRJ, ao apreciar as impugnações ofertadas pelo sujeito passivo e pelos solidários, decidiu por julgá-las improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2014 Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.728104/2018-79 3 INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub- rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. Para a configuração de grupo econômico, no âmbito do Direito Previdenciário, não é indispensável a existência de uma empresa líder, que exerça controle direto sobre outra; a mera coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses com vistas à ampliação, manutenção e credibilidade dos negócios. O conjunto fático probatório demonstra que as empresas envolvidas combinavam recursos e esforços para consecução de objetivos comuns, atuando economicamente como um grupo. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 8.540, de 1992. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, não alcança a contribuição devida após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.728104/2018-79 4 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificados da decisão de primeira instância, apenas os responsáveis solidários interpuseram Recursos Voluntários. A tempestividade dos recursos interpostos podem ser aferidas a partir das informações representadas na fl. 1.433. Também pode ser verificada a informação de que o sujeito passivo, devidamente intimado por edital, deixou de apresentar recurso. Dos recursos interpostos, pode-se constatar as seguintes alegações: a) Siloé Rodrigues de Oliveira e S & M Corretora de Cereais Ltda, sustentam de forma semelhante a exclusão da responsabilidade solidária por ausência de interesse comum sobre o fato gerador do tributo como prescreve o art. 124, do CTN; b) Balasso Armazéns Gerais, Luiz Sidinei Balasso, José Arnaldo Balasso e Carlos Alberto Balasso, em petições separadas, porém de idêntico teor, sustentam a exclusão da responsabilidade solidária por não ter sido configurado o suporte fático, bem como sustentam a inviabilidade do lançamento por ausência de base legal tanto para atribuição a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento, como para a definição do elemento quantitativo. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. Não houve recurso por parte do sujeito passivo. Como apontado no relatório, o presente PAF cuida apenas do DEBCAD nº 51.071.479-0 referente às contribuições devidas às terceiras entidades SENAR, incidente sobre os produtos rurais adquiridos ou recebidos em consignação de produtores rurais pessoas físicas, devidas pela fiscalizada na qualidade de sub-rogada. É pacífico o entendimento de que a obrigação pela retenção e recolhimento, atribuída ao adquirente da produção rural de produtor pessoa física, das contribuições Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.728104/2018-79 5 previdenciárias devidas ao SENAR, somente seria possível a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018. Este Conselho Superior de Recursos Fiscais, através da 2ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que a exigência disposta no art. 30, IV, da Lei 8.212/91, referente à subrogação da pessoa jurídica, daquela contribuição devida pelo produtor rural (art. 12, inciso V, “a”, da Lei 8.212/91), somente possui respaldo legal a partir da Lei nº 13.606/2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528/97. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2001 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. (Acórdão nº 9202-011.145 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 29/02/2024). De ser ver que o precedente mencionado cita o Parecer SEI nº 19443/2021/ME, da PGFN, que incluiu na lista de dispensa de contestar e recorrer daquele órgão representativo o seguinte tema: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt nº REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Por sua vez, o lançamento em questão é referente ao período de apuração que vai de 01/07/2012 a 31/12/2014, portanto, anterior a vigência da Lei nº 13.606/2018. Assim, inegável que não há respaldo legal para a manutenção do lançamento no tocante às contribuições ao SENAR. Considerando que o posicionamento ora adotado é no sentido de afastar o lançamento da contribuição ao SENAR na integralidade, deixo de apreciar as demais matérias suscitadas nos recursos. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.239 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.728104/2018-79 6 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento no sentido de cancelar o DEBCAD nº 51.071.479-0. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720691/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ESCRITURAÇÃO. VALOR PROBANTE. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios.
Numero da decisão: 3202-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ESCRITURAÇÃO. VALOR PROBANTE. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 24 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/FNS), que julgou procedente em parte a impugnação, em desfavor da Recorrente EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Autos de Infração levados à ciência da interessada em 11/04/2013 (folhas 756 a 772), através dos quais foram lançados créditos tributários da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep e, nos valores de R$ 1.392.866,56 e R$ 302.398,69, respectivamente, em relação a fatos geradores mensais ocorridos no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Foram lançados juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, incidentes sobre as contribuições apuradas. Do relato da autoridade autuante Conforme “TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL” (f. 745 a 755), a autoridade autuante informa que a contribuinte é pessoa jurídica declarante de PIS e Cofins pelo regime não cumulativo. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 3 Em apreciação da documentação apresentada pela contribuinte, a autoridade autuante revela que foram efetuadas as seguintes glosas de créditos, conforme fichas e linhas do Dacon: Fichas 06/16A – Aquisições no Mercado Interno Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica A autoridade autuante verificou que o lançamento contábil à débito de despesas de Aluguéis de Imóveis – 450410, tem como contrapartida a conta contábil de passivo – Aluguéis a Pagar – 210604. Entretanto, a contrapartida do lançamento contábil em face da baixa da exigibilidade deveria ter sido a conta de Caixa ou Bancos, e não a conta de Ativo Não Circulante – 120301 – Empréstimos de Mútuos. A autoridade autuante revela então que: Tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os comprovantes mensais de pagamentos das despesas de locação, bem como os demonstrativos contábeis (razões da conta de Ativo- Bancos e da conta de Passivo- Alugueis a Pagar), atestando a baixa das exigibilidades, após expirado o prazo final fixado através do Termo de Intimação n° 10, com ciência em 11/03/2013, informo que os créditos de PIS/COFINS tomados no período de 01/2008 a 12/2008, foram glosados, sendo os respectivos valores exigidos à vista de Auto de Infração lavrados separadamente nesta ação fiscal. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica Consta que a contribuinte não apresentou justificativas das despesas, nem os contratos de locação, nem demonstrou o efetivo pagamento das despesas com locação. Linha 10 – Créditos Tomados Sobre Bens do Ativo Imobilizado Em relação a esses créditos, também consta que não houve a apresentação de justificativas, nem a apresentação de documentação comprobatória das despesas pagas e contabilizadas. Linha 11 – Créditos Tomados Sobre Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Em relação a esses créditos da mesma forma, não houve a apresentação de justificativas, nem de elementos comprobatórios dos dispêndios com edificações e benfeitorias lançadas contabilmente no período. Da impugnação A interessada teve ciência dos autos de infração em 11/04/2013 (f. 755). Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de f. 777 a 789, em 13/05/2013 (segunda-feira). No item “I – SÍNTESE DOS FATOS”, revela que possui uma equipe enxuta no Departamento Fiscal e Contábil da empresa e, por isso, os Termos de Intimação Fiscal foram cumpridos sem a exata observância dos prazos estabelecidos pela fiscalização. Ressalta que, apesar de não ser exatamente o que foi requerido em intimação, eram meios alternativos e idôneos que o contribuinte possuía naquele momento para provar a licitude de sua apuração fiscal. Requer, desde já, a realização de perícia contábil em seu estabelecimento para atestar a idoneidade dos lançamentos contábeis realizados em seus livros eletrônicos Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 4 que controlam de forma automatizada a apuração dos tributos federais. Requer também a oportunidade para juntada posterior de outros documentos que poderão contribuir para o esclarecimento total dos fatos e cancelamento integral dos autos de infração. No item “II – DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO”, aponta o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Salienta que o lançamento aperfeiçoou-se em 11/04/2013 com a ciência dos autos de infração, de modo que já estariam decaídas as exigências referentes aos meses de janeiro a março de 2008. No item “III – DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS”, alega: Em relação à “LINHA 05 DAS FICHAS 06A E 16A DO DACON”, aduz que já apresentou os contratos de locação que dão lastro às despesas lançadas na contabilidade, os quais encontram-se anexados ao MPF que deu origem ao auto de infração. Assevera que a glosa dos créditos referentes às despesas de locação de imóveis foi concretizada em razão da inexistência de pagamento mensal de tais despesas. Revela que as despesas mensais de locação de imóveis de pessoa jurídica não eram pagas através de transferências bancárias, mas por saldo a pagar em seu passivo que compunha uma conta contábil de mútuo entre pessoas jurídicas com as locadoras dos imóveis. Salienta que o regime de competência contábil exige o reconhecimento da despesa mês a mês e, por tal razão as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram o PIS e a Cofins não cumulativos prescreveram em seus arts. 3º, inciso IV, c/c com os §§ 1º e 3º, que o crédito da não cumulatividade sobre tais pagamentos deveriam ser apropriados sobre as despesas de aluguéis incorridas no mês. Requer então o reconhecimento dos créditos, apesar de não terem representado efetivo pagamento bancário, mas foram efetivamente incorridos. Em relação à “LINHA 06 DAS FICHAS 06A E 16A DO DACON”, aduz que foi intimada a comprovar as despesas de locação de bens móveis e, para tanto, apresentou o detalhamento do Razão analítico assinado pelo contador responsável. Assevera que, complementarmente, anexa a impugnação arquivo eletrônico contendo cópia digitalizada de todos os contratos, notas fiscais e descrição dos equipamentos locados que subsidiaram os lançamentos contábeis. Em relação às “LINHAS 10 E 11 DAS FICHAS 06A E 16A DO DACON”, aduz que a partir de maio de 2008, iniciou o aproveitamento do crédito da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre parte do ativo pela regra instituída pela Lei nº 11.774, de 2008, ao passo que os demais bens que não se amoldavam aos critérios desta Lei continuaram tendo o crédito apropriado pela depreciação normal. Assevera que anexa à impugnação arquivo eletrônico contendo demonstração analítica das máquinas e equipamentos novos submetidos à sistemática especial de aproveitamento. No que tange à conta de amortização de benfeitorias, de igual forma, passou a partir de 2007 a utilizar o benefício fiscal da amortização acelerada em 24 meses, a teor da Lei nº 111.488, de 2007. Afirma que anexa à impugnação arquivo eletrônico contendo demonstração analítica da composição das despesas mensais de amortização de benfeitorias. Requer seja determinada perícia contábil nos arquivos eletrônicos ora anexados, reconhecendo-se a legitimidade dos créditos da não cumulatividade aproveitados pela impugnante. No item “IV – DO PEDIDO”, reitera os argumentos de defesa apresentados e requer que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas aos advogados da empresa. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 5 É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 4ª TURMA/DRJ/FNS votou para julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte efetua o pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ESCRITURAÇÃO. VALOR PROBANTE. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. Portanto, se devidamente intimado, o contribuinte não apresenta os referidos documentos comprobatórios, a escrituração carece de valor probante. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. A juntada de documentos após a impugnação será admitida se for demonstrada, com fundamentos, a ocorrência de: impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. As intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não havendo previsão para que seja feita ao procurador habilitado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 6 Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 24 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar de nulidade da decisão recorrida A Recorrente argumenta que apresentou em formato físico (em papel) sua competente impugnação administrativa no dia 13/05/2013 (documento 01); informa, que no mesmo dia, protocolou petição adicional, via SVA (Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos), acompanhada de inúmeros documentos que corroboravam as suas alegações de defesa e que comprovavam a utilização dos créditos ora glosados, conforme faz prova expressa, inquestionável e irrestrita os comprovantes anexos (documentos 02 e 03). Alega, entretanto, que apesar de devidamente protocolado e apresentado os documentos listados nas 11 páginas geradas via SVA, tais documentos não foram anexados nestes autos, conforme a Recorrente verificou do acesso à cópia integral do processo disponível no E-CAC. Por essa razão, a decisão recorrida simplesmente deixou de analisá-los, conforme diversas vezes fez constar: A impugnante alega ter anexado arquivo eletrônico com cópia dos documentos comprobatórios, mas nenhum arquivo dessa natureza se encontra anexado junto à impugnação. (fls. 836) No caso em análise, não foram apresentados os documentos comprobatórios nem os arquivos eletrônicos citados pela impugnante foram efetivamente anexados à impugnação. (fls. 836) A Recorrente alega que a decisão recorrida reconhece que os arquivos eletrônicos e documentos foram apresentados, entretanto, não foram anexados aos autos. Nesse contexto, sustena que caberia ao julgador a quo intimar a Recorrente para reapresentar os documentos perdidos após o protocolo e pugna pela nulidade da decisão recorrida. Vejamos: 28. Com isso, considerando que a Recorrente protocolou junto a esta Receita inúmeros documentos comprobatórios de suas alegações e que deixaram de ser juntados a este processo, bem como que a decisão recorrida, apesar de reconhecer pela existência de documentos, prosseguiu com o julgamento da defesa da forma como se encontrava, requer-se, imediatamente, a nulidade da decisão recorrida para que nova seja proferida analisando-se integralmente todos os documentos que sustentam as alegações da Recorrente. Não assiste razão à Recorrente. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. De igual modo, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 7 observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra. No caso em tela, verifica-se que embora a Recorrente alegue que tenha anexado arquivo eletrônico com cópia dos documentos comprobatórios, nenhum arquivo dessa natureza se encontra anexado junto à impugnação. Portanto, conclui-se que a impossibilidade de análise das provas decorre da conduta da própria interessada. No recurso voluntário, a Recorrente reafirma a existência do supracitado arquivo eletrônico, entretanto, menciona apenas o protocolo de entrega do referido arquivo sem, contudo, anexar qualquer conteúdo indiciário sobre as provas alegadas. Desse modo, resta prejudicada qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa face a ausência de elementos mínimos de convicção. Isto posto, a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido arguida pela Recorrente deve ser rejeitada. II – Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o mérito consiste na (im)possibilidade de manutenção das glosas sobre créditos tributários da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a fatos geradores mensais ocorridos no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Foram lançados juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, incidentes sobre as contribuições apuradas. Após análise da impugnação, a DRJ julgou parcialmente procedente as alegações apresentadas pela Recorrente. No que tange as glosas especificamente contestadas no recurso Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 8 voluntário (fls. 854 - 867), observa-se que são idênticas aquelas já reproduzidas na peça impugnatória, não havendo nenhum documento adicional a ser apreciado. Desta feita, passa-se à análise dos motivos de fato e direito apresentados pela Recorrente para ensejar a reforma do Acórdão recorrido. II.1 – Glosas: Linha 05 das Fichas 06A e 16A do Dacon Neste item, consoante o TVF, a glosa decorre do fato da Recorrente não ter comprovado as despesas contabilizadas, após devidamente intimada para isso por diversas vezes. Vejamos: Os dados do demonstrativo anterior (Fichas 06A/16A-Linha 05 do DACON), diz respeito aos créditos tomados pelo contribuinte em decorrência das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Deveria o contribuinte demonstrar de forma clara e inequívoca, o procedimento adotado para compor os valores que deram origem às informações do DACON de 2008 — de janeiro/08 a dezembro/08 (DACON-Ficha 16A-Linha 05, acompanhado dos comprovantes de pagamentos digitalizados de tais despesas, de forma a justificar os créditos tomados de PIS e COF1NS. (...) Tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os comprovantes mensais de pagamentos das despesas de locação, bem como os demonstrativos contábeis (razões da conta de Ativo-Bancos e da conta de Passivo- Alugueis a Pagar), atestando a baixa das exigibilidades, após expirado o prazo final fixado através do Termo de Intimação n° 10, com ciência em 11/03/2013, informo que os créditos de PIS/COFINS tomados no período de 01/2008 a 12/2008, foram glosados, sendo os respectivos valores exigidos à vista de Auto de Infração lavrados separadamente nesta ação fiscal. (...) Os dados do demonstrativo acima (Fichas 06A/16A-Linha 06 do DACON), diz respeito aos créditos tomados pelo contribuinte em decorrência das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas. Deveria o contribuinte demonstrar de forma clara e inequívoca, o procedimento adotado para compor os valores que deram origem às informações do DACON (de 01/2008 a 12/2008) -Fichas 06A/16A, acompanhado dos respectivos contratos, dos comprovantes de pagamentos digitalizados de tais despesas, e respectivos lançamentos contábeis de baixa das exigibilidades, de forma a justificar os créditos tomados de PIS e COFINS. (...) O contribuinte não apresentou os contratos e tampouco demonstrou à tempo que os valores de locação de máquinas e equipamentos locados (pessoa jurídica) foram pagos. O que se observa de início foi o lançamento à débito de despesas de Aluguéis e Arrendamentos-450410 (conta contábil de RESULTADO), tendo como contrapartida a conta contábil de Passivo- 210501-Fornecedores Nacionais. Tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar à tempo os contratos de locação de máquinas e equipamentos; das respectivas notas fiscais; bem como dos comprovantes de pagamento, após expirado o prazo final fixado através do Termo de Intimação n° 10, com ciência em 11/03/2013, informo que os créditos de PIS/COFINS tomados no período Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 9 de 01/2008 a 12/2008, foram glosados, sendo o respectivos valores exigidos à vista de Auto de Infração lavrados separadamente nesta ação fiscal. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual afirmou que as despesas mensais de locação de imóveis de pessoa jurídica não eram pagas através de transferências bancárias, mas compunham uma conta contábil de mútuo entre pessoas jurídicas com as locadoras dos imóveis. No que tange às despesas de locação de equipamentos, a Recorrente sustentou que anexou a impugnação arquivo eletrônico contendo cópia digitalizada de todos os contratos, notas fiscais e descrição dos equipamentos locados que subsidiaram os lançamentos contábeis A DRJ manteve a integralidade das glosas sob o fundamento de que a regularidade da operação de locação, tanto das despesas com aluguéis de locação ode imóveis, quanto das despesas de aluguel de equipamentos, não foram devidamente comprovadas. Irresignada, a Recorrente não anexa nenhum documento adicional aos autos e alega em seu recurso voluntário o que segue abaixo resumido: (...) a glosa dos créditos da não-cumulatividade referentes a despesas de locação de imóveis foi concretizada em razão da inexistência de comprovante de pagamento mensal de tais despesas, através de transferências bancárias, cheques ou outros meios de pagamento. (...) Ocorre, contudo, que as despesas mensais de locação de imóveis de pessoa jurídica incorridas pela Recorrente não eram pagas através de transferências bancárias, consubstanciando efetivo pagamento financeiro ... 36. Neste mútuo, a Recorrente figurava como devedora de recursos referentes a despesas de locação enquanto que as locadoras figuravam como credoras dos recursos. 37. É certo que a comprovação da existência do mútuo entre a Recorrente e as demais pessoas jurídicas locadoras dos imóveis foram devidamente apresentados quando do protocolo de documentos adicionais (documento 02 e 03) não analisado pela decisão recorrida, mas que novamente se apresenta nestes autos. 38. Assim, sendo certo que a comprovação do mútuo restou apresentada nestes autos, sem razão a decisão recorrida que afirma pela sua inexistência, o que merece reforma e devida análise documental. (...) 45. Pelo exposto, a Recorrente requer o reconhecimento da legitimidade da tomada dos créditos da não-cumulatividade sobre despesas de locação de imóveis incorridas mês a mês e que, apesar de não terem representado efetivo pagamento bancário nos períodos de apuração objetos da autuação, foram efetivamente incorridos e constituíram despesa nos resultados da companhia, em obediência ao regime de competência. Não se pode admitir que os créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS sobre tais despesas só possam ser aproveitados no momento do efetivo pagamento bancário (regime de caixa). (Grifou-se). Neste aspecto, cumpre salientar, que diversamente do que afirma a Recorrente, a DRJ examinou os contratos de mútuo apresentados, tendo concluído que os documentos Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 10 colacionados aos autos confirmam a falta de comprovação da regularidade das operações de locação. Com efeito, a inexistência de comprovante de pagamento mensal das despesas de aluguel somada a mera apresentação de contratos de locação (em lugar dos alegados contratos de mútuo), não ensejam a reversão da glosa dos respectivos créditos na forma prevista no artigo 3º das Leis Federais nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram o Pis e a Cofins não- cumulativos. Quanto às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, a Recorrente afirma em seu recurso voluntário que já havia apresentado àquela D. Fiscalização o detalhamento do Razão analítico assinado pelo contador responsável, onde restava demonstrada item a item cada uma das despesas de locação de máquinas e equipamentos. Nada obstante, conforme pormenorizado no introito do presente voto, item “I – Da preliminar de nulidade da decisão recorrida”, os documentos que a Recorrente alega constituírem prova a seu favor não foram juntados aos presentes autos na fase fiscalizatória, tampouco com a apresentação da impugnação, razão pela qual, na falta dos documentos comprobatórios resta prejudicada a reversão da totalidade das glosas objeto deste tópico. Por todo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. II.2 – Da Glosa sobre os bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias (linhas 10 e 11 das fichas 06A/16A) Consoante se extraí do TVF: Os dados do demonstrativo acima (Fichas 06A/16A-Linha 10 do DACON), diz respeito aos créditos tomados pelo contribuinte em decorrência de aquisição de Bens integrantes do Ativo Imobilizado (com Base no Valor de Aquisição ou de Construção, no período 05/2008 a 12/2008. (...) Em que pese o contribuinte ter tomado os créditos de PIS e COFINS lançados no DACON - Fichas 06A/16A-Linha 10, deixou o mesmo de apresentar os documentos solicitados após expirado o prazo final fixado através do Termo de Intimação n° 10, com ciência em 11/03/2013. Em razão disso informo que os créditos de PIS/COFINS tomados no período de 05/2008 a 12/2008, foram glosados, sendo o respectivos valores exigidos á vista de Auto de Infração lavrados separadamente nesta ação fiscal. Na peça impugnatória, a Recorrente alega que anexa à impugnação arquivos eletrônicos contendo demonstração analítica da composição das máquinas e equipamentos e despesas mensais de amortização. A DRJ concluiu pela impossibilidade de reversão das glosas face ausência de documentação comprobatória. Em seu recurso voluntário, a Recorrente destaca que a partir de maio de 2008 iniciou o aproveitamento do crédito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS sobre parte do Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 11 ativo pela regra instituída pela Lei Federal n. 11.774, ao passo que os demais bens do ativo fixo que não de amoldavam aos critérios dessa Lei continuaram tendo o crédito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS apropriado pela depreciação normal. Afirma novamente que anexou a estes autos arquivo eletrônico contendo demonstração analítica das máquinas e equipamentos novos submetidos à sistemática especial de aproveitamento de crédito da Linha 10 das Fichas 06A e 16A do DACON. O anexo relatório em arquivo Excel demonstra todos os dados das notas fiscais de compra de ativo, incluindo dados dos bens adquiridos e do fornecedor. Assim, requer a reversão das glosas sobre os bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias (linhas 10 e 11 das fichas 06A/16A). Nada obstante, repita-se, conforme pormenorizado no introito do presente voto, item “I – Da preliminar de nulidade da decisão recorrida”, os documentos que a Recorrente alega constituírem prova a seu favor não foram juntados aos presentes autos na fase fiscalizatória, tampouco com a apresentação da impugnação, razão pela qual, na falta dos documentos comprobatórios resta prejudicada a reversão da totalidade das glosas objeto deste tópico. Por todo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. II.3 – Do pedido de perícia A Recorrente requer a esse Conselho seja determinada perícia contábil nos arquivos eletrônicos ora anexados e que demonstram cabalmente a pertinência e integralidade das despesas e custo de aquisição de ativos e benfeitorias nos meses de maio a dezembro de 2008, reconhecendo-se a legitimidade dos créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS aproveitados pela Recorrente e determinando-se o cancelamento integral das exigências fiscais contidas no auto de infração e imposição de multa objeto destes autos. É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, senão vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no recurso voluntário. CONCLUSÃO Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720691/2013-12 12 Pelo exposto, voto por superar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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