Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6428247 #
Numero do processo: 11080.007198/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NA~O-CUMULATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONEXÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão. Embargos de Declaração acolhido.
Numero da decisão: 3301-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NA~O-CUMULATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONEXÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão. Embargos de Declaração acolhido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.007198/2004-68

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5606310

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-003.024

nome_arquivo_s : Decisao_11080007198200468.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 11080007198200468_5606310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

dt_sessao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6428247

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418336636928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 632          1 631  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007198/2004­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.024  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELEVA ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONEXÃO.   Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão.  Embargos de Declaração acolhido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração sem efeitos infringentes.     ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen  Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Florianópolis – SC contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 71 98 /2 00 4- 68 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 633          2 00.448  (fls.  532  a  551),  de  16  de março  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  – que proveu parcialmente o pedido do Contribuinte. O referido acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RECEITA  DE  VENDAS  EFETUADAS  A  EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO  Consoante  entendimento  reiterado  do  STJ  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  segundo  interpretação  do  Decreto­lei  288/67  {"Entendimento  do  STJ  inalterado  em  razão  de  ter  sido  excluída  a  expressão  "na  Zona Franca  de Manaus"  do  texto  do  art.  14,  §  2",  inciso  I,  nas  reedições  da  MP  2.037/2000,  acompanhando­se  o  entendimento  do  STF  no  julgamento da liminar na ADI MC 2348­9. "). REsp n° 1.097.806/SC.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  O aproveitamento de créditos decorrentes de encargos de depreciação de bens e  direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004, mesmo em decorrência de  fusão,  incorporação  e  cisão  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  somente  passou  a  ser  vedado  a  partir  de  31/07/2004,  nos  termos  do  art.  31,  da  Lei  n°  10.865, de 30/04/2004.  FRETES.  As despesas com fretes e despesas de armazenagem de mercadorias somente geram  créditos  passíveis  de  serem  descontados  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa, quando comprovado que as mesmas foram suportadas pelo vendedor,  em conformidade com o art. 3 o , inciso IX, da Lei n° 10.833, de 2003.  CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E   EQUIPAMENTOS.  Somente  são  reconhecidos os  créditos  decorrentes das aquisições de máquinas  e  equipamentos, exclusivamente quando destinados ao ativo imobilizado.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Os  valores  despendidos  com  aquisições  de  pessoas  físicas,  no  regime  da Cofins  não­cumulativa, não geram direito creditório.  DESCONTOS. FATURAMENTO. PAGAMENTO  Os descontos concedidos posteriormente à emissão da nota  físcal­fatura, quando  da  realização  do  pagamento  da  duplicata,  em  face  da  fidelidade  na  aquisição  e  comercialização do produto e do pagamento tempestivo não constituem descontos  incondicionais  nem são  passíveis  de dedução da  base  de  cálculo  da Cofins  não­ cumulativa.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adota­se o relatório do  Acórdão ora recorrido:  Trata­se de Declaração de Compensação de créditos oriundos de ressarcimento de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o despacho decisório de fl.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 634          3 25,  a  DRF/POA  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  recorrente,  relativo  ao  o  pedido de ressarcimento da COFINS nas exportações, do período de apuração do 2  trimestre  de  2004,  ficando  sujeitas  ao  limite  do  crédito  reconhecido  outras  compensações eventualmente efetivadas, com observância do disposto no art. 165 e  168 da Lei n° 5.172, de 1966, CNT (extinção do direito pela decadência).   Consta ainda que a interessada excluiu da base de cálculo da Cofins as vendas para  a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que apenas a partir do advento  da Medida  Provisória  n°  202,  de  23  de  julho  de  2004,  a  alíquota  da  Cofins  foi  reduzida  a  zero  sobre  as  vendas  destinadas  à  ZFM,  bem  como  teriam  sido  constatada exclusão da base de cálculo dos descontos/abatimentos concedidos.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, manteve a decisão da DRF, indeferindo­se a  Declaracã̧o  de  Compensação  de  créditos  oriundos  de  ressarcimento  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  depreende­se  da  ementa  do  acórdão  n°  10­ 14550 (fls. 337/345), que assim sintetiza o assunto, in verbis:   “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social   Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  RELATÓRIO  DE  ATIVIDADE  FISCAL  ÚNICO  ­  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE  DIREITO CREDITÓRIO ­ A confeccã̧o de Relatório de Atividade Fiscal único não  implica  dependen̂cia  entre  processos,  uma  vez  que  se  referem  a  períodos  de  apuracã̧o  distintos,  não  havendo  necessidade  de  julgamento  simultâneo  dos  processos.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ VENDAS TRIBUTADAS ­Até o advento da Media  Provisória n° 202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para  a Zona Franca de Manaus eram tributadas com alíquota de 7,6% a título de Cofins  não cumulativa.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  São  aqueles  que  constam  da  nota  fiscal  de  venda e não dependem de evento posterior a sua emissão.   CRÉDITOS ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ A possibilidade de descontar créditos  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  não­  cumulativa  são  apenas  aquelas  estabelecidas pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  INSUMOS  ­  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  DA  COFINS  CUMULATIVA  —  O  conceito de insumo para apuração créditos a descontar da Cofins não­cumitlativa é  estabelecido pelo § 4º do art. 8º da IN SRF n° 404, de março de 2004.  FRETES  ­  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Solicitação indeferida.”  Cientificada em 21/01/2008 (AR anexado à fl. 349), a recorrente interpôs o recurso  de  fls.  354/393  e  documentos  de  fls.  394/414,  onde  é  requerido,  em  síntese,  o  seguinte:   a)  Alega,  em  sede  de  preliminar,  a  conexão  dos  presentes  autos  com  o  processo  administrativo n° 11080.009435/2005­14, pelo fato do Relatório de Atividade Fiscal  e  das  planilhas  de  apuração  de  débitos  e  créditos  da  contribuição  referentes  à  totalidade  dos  períodos  fiscalizados  constarem  apenas  deste  último  processo,  vez  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 635          4 que as cópias dos referidos documentos juntados ao presente processo não elide o  vácuo material incorrido pela autoridade fiscal;   b) Que a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu a Cofins não­cumulativa, não excluiu  a possibilidade de isenção das receitas provenientes de vendas para a Zona Franca  de Manaus, vez que essas receitas são equiparadas às receitas de exportacã̧o, nos  termos do Decreto­lei n° 288, de 1967, devendo as receitas das vendas para a ZFM  ser  equiparadas  às  operações  de  vendas  para  o  exterior,  estando  isentas  de  inciden̂cia  por  meio  do  art.  40  do  ADCT,  tratando­se,  portanto  de  receitas  de  exportacã̧o na apuração dos créditos de Cofins conforme autoriza o art. 6 , inciso I,  §§ I e 2 da Lei n° 10.833, de 2003.   c)  Com  relacã̧o  aos  abatimentos  ou  "descontos  incondicionais''''  concedidos  por  força de contratos de natureza confidencial mantidos com clientes, e, que visando  preservar  a  confiabilidade  dos  parâmetros  ajustados  com  os  diversos  clientes,  os  referidos  descontos  não  foram  descritos  no  campo  “descrição  dos  produtos''  das  respectivas notas fiscais, mas quando da emissão do boleto bancário de cobrança,  devendo  o  acórdão  recorrido  ser  reformado  nesse  ponto,  sobretudo  porque  os  descontos  não  estavam  condicionados,  à  época  do  pagamento,  mas  acordados  previamente;   d) Os valores referentes às aquisições de peças, máquinas e material de transporte  reutilizável foram glosados, por entender a fiscalização que deveriam estar ativadas  no  imobilizado.  Todavia,  a  inclusão  desses  valores  como  receita  para  fins  de  inciden̂cia da Cofins é extrema, porque dentre as aquisições há centenas de peças e  máquinas de pequeno valor que não  implicam em aumento da  vida útil  dos bens,  requisito essencial para que possam ser ativados;   e) Quanto  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cita  a  recente  decisão  da  CSRF,  que  reconheceu  o  direito  aos  crédito  presumido  de  IPI  nas  aludidas  aquisicõ̧es,  e,  considerando  que  a  discussão  dos  processos  envolvidos  estava  centrada nas aquisicõ̧es de bens e serviços adquiridos de não­contribuintes do PIS e  Cofins, por extensão, os julgados são perfeitamente aplicáveis ao presente caso;   f) Argumenta ainda ser legítimo o seu direito quanto ao aproveitamento de créditos  de Cofins sobre os encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros  bens  escriturados  no  ativo  imobilizado,  face  à  incorporacã̧o  da  Elegê  Alimentos  S/A, e o art. 31, da Lei n° 10.865, de 2004, que vedou os descontos de créditos de  Cofins apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º da lei n° 10.833, de 2003,  não  se  aplica  a  todo  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão  (2°  trimestre de 2004), vez que o referido dispositivo só passou a produzir efeitos legais  a  partir  de  1°/05/2004,  sendo,  portanto,  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  apurados sobre a depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até  30/04/2004;   g)Em  relação  aos  fretes  feitos  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional, a previsão legal para o creditamento da Cofíns consta do art. 3° , inciso  IX,  §  1º  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  a  única  exigência  de  que  o  referido encargo tenha sido efetivamente suportado pela empresa;   h) Por fim a recorrente alega ser indiscutível que a Lei n° 10.833, de 2003 (art. 12),  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  estoques  de  produtos  acabados  (grupo de contas 1 01 07 01), em elaboracã̧o (grupo de contas 1 01 07 02), matéria­ prima  (grupo  de  contas  1  07  03).  Entretanto,  a  dificuldade  está  em  saber  as  grandezas das exclusões, pois a  fiscalização não segregou os valores glosados de  matéria­prima importadas, compras de pessoas físicas, gastos gerais de fabricacã̧o,  destacando  em  cada  uma  das  rubricas  os  valores  que  não  davam  direito  aos  créditos  de  Cofins,  sendo  feitas  as  glosas  pelo  total  sob  denominação  de  crédito  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 636          5 presumido  de  estoques,  não  tendo  como  a  Recorrente  aferir  o  quantum  glosado,  estando, por isso, prejudicada em seu direito à ampla defesa.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC embargou o  referido Acórdão alegando que houve omissão por parte do julgador a respeito da alegação de  conexão feita pelo Contribuinte, o relatório faz menção à questão (fl. 535).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos de Declaração interposto pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Florianópolis – SC, em face ao Acórdão nº 3301­00.448  (fls.532 a 551), de 16 de  março de 2010, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF, é tempestivo.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  repetidos pelo art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  – RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  for  obscuro,  omisso  ou  contraditório  no  que  tange  a  decisão  e  seus fundamentos. Neste sentido entendo admissível os embargos por omissão no que tange a  preliminar de conexão alegada pelo contribuinte.  Houve a alegação do Contribuinte a respeito da conexão, o relatório aborda  tal questão desta forma:  a) Alega,  em  sede  de  preliminar, a  conexão dos  presentes  autos  com o  processo  administrativo  n°  11080.009435/2005­14,  pelo  fato  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal e das planilhas de apuracã̧o de débitos e créditos da contribuicã̧o referentes  à totalidade dos períodos fiscalizados constarem apenas deste último processo, vez  que as cópias dos referidos documentos juntados ao presente processo não elide o  vácuo material incorrido pela autoridade fiscal; (Grifou­se)  Discute­se neste processo a questão da compensação tendo como origem do  crédito o ressarcimento do saldo credor de COFINS não­cumulativa (mercado externo). Ocorre  que  foi  juntado aos  autos o Acórdão nº 2101­00.056  (fls. 555 a 572)  relativo ao processo nº  11080.009435/2005­14 cuja apuração de ofício foi realizada, em que foram apurados todos os  créditos  e  débitos  relativos  do  período.  Encontra­se,  o  referido,  em  sede  de  recurso  especial  ainda não definitivamente julgado.  Para elucidar a questão cita­se um trecho dos Embargos de Declaração  (fls.  585 a 590) interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC:  É  importante  salientar  que  houve  decisões  conflitantes  nos  dois  processos.  Também é  importante  salientar que a apuração do  tributo  foi  realizada no  processo  11080.009435/2005­14,  sendo  este  processo  uma  decorrência  daquele. Não é suficiente copiar as informações relevantes do outro processo  quando os julgamentos resultam incompatíveis entre si. Assim, não é possível  o  cumprimento  dos  dois  acórdãos  porque  tratam  do  mesmo  tributo,  do  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 637          6 mesmo período de apuração, com determinações divergentes e o acórdão em  tela foi omisso em relação à conexão.   Os dois acórdãos deram provimento parcial ao recurso do contribuinte, com  o seguinte teor:   a) Acórdão 2101­00.056, processo 11080.009435/2005­14,     ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento:  1  ­  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  em  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 ­ No mérito:  3.1 ­ por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  exigência  sobre:  a)  as  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais  (despesas  tidas  para  obtenção  da  receita  financeira);  b)  o  crédito presumido de IPI. 3.2 ­ Por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  em  relação  à  exigência  relativa  aos  abatimentos  e  descontos  incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator),  Gustavo  Kelly  Alencar  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3  ­  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item  relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que  acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Maria Cristina  Roza  da  Costa,  Gustavo  Kelly  Alencar,  Antonio  Zomer,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Caio  Marcos  Cândido.  Fez  sustentação oral a Drª Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB­DF 19.961.     b) Acórdão 3301­00.448, deste processo:  Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria  de  votos,  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus  e  que  comprovadamente  foram  internadas  naquela  zona,  vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Rodrigo  da  Costa  Possas  que  negavam provimento; II) por unanimidade de votos, reconhecer à recorrente  o  direito  aos  créditos  da  Cofins  sobre  encargos  de  depreciações  do  ativo  operacional  imobilizado;  III)  por  unanimidade  de  votos,  não  reconhecer  à  recorrente o direito a créditos de Cofins sobre fretes e sobre as aquisições de  máquinas, de materiais de transportes e aquisicõ̧es de pessoas físicas; e, IV)  por maioria  de  votos,  não  reconhecer  à  recorrente  o  direito  de  excluir  da  base de cálculo da Cofins os descontos concedidos e denominados por ela de  incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator)  e Maria  Teresa Martinez  Lopez,  que  reconheciam  esse  direito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  aos  descontos  incondicionais,  o  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  O acórdão 2101­00.056 estabelece, na fl. 569, que as vendas para a Zona  Franca de Manaus são tributáveis.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 638          7 As demais decisões não alteram o período em tela.   O acórdão 3301­00.448 estabelece:   a)  Na  folha  539  fica  estabelecido  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus não são tributáveis.  Portanto,  a  isenção  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  concedida  pela  Lei  Complementar  n°.  70/91  à  exportação  de mercadorias,  é  também aplicável  às  operações relativas à Zona Franca de Manaus.   Da  mesma  forma  não  deve  incidir  a  Cofins  sobre  as  receitas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  porquanto,  conforme  demonstrado,  equiparado  à  receitas  de  exportação,  que  de  acordo  com  o  art.  6º  ,  I,  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  também  não  deve  incidir  a  referida  contribuição  sobre  tais  operações, in verbis:  “Art. 6º­ A COFINS não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;"   b)  Na  fl.  550  fica  estabelecido  que,  neste  período  de  apuração,  pode  ser  descontado  crédito  relativo  ao  ativo  imobilizado  adquirido  antes  de  30/04/2004.   Portanto,  entendo  assistir  também  razão  à  recorrente  nesse  ponto, pois, por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, somente  a partir de 31.07.2004, é que passou a ser vedado o desconto de  créditos  apurados  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril  de 2004.   Em  relação ao  período  em  tela  apenas  as  vendas  para  a ZFM e  o  crédito  relativo à depreciação provocam alteração no valor a ressarcir.  O Acórdão silencia quanto à conexão dos dois processos.  Reconhecida a conexão, necessariamente um dos dois acórdãos teria que ser  revisto.  Não  reconhecida  a  conexão,  estaríamos  diante  da  situação  de,  no  processo  de  auto  de  infração  seria  exigida Cofins  sobre  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  no  processo  de  ressarcimento  esta  exigência  estaria exonerada, tornando aquela sem efeito. (grifou­se).    Na  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Porto Alegre, por intermédio do Acórdão 10­14550, de 29 de novembro de 2007,  assim se manifestou acerca da alegada conexão (fls. 414):  41.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  presente  pedido  de  ressarcimento  refere­se  exclusivamente  aos  períodos  de  apuração  abril  a  junho  de  2004.  O  Relatório  de  Atividade Fiscal, entretanto descreve a totalidade de irregularidades encontradas na  empresa  nos  períodos  de  apuração  abril  de  2000  a março  de  2005.  Portanto,  nem  todas as divergências constantes do relatório referem­se ao presente processo. Sendo  assim,  neste  processo  analisarei  apenas  os  pontos  de  discordância  referentes  aos  períodos de apuração sob análise.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 639          8 42.  A  alegada  conexão  entre  o  presente  processo  e  aquele  que  tomou  o  n°  11080.009435/2005­14, onde consta o Relatório de Atividade Fiscal e as planilhas  de apuração de base de cálculo da Cofins e dos créditos desta (abril de 2000 a março  de 2005), não é fator determinante para o julgamento em conjunto desses processos,  uma vez que os períodos de apuração a serem analisados naquele e neste processos  são diferentes, não influindo tampouco o resultado de um no julgamento do outro. O  transtorno ocasionado pelo fato do Relatório de Atividade Fiscal e das planilhas de  apuração de débitos e créditos da contribuição referentes a totalidade dos períodos  fiscalizados  constarem  apenas  daquele  processo  pode  ser  facilmente  solucionado  com a anexação ao presente de cópia destas peças,  tornando possível o julgamento  em  separado  desses  processos,  procedimento  que,  diga­se  de  passagem,  já  foi  implementado. Ressalte­se que o contribuinte recebeu cópia desses documentos em  28/11/2005,  alguns  meses  antes  da  ciência  do  presente  Despacho  Decisório,  juntamente com o auto de infração dos períodos março de 2000 a janeiro de 2004,  constante  do  processo  n°  11080.009435/2005­14.  Entretanto,  deve  ser  observado  que  o  presente  processo  está  sendo  apreciado  na mesma  sessão  de  julgamento  do  processo  n°  11080.0009435/2005­14,  o  que  vai  ao  encontro  do  requerido  pela  interessada.  Percebe­se, na leitura do voto do Acórdão nº 3301­00.448 (fls. 532 a 551), de  16  de  março  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que  proveu  parcialmente o pedido do Contribuinte, que o relator é silente em relação a questão da alegada  conexão  pelo  Contribuinte,  constatando  se  assim  a  omissão  do  presente  embargos  de  declaração.  Verificando os processos constata­se que o período de apuração do crédito no  presente  processo  11080.007198/2004­68  é  de  01/04/2004  a  30/06/2004.  Neste  período  foi  apurado o crédito a ressarcir na COFINS.   No  processo  11080.009435/2005­14  o  período  de  apuração  do  auto  de  infração da COFINS é 01/04/2000 a 31/01/2004 e que assim estabelece (fls. 558):  De acordo com o voto condutor do acórdão (fl. 2.407/verso), nos períodos objeto do  auto  de  infração  (abril/2000  a  janeiro/2004),  não  existia  qualquer  benefício  fiscal  que  permitisse  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  valor  relativo  às  vendas para  a Zona Franca de Manaus, por essa  razão a  fiscalização  incluiu  esses  valores no auto de infração, conforme planilhas de fls. 2007 a 2011.  Diante destas constatações percebe­se que são dois processos distintos, com  períodos de apuração diferentes e, apesar das decisões proferidas pelo CARF serem em sentido  contrário,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  com  o  valor  relativo  às  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus de um período não interferem no outro.  Com essas  considerações,  acolho os Embargos de Declaração da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis –SC sem efeitos infringentes.    Valcir Gassen ­ Relator               Fl. 639DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 640          9                 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6407430 #
Numero do processo: 16561.000026/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. — IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. — DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. DETALHAMENTO — NECESSIDADE, Com vistas a que possa o sujeito passivo na relação jurídica tributária, exercer, em toda a sua plenitude, o direito de defesa consagrado pelo inciso LV da Constituição Federal de 1988, é imprescindível que a autoridade lançadora descreva, de maneira clara, objetiva, detalhada e corretamente, as circunstâncias que envolvem os fatos concretamente acontecidos, tipificadores das infrações contempladas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA DA CSLL — PRAZO NONAGESIMAL. Até a edição da MP n° 1,858-6, de 29 de junho de 1999, republicada como MP n° 2.158-35/2001, os lucros auferidos por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de filiais e sucursais Sediadas no exterior, estavam sujeitos exclusivamente à incidência do Imposto de renda. Somente a partir da vigência desse diploma legal é que foi estendida a tributação, com a incidência, também, da CSLL. Lucros disponibilizados somente no ano de 2001, quando ocorreu o fato gerador e já ultrapassado o prazo nonagesimal. IRPJ -CSLL — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146,733-9/SP, o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial das contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO. - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, quando disponibilizados, serão convertidos para a moeda nacional adotando-se a taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras que espelham os correspondentes lucros. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIB I LIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO ANTERIOR — Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considera-se como tal o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado pela utilização da participação societária na empresa estrangeira que auferiu os lucros, para aporte de capital em outra. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS — Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 105-17.187
Decisão: Acordam os Membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997- Por unanimidade de votos, exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador e a variação cambial embutida na equivalência patrimonial Por unanimidade de votos, afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos até setembro de 1999 inclusive. Por unanimidade de votos, afastar a tributação intitularia compensação indevida de prejuízo item 02 da autuação. Por maioria de votos, reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio para um por cento ao mês. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado). No mérito, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação às bases remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. — IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. — DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. DETALHAMENTO — NECESSIDADE, Com vistas a que possa o sujeito passivo na relação jurídica tributária, exercer, em toda a sua plenitude, o direito de defesa consagrado pelo inciso LV da Constituição Federal de 1988, é imprescindível que a autoridade lançadora descreva, de maneira clara, objetiva, detalhada e corretamente, as circunstâncias que envolvem os fatos concretamente acontecidos, tipificadores das infrações contempladas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA DA CSLL — PRAZO NONAGESIMAL. Até a edição da MP n° 1,858-6, de 29 de junho de 1999, republicada como MP n° 2.158-35/2001, os lucros auferidos por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de filiais e sucursais Sediadas no exterior, estavam sujeitos exclusivamente à incidência do Imposto de renda. Somente a partir da vigência desse diploma legal é que foi estendida a tributação, com a incidência, também, da CSLL. Lucros disponibilizados somente no ano de 2001, quando ocorreu o fato gerador e já ultrapassado o prazo nonagesimal. IRPJ -CSLL — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146,733-9/SP, o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial das contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO. - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, quando disponibilizados, serão convertidos para a moeda nacional adotando-se a taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras que espelham os correspondentes lucros. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIB I LIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO ANTERIOR — Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considera-se como tal o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado pela utilização da participação societária na empresa estrangeira que auferiu os lucros, para aporte de capital em outra. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS — Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos Acolhidos

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16561.000026/2006-36

conteudo_id_s : 5598484

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.187

nome_arquivo_s : Decisao_16561000026200636.pdf

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 16561000026200636_5598484.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997- Por unanimidade de votos, exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador e a variação cambial embutida na equivalência patrimonial Por unanimidade de votos, afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos até setembro de 1999 inclusive. Por unanimidade de votos, afastar a tributação intitularia compensação indevida de prejuízo item 02 da autuação. Por maioria de votos, reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio para um por cento ao mês. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado). No mérito, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação às bases remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

id : 6407430

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418408988672

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-16T13:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:28:49Z; Last-Modified: 2016-06-16T13:14:57Z; dcterms:modified: 2016-06-16T13:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2cfd7070-a6e3-401b-97a3-e55ced4c7524; Last-Save-Date: 2016-06-16T13:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-06-16T13:14:57Z; meta:save-date: 2016-06-16T13:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-06-16T13:14:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:28:49Z; created: 2010-12-15T10:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2010-12-15T10:28:49Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:28:49Z | Conteúdo => CCOI/COS Fls 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ▪ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 1656L000026/2006-36 Recurso n° 159.972 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO Acórdão n° 105-17.187 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente RIPASA S/A - CELULOSE E PAPEL Recorrida DRJ EM SÃO PAULO - SP 1- QUARTA TURMA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. — IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. — DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. DETALHAMENTO — NECESSIDADE, Com vistas a que possa o sujeito passivo na relação jurídica tributária, exercer, em toda a sua plenitude, o direito de defesa consagrado pelo inciso LV da Constituição Federal de 1988, é imprescindível que a autoridade lançadora descreva, de maneira clara, objetiva, detalhada e corretamente, as circunstâncias que envolvem os fatos concretamente acontecidos, tipifi cad ores das infrações contempladas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA DA CSLL — PRAZO NONAGESIMAL. Até a edição da MP n° 1,858-6, de 29 de junho de 1999, republicada como MP n° 2.158- 35/2001, os lucros auferidos por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de filiais e sucursais Sediadas no exterior, estavam sujeitos exclusivamente à incidência do Imposto de renda. Somente a partir da vigência desse diploma legal é que foi estendida a tributação, com a incidência, também, da CSLL. Lucros disponibilizados somente no ano de 2001, quando ocorreu o fato gerador e já ultrapassado o prazo nonagesimal. CSLL — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146,733-9/SP, o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial das contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. /14 , Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I/CO5 Acórdão n" 105-17.187 F Is 2 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO. - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, quando disponibilizados, serão convertidos para a moeda nacional adotando-se a taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras que espelham os correspondentes lucros. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIB I LIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO ANTERIOR — Consoante o disposto no art. 1' da Lei ri.° 9.532, de 1997, para efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considera-se como tal o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado pela utilização da participação societária na empresa estrangeira que auferiu os lucros, para aporte de capital em outra. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS — Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997- Por unanimidade de votos, exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador e a variação cambial embutida na equivalência patrimonial Por unanimidade de votos, afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos até setembro de 1999 inclusive. Por unanimidade de votos, afastar a tributação intitularia compensação indevida de prejuízo item 02 da autuação. Por maioria de votos, reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio para um por cento ao mês. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado). No mérito, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação às bases remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães ftaAÀÁA-, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente 2 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n O 105-17187 Fls 3 / . PI— C(2--., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relatar \I, . N WILSON . RNANN'W '',." MARà .S - Redator Designado \•-•". I EDITADO EM: 1 g :\GO 20 104.. Participaram, — e presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. De Oliveira Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento), „ 3 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/005 Acórdão n 105.17.187 Fis 4 Relatório Por bem narrar os fatos do presente processo, peço vênia para transcrever o relatório que integrou o Acórdão n.° 16-13.054 (4" Turma da DIU/SPOI), de 16/04/2007 (fls. 564/602), verbis: "Trata o presente processo de lançamentos de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 413 a 421) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -- CSLL (fls. 426 a 433) no montante de R$ 29..603.37Z39, computados o tributo e a contribuição, bem como multas de oficio e juros de mora (calculados até 31/10/2006) Às .fis 409 a 412 e 422 a 425, constam, respectivamente, o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais e o Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas... Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 436 a 446) consta, em síntese, o seguinte.. 2.1 Em atendimento ao Termo de Intimação de .11.s. 05, de 30/01/2006, a empresa apresentou documentação informando que a Ripasa S/A Celulose e Papel possuía participação de 100% na empresa Ripasa International Trading Ltd (1996 a 2000), constituída em 29/01/1999 e sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no valor de R$ 67. 158.114,40, em 31/12/2000, sendo que em 31/12/2001, foi transferida a participação na empresa para a integralização de 100% do capital da empresa Digla S.A (2001 e 2002), constituída em 03/12/2001, sediada no Uruguai, sendo que em 01/08/2002, foi alterada a razão social da empresa Digla SÃ. para Ripasa International Sà (2002 a 2004). Também possui participação de 50% na empresa .Ripasa Europe Ltd. constituída em 06/04/1994 e sediada no País de Gales, no valor de R$ 96.060,47, em 31/12/2004, DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL DOS LUCROS E RENDIMENTOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ripasa International Trading Ltd. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Ano-calendário 2001 2:2 Examinando os razões contábeis de fls. 319 a 321, verificamos que o investimento na Ripasa International .Trading .Ltd fbi totalmente baixado em 31/12/2001, para a integralização de 100% do capital da empresa controlada Pop 4 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão o" 105-17.187 Fls 5 D1GLA S/A. Esta operação configura hipótese de disponibilização de lucros conforme item 4, alínea b, § 2", art. I" da Lei n°9 532/1997, 2„3 Verificando outros documentos fornecidos pela empresa (fls. 29, 160 a 195, 343), constatou-se que a Ripasa International Trading Ltd. tinha, para disponibilizar como saldo de lucros, o valor de US$ 20.123.823,33, em 31/12/2001, 2 4 Examinando os documentos fornecidos pelo contribuinte, calculamos que o lucro oferecido à tributação em reais foi convertido em dólar no final de cada ano-calendário, totalizando um valor de US$ 7 611.373,69, que foi adicionada° na determinação do lucro real, nos respectivos anos-calendários, conforme DIPJ 1997 a 2002 — Ficha 0.9A — Linha 05 (fls. .2.53, 39,5, 397, 402, 405 e 407). 2 .5 Analisando os documentos . fornecidos pelo contribuinte verificamos que o lucro auferido no exterior referente à .Ripasa International Trading Ltd ainda não foi integralmente oferecido à tributação e o seu valor efetivo demonstraremos a .seguir. 2.6 Abaixo apresentamos os resultados da Ripasa hitenzational .Trading Ltd, no período de 1996 a 2001, conforme demostrações financeiras de fls. 160 a 195: Ano Lucros Auferidos no Exterior Total (Lucros Disp no — US$ Exteriod 1996 6, 239.281,63 6,239. 281,63 1997 7,720,366,80 13.959.648,43 1998 3.270. 613,33 17 230..261,76 1999 4.340.760,36 21.571 022,12 .2000 1.092..760,56 22,663.782,68 .2001 -2.539,959,35 20.123.823,33 2.7 Agora demonstraremos os valores já disponibilizados e efetivamente oferecidos à tributação, conforme observado nas Fichas — 0.9A -- Demonstração do Lucro Real nas DIPJ's 1997 a 200.2 (fls... 353, 395, 397, 402, 40.5 e 407). Ano Lucro Efetivamente Dólar/Flutuante 31/12 Lucro .Elétivani en te Oferecido à Tributação Oferecido à Tributação DIPJ— R$ DIPJ — US$ 14'1 5 9.1) Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO1/CO5 Acórdão n " 105-17:187 Fls 6 1996 0,00 0,00 1997 0,00 0,00 1998 0,00 0,00 1999 5.851 127,25 1,789 3270613,33 2000 8487127,81 1,9554 4340.760,36 2001 0,00 0,00 7 611.373,69 2 8 Portanto, a diferença entre os valores dos lucros auferidos no exterior e dos lucros efetivamente oferecidos à tributação constituem os lucros que ainda não foram oferecidos à tributação, conforme demonstrado na tabela abaixo- Ano Total (Lucros Anferidos Lucro Disponibilizado Lucro não Oferecido à no Exterior US$) — 'RR!'— US$ Tributação — US$ 1996 6,239.281,63 6239,281,63 1997 7,720.366,80 7 720,366,80 1998 3.270.613,33 3.270 613,33 1999 4,340,760,36 3 270.613,33 1„070 147,03 2000 1 092 760,56 4.340 760,36 -3.247999,80 2001 -2.539,959,3.5 -2 539 959,35 20.123 823,33 7 611,373,69 12„512 449,64 2.9 Para rendimentos auferidos no exterior, salvo expressa disposição de lei em contrário, a regra geral á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerado?, ou seja, no caso do Imposto de Renda, no momento da disponibilização da ienda auferida no exterioi , neste caso, no dia 31/12/2001, conforme item 4, alínea b, § 2", art 1" da Lei n" 9:532/1997 2.10 Assim temos ANO Saldo US$ Saldo R$ \\N 6 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n ° 105-17,187 Fls 7 2001 12.512 449,64 X 2,3204 (taxa de câmbio em 31/12/2001) R$29 033888,14 2.11 Portanto, o valor que deveria ter sido disponibilizado pela empresa, no ano-calendário de 2001, era de R$ 46 695 319,65, tendo sido efetivamente oferecido à tributação, segundo a tabela acima, o montante de R$ 17 661.431,52, deixando-se de tributar o valor de R$ 29 033.888,14, que será objeto de lançamento tributária Ripasa International S/A DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Ano-calendário de .2003 (Não foi objeto de impugnação) Ripasa Europe Ltd. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Anos-calendários de 2002 a 2004 (Não foi objeto de impugnação.) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Ripasa International Trading,- Ltd.. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Ano-calendário de 2001 2.12 Examinando os razões contábeis de fls. 319 e 3.21, verificamos que o investimento na Ripasa International Trading Ltd. foi totalmente baixado em 31/12/2001, para a integralização de 100% do capital da empresa controlada DIGLA S/A. Esta operação configura hipótese de disponibilização de lucros conforme item 4, alínea b, áç 2", art. 1" da Lei n" 9.532/1997. 2.13 A diferença entre os valores dos lucros auferidos no exterior (fls. 29, 160 a 195 e 343) e dos lucros efetivamente oferecidos à tributação (fls 354, 396, 398, 399, 403, 404, 406 e 408) constituem os lucros que ainda não foram oferecidos à tributação, conforme demonstrado na tabela abaixo. Ano Total (Lucros Auferidos Lucro Disponibilizado Lucro não Oferecido à no Exterior — US$) DIPJ IRPJ — US$ Tributação — US$ 1996 6.239.281,63 6 239 281,63 1997 7.720.366,80 7,720 366,80 1998 3.270.613,33 3.270.613,33 1999 4 340 760,36 1.070.147,03 2000 1.092 760,56 4.340,760,36 -3„247.999,80 )3? /1.' 7 • Processo tf 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n " 105-17187 Fls 8 2001 -2 539.959,35 -2,.539,959,3.5 20,123.823,33 4.340.760,36 15,783.062,97 2 14 Para rendimentos auferidos no exterior, salvo expressa disposição de lei em contrário, a regra geral é sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso do Imposto de Renda, no momento da disponibilização da renda auferida no exterior, neste caso, no dia 31/12/2001, conforme item 4, alínea b, § art, 1" da Lei n"9,532/1997. 2,15 Assim temos ANO Saldo US$ Saldo R$ 2001 15 783..062,97 X 2,3204 (taxa de câmbio em 31/12/2001) R$ 36 623.019,31 2.16 Portanto, o valor que deveria ter sido disponibilizado pela empresa, no ano-calendário de 2001, era de R$ 46.695319,65, tendo sido efetivamente ofei ecido à tributação, segundo a tabela acima , o montante de R$ 10,072300,34, deixando-se de tributar o valor de R$ 36 623,019,31, que sei á objeto de lançamento tributário, Ripasa International S/A DISPONIBILIZAÇÁO DE LUCROS — Ano-calendário de 2003 (Não foi objeto de impugnação) Ripas-a Europe Ltd. DISPONIBILIZAÇÁO DE LUCROS — Anos-calendários de 2002 a 2004 (Não ,foi objeto de impugnação) DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 2,17 O art 74 da MP n°2.1.58-35 de 24 de agosto de 2001 e seu parágrafo único determinam o momento de disponibilização dos lucros.. Entretanto, com a edição da JN SRF n" 213, de 2002, que veio a regulamentar a MP 11" 2. 158- 35/01, a legislação do imposto de renda passou a tributar os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial de investimenos no exterior conforme o seu artigo 7", que assim dispõe. "Art. 7" A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasit 11,11_,3 \\ 8 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n o 105-17.187 Fls 9 2.18 E o parágrafo I" determina o momento em que este valor deverá ser adicionado ao lucro líquido: " àç I" Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão .ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL 219 Conforme a variação do capital social apresentada nas Demonstrações Financeiras de „ fls. 194 e 202, abaixo reproduzido, verificamos a existência de valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial não tributados no ano-calendário de 2002, referente à empresa Ripasa S/A Celulose e Papel: Cálculo da Equivalência Patrimonial Saldo Contábil do Capital Social, em 31/12/2001 5.335,080,00 Saldo Contábil Atual do Capital Social, em 31/12/2002 8. 124.750,00 Ajuste (Capital Social + Variação Cambial) 2.789.670,00 2,20 Devemos salientar que o contribuinte, equivocadamente, trata o resultado da equivalência patrimonial como ajuste (equivalência + variação cambial), quando, na verdade, a variação cambial compõe o resultado da equivalência patrimonial, 2.21 O valor de R$ 2,789 670,00 corresponde à variação cambial do capital social da empresa Ripasa International .Trading Ltd., que teve seu capital transferido para a empresa DIGLA S/A, em 31/12/2001, sendo alterada sua denominação social em 01/08/200.2, para Ripasa .1nternational S/A (2002), que compõe o resultado da equivalência patrimonial apresentado pelo contribuinte (229)„ 2.22 Entretanto, como já ocorreu a tributação dos lucro ,provenientes dos anos-calendários anteriores, conforme verificado anteriormente, devemos adicionar na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL apenas a variação cambial do capital social da empresa no exterior, totalizando o valor de R$ 2.789.670,00, conforme disposto na IN 213/2002. - DO ASPECTO TEMPORAL 2.23 O art. 43 da Lei n°5 172/1996 ('C77\0 conceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilização econômica ou jurídica da renda e que na hipótese de receita ou de rendimentos oriundas do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposta 2.24 Já o art. 143 da Lei n" 5.172/1996 (CTN) estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação" OP. 9 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n° 105-17.187 Fls 10 DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL LUCROS E RENDIMENTOS NO EXTERIOR Ano-Calendário IRPJ (R$) CSLL (R$) 2001 29.033..888,14 36623019,31 2002 20 429,7.1 20 429,71 2003 80 715,11 80 715,11 2004 34 696,54 34..696,54 DA GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE 2 25 A empresa deveria ter compensado o prejuízo no valor de R$ 1.570..002,45, no ano-calendário de 2003, entretanto o contribuinte compensou indevidamente o valor de R$ 1.757 598,93, sendo constatado saldo insuficiente de 1,1 ejuízos no valor de R$ 187..596,48, que será glosado e objeto de lançamento tributário. A base legal constante dos Autos de Iukação lavrados é a seguinte 2.26 2 26.1 Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial — Arts.. 249, incisos. 1 e II, 251 e parágrafo único, 384, 385, 387, 389 e 434 do RIR/1999; art. 74 da MP n" 2.158-35/2001; e, art. 7" da IN SRF n" 213/2002. 2.26 2 Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Saldos de Prejuízos Insuficientes — .Arts.. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/1999. 2,26.3 Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no Exteriot — Art.. 25, §§ .2" e 3', da Lei e 9 249/1995, art, 16 da Lei n" 9 430/1996; arts. 249, inciso II, e 394 do R1R/1999; art. 3" da Lei n" 9.959/2000,- e, art. 74, "capta", da .11/IP n b 2.158-.3.5/2001 . 2.26.4 Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no Exterior (1996 a 2001) - Ar!, 25, §§ 2°c 3", da Lei n°9 249/1995; art. 16 da Lei 11"9430/1996; arts„ 249, inciso II, e .3.94 do RIR/1999; e, art. I", § 2", alínea b, item 4, da Lei n" 9,532/1997. 227 CSLL — Falta de Recolhimento - Art. 2°c §§, da Lei n" 7.689/1.988; art. 19 da Lei /1" 9249/1995; ar! I" da Lei n" 9.316/1996, art. .28 da Lei n" 9.430/1996; art 6" da Medida Provisória n" 1.858/1999 e reedições; ar! 37 da Lei n" 10 637/2002, art. 1", § 2", alínea "b", item 4, da Lei n" 9 532/1997; art. 74 da 11IP n°2.158-35/2001, e, art. 7" da IN SRF n" 213/2002. lO Processo n° I 6561 00002612006-36 CCOI/CO5 Acórdão n ° 105-17.187 Tis 1 I Inconformada com as autuações, a Interessada, tendo tomado ciência da autuação em .13/11/2006 (fls. 418 e 431) apresentou impugnação em 11/12/2006 (fls, 455 a 499), por intermédio de seus procuradores (fls. 500 a 504). Inicialmente, informa que, com relação à exigência relativa à ,falta de oferecimento à tributação dos lucros apurados na controladas Ripasa International S/A e Ripasa .Europe Ltd. (item 003 do Auto de Infração do IRPJ), não irá questionar a glosa fiscal e requer a ¡untada das guias .DARF's correspondentes do IR.PJ e da CSLL (fls. 505 e 506), Em decorrência, as valores objeto de recolhimento foram transferidos para o Processo 17 16515.000098/2007-96, pela DERAT/DICA T/E0C0B, conforme documentos de fls. 543 a 563 As infrações restantes foram impugnadas pela ordem de complexidade das matérias envolvidas, como se segue, em síntese: Item 004. Lucros no exterior apurados entre 1996 e 2001. Decadência do direito de lançar. Houve decadência do direito de lançai; co,?? relação aos luci os apurados pela Ripasa International Trading Ltd, referentes aos anos de 1996 a 2000, posto que, após o advento da Lei n°8383/1991, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, § 4", do CTIV, A conferência de participações societárias não é espécie de diponibilização de lucros. A maior parte das exigências fiscais "sub judice" relaciona-se à conferência da participação societária que a Impugnante tinha na Ripasa International Trading Ltd, (Ilhas Virgens Britânicas), para a formação do capital da Digla S.A. (Uruguai) que, posteriormente, teve sua razão social alterada para Ripasa International S.A. A confrontação do ato de alienação da participação societária na controlada, para integralização de capital em outra pessoa jurídica no exterior, e a hipótese legal descrita na Lei n" 9.532, demonstra sobejamente que o fato não se enquadra nesta. As hipóteses de disponibilização de lucros auferidos no exterior por controladas, de que trata o parágrafo 2" do art. 1" da Lei n" 9,532, foram enumeradas nas alíneas "a" e "b" daquele dispositivo de maneira taxativa, e não meramente exemplificativa, de tal sorte que somente as hipóteses previstas naquela relação "numerus clausus" é que podem autorizar a exigência do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, isto é, o .fato tipificado na lei tem que acontecer efetivamente no mundo fenoniênico exatamente como descrito na hipótese legal para que ocorra a incidência prescrita pela norma. • /%4'.7 I I Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n 105-17 187 As 12 Esse princípio, que é correspondente à garantia individual ouro, gada no art. 5", inciso II, da Constituição Federal, está expresso no ar!. 150, inciso I, e explicitado pelo ar!, 97 do Código Tributário Nacional (CTN) Coerentemente com isso, o art 113 do mesmo CTN pievê que a obrigação tributária "surge com a ocorrência do fato gerador", que o art. 114 conceitua como sendo, "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". O art. I" da Lei n" 9532 determina que os lucros advindos de empresas no exterior, somente quando forem efetivamente disponibilizados à pessoa jurídica sediada no território nacional é que devem ser oferecidos à tributação por esta. E o parágrafo 1 0 trata das hipóteses de disponibilização desses lucros, determinando em sua alínea "h" que a disponibilização se dá, "no caso de comi olada ou coligada, na data do pagamento do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior". (destaque da transcrição) Ou seja, tenha-se em mente que a disponibilização somente se dá por um desses dois eventos pagamento ou crédito.. Em seqüência, o parágrafo 2" define os conceitos de crédito e de pagamento nas suas alíneas "a" e "h". Como aqui está afastada (pelas próprias autuaçôes) a hipótese de crédito, a atenção deve ser concentrada com todo cuidado na alínea "b", na qual foram definidas pela lei quatro hipóteses que catacterizam pagamento dos lucros. O item 4 da alínea "b" alude expressamente a "emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". (destaque da transcrição) A este respeito, é necessário primeiramente ressaltar que na situação "sub .judice" não houve qualquer aumento de capital na controlada geradora dos lucros, em .favor da sua controladora, que pudesse justificar a aplicação da parte final do dispositivo Resta evidenciar se no presente caso houve de alguma .forma "enzpi ego do valor, em favor da beneficiária", ou seja, em favor da Impugnante O termo "emprego do valor; em ,favor da beneficiária", quer dizer, um fato composto por duas facetas vertentes: (I) emprego pela controlada (2) em ,favor da controladora. O denominador comum de todas as espécies de disponibilização dos lucros elencadas no parágrafo 2" do art 1" da Lei n" 9.532 é a existência de unia distribuição autorizada de lucros, da qual nasce o direito dos sócios ao seu recebimento, seguida da satisfação (cumprimento da obrigação) desse direito por uma das formas lá citadas, quais sejam: - crédito em conta do passivo exigível da controlada, eni . favor do sócio; Processo o' 16561.000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17,187 Fls 13 - crédito ,feito pela controlada em conta bancária do sócio, no Brasil ou no exterior; - entrega, pela controlada, do respectivo valor a um representante do sócio, em favor deste; - remessa do respectivo valor, pela controlada, ao Brasil ou qualquer outra praça, em favor do sócio. Com o emprego dos lucros outra não é a situação, eis que o emprego e as demais formas acima referidas são espécies de um mesmo gênero, o qual se denomina "disponibilização dos lucros" pela pessoa jurídica que os gerou e em favor do seu sócio.. Isto pode ser dito porque todas as referidas prescrições estão encimadas pelo "caput" do art. 1", onde o dispositivo determina a tributação dos lucros "em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessodjurídica domiciliado no Brasil" E também estão sob o disposto no próprio parágrafo I" do art. 1", segundo o qual "para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil..." E se completa pelo parágrafo 2" que define quando "considera creditado o lucro...pago o lucro" nas várias hipóteses que descrever. Destarte, somente há emprego dos lucros se eles primeiramente tiverem sido autorizados à distribuição com observância da lei local e do estatuto da controlada, e, ao depois, não tendo sido pagos diretamente à controladora, o sejam indiretamente mediante o seu emprego em outra operação realizada pela controlada e na qual a controladora participe ou seja beneficiária. Somente assim há disponibilização dos lucros pela controlada à controladora, mediante pagamento. Na verdade, portanto, o fato gerador se forma pelo binômio "emprego pela controlada — em favor da controladora". Neste sentido, vale recordar que pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa são ocorrências que também se constituem no elemento temporal do fato gerador do imposto devido na fonte, e já foram examinadas profundamente pela doutrina e pela jurisprudência administrativa, sempre no mesmo sentido exposto. Destaca-se no entendimento doutrinário e jurisprudencial a alusão a que deve haver participação ativa da fonte geradora do rendimento, para que seja ele considerado disponibilizado para o seu beneficiário, o que, em última análise, não passa de observância do requisito fundamental do fato do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN 171 13 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n° 105-17 187 Els 14 Realmente, a jui isprudência administrativa, de longuíssima data — mesmo antes do CTN -, vem reconhecendo que o crédito a partir do qual existe a obrigação tributária é apenas aquele que se revista destas características. E, ao assim fazer, explicita o verdadeiro conteúdo não apenas do crédito, mas também do pagamento, da remessa, da entregue e do emprego da renda, como eventos demarcadores do nascimento da obrigação tributária José Luiz .Bulhões Pedreira inclusive explicou estar aí a gênese da expressão "disponibilidade jurídica", depois absorvida pelo CTN e doutrina em seu clássico "Imposto de Renda — Pessoa Jurídica" (Adcoas-áistec, 1979, vol 1, p.. 121) (lis, 464), ensinamento este transcrito e adotado no Acórdão n" 101-93525, de .25,07.2001.. A aquisição da disponibilidade deriva de ato da fonte pagadora, de tornar a renda disponível para o seu titular, e é pressuposto para a percepção da renda porque, sem esse ato da fonte, e não havendo execução privada ou ordem judicial, o credor não tem como se apropriar dela.. Assim, a disponibilidade é derivada de ato (de disponibilização) da fonte que efetua o pagamento (ou ato equivalente, inclusive o crédito ou o emprego), sem o qual há necessidade de suprimento judicial, residindo nisto a razão pela qual a jurisprudência também reconhece que neste último caso a disponibilidade somente ocorre com o trânsito em julgado de decisão líquida e certa Henry Tilbery, em seu "Direito Tributário 3" (Editora Bushatsky, 1975, p.. 92), também ensinou que o evento disponibilidade decorre de ato positivo da fonte, de colocar o rendimento à disposição do seu titular (fls 465). A jurisprudência também acompanha esse entendimento (Acórdão n" 103-07602, de 13,10. 1986) (fls. 465) Gilberto de Ulhem Canto, co-autor do anteprojeto do CTN, no seu livro "Estudos e Pareceres de Direito Tributário" (Editora Revista dos Tribunais, 1975, p. 376 e 378), não discrepa desse entendimento doutrinário (lis, 466 e 467). Percebe-se nitidamente da redação da Lei n°9532 a presença daquele elemento fundamental de participação ativa da controlada no exterior para a colocação dos seus lucros à disposição da controladora no Brasil, mediante entrega ou emprego dos mesmos, feita por ela. Se a entrega é para a representante da beneficiária e o emprego é em favor dela, tais atos somente podem ser praticados pela lbilte de origem, geradora da renda e devedora da obrigação de efetuar o pagamento no qual a renda está embutida. Ademais, entrega e emprego são espécies de pagamento, e pagamento é feito por quem deve. A entrega pode se dar de múltiplas formas, tanto que a própria lei alude à entrega a qualquer título 14 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n 105-17.187 Fls 15 O emprego dos lucros também pode se dar por múltiplas , formas, das quais o aumento do capital da própria controlada, citado na lei, é apenas uma delas Isto não significa que as vias de disponibilização dos lucros, previstas no art. I" da Lei n" 9532 seriam meramente exenzplificativas O que ocorre é que essa Lei arrola taxativamente as hipóteses de disponibilização aplicáveis aos lucros auferidos no exterior, que são duas — crédito e pagamento -, sendo esta última hipótese subdividida em quatro hipóteses, que são o pagamento propriamente dito, inclusive eI77 conta bancária, a remessa, a entrega e emprego. É possível, apesar da taxatividade da lei, que mais de uma situação esteja embutida em cada uma das hipóteses de disponibilização. Por exemplo, o próprio pagamento, em sua forma direta e originária, pode a vir a ser substituído pela dação de algum bem em pagamento da obrigação .LI/Ias sempre há que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas e descritas na lei.. Assim, esta ,forma de emprego, especificadamente citada na lei, direciona o entendimento do conceito geral, pois ela representa uma das maneiras de a controlada no exterior ativamente transferir parte dos seus lucros à sua controladora no Brasil, fazendo-o não em espécie, mas em novas partes do seu capital social. E nesse ato de aumento de capital já há obrigação a ser cumprida, pela existência da deliberação societária de capitalização dos lucros. Ainda que tudo ocorra num único ato, há anterioridade lógica da obrigação em relação ao seu inadimplemento. Assim, dissecando-se analiticamente esta especifica forma de emprego dos lucros, destacam-se nela duas características básicas e inamovíveis para que haja disponibilização de lucros por emprego, qualquer que seja a sua forma. - a ocorrência de passagem dos lucros da controlada no exterior para a titularidade da controladora no Brasil; - a participação ativa da controlada no exterior nessa passagem. Resta, então, verificar outras possíveis maneiras ou formas de efetivação do emprego de lucros pela controlada no exterior em favor da sua controladora no Brasil, atos estes que perante a lei sempre serão catologados como espécie de pagamento, não apenas por sua efetiva natureza jurídica quanto porque assim está expresso no ar! I", parágrafo 2", letra "b", da Lei n" 9,532. Emprego é pagamento porque a expressão "emprego do valor, em favor da beneficiária" refere-se necessariamente ao emprego dos lucros, por qualquer meio, pela controlada no exterior, cai favor da sua controladora no País, para pagar uma dívida dela, controlada, ou seja, para pagar lucros já devidos à sua controladora. 01011À 15 Processo n" 16561 00002612006-36 CCOUCOS Acórdão n 0 105-17.187 Fls 16 Isto é assim, e desencadeia o nascimento da obrigação tributária, porque o emprego de lucros é um ato que, quando ocoi re, reflete unza realidade na qual os lucros foram efetivamente pagos através da sua utilização, por alguma maneira, em , favor da beneficiária, e daí a lei catalogar esse acontecimento como forma ou meio de pagamento E é assim, também, porque o emprego pressupõe a existência da obrigação da controlada no exterior perante a sua C012b alado r a no Brasil, nascida de um ato jurídico mediante o qual a controladora no Brasil pode exigir que a conti olada no exterior lhe transfir a parte (ou totalidade) do seu lucro Destarte, somente assim há o que a lei diz, ou seja, "emprego do valor, em favor da beneficiária". Ora, nada disso ocorreu no caso "sub judice", nem antes nem durante a conferência da participação societária na controlada, para inte,eralizar capital de outra empresa no exterior. Os lucros acumulados pela controlada representavam tão somente expectativas de direito para a Impugnante, isto é, expectativa de vir a receber os lucros se distribuídos pela controlada, ou "direito ,fittur o não deferido" na dicção do art 74 do Código Civil, então em vigor, Assim também com os lucros acumulados em controlada no exterior, os quais, quando muito, representam expectativa para sua controladora no Brasil de uni dia se transformarem em lucros para ela Todavia, essa expectativa não se transformou em aquisição do direito de propriedade sobre eles, nem antes da conferência, nem por meio dela. Isto foi assim porque a conferência do capital da controlada pela controlador a, a uma terceira pessoa jurídica, ocorreu sem que antes ou durante a mesma tenha havido qualquer movimentação, ainda que escriturai, mas muito menos jurídica, na controlada, dos valores correspondentes aos lucros nela acumulados Ademais, a conferência ocorreu independentemente da distribuição de lucros, e carreou para a terceira pessoa jurídica que recebeu o investimento da controladora na controlada, a mesma e mera expectativa de direito sobre os lucros desta controlada_ Realmente, os lucros ainda não distribuídos ficaram, antes, durante e após a conferência, exatamente onde estavam, ou seja, no patrimônio liquido da controlada. Além disso, e exatamente por isso, na conti oladora faziam parte da sua conta de investimento na controlada, por equivalência patrimonial, exatamente porque não haviam sido distribuídos — autorizados à distribuição — e muito menos disponibilizados para a controladora. Assim sendo, como parte do valor do investimento conferido para a nova pessoa jurídica, aqueles lucros passaram para a pessoa jurídica à qual a partipação ,foi conferida, sem qualquer disponibilização pela controlada para a sua primeira 16 Processo nn 1656i 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n " 105-17187 Fls I 7 controladora ou para quem quer que fosse, inclusive para a terceira pessoa .jurídica que recebeu o investimento, pois ainda pertenciam à controladora e ainda estavam contabilizados no seu patrimônio líquido. Ao contrário do que ocorre quando lucros são autorizados para distribuição, momento em que são debitados à conta de lucros disponíveis no patrimônio líquido da pessoa jurídica que os vai distribuir, a crédito de uma conta do passivo circulante ou exigível — de dividendos a distribuir ou a pagar -, na qual permanecem até serem efetivamente disponibilizados para os sócios, nada disso ocorreu com a conferência da participação societária. Ao contrário, também, do que ocorre quando dividendos são distribuídos, ocasião em que a controladora credita sua conta de investimento, isto não ocorreu no ato da conferência, Em outras palavras, na conferência os lucros permaneceram onde estavam e continuaram indisponibilizados pela controlada, a qual, ademais, não teve qualquer participação ativa, direta ou indireta na operação de conferência, como é requisito essencial para a disponibilização de lucros. Outro aspecto significativo é que na conferência a controlada não teve qualquer redução do seu patrimônio líquido, como ocorreria se tivesse havido a disponibilização, Ao contrário, na controlada houve apenas a conseqüente substituição de controle, sem que a antiga e a nova controladora por este ato tenham recebido qualquer distribuição de lucros, por qualquer espécie ou .forma, inclusive por emprego dos mesmos. Na verdade, após a conferência, a pessoa jurídica que a recebeu ficou exatamente na mesma situação da que .subscreveu o seu capital, ou seja, com a expectativa de algum dia vir a receber os lucros ainda retidos na controlada, dia em que haveria a incidência do imposto. E a controladora brasileira, ora hiipugnante, ficou exatamente na mesma posição em que estava antes da conferência, simplesmente trocando o investimento de uma controlada para outra. Os registros contábeis e os balanços patrimoniais da Impugnante e das empresas situadas no exteiror, juntados aos autos durante o procedimento de fiscalização, evidenciam tudo o que foi acima descrito. A situação ocorrida não é a ",sub judice", haja vista que a conferência ocorreu por meio de ato atribuído exclusivamente à antiga controladora da controlada e à pessoa jurídica que recebeu o investimento em integralização do seu capital, sem que a controlada tivesse qualquer interferência Dessa .forma, verifica-se que o fato em questão não se .subsunie à hipótese legal descrita no item 4 da alínea "h" do parágrafo 2" do art 1" da Lei n" 9532.. No caso dos autos, no momento em que houve a conferência, não estava pendente, entre a controlada e a sua controladora, uma obrigação de Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n "105-17187 Fls 18 distribuição de lucros que pudesse ser extinta por meio de pagamento, inclusive por meio de emprego dos lucros ainda não disponibilizados. Somente com o art. 74 da MP n" 2.158-35 passou a ser prevista a tributação da mera expectativa de direito sobre os lucros, de modo que não se pode antecipai a aplicação da respectiva norma para atingir fatos anteriores à sua vigência, - como eram os casos subsumidos ao art. 1" da Lei n" 9532, inclusive o ora em julgamento. Com efeito, segundo o "caput" do art 74 "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento", Contudo, o parágrafo único desse artigo determinou que "os lucros apurados por controladora ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes da data, qualquer das hipóteses de diponibilização previstas na legislação em vigor". Portanto, até 31,12.200.2 não vigia a norma de disponibilizaçã o ,ficta, mesmo para os lucros apurados até 31.12,2001, salvo se, antes dessa data, ocorresse uma das hipóteses de disponibilização previstas na Lei n" 9532, caso em que não se aguardaria 31.12 2002 para exigir a tributação, ficando esta devida desde a data da ocorrência da situação de efetiva disponibilização. Destarte, qualquer pretensão de cobrança tributária sobre uma conferência de participação em controlada no exterior antes daquela data, não sendo a conferência hipótese legal de disponibilização, e ainda havendo para as duas pessoas jurídicas nela envolvidas a mera expectativa de direito aos lucros da pessoa jurídica cuja participação foi conferida, representa pretensão de antecipar a aplicação da regra contida no art. 74 para antes da sua vigência A continuidade da situação de simples expectativa de direito durante e após a conferência da participação societária, e a sua não transformação em um direito adquirido sobre os lucros da controlada no exterior, decorre de que, com esse ato, não se dá qualquer movimentação, ainda que escriturai, na controlada, dos valores correspondentes aos lucros nela acumulados, cuja movimentação é fato próprio e conseqüência necessária da situação de distribuição dos lucros, a qual se dá por crédito ou por pagamento dos mesmos. De mais a mais, a falta de movimentação dos lucros na controlada no extei ior quando a controladora no Brasil confere a participação societária para o capital de outra pessoa jurídica não se verifica apenas e,scriturahnente, mas também .juridicamente, por conseqüência de que esse ato ocorre independentemente da distribuição de lucros daquela entidade, tanto que, como visto acima, cari eia para a pessoa receptora do investimento a mesma e mera expectativa de direito sobre os lucros da controlada, até então não disponibilizados e assim mantidos, 18 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n° 105-17.1137 Fls 19 Realmente, já foi destacado que, a despeito do ato de conferência da participação societária, os lucros da controlada ficaram imóveis no seu patrimônio líquido, e que, ao contrário do que ocorre na pessoa jurídica investidora quando dividendos lhe são distribuídos, ocasião em que ela credita uma conta de receita ou sua conta de investimento no valor exato da distribuição, isto não ocorreu no ato da conferência da participação societária. Acrescente-se que nem este quadro sofre qualquer mudança ou influência pelo fato de o ativo permanente da controladora no Brasil registrar o investimento pelo método da equivalência patrimonial,. e nele estar embutido o montante dos lucros da controlada não disponibilizados até o momento da conferência do investimento. C0771 razão, esse registro é derivado de obrigação legal e está resguardado de tributação, a teor do parágrafo 6" do art 25 da Lei n" 9249, significando isso que a incorporação de valores de equivalência à conta do investimento não é tributável, segundo a legislação relativa a esse método (Decreto-lei n" 1598, de 15.12.1977, art. 23 e disposições complementares), sendo que a sua adição ao lucro real, que estava prevista nos parágrafos mencionados ao final do dispositivo transcrito, a partir da Lei n°9532, somente passou a ocorrer quando da efetiva disponibilização nos termos do seu art. I". O fato de que o valor do investimento mantido na Ripasa International Trading Ltd., avaliado pelo método da equivalência patrimonial, onde os lucros ainda não disponibilizados estão incluídos, foi justamente o valor utilizado para conferência dos bens, na integralização do capital da .Digla S.A., que posteriormente passou a se chamar .Ripasa International Trading S.A. Todavia, esse fato não implica subsunção à norma de disponibilização do art I" da Lei n" 9.532/97. Essa lei tem que ser bem compreendida, pois quando ela alude a "emprego", não alude a emprego pela controladora no Brasil, mas, sim, a emprego pela controlada no exterior em beneficio da controladora no Brasil, porque emprego é um tipo de pagamento, e pagamento é feito por alguém para outrem, e não por alguém para si próprio. Tanto quanto ocorre quando a lei alude à "entrega", que somente pode se dar pela controlada no exterior a alguém representando a controladora no Brasil A lei também não alude à controladora no Brasil dispor dos lucros da controlada no exterior por um mecanismo indeterminado, mas, sim, à controladora no Brasil adquirir a disponibilidade dos lucros da controlada no exterior por um ato desta, ademais por UM ato que seja de pagamento ou crédito. A lei também não se refere à controladora no Brasil dispor dos lucros da controlada no exterior por qualquer maneira, não apenas porque isto juridicamente seria impossível, mas também porque, sem UM dos atos que .formal e substancialmente possam representar a transferência dos lucros para a controladora no Brasil, esta não detém a disponibilidade sobre eles. •,9 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n 105-17187 Fls 20 Aliás, aqui há um detalhe importante: o fato gerador do imposto de renda no Brasil não é a utilização, o emprego ou o consumo da renda, pias, sim, a sua aquisição (art 43 do C TN) É errado confundir entrega e emprego — modos pelos quais a .forzte pagadora de uma renda a disponibiliza ao contribuinte, e pelos quais este adquire a disponibilidade sobre ela — com qualquer uso que o contribuinte faça dessa renda ou de qualquer bem do seu patrimônio Tal confusão deriva de se pensar em entrega e emprego da 1 cada, no caso pela controladora no Brasil (contribuinte), quando somente se pode pensar em entrega ou emprego da renda péla controlada no exterior (autora e agente do pagamento e da disponibilização dos lite] os) em beneficio da sua controladora no Brasil.. E nesta mesma linha não é demais repetir que o parágrafo 1" especifica que "os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil", no caso de controlada, "na data do pagamento ou crédito", não por outra consideração qualquer que não se coadune com as noções de pagamento e de crédito.. Pelo contrário, a lei .fala assim porque a conseqüência relevante para o nascimento da obrigação tributária (adquirir a disponibilidade) no caso advém apenas de um ato de pagamento ou de crédito com característica de quase-pagamento Assim, o que o art. 1" da Lei n" 9532 circunscreve ou capta é exatamente o ato da controlada no exterior, de tornar o seu lucro disponível para a controladora no Brasil, cujo ato pode se dar por uma das formas descritas minuciosamente no parágrafo 2", sendo todos eles, quando não se trate de crédito, formas de pagamento. E não se pode dar ao parágrafo 2" em geral, e às suas alíneas que tratam de "entrega" e "emprego" em particular; qualquer alcance genérico ou amplo a ponto de os divorciar das precedentes noções de disponibilização, pagamento e crédito Em segundo lugar, a falsidade da suposição de que a entrega e o emprego poderiam ocorrer por ato da controladora no Brasil deriva da errônea consideração da importância atribuída ao elemento valor da participação, quando utilizado na conferência do investimento para outra controlada com razão, é irrelevante para a hipótese de incidência o , fato de que nesse valor estejam embutidos os lucros da controlada no exterior, não apenas pelas azões acima apontadas, mas também porque a inclusão do montante desses lucros na respectiva conta de investimento na contabilidade da controladora no Brasil decorre exclusivanzente do método de equivalência patrimonial, e nesse regime jurídico tais lucros ficam sujeitos à não tributação até o momento da sua efetiva disponibilização.. Os lucros da controlada no exterior estarem refletidos por equivalência no valor do investimento da controladora no Brasil não significa estarem disponíveis para esta. XR 20 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acól dão n° 10517.187 Fls 21 Pelo contrário, eles figuram na conta de investimento exatamente porque ainda não foram disponibilizados e enquanto assim permanecerem. Com efeito, quando lá figuram, esses lucros ainda não estão diponibilizados, porque no momento em que houver a disponibilização eles desaparecerão da conta de investimento, a qual, então, recebe o crédito respectivo, passando os lucros já disponibilizados a .figurar em conta de caixa ou banco, ou de ativo a recebei E a sua conseqüência ou não no valor da conferência da participação societária não muda esse fato, a sua significação e as suas conseqüências, pois somente poderia interferir na apuração de perda ou ganho de capital da controladora no ato da alienação. Ora, se a alienação foi feita pelo valor contábil, jamais existe ganho ou perda de capital, isto não por força de estratégia do contribuinte, mas sim, por decorrência da determinação legal de que os ganhos ou perdas de equivalência patrimonial sejam incorporados ao custo de investimento (no Brasil ou no exterior) antes da sua baixa, sendo este o valor básico para apuração de ganho ou perda de capital. De mais a mais, a evidência da não disponibilização decorre gritantenzente de que os lucros da primeira controlada .figuravam na conta do respectivo investimento na controladora e continuaram a figurar na conta de investimento na nova controladora para a qual o primeiro investimento foi conferido. Isto é, nesse ato não houve aumento patrimonial, e sem aumento patrimonial não há a incidência do imposto de renda. O auto de infração não .se fundamentou no art. 2", parágrafo 2" (sic), da Instrução Normativa SRF n°38/96. Todavia, a impugnante não pode deixar de confrontar essa disposição .fazendária com hipótese legal prevista no art. 1" da Lei n" 9532 O referido parágrafo 2" (sic) prescreveu: "Parágrafo 2" - Na hipótese de alienação do patrimônio da ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil. Esse parágrafo, por tudo o que já foi dito, não se subsunie ao conceito de disponibilização de lucros do art. 1' da Lei n" 9532, tanto quanto não tem sintonia com o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica do ar t. 43 do C.TN, Ora, quando Mia pessoa jurídica aliena a sua participação em uma controlada no exterior a outra controlada, ela não adquire direito aos lucros daquela (portanto, não há aquisição de disponibilidade jurídica sobre eles), e muito 2[7 Processo n° 16561 000026/2006 ..36 CCOI/CO5 Acórdão n '105-17187 Fls "r> menos os recebe em moeda (portanto, não há aquisição de disponibilidade econômica sobre eles). Nem é possível sequer imaginar a possibilidade de haver a aquisição do direito aos lucros por atos entre partes diversas da pessoa jurídica produtora e detentora desses mesmos resultados, isto é, por ato do qual esta não participa, pois, como já exposto, todo ato de disponibilização é ato positivo e ativo da própria .fonte geradora da renda. Assim, na alienação as par tes apenas pactuam direito e obrigações entre elas, e relativamente a bens de uma delas, e não aos lucros de terceir aparte. E da alienação somente decorre para a alienante direito ao respectivo preço (em cuja pactuação podem ou não estar considerados os valores dos lucros a serem fitturamente distribuídos, ou seja, o valor contábil do investimento para a alienante), cujo preço pode vir ou não a traduzir um ganho de capital, mas ganho de capital este que deriva do preço da alienação do bem em confrontação com o respectivo custo.. Quer dizer, na alienação pode haver ganho de capital para a alienante, mas não a percepção de uma renda de capital aplicado (lucros da participação) Este aspecto também é importante, pois não se pode deixar de lembrar que ganho de capital é espécie tributável distinta de renda do capital, pois esta é o produto do capital aplicado e/ou trabalho, designado como "renda" pelo inciso I do art.. 43, e aquele é o produto da alienação do próprio capital, designado como "provento de qualquer natureza" pelo inciso lido mesmo artigo. Por outro lado, é relevante observar que a Lei n°9532, que foi tão minuciosa ao detalhar as hipóteses de dis.ponibilização dos lucros, inclusive repetindo muito do que estava na IN SRP n" 38/96, não incluiu a alienação da participação societária como forma de disponibilização dos lucros, demonstrando não ter acolhido o que constava daquele ato do fisco. Isto leva a duas concluões. - a não inclusão não foi acidental, mas, sim, explica-se porque sztbstanciahnente a alienação da participação societária não representa forma de pagamento, crédito ou disponibilização dos lucros da pessoa .jurídica a que se refere a participação alienada; - após a Lei n" 9532, inquestionavelmente, esse fato não pode ser dado como fato gerador do IRRI e da CSIL, e qualquer ato fazendário que o diga é ilegal. Tanto isso é verdade que o .R112/1999, a despeito de ter sido baixado após a Lei e de ter incorporado as disposições desta, não repetiu a disposição que constava da instrução do Fisco Este ,fato é relevantís.sima porque os regulamentos das leis fiscais têm o caráter de consolidações das leis vigentes na data em que são promulgados, caráter este que está expressamente reconhecido no art. 212 do CTN, que diz.- . 7') Processo n' 16561,000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n 105-1 7.1 87 Fls 23 "Art, 212 — Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. "('grifo da impug,nante) Além de consolidação das leis vigentes, cada regulamento carrega consigo uma presunção de legalidade, por ser meio fiel para aplicação das leis, pois a ..finalidade dos decretos — como é o caso do RIR/99 — é dar fiel execução às leis a que se referem, na dicção do inciso IV do ar! 84 da Constituição Federal, cumprindo acrescentar que, segundo o art. 99 do CTN, "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais eles foi am expedidos". Portanto, a omissão de uma disposição no RIR deve .ser encarada como inexistência da mesma no ordenamento jurídico positivo, pois, se não .fosse assim, ela estaria consolidada no regulamento. Ora, não se encontra no RIR/99 qualquer alusão a que a alienação de participação societária em controlada deva ser considerada forma de disponibilização de lucros desta. Disso tudo se conclui ser ilegal a pretensão ,fazendária de equiparação da alienação da participação societária em controlada no exterior à disponibilização dos seus lucros em beneficio da sua controladora no Brasil (transcreveu-se trechos dos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte 11"S., 103-22451, de 24,05,2006, 103-22330, de 22.03 2006 —fls. 481). Independentemente da legalidade ou não da Instrução Normativa SRF n" 38/96, não se pode deixar de notar a grande distinção entre uma alienação de investimento em controlada no exterior, com realização do respectivo preço, e uma simples transmissão desse investimento pela controladora a outra empresa no exterior, com simples troca da nova controlada direta (em apoio à sua tese cita trechos do Acórdão n°103-22330 — fls 482/483) Nos aspectos que diferenciam o fato conferência de capital para outra controlada e uma alienação COM recebimento de preço, a situação "sub.judice" aproxima-se do que a I" Câmara do I" Conselho decidiu ao proferir o Acórdão 101-95232, de 20.10.200.5 (fls. 483/485). A taxa de câmbio correta para a conversão dos lucros Ao se analisar a base legal citada pela Fiscalização (art. 25 da Lei n" 9.249, o art. I' da Lei n" 9.53.2 e o art. 143 do CTN) chega-se a duas conclusões possíveis; (i) não foi citado qualquer dispositivo legal que possa fundamentar o item do trabalho fiscal relativo à taxa de câmbio; ou, (i) o . fundamento legal do qual pretendeu se valer a Fiscalização para justificar essa parte do seu trabalho é inadequado. Qualquer dessas conclusões leva a uma única 23 • Processo II" 16561 000026/2006-36 CCOL/CO5 Acórao n 105-17 187 Fis 24 conseqüência essa parte dos autos de infração é nula, por ofender o disposto no ali, 10, inciso IV, e no art. 11, inciso III, do Decreto n" 70. 235/1972. A taxa de câmbio a ser aplicada para .fins de inclusão dos lucros de controladas sediadas no exterior, no cálculo do lucro tributável da controladora estabelecida no Brasil, é aquela prevista na data em que fOr fechado o balanço da controlada no exterior, O procedimento adotado pela Fiscalização, de utilizar a taxa de câmbio de 31/12/2001, quando supostamente teria havido a disponibilização dos lucros em questão, contraria frontalmente o disposto no ai! 25, § 4", da Lei n" 9 249, norma esta incorporada ao R112/1999 (art. 397, parágrafo 79 No que se refere às variações monetárias decorrentes da oscilação da taxa de câmbio sobre os lucros de controladas no exterior, para cálculo do lucro tributável no Brasil, não existia na época dos fatos em questão — como não existe até hoje — qualquer norma do ordenamento jurídico que autorizasse a sua tributação, vide o fato da rejeição do art 9" da Medida Provisória n°232/2004, que veio a ser revogado pelo art 4" da Medida Provisória n" 243/2005. Esse episódio é a evidência, fornecida pelo próprio legislador, de que, até o momento da edição do art. 9", não existia qualquer norma no ordenamento que permitisse a tributação das variações cambiais dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Vale também ressaltar que no anterior projeto de conversão da MP n°135/2003 constava o art 46, com norma igual à que constou do art. 9" da 11/IP n" 2.32 Tendo aquele ar!, 46 sido vetado pelo Presidente da República, conforme Mensagem n" 795/2003, verifica-se a impossibilidade da tributação das variações cambiais: Nesse sentido já se pronunciou a 1" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n" 101-94747, de 22.10 2004, e 101- 95302 e 101-95304, de 08 12.2005, que negaram a possibilidade da tributação (fis, 488) Ora, a Fiscalização defende a aplicação do art. 143 do CTN que, todavia, fica afastada em virtude da existência de norma específica em sentido contrário, prevista no § 4" do art.. 25 da Lei n" 9.249/1995. Se fosse possível ao intérprete ou ao aplicado,' da norma deixar de aplicá-la, o intérprete estaria, na verdade, fazendo outra lei, a sua própria lei, diferente da interpretada ou aplicada. O intérprete, conforme lição de Alfredo Augusto Becker, em sua "Teoria Geral do Direito Tributário", Editora Saraiva, 2" ed., p. 79 e seg., não deve confundir o problema da justiça da regra jurídica com o da sua validade. Acontece que o parágrafo 4" do art. 25 da Lei n" 9.249 nunca foi revogado; ele determina que os lucros "serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada", O art. I" da Lei n" 9.532 manteve a norma anterior, no sentido de que em 31 de dezembro de cada ano devia a matriz brasileira oferecer à tributação o valor total dos lucros apurados pos suas filiais e sucursais no exterior nesse ano, assim como manteve a norma 24 Processo o' 16561.000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão ri 105-17.167 fis 25 farendária de que os resultados auferidos pelas coligadas ou controladas no exterior deviam ser reconhecidos e tributados no Brasil em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorresse a sua disponibilização. Há que se ter em mente que esse regime prosseguiu até que o art 74 da MP n" 2 158-25 desse aos lucros das coligadas e das controladas o mesmo tratamento antes atribuído às filiais e sucursais, ou seja, o de tributação em 31 de dezembro do ano em que apurados por elas, e acrescentou que os lucros anteriores a 31..12.2001, ainda não disponibilizados, seriam considerados em 31.12..2002. Esse art. 74 manteve intocado o art. 25 da Lei 9249, o qual ainda permanece em vigor, estando inclusive consolidado no ai t. 394, parágrafo 7", do RIR/1999 em data posterior à da Lei n"9„532. O único dispositivo que trata da matéria era, e sempre foi, o parágrafo do ai!. 25 da Lei n" 9 249 Examinando-se os três dispositivos em conjunto, a conclusão a que se chega é de que os lucros auferidos no exterior, e que devem ser computados na apuração do lucro tributável da pessoa jurídica brasileira, devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, da data do encerramento do balanço no qual eles tenham sido apurados. Mais ainda, a mesma norma permaneceu em vigor com a MP n°2.158-35, tanto que foi repetida expressamente no art. 60, parágrafo 3", da Instrução Normativa SRF n" 213/2002, baixada para substituir a Instrução Normativa SRF n" 38/1996 - a qual não havia tocado na taxa de câmbio para conversão dos lucros — exatamente em decorrência dessa Medida Provisória, e aplicável também aos lucros de todos os anos anteriores, inclusive aos ainda não tributados em 31.12.2002 (cita o Acórdão n" 101-95802, de 19.10.2006, transcrevendo trecho do voto da ilustre Conselheira Relatora Sandra Faroni -lis. 492 — e o Acórdão 103-22638, de 20.09.2006, transcrevendo parte do voto do Relator Aloysio José Percínio da Silva —fis. 493). Não incidência da CSL sobre lucros anteriores a 1999 Os lucros auferidos no exterior passaram a ser tributados pela CSLL a partir da edição da MP n" 1858-6, de 29.06.1999 (art. 19), que entrou em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeitos após o decurso dos noventas dias de que trata o art. 195, § 6', da CF A este respeito, o Secretário da Receita Federal emitiu o Ato Declaratório SRF n" 75, de 17.08.1999, reconhecendo que a incidência prevista na Medida Provisória acima somente seria possível a partir de 1" de outubro de 1999. Assim, os resultados apurados em balanços de períodos anteriores ficaram livres da incidência daquela contribuição, já que nos períodos em que foram formados os lucros, não havia previsão legal para a tributação. Quanto aos resultados apurados de 19.96 até 30 09 1999, pot tanto, independentemente das demais razões desta defesa, cabe sua pura e simples exclusão do cálculo da CSLI„ que eventualmente venha a ser mantida Item 001 dos autos de infração. Tributação dos resultados de equivalência patrimonial. • 25 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n o 105-17,187 Fls 26 Citando como fundamento o art. 7" e seu parágrafo 1" da Instrução Normativa SRF n" 213/2002, a Fiscalização tributou a variação cambial positiva, verificada no período de 31,12200/ a 31.12„2002, incidente sobre o valor do capital da controlada no exterior Todavia, o ar. 7", parágrafo 1", da IN SRF n°213/2002 não possui base legal, razão pela qual não pode ser ,fundamento para a exigência em questão, sendo que ele contrai ia frontalmente o parágrafo 6" do art. 25 da Lei n" 9 249/95, segundo o qual as variações. refletidas na avaliação dos investimentos ocorrida por meio do método da equivalência patrimonial são livres de tributação Significa isso que a incoiporação dos valores da equivalência patrimonial à conta de investimentos não é tributável, segundo a legislação relativa a esse método de valoração de investimentos, qual seja, o art 23 do Decreto-lei n" 1598, de 15.12.1977, e disposições complementares, Note-se, também, que a adição de tais variações ao lucro i cal, que estava prevista nos parágrafos 1", 2" e 3" mencionados ao final do dispositivo transcrito, a partir da Lei n" 9,532, somente ocorre quando da efetiva disponibililação dos lucros; nos termos do seu art. I" E mesmo nos casos de disponibilização dos lucros, listados na Lei n" 9532/97, a variação cambial tributada é dos lucros disponibilizados e nunca do valor do capital incluído na equivalência patrimonial Deve-se verificar que, embora o resultado da equivalência patrimonial considere na sua sistemática de apuração o valor dos lucros existentes na pessoa investida, existem outros fatores que compõem tal resultado e não possuem natureza jurídica de lucro, como por exemplo o valor da variação cambial do capital. Decorre a conclusão de que o art. 7', parágrafo .1", da IN SRF n" 213/2002, além de claramente contrariar o art 25, parágafo 6", da Lei n o 9 249/95, também não encontra .fundamento no art.. 74 da AI? n" 2 158-35, ao contrário do que pretende levar a crer a Fiscalização.. Tanto isso é verdade que, conforme já exposto nesta defesa, o Governo Federal já tentou criar normas prevendo a tributação das variações cambiais dos' investimentos no exterior, sem ter obtido sucesso, em duas. oportunidades. Assim, não há base legal para a tributação dos' resultados de equivalência patrimonial no caso destes autos.. Item 002 dos autos de infração. Compensação indevida de prejuízos. Os dispositivos legais citados são genéricos e não permitem a identificação da infração cometida pela .Impugnante. Com efeito, pela descrição dos fatos, não é possível imaginar qual teria sido o motivo pelo qual o Fisco entendeu que a Impugnante somente poderia ter deduzido prejuízos no valor de R$ 1 570.002,45. Por que considerai somente esse valor? Qual seria a irregularidade cometida? Não há resposta 26 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão o 105-17.187 Fls 27 A exigência contida no art. .10, 111 e IV, do Decreto 70.235/1972 visa a garantir que o contribuinte autuado tenha amplo conhecimento da infração que o Fisco imputou-lhe, bem como qual é o dispositivo legal supostamente infringido, permitindo assim que o autuado exerça regularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados. Já o art. 59, II, reconhece como nulos os despachos e decisões "proferidos (. ) com preterição do direito de defesa" A jurisprudência administrativa é pacífica em reconhecer a nulidade do auto de infração em situações em que não há uma descrição precisa dos fatos, que permita ao contribuinte defender-se adequadamente (transcreve-se jurisprudência administrativa às fls. 497 e 498). Pelo exposto, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, cancelando- se integralmente a exigência fiscal A despeito disso, ainda que não seja reconhecida a nulidade ora demonstrada, hipótese admitida somente para fins de argumentação, mesmo assim o trabalho fiscal deveria ser cancelado. Isso porque a compensação do prejuízo, realizada pela Impugnante no ano de 2003, foi feita corretamente. A dedução fbi efetuada na linha 42, da ficha 09A da D1PJ/2004, onde está indicada a quantia de R$ 1.757.598,93, conforme a cópia anexa (doc 19) O valor indicado na referida linha da DIPJ está amparado pelo registro da mesma quantia no LALUR (partes A e B), referente ao ano-calendário de 2003 (docs. 20 e 21), a título de "Prejuízos não operacionais", Por sua vez, os registros no LALUR têm suporte nos lançamentos contábeis indicados nas páginas do "razão contábil", cujas cópias seguem anexas (docs. 23 a 26). Por fim, as informações contidas nas cópias do razão juntadas aos autos foram compiladas no demonstrativo elaborado pela Impugnante (doc. 22). Diante destes esclarecimentos, resta demonstrado que a compensação realizada pela bnpugnante ocorreu validamente, razão pela qual a glosa fiscal deve ser cancelada," (ft 587). Cientificado, o sujeito passivo da relação jurídica tributária interpôs recurso voluntário, o qual foi destinado a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É, o relatório. 27 Processo nn 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão o 105-17.187 Fls 28 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se torna conhecimento. — CRITÉRIO ADOTADO PARA A CONVERSÃO DOS LUCROS APURADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA REAL.. No item 2A 1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 436 a 446, a autoridade lançadora registra: "2.11 Para i endimentos auferidos no exterior, salvo expressa disposição de lei em contrário, a regra geral é sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso do Imposto de Renda, no momento da disponibilizaçã o da renda auferida no exterior, neste caso no dia 31/12/2001, conforme item 4, alínea b, 2", art 1" da Lei 9.532/97" "Ad argumentandum ta171111171", a então irnpuenante apresentou urna série de razões com o objetivo de demonstrar a falta de suporte jurídico para o critério adotado na conversão dos lucros expressos em moeda estrangeira para o padrão monetário nacional, do que resultou a indicação de duas possíveis conclusões, quais sejam: i) restou ausente a indicação de dispositivo legal com vistas a fundamentar o item que descreve o trabalho elaborado para adoção da taxa de câmbio; ou ii) se apresenta inadequado o fundamento jurídico adotado para justificar o critério assumido pela fiscalização. No dizer da pessoa jurídica autuada, por ofensa ao 'disposto no artigo 10, IV e no artigo 11, II do Decreto n° 70.235, de 1972, deveria ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, na parte em que trata da conversão do valor dos lucros considerados disponibilizados, para o real Quanto ao mérito da matéria sob exame, a então impug,nante sustenta que deva ser aplicada a taxa de câmbio prevista na data em que ocorreu o fechamento do balanço da controlada, sediada no exterior, por foca do comando legal inserto no § 4° do artigo 25 da Lei n° 9,249, de 1995, o qual restou incorporado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, traduzido pelo § 7° do seu artigo 397. Traz à colação, ainda, julgados deste Colendo Conselho de Contribuintes. O ilustre relator do voto condutor do Atesto recorrido, invocando a orientação traçada pela IN SRF n° 38, de 1996 e, ainda, a edição da Lei n° 9.532, de 1997, chega à conclusão de que na conversão dos lucros deve-se ter em conta a data da ocorrência do fato gerador, vale dizer, no momento em que disponibilizados os lucros. Relativamente à adoção da taxa de câmbio vigente em 12 de janeiro de 2001 para a conversão dos lucros da moeda estrangeira para o real, ressalto de pronto o comando 28 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n a 105-17187 Fls 29 jurídico inserto no artigo 143 do CTN e, invoco a regra legal de que cuida o artigo 25, § 4' da Lei n° 9249, de 1995. A invocação do artigo 143 do CTN, leva à conclusão de que restou ignorado o conteúdo jurídico do artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 25 da Lei n° 9249, de 1995, "verbis": "Art. 394, Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas .jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei n" 9.249, de 1995, art 25), ... ............. ., ... . , ..,...... , . ,..,. , „. , . , . § 6" Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte (Lei n" 9.249, de 1995, art. 25„ 39.. .., .,... ,.,,... ......, . ,, . .., ,. . .,. .., ., ,, ...,.. ..., . § r Os lucros a que se referem os § ,sç. 5 e 6" serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações . financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n" 9,249, de 1995, art. 25, § 49," Esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão em exame, conforme Acórdão n° 105-16365, de 28 de março de 2007, da lavra do Eminente Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, a quem peço vênia para transcrever parte de seu brilhante voto: "'TAXA- DE CÂMBIO Argumenta a recorrente que, no que diz respeito à taxa cambial aplicável à conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau no sentido de que o disposto no parágrafo 4" do art. 25 da Lei n°9 249, de 1995, estaria superado por legislação superveniente (IN SRF n" 38/96 e Lei n" 9,532/97), não tem a menor procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999, mantém expressamente, no parágrafo 7" do art. 394, a regra de conversão tal qual originariamente estatuída Aduz que a própria IN SRF n" 213, de 2002, ao tratar da conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior reproduz a regra (do RIR/99) no parágrafb 3" do seu art. 6"; que seria um contra-senso converter o documento básico da apuração dos lucros (as demonstrações financeiras) pelo câmbio do dia do balanço sem poder utilizá-lo para ,fins de se promover à adição ao lucro líquido, na apuração do resultado tributável; que na resposta à pergunta 757 do PERGUNTAS E RESPOSTAS — .IRP.I, edição 2006, editado pela Secretaria da Receita ,Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7" do art. 394 do RIR/99. Quanto a essa questão, qual seja, a taxa de câmbio aplicável na conversão, para reais, dos lucros auferidos no exterior, entendemos que as razões trazidas 292z:7 Processo n" 16561.000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão ri 105-17 157 Fls 30 pela recorrente devem ser recepcionadas. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo quarto do art 25 da Lei n" 9..249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sticw-,sais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações .financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada Lei n" 9 249, de 1995 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 4' Os lucros a que se referem os §§ 2" e 3" serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucw-sal, controlada ou coligada. A nosso ver, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, eis que, como bem argumentou a recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral, aplicável nas situações em que não existe disposição de lei que dê tratamento diverso. Ademais, como também alegou a recorrente, não obstante o suposto surgimento de norma legal dispondo de forma diversa acerca do momento da oconência do fato gerador relativo aos lucros auferidos no exterior, a própria Secretaria da Receita Federal manifesta-se, reiteradamente, no sentido de que, tratando-se de conversão para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quarto do art. 25 da Lei 9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão em seu PERGUNTAS E RESPOSTAS - PESSOA JURÍDICA, edição de 2006, esclarece; 757 - C01710 deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, Controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Normativo; RIR/1999, art 394, § 7"; . e IN SRF ii" 213, de 200.2, art 6", § Nessa mesma linha, a Instrução Normativa SRF n" 213, de 2002, norma complementai que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e que ainda se encontra em vigor, assim estabelece:. Ari 6" As demonstrações financeiras das „filiais, sucw-sais, controladas ou coligadas, no extetior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio IT. 1 4111.0 30 Processo o" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórao n" 105-17187 Fls 31 § 3" A conversão em Reais dos valores das demonstrações ,financeiras elaboradas pelas ,filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada." Outro não é o posicionamento da Colenda Primeira Câmara deste Conselho que decidiu, dentre outros, por meio do Acórdão n° 101-95.802, de 19 de outubro de 2006, pela adoção da taxa de câmbio segundo o que preceitua o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249, de 1995, "verbis": "CONVERSÃO CAMBIAL — A conversão dos lucros da coligada ou controlada para a moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, obedece o disposto no § 4' do art. 25 da Lei n°9249/95 e no § 3" do art 6" da IN SRF 213/2002." Com razão a recorrente quando sustenta que o critério adotado para a conversão dos lucros para a moeda nacional implica incorporar, à base de cálculo do tributo, a variação cambial resultante da desvalorização da moeda, tendo em conta o período compreendido entre a data da apuração dos lucros e aquela na qual se considera que tais lucros foram disponibilizados. A tributação da variação cambial não está autorizada em nosso ordenamento jurídico. A sistemática adotada pela autoridade lançadora para cálculo dos lucros disponibilizados no exterior, privilegia a majoração do investimento tendo em vista a variação da taxa de câmbio verificada no período, o que implica reconhecer que, na essência, estar-se-ia tributando, juntamente com os lucros obtidos, o acréscimo resultante do reflexo da variação da taxa cambial sobre os investimentos. Cumpre consignar, por relevante, que em dezembro de 2004 foi editada a Medida Provisória n° 232/2004, contendo artigo que contemplava a tributação da variação cambial resultante de investimentos existentes no exterior; avaliados segundo o método da equivalência patrimonial, por considerada receita de natureza financeira. Como é sabido, no mês de março de 2005 restou editada a Media Provisória n° 243, que revogou, dentre outros dispositivos, aquele que submetia à tributação, a variação cambial obtida pelos investimentos no exterior. Por meio do já invocado Acórdão ri' 105-16,365, de 2007, restou decidido por esta Câmara que: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL VARIAÇÃO CAMBIAL - Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n" 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n" 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência 31 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Ac5rd5o n " 105-17 187 Fls 32 patrimonial exigi, á que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência" Em face das razões aduzidas, é forçoso reconhecer que o valor do lucro, em cada exercício financeiro, deve ser convertido adotando-se a taxa de câmbio vigorante na data das respectivas demonstrações financeiras_ A decisão recorrida, quanto a este item, merece reforma. II — DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR., PELO LANÇAMENTO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ainda na fase impugnativa a contribuinte levantou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de que cuida o item 04 da peça básica, qual seja, resultante da incidência do tributo sobre os lucros auferidos no exterior nos períodos-base de 1996 a 2000. Mencionada preliminar foi prontamente afastada pela Colenda Turma Julgadora de primeiro grau, ao fundamento de que o fato gerador do tributo ocorre na data da disponibilização dos lucros, o que implica concluir que tal fato restou concretamente acontecido no dia 31 de dezembro de 2001. Agora na fase recursória o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, com respaldo na jurisprudência emanada deste Conselho, admite que a tributação dos lucros auferidos após o advento da Lei n° 9_532, de 1997, não estaria alcançada pela decadência, concluindo no sentido de que: "... é forçoso reconhece?, preliminarmente, a ocorrência de decadência do pretenso crédito tributário exigido pela fiscalização, devendo a respectiva parcela da autuação ser cancelada." Sem adentrar no mérito da questão que diz respeito à aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN, na hipótese de exigência de imposto sujeito a lançamento por homologação, só que constituída de oficio, o simples fato de a pessoa jurídica haver optado por pagar o imposto segundo as regras da estimativa, conforme jurisprudência emanada deste Conselho e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, faz com que o termo de início da contagem do prazo decadencial seja deslocado da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 40), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, 1) Todavia, é entendimento assente neste Conselho que até o advento da Lei n" 9.532, de 1997, os lucros de empresas controladas e coligadas, com sede no exterior, se submetiam ao regime de tributação segundo o qual dever-se-ia observar o momento em que tais lucros eram auferidos, realizados, inexistindo comando jurídico integrante da Lei n° 9.249, de 1995, capaz de considerar a disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência, o que implica concluir no sentido de que os lucros auferidos ao final dos anos- calendário de 1996 e 1997, deveriam ter sido adicionados para efeito de tributação, na proporção da participação societária, pela pessoa jurídica controladora, não importando, no caso, quer o montante quer o momento "a posteriori" que tenha ocorrido a disponibilização, • 32 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I /CO5 Acórdão n° 105-17.187 Fls 33 Em abono a esta tese, trazemos à colação os Acórdãos cujas ementas vão transcritas: "DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI 9249/95 — ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE .INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 — IMPOSSIBILIDADE — Antes do advento da Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9,249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori O lançamento de oficio deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do ,fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do ,fisco de constituir o crédito tributário. (Ac. n" 101-95.476, de 2006). "DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 — IMPOSSIBILIDADE — Antes do advento da Lei 9..532/97, o regime de tributação dos lucros de .filiais, controladas e coligadas no exterior observava o nwmento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do ,fisco de constituir o crédito tributário. (..). Preliminar de decadência parcialmente acolhida," (Ac. n" 101-95.500, de 2006). Também quanto a este ponto, entendo que a decisão recorrida não merece prosperar, devendo ser reconhecido que a exigência do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 e 1997, está alcançado pela decadência. 111—MÉRITO As operações concretamente acontecidas estão descritas pela autoridade lançadora nestes termos: "1.5 Em atendimento à solicitação de 30/01/2006, a empresa apresentou documentação informando que a Ripasa S/A Celulose e Papel possui participação de 100% na empresa ..Ripasa International .Trading Ltd (1996 a 2000) constituída em 29/01/1990 e sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no valor de R$ 67..158 114, 40 em 31/12/2000, sendo que em 31/12/2001 fbi transferida a participação na enip; esa para a integralização de 100% do capital da empresa Digla S. A. (2001 a 2002), constituída em 03/12/2001, sediada no 33 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I/CO5 Acórdão n 105-17187 As 34 Uruguai, sendo que em 01/08/2002 foi alterada a razão social da empresa Digla S A para Ripasa International S. A (2002° 2004)." Vale dizer, a recorrente, que detinha todas as quotas do capital social de R ipasa International Trading Ltd., as utilizou para integralizar o capital subscrito na pessoa jurídica Digla S.A. passou à condição de detentora da totalidade das ações desta última, ela (Digla S.A.) passou a deter 100% das quotas do capital daquela (Ripasa International Trading Ltd.). Em razão dos argumentos expendidos na fase impugnativa, o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido assim se manifestou: "176. Ocorre que a Impugnante el a a controladora da empresa adquirente, detendo 100% de seu capital e sua participação foi transferida para a integralizaçâo de 100% elo capital da Digla S. A., que posteriormente mudou sua razão social para Ripasa International S. A.. 177.. A controlada decidiu integralizar o capital da Digla, obviamente que com autorização da hnpugnante que a controlava, 178_ Ao transferir sua participação, alienou-a com o fito de adquirir a empresa Digla, fato este que se enquadra C07170 emprego. 179 Como a norma determina que o empi ego se dá inclusive quando do aumento de capital da controlada, quanto mais quando da aquisição do controle de outra empi esa 180 O .fato da adquii ente manter os lucros a serem distribuídos em seu patrimônio líquido, não afasta a aplicação da norma, posto que já ocorrera sua 181 Tal evento resultou, assim, no emprego dos lucros apurados, pela controlada em favor da controladora, na fornia do item 4 da alínea 'b" do art. 1" da Lei n°9 532/1997 182 Essa norma é gênero, comportando espécies E a presente operação enquadra-se no gênero 183 A legislação estabeleceu hipótese de ocorrência do fato gerador e não cabe ao interprete desconfigurá-la em sua aplicação 184 Como já ressaltado acima, argumentos de ilegalidade não são oponíveis na esfera administrativa, estando caracterizado o emprego dos lucros, pala todos efeitos tributários. Como fácil é concluir, o negócio jurídico realizado diz respeito à conferência da participação societária de que figurava como detentora na sociedade Ripasa International Trading Ltd , cujo objeto se traduziu na integralização do capital social subscrito na pessoa jurídica Digla S.A., com sede no Uruguai. 34 ..•••• Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I /CO5 Acórdão n 105-17187 As 35 A questão que se coloca para exame está em saber se tal operação estaria alcançada pelos comandos jurídicos insertos no artigo 1' da Lei n°9.532, de 1997, notadamente seu parágrafo primeiro, letra "b" e parágrafo segundo, letra "b", n° 4, "verbis": "Art. 1" Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil„ áç 1" Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: "0117iSSiS" b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior §2" Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) "onzissis" b) pago o lucro, quando ocorrer: 4) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior." A autoridade lançadora, no que foi apoiada pela Goleada Turma Julgadora, equiparou o ato traduzido na conferência da participação societária àquele expressamente indicado pela nonna jurídica em questão, por corresponder à aquisição da disponibilidade dos lucros que se encontravam na posse da controlada. Vale dizer, para a Fiscalização, a conferência da participação societária se traduz num ato que configura o emprego dos lucros acumulados em favor da beneficiária, ou seja, no caso sob exame teria ocorrido o "emprego" dos lucros em favor da controladora Ripasa S.A, Celulose e Papel, pela controlada Ripasa International Trading Ltd, É incontroverso que a expressão contida no texto legal "emprego do valor em favor da beneficiária", só pode ser entendida como se referindo aos lucros, que deve necessariamente ser empregado em favor de sua controladora, traduzindo-se, em última instância, no pagamento ou no crédito desses mesmos lucros em beneficio da pessoa jurídica controladora. Sendo o emprego uma forma de pagamento, o comando legal está se referindo ao emprego dos lucros, qualquer que seja o meio utilizado, por ato de vontade da controlada com sede no exterior, em beneficio de sua controladora, sediada no País, com o fim específico de pagar ou distribuir os lucros auferidos e pertencentes à pessoa jurídica controladora. 35 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/COS Acórdão n 105-17187 Fls 36 Constatado que ocorreram tais fatos, nasce a obrigação de natureza tributária, vez que os lucros restariam pagos em favor da beneficiária. Para que o fato gerador da obrigação tributária venha de ocorrer, necessário se faz que estejam presentes: i) de um lado o "emprego"; e ii) de outro lado, que esse "emprego" tenha como favorecida a "controladora" sem o que não há falar em subsunção da fato à prescrição legal. Vale dizer, a lei requer que haja participação tanto da controladora, na condição de beneficiária, quanto da controlada, que promove a entrega ou o emprego dos lucros emn favor daquela.. Com razão a recorrente quando sustenta (fis. 623/624): "Com poucas palavras, na conferência os lucros permaneceram onde estavam e continuaram indisponibilizados pela controlada, a qual, ademais, não teve qualquer participaçãodireta le conferência, como é requisito essencial para a disponibilizaçã o de lucros. Outro aspecto significativo é que na conferência a controlada não teve qualquer redução ao seu patrimônio liquido, como ocorreria se tivesse havido a disponibilização. Ao contrário, na controlada houve apenas a conseqüente substituição, sem que a antiga e a nova controladora por este ato tenham recebido qualquer distribuição de lucros, ,p_o_r_gyfil~spécie ou farina, inclusive por emprego dos mesmos. Na verdade, após a conferência, a pg...szárj_diç_getie_...cz_recebeu ficou exatamente na mesma situação da que subscreveu o seu capital, ou seja, com a expectativa de algum dia vir a receber os lucros ainda retidos na controlada, dia em que haveria a incidência do imposto.. E a controladora brasileira, ora recorrente _ficou exatamente na mesma posição em que estava antes da conferência, simplesmente trocando o investimento de uma controlada por outra. Essa modificação de contas de investimento numa e noutra sociedade está documentalmente provada nos i ailies contábeis indicados na impugnação.. Vide docs.. 15 a 17 da impugnação a esse respeito," (Grifos do original),. A conferência da participação societária, no caso concreto, resultou de ato unilateral de vontade, praticado pela recorrente sem qualquer participação da pessoa jurídica controlada, aquela que figura como detentora dos lucros considerados disponibilizados, fato que confrontado com as regras jurídicas invocadas pela autoridade lançadora permite concluir pela falta de adequação que o ordenamento jurídico exige para que haja a incidência do tributo. Em outras palavras, o fato concretamente acontecido não se subsume às regras jurídicas que informam a tributação dos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada com sede no exterior. De fato, a pessoa jurídica controlada não praticou qualquer ato que possa ser tomado como forma de emprego dos lucros em beneficio de sua controladora, notadamente em razão de que sequer participou, de forma direta ou indireta, do negócio jurídico tido como 36 Processo n" 16561 000026[2006-36 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17,187 Fls 37 conferência da participação societária. E a legislação de regência coloca, como requisito necessário, a participação tanto da controladora quanto da controlada. Como invocado pela recorrente, oportuno se faz aqui transcrever parte dos votos proferidos nos julgamentos dos Recursos que deram causa aos Acórdãos 103-22330 e 101- 95.232, que entendo aplicáveis ao caso sob exame: Acórdão n° 103-22.330: "Com o seu habitual brilho, o relator, no seu voto, expressou precisamente o seu entendimento quanto à titularidade dos lucros pendentes de destina ção. Interpretação com a qual concordo inteiramente. Disse o relator. "A controlada, por possuir personalidade jurídica distinta da controladora, conserva consigo a titularidade dos seus lucros, que permanecerão integrando-lhe o patrimônio, e não o patrimônio da controladora, até que, por um ato jurídico que importe em transferência do direito sobre esses lucros, venham a ser distribuídos, nos moldes, por exemplo, dos eventos descritas nos ,sçáç I" e 2" do art. 1" da Lei n" 9.532/97. No espaço de tempo decorrido entre a geração dos lucros na controlada e a distribuição ou disponibilização à controladora, para esta os lucros não passam de mera expectativa de direito. São lucros de terceiro, que, inclusive, podem jamais se converter em lucros da controladora, bastando, para tanto, que permaneçam indefinidamente retidos na controlada ou sejam consumidos por prejuízos posteriores dela própria " Dizendo-se o mesmo, porém de outra forma, os lucros da controlada, cuja destinação ainda não foi deliberada, não podem ser considerados auferidos pela controladora. Segundo o texto legal, art. 25 da Lei 9 249/97, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. O verbo auferir significa ganhar, obter ou conseguir, costumeirainente empregado na legislação tributária em conseqüência do reconhecimento de receitas da pessoa jurídica pelo regime contábil de competência, independentemente do seu efetivo recebimento, nos termos da lei societária, em oposição ao regime de caixa, pelo qual as receitas são contabilizadas e tributadas quando recebidas.. A destinatária do comando contido no capta do dispositivo examinado é a pessoa jurídica controladora, no Brasil. Ela é que aufere lucros, rendimentos ou ganhos de capital aqui tributáveis Assim, o momento de ocorrência do fato gerador, o seu elemento temporal, é aquele em que a controladora auferir lucro proveniente da sua controlada no exterior, e não aquele da apuração do lucro pela sua controlada. A lei tributária ordinária requer interpretação à luz da redação então vigente do art.. 43 do CTN, definidor do conceito de renda A apuração de lucrospela /„.„ 37 Processo o' 16561 000026/2006-36 CCO1 /CO5 Acórdão ri 10547.187 Fls 38 controlada, ou sua manutenção em conta de lucros acumulados, não implica por si só, em qualquer receita auferida pela controladora, imediatamente, inexistindo acréscimo patrimonial desta última Possível transferência de lucros depende de decisão societária da pessoa jurídica controlada no sentido de deliberar a distribuição, Só a partir desse ato .jurídico é que se consideram auferidos pela controladora os lucros originados da controlada, ainda que não recebidos, com o seu devido reconhecimento como receita, pelo regime de competência, Nesse instante, ocorre o fato gerado) e dá-se a incidência ti ibutária. A meu ver, como já dito antes, lucros da controlada, ainda pendentes de deliberação para definição da sua destinação, não se incorporam ao patrimônio da controladora, não são por esta auferidos. Inexiste disponibilidade jurídica ou econômica da controladora sobre eles. Destaque-se a possibilidade de nunca ocorrer distribuição, utilização de lucros para aumento de capital ou qualquer outra forma de "disponibilização" em favor da recorrente, a exemplo da absorção por prejuízos, hipótese na qual jamais ocorreria fato gerador, no regime disciplinado pela Lei 9,249/95 . Não identifico a alienação de participação societária como caso de "emprego do valor em favor da beneficiária", conforme previsto pelo art .1" da Lei 9 532/97 O lucro cuja destinação permanece pendente de deliberação não se incorpora, ao menos ainda, ao patrimônio da controladora A alienação das quotas transfere ao adquirente os direitos sobre eventual "disponibilização" futura, que será reconhecida na sua contabilidade e oferecida à tributação, se cabível, no momento da sua ocorrência O fato indicado pela fiscalização é passível de tributação como simples alienação de participação societária, compondo o lucro real, mas não sob o regime de lucro obtido no exterior." Acórdão n° 101-95,232: "(....) por sem dúvidas, nos casos específicos de fusão, incorporação ou cisão de pessoas jurídicas a legislação tributária transfere à sociedade resultante os mesmos encargos e responsabilidades afetos à sociedade então existente, No caso destes autos, afetos à cindida. O que se coaduna, inclusive com o disposto no artigo 128 do CTN, de vinculação de terceiro a fato gerador da respectiva obrigação tributária; ou, no 129 do mesmo código, acerca da responsabilidade sobre créditos tributários em curso de constituição.. Ora, a legislação de regência da matéria, Lei n° 9 532 de 1997, art. 1°, e seus §§ 1° e 2°, fundamento da exação, assim determina: "Art I" - Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas sei ao adicionados ao lucro liquido, paia determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado 0711 31 de dezembro do ano-calendário em que tivei em sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil \(Ç1 38 n0#°- Processo n" 16561 000026/2006-36 CC0I/CO5 Acórdão n° 105-17187 Fls 39 § 1' - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a)no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b)no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, § 2° - Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I — o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2 — a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; .3 — a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4 — o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada, domiciliada no exterior." Tratando-se de coligada ou controlada, a pendenga se equaciona ante o confronto entre as hipóteses legais de incidência prescritas no § 1°, b e § 2°, antes reproduzidos e a realidade factual. As hipóteses legais de incidência relacionam-se a crédito do valor ou seu pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em favor da beneficiária. Ora, de um lado, a cisão da recorrente, da qual resultou a transferência do investimento para a empresa "holding", por sem dúvidas não se enquadra no contexto de crédito em favor da beneficiária. Nem, menos, ainda, em seu pagamento mediante entrega, remessa ou emprego, igualmente em favor desta última. Porquanto, cisão implica em cisma, dissensão, separação. Assim, a transferência de valores de pessoa jurídica cindida para a resultante da cisão não implica em beneficio daquela, a qual, ao contrário, como resultante da cisão tem, inclusive, reduzido seu patrimônio liquido. Outrossim, por pertinente, a alienação da participação societária pela investidora resultante da cisão, na exata situação factual dos autos, não figura dentre as hipóteses de incidência dos lucros auferidos no exterior, pelas controladas, enumeradas nas Leis n's, 9.249, de 1995 e 9.532, de 1997, conforme acima demonstrado. Até porque, em ocorrendo a alienação do investimento, segundo a legislação do Imposto de Renda, seja em relação às operações realizadas no País 39 —.14k Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão a" 105-17.187 FLs 40 ou no exterior, o que se tributa é o ganho de capital, se houver lucro, Ora, em se tratando de cisão a dissensão é vertida pelo patrimônio líquido. No caso, a alienação, mediante cisão, foi efetuada pelo valor pelo qual o investimento estava contabilizado, resulta que não ocorreu nem perda nem ganho de capital, passível de tributação. Fácil, pois, é concluir, carecer de previsão legal a exigência no ponto, transferência de investimento, inclusive lucros apropriados pela equivalência patrimonial, a terceira pessoa jurídica, como resultado da cisão da recorrente, Principalmente porque, no contexto, o ato não resultou em beneficio desta. A situação implicou em transferência de responsabilidade tributária ante hipótese de incidência tributária em curso. Por oportuno, até a data da transferência, mediante cisão, da participação societária ( „) que pertencia a Recorrente (.„), ocorrida em 30 de novembro de 1998 não havia ocorrido a hipótese legal de incidência preconizada na legislação de regência, (..) Em síntese, recebendo a sociedade resultante da cisão valores a tributar, deverão estes sofrer a incidência respectiva urna vez concretizada qualquer das condições prescritas no artigo 1 0 , § 2°, da Lei n° 9.532, de 1997. Isto é, quando a sociedade resultante da cisão receber o crédito ou pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em seu beneficio, dos lucros no exterior, embutidos no investimento recebido em decorrência da cisão Correto, pois, o procedimento da sociedade holding, resultante da cisão, de submeter o valor litigado, ( ,.) quando de sua utilização no aumento de capital, ocorrido em 2001. Porquanto, caracterizada, no caso, o emprego do valor, em favor da beneficiária, referenciado, como hipótese de incidência, no artigo 1°, § 2', b, 4, da Lei n° 9.532, de 1997, antes reproduzido." CSLL Ainda sobre a falta de adição ao lucro real dos ganhos de capital auferidos por filiais e sucursais sediadas no exterior, disponibilizados em 31 de dezembro de 2001, temos a questão da incidência da CSLL. Invocando a jurisprudência assente nas diversas Câmaras deste Conselho, entendo caber razão à recorrente, vez que restou reconhecido que a CSLL só incide sobre os lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999, como declarado nas ementas dos Acórdãos: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS' 2000 e 2003 ) CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n" 9 532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam sei oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL _____Ç)iii7\01 40 Processo nn 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n " 105-17 187 Fls 41 em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de I" de outubro de 1999, (..)." (Ac. n° 105-16365, de 28/03/2007). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CSLL — PRAZO .NONAGESIMAL Antes da vigência do art. 19 da MP n" 1858-6, de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da .MP-2158-35/01, os lucros auferidos no exterior por pessoas , jurídicas domiciliadas no Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda.. A partir desse dispositivo legal foi estendida a tributação para a incidência da CSIL. Os lucros foram disponibilizados somente em 2001, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, o prazo nonagesinial já havia sido ultrapassado. (.)." (Ac. n° 107-09248, de 05/12/2007). "CSLL, .DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTA ÇÃO. A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1" de outubro de 1999. É necessário, primeiro, separar o critério material (auferir lucros no exterior) do critério teinporal (momento que se considera creditado ou pago). Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da base de cálculo e aplicação de alíquota) que está no conseqüente da regra matriz de incidência, nada mais faz do que reafirmar o critério material (auferir renda). Dessa forma, quando o critério material, o mais importante de todos, é acionado no momento que se forma a relação jurídico-tributária (critério pessoal e critério quantitativo) é necessário que a nova lei colha, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência." (Ac. n° 103-23465, de 28/05/2008). Merece reforma, no particular, a decisão recorrida, para afastar a incidência da CSLL sobre os fatos ocorridos em períodos anteriores a outubro de 1999. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS A autoridade lançadora apenas relata (fi„ 446) que: "A empresa deveria ter compensado o prejuízo no valor de R$ 1.570 002,45, no ano-calendário de 2003, entretanto o contribuinte compensou indevidamente o valor de R$ 1,757.598,93, sendo constatado saldo insuficiente em prejuízos no valor de R$ 187.596,48, que será glosado e objeto de lançamento tributário." Na peça básica (fi. 419) temos o esclarecimento de que a indevida compensação dos prejuízos resultou do cometimento das infrações objeto do presente lançamento. Ainda na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, protestou pela nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, em razão da ineficiente e imprecisa descrição dos fatos, com inequívoco cerceamento do seu direito de defesa. "Ad argumentandum", afirmou a recorrente que a exigência deveria ser cancelada vez que realizada compensação de prejuízos com amparo em registros controlados 41 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdào o 105-17187 F1s 42 através do LALUR„ Além de afastar a alegação da ocorrência do cerceamento do direito de defesa, do que resultaria nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, o ilustre relator do voto condutor' do Aresto atacado, promove verdadeiro esclarecimento da causa da glosa do prejuízo, sem qualquer correlação com aqueles expostos pela autoridade lançadora, como se constata pela leitura dos trechos constantes às fls. 599/602. Os registros feitos no voto condutor do Acórdão recorrido, com o objetivo de demonstrar que a exigência tributária resultante da glosa da compensação de prejuízos teria sido constituída com observância dos preceitos legais aplicáveis à espécie, como registrado pela recorrente, só serviram para confirmar, sem qualquer margem a controvérsia, que efetivamente a autoridade lançadora deixou de descrever', adequada e corretamente, os fatos concretamente acontecidos, com detalhamento necessário e suficiente, a permitir que o sujeito passivo pudesse exercer, de forma plena, o seu direito de defesa_ Firme na jurisprudência emanada deste Colegiado, entendo que a decisão recorrida, quanto a este item. merece reforma. Há, ainda, que ser apreciada a questão relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. É importante trazer à colação os textos legais que trataram e ainda tratam da incidência dos juros moratórios: Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991: "Au, - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de 20% (vinte por cento) e a juros de mora de I% (um por cento) ao mês-calendário ou fiação, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição cor, igido monetariamente. § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito , for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2 0 - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente " Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Recita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a parti, de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão act escidos de juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna," Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 42 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão o° 105-17,187 Eis 43 "Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a pai tir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: "Art. 29.. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos ,fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 19.97 § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais, § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do ,falo gerador da obrigação. § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UF1R, instituída pelo art 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art, 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir; a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no r7zê.s- de pagamenta " Leitura atenta dos dispositivos legais reproduzidos conduz o intérprete à conclusão de que, a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, até o advento da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente em vigor, o legislador optou por disciplinar a incidência dos juros moratOrios tendo por base apenas os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da / 43 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n '105-17.187 Els 44 -- Receita Federal do Brasil, nada além Na linha desse argumento, por hão haver autorização legal para a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio, entendo que no particular a decisão recorrida merece reforma. Firme nos fundamentos contidos neste voto, minha conclusão é no sentido de que seja: i) acatada a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos cru 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ii) aplicado o critério de conversão dos lucros em moeda nacional pela adoção do dólar vigorante em 31 de dezembro de cada ano-calendário; sejam afastados os juros moratórios incidentes sobre a multa de lançamento de oficio; iv) dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. LEONARDO HENRIQUE M, DE OLIVEIRA - Relatar 44 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO 1/CO5 Acórdiio n " 105-17187 Fls 45 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES — Redator Designado Inobstante os densos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, o colegiado divergiu em relação às seguintes matérias: a) disponibilização de lucros, caracterizada pelo emprego da participação societária em controlada no exterior em integralização de capital em terceira empresa; e b) incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 436/446), foi constatado que a Recorrente detinha participação de 100% no capital da empresa RIPASA INTER.NATIONAL TRADING LTD, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, em 31 de dezembro de 2000. Em 31 de dezembro de 2001, verificou-se que a citada participação foi utilizada na integralização do capital da empresa DIGLA. S/A, sediada no Uruguai. A operação acima referenciada (utilização da participação societária na empresa Ripasa International) foi considerada pela autoridade fiscal como concretização de hipótese de disponibilização de lucros, nos termos do item 4, alínea b, § 20, art 1", da Lei n° 9.532, de 1997, O Ilustre Conselheiro Relator, acolhendo as razões expendidas pela Recorrente, concluiu no sentido de que, verbis: A conferência da participação societária, no caso concreto, resultou de ato unilateral de vontade, piaticado pela recorrente sem qualquer participação da pessoa jurídica controlada, aquela que figura como detentora dos lucros considerados disponibilizados, fato que confrontado com as regras jurídicas invocadas pela autoridade lançadora permite concluir pela falta de adequação que o ordenamento jurídico exige para que haja a incidência do tributa Em outras palavras, o fato concretamente acontecido não se subsume às regias julídicas que informam a tributação dos lucros auferidos- por pessoa jurídica controlada ou coligada com sede no exterior De fato, a pessoa jurídica controlada não praticou qualquer ato que possa ser tomado como forma de emprego dos lucros em beneficio de sua controladora, notadamente em razão de que .sequer participou, de forma direta ou indireta, do negócio Jurídico tido como conferência da participação societária E a legislação de regência coloca, como requisito necessái lo, a participação tanto da controladora quanto da agiu] olada 001." 45 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCO I /CO5 Acórdão n 105-17 187 FIs 46 Divergiu, contudo, o Colegiado, concluindo que na situação posta sob exame importaria destacar as disposições contidas no já citado item 4, alínea b, § 2 0, art, 1°, da Lei n° 9,532, de 1997, abaixo transcrito. Art-1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliaria no Brasil. § 1' Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados-, b,) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou lesenus de lucros; d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda fittura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou .serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 2' Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) cr editado o lucro, quando ocor rei a transferência do registro de seu valor para qualquer- conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior, b)pago o lucro, quando ocorrer: 1 o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil, 2 a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária, 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Como se vê, a legislação de regência consigna que, para efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considei a-se como tal o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça. Colocada essa situação in abstrato, restou definir se o fato apurado pela Fiscalização a ela se amoldava, com propriedade. .00.114111110 46 Processo n' 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n 105-17 187 Fls 47 Pareceu indubitável para a maioria da Câmara Julgadora que a Recorrente, ao utilizar a participação que detinha na empresa que lhe deveria disponibilizar os lucros para aumentar o capital em outra, empregou, em seu beneficio, os referidos lucros, eis que, como se sabe, o patrimônio da investida (RIP.ASA INTERNATIONAL TRADING LTD), incluídos aí os lucros auferidos, se reflete, via equivalência patrimonial, no seu próprio patrimônio.. Decorre dai que, se em momento seguinte, essa mesma parcela do patrimônio é empregada em seu beneficio, vez que utilizada para aporte de capital em outra empresa, resta fora de dúvida que, nos termos da legislação que rege a matéria, efetivamente incidiu hipótese de disponibilização de lucros, A expressão "empregar", no contexto da lei em comento, tem a acepção de aplicar, fazer uso, E isso, repise-se, foi exatamente o que fez a Recorrente. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO No que tange ao juros de mora incidente sobre a multa lançada de oficio, o ilustre relator assinalou: Leitura atenta dos dispositivos legais reproduzidos conduz o inãprete à conclusão de que, a partir do advento da Lei n" 8 383, de 1991, até o advento da Lei 17" 9,430, de 1996, atualmente em vigor, o legislador optou por disciplinar a incidência dos juros moratórias tendo por base apenas os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nada além. Na linha desse aigumento, por hão haver autorização legal para a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio, entendo que no particular a decisão recorrida merece reforma Dissentiu também, quanto a esse aspecto, o Colegiado, alinhando-se ao entendimento esposado no acórdão n° 101-94,441, de 03 de dezembro de 2003, que teve como relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Farone. Ali restou ementado, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, OS juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada Sobre a multa podem incidir furos de mora à taxa de I% ao Inês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Os fundamentos de tal entendimento encontram-se a seguir reproduzidos. [ O ar! 161 do CIN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de lUTOS de mora, seja qual for o inativo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito,. O lo do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao Inês No caso 4030, 47 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n 105-17187 Fls 48 de multa por lançamento de oficio, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração Assim, o valor da multa lançada, se não pago no pi azo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora As disposições legais que ti atam dos juros de mora são as seguintes Lei 8 383/91 Art, 59 Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendénio ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art 84 Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão aci escidos de - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, Lei 9.065/95 Ari 13 A partir de I" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do ar! 14 da Lei n" 8 847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art 6" da Lei n°8 850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art 90 da Lei n°8 981, de 1995, o ai! 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei n" 8 981, de 1995, serão equivalentes à taxa m eferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Obs A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o ar!, 91, parágrafo único, alínea a. 2, da Lei 8 981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos) Lei 9 430/96 Art. 43 Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário cor respondertte exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente Parágrafo único Sobre o et-édito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3' do ar! 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de Mora à tara SEL1C sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a ,formalização da exigência do ti ibitio acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infr ação, conforme previsto no § lo do art. 161 do CTN Processo n0 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n " 105-17 187 Fls 49 ri Com base nos argumentos aqui esposados, decidiu a Câmata Julgadora, pelo voto de qualidade, manter o lançamento em relação as bases tributáveis remanescentes e, poi maioria, reduzir os juros de mora incidente sobre a multa de oficio aplicada para um por cento ao mês. WILSON pi ,RNAND AR ES — Redator Designado 49

score : 1.0
6351538 #
Numero do processo: 10730.722299/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Ajuste Anual, após o término do prazo determinado na legislação tributária, sujeita o contribuinte à multa correspondente. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 2201-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Ajuste Anual, após o término do prazo determinado na legislação tributária, sujeita o contribuinte à multa correspondente. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10730.722299/2011-27

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5583075

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.976

nome_arquivo_s : Decisao_10730722299201127.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10730722299201127_5583075.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6351538

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418433105920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 47          1 46  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722299/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  UBIRAJARA ANTONIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  Ementa:  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  após  o  término  do  prazo  determinado  na  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  correspondente.  RECURSO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto  assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 22 99 /2 01 1- 27 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 48          2 STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ  Relatório  UBIRAJARA  ANTONIO  RIBEIRO  recorre  do  acórdão  12­49.853,  da  19ªTurma  da  DRJ/RJ1,  fls.20/24,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda,  no  ano  calendário de 2007.  Transcrevo o relatório do voto condutor do acórdão recorrido por bem definir  o litígio:   Foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  (fl.  05)  para  cobrança  de  multa  no  valor  de  R$  165,74  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe. O crédito tributário é decorrente do atraso na entrega  da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)  relativa ao  exercício 2008, anocalendário 2007, que se deu em  09/05/2011, após o prazo estabelecido na legislação do Imposto  de Renda.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação, fls. 02, alegando, em síntese, que :  1. a corretora UM INVESTIMENTOS S/A CTVM não forneceu e  nem  informou  quaisquer  documentos  com  extratos  para  que  pudesse  tomar  providências  das  referidas  declarações  junto  a  Receita Federal .  2.  Só  teve conhecimento da  situação em abril  de 2011, quando  fez  consulta  ao  CPF  e  verificou  que  estava  pendente  de  regularização,  momento  em  que  tomou  as  providencias  para  resolver o assunto, porque precisava tirar algumas certidões no  cartório;  3.  Informa  que  é  portador  de  doença  grave,  que  está  desempregado  e  sem  recursos  para  arcar  com  as  dívidas  contraídas.  Requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Ciência da decisão em 20 de maio de 2013, conforme fls.27, em 17 de junho,  interpõe  às  fls.  29,  o  recurso  voluntário  onde  repete  os  argumentos  expendidos  na  inicial  ,  repisa  que  se  encontra  em  situação  financeira  precária  ,  pois  é  portador  de moléstia  grave,  câncer de próstata, recebe um salário mínimo de aposentadoria, paga R$ 474,00 de aluguel; R$  206,51 de plano de saúde e não dispõe de recursos para pagar a multa. Pede o cancelamento da  exigência.   Comenta que os valores informados em DIRF pela UM INVESTIMENTOS  S/A CTVM nunca  lhe pertenceram. Provavelmente alguém usou seu nome nessas operações.  Anexa os informes de rendimentos da corretora e comenta da impossibilidade lógica de ser o  detentor dos valores ali informados.   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 49          3 Junta  cópia  do  recibo  de  aluguel,  plano  de  saúde  ,  conta  de  luz,  extrato de  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  e  do  Cartão  de  Benefício  de  prestação  continuada  de  assistência  Social,  documento  que  comprovariam  sua  real  condição  financeira.  Pede  cancelamento da exigência.  Através do despacho de fls.46, recebo o processo.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se  de  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,falta de entrega da DIPF, ano calendário 2007.  O contribuinte  reclama da  imposição e argui em sua defesa ser portador de  moléstia grave e não ter recursos para quitar o débito e que provavelmente alguém utilizou­se  dos seus dados sem o seu conhecimento.  É fato que a declaração foi entregue sem informação de qualquer rendimento  (conforme cópia de fls.06/07). E se tal fato se confirmasse, caberia o entendimento da questão  25 do "PERGUNTÃO":  025 ­ O contribuinte não obrigado à entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  está  sujeito  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração?   Não  é  devida  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  para  quem  está  desobrigado  de  entregar  a  Declaração de Ajuste Anual.   Contudo, às 19, há consulta ao sistema DIRF onde a autoridade preparadora  incluiu  quatro  ocorrências  com  rendimentos  tributáveis  nas  quatro  fontes  (valor  total  de R$  241.256,30) o que já obrigava a Recorrente a apresentar A Declaração de Imposto de Renda  das Pessoas Físicas,nos termos do inciso II e IV do artigo 1º da INSRF 820/2008:  Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  referente  ao  exercício  de  2008  a  pessoa física residente no Brasil que, no anocalendário de 2007:  (...)  II  recebeu  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00  (quarenta mil reais);  (...)  IV obteve, em qualquer mês do anocalendário, ganho de capital  na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto,  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 50          4 ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de  futuros e assemelhadas;  Na impugnação o Recorrente afirmou:  "Como  fato  principal  a  corretora,  que  na  época  tinha  a  denominação de UMUARAMA CCTVM e hoje denomina­se UM  INVESTIMENTOS  S/A  CTVM,localizada  na  praça  XV  de  Novembro,20/12º andar, não me forneceu quaisquer documentos  com  extratos,  durante  esses  anos,  para  que  pudesse  tomar  as  devidas  providências  das  referidas  declarações  junto  a  esse  órgão da receita, pois era de obrigatoriedade da mesma de ser  informado  das  operações  mensais  e  que  durante  esses  anos  desconheci esses fatos ocorridos(...)  Já  no  recurso  voluntário,  às  fls.29  consignou  razões  não  levantadas  na  impugnação:  ...Nunca  fui  cliente  da  corretora  Um  Investimento  e  que  no  período  possuia  uma pequena  reserva  e  que  estava  cadastrado  em  uma  distribuidora  ligada  a  UMUARAMA  CCTVM,  cujo  período não tinha recursos suficientes, porque os valores que na  época  remeteram  para  a  Receita  Federal  contradiz  com  a  realidade do meu recurso nesse período, cuja probabilidade, por  não ter recebido comprovantes, poderiam se utilizar de operação  em meu nome sem que eu soubesse, mostrando valores além das  minhas possibilidades.(...)   Na  impugnação  o  Recorrente  afirma  que  a  corretora  "não  me  forneceu  quaisquer  documentos  com  extratos,  durante  esses  anos,  para  que  pudesse  tomar  as  devidas  providências das referidas declarações junto a esse órgão da receita" e no recurso que" Nunca  fui  cliente  da  corretora....  poderiam  se  utilizar  de  operação  em  meu  nome  sem  que  eu  soubesse,  mostrando valores além das minhas possibilidades".  Ou seja, há contradição nas  razões oferecidas, o que  também não alcança a  preensão da Recorrente.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  está  disciplinada  na  INSRF  820/2008, na ordem seguinte:  Art.  5º A Declaração de Ajuste Anual deve  ser  apresentada no  período de 3 de março a 30 de abril de 2008:  Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de  que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte  à multa  de  1%  (um  por  cento)  ao mêscalendário  ou  fração  de  atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado,  ainda que integralmente pago.  § 1º A multa a que se refere este artigo:  I  tem  como  valor  mínimo R$  165,74  (cento  e  sessenta  e  cinco  reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo vinte por  cento do imposto de renda devido;  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 51          5 § 2º A multa mínima aplica­se  inclusive no caso de declaração  de que não resulte imposto devido.  Como  a  a  declaração  original  foi  entregue  em  09/05/2011,  portanto  após  a  data limite de 30/04/2008, é devida a multa no valor mínimo com base no art. 8º, § 1º, inciso I  da Instrução Normativa SRF nº 820/2008.  No  tocante  ao  fato  do  Recorrente  ser  portador  de  neoplasia  maligna  cabe  esclarecer  que  a  isenção  recai  apenas  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma.  percebidos  pelos  portadores  da  doença,  mesmo  quando  ela  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma. A doença precisa ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e quem  reconhece a isenção é o órgão pagador dos proventos ou pensão.  A base legal para a concessão do benefício legal é , a Lei n.º 7.713/88, art. 6º,  incisos XIV e XXI, com redação dada pelas Leis nº 8.541/92, nº 9.250/95 e nº 11.052/2004,  reproduzida no inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,  e  aqui  não  há  extensão  do  benefício  no  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar.  Quanto  ao  possível  deslocamento  da  responsabilidade  pela  infração  para  a  fonte  pagadora,  porque  a Recorrente  não  se  reconhece  responsabilizada  por  não  ser  dela  os  rendimentos, resta prejudicada por não ter sido matéria objeto de impugnação.  A matéria  já se encontra sumulada no Colégio Administrativo, conforme se  vê adiante:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.  Nessa conformidade, NEGO provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

score : 1.0
6328462 #
Numero do processo: 11065.720514/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis dos veículos utilizados na realização da atividade da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo e Andrada que negavam provimento. Vencidas as Conselheiras Semíramis e Maria Eduarda que davam provimento parcial em maior extensão - acatavam créditos da não cumulatividade de custos de manutenção em conservadoras (freezers). Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis dos veículos utilizados na realização da atividade da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11065.720514/2012-99

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.883

nome_arquivo_s : Decisao_11065720514201299.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065720514201299_5578000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo e Andrada que negavam provimento. Vencidas as Conselheiras Semíramis e Maria Eduarda que davam provimento parcial em maior extensão - acatavam créditos da não cumulatividade de custos de manutenção em conservadoras (freezers). Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6328462

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418462466048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 957          1 956  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720514/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Cofins e PIS ­ Insumos  Recorrente  EDLANI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O  escopo  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há,  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que  guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma  identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de  renda.  Assim,  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 14 /2 01 2- 99 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 958          2 Foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como  insumo o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis dos veículos  utilizados na realização da atividade da empresa.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O  escopo  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há,  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que  guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma  identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de  renda.  Assim,  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  Foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como  insumo o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis dos veículos  utilizados na realização da atividade da empresa.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo  e Andrada  que  negavam  provimento. Vencidas  as Conselheiras  Semíramis  e Maria Eduarda  que davam provimento parcial em maior extensão ­ acatavam créditos da não cumulatividade  de custos de manutenção em conservadoras (freezers).     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Fl. 958DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 959          3 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Luiz  Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Semíramis de Oliveira Duro.                                                Fl. 959DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 960          4     Relatório  O  contribuinte  em  epígrafe  que  atua  no  comércio  atacadista  e  varejista  de  congelados, doces, conservas e guloseimas, além de atividades afins,  foi alvo de fiscalização  que  teve seu  início em 01/12/2011 (fls. 725/727). Dessa fiscalização foi  lavrado um Auto de  Infração  lançado  contra  a  fiscalizada  referente  às  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS  do  período de janeiro a dezembro de 2008.   De acordo com o Relatório Fiscal podemos dividir  o procedimento para os  dois semestres daquele ano:  a) 1º Semestre – os demonstrativos (DACON – fls. 3 a 152) e as declarações  (DCTF  –  fl.  650)  entregues  pelo  contribuinte  se  encontravam  zerados  ou  informando  a  inexistência de débitos. Ou seja, a empresa informava e declarava não existir nenhum valor a  recolher a título dessas contribuições para os 6 primeiros meses do ano.  b) 2º Semestre – o contribuinte apresentou débitos em DACON e em DCTF,  mas,  no  entanto,  foram  encontradas  irregularidades  no  tocante  aos  créditos  utilizados  para  o  abatimento desses débitos, o que levou a uma glosa parcial dos mesmos.   Em 21/12/2011, já sob procedimento fiscal, a empresa enviou DACONs (fls.  315 a 649) e DCTFs (fls. 654 a 714) retificadoras, não se encontrando mais, portanto, sob a  tutela  da  espontaneidade.  Dessa  vez,  em  tais  retificações,  apresentou  débitos  de  PIS  e  de  COFINS para os meses do primeiro semestre.  As  informações dessas  retificadoras,  em  especial  o DACON,  serviram para  mensurar  o  montante  de  créditos  que  podiam  ser  apropriados  no  regime  da  não­ cumulatividade. O contribuinte  foi  intimado a detalhar a natureza dos créditos que  informara  em  DACON  no  título  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”.  A  resposta  se  encontra  detalhada às fls. 800 a 811.  Entre  as  despesas  consideradas  como  crédito  se  encontravam  honorários  contábeis,  viagens,  representações,  propaganda  e  publicidade,  combustível  e manutenção  de  veículos, manutenção de  freezers  (conservadoras) cedidos em comodato a varejistas, serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  (área  administrativa),  telefone,  informática,  manutenção  e  conservação, e material de expediente. No entender da fiscalização não existiria previsão legal  para a apropriação dessas despesas como crédito não cumulativo.  Por outro lado, foram aceitos como crédito os gastos com locação referentes  ao aluguel da área do frigorífico.  Para o período de janeiro a  junho de 2008 foi aplicada multa de 150% com  base no § 1º, do inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a fiscalização considerar  a  existência  de  fraude,  nos  termos  do  art.  71  a  73,  da  Lei  nº  4.502/64,  motivada  pelas  informações  prestadas  pela  empresa  no  DACON  e  declaradas  em  DCTF,  onde  se  via  a  inexistência de débitos de PIS e de COFINS para o 1º semestre de 2008. Tal atitude estaria em  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 961          5 desacordo  com  a  contabilidade  da  própria  empresa,  não  tendo  sido  apresentada  nenhuma  justificativa plausível para tal comportamento. Conclui a fiscalização que se objetivava ocultar  a verdade para fugir do pagamento dessas contribuições. Foi feita representação fiscal para fins  penais contra a empresa no processo administrativo nº 11065.720516/2012­88.   Para  os  outros  períodos,  com  débitos  informados/declarados  em  DACON/DCTF relativos ao 2º semestre de 2008, foi aplicada a multa de 75%.  O valor lançado a título de COFINS foi de R$ 692.617,10, incluindo multa e  juros,  e  a  título  de  PIS  o  lançamento  foi  de  R$  150.370,90,  também  incluindo  os  seus  consectários legais.  A ciência do Auto de  Infração foi dada ao contribuinte em 09/02/2012 (fls.  858/860),  tendo o contribuinte apresentado  impugnação em 03/03/2012  (fls. 864 a 886). Em  síntese faz as seguintes alegações:    ­ QUE é  fornecedora de produtos, e como numa produção,  terá como  insumo todas as suas despesas de comercialização, eis que sem elas não seria  possível atingir a finalidade para qual foi criada. Para que tal comercialização  seja alcançada são necessários gastos com  logística, despesas diretas para a  comercialização,  divulgação  do  produto,  representantes  comerciais,  marketing, viagens, hospedagem, refeições, estadias, telemarketing, telefone,  entre outros.  ­ QUE gastos de manutenção e de conservação das câmaras frigoríficas  para  a  estocagem  do  transporte  frigorífico  próprio  e  dos  freezers  disponibilizados nos pontos de venda são insumos de sua cadeia produtiva.  ­ QUE a justificativa apresentada para a glosa de créditos foi a falta de  previsão  legal,  não  havendo uma  análise  da  essência  da  atividade  realizada  pela empresa.  ­ QUE o transporte dos produtos é realizado por frota própria, sendo de  suma importância a manutenção e a conservação dos mesmos.   ­  QUE  os  saldo  devedores  da  reconstituição  dos  créditos  glosados  foram  devidamente  reconhecidos  no  parcelamento  advindo  do  REFIS  IV,  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  consolidados  em  29/10/2009  (Ver  Documentos Anexos 2 e 3, fls. 900 e 901).  ­  QUE  em  nenhum  momento  foi  citado  no  processo  fiscal  que  o  impugnante  incluiu  os  débitos  lançados  no  benefício  concedido  pela Lei  nº  11.941/2009, denominado REFIS da Crise, antes do  início da fiscalização.  Consequentemente propugna o descabimento da multa aplicada.  Cita  algumas  jurisprudências  administrativas,  as  quais  tratam  de  prestadoras de serviço, outras de fabricantes de produto, ou então, relativas a  outros contribuintes.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 962          6 Por  fim,  solicitou  que  fosse  acolhida  a  impugnação  para  que  fosse  determinado  o  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração  lavrado,  com  a  consequente  extinção  do  pretendido  crédito  tributário,  por  todas  as  razões,  fatos e demonstrações objetivas expostas ao longo de sua defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­RS  considerou a impugnação procedente em parte com a seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  LANÇAMENTO. VALORES PARCELADOS.  Valores apurados  como devidos  com base  em demonstrativos e  em  declarações  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  mas,  que,  no  entanto,  comprovado  que  foram  alvo  de  parcelamento  anterior ao  início da  fiscalização, devem ser excluídos do Auto  de Infração.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  LANÇAMENTO. VALORES PARCELADOS.  Valores apurados  como devidos  com base  em demonstrativos e  em  declarações  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  mas,  que,  no  entanto,  comprovado  que  foram  alvo  de  parcelamento  anterior ao  início da  fiscalização, devem ser excluídos do Auto  de Infração.  Impugnação Procedente em Parte.    Na decisão, a DRJ trouxe:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 963          7 impugnação, com a exclusão dos valores referentes aos meses de  janeiro e de  fevereiro de 2008  já parcelados  junto à RFB, com  seus  consectários  legais,  assim  como  a  redução  da  multa  de  ofício  nesses  períodos  de  150%  para  75%  para  as  diferenças  mantidas, conforme disposto nesse acórdão, e a manutenção do  resto dos valores lançados no Auto de Infração.  No Recurso Voluntário  a contribuinte  repete os  argumentos da  impugnação  apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS.  É o relatório.                                            Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 964          8     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração  de  PIS  e  Cofins  no  período  de  apuração  de  01/01/2008 a 31/12/2008,  em consequência de uma  série de  inconsistências nas  informações  prestadas pela contribuinte.   Em 2008, tem­se duas situações diferentes. No primeiro semestre, em que o  contribuinte  apresentou DCTFs e Dacons  zeradas  e no  segundo  semestre  em que  apresentou  DCTFs e Dacons com inconsistências.  Portanto,  as  situações  ocorridas  nos  dois  semestres  serão  analisadas  separadamente.  Temos 3 matérias apresentadas no recurso voluntário:  1) Da glosa de créditos :  A principal  controvérsia  restante do  processo  se  deve  a glosa de  créditos  a  que a recorrente entende ter direito. Essas glosas, em última análise, foram causas da autuação.  Tais créditos glosados  foram consequência do conceito de  insumos adotado  pela recorrente para a geração de créditos de PIS e da Cofins não cumulativos.  No recurso voluntário, a recorrente afirma que, no caso do PIS e da Cofins,  ao contrário do que propugna a decisão recorrida, devem proporcionar direito a créditos delas  dedutíveis,  não  apenas  as  despesas  e  custos  vinculados  a  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda,  mas  quaisquer  dispêndios  necessários  ao  pleno  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa.  Afirma  que,  na  esfera  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  o  conceito  de  insumo  muito  se  aproxima, se é que com ele não se confunde, daquele adotado pela  legislação do  imposto de  renda, nos artigos 290, 291 e 299 do RIR/99.  Preliminarmente,  registro  que  a  maioria  das  decisões  proferidas  no  CARF  vêm assentando o entendimento de que o conceito de insumos para creditamento de PIS e da  Cofins demandam critérios próprios, nem iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem  ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda.   Inicialmente  o  PIS  e  a  Cofins  foram  instituídos  de  forma  cumulativa.  Posteriormente,  as  leis  10.637/02  e  10.833/03  modificaram  o  regime  de  apuração  destas  contribuições  de  cumulativo  para  não­cumulativo,  no  momento  em  que  as  alíquotas  foram  majoradas para 9,25% no total.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 965          9 Essa não cumulatividade foi desenhada segundo o entendimento do legislador  ordinário,  porque  não  havia  qualquer  preceito  constitucional  impondo  regras  sobre  a  não­ cumulatividade na apuração dos tributos.  Estabeleceu­se  portanto  um  sistema  legal  de  dedução  de  créditos  em  razão  das  despesas  e  aquisições  de  bens  e  serviços  previstas  nos  artigos  3º  das  leis  10.637/02  e  10.833/03.  As  referidas  leis  não  legislaram  sobre  o  conceito  de  insumos  para  os  casos  de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  dando margem  para  diversas  interpretações  sobre  o  tema, no decorrer destes anos.  Por  esta  razão,  vem  sendo  discutido  no  âmbito  administrativo,  perante  a  Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça o conceito de insumos para fins de créditos de  PIS e Cofins.  Como  dito,  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  das  referidas  contribuições.  Tal  amplitude terminológica encontra­se disposta apenas em normas de natureza infralegal, como o  § 5º, do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002, dispositivo incluído pela IN SRF no 358,  de 09/09/2003, da não­cumulatividade do PIS/Pasep, bem como nos incisos I e II do § 4º, do  artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004, da não­cumulatividade da COFINS. Segundo tais  normas, para fins de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, deverão ser assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo destaca­se que:   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 966          10 garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  (SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência.  São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 315)  Aduz ainda que a Lei no 10.833/2003 adotaria “[...] um conceito de insumo  claramente  ligado  à  noção  de  custo  de  produção  prevista  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”1.  Há ainda doutrinadores que apregoam a ampla consideração como insumo de  todas as despesas da empresa, como Natanael Martins2, em sintonia com a tese sustentada pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco3 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A idéia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS4, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:                                                              1 ob. cit., p. 315­316.  2 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  3 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 967          11 relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  também  outras  teses  doutrinárias  sobre  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendo que se a lei admite o direito de crédito decorrente de  despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Em  consequência  das  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  que  defendemos,  muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela  ligada à  essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços. Também há relação estreita com  o objeto social da empresa.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos insumos para o PIS e para a COFINS. Mas também não me parece que  seja ele adequado. É verdade que a legislação do IRPJ possui uma longa trajetória de existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções.     Assim, passa­se a analisar os argumentos apresentados pela recorrente.    Primeiramente,  registre­se  que  houve  retificação  das DCTFs  e Dacons  após  o  início  da  ação  fiscal.  Apesar  de  reconhecer  o  enorme  embaraço  que  tais  retificações  extemporâneas  causam  à  fiscalização,  entendo  que,  considerando  o  princípio  da  verdade  material, quando os demais documentos contábeis da contribuinte confirmarem as informações  constantes das declarações intempestivas, há a possibilidade de aceitação das informações.    Para  o  1º  semestre  de  2008,  visto  que  os  demonstrativos  e  declarações  do  contribuinte informavam não haver débitos, os valores devidos a título daquelas contribuições  e os seus respectivos créditos foram aferidos na sua integralidade pela fiscalização.    Já no 2º semestre de 2008, período em que o contribuinte declarou os débitos de  PIS e de Cofins na DACON e na DCTF, houve as glosas dos créditos.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 968          12 Porém, as despesas  referentes aos créditos glosados no 2º semestre  também  não foram consideradas no cômputo dos créditos das contribuições devidas do 1º semestre.  Verifica­se à fl. 854, a Tabela 6 do Relatório Fiscal, que a fiscalização glosou  créditos do período de julho a dezembro de 2008.  Como conseqüência da glosa dos créditos que a empresa entendia ter direito,  originou­se um recolhimento a menor a título de PIS e de COFINS, sobre o qual a fiscalização  procedeu ao lançamento dessas diferenças, conforme se demonstra nessa mesma Tabela 6.  As  despesas  que  o  contribuinte  havia  se  creditado  e  que  foram  desconsideradas  pela  fiscalização  eram  de:  honorários  contábeis;  viagens  e  representações;  propaganda e publicidade; custos com veículos; custos com conservadoras; serviços prestados  por  pessoas  jurídicas  na  área  administrativa;  telefone;  informática; material  de  expediente;  e  viagens. As despesas referentes à locação da área do frigorífico não foram glosadas.   Contra tal glosa se insurgiu o contribuinte sob a alegação, em suma, de que é  fornecedor  de  produtos,  e  como  numa  produção  deveria  ter  como  insumo  todas  as  suas  despesas  de  comercialização,  eis  que  sem  elas  não  seria  possível  atingir  a  finalidade  da  empresa. Entende que a falta de previsão legal não poderia ser apresentada como justificativa,  pois não houve uma análise sobre a essência da atividade que realiza.  A atividade da recorrente é o comércio atacadista e varejista. A fiscalização  ressalta  que,  portanto,  tais  dispêndios  não  integrariam  o  custo  de  aquisição  das mercadorias  vendidas.  O  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  de  que  a  sua  atividade  de  comercialização se assimilaria a uma produção não tem como prosperar por falta de previsão  legal. Não cabe à autoridade administrativa expandir o que se encontra definido em lei e em  atos administrativos.  A  recorrente não contesta ponto  a ponto  as glosas  realizadas pela  fiscalização. No  recurso  voluntário  traz  o  conceito  geral  de  que  as  atividades  administrativas  necessárias  ao  funcionamento de qualquer empresa devem gerar insumo com direito a crédito.  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens  e os serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  requer,  pois,  análise  individual  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   Como  dito,  as  despesas  que  o  contribuinte  havia  se  creditado  e  que  foram  desconsideradas  pela  fiscalização  eram:  honorários  contábeis;  viagens  e  representações;  propaganda  e  publicidade;  custos  com  freezers  cedidos  em  comodato  a  varejistas;  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  área  administrativa;  telefone;  informática;  material  de  expediente; e viagens.     Fl. 968DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 969          13 Com  exceção  ao  gasto  com  manutenção  de  veículos  e  combustíveis,  tais  serviços, gastos e custos não se destinam diretamente à atividade da empresa, que é de atuação  no comércio atacadista e varejista.  No  caso  da  recorrente,  que desenvolve  apenas  atividades  comerciais,  não  é  cabível  a  apropriação  de  tais  créditos,  já  que  tais  dispêndios  não  integram  o  custo  das  mercadorias vendidas.  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que  o  adotado  pela Receita  Federal  nas  suas  instruções  normativas  no  247,  de  21/11/2002  e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses serviços e gastos são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, todos eles  dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de  forma direta, à atividade comercial da recorrente.   Já  em  relação  já  citado  gasto  com manutenção  de veículos  e  combustíveis,  que foi trazido com ênfase pelo recurso voluntário, entendo que assiste razão a recorrente.  Na  prática,  a  atividade  da  empresa  é  a  revenda  no  comércio  varejista  e  atacadista  de  congelados,  doces,  conservas  e  guloseimas  da marca  "Kibon",  produzidos  pela  empresa Unilever do Brasil.  Portanto, entendo que o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis  dos veículos utilizados na  realização da atividade da  empresa estão  incluídos no conceito de  insumos para creditamento de PIS e da COFINS.    2) Parcelamento da Lei 11.941/2009:    Alega a recorrente que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, antes do início  da fiscalização. Alega que alguns débitos aqui lançados estariam incluídos no parcelamento.  No recurso voluntário, a recorrente volta a tratar do tema, mas apenas para informar  como o acórdão recorrido decidiu.  O acórdão recorrido resolveu a questão, dando razão, em parte, aos argumentos da  recorrente. No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  contesta  o  entendimento  e  os  cálculos  da  DRJ, portanto entendo que a matéria resta definitiva.    3) Multa de 150%:     Em  relação  à multa  agravada  de  150%  para  o  primeiro  semestre  de  2008,  concordo  integralmente  com  o  acórdão  recorrido,  que  descreveu  com  precisão  os  fatos  e  também indicou as razões do entendimento, por isso transcrevo:  Para o período de março a junho de 2008, concordamos com a  fiscalização no sentido de que o comportamento do contribuinte  era  de  ocultar  o  crédito  tributário  referente  a  essas  contribuições,  devido  às  seguintes  atitudes  tomadas  pelo  impugnante:  1º)  Mesmo  sabedor  de  débitos  para  esses  meses,  apenas  apresentou parcelamento para janeiro e fevereiro de 2008.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 970          14 2º)  Na  apresentação  do  DACON  informou  os  débitos  como  zerados.  3º)  Na  apresentação  da  DCTF  declarou  a  inexistência  de  débitos.  4º) Em concordância com a irregularidade das suas informações  e declarações apresentadas não fez nenhum recolhimento dessas  contribuições  em  contrariedade  com  a  sua  própria  contabilidade.  5º)  Não  apresentou  nenhuma  justificava  plausível  para  tal  comportamento.  6º) Logo após tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização  encaminhou retificações do DACON e da DCTF, ou seja,  tinha  conhecimento  de  que  aquilo  que  havia  informado/declarado  anteriormente não correspondia a realidade.  Como se observa, caso não houvesse uma fiscalização pró­ativa,  os  créditos  tributários  do  período  de  março  a  junho  de  2008  acabariam  por  decair,  visto  o  artifício  do  contribuinte  em  ocultar a existência dos mesmos quando da entrega do DACON  e da DCTF.  Configurada se encontra a hipótese do § 1º, inciso I, do art. 44,  da Lei nº 9.430/96, e dos arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64.  Portanto,  entende­se  pela manutenção  da multa  de  150%  para  esses meses.    Assim,  em  relação aos meses de  janeiro  e de  fevereiro de 2008, que  foram  parcelados, o acórdão recorrido já determinou a redução da multa de ofício de 150% para 75%,  sendo isso incontroverso.  Em relação aos demais períodos em que houve o agravamento da multa, isto  é, de março a junho de 2008, entendo que a multa de 150% deve permanecer.    Conclusão:  Assim, voto por dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário  apenas para  considerar que o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis dos veículos utilizados  na  realização  da  atividade  da  empresa  estão  incluídos  no  conceito  de  insumos  para  creditamento  de  PIS  e  da  Cofins,  cancelando­se,  assim,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  nesses itens.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 3301­002.883  S3­C3T1  Fl. 971          15                             Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

score : 1.0
6407017 #
Numero do processo: 10580.002036/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1201-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo. (Documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.002036/2006-00

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5597718

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.433

nome_arquivo_s : Decisao_10580002036200600.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10580002036200600_5597718.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo. (Documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6407017

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418468757504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002036/2006­00  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1201­001.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  Embargos de Declaração   Embargante  TROCAR VEÍCULOS LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Incabível  embargos de declaração quando  inexiste omissão, obscuridade  ou  contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo.   (Documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e  Luis Fabiano Alves Penteado.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 20 36 /2 00 6- 00 Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores.   O  acórdão  embargado,  nº  1802­001.620,  de  10/04/2013,  foi  cientificado  à  empresa  em  20/05/2013  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e,  os  embargos  foram  apresentados em 24/05/2013.  O mencionado acórdão possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2001   REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  EXIGÊNCIA  SUPRIDA PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  fiscal  supre  a  necessidade  de  ordem escrita, no caso de reexame de período já fiscalizado, eis  que  a  autoridade  competente  é  a  mesma,  sendo  ambos  os  documentos  de mesma natureza  e  qualidade,  surtindo  ainda  os  mesmos efeitos legais.  NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.  As  provas  constantes  nos  autos  foram  analisadas,  porém  as  contumazes  divergências  entre  os  fatos  alegados  e  os  documentos colacionados, resultam em efeitos negativos naquilo  que  possui  carência  e  não  está  devidamente  especificado  e  comprovado.  ATIVIDADE  EXERCIDA.  FATURAMENTO  DA  PESSOA  JURÍDICA  SOBRE  COMISSÕES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA DE VEÍCULOS.EXTRATO BANCÁRIO.  In  casu,  os  valores  que  substanciaram  o  lançamento  de  ofício  são  aqueles  arrolados  nos  extratos  bancários.  Não  há  comprovação  convicta  de  que  tais  valores  não  representaram  ganho  passível  de  tributação  ao  contribuinte,  visto  que  os  repasses que o contribuinte alega  ter  realizado aos vendedores  dos veículos, não possui documentação suporte.  DO ARBITRAMENTO.  Está evidenciado pelos autos que apesar do contribuinte possuir  os  livros  contábeis,  não  houve  regular  arrolamento  das  movimentações  financeiras,  tornando  tal  escrituração  imprestável  para  fins  de  aferição  de  lucro  e  hipóteses  de  tributação.  BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  deve  corresponder  aos  valores  constantes  do  extrato  bancário,  que  foram  depositados  em  conta  corrente  e  que  não  foram  devidamente  comprovados  como  objeto  de  repasse  ao  vendedor.  A  simples  informação em planilha de vários valores que não se igualam ao  recebimento afugentam a convicção de que se tratam de repasse  e  lançam  dúvidas,  merecendo  neste  caso  serem  tributadas  e  consideradas como faturamento da pessoa jurídica.  ALÍQUOTA APLICÁVEL NA REVENDA DE VEÍCULOS PELO  LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL DE 38,40%.  Como os veículos objetos de revenda não foram transferidos em  nome  do  contribuinte,  incabível  tratar  a  exação  como  simples  hipótese de venda.  Ademais,  não  há  notas  fiscais  de  compra  (entrada)  e  venda  (saída)  dos  veículos,  logo,  a  atividade  deve  ser  considerada  como intermediação de negócio e tributada no lucro arbitrado à  alíquota de 38,40%.  REFLEXOS EM CSLL, PIS E COFINS.  Do decidido em relação ao IRPJ, cabem reflexos em CSLL, PIS e  COFINS.  A Embargante  alega  que  no  acórdão  embargado  há  omissão  e  contradições  que a seguir transcrevo:  DA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA  No que concerne à omissão, a mesma se refere ao argumento de  nulidade  acerca  da  não  apreciação  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  antes  da  lavratura  do  auto de infração, o qual não foi apreciado.  Demonstre­se  que,  ao  analisar  o  referido  tópico,  o  Relator  trouxe à baila a decisão judicial acerca da legalidade da quebra  de  sigilo  bancário,  pelo  qual  supostamente  restou  comprovado  como válido o levantamento procedido pela fiscalização.  Entretanto, tal fato em nada tem a ver com a análise dos demais  documentos  juntados  pelo  Contribuinte  no  momento  da  fiscalização.  Tais  documentos,  que  foram  apresentados  em  momento  anterior  a  qualquer  lavratura  de  Auto  de  Infração,  deveriam  ter  sido analisados pelo Autuante,  independentemente  da quebra do sigilo  fiscal, uma vez que se prestavam a  ilidir a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/76,  utilizada  como  fundamento da autuação.  Ademais,  ao  adentrar  na  análise  da  alegada  ausência  de  apreciação  das  provas,  afirmou­se  no  acórdão  que  os  documentos  "serviram  de  análise  revisora  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador/BA", e  que  as  autoridades  julgadoras  o  analisaram  de  forma  a  supostamente não encontrar elementos que ilidissem a exigência.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 5          4 Entretanto, o exame, ou não, pelas autoridades julgadoras ­ DRJ  ­ em nada  importa à preliminar de nulidade aventada pelo ora  Embargante.  O  que  se  evidenciou  no  Recurso,  foi  o  fato  de  o  Auditor  Fiscal  ter  lavrado  o  Auto  de  infração  sem  apreciação  destes  documentos  apresentados  ao  mesmo  no  curso  da  fiscalização.  Ora, ao analisar a idoneidade de um auto de infração, parte­se  do  pressuposto  de  que  o  Autuante,  ao  aplicar  a  presunção  de  omissão de rendimentos, analisou toda a documentação contábil  e  fiscal  da  empresa  de  forma  a  encontrar  irregularidades  que  dessem  azo  à  autuação.  Destarte,  em  virtude  desta  prévia  análise,  caberia  a  aplicação  da  presunção,  ocasião  em  que  competiria ao Contribuinte, quando da impugnação, apresentar  provas que refutassem o Auto de infração.  Neste  esteio,  não  tendo  sido  realizada  a  indispensável  análise  dos  documentos  quando  da  fiscalização,  inviável  resta  a  manutenção  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  entendimento  já  exarado  pela  6a  Câmara  do  1o  Conselho de Contribuintes. Vejamos:  ...  Destarte,  a  omissão  na  decisão  ora  embargada  reside  exatamente na falta de apreciação acerca das consequências da  não análise dos documentos apresentados pelo Contribuinte pelo  Agente fiscalizador, a qual, como demonstrado acima, impediria  a  aplicação da presunção do  art.  42  da Lei  n° 9.430/96  e  traz  como consequência a nulidade da exigência.  Ora, diante da constatação de que a presunção do art. 42 da Lei  9.430/96  não  se  aplica  na  presente  hipótese,  cai  por  terra  o  pressuposto  utilizado  por  esta  Colenda  Câmara  de  que  o  levantamento fiscal teria sido realizado de maneira válida.  Não  é  relevante,  para  o  presente  tópico,  qualquer  arguição  sobre  a  suposta  análise  dos  documentos  realizados  pelas  autoridades  julgadoras,  uma  vez  que  se  trata  da  obrigação  de  analisar os documentos em momento diferente do Procedimento  Administrativo  Fiscal,  realizado  por  agentes  distintos  e  que  possuem,  portanto,  consequências  díspares  para  o  desfecho  do  processo.  Neste esteio, pugna pela correção da decisão, no sentido de que  seja  preenchida  a  lacuna  apresentada,  mediante  a  análise  escorreita dos argumentos  contidos no  tópico 4.1.2 do Recurso  Voluntário  para,  ao  final,  reconhecer  a  inviabilidade  da  manutenção da autuação em decorrência da sua nulidade.  DAS CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA  A  primeira  delas  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  origem de  parte dos valores creditados na conta corrente do Contribuinte.  Verifique­se  que  em  diversos  momentos  do  acórdão  foram  apontados por esta Câmara a identificação de valores recebidos  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 6          5 na  conta  bancária  cuja  origem  era  proveniente  de  Instituições  Financeiras,  como  pode  ser  observado,  à  fl.21  do  acórdão  embargado:  "Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),  realmente  não  serviu  de  faturamento à recorrente".  Ora, da análise do  trecho acima  transcrito,  resta  evidente que,  consoante  entendimento  externado  por  esta  Câmara  de  Julgamento, ao menos parte dos valores que circularam na conta  bancária  da  Embargante,  comprovadamente,  não  serviu  de  faturamento  de  venda  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  estes montantes permaneceram como parte da base  de cálculo da autuação.  Tal  entendimento  é  contraditório  na  medida  em  que,  uma  vez  identificada  e  comprovada a  origem do montante  como  crédito  oriundo  de  financiamento,  este  jamais  poderá  ser  considerado  como receita.  Por meio deste raciocínio, o valor creditado na conta bancária  é,  em  verdade,  dívida,  carecendo  de  qualquer  logicidade  caracterizar  o  mesmo  como  faturamento  da  ora  Embargante.  Ora, o crédito proveniente de financiamento, em nada tem a ver  com  o  conceito  de  faturamento,  uma  vez  que  nenhuma  relação  estabelece com a receita oriunda do exercício das atividades da  empresa recorrente.  Trata­se  de  dívida  contraída,  a  qual  não  constitui  receita  ou  lucro e, consequentemente, sobre a qual não devem incidir IRPJ,  CSLL, PIS ou COFINS. Logo, pugna que seja saneado o acórdão  recorrido,  de  forma  a  compatibilizar  a  constatação  realizada  (relativa  a  origem  de  parte  dos  créditos  na  conta  bancaria  derivados  de  Instituições  Financeiras)  com  a  decisão  de  não  corrigir as distorções apontadas na base de cálculo.  Outrossim,  uma  segunda  contradição  que  urge  por  reparo  se  trata  do  efetiva  comprovação  da  origem  de  determinados  depósitos bancários, também reconhecida por esta Câmara, mas  que continuaram como objeto da autuação.  Demonstre­se  que  no  acórdão  vergastado  consta  o  reconhecimento  expresso  da  comprovação  de  determinados  valores, os quais deveriam de pronto,  ser  excluídos da base de  cálculo do imposto autuado, como pode ser retratado, a título de  exemplo, no trecho a seguir:  "Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mais  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  ­  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado." (fl. 17 do acórdão)  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 7          6 Neste  ponto,  cabe,  novamente,  relembrar  o  quanto  evidenciado  na  fl.  21  do  acórdão  embargado,  que  afirma  que  "a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),  realmente  não  serviu  de  faturamento à recorrente". Ora, se, de fato, restou comprovado  como  afirmou  o  acórdão,  deveriam  estes  valores  serem  excluídos da base de cálculo da autuação, o que não ocorreu.  A  comprovação  da  origem  de  depósitos,  ainda  que  não  contemple todo o montante autuado, tem como corolário lógico a  exclusão  dos  valores  comprovados  da  base  de  cálculo  da  autuação,  reduzindo­a.  Entretanto,  em  que  pese  confirmar  a  correspondência  dos  depósitos  em  questão  e  os  documentos  apresentados,  o  acórdão  ora  embargado  julgou  pela  procedência  total  do  auto  de  infração,  figurando­se  deveras  contraditório neste ponto.  Por  fim, a última das  contradições diz  respeito à  consideração  da atividade da empresa como intermediação de compra e venda  de veículos, de forma a fazer jus a uma comissão pelos serviços  prestados e ser tributada com a alíquota de 38,40% e a base de  cálculo utilizada para promover a exigência, circunstâncias que  foram fixadas com o lastro em pressupostos fáticos diversos.  Ao definir que todo o valor depositado na conta corrente deveria  ter  sido  considerado  como  faturamento,  utilizou­se  como  fundamento que o contribuinte realizava atividade de revenda de  veículos. Vejamos:  "As provas acostadas nos autos só comprovam ter a recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente a origem dos seus recursos" (fl. 19 do acórdão)  Ao  definir  qual  seria  o  percentual  do  faturamento  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  exigência  dos  tributos,  os  eméritos  julgadores  indicaram  que  deveria  ser  aplicado o percentual de 38,40%, (relativo ao lucro arbitrado de  quem  presta  serviços)  ao  invés  de  9,6%  (base  de  cálculo  arbitrada para venda de mercadorias)  Para  tanto,  afirmou  de  maneira  peremptória  que  a  atividade  realizada seria "intermediação da venda de veículos, e não da  compra  e  venda".  Para  chegar  a  essa  conclusão,  aduziu  que  foram analisados os diversos documentos apresentados pelo ora  Embargante.  A  questão  que  ora  se  coloca  sob  a  apreciação  dos  senhores  julgadores é de que os documentos foram, apenas, parcialmente  considerados  na  medida  em  que  os  valores  apontados  como  remuneração  pelo  serviço  de  intermediação  foram  desconsiderados.  Ou seja, ao realizar a apreciação da controvérsia esta Câmara  de  Julgamento  apenas  considerou  os  elementos  probatórios  naquilo  que  prejudicou  o  contribuinte  (considerou  que  a  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 8          7 atividade  era  prestação  de  serviço  e  utilizou  a  base de  cálculo  como se fosse de operação mercantil).  Assim,  a  mencionada  contradição  deve  ser  saneada  e,  com  tal  medida,  data  vênia,  apenas  duas  conclusões  poderiam  ser  obtidas:  a) Os documentos apresentados não se prestam a comprovar as  intermediações  de  compra  e  venda  de  veículos,  de  forma  que  sobre  o  faturamento  que  venha  a  ser  corretamente  apurado  dever­se­ia aplicar o percentual de 9,6%;  b) Os  documentos  apresentados  servem  para  comprovar  que  o  Contribuinte  é mero  prestador  de  serviço  e  que,  por  tal  razão,  deveria vir a ser  tributado com o percentual de 38,40% apenas  sobre  as  comissões  percebidas,  e  não  sobre  toda  a  movimentação financeira.  Por  tais  razões,  a  utilização  desmotivada  de  apenas  parte  das  informações  constantes  nos  documentos,  dentre  os  quais  se  encontram  a  "Autorização  de  Intermediação  de^Venda  de  Veículos" ser, por si só, uma contradição, a qual merece reparo.  Entretanto,  esta  é  ainda  mais  agravada  na  medida  em  que  eventualmente  seja  reconhecido  que  o  contribuinte  prestou  serviços,  mas  tome  como  faturamento  toda  a  movimentação  bancária envolvendo depósitos referentes a financiamento junto  a  instituições  financeiras  (que  é  dívida)  e  de  recebimentos  de  venda de veículos em nome de terceiros.  Ora,  se  apenas  as  comissões  decorrentes  da  intermediação  da  compra e venda de  veículos,  constitui  faturamento da  empresa,  não  é  razoável  entender  que  todos  os  depósitos  realizados  na  conta bancária são receita da Empresa à título de prestação de  serviços.  Sendo a atividade fim da empresa a intermediação de venda de  veículos,  como  explicitado  pelos  julgadores,  afirmar  que  depósitos de R$ 5.800,00, como o suscitado na fl. 17 do acórdão,  ou  ainda  de  R$  24.000,00  (fl.  19  do  acórdão),  se  tratam  de  valores recebido a título de comissão é contradição que beira as  raias do absurdo.  Ao  entender  que  a  atividade  da  empresa  é  intermediação  de  compra  e  venda  para  fins  de  aplicação  da  base  de  cálculo  de  38,40%, deveriam os julgadores realizar, em conjunto, a análise  dos  documentos  e montantes  de  depósitos,  realizando  um  juízo  de  valor,  a  respeito  de  cada  um  dos  depósitos  realizados  na  conta  da  Embargante,  a  fim  de  prolatar  justa  decisão  e  não  incidir em tamanha incoerência.  Isto posto, há que sanar as contradições apontadas no acórdão  embargado,  uma  vez  que  não  se  pode  admitir  que  a  decisão  contenha  sofismas  e  incoerências,  bem  ainda  incertezas  e  inseguranças.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 9          8 DAS  DEMAIS  INCOERÊNCIAS  PERPETRADAS  NO  LANÇAMENTO   Além  dos  vícios  acima  apontados,  há  ainda  outros  dois  temas  que  merecem  ser  conhecidos  e  julgados  por  esta  Colenda  Câmara de Julgamento.  O primeiro deles se refere ao pleito de afastamento da incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  legislação federal relativa ao tema não autoriza essa exigência.  Logo,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  diante  da  inexistência  de  previsão  legal  e  ao  entendimento  consolidado  neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais essa conduta  costumeira  do  Fisco  não  deve  ser  tolerada.  Neste  sentido  são  alguns  precedentes,  como  os  Acórdãos  n°  101­96008  e  402­ 02263, ambos oriundos da 1a Câmara do 1o Conselho.  De mais a mais, além dos juros incidentes sobre a penalidade, a  própria  exigência  formulada  a  título  de  multa  deve  ser  rechaçada.  Isso  porque  a  multa  no  importe  de  75%  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  vedação  ao  confisco,  posição  que é defendida pelos Tribunais Regionais Federais, bem como  pelo próprio Supremo Tribunal Federal.  Ante  tais  considerações,  pugna  que  a  multa  de  ofício  seja  reduzida, bem como seja rechaçada qualquer tentativa de fazer  incidir juros sobre essa exigência.  DO PEDIDO  Em  face  de  tudo  quanto  escandido,  pugna  pelo  acolhimento  destes Embargos de Declaração com efeitos modificativos para  que  V.  Exa  venha  a  sanar  a  omissão  e  as  contradições  na  decisão prolatada, de forma a:  i) Se manifestar acerca da preliminar de nulidade da autuação e  desconsideração da presunção em que se pauta a exigência, em  razão  da  ausência  de  análise  dos  documentos  apresentados  durante  o  curso  da  fiscalização,  em  momento  anterior  à  lavratura do auto de infração ­ tópico 2.1;  ii) Dirimir  o  conflito  acerca  do  reconhecimento  da origem dos  depósitos,  especialmente  oriundos  de  financiamento,  que  não  constituem receita, e a ausência de exclusão da base de cálculo  da autuação ­ tópico 2.2;  iii)  Sanar  a  contradição  concernente  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  que  foram  devidamente  comprovados,  consoante  o  acórdão,  mas  que  permaneceram  servindo  como  base imponível para o imposto autuado ­ tópico 2.2;  iv)  Solucionar  a  contradição  acerca  da  apuração  da  base  de  cálculo diante da utilização do percentual de 38,40%, como se a  empresa fosse prestadora de serviços de intermediação e adoção  de  todo  o  valor  depositado  na  sua  contacorrente,  como  se  a  empresa  realizasse,  exclusivamente,  a  revenda  de  veículos.  Ou  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 10          9 seja,  contradição  em  utilizar  de  forma  conjunta  dois  pressupostos  distintos  (prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias) para determinar a base de cálculo da exigência ­  tópico 2.2;  v)  Manifestação  expressa  para  afastar  a  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício, bem como para reconhecer  que  a  mesma,  no  percentual  de  75%,  é  fixada  em  caráter  confiscatório, reduzindo­a ­ vide tópico 3.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  Os  Embargos  de  declaração  foram  apresentados  em  27/10/2014,  no  prazo  regulamentar, portanto, tempestivos. Deles conheço.  A Embargante alega que não  foi apreciado o argumento de nulidade acerca  da não apreciação dos documentos apresentados no curso da fiscalização, antes da lavratura do  auto de infração.  A Embargante, em síntese, conclui que a omissão na decisão ora embargada  reside  exatamente  na  falta  de  apreciação  acerca  das  consequências  da  não  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  pelo  Agente  fiscalizador,  a  qual  impediria  a  aplicação da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e traz como consequência a nulidade da  exigência.  Sobre o assunto acima, não se pode afirmar que houve omissão ao argumento  da Recorrente. O  relator  ao  discorrer  sobre  o  assunto  e  contra  argumentando  a  alegação  da  Recorrente  sobre  o  sigilo  bancário  unificou  a  motivação  e  concluiu  que  sendo  os  valores  constantes dos respectivos extratos bancários a base dos lançamentos, para fins de análise de  provas é tido como válido o levantamento procedido pela fiscalização, sendo que as provas a  serem analisadas são aquelas que explicitamente guardam relação a tal levantamento.   Especificamente com relação à análise de provas pela autoridade fiscal, por  óbvio,  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  afirmou  o  relator  do  acórdão  embargado que vários foram os documentos juntados aos autos que substanciam o lançamento  efetuado.  E acrescentou:  É verdade que após o lançamento, a recorrente juntou uma série  de  documentos,  que  seguindo  o  procedimento  padrão  do  processo administrativo fiscal, serviram de análise revisora pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, conforme determinado pelo Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972:  ...  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 11          10 Com base nesses documentos, as autoridades julgadoras fizeram  a  análise  dos  documentos  e  pelo  resultado,  não  encontraram  elementos que ilidissem a exigência.  É  dizer,  ainda  que  posterior  aos  lançamentos,  os  documentos  trazidos  aos  autos não ilidiram a exigência no julgamento de primeira instância.  Ademais a suposta não apreciação de documentação apresentada no curso do  processo de fiscalização poderia ser apenas alvo da impugnação e do recurso como forma de  afastar a exigência pelos elementos comprovadamente trazidos aos autos jamais como causa de  nulidade do lançamento.  No  voto  condutor  do  acórdão  embargado  consta  que  foram  analisados  os  documentos  seguintes  juntados  pelo  contribuinte  como  prova  do  que  alega:  (I)  propostas  de  financiamento, (II) Documento dos veículos supostamente intermediados, (III) Autorização de  Intermediação com disposição  expressa do valor da  comissão,  e  (IV) Documento de Crédito  das Financiadoras (conforme documentos de e­fls 166/183, 298/498 e 684/1.008 – Anexos I e  II dos autos). E que da análise sistemática, foi possível concluir pelo menos três situações:  Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mas  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  –  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado.  Colaciono alguns casos:  ...  Segundo; há casos em que não é possível validar o narrado pelo  contribuinte,não  havendo  informações  completas  sobre  as  operações realizadas:  ...  Terceiro;  há  casos  em  que  foram  realizados  de  forma  inexplicável  inúmeros  repasses  ao  vendedor,  não  comprovadas  por documento idôneo (suposição ventilada pelo contribuinte):  ...  Certamente que a autoridade julgadora, observando esse quadro  de incompatibilidades nas provas acostadas aos autos, manteve  o  lançamento,  pelo  que  também  é  de  se  negar  a  segunda  preliminar de nulidade, não havendo o que reclamar de ausência  da análise probatória.  As  provas  acostadas  aos  autos  só  comprovam  ter  a  recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente  a  origem  dos  recursos.  O  trânsito  dos  valores  em  conta  corrente  não  está  devidamente  conciliado  com  as  operações que noticia.  A planilha juntada não comprova a realidade dos fatos, servindo  apenas como indício.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 12          11 Assim,  pela  juntada  das  provas  sem  a  determinação  e  demonstração  convicta  do  ganho  exato  da  pessoa  jurídica  nas  operações  que  é  passível  de  tributação,  não  há  como  surtir  os  efeitos almejados pela recorrente.  Ressalta­se que os Autos de Infração expedidos pela autoridade  fiscal estão de acordo com o que determina o Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972:  ...  Diante desses  fatos,  é de se afastar as preliminares  suscitadas.  Passo à análise das questões de mérito.  Assim, não procede a alegada omissão, inclusive consta da ementa:  NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.  As  provas  constantes  nos  autos  foram  analisadas,  porém  as  contumazes  divergências  entre  os  fatos  alegados  e  os  documentos colacionados, resultam em efeitos negativos naquilo  que  possui  carência  e  não  está  devidamente  especificado  e  comprovado.  Com  efeito,  restando  afastada  a  preliminar  de  nulidade  aventada  pela  Recorrente,  a  partir  de  então,  o  relator  condutor  do  acórdão  embargado  passou  a  tratar,  no  mérito,  exatamente  dos  documentos  juntados  aos  autos  que  substanciam  o  lançamento  efetuado  no  sentido  de  verificar  a  escorreita  aplicação  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  No tocante às contradições apontadas pela Embargante, passa­se a analisar.  Diz  a Embargante  que,  a  primeira  delas  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  origem de parte dos valores creditados na conta corrente do Contribuinte, quando em diversos  momentos do acórdão foram apontados por esta "Câmara" a identificação de valores recebidos  na  conta  bancária  cuja  origem  era  proveniente  de  Instituições  Financeiras,  como  pode  ser  observado, à fl.21 do acórdão embargado:  "Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),  realmente  não  serviu  de  faturamento à recorrente".  A  Embargante  alega  que  do  trecho  acima  transcrito,  resta  evidente  que,  consoante  entendimento  externado  por  esta  "Câmara  de  Julgamento",  ao  menos  parte  dos  valores  que  circularam  na  conta  bancária  da  Embargante,  comprovadamente,  não  serviu  de  faturamento  de  venda  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  estes  montantes  permaneceram como parte da base de cálculo da autuação.  Afirma  que  tal  entendimento  é  contraditório  na  medida  em  que,  uma  vez  identificada e comprovada a origem do montante como crédito oriundo de financiamento, este  jamais poderá ser considerado como receita.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 13          12 Nessa  parte  vejamos  em  que  contexto  consta  o  trecho  mencionado  pela  Embargante:  Como  já  discorrido  na  segunda  preliminar,  os  extratos  bancários  com  a  movimentação  financeira  serviram  de  base  para  os  lançamentos  de  ofício  em  tela.  Isso  importa  em  dizer,  que independentemente da atividade supostamente exercida pela  pessoa  jurídica,  é  necessária  a  comprovação  dos  valores  movimentados e sua respectiva tributação.  Assim,  a  tese  esposada  pela  recorrente  será  considerada  tão  somente  por  apreço  ao  princípio  da  ampla  defesa,  não  possuindo, contudo, resultado prático em face do lançamento.  A recorrente alega que atuava como intermediária da compra e  venda  de  veículos.  Prova  disso  sustenta  serem  os  documentos  juntados:  –  o  formulário  “Autorização  para  Intermediação  de  Venda de Veículo” que  era  assinado pelo  promitente  vendedor  do  veículo,  documento  que  suportava  o  suposto  valor  de  comissão  da  recorrente  e;  –  o  Documento  de  Transferência  (DUT) que supostamente comprova que o veículo era repassado  do  vendedor  ao  comprador,  apenas  com  a  intermediação  da  recorrente.  Conclui  informando  que  por  comodidade  de  seus  clientes,  disponibilizava  sua  conta  corrente  para  suportar  as  movimentações  de  compra  e  venda  de  veículos,  bem  como  recebimento  da  financeira,  mas  que  tais  valores  eram  repassados  aos  vendedores  dos  veículos,  tendo  como  faturamento a pessoa jurídica a uma pequena comissão.  Ora, ainda que fosse esse o caso, os argumentos e documentos  não  comprovam  que  os  valores  debitados  em  conta  corrente  foram  efetivamente  recebidos  pelo  vendedor.  Os  documentos  juntados, no máximo são indícios de que isso aconteceu.  A autoridade julgadora deve se pautar na Lei e nas provas para  decidir  seu  convencimento. Neste  caso,  carece prova de que os  saques  em  conta  corrente  realmente  se  destinaram  aos  vendedores  dos  veículos.  Ademais,  verifica­se  incompatibilidades  nas  alegações  da  recorrente,  conforme  análise em sede preliminar deste voto.  Assim questiona­se:  Há prova de que o  vendedor  recebeu os  valores na  forma em  que sacado de conta corrente? E com relação ao valor que não  foi  financiado,  houve  repasse  ao  vendedor?  (tais  valores  nem  compuseram base do lançamento)  Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),realmente  não  serviu  de  faturamento  à  recorrente.  Os  inúmeros  repasses  sem  a  comprovação  do  destino  lançam  dúvidas  de  que  realmente  eram recursos de terceiros.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 14          13 Por estes e outros motivos, ainda que não se olvide da atividade  exercida pela recorrente, ainda que não se olvide que esta fazia  jus a uma pequena comissão, não há demonstração convicta e  forçosamente  comprobatória  do  verdadeiro  valor  recebido  sobre  cada  operação,  que  é  passível  de  tributação.  Não  há  comprovação de  que  os  valores  transitados  em conta  corrente  se  destinaram  efetivamente  aos  destinatários  informados  em  planilha pela recorrente.   Em  agravo,  a  recorrente  não  consegue  justificar  propriamente  estes  fatos. Ao contrário do que alega, os documentos  juntados  não comprovam o efetivo ganho em cada operação, servindo no  máximo como indícios.  Assim, agiu corretamente a autoridade ao realizar o lançamento  de  ofício  pelos  valores  creditados  em  conta  corrente,  pois  não  logra  a  recorrente  em  justificar  a  origem  e  o  suposto  não  locupletamento desses recursos, à margem da tributação.  Com  relação  ao  procedimento  narrado  pela  decisão  recorrida,  de  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  e  de  saída,  este  é  o  procedimento  legalmente  instituído  para  as  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  na  hipótese  de  intermediação  de  veículos, podendo neste caso o contribuinte  inclusive equiparar  às  operações  de  consignação,  consoante  trazido  pela  Lei  nº  9.716, de 26 de novembro de 1998:  Art.  5°  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Enfim,  se  assim  tivesse  procedido  a  recorrente,  estaria  comprovado  o  ganho  em  cada  operação  pelo  encontro  de  contas  entre  as  duas  notas  fiscais  (o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  diminuído  pela  nota  fiscal  de  entrada  resultaria  no  faturamento a ser tributado).  Porém, este não foi o procedimento utilizado pela recorrente. O  resultado é que, da documentação juntada aos autos, ainda que  identifique  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  atestar  quais  valores  lhe  serviram  de  faturamento.  A  recorrente,  também não consegue comprovar  sequer um deles  de forma a ilidir a presunção fiscal.  Assim, a relação “atividade exercida” por não guardar relação  direta com o lançamento, não ilide a manutenção da exigência.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 15          14 (GRIFEI)  Como  se  vê  a  Embargante  no  afã  de  mostrar  a  existência  de  contradição  apenas  transcrevera parte do  trecho contido no acórdão embargado sem contudo fazer alusão  ao teor da conclusão chegada no julgamento como acima exposto, que, em nenhum momento  afirma que fora comprovada a origem do crédito.  A Recorrente alega que a segunda contradição que urge por reparo se trata do  efetiva comprovação da origem de determinados depósitos bancários, também reconhecida por  esta "Câmara", mas que continuaram como objeto da autuação.  Diz  que  no  acórdão  vergastado  consta  o  reconhecimento  expresso  da  comprovação de determinados valores, os quais deveriam de pronto, ser excluídos da base de  cálculo do imposto autuado, como pode ser retratado, a título de exemplo, no trecho a seguir:  "Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mais  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  ­  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado." (fl. 17 do acórdão)  Argúi que neste ponto, cabe, novamente, relembrar o quanto evidenciado na  fl.  21  do  acórdão  embargado,  que  afirma  que  "a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada pelo recebimento de valores da financeira (financiamento), realmente não serviu de  faturamento à recorrente".  E  diz:  Ora,  se,  de  fato,  restou  comprovado  como  afirmou  o  acórdão,  deveriam estes valores serem excluídos da base de cálculo da autuação, o que não ocorreu.  Do  mesmo  modo  como  afirmado  na  primeira  contradição  apontada,  a  Embargante  apenas  transcrevera  a  parte  do  trecho  contido  no  acórdão  embargado  que  lhe  convém sem contudo fazer alusão ao teor da conclusão chegada no julgamento.  Do  exemplo  trazido  e  transcrito  pela  Embargante,  assim  consta  do  voto  condutor do acórdão embargado:  Primeiro;  observam­se  casos  em  que  o  valor  financiado  do  automóvel  revendido  era  recebido  na  conta  corrente  da  recorrente,  mas  tais  valores  não  correspondiam  ao  total  da  venda  –  exceto  em  alguns  casos,  quando  todo  o  valor  era  supostamente financiado.  Colaciono alguns casos:  (I) Venda do veículo Corsa Wind – Placa JLM5440 (efls 166 e  310/312)  Valor da Venda: R$ 11.800,00   Valor do Financiamento: R$ 5.800,00   Valor de Entrada: R$ 6.000,00   Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 16          15 Neste caso, transitou pela conta corrente o valor de R$ 5.800,00,  com o recebimento da financiadora no dia 05/01/2001 e a saída  (suposto  repasse  ao  vendedor)  no  mesmo  valor  no  dia  18/01/2001. Segundo noticia às e­fls.166, recebeu o valor de R$  350,00  a  título  de  comissão,  valor  que  não  transitou  pela  sua  conta corrente.  (II)  Venda  do  veículo  Gol  –  Placa  JLW4500  (efls  166  e  338/340)  Valor da Venda: R$ 7.500,00   Valor do Financiamento: R$ 2.500,00   Valor de Entrada: R$ 5.000,00   Neste caso, transitou pela conta corrente o valor de R$ 2.500,00,  com o recebimento da financiadora no dia 26/01/2001 e a saída  (suposto  repasse  ao  vendedor)  nos  valores  de  R$  1.044,00  e  1.456,00  na  mesma  data  (26/01/2001).  Segundo  noticia  às  e­ fls.166, recebeu o valor de R$ 200,00 a título de comissão, valor  que não transitou pela sua conta corrente.  (III)  Venda  do  veículo  Escort  –  Placa  JLK6119  (e­fls.174  e  758/761)  Valor da Venda: R$ 7.000,00   Valor do Financiamento: R$ 3.500,00   Valor de Entrada: R$ 3.500,00   Neste caso, transitou pela conta corrente o valor de R$ 3.500,00,  com o recebimento da financiadora no dia 06/06/2001 e a saída  (suposto  repasse  ao  vendedor)  no  valor  de R$ 3.500,00  no  dia  12/06/2001.Segundo noticia às e­fls.174, recebeu o valor de R$  200,00  a  título  de  comissão,  valor  que  não  transitou  pela  sua  conta corrente.   Da análise acima conclui o relator:  ...  As  provas  acostadas  aos  autos  só  comprovam  ter  a  recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente  a  origem  dos  recursos.  O  trânsito  dos  valores  em  conta  corrente  não  está  devidamente  conciliado  com  as  operações que noticia.  A planilha juntada não comprova a realidade dos fatos, servindo  apenas como indício.  Assim,  pela  juntada  das  provas  sem  a  determinação  e  demonstração  convicta  do  ganho  exato  da  pessoa  jurídica  nas  operações  que  é  passível  de  tributação,  não  há  como  surtir  os  efeitos almejados pela recorrente.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 17          16 A conclusão consta inclusive da ementa:  BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  deve  corresponder  aos  valores  constantes  do  extrato  bancário,  que  foram  depositados  em  conta  corrente  e  que  não  foram  devidamente  comprovados  como  objeto  de  repasse  ao  vendedor.  A  simples  informação em planilha de vários valores que não se igualam ao  recebimento afugentam a convicção de que se tratam de repasse  e  lançam  dúvidas,  merecendo  neste  caso  serem  tributadas  e  consideradas como faturamento da pessoa jurídica.  Como se vê, em nenhum momento o  relator afirma que  fora comprovada a  origem do crédito. Portanto, não há falar em valores a serem excluídos da base de cálculo da  autuação, como pretende a Embargante.  Contradição afastada.  A  Embargante  afirma  que  a  última  das  contradições  diz  respeito  à  consideração da atividade da empresa como intermediação de compra e venda de veículos, de  forma a  fazer  jus a uma comissão pelos  serviços prestados e ser  tributada com a alíquota de  38,40%  e  a  base  de  cálculo  utilizada  para  promover  a  exigência,  circunstâncias  que  foram  fixadas com o lastro em pressupostos fáticos diversos.  Diz que ao definir que todo o valor depositado na conta corrente deveria ter  sido considerado como faturamento, utilizou­se como fundamento que o contribuinte realizava  atividade de revenda de veículos. Vejamos:  "As provas acostadas nos autos só comprovam ter a recorrente  exercido  sua  atividade  de  revenda  de  veículos  sem  lastrear  adequadamente a origem dos seus recursos" (fl. 19 do acórdão)  A Embargante alega que ao definir qual seria o percentual do faturamento a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  exigência  dos  tributos,  os  eméritos  julgadores  indicaram  que  deveria  ser  aplicado  o  percentual  de  38,40%,  (relativo  ao  lucro  arbitrado de quem presta serviços) ao invés de 9,6% (base de cálculo arbitrada para venda de  mercadorias).  Afirma  que  esta  Turma  Julgadora  apenas  considerou  os  elementos  probatórios naquilo que prejudicou o contribuinte (considerou que a atividade era prestação de  serviço e utilizou a base de cálculo como se fosse de operação mercantil).  Assim,  a  mencionada  contradição  deve  ser  saneada  e,  com  tal  medida,  data  vênia,  apenas  duas  conclusões  poderiam  ser  obtidas:  a) Os documentos apresentados não se prestam a comprovar as  intermediações  de  compra  e  venda  de  veículos,  de  forma  que  sobre  o  faturamento  que  venha  a  ser  corretamente  apurado  dever­se­ia aplicar o percentual de 9,6%;  b) Os  documentos  apresentados  servem  para  comprovar  que  o  Contribuinte  é mero  prestador  de  serviço  e  que,  por  tal  razão,  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 18          17 deveria vir a ser  tributado com o percentual de 38,40% apenas  sobre  as  comissões  percebidas,  e  não  sobre  toda  a  movimentação financeira.  Por  tais  razões,  a  utilização  desmotivada  de  apenas  parte  das  informações  constantes  nos  documentos,  dentre  os  quais  se  encontram  a  "Autorização  de  Intermediação  de  Venda  de  Veículos" ser, por si só, uma contradição, a qual merece reparo.  Entretanto,  esta  é  ainda  mais  agravada  na  medida  em  que  eventualmente  seja  reconhecido  que  o  contribuinte  prestou  serviços,  mas  tome  como  faturamento  toda  a  movimentação  bancária envolvendo depósitos referentes a financiamento junto  a  instituições  financeiras  (que  é  dívida)  e  de  recebimentos  de  venda de veículos em nome de terceiros.  Ora,  se  apenas  as  comissões  decorrentes  da  intermediação  da  compra e venda de  veículos,  constitui  faturamento da  empresa,  não  é  razoável  entender  que  todos  os  depósitos  realizados  na  conta bancária são receita da Empresa à título de prestação de  serviços.  Sendo a atividade fim da empresa a intermediação de venda de  veículos,  como  explicitado  pelos  julgadores,  afirmar  que  depósitos de R$ 5.800,00, como o suscitado na fl. 17 do acórdão,  ou  ainda  de  R$  24.000,00  (fl.  19  do  acórdão),  se  tratam  de  valores recebido a título de comissão é contradição que beira as  raias do absurdo.  Ao  entender  que  a  atividade  da  empresa  é  intermediação  de  compra  e  venda  para  fins  de  aplicação  da  base  de  cálculo  de  38,40%, deveriam os julgadores realizar, em conjunto, a análise  dos  documentos  e montantes  de  depósitos,  realizando  um  juízo  de  valor,  a  respeito  de  cada  um  dos  depósitos  realizados  na  conta  da  Embargante,  a  fim  de  prolatar  justa  decisão  e  não  incidir em tamanha incoerência.  Sobre  a  ATIVIDADE  EXERCIDA.  FATURAMENTO  DA  PESSOA  JURÍDICA  SOBRE  COMISSÕES.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS.  EXTRATO BANCÁRIO, assim consta do voto condutor do acórdão embargado:  Como  já  discorrido  na  segunda  preliminar,  os  extratos  bancários  com  a  movimentação  financeira  serviram  de  base  para  os  lançamentos  de  ofício  em  tela.  Isso  importa  em  dizer,  que independentemente da atividade supostamente exercida pela  pessoa  jurídica,  é  necessária  a  comprovação  dos  valores  movimentados e sua respectiva tributação.  Assim,  a  tese  esposada  pela  recorrente  será  considerada  tão  somente  por  apreço  ao  princípio  da  ampla  defesa,  não  possuindo, contudo, resultado prático em face do lançamento.  A recorrente alega que atuava como intermediária da compra e  venda  de  veículos.  Prova  disso  sustenta  serem  os  documentos  juntados:  –  o  formulário  “Autorização  para  Intermediação  de  Venda de Veículo” que  era  assinado pelo  promitente  vendedor  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 19          18 do  veículo,  documento  que  suportava  o  suposto  valor  de  comissão  da  recorrente  e;  –  o  Documento  de  Transferência  (DUT) que supostamente comprova que o veículo era repassado  do  vendedor  ao  comprador,  apenas  com  a  intermediação  da  recorrente.  Conclui  informando  que  por  comodidade  de  seus  clientes,  disponibilizava  sua  conta  corrente  para  suportar  as  movimentações  de  compra  e  venda  de  veículos,  bem  como  recebimento  da  financeira,  mas  que  tais  valores  eram  repassados  aos  vendedores  dos  veículos,  tendo  como  faturamento a pessoa jurídica a uma pequena comissão.  Ora, ainda que  fosse esse o caso, os argumentos e documentos  não  comprovam  que  os  valores  debitados  em  conta  corrente  foram  efetivamente  recebidos  pelo  vendedor.  Os  documentos  juntados, no máximo são indícios de que isso aconteceu.  A autoridade julgadora deve se pautar na Lei e nas provas para  decidir  seu  convencimento. Neste  caso,  carece prova de que os  saques  em  conta  corrente  realmente  se  destinaram  aos  vendedores  dos  veículos.  Ademais,  verifica­se  incompatibilidades  nas  alegações  da  recorrente,  conforme  análise em sede preliminar deste voto.  Assim questiona­se:  Há prova de que o vendedor recebeu os valores na forma em que  sacado de conta corrente? E com relação ao valor que não  foi  financiado,  houve  repasse  ao  vendedor?  (tais  valores  nem  compuseram base do lançamento)  Tais  análises  são  essenciais  para  determinar  que  a  suposta  origem  dos  recursos,  em  parte  justificada  pelo  recebimento  de  valores  da  financeira  (financiamento),realmente  não  serviu  de  faturamento  à  recorrente.  Os  inúmeros  repasses  sem  a  comprovação do destino lançam dúvidas de que realmente eram  recursos de terceiros.  Por estes e outros motivos, ainda que não se olvide da atividade  exercida pela recorrente, ainda que não se olvide que esta fazia  jus  a  uma  pequena  comissão,  não  há  demonstração  convicta  e  forçosamente comprobatória do verdadeiro valor recebido sobre  cada  operação,  que  é  passível  de  tributação.  Não  há  comprovação de que os valores transitados em conta corrente se  destinaram  efetivamente  aos  destinatários  informados  em  planilha pela recorrente.  Em  agravo,  a  recorrente  não  consegue  justificar  propriamente  estes  fatos. Ao contrário do que alega, os documentos  juntados  não comprovam o efetivo ganho em cada operação, servindo no  máximo como indícios.  Assim,  agiu  corretamente  a  autoridade  ao  realizar  o  lançamento  de  ofício  pelos  valores  creditados  em  conta  corrente, pois não logra a recorrente em justificar a origem e o  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 20          19 suposto  não  locupletamento  desses  recursos,  à  margem  da  tributação.  Com  relação  ao  procedimento  narrado  pela  decisão  recorrida,  de  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  e  de  saída,  este  é  o  procedimento  legalmente  instituído  para  as  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  na  hipótese  de  intermediação  de  veículos, podendo neste caso o contribuinte  inclusive equiparar  às  operações  de  consignação,  consoante  trazido  pela  Lei  nº  9.716, de 26 de novembro de 1998:  Art.  5°  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao respectivo regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Enfim,  se  assim  tivesse  procedido  a  recorrente,  estaria  comprovado o ganho em cada operação pelo encontro de contas  entre  as  duas  notas  fiscais  (o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  diminuído pela nota fiscal de entrada resultaria no faturamento  a ser tributado).  Porém, este não foi o procedimento utilizado pela recorrente. O  resultado é que, da documentação juntada aos autos, ainda que  identifique  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  atestar quais valores lhe serviram de faturamento. A recorrente,  também  não  consegue  comprovar  sequer  um  deles  de  forma  a  ilidir a presunção fiscal.  Assim, a relação “atividade exercida” por não guardar relação  direta com o lançamento, não ilide a manutenção da exigência.  A receita omitida apurada com fundamento na presunção legal instituída pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  baseada  nos  depósitos  bancários  com  recursos  de  origem  não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Como se verifica acima, inexiste a contradição apontada haja vista que foram  considerados como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal ­  juris tantum ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Quanto a aplicação do percentual de 38,40% sobre a  receita omitida para o  cálculo do lucro arbitrado, não se encontra qualquer contradição, restou consignado no acórdão  embargado que não fora comprovado o ganho em cada operação pelo encontro de contas entre  as  duas  notas  fiscais  (o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  diminuído  pela  nota  fiscal  de  entrada  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 21          20 resultaria  no  faturamento  a  ser  tributado).  É  dizer,  se  comprovado  o  ganho  sobre  este  seria  aplicado 38,40%, portanto consentâneo, inclusive, com a Súmula CARF nº 85, verbis:   Súmula  CARF  nº  85:  Na  revenda  de  veículos  automotores  usados,  de  que  trata  o  art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o  de revenda desses veículos  Consoante  o  acórdão  embargado  não  restou  comprovado  o  ganho  em  cada  operação pelo encontro de contas entre as duas notas  fiscais  (o valor da nota  fiscal de saída  diminuído  pela  nota  fiscal  de  entrada  resultaria  no  faturamento  a  ser  tributado),  portanto,  considerados os depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, por presunção  legal,  como  receita bruta da pessoa  jurídica decorrente da atividade da pessoa  jurídica como  intermediação  de  negócio  e  aplicado  o  coeficiente  de  38,40%  para  a  apuração  do  lucro  arbitrado, conforme se depreende da ementa:  ALÍQUOTA APLICÁVEL NA REVENDA DE VEÍCULOS PELO  LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL DE 38,40%.  Como os veículos objetos de revenda não foram transferidos em  nome  do  contribuinte,  incabível  tratar  a  exação  como  simples  hipótese de venda.  Ademais,  não  há  notas  fiscais  de  compra  (entrada)  e  venda  (saída)  dos  veículos,  logo,  a  atividade  deve  ser  considerada  como intermediação de negócio e tributada no lucro arbitrado à  alíquota de 38,40%.  Nesse  passo,  resta,  pois,  demonstrada  a  improcedência  das  contradições  aventadas pela Embargante.   A  conclusão  que  se  impõe,  é  que,  tanto  em  relação  à  omissão  quanto  às  contradições  indicadas,  a  Embargante  apresentou  os  embargos  de  declaração  com  nítido  objetivo de rediscutir as matérias e tentar reverter a decisão do acórdão embargado.  Como cediço, os embargos de declaração não se prestam para instigar à nova  apreciação e julgamento.  A Embargante  traz  ainda em sede de  embargos,  sob o  título DAS DEMAIS  INCOERÊNCIAS PERPETRADAS NO LANÇAMENTO, o pleito no sentido de reduzir a multa  de ofício e afastar os juros moratórios sobre a multa de ofício, do seguinte modo:  Além  dos  vícios  acima  apontados,  há  ainda  outros  dois  temas  que  merecem  ser  conhecidos  e  julgados  por  esta  Colenda  Câmara de Julgamento.  O primeiro deles se refere ao pleito de afastamento da incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  legislação federal relativa ao tema não autoriza essa exigência.  Logo,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  diante  da  inexistência  de  previsão  legal  e  ao  entendimento  consolidado  neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais essa conduta  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.002036/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.433  S1­C2T1  Fl. 22          21 costumeira  do  Fisco  não  deve  ser  tolerada.  Neste  sentido  são  alguns  precedentes,  como  os  Acórdãos  n°  101­96008  e  402­ 02263, ambos oriundos da 1a Câmara do 1o Conselho.  De mais a mais, além dos juros incidentes sobre a penalidade, a  própria  exigência  formulada  a  título  de  multa  deve  ser  rechaçada.  Isso  porque  a  multa  no  importe  de  75%  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  vedação  ao  confisco,  posição  que é defendida pelos Tribunais Regionais Federais, bem como  pelo próprio Supremo Tribunal Federal.  Ante  tais  considerações,  pugna  que  a  multa  de  ofício  seja  reduzida, bem como seja rechaçada qualquer tentativa de fazer  incidir juros sobre essa exigência.  A  Embargante  suscita  as  mencionadas  incoerências  e  pede  que  sejam  conhecidas  e  julgadas  em  sede  de  embargos,  o  que  de  plano  se  rejeita  pois,  não  servem  os  embargos de declaração para complementar o que não fora sequer objeto do recurso voluntário.  Nos termos do artigo 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF  nº 256, de 22.06.2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento ou analisar  matéria que não fora suscitada no recurso voluntário.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6368865 #
Numero do processo: 10805.900836/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-001.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.io
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10805.900836/2008-60

conteudo_id_s : 5587452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-001.973

nome_arquivo_s : Decisao_10805900836200860.pdf

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10805900836200860_5587452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.io

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6368865

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418475048960

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-22T12:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-12-22T12:06:56Z; Last-Modified: 2015-12-22T12:06:56Z; dcterms:modified: 2015-12-22T12:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-12-22T12:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-22T12:06:56Z; meta:save-date: 2015-12-22T12:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-22T12:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-12-22T12:06:56Z; created: 2015-12-22T12:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-12-22T12:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-22T12:06:56Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1 1 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10805.900836/2008-60 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-001.973 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2015 Matéria RESTITUIÇÃO.PIS Recorrente UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras: A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem de crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem de crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Alega a interessada que a referida declaração de compensação se deu pelo motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, excluiu as cooperativas desse regime, incluindo no regime cumulativo, com efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato, não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira-se: Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não- cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, através da declaração de Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10805.900836/2008-60 Acórdão n.º 3201-001.973 S3-C2T1 Fl. 2 3 compensação, conforme art. 147 do CTN, fato que não ocorreu no caso narrado. Logo o direito creditório não pode ser admitido. Confira-se: Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange a existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na faze em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante. Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Cientificado do acórdão, acima destacado, a recorrente apresentou recurso voluntário, afirmando que: a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo I; b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito; c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco. Iniciado o julgamento do recurso voluntário, nossa Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora, impende que esta seja analisada para verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos, intimando a contribuinte para apresentar dados adicionais, se necessário. Cumprindo-se ao determinado na Resolução, foi elaborado Relatório Fiscal e, em seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Contudo, a Turma enviá-los mais uma vez à unidade de origem, a fim de que a Recorrente fosse cientificada do Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a compensação de débito seu com crédito decorrente de pagamento a maior de PIS. A unidade de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que o alegado crédito estava vinculado à quitação de outra obrigação devida pela Recorrente, que, no entanto, em sua manifestação de inconformidade, sustentou que o pagamento a maior resultou do fato de a cooperativa ter recolhido a contribuição sob regime de apuração não cumulativo, quando deveria tê-la recolhido na sistemática cumulativa. A DRJ não acolheu as razões de defesa, ao fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório. Assentou, ainda, que o erro de aplicação do regime de apuração não comprovaria o pagamento a maior, cabendo ao contribuinte o ônus de prová-lo. No recurso voluntário, a Recorrente juntou comprovantes da origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração, nos quais informados dados coincidentes com os inseridos na DCTF retificadora. Em face dos argumentos encartados na primeira Resolução (a segunda destinou-se apenas a cientificar a Recorrente do teor do Relatório Fiscal), a Turma baixou os autos em diligência, para que a unidade de origem certificasse o valor do crédito, com base na documentação existente nos autos, intimando a Recorrente a apresentar dados adicionais, se necessário. No Relatório Fiscal de fls. 171/173, a autoridade diligenciadora conclui que o valor original do indébito tributário que a Recorrente teria direito a requerer a restituição e/ou compensação com débitos tributários próprios é de R$ 2.911,76 (dois mil, novecentos e onze reais, e setenta e seis centavos), o mesmo pleiteado no PER/DCOMP. Solucionado o litígio, portanto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

score : 1.0
6341597 #
Numero do processo: 10980.721521/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida. O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Alice Grecchi - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida. O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.721521/2013-94

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579930

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.563

nome_arquivo_s : Decisao_10980721521201394.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10980721521201394_5579930.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Alice Grecchi - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6341597

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418476097536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 114          1 113  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721521/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Recorrente  JOSÉ BRUNO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima  do  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que  foi considerado inconstitucional pelo STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  relatora  e  os  Conselheiros  Julio  Cesar Vieira  Gomes  e  João  Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.  João Bellini Júnior­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 21 /2 01 3- 94 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     2 Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Alice Grecchi ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­41,071,  da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, f. 58­61, no  qual  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2011/687807709546115.  A  exigência  decorre  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  incidente  no  exercício  2011,  em  razão  de  terem  sido  omitidos  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica Banco  do Brasil  SA,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  no  montante  de  R$  54.715,60,  conforme  informado  pela  fonte  pagadora  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Na apuração do imposto devido foi compensado o  Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.641,46.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  argumentando  que  se  trata  de  rendimento decorrente de ação judicial revisional de aposentadoria, a qual transitou em julgado  em abril de 2010, tendo recebido, em decorrência, o valor de R$ 54.524,53, e que a forma de  tributação  desses  rendimentos  deve  observar  as  alíquotas  mensais  relativas  às  parcelas  recebidas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  por  expressa  determinação legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/06/2013, fls. 66, terça­feira, de modo que o prazo para apresentação de recurso encerrou­se  em 11/07/2013.  Em  27/06/2013  houve  interposição  de  recurso,  fls.  68­78,  no  qual  o  contribuinte  argumenta  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não  podem  ser  tributados pelo seu valor global, conforme Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 e decisões do  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     4 Requer  que  o  imposto  seja  calculado  pelo  regime  de  competência,  alternativamente,  requer  seja  aplicado  o  art.  12­A,  §  1º  da  Lei  7.713/88,  com  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário,  uma  vez  que,  neste  caso,  o  dever  de  reter  o  imposto  de  renda na fonte é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento; por fim, requer lhe seja restituído o  valor  retido  em  fonte  indevidamente  pela  fonte  pagadora  Banco  do  Brasil  no  valor  de  R$  1.641,46, corrigido na forma da lei.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 116          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Período após Ano­base 2009  O  lançamento  em  questão  trata  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ação judicial, em ação de revisão de benefícios previdenciários, impetrada pelo Recorrente em  face  do  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  na  qual  foi  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  de  receber  diferenças  de  valores  relativos  ao  período  intermitente  de  02/1999  a  05/2004,  conforme  decisões  judiciais  e  planilhas  de  cálculo  às  fls.  85­101,  cujo  pagamento  ocorreu em abril de 2010, conforme cópia do precatório às fls. 102.  A matéria  relativa à  tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente,  no período do lançamento, está regulamentada pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho  de 2010, que  inseriu o  art.  12­A na Lei n° 7.713, de 1988,  instituindo  forma de  cálculo que  prestigia parâmetro de cálculo mensal, mediante a utilização de "tabela progressiva resultante  da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos".  Recentemente, a Lei n° 13.149, de 21 de julho de 2015, modificou o caput do  art.  12­A, preservando,  no  entanto,  a mesma disciplina do  cálculo mensal  inaugurada  com a  MP n° 497, de 2010.  Depreende­se do § 7º do art. 12­A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela MP  497/2010, que este dispositivo passou a disciplinar a incidência do imposto de renda sobre os  rendimentos acumulados percebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme abaixo:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     6 § 2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  I ­ importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  II  ­  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art.  27  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  salvo  o  previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória  nº 497, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010) (grifei)  §  8o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497,  de 2010)  Na  espécie,  o  recebimento  dos  rendimentos  ocorreu  em  abril  de  2010,  incidindo, portanto, o art. 12­A da Lei 7.713, de 1988, incluído pela MP 497/2010.  Este  entendimento  tem  sido  adotado  pelo  STJ,  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  referente  ao  julgamento  do  RE  nº  1.515.569­PR,  relator Min.  Humberto Martins,  DJe de 24/03/2015:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  INTERESSE RECURSAL  EXISTENTE.  IRPJ.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE  APÓS  1º  DE  JANEIRO  DE  2010.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 117          7 SISTEMÁTICA  DE  CÁLCULO  PREVISTO  NO  ART.  12­A  DA  LEI N. 7.713/88. CABIMENTO.  1.  Presente  o  interesse  de  agir,  visto  a  possibilidade  de  o  contribuinte contestar a  sistemática de cálculo prevista no § 1º  do art. 12­A da Lei n. 7.713/88, por entender ser­lhe prejudicial  em  comparação  com  a  sistemática  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  competência  quanto  a  valores  recebidos  acumuladamente.  2.  O  art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  limitou­se  a  estabelecer  o  momento  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente,  e  as  alíquotas  devem  observar  os  patamares vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  efetivamente  pagos. Exegese  do  entendimento  firmado no REsp  1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.  543­C do CPC).  3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº  12.350/2010, que incluiu o art. 12­A na Lei nº 7.713/88, não há  mais  que  se  falar  em  ausência  de  indicação  das  alíquotas  aplicáveis,  pois  o  §  1º  do  referido  dispositivo  expressamente  determina  que  o  imposto  será  'calculado mediante  a  utilização  da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês  do  recebimento  ou  crédito'.  (...)  Sendo  assim,  não  tendo  sido  declarada  sua  inconstitucionalidade,  é  de  se  reconhecer  a  aplicabilidade do art. 12­A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  (fatos  geradores  do  imposto  de  renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o §  7º  do  art.  12­A  da Lei  nº 7.713/88,  e na  forma dos arts.  105  e  144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/11/2014, DJe 18/11/2014).  Em síntese, na espécie,  a  tributação do  rendimento deve ser  feita de acordo  com  as  regras  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/88,  ou  seja,  o  imposto  deve  ser  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes  da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (§ 1º), o qual  deverá  compor a Declaração de Ajuste Anual, nos  termos do art. 13 da  Instrução Normativa  RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, na redação vigente à época do fato gerador:  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  27  de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  do  previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  na  apuração  do  imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano­ calendário de 2010, do seguinte modo:  I ­ a apuração do imposto dar­se­á:  a) em ficha própria;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     8 b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II ­ o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  Portanto, o lançamento deve ser revisto para adequação do cálculo do tributo  às  regras  de  tributação  previstas  no  art.  12­A  da  Lei  7.713/88  c/c  art.  13  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado  de  acordo  com as  regras  de  tributação  previstas  no  art.  12­A da Lei  7.713/88  c/c  art.  13  da  Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 118          9 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Redatora Designada.  Com  todas  as  vênias  à  conselheira  Relatora,  entendo  que  o  presente  lançamento  deve  ser  cancelado,  por  isso  apresento  o  voto  divergente  vencedor  quanto  aos  rendimentos recebidos acumuladamente, cujo lançamento teve como fundamento o art. 12 da  Lei 7.713/1988.  Em 23 de  outubro  de  2014 o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  concluiu  o  julgamento  relativo  à  forma de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente. A Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  ocasião  veiculou­se,  no  site  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  caso  relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre  no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte  entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao  rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria  sobre valor total pago de uma única vez, e, portanto, mais  alta.  (...)  O julgamento do caso  foi retomado hoje com voto­vista da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência  do  IR  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  “Não  é  nem  razoável  nem  proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor  global,  pago  fora  do  prazo,  como  ocorre  no  caso  examinado”, afirmou.  A  ministra  citou  o  voto  do  ministro  Marco  Aurélio,  proferido  em  sessão  de  maio  de  2011,  segundo  o  qual  a  incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora,  mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado  anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu  a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988,  ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     10 a  partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime  de  competência  (mês  a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois  do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente  É  inconstitucional  o art. 12 da Lei 7.713/1988  (“No caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade da referida norma ­ v.Informativo 628.  O  Tribunal  afirmou  que  o  sistema  não  poderia  apenar  o  contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que o  contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei  12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de  renda.  Vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  que  dava  provimento  ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria  o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente  percebidos, independentemente do momento em que surgido  o direito a eles.  RE  614406/RS,  rel.  orig.  Min.  Ellen  Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE614406)  Sobreveio a publicação do acórdão da Suprema Corte, cujo “Extrato de Ata”  resume o resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal,  por  maioria,  decidindo  o  tema  368  da  Repercussão  Geral,  negou  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie (Relatora), que lhe dava provimento. Ausente, neste  julgamento,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra Rosa Weber por  suceder à Ministra Ellen Gracie  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 119          11 (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o Ministro Marco Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual é a consequência de se entender de modo diverso do  que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá,  como  ressaltado  pela  doutrina,  principalmente a partir de 2003,  transgressão ao princípio  da isonomia. Aqueles que receberam os valores nas épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa  alíquota.  O  contribuinte  que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante  a  incidência  de  alíquota maior. Mais do que isso, tem­se o envolvimento da  capacidade contributiva, porque não é dado aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado  jurídico  notado  à  época  em  que  o  contribuinte  teve  jus  à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios  conduziria  a  verdadeiro  confisco  e,  diria,  à majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  –  não  do  12A,  que  resultou  da medida  provisória,  da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários  exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, §2º, do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no Auto de Infração, visto que o mesmo foi lavrado utilizando como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  rendimentos  recebidos,  aplicando  a  alíquota  da  data  do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS     12 recebimento  (regime  caixa),  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1998,  que  foi  declarado inconstitucional.   Conclui­se, portanto, que não pode ser mantido o presente lançamento, posto  que calcado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF.  Acrescento,  ainda,  que  discordo  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  lançamento,  dando­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  Tal  conduta  ­  reajustamento  do  lançamento  para  atender  ao  disposto  na  decisão  do STF  ­  implicaria  em  a  autoridade  lançadora  fundamentar  o  lançamento  em outro  dispositivo legal, que não o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, com utilização de novos cálculos,  desta feita, no regime de competência, para exigência do novo valor do imposto, acrescido dos  devidos  acréscimos  legais.  Aqui  deve­se  registrar  que  não  há  na  legislação  tributária  dispositivo legal para amparar tal lançamento.  Nesse sentido cabe transcrever os julgados abaixo:  “Processo nº 11543.004646/2008­19   Recurso Voluntário   Acórdão nº 2102­003.268, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 10 de março de 2015   Matéria IRPF ­ RRA   Recorrente CESAR ENRIQUE ROJAS CABALLERO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido  “Processo nº 11610.005873/2001­36   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS Processo nº 10980.721521/2013­94  Acórdão n.º 2301­004.563  S2­C3T1  Fl. 120          13 Recurso Voluntário   Acórdão nº 2801­003.967 – 1ª Turma Especial   Sessão de 10 de fevereiro de 2015   Matéria IRPF   Recorrente GEORGINA FERNANDES   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  Exercício: 1999   A  incidência do  imposto de renda pela regra do regime de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Provido”  Acrescente­se,  ainda,  que  o  aproveitamento  do  lançamento  acarretaria  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  para  a  adequação  do  lançamento  seria  necessária  uma  completa inovação da Notificação de Lançamento, com alteração do enquadramento legal, que  entendo inexistente para referida exigência, e modificação das tabelas progressivas aplicáveis.  Tais inovações somente poderiam ser concretizadas, mediante a lavratura de novo lançamento,  que propiciaria o devido processo legal, com reabertura do prazo para impugnação, garantindo  o direito de defesa do contribuinte.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para CANCELAR  o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Redatora Designada                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

score : 1.0
6393929 #
Numero do processo: 19515.005834/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009 FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Recurso Especial da Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Shirley F. Marcon Chalita, OAB/SP nº 171.294, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009 FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Recurso Especial da Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.005834/2009-86

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5593894

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.813

nome_arquivo_s : Decisao_19515005834200986.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 19515005834200986_5593894.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Shirley F. Marcon Chalita, OAB/SP nº 171.294, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6393929

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418489729024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 566          1 565  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.005834/2009­86  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.813  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009  FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado,  conforme  estabelecido  no  seu  Estatuto  Social,  em  consonância  com  os  objetivos  sociais  para  os  quais  foi  criada,  estão  isentas  da COFINS,  sendo  irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º  DO RICARF.   Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS.  No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001),  sobre as  receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 34 /2 00 9- 86 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 567          2 pronunciou­se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso  especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.   Recurso Especial da Contribuinte Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Henrique  Pinheiro  Torres  votaram  pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Shirley F. Marcon Chalita, OAB/SP nº 171.294,  advogada do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Demes  Brito,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Substituto  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Maria  Teresa  Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente  o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fundação Carlos  Chagas com fulcro no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo que busca a  reforma do Acórdão nº  3301­001.319  (fls.  431 a 443) proferido pela 3ª Câmara,  1ª Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  15/02/2012,  provendo  parcialmente  o  recurso voluntário da Contribuinte, com a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 568          3 Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  de  questões  que  versem  sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma regularmente editada.  COFINS.  ISENÇÃO.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  RECEITA  COM CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. INCIDÊNCIA.  A isenção da Cofins prevista no art. 14, inciso X, c/c com o art. 13, ambos  da MP nº 2.15835, de 2001 não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando  apenas as receitas relativas às atividades próprias, as quais não albergam  as receitas de prestação de serviços que têm caráter contraprestacional.   INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Com a edição do art. 62­A do RICARF, as decisões proferidas pelo STF na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  devem  ser  seguidas  pelo  CARF. Assim, a decisão de mérito prolatada pelo Pleno do STF, na qual  fora reconhecida a repercussão geral e declarada a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, RE 585235, deve  ser estendida aos  julgamentos  efetuados  por  este  Conselho,  de  modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  demais  receitas,  vez  que  no  presente  caso  foram  consideradas como estranhas ao faturamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em face da Contribuinte,  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls.  277 a 285) para  exigência de crédito  tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS), em razão da falta de recolhimento apurada no período de 01/2005 a 09/2009. No  decorrer da Ação Fiscal, foram tributadas as receitas de projetos de concursos e vestibulares  efetivamente realizadas, em conjunto com outras receitas operacionais.   Cientificado  da  autuação  em  18/12/2009,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  a  respectiva impugnação (fls. 296 a 307), julgada improcedente pela DRJ/SP1, que manteve o  crédito tributário lançado (fls. 362 a 372).   Contra referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 383 a  390),  o  qual  foi  parcialmente  provido  nos  termos  do Acórdão  nº  3301­001.319  (fls.  431  a  443), ora  recorrido, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, para:   (a)  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  decorrentes  de  demais  receitas  provenientes  de  “Câmbio”,  “Investimentos”,  “Rendimentos  (Dólar/Ouro/Euro)”,  “Locação  de  Bens  Imóveis”  e  “Eventuais”,  nos  termos  da  decisão  prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585235, em sede de  repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98; e   (b) manter a incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da realização  de concursos e vestibulares, por não estarem albergadas pela isenção prevista nos artigos 13  e 14, inciso X, ambos da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Nesta  oportunidade,  por meio  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  463  a  470), insurge­se a Fundação Carlos Chagas contra parte do acórdão de julgamento do recurso  voluntário, requerendo a sua reforma no que tange à isenção da COFINS sobre as atividades  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 569          4 próprias  da  Contribuinte,  prevista  no  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001. Aponta  como paradigmas os  acórdãos  nºs 3102­01.326 e 202­17.080. No mérito,  sustenta que:   (a)  não  deve  prosperar  o  lançamento  sobre  suas  receitas  de  concursos  e  vestibulares,  por  serem  atividades  próprias,  previstas  em  seu  estatuto  social,  estando  abrangidas pela isenção da COFINS;  (b) a característica essencial de receita própria e de estar sujeita à isenção da  COFINS concedida pelo art. 14, inciso X, da MP nº 2.158­35/2001 não é afetada pelo fato de  ser a mesma contraprestacional ou não.   O  recurso  especial  foi  admitido  por meio  do  Despacho  nº  3300­00.267,  de  28/10/2014 (fls. 542 a 545), em razão de ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial  quanto ao conceito de atividades próprias estabelecido no art. 14, inciso X da MP nº 2.158­ 35/2001, especificamente quanto às receitas de caráter contraprestacional.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 552 a 563) sustentando, em  síntese,  não  estarem  abrangidas  pela  isenção  da  COFINS  as  receitas  contraprestacionais  recebidas pela Fundação em razão de expressa disposição legal contida no art. 47 da IN SRF  nº 247/2002, ainda que as respectivas atividades constem no estatuto social. Por fim, requer  seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  11/12/2015,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     O  recurso  especial  da  Fundação  Carlos  Chagas  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, uma  vez  tempestivo e devidamente comprovada a divergência  jurisprudencial  suscitada quanto ao  conceito  de  atividades  próprias  estabelecido  no  art.  14,  inciso  X,  da MP  nº  2.158­35/2001,  especificamente com relação às receitas de caráter contraprestacional.   No mérito, a matéria em discussão restringe­se à análise da isenção da COFINS  sobre as atividades próprias da Contribuinte, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001,  mais  especificamente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  concursos  e  vestibulares.   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 570          5 A  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  por  seu  artigo  1º,  instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  e  aquelas  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  estabelecendo como base de cálculo o faturamento mensal.   A partir de fevereiro de 1999, com a superveniência da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, nos termos do art. 8º da lei, a COFINS passou a incidir sobre a receita bruta  à alíquota de 3% (três por cento). Referido diploma legal estabeleceu em seu art. 3º, §1º como  sendo receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes a  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Pontue­se que o  art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal e, posteriormente, revogado pela Lei nº 11.941/2009.   Em 24 de agosto de 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.158­35 (em vigor  por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001), que tornou isentas da  COFINS,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  fundações de direito privado, nos termos do seu art. 14, inciso X:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    Dispõe o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:    Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 571          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971. (grifou­se)  Nos  termos  da  legislação,  portanto,  as  fundações  de  direito  privado  e  as  fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público estão isentas da COFINS quanto  às  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias.  A  isenção  está  vinculada  a  dois  pontos:  à  qualidade  da  pessoa  jurídica  (fundação)  e  à  natureza  da  atividade  como  sendo  própria  da  entidade.   Conforme  se  constata  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  253  a  257),  a  Fiscalização  entende  como  sendo  atividades  próprias  da  Contribuinte  tão  somente  aquelas  elencadas no art. 47, §2º da Instrução Normativa nº 247/2002, e desde que não tenham caráter  contraprestacional direto. Partindo dessa premissa, autuou a Recorrente pelo não recolhimento  de  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  concursos  e  vestibulares,  pois  não  seriam  atividades próprias da Fundação:    [...]  Em relação às fundações, ficaram isentas da COFINS, nos termos do inciso  X do  artigo  14  da Medida Provisória n°  2.158/2001 a  seguir  reproduzido,  somente as  receitas derivadas das atividades próprias, assim entendidas as  provenientes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contra  prestacional  (parágrafo  2°  do  art.  47  da  IN/SRF  n°  247/2002).  [...]  A  base  de  cálculo  da  COFINS  no  regime  cumulativo,  conforme  vimos,  é  a  receita  bruta,  a  qual  compreende  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte, nos termos do artigo 2° e o parágrafo 1 do artigo 3° da Lei n°  9.718/98,  excetuadas  aquelas  relacionadas  no  seu  parágrafo  2°  e  as  decorrentes  da  atividade  própria  previstas  no  artigo  47  da  IN  SRF  n°  247/2002.  [...]  As receitas de projetos, da realização de concursos e de vestibulares (fl. 107  a 114) ­ receitas principais da sua atividade ­ eram inicialmente registradas  nas diversas contas que compõe o sub­grupo 2.5.1 — Receitas de Projetos do  grupo 2.5 — Resultado de Exercício Futuros — Proj. DSRH do passivo (sub­ grupo 2.2.1 — Receitas Diferidas a partir de  janeiro/2009) no momento em  que eram recebidas, para, posteriormente, serem transferidas para as contas  de resultado 5 medida que iam sendo realizadas, de acordo com os critérios  adotados e controles da Fundação.  Considerando  que,  conforme  seus  registros  contábeis,  nem  todas  essas  receitas  foram  realizadas  nos  períodos  em  que  foram  recebidas,  permanecendo no passivo até a data da sua realização, para fins de apuração  e  incidência  da  COFINS  foi  tomado  como  base  de  incidência  a  data  e  o  montante  efetivamente  realizado  pela  Fundação  e  transferido  para  as  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 572          7 correspondentes  contas  de  resultado  4.1.1.1.01­9  —  Projetos  Encerrados  D.S.R.H e 4.1.1.3.01­7 — Projetos Encerrados D.P.E, cujas copias do razão  encontram­se às fls. 122 à 135.  [...]  Conforme  acima  arrazoado,  formaliza­se  de  oficio  o  crédito  tributário  da  COFINS devida e não recolhida, com os acréscimos legais, relativamente aos  meses de apuração compreendidos entre janeiro/2005 a setembro/2009.  [...] (grifou­se)    As fundações são pessoas jurídicas de direito privado regidas pelo ordenamento  jurídico civil e pelas disposições estatutárias no atinente à sua gestão, nos termos dos artigos 44  e  62,  ambos  do  Código  Civil.  Assim,  estando  as  fundações  de  direito  privado  sujeitas  às  disposições  estatutárias,  para  enquadramento  das  atividades  por  elas  exercidas  como  sendo  próprias imprescindível a análise do seu estatuto social.   Nessa  linha  relacional,  a  Fundação Carlos Chagas,  ora Recorrente,  é  entidade  sem  fins  lucrativos  e  tem  como objeto  social desenvolver atividades  técnicas  e  científicas,  dispostas em seu Estatuto Social (fls. 21/22), dentre elas a realização de concursos públicos e  vestibulares, in verbis:     Artigo  1º  ­  A  Fundação  Carlos  Chagas,  instituída  por  escritura  pública,  lavrada na Capital do Estado de São Paulo, em 25/11/1964,  no  11º  Cartório  de  Notas,  livro  2050,  fls.  86,  e  registrada  no  2º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  da  mesma  Capital  de  São  Paulo,  Livro  A,  nº  5,  sob  nº  4826,  em  12/12/64,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  com  duração  por  prazo  indeterminado, sede e foro também na Capital de São Paulo, e reger­ se­á pelo presente Estatuto e demais legislação em vigor.   Artigo  2º  ­ A Fundação Carlos Chagas  tem por  objetivo  desenvolver  atividades  primordialmente  técnicas  e  científicas,  destacando­se  as  seguintes:  a)  realizar  pesquisas  e  estudos  que  possam  promover  o  desenvolvimento  educacional  e  social;  b)  contribuir  para  o  aprimoramento da formação científica dos pesquisadores; c) promover  ou  participar  de  reuniões,  simpósios,  congressos  e  seminários  que  propiciem  o  intercâmbio  de  ideias,  informações  e  experiências  e  contribuam  para  o  desenvolvimento  da  Educação;  d)  promover  a  divulgação  de  resultados  de  pesquisas;  e)  desenvolver  estudos  e  atividades  na  área  de  avaliação  e  de  medidas  educacionais;  f)  organizar e executar concursos públicos e outros processos seletivos  para  instituições  públicas  ou  particulares;  g)  planejar  e  realizar  concursos  vestibulares;  h)  prestar  assessoria  e  serviços  técnicos  a  quaisquer  entidades  interessadas  na  problemática  da  seleção  de  candidatos; i) desenvolver atividades de origem vocacional; j) prestar  assessoria  e  outros  serviços  a  instituições  direta  ou  indiretamente  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 573          8 relacionadas à Educação, à Pesquisa Científica e ao Planejamento; k)  manter  Biblioteca  especializada  e  mecanismos  de  intercâmbio  com  instituições  públicas  e  privadas  no  Brasil  e  no  exterior;  l)  criar,  incorporar,  manter  e  desdobrar  organismos  de  caráter  técnico  e  científico, independentemente ou em associação com terceiros, para o  desenvolvimento  de  atividades  correlatas  aos  objetivos  da Fundação.  (grifou­se)  Partindo­se do critério  segundo o qual  se considera própria de uma entidade a  atividade desenvolvida  por  ela que  esteja  relacionada  em  seus  atos  constitutivos,  certamente  incluída na motivação da sua criação, indubitavelmente as receitas de concursos públicos e  de  vestibulares,  glosadas  pela  Fiscalização,  devem  ser  consideradas  como  atividades  próprias da Fundação Carlos Chagas, pois devidamente listadas nas alíneas "f" e "g" do  Estatuto Social da Recorrente. Por conseguinte, estão devidamente albergadas pela  isenção  da COFINS estabelecida no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   No  caso  dos  autos,  o  posicionamento  adotado  pela Fiscalização  e  referendado  pelo acórdão do recurso voluntário no sentido de não se enquadrarem na norma da isenção da  COFINS as atividades de concursos públicos e de vestibulares, embasou­se exclusivamente no  fato de  as mesmas  terem caráter  contraprestacional,  não  as descaracterizando,  todavia,  como  sendo atividades próprias da Contribuinte.   Estando  a  atividade  desenvolvida  pela  Fundação  em  harmonia  com  as  disposições  constantes  do  seu  Estatuto  Social  e  com  a  finalidade  para  a  qual  a  mesma  foi  criada, o fato de a mesma ser contraprestacional não a descaracteriza como atividade própria da  entidade, em consonância com o disposto no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, devendo ser mantida a isenção da COFINS sobre as receitas dela decorrentes.   Além disso, o art. 997 do Código Civil  estabelece como um dos  requisitos do  contrato social firmado para exploração de negócio que vise o lucro a formalização de cláusula  especificando  a  participação  de  cada  sócio  nos  lucros  e  nas  perdas. A  atividade  fundacional  está  em  sentido  diametralmente  oposto,  pois  mesmo  havendo  a  cobrança  pelos  serviços  assistenciais, próprios da entidade na finalidade a qual se destina, desde que represente receita  destinada  à manutenção  das  atividades  próprias  para  as  quais  a  Fundação  foi  instituída,  não  pode descaracterizar a receita como sendo de atividade própria e não empresarial.   Nesse  sentido  é  a  disposição  contida  no  artigo  3º  do  Estatuto  Social  da  Contribuinte (fls. 22), segundo o qual: (a) os recursos de que dispuser serão aplicados no país e  na execução de seus objetivos; (b) não haverá remuneração aos membros do Conselho Curador  e  da  Diretoria  pelo  exercício  de  seus  cargos  e  (c)  a  Fundação  não  distribuirá  lucros,  bonificações ou vantagens a dirigentes ou mantenedores.   Portanto,  na  análise  em  questão,  ponto  fundamental  é  verificar  a  natureza  jurídica das receitas, se decorrentes ou não de atividades próprias da entidades. O fato de terem  caráter  contraprestacional  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­las  como  originárias  de  atividades próprias da entidade.  Ainda,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação que disponha  sobre a outorga de  isenção deve ser  interpretada  restritivamente. No  caso,  a  interpretação  restritiva  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  conduz  à  conclusão  de  que  a  isenção  de  COFINS  abrange  todas  as  receitas  relativas  às  atividades  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 574          9 próprias  das  entidades,  indistintamente,  restando  excluídas  apenas  aquelas  não  relacionadas  com a finalidade para a qual a entidade foi constituída.   Por  esta  razão,  resta  afastada  a  restrição  perpetrada  pelo  art.  47,  §2º  da  IN nº  247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pois não estabelecida pelo legislador originário.   No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X,  da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), sobre as receitas decorrentes de  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos  e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente), e cuja observância é obrigatória  por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II,  do Regimento  Interno  aprovado pela Portaria  nº  343,  de 09  de  junho de  2015,  com  redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.   Transcreve­se  a  ementa  do  julgado  proferido  pelo  STJ  no  recurso  especial  nº  1353111/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/12/2015 no  Diário de Justiça Eletrônico, in verbis:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E  § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da COFINS,  contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­ 35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição de ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros  (vg.  estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não  sejam exclusivamente os de educação.  2.  O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ofende  o  inciso  X  do  art.  14  da MP  n°  2.158­35/01  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de serviços educacionais. Trata­se da sua razão de existir, do núcleo de suas  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 575          10 atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47,  §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  / CARF  / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado  em  11/03/2008;  Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­ 002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo  n. 13839.001046/2005­58, Acórdão n. 3202­000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos  9303­01.486  e  9303­001.869,  3ª  TURMA  /  CSRF,  Rel.  Cons.  Nanci Gama,  julgado em 30.05.2011; Processo n.  15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO  /  3ª CÂMARA  /  3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão 9303­001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF  / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no REsp  476246/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  12/11/2007,  p.  199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão  3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III,  da MP n. 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese  julgada para efeito do art.  543­C, do CPC: as  receitas auferidas a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino  sem  fins  lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1353111/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2015, DJe 18/12/2015) (grifou­se)  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19515.005834/2009­86  Acórdão n.º 9303­003.813  CSRF­T3  Fl. 576          11 Da argumentação expendida, conclusão inarredável é o acolhimento do pleito da  Recorrente para reconhecer como decorrentes de atividades próprias da Fundação as receitas de  concursos  públicos  e  vestibulares,  estando,  por  conseguinte,  abrangidas  pela  isenção  da  COFINS nos termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                              Fl. 588DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
6429599 #
Numero do processo: 10280.000029/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIRPF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Eventual pedido de restituição de valores não resgatados na rede bancária não pode ser feito por meio de DIRPF retificadora, mas sim através de Pedido de Pagamento de Restituição (PERES), ainda mais quando a retificadora não informa nenhum valor no campo Imposto a Restituir, pois ela tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.
Numero da decisão: 2202-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIRPF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Eventual pedido de restituição de valores não resgatados na rede bancária não pode ser feito por meio de DIRPF retificadora, mas sim através de Pedido de Pagamento de Restituição (PERES), ainda mais quando a retificadora não informa nenhum valor no campo Imposto a Restituir, pois ela tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10280.000029/2013-79

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5607036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.469

nome_arquivo_s : Decisao_10280000029201379.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10280000029201379_5607036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6429599

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418571517952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 76          1 75  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000029/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.469  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ pedido de restituição  Recorrente  PEDRO IVANILDO CORREA DE SOUZA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E  NÃO  RESGATADA  NA  REDE  BANCÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DIRPF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.   Eventual pedido de restituição de valores não resgatados na rede bancária não  pode ser feito por meio de DIRPF retificadora, mas sim através de Pedido de  Pagamento  de  Restituição  (PERES),  ainda  mais  quando  a  retificadora  não  informa nenhum valor no campo Imposto a Restituir, pois ela  tem a mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin  da Silva Gesto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 00 29 /2 01 3- 79 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 77          2     Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  daquela  instância.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fl.  02,  assinado  por  Ednira  Maria Fonseca de Souza, viúva do Sr. Pedro Ivanildo Correa de  Souza,  referente  ao  “Exercício  de  2010”  no  valor  de  R$  8.175,64.  Referido  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  29,  que  aprovou  o  Parecer  Seort/Del/Bel  nº  0075/2013, com a seguinte motivação:  “A  tela extraída do sistema eletrônico deste órgão anexada à  fl.  23 dos autos, demonstra que foi apurado na Declaração de Ajuste  Anual  2010,  ano­calendário  2009,  do  Sr.  PEDRO  IVANILDO  CORREA  DE  SOUZA,  o  valor  de  R$7.493,28  (sete  mil  quatrocentos  e  noventa  e  três  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  a  título  de  imposto  de  renda  a  restituir,  que,  no  entanto,  já  foi  restituído ao contribuinte”.  “Por  outro  lado,  as  telas  extraídas  do  sistema  eletrônico  deste  órgão, que foram acostadas às fls. 24 e 25 dos autos, comprovam  que  a  Declaração  do  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  de  nº  02/21.547.101,  entregue  em  28.04.2011, que havia  apurado o valor de R$8.175,64  (oito mil  cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a título  de imposto de renda a restituir foi retificada em 27.10.2011, pela  Declaração  de  nº  02/35.561.462,  que  foi  finalizada  sem  restituição”.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  32/33,  a  viúva  do  Sr.  Pedro  Ivanildo  Correa  de  Souza  afirma  que  não  recebeu  a  restituição referente ao ano­calendário de 2009.  Esclarece que “o valor pleiteado pela recorrente diz respeito ao  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011,  ano­calendário  2010,  conforme  demonstram  os  extratos  do  Sistema  de  Informação  do  BB  –  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  Restituição  de  19  de  fevereiro  de  2013.  Nesse  extrato  está  descrito  que  “o  valor  apurado  naquela Declaração  foi  recusado  de  acordo  com a  descrição  contida  no  “Código  recusa:  24”,  ou  seja, “Agência/Conta não existe no cadastro do BB”.  “Tal  fato  se  deu  em  virtude  do  número  da  conta  fornecida  na  citada  Declaração  estar  com  um  dos  dígitos  errados,  ou  seja,  onde  se  lê  Conta  nº:  00000030.6374,  leia­se  Conta  nº  000000308374”  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 78          3 “Percebe­se que houve um equívoco por parte da recorrente [...]  no  momento  do  preenchimento  do  requerimento  quanto  ao  período  do  Exercício  e,  consequentemente,  ano­calendário  do  valor que a mesma pretende que seja restituído”.  “Requer  que  lhe  seja  restituído  o  valor  referente  na Declaração  de  Ajuste  Anual  2011,  ano­calendário  2010,  no  valor  de  R$  8.175,64  (oito  mil,  cento  e  setenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  quatro centavos).  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  RESTITUIÇÃO  NÃO  RESGATADA.  DIRPF  RETIFICADORA.  REALIDADE PREVALENTE.  O meio, por excelência, apropriado para restituição do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física é a Declaração de Ajuste Anual  deste  Imposto.  Se  em  decorrência  de  erro  de  informações  a  restituição não foi resgatada enquanto esteve disponível na rede  bancária,  eventual  pedido  de  restituição,  por  outros  meios,  encontra  obstáculo  ao  seu  deferimento  na  Declaração  retificadora que não informa nenhum valor no campo Imposto a  Restituir, pois a declaração  retificadora  tem a mesma natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, consequentemente, esta nova realidade informada  espontaneamente  e  tempestivamente na DIRPF retificadora é a  que prevalece.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/01/2014,  por  meio  de  sua  representante  legal, a víúva Ednira Maria Fonseca de Souza (fls. 54/55), o Espólio de PEDRO IVANILDO  CORREA DE SOUZA apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2014 (fls. 56 a 72), no qual  alega, em síntese:  ­ o pedido de restituição refere­se à Declaração Final de Espólio de Ivanildo  Correa de Souza;  ­ o valor a ser restituído é proveniente de um crédito trabalhista de uma ação  movida em 1989, cujo valor foi recebido em 2010, após a sua morte;  ­ a senhora Ednira Maria Fonseca de Souza é a única herdeira, pois os filhos  abriram mão do recebimento dos valores em benefício de sua genitora;  ­  ocorreu  um  erro  de  digitação  ao  informar  a  conta  corrente  da  senhora  Ednira, como já reconhecido no acórdão;  ­ na hora de fazer a retificadora ocorreu um infortúnio ainda maior, pois não  foi informado o valor a ser restituído, mas é inegável a existência de tal valor.  Ao final. pede que seja acolhido o recurso para reconhecer o direito creditório  em favor de Ednira Maria Fonseca de Souza.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 79          4 É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente cabe ressaltar que não constam dos autos nenhuma informação  sobre a existência de uma Declaração Final de Espólio de  Ivanildo Correa de Souza. Assim,  diferentemente do que afirma o Recorrente, o pedido de restituição refere­se à Declaração de  Ajuste Anual  do  exercício  2011  (ano­calendário  2010),  conforme  já  esclareceu  a decisão  da  DRJ, cujo trecho transcrevo a seguir.  Preambularmente  cabe  estabelecer  com  clareza  a  que  ano­ calendário se refere o pedido de restituição, uma vez que nesta  seara  não  se  admite,  eventualmente,  restituição  extra  petita.  Após  os  esclarecimentos  realizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  acerca  do  “  equívoco  por  parte  da  recorrente  [...]  no momento do preenchimento do  requerimento quanto ao  período  do  Exercício  e,  consequentemente,  ano­calendário  do  valor que  a mesma pretende  que  seja  restituído”,  a questão  se  torna mais clara ainda por ocasião do pedido: “Requer que lhe  seja restituído o valor referente na Declaração de Ajuste Anual  2011,  ano­calendário  2010,  no  valor  de R$  8.175,64  (oito mil,  cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)”.  Portanto,  resta  esclarecido  que  o  presente  litígio  se  refere  à  restituição no valor de R$ 8.175,64 relacionada ao Ajuste Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  do  exercício  de  2011, ano­calendário de 2010.  O pedido de restituição de valores de  IRPF não  resgatados enquanto esteve  disponível na rede bancária não pode ser feito por meio de declaração retificadora, mas sim por  meio  de  Pedido  de  Pagamento  de  Restituição  (PERES),  conforme  art.  13  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300/2012.  Art. 13. O saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado  no  período  em que  esteve  disponível  na  rede  arrecadadora  de  receitas  federais,  poderá  ser  pago  a  requerimento  do  contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.  § 1º O pagamento da restituição de que trata o caput deverá ser  requerido  mediante  o  formulário  eletrônico  Pedido  de  Pagamento  de  Restituição,  disponível  para  preenchimento  e  envio  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br.  § 2º Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico,  o  pedido  poderá  ser  apresentado  por  meio  do  formulário  constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 80          5 Art.  14.  Para  efeito  de  pagamento  da  restituição,  deverá  ser  verificada,  mediante  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  RFB, a existência do saldo a restituir e de débito do contribuinte,  de  natureza  tributária  ou  não,  no  âmbito  da  RFB  e  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  1º  O  pedido  de  pagamento  da  restituição  será  indeferido  quando  os  sistemas  de  informação  da  RFB  indicarem  que  o  contribuinte não entregou a DIRPF, que o valor a  restituir já  foi resgatado, quando transcorridos 5 (cinco) anos da data em  que  foi  disponibilizado  no  banco,  ou  ainda  que,  do  processamento da DIRPF, não resultou imposto a restituir.  § 2º Verificada a existência de crédito a ser restituído, deverão  ser  adotados  os  procedimentos  previstos  nos  arts.  61  a  66  previamente à efetivação da restituição.  § 3º Caso o requerente, depois de cientificado de que seu pedido  foi  indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada,  informar  à  RFB  não  ter  efetuado  o  resgate,  deverá  ser  formalizado  processo  administrativo  a  fim  de  que  o  fato  seja  apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, ficando  a  restituição  condicionada  ao  resultado  desse  processo.  (destaquei).  Outrossim,  o  Contribuinte  apresentou  uma  declaração  retificadora  em  27/10/2011,  a  qual  foi  finalizada  sem  valor  a  restituir.  É  de  se  destacar  que  a  declaração  retificadora  substitui a declaração original e os valores nela  informados prevalecem sobre os  anteriormente  declarados. Assim,  o Contribuinte  não  tem  direito  à  restituição,  conforme  sua  declaração retificadora apresentada espontaneamente.  Transcrevo abaixo trecho da decisão da DRJ sobre o assunto.  Apesar  de  os  Relatórios  do  Sistema  de  Informações  Banco  do  Brasil,  fls.  34/35  indicarem  que  a  restituição  pleiteada  não  foi  paga em  razão da  inexistência da conta  informada na DIRPF2  (erro de digitação, como restou esclarecido na Manifestação de  Inconformidade),  está  correta  a  decisão  exarada  no Despacho  Decisório  de  fl.  29,  que  aprovou  o  Parecer  Seort/Del/Bel  nº  0075/2013,  pois  a  existência  da  DIRPF  retificadora  nº  02/35.561.462,  transmitida  em  27/10/2011  às  14h26m58s,  impede  que  a  restituição  seja  realizada,  uma  vez  que  a mesma  não  informa  nenhum  valor  no  campo  “Imposto  a  Restituir”,  consequentemente, também nenhuma informação sobre o Banco,  Agência e Conta Bancária.   A  título  de  informação,  consigna­se  que  o  contribuinte  é  livre  para retificar sua DIRPF no prazo de cinco anos, no entanto, a  realidade informada na Declaração retificadora se sobrepõe às  informações  contidas  na  retificada.  A  declaração  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada,  substituindo­a  integralmente  e,  portanto,  deve  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se  for  o  caso.  Nesse  contexto,  a  Declaração  02/35.561.462  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.000029/2013­79  Acórdão n.º 2202­003.469  S2­C2T2  Fl. 81          6 retificadora  informa  ao  Fisco  que  o  contribuinte  não  tem  nenhum  direito  à  restituição,  uma  vez  que,  com dito  em  linhas  anteriores,  encontra­se  zerado  o  campo  “Imposto  a Restituir”,  esta  realidade,  declarada  espontaneamente  em  nome  do  contribuinte,  é  a  que  prevalece  até  o momento  atual,  portanto,  neste contexto, correto o indeferimento do pedido de restituição.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6354232 #
Numero do processo: 10120.006062/2005-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 7°, inciso II, § 5° e do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial deveria estar demonstrada de forma fundamentada, com a matéria efetivamente debatida pelo acórdão recorrido, o que não acontece no caso, onde o contribuinte se insurgiu contra a glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, motivada pela apresentação a destempo do ADA e pela ausência de averbação anterior à ocorrência do fato gerador, trazendo, inclusive, questões preliminares, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.475
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 7°, inciso II, § 5° e do artigo 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a divergência jurisprudencial que autorizava a interposição de recurso especial deveria estar demonstrada de forma fundamentada, com a matéria efetivamente debatida pelo acórdão recorrido, o que não acontece no caso, onde o contribuinte se insurgiu contra a glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, motivada pela apresentação a destempo do ADA e pela ausência de averbação anterior à ocorrência do fato gerador, trazendo, inclusive, questões preliminares, mas deixou de comprovar as decisões divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.006062/2005-35

conteudo_id_s : 5584149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.475

nome_arquivo_s : Decisao_10120006062200535.pdf

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10120006062200535_5584149.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 6354232

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418612412416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 201          1 200  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006062/2005­35  Recurso nº  337.250   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.475  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  GERALDO BIBIANO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA  ­  SITUAÇÃO  NÃO  VERIFICADA  NO  CASO  EM  APREÇO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.  Nos  termos do artigo 7°,  inciso  II, § 5° e do artigo 15, § 2°, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  n° 147/2007, a divergência  jurisprudencial que autorizava a  interposição de  recurso  especial  deveria  estar  demonstrada  de  forma  fundamentada,  com  a  matéria efetivamente debatida pelo acórdão recorrido, o que não acontece no  caso, onde o contribuinte se insurgiu contra a glosa de área declarada como  sendo de utilização limitada, motivada pela apresentação a destempo do ADA  e pela ausência de averbação anterior à ocorrência do fato gerador, trazendo,  inclusive,  questões  preliminares,  mas  deixou  de  comprovar  as  decisões  divergentes para situações idênticas ou muito semelhantes.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 202          2   EDITADO EM: 18/04/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire, Ronaldo Lima de Macedo e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em face de Geraldo Bibiano foi lavrado o auto de infração de fls. 17­22, para  a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão da glosa  de  área  declarada  como  sendo  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Fazenda 20 de Maio, situado no município de Jussara (GO).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 18):  Da análise dos documentos apresentados; pudemos extrair para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  relativa  ao  imóvel  supraqualificado,  que  da  área  de  430,00ha,  informada  pelo  contribuinte  no  item  03,  do  quadro  08  da DITR/2002,  área  de  utilização limitada do tipo reserva legal, que esta área encontra­ se devidamente averbada à margem da matrícula n° 09, no CRI  da Comarca de Jussara.GO, conforme, Av.19, de 5.9.05.  Também,  além  desta  referida  restrição,  o  contribuinte  não  apresentou  na  sua  remessa  de  documentos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  do  órgão  competente,  para  satisfazer  à  condição  de  uso  da  prerrogativa  de  exclusão  daquela  área  de  reserva legal como de natureza não tributável. Acrescente­se que  a leitura, feita pelo sistema da SRF no banco de dados do Ibama  sobre  os  Atos  Declaratórios  Ambientais  (ADA's),  objeto  de  comunicação  daquele  Instituto  à  Coordenação  de  Fiscalização  desta  Secretaria,  em  18.9.2003,  através  do  ofício  n°109/2003­ CCGREF, não registrou a certificação do ato ambiental da área  de  igual  natureza,  registrada  pelo  contribuinte  na  sua  DITR/2002.  Como,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  essa  área  sob  análise,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data  de  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  portanto,  ao  se  subsumir esses fatos, sobretudo, ao disposto no §7°, art. 3° , da  MP 2166­67, de 24 de agosto de 2001, c/c os §§ 3°e 4°, do art.  10,  do  Decreto  n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 203          3 administração  do  ITR,  atrelados  a  outros  institutos  da  espécie  listados  no  enquadramento  legal,  a  seguir,  resta  configurada a  infração fiscal ora apontada. Dessas constatações, procedemos,  de oficio, à retificação da declaração supra no seu  item 03, do  quadro 08 (Distribuição da Área Total).    Portanto, pela ausência de averbação tempestiva e pela falta de apresentação  tempestiva do ADA a área de utilização limitada foi reduzida de 430,0 ha para 0,0 ha (fls. 20).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 50­59).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  302­39.244,  que  se  encontra às fls. 103­114, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA LEGAL  Para que as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal estejam  isentas do 1TR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em tempo hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua  averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato  gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  argüidas pelo sujeito passivo e no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (Relator),  Marcelo  Ribeiro  Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial para  excluir  a  área  de  preservação  permanente,  sendo  Redatora  Designada  a  Conselheira Mércia  Helena Trajano D´Amorim.  Intimado  deste  acórdão  em  03/06/2008  (fls.  119),  o  contribuinte,  devidamente  representado,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  125­138,  acompanhado dos documentos de fls. 139­144, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Embora  seja  entendimento  desta  CSRF  não  reconhecer  alegações  de  ilegalidade de norma jurídica, não se pode furtar de destacar a fragrante  ofensa  à  Constituição  Federal,  em  especial  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  constante  do  §  1°  do  art.  5°  do  Regimento  Interno  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 204          4 CSRF,  na  parte  em  que  faculta  apenas  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional o recurso contra decisão não unânime;  b) Tal dispositivo fere o princípio da igualdade das partes no processo, sub­ princípio que integra o devido processo legal, e deverá ser afastado pelo  Judiciário oportunamente;  c) O  Egrégio  Conselho,  ao  analisar  a  preliminar  de  cerceamento  de  ampla  defesa,  deixou  de  se  manifestar  sobre  o  pedido  feito  no  Recurso  Voluntário  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  periciado o imóvel rural, in loco, a fim de verificar a existência material  das áreas isentas alegadas pelo Recorrente;  d) Como tal matéria se constitui em nulidade absoluta do lançamento, pode e  deve  ser  conhecida  de  ofício  por  esta  Colenda  Corte  Superior,  determinando  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  vistoria  no  imóvel,  constatando  a  realidade  material  e  fática  do  lançamento  inicialmente  declarado pelo sujeito passivo;  e) Também  cabe  destacar  a  ilegalidade  da  incorreta  tipificação  do  lançamento,  matéria  que,  levantada  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário,  pode ser  conhecida de ofício  a qualquer momento, pois  se  trata  de  nulidade  absoluta  a  inquinar  o  lançamento,  determinando  sua  nulidade desde o início da fiscalização;  f) Neste aspecto, divergem do posicionamento adotado pela decisão recorrida  os acórdãos nos 107­6907 e 102­43.924;  g) Quanto ao mérito, traz como paradigmas os acórdãos nos CSRF/03­04.770,  CSRF/03­03.689 e 303­33.404;  h) No que tange à similaridade dos Acórdãos, Recorrido e Paradigmas, esta é  evidente,  pois:  a)  Todos  tratam  de  Imposto  Territorial  Rural;  b)  Em  todos houve a revisão da DITR para glosar as áreas de Reserva Legal e  alterar o valor do VTN do imóvel, sob o argumento de que a averbação  de tais áreas não foi feita em até 06 meses da ocorrência do fato gerador,  não servido para isentar  tais áreas do  ITR; c) Em todos  foi discutida e  decidida  a  questão  da  verdade  material  do  lançamento;  d)  Tanto  no  acórdão  recorrido,  como  no  constante  do  Recurso  n°  129821,  foi  debatida  a  questão  da  aplicação  do  disposto  na  lei  ambiental  como  norma  tributária  capaz  de  determinar  a  isenção  ou  não  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  protegidas  por  aquela.  e)  No  acórdão recorrido foi utilizada como fundamento o disposto no § 7° da  Lei  n°  9.393/96,  assim  como  em  vários  dos  acórdãos  paradigmas  o  mesmo dispositivo legal foi também citado, mas em sentido contrário;  i) Entretanto,  o Acórdão  recorrido  decidiu  de  forma divergente  dos  demais  acórdãos  apontados,  ao  entender  que  a  averbação  no  CRI  competente  deve reportar­se à data da ocorrência do fato gerador, não se prestando  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 205          5 averbação posterior para justificar a isenção e a existência de tais áreas  no ano­calendário do lançamento fiscal;  j) Requer  seja  o  recurso  conhecido  e  provido,  reconhecendo,  preliminarmente,  que  a  falta ou  erro de  enquadramento do  lançamento  fiscal torna nulo de pleno direito o lançamento, nos termos do art. 59, II,  do Decreto  n°  70.235/72  e,  quanto  ao mérito,  a  isenção  das  terras  de  Reserva  Legal  constantes  dos  Termos  de  Responsabilidade  junto  ao  lbama, Certidões  de Averbação  no CRI  e Memoriais Descritivos,  bem  como ADA apresentado, referentes ao exercício de 2002.    Admitido  o  recurso  através  do  Despacho  n°  302­369  (fls.  180­182),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  185­199,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Sob minha ótica,  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte  não  pode  ser conhecido.  Reitero  que  o  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  exercício  2002,  na  hipótese  em  que  ocorreu  a  apresentação  intempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA e  houve  a  respectiva  averbação  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  trazendo,  além  da matéria  de mérito,  preliminares  relativas:  i)  à  alegada  incompatibilidade  com  a  Carta  Magna  do  dispositivo  regimental  que  estabelece  a  exclusividade  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  opor  recurso  especial  em  caso  de  decisão não unânime; ii) a eventual cerceamento do direito de defesa; e iii) a suposta nulidade  por erro no enquadramento legal.  Pois bem, de acordo com o artigo 7° inciso II, § 5° e com o artigo 15, § 2°,  ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n° 147/2007:  Art.  7°.  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II – decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 206          6 § 5º. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação das peças processuais.    Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  (...)  §  2º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  (Grifei)    De acordo com tais  regras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente  poderia  apreciar  as  teses  suscitadas  pelo  contribuinte  se  o  acórdão  recorrido  as  tivesse  analisado, desde que tal decisão desse à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha  dado outro Colegiado e, ainda, se a divergência jurisprudencial estivesse demonstrada de forma  fundamentada, o que não ocorreu no caso em apreço.  No âmbito do recurso especial de divergência, a função da Câmara Superior  de Recursos Fiscais é uniformizar a jurisprudência.  No  que  se  refere  às  duas  primeiras  preliminares,  sequer  foram  indicados  acórdãos paradigmas. A primeira delas, aliás e por óbvio, não foi prequestionada.  Embora  no  recurso  especial  estejam  transcritas  as  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo Conselho  de Contribuintes,  relativamente  à  alegada  nulidade  do  lançamento  por erro no enquadramento legal, sob minha ótica, em nenhum momento restou demonstrada,  de forma fundamentada, a divergência argüida.  O  recorrente  deixou  de  fazer  o  cotejo  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Não se sabe, assim, se ocorreram decisões divergentes para fatos idênticos ou  muito semelhantes.  Quanto ao mérito, o contribuinte ateve­se à questão da necessidade ou não de  averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador, citando acórdãos que  teriam acolhido a tese defendida por ele.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.006062/2005­35  Acórdão n.º 9202­01.475  CSRF­T2  Fl. 207          7 No  entanto,  tanto  o  lançamento,  como  também  a  decisão  recorrida,  justificaram a exigência, além da necessidade de averbação da área de reserva  legal antes da  ocorrência do fato gerador, na apresentação a destempo do ADA.  Nada  sobre  o ADA  foi  dito  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  e  nenhum  paradigma sobre o tema restou indicado, ou seja, não houve a confrontação entre acórdãos para  mostrar a similaridade entre os casos.  Dessa forma, não está comprovada a existência de decisões divergentes para  fatos idênticos ou muito semelhantes.  Segundo penso,  não  houve  prequestionamento  para  a  primeira  preliminar  e  sequer  foram  indicadas  decisões  divergentes  com  relação  às  duas  primeiras  preliminares  argüidas,  além  do  que  o  contribuinte  deixou  de  demonstrar,  fundamentadamente,  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  alegada nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  e  com  relação  à  necessidade  conjunta  de  apresentação  tempestiva  do ADA  e  de  averbação  da  área de reserva legal em momento anterior à ocorrência do gerador para fatos ocorridos a partir  do exercício 2001, desatendendo, assim, a regra do artigo 7, inciso II, § 5° e do artigo 15, § 2°,  ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n° 147/2007.  Sendo assim, entendo que não se pode conhecer do recurso especial em tela.  É como voto.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0