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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7315911 #
Numero do processo: 11060.900763/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.571  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 63 /2 01 3- 97 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.022.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.428,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11060.900763/2013­97  Acórdão n.º 3301­004.571  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901912/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 12 /2 00 8- 18 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.644,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901912/2008­18  Acórdão n.º 3401­004.963  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 35570.000146/2007-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que visa, no julgamento do lançamento substitutivo, a declaração de que não teria havido qualquer vício no lançamento originário, cuja nulidade já transitou em julgado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NATUREZA DO VÍCIO. A eventual falha na indicação de dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é passível de saneamento, portanto não é causa de declaração de nulidade por vício material.
Numero da decisão: 9202-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício referente à falha no enquadramento legal da infração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para reconhecer a natureza do vício como formal, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.833  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CBPO ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial que visa, no julgamento do lançamento  substitutivo,  a  declaração  de  que  não  teria  havido  qualquer  vício  no  lançamento originário, cuja nulidade já transitou em julgado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NATUREZA DO VÍCIO.  A  eventual  falha  na  indicação  de  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  é  passível  de  saneamento,  portanto  não  é  causa  de  declaração  de  nulidade  por  vício  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  natureza  do  vício  referente  à  falha  no  enquadramento  legal da  infração e,  no mérito,  na parte  conhecida,  por maioria de votos,  em  dar­lhe provimento, para reconhecer a natureza do vício como formal, com retorno dos autos  ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas  as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 01 46 /2 00 7- 50 Fl. 567DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  da  NFLD  nº  37.048.271­9,  em  nome  da  autuada  Companhia  Siderúrgica Nacional na condição de responsável solidária, e da prestadora de serviços CBPO  Engenharia  Ltda,  relativa  a  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  devidas  pelos  segurados  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes sobre as remunerações de empregados a serviço da autuada.   Conforme o Relatório Fiscal de  fls.  28  a 31, o  lançamento  foi  efetuado em  substituição  à  NFLD  35.007.354­6,  de  30/11/1999,  julgada  nula  por  meio  do  Acórdão  nº  724/2005,  de  20/04/2005,  da  4ª Câmara  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social.  A  NFLD ora em julgamento abrange o período de 01/1996 a 31/01/1998 e a ciência da autuação  ocorreu em 26/12/2006 (fls. 32/33).   Em  sessão  plenária  de  06/11/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 205­01.356 (fls. 320 a 324), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4º;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com  fundamento  no  artigo  173,  I  do CTN,  acatada  a  preliminar  de  decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que aplicava o artigo 150, §4°.”  No  julgado  acima  não  se  levou  em  conta  a  situação  de  tratar­se  de  lançamento substitutivo.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 568          3 O processo foi recebido na PGFN em 11/02/2009 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de fls. 326) e, em 13/03/2009, o Procurador da Fazenda Nacional deu­se por  intimado  (Termo  de  Ciência  de  fls.  325).  Em  17/03/2009,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  328  (Relação  de Movimentação  de  fls.  327),  suscitando  a  omissão quanto ao fato de tratar­se de lançamento substitutivo.  Os  Embargos  foram  admitidos,  prolatando­se  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2301­003.967, de 14/04/2014 (e­fls. 443 a 449) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL DA ANULAÇÃO QUE NÃO  INDUZ A APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO II DO CTN.  Quando  o  lançamento  original  é  anulado  por  vício  que  se  constata ser material, não se aplica a regra decadencial do art.  173,  inciso II do CTN. Assim, a decadência resta caracterizada  considerando­se a data de ciência do lançamento original."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  da  Relatora; II) Por maioria de votos:a ) em negar provimento aos  embargos, nos termos do voto do Redator, devido à qualificação  do  vício  como  material.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal."  O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 11/07/2014 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 451) e, em 19/08/2014, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  452  a  466  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  467),  visando  rediscutir  as  seguintes  matérias:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 16/01/2017  (e­fls. 473 a 481). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.° 70.235, de  1972,  aplicáveis  à  hipótese,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  Fl. 569DF CARF MF     4 ­ na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão guerreado decidiu que a  nulidade  do  lançamento  original  se  deu  por  vício  insanável,  considerando  a  ausência  de  menção ao § 3º do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, no Auto de Infração, dispositivo legal atinente  ao arbitramento realizado pela fiscalização, e considerando a existência de muitos contratos de  prestação de serviços no mesmo lançamento;  ­  em momento  algum  o  arbitramento  restou maculado, mas  tão  somente  a  falta da respectiva norma e não  foi  refutado o  lançamento em si, no que  tange aos contratos  objeto da autuação, apenas suscitou­se o desmembramento para facilitar a análise da situação  fática;  ­  cumpre  observar  que  a  contribuinte  teve  plena  consciência  do  débito,  inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa;  ­ de tudo, vê­se que os  termos do procedimento fiscal contêm os elementos  necessários e suficientes para o atendimento do art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado;  ­ a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento de que,  se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares mas  também  razões de mérito, mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento  de  defesa,  devendo prevalecer os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar do rigor das formas;  ­  caso,  porém,  seja  mantida  a  nulidade,  esta  deve  ser  caracterizada  como  formal e não material;  ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois  se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu, contudo não foi  essa a premissa adotada pelo acórdão recorrido;  ­  com  efeito,  a  incorreção  imputada  ao  lançamento  é  elemento  diretamente  relacionado aos correspondentes requisitos formais.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para afastar a nulidade do lançamento ou, caso assim não se entenda, declarar  a ocorrência de vício formal.  Cientificados  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 10/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls. 493/494),  os  responsáveis solidários Companhia Siderúrgica Nacional  ­ CSN e CBPO Engenharia Ltda  ofereceram,  em  20/04/2017  e  24/04/2017,  respectivamente,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  503  a  525 (Recibo de e­fls. 498) e 545 a 558 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 543).  O responsável solidário Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN apresenta os  seguintes argumentos:  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 569          5 Da  ausência  de  divergência  com  relação  à  necessidade  de  se  considerar  a  existência de prejuízo  ­ apesar da tentativa da Fazenda Nacional em demonstrar suposta divergência  sobre este ponto,  fato é que o assunto não se  relaciona  com o presente processo e nunca  foi  objeto de discussão, seja em primeiro grau administrativo, seja no âmbito do CARF;  ­  portanto,  ao  analisar  o  teor  dos  acórdãos  recorridos  por meio  do  presente  Recurso  Especial,  percebe­se  que  a  Câmara  de  origem  reconheceu  a  decadência  do  crédito  tributário  e  não  simplesmente  a  nulidade  do  lançamento,  como  alega  a  PGFN  em  sua  peça  recursal;  ­ a Recorrente pretende induzir esta Câmara Superior em erro ao afirmar que  não teria havido qualquer indagação sobre a existência de prejuízo in concreto ao contribuinte  com a anulação do lançamento tributário;  ­  tal  afirmação  da  União  Federal  não  tem  cabimento  porque  a  Câmara  de  origem não anulou o lançamento, mas sim reconheceu a extinção do crédito tributário em razão  da decadência;  ­  havendo  a  decadência,  a  extinção  do  crédito  tributário  é  consequência  imperiosa,  não  sendo  o  caso  de  avaliar  se  o  reconhecimento  da  decadência  causa  ou  não  prejuízo in concreto ao contribuinte;  ­  pensar  o  contrário  significa  dizer  o  absurdo  de  que  um  crédito  tributário  decaído pode prevalecer se não houver prejuízo ao contribuinte;  ­ e, mais, o Recurso Especial da Procuradoria não ataca o reconhecimento da  decadência, o que por si só é fato suficiente para sua não admissibilidade, pois não atacou o  ponto central da decisão recorrida;  ­ os supostos paradigmas sequer trazem a expressão “decadência”, que fora o  principal  ponto  das  decisões  recorridas  que  culminaram  no  reconhecimento  da  extinção  do  lançamento tributário;  ­ ademais, a União Federal sequer fez o cotejo entre os pontos das decisões  recorridas em que se teria dado interpretação divergente à interpretação dos paradigmas;  ­ percebe­se da análise do trecho abaixo que não houve a menção a qualquer  trecho do acórdão recorrido, seu relatório ou voto, havendo em seu recurso apenas a menção ao  fato de que “a hipótese fática dos paradigmas é semelhante ao processo ora em análise” para,  ao final, concluir que “desse modo, flagrante é a divergência”;  ­  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  é  no  sentido  de  que  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido  quando  as  situações  fáticas  do  paradigma  e  do  acórdão  recorrido  sejam  completamente  diferentes,  impedindo  o  devido  cotejo  da  divergência  na  aplicação da lei tributária.  Da ausência de divergência com  relação à decretação de nulidade por vício  formal  Fl. 571DF CARF MF     6 ­  de  maneira  ilógica,  o  que  a  Recorrente  pretende,  por  meio  do  presente  processo, é revisar a decisão de 2005 que anulou a NFLD nº 35.007.354­6, o que se faz de todo  impossível, considerando que tal lançamento tributário não é discutido no presente processo, o  qual discute a NFLD nº 37.048.271­9, lavrada em substituição à primeira;  ­ se a União Federal entende que, naquele outro processo encerrado em 2005  tenha ocorrido alguma omissão ou divergência quanto à decretação de nulidade (se por vício  formal  ou  material),  deveria  ter  apresentado  embargos  declaratórios  ou  os  competentes  recursos naquela oportunidade;  ­  sedimentado  aquele  julgamento  da  outra  NFLD,  não  há  como,  neste  processo, reabrir a discussão sobre o tipo de vício que teria acarretado aquela nulidade; frise­se  que, no presente processo, que discute a NFLD nº 37.048.271­9, não houve qualquer alegação  de nulidade por vício, seja material ou formal;  ­  se  isso  não  bastasse,  assim  como  ocorreu  com  a  primeira  suposta  divergência, a Fazenda Nacional também não fez neste tópico o devido cotejo entre as decisões  recorrida e paradigmas, o que é requisito para admissibilidade do Recurso Especial;  ­  ademais,  nesse  caso  não  se  está  tratando  sobre  nulidade  em  razão  de  ausência do dispositivo que trata do arbitramento, a questão, como tratado várias vezes nessa  peça, está na ocorrência da decadência;  O responsável solidário traz ainda argumentos sobre decadência, inexistência  do débito e retroatividade benigna da multa.  Por  sua  vez,  o  responsável  solidário  CBPO  Engenharia  Ltda  apresenta  os  seguintes argumentos:  Considerações preliminares  ­ na eventualidade de  ser provido o Recurso Especial da PGFN, que o  seja  para  decretar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  de modo  a  que  toda  a  prova  documental  da  improcedência  desta  NFLD,  ante  os  argumentos  sustentados  em  defesa  e  recurso  do  contribuinte,  seja  apreciada  na  sua  inteireza,  inclusive  para  evitar  a  caracterização  do  inadmissível  cerceamento de defesa  e da  agressão  aos primados do  contraditório  e da  ampla  defesa;  ­  assim,  para  que  se  evitem  eventuais  (e  até  protelatórias)  arguições  de  preclusão dos diretos do Contribuinte na perspectiva de ser provido o recurso, afirma e declara  o  Contribuinte  que  toda  a  argumentação  de  seu Recurso Voluntário  (fls.  129/313)  integra  o  contexto destas Contrarrazões, para toda e qualquer finalidade de Direito.  Do primeiro argumento da PFN: existência de prejuízo como condição para  anular o lançamento  ­  o  acórdão  recorrido  declarou  a  decadência  do  lançamento  substitutivo  (NFLD  37.048.271­9),  e  o  tipo  de  nulidade  proclamada  em  anterior  julgamento  a  cancelar  distinta NFLD (35.007.354­6), já transitada em julgado;  ­  com  efeito,  a  nulidade  declarada  do  lançamento  se  deu  no  anterior  julgamento  (do  lançamento  substituído),  e  não  no  âmbito  do  lançamento  substitutivo,  que  caminhou por decretar a sua decadência;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 570          7 ­ com efeito, pretende a PGFN revolver uma pretensa falta de motivação na  declaração de nulidade daquele anterior, anulado e já substituído lançamento;  ­  alegar  falta  de  motivação  para  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  deveria  ter  ocorrido  quando  do  julgamento  daquele  processo,  e  não  agora  no  âmbito  do  lançamento que o substituiu e que proclamou a sua decadência;  ­  o  prejuízo  sofrido  pelos  Contribuintes  envolvidos  tanto  na  autuação  originário­substituída,  quanto  na  autuação  atual­substitutiva  é  evidente  sob  a  perspectiva  do  normal exercício da ampla defesa;  ­ faltar a indicação da fundamentação legal indicativa das origens e critérios  do lançamento (no caso, os incisos III e IV, do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991), de modo a  caracterizar  tratar­se  de  um  lançamento  constituído  por  aferição  indireta,  omitindo  esta  informação oficial  do Contribuinte  é,  induvidosamente,  caminhar pelos  trilhos do  cerceio de  defesa;  ­  ademais,  trazer  para  uma  relação  processual  centenas  de  Contribuintes  solidários tal qual ocorrido no lançamento originário­substituído (NFLD/354­6), cada um com  a sua particularidade  intrínseca, é,  à evidência,  também caminhar no sentido de  se  inibir um  adequado  exercício  do  contraditório,  além  de  ofender  premissas  tributárias  outras,  como  o  sigilo que deve ser respeitado sobre a situação de recolhimentos de cada um destes solidários  (ou  geradores  da  solidariedade),  o  que  acarreta  indiscutível  nulidade,  por  intrínsecos  e  indiscutíveis prejuízos;  Do segundo argumento da PFN: da natureza do vício  ­  de  todo  o  modo,  (i)  não  obstante  a  falta  de  adequada  argumentação  no  Recurso  Especial,  o  que  já  seria  o  suficiente  para  o  seu  desprovimento,  é  certo  que  ao  ser  analisada  a  realidade  dos  autos,  onde  (ii)  são  distintos  valores  do  lançamento  anulado  e  substituído  perante  os  lançamentos  substituídos,  dentre  eles  o  aqui  tratado,  (iii)  há  evidente  cerceio de defesa com a falta de adequada fundamentação legal, e, (iv) impossibilidade de se  respeitar o contraditório e o sigilo fiscal com vários contribuintes envolvidos como ocorrido no  originário lançamento;  ­ o lançamento anulado e substituído era distinto dos lançamentos atuais que  o substituíram, inclusive o presente, a fundamentação legal foi corrigida e os valores ajustados,  além das partes relacionadas terem sido alteradas na totalidade;  ­ não se trata de meros vícios formais, mas sim de erros materiais que foram  corrigidos;  ­ mas, ao serem corrigidos, e isso é que foi julgado no acórdão recorrido, já  estavam decaídos os valores lançados como devidos, daí a falta de prosperidade desta cobrança  para toda e qualquer finalidade de Direito;  ­  o  Recurso  Especial  não  traz  qualquer  argumento  focado  na  hipótese  dos  autos, revestindo­se de uma genérica padronização que desmereceria sequer ser admitida como  o  fora,  mas  que  nada  de  consistente  traz,  devendo,  pois,  ser  mantido  na  íntegra  o  acórdão  recorrido;  Fl. 573DF CARF MF     8 ­  os  vícios  geradores  da  nulidade  do  acórdão­substituído  (precária  fundamentação  legal  e  inadequado  envolvimento  de  diversos  contribuintes  em  um  único  lançamento, sem que tivessem relações jurídicas vinculadas entre si) são de natureza material e  não meros ajustes formais;  ­ tanto não envolveram meros ajustes nas suas formalidades intrínsecas, que o  lançamento  substituído  e  aqui  tratado  difere  e  em  muito  do  que  era  o  lançamento  outrora  anulado e substituído, tanto no que se relaciona aos valores envolvidos (conta dos segurados,  bases  de  incidência,  etc),  ou  seja,  correta  a  declaração  de  se  tratar  de  vício material  na  sua  essência.  Ao  final,  os  devedores  solidários  requerem,  preliminarmente,  o  não  conhecimento do Recurso Especial e, no mérito, o seu não provimento, para que seja mantida a  decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  da  NFLD  nº  37.048.271­9,  em  nome  da  autuada  Companhia  Siderúrgica Nacional na condição de responsável solidária, e da prestadora de serviços CBPO  Engenharia  Ltda,  relativa  a  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  devida  pelos  segurados  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes sobre as remunerações de empregados a serviço da autuada. A ciência da autuação  ocorreu em 26/12/2006 (fls. 32/33).   Conforme o Relatório Fiscal de  fls.  28  a 31, o  lançamento  foi  efetuado em  substituição  à  NFLD  35.007.354­6,  de  30/11/1999,  julgada  nula  por  meio  do  Acórdão  nº  724/2005,  de  20/04/2005,  da  4ª Câmara  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social.  A  NFLD ora em julgamento abrange o período de 01/1996 a 31/01/1998 e a ciência da autuação  ocorreu em 26/12/2006 (fls. 32/33).   No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  original  (substituído)  por  vício material,  levando­se  em  consideração  que  o Relatório  Fiscal  referente  à  NFLD  substitutiva  em  momento  algum  especificou  a  natureza  do  vício  que  maculara  o  primeiro  lançamento.  Ademais,  considerou­se  que  a  relatora  do  Acórdão  nº  724/2005, que anulou a NFLD original, também não teria consignado em seu voto, tampouco  no dispositivo do acórdão, a natureza do vício.  A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela inexistência de nulidade no  lançamento  original  (substituído),  uma  vez  que  não  teria  havido  prejuízo  à  defesa.  Alternativamente, pede que seja considerado que o vício seria formal.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, os autuados pedem o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  ausência  de  cotejo  analítico  e  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  em  confronto. Ademais,  asseveram  que  a  inexistência  de  nulidade no  lançamento original deveria  ter  sido  alegada quando do  julgamento deste,  e não  agora no âmbito do lançamento que o substituiu e que proclamou a sua decadência.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 571          9 Quanto  ao  cotejo  analítico,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  demonstrar  o  prequestionamento,  conforme  §  5º,  do  art.  67,  do Anexo  II,  do  RICARF. Quanto ao § 8º do mesmo dispositivo regimental, este determina que a divergência  deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado,  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Tal  pressuposto  foi  efetivamente  cumprido pela Fazenda Nacional que, após colacionar as ementas dos paradigmas, resumiu os  pontos que, a seu ver, demonstrariam a divergência suscitada, de sorte que não se vislumbra o  descumprimento desse pressuposto formal.   Confira­se  a  demonstração  da  divergência  relativamente  à  ausência  de  nulidade:  "O  acórdão  recorrido  julgou  nulo  o  lançamento  independentemente de qualquer indagação acerca da existência  de prejuízo in concreto para a contribuinte, requisito este que se  extrai da interpretação dos arts. 59 e 60 do referido Decreto.   Em  sentido  contrário  a  esse  entendimento,  os  acórdãos  paradigmas  abaixo  deram  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, por considerar, com base no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que a declaração de nulidade  exige  a  demonstração  de  efetivo  prejuízo  para  a  defesa.  Destaque­se,  inclusive,  que  a  hipótese  fática  dos  paradigmas  é  semelhante ao processo ora em análise. Confira­se:   Acórdão n° CSRF/9202­01.262   (...)   Acórdão n° CSRF/9202­01.536   (...)  Desse  modo,  flagrante  é  a  divergência:  enquanto  o  acórdão  recorrido  anulou  o  lançamento  considerando  objetivamente  a  existência de vício, sem observar a necessidade da demonstração  do prejuízo,  os acórdãos paradigmas  reputam  indispensável ao  deslinde desse tipo de controvérsia a consideração da existência  de prejuízo in concreto.  E a demonstração da divergência quanto à natureza do vício:  Na  hipótese  dessa  e.  Câmara  não  acolher  o  entendimento  do  paradigma  acima  citado,  passa­se  a  demonstrar  que  o  julgamento  recorrido  divergiu  também  do  posicionamento  de  outras Câmaras  que  defendem que a  ausência de  indicação do  dispositivo atinente ao arbitramento gera  tão somente nulidade  por vício formal. Vejamos:   Acórdão nº 206­00.478  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998   (...)  Fl. 575DF CARF MF     10 NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício insanável, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c/c art.  11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.   (...)  Acórdão nº. 2401­00018   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  (...)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   (...)  PROCESSO ANULADO”   Mostra­se  notória  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da legislação tributária considerando que os paradigmas acima  transcritos apontam que a eventual irregularidade por ausência  de indicação do dispositivo legal enseja, quando muito, nulidade  por vício formal.   Dessa  forma, demonstrada a divergência jurisprudencial diante  das ementas anexas, encontram­se configurados os requisitos de  admissibilidade do presente Recurso Especial."   Destarte, não há que se falar que os requisitos formais para demonstração das  alegadas divergências não  foram cumpridos pela Fazenda Nacional. Ademais, não procede  a  alegação  apresentada  em  sede  de  Contrarrazões,  no  sentido  de  que  os  acórdãos  recorridos  tratariam apenas de decadência, sem abordar a questão da nulidade. Isso ocorreu efetivamente  no primeiro acórdão, porém a falha foi corrigida por meio do segundo acórdão, prolatado por  força de Embargos.  Não obstante, relativamente à primeira matéria ­  inexistência de nulidade ­  não há como sequer cogitar do seu conhecimento, uma vez que se refere a questão não tratada  no acórdão recorrido, que abordou unicamente a natureza do vício que maculara o lançamento  original ­ se formal ou material ­ para daí decidir acerca da decadência referente ao lançamento  substitutivo.  Tanto  é  assim  que  no  acórdão  recorrido,  partindo­se  do  vício  verificado  no  primeiro lançamento, se declara a decadência do segundo. Assim, a existência de nulidade na  NFLD original  já  foi  sedimentada em outro processo, não podendo ser  suprimida quando do  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 35570.000146/2007­50  Acórdão n.º 9202­006.833  CSRF­T2  Fl. 572          11 julgamento da nova NFLD. Afinal, foi exatamente essa nulidade que desencadeou a emissão da  NFLD substitutiva.   Quanto à segunda matéria ­ natureza do vício  ­ conforme os trechos acima  colacionados,  a  Fazenda  Nacional  logrou  demonstrar  a  similitude  fática  entre  os  julgados  recorrido  e  paradigmas,  no  que  tange  à  ausência  de  indicação,  na  autuação,  do  dispositivo  atinente  ao  arbitramento.  Entretanto,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  o  vício  apontado  para  a  nulidade da NFLD original,  conforme  ressaltado no voto vencido do Acórdão de Embargos,  não  consistiu  apenas  nessa  omissão,  mas  também  na  "inclusão,  em  uma  única  notificação  fiscal,  de  débitos  relativos  a  169  contratos  de  prestação  de  serviços".  Por  outro  lado,  o  voto  vencedor do Acórdão de Embargos não se pronuncia sobre esse aspecto e assim dispõe:  "A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  VÍCIO  MATERIAL  A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.  Preliminar acolhida.  Portanto,  fora  de  dúvidas  que  o  vício  no  caso  em  questão,  envolvendo,  falta  de  adequada  motivação  e/ou  fundamentação  legal, deve ser qualificado como material."  Destarte,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  nos  paradigmas  considerou­se  que  omissões  relativas  à  fundamentação  legal  do  arbitramento  acarretariam vício formal e não vício material, caracterizando­se assim a divergência suscitada,  nesse ponto, o que se revela suficiente, já que, repita­se, o voto vencedor do acórdão recorrido  não se pronunciou sobre o segundo vício relatado no voto vencido.  Relativamente à questão de eventual  falha na enunciação de um dispositivo  legal da autuação, não há que se falar em nulidade por vício material, já que se trata de lapso  que pode ser corrigido no prazo do art. 173, II, do CTN.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, apenas quanto à natureza do vício referente a falha no enquadramento legal  da infração e, na parte conhecida, dou­lhe provimento, no sentido de que o vício verificado foi  de  natureza  formal,  consequentemente  afastando  a  decadência  e  determinando o  retorno  dos  autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                 Fl. 577DF CARF MF     12                 Fl. 578DF CARF MF

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7273271 #
Numero do processo: 11080.935055/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2004 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2004  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 55 /2 00 9- 52 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.965, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.935055/2009­52  Acórdão n.º 3402­005.200  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.724867/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para manifestação contra o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1001-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.449  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento da Opção ­ SIMPLES  Recorrente  EDUCANDARIO LUCIBEL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  Expirado o prazo de trinta dias para manifestação contra o indeferimento  da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que  eventual petição, apresentada fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do  procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 48 67 /2 01 3- 14 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51 a 56) interposto contra o Acórdão nº  01­29.484, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  39  a  48),  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  Expirado o prazo de quarenta e cinco dias para impugnação do indeferimento  da opção pelo Simples Nacional, contados deve ser declarada a revelia, sendo  que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação  e não instaura a fase litigiosa do procedimento.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o processo de manifestação de inconformidade da interessada contra o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  da  DRF/RIO  DE  JANEIRO II ­ RJ, de 10/01/2013, nº de registro 00.05.42.35.60, de 25/04/2013, fls.  36/38, que impediu sua adesão ao Simples Nacional.  O motivo do indeferimento foi:  “­ Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja  exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123,  de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  [...]  ­ Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº  123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  [...]  ­ Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 4          3 [...]  Os débitos foram listados em valor original.”  Inconformada,  em  28/05/2013,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 02/09), onde alega o que segue:  1)  Requer  que  toda  e  qualquer  comunicação  inerente  ao  presente  feito  seja  encaminhada ao seguinte endereço: Rua Santo Amando, 234, Campo Grande, CEP  23052­430, aos cuidados do Senhor Alair Maquinez da Cruz, ou através do FAX 21­ 2416­0709;  2) Cita doutrina e jurisprudência;  3)  A  empresa  foi  impedida  de  ingressar  no  Simples  Nacional  por  possuir  débito  tributário  anteriores  a  sua  opção  pelo  recolhimento  feito  através  dessa  sistemática.Tal descoberta se deu apenas através de consulta feita péla Internet, pois  não  fora  enviada  notificação  por  A.R.,  ou  outra  forma  de  notificação  pessoal  do  contribuinte, informando que a impugnante teria tido seu requerimento rejeitado. A  notificação ao administrado deve ser  feita através de  intimação pessoal ou por via  postal e na ultima hipótese por Edital quando não localizado o endereço;  4)  Devido  à  falta  da  regular  notificação  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  ocasionou o Requerido o cerceamento de defesa da parte Requerente, desrespeitando  os  princípios  constitucionais  ao  direito  a  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  bem  como o disposto no parágrafo único, V do artigo 2° da Lei 9784/1999. Não tendo a  Requerente  sido  excluída  formalmente  do  Simples Nacional,  não  poderia  o  Fisco  excluí­la do SIMPLES NACIONAL, o que configura o ato nulo.  5) Argui inconstitucionalidade e ilegalidades.  Anexei os documentos de fls. 31/38."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade em razão da extemporaneidade, a ora Recorrente apresentou  Recurso Voluntário reiterando que não foi intimada regularmente do Indeferimento da Opção e  que tomou conhecimento apenas em 25/04/2013 da negativa; bem como reiterou a ofensa aos  primados constitucionais como fundamento para a reforma do ato administrativo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, no entanto, dele conheço apenas parcialmente.  Passo a explicar as razões para o parcial conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 5          4 Se  faz  oportuno  salientar  que  nos  casos  em  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra decisão  que não  conheceu  das  razões  iniciais  oferecidas  pelo  contribuinte,  seja  por  ocasião  de  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  cognição  deve  se  restringir  tão  somente  aos  fundamentos  e  conclusões  que  nortearam  a  decisão  de  primeira  instância pelo não conhecimento da medida processual interposta.  Destarte, no caso deste Conselho entender que a decisão de piso errou ao não  conhecer do processo, deve se limitar a anular o julgamento de primeira instância e determinar  a baixa dos autos para que se realize novo julgamento, desta vez analisando o mérito.   Assim,  sendo  exatamente  esta  a  situação  concreta  dos  presentes  autos,  esclareço  que  analisarei  tão  somente  as  questões  que  ensejaram  o  Não­Conhecimento  da  presente medida por parte da DRJ de origem.  Superada esta questão, passo à análise do recurso e da decisão ora atacada.  Por  ocasião  do  presente  recurso,  a  Recorrente  pretende  refutar  a  intempestividade declarada pela decisão de primeiro grau com base no  argumento de que só  tomou conhecimento do indeferimento em data de 25/04/2013, data que teria espontaneamente  acesso ao sistema eletrônico.  Primeiramente, insta dizer que a apresentação do termo de indeferimento com  a data do acesso, não produz qualquer prova a favor do contribuinte, porquanto não demonstra  que  existiu  circunstância  que  impossibilitou  o  acesso  do mesmo  ao  documento  até  tal  data.  Diga­se, nem sequer comprova que o primeiro acesso ocorreu realmente na data indicada.   Ademais,  conforme  cediço,  a  Lei  Complementar  123/06  estabelece  meio  próprio para comunicações e intimações via o Portal próprio na internet para questões atinentes  ao Simples Nacional, conforme o art. 16, §1º­B, inciso I, abaixo transcrito:  Art.  16.A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §1º­A.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  destinado,  dentre  outras  finalidades, a:  I­cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos  os  relativos  ao  indeferimento  de  opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;  II­encaminhar notificações e intimações; e  III­expedir avisos em geral.  §1º­B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o­ A será regulamentado pelo CGSN, observando­se o seguinte:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 6          5 I­ as comunicações serão  feitas, por meio eletrônico, em portal  próprio, dispensando­se a sua publicação no Diário Oficial e o  envio por via postal;  Outrossim,  conforme  bem  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  data constante do termo de indeferimento (fls. 39 e 48) da opção disponibilizada regularmente  pelos meios  próprios,  deve  ser  considerada  para  o  início  da  contagem  de  15  dias  prévios  à  abertura dos prazos, não sendo óbice qualquer se eventualmente esta data tenha coincidido ou  não com a data do requerimento.   Por economia processual, e por entender que bem esgotou a análise legal do  tema, transcrevo abaixo o trecho da decisão da DRJ de origem que merece ser aqui destacado:  "  A  propósito  da  tempestividade,  cabe  transcrever  os  arts.  5º,  15  e  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  com as  alterações vigentes por ocasião da ocorrência  dos fatos relatados, in verbis:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de  recebimento no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 7          6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação;  (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3o Os meios de  intimação previstos nos  incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) ­  grifos acrescentados  A  Lei  Complementar  nº  123  de  14/12/2006,  estabeleceu  o  contencioso  administrativo  nos  casos  de  exclusão  e  indeferimento  de  opção  para  ingresso  ao  Simples  Nacional,  atribuindo  a  competência  ao  órgão  julgador  integrante  da  estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão  de ofício, nos seguintes termos:  Art.39. O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.  O  art.  110  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29/11/2011,  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  notificação  eletrônica  dos  atos  de  exclusão  do  Simples Nacional,  que também pode ser aplicada ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  “Da Intimação Eletrônica  Art.  110.  A  opção  pelo  Simples Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação  eletrônica,  a  ser  disponibilizado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  destinado, dentre outras finalidades, a: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.  16, §§ 1 º ­A a 1 º ­D)  I  ­  cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações  fiscais;  II ­ encaminhar notificações e intimações; e  III ­ expedir avisos em geral.  § 1 oQuando disponível, o sistema de comunicação eletrônica de que trata o  caput observará o seguinte: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1 º ­ B)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 8          7 I ­ as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples  Nacional,  dispensando­se  a  sua  publicação  no Diário  Oficial  e  o  envio  por  via  postal;  II  ­  a  comunicação  feita  na  forma  prevista  no  caput  deste  artigo  será  considerada pessoal para todos os efeitos legais;  III  ­  a  ciência  por  meio  do  sistema  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  com  utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de  validade;  IV  ­  considerar­se­á  realizada  a  comunicação  no  dia  em  que  o  sujeito  passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e  V ­ na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não  útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.  §  2  º Quando  disponível  o  sistema  de  comunicação  eletrônica,  a  consulta  referida nos incisos IV e V do § 1º deverá ser feita em até quarenta e cinco dias  contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o  inciso I do § 1º , sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data  do término desse prazo. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1 º ­ C)  § 3 º Enquanto não disponível o aplicativo relativo à comunicação eletrônica  do Simples Nacional, os entes federados poderão utilizar sistemas de comunicação  eletrônica,  com  regras  próprias,  para  as  finalidades  previstas  no  caput.  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1 º ­D)  §  4  º  O  sistema  de  comunicação  eletrônica  do  Simples  Nacional,  previsto  neste artigo:  I ­ não exclui outras formas de intimação previstas nas legislações dos entes  federados; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 39, caput )  II ­ não se aplica ao MEI. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 39, inciso  I, § 6 º )”  Como  se  pode  observar  da  legislação  citada,  os  prazos  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  e  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o  processo ou deva ser praticado o ato, e a impugnação deve ser apresentada no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  No  caso  concreto,  levando­se  em  conta  que,  consoante  Detalhamento  das  Solicitações  de Opção  pelo  Simples Nacional,  fl.  32,  a  data  do  indeferimento  foi  11/02/2013  (segunda­feira  de  Carnaval).  Assim,  a  contagem  do  prazo  iniciar­se­á  somente em dia de funcionamento normal da repartição, ou seja, na quinta­feira, dia  14/02/2013.  Em  vista  disso,  considera­se  a  empresa  cientificada  no  dia  01/04/2013  (segunda­feira),  havendo se  iniciado nessa data  a  contagem do prazo de 30  (trinta  dias) para apresentação da manifestação de inconformidade da interessada.  Isto  posto,  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  encerrou­se  em  02/05/2013  (terça­feira). Como  a manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  apenas  em  28/05/2013,  é  intempestiva,  uma  vez  que  já  havia  decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 18470.724867/2013­14  Acórdão n.º 1001­000.449  S1­C0T1  Fl. 9          8 À luz, pois, do arts. 14 e 21 do Decreto nº 70.235/72, a intempestividade do  pedido  implica a revelia, não se instaurando a  fase  litigiosa do procedimento. Não  havendo lide, não há que se falar em julgamento."    Destarte, uma vez que não foi superada a intempestividade reconhecida pela  decisão  de  piso,  entendo  que  resta  prejudicada  eventual  análise  dos  demais  argumentos  esposados pela Recorrente em seu Recurso.  Por  derradeiro,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721165/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais. Aplicação Súmula CARF nº 02. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Constatado que o solicitante incide em hipótese de vedação ao enquadramento, torna-se incabível seu pedido de inclusão.
Numero da decisão: 1001-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmentel) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmentel) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
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1001­000.497  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  INSTITUTO ELIZABETH KALIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais.  Aplicação Súmula CARF nº 02.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmentel)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmentel)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 65 /2 01 2- 13 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 70 a 78) interposto contra o Acórdão nº  01­29.679, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  52  a  67),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.  Constatado  que  o  solicitante  incide  em  hipótese  de  vedação  ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o processo de manifestação de inconformidade da interessada contra o  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, da DRF/CONTAGEM ­  MG,  de  02/01/2012,  nº  de  registro  00.04.74.80.29,  de  15/03/2012,  fls.  26/32,  que  impediu sua adesão ao Simples Nacional.  O motivo do indeferimento foi:  “­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 4          3 Lista de Débitos  (...)  ­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Lista de Débitos  (...)  Lista de Parcelamentos  1)Parcelamento:  Empresa  possui  irregularidade  de  recolhimento  nos  parcelamentos PAEX.”  Inconformada,  em  27/03/2012,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 02/05), onde, em síntese, alega que:  1) A interessada efetuou o pagamento dos débitos consignados no Termo de  Indeferimento supracitado;  2) A Lei 10.522/2002 instituiu, no âmbito da RFB e da PGFN, o parcelamento  ordinário de tributos devidos;  3) Finalmente requer sua inclusão no Simples Nacional."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que (i) a decisão ora  recorrida feriu a Constituição Federal; e  (ii) as contribuinte não detinha  qualquer débito exigível à época dos fatos narrados.   É o relatório.            Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 5          4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a Recorrente  alega em seu  recurso que o  indeferimento  de sua opção pelo Simples feriu os dispostos na Constituição Federal, mais especificamente, os  de seus artigos. 146 e 5º, inciso II.  Ocorre  que  é  vedado  aos  julgadores  administrativos  analisarem  a  inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF  de nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte,  tal  impeditivo  impossibilita  o  acolhimento  das  razões  da  parte  enquanto aos argumentos de inconstitucionalidade,  razão pela qual afasto­os de plano, sem a  necessidade de maiores analises quanto ao tema.  Superada  as  argumentações  da  inconstitucionalidade,  a  Recorrente,  em  breves linhas, reiterou as afirmações de primeira instância de que não teria qualquer pendência  exigível que obstasse sua opção pelo Simples.   Contudo,  não  apresentou  qualquer  prova  ou  argumentação mais  consistente  que pudesse infirmar tudo o que já fora analisado e concluído pela decisão de piso.  Desta  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57  do RICARF,  e  por  concordar  com  seu  teor,  adoto  as  razões  exaradas  pela  decisão  da DRJ  ora  combatida.  Para  tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  questão  em  foco  pauta­se  no  reconhecimento,  ou  não,  da  possibilidade  de  ingresso  na  sistemática  de  tributação  em  apreço,  uma  vez  que a situação da interessada junto ao Portal do Simples Nacional na internet  é de que existiam situações impeditivas, consoante tela, fls. 12/13:  “­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  ­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Lista de Parcelamentos  1)Parcelamento:  Empresa  possui  irregularidade  de  recolhimento  nos  parcelamentos PAEX.”  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 6          5 Registre­se que, conforme fls. 26/32, verifiquei que a empresa efetuou  a solicitação da opção pelo Simples Nacional em 02/01/2012, embora a data  de registro seja 15/03/2012.  Quanto ao mérito, por oportuno, reproduzimos abaixo o diploma legal  ao norte mencionado:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  I ­ que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a  pagar  e  a  receber,  gerenciamento  de  ativos  (asset  management),  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços (factoring);   II ­ que tenha sócio domiciliado no exterior;  III  ­  de  cujo  capital  participe  entidade  da  administração pública,  direta  ou  indireta, federal, estadual ou municipal;  IV ­ (REVOGADO);  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;  [...........................................................]”  Em sua Manifestação de Inconformidade à fls. 03, a empresa alega que  os débitos que impediram sua inclusão no Simples Nacional foram pagos ou  parcelados.  Discordo.  Consoante telas do SIEF às fls. 33/34, verifiquei que, com relação aos  débitos  relativos  à  CPMF,  códigos  7213  e  7226,  não  constam  pagamentos  para os mesmos.  O  artigo  6º  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  nº  94,  de  29  de  novembro de 2011, assim dispunha:  “Resolução CGSN nº 94/2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  § 2 º )  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 7          6 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as  regularize até  o  término desse prazo;”  É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidí­las.  Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes,  exarado  no  Acórdão  do  1º  CC  nº  01­0.071/1980,  do  qual  se  destaca  o  seguinte trecho:  “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo  das regras jurídicas em questão, e constituindo­se esses fatos em presunções legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção,  sob  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois,  se  o  fisco  tem  a  possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o  menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não  pode subsistir. Parece­me elementar que a prova para infirmar a presunção há de  ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.”  A  jurisprudência  administrativa  é  mansa  e  pacífica  no  tocante  à  necessidade de provas concretas com o  fito de  se elidir a  tributação erigida  por  lançamento. À Fazenda Pública cabe  tornar evidente o  fato constitutivo  do seu direito. Cabe ao  litigante provar os  fatos modificativos ou extintivos  desse direito.  Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº  70.235, de 1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ............  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  .............  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Não  comprovada  as  alegações  do  sujeito  passivo,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13603.721165/2012­13  Acórdão n.º 1001­000.497  S1­C0T1  Fl. 8          7 Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente  tão­somente a inquestionável observância da legislação.  A autoridade  lançadora não deve nem pode  fazer um  juízo valorativo  sobre a conveniência do  lançamento. O lançamento  tributário é  rigidamente  regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa  plenamente vinculada”. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador  a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência  de acordo com a  lei vigente à época do  fato, não  tendo  repercussão a  atual  situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Em  vista  disso,  a  empresa  estava  impedida  de  ingressar  no  Simples  Nacional,  em  virtude  de  não  haver  solucionado  tempestivamente,  até  31/01/2012,  as  pendências  com  a  Fazenda  Nacional  que  a  impediram  de  ingressar no Simples Nacional.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmentel)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002230/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf 28 vinculante) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. A autuada, na condição de efetiva tomadora do trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mormente quando o sujeito passivo está devidamente caracterizado pelo conjunto probatório trazido aos autos. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991. Para a verificação da ocorrência do fato gerador (artigo 116 do CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e suficiente a caracterização da condição de segurado e de empresa, o que se procede mediante a subsunção dos fatos analisados às normas contidas na Lei n° 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para a qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Os documentos "Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, "Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)
Numero da decisão: 2301-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e dos Embargos Inominados com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2403-002.351, de 19/11/2013, retificar o acórdão embargado para conhecer em parte do recurso voluntário, desconhecendo das alegações referentes à representação fiscal para fins penais, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que, negando efeitos infringentes aos embargos, deram provimento ao recurso e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento ao recurso apenas na questão dos juros de mora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 758          1 757  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002230/2010­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.240  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU  Interessado  INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SOBRE  PONTO  CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.   Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração,  quando  constatada  a  inexistência  de  análise  de matéria  sobre  a  qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF.  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  REPRESENTAÇÃO  FISCAIS  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  Carf 28 vinculante)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  A  autuada,  na  condição  de  efetiva  tomadora  do  trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 30 /2 01 0- 58 Fl. 759DF CARF MF     2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do artigo 142  do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mormente quando o  sujeito  passivo  está  devidamente  caracterizado  pelo  conjunto  probatório  trazido aos autos.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DO FATO  À HIPÓTESE NORMATIVA.  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de  empregados,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  à  empresa,  quando  configurados  os  pressupostos  do  artigo  12,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (artigo  116  do  CTN)  das  contribuições  previdenciárias,  é  condição  necessária  e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados  às  normas  contidas  na  Lei  n°  8.212, de 1991.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INTERPOSTA  PESSOA  OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE.  O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por  segurados à outra empresa que não aquela para a qual foi contratado tem por  fundamento  os  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  sendo  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição,  inaptidão  ou  exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Os  documentos  "Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  Embargos de Declaração e dos Embargos Inominados com efeitos  infringentes para, sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2403­002.351,  de  19/11/2013,  retificar  o  acórdão  embargado  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  alegações  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 759          3 referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  que,  negando  efeitos  infringentes  aos  embargos,  deram  provimento  ao  recurso e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento ao  recurso apenas na questão dos juros de mora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  707/716)  interpostos  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, titular da unidade da administração  tributária encarregada da  liquidação e  execução,  com  fulcro no  inciso V, § 1º do Art.  65 do  RICARF, contra o Acórdão nº 2403­002.351 (e­fls. 681/699) ­ da extinta 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara ­ que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  INADEQUADA. MÉRITO.  O  lançamento que não  se  sustenta mediante a apresentação de  provas,  torna  nulo  o  ato  de  forma  insanável.  Também  a  inadequada fundamentação legal inquina o lançamento de vício  que  enseja  nulidade. Entretanto,  o  §  3º,  inciso  II,  artigo  59  do  Decreto 70.235/72, admitida a nulidade, determina que: “ § 3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei n 8.748, de 1993)  Recurso Voluntário Provido.  ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  3ª  turma ordinária  do  segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  Fl. 761DF CARF MF     4 em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição,  rerratificando  o  Acórdão  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  Alega o embargante a existência de omissão da Turma Julgadora na análise  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se  manifestado  no  julgamento  do  processo,  atraindo  a  possibilidade de oposição dos embargos, a teor da parte final do caput do art. 65 do RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (grifei)  Justifica  que,  na  condução  do  voto  do  relator,  em  relação  ao  mérito,  foi  analisado  somente  a  não  exclusão  do  Simples  das  empresas  ditas  interpostas  em  relação  à  autuada,  todavia  a  turma  teria  deixado  de  apreciar  o  ponto  central  da  autuação  que  foi  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  de  segurados  contratados  simuladamente  por  outras  pessoas jurídicas.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  e  dos  embargos  opostos  em  05/06/2015  (e­fl.  719),  o  contribuinte  apresentou  "manifestação  acerca  dos  embargos  declaratórios"  (e­fls.  721/726)  requerendo  que  fossem  desprovidos  sob  os  seguintes  fundamentos:  a)  falta  de  indicação  precisa  do  vício  embargado;  b)  impossibilidade  de  rediscussão do mérito via embargos declaratórios; e c) da existência de fundamento autônomo  não impugnado.  Os embargos foram admitidos nos termos do Despacho s/nº de e­fls. 746/747.  Além da omissão apontada pelos  embargos  já  acolhidos,  foram constatados  evidentes  lapsos  manifestos  no  Acórdão  nº  2403­002.351,  por  não  terem  sido  apreciadas  e  votadas as seguintes alegações constantes do Recurso Voluntário (e­fls. 577/637):  a) preliminares:  a.1) nulidade da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo;  a.2)  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  representantes legais constantes do Relatório de Vínculos;  b) no mérito:  b.1) afastamento da taxa Selic sobre a multa de ofício; e  b.2) impossibilidade do seguimento de Representação Fiscal para Fins Penais  antes do julgamento definitivo do presente processo.  O artigo 66 do RICARF dispõe que as inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  existentes  na  decisão  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  É o relatório.    Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 760          5 Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  EEMMBBAARRGGOOSS  IINNOOMMIINNAADDOOSS   Além da  omissão  apontada  pelos  embargos  já  acolhidos,  foram  verificados  lapsos manifestos pela falta de apreciação e julgado de algumas matérias apontadas no recurso  voluntário do contribuinte.  Proponho,  pois,  a  admissão  e  acolhimento  dos  embargos  inominados,  com  base no art. 66 do RICARF, para que os lapsos manifestos sobre as seguintes matérias sejam  corrigidos:  a) preliminares:  a.1) nulidade da autuação, por erro na identificação do sujeito passivo;  a.2)  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  representantes legais constantes do Relatório de Vínculos;  b) no mérito:  b.1) afastamento da taxa Selic sobre a multa de ofício; e  b.2) impossibilidade do seguimento de Representação Fiscal para fins penais  antes do julgamento definitivo do presente processo.    EEMMBBAARRGGOOSS  DDEE  DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO   Os  embargos  são  tempestivos  e  foram  regularmente  admitidos  pelo  Presidente desta Turma. Portanto, dele conheço.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para:  a)  esclarecer  obscuridade,  suprir omissão ou eliminar contradição entre a decisão e seus fundamentos; e b) suprir omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  turma  julgadora.  Em  hipóteses  excepcionais,  podem ser­lhes dados efeitos infringentes.  Os embargos foram admitidos conforme despacho s/nº nos seguintes termos:  "Mediante análise dos autos, verifica­se que assiste razão à embargante, uma vez que a turma  deixou de analisar e se manifestar acerca de ponto central da autuação, qual seja, a constatação  de vínculo empregatício de segurados contratados pela empresa Indústria de Relógios Herweg  SA por interpostas pessoas jurídicas (EGM e QUARTZ), através de simulação de prestação de  serviços."  Do voto do relator do acórdão embargado é possível verificar que, ao analisar  o mérito, este conclui que a motivação para o lançamento teria sido a prestação de serviços de  locação  de  mão­de­obra  pelas  empresas  QUARTZ  e  EGM  para  a  autuada,  e  não  o  uso  de  Fl. 763DF CARF MF     6 interpostas pessoas jurídicas através de simulação, conforme os excertos colacionados abaixo,  com os grifos do original (e­fls. 697/698):  No  item  4  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  70,  as  Autoridades  autuantes  registram que o crédito  tributário não  foi constituído  em razão de inadimplências do sujeito passivo do lançamento em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  das  empresas E.G.M.  Industria  e Comércio Ltda e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  Afirma  ainda  que  as  irregularidades  foram  amplamente  demonstradas  na  Representação  Fiscal  que  deu  início  à  baixa  de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria e Comercio Ltda.  “  4.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais constante da folha de pagamento da E.G.M. Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período abaixo, é a base de cálculo da contribuição lançada neste  AI,  haja  vista  que  a  autuada  era  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  estes  segurados  os  quais  estavam  sob  sua  orientação,  supervisão  e  subordinação,  fato que  foi  amplamente  demonstrado na Representação Fiscal que deu  início à baixa de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda.”  No Recurso  Voluntário  de  fls.580,  a  Recorrente  afirma  que  na  forma  do  processo  de  n°  13971.001447/200311  a  empresa  QUARTZ Industria e Comercio Ltda, interpusera Manifestação  de  Inconformidade  sobre Ato Declaratório  n°  111  de Exclusão  do SIMPLES e que até 11/06/2010 não houvera sido cientificada  de qualquer decisão.  Pesquisa  no  eprocesso  realizada  em  01/02/2013,  revela  que  a  empresa interpôs Recurso Voluntário que ainda não foi sorteado  para julgamento.   Na  seqüência,  no  que  se  refere  a  empresa E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda,  recorrendo  de  Ato  Declaratório  n°  34  de  Exclusão  do  SIMPLES,  na  forma  do  processo  de  n°  13971.001444/200388,  em  12/08/2010,  o  Recurso  Voluntário  interposto  junto  a  este  Conselho  lhe  dera  provimento  cujo  Acórdão afirma ter colacionado em sede de impugnação.  Às  fls.  219,  consta o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n°  034,  de  10  de  setembro  de  2007  conforme  proposto  pela  Autoridade  autuante  a  empresa  E.G.M.  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA EPP, fora excluída do Sistema Integrado de  Pagamento  de  impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples):  “ (..)  Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços  de locação de mão­de­obra.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 761          7 Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96: alínea " f do inciso XII  do artigo 9° combinado com o inciso I do artigo 14, o artigo 12,  os  incisos  II, e os parágrafos terceiro e quarto,  todos do artigo  15.”(grifos de minha autoria)  Na oportunidade,  por  unanimidade,  fora  concedido provimento  ao Recurso Voluntário  Interposto  que  recorrera  da  decisão  da  DRJ  Florianópolis.  A  síntese  do  “decisium”  se  expressa  na  ementa do referido voto:  PROVA. A pessoa jurídica não pode ser excluída do SIMPLES  no  caso  de  não  restar  evidenciada,  de  forma  inequívoca,  a  situação  excludente  descrita  expressamente  no  ato  declaratório  de  exclusão,  cujos  fundamentos de  fato  e de direito vinculam a  Administração Pública. ” ( grifos de minha autoria)  Consulta ao eprocesso revela : processo excluído.   Como  se  observa,  a  motivação  para  se  exarar  o  Ato  Declaratório  consta  registrada  na  forma  abaixo  transcrita  do  documento de fls. 219:  “ Situação excludente (evento 321)  Descrição: realizar operações relativas à prestação de serviços de  locação de mão­de­obra.”  Desse  modo,  tendo  sido  desconsiderado  o  Ato  Declaratório,  desconsidera  foi  a  razão  de  sua  edição  ou  seja:  não  se  configurou  que  a  empresa  realizava  operações  relativas  à  prestação de serviços de locação de mão­de­obra.  Como visto alhures, o Auto de Infração em tela foi lavrado pelo  fato de as Autoridades autiauntes terem se convencido de que as  empresas  empresas  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  da  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda.  realizavam  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  para a autuada.  Na forma do multicitado item 4 do Relatório Fiscal de fls. 70, as  Autoridades autuantes registram que o crédito tributário não foi  constituído  em  razão  de  inadimplências  do  sujeito  passivo  do  lançamento  em  comento  mas  sim  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  das  empresas  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  da  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda  em  razão de a autuada ser a beneficiária dos serviços prestados por  esses segurados:  ...  Assim,  desmaterializado  o  fato  gerador  da  constituição  do  crédito  e  uma  vez  resgatada  a  condição  de  empresa  ao  SIMPLES, a tributação deve observar a legislação de regência.  Os  créditos  constituídos  da  forma  como  foram  não  podem  prosperar  tendo  em  vista  que  o  fizeram  como  se  a  empresa  estivesse definitivamente excluída do regime especial.  Fl. 765DF CARF MF     8 Não há no citado voto do relator qualquer análise referente à caracterização  dos  segurados  empregados  das  empresas  interpostas  (QUARTZ  e  EGM)  como  segurados  empregados da empresa HERWEG.  Assim,  resta  claro  que  o  ponto  basilar  da  autuação  não  foi  analisado,  assistindo razão à embargante, devendo ser admitidos os embargos de declaração opostos.  Admitidos  ambos  os  embargos,  passo  à  análise  dos  pontos  omissos  no  acórdão atacado.     PPRREELLIIMMIINNAARREESS   AA))  NNUULLIIDDAADDEESS     As nulidades no Processo Administrativo Fiscal estão previstos no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, e art. 142 do CTN:  Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Estando  pressentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.     BB))  EERRRROO  NNAA  IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO  SSUUJJEEIITTOO  PPAASSSSIIVVOO   Argui  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Alega  que  o  fisco  promoveu  uma  grande  "confusão"  ao  desconsiderar  os  vínculos empregatícios com as empresas Quartz e EGM, deslocando­os para a autuada; que o  correto seria, se fosse o caso, a exclusão do Simples dessas empresas e consequente cobrança  das contribuições previdenciárias devidas delas.  Verificado  o  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias  o  Auditor­ fiscal tem o dever de constituir o lançamento mediante o respectivo auto de infração contra o  sujeito passivo identificado.  O art. 22, I da Lei nº 8.212/91 estabelece que as contribuições previdenciárias  patronais  incidem  sobre  "o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços".  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 762          9 De acordo com o relatório fiscal as empresas ­ QUARTZ e EGM ­ existiam  apenas  para  abrigar  a  mão­de­obra  da  recorrente  (IND.  RELÓGIOS  HERWEG),  ficando  configurada  a  realização  de  ato  simulado.  Em  decorrência,  as  empresas  interpostas  foram  baixadas de ofício por inexistentes de fato.   Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  116  do  CTN)  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  é  condição  necessária  e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados às normas contidas na Lei n° 8.212/91. Assim pode ocorrer de as  relações que se  mostrem existentes no campo meramente formal sejam desconsideradas por não refletirem, em  substância,  a  realidade  dos  fatos,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade material.  Ressalte­se que o procedimento administrativo de caracterização da prestação  de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado, posto que  baseado  nos  princípios  acima  citados,  torna  irrelevante  qualquer  procedimento  de  desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES.  Ademais, o lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN não  se verificando a ocorrência de quaisquer vícios na sua constituição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Ficando  comprovado  que  a  real  empregadora  é  a  recorrente  não  há  que  se  falar em erro na sua identificação como sujeito passivo da obrigação tributária.     BB))  RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE  DDOOSS  SSÓÓCCIIOOSS     Com  relação  à  arguição  de  nulidade  da  autuação  pela  responsabilidade  atribuída aos sócios por meio do Relatório de Vínculos, tal matéria já foi sumulada, firmando o  entendimento de que tal documento tem a função meramente informativa:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sem razão à recorrente.    CC))  AAUUTTOO  AAPPLLIICCAABBIILLIIDDAADDEE  DDOO  PPAARRÁÁGGRRAAFFOO  ÚÚNNIICCOO  DDOO  AARRTT..  111166  CCTTNN   Fl. 767DF CARF MF     10 Também não merece prosperar o argumento de que o parágrafo único do art.  116  do  CTN  careceria  de  regulamentação  por  lei  ordinária,  implicando  em  nulidade  da  autuação.  A permissão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  realizar  o  lançamento  decorrente de atos simulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com o art.  149, VII, ambos do CTN ­ ponto que será analisado com mais profundidade no mérito.  Sobre a auto aplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, defende  Leandro Paulsen1:  Autoaplicabilidade:  "...por  já  existir,  no  âmbito  federal,  uma  extensa  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF) por meio do Decreto 70235/1972 ­ em que se disciplinam  os procedimentos de  fiscalização e de  julgamento,  bem como o  processo  de  consulta  e,  subsidiariamente  pela  Lei  9784/1999  ­  que regula o processo administrativo  federal no âmbito federal  enquanto  gênero  ­  a  desconstituição  dos  atos  e  negócios  dissimulados prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN  independe de novo disciplinamento procedimental, uma vez que  PAF  já  se  orienta  pelos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório e a Administração Tributária Federal,  na  fase oficiosa do procedimento  fiscal  ­  conforme previsto em  regulamentos específicos e em manuais de fiscalização ­, já vem  atuando com a participação ativa dos contribuintes na produção  do  conjunto  probatório  que  embasará  eventual  lançamento  de  ofício  (REIS,  Helcio  Lafetá.  Planejamento  Tributário  abusivo:  violaçao  da  imperatividade  da  norma  jurídica,  RDDT  209/57,  fev/2013) "  Portanto, afasto as preliminares de nulidade arguidas.  MMÉÉRRIITTOO   AA))  CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO  DDOO  VVÍÍNNCCUULLOO  EEMMPPRREEGGAATTÍÍCCIIOO  CCOOMM  AA  RREECCOORRRREENNTTEE   O  Auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  Indústria  de  Relógios  Herweg Ltda em razão da constatação de que teria se utilizado de interpostas pessoas jurídicas  para  a  contratação  de  seus  empregados,  através  de  ato  simulado,  conforme  extrai­se  do  relatório fiscal:  1. Este  relatório  é  integrante  do Auto  de  Infração  referente  ao  lançamento fiscal de contribuições devidas à Seguridade Social  correspondentes  à  contribuição  devida  pela  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais e financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho.  2. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas  empresas  E.G.M.  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Indústria e Comércio Ltda constatou­se que estas não dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebida  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao                                                              1  in  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  16.ed.,  Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2014, fl. 1018  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 763          11 desenvolvimento das atividades da autuada, sendo que  todos os  recursos  eram  provenientes  da  autuada.  Pretendeu­se  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  que  recairia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados e contribuintes  individuais da autuada alocando­os  na EGM e QUARTZ, empresas optantes pelo SIMPLES.  3.  Tal  fato  foi  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Baixa  de  Ofício  da  inscrição  no  CNPJ  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  com  base  no  disposto no artigo 28,  inciso II, alínea "a" da IN RFB n° 1.005  de 8 de fevereiro de 2010.  4.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  da  folha  de  pagamento  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda,  no  período  abaixo,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada neste AI, haja vista que a autuada era a beneficiária dos  serviços prestados por estes segurados os quais estavam sob sua  orientação, supervisão e subordinação, fato que foi amplamente  demonstrado na Representação Fiscal que deu início à baixa de  ofício  da  inscrição  da  E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ Industria e Comercio Ltda.  5. No período fiscalizado a E.G.M. Indústria e Comércio Ltda e  a QUARTZ Indústria e Comércio Ltda eram optantes do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal  (até  06/2007)  e  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL (a partir de 07/2007).  6. A Autuada, no mesmo período, era tributada pelo Lucro Real,  desta  forma,  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre a remuneração dos segurados então registrados na E.G.M.  Industria  e  Comércio  Ltda  e  QUARTZ  Industria  e  Comercio  Ltda, a qual era substituída pela contribuição do SIMPLES, está  sendo objeto de apuração no presente AI.  7.  No  Anexo  4  consta  cópia  das  Representações  Fiscais  para  Baixa  e  o  seus  anexos  das  empresas  QUARTZ  Indústria  e  Comércio Ltda e E.G.M. Indústria e Comércio Ltda.  7.1. O anexo (Anexo 4) das representações é único, mas contém  todos  os  documentos  citados  em  ambas  as  Representações  Fiscais para Baixa.  ...  Caracterização de Segurados Empregados  10.  A  Indústria  de  Relógios  Herweg  S/A  utiliza­se  de  subterfúgios  ilegais  para  poder  manter  uma  média  de  176  empregados seus alocados em 2 empresas distintas, constituídas  em  separado  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  isso  Fl. 769DF CARF MF     12 afastarem as  contribuições  destinadas à  seguridade  social,  tais  empresas operam no mesmo parque fabril e a sua receita advém  exclusivamente  da  Indústria  de  Relógios  HERWEG  S/A  e  de  empresas  a  ela  ligada,  com  maquinários  por  ela  cedidos,  e  criadas  com  sócios  ("testas  de  ferro")  ligados  a  Ind.  Relógios  HERWEG.  11. Pelas evidências encontradas e relatadas nas Representações  Fiscais  para  Baixa  de  Ofício  (cópia  Anexo  4)  formou­se  a  convicção  desta  fiscalização  de  que  a  Ind.  Relógios HERWEG  administra e gerencia diretamente a  totalidade dos empregados  das empresas Ind. Relógios HERWEG, QUARTZ e EGM.  Pressupostos Necessários à Condição de Empregado  12.  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  foram  realizadas  Representações  Fiscais  para  Baixa  do  CNPJ  da  QUARTZ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  E.G.M.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA por inexistência de fato, e seus empregados e  contribuintes  individuais  caracterizados  como  segurados  da  empresa INDÚSTRIA DE RELÓGIOS HERWEG S/A, consoante  o  disposto  no  art.  3°  da  CLT  (Decreto­Lei  n.°  5.452,  de  01/05/1943) e o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n." 8.212, de  24/07/1991, como segue:  13. PESSOALIDADE: (...)  14. NÃO­EVENTUALIDADE: (...)  15. SUBORDINAÇÃO: (...)  16. ONEROSIDADE: (...)  ...    ...  O  retrocitado  relatório  explicita  que  foi  constatado  através  de  auditoria  nas  três  empresas  que:  as  empresas  E.G.M.  e  QUARTZ  "não  dispunham  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  e  foram  concebidas  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada", com o intuito de deixar de recolher contribuição previdenciária patronal.  Foram  feitas  as  representações  fiscais  para  a  baixa  de  ofício  das  empresas  interpostas  e  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento foi atribuído à recorrente ­ real sujeito passivo da obrigação tributária.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  o  fisco  promoveu  uma  grande  "confusão"  ao  desconsiderar  os  vínculos  empregatícios  com  as  empresas  Quartz  e  EGM,  deslocando­os para a autuada. Expõe que havia, na prática, apenas a terceirização de mão­de­ obra. Afirma que não há ilegalidade nessa prática, tampouco na contratação de empresas cujos  sócios  sejam  ex­empregados  da  contratante.  Destaca  que  o  maquinário  necessário  para  as  atividades das empresas contratadas foi cedido em regime de comodato. Também entende não  ser  suficiente  para  o  lançamento,  nem  ilegal,  que  a mesma  empresa  de  contabilidade  preste  serviços a todas as empresas.   Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 764          13 Sustenta  que  inexistem  os  citados  vínculos  empregatícios  dos  empregados  das empresas QUARTZ e EGM com a recorrente e que a fiscalização não teria demonstrado a  existência de tais vínculos. Esclarece que, em virtude de sido incluída no polo passivo de ações  trabalhistas,  "estabeleceu  políticas  de  fiscalização  e  controle  das  terceirizadas,  mais  precisamente,  as  empresas  QUARTZ  e  EGM,  a  tal  ponto  de  aferir  a  confecção  de  folhas  salariais,  o  pagamento  de  salários  e  encargos,  bem  como  dos  tributos,  tudo  para  afastar  a  solidariedade imposta pela fiscalização".  Por fim, que não houve a desconsideração dos negócios jurídicos, tampouco a  exclusão do Simples das  empresas ditas  interpostas,  ademais,  entende  inaplicável o  art.  116,  parágrafo único do CTN.  Conforme citado, a motivação do lançamento decorreu da análise de todo um  conjunto  fático­probatório  que  demonstrou  que  as  empresas  não  possuíam  "patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social",  o  que  levou  à  consequente baixa de ofício dos respectivos CNPJ.  A  ocorrência  do  uso  simulado  de  interpostas  pessoas  jurídicas  está  claramente demonstrada no relatório fiscal e anexos, em especial o Anexo 4 (e­fls. 96 e ss), do  qual transcrevo os principais argumentos, de forma resumida:  · ­ no período fiscalizado as empresas QUARTZ e EGM eram optantes  pelo Simples e a HERWEG tributada pelo Lucro Real;  · ­  a HERWEG,  durante  os  anos  de  1997/1998,  demitiu  a maioria  de  seus  empregados  (de  194  em  nov/1997  apenas  12  permaneciam  em  nov/1998 ­ na maioria do setor administrativo);  · ­  no  mesmo  período  foram  criadas  3  novas  empresas  (QUARTZ,  EGM e Plausi  ­ esta última  incorporada pela EGM em 04/06/2001),  todas optantes pelo Simples, situadas no mesmo endereço da autuada  (Rua Uruguai, 240 ­ Timbó/SC) e gerenciadas por ex­empregados da  autuada;  · ­ os sócios das empresa QUARTZ e EGM estão diretamente ligados à  empresa  autuada  (ex­empregados,  ex­sócios  em  outras  empresas  ou  vínculo familiar próximo);  · ­  o  capital  social  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  é  irrisório  comparado com o nº de segurados registrados;  · ­  não  há  qualquer  separação  física  nos  galpões  da  HERWEG  que  demonstrem  quais  atividades  são  desenvolvidas  pelas  empresas  QUARTZ  e  EGM  (ou  seja,  o  espaço  físico  é  utilizado  de  forma  conjunta);  · ­  as  empresas  QUARTZ  e  EGM  não  possuem maquinário  próprio,  sendo  todas  as  atividades  desenvolvidas  pelo  empregados  em  máquinas de propriedade da HERWEG que, por meio de contrato de  comodato, cede o uso às empresas interpostas;  Fl. 771DF CARF MF     14 · ­ em entrevista realizada com empregados na sede da autuada, mesmo  os empregados registrados nas outras empresas confirmaram que o  responsável pela empresa seria o sócio­gerente da autuada, inclusive o  sócio da empresa Quartz fez tal afirmação;  · ­  na  contabilidade  da  empresa  HERWEG  foram  encontrados  pagamentos  de  despesas  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  (pagamentos referente a salários, FGTS e despesas com refeições);  · ­ a prestação de serviços contábeis e financeiros é feita ­ para todas as  empresas  ­  pelo  escritório  CSI  Contabilidade  Ltda  (também  constituída por ex­empregados da autuada e com mesmo endereço da  autuada até 05/2009); cheques e rescisões de contrato de trabalho são  confeccionadas  pela  CSI  e  assinados  por  suas  sócias,  que  possuem  procuração de todas as empresas;  · ­  na  contabilidade  das  empresas  QUARTZ  e  EGM  os  registros  de  despesas  referem­se  apenas  a  mão  de  obra  e  seus  encargos  e  aos  impostos incidentes; não há registro de despesas com energia elétrica,  manutenção  predial,  de  máquinas  e  equipamentos,  material  de  escritório  ou  material  de  consumo,  ou  seja,  todas  as  despesas  necessárias para a atividade fabril são suportadas pela autuada;  · ­ o faturamento da empresa Quartz nos anos de 2005 e 2006 advinha  exclusivamente  de  receitas  de  prestação  de  serviços  à  autuada,  enquanto nos  anos  seguintes  (2007 e 2008) passou a ser de mais de  90%;  · ­ mais de 60% do faturamento da empresa EGM, nos anos de 2005 a  2008, era proveniente da prestação de serviços à empresa autuada.   Por  seu  turno,  a  recorrente  rebate  as  situações  descritas  no  relatório  fiscal  alegando:  a)  com  relação  às  despesas  das  empresas  interpostas  suportadas  pela  recorrente:  adiantamentos  são  procedimentos  contábeis  legais,  no  pagamento  final  são  deduzidos os valores adiantados, inexistindo óbice na legislação do Imposto de Renda;  b) sócios das empresas interpostas são ex­empregados da recorrente: não há  impedimento legal a tal procedimento, constituindo em incentivo aos ex­empregados;  c)  terceirização  dos  serviços  de  contabilidade  e  pessoal  das  empresas  interpostas: não há impedimento legal, sendo prática usual no mercado;  d)  constituição  das  empresas  interpostas  com  capital  social  irrisório:  cada  pessoa jurídica possui personalidade própria e autonomia para estabelecer o seu capital social.;  não há determinação legal estabelecendo valor mínimo e máximo para constituição do capital  social;  e) existência de pessoas ligadas à recorrente nas empresas interpostas: não há  previsão  legal  que  impossibilite  ser  empregado/sócio  de  prestadora  de  serviço,  tendo  sido  empregado da atual tomadora de serviço;  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 765          15 f) estabelecimento no parque fabril da recorrente: legal, mediante contrato de  locação;  g) máquinas e equipamentos fornecidos sem ônus pela contratante: através de  comodato de equipamentos firmado pela recorrente com as empresas prestadoras de serviços,  sendo instrumento legítimo e celebrado nos termos da lei civil.  h)  exclusividade  na  prestação  de  serviços:  por  opção  da  prestadora,  desde  2007 não havia mais a exclusividade;  i)  patrimônio  e  capacidade  operacional:  "ambas  as  empresas  são  pessoas  jurídicas, de direito privado, contendo seus atos constitutivos os elementos essenciais exigidos  pelo Código Civil". A empresa "possui os requisitos fundamentais e necessários à realização de  seu objeto  ,  inclusive o seu capital social fora devidamente integralizado. Tanto é que possui  empregado,  contrata  terceiros,  realiza  negócios  jurídicos,  ou  seja,  incorre  na  atividade  econômica de risco."  Todavia a recorrente não demonstrou a razão da transferência da maioria dos  empregados da recorrente para as empresas interpostas, mantendo apenas ocupantes de cargos  administrativos  e  de  supervisão,  conforme  excerto  do  relatório  constante  do  anexo  4  (e­fl.s  100/101):  2.3 As três empresas criadas tem suas sedes no mesmo endereço  da Ind. Relógios HERWEG, e os empregados estão nos galpões  onde  funcionava  o  setor  de  produção  da  Ind.  Relógios  HERWEG, passando a realizar o processo de produção que era  executado unicamente pela empresa Ind. Relógios HERWEG. O  número  de  empregados  no  endereço  "Rua  Uruguai  n°  240  ­  Bairro Imigrantes ­ Timbó ­ SC" permaneceu estável no ano de  1998,  apenas  os  empregados  foram  registrados  em  empresas  distintas, (...)  2.4 Os empregados que eram da Ind. Relógios HERWEG foram  distribuídos  pelas  três  empresas  criadas.  Em  03/1998  dos  111  empregados admitidos pelas empresas (QUARTZ/EGM/PLAUSI)  cerca de 90 deles eram empregados da Ind. Relógios HERWEG  até o mês anterior (02/1998).   2.4.1 Somente alguns empregados/diretores, os quais ocupavam,  com  poucas  exceções,  cargos  administrativos  e  de  supervisão,  como pode­se observar na planilha abaixo, permaneceram com  vínculos na Ind. Relógios HERWEG.  Também  não  trouxe  qualquer  documento  comprobatório  das  alegadas  antecipações  de  despesas  ou  dos  valores  recebidos  pelo  comodato  do  maquinário.  Apenas  juntou  notas  de  serviços  da  empresa  de  contabilidade  para  demonstrar  que  esta  prestava  serviços a outras empresas.  Destaco ainda o item 2.5 do relatório de e­fl. 101 que comprova a simulação  do negócio jurídico:  2.5  Na  teoria  a  Ind.  Relógios  HERWEG  apenas  compra  as  matérias­primas  e  manda  industrializá­las  nas  empresas  Fl. 773DF CARF MF     16 terceirizadas,  mas  na  prática  nada  mudou  na  empresa,  os  empregados  estão  em  um  único  parque  fabril,  sob  orientação,  supervisão e subordinação da empresa Ind. Relógios HERWEG.  Por todo o conjunto de provas anexados aos autos, constata­se que a operação  de "transferência de operações  fabris"  realizada entre a recorrente e as empresas QUARTZ e  EGM  não  se  reveste  de  mera  terceirização,  mas  sim  de  simulação  de  transferência  de  empregados,  na  qual  a  recorrente  arca  com  toda  a manutenção  de maquinário  e  instalações,  inclusive despesas das empresas interpostas, com o evidente intuito de sonegar a contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  ficando  demonstrado  que  as  empresas interpostas não existiam de fato, sendo todas uma mesma entidade.  Como  visto,  trata­se  da  aplicação  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  princípio emprestado do Direito do Trabalho, plenamente aplicável ao Direito Tributário.  Sobre  a  matéria  cito  excerto  do  voto  do  conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi (Ac. 2302­003.144, sessão de 13/05/2014):  Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade  e  da  verdade  material,  pode  ocorrer  de  as  relações  que  se  mostrem  existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas por não refletirem, em substância, a  realidade  dos  fatos.  E  nem  se  diga  que  não  há  amparo  no  Direito  Tributário para a conduta adota pela autoridade fiscal.   Segundo  Orlando  Gomes,  ocorre  simulação  quando  em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar  terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição).   O  Código  Civil  Brasileiro  de  2002  considera  nulo  o  negócio  jurídico  simulado  e  assim apresenta  as  hipóteses  em  que  resta  ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados   Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio  jurídico  inexistente,  envolve  a  concepção  de  dissimulação, que  consiste  na  prática  de negócio  jurídico  para  ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio  jurídico existente. E,  de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 766          17 Diante do quadro normativo  exposto,  pode­se  concluir que,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas  por  não  refletirem,  em  substância,  a  realidade  dos  fatos.  Assim,  na  hipótese  de  simulação,  a  autoridade  fiscal  deve  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  ao  negócio jurídico dissimulado.   No  caso  em  tela,  a  simulação  ocorreu  por  intermédio  daquilo  que  se  denomina  de  abuso  de  forma  jurídica,  incorrendo  a  recorrente em modalidade de evasão fiscal (art. 149, VII, e 116,  § único, do CTN).   Portanto,  na  presença  de  simulação,  a  auditoria  fiscal  tem  o  dever­poder  de  não  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada do lançamento:   CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   (...)   VII  ­ quando se  comprove que o  sujeito passivo,ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  o  procedimento  administrativo  de  caracterização  da  prestação  de  serviços  por  segurados  à  outra  empresa  que  não  aquela  para  o  qual  foi  contratado  tem  por  fundamento  os  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material  e  encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII,  do CTN.   Portanto, no caso concreto, estamos diante da presença de diversos  indícios  concordantes,  os  quais,  analisados  conjuntamente  são  prova,  conforme  excerto  de  voto  do  Acórdão CSRF/01 02.743, que  evocando  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  citada  por Hely Lopes Meirelles:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  Fl. 775DF CARF MF     18 vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado”. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22a ed., 1997, p. 97.)   De todo o exposto, conclui­se que, a soma dos elementos trazidos aos autos ­  e  não  afastados  pelo  recorrente  ­  são  suficientes  para  demonstrar  a  correção  do  lançamento  fiscal,  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (QUARTZ  e  EGM)  pela  recorrente  (HERWEG) mediante a prática de simulação.     BB))  JJUURROOSS  SSOOBBRREE  AA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   A recorrente alega que, embora a multa de ofício seja parcela  integrante do  crédito tributário, a aplicação de juros sobre esta é impossível em face de ausência de previsão  legal que autorize tal incidência.  Sobre  essa matéria,  as  três  turmas  da Câmara Superior  têm  se manifestado  pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, cito acórdãos nº 9101­003.469 –1ª  Turma  ­  sessão  7/03/2018  ­  relatora  Adriana  Gomes  Rêgo;  nº  9202­006.473  –  2ª  Turma  ­  sessão de 30/01/2018 ­ relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos e nº 9303­006.008 ­ 3ª Turma ­  sessão 29/11/2017 ­ redator voto vencedor Andrada Márcio Canuto Natal.   Transcrevo  excerto  do  voto  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  que,  ao  redigir  o  voto  vencedor  no  citado  acórdão  nº  9303­006.008  expõe  com  minuciosa  precisão a matéria:  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   (...)   De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 767          19 três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O  art.  139  do CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, se o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.   A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo somase a  multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária  principal,  devendo  incidir  os  juros  à  taxa  Selic  sobre  a  sua  totalidade.   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   Fl. 777DF CARF MF     20 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (...)   Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por  todo  o  exposto,  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeitase a juros de mora calculado com base na taxa SELIC por  força  do  disposto  no  art.  61,  caput  e  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   Para reforçar este entendimento, transcrevo abaixo precedentes  judiciais e administrativos elaborado pela assessoria jurídica do  CARF em estudos internos a respeito da matéria.   Julgamento da matéria nos Tribunais Superiores    Em 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de  Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial nº1.129.990  PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.   Analisouse,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161 do CTN  em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu  que o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis e,  tendo em  conta  que  o  art.  161  do  CTN  ao  se  referir  ao  crédito,  está  tratando de crédito  tributário, concluiu que referido dispositivo  autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 768          21 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de maio de  2010, replicou este entendimento ao decidir o Recurso Especial  nº 834.681MG, sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki:   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.    RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Também se tratava, neste caso, de legislação estadual.   Em  04  de  dezembro  de  2012,  a  1ª  Turma  manteve  este  posicionamento  no  julgamento  de  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688PR,  relatado  pelo  Ministro  Benedito Gonçalves:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2. Agravo regimental não provido.   Neste caso, a multa de ofício  fora  lançada com  fundamento no  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  e o  sujeito passivo alegava a  inexistência,  no  referido  dispositivo  legal,  de  qualquer menção  sobre a cobrança de juros de mora.    Por  fim,  em  07  de  junho  de  2016,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mais  uma  vez  aplicou  a  jurisprudência  pacífica  do  Tribunal,  agora  em  face  de  Agravo  Interno  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  870.973MG,  sob  relatoria  do  Ministro Humberto Martins:   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 779DF CARF MF     22 MATÉRIA  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF.   1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.   2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   3. Da  leitura do acórdão recorrido, depreendese que a questão  acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal  de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo  a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional   Agravo interno improvido.   A  análise  recaiu,  assim,  sobre  legislação  do  Estado  de Minas  Gerais.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  portanto,  não  apreciou  as  questões colocadas em face da redação do art. 61, caput e §3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Ementas de acórdãos recentes da CSRF   Acórdão  nº  9101002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016,  Relator  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Anocalendário: 2004, 2005, 2006   [...]   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.   Acórdão  nº  9202004.250,  de  23  de  junho  de  2016,  Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional, e sobre o crédito tributário constituído,  incluindo  a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado   Acórdão  nº  9303004.570,  de  8  de  dezembro  de  2016,  Redator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 769          23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/10/2007   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. [...]   Sobre a aplicação da taxa Selic, colaciono a Súmula CARF nº 4 que firma o  posicionamento a ser seguido por este Colegiado:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Valho­me  das  razões  acima,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nessa matéria.    CC))  IIMMPPOOSSSSIIBBIILLIIDDAADDEE  DDOO  SSEEGGUUIIMMEENNTTOO  DDEE  RREEPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO  FFIISSCCAALL  PPAARRAA  FFIINNSS   PPEENNAAIISS  AANNTTEESS  DDOO  JJUULLGGAAMMEENNTTOO  DDEEFFIINNIITTIIVVOO  DDOO  PPRREESSEENNTTEE  PPRROOCCEESSSSOO   Sustenta  o  recorrente  a  impossibilidade  de  edição  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa.   Por força da Súmula CARF nº 28 (Vinculante) o Carf não é competente para  se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Deixo  de  conhecer  das  alegações  acerca  da Representação  Fiscal  para Fins  Penais.  Pelo exposto, no mérito, deixo de conhecer da RFFP e nego provimento às  demais alegações do recorrente.    AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  EEMM  MMAANNIIFFEESSTTAAÇÇÃÃOO  CCOONNTTRRAA  EEMMBBAARRGGOOSS   AA))EEXXIISSTTÊÊNNCCIIAA  DDEE  FFUUNNDDAAMMEENNTTOO  AAUUTTÔÔNNOOMMOO  NNÃÃOO  IIMMPPUUGGNNAADDOO   O  sujeito  passivo,  em  sua manifestação  sobre  os  embargos,  sustenta  que  a  decisão  embargada  não  estaria  fundamentada  exclusivamente  na  improcedência  da  autuação  pela  não  exclusão  do  Simples  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Que  há  um  "outro  argumento que fundamentou a decisão abaixo, podendo inclusive ser considerado um dos mais  fortes  expostos no  acórdão embargado,  se  trata do  reconhecimento da  inexistência de norma  antielisiva que possibilite a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN.".  E destaca o seguinte trecho do voto do relator:  Fl. 781DF CARF MF     24 Como se nota passou desapercebido pelo instância “ ad quod ”  a  parte  final  do  exortado  art.  116  do  CTN  onde  se  determina  obrigatório observar os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária. Assim faz­se necessário que a desconsideração de  negócio jurídico tenha suporte em lei ordinária própria a qual  deve  constar  da  fundamentação  legal.  Neste  mesmo  diapasão,  também se observa que o referido parágrafo 3º do artigo 33 da  Lei 8.212/91 trazido à colação pelo i. Julgador não se coaduna  com os fatos em comento em razão do lançamento não se tratar  de  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente.   Alega  que,  mesmo  que  haja  manifestação  sobre  os  argumentos  do  embargante,  não haveria alteração do  resultado do  julgado,  "posto que o  acórdão embargado  está  alicerçado  em  fundamento  autônomo  apto,  por  si  só,  a  manter  o  julgado".  Entende  aplicável a Súmula nº 283 do STF.  Súmula nº 283 STF   Enunciado:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente  e o recurso não abrange todos eles.  Cabe tecer alguns comentários acerca da questão.  Inicialmente,  entendo  que  o  enunciado  da  Súmula  retrotranscrita  não  é  aplicável  no  caso  de  embargos,  visto  que  este  deve  ater­se  ao  ponto  "obscuro,  omisso  ou  contraditório" do acórdão embargado, não necessitando atacar todos os pontos do acórdão.  A turma do acórdão embargado, por unanimidade de votos, julgou favorável  o mérito do lançamento, deixando de declarar a nulidade, com fundamento no § 3º do art. 59  do Decreto  70.235/72,  não  constando  na  parte  dispositiva  do  acórdão  qualquer  referência  à  manifestação  dos  conselheiros  sobre  a  nulidade  arguida  pelo  relator  originário,  conforme  registro da parte dispositiva da ementa e conclusão do voto do relator:  ACORDAM os membros da 4ª câmara  / 3ª  turma ordinária do  segunda  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição,  rerratificando  o  Acórdão  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  VOTO  ...  DA NULIDADE E DO MÉRITO  Embora  maculado  pela  incorreta  fundamentação  legal  que  ensejaria a nulidade do lançamento, sob o comando do § 3º do  art.  59  do  decreto  70.235/72,  reiterado  no  §  3º  do  art.  12  do  Decreto 7.574, de setembro de 2011 , quando puder decidir do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta,  verbis:   “ Art. 59. São nulos:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13971.002230/2010­58  Acórdão n.º 2301­005.240  S2­C3T1  Fl. 770          25 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.( Incluído pela Lei n 8.748, de 1993 ) ”  Assim , em face de tudo que foi exposto, cumpre dar provimento  às alegações da recorrente que por economia processual  deixo  de enfrentá­las pontualmente.  CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO. (grifos no original)  Por todo o exposto no presente voto, a pretensa nulidade resta aqui afastada.     CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  e  os  embargos  inominados, para, suprindo a omissão e os lapsos manifestos e dando­lhe efeitos infringentes,  retificar o acórdão embargado, conhecendo em parte do recurso voluntário, exceto com relação  à matéria Representação Fiscal para Fins Penais, afastar as preliminares e, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo                                 Fl. 783DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720117/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. É ilegal o lançamento com base no lucro real nas hipóteses em que a escrita contábil do contribuinte torna-se imprestável, devendo a autoridade administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos arts 529 e 530 do RIR e art. 47 da Lei no. 8.981/95. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A modificação do regime jurídico de apuração do tributo do lucro real para o arbitrado, não é um mero ajuste na base calculada do imposto lançado, caracteriza-se como erro na fundamentação jurídica do lançamento, cuja resolução implica incidência de outra norma jurídica. Tal equivoco não pode simplesmente ser corrigido pela administração, em garantia as disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos em sede de processo administrativo. É necessário a realização de outro ato de lançamento (aplicação), respeitando-se o prazo decadencial, pois o fundamento jurídico será diferente daquele que o Contribuinte impugnou no processo.
Numero da decisão: 1401-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Ailton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Ailton Neves da Silva (suplente convocado em substituição do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 8.044          1 8.043  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720117/2015­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  METALLICA INDUSTRIAL S/A e Outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LUCRO  REAL.  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO.  É  ilegal  o  lançamento  com  base  no  lucro  real  nas  hipóteses  em  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte  torna­se  imprestável,  devendo a autoridade administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos  arts 529 e 530 do RIR e art. 47 da Lei no. 8.981/95.  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO.  A  modificação  do  regime  jurídico  de  apuração  do  tributo  do  lucro  real  para  o  arbitrado,  não  é  um  mero  ajuste  na  base  calculada  do  imposto  lançado,  caracteriza­se  como  erro  na  fundamentação  jurídica  do  lançamento,  cuja  resolução  implica  incidência  de  outra  norma  jurídica.  Tal  equivoco  não  pode  simplesmente  ser  corrigido  pela  administração,  em  garantia as disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos em sede  de  processo  administrativo.  É  necessário  a  realização  de  outro  ato  de  lançamento  (aplicação),  respeitando­se  o  prazo  decadencial,  pois  o  fundamento jurídico será diferente daquele que o Contribuinte impugnou no  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário para exonerar a exigência. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa e Ailton Neves da Silva.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 17 /2 01 5- 26 Fl. 8044DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes  (Presidente  em  Exercício),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Ailton Neves  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves),  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Recife  (PE) que manteve o  crédito  tributário decorrente de  supostas infrações à legislação tributária, exigindo­se do contribuinte o IRPJ, CSLL, Cofins e  PIS. O crédito tributário total importou em R$ 130.296.760,31, fl. 2354.  De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  2194/2220,  o  lançamento,  que  se  refere  aos  anos­ calendário  2010,  2011  e  2012,  decorreu  da  glosa  de  custos  contabilizados  com  base  em  documentos  inidôneos,  tendo  enquadramento  legal  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  artigos  217, 247, 248, 249,  inciso  I,  251, 256, 277, 278, 289 e 290 do RIR/1999,  conforme valores  discriminados na tabela abaixo:    IRPJ  R$62.822.473,62  CSLL  R$ 22.619.268,26  COFINS  R$ 36.827.324,09  PIS  R$ 8.027.694,34    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  e  Constatação  de  Irregularidades  às  fls.  2200/2210  dos  autos,  que  “foram  glosadas  todas  as  aquisições  de  matérias­primas  e/ou  prestação  de  serviços  que  a  Metallica  informou  como  tendo  sido  efetuadas às empresas NEO, LINGUES E MAVERIC”.  O auto de infração indica como responsáveis solidários pelo crédito tributário  “o Sr. Roberto Costilas Júnior (CPF nº 056.931.138­17), Sra. Nívea dos Santos Costilas (CPF  nº  087.883.488­57),  Empresa  Europarts  Administração  de  Bens  Ltda.  (CNPJ  nº  03.920.391/0001­50)  e  Empresa  Eurocon  Consultoria  e  Negócios  Ltda.  (CNPJ  nº  03.430.508/0001­18).  A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  com  base  no  disposto  no  artigo 124 c/c art. 135,  inciso III e art. 17 do Código Tributário Nacional, CTN. e art. 210,  inciso VI e parágrafos do RIR/1999”.  Fl. 8045DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.045          3 Extrai­se do TVF, que o "Sr. Roberto Costilas Junior é o mentor intelectual  de um grande esquema montado com o  intuito de  sonegar  tributos,  utilizando­se de pessoas  jurídicas  de  fachadas  constituídas  como  sócios  "laranjas",  girando  milhões  de  reais  para  atingir seus fins ilegais".  Afirma  que  “as  empresas  Metallica,  Stillo  e  Cobrenet  são  empresas  constituídas  por  laranjas,  por  pessoas  que  não  possuem  nenhuma  capacidade  empresarial,  inclusive  houve  a  suspensão  de  uma alteração  contratual  da  empresa  Stillo  por  suspeita  de  [falsificação de assinatura]".  Acrescenta  ainda,  que  "as  empresas  Stillo  e  Cobrenet  simularam  a  venda  para a Metallica, principalmente de sucatas, vergalhões e barras de cobre e bronze, já que a  mesma  atua  no  setor  de  transformação  de  cobre  e  suas  ligas,  desenvolvendo  e  fabricando  produtos  laminados  como bobinas  e  tiras,  produtos  extraídos  como barras,  perfil,  anodos  e  granalhas, além de fios de cobre”.  Acerca  da  fraude  realizada  pela  autuada,  sustenta  a  fiscalização  que  restou  comprovado “a interposição fraudulenta pelos seguintes motivos: a) Realização de operações  milionárias, sem possuírem, no mundo  fenomênico, qualquer condição operacional para  tal;  b) Sócios "laranjas"  sem o suficiente poder aquisitivo para movimentar milhões de  reais; c)  Situação cadastral, ora nula, ora baixada; d) Em nenhuma das empresas, foi constatada a sua  existência  física, quando em diligências em seus  endereços; e) O  fato da METALLICA ser o  maior  (e  suposto)  comprador  das  empresas  fraudulentas;  f)  A  empresa  responsável  pelos  imóveis supostamente utilizadas pelas empresas Lingues e Neo. é a mesma (FORVM), com o  mesmo escritório, fato este que é, no mínimo, um indício de que a pessoa responsável (de fato)  por ambas é a mesma pessoa".  Cientificado  da  autuação,  o  interessado  apresenta  quatro  Impugnações  Administrativas, trazendo em seu bojo as seguintes razões:    · Impugnação  I  (apresentada  em  14/12/2015  –  fls.  2.386/2.395  por  NIVEA DOS SANTOS COSTILAS):  1. DO NÃO ENQUADRAMENTO — INFRAÇÕES A LEI: Afirma  que “inexistiu a indicação pelo Fisco de favorecimentos, vantagens  ou recursos para os terceiros implicados, procedentes das empresas  ou dos negócios  comerciais  fiscalizados nos  anos de 2010 a 2012.  (...) Ainda, para se falar de interesses no afã de aplicar o art. 124 do  CTN necessário seria a comprovação que afastasse qualquer dúvida  porque a  simples alegação, ou mera presunção não se  firma a esse  fim”.  2. DA INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS  DO CTN: Diz  que  “não  existe  Lei  que  atribua  à  responsabilidade  pessoal  e  direta de  terceiros  na  exigência  tributária. A  intenção  de  implicar e coobrigar pessoas a crédito tributário somente acontecerá  se  existir  motivação  amparada  em  robustas  provas,  que  possa  enquadrar  em um dos  dispositivos  do Código Tributário Nacional.  Não se pode exigir o mesmo crédito tributário de uns e outros como  Fl. 8046DF CARF MF     4 se  faz  no  presente  caso.  Porque  se  pessoal  a  responsabilização,  excluída estaria a obrigação do contribuinte”.  3. DO NÃO EXCESSO PRATICADO NA SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA:  Afirma  que  “descortina­se  a  imputação  de  responsabilidade sob meras  suposições,  sem a prova concludente  e  necessária a legitimar a questão. Mas, poderá resultar no confisco de  toda a propriedade do implicado, excesso que já se mostra abusivo.  Se considerado o fato de não ter sido indicado nenhum patrimônio a  descoberto,  a  não  ser  bens  adquiridos  sob  justificada  prestação  de  serviços;  não  comprovada  a  participação  societária  nas  empresas  com inaptidão cadastral, ou desclassificada as operações comerciais  propriamente ditas os  tais e supostos negócios simulados em nome  da Autuada, cabe atentar­se para os excessos dos agentes”.  4. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS: Aduz que não se apresentou  nenhuma  prova  da  aventada  simulação  ou  mesmo  caracterizado  desvios e favorecimentos. E que, “para se falar em interesses deveria  estar  demonstrado  patrimônios  indevidos  ou  vantagens  ilícitas,  a  partir do fato gerador da obrigação, situação não indicada nos autos.  O  foco  são  negócios  comerciais  entre  a  Autuada  e  as  sociedades  Neo,  Lingues  e  Maverick,  no  ano  de  2010,  2011  e  2012.  Já  os  elementos  probantes  seriam  aqueles  de  uma  outra  fiscalização  levada a efeito no ano de 2008, não se coadunando uma coisa com  outra”.  5. Requereu a rejeição do Termo de sujeição passiva solidária, “sob  pena dos  excessos  praticados  resultarem  em  esbulho  patrimonial  e  confisco de propriedades, configurando um abuso”.    · Impugnação II  ­ apresentada em 14/12/2015 – fls. 2.529/2.577 pela  Pessoa Jurídica – METALLICA INDUSTRIAL S/A:  1.  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  Ressalta  que  “a  empresa  autuada  insurge­se, impugnando integralmente o auto de infração, quer seja quanto a  pretensão  de  impostos  (IRPJ,  REFLEXOS  E  IPI)  multas,  juros,  correção,  como em relação às alegações, exigências, valores e o enquadramento legal.  As  narrativas  inspiradas  ou  extraídas  do  outro  TVF,  ante  a  seriedade  das  acusações, mostram­se aqui como premissas inválidas para determinação da  persistência de elementos probantes e continuidade de práticas  ilícitas. Não  se  prestam,  pois,  ao  raciocínio  de  interposição  de  pessoas,  simulação  de  negócios, benefícios a terceiros, estoques sem comprovações”.  2.  Alega  que  “promoveram  quebra  de  sigilos  bancários,  após  fixação  de  editais  na  sede  da  DRF/São  Paulo.  Identificaram  quantias  procedentes  da  STILLO  e  METALLICA  para  um  terceiro,  Sr.  Roberto  Costilas  Junior,  e  relegando  os  documentos  que  respaldavam  o  recebimento  dos  valores,  insinuaram tratar­se de desvios”.  3. DO ATENDIMENTO AOS TERMOS DE DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS:  Afirma  que  “as  empresas  Neo,  Lingues  e Maverick  Fl. 8047DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.046          5 atenderam ao Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos através  dos  seus  respectivos  sócios” E que “os documentos mostram a distância da  Impugnante em relação às fornecedoras, ratificando a distinção jurídica entre  elas, bem como indicam os gestores das empresas, assim como caracterizam  a disparidade dos interesses”.  4.  DA  CAPACIDADE  ECONÔMICA:  Alega  que  “a  falta  de  capacidade  econômica de sócios de fornecedores não é causa para a imputação de crédito  tributário  aos  adquirentes  das  mercadorias,  em  nada  influenciando  as  atividades de gestão mesmo quando a riqueza do cidadão não corresponda a  expectativa do Fisco”.  5. DA REGULARIDADE CADASTRAL DAS DILIGENCIADAS: Ressalta  que “a pesquisa realizada na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o  Sr. Auditor Fiscal demonstra que,  na  época da  celebração dos negócios,  as  empresas  fornecedoras  estavam  regulares  também  perante  o  Cadastro  de  Contribuintes do ICMS”.  6.  DAS  VENDAS  —  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS:  Afirma  que  “cogitamos  a  confirmação  de  que  as  empresas  possuíram  capacidade  financeira quando operaram os seus comércios, atenderam à altura aos seus  propósitos  estatutários  e  negociaram  com  inúmeros  outros  adquirentes  de  mercadorias, além da Impugnante. Os dados apresentados servem de prova à  eficiência com que se postaram no mercado, comercializando produtos com  diferentes outras empresas e, a nosso ver, fragilizam a aplicação da IN 1511  da RBF, datada de 6/11/2014”.  7.  DAS  COMPRAS  PELAS  EMPRESAS  DILIGENCIADAS:  Diz  “que  dentre  os  documentos  solicitados  não  se  encontra  o  pedido  de  notas  de  compra  de  mercadorias.  No  processo  administrativo  existem  notas  que  indicam  remessa  de material  para  industrialização  em  terceiros  (Doc.  7­b).  Comum  no  mercado,  assumirem  material  de  qualidade  inferior  (sucata  e  resíduos) e através de processos chegarem, por exemplo, a mercadoria com  pureza  ideal  para  consumo.  A  nota  fiscal  eletrônica,  n.  4159,  emissão  de  Transformadores  Jundiaí Ltda.  (encartada) mostra  essa  situação de  remessa  para  processamento  comprovando  o  acima  mencionado.  Aliás,  a  própria  Impugnante  adotou  esse  procedimento,  além  de  ter  realizado  venda  de  resíduos para essas empresas, segundo notas fiscais em anexo (Doc.7)”.  8.  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  1511  DE  6/NOVEMBRO/2014:  Alega  que  “os  sócios  foram  localizados  e  atenderam  a  fiscalização,  municiando­a com documentos que estão  incluídos no processo,  suficientes  para provar a capacidade operacional em  instalações alugadas  (contratos de  aluguéis)  (Doc.  13,  14,15),  declarações  de  colaboradores  arquivadas  em  pastas  46  e  64  do  PAD  (Doc.  16)  atendimento  de  obrigações  tributárias  (DCTF, DIPJ), vendas no mercado. Em suas DIRPF constata­se rendimentos  e bens e direitos, segundo o relatado no TVF. Na oportunidade dos negócios  todas empresas estavam  regulares,  ativas perante a SRF. As declarações  ao  Fisco mostram oferecimento de receitas para tributação. O  levantamento de  notas eletrônicas de venda caracterizou volume de faturamentos”.  Fl. 8048DF CARF MF     6 9. DA  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  ­ EMPRESA AUTUADA: Diz  que "a Metallica é uma empresa  com atividades no mercado de metais não  ferrosos,  produzindo  semiacabados  de  cobre,  com  duas  linhas  de  produção  (laminação  e  extrusão  de metais).  É  uma das  poucas  empresas  no  setor  de  cobre e suas ligas, disputado por cerca de quatro indústrias nas atividades de  laminação e não mais de seis outras voltadas para o setor de extrusão”.  10. DO DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS DA METALLICA: Afirma  que “o isolamento da compra de um único fornecedor dá visão distorcida da  situação  operacional.  As  compras  acontecem  na  necessidade,  aproveitam  a  oportunidade,  se  sujeitam  a  disponibilidade,  têm  certa  regularidade.  A  compra  de  matéria  prima  se  fez  junto  a  essas  três  indicadas  e  a  outras  fornecedoras,  também  fiscalizadas,  a  se  ver  pag.  4/27  do  TVF.  (...)  Caracteriza e comprova que a Autuada sempre se afastou de irregularidades,  posto que negociava com as  empresas  e delas  se afastou quando houveram  problemas condições, qualidade, relacionamento e etc”.  11.  CONSTITUIÇÃO  SOCIAL  —  METALLICA  –  FORNECEDORES:  Afirma que “de tudo, cabe liquidar a pecha de tratar­se de 'empresa de papel'  com pessoas  fictas  em  sua  gestão,  organizada  para  fraudes  e  envolvida  em  ilícitos.  Embora  o  discurso  sobre  o  planejamento  para  responsabilizar  uns  acobertados por outros,  não  existem provas da materialidade.  Importante,  à  luz do aqui exposto, repensar a narrativa de pag. 17/27 e 18/27 do TVF que  emolduram a Metallica em fotografia de caso do passado,  lançando matizes  sem  chegar  às  atuais  e  verdadeiras  cores  do  retrato. A  planta  industrial  da  Impugnante não sobrevive com fraudes, ilícitos ou esquemas. Tem a mesma  direção  desde  o  ano  de  2002.  Seus  documentos  a  SRF  demonstram  a  sua  capacidade  operacional.  A  empresa  está  no  ramo  40  industrial  e  disputa  preços  e  condições  para  comprar/vender.  Não  exerce  poder  policial,  arranjando,  pesquisando,  ou  sondando  coisas  reservadas  dos  seus  fornecedores”.  12. COOBRIGADOS NO AUTO DE  INFRAÇÃO: Salienta que é “cabível  registrar  que  os  coobrigados  na  exigência  tributária,  a  despeito  de  todo  esforço  do  Fisco  para  ligá­los  à  Autuada,  dela  não  participam  nem  a  administram  ou  representam.  A  relação  mantida  com  essas  pessoas  tem  caráter meramente profissional. Os atos constitutivos e societários bem como  documentação  de  serviços  prestados,  constam  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  comprovando  a  alegação.  Mesmo  que  convergindo  os  interesses  quando de negócios, aqueles pertinentes a cada uma das pessoas,  físicas ou  jurídicas,  são  contrapostos com a  figuração das partes em poios opostos da  obrigação”.  13.  DAS  EMPRESAS  DECLARADAS  INAPTAS  EM  2015:  Afirma  que  "das  empresas  declaradas  inaptas,  acostamos  o  dossiê  contendo  seus  estatutos,  contratos de  alugueis,  autorizações  fiscais  e pesquisas no  sistema  de cadastro de impostos estadual e em associações e empresas que indicam  negativados  em  crédito,  atos  publicados  e  até  fotos  do  estabelecimento.  Dossiê cadastral da Empresa Neo (Doc. 13); Lingues (Doc. 14) e Maverick.  (Doc.  15). Notamos  que  esses  documentos  foram oferecidos  a  fiscalização,  encontrando­se  arquivados  no  processo  administrativo  fiscal. Mais,  através  das  pesquisas  realizadas  diligentemente  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  ganharam  autenticidade e foram validados para a época dos negócios”.  Fl. 8049DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.047          7 14. ATUAÇÃO NA GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA METALLICA: Diz  que  “os  dirigentes,  Sr.  Luiz  Carlos  Diogo  e  Sr.  Edvan Moura  de  Queiroz  podem não apresentar riquezas à expectativa e conceito do Fisco, porém não  podem  ser  julgados  incapazes  ou  distantes  da  função  que  exercem.  A  experiência  adquirida  na  prática,  vivência  no  negócio,  a  cultura  e  o  autodidatismo, além de valores morais e motivações pessoais, afora critérios  íntimos  de  investimentos  e  imobilizações,  precisam  estar no  horizonte  para  um  julgamento  como  o  pretendido  pelos  agentes  fiscais.  O  Presidente,  firmando  esta  Impugnação,  registra  ser  o  contabilista  que  oferece  dados  importantes  para  a  própria  RFB,  tipo  as  DIPJ,  detentor  de  anos  de  experiência na metalurgia, com o registro n° 1SP184011/0­8 CRC/São Paulo  (Doc. 19)”.  15.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  PARA  FRAUDES:  Afirma  que  “a  questão  de  entrada  e  saída  de  sócios,  decorrentes  da  análise  dos  contratos  sociais, cotejada com datas de compras pela Metallica, aventada com indício  de  premeditação  de  ilícitos  (pag.  20/27  do  TVF),  deve  ser  tratada  com  o  rótulo  que  lhe  foi  dado:  coincidências.  Não  existe  qualquer  sinal  da  intervenção  da  Metallica  ou  dos  Coobrigados  na  ocorrência.  É  uma  possibilidade  levantada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  ao  interesse  de  criar  elementos favoráveis à sua tese”.  16. GLOSA DOS CUSTOS — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Diz  que  “o  somatório  das  notas  fiscais  glosadas,  R$  155.271.612,30  foi  considerado  como  lucro  real  e  sujeitado  à  alíquota  de  15% para  imposto  e  mais  10%  de  adicional.  Desconsiderado  foram  todos  os  custos  em  clara  confusão da renda e lucro. Determinado pois incorreção por vicio insuperável  no lançamento, há que se anular o Auto de Infração sobre o IRPJ e os seus  reflexos”.  17.  DA  DECADÊNCIA:  Afirmou­se  “aplicar  a  decadência  naqueles  documentos  do  exercício  de  2010  e  2011  segundo  o  preceito  do  Código  Tributário  Nacional,  pede­se,  também,  a  anulação  do  Auto  de  Infração  o  qual, por sua vez, compõe­se com valores indevidos”.  18. DAS MULTAS: “Excedendo as permitidas e representando confisco, no  presente caso temos aplicação de multa na ordem de 150%, com amparo no  art. 44 da Lei 9430/96, redação pelo art. 14 Lei 11.488/07. A penalização da  Autuada  decorre  não  de  seus  atos,  conduta  ou  procedimento;  mas,  sim  de  ação de terceiros pois fornecedoras de outrora não foram localizadas quando  da fiscalização Não se comprova, como seria necessário, o intuito de fraude  ou dolo por parte da autuada que recebe a multa de forma agravada”.  19.  Requereu  “a  procedência  da  presente  Impugnação  com  a  anulação  da  pretensão  do  Fisco,  extinção  do  crédito  tributário  e  da  respectiva  solidariedade de terceiros”.    · Impugnação III ­ apresentada em 14/12/2015 – fls. 7.155/7.173 pela  Pessoas  Jurídicas  –  EUROCON  BRASIL  CONSULTORIA  E  Fl. 8050DF CARF MF     8 NEGOCIOS LTDA e EUROPARTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS  LTDA:  1.  Afirma  que  “tratando­se  de  auto  com  a  infração  calcada  na  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  necessário  seria  colocar  as  impugnantes na gestão, representação ou gerência das fiscalizadas, em  condutas e interesses que justificassem a excepcionalidade da hipótese.  Em  todo  o  contexto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  é  demonstrado nada a respeito. As  impugnantes demostraram a higidez  dos seus ativos. Comprovaram a capacidade financeira para os bens e  patrimônios.  Mostraram­se  distantes  dos  negócios  sob  suspeitas.  Carece  então  o  Auto  de  Infração  de  elementos  para  estabelecer  solidariedade  tributária  entre  as  pessoas  jurídicas,  não  persistindo  aqueles de outrora, chamados para apoiar este caso”.  2. DAS PROVAS PARA A ACUSAÇÃO: Diz que “não há qualquer  materialidade a apoiar a tese sobre as transações mercantis, verificadas  com  superficialidade  porque  disponibilizado  ao  Fisco  dossiê  com  a  nota, transporte, peso, quitação das mercadorias. De tudo, no contexto  fica a confirmação da conduta  licita e  íntegra, de boa­fé por parte da  adquirente”.  3. APLICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITOS DO CTN: Aduz  que  “não  existindo  a  hipótese  nas  normas  tributárias  da  atribuição  direta  da  responsabilidade  solidária  há  que  se  ter  em  mente  que  qualquer  desconsideração  da personalidade  jurídica do  contribuinte  é  um  ato  grave  com  séria  repercussão  na  estabilidade  e  confiança  dos  institutos.  Necessário  e  inexistente  nesse  processo  administrativo  fiscal,  motivação  que  conduza  os  terceiros  para  dentro  da  exigência  tributária.  Alegações  são  genéricas  e  imprecisas  se  referindo  a  infrações à Lei, sem, porém, conquistar o amparo dos artigos utilizados  para a responsabilização das Impugnantes”.  4.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  IPI:  Diz  que  “na  existência  de  outro processo administrativo, relativo à imposição de auto de infração  sobre  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  de  nº  16095.720118/2015­71,  necessário  determinar­se,  também,  a  exoneração das Impugnantes naqueles autos”.    · Impugnação IV ­ Apresentada pelo Sr. Roberto Costilas Junior:  1.  Alega  tão  somente  que  prestou  serviços  de  consultoria  para  a  empresa  Distribuidora  de  Metais  Stilo,  que  é  sócio  das  empresas  Eurocon  e  Europarts,  e  que  é  marido  da  Sra.  Nívea.  Entende  restar  justificada a relação societária e jurídica.    O Acórdão ora Recorrido  (11­54.379  ­ 3ª Turma da DRJ/REC)  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 8051DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.048          9 Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.CERCEAMENTO. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são nulos os  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições  à  interessada de  impugnar o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  os  autos  já  trouxerem  todos  os  elementos necessários à convicção do julgador.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.   Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar  os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  ausência  de  pagamentos  ou  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I,  do CTN.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar  impugnação em nome do responsável solidário.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL.  ADMINISTRADOR  DE FATO.  Constatado  que  terceira  pessoa  não  mandatária  representa  e  administra  de  fato a sociedade, cabível a sua responsabilização pelo crédito  tributário,  em  razão  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  nos  termos do art. 135, III, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 8052DF CARF MF     10 COMPROVAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS ­ NOTAS FISCAIS  EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE.  Os documentos emitidos por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de  constituída  formalmente,  consideram­se  inidôneos,  não  se  prestam  para  comprovar a realização das compras de matérias primas neles discriminadas  nem produzem efeitos tributários em favor de terceiros.  LUCRO  ARBITRADO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  GLOSA  DE  CUSTOS OU DESPESAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. A glosa  de custos ou despesas só torna a escrituração imprestável para determinação  do lucro real quando abrange todos ou quase todos os gastos.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no lançamento matriz, em razão da estreita  relação de causa e efeito que os  vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  turma,  “para  constituir  o  crédito  tributário não é necessário seguir ou esperar o rito procedimental apontado para declarar a  inaptidão ou baixa de ofício do CNPJ das empresas referidas. Foi exatamente o procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  lançando  de  ofício,  juntando  aos  autos  farta  instrução  probatória,  a  qual  demonstra  que a  fiscalizada  simulou  compras  de matéria  prima  junto  às  empresas de fachada na intenção de justificar a origem de seus estoques, não justificada”.  Entendeu a DRJ que “se estabelece que os valores constantes de documento  de sociedade  inapta não poderão ser deduzidos como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido. Cabe ressaltar que  também na  Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de  maio  de  2016,  que  atualmente  se  encontra  em  vigor,  consta  norma  dispondo  sobre  a  inadmissibilidade de dedução, para efeito de apuração do  lucro real, dos valores constantes  de  documento  emitido  por  empresa  inapta.  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  conclui­se  que  nunca foram adquiridas matérias primas junto às empresas supostamente fornecedoras, pela  Metallica. A conclusão decorre da comprovação de que as empresas nunca existiram de fato,  eram  empresas  de  fachada,  constituídas  para  simular  o  fornecimento  de  matéria  prima  visando dar origem às compras realizadas pela Metállica e ocultar seus reais beneficiários”.  Verificou­se  a  turma  julgadora,  que  “qualquer  custo  ou  despesa  só  é  admitido  se  for  necessário  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  fonte  produtora  dos  bens ou serviços por ela gerados e estiverem suportadas por documentos hábeis e idôneos. Os  documentos  fiscais emitidos pelas empresas  fornecedoras, pessoas  jurídicas que não existem  de fato, apesar de constituídas formalmente, são inidôneos, conforme legislação vigente e aqui  já apreciada. O gasto ou a despesa não será considerado comprovado quando os documentos  comprobatórios  forem  emitidos  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  considerada ou declarada inapta, extinta ou baixada no órgão competente. Esses documentos  Fl. 8053DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.049          11 não produzirão nenhum efeito tributário em favor de terceiro por caracterizarem hipótese de  inidoneidade. (...) A autuada não demonstrou que as empresas tinham capacidade operacional  e efetivamente efetuaram as vendas de matérias primas conforme documentos fiscais emitidos.  Não refutou convincentemente os fatos narrados, nem os documentos trazidos pela autoridade  lançadora, os quais compuseram um forte conjunto probatório e conduziram à conclusão que  a impugnante utilizava­se dessas supostas fornecedoras (empresas de fachada) para arquitetar  um planejamento tributário ilícito e não recolher corretamente os tributos devidos em razão de  se  valer de  custos  inexistentes para apuração do  lucro  tributável. A glosa deve ser mantida  conforme efetuada”.  Acerca da responsabilidade solidária, “no caso em análise, o que se conclui  dos autos  é que os  sócios que  constavam nos  atos  constitutivos das  empresas METALLICA,  NEO, LINGUES E MAVERIC são realmente pessoas interpostas por terceiros  (laranjas). Os  fatos  narrados  nos  Termo  de  Verificação  Fiscal  IRPJ  e  reflexos  ano­calendário  2008  e  no  Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidades anos­calendário 2010, 2011 e  2012, devidamente documentados nos autos, demonstram essa conclusão. Ressalte­se, a título  de exemplo, a situação financeira e a atividade econômica dos sócios formais são totalmente  incompatíveis  com  a  posição  de  sócio  e  administrador  das  empresas.  Em  suma,  não  foi  encontrada  qualquer  correlação  entre  as  atividades  da  empresa  e  seus  sócios  formais.  A  interposição  fraudulenta  restou  plenamente  comprovada  pelos  seguintes  fatos,  conforme  relatado às fls. 2211/2212”.  Aduziu ainda que “os impugnantes coobrigados tinham interesse comum nos  negócios  da  METALLICA,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado  neste  processo,  deles  se  beneficiaram. Resta claro, então, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  principal  (art.  124,  I,  do CTN),  que  são  as  receitas  e  os  lucros,  dolosamente  omitidos, obtidos por meio das operações mercantis da sociedade e que foram repassados aos  impugnantes.  Verificou­se  a  existência  de  um  esquema  fraudulento  em  que  eram  simuladas  aquisições de matérias primas a empresas noteiras, constituídas de interpostas pessoas, sendo  os recursos  financeiros, ao  final, destinados às pessoas  físicas e  jurídicas que simulavam as  operações.  Assim,  o  Sr.  Roberto  Costilas  Junior  e  a  Sra.  Nívea  dos  Santos  Costilas,  na  condição  de  sócios  de  fato  e  mentores  do  esquema  fraudulento  composto  por  empresas  de  fachada  e  interpostas  pessoas  foram  considerados  responsáveis  solidários  com  base  no  art.  124, inciso I c/c o art. 135, inciso III do CTN. Enquanto que as empresas Eurocon e Europarts  foram responsabilizados com base no art. 124, inciso I do CTN”.  Decidiu­se  a  turma  julgadora,  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência,  indeferir o pedido de diligência  e, no mérito,  julgar  improcedente a  impugnação  para  manter,  conforme  lançado,  o  crédito  tributário  em  litígio  e  confirmar  a  imputação  de  responsabilidade solidária do Sr. Roberto Costilas Júnior, da Sra. Nívea dos Santos Costilas e  das pessoas  jurídicas Europarts Administração de Bens Ltda. e Eurocon Brasil Consultoria e  Negócios Ltda.    Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  09/02/2017  (fls.  7.769),  que  julgou  parcialmente  procedente  as  impugnações  apresentadas,  o  contribuinte  interpõe  03 Recursos  Voluntários, trazendo em seu bojo as seguintes razões:     Fl. 8054DF CARF MF     12 · Recurso  Voluntário  I  (apresentado  em  06/03/2017  pela  Pessoa  Jurídica – METALLICA INDUSTRIAL S. A. [fls.7.783/7.822] ):  1.  DA NULIDADE: Afirma que  faz­se necessário  “se  aplicar  a  vedação  legal,  determinando­se  a  nulidade,  porque  a  própria  constituição  de  provas  resulta  prejudicada  já  que  as  apresentadas  não  atenderam  a  necessidade  e  em  relação  às  empresas e seus negócios mas são as disponíveis e acessíveis à  Recorrente”.  E  que,  “os  documentos  fiscais  acostado  no  processo  administrativo  relativos  a  compras  pelas  investigadas,  bem  como  outras  notas  comprovando  mercadorias na posse das investigadas, fls. 2834 a 2894, e até  documentação  de  roubo  de  produto  fls.  3454  a  3459,  não  foram  consideradas.  O  dossiê  composto  pelos  documentos  fiscais  de  compras  da Autuada  junto  a  essas  diligenciadas,  o  controle  gerencial  indicando  o  ingresso  de  mercadoria  para  industrialização e a quitação através de bancos das aquisições  feitas,  foram  esquecidos  quando  da  análise  e  julgamento  da  Impugnação”.  2.  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA:  Diz  que  “ao  realizar  o  julgamento da  Impugnação, a DRJ/Recife negou, entendendo  ser  desnecessário,  a  realização  de  diligência  pleiteada  pela  Autuada.  O  objetivo  seria  a  confirmação  da  lisura  nas  transações comerciais, a regularidade dos documentos fiscais,  a  contabilização  das  notas  de  compras  com  o  respectivo  pagamento  das  mercadorias,  (documentalmente  demonstrado  em fls.3588 a 7141) de forma a afastar qualquer dúvida quanto  a boa­fé da adquirente”.  3.  DA  DECADÊNCIA:  Afirma  que  faz­se  necessário  “determinar  a  caducidade  dos  documentos,  implicando  na  anulação  do  auto  de  infração,  com  o  arquivamento  do  processo  porque  na  composição  e  exigência  do  crédito  tributário existiria vicio insanável”.  4.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE:  Diz  que  a  DRJ  “descuidou­se  da  observância  imposta  à  validade  de  atos  administrativos  abandonando  o  princípio  da  necessária  publicidade  para  os  seus  efeitos.  Fugiu  do  aspecto  da  moralidade,  legalidade,  razoabilidade  para  dar  firmeza  às  ações  dos  órgãos  públicos.  Convalidou  possibilidade  de  confisco,  não  se  atendo  a  imposição  de  penalidades  excessivas, inadequadas”.  5.  DA GLOSA DE CUSTOS CONTABILIZADOS: Argumenta  que ”as certidões emitidas pela Junta Comercial do Estado de  São Paulo­  JUCESP,  acostadas  ao presente  recurso  (Doc A),  mostram que tanto os sócios de ambas as empresas, como os  seus  endereços  e  estabelecimentos  são  diferentes”.  (...)  “Assim,  não  há  nos  autos  nenhum dado  concreto  ou mesmo  indicio da participação da impugnante em suposta fraude que  teria  sido  empreendida  por  suas  fornecedoras  (Remiol  e  Fl. 8055DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.050          13 Interplastic)  não  sendo  demais  lembrar  que  não  pode  ser  transferia  aos  contribuintes  a  obrigação,  privativa  do  poder  público, de promover a fiscalização uns dos outros”.  6.  DA  INIDONEIDADE:  Diz  que  “deve  ser  enfatizado  que  o  legislador  resguardou  a  situação  fática  que  ora  se  apura  no  presente caso, declarando que não haverá produção de efeitos  tributários apenas para os documentos da pessoa  jurídica que  "já  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta". No RIR/99,  está  replicada  a  norma,  também  tratando  a  circunstância  no  tempo  passado.  Não  pode  ser  diferente,  sob  pena  de  se  atropelar  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  publicidade  dos  atos  públicos  e  o  da  legalidade,  validando  retroação sobre negócios realizados na boa­fé, quando de nada  se sabia”.  7.  DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS: Enfatiza­se “a lisura, a  boa­fé, a efetividade dos negócios, insistindo em argumentar e  comprovar  a  realização  dos mesmos,  chamando atenção para  as alegações, registros e informações constantes nas fls.2539 a  2540”.  (...)  “O  Fisco  embasa  as  acusações  em  presunções  e  indícios  da  inexistência  das  fornecedoras,  simulação  de  negócios,  interposição  de  pessoas.  Isto  é  insuficiente  para  a  constituição  de  crédito  tributário.  Alegaram,  mas  não  provaram”.  8.  DA  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DAS  COMPRAS  REALIZADAS:  Afirmou­se  que  “não  só  ignorou  os  esclarecimentos e comprovações da Autuada, mas claramente  cerceou  a  defesa,  porque,  arbitrariamente,  manifestou  a  Julgadora  não  existir  legitimidade  da  Autuada  para  os  questionamentos ou comprovações”.  9.  DA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  ATOS  ADMINISTRATIVOS:  Aduz  que  “a  fiscalização  e  a  DRJ,  atingiram negócios jurídicos que já estavam perfectibilizados.  Atropelaram o  art.  82  da Lei  9.430/1996  e  feriram  inúmeros  preceitos constitucionais. Ensejaram a glosa de custos, tirando  a qualidade de documentos fiscais que estavam contabilizados,  eram  regulares,  representavam  comercialização  com  a  quitação das mercadorias”.  10. DA  TRIBUTAÇÃO  ­  LUCRO  REAL:  Afirma  que  “se  a  fiscalização entendeu existirem indícios de fraude, e o cálculo  se origina de tal constatação, a norma claramente prevê que se  deve  elaborar  cálculo  de  lucro  arbitrado,  conforme  as  regras  atinentes à  formação desta base de cálculo, para, então,  fazer  incidir  a  alíquota  do  IRPJ,  diferentemente  de  como  se  procedeu no cálculo do lançamento tributário, fazendo incidir  a alíquota sobre o valor  total da notas glosadas e mantendo a  Fl. 8056DF CARF MF     14 apuração  na  forma  trimestral,  não  aplicando  a  apuração  na  FORMA DO LUCRO ARBITRADO”.  11. EQUÍVOCO NO LANCAMENTO TRIBUTÁRIO DA CSLL,  PIS E COFINS: “Os agentes de fiscalização somaram o valor  total das notas fiscais glosadas das empresa Neo, dos meses de  janeiro,  fevereiro  e  março  da  daquele  ano,  totalizando  a  quantia de R8293.649,71. E mais, erroneamente consideraram  este  valor  como  base  de  cálculo  para  apuração  da  CSLL,  aplicando sobre este, o percentual de 9% como se este fosse o  lucro real”.  12. NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  Afirma  que  “para  a  validade, o lançamento deve respeitar o fato gerador (art. 113  do CTN)  e  ser  constituído  respeitando  o  art.  142  do Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  os  limites  para  o  lançamento  estão na lei, não podendo os agentes  fiscais ultrapassá­los de  forma arbitrária”.  13. COOBRIGADOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  Diz  que  “o  Fisco  intentou  trazer  para  este,  situação  noticiada  em  outro  processo  administrativo  entendendo  ser  essa  pratica  fraudulenta  uma  continuidade  de  atos,  possibilitando  a,  Autuada juntar provas que a isentam, mostrando sua distância  em  interesses,  bens,  coisas  e  estatutos  de  todos  os  demais  indicados”.  14. IPI­  IMPOSTO  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS:  Diz  que  “prevalente  a  falta  de  provas  para  se  transferir  a  responsabilidade  de  fornecedores  para  o  adquirente  de  mercadorias,  afastando­se  a  suposição  de  fraude  que,  se  existente,  dela  a  Autuada  não  participou  pede­se  que  se  reproduza naqueles autos a favorável decisão do presente”.  15. Requereu  a  declaração  da  nulidade  do  v.  acórdão  proferido  pela DRJ, e o acolhimento do presente recurso voluntário.  16. Requereu o acolhimento de todos os documentos e provas que  acompanham a impugnação ao auto de infração combatendo a  “a  decisão  do  julgamento  em  primeira  instância  exarada  no  Acórdão  11­54.379,  bem  como  sejam  consideradas  aquelas  inclusas e constantes do processo administrativo, para fins de  que ratifiquem argumentação da Recorrente complementando  os  documentos  já  outrora  juntados  e  as  demais  informações  constantes do Termo de Verificação Fiscal”.  17. Subsidiariamente,  requereu  o  reconhecimento  da  "impropriedade  do  lançamento  efetivado  como  glosa  de  despesas  pela  desconsideração  da  contabilidade  e  de  documentos  de  despesas  emitidos  por  outras  empresas  prestadoras  de  serviço,  o  que  se  traduz  em  nulidade  do  lançamento.  O  arbitramento  feito  de  oficio  é  o  recurso  da  Fl. 8057DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.051          15 fiscalização  da Receita  Federal  quando  se  vê  impossibilitada  de aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica”.    · Recurso  Voluntário  II  (apresentado  em  06/03/2017  pelas  Pessoas Jurídicas – EUROCON BRASIL CONSULTORIA E  NEGÓCIOS LTDA e EUROPARTS ADMINSTRAÇÃO DE  BENS LTDA ­ [fls.7.844./7.878.] ):  1.  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  DAS  RECORRENTES  DIVERSA  DA  EXERCIDA  PELA  AUTUADA  E  SUAS  FORNECEDORAS: Afirma que “as Recorrentes, prestadoras de serviço  que  são,  com  personalidade  jurídica  própria  e  absoluta  autonomia  no  que  tange  à  sua  gestão,  não  se  confundem,  representam,  participam,  gerenciam ou administram a autuada METALLICA e aquelas empresas  arroladas  como  suas  fornecedoras  (NEO,  LINGUES,  MAVERICK)”.  (...) Demostrou  que  “as  premissas  em que  se  baseou  a  acusação  fiscal  atribuindo  responsabilidade  passiva  às  Recorrentes,  em  verdade,  indicam  que  a  autuada  METALLICA,  bem  como  as  empresas  NEO,  LINGUES E MAVERICK  estavam  em  efetivo  funcionamento  quando  das  transações  comerciais,  apesar  de  eventuais  irregularidades  que  possam, agora, terem sido encontradas pela fiscalização empreendida”.  2.  DO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE E SUA ORIGEM: Diz  que  “não  se pode olvidar que mesmo as  receitas  advindas da STILLO  (única das fornecedoras à qual está atrelado algum recebimento) tiveram  a origem esclarecida existindo, nos autos documentos confirmatórios, o  que faz cair por  terra à nódoa que paira sobre a escorreita conduta das  Recorrentes, que não bastasse declarar e adimplir seus débitos para com  o Fisco, quando, lamentavelmente, imbricados em uma autuação carente  de  fundamento,  não  mediram  esforços  para  demonstrar  a  lisura  e  correção de seus proceder”.  3.  DA  INAPTIDÃO  DAS  RECORRENTES:  Aduz  que  “mesmo  estando  em  continuo  contato  com  os  representantes  das  Recorrentes,  antes mesmo  que  lhe  fossem  dado  a  oportunidade  da  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais hábeis  a demonstrar o  regular  funcionamento  da  empresa,  sobreveio  a  temerária  declaração  de  inaptidão.  (...)  se  a  inaptidão  que  porventura  pesou  contra  as Recorrentes  no momento  da  imputação de  responsabilidade solidária sobre os débitos  tributários de  outrem  não  subsiste,  não  há  razões  a  respaldar  que  grave  acusação  se  perpetue em desfavor delas”.  4.  DA  NÃO  SUBSUNÇÃO  DA  RECORRENTE  À  HIPÓTESE  LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA — ARTIGO  124  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Frisou­se que “que há certa  incongruência até mesmo no quanto pretendido pela fiscalização quando  inclui no rol de responsáveis pelos tributos, em tese, pagos a menor pela  METALLICA,  a  empresa  Eurocon,  que  não  tinha  qualquer  laço  com  Fl. 8058DF CARF MF     16 aquele  apontado  como  mentor  intelectual  de  uma  fraude  engendrada  contra o Fisco. A fiscalização do período em debate, anos 2010, 2011 e  2012,  assumiu  que  o  conjunto  probante,  à  luz  da  continuidade  das  irregularidades do  ano de 2008, persistiria para  suportar a  acusação  às  empresas  Eurocon  e  Europarts”.  (...)  “Não  pode  o  simples  reflexo  do  interesse  econômico  de  uma  determinada  situação  ou  fato  jurídico  sujeito à hipótese de incidência tributária servir de esteio para pressupor  coincidência  de  interesse  jurídico,  que  depende  de  realização  conjunta  daquele  mesmo  fato  tributável.  O  recebimento  pela  prestação  de  serviços  nem  de  longe  se  amolda  ou  se  confunde  com  aquela  renda  percebida  pela  realização  do  negócio,  decorrente  da  atividade  empresária  a Que  a  autuada METALLICA ou  ainda  aquelas  empresas  fornecedoras  de  matéria  prima  (NEO,  LINGUES  MAVERICK)  se  dedicam”.  5.  DA NÃO SUBSUNÇÃO DAS RECORRENTES À HIPÓTESE  LEGAL DE  RESPONSABILIZAÇÃO DE  TERCEIROS — ARTIGO  135  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL:  Argumenta  que  “a  responsabilização  das  Recorrentes  pressupunha  que  as  mesmas  tivessem,  na  autuada,  poder  de  mando  ou  direção  na  condução  da  atividade  empresarial  explorada  pela  empresa  METALLICA,  o  que  somente  pessoas  naturais  poderiam  fazê­lo.  Destacando­se,  “que  ao  assumir  os  elementos  de  provas  daquela  fiscalização  do  ano  de  2008  (processos  19515.720865/2013­48)  sem  incluir  qualquer  nova  prova  para  justificar  a  autuação  do  período  de  2010,  2011  e  2012,  temos  a  prevalência da situação, com o impeditivo da aplicação pretendida”.  6.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS  EM  SEDE  DE  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL:  Destacou­se “que a imputação de responsabilidade às Recorrentes pelos  tributos  devidos  por  outrem,  placidamente  acatada  pelo  Acórdão  recorrido,  deveria,  ao  menos,  ter  fulcro  em  elementos  de  prova  suficientes para  sua manutenção”. Restou comprovado nos autos,  “que  tanto a empresa METALLICA, quanto a STILLO, há muito funcionam e  mantêm relação comercial com outras empresas além da Recorrente, que  afirmaram  isso,  inclusive, quando  intimadas a  esclarecer  a natureza do  vínculo havido, a justificar e comprovar a diversidade da origem de suas  receitas. Os  sócios  da  empresa METALLICA,  bem como da STILLO,  tidos  pela  fiscalização  como  "laranjas",  participaram  ativamente  da  condução  dos  negócios,  celebrando  contratos,  dando  ordens  de  pagamento  e  etc.,  em  nada  influenciando  o  fato  de  sua  situação  financeira não  se  coadunar  com aquela  esperada pelo Fisco,  tampouco  sendo causa hábil  a  responsabilizar  terceiros por eventual  insuficiência  de recolhimento de tributos das empresas que representam”.  7.  Ressalta  “a  existência  dos  processos  administrativos  de  no  16095.720118/2015­71,  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscalizatório  e  com  exigência  do  IPI  bem  como  o  de  10875.720300/2017­20 decorrente do julgamento em primeira instância  do referido”.  8.  Requereu a procedência do Recurso Voluntário, a fim de que, em  razão  do  seu  não  enquadramento  em  quaisquer  das  hipóteses  legais  Fl. 8059DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.052          17 utilizadas  pela  autoridade  fiscal  para  responsabilizá­la  pelos  tributos  devidos  pela  METALLICA  (artigos  124  e  135,  III,  do  CTN),  sejam  excluídas as responsabilidades tributárias a elas impostas, revogando­se  quaisquer constrições que recaiam sobre seus bens em virtude de Termo  de Arrolamento de Bens.    · III  Recurso  Voluntário  (apresentado  em  07/03/2017  pelos  sócios  –  ROBERTO  COSTILAS  JÚNIOR  e  NÍVEA  DOS  SANTOS  COSTILA ­ [fls.7.971./ 7.997 ):  1.  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  Argumenta  que  “nunca  tiveram  a  oportunidade  de  esclarecimentos  antes  do  lançamento  tributário,  cujo  conhecimento  se  deu  por  via  postal.  Obrigados  ao  pagamento,  os  Recorrentes  estão  impedidos  de  se  defender  sendo­lhes  subtraído  direitos  constitucionais.  Essa  é  uma  motivação  suficiente  para  a  anulação do Julgamento e consequentemente arquivamento do  processo, com o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva  Solidária”.  Requereu  a  suspenção  daquele  outro  processo  (10875.720300/2017­20) e da cobrança pertinente à parte não  impugnada”.  2.  DAS  IMPLICAÇÕES DA SRA. NIVEA DOS SANTOS  COSTILAS: Alega que “não ocorreu o atendimento ao art. 10  do Decreto 70.235/72, afetando o disposto no art. 142 do CTN,  ensejando  a  nulidade  do  lançamento  porquanto  ocorre  a  excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica  de contribuintes, com a condução de terceiro à obrigação. Com  razoável dúvida,  faltando  fundamentos e provas  às acusações  da Fazenda Pública, pede­se de pronto a exclusão do nome de  Nivea dos Santos Costilas das exigências, com o cancelamento  do Termo de Sujeição Passiva Solidária”.  3.  DA  ATUAÇÃO  PROFISSIONAL  DO  RECORRENTE,  CONSTITUIÇÃO  DAS  SOCIEDADES  EMPRESÁRIAS:  Afirma que atua “no mercado de metais não ferroso, ramo no  qual trabalha há mais de 25 anos. Começou como empregado,  segundo atesta  cópia da Carteira de Trabalho ora  inclusa. Há  mais de dez anos possui empresas para prestação de  serviços  no  ramo,  as  quais  também  realizam  negócios  e  administram  bens”.  E  que  “a  participação  do  Recorrente  nas  empresas  Europarts e Eurocon, é necessidade para prestação de serviços  sem vínculo empregatício, mas com contratos ou sob emissão  de notas fiscais. Estas, escrituradas, garantem custos à clientes  e  dão  origem  aos  patrimônios.  A  informalidade  para  o  atendimento  as  firmas  é  que  seria  condenável  em  face  dos  autos. Já a participação do cônjuge na sociedade é atendimento  a exigência legal”.  Fl. 8060DF CARF MF     18 4.  DA ATIVIDADE DAS SOCIEDADES EMPRESARIAS  IMPUGNANTES,  RECEITAS  AUFERIDAS  E  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  AS  RECEITAS  E  OS  VALORES  APONTADOS  COMO  SONEGADOS  NOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS:  Aduz  que  “o  agente  fiscalizador  não  atentou  para  o  fato  das  receitas  identificadas  terem  sido  auferidas  quando  o  Recorrente  e  suas  empresas  exerciam o  seu  objeto  social  em  contrato de serviços ou por emissão de notas fiscais. Em outras  palavras, prestando serviços obtiveram rendas mas que não se  prestam, nem de longe, a canalizar o apontado desvio”. E que,  “as  receitas  auferidas  pelas  sociedades  administradas  pelo  Recorrente,  com  origem  das  empresas  Stillo  e  Metallica  se  constituem em não mais de 25% das  receitas  totais  auferidas  no  ano  calendário  de  2008. No  que  diz  respeito  ao  processo  administrativo a que nos reportamos a realidade não se alterou,  não  existindo  sequer  indicação,  anotação  ou  informação  por  parte do Fisco quanto a isto”.  5.  Do mérito  do  auto  de  infração: Alega  que  “não  existem  valores a contestar ou a explicar que não aqueles do exercício  de  2008  aos  quais  o Recorrente  se  reportou  comprovando  se  tratarem de prestação de serviços contratados com a Stillo ou  recebidos  com  notas  fiscais  contra  a  Metallica,  segundo  documentos encartados  em fls. 7279 a 7292; e, 7293 a 7294,  respectivamente”.  Diz  que  O  cerne  da  questão,  “é  o  procedimento  de  compras,  recepção  de  mercadorias,  contabilização  e  pagamento  de  produto  entre  a  empresa  autuada  e  três  fornecedoras,  para  deslindar  a  acusação  de  simulação  nos  negócios. O  recorrente  não  consegue  executar  essa  tarefa  em  nome  da  Autuada”.  E  que,  “pode  sim  o  Recorrente,  testemunhar  a  não  existência  de  simulação  de  compra  e  venda  de  materiais,  que  o  favoreça  em  desvio  de  recursos.  Provou  não  ser  o  sócio  ou  o  administrador  da  Metallica  e,  por  todo  o  relato, mostrou­se  distante,  alheio  às  demais empresas”.  6.  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DE  NÍVEA  DOS  SANTOS  COSTILAS: Afirma que “a Sra. Nivea não conhece as pessoas  informadas  no  Termo  de  Verificação,  não  possui  qualquer  poder  de  mando  e  sequer  aparece  em  alguma  operação  comercial narrada no termo. O único fato descrito no termo é o  fato  de  ser  esposa  do  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior.  Trata­se,  portanto,  de uma  responsabilização  reflexa ou  ricochete,  sem  qualquer nexo de causalidade. Desta  forma,  resta claro que o  fisco  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  provar,  principalmente  em  relação  a  esta  impugnante,  os  fatos  e  as  condições que pudessem atrair para ela a excepcionalidade de  responsabilidade  solidária,  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado contra terceiros”.  7.  APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTN:  Diz  que  “não existe Lei que atribua à responsabilidade pessoal e direta  Fl. 8061DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.053          19 de  terceiros na  exigência  tributária. A  intenção  de  implicar  e  coobrigar  pessoas  a  credito  tributário  somente  acontecerá  se  existir  motivação  amparada  em  robustas  provas  que  possa,  sem quaisquer dúvidas, enquadrar em um dos dispositivos do  CTN”.  Afirma  ainda,  “que  a  qualificação  dos  Recorrentes  como sócios ou gerentes não ficaram comprovadas. A alegada  persistência  de  provas  não  alcança  o  presente  processo.  Não  foi  trazido  nenhum  elemento  novo  que  justificasse  a  excepcionalidade, muito menos  restou  demonstrado  qualquer  excesso ou  infração à Lei,  até porque os  procedimento  sobre  os anos de 2010,2011 e 2012, se restringem à inidoneidade de  fornecedoras das quais nem a Autuada participou. Necessário  o  afastamento  da  pretensão  de  impor  responsabilidade  subsidiária e responsabilidade pessoal aos Recorrentes, na falta  de  provas  para  a  aplicação  dos  dispositivos  do  Código  Tributário Nacional”.  8.  Requereu a procedência do Recurso Voluntário interposto  para excluir a responsabilidade tributária dos sócios.  9.  Requereu  ainda:  (i)  que  seja  obstado  o  processo  de  cobrança  objeto  da  intimação  DRF/GUA/SECT  064/2017„  processo  n.  10875.720300/2017­20  anulado  o  julgamento  na  parte que lhe toca; (ii) o acolhimento de todos os documentos  e elementos juntados aos autos, os quais reforçam as alegações  e  argumentos  agora  colocados  demonstrando  a  total  e  completa  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  impugnantes  pelos  tributos  apontados  como  eventualmente  não  recolhidos;  (iii)  a  procedência  do  Recurso  voluntário  interposto  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  dos  impugnantes relativos aos processos administrativos fiscais de  n.  16095;720117/2014­26  e  16095.720118/2015­71;  (iv)  que  sejam revogados os  termos de Arrolamento de Bens  lavrados  em relação aos impugnantes.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. ­ Relator  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Tratam­se  de Recursos Voluntários  interpostos  pela  autuada  e  responsáveis  solidários.  Fl. 8062DF CARF MF     20 De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  2194/2220,  o  lançamento,  que  se  refere  aos  anos­ calendário  2010,  2011  e  2012,  decorreu  da  glosa  de  custos  contabilizados  com  base  em  documentos inidôneos.  De  início,  ressalte­se  que  a  contribuinte  já  foi  autuada  anteriormente,  referente ao exercício de 2008, onde foram glosados os custos de aquisições de fornecedores  diversos, que também integrariam o suposto esquema fraudulento.  Em verdade, da análise do presente TVF, exceto na parte que trata da análise  das  operações  com  os  fornecedores  da  autuada,  a  parte  inicial  se  limita  a  tecer  comentários  sobre o PAF 19515.720865/201347,  por  ora  sendo  confuso  ver  que  se  refere  a  fornecedores  estranhos ao presente lançamento.  Analisarei as  razões  recursais preliminares e de mérito em conjunto, depois  passarei a analisar a sujeição solidária.  De  pronto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  realizada  por  entender  que  constam nos autos todos os elementos de prova necessários ao meu convencimento.  No que se refere­se às preliminares, as Recorrentes embaralham uma série de  argumentos que segundo ela ensejariam em nulidade, ora por cerceamento do direito de defesa,  ora por ausência de fundamento legal, ora pela inconstitucionalidade da quebra de sigilo, e ora  por utilização de critério equivocado (entende que o lançamento deveria ser arbitrado).  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  ausência  de  fundamentação legal entendo que a mesma não merece acolhida. A glosa de custos fundados  em  documentos  inidôneos  guarda  perfeita  tipificação  legal.  A  infração  está  bem  definida  e  amparada na legislação, tal qual a penalidade para ela decorrente.  A fiscalização pode desconsiderar documentos que sejam classificados como  inidôneos  pela  legislação.  No  caso  concreto,  a  ausência  de  comprovação  da  realização  das  operações, dos pagamentos, do porte econômico dos fornecedores, da ausência de aquisição de  matéria  prima  por  esses  fornecedores  para  posterior  revenda,  bem  como  a  irregularidade  da  própria  pessoa  jurídica  são  elementos  absolutamente  suficientes  para  desconsiderar  tais  operações.  Da mesma forma não merece guarida a alegação de inconstitucionalidade por  quebra  de  sigilo,  cumpre  ressaltar  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  é  de  aplicação  vinculante: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Desta feita, não acolho as preliminares.  No  que  se  refere  à  preliminar  relativa  à  ilegalidade  do  procedimento  de  lançamento adotado, nesta feita, entendo assistir razão aos Recorrentes.  Fl. 8063DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.054          21 É necessário diferenciar a glosa de custos de insumos essenciais, tal qual no  presente  caso,  de  uma  glosa  de  despesas  fictas  quaisquer.  Fossem  despesas  de  consultoria  inexistente, ou outro custo não  inerente à atividade, por exemplo, a glosa, mesmo de valores  exorbitantes,  em  principio  nada  afetaria  a  consistência  da  apuração  do  lucro  liquido  da  empresa. Mas a glosa do principal insumo, por si só, retira totalmente a credibilidade da escrita  contábil da empresa, para fins de apuração dos tributos federais em comento.  Em que pese  a  glosa não  tenha  sido de 100% dos  insumos adquiridos pela  contribuinte,  ela  correspondeu a  aproximadamente 70% da  totalidade das  suas  aquisições do  período, indicadas nos demonstrativos de apuração do período fiscalizado.  Ao que parece, e isso em momento algum foi questionado pela fiscalização, o  restante  das  aquisições  efetivamente  ocorreu.  O  que  parece,  no  presente  caso,  é  que  a  contribuinte  usava  empresas  em nome de  laranjas  para  simular  aquisições  de matéria  prima,  inflando os custos e, portanto, afetando diretamente a apuração do lucro líquido dos exercícios.  A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  o  lucro,  definido  conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art.  44 do CTN.  Segundo o art. 6° do Decreto­lei 1.598/77, o lucro real é o lucro líquido do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  própria.  Por  sua  vez,  o  lucro  líquido  deve  ser  apurado  com  observância  das  disposições da lei comercial. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo  com as prescrições da legislação específica.  Ao se deparar com custos contabilizados em valores fictos que representavam  mais  de  70% das  receitas  contabilizadas,  cuja  glosa  implicavam  em  elevar  o  Lucro Real  da  empresa para mais de 60% dessas receitas, o único procedimento aplicável que coaduna com a  legislação  tributária em vigor seria o arbitramento dos  lucro, bem como a apuração do PIS e  Cofins no regime cumulativo.  Veja  que  a  própria  sistemática  do  lucro  arbitrado  possui  índices  muito  inferiores à proporção das receitas no presente caso. Esse seria um limite razoável e claro para  confirmar  os  vícios  existentes  na  escrita. Ora,  se  a  inexistência  de  escrituração  resultaria  no  arbitramento em valores muito inferiores aos  lançados, como considerar válida a escrituração  do contribuinte?  Entendo que a legislação a indicar a regra de apuração pelo lucro arbitrado,  cuja alíquota corresponde a aproximados 10% das receitas, ao se deparar com uma escrituração  em que o agente  fiscal glose despesas que  resultariam em 60% das  receitas declaradas,  resta  claro que a contabilidade seria imprestável.  No presente caso, de forma inquestionável, a contabilidade apresentada pela  recorrente não  atendia  aos  requisitos  especificados  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  47  da Lei  no  8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que nestas  situações determinam que o lucro deve ser arbitrado  Entendo que no presente caso o correto é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Arbitrado e do PIS/Cofins pelo regime cumulativo.  Fl. 8064DF CARF MF     22 Este também foi o entendimento da Conselheira Aurora Tomazinni (Acórdão  1401­001.727),  julgado  recentemente,  por  esta  mesma  turma,  no  lançamento  relativo  a  este  mesmo  contribuinte  (ano­calendário  2008). No  referido  julgamento,  por maioria  de  votos,  o  lançamento foi anulado. Permito­me valer do voto da referida conselheira vez que, o TVF em  grande parte é quase que cópia ou apenas referência do relativo ao outro lançamento:  Nos  termos  da  legislação  vigente,  não  compete  à  Fiscalização  eleger que forma de apuração dos tributos adotar, quando diante  de  caso  em  que  não  há  competente  escrita  fiscal.  Nessas  hipóteses,  por  expressa  determinação  da  lei,  deve  ser  feita  a  apuração  dos  tributos  devidos  com  fundamento  no  lucro  arbitrado. Essa é a única interpretação possível da regra do art.  47 da Lei no. 8.981/95:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  (...),  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (...);  (...)  VII – o contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados  para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os  lançamentos  efetuados no Diário”.  A regra do artigo, que regulamenta as situações do arbitramento  enuncia:  “será”,  não  “poderá”.  Em  termos  semânticos,  o  vocábulo  “será”  corresponde  logicamente  ao  modal  “obrigatório”,  enquanto  o  “poderá”  ao  facultativo.  O  legislador,  era  livre  para  escolher  o  termo  “poderá”,  mas  escolheu o “será”. De modo que, se for a ocorrência de algumas  das  situações  enunciadas  acima  o  arbitramento  não  é  uma  faculdade  (permissão),  é  uma  obrigação  do  fisco  perante  o  sujeito passivo tributário e um direito deste em relação ao fisco.  No  caso  concreto,  caracterizada  a  imprestabilidade  da  escrituração,  a  lei  determina  que  a  base  de  cálculo  originariamente  prevista  na  legislação  (lucro  real)  seja  substituída por outra legalmente prevista (lucro arbitrário).  O  fato  da  fiscalização  desconsiderar  quase  a  totalidade  (70%)  das  despesas  apuradas  como  custo  na  determinação  do  lucro  real,  em  razão  da  não  comprovação  da  sua  materialidade  e  tendo  em  vista  terem  as  notas  sido  geradas  dentro  de  um  Fl. 8065DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.055          23 esquema  fraudulento,  torna  a  escrituração,  apresentada  pela  Contribuinte,  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  da  empresa. Situação que se enquadra na hipótese do art. 47 inciso  II “b” do acima citado e enseja o arbitramento.  A hipótese normativa é bem delimitada: H: Se a escrituração a  que estiver obrigado o contribuinte revelar indícios de fraude ou  contiver vícios, erros ou deficiência que a tornarem imprestáveis  para  determinar  o  lucro  real;  deve  ser  –  C:  o  dever  do  fisco  efetuar o lançamento pelo lucro arbitrado.  No caso concreto, toda a fundamentação dos autos de infração,  feita  no  TVF  (3228/3331)  se  volta  para  caracterizar  uma  operação  fraudulenta.  Nos  termos  da  fiscalização,  os  custos  envolvidos  no  esquema  da  fraude  foram  glosados  em  razão  de  sua  comprovação  inidônea.  Tais  custos,  representam  mais  de  70%  dos  considerados  pela  empresa  na  apuração  da  base  tributária naquele ano­calendário.  Se há o comprometimento de mais de 70% da escrituração fiscal  da Contribuinte, não há como não dizer que ela se presta para  determinar  o  lucro  real.  Certamente,  neste  caso,  a  base  tributária  não  aferirá  o  lucro,  mas  a  receita  da  empresa.  Por  este motivo, deve ser desconsiderada e o lucro arbitrado.  Não  se  sustenta  o  argumento  da  fiscalização de  que  a  despesa  glosada  não  representam  o  total  das  aquisições  da  matéria  prima  da  Recorrente,  mas  tão  somente  relativas  a  dois  fornecedores,  pois  se  tratam  dos  dois maiores  fornecedores  da  empresa.  No  DRE  do  ano  calendário  de  2008  a  Recorrente  tinha  como  custo de fabricação de seus produtos comercializados o valor de  R$  93.157.953,97  (noventa  e  três milhões,  cento  e  cinqüenta  e  sete  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  noventa  e  sete  centavos). A glosa procedida foi de R$ 65.195.384,07 (sessenta e  cinco milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e  quatro  reais  e  sete  centavos),  representando  quase  100%  dos  insumos adquiridos, considerado que os outros custos referem­se  à mão de obra, energia elétrica etc.  No  caso  concreto,  embora  não  demonstrada  a  origem  e  materialidade  dos  custos,  há  comprovação  de  que  houve  dispêndio  de  recursos  da  empresa  na  aquisição  de  matéria  prima, E, esta não está sendo levada em conta na composição da  base  tributária,  se  feita  nos moldes  apurados  pela  fiscalização  (lucro  real).  A  apuração  pelo  lucro  arbitrado  toma  implicitamente  em  conta  parcela  dos  custos  e  despesas  automaticamente  computadas  mediante  a  aplicação  de  coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica,  fazendo  com  que,  ainda  que  de  forma  presumida,  a  base  tributária denote a renda e não a receita da empresa.  Certamente  que  este  entendimento  ampara­se  na materialidade  constitucional  dos  tributos  exigidos,  no  entanto,  ainda  que  não  considerado o âmbito da delimitação da competência tributária,  Fl. 8066DF CARF MF     24 que impõe à legislação tributária infraconstitucional a limitação  da  tributação sobre a renda da pessoa  jurídica  (mesmo porque  estou impedida de fazer esta análise em cumprimento à Súmula  no. 2 deste Conselho), existe a previsão legal expressa do art. 47  inciso II “b” da Lei no. 8.981/95 e dos artigos 530 e 531 do RIR  de que o lucro deve ser arbitrado se a escrituração apresentada  pelo  contribuinte  revelar  indícios  de  fraude  ou  vícios  que  a  tornem imprestáveis.  No caso concreto, a glosa das despesas pela fiscalização, sob a  alegação de  fraude, por corresponder a valores importantes do  custo  de  produção,  torna  a  escrituração  apresentada  pela  Contribuinte imprestável. Assim, não resta dúvida, que em razão  da  obrigatoriedade  imposta  pelas  regras  acima  mencionadas,  que o arbitramento aqui é um direito do Contribuinte e um dever  do fisco.  Nesse  mesmo  sentido,  são  inúmeros  os  precedentes  deste  Conselho, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005  DESPESAS  E  CUSTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INTEGRAL.  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.  LUCRO  ARBITRADO. CABIMENTO.  O  lucro  arbitrado  deve  ser  realizado  quando  o  contribuinte  deixa de apresentar à autoridade tributária todos os documentos  comprobatórios  de  despesas  e  custos,  sendo  incabível  o  lançamento  que  considera  lucro  real  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  (1ª.  Turma  da  DRJ/SP1,  de  no.1627.397,  em  27/10/2010)  Nestes termos, por ser ilegal a tributação com base no lucro real  nas hipóteses em que a  escrita  contábil  o contribuinte  torna­se  imprestável, nego provimento ao Recurso de Ofício.    Como já afirmado acima, comungo do entendimento da referida conselheira,  por entender que, no caso concreto, trata­se de clara hipótese de aplicação do lucro arbitrado.  Ademais,  a  legislação  impõe  o  dever  da  apuração  arbitrada  quando  imprestáveis  os  documentos contábeis, o que efetivamente ocorreu.  Ademais,  não  posso  deixar de  registrar que,  para  este Relator  é  lamentável  proferir  tal  decisão  uma  vez  que,  da  análise  dos  documentos  e  dos  autos,  estou  plenamente  convencido da existências do esquema fraudulento relatado.  Entretanto, o erro da  fiscalização  foi primário nesse aspecto, e  entendo que  este Conselho não pode dar guarida a irregularidades e descumprimento expresso de legislação  que rege a fiscalização, atividade esta, plenamente vinculada.  Outrossim,  em  que  pese  o  agente  fiscal  autuante  tenha  baseado  todo  o  seu  lançamento  e  TVF  no  elaborado  nos  autos  do  PAF  19515.720865/201347,  é  necessário  Fl. 8067DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.056          25 ressaltar que ele apenas foi concluído em 05/11/2015. Nesta esteira, em 25.04.2014, decidiu a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  julgamento  daquele  PAF  (relativo  ao  exercício  de  2008),  pela  necessidade  de  arbitramento  do  lucro,  em  razão  da  contabilidade  da  Contribuinte  ter  ficado  imprestável.  Ora, mesmo sendo tão clara a legislação, o agente autuante poderia verificar  sobre  o  resultado  do  julgamento  do  lançamento  originário,  no  qual  ele  se  baseou,  e  teria  constatado, 01 ano e meio antes de formalizar o seu TVF, o equívoco na forma de apuração.  Ademais, não se poderia, neste momento, simplesmente ajustar o lançamento  promovendo uma reapuração, sob a sistemática do lucro arbitrado.  Este  também  foi  o  posicionamento  da  Conselheira  Aurora,  cujo  voto  novamente permito­me citar:  Insurge­se  a  Contribuinte,  no  entanto,  contra  a  decisão  recorrida por entender que a alteração do regime tributário não  implica simplesmente  em novos cálculos,  como  se posicionou a  DRJ, mas  em  novo  lançamento.  E  que,  reconhecido  o  vício  na  apuração da base de cálculo dos tributos constituídos nos autos  de  infração deste  processo,  há  de  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Até  aqui  concordamos  integralmente  com  as  conclusões  dos  julgadores  da  DRJ.  Todavia,  neste  ponto,  venho  discordar  e  acolher as razões da Recorrente. A mudança para a sistemática  do  lucro  arbitrado  não  pode  ser  realizada  no  julgamento  administrativo,  pressupõe  procedimento  próprio,  isto  é,  novo  lançamento tributário.  Nas  hipóteses  de  arbitramento,  deve­se  seguir  a  rígida  observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que  os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o  lançamento, são atos administrativos vinculados.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Art. 142. Lançamento é o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O arbitramento representa um processo técnico alternativo para  apuração do  tributo devido. Tanto assim é que o artigo 148 do  CTN  fala  em  processo  regular  e  ressalva  no  fim  do  texto  a  possibilidade  de  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicialmente,  por  parte  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  Fl. 8068DF CARF MF     26 regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial. (grifamos)  Ao  proceder  o  lançamento  sob  a  sistemática  do  lucro  real  a  fiscalização  incidiu  em  erro  de  direito  material.  Equivocou­se  com relação a norma jurídica aplicada ao caso concreto.  Sobre o erro de direito já tive oportunidade de me manifestar:  Analisando  o  direito  como  corpo  de  linguagem,  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO  apresenta  uma  solução  simples,  mas  muito bem elaborada, para a delicada questão do erro de fato e  do  erro  de  direito.  Segundo  o  autor,  visto  o  fato  na  sua  contextura de linguagem, o “erro de fato” seria um problema de  utilização  inadequada  das  técnicas  lingüísticas  de  certificação  do  evento,  verificado  quando  o  enunciado  factual  não  correspondesse  às  provas  produzidas,  enquanto  o  “erro  de  direito”  seria  um  problema  de  subsunção,  causado  quando  o  enunciado  protocolar  constituído  como  fato  jurídico  busca  fundamento numa norma, quando na verdade deveria buscar em  outra.  O  “erro  de  fato”  é  um  engano  com  relação  aos  recursos  de  linguagem utilizados para a produção do fato jurídico, é relativo  às  provas;  aparece  quando  da  releitura  dos  enunciados  probatórios,  nova  situação  jurídica,  diferente  daquela  descrita  pelo  fato  jurídico,  é  percebida.  Já  o  “erro  de  direito”  é  uma  confusão  com  relação  à  norma  aplicada.  É  verificado  quando,  após a produção da norma individual e concreta constata­se que  a norma aplicada não deveria ser aquela, mas outra. (Curso de  Teoria Geral do Direito – o Constructivismo Lógico Semântico,  p. 442)  Caracterizado  o  erro  de  direito,  constata­se  um  equivoco  na  fundamentação  jurídica do  lançamento. A norma utilizada pela  fiscalização no processo de subsunção do fato e constituição da  relação jurídica tributária não é aquela que deveria ser incidida  no  caso  concreto.  Tal  equivoco  não  pode  simplesmente  ser  corrigido  pela  administração,  em  garantia  as  disposições  dos  artigos  supra  citados,  muito  menos  em  sede  de  processo  administrativo.  Ele  torna  todo  o  procedimento  de  aplicação  realizado nulo.  É  condição do  lançamento,  como ato administrativo vinculado,  ter seu conteúdo atrelado à norma jurídica que lhe fundamenta.  Nesse  sentido  é  válido  os  esclarecimentos  do  Prof.  Eurico  Marcos Diniz de Santi:  "No ato norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato  jurídico  tributário,  i.e  a  ocorrência  da  vida  real  que  satisfaz  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  tributária. Quando o art. 142 dispõe em seu parágrafo único que  a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória, prescreve  como devem ser arranjados os pressupostos do suporte fático do  ato  norma  de  lançamento. Nos  atos  administrativos  vinculados  Fl. 8069DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.057          27 existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento  possível  da  administração  em  face  de  dado  fato  jurídico".  (Lançamento Tributário,2a. ed, Max Limonad, p. 165)  Prescreve  o  parágrafo  único  do  art.  142  do Código Tributário  Nacional  que  "A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional" É de se verificar do exposto até aqui que não é o ato  norma que recebe o qualificativo de vinculado, discricionário ou  obrigatório:  é  a  atividade  que  o  precede,  consubstanciada  no  suporte  fáctico  do  fato  jurídico  suficiente  para  edição  do  ato  norma  administrativo  (Lançamento  Tributário,  p.  172  Max  Limonad)  No  caso  em  questão  a  modificação  do  regime  jurídico  de  apuração, não é um mero ajuste na base  calculada do  imposto  lançado, implica a incidência de nova norma jurídica.  Aqui  cabe  a  lição  de  Prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  ao  estabelecer  diferença  entre  a  norma  geral  e  abstrata  (regra  matriz de incidência tributária) aplicada, que fundamenta o ato  de lançamento e a norma individual e concreta, que constitui o  fato jurídico tributário e a relação jurídica tributária introduzida  pelo ato de lançamento, como seu conteúdo:  Eis  o  conteúdo  ou  objeto  do  ato  jurídico  administrativo  do  lançamento  tributário:  introduzir no ordenamento positivo uma  norma  individual  e  concreta  que  guarde  subsunção  à  regra­ matriz de incidência, isto é, a norma geral e abstrata instituidora  do gravame. (Curso de Direito Tributário, p. 428. Ed. Saraiva)  "Não há como aplicar duas normas de conteúdos diferentes num  único  ato  administrativo  que  deve  conter  motivo,  objeto  e  finalidades  específicas"  (Curso  de  Direito  Tributário,  26a.  ed.  Saraiva, p 428 e.462).  A alteração do regime jurídico de apuração do tributo do lucro  real para o arbitrado, como já pontuamos, é um erro de direito  material,  acarreta  alteração  da  norma  aplicada,  mais  precisamente do critério quantitativo, base de cálculo, da regra  matriz de incidência tributária. É necessário, assim, a realização  de outro ato de lançamento (aplicação), para que a nova norma  produza  efeitos  no  mundo  jurídico,  respeitando­se  o  prazo  decadencial, tendo em vista, com a alteração, a norma aplicada  será outra e o fundamento jurídico será diferente daquele que o  Contribuinte impugnou neste processo.  A  autuação  que  aqui  se  discute  traz  por  fundamento  legal  as  normas  atinentes  ao  lucro  real,  não  faz  qualquer  menção  aos  artigos 529 e 530 do RIR ou 47 da Lei no. 8.981/95,  que  determinam  as  situações  em  que  o  lucro  arbitrado  deve  ocorrer. A alteração, se promovida nos moldes do entendimento  da DRJ,  procedendo­se  apenas  o  recálculo  do  tributo,  geraria  um confronto entre a norma fundamento de validade do ato e seu  conteúdo, divergência que, por si só, já implicaria a nulidade do  Fl. 8070DF CARF MF     28 ato  dado  a  incompatibilidade  do  seu  conteúdo  à  sua  fundamentação.  Nestes termos, dado a irregularidade do lançamento impugnado,  o  arbitramento  demanda  novo  lançamento  (regular),  onde  seu  conteúdo esteja de acordo com a norma que lhe dá fundamento.  Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2002   GLOSA  TOTAL  DE  CUSTOS  E  DESPESAS,  NÃO  CABIMENTO..  Não  é  cabível  a  glosa  total  de  custos  e/ou  despesas  da  pessoa  jurídica  por  falta  de  comprovação.  Se  a  escrituração  da  empresa  não  possui  lastro  em  documentos  hábeis  e  idôneos,a  sua  contabilidade  não  se  presta  a  apurar  o  lucro  real,  de  modo  que  o  arbitramento  do  lucro  deve  ser  adotado  como  forma  de  apuração  dos  tributos  devidos  (110200.366 2" Turma Ordinária 16 de dezembro de 2010)  Reconhecida  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Contribuinte para fins de apuração da base de cálculo pelo lucro  real,  deve  ser  feito  o  arbitramento, mediante  novo  lançamento,  constituindo­se em erro material os autos de infração na  forma  em que foram realizados.  Se o caso é de  lucro arbitrado e não  lucro real, não é possível  corrigir  o  vício  no  julgamento.  É  preciso  um  novo  lançamento  adotando  a  sistemática  do  regime  pelo  lucro  arbitrado,  fundamentado nas normas a ele relativas.  Neste  sentido,  acolho  a  tese  recorrente  de  anulação  do  lançamento pelos vícios apontados.    Assim, diante do exposto, e nos mesmos termos do precedente desta  turma,  acolho  a  alegação  suscitada  pelo  contribuinte  julgando  insubsistente  o  lançamento  por  vício  material.  Ademais, mesmo restando prejudicadas as demais questões, verifico que esse  não foi o único equívoco da autoridade fiscal.  Isto porque, no que se refere à responsabilização dos solidários, da análise do  TVF não se verifica nenhuma explicação da participação dos referidos solidários no esquema  fraudulento.  Em  verdade,  parece  que  o  fiscal  autuante  achou  suficiente  citar  a  existência  de  outro procedimento fiscalizatório para justificar a responsabilidade solidária.  De fato, no TVF constante do PAF 19515.720865/201347, o agente autuante  delimitou de forma bastante clara a atuação de cada um dos agentes, demonstrando claramente  todo o esquema fraudulento.  Entretanto,  no  presente  lançamento,  no  que  se  refere  às  partes  imputadas  como  solidárias,  o  agente  autuante  simplesmente  informa  que  os  mesmos  foram  indicados  Fl. 8071DF CARF MF Processo nº 16095.720117/2015­26  Acórdão n.º 1401­002.292  S1­C4T1  Fl. 8.058          29 como solidários, não se dando ao trabalho de sequer explicar a atuação de cada agente, senão  vejamos os trechos em que eles são citados:            Ora,  da  análise do  recorte  do TVF nos  únicos  2  trechos  onde  os  solidários  foram citados é possível perceber que o agente autuante absolutamente nada tratou sobre eles.  Ao contrário do que  fez em relação às  fornecedoras da  autuada, bem como  das  interpostas  pessoas  (laranjas)  que  compunham  as  referidas  sociedade,  as  quais  (sejam  sócias  ou  as  pessoas  jurídicas),  nenhuma  delas  integrou  o  lançamento  como  responsáveis  solidários.  Tal fato foi percebido pela DRJ, que manteve a solidariedade relatando toda a  construção  do  esquema  fraudulento  e  atuação  de  cada  um  dos  responsáveis  solidários  na  Fl. 8072DF CARF MF     30 fraude.  Entretanto,  fez  isso  com  base  nas  informações  constantes  de  outro  TVF,  não  o  que  fundamentou o presente lançamento.  Assim, diante de tudo o quanto exposto, voto pelo provimento do Recurso do  contribuinte para julgar insubsistente o lançamento em razão do vício material na apuração da  base de cálculo, restando prejudicadas as demais razões recursais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 8073DF CARF MF

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7345788 #
Numero do processo: 10600.720043/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e as normas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-006.874
Decisão: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­006.874  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e as normas  consideradas  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  são  distintas  da  situação  tratada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  os  arestos  referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.      .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 43 /2 01 4- 11 Fl. 3037DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3201­002.881,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO,  MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  não  observa  os  requisitos  dispostos no Art. 142 do CTN, assim como a decisão que não aprecia as  alegações  das  partes,  porque  dificulta  a  defesa  do  contribuinte  e  fere  disposições expressas.  Contudo, se eventual nulidade possa ser sanada nos moldes do Art. 59 do  Decreto  70.235/72,  o  lançamento  não  pode  ser  considerado  nulo  e  a  decisão de primeira instância não pode ser reformada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PIS  E  COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os créditos presumidos de ICMS e reduções  foram conferidos, durante a  vigência de Termo de Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias  da  região,  por  força  da  combinação  de  dispositivos  expressos  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.038          3 (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1,  §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)  uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos e não receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO,  MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  não  observa  os  requisitos  dispostos no Art. 142 do CTN, assim como a decisão que não aprecia as  alegações  das  partes,  porque  dificulta  a  defesa  do  contribuinte  e  fere  disposições expressas.  Contudo, se eventual nulidade possa ser sanada nos moldes do Art. 59 do  Decreto  70.235/72,  o  lançamento  não  pode  ser  considerado  nulo  e  a  decisão de primeira instância não pode ser reformada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PIS  E  COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os créditos presumidos de ICMS e reduções  foram conferidos, durante a  vigência de Termo de Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias  da  região,  por  força  da  combinação  de  dispositivos  expressos  (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1,  §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)  uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos e não receita.”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial datado de 5 de  setembro  de  2017  contra  o  r.  acórdão,  alegando  que  a  subvenção  discutida  nos  autos  se  configura como subvenção de custeio, e não de investimento, trazendo, entre outros, que:  · A subvenção é um tipo de despesa pública, que é objeto das normas  de direito financeiro. A realização dessa despesa pelo Estado, como  Fl. 3039DF CARF MF     4 todas  as  demais,  depende  de  norma  legal  autorizativa  e  da  existência de dotação orçamentária;  · De acordo com o art. 24, I e §1º da Constituição Federal de 1988, a  competência  para  legislar  sobre  o  direito  financeiro  é  concorrente  entre  a  União,  Estados  e  Municípios,  cabendo  à  União  editar  normas gerais sobre a matéria. A norma geral de direito financeiro  é a Lei 4.320/64;  · A  destinação  dos  recursos  recebidos,  portanto,  é  importante  na  determinação da  subvenção para  investimentos,  que se  caracteriza  pela  aplicação  dos  recursos  correspondentes  na  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico;  · Os  recursos  transferidos  devem  corresponder  a  instrumento  de  implementação  de  políticas  públicas  de  desenvolvimento  da  produção regional. E não há qualquer dúvida que a implementação  dessa  política  ocorrerá  com  a  efetiva  e  específica  aplicação  dos  valores percebidos pelo beneficiário, nos investimentos previstos na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  · É  forçoso  reconhecer  que  o  benefício  fiscal,  caracterizado  pela  redução do valor  a  ser arrecadado pelo  contribuinte,  não pode  ser  qualificado  como  subvenção  para  investimento, mas  para  custeio,  devendo seus valores serem computados na base de cálculo do PIS  e  COFINS,  na  forma  determinada  pela  autoridade  fiscal  nos  presentes autos.    Em  Despacho  às  fls.  2908  a  2912,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  apenas  tratam  da  caracterização  ou  não  de  uma  determinada  subvenção  concedida  pelo Estado de Rondônia como de custeio ou de investimento para  fins de incidência de IRPJ;  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.039          5 · Os  acórdãos  indicados  não  discutem  se  os  valores  do  crédito  presumido de ICMS se caracterizariam como uma receita para fins  de incidência de PIS e Cofins ou se seriam meras recuperações ou  reduções de despesas;  · Não há demonstração da legislação tributária interpretada de forma  divergente,  vez  que  os  acórdãos  indicados  versam  sobre  a  interpretação da legislação de IRPJ e CSLL;  · O Acórdão recorrido não dispensou a necessidade de comprovação  dos  recursos  subvencionados,  como  quer  fazer  crer  a  Fazenda  Nacional,  mas  consignou  expressamente  que  as  provas  e  documentos foram juntados aos autos. Há expressa menção de que  foram  juntadas  provas  sobre  o  funcionamento  do  Centro  de  Distribuição, que gerava centenas de empregos na região. Inclusive  a construção do Centro de Distribuição.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê­lo, eis que não foram atendidos os  pressupostos de admissibilidade de recurso previstos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    O acórdão recorrido tratou da discussão acerca dos indícios de falta  ou  insuficiência de  recolhimento do PIS  e Cofins não cumulativo  em  razão da não  inclusão de “receitas” de crédito presumido de ICMS (Paraíba) na base de cálculo das  contribuições relativos aos anos calendários de 2009, 2010 e 2011.    Recorda­se  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  de  Termo  de  Fl. 3041DF CARF MF     6 Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão,  desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação  de dispositivos  expressos  (Art.  113 e 142 do CTN, no Art.  1,  §3.º,  inciso x da Lei  10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições  (regime  não  cumulativo) uma vez que  são meros  ingressos  ou  recuperação de  custos  e não  receita.    Para  tanto,  para  fins  de  elucidar  os  fundamentos  que  inclinaram  para essa decisão, cabe transcrever:  1.  Parte do voto constante do acórdão recorrido (Grifos meus) com  minhas breves considerações:  “[...]  Logo  nesta  primeira  análise  é  possível  verificar  que  não  se  trata de um contrato sem exigências ou contrapartidas como  fez crer a fiscalização.  Destaca­se  também  que  o  contribuinte  juntou  todos  os  documentos solicitados durante a fiscalização, como as NFs  de  entrada  e  saída  de mercadorias  e  serviços  dos  períodos  fiscalizados  em  fls.  2189, assim como  juntou planilha com  os empregados do Centro de Distribuição em fls. 2598.  A partir destas constatações já se torna desnecessário tratar  da  natureza  do  ingresso,  uma  vez  que  a  atividade  deste  conselho  é  vinculada  e  deve  observar  a  aplicação  de  disposição  expressa  que  neste  caso,  é  suficiente  para  que  o  lançamento não prospere.  Mas não são todos os casos em que tais dispositivos puderam  ser  aplicados,  o  que  levou  inúmeros  julgamentos  deste  Conselho  a  debater  a  natureza  das  subvenções  de  investimento para fins de incidência das contribuições sob o  regime  não  cumulativo  e  decidir  pela  possibilidade  da  exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os  recentes  Acórdãos  910100.566  CSRF,  3402003.042,  3301002.970 e 3402002904). [...]  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.040          7 Considerando o voto trazido em acórdão recorrido, vê­se que  não houve discussão sobre a natureza do incentivo fiscal – se  subvenção  de  custeio  ou  para  investimento,  eis que,  a  partir  dos  documentos  acostados  nos  autos,  o  colegiado  entendeu  ser  desnecessário  tratar  da  natureza  do  ingresso,  vez  que  comprovaram  que  a  situação  ora  discutida  envolvia  o  direcionamento dos recursos para o desenvolvimento de uma  região”.  2.  Parte do voto (Grifos meus) com minhas breves considerações:  “[...]  Tais  valores  representam mero  ingresso  na  contabilidade  do  contribuinte, com roupagem de ressarcimento e não de receita,  porque o contribuinte adianta o  investimento da construção e  instalação  do  parque  fabril  e  o  Estado  lhe  assegura  o  reembolso dos valores gastos dos incentivos.  Diante  de  alguns  precedentes  deste  Conselho,  como  os  203­ 13.634,  203.13­050  e  3401001.976,  assim  como  diante  da  legislação e das normas de Direito Tributário correlatas e da  semântica  tributária  e  contábil,  é  possível  concluir  que  os  incentivos  tributários  são  redutores  de  despesas  (do  saldo  devedor),  recuperações  de  custos  e  não  receita  ou  faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural, como é  o caso do contribuinte.   [...]  Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a  União,  por meio  das  autuações  fiscais,  trabalha  para  ter  um  controle  dos  incentivos  fiscais  estaduais  de  forma  que  possa  verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou  custeio,  ocorreram  e  se  o  Pis  e  Cofins  estão  sendo  corretamente adimplidos ou não.  O procedimento da União é correto porque está é competente,  contudo, a indefinição da  jurisprudência neste Conselho e a  definida  jurisprudência  no  âmbito  judicial,  em  especial  do  Fl. 3043DF CARF MF     8 STJ REsp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212/PR de 2014,  deixa  claro  que  o  crédito  presumido de  ICMS não  constitui  receita, mas sim recuperação de custo.  [...]  Mas por  fim, é  importante registrar que  trata­se, no caso dos  autos,  de  um  incentivo  fiscal,  concedido  pelo  estado  no  formato  de  crédito  presumido  de  ICMS  com  exigências  e  contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como  uma  subvenção para  investimento  e  fomento  da  região  e não  como uma subvenção para custeio.  É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já  tratou  da  matéria  e  reconheceu  que  as  subvenções  para  investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do Pis e  Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou  mesmo  de  faturamento,  conforme  Acórdãos  3201002.228,  3201002.229.[...]”  O  fundamento  crucial  adotado  no  acórdão  recorrido  é  a  natureza de ressarcimento – redução e custo. E não a discussão  acerca  da  caracterização  ou  não  como  subvenção  para  investimento  ou  de  custeio,  vez  que  com  base  nas  documentações  acostadas  –  não  caberia  mais  essa  discussão  naquele momento.    Sendo  assim,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  contempla  o  que  segue:  · Fatos: Com base  nos  documentos  acostados,  os  valores  de  crédito  presumido  de  ICMS  foram  direcionados  para  o  desenvolvimento da região;   · Fundamento:  Com  base  nos  documentos  acostados,  a  natureza de ingresso é de “ressarcimento/redução de custo”,  com base nos precedentes do STJ e do CARF.   Não  caberia  a  discussão  da  natureza  do  incentivo  –  se  subvenção para investimento ou de custeio.    Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.041          9 Enquanto  no  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  1401­ 001.621, importante ressurgir que:  · Tratou­se de exclusão da base do IRPJ de valores a título de  subvenções governamentais;  · Naquele  caso,  a  fiscalização  solicitou  que  a  contribuinte  apresentasse  documentação  comprobatória  da  operação  de  empréstimo de R$ 9,2 milhões  dos  sócios Eugênio Odilon  Ribeiro e Euflávio Odilon Ribeiro para a Ciclo Cairu Ltda e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  financeiros  (cópias  autenticadas),  bem  como  comprovante  dos  tributos  recolhidos referentes a tal operação (PIS/COFINS/IOF). No  entanto,  a  contribuinte  apresentou  cópias  autenticadas  de  contratos  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  assinados  pelos  sócios,  totalizando  R$  9,2  milhões.  No  entanto,  não  apresentou  os  comprovantes  da  efetiva  entrega dos recursos financeiros.   · O voto vencedor trouxe como fundamento (Grifos meus):  “[...]  Que  a  subvenção  seria  considerada  como  de  custeio  que,  por sua vez, conforme art. 392, inciso I, do RIR/99, deveria  ser classificada como “Outros Resultados Operacionais” –  na  modalidade  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação”.  [...]  para  que  a  subvenção  de  investimento  deixe  de  ser  computada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  imposto  pelo  lucro  real  a  beneficiária deve proceder de acordo com o que estabelece  o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009.  Passando  à  análise  do  caso  concreto,  vejo­me  forçado  a  concluir  que  não  se  vislumbram  nos  referidos  dispositivos  da  legislação  do  estado  de  Rondônia  a  vinculação  e  a  estrita  correspondência  entre  os  benefícios  financeiros  concedidos e o destino desses recursos.  Fl. 3045DF CARF MF     10 Além disso, a própria descrição que a empresa faz das suas  contrapartidas ao benefício fiscal concedido indica haver a  indispensável aplicação da subvenção na aquisição de bens  ou  direitos  caracterizados  como  investimentos.  Tais  aquisições, contudo, não restaram comprovados nos autos.  [...]  Considerando  que  a  contribuinte,  em  sua  peça  recursal,  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  adicionais,  considero  plenamente  válida  a  conclusão  constante  da  decisão de piso, no sentido de que as subvenções recebidas  pela  contribuinte  constituem  subvenções  para  custeio  e,  como  tal,  devem  se  sujeitar  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL.  [...]”    É de se constatar, assim, que o acórdão  indicado como paradigma  contempla:  · Fatos:  A  contribuinte  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  provas adicionais.  · Fundamento: Considerando que a contribuinte não trouxe  elementos  de  prova  adicionais.  Conclui­se  que  as  subvenções recebidas constituem subvenções para custeio.    Em vista do exposto, em síntese, temos que:  · Os  fatos  descritos  nos  arestos  recorrido  e  indicado  como  paradigma são diferentes:  ü No  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  comprovaram  que  os  recursos  foram  utilizados  para  o  desenvolvimento  da  região,  inclusive  com  a  construção  do  Centro  de  Distribuição;   ü No  acórdão  indicado  como  paradigma,  não  houve  apresentação de documentos que pudessem atestar o  direcionamento do recurso.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10600.720043/2014­11  Acórdão n.º 9303­006.874  CSRF­T3  Fl. 3.042          11 Portanto,  não  há  como  se  considerar  que  houve  a  divergência  da  legislação  tributária  quando  os  fatos  são  diversos.  · Os  Fundamentos  nos  arestos  recorrido  e  indicado  como  paradigma são diferentes:  ü No acórdão  recorrido, entrou­se na discussão acerca da  natureza  do  ingresso  –  se  encartam­se  no  conceito  de  receita ou não para fins de tributação pelo PIS e Cofins,  não sendo citado em nenhum momento a  legislação do  lucro  real;  ademais,  foi  desconsiderada  a  discussão  acerca  da  natureza  do  incentivo  –  se  subvenção  para  investimento ou não;  ü No acórdão indicado como paradigma, houve menção a  diversos dispositivos que tratam do lucro real, inclusive  o da Lei 11.941/09 – que citou dispositivo que  trata da  subvenção  para  fins  de  lucro  real  –  não  sendo  mencionado  em  nenhum  momento  o  dispositivo  que  trata  de  PIS  e  Cofins  –  que  seria  o  art.  21,  parágrafo  único da Lei 11.941/09:  “[...]   Para  fins  de  aplicação  do RTT,  poderão  ser  excluídos  da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, quando registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações  feitas pelo poder  público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...]”   A conclusão do acórdão indicado como paradigma é de  que  o  incentivo  seria  subvenção  de  custeio,  pois  a  contribuinte  não  teria  apresentado  documentos  comprobatórios.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  não  ser  possível  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  vez  que  no  Fl. 3047DF CARF MF     12 “teste  de  aderência”,  não  há  similitude  fática  entre  os  arestos,  bem  como  a  fundamentação e normas utilizadas como fundamentos são totalmente diferentes.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 3048DF CARF MF

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7245731 #
Numero do processo: 10880.675905/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­004.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 05 /2 00 9- 70 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.707, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675905/2009­70  Acórdão n.º 3301­004.369  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 115DF CARF MF

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