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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696300 #
Numero do processo: 11065.001673/98-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 a Câmara do 2a Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE <ia HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATUM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. les , Processo n° : 11065.001673198-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 Recurso n° :201-116156 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALÚ LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão reconido: "O sujeito passivo apresentou, em 20/07/98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações —Lei n°9.363/96 (11. 01), acompanhado da respectiva documentação (fls. 02 a 37); e posteriormente seguindo de pedido de compensação (fls. 51 a 52). Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo — RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 14/06/99 ffls 55-59), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$184.422,70 para R$165.245,45, pela inclusão dita indevida, na sua base de cálculo, "...do valor pago.. .por operações de industrialização encomendadas a outras empresas" (ti. 57). No despacho decisório de 14/06/99, a Delegacia da DRF em Novo Hamburgo -- RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditó rio (fl. 66); decisão da qual o peticionário foi cientificado em 14/06/99 (11. 66). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28/06/99 «is. 84 a 97), alegando que os valores pagos a terceiros, sobre os quais incidiram PIS/PASEB e CONFINS, como é o caso dessas operações, entram na base de cálculo do beneficio, por determinação legal; e alegando, ainda, que a orientação contida na "nota" do Boletim Central, seguida neste caso pela administração tributária, primeiro, não integra a legislação tributária (C77V, artigo 96), e segundo, nem sequer foi publicada. A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -- RS, datada de 22/09/2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo — RS (fis 100 a 104). Cientificado da decisão monocrática em 10/10/2000 (fl. 104, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 09/11/2000 (fls, 105 a 121), reiterando seus argumentos; tendo, a DRJ em Porto Alegre — RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 22/11/2000, a este Conselho (fi. 168). Submetido a julgamento neste tribunal administrativo tributário, em 2/08/201, os membros desta câmara resolveram "...por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator" (/1. 169), porque "...necessário...o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está G3efetivamente 'adquirindo um matéria-prima, produto acabado inter diário ou ,11 Processo n° : 11065.001673/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 material de embalagem — (tl. 174). Informações essas trazidas ao processo pelo Termo de Constatação de fls. 181-182, acompanhado de alguns documentos. E a DRJ em Porto Alegre/RS reencaminhou este processo, em 28/06/2002, a este Conselho. (ti. 185)" Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O acórdão teve a seguinte ementa: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 197/202. Por meio do Despacho n° 201-276, fls. 204/205, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso-Especial interposto pela Fazenda Nacional no tocante à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes à industrialização efetuada por terceiros, por encomenda.. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 214/234. É o Relatório. Processo n° : 11065.001673/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Relator O recurso apresentado pelo representante da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Essa questão foi muito bem enfrentada pelo saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do acórdão n° 202-14.500, o qual transcrevo e adoto como minha as razões expendidas no brilhante decisum. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/821( correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros Daí se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada 1 ART 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação -7 Processo n° : 11065.001673198-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N° 312, de 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104703) já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato 2 27) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI182 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores Processo n° : 11065.001673/98-07 Acórdão n° : CSRF/02-02.086 de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do sÇ único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificaçã o fiscal correspondente, o que também determinará a alíquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 3 78/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação " Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPI Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1°3 e 2 64 da Lei n° 9.363/96. 3 ART,1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior 4 ART 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.„iv ..„ Processo n° : 11065.001673/98-07 3. Acórdão n° : CSRF/02-02.086 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3 05 da Lei n° 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2005. ,„... enrique Pinheiro Torres § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § 40 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°, § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento 5 ART 3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem II/ Codei2: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001128/94-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - A penalidade a que se reporta o artigo 3º da Lei nº 8.846/94 exige, à sua aplicação, a verificação fática da hipótese de incidência de que trata o artigo 2º do mesmo diploma legal, inadmitida a presuntividade como seu fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15095
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Recurso n°. : 110.263 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME "LOJAS BERGAMASCHI" Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.095 IRPJ - LEI N°.8.846/94, ARTIGO 3° - A penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 exige, à sua aplicação, a verificação fática da hipótese de incidência de que trata o artigo 2° do mesmo diploma legal, inadmitida a presuntividade como seu fundamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME "LOJAS BERGAMASCHI" ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tO) ergi;Jr is,. L. I RI • HERj2. ITÃO P " ESI 4NTE Na kwor - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. •fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Recurso n°. : 110.263 Recorrente : CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME 'LOJAS BERGAMASCHI" RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, sob o fundamento de que, no período de 14.07.94 a 20.07.94, o contribuinte promovera a venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. O fundamento material da exação foram *fichas de controle de Caixa", numeradas seqüencialmente, as quais guardam certa semelhança com uma nota fiscal e livro Caixa da pessoa jurídica, com os respectivos registros. Intimado em 28.09.94, fls. 05, a regularizar a situação fiscal, promovendo a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no prazo de 01 (uma) hora, sob pena de tipificação de crime contra a ordem tributária, o contribuinte emite a nota fiscal de fls. 75, no valor de R$ 1.412,22. Impugna, entretanto, a exigência, sob os argumentos de caráter confiscatório da penalidade, sua fuga do princípio da capacidad contributiva e a vedação do código civil de que a multa seja superior à obrigação principal. 2 ccs e, t.' 44 :t. t':tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 A autoridade monocrática argüi da competência do Poder Judiciário para examinar questões de constitucionalidade. Mantém o lançamento sob o argumento, em síntese, de que o contribuinte em momento algum contesta o fato de que houve venda de mercadorias sem a devida emissão de nota fiscal, fls. 82. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o contribuinte acrescenta que, para efeitos da apuração da receita, as fichas de Caixa, complementada pelo registro do livro Caixa, devem ser consideradas como documento equivalente à nota fiscal, dada a inexistência, até a data da autuação, de portaria ministerial esclarecendo, como manda a Lei, os documentos equivalentes à nota fiscal. Nesse sentido, foi autuada a empresa, desconsiderados outros documentos, sendo a competência de fiscalização da emissão de nota fiscal pertence, precipuamente, à fiscalização estadual, para efeitos do ICMs. Não houve manifestação da P.F.N. dada a remessa do processo a este Colegiado anteriormente à Portaria MF n° 260/95. É o Relatório. 3 MS o. e i• -44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à formalidade de sua tempestividade. Em preliminar, o artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ora, a penalidade em lide não se conceitua como tributo, conforme definição deste no artigo 3° da Lei n° 5.72/66. Descabe, portanto, razão ao contribuinte quanto à pretendida vedação constitucional à penalidade em lide. No mérito, se a fiscalização constatou registro em livro Caixa, corroborados por documentos que se assemelhavam a notas fiscais, deveria perquirir de sua apropriação contábil e fiscal. Não, a partir de sua apreensão em 21.07.94, e sem qualquer procedimento posterior, promover a lavratura de auto de infração, somente em 26.09.94, isto é, mais de dois meses após, sob o argumento de omissão de receita, sob o argumento de omissão de receita. Ora, também para os efeitos d Lei n° 8.846/94, impõe-se seja operacionalizado o disposto no artigo 142 do C.T.N.. 4 CCS 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Por evidente, a nota fiscal, como mecanismo de controle de apropriação de receitas, é instrumento estranho à sistemática do imposto de renda. Introduzida no contexto do tributo pela Lei n° 8.846/94, representou mais um mecanismo de combate à sonegação fiscal. Sua exigência, nesse sentido, deve ser verificada na esfera de complexidade do tributo, a qual não pode ser afastada. Assim, se, para efeitos do imposto de renda, a empresa utilize outro documento à apropriação de suas receitas, não se caracteriza tal fato omissão de receitas. Mormente porque, até a presente data a autoridade administrativa não discriminou quais os documentos equivalentes à nota fiscal, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, portanto, do imposto de renda. Ora, o fisco, embora dispusesse de período suficiente à constatação, ou não, das apropriações contábeis, nisso se omitiu! De outro lado, a draconiana penalidade, diga-se de passagem, exige, à sua imposição, seja constatada, de fato, a hipótese de incidência de que trata o artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/94, inadmitida a presuntividade como sustentáculo de sua exigência. Se indícios ocorriam de omissão de receita, competiria aos autuantes aprofundar a auditoria fiscal e, ante sua eventual ratificação, promover a exigência tributária, na forma da legislação aplicável à matéria, em particular, os artigos 12, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 1°, II, do Decreto-lei n° 1.648/78 (RIR/80, artigo 181). `Last but not leasC, o fato de o contribuinte, premido pelo enquadramento imediato - em uma hora - de crime contra a ordem tributária, para satisfazer ao fisco, emitir nota fiscal e, em tempo hábil, constestar o feito, não ratifica, 'per se', a exigência. • contrário, insinua-se, quiçá, a ofensa ao artigo 5°, LVI, da Carta Constitucional de 1988 )1 sp/ ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA :•"7-,k.br, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ktla • - Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 RI B RTO WILLIAM GONÇALVES 6 ocs Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4695622 #
Numero do processo: 11050.001966/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Isenção. IPI. Lançamento por homologação. Decadência. Extinção do Crédito Tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34095
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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IPI. Lançamento por homologação. Decadência. Extinção do Crédito Tributário. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 eallirild.`"••••nS HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente ;Lb LIO ANDO RODIGUES SILVA ator 15 0E11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes: ELIZABETH EIVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. M n fral MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 RECORRENTE : BETTANIN INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES- SILVA RELATÓRIO Em procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização, procedendo ao exame da DI's nos 0674, de 21/02/92, e 0955, de 13/03/92, registradas pela empresa BETTANIN INDUSTRIAL SA, constatou que foram importadas • mercadorias amparadas pelo beneficio de isenção do IPI, estabelecido pela Lei n° 8.191/91 e regulamentado pelo Decreto n° 151/91, sem que, entretanto, tenha sido apresentado o "WAIVER", entendido como necessário para fruição da isenção citada, de conformidade com o constante no caput do artigo 217, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), seus incisos e parágrafos, já que naquela operação de comércio exterior, o transporte internacional das mercadorias não se deu em navio de bandeira brasileira. Diante da irregularidade que entendeu constatada, a Fiscalização lavrou, em 12/11/97, auto de infração para exigência do valor total de R$ 42.087,85. Segundo o entendimento da autoridade aduaneira autuante, o crédito tributário relativo à diferença do 1P1 e a multa possuem o seguinte enquadramento legal: a) diferença do IPI: artigos 29, inciso I; 55, inciso I do RIPI (Dec. • 87.981/82), e artigo 173, inciso I, da lei 5:172/66; b) multa: artigos 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da lei 9.430/96 c/c art.106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66. No montante do crédito tributário apurado, insere-se também a parcela referente aos juros de mora, exigidos conforme legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Regularmente intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, Impugnação à exigência do crédito tributário, alegando que:. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 a) Preliminarmente, por terem sido as DI's, objeto da autuação de 12/11/97, registradas em 13/03/92 e 21/02/92, estaria configurada a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do disposto no art. 156, V - e VII, combinando com o art. 150, § 40, do CTN; Para que mais claro fique o relatado, reproduzo os dispositivos do CTN citados: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de • antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera - se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156.. Extinguem o crédito tributário: V a prescrição e a decdência; • VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; b) O TI não se enquadra no art. 173, I, do crN, pois é espécie de tributo lançado por homologação e não por declaração, uma vez que é pago antecipadamente, tornando-se perfectibilizado após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, caso não haja manifestação homologatória da Fiscalização, e impedindo o direito da Fazenda de fazê-lo; Vale ressaltar ainda o que expõe art. 173, I, citado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) No mérito, seria injustificável a perda do beneficio por intermédio da autuação perpetrada, que, na prática, equivale à retirada daquele como se houvesse sido revogado pelo poder concedente, acarretando, assim, a criação de tributo, devido à cassação do beneficio, sendo que tal exigência ocorre no mesmo exercício em que criado tal imposto, desrespeitando assim o princípio constitucional da anterioridade;• d) O poder de revisão concernente ao lançamento tem suas limitações e que estas foram extrapoladas pois, anteriormente à revisão, foi desembaraçado o material, inclusive tendo sido conferida toda a documentação necessária. Por acreditar corroborar com o que argüiu como preliminar, a Impugnante trouxe aos autos lições de diversos doutrinadores, às fis.45 a 49, dentre eles, Fábio Fanucchi, Aliomar Baleeiro e José Souto Maior Borges. Com relação a sua alegação de mérito, entendeu a Impugnante, encontrar apoio em entendimento de Hugo de Brito Machado, reproduzido às fls. 10. A autoridade julgadora a quo conheceu da Impugação por ser tempestiva, dando-lhe provimento parcial para retirar do montante do crédito • tributário exigido o valor referente à multa. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade julgadora a quo, rejeitando a preliminar argüida, argumenta que: "....deve-se consignar que a legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento desse tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, motivo pelo qual o lançamento do IPI, nesse contexto, ocorre na modalidade de que trata o art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CIN), ali designada lançamento por homologação (arts. 55 e 56 do Regulamento do IPI/1982)." "....para se subsumir um caso concreto na sistemática do lançamento por homologação, é indispensável que o sujeito passivo tenha, de fato, exercido atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, que o sujeito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N' : 302-34.095 passivo tenha efetivamente antecipado o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com a parte final do caput do art. 150 do C7X uma vez antecipado o pagamento, o lançamento, nesse caso, se opera pelo ato em que a autoridade adminsitrativa, tomando conhecimento da antecipação efetuada, expressamente a homologa." "Tendo sido requerida isenção nos despachos de que se trata, é certo que inexistiu antecipação de pagamento relativamente ao tributo abrangido por esse beneficio, consequentemente, ndo se pode subsumir o caso concreto assim configurado na sistemática• própria do lançamento por homologação, porquanto não há atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida pelo art. 150 do CT7V." "Se não houve lançamento, é descabido falar em procedimento de revisão de lançamento, como sugere a Impugnante, ao mencionar o parágrafo único do art. 149 do CM." "No caso concreto, cabe falar, isto sim, no procedimento de condzisão do- de..spráchõ - adaairêtró, dé quê trata o art . 54 . dó Decreto- lei n°37, de 18/11/1966...." "Segundo o art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário relativo ao IPI(.), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." "De acordo com esse dispositivo (art. 61, II. do Regulamento do 1P1/1982), considerando que não se pode cogitar de lançamento - sob qualquer modalidade - dos tributos exigíveis na importação antes do competente registro da DI e que, relativamente ao caso concreto, o termo inicial do prazo de decadência do direito de constituir o respectivo crédito tributário ocorreu em 1/1/1993, tendo-se consumado a decadência em 1/1/1998, restando assim incólume o lançamento de que se trata, pois a intimação da exigência ocorreu, conforme apontado anteriormente, em 19/11/1997." "....deve-se considerar, sobretudo, que o art. 54 do Decreto - lei n° 37/66 trata da conclusão do despacho aduaneiro, procedimento administrativo obrigatório em relação a toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 outro regime, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação e do IPL.." "Nesse contexto, as normas que dispõem exclusivamente sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são normas específicas, porque foram feitas para as situações nas quais a importação é sujeita ao pagamento de tributos. É o caso do art. 61, 11, do Regulamento do 1P1/1982" "Assim, tendo em vista a especificidade do . 61 do Regulamento do IPI/1982, o prazo de extinção do direito de constituir crédito • tributário referente ao IPI, no caso concreto, acha-se disciplinado no art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982." Aqui, mais uma vez, creio oportuno transcrever os dispositivos normativos citados: Do CTN: Art, 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Do DL — 37/66: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei. Regulamento do 11111982: Art.61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do jato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Prosseguindo com o relato do conteúdo da decisão recorrida, com relação ao mérito, entendo ser relevante destacar os seguintes argumentos: "Deve-se ter presente também que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...." "Cumpre ressaltar que nem a Lei n° 8.191/1991, da qual decorre a isenção de que se trata, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio da espécie, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira." "Orá, se a lei eSpéelfrea dá vid clecor& ó b ieriefkio vá - c" azes- a rido estabeleceu exceção às normas gerais relativas à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, deve o caso concreto ser subsumido nas disposições dessas normas gerais" "Portanto, descumprinzento da obrigatoriedade a que alude o art. 2° do Decreto - lei 666/1969 tem como decorrência lógica a • impossibilidade de fruição dos benefícios fiscais de isenção ou fruição de tributos...." Quanto à multa exigida, a autoridade julgadora a quo aplicou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10, de 16/1/97, considerando, à luz do art. 108 do CTN, a similitude entre a hipótese descrita no AD citado e a situação em que o importador pleiteia, no despacho aduaneiro, isenção- de IP'. reputada incabível em ato de revisão aduaneira. Finalmente, na conclusão da decisão recorrida, o julgador a quo informa que mantém a exigência relativa ao IPI, acrescida de juros de mora e multa de mora. Regularmente intimada, o importador apresentou Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, no qual, em suas razões, em resumo, alega que: 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO IV° : 302-34.095 "Incabível a alegação contida na r. decisão a quo de que não tendo havido antecipação do pagamento, inexiste lançamento por homologação, passando a tratar-se de lançamento de oficio, pelo qual o Fisco tem o direito de constituir o crédito tributário em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efêtuado, nos termos do disposto no art. 173, I, do CIN." "....a Autoridade Administrava (....) procura' dèSCarileterizar modalidade de lançamento próprio do IPI, qual seja, por homologação, para lançamento por declaração, este sim contemplado no art. 173, I, do (ZN, relativamente às operações de importações realizadas em 21/02/92 e 13/02/92, das quais não resultou imposto a recolher em virtude da existência de beneficio fiscal de isenção previsto na Lei 8.191/91 e no Decreto 151/91." "...a homologação não é referente apenas ao pagamento, como pretende o r. Decisor a quo, mas também referente a apresentação e demonstração das operações realizadas pelo contribuinte, e, se for o caso, de pagamento antecipado do tributo devido. "Todavia, consoante já referido, a falta de pagamento não- é'motivo para deixar-se de aplicar à matéria em tela as regras do instituto da decadência do direito de lançar tributo insculpido no art. 150 § 40 do CIN." "Tanto não é motivo, que inclusive essa ilustre Delegacia de • Julgamento, entendeu aplicável o art. 150, § 4° do CTINI, em caso semelhante em que não houve por parte do contribuinte pagamento de IPI decorrente de operação de importação, em virtude de encontrar-se a mesma beneficiada pelo Programa BEF1EX..." "...nem a doutrina nem a jurisprudência pátria, vinculam a decadência do direito da Autoridade Administrativa lançar tributo nos termos do disposto no art. 150, § 4°, do C1N, ao pagamento antecipado do imposto por parte do contribuinte." "....a retirada da isenção do IPI, através do lançamento originário, mantido pela decisão a quo, nada mais é do que a criação de tributo sem respeito às exigências constitucionais, tais como o princípio da anterioridade, vez que a exigência deste ocorre no mesmo ano em que foi instituído." . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Finalmente, diante de tudo o que expôs, a Recorrente solicitou que fosse acolhida a preliminar argüida e, no mérito, declarada a Subsistência da exigência tributária. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO N" : 302-34.095 VOTO DA PRELIMINAR Entendo que a satisfação ao argüido preliminarmente pela Recorrente, de forma mais clara e lógica virá, se forem abordados, passo a passo, os argumentos chaves utilizados pelo julgador a quo para rejeitar a mesma argüição. Inicialmente, devemos recordar que o julgador a quo, lançando mão de respaldo doutrinário, expôs que: "....deve-se consignar que a legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento desse tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, motivo pelo qual o lançamento do IPI, nesse contexto, ocorre na modalidade de que trata o art. 150 da Lei re 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), ali designada lançamento por homologação (arts. 55 e 56 do Regulamento do IP1/1982)." E indo mais além, inteligentemente, afirmou que: "....para se subswnir um caso concreto na sistemática do lançamento por homologação, é indispensável que o sujeito • passivo tenha, de fato, exercido atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, que o sujeito passivo tenha efetivamente antecipado o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com a parte final do caput do art. 150 do CM uma vez antecipado o pagamento, o lançamento, nesse caso, se opera pelo ato em que a autoridade adminsitrativa, tornando conhecimento da antecipação efetuada, expressamente a homologa." Em que pese a habilidade com que aquela autoridade produziu a argumentação acima, devo dizer que, no meu modesto entendimento, ela descarrilha dos trilhos da lógica jurídica. Se não vejamos. O dever do Contribuinte nos casos de impostos como o II'!, é antecipar-se à atividade do lançamento, privativa da autoridade fiscal, e, por já estarem disponíveis, prestar todas as informações necessárias à individualização da ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO 14° : 302-34.095 obrigação tributária do qual ele é o sujeito passivo, ou seja, declarar o acontecimento de fato jurídico tributário, identificar-se, determinar a base de cálculo, ressaltar a alíquota aplicável, pagar o imposto apurado como devido, ou, e isso é fundamental, informar causas que levem a não exigibilidade do valor apurado do imposto, como é o caso, por exemplo, da existência de norma isencional que, no seu entendimento, o beneficie. PosteriorMente, dentro do prazo decadencial, estipulado art. 150, § 4°, do CTN, cabe ao Fisco, verificar a regularidade da conduta fiscal do Contribuinte. Verificando-se que o Contribuinte observou adequadamente os ditames da lei, o Fisco dá-se por satisfeito, exarando ato no qual declara nada ter a exigir: é o que se chama de homologação de lançamento. Ao contrário, certificando-se que os deveres não foram rigorosamente cumpridos, lavra o ato de lançamento e, surpreendendo um ilícito, aplica a sanção cabível, tudo numa peça chamada auto de infração. Ora, como se vê, contrariamente ao que quer fazer crer a autoridade julgadora a quo, independentemente de estar obrigado ou não o Contribuinte a pagar o imposto, a modalidade de lançamento compatível com a ocorrência de fatos jurídicos tributários relativos ao IPI é a "por homologação", justamente por que o que a caracteriza é estar o Contribuinte obrigado a adiantar-se à atividade de lançamento exercida de oficio pela autoridade fiscal, oferecendo à homologação todas as informações necessárias à individualização da obrigação tributária, inclusive, eventualmente, a relativa à aplicabilidade de norma isencional. Com relação as argumentações da decisão recorrida que destacamos acima, observo que não se deve esperar que todo caso concreto se subsuma à letra da norma para que esta seja aplicada àquele. Isto é, concessa venia, em termos da • ciência do direito, um despautério. O verbo subsumir dá idéia de mera conformação de alguma coisa à outra, ou seja, deixa muito pouco espaço ao raciocínio, pois, o trabalho mental na verificação da subsunção não passa da verificação do "encaixa ou não encaixa". Atividade parecida com aquela que se exige dos chimpanzés em laboratório, quando, em verificação do seu grau de inteligência, é solicitado que o macaco, nosso parente, longínquo, diga-se de passagem, encaixe determinado objeto no buraco correspondente. A subsunção é do Direito, só e somente só, quanto esta ciência exige a máxima certeza, requerendo assim a segura estreiteza da tipicidade. É o caso da necessidade de verificação da correspondência de um fato tido como delituoso com o previsto hipoteticamente como crime na norma, com o fito de aplicação de sanção penal. Ainda pela necessidade da verificação da correspondência do conceito de um fato em concreto com a hipótese tributária descrita na norma, com a finalidade II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 de saber da ocorrência da incidência tributária, e, consequentemente, do nascimento, de um lado, para o Fisco do direito ao crédito tributário, e, de outro, para o Contribuinte, da obrigação de pagar o imposto. Vale ressaltar, natural no direito é o silogismo, o raciocínio lógico, a inferência, a analogia, em fim toda atividade cerebral nobre, sempre a serviço do estabelecimento do justo. E desta verdade a cada dia mais me convenço, principalmente, no convívio de pessoas tão capazes quanto meus pares, ou diante da riqueza do conteúdo de algumas decisões e peças de defesa que me chegam as mãos. Seguindo adiante com a análise dos fundamentos da decisão • recorrida, destaco o trecho onde o julgador expõe: "Se não houve lançamento, é descabido falar em procedimento de revisão de lançamento, como sugere a Impugnante, ao mencionar o parágrafo único do art. 149 do CTN." Acontece que, como verificamos, ocorreu o lançamento, ou melhor, o lançamento por homologação tácita, pelo decurso do prazo previsto no § 4°, do art. 150, do C1N, que estabelece que a Fazenda Pública tem 5 anos, a partir do fato jurídico tributário, para efetuar a homologação. Pois bem, consumada a homologação tácita, conforme acima, estamos diante de uma das hipóteses da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Com relação a essa hipótese de decadência, convém trazer trecho da • lição do professor Paulo de Barros de Carvalho, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva, 10° edição, página 290, quando analisando o § 4 0, do art. 150, do CTN, expõe: "(....) Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. Temos para nós que esse lapso de tempo termina com o fato jurídico da decadência, como defende grande parte da doutrina especializada." Diante do que expusemos, no fato concreto, ficava cristalino que estava o Fisco impedido de discutir o crédito tributário e, consequentemente, de lavrar o auto de infração, pois estamos, como argumentou a Recorrente, diante da hipótese prevista no parágrafo único do art. 149 do CTN, in verbis: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Isto porque, ao examinarmos as hipóteses de extinção do crédito tributário, relacionadas nos incisos do artigo 156 do CTN, verificamos que o fato sob análise se ajusta, imediatamente, à hipótese do inciso VII, ou seja, "pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo. 150 e seus §§ 1° e 4°", e, mediatamente, no inciso V, onde se estabelece as hipóteses de extinção pela prescrição e decadência. E antes que se diga que o enquadramento do fato em concreto na hipótese do inciso VII mencionado acima, exigiria que houvesse o pagamento e, também, a homologação tácita, é oportuno ressaltar que o legislador e o idioma pátrio por vezes entram em conflito, o que exige do profissional do direito algo mais do que • a mera conjugação do ver subsumir para chegar a real vontade do legislador. E nesse caso não é diferente, pois se formos ao inciso V, veremos que o nosso legislador também usou o fatídico conectivo "e", ao dizer que excluem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Ora, é óbvio, que aqui, tal qual no caso do inciso VII, ele, inadvertidamente, usou o "e" pensando no "ou", a menos, que ele tivesse em mente um fato juridicamente híbrido, meio prescrição, meio decadência. Creio ainda oportuno abordar a seguinte afirmação do iminente julgador da instância monocrática: "Segundo o art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário relativo ao IPI(..), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." • O aquela autoridade julgadora, pretende respaldar sua decisão no inciso II, do artigo 61, esquecendo-se que o mesmo apenas condensa as hipóteses decadência do CTN, isto é, aquelas de cunho geral contidas nos incisos do art. 173, e, como não poderia deixar de ser, aquela mais adequada ao IPI, a do § 4° do art. 150. Para que isso fique mais claro reproduzo mais urna vez o contido no art. 61 do RIPI182 e seus incisos: Art.61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1- da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 13 "e‘ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; III da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Mais uma vez, por tudo que já vimos, aqui também a hipótese que mais adequadamente rege o caso concreto é a do inciso I, e não a do inciso II como quer o ilustre julgador a quo. Vale ressaltar, que se essa não fosse a hipótese de decadência mais adequada ao IPI, os responsáveis pela redação do regulamento do IPI não se dariam ao trabalho de sob um só texto, o do art. 61, reunir o que estava separado nos artigos 150 e 173 do CTN, elencando, ressaltes-se o que era o § 4° do artigo 150 do CTN, logo como o 1° inciso do citado artigo 61. Por fim, com relação aos fatos, e enfrentando do que foi argüido preliminarmente, cumpre recordar que o importador, em 21/02/92 e 13/03/92, registrou as Declarações de Importação de n's 0674 e 0955, respectivamente, nas quais informou estar isento do pagamento do IN, por força da Lei n° 8.191/91 e de seu regulamento, o Decreto n° 151/91. Como já visto anteriormente, por se tratar de EPI, estamos diante da modalidade de lançamento por homologação, onde, dentre outras informações prestadas pelo Contribuinte, a serem aferidas pela autoridade fiscal competente, estaria aquela que esclarece que o pagamento do valor do IPI não se deu em virtude da importação estar amparada por norma isencional. À luz do disposto no § 4°, do art. 150, do CTN, o Fisco teria então 5 110 anos, contados a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, que no caso do TI é a data do desembaraço, isto é, 20/03/92, no caso das duas DI's. A Fiscalização, entretanto, somente saiu da inércia em 12/11/97, quando entendendo ter constatado irregularidade nas informações prestadas pelo Contribuinte, isto é a falta do waiver, lavrou auto de infração para cobrar o valor do TI e aplicar multa. Ocorre, e isso é fundamental, que tal ação só ocorreu após ter ocorrido a decadência, em 20/03/97, do direito da Fazenda Pública discutir o crédito tributário, o que a toma atuação ilegal. É bom que nessa altura também se diga, que a autoridade aduaneira não poderia nem mesmo ter cogitado de iniciar o procedimento de revisão aduaneira, pois, conforme o artigo 456 do RA, tal procedimento só cabe enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 14 - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Em face de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar argüida e, consequentemente, restando prejudicados os demais pontos do processo. Assim é o voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ita V- __I 22 10 FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffr,74:4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fig,itcry 2 CÂMARA Processo n°: 00 leá6619°4-4 Recurso n° TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 802 : 3q • 096 Brasilia-DF,Sa,6 9 Atenciosamente, 101 Presidente da °3 c:" Câmara Ciente em: PROCURADORIA-e:Fr'''. r it FrF?::"A ri.CIONAL Ceordenação-r..1 a 1...;2111.11 da I Em ._ Is , la 1994. Latitia010 Code • 1 .20,,z ponte. Procurador. da Fatiada Nacional Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003937/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes ,;.;état> V ST O Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Amadeo Rossi S/A Metalúrgica e Munição IN. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. QMOULI: ct, CR-Mar osefa Maria Coelho Marques Presidente n•• e "Neee.•••— SerafirriTemandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Gabião, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 "., ,;;.0 ‘ a 22 CC-MF ""w "it 2,7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 2 Instância, fls. 2.143/2.150, que leio em sessão. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Porto Alegre - RS julgou parcialmente procedente o lançamento. Excluiu da tributação valores correspondentes a erros de transcrição de notas fiscais para anexos do auto de infração e a devolução de merc. e orias. Como os valores exonerados são superiores ao limite de alçada, houve recurso de o io. Os valores mantidos foram transferidos para o Processo n2 13054.000320/00-12. O esente processo ficou com o recurso de oficio e subiu a este Conselho. É o relatório. 2 CC-MF n Ministério da Fazenda Fl. 1,1-C-40" Segundo Conselho de Contribuintes ';itnk ,;*•--, _- Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De inicio, cabe registrar que neste processo está sendo julgado única e exclusivamente o recurso de oficio referente aos valores exonerados na decisão de 1= 1 Instância por erros de transcrição e devoluções. Os fundamentos da decisão de 1 1 Instância são os seguintes: "3.3 — Quanto aos erros na apuração do valor do lançamento, relatados no item 2.3, cabe esclarecer o seguinte: a) a cópia da nota fiscal n° 239220, de 23/6/94, anexo 60, juntada por cópia à fl. 1831, registra o valor alegado de CR$ 352.907,64, enquanto foi relacionada à fl. 50 no valor de CR$ 846.370,55, gerando uma diferença a maior na base de cálculo de CR$ 493.462,91; b) a cópia da nota fiscal que a defesa ser de n° 28912, de 6/4/98, anexo 61, juntada &Il. 1832, não contém, de forma legível, o número do documento; além disso, consta no corpo do documento apenas a palavra 'cancelada', sem referência às demais vias e sem o motivo do cancelamento, como determina o art. 230 do RIPI/82, sendo, por isso, considerada inideinea (art.231 do RIPI/82) e imprestável para fazer a prova pretendida; c) as notas fiscais n's 234542, de 4/2/94, 234572, de 4/2/94, 235583. de 10/3/94, conforme cópias de fls. 1833/35, o IPI foi destacado, respectivamente, nos valores de CR$ 100.551,73, CR$ 43.758,61 e CR$ 43.785,00, devendo assim serem excluídos estes valores, nos períodos de apuração correspondentes, com os acréscimos correspondentes; no entanto, a nota fiscal n' 263376, de 15/8/95, cuja cópia foi juntada à fl. 1836, não consta da relação fiscal, na ordem numérica e pela data de emissão, como se constata pela relação de fl. 100 e pela de fls. 427/28, ficando prejudicada a reclamação referente a este documento. Devolução de Mercadorias 3.4 - No que se refere à alegação de devoluções de mercadorias, referentes às notas juntadas por cópia às fls. 1837/2005, não consideradas pelos autuantes, cabe esclarecer que: I) na saída de mercadoria tributada deve ser lançado o imposto normalmente, ainda que venha a ser devolvida ou retomada; 2) se a saída foi tributada, o procedimento aplicável para aproveitar o crédito do imposto correspondente, está indicado no art. 86 do RIPI/82 (art. 152 do RIPI/1998) que prevê, entre outras medidas, o lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas. Se a mercadoria devolvida não deva ser objeto de nova saída tributada, deve o contribuinte estornar o crédito do imposto relativo aos insumos nela empregados (PIPI/82, art. 100, inciso VIII). 3.4.1 - Estas providências são necessárias para comprovar a entrada efetiva das mercadorias devolvidas e a sua reintegração ao estoque, para permitir a recuperação do imposto que tenha lançado na saída, que não é o caso, visto que as saídas autuadas 7o se deram com lançamento do imposto, não havendo, portanto que se falar em cré • • o. 3.4.2 - No caso presente, embora a defesa não tenha quantificado as flores • as devoluções que alega, em demonstrativo próprio, com o número das, .1, • fi • s de r-5 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 devolução e/ou de entrada, com as respectivas datas de entrada e valores, limitando-se a juntar cópia das notas de entrada, ainda assim não pode ser desprezada a alegação. 3.4.3 - Não obstante a deficiência acima, se não for abatido o valor das mercadorias devolvidas no período fiscalizado, haverá cobrança do imposto em duplicidade, porque deram salda duas vezes. Em vista disso, após todas as notas fiscais relacionadas no corpo das notas fiscais de entrada com a relação de notas fiscais autuadas, e considerando ainda a verdade material dos fatos que deve nortear a ação fiscal, deve-se excluir da tributação os valores constantes das notas fiscais de entrada por devoluções, valores estes que, quando a devolução não era integral, não coincidiam com as notas fiscais de saída das mercadorias devolvidas, cópias anexadas pela defesa, cujo imposto foi exigido no Auto de Infração, calculado no item 10.2 adiante." Por concordar com os fundamentos, e entendendo não haver reparos a fazer à decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de 'aneiro de 2004. SERAFIM FERNANDES CORREA 4pvt./ 4 •

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4697331 #
Numero do processo: 11075.002394/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1º do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente
Numero da decisão: 303-32.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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FULLER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retomem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea "e", do artigo I° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, L "s Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. tr. ANELISE D • DT PR TO 01 Presidente oid • t IE E 11 • R e • Relator Formalizado em: 27 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório produzido pela instância "aguo", o qual passo a transcrevê-lo: "Por meio do auto de infração aduaneiro de fl. 01, complementado pelo demonstrativo de fls. 02, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia de R$ 9.082,94, a título de Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora. O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da falta de Orecolhimento do H, incidente na interação do produto denominado "Caseína Alacid 730/30 Meshcal" produzido no Brasil e exportado a título definitivo para o Chile, despachado para consumo através da DI n° 99/0368091-0, registrada em 10/05/1999 (fls. 21 a 23). Expôs os autuantes que, em ato de revisão aduaneira, apurou-se que os valores relativos ao Imposto de Importação - II, referente à DI supra, não possuíam os seus correspondentes recolhimentos, vez que: "... o importador pleiteava o enquadramento da operação ao amparo do art. 88, inciso II, alínea "e" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85,0 que implicaria em não incidência de tributos". "Tal pleito foi indeferido com base no art. 84, inciso I, parágrafo único do mesmo Regulamento e, conforme Oficio n° 997/99 da 2° Vara Federal de Uruguaiana, foi concedida liminar em Mandado de Segurança para liberação da Omercadoria". Como se vê, as mercadorias, objeto do presente auto de infração, foram antes exportadas a título definitivo para H. B. Fuller do Brasil S.A. domiciliada em Santiago - Chile, conforme extrato da Declaração de Despacho de Exportação - DDE n° 1980814775/5 (fls. 24). Na importação requereu-se a não incidência do II por tratar-se de mercadoria antes exportada, em retomo ao País, nos termos do art. 88, II, "e" do RA (fls. 23). A impugnante impetrou Mandado de Segurança, sob o n° 1999.71.03.000657-0, junto à 2° Vara Federal de Uruguaiana - RS (fls. 27 a 32 e 33 a 35), contra o titular da DRF em Uruguaiana, requerendo concessão de medida liminar visando à imediata liberação da mercadoria. Na argumentação (p-resentada naquel 2 Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 mandado a impetrante alegou que "... havia anteriormente exportado a presente mercadoria, [...] à H. B. Fuller Chile S. A., empresa chilena, constatando-se lá, entretanto, apresentar a mercadoria problemas de qualidade, por estar as mesmas fora da especificação e, portanto, imprópria para a produção de adesivos industriais [...] propriedades pela qual havia sido negociada". A interessada tomou ciência do auto de infração, em 21/12/99 (fls. 03). Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 08), apresenta a peça reclamatória de fls. 04 a 07, impugnando o lançamento em tela. As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes, que:- o Oart. 93 do Decreto-lei n° 37/66, base legal do art. 84, I e parágrafo 1° do RA, no qual se encontra amparado a exigência fiscal ora litigada, foi declarado inconstitucional; - a Resolução n° 436 do Senado Federal desde 1987 motivou a suspensão da vigência da supra referida norma; - se a Carta Política de 1946 referia-se ao "imposto de importação de produtos estrangeiros", também o fazem os mandamentos atualmente vigentes, tais como a Constituição de 1988 e o CTN; - é vedado à lei, por ficção e artificialmente, ampliar pressupostos da Constituição. - por fatores alheios à vontade do exportador a mercadoria retomou ao País; - cita, dentre outros, o Acórdão n° 303-28.752, de 09/12/97, que considerou "indevida a exigência do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao País, por reimportação". Requer, em outros termos, seja declarada improcedente a exigência fiscal. Os autos foram submetidos à apreciação desta Delegacia de Julgamento (DRJ/FNS/SC). No entanto, objetivando melhor instruí-Io, foram esses baixados em diligência, conforme proposta e despacho formulados às fls. 13 a 15. Em atenção à solicitação supra, o Serviço de Fisctflização e de Controle Aduaneiro da DRF Uruguaiana-RS, procedeu a diversas intimações, resultando na juntada dos documentos e demais informações de fls. 20 a 35. 3 Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 Nos termos da informação fiscal de fls. 36, o processo foi remetido a esta DRJ para prosseguimento e apreciação." Conclusos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, foi prolatada decisão singular (fls. 37/54), ementada da seguinte forma: "Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITOVO. IMPORTAÇÃO. A inconstitucionalidade do art. 93, de Decreto-lei n° 37/66 atinge apenas o retomo de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência dos tributos aduaneiros sobre mercadorias nacionais ou nacionalizados, exportados a titulo definitivo, que retomarem ao país no regime de importação a título definitivo. REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que a reimportação de mercadoria exportada a titulo definitivo ocorreu por imperícia/negligência da própria empresa exportadora fica descaracterizado o retomo de mercadoria "fatores alheios à sua vontade" Lançamento Procedente" Devidamente intimada da decisão singular, a Recorrente tempestivamente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 58/70, colacionando em apertada síntese os mesmos argumentos da peça impugnatória. Apresenta depósito recursal (fl. 68), nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. É o relatório. o n, 4 . „ Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator • Trata-se de exigência de crédito tributário de mercadoria nacional reimportada pelo exportador brasileiro, pois, conforme consta nos próprios autos do presente processo "o retomo das mercadorias ocorreu porque apresentavam problemas de qualidade, por estarem fora da especificação e, por conseguinte, imprópria para a produção de adesivos industriais por conter alto percentual de partículas insolúveis em água, não atendendo os requisitos do teste de funcionalidade" (fl. 28). -! O Parece-me inconteste ao longo do processo, o fato da mercadoria exportada e posteriormente ser reimportada pelo próprio exportador, em função desta possuir defeitos de fabricação que impediam a sua utilização pelo importador. Cabe-nos primeiramente uma análise do fato in concreto afim de determinar se este se constitui ou não ocorrência do fato gerador do imposto de importação, nos termos do artigo I'do Decreto-lei n° 37/1966, alterado pelo Decreto- lei n°2.472, de 01/09/1988, in verbis: Art. 1° O imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo 1°: Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. O primeiro ponto a considerar diz respeito a alínea "ez.supra citada. Imaginar que o produto exportado tenha sido enviado ao exterior 4om defeito por vontade do exportador pressupõe um raciocínio ilógico. - Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 Em que pese que este tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, não há de se pressupor que o mesmo tenha vontade ou dolo de agir desta forma, pois, ninguém mais do que o próprio exportador para suportar as conseqüências do seu ato. Afastar a aplicação da alínea "e" do artigo supra citado para o caso em tela, implica da prova de que a Recorrente tenha agido com vontade ou dolo de exportar a mercadoria com defeito, para posteriormente retomar ao Brasil. O que nos parece que deve ser afastado, pois, ao longo do processo não há qualquer evidência da vontade do agente na prática do referido ato. Por outro lado, não há de olvidar da aplicação. para o caso in concreto, da alínea "b" do mesmo. Situação esta inclusive requerida pela Recorrente, não obstante, a inexistência de evidências que comprovam a substituição da referida Qmercadoria. Em relação ao tema, cumpre-nos destacar também o posicionamento do STF avalizado pela Resolução de n° 436 do Senado Federal de que não se pode criar uma ficção jurídica considerando como mercadoria estrangeira aquela nacional e posteriormente desnacionalizada. Para que a mercadoria nacional e posteriormente desnacionalizada seja considerada estrangeira é necessário que a mesma tenha sofrido um processo de industrialização em outro país, de forma que venha a caracterizá-la como produto de um outro país. Desta feita, não há de se considerar estrangeira a mercadoria nacional, desnacionalizada, que retomem ao Brasil sem que esta tenha se sujeitado a um processo de transformação no exterior. Para o caso em tela, a fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova de que o produto importado tenha sofrido alterações no exterior, para que possa ser considerado como mercadoria estrangeira. Diante do exposto, voto nof sentido de dar provimento integral ao presente recurso. Este é o meu voto. /71 Sala das Seçsões, 18 cie mai? de„2005 n J'ut• • L E II E ttOST - Rel or 6

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4693543 #
Numero do processo: 11020.000654/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja lastreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Recurso n°. : 152.656 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : NELSON COSTENARO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.862 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja !astreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON COSTENARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )(12.9.ti..onCata_ ARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 112 DE? 20(17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 Recurso n°. : 152.656 Recorrente : NELSON COSTENARO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 19/02/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 11, no valor de R$ 11.904,34, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, calculados até 31/01/2002, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, verificando-se o excesso de aplicações sobre origens no mês de janeiro dos anos de 1997 e 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 22/02/2002 (fls. 101), o contribuinte apresentou, em 14/03/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 103 a 111, acompanhada dos documentos de fls. 112 a 121. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de impugnação (fls. 129/130): "Em sua defesa (fls. 103/111) o contribuinte alega que, na resposta à intimação recebida em 05/05/2001, em momento algum afirmou não possuir rendimentos anuais, apenas informou que os mesmos não atingiram ao limite fixado para a apresentação da declaração de ajuste anual. Esclarece que exercia a atividade de motorista para proprietários de veículos diferentes e que obteve bons resultados financeiros, bem como 7.t 'intermediava negócios tais como; venda de pedras, intermediação de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 negócios de caminhões, recendo inclusive comissões, pois reside no foco da produção de basalto e da frota de veículos pesados'. (sic) Apresenta novos fluxos financeiros, dos anos-calendário de 1995 a 1998, onde demonstra que as aquisições de patrimônio não são representativas e expressivas, pois estão aquém do limite de R$ 80.000,00 fixados para quem teve a posse e propriedade de bens e direitos apresentar a DIRPF. Informa também que no referido fluxo estão consignados rendimentos anuais, mensais e o saldo de suas economias os quais eram na oportunidade utilizados para compra de dólares americanos, conforme mapas de controle de dólares denominados DOC-02. Diz que é de seu pleno conhecimento a tributação, à alíquota de 15%, sobre o ganho de capital na alienação de moeda estrangeira (dólares), tendo elaborado um demonstrativo para cada ano-calendário com o cálculo do respectivo imposto devido e respectivos DARFs de pagamento. Argumenta que na alienação de 8.300 dólares ocorrida em 19/01/1998 o valor da venda foi de R$ 11.404,20, portanto, inferior ao limite de R$ 20.000,00 fixados para cálculo do ganho de capital; todavia, efetuou o recolhimento do imposto apurado conforme DARF denominado como DOC- 03. Prossegue tecendo considerações a respeito de equívocos cometidos pelo Auditor Fiscal, a saber: "- Há de se discutir em relação a exercícios já prescritos, no caso em pauta, Ex. 96, AC. 95 que já se encontra prescrito, pois seus prazos esgotam-se nos vencimentos da entrega da DIRPF, ou seja, 30/04, de cada ano; - Em seu item I do seu relatório descreve quanto a data de aquisição do veículo LOGUS, 19/01/1996, sendo o correto 19/01/1998; - Divergências de valores, quanto ao Fluxo Financeiro de Recursos, ano de 1997, onde apresenta aquisição de R$ 34.000,00 em 01/97, e aparecendo o valor de R$ 36.500,00 em 12/97, por razões desconhecidas; -Já no Fluxo de 1998, apresenta aquisição de R$ 11.300,00 em 01/98, e em 12/98 apresenta R$ 36.500,00."(sic) Por fim, requer a nulidade parcial do Auto de Infração para acatar como certos e líquidos os créditos tributários apurados e já recolhidos aos cofres públicos. Acompanham a impugnação os documentos em fls. 112/121.%L.. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DRJ/POA n° 10-8.335 (fls. 128 a 134), assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se como omissão de rendimentos, a variação positiva apurada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO - Os recursos em moeda estrangeira, informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, podem ser aproveitados no levantamento da variação patrimonial somente com a comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência e aplicação daqueles recursos no exercício seguinte ao declarado. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2006 (fls. 138), o contribuinte apresentou, por meio de correspondência postada em 28/06/2005 (fls. 186), tempestivamente, o recurso de fls. 140 a 154, reiterando as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 191 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. Cf_ 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação tendo em vista variação patrimonial a descoberto, verificando-se o excesso de aplicações sobre origens no mês de janeiro dos anos de 1997 e 1998. Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fls. 153, primeiro parágrafo). Não obstante, o presente processo trata dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, portanto não há que se falar em decadência, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 22/02/2002 (fls. 101), e os fatos geradores em 31/12/1997 e 31/1211998. O contribuinte não apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, alegando não estar obrigado a tal dever instrumental. Não obstante, em janeiro dos dois anos-calendário adquiriu veículos em valores superiores ao limite de isenção (R$ 10.800,00), a saber: R$ 34.000,00 em janeiro de 1997 e R$ 11.300,00 em janeiro de 1998 (fls. 07/08). Em seu recurso, o contribuinte limita-se a alegar estar desvinculado de empregos fixos, haver obtido bons resultados financeiros e que as aquisições de patrimônio 74_ não são expressivas. Ademais, apresenta fluxos de caixa contendo seus supostos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 rendimentos, reduzidos de 30% para sua sobrevivência, asseverando que as economias foram vertidas em compras de dólares. A despeito de todas estas alegações, somente elidiria a presunção de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto a prova, mediante a apresentação de documentação hábil, de que dito acréscimo teria sido coberto por rendimentos já tributados ou não tributáveis, o que de forma alguma ocorreu no presente caso. Com efeito, o fisco não pode interferir na modalidade de investimento que o contribuinte eleja para aplicar suas economias, desde que os respectivos rendimentos, que geraram ditas economias, tenham sido tributados, ou não sejam tributáveis, o que não ficou comprovado no presente caso. Quanto aos lapsos apontados pelo contribuinte, verificados no Auto de Infração - erro no registro da data de aquisição do veiculo Logus e inserção de valor estranho no mês de dezembro - trata-se obviamente de erros de fato, que não interferiram na tributação, já que os cálculos foram efetuados levando-se em consideração as datas e valores corretos. Diante do exposto, REJEITO a argüição de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ARIA EtENA COTTA CARDO 7 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001308/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MÉRITO – Não é possível reabrir discussão sobre o direito de compensar suposto crédito que já tenha sido indeferido em outro processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E INDEFERIDA – Há de ser mantida a multa de ofício na situação em que o contribuinte, apesar de declarada a apuração do tributo, tenha registrado a sua extinção por compensação que não foi reconhecida pela autoridade administrativa. Nesse caso, não há que se falar em confissão de dívida, pois não havia em sua declaração saldo de tributo a pagar. JUROS SELIC – SÚMULA 1º CC Nº 4 – Os juros Selic são devidos, nos termos da Súmula 4 deste 1º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmp:.....;tt ,:m";»,» OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Recurso n°. :135.526 , Matéria : IRPJ — EX.: 1998, , Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.966 IRPJ — COMPENSAÇÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MÉRITO — Não é possível reabrir discussão sobre o direito de compensar suposto crédito que já tenha sido indeferido em outro processo administrativo. • MULTA DE OFICIO — COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E INDEFERIDA — Há de ser mantida a multa de ofício na situação em que o contribuinte, apesar de declarada a apuração do tributo, tenha registrado a sua extinção por compensação que não foi reconhecida pela autoridade administrativa. Nesse caso, não há que se falar em confissão de dívida, pois não havia em sua declaração saldo de tributo a pagar. JUROS SELIC — SÚMULA 1° CC N°4 — Os juros Selic são devidos, nos termos da Súmula 4 deste 1° Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Ma . DORIVi ADO P ... ilt TE ,a / 4 1 - I e UE se 1 s - ,4‘• - FORMALIZADO EM: 7'n sET 2006., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON L FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTC MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. I It MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-r5p;t: jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001308198-51 Acórdão n°. :108-08.966 Recurso n°. : 135.526 Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPJ do ano calendário de 1997 por insuficiência, para a compensação pretendida, de crédito de PIS objeto do processo administrativo 13062.000002/98-85. A decisão da DRJ em Santa Maria confirmou o lançamento em função do indeferimento da restituição solicitada. O andamento deste processo foi suspensa por ordem judicial, para que fosse julgado definitivamente o processo relativo ao crédito do contribuinte, o que ocorreu com o Acórdão CSRF/02-01.058 (fls. 201/224). Por conta desse julgamento, promoveu-se a compensação do crédito reconhecido com débitos de sua responsabilidade, sendo que, uma vez executadas as compensações, constatou-se a insuficiência do crédito, não sendo possível efetuar a quitação do débito fiscal relativo ao IRPJ, objeto deste processo. Intimada do débito, após terminado o processo administrativo 13062.000002/98-85, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 267/276, no qual argumenta em síntese: 1. não há questão sobre a ocorrência sobre fato gerador ou sobre o montante devido a título de IRPJ no período; 2. a dúvida é em relação à acusação de falta de recolhimento, posto que depende da verificação inequívoca do montante do indébito cuja restituição foi pedida no processo administrativo 13062.000002/98-85; 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. : 108-08.966 3. a recorrente discorda do cálculo da restituição de tributo, em razão de suposto erro no cálculo dos juros, de ter a fazenda calculado a diferença entre o devido e o recolhido (sem ter promovido o lançamento) 4. contesta também a ordem das compensações efetuadas, cobrando-se tributo anterior em favor da compensação de tributo posterior; 5. a multa de ofício é indevida, pois a recorrente declarou o tributo, e a exigência por auto de infração era desnecessária; 6. a taxa Selic é indevida pois tem natureza remuneratória de títulos, e a Constituição Federal permite apenas juros até o limite de 12% ao ano. O arrolamento de bens foi efetuado (fls. 277). É o Relatório. Atk 3 e • 4.‘ 4' C.44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,1/4.;;;?. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. : 108-08.966 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Contudo, parte das razões apresentadas pela recorrente não pode ser conhecida. Com efeito, pretende discutir o crédito relativo ao PIS recolhido a maior ou indevidamente, que foi utilizado por ela para compensar com a sua dívida de IRPJ. Ocorre que não há como se apreciar a questão nestes autos: a uma porque a competência deste 1° Conselho de Contribuintes não compreende o julgamento de recurso relativo ao PIS, e a duas porque referida matéria é objeto do processo administrativo 13062.000002/98-85. Assim, não se conhece da parte do Recurso Voluntário que trata da formação ou saldo do crédito do PIS pago indevidamente. Cabe analisar as questões relativas à multa de ofício de 75% e dos juros pela taxa Selic. A multa de oficio é de ser mantida em razão de, embora a recorrente tenha informado o valor devido, a extinção registrada no mesmo documento (DCTF) não foi confirmada, de modo que não restou de seu procedimento a confissão do débito tributário, para que, independentemente de providência administrativa, fosse encaminhada à dívida ativa acaso não fosse efetuado o pagamento. 44:14 kl" 4 • • . • o C. ' 1*. +. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. :108-08.966 Dessa maneira, ainda que a apuração do tributo tenha sido espontaneamente informada pela recorrente, impunha-se o lançamento de oficio para que se exija o tributo. Como conseqüência, a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, deve ser aplicada. Atualmente, o 1° Conselho de Contribuintes conta com Súmulas que tratam de matérias recorrentes, dentre elas está a dos juros Selic: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, não há reparo a ser efetuado no auto de infração em relação aos juros. Em face do exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. • J9-É FI2ÃRIQ E CPG0 111 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001061/95-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16337
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.

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Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJECTURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. A mingua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DALTROZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. est 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,. -.V34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?f,Avi": i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 . , LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Al N r S-1. list, LAT. - FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,Y;ttri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttize.it;tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4g2 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Recurso n°. : 13.803 Recorrente : LUIZ CARLOS DALTROZO RELATÓRIO LUIZ CARLOS DALTROZO, contribuinte inscrito no CPF/MF 060.793.180- 91, residente e domiciliado na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, à Avenida Presidente Vargas, n° 1900, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 932/957, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 962/971. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/11/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 193/242, com ciência em 06/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 116.374,59 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano- calendário de 1993. 3 41,-./f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'25_,-ks:.)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 O lançamento é decorrente da constatação de diferenças verificada nos rendimentos da atividade rural provenientes de divergências entre os valores declarados nas receitas e despesas (fls. 09) e os valores efetivamente apurados, nos anexos I a IV (fls. 193/225). Infração capitulada nos artigos 10 ao 22° da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91. Os Auditores-Fiscais autuantes esclarecem, ainda, através da Descrição dos Fatos - Anexo V de fls. 226/238, o seguinte: - que verificadas diferenças entre os valores declarados e os contabilizados adotamos as seguintes providências: a) - solicitamos ao contribuinte que nos apresentasse a composição dos valores declarados mês a mês, conta por conta e de acordo com a contabilidade. Tal solicitação foi atendida através da apresentação do relatório das folhas 46/79 no qual se confirma a existência de diferenças, resumidas nas folhas 49/53; b) - em relação às despesas, fizemos um levantamento através dos livros diário, razão e os ajustes do relatório apresentado pelo contribuinte (fls. 53), excluindo as despesas de juros pagos, pelos motivos que serão adiante aduzidos, e elaboramos os anexos II-A e II-B (fls. 212/217), onde estão demonstradas as despesas efetivas da atividade rural, no ano-base em referência; c)- com relação as receitas, fizemos um levantamento através dos blocos de produtor, contra-notas, contratos de vendas para entrega futura com preço fixo e a fixar, notas fiscais de preço fixo, demonstrados nos anexos I e III (fls. 193/224), de forma individualizada, apropriadas mês a mês, de acordo com a legislação vigente. Tal 4 e br • - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W.: ( è. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 levantamento diverge dos valores declarados e apropriados na contabilidade, principalmente em relação aos contratos de venda para entrega futura com preço a fixar de números 4879 e 1015, demonstrados e apropriados corretamente no anexo III (fls. 218/224). - que as receitas das notas fiscais de venda das folhas 106/116 não foram contabilizadas e declaradas pelo contribuinte, as quais estão incluídas no anexo I; - que as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119 (fls. 173/174) foram apropriadas indevidamente na contabilidade como sendo as de entrega do contrato 4879. No entanto, referidos contratos são aquisições definitivas com preço fixo, que foram pagas nas datas dos respectivos contratos, através de crédito em conta corrente do contribuinte, na empresa adquirente e estão apropriadas no anexo I, nessas datas; - que foram feitos todos os ajustes mencionados no relatório das folhas 46/79, em relação à conta de receita de trigo, constantes nos itens a, b, c, d, no anexo III; - que os contratos 4879 e 1015 (fls. 114/119 e 140/151) são de venda para entrega futura com preço a fixar, os quais pela legislação tributária (Lei n° 8.023/90 e IN 138/90 e 125/92) devem ser tributados da seguinte maneira: Os adiantamentos recebidos serão divididos pela UFIR do mês do recebimento e computados como receita no mês da entrega dos produtos; Nas vendas com preço final sujeito a reajustes, os valores recebidos por ocasião do fechamento da operação constituem receita da atividade rural na data do recebimento; - que o anexo III (fls. 218/224) demonstra corretamente a apropriação como receita pela quantidade entregue e pelos complementos de preços. Saliente-se que no contrato 4879, a quantidade de produtos prevista para entrega era 5.040.000 kg e foi entregue, somente, 1.939.489 kg e do contrato 1015 era de 11.700.000 kg, tendo sido 5 • - sr• :,;%,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 entregue, apenas, 7.369.403 kg, conforme as notas fiscais de entrega. Portanto, as 430.642,71 e as 996.512,01 UFIRs recebidas em adiantamentos dos contratos 4879 e 1015, respectivamente, devem ser rateadas pelas quantidades efetivamente entregues; - que no entanto, o contribuinte apropriou os referidos contratos de forma diversa da acima mencionada, o que ocasionou substancial distorção nos valores das receitas e na utilização de contas de ajustes, que se tomaram inócuas, desnecessárias, uma vez que foi feita a apropriação correta, demonstrada no anexo III; - que deve ser observado que foi utilizado para apropriação todas as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119, sendo que estes, são novas aquisições da Ind. Gessy Levar, não se confundindo com o contrato 4879; - que as notas fiscais de entrega do contrato 4879 não foram contabilizadas em momento algum; - que o critério adotado para apropriação deste contrato é no mínimo confuso. Nos dois primeiros lançamentos foram creditados em vendas os valores constantes nas notas fiscais de entrega, debitada como correção monetária, supostamente, a variação da UFIR sobre parte do valor original e debitada em juros pagos a diferença entre o valor das notas fiscais e o valor original corrigido; - que a partir do dia 08/04/93, foi debitado em Ind. Gessy Levar o valor constante nas notas fiscais de entrega e creditado como receita este valor dividido pela UFIR de 07/92 (data do adiantamento), multiplicado pela UFIR do mês da entrega do produto; - que no dia 05/05/93 foi creditado na Ind. Gessy La yer e à débito de juros pagos, o valor de Cr$ 4.564.663.917,88, que tem origem na seguinte apropriação: Na conta 6 • `.;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Ind. Gessy Levar foi contabilizado em 07/92, à crédito, o valor de Cr$ 906.192.840,00, referente ao adiantamento deste contrato. Porém, como foi debitado o valor constante nas notas fiscais de entrega, que é maior do que o valor original, a referida conta foi ajustada conforme demonstrado no lançamento do dia 05/05/93, tendo como contrapartida a conta de juros pagos (a partir do dia 08/04 = 5.470.758,36 (total das notas fiscais de entrega) - 906.192.840,00 (valor original do adiantamento) = 4.564.663.917,88). Então, pode-se afirmar com certeza que a conta de juros pagos é simplesmente uma conta de ajuste e não uma despesa efetiva; - que quanto ao contrato 1015 (fls. 1401151), o contribuinte utilizou um critério diferente do contrato 4879, já que dividiu o valor da saca constante no item 1 do contrato (Cr$ 10.753,54) pela UFIR de 07/92 (2.104,28), multiplicando este resultado pela UFIR do mês da entrega, resultando esta operação no custo da saca atualizado pela UFIR. Então este valor foi dividido por 60 kg (peso da saca) e multiplicado pela quantidade entregue; - que o critério utilizado pelo contribuinte para apropriação do contrato 1015 levou em consideração a quantidade prevista para entrega (2.096.940.300,00 : 11.700.000 kg x 60 = Cr$ 10.753,54) e não a quantidade efetivamente entregue, o que implicou numa distorção nos valores apropriados como receita, sendo que das 996.512,01 UFIR, referentes ao adiantamento foram tributadas, apenas, aproximadamente, 627.666,54 UFIR, correspondentes aos 7.369.403 kg entregues; - que quanto a conta de juros pagos (fls. 80/82), tem-se que estas contas foram abertas para contabilizar, segundo informação do próprio contribuinte (fls. 43) e como de fato foi constatado, a diferença entre os adiantamentos recebidos, corrigidos pela UFIR e o valor da venda do produto (valor da nota fiscal de entrega); 7 e :n:;49 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que no entanto, em função do critério corretamente adotado, constante do anexo III e exaustivamente acima mencionada, a referida conta foi excluída do rol das despesas demonstradas no anexo II A e B, em função dos motivos anteriormente mencionados no item 1.1 Das Receitas. Registre-se que não se trata de glosa de despesa, mas, sim, de um outro critério de apropriação, em consonância com a legislação vigente, diferente do utilizado pelo autuado. Em sua peça impugnatória de fls. 246/264, instruída pelos documentos de fls. 265/420, apresentada, tempestivamente, em 06112/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que quanto as peças fiscais elaboradas pelos Auditores do tesouro nacional, os Impugnantes não concordam com a forma de tributação estabelecida aos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar (Mercadoria a Entregar), de n°s 4879 e 1015, firmados respectivamente em 01 de julho de 1992, com a empresa Anderson Clayton - Divisão das Indústrias Gessy Lever Ltda., sendo que o primeiro contrato foi firmado na cidade de Cruz Alta - RS (4879) e o segundo na cidade de Primavera do Leste Mato grosso (1015); - que visando abordar as questões que motivaram a presente irresignação, pedimos vênia para trilharmos os mesmos passos da bem elaborada peça fiscal, o que de maneira significativa visa demonstrar a veracidade das alegações a seguir aduzidas; - que outrossim, é importante salientar que os demonstrativos apresentados pelos impugnantes estão em consonância com os levantamentos efetuados pelos Auditores 8 erprat9,• -t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Fiscais, diferenciando apenas na forma de apropriar as receitas, e via de conseqüência tributar as receitas advindas dos contratos originários de n°s 4879 e 1015; - que quanto ao contrato 4879 os impugnantes não concordam com a tributação imposta aos mesmos, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, cujo produto foi entregue, e, respectivamente a quantidade de 1.000.000 kg do contrato 5111, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação específica; - que quanto ao contrato 1015 os impugnantes não concordam, igualmente com a tributação imposta, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 1157 na quantidade equivalente a 1.200.000 kg, cujo produto foi entregue e, respectivamente a quantidade de 1.620.000 kg do contrato 1169, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação especifica, aplicável a espécie; - que o anexo I, Demonstrativo de Receita Bruta da Atividade Rural, demonstra as alterações no que tange as apropriações de receitas dos impugnantes, considerando para tanto as amortizações decorrentes do Contrato 4879 representadas pelos contratos 5119 e 5119, e, ainda as amortizações do Contrato 1015, representadas pelos contratos 1157 e 1169; - que deve ser ressaltado que os demonstrativos referente aos Anexos I e III, elaborados pelos impugnantes, por ocasião da contestação, tem como resultado final tributado, valor inferior ao declarado pelos contribuintes nas declarações do imposto de renda, divergem, entretanto, do Mexo I e Anexo III, elaborado pelo Fisco, em virtude dos critérios por este adotado, quanto aos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, uma vez 9 4"4.‘41 =,••• NAk' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frzi): 4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-zieta > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 que, foram consideradas novas receitas os valores provenientes daqueles contratos, quando na realidade os valores são decorrentes de amortizações dos contratos primitivos n°s 4879 e 1015, respectivamente, cujas quantidades de produtos neles constantes não foram cumpridos integralmente no prazo estabelecido; - que os Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 foram convencionados com a empresa Gessy Lever Ltda., como forma de garantia da entrega dos produtos, uma vez que a empresa já havia efetuado o pagamento dos Contratos originários de n°s 4879 e 1015, sem que os impugnantes tivessem, como já foi dito, feito a entrega total correspondente aqueles valores. Consequentemente, nenhuma receita adveio aos impugnantes em função dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169; - que o Mexo IV, elaborado igualmente pelo Fisco, não espelha a realidade, motivo pelo qual é impugnado. Os contribuintes utilizando o mesmo critério do Fisco, apuraram resultado diverso, porém inferior aos valores declarados tempestivamente em suas declarações de rendimentos, via de conseqüência não há imposto suplementar a ser recolhido; - que quanto a matéria de direito, deve ser ressaltado que no critério utilizado pelos Auditores, não foram observados os dispositivos legais a seguir transcritos, especialmente, os parágrafos segundo e terceiro do artigo 66 da legislação pertinente; - que como forma de ratificar as observações contidas nos Contratos de n°s 511 e 5119, a empresa Anderson Clayton, forneceu declaração firmada em 05 de dezembro de 1995, esclarecendo de maneira clara e legal a forma como procederam os contratantes naquela transação, cuja declaração é parte integrante da presente contestação; 10 C.Zat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que inquestionável, igualmente, o procedimento atribuído ao Contrato de Compra e Venda com Preço a Fixar, firmado com a mesma empresa, ou seja, Gessy Lever Ltda., na cidade de Primavera do Leste, Mato Grosso, em data de 01 de julho de 1992, de n° 1015, foi amortizado pelos Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n°s 1169 e 1157, datados respectivamente em 05 de maio de 1993 e 07 de junho de 1993. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente feito teve origem no lançamento decorrente de diferenças verificadas nos rendimentos da atividade rural, provenientes de divergências entre os valores declarados como receitas e despesas e os apurados pela fiscalização; - que o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda.; - que a fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157 e 1169 como novas aquisições da Industria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015; - que trata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 179/186, e por isso devem ser apropriados como contratos 11 k$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ei \ til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.r.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos; - que em relação aos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, a receita decorrente deve ser tributada conforme o previsto no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 125/92; - que no entanto, no rateio do valor do adiantamento recebido, convertido em UFIR, para determinar o valor correspondente ao kg do produto entregue, a fiscalização levou em consideração a quantidade efetivamente entregue e não a prevista nos contratos, o que implicou uma distorção nos valores apropriados como receita, sendo a maneira correta de proceder ao rateio a demonstrada a seguir contrato 4879 = 906.192.840 : 2.104,28 = 430.642,71 UFIR : 5.040.000 kg = 0,0854; contrato 1015 = 2.096.940.300,00 : 2.104,28 = 996.512,01 UFIR : 11.700.000 kg = 0,0852; - que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado; - que o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega; - que em conseqüência das alterações nas apropriações das receitas dos contratos de n°s 4879 e 1015, foram refeitos os demonstrativos de receita da atividade rural, elaborados pela fiscalização, dos meses de fevereiro a agosto de 1993; 12 -:r tis MINISTÉRIO DA FAZENDA •kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que portanto, o resultado tributável apurado no ano-calendário 1993 é o equivalente a 410.037,57 UFIRs, sendo que o autuado declarou no exercício o valor correspondente a 264.025,50 UFIRs, havendo uma diferença a tributar de 146.012,07 UFIRs; - que ainda, embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzido para 75%. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-calendário de 1993. Atividade rural: Contratos de compra e venda com preco a fixar: No cômputo da receita decorrente de contratos de compra e venda com preço a fixar, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de venda de safra não colhida, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita da atividade rural no mês de entrega do produto. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/97, conforme Termo constante às fls. 957/958 e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (30/09/97), o recurso voluntário de fls. 962/971, instruído pelos documentos de fls. 972/988, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 13 4.1 - ":3';‘,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tit.i .leW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que o recorrente não se conforma com a respeitável decisão de primeiro grau, no que tange a considerar 'no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015.'1; - que no caso em tela, o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de números 5119, 5111, 1157 e 1169, matéria abordada no relatório da respeitável decisão monocrática, e, amplamente contraditada por ocasião da Impugnação administrativa, cujos termos apresentados naquela peça, o recorrente ratifica em sua totalidade; - que é motivo de irresignação do recorrente, a forma de tributação imposta ao contrato de n° 4879, quando restou amplamente demonstrado através da peça de impugnação fiscal, que não foram consideradas as amortizações de contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o contrato 5111, na quantidade de 1.000.000 kg, cujo produto foi entregue para amortização do Contrato de n° 4879; - que o procedimento adotado para o Contrato n° 1015, foi idêntico ao Contrato de n° 4879, considerando, que o recorrente efetuou as entregas provenientes do Contrato 1157 equivalente a 1.200.000 kg, e, respectivamente, a entrega de 1.620.000 kg, conforme demonstra o Contrato n° 1169, para amortizar o Contrato de n° 1015; - que toma-se imperiosa e necessária a realização de perícia contábil na empresa Gessy Lever Ltda., que recebeu os produtos do recorrente, como forma de demonstrar a veracidade das argumentações manifestadas no presente recurso, bem como na peça inicial de impugnação; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,0 k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que considerando os valores resultados da apuração da atividade rural, constata-se que o recorrente tem imposto à restituir, tendo em vista os valores já lançados na Declaração do Imposto de Renda ano-calendário de 1993, cuja restituição desde já postula. É o Relatório. 15 • e).* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria em litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos Contratos de n° 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda. A fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015. A autoridade julgadora singular manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário baseado no argumento de que atrata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria conforme evidenciam os documentos de fls. 173/180, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos". 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:rt..-711" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 17 b»44. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Neste contexto passo ao exame fundamental da lide. Em regra geral os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado (valor do adiantamento pela UFIR do mês do adiantamento = valor do adiantamento em UFIR : quantidade produto previsto para entrega futura = quantidade de UFIR por kg contratado). Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. Se faz necessário observar que contratos de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem o negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. 18 111 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Âtt - "At 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:":-4-rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 38 Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 98 ed. págs. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? 19 e ez„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:itZí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. 2.1iNtr?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao assinar os Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015 (fls. 114 e 140) e os Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n° 5111, 5119, 1157 e 1169 (fls. 173/180), o suplicante, a princípio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas: É por demais singelo o argumento da autoridade julgadora singular para ignorar a realidade dos fatos, ou seja, com a simples alegação de que "trata-se de contratos 20 • —^e•."2;,,•avi MINISTÉRIO DA FAZENDA• : wf ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:X-t.,4,`:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 173/180, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes', deixou de analisar os fatos e provas contido nos autos. É cristalino nos autos que não foram consideradas as amortizações do Contrato 5119 (fls.174) na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o Contrato 5111 (fls. 173), na quantidade de 1.000.000 kg, entregues para amortização do Contrato 4879. Da mesma forma não foi considerado as entregas provenientes do Contrato 1157 (fls. 177/178), equivalente a 1.200.000 kg e o Contrato 1169 (fls. 179/180) equivalente a 1.620.000 kg, para amortizar o Contrato 1015. Ora, nestes Contratos existem cláusulas, não contestadas pelo fisco, que diz "O VALOR DESTE CONTRATO, FOI PARA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO A FIXAR DE N° 4879, COM O VENCIMENTO EM 01.07.92", bem como diz "Substitui a parcela do saldo do contrato n° 1015 - Pafc, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento n° 8638" e "Substitui e cancela parte do saldo do contrato n° 1015-PAFC, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento 9210.". Ademais, consta às fls. 304 uma declaração da Gessy Lever Ltda. nos seguintes termos: 'Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o produtor Sr. OSVALDO F. DALTROZO E OUTS., possuía um débito conosco em 1993 de Cr$ 6.577.511.824,57 referente a um contrato com preço a fixar de n°4879 de 5.040.000 Kg datado de 01.07.92. Em 16.03.93 foi feito uma compra de 1.000.000 kg de soja de n° 5111 no valor de Cr$ 3.401.362.666,65. Este valor ficou retido na conta corrente do 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 fornecedor a fim de liquidar parte do débito do contrato 4879. Ficando ainda um saldo devedor neste contrato de Cr$ 3.176.149.157,92 mais juros e correção monetária até o dia 23.03.93 de Cr$ 174.836.214,94; perfazendo um saldo devedor até esta data de Cr$ 3.350.985.372,86. Em 23.03.93 foi efetuada mais uma compra de 840.000 kg de soja de n° 5119 no valor de Cr$ 3.167.229.450,00. Este valor ficou retido a fim de abater débito do contrato 4879, o qual ficou ainda com saldo devedor de Cr$ 183.755.922,86. A última liquidação do contrato 4879 deu-se em 28.04.93, onde o saldo devedor era de Cr$ 249.367.231,69 (último saldo devedor + juros e correção monetária até 28.04.93) através da retenção de Cr$ 260.208.538,20 na venda de 172.169 Kg de soja cfe. Nota Fiscal de Venda n° 4139 de 30.04.93. Assim restou um crédito ao produtor de Cr$ 10.841.306,51, o qual foi pago no dia 29.07.93, juntamente com uma venda de soja de 53.140 Kg cfe. Nota Fiscal de Venda n°5188 de 30.07.93? Disso tudo é possível concluir que a razão esta com o suplicante, pois desde a fase fiscalizatória, vinha sustentando a tese de que os Contratos n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, nada mais eram que simples amortizações dos Contratos n°s 4879 e 1015. Diante desse fato era dever da fiscalização aprofundar as investigações e proceder diligências para elucidar o fato, porém nada fez de concreto. É entendimento pacifico das normas legais e juriprudenciais que é inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À mingua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Diante das provas contidas nos autos, não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material. Assim, diante falta absoluta de prova em contrário, deve prevalecer para efeitos fiscais a data, valor e o texto dos contratos elaborados. 22 , C.:9 ti's ít " .19, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à apuração do resultado da atividade rural. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o valor lançado. 23 . II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Quanto a solicitação de restituição de imposto de renda, entendo que neste processo não é o fórum adequado para se discutir o assunto, já que se faz necessário que o pedido seja especifico e em processo adequado. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 NilBffigN 24 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001833/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei nº 5.172, de 1966. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20960
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.960 PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n° 5.172, de 1966. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •INT‘r"- DRI 1 II :ER • Y A—CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: ;2 sET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.628*MSR*11/09/02 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° :103-20.960 Recurso n° : 129.628 Recorrente : IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. RELATÓRIO IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade da 1 a , Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento da Contribuição para o PIS/REPIQUE, relativa aos anos calendários de 1992 a 1994. A exigência dessa contribuição, é decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual restaram arbitrados os lucros dos anos calendários de 1992 a 1994, bem como não foram comprovados quaisquer recolhimentos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 11030.001835/97-70, cujo recurso para este Conselho teve o n° 129.633, foi julgado nesta mesma Câmara, tendo logrado provimento parcial, para exclusão da multa de lançamento de ofício, referente até o mês de agosto de 1994, conforme Acórdão n° 103- 20.948, de19 de junho de 2.002. Conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal, cientificado em 26/12/97, a fiscalização teve início no contribuinte "Lavanderia Iza Ltda.", CGC n° 88.447.438/0001-63, sucedida por "Iza Lavanderia e Imunizadora Ltda.", CGC n° 00.239.227/0001-94. Um dos sócios da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, adquiriu da empresa "Lavanderia Iza Ltda.", o fundo de comércio, inclusive com o direito de uso da marca "Iza", estabelecendo-se no mesmo local e ramo de negócio, tendo em 13/01/1993 aberto a firma individual Aristides dos Santos Nascimento — ME, CGC n° 94.969.037/0001-76, emitindo notas fiscais próprias a partir de abril de 1993. Consta, também, que em 01/09/1994, no mesmo local e com o esmo ramo de negócio, foi 129.628*MSR*11/09/02 2 i., ;01 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 criada a empresa "Iza - Lavanderia e lmunizadora Ltda.", ora autuada, tendo como sócios o Sr. Aristides dos Santos Nascimento e a Sra. Maria Jaqueline Santos do Nascimento. O autuante constatou que a empresa antecessora (Lavanderia Iza i Ltda.) deixou de registrar receitas operacionais no Livro Razão e não as declarou nas declarações de rendimentos do IRPJ dos ano-calendário de 1992 e 1993, as quais foram entregues totalmente em branco, e, quanto ao ano-calendário de 1994, esta não 1 foi apresentada. A receita omitida foi apurada com base nas notas fiscais emitidas em , nome da empresa "Lavanderia Iza Ltda.", cujos valores estão discriminados nos demonstrativos de fls. 79 a 216 do processo principal, relativo a IRPJ. 1 Como a escrituração (apenas livro razão) não representa os fatos contábeis ocorridos na empresa, e, considerando que o contribuinte não apresentou livro diário e livro registro de apuração do lucro real, bem como apresentou as declarações de IRPJ em branco e os blocos de notas fiscais eram utilizados de forma desordenada e alternada, dificultando a apuração da receita operacional, o autuante apurou o valor da receita operacional, com base na segunda e terceira vias das notas i fiscais emitidas e arbitrou os lucros dos períodos fiscalizados. , Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte í apresenta as mesmas razões de discordância expendidas no processo principal. 1 ---7' i É o relatório. \ ih , 129.628*MSR*11/09/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele conheço. Conforme consignado em relatório, as exigências dos presentes autos, relativas a PIS/REPIQUE, é decorrente de fiscalização de IRPJ, onde se concluiu pelo arbitramento de lucros na recorrente, tendo sido verificada, também, a falta de recolhimento dessa contribuição. Pelo que se depreende dos autos, não só pelo relato fiscal, quanto pelas peças de defesa do sujeito passivo, a recorrente foi constituída em 01/09/94. Entretanto, em data dei 7/04/91, o sócio da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, pelo instrumento particular de promessa de compra e venda, adquiriu a empresa com suas máquinas e fundo de comércio, responsabilizando-se, a partir daquela data, pelo cumprimento de todas as obrigações, inclusive fiscais. Em 13/01/93, o Sr. Aristides dos Santos Nascimento constituiu a firma individual, no mesmo endereço e ramo de negócios e, posteriormente, em 01/09/94, registrou a empresa ora autuada, em sociedade com Jaqueline dos Santos Nascimento, também no mesmo local e ramo de negócios. Tais fatos, confirmados pela recorrente, não deixam dúvidas de que a autuada é sucessora da Lavanderia lza Ltda. e da firma individual, respondendo a mesma integralmente pelos tributos apurados no período fiscalizado. Observo que, 129.628*MSR*11/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 deste fato não discute a reclamante, que contesta somente o montante da receita apurada pelo fisco. Esta receita foi apurada a partir das notas fiscais apreendidas na empresa e que consta da relação de fls. 72/216 do processo principal (IRPJ), servindo, também, de base para o arbitramento dos lucros, tendo em vista que a empresa não possuía escrituração regular e apresentou suas declarações de rendimentos dos anos calendários de 1992 e 1993 sem movimento, estando omissa em relação ao ano calendário de 1994. A discordância da recorrente centra-se apenas na apuração desta receita, sob alegação que as notas fiscais apreendidas, na realidade não eram notas fiscais e foram impressas sem qualquer autorização, sendo utilizadas apenas para controle interno. As efetivas notas fiscais de prestação de serviços eram devidamente emitidas por ocasião da retirada das mercadorias. Neste ponto, alega que houve dupla tributação de seu faturamento, uma pela fiscalização utilizando-se dos "controles internos" em nome da empresa sucedida, e outra pela sua regular emissão de notas fiscais em nome da própria recorrente, entretanto, sem apresentar qualquer documento para comprovar suas alegações. A análise da documentação constantes dos autos, não deixa dúvidas do acerto da fiscalização e da decisão de primeiro grau. A recorrente não comprova qualquer emissão de documento fiscal próprio, bem como, da apresentação de declaração de rendimentos, ou ainda, qualquer pagamento de tributos, não só em nome da empresa individual, como em seu próprio nome. A antecessora, lavanderia Iza Ltda. apresentou suas declarações de rendimentos, no Formulário I, sem movimento. - 129.628*MSR*11/09/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 Desta forma, não há dupla tributação sobre o faturamento. Há que se observar que, a despeito da recorrente mencionar que emitiu documentos fiscais do período fiscalizado em seu nome, tal fato não seria possível, visto que as exigências reportam-se aos anos calendários de 1992 a 1994 e a mesma foi constituída em 01/09/94. Assim, deve ser mantida a exigência da Contribuição para o PIS/REPIQUE, mas com determinados ajustes relativos à multa de lançamento de ofício. Esta multa aplicada, considerando que a recorrente teve seu contrato social datado de 01/09/94, deve ser excluída até agosto de 1994, tendo em vista que a sucessora não responde pelas multas devidas pelas sucedidas, na forma do artigo 133 do CTN. Este artigo 133 tem a seguinte redação: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:" (grifo não é do original) Como visto, este artigo comanda que o sucessor responde pelos tributos e, não se pode dar interpretação mais ampla para encampar as multas punitivas, conquanto o mesmo CTN (art. 3°) define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. Assim, pela interpretação integrada desses dois artigos, verifica-se que, quando o artigo 133 menciona tributos, não pode incluir a anção por ato ilícito, pela definição de tributo inserta no art. 3°. 129.628*MSR*11/09/02 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 A interpretação desse dispositivo, está inserta no livro Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, Vol. II, 1998, onde às fls. 248/248, o tributarista lves Grandra da Silva Martins, ao comentar este artigo, escreveu: "A extensão dessa responsabilidade está limitada aos tributos, pelo principio da personalização da pena, conforme variadas decisões judiciais atrás citadas. Aliomar Baleeiro contesta o principio rebatendo minha opinião, posição todavia, anterior à avalancha de decisões no sentido da transferência apenas da responsabilidade por tributos e anterior ao próprio livro Direito tributário 1, em que discuti seus fundamentos. Com o tempo rendeu-se ao argumento, tendo, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim decidido: "O problema reside na cláusula 'responde pelos tributos' sem inclusão das penalidades. O v. acórdão inclinou-se pela interpretação estrita, por ser a peculiar ao Direito Tributário, que gira em torno do principio da reserva da lei: a criação de qualquer obrigação tributária há de ser rigidamente circunscrita aos termos expressos da lei. E a multa é uma obrigação tributária sujeita à reserva da lei (CTN, art. 97, V). Essa interpretação não é razoável mas já teve consagração no RE 76.153 de 30-11-73 e no AI 9.333, relator Orosimbo, Jurisprudência do STF, 1941, III, p. 183. É admissivel também uma interpretação larga, a despeito de o art. 133, mencionar apenas 'tributos', sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor, p. 8041 (grifos meus) (RE 71.471 — Resenha Tributária 4.2 n. 34/75, p. 796/807)"." As mencionadas decisões são as seguintes: "Multa - transmissão - Sucessores. Não se transmitem aos sucessores apenas as de caráter criminal e contravencional, bem como as por infração simples regulamentar, transmitindo-se as demais, como a moratória que tem natureza meramente civil, arts. 133 e 134 do Código Tributário Nacional" (Ac. da 5° Câm. Civ. AgP 123.144-SP). "Trata-se de multa punitiva, imposta a infrator contribuinte do ICM e que veio a ser cobrada de inculcado sucessor, não obstante deferido pelo Fisco o encerramento das atividades do edido. Invocou-se, - 129.628*MSR*11/09/02 7 //)/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.z.,1/4 =t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 propósito, o art. 133 do Código Tributário Nacional, mas indevidamente, já que a responsabilidade prevista nesse disposito é do sucessor relativamente a tributos e não a multas punitivas que tenham sido aplicadas ao sucedido. A multa tem caráter pessoal e deve ser cobrada do infrator, mormente quando permitiu o Fisco o encerramento de suas atividades"(AgP 166.370, RT, 433/92)." Igual posicionamento vem do consagrado Luciano Amaro ao apresentar estudo relativo ao mencionado art. 133, que assim escreveu: "Outra questão que merece registro é das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no artigo 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não falta em tributos, mas em "obrigação tributária" (abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°). Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos ou omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dublo pro reo, O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." (Direito Tributário Brasileiro, 5' Ed., Saraiva) t, 129.628*MSR*11/09/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-" TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 Os Conselhos de Contribuintes têm decidido, em diversos acórdãos, que o sucessor não responde pelas multas devidas pelo sucedido como nos seguintes arestos: "A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n 5.172, de 1966" (Ac. n° 101- 82.130) "Art. 133 CTN. O sucessor responde, a qualquer título, pelos tributos devidos. Excluídas as multas punitivas" (Acórdão n° 303-27.558) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício, incidente sobre as exigências até o mês de agosto de 1994. Sala das aess.ões - DF, em 20 de junho de 2002 11, M CIO MACHADO CALDEIRA \‘ 129.628*MSR*11/09/02 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000489/96-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a título de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido
Numero da decisão: 106-11775
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:57:33Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:57:33Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:57:33Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:57:33Z; created: 2009-08-26T16:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:57:33Z | Conteúdo => . . e C;;. -ed"ra..t,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'es».;'.---7;r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000489/96-09 Recurso n°. : 13.396 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : BELM IRO CATE LAN Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.775 IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMIRO CATELAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. v7R,4770 IACY .tc....:., OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE am.f...-nf ,.-7:-.4,--;- -. THAI ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA Le, FORMALIZADO EM: ' 1 3 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Recurso n°. : 13.396 Recorrente : BELMIRO CARALAN RELATÓRIO O recurso anexado às fls. 85/86 foi apreciado pelos membros dessa Câmara, na sessão 14/04/98, quando pela Resolução n° 106-00.972, o julgamento foi convertido em pedido de diligência para que o Banco do Brasil comprovasse a informação contida à f1.56. Cumprida a diligência (fls.98/103) a autoridade preparadora prestou a informação que leio em sessão. É o relatório. .9ifb 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinado os elementos que compõe os autos temos os seguintes fatos: • A autoridade lançadora submeteu à tributação, como receita da atividade rural , o valor de Cr$ 24.131.105,57 recebido a titulo de indenização PROAGRO, com suporte na informação prestada pelo gerente do Banco do Brasil de São Disidério — BA (fls. 56/57) em resposta a intimação de fl. 52; • O recorrente afirma que não recebeu a alegada quantia e que a correspondência do Banco do Brasil não é prova suficiente para demonstrar que tenha ocorrido tal "liberação", sustentando seu argumento juntou os documentos cópias de extratos bancários (fls. 72 a 74). OOfício n°010/2000, anexado à fl. 103, assinado pelos gerentes de Agência e de Expediente, informa que : "(...) esclarecemos que o documento VII, anexado ao citado ofício, refere-se à comunicação de Indenização de Proagro, sendo que os valores ali registrados foram naquela data (07.08.1990) contabilizados a crédito, diretamente na conta da operação 89/00121-4, sendo aquele documento o comprovante do pagamento da indenização". Odocumento mencionado como "VII" é aquele anexado à f1.56. IN • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão na . : 106-11.775 Isso confirma a omissão do recebimento do valor de Cr$ 24.131.105,57, a título de indenização PROAGRO, na apuração da receita da atividade rural no ano de 1990. Ao recorrente cabia o ônus de provar que a informação contida à fl. 56 era inexata ou falsa, o que não fez. Segundo nos ensina Pedro Einstein Dos Santos Anceles, autor do Manual De Tributos Da Atividade Rural Editora Atlas - São Paulo - 1 a Edição, pág. 72 o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), foi instituído pela Lei n° 5.969, de 11/12/73, e é destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Orienta, o indicado autor, que nos termos do Manual do Crédito Rural, que tem força normativa, o PROAGRO, também, tem como objetivos indenizar a parcela de recursos próprios assegurada em operações de crédito rural de custeio ou investimento, no caso de perdas das receitas, e incentivar a utilização de tecnologia adequada às atividades, com apoio nos fatores de produção mobilizados pelo empreendimento e na orientação dos serviços de assistência técnica. Embora o valor recebido tenha o título de indenização, a legislação tributária determina que seja oferecido a tributação Para explicar esse entendimento, basta-nos imaginar duas situações distintas o agricultor A e B. No ano do recebimento do empréstimo, autorizados pelas disposições legais e normativas, os dois lançam os respectivos valores como "despesas financeiras" , com isso reduzem a resultado da atividade rural apurado naquele ano-calendári°n • 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Posteriormente, o agricultor "A" , consegue uma excelente safra e oferece à tributação o total das receitas da atividade rural. O produtor "B" , por sua vez, não teve a mesma sorte e sua produção agrícola frustra, consequentemente, recebe a indenização PROAGRO. Este valor denominado de "indenização", na verdade, vem a ser o preço que o governo paga pela "compra" da safra frustrada. Sob o aspecto tributário, os dois contribuintes deverão ter o mesmo tratamento, uma vez que as situações são semelhantes, ambos pagaram menos imposto no ano que tomaram o empréstimo, e no momento da safra ambos auferiram receitas. Sem dúvida as fontes das receitas foram diferentes, o primeiro pode ter vendido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e o segundo alienou exclusivamente para o governo federal. Mas nos dois casos os valores são considerados receitas da atividade rural e devem ser oferecidos à tributação. Assim sendo, e considerando que está suficientemente comprovado nos autos que o recorrente omitiu os rendimentos recebidos a título de indenização PROAGRO, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 o/ (41/ !// i:SO Ir M Ite ' BRITTO Ar\ 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada A divergência na votação do acórdão em questão se deu em virtude do tratamento tributário que deve ser dado à indenização proveniente do PROAGRO. Conforme já salientado pela ilustre Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi instituído para exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. O beneficiário, para participar do PROAGRO, efetua o pagamento de uma taxa de participação e assim vê cobertos pelo seguro os prejuízos decorrentes de fenômenos naturais fortuitos e suas conseqüências, assim como os relativos à doença fúngica ou à praga sem método de combate, controle ou profilaxia. O Banco Central do Brasil funciona como administrador do Seguro PROAGRO, enquanto que o Banco do Brasil atua na condição de agente financeiro, utilizando inclusive o valor do PROAGRO como garantia de quitação de financiamentos fornecidos aos clientes. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária garante, Ir portanto, ao beneficiário a indenização das perdas ocasionadas pelos motivos já 6 g, , . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 expostos, caracterizando o PROAGRO como um seguro rural e não como aquisição por parte do governo de uma safra frustrada, razão pela qual a indenização correspondente está fora do alcance da tributação. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 C;72e19/i.a- non, 4.- ••-•:--.e...-;- - • THAI ,ANSEN PEREIRA Á," .11 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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