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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821219 #
Numero do processo: 13961.000083/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano-calendário. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
Numero da decisão: 3803-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano-calendário. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal em Florianópolis  (fls. 171/172), que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI e homologou as  compensações pleiteadas até o limite do crédito deferido.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  para  o  1º  trimestre  de  2002  (fl.  01),  no  valor  total  de  R$  116.202,96,  retificando  posteriormente  o  pedido  para  R$  133.524,52  (fl.  141),  sendo R$ 4.150,03 de  saldo credor da  escrita  fiscal  e R$  129.374,49  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria  MF  nº  38/97.  Adicionalmente,  a  interessada apresentou os pedidos de compensação de fls. 02, 59  e  63  (convertidas  em  declarações  de  compensação)  e  declarações  de  compensação  à  fl.  02  do  processo  nº  13961.000262/2002­28  e  à  fl.  01  do  processo  nº  13961.000024/2003­01.  Posteriormente,  em  08/07/2008  (fls.  226/227), pediu retificação da declaração de compensação de fl.  63.  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  161/170,  o  pedido  foi  deferido parcialmente no montante de R$ 29.770,08,  tendo sido  reconhecido  integralmente o  direito  ao  saldo  credor  na  escrita  de  R$  4.150,03,  e  parcialmente  o  crédito  presumido  de  R$  25.620,05, em virtude dos seguintes motivos:  1. Quando apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001 optou por  apurar  o  crédito  presumido  de  IPI  no  ano  de  2002  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  mas  no  momento  da  apuração utilizou indevidamente a sistemática prevista na Lei nº  10.276/2001;  2.  A  opção  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  9.363/96  era  irreversível;  3. A apuração pela Lei nº 9.363/96 não admite a  inclusão, nos  custos,  da  energia  elétrica  e  da  prestação  de  serviços  decorrentes de industrialização por encomenda.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 3          3 Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  198/201,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1.  Embora  terceirize  a  industrialização,  de  fato  é  a  recorrente  que  suporta os gastos  com a  energia  elétrica, e por  isso,  esses  gastos  devem  ser  considerados  na  apuração  do  crédito  presumido;  2. O fiscal considerou no cálculo apenas a industrialização por  encomenda,  mas  deixou  de  computar  o  beneficiamento  de  matérias­primas;  3. Ao entregar a DCTF para o 4º trimestre de 2001, informou a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém,  quando  efetivou  a  conclusão  do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  não  há  impedimento  legal  para  a  mudança da opção.  Por fim, requereu o deferimento da manifestação.  Posteriormente,  em  29/07/2008,  a  interessada  protocolou  petição  de  fls.  245/248,  na  qual  requer  a  aplicação  da  taxa  SELIC no valor a ser ressarcido.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO  COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  O valor  referente ao beneficiamento dos  insumos,  efetuado por  terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário,  onde  inova  quanto  à  discussão  da  opção  pela  apuração  do  crédito  presumido de IPI (aduz que não houve alteração de regime, e sim equívoco no preenchimento  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2001;  na  manifestação  de  inconformidade  diz  ter  informado  a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém quando efetivou a conclusão do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  uma  vez  que  o  crédito  nessa  última opção se apresentou maior e não havia impedimento legal à mudança de opção à época)  e  repisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  relativos  à  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda;  ao  final,  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis, para reconhecer o crédito integralmente.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Questão prévia às demais, trata­se da opção exercida pela recorrente quanto à  sistemática de apuração do crédito presumido do ipi, uma vez que dela depende a legitimidade  dos  créditos  discutidos  no  presente  contencioso.  Por  outras  palavras,  se  a  opção  originariamente  feita  pela  recorrente  ­  Lei  nº  9.363/96  ­  for  ratificada  nesta  instância,  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda  (utilizados  pela  contribuinte) não são  legítimos; porém, se a alegação de mudança de opção (ou equívoco de  opção)  ­  Lei  nº  10.276/2001  ­  supostamente  encetada  pela  recorrente  após  cotejo  das  duas  sistemáticas  (sendo  a  da  última  lei  mais  benéfica),  então  consubstanciam­se  legítimos  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda,  por  haver  previsão  expressa na lei.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 4          5 Como já exposto na decisão de piso, a opção pelo regime alternativo da Lei  nº 10.276/2001 dava­se na DCTF do 4º trimestre do ano anterior ao do ano calendário em que  se dava o aproveitamento dos créditos:  O  parágrafo  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  atribui  expressamente  competência  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fixar  normas  para  o  exercício  da  opção  pelo  regime  alternativo por ela instituído. Mais ainda, o art. 3º desta mesma  lei  atribui à Secretaria da Receita Federal a  competência para  regulamentar  toda  a  lei.  Portanto,  o  exercício  da  opção  pelo  regime  alternativo  de  crédito  presumido  do  IPI  deve  seguir  as  normas expedidas pela Receita Federal do Brasil.  Por seu turno, a Receita Federal, por meio das IN SRF nº 69 e nº  106,  ambas  de  2001,  determinou  que  a  opção  pelo  regime  alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 4º  trimestre de 2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a  mudança dentro do próprio ano calendário. Abaixo,  transcrevo  os artigos sobre o tema constantes na IN SRF nº 69/2001:  “Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste ano;  II ­ todo o ano­calendário, se exercida nos anos subseqüentes;  III  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2º  será  formalizada  na  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  correspondente ao:   I  ­  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  na  hipótese  do  inciso I;  II  ­ último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese  do inciso II;  III  ­  primeiro  trimestre­calendário de atividades,  na hipótese do  inciso III.” (grifou­se)  Por  seu  turno,  a  IN  SRF  nº  106/2001  aprovou  o  Programa  Gerador  da  DCTF  1.2.  Neste  consta,  nas  instruções  de  preenchimento  da  “Pasta  ­  Crédito  Presumido”,  vedação  expressa para mudança de opção durante o ano calendário.  Desse  modo,  é  inadmissível  a  alteração  da  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  promovida  pela  requerente,  estando  correto  o  procedimento  da  fiscalização  de  calcular  o  valor  do  direito  creditório  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  por  ter  sido  esta  a  opção  da  contribuinte  quando  apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001.     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Releva notar, outrossim, que na manifestação de inconformidade a recorrente  diz que ao entregar a DCTF para o quarto trimestre de 2001, informou a opção de apurar o  referido crédito com base na Lei 9.363/96, porém, quando efetivou a conclusão do processo,  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  ao  passo  que  no  recurso  voluntário  alega  que  desde  o  início  apurou  o  crédito pela forma alternativa, porém preencheu equivocadamente a DCTF do 4º trimestre de  2001.    Essa mudança  de  discurso,  ao meu ver,  embora denote  certa  fragilidade  da  defesa, na medida em que  tenta adaptar os  fatos após uma decisão desfavorável, em verdade  não  altera  em  nada  a  situação  objetiva  da  recorrente  que  em  nenhum  momento  tratou  de  esboçar  um  movimento  formal  durante  o  ano­calendário  para  a  retificação  do  seu  suposto  equívoco. Aplica­se ao caso a máxima Dormientibus non succurrit jus (O Direito não socorre  aos que dormem).    Nesse diapasão, a discussão acerca da possibilidade, ou não, de retificação da  opção  do  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  de  ipi  não merece  prosperar,  porquanto  nenhuma retificação existiu, de fato, por conta da recorrente, a qual inclusive traz duas versões  bem distintas para os fatos que circundam a questão sub analisis.    De  todo  modo,  penso  correta  a  fundamentação  explicitada  pela  decisão  recorrida  no  particular,  e  colacionada  supra,  razão  pela  qual  também  a  adoto  para  afastar  a  pretensa mudança de opção de regime de apuração do crédito presumido de ipi.    Corolário disso, tem­se por legítimas as glosas dos créditos a título de energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda.  E  mais  uma  vez  pode­se  reproduzir  o  acórdão  vergastado:  ENERGIA ELÉTRICA   Considerando que o crédito presumido deve ser calculado com  base na Lei nº 9.363/96, a fiscalização excluiu a energia elétrica  da apuração.   Assim dispõe a Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs. 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  ..........  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 5          7 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  ...........  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  na  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.”  Consoante  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  referida  Lei,  a  legislação  do  IPI  deve  ser  utilizada  subsidiariamente  para  a  definição  dos  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. Em relação ao assunto,  a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com  base na Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe no seu art. 3º, § 16:  “§  16  –  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação do IPI.”  Assim, mostra­se oportuna a transcrição do art. 147, inciso I, do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98)  que  discrimina  as  situações  que  configuram o direito ao crédito básico do IPI, verbis:  “Art.  147  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente;”  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  itens  8  a  10.2,  estabelece que:  “ 8 – no  caso,  entretanto, a própria  exegese histórica da norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo  27  de  Decreto  56.791/1965,  inciso  I  do  artigo  30  do  Decreto  nº  61.514/1967  e  inciso  I  do  artigo  32  do  Decreto  nº  70.162/1972), o que equivale a dizer que foi sempre em função  dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias­ primas nem produtos  intermediários “stricto sensu”  , geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam o direito os produtos que embora não se integrando no  novo  produto,  fossem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  8.1 – A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/1972),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 – O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar  tal restrição, acrescentando, a  título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  – Como  se  vê,  o  que mudou não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 – Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  –  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente  que  tais  bens  hão de guardar semelhança com as matérias­primas e os produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente  sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de  propriedades físicas  ou químicas, desde que decorrentes de ação  direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.” (Grifou­se.)  Na mesma linha, assim estabelece o Parecer Normativo CST nº  181, de 1974, no seu item 13:  “13  –  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 6          9 partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados na manutenção das  instalações, das máquinas e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos  refratários usados  em  fornos de  fusão de metais,  tintas e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (Grifou­se.)  Nesse contexto, como a energia elétrica, embora consumida no  processo  produtivo,  não  mantém  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  não  pode  ser  enquadrada  no  conceito  de  insumos,  e  por  isso,  deve  ser  excluída  do  cálculo  do  crédito  presumido pela sistemática da Lei nº 9.363/96.  Acrescente­se  ainda,  que  a  inclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  crédito  presumido  pelo  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001, não tem o condão de incluí­la  no cálculo pelo regime previsto na Lei nº 9.363/96. Ao contrário,  a  inclusão da energia elétrica está  restrita a quem faz a opção  pelo regime alternativo, que não é o caso da interessada.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA   A  questão  da  industrialização  por  encomenda  é  similar  a  da  energia elétrica, já que a previsão para a inclusão destes gastos  no cálculo pela sistemática da Lei nº 10.276/2001, não altera a  forma de cálculo prevista na Lei nº 9.363/96.  O  cálculo  do  benefício  de  que  trata  a  Lei  no  9.363/96,  diz  respeito,  tão­somente,  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (conforme art.  1o,  caput,  da  mencionada  Lei),  e,  em  momento  algum,  faz  menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros.  Além  disso,  como  já  mencionado  anteriormente,  a  Lei  nº  9.363/96  prevê,  no  seu  art.  3o,  parágrafo  único,  a  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  materiais de embalagem. E, de acordo com o artigo 147, inciso  I,  do RIPI/98,  incluem­se,  entre  as matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles produtos que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Ressalta­se  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  do  beneficiamento  de  insumos  por  estabelecimentos  de  terceiros  está  respaldado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  veiculação,  no  Boletim  Central  no  147,  de  04/08/1998  (Perguntão), da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de  03/08/1998,  que  transcrevo,  em  vista  dos  esclarecimentos  que  contém, plenamente aplicáveis ao caso concreto:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “2.7)  Encontra­se  com  habitualidade,  casos  em  que  a  empresa  produtora  exportadora,  remete  matérias­primas  de  seu  estoque  para  efetuar  uma  etapa  produtiva  em  outra  empresa.  Por  exemplo, o produtor exportador adquire couro semi­acabado e o  envia  a  outra  empresa  (um  curtume)  para  acabamento.  Nesse  processo,  são  agregados  a  essa  matéria­prima  diversos  outros  insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna  modificado  para  o  estabelecimento  produtor  exportador,  acompanhado  de  nota  fiscal  indicando  operação  de  beneficiamento.  Pergunta­se,  se  o  valor  agregado,  correspondente  ao  beneficiamento  deve  ser  computado  como  aquisição de insumos (período de 1996) e como custos  (a partir  de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras  matérias  primas  (exemplo,  parte  de  calçado  remetida  para  costura,  colagem  ou  trançamento,  acompanhada  de  todos  os  materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo?  R)  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no  art.  36,  incisos  I  e  II  do  RIPI/82  correspondente  ao  art.  40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete  os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do  valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito  presumido.  Porém,  no  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  tributação,  e  o  industrializador  por  encomenda  utiliza  insumos  próprios  e,  após  a  industrialização,  remete  os  produtos  tributados  pelo  IPI  ao  encomendante,  o  valor  cobrado  pelo  realizador  da  industrialização  ao  encomendante  integra  a  base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica­se  tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores.”   O  fundamento  da  orientação  interna  acima  transcrita,  alçada  que  foi  à hierarquia de norma complementar da Lei  tributária,  por força do inciso III do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  CTN,  enquanto  prática  reiteradamente  observada pela Autoridade Administrativa, está no  fato de que,  se  a  operação não  foi  tributada,  é  porque  não  foi  incorporado  insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços e  serviços  não  estão  compreendidos  no  conceito  de  matéria­ prima,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  que  são  os  componentes  básicos  para  cálculo  do  crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Portanto, foi correta a glosa feita pela auditoria.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 7          11                   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19740.000627/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002 ACÓRDÃO OMISSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Omitindo-se o acórdão embargado em relação à incidência de juros de mora sobre valores depositados judicialmente, acolhem-se os embargos para solucionar a omissão. AÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade o acórdão que tenha apreciado todas as alegações do contribuinte que não tenham sido objeto de contestação judicial, ainda que a matéria analisada não conste da ementa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002 DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento efetuado sobre valores depositados judicialmente e considerados integrais tem por função a prevenção da decadência, nos termos expressos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-01.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002 ACÓRDÃO OMISSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Omitindo-se o acórdão embargado em relação à incidência de juros de mora sobre valores depositados judicialmente, acolhem-se os embargos para solucionar a omissão. AÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade o acórdão que tenha apreciado todas as alegações do contribuinte que não tenham sido objeto de contestação judicial, ainda que a matéria analisada não conste da ementa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002 DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento efetuado sobre valores depositados judicialmente e considerados integrais tem por função a prevenção da decadência, nos termos expressos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte

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3302­01.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Cofins ­ Embargos de Declaração  Embargante  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO ­ LESTE  CAPIXABA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002  ACÓRDÃO OMISSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.  Omitindo­se o acórdão embargado em relação à incidência de juros de mora  sobre  valores  depositados  judicialmente,  acolhem­se  os  embargos  para  solucionar a omissão.  AÇÃO  JUDICIAL.  DISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não incorre em nulidade o acórdão que tenha apreciado todas as alegações do  contribuinte que não tenham sido objeto de contestação judicial, ainda que a  matéria analisada não conste da ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS.  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  lançamento  efetuado  sobre  valores  depositados  judicialmente  e  considerados integrais tem por função a prevenção da decadência, nos termos  expressos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996.  VALORES  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.     Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000627/2003­86  Acórdão n.º 3302­01.496  S3­C3T2  Fl. 202          2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para retificar o acórdão, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  (fls.  244  a  246)  apresentados  contra  o  Acórdão no 3302­00.055, de 12 de agosto de 2009, da 2ª TO / 3ª Câmara / 3ª Seção do Carf  (fls. 385 a 387), que negou provimento ao recurso voluntário da embargante.  Os embargos foram admitidos por despacho, que teve o seguinte teor:  Sr. Presidente da 2ª TO:  Trata­se  de  embargos  declaratórios  (fls.  244  a  246  do  e­ Processo)  apresentados  em  05  de  julho  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  3302­00.055,  de  12  de  agosto  de  2009  (fls.  385  a  387), da presente Turma de Julgamento, que negou provimento  ao recurso voluntário da Interessada.  Segundo a embargante, o Acórdão teria sido omisso em relação  à argumentação de que,  tendo efetuado depósitos judiciais, não  incidiriam os juros Selic.  De  fato,  o  acórdão  esclareceu  que  haveria  três  situações  distintas no processo: períodos em que não houve declaração em  DCTF e em relação aos quais foram efetuados depósitos após o  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000627/2003­86  Acórdão n.º 3302­01.496  S3­C3T2  Fl. 203          3 vencimento com juros de mora; em que houve declaração, com  depósitos  fora  do  prazo  e  sem  inclusão  de multa  de  mora;  em  que não houve apresentação de DCTF, com depósitos no prazo.  Em relação aos períodos em que houve depósitos integrais (fora  do  prazo,  com  multa  e  juros,  ou  dentro  do  prazo),  caberia  a  aplicação da Súmula Carf n. 5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Entretanto,  o  acórdão  omitiu­se  em  relação  à  aplicação  da  súmula.  À  vista  do  exposto,  proponho  o  acolhimento  dos  embargos  apresentados e a inclusão do processo em pauta de julgamento."  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Conforme  relatado,  parte  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pela  Interessada  era integral, por ter sido efetuado no prazo dos vencimentos legais dos tributos ou por conter  todos os consectários legais.  Em  relação  a  essa matéria,  o  acoórdão  embargado  omitiu­se,  uma  vez  que  caberia  decidir  que  os  juros  de  mora  somente  não  incidem  sobre  os  valores  depositados  integralmente,  conforme a Súmula Carf n.  5,  já  reproduzida no  relatório. As  súmulas  são de  aplicação obrigatória, conforme art. 72, § 4º, do Regimento Interno do Carf ­ Ricarf, anexo II à  Portaria MF n. 256, de 2009.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  impossibilidade  do  lançamento, matéria  que  não  faz  parte  dos  presentes  embargos  (na  parte  acolhida,  conforme  despacho  de  admissibilidade),  não  há  omissão  ou  obscuridade  e,  assim,  a matéria  somente  poderia  seria  revista em sede de eventual recurso especial de divergência. Igual raciocínio, entretanto, não se  aplica aos depósitos  judiciais  não  integrais,  uma vez  a matéria  é  sumulada  (art.  18, XXI, do  Ricarf) e não poderia ser reformulada pela CSRF.  Dessa forma, voto pela ratificação do acórdão em relação à matéria julgada e,  relativamente à incidência dos juros de mora, pela sua complementação, para dar provimento  parcial ao recurso voluntário, com o fim de excluir a incidência dos juros de mora dos valores  depositados judicialmente no montante integral.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000627/2003­86  Acórdão n.º 3302­01.496  S3­C3T2  Fl. 204          4                             Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13855.723412/2011-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARF. SÚMULA 76. SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES. SAT. LEGALIDADE. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador, não merece surtir efeitos. O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é realizado pelo código CNAE, até a competência 05/2007, em decorrência da aplicação do anexo V do Decreto nº 3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo em vista a alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº 6.042/97. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo das multas aplicadas: a) por descumprimento de obrigação principal, nos termos do art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), até a competência de 11/2008, bem como o recálculo da multa do DEBCAD 37.343.731-5, conforme o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a apropriação dos valores pagos a titulo de contribuição previdenciária patronal nas guias do Simples Nacional. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARF. SÚMULA 76. SIMULAÇÃO. FORMA DE EVADIR-SE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMPLES. SAT. LEGALIDADE. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. A utilização de interpostas pessoas enquadradas no SIMPLES para contratação de mão de obra e colocação à disposição de uma outra pessoa jurídica, à fim de não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias, quando comprovado que o único fim desta empresa é desvincular o empregador, não merece surtir efeitos. O enquadramento da empresa no respectivo grau de risco é realizado pelo código CNAE, até a competência 05/2007, em decorrência da aplicação do anexo V do Decreto nº 3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007, tendo em vista a alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº 6.042/97. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo das multas aplicadas: a) por descumprimento de obrigação principal, nos termos do art. 35 caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), até a competência de 11/2008, bem como o recálculo da multa do DEBCAD 37.343.731-5, conforme o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a apropriação dos valores pagos a titulo de contribuição previdenciária patronal nas guias do Simples Nacional. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723412/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.858  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CARF.  SÚMULA  76.  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SIMPLES.  SAT. LEGALIDADE. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  enquadradas  no  SIMPLES  para  contratação  de mão  de  obra  e  colocação  à  disposição  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  à  fim  de  não  recolher  a  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  comprovado  que  o  único  fim  desta  empresa  é  desvincular o empregador, não merece surtir efeitos.  O  enquadramento  da  empresa  no  respectivo  grau  de  risco  é  realizado  pelo  código CNAE,  até  a  competência 05/2007,  em decorrência da aplicação do  anexo V do Decreto nº 3.048/99, e pelo CNAE FISCAL, a partir de 06/2007,  tendo em vista a alteração do anexo mencionado pelo Decreto nº 6.042/97.  No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN, impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei  nº 9.430/96, que estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação  e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 12 /2 01 1- 73 Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  das  multas  aplicadas:  a)  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  35  caput,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  até  a  competência  de  11/2008, bem como o recálculo da multa do DEBCAD 37.343.731­5, conforme o art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e, ao final, determinar a  apropriação  dos  valores  pagos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  patronal  nas  guias  do  Simples Nacional. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14­37.987,  fls.  1038/1063,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  pelos  seguintes  DEBCAD`s.  1.  AI  DEBCAD  nº.  37.344.228­9,  no  valor  de  R$  279.502,90  (duzentos  e  setenta e nove mil quinhentos e dois reais e noventa centavos), referentes  às contribuições destinadas a Terceiros, FNDE,  INCRA, SENAI, SESI  e  SEBRAE, inclusive 13º salário;  2.  AI DEBCAD nº. 37.344.229­7, no valor de R$ 1.060.183,67 (um milhão  sessenta  mil  cento  e  oitenta  e  três  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  referente  à  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  GILRAT;  3.  AI  DEBCAD  nº.  37.343.731­5,  no  valor  de  R$  167.731,30  (cento  e  sessenta  e  sete mil  setecentos  e  trinta  e  um  reais  e  trinta  centavos),  por  descumprimento de obrigação acessória de apresentar as GFIPs com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  As exigências  fiscais  se  referem ao  fato de  ter o contribuinte  se utilizado de  interpostas pessoas para contratar mão­de­obra sem a incidência da contribuição previdenciária,  uma vez que aquelas que seriam favorecidas pelo regime de tributação destinadas às empresas  de micro e pequeno porte – SIMPLES, quais sejam: OS BARBOSA PERSPONTO – EPP e DM  DE SOUZA PESPONTO DE CALÇADOS – EPP.  Abaixo seguem trechos do relatório fiscal de fls. 05/33:  4  DAS  RAZÕES  DO  LEVANTAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  4.1.  Durante  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n. 01.145.506/0001­ 51,  foi  constatado  que  a  empresa  doravante  denominada  ESTIVEL,  atua  no  ramo  de  indústria,  comércio,  exportação  e  importação de  calçados,  onde  ficou constatado  que  esta  utilizou  no  período  da  cobertura  fiscal,  das  empresas  ºS.  BARBOSA  PESPONTO  EPP,  CNPJ,  n  03.186.205/0001­00.  E  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO  DE  CALÇADOS  –  EPP,  CNPJ  n.  07.418.488/0001­10, ambas OPTANTES pelo SIMPLES – Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (doravante  denominadas  respectivamente  por  P.S.BARBOSA  e  DM  DE  SOUZA)  como  INTERPOSTAS  PESSOAS  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados  com  redução  de  encargos  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES  não  recolhem  a  contribuição  previdenciária  patronal  e  para  Outras Entidades e Fundos.  4.2. Diante de fatos constatados e relatados de maneira detalhada  nos itens a seguir, acompanhados por vastos elementos de prova,  esta fiscalização entende que todos os segurados das empresas OS  BARBOSA PESPONTO – EPP e DM DE SOUZA PESPONTO DE  CALÇADOS – EPP são, para fins previdenciários, empregados da  empresa ESTIVAL.  4.3.  Em  Procedimento  Fiscal  realizado  anteriormente,  em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  n. 0812300­2008­00571­7, emitido em 10 de junho de 2008, para  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  encerrada  em  17/09/2009,  foi  constatado  que  os  segurados  empregados  das  empresas  D.M  e  P.S.  BARBOSA  são  na  realidade,  empregados  da  empresa  ESTIVAL,  tendo  sido  lançada  a  parte  patronal  sobre  esses  pagamento.  Foram  utilizados  nesta  fiscalização,  alguns  dos  elementos de prova que serviram de base na fiscalização anterior,  tendo  em  vista  a  paralisação  das  atividades  das  empresas  OS  BARBOSA  E  DM  DE  SOUZA,  em  01/2010  e  alteração  de  endereço  da  empresa  ESTIVAL  em  23/12/2010,  conforme  Alteração  Contratual,  Registro  na  JUCESP  em  04/01/2011  n.  6.620/11­5.  6.  VERIFICAÇÃO  FÍSICA  NA  SEDE  DAS  EMPRESAS  ENVOLVIDAS  6.1. Em diligência efetuada no endereço das empresas envolvidas  (Rua  Joaquim  Neves,  1360,  1370  e  1400)  no  dia  18/08/2008,  quando  acompanhei  a  Auditora  Fiscal  Elizabete  Chaves,  responsável pelo Procedimento Fiscal n. 0812300­2008­00571­7,  emitido  em  10  de  junho  de  2008,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  encerrada  em  17/09/2009,  e  fomos  atendidas  pelos  senhores  Marcelo  Kanaiama  Lemos,  CPF  n.  127.504.528­64,  sócio­administrador  da  ESTIVAL  e  Francisco  Carlos  Siqueira  Silva,  CPF  n.  005.729.748­76,  contador  da  empresa  na  [época,  constatamos  que,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro  da  Receita  Federal,  as  três  empresas  funcionavam  no  mesmo  prédio,  constituído  de  02  (dois)  barracões  interligados,  construídos no mesmo terreno, com  trânsito  livre entre eles, não  havendo muros  ou  divisões  separando­os.  À  frente  do  barracão  maior estava instalada a recepção e a administração da empresa.  No barracão menor, estavam os empregados da Seção de Corte,  todos  os  demais  estavam  no  barracão  principal,  onde  funcionavam também o refeitório e os banheiros, que são usados  por  todos  os  empregados,  e  também  a  área  administrativa.  A  entrada era única e no local existia uma guarita, onde funciona a  recepção  (das  três  empresas  –  ESTIVAL,  OS  e  DM)  para  visitantes (vide foto n. 01)  6.2. Nessa mesma ocasião, com a anuência do senhor Marcelo e  acompanhadas  pelo  senhor  Francisco,  efetuamos  visita  ao  interior  dos  barracões  e  verificamos  a  presença  de  um  grande  número  de  funcionários  trabalhando  no  local,  e  este  último  nos  informou  que  os  funcionários  que  ali  se  encontravam  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  de  SOUZA.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 4          5 Segundo ele, em nome da P S BARBOSA estavam registrados os  empregados das áreas de pesponto e administração, e em nome da  D M DE SOUZA estavam registrados os empregados das áreas de  corte  e  montagem.  Saliente­se  que  a  ESTIVAL  não  possuía  à  época,  nenhum  empregado  registrado  em  seu  nome,  todos  estavam registrados em nome da OS Barbosa ou da DM de Souza.  6.3. Não obstante a afirmação do contador de que os empregados  das  empresas  estavam  separados  por  seções  (P  S  BARBOSA:  pesponto  e  administração)  e  (D  M  DE  SOUZA:  corte  e  montagem),  não  foi  isso  que  constatamos  no  local.  A  situação  fática, constatada por ocasião da diligência efetuada na empresa,  é  que  os  empregados  trabalhavam  todos  juntos  numa  linha  de  produção  continua,  onde  se  verificava  apenas  a  separação  da  seção  de  corte  e  o  almoxarifado  (barracão  menor),  exclusivamente  por  falta  de  espaço,  os  demais  empregados  estavam  todos  alocados  no  outro  barracão. Portanto,  não  havia  como  se  diferenciar,  visualmente,  qual  empregado  pertencia  a  uma ou outra empresa (vide fotos ns. 01 a 04).  6.4. Embora o senhor Francisco tivesse se empenhado em afirmar  que  todos  os  funcionários  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  DE  SOUZA,  durante  a  visita  efetuada  ao  interior dos dois barracões, encontramos  todos os  trabalhadores  desempenhando  suas  funções  no  mesmo  local  (que  não  possui  paredes  ou  divisórias  que  possam  determinar  qual  o  espaço  pertence  a  uma  ou  outra  empresa)  e  usando  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL.  Estas  informações  são  comprovadas  através  de  fotos  divulgadas  no  site  da  empresa  www.estivalshoes.com, atualmente desativado. (fotos n.s 01 e 02).  (...)  8. DO FATURAMENTO DA P.S. BARBOSA  8.2. Fato importantíssimo que não pode deixar de ser registrado é  que embora o faturamento da OS BARBOSA não fosse suficiente  para  cobrir  todas  as  despesas  da  empresa,  estas  despesas,  juntamente  com os  encargos  sociais  e  os  impostos,  foram pagos  pela  ESTIVAL  e  por  ela  ‘contabilizados’  na  conta  ’1.01.03.06.0000268­Adiantamento a Fornecedor­P.S.BARBOSA’,  que manteve  um  saldo  devedor  crescente  no  período  de  2008  a  2009, e em dezembro de 2009 superou R$ 1.500.000,00 conforme  se demonstra no quadro a seguir:   (...)  8.3.  Importante  destacar  ainda  que  a  OS  BARBOSA  prestava  serviços exclusivamente para ESTIVAL, conforme se verifica pelo  talonário de notas ficais e pela seqüência de numeração destas, e  para cobrir integralmente suas despesas, embora pudesse faturar  um valor maior, não o fez, pois se o fizesse extrapolaria o limite  anual do IMPLES e com isso seria desenquadrada deste regime,  e,  a  partir  de  então  seria  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  o  que,  no  entender  desta  fiscalização, motivou a sua criação.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  9.  FATURAMENTO  DA  D.M.  DE  SOUZA  PESPONTO  DE  CALÇADOS ME  9.3.  Portanto,  esta  fiscalização  conclui  que  a  DM  de  Souza  foi  criada em 05/2005 para ‘dividir/ com a OS Barbosa as despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  que  DE  FATO  são  empregados da ESTIVAL, com o benefício do não pagamento da  contribuição  patronal  devida  a  Previdência  Social  por  também  ser optante pelo SIMPLES. Desta forma, a partir da criação desta  última,  as  duas  empresas poderiam  ‘faturar’  para a ESTIVAL o  valor  suficiente  para  cobrir  suas  despesas  e  ainda  assim  não  ultrapassar  o  limite  máximo  anual  estabelecido  na  legislação  para opção a  este  sistema de  tributação até o ano de 2005, que  era  de  R$  1.200.000,00,  o  que  aconteceria  caso  os  empregados  continuassem sendo contratados apenas pela OS Barbosa.  17. CONCLUSÃO  Os fatos acima descritos, acompanhados por inúmeros elementos  de  prova  anexados  a  este  Processo  evidenciam  uma  situação  fática que não se coaduna com a situação jurídica apresentada à  fiscalização,  o  que  permite  CONCLUIR,  DE  FORMA  IRREFUTÁVEL,  que  as  empresas  P.S.BARBOSA  PESPONTO­ EPP,  CNPJ  n.  03.186.205/0001­00  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO – EPP, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ  01.145.506/0001­51 para  contratar  empregados  com redução de  encargos previdenciários.  (...)  Pela  leitura  dos  artigos  supra  obtemos  a  fundamentação  legal  para  desconsiderar  o  vínculo  empregatício  dos  funcionários  das  empresas P.S. BARBOSA PESPONTO – EPP, e D M DE SOUZA  PESPONTO  –  EPP,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  instituído  com  o  intuito  exclusive  de  não  recolher  as  contribuições  sociais  destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 956/1019.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 37.987,  fls.  1038/1063,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  SIMPLES.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 5          7 FORMA.  FRAUDE.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  JURÍDICOS SIMULADOS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO  COMO EMPREGADO. LEGALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  A remuneração paga a segurados a serviço da empresa constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  quota  da empresa.  O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o  planejamento  tributário  que  nela  se  funda,  cabendo  a  requalificação  dos  atos  e  fatos  ocorridos  com  base  em  sua  substância para a aplicação do dispositivo  legal pertinente. Não  há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da  tipicidade  nem  de  cerceamento  de  defesa,  pois  o  conhecimento  dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito  ao contraditório foram assegurados.  A simulação e a fraude à lei  tributária configuram­se quando as  circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais  empresas com regimes tributários diferentes perseguindo a mesma  atividade econômica com a utilização dos mesmos empregados e  meios  de  produção,  implicando  confusão  patrimonial  e  gestão  empresarial atípica.  O  fracionamento  das  atividades  empresariais  mediante  a  utilização  de  mão­de­obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa  e  financeira,  para  usufruir  artificial  e  indevidamente  dos  benefícios do regime de tributação do Simples, viola a legislação  tributária, sendo possível a desconsideração daquela prestação de  serviços formalmente constituída.  Nesses casos, legitima a aplicação da multa qualificada de 150%,  prevista n. §1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Presente  os  requisitos  da  relação  de  emprego  é  cabível  à  autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de  uma empresa como trabalhadores de outra.  A  legalidade  formal dos contratos celebrados não se  sobrepõe à  realidade  fática  encontrada  na  empresa,  em  decorrência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material, norteadores do contencioso administrativo.  PROVA  EMPRESTADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  POSSIBILIDADE.  O  ordenamento  jurídico  consente  com  a  utilização  de  prova  emprestada  na  esfera  administrativa,  desde  que  assegurados  os  direitos constitucionais ao devido processo  legal, contraditório e  ampla defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  mediante  aproveitamento  de  valores  recolhidos  indevidamente  para o Simples Federal ou Nacional.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS.  Devida  contribuição  social  pela  empresa  destinada  às  outras  entidades  ou  fundos,  ditas  ‘terceiros’,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  que  lhes  prestaram  serviços.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2011  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  MULTA APLICADA.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro/2008,  deve ser objeto de comparação a multa de mora prevista no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, somada à  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  GFIP,  prevista  no  artigo  32  da  mesma  norma  legal,  com  a  multa  de  ofício  estabelecida  no  artigo  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96  (75%),  prevalecendo  aquela  que  se  mostrar  mais  favorável ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  1068/1102, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, afirmando em síntese que  ­ Nulidade por ausência de apropriação dos valores recolhidos junto ao sistema  “SIMPLES”pelas  empresas  OS  Barbosa  Pesponto  –  EPP  e  DM  de  Souza  Pesponto  –  EPP.  Manifesta Nulidade do lançamento em face da suposta inequívoca duplicidade de incidência;  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­ A apuração do crédito foi realizada por aferição indireta de forma equivocada  e que nem mesmo o Relatório Fiscal faz qualquer referência ao disposto no art. 33, parágrafos  terceiro e sexto da Lei 8212/91;  ­ A fundamentação legal foi realizada de forma precária;  ­  A  descaracterização  da  opção  pelo  SIMPLES  da  empresa OS  BARBOSA  PESPONTO – EPP, uma vez que  a própria auditoria  reconhece que o  faturamento da mesma  encontra­se adstrito aos patamares legais;  ­ Da  necessidade  de  inclusão  no  pólo  passivo  das  empresas OS BARBOSA  PESPONTO – EPP e DM DE SOUZA PESPONTO – EPP;  ­  Não  estão  comprovados  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  trabalho;  ­  A  boa­fé  do  contribuinte  e  a  racionalização  do  empreendimento  e  da  inexistência de norma geral antielisão no CTN;  DA CONEXÃO  Os  autos  foram  julgados  na  pauta  de  Junho  de  2013,  ocasião  em  que  foi  requerido pelo contribuinte a conexão, conforme fls. 1143, ao processo 13855.001760/2009­71,  pedido este que foi deferido conforme Despacho nº 2403­092.  É o relatório.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 1.119, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS  JUNTO AO  SISTEMA  SIMPLES  PELAS  EMPRESAS  PS  BARBOSA  PERPONTO  –  EPP E DM DE SOUZA PESPONTO – EPP  Alega  o  recorrente  que  os  valores  recolhimentos  dentro  do  SIMPLES  NACIONAL referente a contribuição previdenciária, com as contribuições previdenciárias ora  lançadas de ofício, foi negado, sob o argumento de que não há sustentação legal ao pedido.  A DRJ quando da análise do argumento, afirmou que esse procedimento não  poderia ser feito em razão do disposto no parágrafo 6º da IN 900/08.  No  entanto,  merece  razão  o  contribuinte  neste  tocante,  uma  vez  que  este  conselho  possui  súmula  específica  com  relação  ao  tema  e,  por  sua  natureza,  vincula  este  colegiado, in verbis:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Mesmo que o presente processo não trate de exclusão do SIMPLES, mas sim  de  sua desconsideração  por  simulação entendo que os valores  efetivamente pagos  através da  Guia do Simples Nacional no período dos fatos geradores, na alíquota referente à Contribuição  Previdenciária  Patronal  (art.  13,  VI)  devam  ser  compensados  até  o  seu  limite,  seja  das  empresas desconsideradas, seja da empresa principal, com os lançamentos aqui efetuados.  Cumpre  destacar  que  este  procedimento  deve  ser  realizado  quando  da  execução  do  julgado,  não  importando  em  nulidade  do  auto  de  infração  o  presente  procedimento.  DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA  Afirma  o  recorrente  que  o  fisco  autuante  se  utilizou  da  técnica  da  aferição  indireta  para  obter  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No  entanto,  o  argumento não merece prosperar, estando correto o posicionamento da DRJ em Ribeirão Preto.  Para tanto, veja­se trecho do relatório fiscal, fl. 5/33  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 7          11 18. DO FATO GERADOR  Determina  o  artigo  114  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966) que é situação tipificada na Lei 8212/91 como fato  gerador  das  contribuições  sociais  o  exercício  da  atividade  remunerada por segurado obrigatório da previdência social.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  de  lançamento de ofício neste processo as remunerações pagas e/ou  creditadas aos segurados relacionados nas GFIP (s) – Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  (P.S.  Barbosa  Pesponto  de  Calçados  EPP  e  D.M.  De Souza Pesponto de Calçados – EPP) no período de 01/2007 a  12/2008,  e  caracterizados  por  esta  fiscalização,  como  empregados  da  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO LTDA.  Embora  as  referidas  empresas  tenham  declarado  as  remunerações dos segurados em GFIP, as contribuições sociais  a  cargo  da  empresa  não  foram  calculadas  pelo  programa  gerador desta declaração, uma vez que por optarem pelo sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos,  informaram  o  código  correspondente  a  esta  situação,  o  que  inibiu  o  cálculo  das  mencionadas contribuições.  Portanto,  não  se  está  diante  da  aferição  indireta,  para  calcular  eventual  diferença na base de cálculo, mas sim, a utilização da própria base informada pelo contribuinte,  quando  do  preenchimento  das  GFIPs.  Ultrapassada  também  a  alegação  de  precária  fundamentação legal correspondente.  DA  SUPOSTA  ADEQUAÇÃO  NA  CARACTERIZAÇÃO  NO  POLO  PASSIVO   Afirma  o  contribuinte  que  deveria  ter  sido  oferecida  oportunidade  as  empresas  PS  BARBOSA  PESPONTO  –  EPP  e  DM  DE  SOUZA  PESPONTO  –  EPP,  a  oportunidade de se manifestar nos presentes autos, uma vez que foram tidos como responsáveis  pelo adimplemento da obrigação.  No entanto, o fiscal não está arrolando como corresponsáveis as empresas em  questão, não está  também imputando a caracterização de grupo econômico de  fato, mas sim,  desmanchando  o  negócio  jurídico  realizado  o  qual  reputa­se  fraudulento,  concentrando  os  vínculos empregatícios para com a ESTIVAL, sujeito passivo do presente processo.  Com  relação  ao  Relatório  de  Vínculos,  na  fl.  34  (que  cita  apenas  o  Sr.  Marcelo Kanaiama Lemos e o Sr. Holger Gerhard Riechert), esclarece­se que, por não imputar  responsabilidade, atrai a incidência da Súmula CARF n. 88:    A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa  Portanto, não há que se falar em nulidade por adequação do pólo passivo.  DO MÉRITO  DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS DO SIMPLES  A Recorrente levantou várias questões preliminares antes de entrar no mérito,  contudo, verifico que elas estão diretamente ligadas ao objeto da lide, razão pela qual, passa­se  a analisá­lo.  Segundo  o  fiscal,  no  relatório,  estase  diante  de  uma  situação  fática  que  configura  simulação,  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  à  fim  de  reduzir  os  encargos  previdenciários e trabalhistas.  Nesse diapasão, mister se faz analisar o que vem a ser Elisão Fiscal e Evasão  Fiscal, o lícito com o ilícito, o planejamento tributário legal com a fraude e/ou simulação, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  Em obra pretérita de minha autoria, me manifestei da  seguinte maneira1,  in  verbis:  “Elisão Fiscal, portanto, é a redução tributária legal, lícita, pois  a  mesma  elide  o  surgimento  do  fato  jurídico  tributário,  eliminando  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador;  ou  ainda,  reduz  o  impacto  tributário,  mutilando  parcialmente  o  critério  quantitativo  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  ou,  posterga  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente normativo para um período posterior,  dando nesse  último  um  ganho  temporal,  vale  dizer,  um  maior  prazo  para  efetuar o cumprimento da obrigação tributária.  Destarte,  a Elisão é o  fruto obtido do Planejamento Tributário  lícito. É o resultado da prática de atos ou negócios jurídicos, ou  a  sua  não  prática,  com  vistas  a  elidir,  reduzir  ou  postergar  o  surgimento da obrigação tributária.  Evasão fiscal, ao contrário, é a redução tributária ilegal, ilícita,  pois,  por  meio  dessa,  o  contribuinte  se  evade  da  obrigação  tributária já nascida, agindo de maneira oposta aos ditames de  nosso ordenamento jurídico. Poderá ocorrer a indevida redução  do ônus  tributário de uma obrigação  tributária,  em  relação ao  seu exato montante previsto em lei.  Portanto, a Evasão Fiscal (que sempre será  ilegítima) é a  fuga  total ou parcial da obrigação tributária já existente pela anterior  ocorrência do fato gerador previsto em lei, ou que está prestes a  acontecer.”  A Elisão Fiscal busca evitar ou minorar a carga  tributária  incidente sobre o  contribuinte, por meio de operações lícitas, utilizadas, principalmente, para esse fim. Por outro                                                              1 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) Planejamento Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2004. Pág. 73/74.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 8          13 lado, a Evasão Fiscal é  ilícita, pois visa ocultar do Fisco a ocorrência de  fatos geradores por  meio de operações fraudulentas.2  Para Hermes Marcelo Huck3, verbis:  “A  elisão,  em  algumas  de  suas  formas,  pode  ser  enquadrada  como  abuso  de  direito.  Estruturas  elisivas,  nas  quais  o  agente  utiliza­se  de  formas  jurídicas  anormais,  insólitas  ou  inadequadas,  com  o  fito  único  de  escapar  ao  tributo,  têm  sido  consideradas abusivas. O abuso na utilização da forma jurídica  é  equiparável  ao  que  no  direito  anglo­americano  se  tem  chamado de business purpose test, ou seja, o teste da finalidade  negocial,  pelo  qual  busca­se  desconsiderar  o  negócio  jurídico  constituído  sem  qualquer  objetivo  senão  o  de  pagar  o  imposto  que  seria  devido,  não  fosse  adotada a  forma  jurídica  anormal,  insólita ou inadequada.”  Conforme destacado alhures; para a Fiscalização, houve simulação por parte  da Recorrente. O conceito de simulação advém do Direito Civil, mais especificamente no art.  167, § 1o, do Código Civil, in verbis:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.” (sem destaques no original)  Feitas as considerações, passa­se a analisar o caso concreto.  Vários são os pontos enumerados pelo fiscal que levaram à sua conclusão de  utilização  de  interpostas  pessoas,  para  tanto,  vejamos,  em  síntese,  os  principais,  com  as  respectiva indicação no REFISC, abaixo:  a)  As  03  (três)  empresas,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro da Receita Federal, possuíam o mesmo endereço, composto por  02  (dois)  barracões  interligados,  construídos  no  mesmo  terreno,  com  trânsito livre entre eles (Item 6.1.);  b)  A ESTIVAL não possuía à época, nenhum empregado registrado em seu  nome,  todos estavam registrados em nome da PS Barbosa ou da DM de  Souza,  apesar de os  empregados  laborarem  todos  juntos,  numa  linha de                                                              2 Idem, ibidem. Pág. 65.  3 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais – São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 138.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 produção  contínua,  sem  condições  de  diferenciar  visualmente  qual  empregado pertencia a uma ou outra empresa (Item 6.2 e 6.3.);  c)  Todos  os  funcionários  usavam  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL  (item 6.4.)  d)  Toda  documentação  contábil  e  financeira  das  três  empresas  envolvidas  estava localiza no mesmo local físico (item 6.6.);  e)  A auditoria se dirigiu até o endereço residencial da sócia administradora  da empresa PS BARBOSA à fim de cientificá­la do procedimento fiscal,  tendo  sido  localizada  e  declarado  espontaneamente  que  a  empresa  OS  BARBOSA foi constituída em 1999 a pedido de seu companheiro, senhor  Marcelo  Kanaiama  (sócio  administrador  da  ESTIVAL),  com  o  qual  mantém  união  estável  há  12  anos  e  que  não  atua  na  administração  da  empresa, que é dona de casa e cuida dos dois filhos do casal (item 7.2.);  f)  O  valor  da  receita  bruta  da  PS  BARBOSA  era  insuficiente  para  pagar  sequer as despesas de salários por ela declaradas em GFIP (item 8.1.);  g)  Embora o faturamento da PS BARBOSA não fosse suficiente para cobrir  todas  as  despesas  da  empresa,  eram  elas,  juntamente  com  os  encargos  sociais e os  impostos, pagos pela ESTIVAL e por ela contabilizados na  conta 1.01.03.06.000268­ Adiantamento  a Fornecedor  – PS BARBOSA  (item 8.2.);  h)  A PS BARBOSA prestava serviços  exclusivamente para  a Estival  (item  8.3.);  i)  A DM DE SOUZA PESPONTO foi criada em 04/05/2005, foi criado pela  senhora Delcy Maria de Souza, ex­esposa do senhor Marcelo Kanaiama  Lemos  (sócio  administrador da ESTIVAL),  e  contratou naquele mês 51  (cinqüenta e um) empregados, sendo 40 (quarenta) ex funcionários da OS  BARBOSA,  que  tiveram  seus  contratos  ‘rescindidos’  e  imediatamente  registrados como empregados da DM DE SOUZA, que, também prestava  serviços exclusivamente para a ESTIVAL (item 9.1. e 9.2.);  j)  A DM DE SOUZA  teria  sido  criada  para  dividir  com  a  PS Barbosa  as  despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  à  fim  de  não  ultrapassar  o  limite máximo  anual  estabelecido  à  época  pela  legislação  (item 9.3.);  k)  Os  aluguéis  das  empresas  PS  Barbosa  e  DM  de  Souza  foram  sempre  feitos pela ESTIVAL e contabilizados em Livro Diário – Adiantamento a  Fornecedor – Aluguel PS Barbosa e DM de Souza (item 10.9.);  l)  As despesas de energia, água e telefone sempre foram e continuam sendo  pagas  pela  Estival,  devidamente  contabilizadas  em  Livro  Diário  (Item  11.1);  m) O  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  estival  e  a PS Barbosa  traz  uma série de cláusulas questionáveis, dentre elas a de que o contrato terá  vig6encia com prazo indeterminado (item 12.1.1.);  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 9          15 n)  Em  reclamatórias  trabalhistas  a  ESTIVAL  assumia  as  obrigações  trabalhistas das empresas prestadoras de serviços perante a Justiça (item  12.1.3.);  o)  O maquinário da ESTIVAL era utilizado pela PS BARBOSA, a partir da  elaboração  extemporânea  de  um  contrato  de  cessão  de  máquinas  e  equipamento  em  regime  de  Comodato,  sem  ter  sido  registrado  na  contabilidade da ESTIVAL (item 13.1);  p)  O controle de  todo o pessoal,  sejam eles  empregados  registrados na PS  BARBOSA  ou  na  DM  de  SOUZA  era  realizado  por  um  único  departamento de recursos humanos que estava localizado no endereço das  empresas, da mesma forma o controle da produção também era feito pela  ESTIVAL (item 14.3. e 14.4.);  q)  A  ESTIVAL  fornecia  lanches  aos  empregados  registrados  na  PS  BARBOSA  e  DM  DE  SOUZA,  bem  como  realizava  a  compra  de  equipamentos  de  segurança  e  proteção  à  saúde  e  uniformes  (14.6.  e  14.7.);  r)  A  Estival  manteve  Convênio  Odontológico  com  o  dentista  Dr.  César  Augusto  Goulart  Xavier  para  prestação  de  serviços  aos  empregados  da  DM e PS, que eram descontados em folha (item 14.9.);  s)  Para  efetuar  pagamentos  as  duas  empresas  recebiam  da ESTIVAL,  por  meio  de  transferência  eletrônica,  valores  que  são  creditados  em  suas  contas  correntes  em montante  igual  ao  da  folha  de  salários,  acrescidos  apenas  de  um  pequeno  valor  para  cobrir  as  despesas  de movimentação  bancária cobradas (Item 16.5.)  A partir da análise dos 19 itens colacionados acima, é de concluir­se que se  está  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  pelo  simples,  à  fim  de  a  empresa  evadir­se do pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  A  utilização  dessa  manobra  não  é  particularidade  do  presente  caso,  já  foi  julgado  por  esta  turma,  da mesma  forma,  nos  autos  do  processo  11065.003161/2010­05,  na  sessão  de  17  de  outubro  de 2012,  que  resultou  na prolatação  do  acórdão  2403­001.686,  que  restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2010  SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada ilegal.  MULTA.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos genéricos de produção de prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  prática  dessa  manobra  é  recorrente,  tendo  gerado,  inclusive,  estudo  doutrinário  exclusivo  ao  tema,  de  autoria  da  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  no  Livro  Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  São Paulo: MP Editora,  2012,  p.  158/159,  de  coordenação  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire e deste conselheiro redator deste voto, in verbis:  “Quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo  das  empresas  originárias,  o  lançamento  da  contribuição patronal se dá em face da conduta simulada que se  verifica.  (...)  Escudada  no  princípio  da  verdade material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária  aos verdadeiros participantes do negócio, pois, de acordo com o  art.  118,  inciso  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.”  Por  esses  motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação  por  parte  da  Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido.  Como  restou  comprovada  a  simulação,  as  matérias  preliminares  restaram  prejudicadas.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ATÉ A COMPETÊNCIA DE 11/2008  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  realizou  um  comparativo  entre  multas  tendo em vista o advento da MP 449/08 e da Lei 11.941/09, até a competência de novembro de  2008, tendo aplicado apenas a multa de mora, no entanto, erroneamente, no patamar de 24%,  merecendo assim, reforma, conforme os motivos abaixo.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 10          17 relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –  DEBCAD 37.343.731­5  Com  relação  a  este  DEBCAD,  foi  apurado  o  montante  de  R$  167.742,30  (cento e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), tomando como  cálculo o total de segurados cadastrados em cada mês, com o teto de R$ 15.244,30 para cada  competência.  Entretanto,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 11          19 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20 4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN,  a  norma  anterior,  ou  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  DA MULTA DE OFÍCIO MAJORADA APLICADA EM 12/2008  Para a competência de dezembro de 2008, enquanto já vigia os dispositivos  advindos da MP 449/08, posteriormente transformada na Lei 11.941/09, foi aplicada multa de  ofício, para tanto, veja­se trecho do Relatório Fiscal:  21. DA MULTA QUALIFICADA  No Relatório DD ­ Demonstrativo do Débito, consta o valor dos  acréscimos legais, Multa e Juros de Mora, aplicando­se a Multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  a  partir  de  12/2008,  conforme art. 44, inciso I, parágrafo primeiro, da Lei 9.430/96,  com redação dada pela Lei 11.488/2007:  (...)  De tudo o que foi exposto, o fiscalizado utilizou­se de interpostas  pessoas  para  contratar  empregados  e  reduzir  montante  das  contribuições  previdenciárias  a  pagar  no  período  de  2008  a  2009, ou seja, nos dois anos consecutivos em que foi fiscalizado,  com o propósito  exclusivo de usufruir vantagem  traduzida pela  dedução  do  montante  do  Imposto  devido,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  conduto  sistemática  destes  atos  demonstra  a  presença  do  DOLO,  o  que  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  A  ESTIVAL  agiu  em  conluio  com  as  titulares  interpostas  pessoas  D.M.  de  Souza  Pesponto  de  Calçados EPP e P.S. Barbosa Pesponto EPP.  (...)  Assim,  necessário  se  faz  trazer  à  colação  os  textos  normativos  que  embasaram a majoração da alíquota da punição:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.723412/2011­73  Acórdão n.º 2403­002.858  S2­C4T3  Fl. 12          21 a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Abaixo seguem os artigos da Lei 4.502/64:  Art.  71. Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Por  todo  o  cenário  percorrido  e  demonstrado  exaustivamente  no  Relatório  Fiscal, carreado pelas provas dos autos, entendo que estão presentes os pressupostos da Fraude  e do dolo, além do conluio, uma vez que está evidente o intuito de prática dolosa para omitir os  fatos geradores das contribuições.  Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de  tributos devidos, não pagos e não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996.   Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22 A  qualificação  da multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.   (...)  (CARF.  Primeira  Seção.  Processo  16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,  Acórdão 1402­000.802)  ****************************************************   (...)  MULTA  DE  OFÍCO  QUAIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal,  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.   (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  10680.013122/2006­10.  Sessão  de  05/03/2008.  Relator  Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Acórdão 104­23042)  Portanto, correta a qualificação da multa de 75% para 150%.  CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar parcial  provimento,  para  determinar  o  recálculo  das  multas  aplicadas:  a  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  35  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), até a competência de 11/2008, bem como o recálculo  da multa do DEBCAD 37.343.731­5,  conforme o  art.  32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo  a  mais benéfica ao contribuinte e, ao final, determinar a apropriação dos valores pagos a título de  contribuição previdenciária patronal nas guias do Simples Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10980.010762/2004-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE CALDEIRARIA. ATIVIDADE DE MONTAGEM, - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS. SÚMULA 57 CARF. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso com fulcro na Sumula CARF nº 57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso com fulcro na Sumula CARF nº 57, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010762/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.621  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  GLOBAL SERVE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE CALDEIRARIA. ATIVIDADE  DE  MONTAGEM,  ­  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS MECÂNICOS. SÚMULA 57 CARF.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os  serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso com fulcro na Sumula CARF nº 57, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 07 62 /2 00 4- 13 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010762/2004­13  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento), Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  (Suplente  Convocado).    Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­Simples, por motivo de exercício de atividade vedada.  O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/Curitiba n° 233,  emitido em 23/07/2008, à fl. 23, excluiu o contribuinte do regime do Simples, com efeitos a  partir de 01/04/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9°, V, XIII, e §4° da Lei n° 9.317,  de 1996.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  de  que  a  atividade  por  ela  exercida  não  carece  de  capacidade técnica de conhecimentos avançados do engenheiro e profissão regulamentada de  engenharia;  e  que  as  atividades  restringem­se  a  prestação  dos  serviços  de  reparação  e  manutenção com emprego de soldas, mormente os compreendidos no contrato firmado entre a  contribuinte e os tomadores de serviços.  Também  sustenta  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  começa  a  surtir  efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão (ar. 15, inciso II) e  não a partir da data do fato que a resultou.   Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos defendidos na oportunidade da impugnação.  É o simples relatório.              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10980.010762/2004­13  Acórdão n.º 1803­001.621  S1­TE03  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  A questão já foi sedimentada pela Súmula 57 do CARF, verbis:   “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Em virtude do exposto, conheço do inconformismo e dou­lhe provimento.  É como voto.   (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5812963 #
Numero do processo: 10855.907023/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907023/2012­91  Acórdão n.º 1802­002.450  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10735.903076/2010-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus - ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. Precedente administrativo (Acórdão 3403-003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014). Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  combinados  com  Declarações  de  Compensação  que  indicam como  crédito  valores  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) apurado no 3º trimestre de 2007.  A  análise  do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  feita  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Uberlândia/MG  (DRF)  por  meio  de  Informação  Fiscal  (fls.  93/104), na qual se esclarece o seguinte:  “Após  analise  dos  elementos  apresentados  em  resposta  ao  Termo acima, verificamos que as Notas Fiscais relacionadas na  apuração do crédito, ora em análise, referem­se a aquisições de  insumos isentos do IPI.  Diante deste  fato,  por meio do Termo de  Intimação nQ  001, de  26/01/2011,  a  interessada  foi  intimada  a  informar  a  esta  fiscalização qual a base legal que fundamenta o presente pedido  de  ressarcimento.  Nos  termos  informados  pela  interessada,  em  resposta a esse termo, o embasamento legal desse pedido é:  “A empresa adquire produtos originários da Zona Franca de  Manaus,  classificação  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  mas  que  em  face  do  disposto no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, são isentos do  Imposto sobre Produtos Industrializados.  Por  esse motivo,  com  base  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999;  nos  artigos  164,  165  e  167,  do Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI)  e  não­ cumulatividade  do  IPI  prevista  no  art.  153,  IV,  §  3o,  II  da  Constituição Federal de 1988; e alicerçada na jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do RE­212.484/RS, DJ  de  27/11/98,  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2007  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  das  compras efetuadas.  Por  outro  lado,  a  empresa  se  beneficia  da  modalidade  de  Suspensão  do  IPI  nas  saídas  dos  produtos  industrializados  (garrafas  de  plástico)  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique à elaboração de produtos classificados nos capítulos  da  TIPI  identificados  no  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 164          3 (com a redação dada pela Lei n° 10.684/2003), e por conta  disso  gerando  os  saldos  credores  registrados  em  seu Livro  de Registro de Apuração do IPI.  Ademais,  os  pedidos  de  ressarcimento  atendem  o  disposto  nos  artigos 73  e 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  e  legislação  complementar'  Dessa  forma,  fica  explicado  do  porquê  a  empresa,  embora  tenha  adquirido os  insumos  isentos do IPI  (conforme se verifica na amostra  de  Notas  Fiscais,  apensadas  ao  final  desta  informação)  e,  portanto,  sem destaque desse imposto, ter informado no PER, em c mp. ,roprio,  "valor de IPI destacado", montante equivalente a 15% do valor  da Nota Fiscal.  (...)  Dos dispositivos legais acima transcritos, é forçoso concluir que  se  o  interessado  não  tiver  pago  o  imposto  na  aquisição  do  insumo,  vale  dizer,  arcado  com  o  ônus  do  tributo,  não  há  possibilidade  de  efetuar  o  crédito  desse  valor  na  sua  escrita  fiscal.  Cabe, ainda, ressaltar que a Constituição proíbe expressamente  a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize,  conforme dispõe o § 6o do art. 150 da Carta Magna, e não existe  lei que ampare os créditos pretendidos.  Conseqüentemente, restam ilegítimos os créditos do IPI sobre as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  cobrança  desse  tributo.  (...)  Conseqüentemente,  além  do  fato  da  interessada  não  estar  amparada em lei, nem em decisão judicial em ação da qual seja  parte, tampouco a jurisprudência por ela invocada, que outrora  favorecia a tese alegada, se manteve ao longo do tempo.  No caso da jurisprudência administrativa, pode ser mencionada,  inclusive, a recente Súmula nº 18 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf)  do  Ministério  da  Fazenda,  aprovada  pelo  Pleno,  conforme  Portaria  n°  52,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Presidente  do  Carf,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro  de  2010,  página  87,  transcrita  a  seguir:  Súmula  CARF  na  18  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados  à alíquota zero não gera crédito de IPI."  À  vista  disso,  opinamos  pela  glosa  integral  do  valor  ora  pleiteado.  Acatando  a  opinião  contida  na  Informação  Fiscal,  a  compensação  foi  indeferida por meio de Despacho Decisório (fl. 36), ao fundamento de que “O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  ­  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. –  Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/35)  alegando, em síntese, o seguinte  1)  que o Despacho Decisório não possui as características indispensáveis às  decisões  que  envolvem  a  exigência  o  crédito  tributário,  sobretudo  a  motivação que é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade  do ato administrativo;  2)  que por  força do princípio constitucional da não­cumulatividade “todos  os materiais/produtos utilizados no processo produtivo, estejam eles ligados  intrínseca  ou  extrinsecamente  à  composição  material  do  bem  produzido,  gerarão  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  IPI”,  de  maneira  que  o  direito  de  crédito adviria de toda e qualquer operação de aquisição de mercadorias;  3)  que  os  produtos  adquiridos  saíram  da  Zona  Franca  de  Manaus  sob  ISENÇÃO, e a alíquota  aplicada no  cálculo dos  créditos é aquela que seria  devida se os produtos não fossem Isentos de IPI, e que a isenção na operação  anterior  não  inibe  o  aproveitamento  do  crédito  (presumido)  para  compensação  com  o  montante  devido  nas  operações  seguintes,  conforme  entendimento firmado pelo STF no RE 212.484.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  09­41.574,  de  30  de  outubro  de  2012  (fls.  105/119),  negou  provimento à manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a decisão que recusou  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito,  conforme  o  seguinte  entendimento  sintetizado  na  sua  ementa:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE,  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no  despacho  decisório  e  nos  anexos  que  o  acompanham,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  e  motivos  que  ensejaram  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não­homologação  da  DCOMP e a sua correta fundamentação legal é de se rejeitar a  preliminar argüida, por lotai falta de fundamento.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CRÉDITO DO  IPI.  AQUISIÇÕES DESONERADAS DO  IPI. O  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME) a serem  utilizados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 165          5 porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado pelo  adquirente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos  tributários  somente  se  dá  com  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  art.  170  do  CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório indicado cabe a não homologação das compensações  sob exame.  O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  125/144),  no  qual  reitera os  mesmos  fundamentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  explicando  que  as  aquisições  com  isenção  não  podem  receber  o  mesmo  tratamento  de  aquisições  com  alíquota  zero,  de  maneira que não se poderia transportar para o caso da isenção o entendimento aplicado para a  alíquota zero, além de que, o próprio STF teria reconhecido o direito de crédito no julgamento  do Recurso Extraordinário nº 212.484. além de também haver decisões neste mesmo sentido do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como deste Conselho (Acórdão 203­16.485, Rel.  Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski,  j. 07/03/2008; Acórdão 201­74.051, Rel. Cons. Luíza  Helena Galante Moraes, j. 18/10/2000).  Explica  que  “Nesse  contexto,  em  não  se  admitindo  o  crédito  pelos  adquirentes sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, estará  se  impondo  um  mero  sistema  de  diferimento  do  imposto,  apenas  projetando  no  tempo  o  recolhimento  do  tributo.  Se  assim  fosse,  não  haveria  razão  para  se  produzir  tão  longe  do  mercado  consumidor,  isto  é,  se  ao  final  da  cadeia  produtiva  resultasse  na  mesma  carga  tributária  de  forma  a  anular  o  incentivo  então  almejado”,  e  que,  “Portanto,  ao  isentar  do  imposto a saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus, para não se chegar à  inocuidade do benefício, deve­se admitir o crédito do imposto então dispensado sob pena de  transformar a isenção em simples diferimento, o que anularia a isenção concedida, aí sim com  infração ao princípio da não­cumulatividade do IPI estatuído constitucionalmente”.  É o relatório.  Voto             O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  30/11/2012  (fl.  125),  dentro  do  prazo de 30 dias contado da data da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 07/11/2012  (fl. 122).  Por ser tempestivo e conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  tomo conhecimento do recurso voluntário.  No mérito,  trata­se  de  decidir  se  deve  ser  reconhecido  ou  não  o  direito  de  crédito  de  IPI  nas  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  sujeitas  à  isenção  do  mesmo  imposto.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 É perfeitamente  compreensível a perplexidade do contribuinte,  cujo  recurso  voluntário  lança mão  da  citação  de  precedente  do  STF  em  favor  de  sua  tese,  bem  como  de  precedentes deste Conselho no mesmo sentido.  Ocorre que houve a inversão do referido entendimento do STF.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  conforme  revela  a  ementa  do  julgado que o recorrente cita:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido.  (RE  212484,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/1998,  DJ  27­11­1998  PP­00022  EMENT  VOL­01933­04  PP­00725 RTJ VOL­00167­02 PP­00698)  O  entendimento  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  chegou  a  ser  aplicado também às operação de aquisição sujeitas à alíquota zero, conforme relva o seguinte  julgado do STF:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.   Se  o  contribuinte  do  IPI  pode  creditar  o  valor  dos  insumos  adquiridos  sob o  regime de  isenção,  inexiste  razão para deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as  referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de  aplicar  o  princípio  da  não­cumulatividade.  A  isenção  e  a  alíquota  zero  em  um  dos  elos  da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente,  se  não  admitido o crédito. Recurso não conhecido.  (RE 350446, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 18/12/2002, DJ 06­06­2003 PP­00032 EMENT VOL­ 02113­04 PP­00680)  Ocorre que este entendimento foi posteriormente alterado pelo STF, passando  a mesma Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  sujeitas  à  alíquota zero ou não tributadas:  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  (RE  370682,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,  julgado em  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 166          7 25/06/2007, DJe­165 DIVULG 18­12­2007 PUBLIC 19­12­2007  DJ 19­12­2007 PP­00024 EMENT VOL­02304­03 PP­00392)  Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.  (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/10/2010,  DJe­220  DIVULG  16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)  Este novo entendimento, de que não assistiria direito de crédito, em relação  especificamente às aquisições isentas, foi firmado pelo Plenário do STF no seguinte julgado:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI –  CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final.  (RE  566819,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  29/09/2010,  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC 10­02­2011 EMENT VOL­02461­02 PP­00445)  Neste  julgamento  o  STF,  em  sua  nova  composição  de Ministros,  concluiu  expressamente (1) pela superação do entendimento anteriormente firmado, (2) que deve haver  o mesmo tratamento para as aquisições isentas, não tributadas e tributadas com alíquota zero, e,  por fim, (2) que não haveria direito de crédito em nenhuma destas situações.  Cumpre  verificar  que,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  neste  mesmo  caso,  o Ministro Marco  Aurélio  ressalvou  a  possibilidade  de  o  STF  vir  a  entender  diferente no que se refere à situação envolvendo a Zona Franca de Manaus:  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.  (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 205 DIVULG 15­10­2013 PUBLIC 16­10­2013)  Explicou  o  Ministro  Marco  Aurélio,  neste  julgamento,  que  já  no  acórdão  anterior  tinha  feito  esclarecimento  de  que  “estamos  a  examinar  a  isenção  sob  o  critério  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 objetivo.  Não  estamos  a  tratar  de  situações  peculiares,  muito  menos  em  que  haja  norma  prevendo o creditamento, no caso de isenção”.  O  STF,  como  visto,  entendeu  existir  Repercussão  Geral  especificamente  quanto  à  questão  jurídica  da  aquisição  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  o  que  foi  classificado como Tema 322, vinculado ao RE 592.891, o qual ainda aguarda julgamento.  O acórdão que reconheceu a existência da  repercussão geral  tem a  seguinte  ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em  21/10/2010, DJe­226 DIVULG 24­11­2010 PUBLIC 25­11­2010  EMENT VOL­02438­02 PP­00339 )  No seu relatório o acórdão narra o seguinte:  O Tribunal Regional Federal da 3* Região, ao dar provimento à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº1999.61.00.014490­0,  concluiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  relativos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrentes da aquisição de  insumos, matéria­prima e material  de  embalagem,  sob  o  regime  de  isenção,  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ante  o  princípio  da  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  assentou  ter  a  isenção  conferida  a  produtos  oriundos  de  zonas  de  livre  comércio  a  natureza  de  "incentivo  regional assegurado diretamente no corpo da  lei maior", o que  viabiliza  o  direito  ao  creditamento.  Proclamou  ter  a  desoneração  em  tela  objetivos  de  desenvolvimento  regional  e  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo.  Não  admitir  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos  acabaria  por  frustrar tais objetivos. (...)  No extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do  permissivo  constitucional  a  União  articula  com  a  ofensa  aos  artigos 43, § 1°, inciso II, e § 2o, inciso III, e 153, § 3o, inciso II,  da  Carta  Federal.  Assevera  não  se  mostrar  possível  o  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos à alíquota  zero. Nesse  sentido, alude ao  voto proferido por Vossa Excelência no  julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  353.657/PR.  Salienta  que  a  previsão  constitucional, no tocante a incentivos regionais, depende de lei,  não podendo ser apontada do Diploma Maior, como fundamento  para viabilizar o creditamento em tela.  Como  visto,  no  Recurso  Extraordinário  submetido  à  repercussão  geral  a  possibilidade do crédito é travada em patamar constitucional, pretendendo­se extrair dos arts.  Constitucionais  que  tratam  dos  benefícios  fiscais  regionais  e  setoriais  a  autorização  para  excepcionar  a  regra,  a  qual  seria,  por  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  a  impassibilidade do crédito nas aquisições sujeitas à isenção, alíquota zero ou não­tributadas.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.903076/2010­38  Acórdão n.º 3403­003.241  S3­C4T3  Fl. 167          9 Mas  a  premissa  deste  caso  de  Repercussão  Geral  apenas  reforça  que,  por  aplicação do princípio da não­cumulatividade, em si mesmo considerado, não assiste direito de  crédito nas aquisições sujeitas à isenção, alíquota zero ou não­tributadas.  Entendo  que  este  Tribunal  Administrativo  não  tem  competência  para,  em  nome do sopesamento dos referidos dispositivos da Constituição, dar prevalência à aplicação  de um deles, recusando a aplicação segura que o mesmo STF já imprimiu ao princípio da não­ cumulatividade do IPI.  Mesmo  porque,  como  se  sabe,  este  Tribunal  Administrativo  não  tem  competência para analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1).  Entendo, pois, que a conjuntura dos fatos exige a aplicação ao presente caso  do entendimento firmado pelo STF no RE 566.819.   É  neste mesmo  sentido,  aliás,  o  entendimento  desta  Turma  em  julgamento  recente (Acórdão 3403­003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10983.722480/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. O Parque Estadual Serra do Tabuleiro está situado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96. Comprovada a localização da área de interesse ecológico, esta deve ser excluída da área tributável do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. O Parque Estadual Serra do Tabuleiro está situado em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1º, II, “b”, da Lei n.º 9.393/96. Comprovada a localização da área de interesse ecológico, esta deve ser excluída da área tributável do imóvel. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 244          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 234/239) interposto em 07 de agosto de  2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande  (MS)  (e­fls.  219/227),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  08  de  julho  de  2013 (e­fl. 231), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a notificação de  lançamento  de  e­fls.  03/08,  lavrada  em  19  de  dezembro  de  2011,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  no  exercício  de  2008,  decorrente  da  não  comprovação  da  área  de  interesse ecológico e do valor da terra nua.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Diligência. Desnecessidade.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se o pedido.  Área de Interesse Ecológico ­ Parque Estadual.  O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só,  não possibilita a  isenção de  ITR. Para usufruir  do benefício da  redução do  ITR,  é  necessária a apresentação, além de Laudo Técnico, do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA protocolizado tempestivamente no Ibama.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­  SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as  normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (e­fl. 219).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  234/239),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  a  parte  remanescente  do  lançamento.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 245          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Sendo  recorrente  a  questão  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isto porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social  (art. 5º, XIII, da CF). Nesse sentido,  consoante  salienta  Gilmar Mendes  (et.  al.),  possui  o  legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o  núcleo  essencial  do  direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de  disposição. A vinculação social da propriedade, que  legitima a  imposição de restrições, não  pode  ir  ao  ponto  de  colocá­la,  única  e  exclusivamente,  a  serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São  Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 246          4 República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre a hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior”.  Analisando­se os autos, verifica­se que a controvérsia reside na questão de a  área do  imóvel objeto da  autuação  ser ou não de  interesse  ecológico. Em sendo de  interesse  ecológico, preencheria os requisitos para fruição da isenção do ITR, tal qual prevista no artigo  10, §1º, inciso II, alínea “b”, acima transcrito.  No  tocante à  legislação ambiental,  importante  relembrar que  é competência  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a proteção  ao  meio  ambiente  (preservação  de  florestas,  conservação  da  natureza  etc.),  consoante  se  depreende da análise conjunta dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal:  “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios:  ...  VI  ­  proteger  o meio  ambiente  e  combater  a  poluição  em  qualquer  de  suas  formas;  VII ­ preservar as florestas, a fauna e a flora;  ...  “Art.  24.  Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar  concorrentemente sobre:  ...  VI  ­  florestas, caça, pesca,  fauna, conservação da natureza, defesa do solo e  dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.722480/2011­61  Acórdão n.º 2101­002.640  S2­C1T1  Fl. 247          5 Com  base  em  tal  competência,  o Decreto  n.  1.260,  de  01  de  novembro  de  1975,  criou  o Parque Nacional  Serra do Tabuleiro,  “visando  à  proteção  e  à preservação  dos  mananciais de água, da  flora, da  fauna, de determinados aspectos geológicos, da paisagem e  dos locais apropriados ao lazer e à atração turística” (art. 1º.).  No presente caso, a DRJ reconhece a importância dos parques estaduais mas  exige, além de laudo técnico específico, a apresentação do ADA.  Consta dos autos que 81,12% da propriedade do Recorrente está situada no  Parque Nacional Serra do Tabuleiro, de que trata o Decreto n. 1.260, de 01 de novembro de  1975, 13,69% na Área de Proteção Permanente  do Parque e  somente 5,19%  fora do parque,  conforme  mapas  e  imagens  de  localização  da  propriedade  rural  (e­fl.  98  e  e­fls.  134/137),  acompanhado de diversos outros documentos como fotos (e­fls. 138/141), pesquisa de mercado  e estatística inferencial (e­fls. 167/192),  todos elaborados por engenheiro civil perito judicial,  nos autos da ação de desapropriação indireta proposta pelo ora Recorrente.  Além disso, há declaração do órgão ambiental corroborando as informações  prestadas pelo Recorrente (e­fl. 60).  Assim, entendo que a localização do imóvel comprovada por meio de laudo  técnico elaborado por perito judicial, confirmada pelo órgão ambiental competente, supriria a  necessidade do ADA.  De  qualquer  forma,  há  nos  autos  cópia  do  ADA  protocolizado  em  30  de  junho de 2007 (e­fl. 55/56), ou seja, seis meses antes da data do fato gerador, ocorrido em 01  de janeiro de 2008.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5799200 #
Numero do processo: 10380.002306/2008-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização ou sua apresentação de forma deficiente. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. PREVISÃO LEGAL A Lei 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, prevê penalidades para o não cumprimento de obrigações acessórias. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.
Numero da decisão: 2403-002.701
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material, erro de capitulação legal, tendo em vista a Portaria que quantificou a multa ser superveniente aos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização ou sua apresentação de forma deficiente. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. PREVISÃO LEGAL A Lei 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, prevê penalidades para o não cumprimento de obrigações acessórias. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material, erro de capitulação legal, tendo em vista a Portaria que quantificou a multa ser superveniente aos fatos geradores. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002306/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.701  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORMATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/02/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização  ou  sua  apresentação  de  forma  deficiente.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA.  PREVISÃO LEGAL  A Lei 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, prevê  penalidades para o não cumprimento de obrigações acessórias.  ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA.  OBEDIÊNCIA  AO  ATO  NORMATIVO  EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES.  A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência  do fato gerador, sendo aplicável  tão somente o ato normativo em vigor, nos  termos do art. 144 do CTN.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 23 06 /2 00 8- 92 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   2 Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  em  anular o  lançamento pelo reconhecimento do vício material, erro de capitulação legal, tendo em vista a  Portaria  que  quantificou  a  multa  ser  superveniente  aos  fatos  geradores.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­15.509 da 5ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA AUTUAÇÃO   O presente auto de infração, no valor de R$ 11.951,30 e lavrado  em  20/02/2008,  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória de apresentar a empresa livros contábeis relacionados  com  contribuições  previdenciárias,  os  quais  atendam  às  formalidades legais, conforme previsto no art. 33, §§ 2° e 3° da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  combinado  com os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99.  2. A infração foi lavrada após:  2.1. não exibição dos livros contábeis de 2004, 2005 e 2006.  2.2.  apresentação  do  livro  diário  de  2003  sem  o  registro  na  junta comercial.  3.  Segundo  o Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa  (fls.19  e  20)  não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes  ou  atenuante.  4.  A  penalidade  aplicada  foi  a  prevista  no  art.  92  da  Lei  n°  8.212, de 24.07.91 combinado com art. 283, II, "j" do RPS. Por  não  terem  sido  identificadas  circunstâncias  atenuante  ou  agravantes,  a  multa  foi  aplicada  em  seu  valor  mínimo,  atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, a qual  respeitou o previsto no art. 102 da Lei n° 8.212/91, de 24.07.91  combinado com o art. 373 do RPS.  DA IMPUGNAÇÃO  5. Em 22/02/2008,  na  figura  de  um  sócio,  o  sujeito passivo  foi  regularmente  intimado  (fl.01)  e  em  24/03/2008  (f1.25),  apresentou  impugnação  (fis.25/34)  assinada  por  mandatário  (procuração à fl. 36).  6. A redargüição carreou salvaguarda nos seguintes anteparos:  6.1.  "...apenas  a  lei  pode  cominar  penalidades  para  ações  e  omissões  (...)  para  infrações  cometidas  por  contribuinte.  (....)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   4 Resta, portanto, clara a impossibilidade de instituição da multa  cobrada  no  presente  auto  de  infração  em  face  de  dispositivo  previsto no Decreto n° 3.048/99."  6.2." observa­se que não resta claro qual seria a fundamentação  da multa ora imposta."  6.3.  "Verifique­se  que,  totalmente  descabidas  são  as  alegações  do  agente  fiscal.  Primeiramente,  o  Livro  Diário  de  2003  encontra­se revestido de todas as formalidades legais (doc. 04).  De  outro  norte,  todos  os documentos  em posse  da  impugnante,  solicitados,  foram  devidamente  apresentados  ao  agente  fiscalizador...  Improcedente,  pois,  é  a  autuação  fiscal  baseada  no pressuposto de que o sujeito passivo deixou de apresentar no  prazo  legal  os  documentos  solicitados  mediante  intimação,  quando o Fisco não apresenta suporte fático da imputação feita  ao contribuinte, ou seja, ausência da  intimação mencionada na  inicial. Infração fiscal ora ilidida em face da ausência de provas  da  acusação  fiscal.(...)  toda  a  documentação  em  posse  da  ora  impugnante, necessária ao cumprimento do procedimento fiscal,  foi reiteradamente exposta no curso da fiscalização."    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Impossibilidade de previsão de multa através de decreto.  · Fundamentação legal: “o Agente Fiscal lavrou o presente Auto contra  a  ora  Recorrente,  mas  deixou  de  citar  o  dispositivo  normativo  que  serviu de embasamento para proceder ao lançamento tributário”.  · Inverídica  alegação  de  recusa  da  empresa  a  entregar  documentação  requerida pelo fisco.    É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      FUNDAMENTAÇÃO LEGAL    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  que  a  fundamentação legal não foi apresentada: “o Agente Fiscal lavrou o presente Auto contra a ora  Recorrente,  mas  deixou  de  citar  o  dispositivo  normativo  que  serviu  de  embasamento  para  proceder ao lançamento tributário”.  Discordo da recorrente.  À  folha 1  do Auto  de  Infração  constam  a  descrição  sumaria  da  infração,  o  dispositivo  legal  infringido,  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  e  o  dispositivo  legal  da  gradação da multa aplicada    DESCRIÇÃO  SUMARIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  publico  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art.  33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, combinado com os artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.   DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   6 Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.    O Relatório Fiscal, folhas 16 a 18 apresenta que “a empresa não apresentou  os livros contábeis Diário de 01 a 12/2004; 01 a 12/2005 e 01 a 12/2006, bem como, apresentou  o livro diário de 01 a 12/2003 sem as formalidades legais (registro na Junta Comercial).”     6.  Foram  adotados  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  para  identificar possíveis divergências entre a Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e Folha  de Pagamento, Aviso Prévio de Férias e Rescisões Contratuais .  Observou­se que a empresa não apresentou os livros contábeis  Diário  de 01  a 12/2004;  01  a 12/2005  e 01  a 12/2006,  bem  como,  apresentou  o  livro  diário  de  01  a  12/2003  sem  as  formalidades legais (registro na Junta Comercial).    Entendo infundada a alegação da recorrente.      IMPOSSIBILIDADE  DE  PREVISÃO  DE  MULTA  ATRAVÉS  DE  DECRETO.    A  recorrente  alega  da  impossibilidade  de  previsão  de  multa  através  de  decreto.  Conforme  visto  acima,  a  multa  foi  aplicada  conforme  o  artigo  92  da  lei  8.212/91. O Decreto 3.048, especificou a penalidade, conforme determinado pela Lei.    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Discordo da recorrente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 5          7   ENTREGA DOS DOCUMENTOS     A recorrente alega que entregou toda documentação solicitada e que o Livro  Diário de 2003 encontra­se revestido das formalidades legais     Inicialmente,  cumpre  destacar  que  em  momento  algum  houve  recusa na entrega da documentação requerida pela Fiscalização  da Receita Federal do Brasil.  Como se verifica, o auto que ora se guerreia foi lavrado por ter  a Recorrente deixado de apresentar, em algumas competências,  os livros contábeis, bem como, por ter supostamente apresentado  o  livro  diário  de  2003  sem  o  registro  na  Junta  Comercial.  Ademais  disso,  tais  livros  foram  utilizados  pela  Autoridade  Autuante como referência para a lavratura do presente Auto.  Verifique­se que, totalmente descabidas são alegações do Agente  Fiscal.  Primeiramente,  o  Livro  Diário  de  2003  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  conforme  cópia  juntada à Impugnação.    O  Relatório  Fiscal  é  claro  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  apresentou  os  livros contábeis Diário de 01 a 12/2004; 01 a 12/2005 e 01 a 12/2006, e que apresentou o livro  diário de 01 a 12/2003 sem as formalidades legais (registro na Junta Comercial).    6.  Foram  adotados  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  para  identificar possíveis divergências entre a Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e Folha  de Pagamento, Aviso Prévio de Férias e Rescisões Contratuais .  Observou­se que a empresa não apresentou os livros contábeis  Diário  de 01  a 12/2004;  01  a 12/2005  e 01  a 12/2006,  bem  como,  apresentou  o  livro  diário  de  01  a  12/2003  sem  as  formalidades legais (registro na Junta Comercial).    Registro que a recorrente, na impugnação, colacionou cópia do Livro Diário  de 2003 sem demonstrar o registro na Junta Comercial, conforme consta da decisão de primeira  instância.    15. 0 sujeito passivo colacionou aos autos a cópia do  termo de  encerramento  do  Livro  Diário  de  2003,  sem  que  conste  o  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   8 registro do mesmo na junta comercial em que estão arquivados  os  atos  constitutivos  da  empresa,  o  que  não  afasta  a  caracterização da infração.    Frente à controvérsia, apresento o entendimento que os atos administrativos  gozam de presunção de veracidade.  Por essas razões me posiciono por não acatar a tese da recorrente.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor  Não  obstante  todos  os  fundamentos  acima  expostos  pelo  Ilmo.  Relator  e  presidente,  ei  de  discordar  com  o  resultado  proposto,  data  venia,  ante  a  verificação  pela,  maioria da turma, de uma nulidade que macula o lançamento, conforme abaixo exposto.  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto, conforme pode ser verificado, a infração está vinculada a eventos  ocorridos  durante  o  período  2004  a  2006,  lapso  temporal  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Portanto,  assiste  razão à Recorrente no que  concerne  à questão do valor  da  multa  nos  termos  da  Portaria  MPS/MF  vigente  à  época  dos  fatos,  em  consonância  com  o  disposto no art. 144 do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10380.002306/2008­92  Acórdão n.º 2403­002.701  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no RPS em vigor à época da ocorrência do fato gerador, fato o  qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Ante o exposto, merece provimento o recurso voluntário para que o auto de  infração seja anulado por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado                    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO

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Numero do processo: 10730.903115/2010-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903115/2010­47  Acórdão n.º 3801­004.335  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 17883.000464/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 210          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.692­3),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho. O valor do presente lançamento é de R$  3.059,95, consolidado em 25 de novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 20/24 informa que as contribuições  lançadas referem­se a valores apurados relativos pagamento de  férias e de rescisões trabalhistas. Os valores lançados, apurados  nas rescisões e nos recibos de  férias, não  foram declarados em  GFIP, conforme itens 04 e 18 do referido Relatório Fiscal..  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Notificada  contestou  o  lançamento através do instrumento de fls. 59 assinada pela sócia  da  Notificada,  alegando  que  corrigiu  a  GFIP,  em  função  de  terem sido recolhidos valores a maior em relação aos avisos de  férias,  bem  como  estando os  valores  corrigidos  conforme  estes  recibos.  Afirma  ainda  estar  encaminhando  novas  GFIP's  para  regularizar  as  declarações  relativas  às  diferenças  de  rescisões  trabalhistas, tendo sido também encaminhadas as novas GPS's.    Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 211          5 uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 212          7 1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Recurso especial improvido.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000464/2008­96  Acórdão n.º 2302­003.434  S2­C3T2  Fl. 213          9 (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  constou  do  Relatório  Fiscal  (itens  4  e  18)  que  as  importâncias não foram declaradas em GFIP, e, no item 13 do mesmo relatório, é  informado  que os percentuais referentes às multas estão relacionados no Anexo “IPC – Instruções para o  Contribuinte”. Este, por sua vez, relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a  25% para pagamento e 14,4% a 30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a  partir da data de autuação. No entanto, de acordo com o que dispunha o § 4° do artigo 35, da  Lei  8.212/91,  a  multa  de  mora  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  oportunamente pode sofrer uma redução no seu valor caso as mesmas tenham sido declaradas  em GFIP, sendo que a não declaração em GFIP implica na aplicação da multa de mora em seu  valor integral, ou seja, aqueles previsto no inciso II do citado artigo.  Como  destacado  na  decisão  de  origem,  a  discrepância  entre  o  texto  legal  vigente  e  as  informações  repassadas  ao  contribuinte  se  deve  ao  fato  de  que  o  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  declara  que  o  período  do  levantamento  é  anterior  à  implantação da GFIP, descrição  evidentemente  equivocada,  tendo em vista que a mesma  foi  implantada  em  novembro  de  1999,  sendo  exigível  a  partir  de  01/99,  portanto  bem  antes  do  período do débito.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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