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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11504976 #
Numero do processo: 19558.720774/2014-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/09/2010 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO 1293 DO STJ. APLICABILIDADE. A sanção decorrente do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada, prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003, visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, não se destinando direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. Trata-se, portanto, de crédito de natureza administrativa não tributária, conforme Tese 2 fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1293. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÕES ADUANEIRAS NÃO TRIBUTÁRIAS. LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. TEMA REPETITIVO 1293 DO STJ. RECONHECIMENTO. Nos termos das Teses 1 e 2 fixadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1293 (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos. Caracterizada a paralisação superior a três anos entre a interposição do Recurso Voluntário (junho de 2017) e sua efetiva inclusão em pauta de julgamento (julho de 2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do crédito. SÚMULA CARF Nº 11. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. PREVALÊNCIA. O Tema Repetitivo 1293 do STJ, cujo mérito restou definitivamente fixado, constitui precedente qualificado de observância obrigatória, nos termos do art. 62, § 2º, do RICARF, afastando a aplicação da Súmula CARF nº 11 às infrações aduaneiras de natureza não tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. LANÇAMENTO CANCELADO.
Numero da decisão: 3001-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, extinguindo o crédito exigido nos autos e cancelando integralmente o lançamento. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO 1293 DO STJ. APLICABILIDADE. A sanção decorrente do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003, visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, não se destinando direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. Trata-se, portanto, de crédito de natureza administrativa não tributária, conforme Tese 2 fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1293. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÕES ADUANEIRAS NÃO TRIBUTÁRIAS. LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. TEMA REPETITIVO 1293 DO STJ. RECONHECIMENTO. Nos termos das Teses 1 e 2 fixadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1293 (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos. Caracterizada a paralisação superior a três anos entre a interposição do Recurso Voluntário (junho de 2017) e sua efetiva inclusão em pauta de julgamento (julho de 2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do crédito. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 2 SÚMULA CARF Nº 11. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. PREVALÊNCIA. O Tema Repetitivo 1293 do STJ, cujo mérito restou definitivamente fixado, constitui precedente qualificado de observância obrigatória, nos termos do art. 62, § 2º, do RICARF, afastando a aplicação da Súmula CARF nº 11 às infrações aduaneiras de natureza não tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. LANÇAMENTO CANCELADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, extinguindo o crédito exigido nos autos e cancelando integralmente o lançamento. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 16-73.933 proferido pela 21ª Turma da DRJ/SPO que teve à seguinte conclusão: Acordam os membros da 21ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, no sentido de não conhecer o mérito da impugnação relacionada a matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário; todavia, a defesa referente às demais matérias, consoante mencionado ao longo deste Acórdão, uma vez conhecida, é julgada improcedente; quanto ao crédito tributário lançado, tal há de ser mantido valor integral. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento teve como base os fatos geradores de 23/07/2009 e totalizou R$ 235.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; c) vício formal de infração; d) da não caracterização da infração imposta; e) denúncia espontânea. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/09/2010 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 4 A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Ilegitimidade passiva. 2. Vício formal no auto de infração. No Mérito 3. Não caracterização da infração imposta 4. Denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Redator ad hoc Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 5 Como redator ad hoc, formalizo o voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora original, reproduzindo a minuta por ela inserida no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 1. Tempestividade e Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Natureza Jurídica da Infração Autuada – Teses do Tema 1293 do STJ O presente processo decorre da exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, consistente na multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga transportada no transporte internacional, no prazo e na forma fixados pela Receita Federal do Brasil. Com o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão resultou do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP pela Primeira Seção do STJ, foram fixadas as seguintes teses de observância obrigatória: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 6 A partir dessas balizas, é imperativo determinar a natureza jurídica da infração objeto do presente lançamento. A obrigação de prestar informações sobre a carga transportada em transporte internacional – tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 – visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. Com efeito, a norma infringida não tem por objeto direto a arrecadação ou a fiscalização de tributos incidentes sobre a operação, mas sim garantir o fluxo de informações necessárias ao controle aduaneiro do transporte internacional. A eventual colaboração reflexa para a fiscalização tributária não altera essa conclusão, nos termos expressos da Tese 2 do Tema 1293. Trata-se, portanto, de infração aduaneira de natureza não tributária, subsumindo- se ao âmbito de incidência das teses fixadas pelo STJ no Tema 1293. 3. Prescrição Intercorrente – Reconhecimento A prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações de natureza não tributária é disciplinada pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, que dispõe: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Verificando a cronologia do presente processo, extrai-se que o Recurso Voluntário foi interposto em 17/11/2017 e recepcionado pelo CARF em 26/12/2017. A inclusão do feito em pauta de julgamento ocorreu apenas em julho de 2025. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 7 Transcorreram, portanto, mais de sete anos entre a recepção do Recurso Voluntário e o efetivo julgamento, período no qual o processo administrativo permaneceu paralisado, pendente de julgamento, sem qualquer despacho ou decisão de mérito. Configurada está a hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999: paralisação superior a três anos, pendente de julgamento, sem que tenha ocorrido qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. 4. Afastamento da Súmula CARF nº 11 – Precedente Qualificado Prevalecente A Súmula CARF nº 11 enuncia que "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Entretanto, esse verbete sumular foi editado em relação ao processo administrativo fiscal de natureza tributária, não abarcando, em sua origem, as infrações aduaneiras de natureza não tributária, campo ao qual o Tema 1293 do STJ expressamente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente. De qualquer forma, ainda que se cogitasse da aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso, o Tema Repetitivo 1293 do STJ, cujo mérito foi definitivamente fixado com o trânsito em julgado, constitui precedente qualificado de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62, § 2º, do RICARF/2023, prevalecendo sobre os verbetes sumulares contrários. O art. 62, § 2º, do RICARF/2023 determina expressamente a observância pelos conselheiros dos precedentes firmados em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. A exegese não comporta outra conclusão: o Tema 1293 irradia efeitos vinculantes sobre os processos administrativos que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, afastando qualquer entendimento contrário, inclusive da própria jurisprudência sumulada deste Conselho. Nesse sentido, a paralisação processual superior a três anos, verificada nos presentes autos, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e o consequente cancelamento do lançamento, independentemente das demais questões de mérito suscitadas pela recorrente. 5. Conclusão Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.194 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720774/2014-96 8 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1293, extinguindo o crédito exigido nos autos e cancelando integralmente o lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Redator ad hoc (voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin) Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.914319/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.756
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.756 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914319/2016-87 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 1832DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.724419/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2004 a 30/12/2004 MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
Numero da decisão: 3402-013.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724419/2009-26 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-90.308, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2004 a 30/12/2004 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima, representante no país de transportador estrangeiro, responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer para fins de controle aduaneiro. PRAZO DECADENCIAL. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações aduaneiras extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/01/2004 a 30/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. PRAZO. FORMA DE CONTAGEM. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724419/2009-26 3 A obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada no Siscomex independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo que deve ser, portanto, contado ininterruptamente a partir do primeiro dia subseqüente à data do embarque. AFASTAMENTO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/12/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 470.000,00, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal fundamentou a autuação no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, bem como no art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. Juntou planilha, pela qual o fisco verificou a existência de 94 embarques realizados em diversos navios, cujos dados de embarque foram registrados fora do prazo de 07 dias estipulado pela RFB, cujas cargas estão amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação – DDE ali discriminadas. Foram também especificados os nomes dos navios, as respectivas datas dos embarques e dos registros das informações, extraídos de consultas ao sistema Siscomex. Notificado do pessoalmente do lançamento em 11/12/2009, o interessado apresentou impugnação em 08/01/2010, na qual aduz as seguintes alegações: Preliminarmente, aponta sua ilegitimidade passiva: • Impossibilidade de aplicação da penalidade a agente marítimo, só podendo ser aplicada à empresa de transporte ou ao agente de carga. Não é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das Declarações de Despachos de Exportação - DDE junto ao SISCOMEX, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportador; Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724419/2009-26 4 • o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara a ele, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66. No mérito aduz: • Decurso do prazo decadencial para constituir créditos relativos ao período anterior a 11/12/2004, correspondente a 5 anos da data da ciência do auto de infração; • Inexistência de prazo expressamente previsto à época da infração. O artigo 37 da IN SRF 28/94 que fundamenta a autuação, apenas dispunha à época dos fatos que o prazo para registrar os dados pertinentes ao embarque marítimo no Siscomex era “imediatamente após”. Somente com a edição da IN SRF 510, de 14/02/2005, o art. 37 passou a indicar o prazo de sete dias para registro no Siscomex. Logo, à época da suposta infração não havia um prazo expressamente previsto para a realização do registro, sendo perfeitamente aceitável que se procedesse ao registro em prazo superior a sete dias; • Erro material no momento da aplicação das multas, pois os registros foram efetuados no prazo de 7 dias úteis. Arrola as ocorrências; • Erro material na aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem. Diversas infrações relacionadas trazem as mesmas embarcações/viagens que já haviam sido objeto de multas aplicadas em auto de infração lavrado anteriormente no processo administrativo nº 11131.00230/2009-46. Juntou aos autos planilha que instruiu o processo citado para fazer prova do alegado; • Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 29/08/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 371), protocolando o Recurso Voluntário em 27/09/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 373) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou os seguintes pedidos: Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724419/2009-26 5 Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-004.134, para sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Com o trânsito em julgado o recurso retornou para inclusão em pauta e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Tema 1.293/STJ Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 470.000,00, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento teve por motivação a acusação de que a Autuada informou 94 (noventa e quatro) embarques de mercadorias fora do prazo de 7 (sete) dias, na forma prevista pela Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994, com redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14/02/2005. Fato notório que tem natureza aduaneira a multa prevista pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, lançada no presente litígio, uma vez que visa punir irregularidade na prestação de informação à Receita Federal do Brasil, no exercício do controle aduaneiro. Ocorre que através dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2025. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724419/2009-26 6 Com isso, foi fixada a seguinte tese1: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em síntese, os processos administrativos que visam imposição de multas vinculadas diretamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos não se submetem à prescrição intercorrente; já os processos instaurados para apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade aduaneira, sujeitam-se ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente afirmado que, instaurado o procedimento administrativo sancionador e permanecendo ele paralisado por mais de três anos, sem atos de impulso, consuma-se a prescrição intercorrente, como reconhecido em diversos precedentes citados no texto (v.g., AgInt no REsp 1.857.798/PE; AgInt no AREsp 1.719.352/ES; REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP). No leading case, firmou-se expressamente que: (a) obrigações que decorrem de deveres meramente administrativos – como o registro de informações no SISCOMEX por transportadores, previsto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN SRF nº 28/1994 – não possuem natureza tributária, pois não se dirigem, direta e imediatamente, à arrecadação ou fiscalização de tributos, ainda que possam auxiliá-la de modo reflexo; (b) nessas hipóteses, a penalidade aplicada (v.g., a multa do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966) tem caráter administrativo-aduaneiro, submetendo-se ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e (c) incide a prescrição intercorrente se o processo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. O AgInt no REsp 2.101.253/SP reafirma essa orientação, afastando a natureza tributária do dever de prestar informações no SISCOMEX e reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente à penalidade correspondente. Considerando o trânsito em julgado em referência, bem como a natureza aduaneira da multa objeto deste litígio, passo à análise da aplicação da tese neste litígio. 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724419/2009-26 7 No presente processo, o Despacho de fls. 431, que encaminhou os autos para inclusão em lote e sorteio para julgamento, foi proferido em 13/11/2017, permanecendo paralisado por período superior a 3 (três) anos, uma vez somente em 21/05/2025 foi proferida a Resolução nº 3402-004.134. Portanto, considerando as razões acima, deve ser aplicada a prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual impera a declaração da inexigibilidade da multa aplicada neste litígio por ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.971898/2020-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIVBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com frete relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, por ocorrerem após a conclusão do processo produtivo, não se caracterizam como insumos nem como frete em operação de venda e não geram direito a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e da Súmula CARF nº 217. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 69. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR (Tema 69), o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3202-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo da Cofins. Acompanhou o Relator pelas conclusões a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que apresentou no ambiente do plenário virtual, por escrito, declaração de voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIVBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com frete relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, por ocorrerem após a conclusão do processo produtivo, não se caracterizam como insumos nem como frete em operação de venda e não geram direito a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e da Súmula CARF nº 217. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 69. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR (Tema 69), o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo da Cofins. Acompanhou o Relator pelas conclusões a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que apresentou no ambiente do plenário virtual, por escrito, declaração de voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27022.93141.220319.1.1.19-9250, por meio do qual são pleiteados de R$ 19.988.696,62 relativos a créditos de Cofins não cumulativa vinculados à receita não tributada no mercado interno apurados no 4º trimestre de 2018. Ao pedido, foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMPs). Por meio do Despacho Decisório (fls. 3-8), reconheceu-se parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 9.608.767,30, e homologou-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 9-20), o reconhecimento parcial se deveu ao entendimento de que a recorrente não comprovou a liquidez do crédito pleiteado, requisito estabelecido pelo art. 170 do CTN. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, em síntese, que: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 3  A fiscalização não considerou os créditos registrados no ajuste de novembro/2018, informados na ficha M510 da EFD-Contribuições;  Referidos créditos decorrem de despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais;  Quanto aos débitos, a fiscalização não considerou a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A 7ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-027.187, considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 09/09/2022. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS A exclusão do ICMS da base deve ser analisada em um PER/DCOMP próprio. Irresignada, em 10/10/2022, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152-169, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Preliminar de diligência De forma subsidiária, a recorrente pleiteia que “na hipótese de Vossas Senhorias entenderem que devem ser produzidas outras provas, para corroborar a essencialidade dos serviços para o processo produtivo da Recorrente, requer sejam baixados os autos em diligência e Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 4 sejam intimadas as partes litigantes para apresentação de outros documentos julgados necessários”. A despeito de seu caráter subsidiário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Vejamos. No processo administrativo fiscal, compete à recorrente instruir a manifestação de inconformidade com os elementos probatórios que entenda necessários à demonstração de seu direito, não se prestando a diligência à reabertura da fase probatória ou à complementação de provas que poderiam ter sido oportunamente apresentadas. No caso concreto, verifica-se que os autos se encontram devidamente instruídos, com a presença de todos os elementos de fato e de direito necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive sob o aspecto probatório. Assim, revela-se prescindível a diligência requerida, razão pela qual voto por seu indeferimento. 3. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Possibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; ii. Possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito sem retificação das obrigações acessórias desde o período de aquisição do crédito; e iii. Exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins na apuração dos débitos utilizados para apuração do saldo credor do trimestre. Passemos à análise individual de cada uma delas. 3.1. Frete na Transferência entre Filiais A recorrente afirma que a fiscalização não teria considerado os créditos escriturados na Ficha M510, referente a Ajuste de Acréscimo de créditos da Cofins, no valor de R$ 10.160.912,33, que decorreriam de serviços de frete tomados pela recorrente para a transferência de produtos entre suas filiais. Sustenta que o direito lhe assiste, pois “referidos serviços foram devidamente tributados pelo PIS e pela COFINS, são essenciais ao processo produtivo, bem como foram promovidos pela Recorrente com o intuito de venda”. Alega também que a Lei nº 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos sobre despesas com serviços de frete relacionados à operação de venda das mercadorias. Defende, ainda, que “o CARF já pacificou o entendimento de que não é apenas o frete da remessa de mercadorias ao comprador que autoriza a tomada de créditos, mas todo aquele frete arcado que seja essencial ao processo produtivo, independentemente do estado do produto, isto é, inacabado ou acabado e próprio para comercialização”. Não tem razão a recorrente. Vejamos. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 5 O acórdão recorrido afirma que se trata de serviços de frete de transferência de produtos acabados entre filiais da recorrente, o que a recorrente não contesta. Trata-se, portanto, de fato incontroverso que os fretes em questão se referem a produtos acabados, e não a insumos. Assentada essa premissa, o tema não merece maiores digressões, haja vista tratar- se de matéria objeto de Súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula CARF nº 217: SÚMULA CARF Nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Cumpre destacar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.2. Aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação das obrigações acessórias Além do fato de se tratar de despesas com serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, a grande maioria dessas despesas não se referem ao período de apuração objeto do PER, mas sim ao período compreendido entre janeiro de 2014 a novembro de 2018. Nesse contexto, a recorrente sustenta que “a legislação e a jurisprudência deste E. CARF autorizam a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, sendo desnecessária a retificação das declarações pelo contribuinte”. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 6 Ainda que o fato de se tratar de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente seja fundamento, por si só, suficiente para que o crédito seja indeferido, vale dizer que também sob o prisma da extemporaneidade a recorrente não tem razão. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. No entanto, o tema também não merece maiores digressões, haja vista que se trata de matéria objeto da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Por fim, vale dizer que, embora o caso concreto não envolva DACON, mas sim de EFD-Contribuições, obrigação acessória que sucedeu a DACON, os fundamentos da súmula se mantêm e ela deve, obrigatoriamente, ser aplicada ao caso dos autos. Dessa forma, também sob esse aspecto, não há reforma a fazer na decisão recorrida. 3.3. Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que a fiscalização não teria considerado, na apuração dos débitos de Cofins do período objeto do PER, a exclusão do ICMS da base de cálculo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). O acórdão recorrido entendeu que: O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. [...] Por não constar do pedido inicial, a exclusão do ICMS da base deve ser analisada em um PER/DCOMP próprio. A recorrente se insurge contra o entendimento, No curso do referido processo, a Autoridade Fiscal apurou débitos maiores do que aqueles apurados pela Recorrente fato este que diminuiria o crédito requerido no Pedido de Ressarcimento. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 7 Ocorre que ao aumentar os débitos da Recorrente, a Fiscalização deixou de observar a necessária exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e é sobre este montante que a Recorrente se insurge nos presentes autos. Aqui, entendo que assiste parcial razão à recorrente. De fato, a autoridade fiscal que procedeu à análise do crédito pleiteado refez a apuração do saldo credor do trimestre a que se refere o PER com base em informações e documentos apresentados em resposta à intimação relativos a entradas e saídas. Em outras palavras, a autoridade fiscal analisou a base de cálculo dos créditos e dos débitos da Cofins. Tal procedimento está claramente descrito nas páginas 8, 9 e 10 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 9-20 do processo). Vejamos: [...] como não houve comprovação documental apresentada no SPED Contribuições que justificassem o pleito do PER/DCOMP, o contribuinte foi intimado, no processo administrativo 13032.057191/2021-99, para apresentar os itens de entrada e saída que justificassem o pleito, além de fornecer cópias digitalizadas de alguns documentos selecionados. Na página 10 do Termo de Verificação Fiscal, a tabela “Saídas” contém a apuração dos débitos de outubro, novembro e dezembro de 2018, totalizando R$ 2.669.836,67. Já a tabela “Resultado Intimação (entradas – saídas)” contém a apuração do saldo credor da Cofins não cumulativa nos períodos fiscalizados. Nesse contexto, cumpre destacar que, no âmbito do RE nº 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema nº 69) decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em 13 de maio de 2021, o STF acolheu em parte embargos de declaração opostos pela União, para modular os efeitos do julgado, restando decidido que sua eficácia deveria se dar a partir de 15/03/2017. O trânsito em julgado se deu em 09/09/2021. Na esfera administrativa, em 24 de maio de 2021, foi aprovado o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, que vinculou a atuação da Administração Tributária ao entendimento firmado pelo STF, estabelecendo que (i) o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, (ii) os efeitos da decisão aplicam-se a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, e (iii) o ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais. Desse modo, a atuação da autoridade fiscal encontra-se vinculada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e à orientação administrativa dele decorrente, razão pela qual a reapuração dos débitos e créditos deve observar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 19-A, inciso III, da Lei nº 10.522/2002. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo da Cofins. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 8 4. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de diligência e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo da Cofins. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães Apresento a presente declaração de voto para elucidar as razões pelas quais acompanhei o i. Conselheiro Relator pelas conclusões. O voto do i. Conselheiro Relator negou provimento ao tópico recursal correspondente ao tópico “Frete na Transferência entre Filiais” aplicando a Súmula CARF nº 217, por se tratar de frete de transferência de produtos acabados entre filiais da Recorrente, o que não foi contestado, sendo que esta Conselheira, neste ponto, manifesta a sua expressa concordância com a aplicação da referida súmula. Todavia, também se discute nos presentes autos, dentre outras controvérsias, o aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação de obrigações acessórias, no caso, a EFD-Contribuições. Cumpre desde já esclarecer que a origem dos créditos extemporâneos são despesas com serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. O i. Conselheiro Relator discorre que, além do fato de se tratar de despesas com serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, em relação aos créditos extemporâneos, também deve ser aplicada a Súmula CARF nº 231. Com a devida vênia e respeito ao entendimento do i. Conselheiro Relator e conforme já me manifestei em outros julgamentos, entendo pela ausência de obrigatoriedade da aplicação da Súmula CARF nº 231 quando se trata da necessidade – ou não – de retificação da EFD – Contribuições, sendo a sua obrigatoriedade expressa no que se refere aos períodos nos quais seria devida a retificação de DACON. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 9 Para sustentar o meu posicionamento e afastar eventual descumprimento regimental, revela-se imprescindível apresentar o necessário distinguishing para não aplicar a Súmula CARF nº 231, abaixo reproduzida: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Como se depreende do texto acima reproduzido, a Súmula CARF nº 231 somente apresenta como condicionante absoluta para a validade do direito ao crédito extemporâneo da Contribuição para o PIS e da Cofins a retificação de declarações à época em que as contribuições eram informadas no DACON. Analisando os acórdãos precedentes, cujas ementas seguem abaixo reproduzidas, confirma-se que se trata da exigência de retificação das informações em DACON (e não EFD- Contribuições): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES DE OUTRO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre de que se quer o ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O frete na aquisição de insumos gera direito ao crédito. (Processo nº 12965.000012/2007-08; Acórdão nº 9303-011780; sessão de 18/08/2021) (grifei) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (Processo nº 11080.725590/2010-31; Acórdão nº 9303-013263; sessão de 13/04/2022) (grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA. Ao materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014081; sessão de 20/06/2023) (grifamos) Salienta-se a existência de julgamentos precedentes em que se discutiu a obrigatoriedade da aplicação da referida súmula quando se trata da necessidade – ou não – de retificação da EFD – Contribuições, resultando em distinguishing para afastar a sua aplicação. Nesse sentido, cita-se a Resolução nº 3101-000.651, cujo trecho abaixo se transcreve: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.562 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.971898/2020-40 11 No meu convencimento, é direito da Recorrente se apropriar de seus créditos extemporaneamente, independentemente de se retificar as obrigações acessórias (EFDs Contribuições) dos períodos dos créditos, o que é expressamente permitido pelos artigos 3°s, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Da análise do acórdão da DRJ, tal qual reclama a Recorrente, de fato, não houve a análise da documentação juntada aos autos a fim de se verificar a natureza dos créditos para fins de se verificar se seriam insumos essenciais e relevantes à sua atividade, mas tão somente a negativa ao direito ao crédito em razão da não retificação das declarações. Não ignoro a existência da aprovação da Súmula 231, publicada em 16/09/2025, que determina que o “aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. Todavia, a meu ver, a Súmula não se aplica ao presente caso, já que que a controvérsia envolve a “EFD-Contribuições”. Supero, assim, a necessidade de retificação das declarações do período de apuração do crédito extemporâneo pretendido e, como consequência, entendo necessária a análise da i. Fiscalização do documento n.° 09 e documento n.° 10 da Impugnação, juntados, respectivamente, às fls. 1.804/1924 e 1927. (Processo nº 13136.720576/2023-06; Resolução nº 3101-000.618; Conselheira Relatora Laura Baptista Borges; unanimidade; sessão de 17/09/2025) (grifei) Isso posto, estando suficientemente demonstrado e fundamentado o distinguishing à Súmula CARF nº 231 no caso em análise, entendo pela ausência de obrigatoriedade da sua aplicação para decidir a controvérsia no tocante à parcela de glosa dos créditos apropriados extemporaneamente que tem como justificativa a ausência de retificação das informações na EFD – Contribuições. Contudo, no caso concreto, considerando que a origem dos créditos extemporâneos são despesas com serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, tem aplicação a já mencionada Súmula CARF nº 217, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, razão pela qual, exclusivamente em relação a este tópico recursal, acompanho o i. Conselheiro Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar de diligência 3. Mérito 3.1. Frete na Transferência entre Filiais 3.2. Aproveitamento de créditos extemporâneos sem retificação das obrigações acessórias 3.3. Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS 4. Dispositivo Declaração de Voto

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11501571 #
Numero do processo: 19515.720877/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERPOSIÇÃO IRREGULAR DE PESSOA FÍSICA. IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Constitui matéria tributável imputada à pessoa jurídica a contratação de representantes comerciais mediante a interposição irregular de pessoa física, como forma de afastar a responsabilidade tributária quanto aos fatos geradores. Hipótese na qual a representação comercial somente pode ser concebida no interesse único e exclusivo da pessoa jurídica que oferece produtos e serviços no mercado, e não ao seu sócio-administrador, embora ele intermedie a contratação e promova os pagamentos dos representantes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. ADMINISTRADORES DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. INFRAÇÃO À LEI. A aplicação de multa qualificada por constatação de conduta dolosa que denote sonegação ou fraude, demonstrando atuação irregular dos administradores que geriam a sociedade empresarial no período autuado, enseja a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, III do CTN pois descumprido seu dever de zelo pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, sendo desnecessária a demonstração de suas condutas específicas em atos que ensejaram a sonegação ou fraude constatada.
Numero da decisão: 2101-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERPOSIÇÃO IRREGULAR DE PESSOA FÍSICA. IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Constitui matéria tributável imputada à pessoa jurídica a contratação de representantes comerciais mediante a interposição irregular de pessoa física, como forma de afastar a responsabilidade tributária quanto aos fatos geradores. Hipótese na qual a representação comercial somente pode ser concebida no interesse único e exclusivo da pessoa jurídica que oferece produtos e serviços no mercado, e não ao seu sócio-administrador, embora ele intermedie a contratação e promova os pagamentos dos representantes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. ADMINISTRADORES DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. INFRAÇÃO À LEI. A aplicação de multa qualificada por constatação de conduta dolosa que denote sonegação ou fraude, demonstrando atuação irregular dos administradores que geriam a sociedade empresarial no período autuado, enseja a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, III do CTN pois descumprido seu dever de zelo pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, sendo desnecessária a demonstração de suas condutas específicas em atos que ensejaram a sonegação ou fraude constatada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Marte Indústria e Comércio de Artefatos de Papéis Especiais EIRELI e por Eduardo Quartim Chede, na qualidade de responsáveis solidários, contra o Acórdão nº 108-005.942, proferido pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ08), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2014, lavrado em face do contribuinte Maurício Di Giorno Duarte. O lançamento, fundado no Termo de Constatação IRPF (AC 2014), lavrado em 31 de outubro de 2019, tem como objeto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 113.358,46, composto por imposto de R$ 51.923,08, juros de mora de R$ 22.493,07, calculados até outubro de 2019, e multa proporcional de R$ 38.942,31. Foram indicados como responsáveis solidários a empresa Marte, CNPJ 48.036.115/0001-62, e o seu sócio Eduardo Quartim Chede. Maurício, contribuinte individual, exercia a atividade de representante comercial autônomo e, no ano-calendário 2014, em parceria com Gelson Pedro da Silva, realizou vendas de produtos e serviços da empresa Marte a comitês de campanha eleitoral da candidatura presidencial de 2014. Maurício mantinha o contato junto aos comitês eleitorais, enquanto Gelson fazia a interface com a empresa Marte. Pela prestação desses serviços, Maurício fez jus a comissões no valor total de R$ 224.861,50, pagas nos meses de setembro e novembro de 2014. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 3 A fiscalização constatou que esses valores foram pagos por Eduardo diretamente de sua conta-corrente pessoal, mediante transferências bancárias destinadas à conta-poupança de Sandra Mara Alberto Guzzi, esposa de Maurício, sem qualquer escrituração pela empresa Marte e sem retenção ou recolhimento do imposto de renda na fonte ou da contribuição previdenciária correspondente. A pesquisa na escrituração comercial e nos extratos bancários da empresa Marte não indicou lançamentos referentes a essas comissões. Em resposta à fiscalização, Maurício confirmou ter efetuado vendas em nome da empresa Marte, em parceria com Gelson, e que os documentos relativos às vendas e ao cálculo das comissões ficavam na própria empresa Marte. Declarou ainda que Eduardo descontava 10% do valor devido a título de tributos, quantia que nunca foi recolhida. Sandra, esposa de Maurício, confirmou que os créditos em sua conta-poupança foram efetuados por Eduardo a pedido do marido. Maurício não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao ano- calendário 2014 e não recolheu imposto algum sobre os valores recebidos. Diante desses fatos, a fiscalização concluiu que a empresa Marte era a real tomadora dos serviços de representação comercial prestados por Maurício e que Eduardo atuou como pessoa física interposta para deslocar o sujeito passivo da obrigação de reter e recolher os tributos incidentes. Consignou que os recursos utilizados por Eduardo para pagar as comissões tinham origem em distribuições recebidas da própria empresa Marte. Com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou a responsabilidade solidária de Marte e de Eduardo pelo crédito tributário apurado em nome de Maurício. Registre-se que a mesma fiscalização apurou, quanto aos mesmos fatos, a falta de recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as comissões pagas a Maurício e a Gelson, matéria que deu origem a processo apartado, já submetido a julgamento por esta Turma. O contribuinte Maurício não impugnou o lançamento. Os responsáveis solidários, Marte e Eduardo, apresentaram impugnação em conjunto, sustentando, em síntese: que a contratação de Maurício se deu diretamente por Eduardo, em sua pessoa física, sem qualquer participação da empresa Marte; que nunca houve contrato de prestação de serviços entre Maurício e Marte, tampouco transferências diretas desta àquele; que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre as comissões seria exclusiva de Maurício, mediante o regime do carnê-leão; e que não haveria dolo ou fraude aptos a caracterizar a responsabilidade solidária de Marte e Eduardo. A 19ª Turma de Julgamento da DRJ08, em sessão realizada em 25 de novembro de 2020, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. O voto condutor concluiu que os recursos utilizados por Eduardo para pagar as comissões de Maurício tinham origem em distribuições recebidas da própria empresa Marte, cujos produtos e serviços foram efetivamente comercializados pelo representante. Entendeu caracterizado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, bem como a prática, por Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 4 Eduardo, de atos com excesso de poderes e infração à lei, aptos a atrair a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, inciso III, do CTN, por ter este se valido de sua pessoa física para deslocar o sujeito passivo da obrigação tributária que competia à empresa Marte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM - ART. 124, I, DO CTN. É cabível a responsabilidade solidária por interesse comum quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a evasão, simulação e demais atos desses decorrentes ou o planejamento tributário abusivo. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, possui natureza jurídica de responsabilidade solidária, exigindo tão somente o elemento subjetivo dolo gênero, e não dolo espécie, portanto passível de responsabilização quando identificado dolo ou culpa na conduta do agente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os recorrentes foram cientificados do acórdão recorrido em 5 de janeiro de 2021, apresentando o recurso voluntário em 03 de fevereiro de 2021, no qual reiteram, em síntese, as teses da impugnação: que a relação em 2014 se deu exclusivamente entre Eduardo e Maurício, como pessoas físicas, sem qualquer vínculo com a empresa Marte; que o recolhimento do imposto de renda incidente sobre as comissões seria dever exclusivo de Maurício, mediante o regime do carnê-leão, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713/88; que a empresa Marte somente passou a contratar diretamente Maurício a partir de 2018, quando este passou a emitir nota fiscal; e que inexistiria dolo ou fraude aptos a ensejar a responsabilidade solidária de Marte e de Eduardo, tratando-se de relação de boa-fé entre particulares. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia gira em torno de um único ponto: definir se a empresa Marte foi a real tomadora dos serviços de representação comercial prestados por Maurício em 2014, hipótese Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 5 em que responde solidariamente pela obrigação de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre a remuneração paga, ou se, como sustentam os recorrentes, a relação se formou exclusivamente entre pessoas físicas, Eduardo e Maurício, sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica, caso em que a obrigação recairia unicamente sobre Maurício, mediante o regime do carnê-leão. Essa mesma questão, envolvendo os mesmos fatos, o mesmo ano-calendário e os mesmos protagonistas, já foi enfrentada por esta Turma no julgamento do processo apartado nº 19515.721071/2019-96, relativo à contribuição previdenciária patronal incidente sobre as comissões pagas a Maurício e a Gelson (Acórdão nº 2101-003.815, sessão de 10 de junho de 2026). Naquela ocasião, concluiu-se que a representação comercial se deu no interesse exclusivo da empresa Marte e que Eduardo atuou como irregular pessoa física interposta para deslocar o polo passivo das obrigações tributárias devidas pela empresa. Não há razão, à luz do mesmo conjunto probatório, para alcançar conclusão diversa no presente processo. A questão central do presente julgamento é definir se a empresa Marte é ou não a tomadora real dos serviços prestados por Gelson e Maurício e, por conseguinte, se configura como sujeito passivo das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. A tese dos recorrentes é que Eduardo, em sua pessoa física, teria contratado Gelson e Maurício diretamente, sem qualquer vinculação com a empresa Marte. Portanto, a empresa Marte não seria a fonte pagadora e não haveria o fato gerador das contribuições. Nesse ponto, cumpre destacar os argumentos despendidos: 27. No que tange a questão do Gelson e do Mauricio, como ficou já demonstrado na Impugnação, e aqui volta-se a frisar, em 2014 a relação contratante e contratada se deu entre Recorrente Eduardo e Maurício e Gelson, uma vez que todos os valores devidos a este foram transferidos pelo Recorrente Eduardo diretamente da sua conta corrente, pessoa física. Nunca houve vínculo direto entre o Recorrente Eduardo, o Maurício e o Gelson, eles nunca tiveram quaisquer relações diretamente com a Marte, por isso a contratação se deu com o Recorrente Eduardo, diretamente. Não houve contratação de autônomos em 2014 pela Marte. 28. Além do mais, não existe nenhuma lei ou normativo interno que vede a contratação entre pessoas físicas, desde que, claro, os requisitos estejam preenchidos e os impostos, quando incidentes, devidamente recolhido. 29. A Marte nunca teve e 2014 a pretensão de contratar diretamente o Maurício e Gelson, pois os mesmos não tinham pessoa jurídica e não emitiam Notas Fiscal, o que inviabilizaria o negócio, se assim se perfizesse, por isso, o Recorrente Eduardo então optou por contratá-los diretamente, e para honrar e obedecer a legalidade desse negócio, todos os pagamentos foram feitos da sua conta corrente, independente se tais valores referiam-se a dividendos distribuídos ou outra natureza, importando que os valores foram pagos devidamente ao Maurício e Gelson conforme combinado, nunca teve retenção por parte do Recorrente Eduardo. Tanto o é, que Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 6 justamente por não esconder ou agir com má fé, todos os valores foram demonstrados na documentação. 30. Ainda que conste em alguns documentos no campo de observação que houve a participação do Gelson, isso não demonstra que a relação, necessariamente, ocorria entre a Marte e o Gelson. Uma vez que a contratação se deu pelo Recorrente Eduardo. 31. Todas as pessoas que realizavam para Marte prestações de serviços que tivessem comissões envolvidas, eram contratadas diretamente pela Marte. Essa só contrataria terceiros diretamente, se os mesmos emitissem NF e estivessem dentro da legalidade exigida por lei. 32. Como não era possível contratar o Gelson e o Maurício pela Marte, uma vez que os mesmos não conseguiam prestar serviços, o Recorrente Eduardo, como previsto na legislação, resolveu então contratar os dois, Gelson e Maurício e fez todos os pagamentos que eram devidos aos mesmos. (...) 40. Não houve registro ou o recolhimento de quaisquer impostos pela Marte, por não ter sido a contratante direta dos serviços, e assim, não possui obrigações fiscais a recolher. Contribuinte é a pessoa que diretamente pratica o ato ou fato definidos pela norma legal impositiva tributária como suficientes para a constituição da obrigação tributária. Responsável é aquele que, embora não tendo praticado diretamente aqueles ato ou fato, encontra-se ligado a eles por razões de fato e/ou de direito. Contribuinte e responsável tributário, assim, não podem confundir- se. (...) 44. Logo, uma vez que o Recorrente Eduardo, na época, responsável pelo pagamento dos valores devidos ao Maurício e Gelson, não ser pessoa jurídica, todo o imposto de renda incidente (tabela progressiva) deveria ter sido recolhido, exclusivamente, pelo Maurício e Gelson, em nada sendo reputado ao Recorrente Eduardo e/ou a Marte, uma vez que o acordo entre Recorrente Eduardo é que o Maurício prestasse serviços a ele, e não a Marte. 47. Não somente ao fato de que Maurício e Gelson eram os responsáveis únicos pelo recolhimento do IR referente aos valores recebidos em 2014 - sujeito passivo do imposto, também deve-se atentar ao princípio da primazia da realidade, no qual deve ser dado preferência aos fatos ocorridos e narrados, aqueles ocorridos no mundo fenomênico, uma vez que à época houve boa-fé do Recorrente Eduardo e da Marte e interpretação dos fatos legais conforme estabelecido entre Recorrente Eduardo e Maurício e Gelson – todos envolvidos nas suas respectivas pessoas físicas, aliado ao fato, de que posteriormente, no futuro, no qual, quando efetivamente a Impugnante passou a ser a contratante direta do Maurício e Gelson, e assim fonte pagadora, pois a comissão passou a ser devida por ela, todos os impostos e obrigações acessórias foram devidamente cumpridas. 48. Em nenhum momento o Recorrente e a pessoa jurídica Marte tentaram induzir o deslocamento do polo passivo da obrigação tributária para a Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 7 pessoa física, simplesmente, demonstraram a verdade material de como os pagamentos ocorreram, tanto que os documentos foram demonstrados e o próprio Recorrente Eduardo dispôs que foi o responsável por contratar Maurício e Gelson. Não houve exímio de responsabilidades. 49. Em complemento a fiscalização e o V. Acórdão dispuseram que a Marte não poderia ter distribuído a época ao Recorrente Eduardo – seu sócio – valores a título de dividendos, pois, como sua contabilidade não obedecia ao padrão exigido por lei, o nosso ordenamento vedaria a remuneração por dividendos, e assim, utilizou como base para tributação e imposição de penalidade o valor R$ 1.218.133,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e trinta e três reais). 50. Porém, a Recorrente Marte poderia ter distribuído seus lucros, dado que, a contabilidade seguia o padrão legal, e todas as Atas Societárias foram realizadas, e demais documentos que davam base. Por isso, a distribuição desses valores poderia ter ocorrido com isenção do IR (art. 10 da Lei nº 9.249 de 1995 e art. 662 do RIR/99) e não pode agora, ficar à mercê de uma tributação de Contribuição Patronal Previdenciária desprovida de qualquer cabimento e legalidade. (...) 53. Logo, a escrituração contábil é o meio de comprovação de que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto ao amparo do regime adotado pela pessoa jurídica – seja ele lucro real ou presumido. E foi exatamente o que se demonstrou na Impugnação e nas respostas ao Auto de Infração. Que todos os valores lançados na contabilidade, ainda que não obedecessem fielmente ao exigido, não trouxe prejuízo ao erário. (...) 56. Inclusive, a pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, com previsão contratual (para as sociedades limitadas) observado o disposto no artigo 204 da Lei 6.404/1976. 57. E foi exatamente o que ocorreu, a Marte possuía lucro para distribuir, e assim o fez, respeitando as normas contábeis e jurídicas, tanto que o Auditor Fiscal teve acesso às informações, constatou que se tratava de distribuição de dividendos, e simplesmente, por desconsiderar a contabilidade da Marte, acabou por desconsiderar parte das distribuições de lucro ocorridas. Pois bem. A representação comercial, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886/65, é o desempenho, em caráter não eventual, da mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, por conta de uma ou mais pessoas. Ou seja, o representante comercial não atua no interesse próprio, mas no do representado, captando clientes para quem produz ou comercializa. Nessa perspectiva, a identificação do real representado no presente caso independe do nome ou da forma do negócio jurídico ou da forma. Assim, a questão a ser respondida é: a atividade de representação comercial foi exercida no interesse de quem? Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 8 O primeiro ponto é que o objeto social da empresa Marte abrange a fabricação e comercialização de etiquetas, rótulos e papéis especiais, além de serviços de impressão e comunicação visual (fl. 36 dos autos). Gelson e Maurício veicularam a seus clientes exatamente esses produtos e serviços que, incluindo os comitês eleitorais de 2014. Registra-se que o Sr. Eduardo, em sua pessoa física, não produzia nem comercializava coisa alguma que pudesse justificar o interesse jurídico-econômico na contratação de representantes. Segundo, Gelson declarou à Receita Federal do Brasil que “efetuei diversas vendas pela empresa Marte, em parceria com Maurício, aos comitês de campanha eleitoral” e que “os documentos onde foram consignadas as vendas e os valores calculados a título de comissão ficavam na empresa Marte”. Maurício, no mesmo sentido, confirmou que “efetuou vendas pela empresa Marte, em parceria com Gelson, aos comitês de campanha eleitoral” e que “os documentos onde foram consignadas as vendas e os valores calculados a título de comissão ficavam na empresa Marte”. Os próprios representantes identificam a empresa Marte como o polo negocial do qual derivaram as comissões. Terceiro, o próprio recurso voluntário admite a interposição de Eduardo na contratação dos representantes comerciais, ou seja, não foi um negócio jurídico autônomo com propósito econômico próprio. Lê-se, textualmente: “A ideia do Eduardo contratar o Maurício e o do Gelson diretamente, baseou-se em duas premissas: (a) como Maurício e do Gelson em 2014 não tinham uma pessoa jurídica constituída e a Recorrente Marte não poderia contrata-los, pois, o pagamento e o recolhimento de impostos inviabilizaria os negócios, pois a retenção direta a pessoa física era mais burocrática, a dizer quase impossível no que tange a Nota Fiscal e (b) Os valores devidos de comissão seriam pagos diretamente pelo Eduardo ao Maurício e ao do Gelson, por meio de transferências bancárias, cuja responsabilidade pelo recolhimento dos impostos seria exclusiva deles” (parágrafo 7 do recurso voluntário). O argumento de que a regularização operada em 2018, quando a empresa Marte passou a contratar Gelson e Maurício diretamente, com emissão de notas fiscais confirma que a empresa tinha plena capacidade de formalizar a relação e deliberadamente não o fez em 2014, precisamente pela razão declarada na impugnação: o recolhimento de contribuições “inviabilizaria os negócios”. Assim, verificado que a representação comercial se deu no interesse exclusivo da empresa Marte, que Eduardo atuou como irregular pessoa física interposta para deslocar o polo passivo das obrigações previdenciárias, e que os próprios representantes confirmaram sua vinculação à empresa, a imputação de CP- Patronal à empresa Marte com fundamento no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91 é correta. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento principal. Ademais, a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, com amparo no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, cumulado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 9 Quanto à qualificação da multa, os fatos são suficientes para caracterizar o dolo, de forma individualizada e comprovada. A interposição de Eduardo não foi involuntária e os próprios recorrentes admitem que a motivação era evitar encargos tributários. Além disso, a Fiscalização demonstrou os pagamentos de comissões por meio de conta pessoal de Eduardo, a ausência de escrituração das despesas na empresa Marte, o desconto de 10% dos representantes a título de tributos que nunca foi recolhido, e o depósito de parte dos valores devidos a Maurício na conta poupança da esposa deste. “Tendo em vista os fatos apresentados e analisados no decorrer deste Termo, que culminaram com a lavratura dos autos citados no item 11, a Fiscalização aplicou sobre os valores dos tributos apurados o dispositivo previsto no artigo 44 inciso I e § 1º da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488 de 2007, que trata da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, conforme reproduzido abaixo: (...) O artigo 72 da Lei nº 4.502 de 1964 definiu fraude como sendo “... toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Nos casos apurados pela Fiscalização restou clara e evidente a intenção da empresa MARTE, por intermédio de seu Titular EDUARDO, de impedir totalmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, se enquadrando na hipótese de fraude prevista no dispositivo legal citado anteriormente” Assim, o conjunto probatório evidencia conduta dolosa voltada a impedir a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, mantém-se a qualificação da multa. Contudo, o percentual aplicável foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96. A nova redação é norma mais favorável ao sujeito passivo, de aplicação retroativa por força do art. 106, inciso II, alínea c do Código Tributário Nacional, que determina a retroatividade da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato a que se refere. Nessa conformidade, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, mantida em todos os demais aspectos a exigência da penalidade. Por fim, o Auto de Infração imputou responsabilidade solidária a Eduardo com fundamento nos arts. 124, inciso II, e 135, inciso III, do CTN. Os recorrentes sustentam que o simples inadimplemento não gera responsabilidade do sócio- administrador, invocando a Súmula 430/STJ e o caráter pessoal dos atos de Eduardo. O argumento não se sustenta no presente contexto. A Súmula 430 do STJ veda a responsabilização do sócio-gerente pelo mero inadimplemento de obrigação tributária da pessoa jurídica. Não é essa, porém, a hipótese dos autos. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 10 O que se tem aqui não é mero inadimplemento, mas a prática de atos positivos, com excesso de poderes e infração ao contrato social, aptos a gerar a responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Eduardo, na qualidade de único titular da empresa Marte e seu administrador, ao interpor-se como contratante dos representantes comerciais que atuavam no interesse exclusivo da pessoa jurídica que administrava, praticou ato que subverte a separação entre as esferas jurídicas do sócio e da sociedade, com o fim deliberado de eximir a empresa Marte das obrigações tributárias que lhe competiam. Nos termos do relatório fiscal: “Os procedimentos adotados por EDUARDO, na condução dos negócios da empresa MARTE, foram praticados de forma fraudulenta e dolosa, pois visavam impedir a ocorrência do fato gerador de tributos e contribuições devidos à União”. Esse comportamento configura, simultaneamente, infração à lei, pois viola as regras de sujeição passiva previdenciária, e violação ao contrato social, vez que o administrador tem o dever de conduzir os negócios da pessoa jurídica dentro da legalidade, não se servindo da sua personalidade jurídica como instrumento de elisão ilícita. Vale lembrar que os pagamentos foram realizados pela conta bancária pessoal do Sr. Eduardo. Existe, portanto, o nexo causal exigido pelo art. 135 do CTN entre o ato ilícito praticado por Eduardo, a interposição fraudulenta, e a obrigação tributária constituída. Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária de Eduardo Quartim Chede. Por fim, o patrono da recorrente, em sustentação oral, requereu o sobrestamento do presente processo até a publicação do acórdão do processo nº 19515.721062/2019-03. Esse pedido deve ser rejeitado por razões múltiplas: 1) não há qualquer subordinação da 2ª Seção ao que for decidido pela 1ª Seção; 2) o presente caso trata de Contribuições Previdenciárias; e 3) o resultado foi publicado, conforme ata publicada no sítio do CARF. Portanto, não havendo dúvidas de que a Marte foi a real tomadora dos serviços prestados por Maurício, impõe-se reconhecer que ela teve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, na forma do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, justificando sua responsabilização solidária pelo crédito tributário apurado em nome de Maurício. Quanto a Eduardo, sua responsabilidade pessoal decorre do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Na qualidade de sócio-administrador da empresa Marte, ao interpor- se como contratante direto de representante comercial que atuava, em substância, no interesse exclusivo da pessoa jurídica que administrava, Eduardo praticou ato que subverte a separação entre as esferas jurídicas do sócio e da sociedade, com o efeito de eximir a empresa Marte das obrigações tributárias que lhe competiam como fonte pagadora. Cumpre ressaltar que não se trata de mero inadimplemento, hipótese vedada pela Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, mas de ato positivo de interposição, apto a configurar infração à lei, elementos suficientes para atrair a responsabilização pessoal prevista no dispositivo, Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.930 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720877/2019-67 11 consistente na vontade livre e consciente de praticar o ato que resultou na infração. Nesse sentido, ressalta-se o fato de que Eduardo realizou pagamentos na conta bancária da conta bancária de Sandra, esposa de Maurício, conforme reconhecido pela própria esposa. Diante desse quadro, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.723314/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/04/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada.
Numero da decisão: 2201-012.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada, II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte principal, para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (nº 10830.721062/2018-77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) salário-maternidade; III) dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, para excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: Luana Esteves Freitas
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não persiste a Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 2 imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada, II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte principal, para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (nº 10830.721062/2018-77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) salário-maternidade; III) dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, para excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 328/329): Segundo relatório fiscal (fls. 51/65), a empresa supracitada informou compensações nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências 01/2012 a 12/2015, sem, entretanto, comprovar a origem dos créditos compensados. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 3 As mencionadas declarações foram entregues no período de 07/2013 a 04/2017. O fisco constitui o presente crédito para imputação de multa isolada, nos termos do § 10, do art. 89, da Lei 8.212/91, motivando-a, em seu relatório de fls. 51/65, consoante excertos abaixo reproduzidos: Dos fatos apurados, conclui-se que a fiscalizada prestou declaração falsa em GFIP no que concerne à compensação de créditos inexistentes, cujos valores foram glosados, sendo aplicada multa isolada, calculada sobre os valores indevidamente compensados. (...) Resulta em falsidade da declaração a inserção na GFIP de valores não correspondentes a créditos compensáveis, mas sim de origem de contribuição objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, bem como relativo a fato gerador, cuja incidência de contribuição previdenciária não tenha sido objeto de discussão judicial ou em montante superior ao crédito apurado, como já demonstrado. Configura, por consequência, conduta dolosa o procedimento de compensação, deliberadamente levada a cabo pelo sujeito passivo, com objetivo de reduzir o valor das contribuições sociais previdenciárias confessadas em GFIP. No mesmo relatório, a fiscalização, ainda, responsabilizou solidariamente os sócios administradores, nos seguintes termos: Tendo em vista que, inserir dados falsos em declaração, se constitui ato de infração à lei, os sócios administradores da autuada no período das infrações, a saber: (1) MARIO SERGIO MOREIRA FRANCO, CPF 045.762.378- 02; (2) HENRIQUE BALLVE, CPF 231.958.785-34; e (3) JOSE EDUARDO LEAL PASSOS, CPF 251.538.548-68, também foram autuados, em conformidade com o que dispõe o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, também considerados sujeitos passivos no presente auto de infração, na condição de responsável solidário. (...) Comprovados fraude e dolo, há infração à lei e ao contrato social. Desta forma, respondem os sócios como responsáveis solidários pelo crédito tributário previdenciário. (...) Conforme já, exaustivamente demonstrado neste relatório, bem como no rosto do Auto de Infração - AI e seus anexos que acompanham este termo, o sujeito passivo GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, através de seu representante legal (sócios administradores), acima identificados, infringiu a legislação tributária e, em tese, a legislação penal, quando efetuou compensações sem o respectivo suporte legal, declarando nas GFIP relacionadas no campo "COMPENSAÇÃO - VALOR COMPENSADO" com a clara intenção de iludir a administração fazendária (com) créditos inexistentes. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 4 A conduta foi repetida nas diversas competências mencionadas. Mesmo quando entregou GFIP retificadora, continuou efetivando compensações sem dispor de crédito legal. Pelas razões expostas, em face da legislação tributária, o sócio administrador é solidariamente responsável com seu patrimônio particular pelos créditos devidos pelo sujeito passivo, referente aos períodos acima indicados, na forma do art. 135 do CTN interpretado pelo Parecer PGFN/CRJ/CAT/ nº 55/2009. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração na data de 03/07/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 84), e apresentou Impugnação (fls. 101/125) na data de 01/08/2018 (fl. 99), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da precipitada aplicação de multa isolada por compensação previdenciária não homologada; Afirma que não há definitividade da decisão administrativa que glosou a compensação previdenciária pleiteada pelo Contribuinte, de modo que não há que se falar em aplicação da multa isolada por falsidade na declaração de compensação. II – Da impossibilidade de exigência da multa fundamentada em falsidade de declaração por mera compensação indevida – necessária comprovação de dolo; III – Da impossibilidade de aplicação de multa isolada por mera compensação não homologada – caracterização de confisco – violação ao direito de petição; IV – Aplicação do entendimento do STF sobre a impossibilidade de multa superior a 100%; V – Da impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa. Os responsáveis, José Eduardo Leal Passos, Henrique Ballve, foram cientificados do Auto de Infração nas datas de 04/07/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 85/88, e o responsável Mario Sergio Moreira Franco na data de Edital na data de 09/08/2018 (fls. 91, 97/98), e apresentaram Impugnação (fls. 153/173), na data de 03/08/2018 (fl. 183), por meio da qual pugnaram, em breve síntese, para que fosse afastada a responsabilidade tributária que lhes fora imputada, por ausência dos requisitos legais autorizadores (artigo 135, CTN). Da Conversão do Feito em Diligência A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE – DRJ/REC, na data de 15/02/2019, por meio do Despacho nº 4.420 (fls. 212/214), converteu o julgamento em diligência, para determinar que a fiscalização (fl. 214): Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 5 Tendo em conta a conexão do presente feito com o AI 10830.721062/2018-77, mister converter o julgamento em diligência, em conjunto com o retrocitado processo, para que o fisco demonstre os poderes de gestão dos responsáveis solidários em relação à infração praticada, objeto da multa isolada. Em resposta à diligência (fls. 218/219), a fiscalização informou que: Em atenção, anexamos as 23ª e 26ª consolidações e alterações do contrato social que conferem poderes de gestão às pessoas sobre as quais imputou-se a solidarização em virtude da prática de atos infracionais, a saber: (1) MARIO SERGIO MOREIRA FRANCO, CPF 045.762.378-02; (2) HENRIQUE BALLVE, CPF 231.958.785-34; e (3) JOSE EDUARDO LEAL PASSOS, CPF 251.538.548-68. No tocante ao tratamento dos reflexos da retificação promovida no Despacho Decisório do Processo nº 10830.721062/2018-77, anexamos novo demonstrativo de apuração da multa aplicada sobre a compensação indevida de contribuição previdenciária, motivada pela apropriação de créditos apurados sobre a incidência de contribuição sobre verbas de caráter indenizatório, sem a correspondente decisão judicial, em desobediência ao que determina o art. 170 A do CTN. Isto posto, conforme demonstrativo anexo, encaminho pela retificação do lançamento da multa para R$ 9.989.163,46 (nove milhões novecentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos). O contribuinte (fls. 274/295), assim como os responsáveis (fls. 309/325), aditaram suas respectivas Impugnações, pugnando, ao final, pelo cancelamento integral do Auto de Infração objeto deste processo administrativo. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE – DRJ/REC, em sessão realizada em 23/04/2020, por meio do acórdão nº 11-67.368 (fls. 327/336), julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77) em que foi afastada parte da glosa da compensação tributária, e, por conseguinte, retificar a base de cálculo da multa isolada aplicada neste processo. O acórdão restou assim ementado (fl. 327): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/04/2017 GFIP. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Ao inserir, em GFIP, de maneira reiterada, compensações desprovidas de lastro creditório contra a Fazenda Pública, o contribuinte cristalizou falsidade de declaração, passível de multa isolada, nos exatos termos da lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 6 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/04/2017 RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO Em matéria tributária, os administradores respondem solidariamente, por sua ação ou omissão, com o contribuinte em relação a atos praticados por infração à lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/04/2017 LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. VALIDADE. As correções de erros sanáveis, verificados no lançamento fiscal, após impugnação, não maculam o crédito constituído. Ao contrário, confere-lhe liquidez e certeza, além de prevenir o enriquecimento indevido da Administração Pública. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso de Ofício A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e da Portaria MF n.º 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época em que o acórdão foi proferido. Dos Recursos Voluntários A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 14/09/2020, conforme termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 344), e apresentou Recurso Voluntário (fls. 350/380) na data de 14/10/2020 (fl. 348), no qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Os responsáveis, José Eduardo Leal Passos, Henrique Ballve e Mario Sergio Moreira Franco, foram cientificados nas datas de 13/10/2020, 09/10/2020 e 13/10/2020, respectivamente, por via postal, conforme Avisos de Recebimento – A.R. acostados às fls. 346, 345, 347, e apresentaram Recurso Voluntário (fls. 384/405) na data de 20/10/2020 (fl. 382), por meio do qual apresentaram os mesmos fundamentos anteriormente expostos na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Do Recurso de Ofício Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 7 A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, após o julgamento em primeira instância, por meio do qual aplicou-se os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº), a base de cálculo da multa de ofício aplicada foi reduzida no montante total de R$ 6.926.809,61, conforme tabela (fl. 336), inferior, portanto, ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. Dos Recursos Voluntários Os recursos voluntários são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Contribuinte Data da Ciência Data da Interposição RV GlobalPack 14/09/2020 (fl. 344) 14/10/2020 (fl. 348) José Eduardo Leal Passos 13/10/2020 (fl. 346) 20/10/2020 (fl. 382) Henrique Ballve 09/10/2020 (fl. 345) 20/10/2020 (fl. 382) Mario Sérgio Moreira Franco 13/10/2020 (fl. 347) 20/10/2020 (fl. 382) Do Sobrestamento do Processo Em relação ao pedido para sobrestamento do presente processo até que seja julgado o processo 10830.721062/2018-77, este tornou-se supérfluo, uma vez que ambos os processos estão sendo julgados em uma mesma sessão, tendo sido relatados por esta mesma conselheira. Da Multa Isolada Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 8 Conforme preconizado pelo §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, com as alterações realizadas pela Lei n. 11.941/2009, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150%, ipsis litteris: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Vislumbra-se, deste modo, que o legislador determina a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), quando constatada a falsidade da declaração GFIP, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste sentido, basta que na declaração se insira créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos tributários utilizados em compensação. A incidência da multa isolada, portanto, não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou dolo do sujeito passivo. Este é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujas ementas transcrevo a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 9 instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010- 978, de 13/07/2023, Relatora: Débora Fofano dos Santos). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 10 indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010.769, de 09/05/2024, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos recursais e demonstrando-se que os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotaram interpretações diversas em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, caracterizando-se assim a divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento do recurso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão nº 9202-008.264, de 23/10/2019, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). No caso em comento, a contribuinte ao declarar em GFIP créditos tributários que não são revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade – ao passo que utilizou créditos tributários que, com base em sua própria interpretação legislativa, não deveriam compor o salário de contribuição, sem possuir decisão judicial favorável, com trânsito em julgado – prestou informação falsa, diante da inexistência do crédito tributário, violou o artigo 179-A do CTN, e, por conseguinte, atrai a incidência da multa isolada de 150%. Com isso, a recorrente assume o risco do uso dos créditos prematuramente, na condição de dolo. Além disso, a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária, mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Por fim, ressalto ser inaplicável o tema 736 do STF (RE 796.939/RS) ao presente caso, pois a multa aqui aplicada não decorre da negativa de homologação, mas da constatação de declaração falsa na GFIP. O fundamento legal é outro (art. 89, §10, Lei 8.212/1991), não abrangido pelo RE 796.939/RS. Diante disso, neste ponto, não merece reparos a decisão proferida pela DRJ, devendo ser mantida a multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Contudo, devem ser aplicados os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77), que considerou ser passível de compensação eventuais créditos, do período objeto do presente procedimento, oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativos: (i) ao aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) ao salário-maternidade. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 11 Da Responsabilidade Solidária dos Sócios-Administradores Afirmam os Recorrentes que não houve a prática de qualquer conduta descrita no artigo 135, III do CTN a justificar a responsabilidade tributária que lhes fora atribuída pela fiscalização. De fato, neste ponto o recurso comporta provimento, e a responsabilidade solidária dos Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos deve ser afastada. No que se refere à atribuição da responsabilidade pessoal (de terceiros), nos termos do art. 135, III do CTN, não restou comprovada a prática de atos dos atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Isso porque, não se deve imputar responsabilidade pessoal sem a exata e necessária descrição dos atos pessoais praticados de forma dolosa, de modo que não pode servir de subsunção à hipótese o fato de haver elevado percentual de participação societária. Note-se que a fiscalização limitou a imputação da responsabilidade tributária aos recorrentes pelo simples fato de serem sócios administradores do Sujeito Passivo no período autuado, sem descrever quaisquer condutas dolosas praticadas por eles a justificar a incidência do artigo 135, III do CTN, vejamos (fl. 63): Tendo em vista que, inserir dados falsos em declaração, se constitui ato de infração à lei, os sócios administradores da autuada no período das infrações, a saber: (1) MARIO SERGIO MOREIRA FRANCO, CPF 045.762.378-02; (2) HENRIQUE BALLVE, CPF 231.958.785-34; e (3) JOSE EDUARDO LEAL PASSOS, CPF 251.538.548-68, também foram autuados, em conformidade com o que dispõe o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, também considerados sujeitos passivos no presente auto de infração, na condição de responsável solidário. Este é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujas ementas transcrevo a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 12 compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. (Acórdão nº 2202-010.389, de 05/10/2023, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011, 2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação (Súmula CARF nº 72), o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO. Para caracterização da solidariedade do art. 124, I, do CTN, não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador, mas sim que a mesma teve interesse jurídico comum naquela situação que constitua o fato gerador, e que o interesse deve ser direto (exemplo, copropriedade de um ativo). Ou seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. (Acórdão nº 2201-009.794, de 08/11/2022, Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Havendo sido realizada compensação com créditos não comprovados, e descumpridos os termos do art. 170-A do CTN, bem como Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.630 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 13 determinação judicial expressa, cabe glosar a compensação indevida, restando também evidenciada falsidade de declaração apta a justificar a aplicação da multa prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. (Acórdão nº 2202-004.496, Relatora: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Data de julgamento: 06/06/2018). Desta forma, deve ser afastada a responsabilização solidária, para excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Conclusão Diante do exposto, voto por: (I) NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada; (II) CONHECER do Recurso Voluntário da Contribuinte, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) salário-maternidade; e (III) CONHECER do Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários e DAR PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade solidária indevidamente atribuída, com fundamento no artigo 135, III do CTN, e excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11501375 #
Numero do processo: 11080.731008/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação dos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não se restringe à apresentação das respectivas notas fiscais, podendo ser realizada mediante escrituração contábil e demais documentos idôneos. Compete ao contribuinte, contudo, demonstrar a existência e a exata quantificação do direito creditório, não sendo suficiente a apresentação de relatório gerencial cujos valores divirjam dos documentos de suporte, sem comprovação documental dos critérios de rateio, da utilização de custo médio e das demais justificativas apresentadas. COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE SALDO PARA PERÍODOS SUBSEQUENTES. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO. O aproveitamento de crédito de COFINS-Importação em período posterior pressupõe a existência de saldo remanescente disponível e não utilizado.
Numero da decisão: 3401-014.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação dos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não se restringe à apresentação das respectivas notas fiscais, podendo ser realizada mediante escrituração contábil e demais documentos idôneos. Compete ao contribuinte, contudo, demonstrar a existência e a exata quantificação do direito creditório, não sendo suficiente a apresentação de relatório gerencial cujos valores divirjam dos documentos de suporte, sem comprovação documental dos critérios de rateio, da utilização de custo médio e das demais justificativas apresentadas. COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE SALDO PARA PERÍODOS SUBSEQUENTES. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO. O aproveitamento de crédito de COFINS-Importação em período posterior pressupõe a existência de saldo remanescente disponível e não utilizado. ACÓRDÃO Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731008/2011-56 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASKEM S/A, sucessora por incorporação da COPESUL — Companhia Petroquímica do Sul, contra o Acórdão nº 14-96.217, da 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (SP), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, anulando o anterior Acórdão nº 14-87.749. O processo tem por objeto PER/DCOMP de compensação de débitos de CIDE com créditos de COFINS não cumulativa vinculados a receitas de exportação, apuração de julho de 2007, sendo o valor solicitado, no montante de R$ 1.864.995,52, tendo sido inicialmente homologado o valor de R$ 1.117.748,25. O despacho decisório, com base no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 102/2011, glosou créditos relativos a (i) fretes; (ii) diversos insumos do processo produtivo; e (iii) encargos de depreciação do ativo imobilizado (R$ 4.908.141,82, por ausência de notas fiscais comprobatórias). Em 21/08/2017, a contribuinte desistiu parcialmente da impugnação quanto aos encargos de depreciação, aderindo ao PERT em relação a R$ 4.277.196,13 do total glosado, remanescendo em discussão a parcela de R$ 630.945,69. O acórdão recorrido, aplicando o conceito de insumos do REsp 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, reverteu as glosas de insumos (carvão, óleo combustível, gás natural, Kurita OXA-101/OXM-201, Petroflo e insumos de tratamento de água), reconhecendo crédito adicional de R$ 271.698,50. Manteve, contudo, as glosas relativas a (i) fretes de transferência de produtos acabados; (ii) encargos de depreciação remanescentes; e (iii) recusou o aproveitamento do saldo de créditos de Importação vinculados à exportação remanescente de abril/2007. O acórdão foi assim ementado: Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731008/2011-56 3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A fim de efetuar a correção, deve ser proferido novo acórdão, anulando-se o anterior. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de créditos de PIS e Cofins de importação vinculados a receitas de exportação, podendo os contribuintes, entretanto, pelo princípio da não- cumulatividade, descontar dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos:  DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE;  DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO; e  DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA COFINS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731008/2011-56 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE. A Recorrente sustenta que os fretes de transferência de produtos acabados de suas unidades industriais para centros de distribuição e armazéns gerais integram a operação de venda, gerando crédito com fundamento no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 (frete "na operação de venda", e não "na venda"). Argumenta que suas plantas não têm capacidade de armazenagem, que os produtos transferidos têm destinação certa de venda subsequente e que o fracionamento logístico do trajeto (fábrica X Centro de Distribuição X cliente) não pode prejudicar o crédito que existiria num trajeto direto e que a jurisprudência das turmas ordinárias (Acórdãos 3301-005.614, 3003- 000.101, 3302-007.161) e da CSRF (Acórdãos 9303-010.123, 9303-010.009, 9303-010.147) reconhece o crédito mesmo após o PN COSIT 5/2018. O ponto de partida da análise há de ser a natureza da operação efetivamente onerada pelo frete glosado. O art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre o frete suportado na operação de venda, pressupondo, portanto, a existência de uma venda, uma operação de circulação jurídica de mercadoria que transfira sua titularidade ao adquirente. O que a Recorrente descreve, contudo, é que ocorre o deslocamento físico de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, ou destes para armazéns gerais, sem que haja, naquele momento, qualquer venda em curso. Não há comprador, não há contrato de compra e venda, não há circulação jurídica. Há, tão somente, a movimentação interna de estoque próprio, motivada por conveniência logística e por limitações de armazenagem das plantas industriais, circunstâncias que a própria Recorrente reconhece e descreve com riqueza de detalhes. Há, ademais, óbice que dispensaria até mesmo a discussão de fundo. O Termo de Verificação Fiscal consignou que a rubrica de fretes glosada não se limitava a transferências de produtos acabados de produção própria, mas englobava também o transporte de "materiais diversos, não caracterizados como insumos ou produtos acabados, tais como resinas petroquímicas, chapas de MDF, frango congelado, ar-condicionado, móveis de madeira", além de "despesas de administração do navio". Quanto a tais itens, estranhos à atividade petroquímica da Recorrente, não há sequer plausibilidade de enquadramento em qualquer hipótese de creditamento, e a glosa se impõe por fundamento autônomo, sobre o qual, aliás, o recurso não se desincumbiu de oferecer impugnação específica. Por fim, de mais a mais, deve ser observada a Súmula CARF nº 217: “Súmula CARF nº 217 Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731008/2011-56 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, nos termos do Regimento Interno do CARF e do Decreto nº 70.235/1972. Mantenho a glosa. 2 – DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A Recorrente volta-se contra a glosa da parcela remanescente dos créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, aquela que subsistiu após a desistência parcial e a inclusão de R$ 4.277.196,13 no PERT, restando em litígio o valor de R$ 630.945,69. A fiscalização havia recusado tais créditos por entender que a Recorrente se limitara a apresentar um "relatório demonstrativo de depreciação", reputado mera planilha desprovida de força probante por não vir lastreada nas notas fiscais de aquisição dos bens. A DRJ manteve a glosa, consignando que a manifestante não trouxera documentos novos com valor probante e invocando o ônus que recai sobre o contribuinte de demonstrar a liquidez e certeza do crédito (art. 170 do CTN; art. 373, I, do CPC). Em sede recursal, a Recorrente desenvolve argumentação consistente. Sustenta, em primeiro lugar, que a prova do direito creditório não se faz exclusivamente por notas fiscais, podendo apoiar-se em registros contábeis e gerenciais, sobretudo à luz do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Esclarece, ainda, a razão das divergências apontadas pela fiscalização: como os bens e serviços foram frequentemente aproveitados em diversos projetos de ampliação e modernização do parque fabril, seu custo foi rateado entre múltiplas subcontas de ativo imobilizado, e, nas montagens de equipamentos compostos por peças adquiridas em meses distintos, valeu-se a empresa do custo médio de aquisição, circunstâncias que tornam inviável a correlação aritmética direta entre o valor de uma nota fiscal isolada e o crédito apurado sobre a respectiva depreciação. Aduz que o relatório extraído do sistema legado da incorporada COPESUL contempla mais de 199.000 linhas, com identificação de fornecedor, número da nota fiscal, datas de aquisição, ativação e início da depreciação, centro de custo, classe do imobilizado e valor de aquisição, entre dezenas de outros campos, estando vinculado aos balancetes e razões contábeis já carreados aos autos. Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731008/2011-56 6 A esse acervo acresce, nesta fase, a reapresentação do relatório completo em meio eletrônico e o Parecer Técnico elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu, que, após confrontar por amostragem vinte e duas notas fiscais com os dados do sistema legado, concluiu que o arquivo, conquanto apresente deficiências e atenda apenas parcialmente aos requisitos de controle patrimonial, contém informações relevantes. Requer, ao final, a conversão do julgamento em diligência. Passo a apreciar. Assiste razão à Recorrente quanto à premissa jurídica de que o crédito de depreciação não se prova unicamente mediante a apresentação física das notas fiscais de aquisição de cada bem, e de que a escrituração contábil regularmente mantida merece consideração. Essa correção de princípio, contudo, não conduz ao êxito do recurso, porque o desfecho deste tópico não se decide no plano do direito, mas no da prova e, neste, o ônus que incumbia à Recorrente não foi satisfeito. Em pedido de compensação, o ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório é, inequivocamente, do contribuinte. Cabe a quem pleiteia o aproveitamento, portanto, produzir prova bastante da existência e da exata quantificação do crédito, não bastando alegar a regularidade de sua escrita ou invocar genericamente a verdade material para transferir ao Fisco o encargo de reconstituir aquilo que o próprio contribuinte deveria ter demonstrado. E é precisamente a demonstração da exatidão que falta nos autos. O relatório apresentado, por mais extenso que seja, não supre essa deficiência, pois a fiscalização apontou divergências entre os valores nele consignados e os documentos de suporte, e a Recorrente, em vez de elidi-las, oferece justificativas, o rateio entre projetos, o uso de custo médio em montagens que, ainda que verossímeis, permanecem no campo da afirmação não comprovada. Essas explicações poderiam, em tese, esclarecer as incongruências, mas é necessário demonstrá-las documentalmente. Tampouco o Parecer Técnico da Deloitte socorre a tese recursal. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o documento não atesta a regularidade dos créditos: afirma, em seus próprios termos, que a memória de cálculo atende parcialmente aos requisitos de controle patrimonial e que o arquivo possui deficiências. A verificação positiva limitou-se a uma amostra de vinte e duas notas fiscais, correspondentes a 3% da base de cálculo, proporção que, longe de comprovar a integralidade do crédito pleiteado, deixa 97% da base à margem de qualquer confirmação. Registro, por fim, que a parcela já incluída no PERT, no valor de R$ 4.277.196,13, encontra-se fora dos limites do litígio, por força da desistência parcial irrevogável e irretratável formalizada pela Recorrente. Por essas razões, nego provimento ao recurso neste tópico, mantendo a glosa dos créditos apurados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado, bem como indeferindo o pedido de diligência. Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731008/2011-56 7 3 – DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA COFINS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Sustenta a Recorrente que a fiscalização teria desconsiderado, de forma indevida, o saldo de créditos de COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação remanescente do mês de abril de 2007, no valor de R$ 3.727.279,84, validado no bojo do Processo nº 11080.724448/2011-57. Esse montante, segundo argumenta, deixou de ser ressarcido ou compensado em razão de sua natureza e, por isso, deveria ter sido transportado para os meses subsequentes, a fim de ser ali utilizado no desconto da contribuição devida. Caso assim se procedesse, prossegue, haveria em julho de 2007 crédito de importação suficiente para abater a contribuição do período, liberando-se os créditos de mercado interno vinculados às exportações esses, sim, passíveis de compensação, para a finalidade pleiteada no PER/DCOMP, e ainda remanesceria saldo de R$ 1.545.372,05 a ser aproveitado adiante. Invoca os arts. 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da Lei nº 10.833/2003, 15 da Lei nº 10.865/2004, 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005, para sustentar a existência do direito ao ressarcimento e à compensação do saldo de COFINS-Importação vinculado à exportação. Insurge-se, por fim, contra a conclusão da DRJ de que o saldo de abril já teria sido integralmente consumido. A pretensão da Recorrente apoia-se numa construção jurídica elaborada acerca da natureza e do aproveitamento dos créditos de COFINS-Importação vinculados à exportação. Ocorre que o argumento da Recorrente pressupõe, como premissa indispensável, que existia, ao final de abril de 2007, saldo de crédito de COFINS-Importação vinculado à exportação disponível e não utilizado, apto a ser transportado para os meses seguintes até alcançar julho de 2007. É essa suposta sobra que daria sustentação a todo o encadeamento subsequente. Sucede que a própria escrituração da contribuinte desmente a existência de tal saldo. Com efeito, tal como consignado no acórdão da DRJ, o DACON revela que, em abril de 2007, a Recorrente apurou saldo remanescente de crédito de COFINS-Importação vinculado à receita de exportação no valor de R$ 4.403.346,56, montante, registre-se, superior àquele de R$ 3.727.279,84 ora invocado. Esse saldo foi integralmente transportado para maio de 2007 e, neste mês, conforme declaração do próprio contribuinte lançada em sua escrita, foi inteiramente consumido, não remanescendo valor algum para junho e julho de 2007, período objeto deste processo. Cai por terra, assim, a alegação de que a fiscalização teria esquecido ou desprezado um saldo aproveitável. Não há saldo a aproveitar porque ele não existe, pois de acordo com a sua própria declaração, foi exaurido pela própria contribuinte em momento anterior ao período em Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731008/2011-56 8 discussão. A tese recursal, em última análise, pretende que este colegiado reconheça e transporte para julho de 2007 um crédito que a escrituração da Recorrente demonstra já ter sido integralmente utilizado em maio do mesmo ano, o que não se pode admitir. Nego provimento. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, nego o pedido de diligência já que prescindível e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 3805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11505638 #
Numero do processo: 10120.900590/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3102-004.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.265, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.900583/2016-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.265, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.900583/2016-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.269 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900590/2016-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: 21. Diante de todo exposto, resta demonstrada a INSUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A GLOSA em relação aos valores de fretes sobre aquisição de insumos, adquiridos com alíquota zero, no processo de nº [...], pelo que requer o RECEBIMENTO E CONHECIMENTO do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para que haja: (a) O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, e, consequentemente, seu DEFERIMENTO pelos termos aqui suscitados, de modo a haver a REFORMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO, deferindo a compensação requerida e o aproveitamento dos créditos; (b) Por fim, através do deferimento do aqui exposto, requer o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO (PROCESSO Nº [...]) em desfavor da CRISTAL ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.709.992/0001-56; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.269 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900590/2016-35 3 Conforme relatado, a lide trata da possibilidade ou não de apropriação de créditos sobre o frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. No recurso, a empresa argumenta que existe permissivo legal para constituição de tais créditos. Assiste razão à recorrente. O relatório de auditoria de crédito explicitou que: A empresa foi intimada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 003 a apresentar, para cada frete de aquisição de mercadorias (Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte), demonstrativo com a indicação da(s) nota(s) fiscal(is) relativa(s) ao(s) item(ns) transportado(s), solicitando ser informado, referente a todas as notas fiscais e/ou conhecimentos de transporte deste item: o mês de apropriação da contribuição, data de emissão da nota fiscal ou conhecimento de transporte, nº da nota fiscal ou conhecimento de transporte, modelo e série, CFOP, CNPJ e nome do transportador, CNPJ do estabelecimento destinatário da mercadoria, valor total da nota fiscal ou do conhecimento de transporte. Para cada nota fiscal e/ou conhecimento de transporte do item, foi solicitado ser informado, em relação ao item transportado: o nº da nota fiscal de aquisição da mercadoria, valor total da nota fiscal, data da emissão, CFOP, CPF/CNPJ do emitente da nota fiscal (remetente da mercadoria), descrição da mercadoria transportada, código NCM e valor da mercadoria, a empresa compareceu e apresentou os documentos solicitados pela intimação. Analisando os dados fiscais das operações de compra para industrialização (insumos), apresentados pela empresa, verificou-se que dentre os itens adquiridos, uma parcela considerável estão sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS, dentre eles, o feijão, arroz, a farinha de trigo, e vários outros, conforme planilha detalhada apresentada pela empresa. A partir da planilha apresentada, consolidou-se mensalmente os referidos valores desse frete, os quais foram glosados por falta de fundamentação legal. (...) Entretanto, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da COFINS ou PIS/PASEP, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (negritos nossos) Ocorre que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte do Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.269 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900590/2016-35 4 insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 A glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins deve, então, ser revertida. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.269 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900590/2016-35 5 Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721326/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância).
Numero da decisão: 3102-004.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721326/2017-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido.. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e, em apertada síntese, reiterou as razões anteriormente apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Em preliminar, sustenta a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, defendendo o conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que interposto tempestivamente. Consoante narrado, a manifestação de inconformidade da Recorrente não foi conhecida pelo juízo a quo em razão de concomitância entre a causa de pedir e as partes nas esferas administrativa e judicial (MS nº 50125.94.76.2017.4.03.6100). Preliminarmente, a Recorrente se insurge contra a referida concomitância arguindo: Como exposto, o caso em questão versa sobre créditos que foram objeto de PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE cujos fatos geradores ocorreram em janeiro/2015 a março/2017. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721326/2017-10 3 Dito isso, é importante ter em mente que o Acórdão entendeu que haveria concomitância entre os PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e o Mandado de Segurança n.º 5012594-76.2017.4.03.6100, impetrado no dia 17/agosto/2017. Ocorre que o citado Mandado de Segurança teve o seguinte pedido: “Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM.” (Doc. 01) Note-se que, o Mandado de Segurança em questão teve efeitos prospectivos, ou seja, efeitos futuros. Melhor explicando, o Mandado de Segurança em questão se aplicável fosse, o que não é, se aplicaria aos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/2017 em diante, mesmo porque não houve qualquer pedido relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/2015 a março/2017. A Recorrente trouxe aos autos as principais peças do mandado de segurança, cuja análise permite concluir pela inexistência de concomitância entre a demanda judicial e a presente discussão administrativa. Confira-se os seguintes trechos: II – DO DIREITO: Como forma de melhor demonstrar a matéria tratada na presente Exordial, a Autora pede vênia para subdividi-la em tópicos, a saber: A) AS EXPORTAÇÕES PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E A SUA EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: (...) Nestas condições, a Autora passa a expor a natureza jurídica tributária das contribuições sociais, dentre as quais se incluem a Contribuição para o PIS e a COFINS, com vistas a deixar nítido que não devem recolher as mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, bem como, obter a restituição de todos os valores que foram recolhidos indevidamente. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721326/2017-10 4 B) DA EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: Para comprovar que a legislação tributária reconhece que as receitas de exportação são legalmente desoneradas das Contribuições Sociais, a Autora pede vênia para subdividir o tópico, nos termos que se seguem: B.1) DA DESONERAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, como a Autora está exportando para Zona Franca de Manaus – ZFM entende que deve dar o mesmo tratamento tributário que é dado às receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação das mesmas. B.2) DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, assim como aconteceu com a COFINS, a Autora também não deveria incluir as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS. C) DO SURGIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Por tais motivos, a Autora entende que no cenário atual, não deve recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, ante o fato destas receitas gozarem de imunidade tributária, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da CF/88. D) DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: (...) Sendo assim, o incentivo aplicável às operações de exportações para o exterior também deve ser estendido às operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implica no direito da Autora declarar que suas operações são desoneradas da Contribuição para o PIS e da COFINS. E) DA JURISPRUDÊNCIA DO “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ” E DO “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF” ACERCA DA MATÉRIA: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721326/2017-10 5 (...) Sendo assim, só resta à Autora aguardar que V. Exa. comungue do mesmo entendimento, acolhendo o pedido que se segue em todos os seus termos: III – DO PEDIDO: Ante a todo o exposto, a Autora requer que V. Exa. se digne de conceder- lhe a MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para que: (a)- não seja molestada ante o fato de está declarando nos seus SPED´s- PIS/COFINS e DCTF´s que as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM não sofrem a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tendo em vista a sua equiparação às operações de exportação operações para o exterior, abstendo o Réu de adotar qualquer ato coativo contra o seu patrimônio até o julgamento de mérito da presente ação; (b)- seja determinada a imediata e total suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas oriundas de operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Para a concessão da Medida requerida, presentes estão os requisitos que a autorizam, quais sejam: o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”: O fumus boni juris encontra-se presente ante o fato de que: (a)- o art. 411 do Decreto-lei n.11 288/67, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as receitas de EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM a verdadeiras EXPORTAÇÕES PARA O (b)- EXTERIOR, o que faz com que as desonerações previstas no art. 14 da Medida Provisória n.11 2.158-35/2001 e nos arts. 511, inciso II da Lei n.11 10.637/2002 e 611, inciso II, da Lei n.11 10.833/2003, também sejam estendidas às receitas de exportações para a Zona Franca de Manaus – ZFM; o art. 149, §211, inciso I da Constituição Federal concedeu IMUNIDADE às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, benefício este, que também deve ser estendido às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM, o que faz com que nos termos do art. 146, inciso II da Carta Magna, as normas infraconstitucionais, por serem LEIS ORDINÁRIAS não possam instituir contribuições sociais incidentes sobre as RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM; (c)- a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se consolidaram no sentido de não ser devida a exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721326/2017-10 6 incidentes sobre as receitas oriundas das operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. O periculum in mora encontra-se consubstanciado no fato de que, caso V. Exa. não conceda a Medida requerida, o Réu estará livre para praticar todo e qualquer ato coativo contra o patrimônio da Autora, no sentido de exigir o recolhimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implicará na lavratura de Autos de Infração com aplicação de multa, negativa de CND, inscrição do crédito em dívida ativa, ajuizamento de Execuções Fiscais, o que fará com que a Autora fique impossibilitada de manter os seus contratos públicos, uma vez que estará impedida de receber as faturas que foram emitidas contra a Administração Pública, que para os seus pagamentos exigem a apresentação das CND´s, e ainda ficará impedida de firmar novos contratos e receber recursos de financiamentos decorrentes de contratos com as Instituições Financeiras Públicas, o que além de inviabilizar totalmente a sua atividade, restando prejudicado o pagamento dos seus fornecedores, empregados e terceirizados, e pior ainda, prejudicará todas as suas atividades empresariais, em virtude dos atos ilícitos praticados pelo Réu. Em sendo concedida a MEDIDA REQUERIDA requer que V. Exa. notifique imediatamente o Réu para que dê fiel cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 17 de agosto de 2017. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721326/2017-10 7 Da análise do objeto da referida ação judicial, verifica-se que seus efeitos não alcançam os fatos geradores anteriores ao seu ajuizamento, ocorrido em agosto de 2017. Isso porque a demanda judicial versa sobre situações posteriores à sua impetração. No presente caso, por sua vez, discute-se pedido de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa referente ao 1º trimestre de 2015, período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Assim, não se verifica identidade de objeto apta a caracterizar a alegada concomitância. Isso porque é cediço que apenas ações idênticas, entendidas como aquelas que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configuram hipótese de litispendência. Desse modo, para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Ausente essa identidade, não há falar em concomitância apta a impedir o exame da matéria na esfera administrativa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721326/2017-10 8 recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.905036/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa..
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-05T14:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-05T14:18:06Z; Last-Modified: 2026-09-05T14:18:06Z; dcterms:modified: 2026-09-05T14:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-05T14:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-05T14:18:06Z; meta:save-date: 2026-09-05T14:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-05T14:18:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-05T14:18:06Z; created: 2026-09-05T14:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-09-05T14:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-05T14:18:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.905036/2014-82 RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CERRADINHO BIOENERGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 109-001.657, pela 1ª Turma da DRJ09 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, nº de rastreamento 098617262, em que foi apreciada a declaração de compensação eletrônica com aproveitamento de Saldo Negativo de IRPJ, Ano Calendário 2008, no montante de R$ 170.371,52 (crédito original na Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 2 data de transmissão), através da PER/DCOMP n.º 07548.79051.200813.1.3.02- 7070, transmitida em 09/03/2015. 2. A Delegacia da Receita Federal de Goiânia/GO, não reconheceu o crédito declarado, sendo apresentada, a seguinte fundamentação: 3. Abaixo seguem os débitos declarados para compensação: Da Manifestação de Inconformidade: 4. Devidamente cientificada do despacho decisório, por AR, em 19/03/2015, a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, 17/04/2015, fls. 03/18, onde após aduzir os fatos, expõe e requer em síntese que: 5. Preliminarmente, registra que em momento algum foi instada a sanear inconsistências no curso do processo administrativo. Que não houve preocupação em diligências a fim de averiguar suposta diferença, restando violados os princípios da eficiência, moralidade, legalidade e da prevalência da verdade material. 6. Acredita que a premissa assentada no despacho decisório decorra de erro material da própria Receita Federal. Realça os procedimentos que observou e os documentos que transmitiu, previamente, por via eletrônica, acerca do crédito efetivamente apurado. 7. Que se observa da DIPJ 2009, exercício 2008, em especial na Ficha 12-A enviada em 16 de outubro de 2009, o crédito efetivamente existente, resultante de saldo negativo de imposto de IRPJ, de R$ 170.371,52. Esse valor, aliás, foi exatamente o mesmo informado na PER/DCOMP transmitida em 20 de agosto de 2013. 8. Sobre o crédito resultante da retenção sobre aplicações financeiras traz os informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras. 9. Diante do exposto aguarda, seja acolhida e provida esta manifestação de inconformidade para o efeito de ser declarada regularmente compensada a Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 3 quantia referida na PER/DCOMP, homologando-se a mesma para todos os efeitos de lei”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese que: “(...) 2. Do direito à integralidade do crédito de IRRF. A Recorrente apurou prejuízo fiscal no período muito superior ao saldo negativo compensado^ de modo que inexiste prejuízo ao Erário. A origem dos créditos ora em análise está vinculada a rendimentos de aplicação financeira atinentes ao ano calendário de 2008 no exato montante do saldo negativo utilizado como crédito na compensação (R$ 170.371,52). A DRJ, por sua vez, a despeito de ter constatado a existência dos recolhimentos na fonte informados por terceiros, não homologou as compensações declaradas, visto que a receita financeira correspondente não foi informada na DIPJ/2009. De fato, por um lamentável equívoco, a Recorrente não escriturou as receitas financeiras na DIPJ/2009. A empresa estava em fase pré-operacional, o que explica a falha formal no preenchimento da DIPJ. Ocorre que, no mesmo período, a Recorrente apurou prejuízo fiscal muito superior ao saldo negativo em questão, de modo que a escrituração do saldo negativo na DIPJ, quando muito, teria acarretado a diminuição do prejuízo fiscal, o que demonstra a inexistência de prejuízo ao Erário (não houve recolhimento a menor de IRPJ em decorrência da não escrituração das receitas financeiras na DIPJ). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 4 E o que se percebe do balancete anexo (doe. j.), atinente ao ano-calendário de 2008, no qual consta a rubrica n° 2.3.1.04.074 - RESULTADO DO EXERCÍCIO, que demonstra o fechamento do resultado no ano, com a contabilização de uma despesa no montante de R$ 59.344.272,68 decorrente dos investimentos/construção da nova planta industrial. No final do exercício, esses valores são reclassificados para a rubrica n° 1.4.1.01.912 - DIFERIDO NOVA UNIDADE (conta patrimonial), o que explica o saldo zero em 31/12. Em outras palavras, a receita financeira não escriturada na DIPJ seria absorvida pelo resultado negativo de R$ 59.344.272,68, o que geraria prejuízo fiscal. Desse modo, resta evidente que a Recorrente não pretendeu compensar débitos em valor superior ao crédito compensado. Tratou-se, a bem da verdade, de mero equívoco na indicação dos valores no preenchimento da DIPJ, o qual não acarretou prejuízo ao Erário. A falta de escrituração da receita financeira na DIPJ é um erro formal, visto que não houve recolhimento a menor de 1 RIM no período. Nessa conformidade, estão presentes no caso concreto os dois requisitos para que o IRRP seja considerado como saldo negativo na apuração do IRPJ: (i) comprovação da retenção através de documento emitido pela fonte pagadora dos rendimentos (DIRF) e (ii) cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, gerou a edição da Súmula 80 do CARF: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cómputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto ". Como se sabe, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe à parte que ingressou com pedido de compensação (no caso concreto, a Recorrente) o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário. Assim, comprovado o equívoco no preenchimento da DIPJ, mostra-se completamente irrazoável cercear o direito de defesa da Recorrente. Isso porque, pode o contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, com a juntada do documento ora anexado (balanço patrimonial), o qual comprova a licitude dos procedimentos da Recorrente. A Receita Federal do Brasil já se pronunciou sobre situação semelhante (ausência de comprovante de retenção, sendo possível demonstrar a existência e a certeza do crédito com outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos), em soluções de consulta da 5a Região Fiscal: (...) Exatamente por isso, que a CSRF do CARF confirmou o entendimento de que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode ser Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 5 dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção. E o que se depreende do recente precedente que restou assim ementado: "COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos n° 9101002.876 e 9101003.437' (Ac. n° 9101- 004.110, sessão de 10 de abril de 2019). Transcreve-se excerto do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, citado no Acórdão n° 9101-003.437, didático e objetivo, o qual corrobora o posicionamento ora defendido: "E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). A imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IR Fonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico. Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova ". Em conclusão, mesmo na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções efetuadas por terceiros poderá ser utilizado cm compensações, desde que seja possível comprová-lo por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos e devidamente integrados aos resultados tributáveis dos respectivos períodos. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 6 A aplicação desse racional ao caso concreto demanda a aceitação e a análise da documentação ora anexada (balanço patrimonial), a qual demonstra que a não escrituração da receita financeira na DIPJ/2009 não trouxe prejuízo ao Erário, visto a despesa contabilizada de R$ 59.344.727,68 no mesmo período. Assim, quando muito, haveria a diminuição do prejuízo fiscal e não houve recolhimento a menor de IRPJ no período em decorrência da não escrituração das receitas financeiras na DIPJ/2009. Caso, entretanto, se entenda que a documentação ora juntada não é suficiente a comprovar as alegações da Recorrente, essa requer, desde já, a produção de todas as provas em direito admissíveis, em especial ajuntada de laudo contábil, oportunidade na qual serão disponibilizados todos os documentos e informações necessários a verificação dos fatos em questão. 3. Conclusão. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente o acolhimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de ser integralmente reconhecido o direito creditório em questão, com a consequente homologação da compensação declarada . É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 01/12/2020 (e-fls. 101) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 29/12/2020 (e- fls. 109), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 . Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Síntese dos fatos Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu uma Declaração de Compensação (PER/DCOMP) buscando aproveitar um suposto saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 170.371,52. A Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 7 Recorrente alegou que este crédito era proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de suas aplicações financeiras. A Delegacia da Receita Federal de Goiânia/GO, após análise eletrônica, não reconheceu o direito creditório e emitiu um Despacho Decisório que não homologou a compensação. A autoridade fiscal justificou a rejeição apontando que, embora as parcelas de IRRF tenham sido confirmadas, as receitas financeiras correspondentes não foram oferecidas à tributação. Em decorrência dessa glosa, os débitos que a Recorrente tentava compensar passaram a ser cobrados com multa e juros. Inconformada, a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade. Em sua defesa, argumentou que o Despacho Decisório resultou de um erro material da própria Receita Federal e reclamou por não ter sido chamada para sanar possíveis inconsistências previamente, o que, segundo ela, violaria os princípios da eficiência, moralidade, legalidade e da verdade material. Para sustentar o seu direito, a Recorrente mencionou que o crédito constava em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2009 e apresentou informes de rendimentos emitidos por instituições financeiras comprovando a retenção na fonte. Ao analisar e julgar o mérito da manifestação, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ09) decidiu, por unanimidade, que o pedido da Recorrente era improcedente. O órgão julgador fundamentou sua decisão explicando que a compensação de saldo negativo decorrente de IRRF exige o cumprimento de duas premissas legais (com base na Lei nº 8.981/1995): a constatação efetiva da retenção e a obrigatória oferta dessas receitas à tributação. A Turma “a quo” verificou a própria declaração (DIPJ) da Recorrente e constatou que a ficha de "outras receitas financeiras" foi deixada em branco, comprovando que os rendimentos não compuseram a base de cálculo do IRPJ daquele ano. Além disso, o acórdão de piso afastou a alegação de violação de princípios, ressaltando que, na transmissão de compensações eletrônicas, o ônus da prova de demonstrar o indébito cabe ao contribuinte, e que a garantia de ampla defesa foi devidamente exercida por meio da própria Manifestação de Inconformidade. Com isso, o Despacho Decisório de rejeição foi mantido, nos seguintes termos: “Análise do Crédito: 12. No caso em exame, o Despacho Decisório não validou as antecipações informadas de IRRF declaradas no total de R$ 170.371,52, pelo fato das receitas financeiras decorrentes não terem sido oferecidas à tributação, nos termos da análise eletrônica efetuada pelo Sistema de Controle de Crédito- SCC, cuja tela segue abaixo: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 8 13. Cumpre destacar que o art. 170 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) exige liquidez e certeza em relação do crédito para que se autorize a compensação, cabendo ao contribuinte, comprová-los para que possa efetuar a compensação, conforme disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637 de 30/12/2002. 14. Importante destacar que o despacho decisório considerou as próprias informações prestadas pela manifestante em suas declarações prestadas à Receita Federal. 15. Sob outro aspecto, tem-se que ao se transmitir uma declaração de compensação, o ônus da prova de que se recolheu tributo a maior ou indevidamente recai sobre o contribuinte, a quem compete instruir o processo com os documentos destinados a comprovar o indébito. E, é somente após o despacho decisório em questão, que se abre oportunidade para a manifestante apresentar seus argumentos e documentos contra o despacho decisório proferido. Tal direito foi bem exercido pela manifestante ao defender a existência de seu crédito. 16. O DD, também contém a descrição dos fatos que resultou no não reconhecimento do direito creditório, assim como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal. 17. Destarte, não há que se falar em ofensa a qualquer dos princípios destacados na manifestação, (princípios da eficiência, moralidade, legalidade e ofensa a verdade material). 18. Quanto ao mérito, propriamente dito, cumpre observar que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, incumbe à contribuinte o atendimento de duas premissas: (i) a constatação dos pagamentos ou das retenções; e, (ii) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, em face do artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995. 19. Quanto ao primeiro item, o DD já havia confirmado as parcelas de IRRF, contudo, por falta de oferecimento dos rendimentos na apuração do IRPJ a pagar, tal parcela não foi reconhecida. E, como visto acima, é imprescindível que se comprove que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. 20. Isso porque, in casu, constata-se da leitura da ficha 6 A da DIPJ, fls. 34/64, original ativa, que não houve o preenchimento das receitas financeiras, (fl. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 9 39) na linha 22 (outras receitas financeiras), o que implica afirmar que as receitas pertinentes não foram compuseram a base de cálculo do IRPJ A/C_2008. Conclusão: 21. A teor do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório proferido. A Recorrente apresentou recurso voluntário buscando reverter referida decisão que não homologou compensações de saldo negativo de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) referentes ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 170.371,52. A negativa, conforme já relatado, ocorreu porque a Recorrente deixou de informar a receita financeira correspondente em sua DIPJ de 2009, apesar de a DRJ ter constatado a existência dos recolhimentos. Para defender o direito à integralidade do crédito, a Recorrente admitiu que não escriturou as receitas financeiras na DIPJ/2009 devido a um equívoco formal, justificando que estava em uma fase pré-operacional. Por meio de seu balancete de 2008, a Recorrente demonstrou que contabilizou uma despesa de R$ 59.344.272,68, decorrente dos investimentos na construção de uma nova planta industrial. Como esse resultado negativo (prejuízo fiscal) era infinitamente superior à receita financeira não declarada, a eventual escrituração dessa receita teria apenas diminuído o montante do prejuízo fiscal da Recorrente, sem acarretar qualquer imposto a pagar ou recolhimento a menor de IRPJ no período. A Recorrente argumentou que o cerceamento do seu direito de defesa é irrazoável, pois a legislação e a jurisprudência permitem que a certeza e a liquidez do crédito sejam comprovadas por outros documentos hábeis e idôneos, e não apenas pela via formal da DIPJ. Para fortalecer esse ponto, a Recorrente citou a Súmula 80 do CARF, que condiciona a dedução do imposto à comprovação da retenção e do cômputo da receita na base de cálculo. Além disso, apoiou-se em decisões da CSRF, que estabelecem que o contribuinte não pode ser prejudicado por falhas instrumentais — como a falta de comprovantes por parte da fonte pagadora ou erros no preenchimento de declarações —, desde que consiga comprovar os valores retidos e integrados aos resultados tributáveis por outros meios, como o balanço patrimonial anexado aos autos. A Recorrente defendeu que o balancete e o balanço patrimonial apresentados não são suficientes para comprovar a operação e a ausência de prejuízo ao Erário, e requereu o direito de produzir todas as provas admissíveis em direito. Destacou, em especial, a elaboração de um laudo contábil, colocando-se à disposição para fornecer todos os documentos necessários para a verificação dos fatos. Análise das razões recursais Incialmente, cumpre ressaltar que entendo que inexistir óbice à possibilidade de que os valores do IRRF incidentes sobre as receitas auferidas em fase pré-operacional possam vir a Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 10 compor saldo negativo de IRPJ. De fato, a referida possibilidade tem sido acatada em atos normativos da Receita Federal, a exemplo dos seguintes: Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Disit nº 132 de 30/10/2008: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ FASE PRÉ-OPERACIONAL - RECEITAS FINANCEIRAS Incide o imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, sobre as receitas financeiras auferidas por empresas em fase de pré-operação No caso de empresa em fase de pré-operação, o SALDO LÍQUIDO das receitas e DESPESAS FINANCEIRAS, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ATIVO DIFERIDO. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das DESPESAS pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de SALDO credor deverá compor o lucro LÍQUIDO do exercício em questão. Na existência de SALDO negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas FINANCEIRAS absorvidas pelas DESPESAS pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Sobre este ponto cita-se, ainda, a Solução de Divergência nº 32/2008 que possui a seguinte ementa: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.” Acerca da mencionada Solução de Divergência nº 32/2008, o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.482, examinando situação fática semelhante à enfrentada nos presentes autos, em que o contribuinte teve, em ano-calendário situado em sua fase pré-operacional, despesas financeiras em valor superior ao das receitas financeiras, delimitou da seguinte forma a controvérsia: “Ora, verifica-se pelo entendimento da própria Administração que não há razão para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, visto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 11 provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais”. De fato, o entendimento em questão tem há muito, prevalecido no âmbito do CARF, como ilustram os julgados a seguir proferidos pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré- operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré operacional se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. (Acórdão nº 9101-001.052, de 28 de junho de 2011, Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. (Acórdão nº 9101-004.482, de 5 de novembro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (Acórdão nº 9101-005.745, de 2 de setembro de 2021, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) A este respeito, acrescento a pertinente observação feita pela conselheira Edeli Pereira Bessa na Declaração de Voto integrante do Acórdão nº 9101-005.223: “Assim, também aqui, se a empresa estiver em atividade pré-operacional, ela deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré- operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 12 sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida”. Logo, está claro que não há impedimento ao diferimento das receitas financeiras logradas durante a fase pré-operacional, que é plenamente justificável diante da transitoriedade e da excepcionalidade da referida fase. Tampouco veda a legislação tributária a utilização do imposto retido sobre tais receitas financeiras na apuração de saldo negativo de IRPJ. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 13 Súmula CARF nº 191 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Acórdãos Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748 Portanto, considerando tal possibilidade, bem como o fato de que a decisão de piso consignou que o DD já havia confirmado as parcelas de IRRF, é certo faltou a comprovação, por parte da Recorrente, da “oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, em face do artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995”. Neste cenário, a Recorrente, procurando suprir a insuficiência probatória, carreou aos autos cópia do balancete e o balanço patrimonial para demonstrar “que a não escrituração da receita financeira na DIPJ/2009 não trouxe prejuízo ao Erário, visto a despesa contabilizada de R$ 59.344.727,68 no mesmo período. Assim, quando muito, haveria a diminuição do prejuízo fiscal e não houve recolhimento a menor de IRPJ no período em decorrência da não escrituração das receitas financeiras na DIPJ/2009”. Todavia, ainda que tais documentos não sejam suficientes para comprovar o oferecimento à tributação da receitas financeiras decorrentes das antecipações informadas de IRRF declaradas no total de R$ 170.371,52, fato é que a Recorrente procedeu à produção de, ao menos, um início de prova. Neste contexto, há clara demonstração de ter a Recorrente se esforçado em comprovar suas alegações, sendo certo tratar-se de início de provas que deve ser analisado e a Recorrente intimada para apresentar outros documentos indispensáveis para demonstração do alegado em Recurso Voluntário. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda à intimação da Recorrente para apresentar os documentos necessários à comprovação da correta oferta à tributação das receitas financeiras em questão e que compuseram o saldo negativo do ano-calendário de 2008, considerando que pessoa jurídica encontrava-se em fase pré-operacional, fazendo jus ao direito creditório pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.981 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.905036/2014-82 14 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, os autos deverão retornar a este Tribunal para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 168DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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