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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697276 #
Numero do processo: 11075.001451/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AC. 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerda da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, matérias sob as quais tem competência exclusiva o Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento do IRPJ com base na estimativa dos valores devidos, por expressas previsão legal. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão : 101-95.334 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, matérias sob as quais tem competência exclusiva o Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento do IRPJ com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 , 11,/ MARCOS Á DIDO R LATOR FORMAL! O JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 6;;I) 2 Processo n.° 11075.00145112003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Recurso n° : 142.729 Recorrente : ZAELI AUMENTOS SUL LTDA. RELATÓRIO ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão da DRJ em Santa Maria — RS n° 2.744, 03 de junho de 2004, que manteve integralmente o lançamento no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 04/07), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. O sujeito passivo foi autuado em conseqüência da falta de recolhimento das parcelas das estimativas da CSLL nos meses de março, abril e julho de 2002, dele sendo exigida a multa de ofício aplicada isoladamente da exigência do tributo, na forma do artigo 44, I da lei n° 9.430/1996. Relatório do Trabalho Fiscal às fls. 09/17. --, Tempestivamente, a pessoa jurídica autuada insurgiu-se contra o . feito fiscal apresentando contestação, protocolizada em 15 de agosto de 2003 (fls 101/108), alegando, em síntese, o seguinte: 1. que os encargos moratórios utilizados no lançamento fiscal são ilegais, por terem por base a taxa referencial SELIC1; 2. que a multa exigida é ilegal, tendo em vista que somada à multa aplicada ao IRPJ corresponde a 75% do valor do prejuízo fiscal incorrido no mesmo período pela autuada, o que fere "de morte o princípio do não confisco e da capacidade contributiva", passando a descrever os motivos pelos quais assim considera. _ 1 Observe-se que a impugnante incorreu em equívoco, posto que não houve exigência de juros mor atórios no lançamento sob análise .;)3 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Ao final conclui a impugnante requerendo a anulação do feito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 111/113) por meio do acórdão DRJ/Santa Maria n° 2.744/2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA ISOLADA. Cabível a aplicação da multa isolada quando a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto com base em estimativa deixar de fazê-lo, mesmo apurando prejuízo fiscal. Lançamento Procedente" A referida decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que não houve a exigência de juros moratórios no lançamento sob análise, não tendo que se falar em anulação do feito fiscal por ilegalidade da taxa /3,u SELIC como base para os encargos moratórios. 2. que as alegações da impugnante resvalam para a análise da ilegalidade e da inconstitucionalidade das normas legais que instituíram os juros de mora e a multa isolada por falta do recolhimento das estimativas devidas, não sendo, tal análise, da competência do julgador administrativo, competência essa exclusiva do Poder Judiciário, em vista do que não conheceu das alegações da impossibilidade de aplicação da multa isolada, vez que essa encontra expressa previsão legal. 3. que tanto a autoridade administrativa tributária, quanto à autoridade administrativa julgadora estão vinculadas aos estritos termos da legislação fiscal, devendo cumpri-la e aplica-la. çiep 4 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Ao final concluiu a autoridade julgadora de primeira instância por tomar ciência da impugnação, por tempestiva, para no mérito, julgar procedente o lançamento tributário. Em 22 de julho de 2004, irresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância do qual foi cientificado em 22 de junho de 2004, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 117/123), em que reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, rechaçando o argumento da autoridade de primeira instância de sua incompetência para a análise de aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas jurídicas. Às folhas 126 está presente a informação de que o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, corre nos autos do processo administrativo fiscal n° 11075.000033/2004-34. É o relatório, passo ao voto. 5 Processo n° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, presente a indicação da existência do arrolamento de bens2 previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. Passo, portanto, a analisá-lo em seu mérito. Inicialmente, quanto à argüição de ilegalidade de dispositivos legais (inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei 9.430/1996) e da sua incompatibilidade com Princípios Constitucionais do Não Confisco e da Capacidade i- Contributiva é de se ratificar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre estas questões, tendo em vista ser competência _ reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, 1"a" e III "b"). Quanto ao mérito da exigência de multa isolada pela falta de recolhimento mensal da CSLL, com base na estimativa, estatuída pelo inciso IV do parágrafo único do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, não há qualquer erro na sua aplicação. 2 Processo administrativo fiscal n° 11075 000033/2004-34 6471), y 6 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 A multa de ofício é penalidade a ser aplicada quando o contribuinte incorre em fato previsto como infração fiscal. No caso presente a recorrente deixou de recolher os valores devidos a título de CSLL com base na estimativa devida mensalmente nos períodos de apuração de março, abril e julho de 2002. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. A lei n° 9.430/1996 em seu artigo 2° estabeleceu a opção para a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real efetuar o recolhimento do tributo em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada e, em seu artigo 44, parágrafo único, inciso IV, prevê a penalidade a ser aplicada à pessoa jurídica que deixar de fazê-lo, conforme o disposto no artigo 97, V do CTN. O artigo 28 da lei n° 9.430/1996 estabelece que as normas da legislação vigente, entre elas o artigo 2° aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário não tem qualquer conseqüência na obrigação do recolhimento das estimativas mensais, a ausência destes recolhimentos, diga-se de passagem, por opção do sujeito passivo', implica na imposição da multa de ofício, posto ser a penalidade a ser aplicada pela falta de recolhimento mensal do imposto por estimativa, fato este que se consumou nas respectivas datas de vencimento das parcelas mensais. Observe-se que não houve o lançamento do valor do imposto que deveria ter sido pago mensalmente, apenas o lançamento da multa de ofício, nos percentuais legalmente estabelecidos. 3 A regra geral é a apuração do lucro real, podendo ainda o sujeito passivo optante proceder à demonstração do excesso de recolhimento com a elaboração de balanços/balancetes de suspensão/redução 7 Processo n.° 11075.001451/2003-68 Acórdão n.° 101-95.334 Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. :Ia das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 4/ w C O MARCOS CANDID* 011, 14'‘Q'7 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000566/98-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de 1PI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. eak—L, ik Leonardo de Andrade Couto Pre 'de te Cesar ian vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA A6-1 • los- ,- I I TO , Ministério da Fazenda MIN LiA FANPA CC-MFZE - 2. 9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,.„ ".-1s-,-"±-- • BRASIL IA / Processo n° : 11065.000566198-53 n Lantm Recurso n° : 121.452 via o Acórdão n° : 203-09.847 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 16/03/1998, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$127.738,19, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Após verificações da fiscalização (fls. 142/143) opinou-se pelo ressarcimento, à empresa, da quantia de R$93.476,07, condizente a crédito presumido de IPI relativo ao 40 trimestre de 1997 (fl. 145). A recusa de ressarcimento do valor indicado pela Recorrente deu-se por entendimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 143) de que o custo de "industrialização encomendadas a outras empresas (beneficiamento — Cód. Operação 1 13 e 2.1 3)" pessoas jurídicas não poderia ser encampado na apuração do crédito presumido de IPI, malgrado a empresa tenha procedido da forma inversa. Diante da recusa parcial a empresa deduziu impugnação (fls. 146/166) dizendo, basicamente e no que importa ao deslinde da questão, que a solicitação de produção externa representaria processo de industrialização, e não a contratação de serviço. A industrialização consistiria: i) no envio de "couro semi-acabado" para curtume, a fim de beneficiar-se tal item, durante o que seriam utilizados artigos químicos cujos custos incorporariam o valor da matéria beneficiada (valor agregado - operação 5.13 ou 6.13), e; ii) produção externa (ateliers), com insumos fornecidos pela empresa, de partes de calçados produzidos. Tais operações (Códigos de remessa 5.93 ou 6.93, e retomo 5.94 e 6.94) seriam efetivadas com a suspensão do IPI (artigo 36, I e II, do RIPI182). Com base em tais fundamentos a Recorrente conclui que as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IP1. No mais, a Recorrente sustentou que, apesar da incidência do PIS e da Cofins sobre insumos não serem condicionantes do crédito presumido de IPI, ainda assim tal aspecto demonstrava-se ocorrente na situação vertente, haja vista as cobranças de tais tributos relacionadas aos resultados das aquisições das matérias- primas. Decisão (fls. 435/440) da Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. Recurso voluntário (fls. 444/461) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 MIN. BA FAZENnA - 2. CC 22 CC-MF •4 'ali»; Ministério da Fazenda 3!)4,--"n" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAS Fl. •;;C.tr.1;> BRASILIA IS/ oa Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 VI TO • Acórdão n° : 203-09.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma na confecção de calçados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda Federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. Segundo a Recorrente, duas situações estariam relacionadas à recusa do Fisco de enquadrar os respectivos valores na base de cálculo do incentivo aludido: i) remessa de couro adquirido pela empresa para curtumes a fim de beneficiar tal material mediante a utilização de determinadas substâncias que acresceriam seu valor, de modo que a diferença também deveria ser reputada insumo utilizado na confecção de calçados, e; ii) elaboração de componentes de calçados por terceiros, com matéria-prima fornecida pela empresa. Atine-se, inicialmente, que a matéria fornecida pela empresa para terceiros era por ela adquirida a titulo de insumo, seguindo para fora de seu estabelecimento e a este retomando com valor superior ao da aquisição por apresentar-se, no regresso, beneficiada ou elaborada. Ressalte-se que a remessa, e o retomo, todavia, não eram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 36 do Regulamento — Decreto 87.981/82 - de tal imposto). A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu sentir seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de 1PI, e não apenas os quantitativos condizentes às aquisições originárias - por assim chamar - dos materiais. Dai a indagação: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, a esta posteriormente entregues para aplicação na fabricação de seus artigos? Com isso chama-se a atenção para o punctum saliens da questão e o parâmetro óbvio para o seu desfecho: o conceito de insumo na legislação do IPI! Com efeito, ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." j"\ 3 MIN. DA FAZENDA _ 2... cC4.nh‘c= r CC-MF"tfka-- Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR iltr Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA. iasSi • - IGINAL Fl. oga: Processo n° : 11065-000566/98-53 VIS o Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1 0), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único de seu artigo 3°: "Parágrafo único_ Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 82, I, do, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82 — aplicável à situação em virtude do crédito presumido em exame referir-se ao 4° trimestre de 1997), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aIíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem cons UM idos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-prima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento e montagem) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI), impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n°9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n° 9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos 4 MIN VA AZEW - 2. CL-edro, 22 CC-MF-•n Ministério da Fazenda C,IF E.Segundo Conselho de Contribuintes BRAOsitEiRAZI OftiGtsal40.L Processo n° : 11065.000566/98-53 vt TO Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definições dadas pela legislação a tais materiais. Nesta vereda é interessante abordar o principal fundamento que escorou a rejeição do ressarcimento buscado pela Recorrente, explicitado no decisório da Instância julgadora de piso, que evidencia, com todo o respeito possível, petição de princípio. Decerto: registrou-se (fl. 440) no édito expedido pela DRJ em Porto Alegre/RS que a base de cálculo conformada pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 somente poderia considerar valores de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual os custos agregados a beneficiamento (couro beneficiado/acabado), e elaboração de itens (partes de calçados), que haviam aproveitado matéria-prima adquirida pela empresa não poderiam ser admitidos no dimensionamento do incentivo. Segundo o raciocínio exposto no decisório (fl. 440) a conformação da base de cálculo estaria assentada sobre as aquisições de matérias-primas, e não sobre beneficiamentos de insurnos, do que sobressai o seguinte questionamento: se a Recorrente houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei n°9.363/96) do crédito presumido de IPI? Inexoravelmente a resposta é positiva (SIM), sobretudo por conta das previsões do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 e do artigo 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 (Decreto n° 87.981/82). Por qual razão, então, entender-se impraticáveis as inclusões dos valores totais de couro que fora beneficiado - ainda que por pessoa distinta da Recorrente, e de itens aplicados na fabricação de calçados - elaborados com material fornecido pela empresa, da base de cálculo do crédito presumido de IPI? Não há diferença entre: a) adquirir couro já trabalhado para a confecção de calçados, e artigos necessários à fabricação de tais objetos, e; b) comprar o material, demandado para as fabricações dos referidos produtos, de terceiros que se ocupam de suas elaborações. Em ambas as hipóteses a Recorrente despontaria adquirindo matéria-prima, ou mesmo produtos intermediários, estendendo-se o exame do caso para tal perspectiva. De nenhuma valia aventar-se, como feito pelo decisório de piso (fl. 440), que a industrialização encomendada pela Recorrente a terceiros envolveria prestação de serviços e, desta feita, não poderia implicar na adição dos custos correspondentes na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Tal afirmação testilha com a regulamentação do IPI, contida na Lei n°4.502/64 e no CTN, que respectivamente preceituam em seus artigos 3°, parágrafo único, e 46, parágrafo único, caracterizar industrialização: 5 ,..e. >th.. 2° CCMF •";e.a.;--vor. Ministério da Fazenda ailw": st- H. 1-fiaZik. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 "Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, fi.incionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:" "Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." ,De fato, caracterizar as operações em comento como prestações de serviços é ferir não apenas a legislação do IPI - que as reputa industrializações, mas também ir de encontro aos interesses arrecadatórios da União, sem contar que o entendimento instiga conflito de competência em matéria de tributação (União x Municípios). O acolhimento da pretensão ressarcitória, desta feita, revela-se legítimo e, de ,conseguinte, inevitável, não podendo o Fisco Federal a ela se opor. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores integrais de couro beneficiado/acabado e itens elaborados para a confecção de calçados, isto é, dos custos dos insumos comprados pela Recorrente e entregues a terceiros agregados dos montantes correspondentes ao to enefl ci amen t ofacabam en to e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento pleiteado nesses autos. Sala da' i Sessões, em 09 de novembro de 2004_ 1 — CE nt,' - ANTAVIONA MIN. Oda FAZEtta'A - 2 ' •.: I CONFERE COAI O ORIGINAL cgrBRA SILIA isi O 0.19t4 k visto 6

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Numero do processo: 11065.003738/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores pagos e não escriturados, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 5a Turma da DRJ de Porto Alegre - RS. Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.394 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores pagos e não escriturados, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". MULTA DE OFICIO — CONFISCO — "Súmula 1 0. CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BREHN LTDA. t- e( Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JADE SOUZA PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. iS7 2 Processo n°. :11065.00373812002-61 Acórdão n°. :101-96.394 Recurso n°. :150.319 Recorrente : Supermercado Brehn Ltda. RELATÓRIO Supermercado Brehn Ltda., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que por unanimidade de votos não conheceu do pedido de perícia, das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ, CSLL e contribuição para o PIS e a COFINS. Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 157/158) no valor de R$ 9.642,35, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 161/162) no valor de R$ 868,14, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 1651166) no valor de R$ 5.433,22, e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 169/170) no valor de R$ 2.671,22, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 18.614,93, já incluídos os acréscimos legais. O presente processo teve origem em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que a Contribuinte efetuou pagamentos a diversos fornecedores, fls. 76, no mês de janeiro de 1998 e não os escriturou, presumindo-se, então, omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Cientificados dos lançamentos, em 08.08.2002, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 09.09.2002, impugnação de fls. 178/205, alegando em síntese que: 3 c&..s ià/ Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 (I) Inicialmente, alega que não há prova concreta da ocorrência da "omissão de receitas". E mesmo que se admitisse a ocorrência da suposta omissão, deveria ser considerada somente metade da receita omitida como correspondente ao lucro líquido, para efeitos de tributação do imposto de renda, visto que receita e renda são grandezas jurídicas de diferentes espécies. (II) Considerando que a base de cálculo do IRPJ somente poderia ser considerada como sendo 50% da receita omitida, então, haveria conseqüentemente, significativa mudança na apuração reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS. (III) Prossegue afirmando que os lançamentos são insubsistentes por ausência de requisitos formais e conceituais, visto que não observou os procedimentos previstos nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, os autos de infração estão eivados de nulidade formal, uma vez que a empresa possui escrituração contábil regular, tributa seus lucros pelo lucro real, possui razão analítico pronto, escriturado com lançamentos individuais. (IV) Destaca que não há norma que estabeleça a forma, os requisitos e a maneira como se dará a desconsideração dos lançamentos efetuados na contabilidade, quando houver indício de que há omissão de receitas. Ocorrendo no presente caso ofensa ao princípio da legalidade. (V) Salienta, ainda, que não foi observado o conceito de renda, fazendo o tributo incidir sobre o que não é lucro, ofendendo princípios insertos no CTN e também no Regulamento do Imposto de Renda, tendo em vista que 4 S:271 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 em nenhum momento o RIR fala que a base de cálculo no caso de omissão de receita será a integralidade da receita omitida. (VI) Nesse sentido, afirma que o lucro arbitrado teria sido mais benéfico e poderia ter sido alternativamente aplicado. (VII) Insurge-se , também contra a aplicação da multa por entender que esta tem caráter confiscatório. (VIII) Esclarece que reconheceu seu débito, espontaneamente, por via declaratória da DIRPJ e nas DCTFs dos respectivos períodos de apuração, devendo ter, portanto, os benefícios da denúncia espontânea. (IX) Finalmente, afirma que não pode ser aplicada a Taxa Selic como índice de juros, por ser a referida taxa confiscatória e ilegal. (X) Conclui sua defesa requerendo a realização de perícia técnica nas bases de cálculo e na atualização do débito, bem como sejam os argumentos apresentados em relação ao IRPJ considerados para as exigências reflexas. À vista da Impugnação, a 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, não conheceu das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, rejeitou as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, os julgadores rejeitaram o pedido de perícia formulado pela Contribuinte, por considerá-lo dispensável a solução do litígio, uma vez que não restam dúvidas para serem dirimidas com auxílio de perito. 5 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 Em relação à alegação da impugnante no que tange a inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos do CTN, consignaram os julgadores de primeira instância que não cabe a apreciação das mesmas na esfera administrativa por força de sua vinculação ao texto legal. Por essa mesma razão, desconheceram as alegações relativas à inaplicabilidade da Taxa Selic e da imposição de multa de ofício no percentual de 75%. Afirmaram, ainda, que a impugnante não trouxe qualquer elemento para comprovar ter contabilizado os pagamentos em favor dos fornecedores, razão pela qual resta caracterizada a efetiva omissão de receitas. Assim, na forma do art. 40, da Lei n° 9.430/96, o valor dos pagamentos não contabilizados foi considerado como receita omitida. Relativamente os tributos decorrentes, suscitou o art. 24, da Lei n° 9.249/95, para demonstrar que o valor da receita omitida, nesses casos, será considerado na determinação da base de cálculo. Destacou que o auto de infração possui todos os requisitos exigidos pelo art. 10, do PAF, não havendo qualquer vício que afete a sua validade. Por fim, ressaltaram que a alegação da impugnante de que reconheceu o montante de seu débito em DCTF e em sua DIPJ, é meramente protelatória e contraditória com a própria defesa, eis que destituída de provas. cG)_S 6 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 Intimada da decisão de primeira instância em 06.01.06, fl. 221, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 07.02.06, às fls. 225/253, alegando em síntese que: Inicialmente que não há prova concreta da ocorrência da "omissão de receitas". E mesmo que se admitisse a ocorrência da suposta omissão, deveria ser considerada somente metade da receita omitida como correspondente ao lucro líquido, para efeitos de tributação do imposto de renda, visto que receita e renda são grandezas jurídicas de diferentes espécies. Prossegue afirmando que os lançamentos são insubsistentes por ausência de requisitos formais e conceituais, visto que não observou os procedimentos previstos nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, os autos de infração estão eivados de nulidade formal, uma vez que a empresa possui escrituração contábil regular, tributa seus lucros pelo lucro real, possui razão analítico pronto, escriturado com lançamentos individuais. Alega, ainda, que o auto de infração não pode subsistir por afrontar o principio da legalidade estrita, uma vez que não há previsão legal do procedimento específico para a sua apuração. Destaca que não há norma que estabeleça a forma, os requisitos e a maneira como se dará a desconsideração dos lançamentos efetuados na contabilidade, quando houver indício de que há omissão de receitas. Ocorrendo no presente caso ofensa ao princípio da legalidade. Considerando que a base de cálculo do IRPJ somente poderia ser considerada como sendo 50% da receita omitida, então, haveria conseqüentemente, significativa mudança na apuração reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS. Salienta, ainda, que não foi observado o conceito de renda, fazendo o tributo incidir sobre o que não é lucro, ofendendo princípios insertos no CTN e 7 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 também no Regulamento do Imposto de Renda, tendo em vista que em nenhum momento o RIR fala que a base de cálculo no caso de omissão de receita será a integralidade da receita omitida. Nesse sentido, afirma que o lucro arbitrado teria sido mais benéfico e poderia ter sido alternativamente aplicado. Insurge-se, também contra a aplicação da multa por entender que esta tem caráter confiscatório, bem como em relação à ilegalidade da Taxa Selic. Argumenta que no presente caso está configurada a hipótese de denúncia espontânea, uma vez que a impugnante teria reconhecido o montante de deu débito espontaneamente, por via declaratória na DIPJ e nas DCTFs, assim como houve o pagamento espontâneo, como identificado pelo próprio agente do Fisco. Esclarece que reconheceu seu débito, espontaneamente, por via declaratória da DIRPJ e nas DCTFs dos respectivos períodos de apuração, devendo ter, portanto, os benefícios da denúncia espontânea. Finalmente, afirma que não pode ser aplicada a Taxa Selic como índice de juros, por ser a referida taxa confiscatória e ilegal. Conclui sua defesa requerendo a realização de perícia técnica nas bases de cálculo e na atualização do débito, bem como sejam os argumentos apresentados em relação ao IRPJ considerados para as exigências reflexas. É o relatório. ...:w==ics____._ Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 1998, pelo fato do Contribuinte ter efetuado pagamentos a diversos fornecedores (fls. 76), no mês de janeiro de 1998 e não os escriturou, presumindo-se, então, omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Assim como foi feito em sede de impugnação, o Recorrente não juntou quando da apresentação de seu recurso voluntário qualquer prova acerca dos documentos de cobranças não registrados na sua escrita fiscal que viessem embasar suas alegações. Na verdade, para afastar as exigências que lhe foram impostas, o Recorrente tece um rosário de argumentos, tais como, insubsistência do auto de infração por ausência de cumprimento de requisitos formais e conceituais, nulidade do lançamento por presunção fiscal, inexigibilidade do credito fiscal por infringencia ao conceito de renda, infringencia ao CTN (art. 43 e 44), infringencia ao Regulamento do Imposto de Renda (art. 288), ilegalidade e onerosidade na cobrança de encargos, por entender confiscatoria a multa aplicada, principio da anterioridade da lei, denuncia espontânea, da ilegalidade da taxa Selic e, por ultimo, entende necessário a realização de perícia técnica, ou seja, a Contribuinte falou sobre quase tudo, mas esqueceu o básico, qual seja, fazer a prova de que os 9 .:st Processo n°. :11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 pagamentos por ela realizados e não escriturados no ano-calendario de 1998, não foram feitos com recursos a margem de sua escrituração. Quanto aos argumentos da insubsistência do auto de infração por ausência de cumprimento de requisitos formais e conceituais, e de se observar que o lançamento efetuado cumpriu rigorosamente o disposto no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não prosperando, portanto, o argumento de que a fiscalização deveria ter utilizado o critério de apuração do levantamento quantitativo por espécie, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. O que se tem é que, não tendo sido provado que as mercadorias foram adquiridas com recursos já tributado, presume-se, legalmente, que as mesmas foram pagas com recursos não oferecidos a tributação. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha e/ou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa ao principio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação à nulidade argüida, e de se observar que se encontram ausentes nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72, e nem o contribuinte os apontou, a não ser a hipótese do lançamento por presunção legal que não é causa de nulidade, mas sim, uma forma de tributar recursos a margem da escrituração, na hipótese do contribuinte não conseguir provar que já ofereceu a tributação a importância questionada. Quanto ao argumento de infringencia ao conceito de renda e ao Código Tributário Nacional , e de se observar que este não é o foro adequado para discutir inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas validamente editadas, pois prevalece na via administrativa, o caráter legal que vincula a atividade 10 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Decerto há casos em que poderá haver antinomia entre a Constituição e a lei, e o intérprete da lei, seja ele vinculado a Administração Pública ou ao Poder Judiciário, ao observar a incompatibilidade entre a lei constitucional e a lei ordinária, devera prestigiar a superioridade da norma constitucional, pois não podem no ordenamento para a mesma hipótese vigorar normas inconciliáveis com a Constituição. Neste sentido, cumpre esclarecer que deixando a AdministraçãoTributária de aplicar a lei que entende afrontar a Constituição, não significa dizer que estará declarando-a inconstitucional, competência esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mas, tão-somente, reconhecer-lhes, como uma das atribuições que lhes é conferida e é inerente, o poder de apreciar a validade das leis em face da Constituição, com vistas à segurança jurídica e à certeza do direito, até porque, norma inconstitucional é inconstitucional para todos os Poderes. Entretanto, no presente caso a matéria não comporta qualquer análise sob o ponto de vista constitucional, porquanto plenamente válida e eficaz, não merecendo, portanto, qualquer reparo em relação à norma aqui aplicada. Quanto à suposta infringencia do art. 288 do RIR/99, que determina que o valor do imposto e o adicional a serem lançados devem obedecer ao regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica, é de se observar que foi isso que ocorreu nos presentes autos, ou seja, a Recorrente no ano-calendario de 1998, optou em apurar o IRPJ e a CSLL em base trimestral (fi. 79), e a exigência tributaria decorrente da omissão também foi apurada em base trimestral, conforme se depreende as fis.157/160 dos autos. Quanto ao argumento despendido pelo contribuinte no sentido de que o valor a ser tributado não pode ser a importância da receita omitida, mas sim o valor arbitrado, há de se esclarecer inicialmente que a escrita do contribuinte não foi 11 Processo n°. :11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 desconsiderada imprestável pela fiscalização para efeito de se apurar o quantum devido, hipótese que levaria ao arbitramento do lucro; ao contrario, o fisco a utilizou inclusive para apurar a omissão ora questionada. Nesses casos, a lei manda a autoridade lançadora determinar o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão, e o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido no período de apuração correspondente (Lei n. 9.249/95, art. 24). Com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% que entende confiscatória, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes". Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito 12 íz9__La Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, que vigora até o dia de hoje. st2—(i/ 13 Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra inclusive sumulada, senão vejamos: "Súmula 1°CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, e no § 3° do art. 61 da Lei ri9 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. Alega também a Recorrente o instituto da denúncia espontânea, ao argumento de que reconhece e recolhe o montante de seu débito, espontaneamente, por via declaratória na DIRPJ e nas DCTFs. Entretanto, o que se questiona nos presentes autos não é a importância declarada e paga, até porque se fosse assim, não haveria necessidade de lançamento de ofício, mas sim, trata-se da importância omitida pela contribuinte que serviu para pagamento de suas compras não contabilizadas, não havendo, portanto, o que se falar em denúncia espontânea de tributos apurados ex-offício. Quanto à necessidade de realização de perícia técnica argüida pela Recorrente, entendo-a como desnecessária para o deslinde da matéria posta nos presentes autos, pois tendo a fiscalização demonstrado que a contribuinte não 14 v Processo n°. : 11065.003738/2002-61 Acórdão n°. :101-96.394 contabilizou diversos documentos de cobranças na sua escrita contábil e fiscal, cabia tão somente a ela carrear para os autos provas hábeis e idôneas do erro cometido quando da escrituração e de que referidos pagamentos se realizaram com recursos já oferecidos a tributação. Decerto, se não o fez é porque de fato não tributou o montante apurado pela fiscalização, e sendo assim, não como exonerá-la da exigência que lhe foi imposta com base em meras alegações. Por todo o exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 _ 15 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000426/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17794
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • aa_ 17..á A CLÉLIA PEREIRA DE D -4c G .1 RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. .• n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 'iritte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,(V.2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Recurso n°. : 123.742 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO • QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua João Manoel, 299, Cruz Alta - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 .• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 . • e I. t 9•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z r1-1--,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4 11,!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 4. A 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 1..k MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4"--1:n ;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: '... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 . . b. 49 I: MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 "ri.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA "EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4697580 #
Numero do processo: 11080.001360/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por FABRICIO VELLEDA DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ald4RerilBE. 14DOS REIS PRESIDENTa GONÇALO B• N ALLAGE REATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. ..4 41 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,e ) .Cini‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001360/2004-34 Acórdão n° : 106-16.697 Recurso n° : 158.866 Recorrente : FABRICIO VELLEDA DUARTE RELATÓRIO Fabrício Velleda Duarte, devidamente qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário às fls. 27, em face do acórdão n° 10-9.530, proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS). A decisão recorrida (fls. 21-23) julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2003. Considerando que o contribuinte era sócio da empresa Fabiane Escobar Fialho & Cia Ltda., CNPJ/MF n° 02.257.849/0001-70, levando em conta as disposições do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 290/2003 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2003 somente em 26/09/2003, quando o término do prazo se deu em 30/04/2003, os membros da 4' Turma/DRJ — Porto Alegre (RS) concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo sujeito passivo. Por outro lado, em seu recurso de fls. 27, o contribuinte alegou, em síntese, que recebeu parte ínfima das quotas da empresa, a qual nunca funcionou, já tendo reconhecido seu equívoco quanto à não entrega da declaração do imposto de renda do exercício 2003. É o Relatório. 2 a a . a,44. k 4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -• ;. '-' ::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g,,fti>4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001360/2004-34 Acórdão n° : 106-16.697 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O contribuinte sequer questiona a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; (..) O extrato de fls. 12 indica que o sujeito passivo era sócio da pessoa jurídica Fabiane Escobar Fialho & Cia Ltda., CNPJ/MF n° 02.257.849/0001-70. Com isso, está presente, no caso, a hipótese do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 290/2003, segundo a qual: Art. 1°. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário 2002: (-) III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; Assim, devo concluir pela necessidade de manutenção do acórdão ffliirecorrido, pois não há fundamento legal que autorize o cancelamento da penalidade. . 3 • ,YY 1: -t4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA kt' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P .. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.001360/2004-34 Acórdão n° : 106-16.697 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 20075- GONÇALO B• E tALLAGE 4 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4693832 #
Numero do processo: 11020.001464/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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( n r.o '.11-11_1 A[-) O NO D. O. U. . Da 0 11 ;..O 'e / 19 99 C C 47- ------ -Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' 1.1•0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:g..! 7? Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 Sessão - 10 de dezembro de 1998. Recurso : 107.449 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 'á- - -m 10 de dezembro de 1998 (11" _ e il us Neder de Limai , e e Le • swaldo Tancredo de liveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 a_gc MINISTÉRIO DA FAZENDA P'4 ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1., Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 Recurso : 107.449 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, COFINS), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo '7"i 2 9.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA*tÃs.444- - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 27 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 1410 nek MINISTÉRIO DA FAZENDA lk,"'-_, È iP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001464/97-91 Acórdão : 202-10.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 A OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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4697608 #
Numero do processo: 11080.001597/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Os produtos que não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. BASE DE CÁLCULO. Inclui-se na receita operacional bruta os valores correspondentes ao ICMS e exclui-se, tanto da receita bruta como dos valores dos insumos, o valor correspondente ao IPI destacado na nota fiscal e as devoluções de vendas. PRODUTOS NÃO ACABADOS E ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Deverá se excluído, no último trimestre de cada ano, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, e incluído no primeiro trimestre do ano subseqüente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Caio Vitória.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Os produtos que não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. BASE DE CÁLCULO. Inclui-se na receita operacional bruta os valores correspondentes ao ICMS e exclui-se, tanto da receita bruta como dos valores dos insumos, o valor correspondente ao IPI destacado na nota fiscal e as devoluções de vendas. PRODUTOS NÃO ACABADOS E ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Deverá se excluído, no último trimestre de cada ano, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, e incluído no primeiro trimestre do ano subseqüente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Caio Vitória.

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MIN L--)TÉRIO DA FAZENDA Fl. . ' v kwai iIi Segundo Conselho de Contribuintes .... ,a . Conse lho1 I I:V.st b gurdo bonseino de Con(fibuintes Pubi.cado In Slário Oficiai da União Processo n° : 11080.001597/00-66 De i 1 / Cp . L05 Recurso n° : 119.519 1 i Acórdão n° : 202-14.931 VISTO Recorrente : SPRINGER CARRIER S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. INSTIMOS. Os produtos que não se integram ao produto fina), nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto fmal não se • caracterizam corno matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo - ^ 7í- N I ;) f. - .1 CG do crédito presumido. BASE DE CALCULO Inclui-se na receita operacional bana os valores CMHIIE: GT `I G 'iVIII:i,L A 1 06-,....fiii : RCIÓOCCS2 correspondentes ao ICMS e exclui-se, tanto da receita bruta como dos valores BEASILI oe dos insumos, o valor correspondente ao IPI destacado na nota fiscal e as devoluções de vendas. .. VISTO f PRODUTOS NÃO ACABADOS E ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Deverá ser excluído, no ultimo trimestre de cada ano, na base de cálculo do credito presumido do 21, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, e incluído no primeiro trimestre do ano subseqüente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA AFASTADA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva — que são a mesma coisa —, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPRINGER CARRIER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Caio Vitória. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 4" ennqu'e Pinheiro Torres residente I II Eduardo da Rocha Sehmidt Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Dalton Coser Cordeiro de Miranda. cl! I • a • • • • 4, 22 CC-M1/ •-nlittgrll4_ Ministério da Fazenda F/. Segundo Conselho de Contribuintes - MEN. CA FA7ENC^, - 'kA744';'• CONFF!F CC`.1Processo n° : 11080.001597/00-66 06 06Recurso n° : 119.519 Acórdão n° : 202-14.931 Recorrente : SPR1NGER CARRIER S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 948.022,44, multa de 75%, capitulada no art. 80, I, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, multa isolada pelo recolhimento de imposto fora de prazo sem a multa de mora (R$ 710.838,63), e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 3.055.469,08, conforme Auto de Infração delis. 45/47 e anexos. 1.1 — Conforme descrito no próprio Auto de Infração e no Termo de Encerramento de Fiscalização, de fls. 123/134, onde o procedimento fiscal é descrito com todos os detalhes, o estabelecimento epigrafado fabrica produtos sujeitos à incidência do IPI, com destaque para os condicionadores de ar, classificados na Posição 8415 da TIP1/96, e teria calculado o valor do crédito presumido de 1PI, relativo aos anos de 1995, 1996) 1997 e 1998, de forma irregular, resultando no aproveitamento a maior deste beneficio, além de ter efetuado recolhimento de imposto fora do prazo, sem a multa de mora. 1.2 — Na apuração da receita operacional bruta/ROB foi excluído o valor do ICMS, enquanto que na apuração das aquisições dos insumos não foi excluído o valor do IPI nem o valor das devoluções de compras, bem assim a inclusão de entradas de bens que não caracterizam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo da empresa. 1.3 — Também foi constatada a falta de exclusão, no quarto trimestre de 1997, do valor dos insumos utilizados na produção de produtos não acabados e dos acabados mas não vendidos e, não obstante a não- exclusão, o respectivo valor foi acrescido à base de cálculo do primeiro trimestre de 1998, ou seja, foi aproveitado duas vezes o mesmo valor. 1.4 — Feitas as correções pelo Auditor-Fiscal autuante, na forma descrita no item 4 e respectivos subitens do Termo, às fls.124/28, foram apurados os valores do "crédito presumido corrigido", relativos aos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme quadros contidos no item 5 do citado Termo, resultando na constatação de aproveitamento a maior de crédito presumido na quantia de R$ 948.022,44, depois desdobrada por Z, 2 - . 22 CC-MF jel-l-TrZ- Ministério da Fazenda ,.[:,i:...V.:1n?:7:-.;i:OP,,..:,..r:_e+: 1 Fl. ,s,:i.,t5lr k Segundo Conselho de Contribuir/. tes COUFERE et .C.,1 C Cf".:Cg:.9.'. BRAS LiA C' C211 Cá" Processo n° : 11080.001597/00-66 — lAS Recurso n° : 119.519 fie 'tVISTO Acórdão n° : 202-14.931 período de apuração e relacionada na fl. 46 do Auto de Infração, de acordo com os demonstrativos de fls. 130/31. 1.5 – A Fiscalização também constatou que o contribuinte efetuou recolhimentos de IR1 relativos aos primeiro e segundo decêndios de dezembro de 1997, nos valores de R$ 383.794,73 e 563.803,80, fora de prazo, em 10/02/1998, sem o acréscimo de multa e juros, tendo recolhido depois apenas os juros; foi verificado também que o saldo devedor do imposto, relativo ao primeiro decêndio de abril de 1998, era maior do que a quantia recolhida, em R$ 186,30, diferença essa que depois foi regularizada mas também sem a multa de mora , pelo que foi lançada. a multa de oficio calculada sobre referidas importâncias. 1.6 — O lançamento foi efetuado com base nos elementos fornecidos pelo contribuinte, que teria cometido infração aos artigos 59, 99, 107 inciso II, e 112 inciso IV, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982; arts. I° ao 6° da Lei n" 9.363, de 13/12/1996, que aprovou a MP 948/95 e, a partir de 26/06/1998, aos artigos: 114 e seu parágrafo único, 165, 166, 167, 168, 169, 173, 182, 183 inciso IV e seu parágrafo único, 182, 183 inciso IV, e 185 inciso 111, do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998; como também foram consideradas ofendidas as normas das Portarias MF n° 129, de 5/4/1995, e 38, de 27/2/1997, as Instruções Normativas SRF Ws.: 21, de 12/4/1995; 28, de 10/5/1996; 21, de 10/3/1997; 23, de 13/3/1997; e 37, de 29/4/1997; enquanto que a multa isolada foi aplicada com base nos artigos 43, 44 inciso! e § 1°, inciso II, e 61 §§ 1° e 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, conformefl. 47 do Auto de Infração. As Razões da Impugnarão 2. O contribuinte não se conformou com a autuação e apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 161 a 175 e anexos, expondo suas razões, que passam a ser relatadas. 2.1 - Dia, inicialmente, que buscando uma melhor didática expositiva, a impugnação estará dividida (como o Auto de Infração) em duas partes, uma relativa ao Crédito Presumido Indevido, e outra relativa à questão chamada pelo autuante de "demais infrações", que trata da multa pelo recolhimento do IPI fora de prazo, sem os acréscimos legais, iniciando sua, :.. defesa por esta. 2.2 – Discorda da multa isolada, aplicada pelo recolhimento espontâneo, fora de prazo, sem a multa de mora, dizendo tratar-se de regularização de sua situação fiscal através da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTIV, que transcreve, concluindo pelo descabimento da punição aplicada, de acordo com o entendimento de Aliomar Baleeiro e decisões do STJ. fi. 25 3 , w 2° CC-MF ----tzetz,ss;- Ministério da Fazenda teSt. DA - 2r} cr Fl. -ttt'eket Segundo Conselho de Contribuintes COriirEtiZrú 1 Q ":eLs,;rettr.» t,sert„ii- Eli.e.Sitta „°C! O 0'5... Processo n° : : 11080.001597/00-66 jiiitfrucn. Recurso n° 119.519 VIS7 O Acórdão n° : 202-14.931 2.3 — Do Cálculo do Crédito Presumido de IPL tece considerações sobre as razões que levaram à instituição do Crédito Presumido, explica a sua fórmula de cálculo, passando a defender a exclusão do 1CMS, incidente nas vendas no mercado interno, da receita operacional bruta, dizendo que a sua inclusão distorce a base de cálculo, o que procura demonstrar com exemplo numérico; que não é admissivel a apuração da ROB segundo a legislação de incidência das contribuições para COFINS e PIS; que a legislação não faz referência à exclusão do 1CMS (11. 165). cabendo analisar em contraposição às normas constitucionais e aos conceitos do direito civil para faturamento, conforme art. 110 do CIN. Tece considerações sobre o conceito de faturamento e defende a não inclusão do ICMS no cálculo das citadas contribuições; concluindo que o autuante ao fazer a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo fez uso de valores indevidos, em nenhum documento existentes, sem respaldo na contabilidade. 2.4 — Não Exclusão do IPI na Receita Operacional Bruta 07.171): alega que a contradição da orientação fiscal é evidente: ou se aceita a exclusão do 1CMS da receita bruta ou deve aceitar a inclusão do IPI nos insumos; e que não excluiu o IPI dos insumos porque lançou o valor total das aquisições, de acordo com o art. 2° da Lei n°9.363/96, que transcreve, que não se refere à exclusão do 1PL 2.5 — Aquisição de Insumos (11.172): a defesa discorda da glosa dos insumos: manual para orientação ao cliente; óleo e graxa pra máquinas; gases e outros produtos químicos conmsumidos por combustão; chaves para montagem dos produtos exportados; demais produtos que incluem uma série de pequenos itens, na base de cálculo do Crédito Presumido, dizendo que a perícia, que desde logo requer, provará que todos os produtos estão sendo utilizados na base de cálculo do beneficio são de alguma forma agregados ao produto final e que o Fiscal aceitou apenas os produtos que geram crédito do IPI, o que diz não ser verdade, invocando decisão do Conselho de Contribuintes pelo Ac. 201-72.755, DOU de 19/10/99. 2.6 — Exclusão dos Produtos Acabados e Não Vendidos (/1.174): confirma que não excluiu os insumos no último trimestre de 1997, conforme relatado no item 1.3 acima, item 4.3.3 do Termo de fl. 127, dizendo que o procedimento da Fiscalização é ilegal porque não previsto em lei, mas apenas numa Instrução Normativa e que o Conselho de Contribuintes já se posicionou contrário aos procedimentos fiscais baseados nestes atos, conforme acórdão citado no item anterior 2.7 — Por fim, requer sejam produzidas provas periciais, contábil e de engenharia, para provar o erro do Fiscal no cálculo do ICMS na exclusão da ROB, e para provar que os insumos excluídos da base de cálculo são consumidos ao longo do processo produtivo, de alguma forma agregando- 2175 4 ..- . t;22 CC-MF Ministério da Fazenda Mil.& c:\ re.Eri:A. . 9 " CF , Fl. llll h'IS'X' VJSegundo Conselho de Contri :2:buintes COl',TER.T. A O c',:::xrv_ an> BRAsiLiA O C. ,. . (9 J..05- Processo n° : 11080.001597/00-66 la.V2Pd.a. 1Recurso n° : 119.519 VISTO f i Acórdão n° 202-14.931 se ao produto exportado; e que seja dada procedência à impugnação e desconstituido o Auto de Infração. É o relatório." . A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/PAE n° 249, de 19/03/2001, fls. 180/191, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Período de apuração: 31/01/1996 a 31/01/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Base de Cálculo: não se incluem na base de cálculo do crédito presumido . .. (tanto na Receita Bruta como no valor dos insumos), o valor do IPI, os abatimentos ou descontos concedidos incondicionalmente; o valor do ICMS, entretanto, está compreendido na Receita Bruta, por definição, não sendo admitida a sua exclusão para o jim aqui examinado. - Os insumos admitidos no cálculo do crédito presumido são as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do 1PL - Recolhimento fora de prazo • o recolhimento fora de prazo de tributos, sem a multa de mora, sujeita o contribuinte à exigência da multa de oficio, sobre a totalidade do valor recolhido a destempo. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 19/04/2001, fl. 195, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 21/05/2001, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 196/216, no qual, além de reiterar as razões apresentadas na inicial, acresce as seguintes: • pratica operações de simples revenda, cujos valores a elas correspondentes foram incluídos no cálculo do credito presumido do IPI; • os valores relativos às revendas se incluídos na receita operacional bruta da empresa também o deveriam ser na aquisição dos produtos revendidos; • os valores relativos ao frete de mercadorias no mercado interno não foram excluídos da receita operacional bruta; e • requer, por fim, a improcedência do auto. Zr) / 5 i"CC-MS Tir Ministério da Fazenda 11,1. i'e I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•:, • '! C b Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 Raver>TY _ rvis,L Acórdão n° : 202-14.931 Foi efetuado arrolamento de bens, formalizado por meio do processo n° 13002.000561/2001-20, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, segundo informação de fl. 325. É o relatório. 6 .. - . t 4,..4.,)ta, 2° CC-MF —1,,e,.;•*- Ministério da Fazenda mM. D4 F4l72.2 0 ,1 - 2° Ce 1 Fl. té'Flr-l/0° Segundo Conselho de Contribuintes ---_--:::--7-:--------------- }."~ Cl,l.i O cncir‘•:,J. BRAll iP l ° () la 1 ,04 of. Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 <------1-j 3.1.tuvtCed_ VrSTO r Acórdão n° : 202-14.931 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Preliminarmente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das" contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro-de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso) Determina o texto legal que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos exportados, entram no cálculo do crédito presumido do IPI. Decorre daí que os mesmos insumos que entram na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI são aqueles que geram créditos básicos a serem compensados com os débitos de IPI. Adoto aqui o brilhante voto do ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, consubstanciado no RV n° 122.347, que a seguir transcrevo: X-) Este Colegiada tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, ,55' 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos:1 .25 7 .. - . - . : ` /fll'éttQ CFCI:MF ItIl lll. DA FAYEDDA - 2 0 ec 2 Oreik. Ministério da Fazenda leff,%-i-sN. : Segundo Conselho de Contribuintes ctjt;FFlarz C:0'Y O l)fl - çlL .'l I - ; ..;tlVsflV ERASilia ...C26.; . ,, (9 95t---, - Processo n° : 11080.001597/00-66 't . IP.. ..... !...__ .--- . r Recurso n° : 119.519 VI:3TO Acórdão n° : 202-14.931 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais tosamos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". (-)". No caso concreto, a recorrente deseja ver incluídos, como insumos, na base de cálculo do crédito presumido os seguintes materiais: manual de orientação para cliente; óleo e graxa para maquinas; gases e outros produtos químicos consumidos por combustão; chaves para montagem dos produtos exportados e outros pequenos itens relacionados às fls. 51/118, dentre os quais encontram-se detergentes, vassouras, panos de limpeza dentre outros. Estes produtos não correspondem a insumos que se incorporem fisicamente ao produto exportado nem se desgastem inteiramente em contato direto com o produto final no processo de fabricação, por conseguinte, não podem ser incluídos como insumos na base de cálculo do credito presumido do IPI.1, 2.-5 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. tta fé./ - 'ai., Segundo Conselho de Contribuintes C3jéE7bt CC Fl. .,.;taactSib-> BRASLIA 0.6; O. 06 Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 VISTO Acórdão n° : 202-14.931 Verificou, também, a fiscalização, que a recorrente excluiu o valor do ICMS da receita operacional bruta e, na apuração das aquisições dos insumos deixou de excluir o valor do IPI e das devoluções de compra, conforme relatado às fls. 125/127, concluindo, o Fisco, que "o contribuinte utilizou dois critérios opostos em relação ao ICMS e ao IPI: na receita operacional bruta os valores correspondentes a estes dois impostos foram excluídos enquanto que na apuração das aquisições de insumos ambos os impostos foram incluídos." (grifo no original). Quanto à exclusão do ICMS e inclusão do IPI e das devoluções de vendas é de se observar que o art. 3° da Lei n° 9.363/96 determina que a apuração da receita bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem será feita nos termos da legislação de vigência da contribuição para o PIS' e da Cofins, sendo utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, na determinação destes conceitos. "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." O conceito de receita bruta, determinado pelo art. 31 da Lei n° 8.981/1995, apenas permite a exclusão das vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário. Pelas Leis Complementares instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, LC 07/70 e LC 70/91, a base de cálculo destas contribuições são o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, devendo ser deduzidos deste montante os valores relativos ao IPI, quando destacados em separado no documento fiscal, das vendas canceladas, das devoluções de vendas e dos descontos incondicionais concedidos. A Lei Complementar n°70/91, no seu art. 2°, parágrafo único, ao disciplinar a base de cálculo da Cofins, vedou a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, só permitindo exclusões em relação ao IPI, vendas canceladas e descontos incondicionais. De igual forma, a lei instituidora do PIS definiu como base de cálculo da contribuição o faturamento. Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis 259 —.L.l..l.211.:: ......—..:,,i...li2„..V.:_á 2i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. C011FERd .l... • O l tll ll;l:/d. 1lttl-24C-o Segundo Conselho de Contribuintes •NtroWsb BRASiLUS O C i (94 eG6'. Processo n° : 11080.001597/00-66 — Recurso n° : 119.519 VI,ce---- Acórdão n° : 202-14.931 de serem efetuadas, dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador da Cofins e do PIS, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valofes pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n° 77, de 1986, defmiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da Cofins. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n° 39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS, mas sim o IPI destacado na nota fiscal e as devoluções de vendas. Em relação ao IPI é de se observar que, em se tratando de imposto não cumulativo, sua escrituração é feita em separado do preço do produto, sendo imposto recuperável pelo sistema de crédito e débito existente na escrita fiscal do contribuinte. O valor correspondente ao IPI efetivamente não integra o preço do produto, e, portanto, não pode ser incluído no custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. De igual sorte, as devoluções de vendas também não podem ser incluídas no cálculo da receita operacional bruta nem no custo dos insumos aplicados para efeito de obtenção da base de cálculo do crédito presumido do IPI. As devoluções de vendas não constituem receitas da recorrente, já que foram estornadas ao seu estoque de produto acabado, nem os insumos nelas utilizados podem ser considerados já que a venda não se efetivou — produtos não foram exportados. t. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo das contribuições e, por conseguinte, da base de cálculo do credito presumido do IPI os valores relativos ao ICMS e incluir os valores pertinentes ao IPI destacado em separado na nota fiscal e às devoluções de vendas, por absoluta falta de previsão legal. Ressalte-se, ainda, que improcede a alegação da recorrente de que os valores obtidos pelo Fisco são indevidos posto que foram obtidos por meio de informações prestadas epela própria empresa, conforme d i cumentos de fls. 125 e 146/150. 1 510 ,.- . .. , - , , 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda UM. PA Fr.:".Et.r.LA, - 2 ' er, 1 Fl. -;. 4 t Segundo Conselho de Contribuintes ;r2".n,[ CONREFE Cp.:: O OC .:',^2;P,'Ll 1 BRASÍLIA pot i O i o6 Processo n° : 11080.001597/00-66 ' 9/19VICO-- 1 Recurso n° : 119.519 VISTO O I Acórdão n° : 202-14.931 Consta, também, do Auto de Infração, que a contribuinte transferiu para o primeiro trimestre de 1998 os valores dos insumos utilizados na fabricação dos produtos não acabados e dos acabados e não vendidos. Entretanto, estes valores não foram excluídos das aquisições de insumos efetivamente utilizados pela contribuinte, no 4° trimestre de 1997, embora tenham sido os valores dos produtos finais excluídos da receita operacional bruta no referido , trimestre. Este procedimento encontra-se em desacordo com o disposto no art. 3°, §§ 3° e 4° da Podaria MF n°38/97, que disciplina a matéria. Além do mais, o procedimento executado pela recorrente levou à utilização em duplicidade destes valores, pois se, por um lado ela transferiu para o primeiro trimestre do ano de 1998 os valores usados em produtos não acabados ou acabados e não vendidos, excluindo da receita operacional relativa ao 4° trimestre de 1997, por outro lado deixou de excluí-los das aquisições de insumos em 1997. Incabível, neste caso, a alegação de que uma Portaria do Ministério da Fazenda não poderia criar procedimento não previsto no texto da lei, até porque o próprio texto da Lei n° 9.363/1996, no seu art. 6°, autoriza o Ministro da Fazenda a baixar atos necessários ao cumprimento da disposto naquela lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. "Art 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador" No que diz respeito ao recolhimento feito a destempo do imposto, sem o acréscimo da multa de mora, a recorrente discorda do procedimento adotado pelo Fisco de lançar a multa de oficio isolada sob o argumento de que estaria alcançado pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN que elide, nestes casos, a incidência da multa moratória. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN refere-se à hipótese em que o sujeito passivo, por iniciativa própria, oferece-se como infrator em ato ainda não conhecido pelo sujeito ativo, no caso em tela a Fazenda Nacional, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. Por outro lado, ainda que se caracterizasse denúncia espontânea, o sujeito passivo não estaria desobrigado do recolhimento dos acréscimos moratórios — multa e juros de mora, se os pagamentos forem extemporâneos. O art. 138 do crN desonera, apenas, o sujeito passivo do recolhimento da multa de oficio., Z5 11 ..- . ,.. , _ . t. !... L'A ir AlE:','1): - 2', CU 2° CC-MFMinistério da Fazenda Au ,feé7..w-Fl. *PMU Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0O n 2!!`21:1n.. BRASLI OC/ frtLQC i ! Processo n° : 11080.001597/00-66 reilli)41-Cro-- 1 Recurso n° : 119.519 VISTO ( i Acórdão n° : 202-14.931 O art. 138 e §§ está inserido na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - do Capítulo V do CTN e a responsabilidade a que alude o dispositivo, que pode ser elidida pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou do depósito do principal e dos juros de mora, é a responsabilidade pela prática do ilícito tributário. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, - caracterizando-se como de caráter ressárcitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pág. 590: "Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecução da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida (pouco importa o motivo deste atraso)." A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se tome o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. , :.. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10' edição, Renovar, pág 506 diz: "os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a confissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a , denúncia espontânea deve ser feita antes do inicio de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização especifica 7relacionada com a infraç" , pelo que o inicio de uma fiscalização geral não z5 12 • .- . tm8. ns rizeoe -----ii ., 48:Rk. _.„.„,..:_:..;:., - 2 2 ce 2° CC-MF -wie- Ministério da Fazenda Cori-riz-iRii Cilll c) ;7Oorkl:r.--- Fl. ltlt,bw^f Segundo Conselho de Contribuintes BRAS/LM tt3 O >0)!' kliPl:llti" r 0 /à l Processo n° : 11080.001597/00-66 rvEs o --i° -- I Recurso n° : 119.519 Acórdão n° : 202-14.931 impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração." (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT7V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza 00 relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (grifos nossos). Desta feita, da análise do caso em pauta, vemos que a contribuinte não tendo efetuado o respectivo pagamento no tempo hábil, passou a incorrer em mora, de tal sorte que deveria, ao proceder o pagamento do montante devido, incluir os juros de mora e a multa de mora, que, por todo o exposto anteriormente, não pode ser dispensada ao amparo do art. 138 do CTN. Não tendo efetuado o recolhimento nestes moldes, cabe a aplicação de penalidade consoante disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo legal que rege a matéria. Por derradeiro, não conheço do recurso no tocante às alegações da recorrente relativas à exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI de valores relativos a operações de simples revenda e aos relativos ao frete incorrido no mercado interno, porquanto as matérias em questão terem precluido em razão de não haverem sido objeto da peça vestibular. Assim, inadmissível sua análise no âmbito deste processo. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 + \ —àe- NA4 BAS OS MANATTAI 13 -.` • CC-MF Ministério da Fazenda icáN. 0/3. F47±3TE .I3 -2 CO 1 Fl. •""454"o C•311TEEb. tIc.IT Cá; ""L.':. ERÁskJÀCi 06 I Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 xatzucp- V;33 r Acórdão n: 202-14.931 To VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR-DESIGNADO • Em que pese a fundamentada argumentação desenvolvida pela ilustre Conselheira-Relatora Nayra Manatta em seu bem lançado voto, dele ouso divergir, data venta, no que respeita ao cabimento do lançamento de multa isolada, por entender, como o contribuinte, que a denúncia espontânea afasta a aplicação tanto da denominada multa de oficio, como - também a incidência da multa de mora. A divergência se dá, hasicamente, porque entendo que ambas as multas têm natureza sancionatória, do que resulta seu afastamento quando caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Neste sentido, penso, data venta, estar equivocada a parcela da doutrina que diferencia a multa de mora da multa de oficio, ao argumento de que a primeira teria caráter indenizatóriO e a segunda caráter intimidativo l . Segundo EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, tal argumentação é falaciosa, na medida em que ambas as multas "são aplicadas em face da violação de um direito subjetivo" 2, sendo, pois, estruturalmente idênticas (dado o não cumprimento, deve ser a sanção), possuindo evidente caráter punitivo3. O fato é que a interpretação dada pela ilustre Conselheira Relatora contraria o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência assentada, tanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) como do Superior Tribunal de Justiça. — Confira-se, a propósito, a lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO& "Só está suieito a uma multa de mora quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é quem tenha deixado de pa~. Conseqüentemente, esta multa de mora é pena e não complemento indenizatário. As Fazendas, federal, estadual e municipal, discordam da interpretação debuxada linhas atrás. E o que é pior, agem como pensam, isto é, erradamente, sem que até agora se tenha posto cobro nesta situação I Vide, neste sentido, DENARI, Zelmo e COSTA JÚNIOR, Paulo José. Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Saraiva, 4ed., 2000, São Paulo, p. 24. Também BARROS CARVALHO, Paulo. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 13' ed., 2000, São Paulo, p. 510. 2 Op. cit., p. 119. LOBO TORRES, Ricardo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, Renovar, 9a ed., 2002, p. 298. 4 Teoria e Prática das Multas Tributárias, Forense, 2 ed., págs. 106 e segs. t5 14 - : - • ) AV:A DA FAll ll l)D - D" en CC-MF:'4.11éa't= Ministério da Fazenda .1/4:4,4 Segundo Conselho de Contribuintes CDFEE Cl'él I Fl. 6R:1 *LN 06, o :06 Processo n° : 11080.001597/00-66 14.7kkur,G -Ç Recurso n° : 119.519 VISTO Acórdão n° : 202-14.931 inteiramente contra legem. Os argumentos dos diversos fiscos são de três espécies. a) Em primeiro lugar, alegam que se fosse permitido ao contribuinte não pagar no prazo, ganhar uma, duas ou três semanas e depois se autodenunciar, recolhendo o tributo apenas com juros e correção monetária, isto traria uma total insegurança e imprevisibilidade no manejo da receita tributária. O argumento é extra jurídico e só nestes termos pode ser contraditado. Diga- se, porém, para logo, que as 'razões do fisco' não podem prevalecer contra as razões da lei. O príncipe e seu erário já não são, como antanho, autoritários e autocráticos. O argumento, no entanto, demonstra nas entrelinhas suas deficiências. b) Em segundo lugar, dizem que a multa moratória, conquanto punitiva é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A multa tem como pressuposio a prática de um ilícito (.). A indenização possuiu como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (..). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda Multa e indenização não se confundem. Finalmente, em terceiro lugar, argumentam com o art. 161 do C17V que, em havendo falta de pagamento do tributo, manda que este seja pago com juros e correção monetária, 'sem prejuízo das penalidades cabíveis' C.). Ocorre que não existe a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161. O art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra." A jurisprudência da CSRF é firme ao reconhecer a inexigibilidade da multa de mora em tais hipóteses: "MULTA DEMORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado." /r 25 15 .MtJ.CC-MF—t-r-Fat . Ministério da Fazenda ,elperrei é' Segundo Conselho de Contribuintes O Fl. +4;tttsl.FC ERA:211iii CO ' 06 Processo n° 11080.001597/00-66 Recurso n° 119.519 vis-ro Acórdão n° : 202-14.931 (Acórdão no CSRF/02-01.316, Sessão de 12 de maio de 2003) "DENUNCL1 ESPONTÂNEA — MULTA AFASTADA — A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou punitiva — que são a mesma coisa —, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CIN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art. 138 do CIN. Recurso provido." (Acórdão n° CSRF/01-04.259, Sessão de 2 de dezembro de 2002) "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — CONFISSÃO ESPONTÂNEA — descabe, na confissão espontânea do débito (ato formal), acompanhado pelo pagamento do tributo e pelos juros de mora, qualquer outra exigência de caráter material. Inteligência do art. 138 do CTN. Recurso negado." (Acórdão n° CSRF/02-01.194, Sessão de 17 de setembro de 2002) "IR? — PAGAMENTO ESPONTÂNEO — ARI'. 138 DO CTN — Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Comprova-se o recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 873 do RIR199), para se configurar a denúncia espontânea. Recurso negado." (Acórdão n° CSRF/01-03.578, Sessão de 5 de novembro de 2001) No mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica das ementas abaixo: "1 — TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — PIS — COFINS — IMPOSSIBILIDADE. (.). II — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - Considera-se 'denúncia espontânea', para os efeitos do Art. 138 do CIN, a confissão de divida, efetivada antes de 'qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização'. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CD/ ART. 138)." 516 • . _ J;•• ••• 2' C..; CC-MF 44?'- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1OYFP.7:Z t:t:i r L Fl. 4tiZgg"." ERg:t..:d Cá, Processo n° : 11080.001597100-66 Recurso n° : 119.519 Naarfg— , Acórdão n° : 202-14.931 (I' Turma, RESP 241114 / RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04/06/2001 PC]: 00062). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EQUIVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCL4. EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO SERÔDIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 84, INCISO II, ALÍNEA B. LEI 8.981/95. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. I. A multa de mora prevista no art. 84, inciso II, alínea b, da Lei n.° 8.981/95, tem com origem o recolhimento serôdio dos tributos e contribuições federais, ou seja, finca suas raízes no descumprimento da obrigação principal, pelo que, deve ser excluída em caso de denúncia espontânea acompanhada do recolhimento da exação devida. 2. O reparo pelo atraso na quitação é feito pela cobrança dos juros de mora, previstos no art. 84, inciso I, da Lei a° 8.981/95, cuja incidência não é excluída pela denúncia espontânea. 3. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." (r Turma, EERESP 251452 / RJ, Rel. Min. Laurita Voz, DJU de 09.09.2002, p. 187) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS RRETIDENCIÁRIOS — DENÚNCL4 ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE— ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 —MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 — PRECEDENTES. 6.) O art. 138 C7'7V afasta a aplicação da 'multa moratória' se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Recurso conhecido e provido." (2 Turma, RESP 202403 / PR, rel. Min. Francisco Pessanha Martins, DJU de I / 11.06.2001, p. 169) "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na fonna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTIV, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. 2_ 5 17 13( '11 Mitl. DA lllth t-or a; VI Ministério da Fazenda 22 CC-Mg Segundo Conselho de Contribuintes reirl 722(6 6 to Fl.' -1 á- Processo n° : 11080.001597/00-66 Recurso n° : 119.519 Acórdão n° : 202-14.931 Recurso especial não conhecido." (r Turma, RESP 172816 / SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 21/09/1998 PG: 00147). Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a parcela referente à multa isolada. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 - ?RA- 1144-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 11020.002161/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73914
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :.'4143;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Sessão • 06 de julho de 2000 Recurso : 111.900 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei ri2 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 Lui •<;(01? ante de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 -7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,M,41/20, ir.~» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr;1,Irkt Processo : 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Recurso : 111.900 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n' 87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu — Paraná. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e 11 do CTN, com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n' 9.430/96, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória, o contribuinte apresentou recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos e 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.„ Processo : 11020.002161198-85 Acórdão : 201-73.914 "Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados T Período de Apuração: julho a outubro de 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO- DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei 119 8.383/91, com as alterações das Leis If--9 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n2 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do- CTN. Impossibilidade- de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 28.05.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em Z1.06.99, às fls. 31/33, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, que negando seguimento ao recluso ao Conselho de Contribuintes feriu o direito líquido e certo do postulante, direito esse assegurado não só pela lei, mas, também, pela própria Carta Política do país. É o relatório. 3- / • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-.00216-1/9R-85 Acórdão : 201-73.914 VOTO- DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORIAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências_ dos Con gelhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art._ 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos- de oficio e voluntário de decisão de_ primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, Ws procesços relativos à _ restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (whlinhes). Embora não_ conste_ explicitamente_ dos dispositivos transc.átos„ a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em n respeito à Carta Magna_ de- 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a_ contribuintes que tiveram a oportunidade_ de_ compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art_. 50 do Estatuto Maior- assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV, da CF/88_ assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento_ do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4/Pitu‘t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos dadeeisão_ do_Delegado da_Delewei a da Receita Federal era Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária- IDA. Orar cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária- TDA são títulos_ de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma asgária_e_têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natnreza_tributtria. Cabe registrar a. procedência da alegação da requerente de que a_Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata. especificamente da compensação_ de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da_ Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segunda o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 14 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores" No seu. § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e -1`..". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanta que o art._ 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 ff ff ,',Atff` MINISTÉRIO DA FAZENDA eilf»-r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gr(os nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 1 1 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; Hl...prestação de' garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebradas com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista., entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020..002161/98-85 Acórdão : 201-73.914 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. • Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 4E4/, LUIZA HELENA nór - 4 DE MORAES 7

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.004299/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10273
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Broges (relator), Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 o / o 3 / 19 (,C Rubrica MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II RECORRI DESTA DECIS AOI Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 c EM, g. de I ( 'c '9. -9 L-- Sessão • 04 de junho de 1998 Pr e. r- (f;, f"-rtierchr,n1 .rx tX.Idr Recurso : 104.785 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 70, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões 7m 04 de junho de 1998 • Ma co: Vnícius Neder de Lima P esi e te - j Ue-fl- 7. Helvio Es•ov- do Barcello Relator-,1 ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Recurso : 104.785 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 115.969,16, referente ao período de abril de 1992 a setembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 24/95, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, e cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados da lavra da empresa. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMs, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 104/111, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo l' da Portaria MF n 260/95, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 com a redação dada pela Portaria MF ri' 189/97. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA th4 j1,V- "s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "(grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da 6 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ORN.:'Z} ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;nOff Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR IV' 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,sç 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei rtg. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9 2, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 6' da Lei Complementar n 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei ri' 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da 7 r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Indústria, e e 4' do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n' 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: "Art. 22 - O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (..)." (grifei). Decreto n" 57.375/65: "A ri. 12 - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem- estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. - § 22 - "(grifei). "A ri. 42 - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado • 8 jr.C-.;—' • MINISTÉRIO DA FAZENDA:f/jevã. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei ng 9.403/46 e Decreto tf 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto ri 57.375/65, que transcrevo: "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; 1) as rendas eventuais. ' 9 ()o./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W#1 Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados." Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - § 12 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 2' do Decreto-Lei n' 9.403/46. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fflr Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C.E, " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", unia vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros, o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter 11 L) MINISTÉRIO DA FAZENDA à4;45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~fr • . Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um "instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 10 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 10 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: íG .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto no. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, urna entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, hzexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar no . 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘4.%.,.70goir. Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a autoridade a quo que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): " a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA É. . ,L.4„tt. iXg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. 16 o t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004299/97-97 Acórdão : 202-10.273 Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 , -et / HÉLVIO ESC DO BARCLLOS 17 ve...—tv, !1.'Al'-jAt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIvI° SR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n° 11080.004299/97-97 Rf/j0J2- o . )9 0 i Acórdão n° 202-10.273 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão cia epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. 1. do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo IL aprovado pela Portaria ri° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente,- atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacífica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo c extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais - que se exporá, que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que at . , uiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. .\ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 Assim, dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade. cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis". publicação da Del Rey Editora, 2° ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7" ed. Malheiros Editores. pág. 369. in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque,a, L1( MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,,:------,--- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industrie? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente. a COFINS. como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n" 70. de 30-12-') I . que dispõe: -Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91. não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. , 11Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional: / I MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo if 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 "Art. 9 0 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais, temos concementemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 , são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto. 01%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 nO 57•375, de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições lenis supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas peia finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional da •;"4.:á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo. sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27', aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem. contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois. os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa • atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195, da Constituição Federal. dispõe no seu inciso III do art. 6". que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou -se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta O voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, EÓC10S, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vanta gens ou benefícios, a qualquer titulo; 1 '/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso. adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação,das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. 3 7/- uC, •;.IÀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004299/97-97 Acórdão n° 202-10.273 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei ir 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF.. jS2 il. iff José de, ' amar c.7rLves Joares PPectirido' r da Fazenda Nacional doc.103

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4695014 #
Numero do processo: 11040.000580/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESA COM DEPENDENTE – DECLARAÇÃO EM SEPARADO – Se o dependente do contribuinte apresenta declaração de ajuste em separado, deve ser glosada a dedução do respectivo dependente. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LUIZ OLIVEIRA HEBERLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -044-1-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTee ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Processo n° : 11040.00058012005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Pi \P-- 2 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Recurso n° : 150.778 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ OLIVEIRA HEBERLE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 232/236, interposto pelo contribuinte ANTÔNIO LUIZ OLIVEIRA HEBERLE contra decisão da 4° Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 04/13, lavrado em 20.06.2005. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 25.415,30, já inclusos juros e multa, a qual foi aplicada às alíquotas de 75% e 150%, como adiante explicitado, tendo origem em deduções indevidas de despesas médicas, com dependentes, e instrução, nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 14/23, pelas razões seguintes: a)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Glosa de deduções com dependentes pleiteadas indevidamente, pois o contribuinte deduziu seu pai como dependente - Sr. Enio Heberle, CPF n.° 047.524.060-04. Entretanto, a fiscalização verificou que o pai do contribuinte apresentou as DIRPF 2001, 2002, 2003, 2004 em separado (fls. 40/41). Portanto, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 a dedução do pai do contribuinte como dependente é indevida, sendo glosada de ofício. b)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal (fls.14/23), em relação às quais foi qualificada a multa de ofício aplicada. O contribuinte pleiteou dedução de gastos com despesas médicas referente a pagamentos em favor da psicóloga Cristina de Oliveira Couto, CPF n.° 542.667.850-20. Também apresentou recibos atribuídos à psicóloga, e informou que teria efetuado os pagamentos somente em dinheiro. A fiscalização obteve diversas informações e indícios que não confirmam e apontam para a inexistência dos 3 fr-Z t • Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° :102-48.645 pagamentos e dos serviços. Adicionalmente, intimado a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, o contribuinte não apresentou nenhum documento. Conforme demonstrativo das deduções glosadas (fls.24/27), também foram glosados os pagamentos não comprovados, e os pagamentos que não foram realizados em benefício do contribuinte, mas sim de seu pai, Sr. Enio Heberle, o qual não é seu dependente pois apresenta declaração em separado. c) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme detalhado no relatório de ação fiscal e explicitadas no Demonstrativo das Deduções Glosadas. O contribuinte comprovou apenas parte dos pagamentos para a UCPEL, nos anos-calendário de 2001 (fls.120/121) e 2003(fls.118/119), e para o colégio São José (f1s122/142) no ano-calendário de 2002. A parcela não comprovada foi glosada de ofício. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11040.000581/2005-42 (fls. 153). Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação, argumentando que seu pai tem mais de 65 anos de idade, é aposentado (INSS), percebendo 1 salário mínimo por mês e dependente economicamente do filho. Diz que o pai apresentou declaração de ajuste anual em nome próprio, pura e simplesmente, para manter a inscrição no CPF e não deixar de receber os proventos da aposentadoria. Sustenta que no enquadramento legal apontado pelo autuante não se encontra fundamento para a justificativa da glosa procedida: "declaração em separado", pois, nos termos da legislação aplicável à matéria, a única condição legal para que os ascendentes (pais, avós ou bisavós) sejam considerados dependentes do contribuinte é a de que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (art. 77, §1°, inciso VI, do RIFV99). 4 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Prossegue afirmando que tal condição está perfeitamente atendida, de vez que os proventos da aposentadoria percebidos pelo progenitor correspondem tão somente a um salário mínimo mensal e, ex vi do disposto no art. 39, inciso XXXIV, do RIR199, estão isentos de tributação pelo imposto de renda. Conclui-se, assim, que não há justificativa legal para a glosa em comento, devendo a dedução correspondente ser restabelecida, assim como devem ser restabelecidas as deduções de "despesas médicas" concernentes ao referido dependente, no ano-calendário de 2002. Salienta ainda que, conforme anotações nos comprovantes, os pagamentos dessas despesas foram efetuados no ato, conforme disposto no Plano de Saúde da Embrapa, no qual o progenitor do impugnante figura como dependente. No que se refere às despesas com instrução apresenta comprovantes dos gastos com o Colégio São José, no ano- calendário de 2002, pertinentes aos filhos Matheus e Elisa, nos valores, de, respectivamente, R$ 2.631,91 e R$ 1.975,33, o que, segundo o contribuinte, faz com que a dedução relativa ao primeiro seja integralmente restabelecida, no limite legal de R$ 1.998,00; e a outra (Elisa), no valor, efetivamente, comprovado: R$ 1.975,33. Relativamente às despesas com a psicóloga Cristina de Oliveira Couto (antes Cristina de Oliveira Couto Barcellos), enfatiza que, ao contrário do afirmado pelo autuante, os pagamentos de honorários a ela efetuados, por serviços de psicoterapia prestados ao impugnante, estão devidamente comprovados pelo "recibos" por ela emitidos e encaminhados ao Auditor Fiscal, durante a fase que precedeu à lavratura do Auto de Infração. Nesta, oportunidade, apresenta, novamente, as cópias (autenticadas pelo órgão fiscalizador) dos aludidos "recibos" referentes aos serviços de psicoterapia prestados ao impugnante, nos anos-calendário em questão. Afirma que a referida profissional lhe forneceu cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal por ela sofrida, no qual é afirmado pelo mesmo auditor que lavrou o Auto de Infração ora contestado com todas as letras:" não foi identificado crédito tributário a ser constituído mediante lançamento de ofício". ... . Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 Dessa conclusão fiscal infere que os recibos foram, integralmente, oferecidos à tributação pela referida psicóloga. E assim sendo, não poderia o Fisco pretender tributar duplamente o mesmo valor (na profissional que o recebeu e no cliente que o pagou), sob pena de configuração de inadmissível ""bis in idem". Por sim, o postulante afirma que a parte incontroversa será objeto de pagamento e pleiteia seja julgada procedente a impugnação e, em conseqüência, determinado o cancelamento da exigência de crédito tributário contestada, mediante o restabelecimento das deduções que teriam sido injustamente glosadas. A DRJ, analisando a impugnação, ressalta que, segundo consta do Relatório de Ação Fiscal, foi realizado procedimento fiscal junto à psicóloga Cristina de Oliveira Couto, mediante expressa autorização por meio de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n° 10.1.02.00-2004-00044-0, emitido em 08/03/2004, tendo sido obtidas as seguintes informações e indícios que não confirmam os serviços que teriam sido prestados, bem como os pagamentos constantes dos recibos: 1. o contribuinte foi intimado e apresentou diversos recibos dos pagamentos por ele declarados em favor da psicóloga; 2. a psicóloga informou que teria prestado os serviços profissionais e teria recebido os valores declarados como pagos por diversas pessoas físicas, entre elas o contribuinte, perfazendo valores expressivos que teria recebido entre os anos de 2000 e 2002; 3. as pessoas que informaram a forma de pagamento teriam efetuado os pagamentos unicamente em moeda corrente, não havendo um único pagamento que tivesse sido efetuado mediante outra forma passível de documentação; 4. a psicóloga não examinou os recibos emitidos, não sabe indicar exatamente quem preencheu cada recibo, ou quando, e não comprovou ter prestado serviços profissionais nos locais indicados onde teriam ocorrido os atendimentos; 6 k.'--- Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 5. além da completa falta de comprovação da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento dos valores, a fiscalização também obteve diversos indícios que contradizem as informações da psicóloga e do contribuinte, inclusive com depoimentos de vizinhos do local onde teriam ocorrido os atendimentos. A DRJ, assim, destaca o seguinte: Visando a elidir as circunstâncias encontradas, ao iniciar a ação fiscal junto ao contribuinte, o autuante solicitou ao mesmo que comprovasse a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento em favor da psicóloga. No processo em questão, o contribuinte não apresentou quaisquer outros documentos relativos aos pagamentos da psicóloga, informando que (fis.93/94), "in verbis": "Os pagamentos dos honorários da psicóloga Cristina Oliveira Couto, conforme anteriormente esclarecido, foram efetuados em dinheiro, estando a efetiva prestação dos serviços consubstanciada nos recibos já apresentados e que estão em conformidade com o dispositivo no inciso III, do §1° do art.80, do RIR/99." Também indicou que (fls. 94), "in verbis": "As datas e os valores dos pagamentos efetuados, em dinheiro, aos profissionais acima indicados constam dos respectivos recibos(...)." Por sua vez, a fiscalização constatou contradições entre as informações, pois o contribuinte indicou que teria efetuado somente dois pagamentos em 2002, em junho e dezembro (fls.46), ao passo que a psicóloga esclareceu que os pagamentos teriam sido mensais (fis.61). Em 2001 o contribuinte teria sido atendido (fis 46 e 59) de janeiro a dezembro, porém o recibo contempla somente o período de janeiro a junho( fls.47). O contribuinte respondeu intimação, apresentando os recibos e prestando os esclarecimentos (fls. 46/54). Informou que teria sido atendido nas quartas e sextas- feiras de janeiro a dezembro, em 2000 e 2001, nas quartas-feiras em 2002, de janeiro a dezembro. Por outro lado, o autuante constatou que os recibos apresentados não indicam o endereço da psicóloga, e também, quanto aos recibos de 2001 e de 2002, não indicam as datas dos pagamentos ou de emissão dos recibos. Os recibos de 2002 não possuem nem mesmo a identificação da profissional e que, o recibo de 2001 (fls.47) indica que os atendimentos teriam sido apenas de janeiro a junho, enquanto 7 Processo n0 : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 que, tanto o contribuinte quanto a psicóloga informaram que os atendimentos teriam sido de janeiro até dezembro. Quanto aos pagamentos, o contribuinte informou que, no ano de 2002, teriam sido apenas dois pagamentos, um em junho e outro em dezembro. Não esclareceu os dias dos pagamentos, e, ainda, se os pagamentos que teriam ocorrido em 2001 teriam sido mensais, semanais ou por atendimentos. De outra parte, a psicóloga informou que (fls.55161), os pagamentos teriam sido mensais em 2000, 2001 e em 2002. Em síntese, o contribuinte teria sido atendido durante três anos, de forma ininterrupta, e teria pago os honorários sempre e somente em dinheiro. A fiscalização obteve informações e indícios que não confirmaram e contradizem a existência de tais pagamentos e serviços, resumidas a seguir 1. não há qualquer evidência da efetiva prestação de serviços, e esta falta de evidências adquire relevância na medida que diversas informações obtidas de terceiros não confirmaram os atendimentos; 2. não há evidências de que a psicóloga tenha efetivamente atendido na sua residência na Rua Xavier Ferreira, 714; 3. a psicóloga informou que não preencheu diversos dos recibos apresentados e que não sabe quem teria preenchido cada um destes, inclusive no período que teria atendido na sua própria residência, sendo que não possuía secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar (fls. 76); 4. diversos recibos apresentados foram emitidos sem indicar a data do recebimento e o local da prestação dos serviços ou o endereço da psicóloga, além disto, os recibos não possuem qualquer controle numérico, ou seja, podendo ter sido emitidos a qualquer momento (fls.79187); 8 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 5. os poucos recibos que indicam o endereço da psicóloga e a data possuem ambas informações incompatíveis, pois a data se refere ao ano de 2002 e indicam o endereço que a psicóloga residiu apenas em 2003. A psicóloga não emitiu estes recibos, não sabe quem emitiu, e, em 2002, alega que teria atendido em sua residência, não contando com secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar ( fls.76178); 6. a situação patrimonial, financeira e econômica da psicóloga não é compatível como o montante de mais de mais de R$ 274.000,00 que a mesma alega ter recebido em espécie no período, inclusive tendo residido em imóvel alugado por R$ 250,00 mensais, e em nome de terceiro (fls 64/65); 7. os pagamentos teriam sido efetuados somente em dinheiro, sem possibilidade de documentação e comprovação de sua efetividade perante a fiscalização; 8. há uma diversidade de recibos, com modelos, caligrafias e assinaturas distintas, preenchidos de forma incompleta e com dados incompatíveis, todos atribuídos à psicóloga, sendo que a autenticidade dos mesmos não foi por ela comprovada; 9. a fiscalização tentou por diversas vezes obter o comparecimento da psicóloga para esclarecer as inconsistências dos documentos e as incompatibilidades entre as informações prestadas, sem que a mesma completasse o exame dos recibos apresentados pelo contribuinte e por outras pessoas( fls.72176) 10.o contribuinte informou que a psicóloga a atendeu em todo ano de 2002 na Rua Xavier Ferreira, n.° 714, mas a mesma somente passou a residir no imóvel no dia 06/02/2002 (fis.64165); 11. pessoas que residem e trabalham ao lado e em frente da residência da psicóloga em 2002, na Rua Xavier Ferreira n.° 714, 9e--e .• •, .- Processo n° :11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 informaram que nunca viram quaisquer movimentações de pessoas que teriam sido atendidas no local (fis;66/67); 12.o próprio imóvel localizado na Rua Xavier Ferreira n.° 714, conforme fotos obtidas do local, destaca-se pela aparência humilde, sendo também incompatível com o montante que a psicóloga alega ter recebido no período (fls.68/71); 13.a psicóloga também não teria secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar, o que também não condiz com a alegação de que teria atendido diversas pessoas diariamente; 14.os preços por atendimento que teriam sido cobrados das demais pessoas físicas são bastante diferentes, e também incluiriam até os centavos tais como R$ 70,75, R$41,50, ou R$ 51,00 (fis.62/63); Havendo nos autos provas ou até mesmo meros indícios de que os recibos apresentados pelo contribuinte, mesmo possuindo todos os requisitos formais exigidos, não sejam idôneos para a comprovação exigida, o art. 73 e § 1° do RIR/1999, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n° 9.250/95. Assim, no caso em apreço, os pagamentos declarados em favor da psicóloga Cristina de Oliveira Couto foram glosados em face dos indícios e informações obtidos pela fiscalização que não confirmam e, ao contrário, apontam para a inexistência dos mesmos, e considerando, também, que não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem afastar os indícios obtidos. Existindo dúvida a respeito da dedução a título de despesas com a psicóloga, o contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovassem de forma inquestionável a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. Caberia a ele comprovar que a situação legitimante para o lançamento constante do Auto de Infração é insubsistente. É o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333. E o Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, dispõe em seu art. 16: io f--- Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 "Art. 16— A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)." Por conseguinte, diante das circunstâncias encontradas, a fiscalização concluiu que os recibos, por si só, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas ou a efetiva prestação dos serviços. Vale lembrar que o processo administrativo admite a prova indiciária ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O Regulamento do Imposto de Renda no § 1° do art. 845, faz alusão à adoção do indicio veemente, legitimando-o. Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via da qual se pode chegar ao fato desconhecido. Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova da infração, desde que indiquem a mesma direção. Os documentos integrantes do processo e os fatos verificados pelo Auditor-Fiscal autuante e descritos no Relatório da Ação Fiscal constituem indícios veementes da não prestação dos serviços e da não realização dos pagamentos constantes dos recibos juntados aos autos. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Portanto, é licito ao fisco tomar os indícios veemente da não prestabilidade dos serviços como elemento de prova hábil para efetuar a glosa. Além disso, não cuidou o contribuinte de carrear aos autos elementos de prova que demonstrassem, que os serviços profissionais, inequivocamente, foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados. Os e • Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 recibos juntados à impugnação, não constituem, nas circunstâncias, elemento comprobatório perante o fisco do efetivo pagamento de honorários por pretensão de atendimentos psicológicos (transferência de numerários do contribuinte para a profissional). Também não representam novidade, de vez que já haviam sido apresentados a autoridade fiscal anteriormente. Da mesma forma, a declaração da profissional trazida aos autos (fls. 180), possui a mesma natureza dos recibos, não constituindo, nas circunstâncias, suficiente elemento comprobatório perante o fisco da efetiva prestação dos serviços, bem como do real pagamento de honorários. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte, portanto, esta condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Para gozar as deduções com as despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva o pagamento realizado em decorrência dos serviços médicos. Por outro lado, o fato de não ter sido identificado crédito tributário a ser constituído mediante lançamento de ofício na psicóloga não tem o condão de elidir a infração verificada no presente processo. Pelo contrário, reforça o lançamento constante dos autos, pois não houve lançamento de omissão de rendimentos na pessoa física da psicóloga. Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem, como alegado pelo contribuinte, visto que o autuado não está sendo penalizado em duplicidade pela mesma infração. Em relação aos julgados administrativos que o autuado entende virem ao encontro de suas teses de defesa, cumpre observar que as decisões por eles proferidas não constituem normas complementares da legislação tributário, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, conforme disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: 12 Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os referidos artigos da Lei n.° 4.502, de 1964, acima citados dispõem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A autoridade lançadora aplicou a multa de ofício, na sua forma qualificada, por ter apontado indícios e circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de fraude. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e uma vez terem sido apurados pela autoridade lançadora todos os pressupostos para sua aplicação, conforme visto anteriormente, correto foi o seu lançamento. 13 4 . è e Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 No que diz respeito à glosa da dedução do pai do interessado como dependente em suas declarações de ajuste dos exercícios de 2001 a 2004, a DRJ entendeu que constata-se a improcedência das alegações apresentadas pelo suplicante. Resta perfeitamente comprovado nos autos que o Sr. Enio Heberle — pai do interessado — apresentou as respectivas declarações de ajuste do IRPF em separado naqueles exercícios. Logo, de conformidade com o disposto no art. 35, inciso VI da Lei n° 9.250, de 1995, não poderia ser considerado dependente na declaração de ajuste anual do contribuinte. Além do mais, verifica-se que o Sr. Enio Heberle é titular da empresa individual Enio Heberle (Bar Hebe), de CNPJ n° 89.112.643/0001-30, conforme pesquisa efetuada nos sistemas de informações da RFB (fls. 207/210) estando, por conseguinte, obrigado à apresentação das declarações de ajuste correspondentes, ainda que a referida empresa se encontre inativa. Acrescente-se, ainda, a título de esclarecimento, que os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem, obrigatoriamente, constar na declaração do respectivo titular, o que, ad argumentandum tantum, também não ocorreu na espécie. Pelas mesmas razões deve ser mantida a glosa das despesas médicas do Sr. Enio Heberle na declaração de ajuste do interessado relativa ao ano-calendário de 2002, pois como visto, as referidas despesas para serem dedutíveis, devem restringir-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, conforme disposto no art. 80, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. A DRJ, contudo, entendeu que assiste razão ao interessado quanto à dedução das despesas com instrução dos dependentes, no ano-calendário de 2002, posto que, através da análise dos documentos juntados ao processo às fls. 194/195 verifica-se que, de fato, deve ser considerado como comprovado o valor de R$ 1.975,33 a título de despesas com instrução da dependente Elisa, bem como o montante de R$ 1.998,00 referente à instrução do dependente Matheus. Após exame de toda matéria impugnada e, procedidas às devidas retificações e levando-se em consideração a alocação do pagamento efetuado pelo 14 1 , ,- Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 interessado, conforme extratos de fls. 203/204, a DRJ manteve em parte o lançamento, ficando assim constituído o imposto de renda pessoa física constante do Auto de Infração: EXERCÍCIO IMPOSTO IMPOSTO IMPOSTO IMPOSTO MULTA DE LANÇADO PARTE NÃO EXONERAD MANTIDO OFÍCIO (R$) LITIGIOSA O (R$) (R$) (R$) 2001 1.925,00 -0- -0- 1.925,00 150% 2001 336,52 39,51 - O - 297,01 75% 2002 1.650,00 -0- -0- 1.650,00 150% 2002 401,80 104,78 -0- 297,02 75% 2003 825,00 -0 - -0- 825,00 150% 2003 1.820,79 899,98 131,36 789,45 75% 2004 2.062,50 -0- -0- 2.062,50 150% 2004 365,54 15,74 -0- 349,80 75% O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 13.12.2005, conforme faz prova o AR de fis. 231, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 232/236, em 12.01.2006. Em suas razões, o Contribuinte reitera as alegações de sua impugnação. Em síntese, é o Relatório. \-..----- 15 dr •t Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio corresponde à glosa de deduções com dependentes e de deduções com despesas médicas, referentes, respectivamente, a pagamentos que não foram realizados em benefício do contribuinte, mas sim de seu pai, Sr. Enio Heberle, e a pagamentos feitos à psicóloga Cristina de Oliveira Couto, CPF n.° 542.667.850-20 (em relação à qual foi qualificada a multa de ofício) e a pagamentos de despesas médicas em favor do pai do contribuinte. No que diz respeito à glosa da dedução do pai do interessado como dependente em suas declarações de ajuste dos exercícios de 2001 a 2004, constata- se, de fato, a improcedência das alegações apresentadas pelo suplicante. Resta comprovado nos autos que o Sr. Enio Heberle — pai do interessado — apresentou as respectivas declarações de ajuste do IRPF em separado naqueles exercícios. Logo, de conformidade com o disposto no art. 35, inciso VI da Lei n° 9.250, de 1995, não poderia ser considerado dependente na declaração de ajuste anual do contribuinte. Pelas mesmas razões deve ser mantida a glosa das despesas médicas do Sr. Enio Heberle na declaração de ajuste do interessado relativa ao ano-calendário de 2002, pois as referidas despesas, para serem dedutíveis, devem restringir-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, conforme disposto no art. 80, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. No tocante à dedutibilidade das despesas médicas pagas à psicóloga, na apuração do imposto sobre a renda, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar ter realizada as despesas associadas às deduções pie' das, devendo apresentar a 16 ot Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 documentação comprobatória dos efetivos gastos alegados. Dessa feita, a autoridade lançadora poderá tomar as providências que entender cabíveis para apurar a veracidade dos fatos alegados, em busca da verdade material. Sobre o tema, o Decreto 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termos: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §32). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52). § 3°—Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. O art. 80 do RIR, por sua vez, determina que: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser 17 ef 11 • Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento? Considerando a constatação de recibos inidõneos emitidos pela psicóloga Cristina de Oliveira Couto, o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos. No entanto, o contribuinte limitou-se a apresentar recibos de pagamentos sem nenhuma outra documentação que os sustentasse. Sendo assim, o lançamento foi feito em consonância com a legislação vigente, não podendo prosperar a alegação de que baseou-se em meras presunções. Com relação à multa de ofício aplicada, entendo que esta deve ser mantida. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Entendo que, no caso concreto, os diversos fatos indicados acerca das atividades da profissional Cristina de Oliveira Couto são vestígios que denunciam a simulação realizada, pois, apreciados de forma conjugada, demonstram a construção artificial da prestação dos serviços psicológicos, de modo a proporcionar, como motivo simulatório, a dedução de despesas e redução do imposto a pagar. Entendo, assim, que esses fatos evidenciam a fraude. Esses fatos estão indicados, de maneira 18 ON0 11 I: Processo n° : 11040.000580/2005-06 Acórdão n° : 102-48.645 minuciosa, no procedimento fiscal realizado junto à psicóloga Cristina de Oliveira Couto, em face do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n° 10.1.02.00-2004- 00044-O, indicados no Relatório anteriormente exposto. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - D de ' ho de 2007. - - - n-• • AL À NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 19 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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