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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6282368 #
Numero do processo: 11060.723090/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/09/2007, 30/04/2008, 11/11/2008 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). FRAUDE E CONLUIO. INOCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se configura a fraude ou conluio quando ausente o dolo, consubstanciado na intenção deliberada de lesar o erário, mediante a redução indevida do montante do tributo a ser recolhido, por ser qualificativo inerente àquelas figuras, mormente quando a conduta dos agentes possa ser caracterizada como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio acompanharam pelas conclusões quanto à multa qualificada. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/09/2007, 30/04/2008, 11/11/2008 BENEFÍCIO FISCAL. VINCULAÇÃO À QUALIDADE DO IMPORTADOR. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento dos requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais, nas operações de comércio exterior, quando vinculados à qualidade do importador, obriga ao imediato pagamento dos tributos exonerados, enquadrando-se nesta hipótese a cessão de uso de equipamentos importados com isenção, por instituições de assistência social, a entidade que não goza do mesmo tratamento tributário e antes de decorrido o prazo legalmente estipulado. PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). FRAUDE E CONLUIO. INOCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se configura a fraude ou conluio quando ausente o dolo, consubstanciado na intenção deliberada de lesar o erário, mediante a redução indevida do montante do tributo a ser recolhido, por ser qualificativo inerente àquelas figuras, mormente quando a conduta dos agentes possa ser caracterizada como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 como “erro de proibição”, o que afasta a possibilidade de imputação da multa  qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio  acompanharam  pelas  conclusões  quanto à multa qualificada.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  II,  IPI,  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  importação,  relativos  às Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  07/1210817­8  (adição  001),  de  06/09/2007; 08/0630244­0 (adições 001 a 003), de 30/04/2008; e 08/1789697­4 (adição 001),  de 11/11/2008.  Narrou a fiscalização que os equipamentos importados com benefício fiscal  pelo Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo (HCAA), entidade de assistência social,  foram  cedidos  à  Clínica  Radioterapia  Santa  Maria  Ltda  (RSM),  entidade  privada  com  fins  lucrativos, sem observância dos requisitos legais para manutenção da exoneração fiscal; que a  cessão  ocorreu  por  força  da  terceirização dos  serviços de  radioterapia, mediante contrato de  locação  dos  equipamentos;  e,  que  pessoas  ligadas  diretamente  à  clínica  participaram  ativamente do processo de escolha e negociação dos equipamentos importados, o que revelaria  a predestinação dos bens importados à clínica; e, que houve claro desvio de finalidade e prática  de concorrência desleal.  Foi  exigida  multa  qualificada  sobre  os  tributos  lançados,  bem  assim,  imputada responsabilidade  tributária pelo crédito exigido à Clínica Radioterapia Santa Maria  Ltda.  Em  impugnação o contribuinte aduziu ser  instituição de assistência social e  de promoção de saúde, preenchendo os requisitos para gozo de imunidade tributária; que não  houve conluio, não se caracterizando como tal a mera opinião técnica fornecida pela Clínica  Radioterapia Santa Maria Ltda.;  que  a  terceirização dos  serviços de  radioterapia  era medida  necessária;  que  os  bens  importados  foram  empregados  no  atendimento  dos  seus  pacientes,  ainda que por  intermédio da clínica,  atendendo assim às  suas  finalidades  institucionais; que,  mesmo sendo entidade imune, não está impedida de cobrar de seus pacientes; que o contrato de  locação,  a  bem da  verdade,  corresponderia  a  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  visando  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 11          3 otimizar  a  sua  prestação;  que  o  Regulamento  Aduaneiro  seria  inconstitucional,  por  criar  exigências não previstas em lei, em afronta às limitações constitucionais ao poder de tributar;  que  a  impossibilidade  de  cessão  do  equipamento  importado  com  benefício  fiscal  é  inconstitucional; que a  terceirização dos  serviços não desnatura o  seu caráter  filantrópico; e,  que, na eventualidade de ser mantida a autuação, não foi observado o dispostos no art. 126 do  Decreto nº 6.759/2009.  O responsável tributário, Clínica Radioterapia Santa Maria Ltda., sustentou a  improcedência do  lançamento  ante à  imunidade do contribuinte; que a  imunidade  alcançaria  não só os impostos como as contribuições sociais; que o regulamento aduaneiro, aprovado por  Decreto,  não  poderia  restringir  o  gozo  da  imunidade;  que  a  Lei  nº  10.865/2004  afastou  a  incidência  dos  tributos que menciona nas hipóteses de  importação  realizada  por entidade de  assistência  social;  que  a  simples  cessão  dos  equipamentos,  em  cumprimento  ao  contrato  de  locação, não descaracterizaria a imunidade, estando apenas em sua posse, mas permanecendo a  propriedade  ao  contribuinte  (Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo);  que  a  jurisprudência pátria reconheceria a imunidade tributária nos casos de locação de bens afetados  à  sua  finalidade  institucional;  que  não  haveria  interesse  jurídico  a  respaldar  a  imputação  de  responsabilidade; que nem mesmo a lei poderia atribuir solidariedade sem que comprovado o  interesse  jurídico  comum  na  causa;  e,  que  a  Lei  nº  10.865/04  extrapolara  o  conceito  constitucional de valor aduaneiro.  A DRJ São Paulo/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “ISENÇÃO.  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE BENS.  A transferência da propriedade ou uso, a qualquer título, de bens importados  com isenção se subordina à prévia decisão da autoridade aduaneira. Ausente  referida  decisão,  a  transferência  acarreta  a  perda  ao  direito  à  isenção  e  enseja o lançamento dos tributos incidentes, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora.”  Devidamente  intimados  ambos  os  sujeitos  passivos,  apenas  o  contribuinte,  Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, ofereceu recurso voluntário, onde realçou a  sua condição de entidade assistencial sem finalidade lucrativa; alegou que houve equívoco no  entendimento  que  concluiu  pela  transferência  ou  cessão  dos  equipamentos  importados  com  benefício fiscal à clínica, porquanto se tratou de terceirização de serviços para otimização do  atendimento;  que  nada  foi  feito  às  escuras  ou  na  pretensão  de  burlar  o  fisco,  mas  pura  e  simplesmente racionalizar os serviços; que teria havido apenas a terceirização, dentro de suas  instalações,  da  operação  dos  equipamentos  e  não  a  sua  locação,  como  inferido  pela  fiscalização; que seria inconstitucional qualquer lei que proibisse a realização de atos negociais  tendentes  a  dar  eficiência  aos  serviços  assistenciais  que  presta;  que  a  receita  advinda  dos  contratos de terceirização foram destinados integralmente aos seus objetivos institucionais; que  é  inadmissível a  interferência do Fisco na sua administração  interna; que houve equívoco na  quantificação da base  de  cálculo do PIS/Cofins –  Importação, eis que  incluído o  ICMS e as  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo,  o que violaria  a  decisão  exarada no RE  559.937,  julgado na forma do art. 543­B do CPC, devendo ser observado nesta instância administrativa,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF/09;  que  seria  ilegal  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada, pois a simples participação de especialistas, ainda que pertencentes aos quadros da  Clínica Radiológica Caridade Ltda., no processo de escolha dos equipamentos adquiridos não  caracterizaria o conluio; que no processo 11060.723092/2012­53, envolvendo situação similar,  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 não  foi  aplicada multa qualificada;  e,  que não estão presentes os elementos ensejadores das  figuras descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Preambularmente, visando balizar o julgamento, registro que não serão objeto  de  debate  nesta  assentada  a  validade  jurídica  do  contrato  e  dos  atos  jurídicos  decorrentes  firmados  entre  o  Hospital  de Caridade Dr. Astrogildo  de Azevedo  e  a  Clínica Radioterapia  Santa  Maria  Ltda.,  tampouco  a  opção  administrativa  dos  entes  envolvidos  pelo  processo  denominado “terceirização” e seus objetivos e conseqüências econômicas ou financeiras, mas  exclusivamente  os  efeitos  tributários deflagrados  quanto  à  isenção  vinculada  à qualidade  do  contribuinte  e  sua manutenção,  em  caso  de  inobservância  dos  requisitos  estatuídos para  sua  fruição.  Da mesma forma, não será discutido qualquer aspecto de constitucionalidade  ou legalidade de normas tributárias válidas e vigentes, com a ressalva das disposições do art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado pela Portaria MF 343/15), ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, introduzido  pela Lei nº 11.941/2009:  “Art.  26­A. No âmbito do  processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 12          5 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destacado)  Esta norma foi reproduzida, então, pelo art. 62 do RICARF/09:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.”  Na mesma linha intelectiva o enunciado da Súmula CARF nº 2 assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Portanto, ressalvada a regra inserta no art. 62 do RICARF, nenhuma alegação  de inconstitucionalidade ou legalidade será conhecida e, nesta medida, enfrentada no presente  voto.  Fixados os parâmetros iniciais, passo ao mérito.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 A  legislação  apontada  como  regente  dos  fatos  jurídicos  ensejadores  do  lançamento,  tal  como  destacado  pela  autuação  e  decisão  recorrida,  quanto  aos  benefícios  fiscais, é a seguinte:  “Lei nº 8.032/90:  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam  limitadas, exclusivamente:  I ­ às importações realizadas: (...)  b)  pelos  partidos  políticos  e  pelas  instituições  de  educação  ou  de  assistência social; (...)  Parágrafo único. As  isenções e  reduções  referidas neste artigo serão  concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.  Art.  3º  Fica  assegurada  a  isenção  ou  redução  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I ­ nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo ao Imposto de Importação;”  “Decreto­Lei nº 37/66  Art.11 ­ Quando a  isenção ou redução for vinculada à qualidade do  importador, a  transferência de propriedade ou uso, a qualquer  título, dos  bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos  e  gravames  cambiais,  inclusive  quando  tenham  sido  dispensados  apenas  estes gravames. (Vide Decreto­Lei nº 1.581, de 1978)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  transferidos a qualquer título:  I  ­  a  pessoa  ou  entidades  que  gozem  de  igual  tratamento  fiscal,  mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;  II ­ após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da  isenção ou redução.”  “Lei nº 10.865/2004  Art.  2º. As contribuições  instituídas no art. 1º desta Lei não  incidem  sobre: (...)  VII  ­  bens  ou  serviços  importados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal,  observado o disposto no art. 10 desta Lei; (...)  Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a  transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título,  obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  bens transferidos ou cedidos:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 13          7 I  ­ a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  administrativa  da  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  após  o  decurso  do  prazo  de  3  (três)  anos,  contado  da  data  do  registro da declaração de importação; e  III ­ a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública,  para  serem  vendidos  em  feiras,  bazares  e  eventos  semelhantes,  desde  que  recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas  no País.” (destacado)  Como  se  observa,  profliga­se  de  imediato  a  tese  consoante  a  qual  a  exoneração  fiscal  em debate  é  incondicionada, não  se  sujeitando a qualquer  regra ou  limite,  porquanto a legislação de regência é categórica em designá­la com esse atributo, tratando­se,  portanto, de norma condicionada à observância de certos requisitos.  No  caso  vertente,  é  incontroverso  que,  à vista dos  textos  legais  transcritos,  está­se diante de benefício fiscal vinculado à qualidade do importador.  Nesta senda, acusa a fiscalização que o beneficiário da isenção, o Hospital de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo,  cedeu  o  uso  dos  equipamentos  importados  à  Clínica  Radioterapia  Santa Maria  Ltda.,  entidade  privada  com  finalidade  lucrativa,  argumentando  o  recorrente, em contrarrazão, que apenas “terceirizou” a prestação dos serviços de radioterapia,  estando os equipamentos em seu patrimônio e instalados em suas dependências internas.  Examinando o denominado “Contrato por prazo determinado de terceirização  da  prestação  de  serviços  de  radioterapia  para  o  Hospital  de  Caridade  Dr.  Astrogildo  de  Azevedo”  (fls.  83  e  ss.),  constata­se  que,  de  fato,  os  serviços  seriam  prestados  nas  dependências do hospital, ora recorrente, permanecendo os equipamentos em seu patrimônio,  contudo,  diferentemente  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços  típico,  a  remuneração  do  prestador não seria realizada pelo tomador dos serviços, em tese, o recorrente, mas sim pelos  pacientes atendidos pelo “prestador de serviços”.  Segundo  aludido  instrumento,  a  cargo  da  clínica  ficaria  o  faturamento  e  a  cobrança  pelos  procedimentos  realizados,  diretamente  dos  convênios,  além  de  perceber  os  demais valores pagos por particulares, assistindo­lhe, ainda, o direito de manter representante  de sua administração nas negociações com entidades conveniadas do hospital.  Este contrato ainda definiu que a clínica remunerasse o recorrente de acordo  com um percentual  fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento mensal, “pela  utilização dos equipamentos e pela área física”, nos  termos da cláusula quarta, que trata do  aluguel.  Ora, o  contrato  firmado entre o  recorrente  e a clínica,  como bem apontado  pela fiscalização, não é de prestação de serviços, mas sim de locação.  O verdadeiro contrato de prestação de serviços é concertado entre a clínica e  os  seus  usuários,  e  não  entre  aquela  e  o  hospital,  ora  recorrente,  que,  aliás,  sequer  recebe  “serviço” algum em contrapartida.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     8 A  “terceirização”  de  serviços  invocada  pelo  recorrente,  a  bem da  verdade,  revela a simples locação de coisas.  De  outra  banda, mesmo  que  abstraído  o  debate  acerca  da  real  natureza  da  avença,  se prestação de  serviço ou  locação de  coisas,  é  indubitável que uma das  obrigações  assumidas pelo recorrente seria fornecer à clínica, para execução dos serviços, a área física, as  máquinas,  os  equipamentos  e  os  utensílios  de  propriedade  do  recorrente  (cláusula  segunda, alínea “a”), razão pela qual, sob qualquer ângulo que se vislumbre, houve, sim, cessão  de uso dos bens importados mediante fruição de vantagem fiscal.  Outrossim,  não  desnatura  a  cessão  dos  bens  em  apreço  o  fato  de  a  remuneração pela locação ser integralmente destinada às finalidades institucionais da entidade  de assistência social, tendo em conta a inexistência de exceção legal ao regramento.  Resta, então, verificar se foram observadas as exigências para a garantia de  manutenção do direito altercado.  Consoante  art.  123  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002 (RA/2002), então vigente, a cessão de uso dos bens, a qualquer título, impunha o  imediato  pagamento  do  tributo,  exceto  nos  casos  de  transferência  a  entidade  congênere,  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira,  ou  após  transcurso  de  determinado  lapso  temporal.  Nestes cadernos processuais nenhuma das condições foi cumprida, ao passo  que  o  prazo  mínimo  não  foi  observado  e  a  cessionária  não  gozava  de  igual  tratamento  tributário, de maneira que o tributo é devido.  Por  conveniente,  registro  que  a  exigência  fiscal  atrelada  à  utilização  dos  equipamentos  importados  com  benefício  fiscal  não  representa  qualquer  ingerência  do  poder  público  nos  negócios  da  entidade,  que  pode  adotar  a  forma  que  melhor  lhe  apraz  para  administrar seus negócios, todavia, deve sempre obediência à legislação tributária, assumindo  os ônus decorrentes das condutas que a afrontem.  Respeitante à alegação de equívoco na quantificação da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do  RE 559.937/RS, assiste razão ao recorrente.  Com efeito,  em 20/03/2013,  foi prolatado o acórdão em tela,  julgado sob a  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil),  com  a  seguinte  redação:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 14          9 2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas  sujeitas à apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia, de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o PIS/PASEP  ­  Importação  e  a COFINS  ­  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como equiparar,  de modo  absoluto, a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas. O PIS/PASEP  ­  Importação  e  a  COFINS  ­  Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  ‘acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  TransporteInterestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (destaques  no  original)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 O  dispositivo  sentencial,  por  seu  turno,  encontra­se  vazado  nos  seguintes  termos:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e  sobre prestação de Serviços de Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de Comunicação –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições’,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC,  tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os  Ministros,  em  rejeitar  questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional,  que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi  designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.”  Aplicável,  portanto,  à  espécie  as  disposições  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS e  das  próprias  contribuições  na  apuração  do  PIS/Cofins  sobre  as  operações  de  importação  lançadas.  Por  derradeiro,  no  que  toca  à  imposição  da multa  qualificada,  constatou  a  fiscalização, através dos documentos acostados aos autos, que a escolha dos equipamentos, por  ocasião das negociações prévias à aquisição, passou pelo crivo do médico responsável técnico  integrante da Clínica Radioterapia Santa Maria Ltda., e que, tão logo recepcionados, por força  destes ajustes contratuais, foram transferidos (para utilização) à entidade em questão.  Como  demonstra  o  quadro  de  resultados  da  clínica  constante  da  decisão  recorrida,  para  os  anos  de  2009,  2010  e  2011,  os  equipamentos  foram  utilizados  no  desempenho  de  atividades  com  finalidade  lucrativa,  inclusive  com  a  distribuição  de  rendimentos aos sócios, a título de lucros.  Inequívoco  também  que  a  Clínica  Radioterapia  Santa  Maria  Ltda.  não  se  qualifica como beneficiária da vantagem fiscal que abrigou as operações de importação.  Também  é  fato  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  cessionária  eram,  concomitantemente, componentes do quadro clínico do contribuinte, ora recorrente.  Em síntese, tem­se que os fatos, isoladamente considerados, não são negados  pelo recorrente; pelo contrário, são por ele admitidos, porém, com enfoque diverso.  Nesta  senda,  a  divergência  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  reside  na  percepção, avaliação e escopo desse quadro fático, entendendo a primeira que houve desvio de  finalidade e, conseqüentemente, intenção de lesar o erário, enquanto o segundo vislumbra um  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11060.723090/2012­64  Acórdão n.º 3401­003.032  S3­C4T1  Fl. 15          11 modelo de racionalização de sua operação, dadas as dificuldades que assolam o setor de saúde  no país.  Portanto,  o  ponto  central  está  na  intenção  dos  agentes  envolvidos,  o  que  é  extremamente  difícil  de  ser  demonstrada,  senão,  ressalva  feita  à  confissão,  a  partir  dos  elementos disponibilizados nos autos e a ilação daí extraída.  No caso vertente, milita em favor do recorrente a sua postura no transcurso  do procedimento fiscal e contencioso, as circunstâncias da situação encontrada e as alegações  apresentadas.  Note­se, em momento algum houve recalcitrância em atender a fiscalização;  os  equipamentos  permanecem  como  propriedade  da  recorrente  e  estão  instalados  em  suas  dependências  físicas,  ainda  que,  tanto  equipamento  como  espaço  físico,  estejam  cedidos  ao  responsável solidário; não houve qualquer alegação de antecipação escamoteada de valores à  recorrente,  pelo  responsável,  para  aquisição  dos  equipamentos  importados;  os  equipamentos  são empregados, ainda que parcialmente, na atividade assistencial da recorrente; e, por fim, os  aluguéis percebidos pela cessão são destinados ao exercício desta mesma atividade assistencial.  O argumento que a cessão dos equipamentos a terceiros, que não ostentam as  mesmas  condições  para  a  fruição  do  beneplácito,  visava  à  otimização/racionalização  da  prestação  dos  serviços médico­hospitalares  é  bastante  verossímil,  ainda  que  concorde  que  a  exploração  econômica  de  equipamentos  importados  com  isenção  atrelada  à  qualidade  do  importador não se compagina com a sua finalidade.  No  entanto,  vejo  com mais  força  a  boa  intenção  dos  agentes  que  a má­fé  típica dos negócios escusos.  De minha  parte,  aquilatado  o  conjunto  probatório  e  circunstancial  coligido  aos  autos,  não  verifico  o  conluio  ou  a  fraude  inerente  e  exigível  à  aplicação  da  multa  qualificada, mas sim, algo assemelhado ao erro de proibição do Direito Penal, onde o agente  desconhece a ilicitude de sua conduta.  Na  situação  sub  examine,  a  compreensão  dos  agentes,  contribuinte  e  responsável, era que a cessão dos equipamentos importados, sob o regime de “terceirização de  serviços”,  não  feriria  a  finalidade  da  isenção,  desde  que  mantidas  a  propriedade  e  sua  localização  na  pessoa  do  contribuinte,  detentor das  prerrogativas  para  usufruto  da  vantagem  fiscal,  aliado  à  destinação  das  verbas  oriundas  do  contrato  de  cessão  às  suas  atividades  assistenciais.  Ainda que o desconhecimento da lei ou a extensão dos seus efeitos não sirva  de  escudo  à  sua  desobediência,  também  não  é  possível  inferir  que  uma  interpretação  equivocada  do  seu  conteúdo  ou  alcance  possa  equivaler  à  intenção  dolosa  de  seu  descumprimento.  Trata­se,  em  minha  ótica,  de  uma  hipótese  de  “erro  escusável”,  pois  era  possível aos agentes, ainda que minimamente, ao tempo da prática infracional, questionar ou  mesmo entender o seu possível desacerto ante a legislação tributária.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     12 Como leciona Rogério Grecco1 na seara penal, insculpido, principalmente, no  art. 21 do Código Penal,  tanto o erro escusável, como inescusável, tem por efeito imediato o  afastamento  do  dolo,  assim  considerado  a  vontade  deliberada  de  praticar  a  infração,  o  que,  transpondo para o direito tributário penal, acarretaria a impossibilidade de imputação da multa  qualificada, justamente em razão da ausência de dolo.  No  entanto,  as  conseqüências  do  erro  para  o  Direito  Penal  e  Direito  Tributário são distintas, haja vista que o art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.”  Demais  disso,  socorre  o  recorrente  o  fato  de  a  fiscalização  não  impor  a  qualificação  da  multa  no  caso  tratado  no  PA  11060.723092/2012­53,  julgado  nesta  mesma  oportunidade e que alberga fatos similares, figurando o recorrente, também, no pólo passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  com  alteração  do  responsável  solidário,  o  que  revela  dúvida  acerca  da  efetiva  existência  do  consilium  fraudis,  típico  do  conluio,  atraindo  a  necessária  aplicação  da  interpretação benévola  em  favor  do  recorrente,  ex  vi do  art.  112,  II  do Código  Tributário Nacional.  Assim,  uma  vez  ausente  o  dolo,  incabível  a  pretensão  de  exigir  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  remanescendo a  incidência da multa de  ofício ordinária, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que seja ajustada a base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins – Importação, nos moldes  do RE 559.937/RS e reduzida a multa qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), para  o percentual ordinário, de 75% (setenta e cinco por cento).    Robson José Bayerl                                                              1 Curso de Direito Penal – Parte Geral. 5ª Edição. Ed. Impetus. Rio de Janeiro: 2005. Págs. 336 e 463.                              Fl. 704DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de fundamentar sua conclusões, de forma clara e analitica, há que ser proferida nova decisão singular, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos á repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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IDINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/011.734/87-81 nlfr Sendo de 24 ae agostn de L9 92 ACORDÃO O 1D1-1 2 705 Recurso nt 96.854 - IRPJ - EXS.: DE 1984, 1985 e 1986 RecorreMs; COREAL LTDA ~rido: DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de funda- mentar sua conclusões, de forma clara e anal! tica, há que ser proferida nova decisão singU lar, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COREAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a pre liminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova decisão seja prola tada na boa e devida forma. Sala das Sessões(DF)., em 24 de agosto de 1992. •se-,ar---,e,520"7~-- 'Ira- -eb - "- "CMER PRESIDENTE Aiál° - t otor ‘ na GAtt • -4- gr° . ro o / . -ou( DE ; 111a . ' ,.. - 45, D MELLO CAIM LATORA-Xér" 'WE T 1 c-A-- 705 4,.., 40 teVISTO EM ZAINITO HOLAND . - .GA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 SEI luz ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA ARRUDA, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. drDANEFP/DF- SECOS Ni 054/100 ,5-•'. 4.14. .*. ?fr ".• :%1'.çrj.?? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10.680/011.734/87-81 RECURSO Ne: 96.854 ACORNIONS : 103-12.705 RECORRENTE: COREAL LTDA. RELATÓRIO COREAL LTDA., com sede à Rua Santo Agostinho,n9 619, Sagrada Família, Belo Horizonte - MG., recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmentepro 4 cedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02 a 04 e seus anexos. Foram apuradas as seguintes irregularidades, no lan- çamento de oficio: a) Encargo de Depreciação Contabilizado a maior-con- tas:"Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 403.690 Exercício de 1985 - Cr$ 1.458.513 Exercício de 1986 - Cr$ 5.666.846 b) Saldo Devedor de Correção Monetária - gerado nas contas de Depreciações Acumuladas de "Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 657.828 Exercício de 1985 - Cr$ 3.781.741 Exercício de 1986 - Cr$17.878.306 c) Omissão de Receita - originada na falta de compro vação parcial do saldo das contas "Fornecedores e Financiamentos de Curto Prazo". Exercício de 1984 - Cr$ 65.119.430 Exercício de 1985 - Cr$ 97.826.689 t. : 4. ...-44 ,, sanviço FAJDUCO FEDERAL 2. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Inconformada com a autuação a interessada apresentou, após pedido de prorrogação de prazo, tempestivamente, a impugna- ção de fls. 129/136 e documentos de fls. 137/361 onde alega, em síntese, o seguinte: - não cometeu as irregularidades indicadas no Auto de Infração,uma vez que sua escrituração abrange todas as receitas e despesas ocorridas dentro de cada exercício de competência; - não ocorreram supostas omissões de receitas e nem a contabilização indevida das depreciações e da correção monetãria; - o suporte da presunção das omissões de receitas é a falta de comprovação dos valores relacionados a título de "Fornecedores" e "Financiamentos"; - os referidos valores não constituem omissão de re_ ceita por representarem, parte deles, dividas reais, e parte, erro contãbil decorrente da contabiliza- ção indevida das devoluções de mercadorias efptua das por vários clientes, escriturada credito da conta "Fornecedores" quando o correto seria a cré dito da conta "Duplicatas a Receber" ,sem qualquer reflexo na conta de resultados; - os anexos I a IV (fls.139/361) contém relação e comprovantes relativos ãs contas "Fornecedores" e "Financiamentos"; - não pode vingar a pretendida tributação sobre as diferenças de encargos de depreciação, bem como, de correção monetáriapuma vez que os cãlculos estão amparados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei n9.1.598/77; - devido ao grande volume de documentos queenvolsem as operações de financiamentos, solicita seja de- terminada diligência para confirmar os saldos efe tivos das respectivas contas; - ao final, solicita seja consider W o subsistente Ini i amk.'; ~7/v4ço PUBLICO FEDERAL 3. Jk5. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 o Auto de Infração. Durante a diligência efetuada pelo autuante,o contri buinte solicitou a inclusão dos documentos de fls.363 a 388. O auditor-fiscal, na diligência, analisou os livros Diãrios n9 05 a 10 e apresentou os seguintes esclarecimentos: a) conforme o contribuinte, as notas-fiscais de devo luções foram contabilizadas a crédito da conta de fornecedores, quando deveriam ser a crédito da conta de dufairataR a receber; b) não foi possível identificar todos os lançamentos de venda que deram origem às devoluções,devido ao fatodequemuitas notas-fiscais de devoluções não citarem as notas-fiscais de venda de origem e,gés o más de abril de 1933, o lançamento contãbil das vendas passou a ser feito pelo total das mesmasno mês, não individualizando clientes e nem citando um documento que os relacionem; c) não foi possível ver os lançamentos de acerto da conta °Fornecedores",por não terem sido feitos até aquela data (data da diligência), segundo informa- ção verbal do contribuinte. Na informação fiscal de fls. 339 a 392, o autuante manifestou-se propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, com a exclusão de parte do valor lançado a titulo de omissão de receita. A decisão(fls. 395 a 393), prolatada pela autoridade monocrãtica, apresenta os seguintes fundamentos: a) - Estabelece o art. 198 do Regulamento do Imposto d, Renda (aprovado pelo Decreto n9 85.450/80) que "poderá ser comi tada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importânciat respondente ã diminuição do valor dos bens do ativo, resulta* do desgaste pelo uso, ação da natureza e absolescência normal o artigo 199 dispõe que todos os bens físicos sujeitos a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 gaste pelo uso ou por causas naturais ou absolescência normal po dem ser objeto de depreciação. Pelo artigo 201 do RIR/80 a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre custo de aquisição de bens depreciáveis,cor rigido monetariamente. O art. 202 do mesmo Regulamento diz que a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo duran te o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo con tribuinte, na produção de seus rendimentos. b) - Para contestar os dois primeiros itens do Auto de In fração, quais sejam "depreciação contabilizada a maior" e "Corre- ção monetária da depreciação; bem como / da "depreciação acumulada" a empresa limitou-se a alegar que não pode vingar a pretendida ' tributação/ uma vez que os cálculos por ela elaborados estão ampa rados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei mime ro 1.598/77. c) - Analisando-se os quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização, verifica-se que os mesmos estão corretos. Como a interessada nada trouxe ao processo que pudesse modificar esse entendimento,cabe a manutenção da tributação daqueles dois itens. d) - Pelo artigo 180 do já citado RIR/80, o fato de a es- crituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas sivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. e) - No item 3 do Auto de Infração foi detectada omissão de receitarcaracterizada pela falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Prazo". Para comprovar parte destes saldos a empresa anexem os comprovantes de fls. 139/388. f) - A fiscalização, analisando cada um desses documentos propôs, às fls.391, a alteração do quadro de fls.51 (Posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamentos de curto pra- zo"), com a exclusão dos valores comprovados. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4, PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 g) - Examinando-se a documentação anexada verifica-se que cabe a redução de parte do valor tributado no item "omissão de receita", conforme proposto pela fiscalização, no montante de Cr$ 639.712 (exercício 1984) e Cr$ 42.780.321 (exercício 1985). h) - Ao final, a autoridade julgadora resolve julgar par- cialmente procedente o lançamento efetuado para exigir.; de CO- REAL LTDA. o pagamento do IRPJ nos valores de Ncz$ 17.818,70(De- zessete mil, oitocentos e dezoito cruzados novos e setenta centa vos) (exercício 1984) (2.887,95 OTN X Ncz$ 6,17); Ncz$ 5.062,18 (Cinco mil, sessenta e dois cruzados novos e dezoito centavos) (820,45 OTN X Ncz$ 6,17) (Exercício 1985he Ncz$ 603,43 (Seiscen tos e três cruzados novos e quarenta e três centavos) (97,80 OTN X Ncz$ 6,17) (exercício de 1986); sujeitos ã multa de ofício e aos acréscimos regulamentares aplicáveis ã espécie. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpõe recurso voluntário, tempestivamente, pleiteando a refor madâcitadadecisão, expondo as seguintes razões de defesa. Preliminarmente: Ratifica os termos da impugnação apresentada, tempes tivamente, ã autoridade de primeira instância, como se neste re- curso, estivessem escritos, em relação ã matéria em litígio. Invoca a necessidade de declarar, com amparo no inci so III, do art. 10 do Decreto n9 70.235/72 e no art. 142 do CTN, nulo de pleno direito o lançamento efetuado a título de "Omissão de Receitas", porque no Auto de Infração e nem nas suas peças in tegrantes, não foi descrita a matéria tributável, cerceando, des ta forma, a sua defesa. Prova disso é o Quadro Demonstrativo n9 07, de fls. 51,queselimita informar;apenas f o resumo do valor da matéria tributável. Invoca, também, a necessidade de declarar nula de pleno direitoocom base no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, a DE- 'ISM n9 10.610.02545/89, porque em relação as provas apresenta- is para comprovar a inexistência das supostas omissões de recei s, não foram declarados os motivos da sua repugnância a elas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. .41nPW PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 No mérito: a) Encargo de Depreciação contabilizado a maior - A conta "Máquinas e Equipamentos" é na realidade a conta "Instalações Telefônicas" e a autuante con siderou sendo passível de depreciação somente ai- guinas parcelas, gerando com isso, as diferenças a maior indicadas no Auto de Infração, que são: nus Ex.84/83 Ex.05/84 Ex.86/E5 1. ENCARGOS DE ponEciNpb 68.771 226.518 748.401 2(A)CORPOWMNETÁRUkDOS ENCARGOS 34.982 142.661 430.649 A afirmativa indiCacla holt/ara . (4)do Termo de Verificação Fis cal, n9 01, de fls.07, só tem cabimento em relação ao único di- reito de uso de telefone prefixo 337-8569, adquirido em 30.05.77, mas não em relação às despesas de encargos de depreciação, sobre os demais bens componentes da conta "INSTALAÇÕES TELEFONICAS",por que; sobre esses bens;a legislação permite que se faça a deprecia ção. Efetivamente ocorreu contabilização indevida da despesa de depreciação sobre o direito de uso mencionado, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, exercícios respectivos de 1984, 1985, 1986,so mente agora notado, ã taxa de 10% sobre o referido direito de uso, que, por um lapso, contabilizado nas fls.275 do livro Diã-- rio n9 03 entre componentes da citada conta INSTALAÇÕES TELEFÔNI CAS. A prova disso são os registros contábeis às fls.260,275 do livro Diário n9 03 e 57, 103 do livro n9 06, cópias inclusas, do cumentos n9s 02/05. Para comprovar a despesa indevida, a título de depre ciação contabilizada sobre o direito de uso de telefone prefixo n9 337.8569, foi elaborado DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA DEPRECIA- ÇÃO, Anexo, Doc. n9 06, fls.429. Apresenta, também,o DEMONSTRATI VO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, doc. 07, fls.430 do custo do direito de uso do telefone. Com o demonstrativo de cálculo, doc.06,ficam demonstrados os valores das despesas indevidas com os encargos de depreciação desse direito e as respectivas correções monetá- rias desses encargos, assim resumidos: ~iço ~Sua) FEDERAL 7. PRCCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão 1i9 103-12.705 OlCiu ~ES TELEFÔNICAS - DEM110 DE USO DE TELEFCCIE- Ex.84/83 EX.85/84 Ex.86/85 1.ENCARGOS DE DEPRECIA çAo 27.538,59 81.073,50 267.860,33 2. CORREÇÁOMW.ECAFGOS 14.371,74 51.060,82 154.134,02 Em razão disso, aresclulidos da tributação os valores in- dicados no item referido porque, uma vez reformulados os cál culos cabíveis, com a tributação das parcelas acima, eles serão automaticamente excluídos. Concorda com a tributação incidente sobre os encar- gos de depreciação e respectiva correção desses encargos, conta- bilizados incorretamente como despesas calculadas sobre a conta BENFEITORIAS, detectados pelo Fisco. Ante o exposto, promoveu o recolhimento dos tributos devidos, conforme DARF, doc.n9 08 e 10 (fls.431), sobre a maté- ria não litigiosa. 8) SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Não é cabível a pretendida tributação das parcelas de CR$ 430.518,00, CR$ 1.742.093,00 e de CR$ 6.559.611,00 relacionados no Quadro Demonstrativo n9 05, fls. 36 do Processo e nem sobre os valores de CR$ 26.533,00, CR$ 1.171.536,00 e de CR$ 8.057.841,00 descritos no QUADRO DEMONSTRATIVO N9 06, de fls. 43 do Processo, a titulo de Depreciação Acumulada indi- cada no item 2(C) e (D) do Auto de Infração, porque, em sendo tributadas as parcelas correspondentes às despesas indevidas com encargos de depreciação e sua respectiva correção monetária, .' não é ca- . blvel nova tributação sobre esses valores que passa- rama integrar o Fundo de Depreciação Acumulada. No ca so em tela, tributando a despesa de depreciação, au- tomaticamente está tributada a parcela de igual va- lor creditada à conta do Fundo. Aliás, essas parce-- las ao serem tributadas, representam lucros acu mulados dentro da conta do Fundo de Depreciação e çg ..- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALj$k• 8. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 que poderiam serem transferidas para a conta Lucros Acumulados. C) OMISSÃO DE RECEITA O Quadro Demonstrativo n9 07 (fls.422) e as demais peças do Auto de Infração, não permitem a identifica ção das parcelas componentes da matéria tributável indicada resumidamente e, por isso, o direito do re- corrente ficou cerceado desde o inicio. A informação de fls.391 indicada na DECISÃO N9 0610-011.734/87-81, como sustentáculo desta DECISÃO, não foi en- caminhada à Recorrente, prejudicandoialmala uma vez, e cerceando o seu direito de defesa. Mesmo assim, para apresentar este RECUR SO, foi obrigada a recorrer XJ exercício dg. agivinhação, para adi vinhar quais as parcelas consideradas como não comprovadas pela Autoridade de Primeira Instância, relativamente a suposta "OMIS SÃO DE RECEITA". Usando do mencionalát àprocesgei, acha que os valores tidos como não comprovados, são os abaixo relacionados: EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 CCNTAS FOPNECOXMCS - EXE:RCICIO DE 1984/83 Valor Cmxlice Perfumaria Cosnéticos Ltda. 2.455.2CO300 Mar±arkiPerfunariae Cosrético Ltda. 20.827.736,69 M.a. CR$ 23.282.936,00 FINANCIAMITOS aCURIOPIWUX)- Ex.1984/83.CR$ 41.196.782,00 SupostascmisqgPq de receitas em 31.12.83 CR$ 64.479.718,00 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 antas: Fornecedores Valor Capotaria Guajajaras Ltda. CR$ 10.976.000,00 Casa Machado Ltda. 19.966,00 Marchand Perfumaria Ltda. 6.199.131,00 Perfumaria Flores Poços cb Caldas 1.329.492,00 Albatroz Química Ltda. (:)0Çfl 233.530,00 .:: . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1. I 4 9. ..$4 . PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Gráfica Nossa Senhora Perpétuo do Socorro 140.000,00 Transfarma Ltda. 102.459,00 Transfarma Ltda. 185.328,00 Soma omita Forneoadores CR$ 19.185.906,00 Contas: Financiamentos a curto prazo CR$ 35.860.462,00 Supostas omissões de receitas em 31.12.84 CR$ 55.046.368,00 Apesar de o art. 29 do Decreto n9 70.235/72 estabele cer que i na apreciação das provas,a autoridade julgadora formará sUa.lilue convicção/ podendo determinar as diligências que enten- der necessárias, percebe que este dispositivo não regula a natu- reza, formação, requisitos, valor relativo e apreciação das pro- vas. Por isso, com o devido respeito, quando for o caso, torna- -se indispensável recorrer ao CPC,que contém algumas normas so- bre a matéria das provas e, data vênia, servem de subsidio aos deslinde das questões. Assim estabelece o art. 332 do CPC: "Todos os meios de prova legal, bem como os moralmen te legítimos, ainda que não especificados neste Códi go, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". Já o art. 23 do Código Comercial, preceitua: Os livros legalizados, escriturados em forma mercan- til,sem emendas e rasuras, em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena. Já o § 39 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 ex- pressa que cabe á autoridade administrativa a prova da inveraci- dada dos fatos registrados com observância da escrituração manti da de acordo com as disposições legais. Embasado nestas regras,depreende-se que a Autoridade de Primeira Instância limitou-se a manter parte da matéria tribu_ tada, sem entrar no mérito das provas apresentadas, e por isso, data vênia, a decisão em lide deve ser declarada nula de pleno direito. Afirma que as provas apresentadas comprovam a inexis tência da suposta omissão de receita de Cr$ 64.479.718,00 • (exer- çk' N SERVIDO FUEUCO FEDERAL 10. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 cicio de 1984) e Cr$ 55.046.368,00 (exercício de 1985) e a ine- xistência de qualquer distribuição de lucros aos sócios. As fls. 410 ã 421, o contribuinte faz um relato das contas "Fornecedores", "Financiamentos a Curto Prazo" e "Títulos ã Pagar"; dos exercícios de 1984 e 1985. Ao final, a recorrente pede e espera provimento do recurso para determinar o cancelamento da exigência tributária em questão. O processo foi encaminhado ao 19 Conselho de Contri- buintes, onde o voto foi no sentido de converter o julgamento em diligência, para efetuar as seguintes verificações: a) apurar se houve troca de ARs, entre os três pro- cessos da interesse da COREAL LTDA., de n9s 10680/ 011.734187-81, 10680/011.733/87-19 e 10680/011.732/ 87-56; b) esclarecer as divergências indicadas no relatório e complementar as omissões de informação nele re- feridas, através de documentação hábil que deverá ser anexada aos autos; c) informar qual a verdadeira data da ciência da de- cisão recorrida, de fls. 395 a 398, às vistas das verificações realizadas; d) proceder ao saneamento das falhas processuais,por ventura detectadas, com base no que for apurado; e) elaborar relatório sucinto das diligências em- preendidas e das conseqüentes providências toma- das. As fls. 533, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, apresenta um sucinto pare- cer, onde informa que o AR, referente a decisão n9 02545/89, ane xado às fls. 400, foi emitido em 23.02.90. O carimbo do correio é da mesma data e o recebimento, pela empresa, ocorreu em 24.02.90 (que caiu num sábado), confirmando o que alega a recorrente ãs fls. 402. (1-116. :% .. - • '"?4 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11. 4"1.4NUts. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Assim sendo, face ao AR de fls. 400, fica comprovado que a empresa só tomou ciência do conteúdo da decisão de fls.395/ 398 em 24.02.90, tendo interposto recurso ao 19 Conselho de Con- tribuintes em 28.03.90. É o relatório. ()gr O\ SIIIVCO MUCO FEDERAI Processo n9 10680/011. 734/87-81 12. Acórdão n9 103-12.705 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA, PESSQADEMIL) GRUAM- Relatora; Após A realização da diligência solicitada atra- vés da Resolução n9 103-1.165, da qual resultaram as providencias descritas na informação de fls. 512, chega-se à conclusão de que o recurso de fls. 401 a 421 é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminar de nu lidade do lançamento e de nulidade da decisão de primeira ins - tãncia, suscitada pela recorrente. Relativamente & nulidede do lançamento, efetuado a titulo de "omissão de receitas", ao contrário do que alega a empresa, encontra-se a matéria tributável devidamente descrita' no Auto de InfraçÃo e seus anexos, O quadro demonstrativo n9 07, de fls. 51, na verdade, espelha uma síntese da matéria con- siderada comok receita omitida, nos exercícios de 1984 e 1985, a qual encontra-se,analiticamente,demonstrada nos documentos de fls. 54 a 78 e 82 a 87. Quanto A argAiçÃo de nulidade da decisão singu- lar, por cerceamento do direito de defesa e por desatender ao disposto no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, algumas considera- ções merecem ser feitas: a) - Conforme se constata às fls. 398, a autori- dade monocrática não motivou a sua decisão, no que tange a omis são de receitas, decorrente da falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Pra- zo"; b) - Reportou-sNo julgador de primeira instãn - cianaos comprovantes anexados pela empresa as fls. 139 e 383, as sim como,às conclusões da, fiscalização constantes das fls. 391, após a realização de diligência fiscal 511111VCO INOWCU FFIXOW Processo n9 10680/011.734/87-81 13. Acórdão n9 103-12.705 c) - Sabe-se que o julgador é livre para apreciar as provas apresentadas, no entanto, é mister fundamentar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso; d) - Por outro lado, a informação fiscal,cuja pro posta a autoridade monocrática expressamente adota, igualmente não justificou as razões / pelas quais, parte dos documentos anexadospe la empresa quando da impugnação, não foi aceita; e) - O invocado quadro de fls. 391, -que espelha a posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamento a curto prazo", numa recomposição daquele de fls. 51, na verdade nada esclarece, relativamente às causas de serem os valores ne les contidos considerados como não comprovados; - Na parte da Informação Fiscal alusiva ao item "Omissão de Receita" (f Is. 390 e 391), constam como não comprova dos valores, cujos documentos ditos como comprabãtorios se encon tramnos autos,sencite se esclareça qual o motivo da sua desconside ração,caro éo caso da importán'cia de Cr$ 20.827.736, alusivaã Mar- chand Perfumaria e Cosméticos, a qual se referem os documentos de fls. 167 a 258 e 367 a 385. g) O mesmo se diga como referência aos valores de Cr$ 287.787 (Transforma S/A, docs. de fls. 292 e 293) e Cr$ 10.976.000 (Capotaria Guajajaras Ltda., docs. de fls. 387 e 388); h) - Quanto À falta de comprovação dos saldos da conta "Financiamentos de Curto Prazo", no total de Cr$ 41.196.782, para o exercício de 1984, e de Cr$ 35.860.462, para o exercício' de 1985, igualmente nenhuma justificativa é dada, apesar da anexa ção dos documentos de fls. 312 a 347 e 349 a 361; i) - Procedendo dessa maneira, o julgador singu - lar acarretou grave dano A recorrente, por cecear-lhe o seu di- reito de defesa. Por todo o exposto, acolho a preliminar suscitada, de nulidade da decisão de primeira instÃncia, por cerceamento do QI5d t - SIRVICO MOCO PEDIEW Pgocesso A9 10680/011.734/87-81 14. Acórdão n9 103-12.705 direito de defesa, votando no sentido de ser o processo devolvi- do à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida, identificando, analiticamente, quais os valores componentes do saldo da conta "fornecedores" e "financiamentos a curto prazo", que foram considerados com não comprovados, justificando a razão de tal consideração e/ou da não aceitação dos documentos tidos como comprobatõrios, a eles alusivos. Por oportuno, deverá o jul gador singular apreciar as novas alegações e documentos, apresen tados com a petição de fls. 401 a 421, especialmente aqueles alta sivos aos demonstrativos de fls. 417 (duplicidade de registro de custos e/ou despesas) e 429/430 (direito de uso de telefone - de preciação/correção monetãria), assim como,aos documentos anegos' às fls. 431, 432 e 454. Caberá ao contribuinte o direito *a interposição de novo recurso, que ficarã restrito à matéria objeto da nova deci- são singular. É o meu voto: ee de go to de 1 92: L net& DE MIMA PESSOA DE MELLO CARI'AX0 - ~ORA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.720196/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 672          2   Relatório  BRASIL  GLOBAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  CARNES  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que manteve, na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS), relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento  do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  fls.  555/556, em que, em apertada síntese, argumentou:  ­ que teria havido ofensa a princípios constitucionais, pois a multa qualificada  de 150% e os juros aplicados ofenderiam os princípios do não confisco e da proporcionalidade;  ­ que teria havido quebra do princípio da isonomia;  ­ que as receitas financeiras auferidas não poderiam ser incluídas na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  por  não  fazer  parte  do  faturamento,  haja  vista  a  inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 9.718/1998;  ­  que  a  Cofins  foi  criada  sob  uma  previsão  legislativa  que  já  havia  sido  preenchida pelo PIS;  ­ que o § 1º do  art. 43 da Lei nº 8.541/1992 é  inconstitucional, pois define  como  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  seguridade  social  o  valor  da  receita  omitida,  olvidando que a base de cálculo da CSLL é o  lucro, não a  receita,  ferindo o disposto no art.  195, I, da Constituição Federal;  ­ que a aplicação da multa qualificada de 150% não pode prosperar, pois não  ficou  evidenciado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964;  ­  que  teria  passado  por  alguns  problemas  no  seu  sistema  interno,  principalmente  em  relação  à  sua  contabilidade,  e  um  grande  problema  financeiro,  mas  não  houve má­fé;  ­  que  a multa  isolada  aplicada  é  absurda,  pois  apresenta  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  exigir  o  tributo  e,  neste  caso,  é  cabível  somente  a  aplicação  da multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, ou seja, 75%.  A decisão de primeira instância traz o seguinte registro:  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 673          3 Vindos os autos  a  esta DRJ, numa  rápida  análise dos mesmos,  constatou­se  que os autos de infração do PIS e Cofins tinham sido efetuados sobre base de cálculo  trimestral,  quando  a  legislação  prevê  a  tributação  em  bases  mensais,  tendo  sido  devolvidos à DRF de origem, conforme o Despacho de Diligência de fls. 592/593.  O  titular  da  DRF  de  origem  lavrou  o  Despacho  Decisório  GAB/DRF/DOU/MS nº 572/2013 (fls. 600), revisando de ofício os autos de infração  do PIS e da Cofins e determinou a lavratura de autos de infração complementar, em  bases mensais.  Em cumprimento à determinação do DRF de origem, foram lavrados os autos  de infração do PIS (fls. 03/21 do processo nº 13161.720738/2013­19) e Cofins (fls.  03/21 do processo nº 13161.720496/2013­421).  Devidamente  cientificada dos novos  lançamentos  em 19/08/2013  (fls.  37 do  processo nº 13161.720738/2013­19 e fls. 37 do processo nº 13161.720496/2013­42),  a apresentação sua impugnação em 09/09/2013 (fls. 608/620), repetindo os mesmos  argumentos da impugnação anteriormente apresentada (fls. 562/576).  A  já  referida  2a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 04­33.775, de 08 de outubro de 2013, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Deve ser arbitrado o  lucro da pessoa  jurídica optante pelo Lucro Presumido  que,  regularmente  intimada,  não  apresenta  à  Fiscalização  o  Livro  Caixa,  no  qual  estejam  escriturados  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada  período de  forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial,  tudo  comprovado  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a ação dolosa do  contribuinte, mediante  a prática  reiterada de  não escriturar e nem declarar receitas de venda, visando impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.                                                              1 O número correto é 13161.720796/2013­42.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 674          4 AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 654/662, por meio  do  qual  sustenta  que  os  juros  aplicados  têm  efeito  de  confisco;  que  a  multa  aplicada  é  inaceitável;  e  que  discorda  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  apreciar  inconstitucionalidades.  É o Relatório  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 675          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento do lucro.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  limita­se  a  sustentar  que  os  juros aplicados têm efeito de confisco, que a multa aplicada é inaceitável e que discorda do fato  de a autoridade administrativa julgadora não apreciar inconstitucionalidades.  Nota­se,  pois,  que  a  Recorrente  não  traz  argumentos  em  relação  aos  fundamentos do  arbitramento promovido pela  autoridade  fiscal, mas  tão  somente no que diz  respeito  aos  juros  e  multa  aplicados,  e  à  impossibilidade  de  a  autoridade  administrativa  julgadora afastar a aplicação da lei com base em supostas inconstitucionalidades.  Contrariamente  ao  entendimento  esposado  na  peça  recursal,  a  autoridade  administrativa  julgadora  efetivamente  não  detém  competência  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  com  fundamento  em  eventuais  inconstitucionalidades.  No  caso,  cabe  a  ela,  apenas, verificar se, no caso, os juros moratórios e a multa de ofício aplicada têm suporte em  ato legal que goza de vigência plena.  Nessa  linha,  cumpre  tão  somente  ressaltar que a questão  acerca dos  limites  impostos  à  autoridade  administrativa  julgadora,  encontra­se  devidamente  disciplinada  na  lei  processual,  e,  no  âmbito  desta  instância  julgadora,  no  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, e na súmula CARF nº 2, conforme transcrições abaixo.  Decreto nº 70.235, de 1972  ...  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 676          6 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Regimento Interno ­ ANEXO II  ...  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal; (Fl. 20 do Anexo II da Portaria MF nº , de de de 2015.)   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 677          7 Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13002.000643/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do contribuinte negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 282          1 281  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13002.000643/2005­06  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.321  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE CENTRO CLÍNICO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000  COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos  conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do  Supremo Tribunal  Federal  proferidas  em sede de  recursos  com  repercussão  geral reconhecida.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo  pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9  de  junho  de  2005,  com  a  vigência  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado.  Recurso Especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Joel Miyazaki ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 06 43 /2 00 5- 06 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  (efls.  211/223)  contra decisão proferida no Acórdão nº. 3401­00.962 (efls. 202/205), de 27/08/2010, que negou  provimento  ao  recurso  voluntário  oferecido  pela  contribuinte,  nos  termos  da  ementa  adiante  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2000  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR.  Nos  termos dos arts. 168,  I,  e 150, § 1º  , do CTN, o direito de  pleitear  a  repetição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  supostamente  indevidos ou a maior extingue­se  em  cinco anos, a contar do pagamento.  Recurso negado.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  requer  que  o  prazo  prescricional  para  repetição do indébito seja de 5 anos para homologação tácita do lançamento, contados a partir  da data do pagamento, acrescidos,  a partir daí, de mais 5 anos para pleitear a  restituição; ou  seja, pleiteia o prazo de 10 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.  O recurso especial apresentado pela contribuinte foi admitido, nos termos do  Despacho constante às efls. 266/267.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às efls. 269/278.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Conforme  relatado,  a matéria posta  em debate cinge­se  à questão do  termo  inicial da prescrição para  fins de  repetição de  indébito  referente a  recolhimentos efetuados a  título de COFINS.   O  Colegiado  entendeu  ter  ocorrido  a  prescrição/decadência,  sob  o  entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior  seria  de  5  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso,  da  data  do  pagamento. Por outro, pretende a  recorrente  seja­lhe aplicado o prazo decenal de prescrição,  contados os 10 anos da data da ocorrência do fato gerador (a chamada tese dos 5 + 5).  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13002.000643/2005­06  Acórdão n.º 9303­003.321  CSRF­T3  Fl. 283          3 Por  força  do  §2º  do  art.  62  do  RICARF/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo art. 543­B (com  repercussão geral reconhecida) da Lei nº. 5.869/73 (CPC/1973), devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Desta  feita,  a  matéria  referente  à  prescrição  da  pretensão  de  repetição  de  indébito tributário já foi julgada pelo STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão  geral reconhecida, no RE nº. 566.621, cujo julgado possui a seguinte ementa (grifos meus):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566.621.  Relatora Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL.  DjE­195  DIVULG. 10­10­2011 PUBLIC.. 11­10­2011)  De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição  de  pagamentos  indevidos,  referentes  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  10  anos,  estes  aplicados  tão­somente  para  os  pedidos  que  tenham  sido  protocolizados/ajuizados antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005.  Assim, até 08/06/2005, vale a chamada  tese dos 5 + 5: corre o prazo de 5 anos, contados da  data da ocorrência do fato gerador, para homologação tácita do lançamento (na forma do artigo  150, §4º do CTN); a partir daí, quando se tem por extinto o crédito tributário, passa­se a contar  mais 5 anos para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).   Referida  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9 de junho de 2005, de forma que,  ao  contribuinte que  protocolizou  pedido  de  repetição  de  indébito  em período  anterior  a  essa  data – isto é, até 08/06/2005, inclusive ­ goza do prazo de 10 anos para pleitear a repetição do  indébito, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   No caso ora  sub  judice,  tendo  sido o pedido administrativo de  repetição de  indébito  protocolizado  em  15/12/2005,  tem­se  que  o  prazo  prescricional  a  ser  aplicado  é  de  cinco anos,  a  contar da  data dos  alegados pagamentos  indevidos,  vez que o  artigo 3º da Lei  Complementar nº 118/2005 passou a produzir efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Visto que,  conforme  informa  a  própria  contribuinte  (efl.  218)  os  indébitos  têm  data  de  15/06/2000,  14/07/2000, 15/08/2000, 15/09/2000 e 15/10/2000, é de se reconhecer a prescrição referente à  restituição pretendida.  Pelo  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  É como voto.  Joel Miyazaki    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13002.000643/2005­06  Acórdão n.º 9303­003.321  CSRF­T3  Fl. 284          5                             Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13204.000031/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº. 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 11/06/2003, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de fevereiro de 1990 a junho de 1991 encontram-se prescritos. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 241          1 240  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000031/2003­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.207  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Finsocial / Restituição  Recorrente  AGROPALMA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §4º  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I  DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos pelo STF no  julgamento do RE nº.  566.621, bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005,  ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150,  §4º,  do CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em  11/06/2003, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial  no período de fevereiro de 1990 a junho de 1991 encontram­se prescritos.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 31 /2 00 3- 77 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 242          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Júlio César Alves Ramos ­ Redator ad hoc    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  de  nº  3101­000.949,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário por entender que ultrapassados os 10 (dez) anos a  partir  do  fato  gerador,  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento pretendido, conforme ementa a seguir:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  PRAZO PRESCRICIONAL.  Apesar  de  o  pedido  administrativo  ter  sido  feito  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005,  foi  protocolizado  após  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  dos  outros  cinco  anos,  para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  Inconformado,  o  contribuinte,  com  apoio  em  decisões  da  CSRF,  interpôs  recurso especial de divergência, alegando, em síntese, que, ao contrário do entendido  pelo  acórdão a quo,  o prazo para o  contribuinte pleitear  restituição  é de 5  (cinco)  anos  contados  da  edição  da  Medida  Provisória  1.621­36/98,  que,  segundo  as  decisões  divergentes,  “de  forma  definitiva,  trouxe  a  manifestação  do  Poder  Executivo  no  sentido  de  possibilitar  ao  contribuinte  fazer  a  correspondente  solicitação.”   Em despacho de  fls.  231/232,  o Presidente  da Primeira Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 234/237, requerendo seja integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 243          3 Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  240,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais de redigir o presente acórdão.  Ressalte­se  que  a  relatora  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Câmara  Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente  aproveitado.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização  da  citada  decisão.  Dessa  forma,  adoto  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:  Conheço  o  recurso  especial  do  contribuinte  por  entender  encontrarem  atendidos os requisitos para sua admissibilidade.   Considerando que  segundo o  artigo  62­A1  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  os  membros  deste  Conselho  devem  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, no caso, o teor do  julgamento do Recurso Extraordinário de nº 566.621, o qual foi realizado na Sessão  Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que a Lei Complementar 118/2005  se tratou de lei nova e não de lei interpretativa, cabendo a sua aplicação a partir de  09/06/2005, ou seja, apenas a partir da vacacio legis de 120 dias somada à data da  sua publicação dada em 09/02/2005.  Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos  contados a partir do fato gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco)  anos previsto no artigo 150, § 4º, c/c artigo 156, VII, somado ao de 5 (cinco) anos  previsto  no  artigo  168,  I,  do CTN,  conforme  entendimento  do  STJ  respaldado  no  julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 244          4 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seus  pedidos  de  restituição/compensação no dia 11 de  junho de 2003, e que os  fatos geradores ora  questionados ocorreram entre fevereiro de 1990 e novembro de 1991, entendo que o  pedido de ressarcimento, tal como o v. acórdão recorrido, encontra­se prescrito.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13204.000031/2003­77  Acórdão n.º 9303­003.207  CSRF­T3  Fl. 245          5 Com  base  nesses  fundamentos,  a  relatora  conheceu  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  votou  no  sentido  de  lhe  negar  provimento,  sendo  acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6247756 #
Numero do processo: 15277.000067/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.509
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000067/2008­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THEBA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares  Anderson.        Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 77 .0 00 06 7/ 20 08 -3 7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 05/1999, 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000,  06/2000,  08/2000  a  10/2001,  12/2001,  02/2002  a  05/2002,  07/2002,  08/2002,  11/2002,  12/2002,  04/2003  a  01/2004,  03/2004  a  09/2004,  11/2004,  12/2004,  02/2005  a  02/2007,  04/2007 a 06/2007, 10/2007.  O Relatório Fiscal  (fls.  04/05)  informa que  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural.  Informou,  ainda,  que  durante a ação fiscal o contribuinte corrigiu as GFIP’s do período de 01/2003 a 12/2007.  Não constou do relato fiscal a informação quanto à ocorrência das circunstâncias  agravantes previstas no art. 290 do RPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls. 01  e 50), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 19/27), alegando, em síntese,  que:  1.  Em preliminar, argúi a tempestividade da impugnação assegurando que  foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do prazo  para apresentação de defesa iniciou­se em 04/06/2008 e encerrou­se em  03/07/2008. Aduz a nulidade do Auto de Infração, pois o mesmo padece  de vício formal por não conter todas as informações necessárias para que  a impugnante possa exercer o seu direito de defesa. Cita especificamente  que não foi informado o período em que a infração foi cometida;  2.  No  mérito,  alega  a  decadência  do  direito  à  constituição  da  obrigação  tributária  em  relação  ao  período  de  01/  1999  a  12/2002,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  em  face da publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, que considerou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91;  3.  afirma a ocorrência de circunstância atenuante para o período de 01/2003  a  12/2007,  tendo  em  vista  a  correção  das  GFIP  durante  a  ação  fiscal  conforme atestado no próprio Auto de Infração. Diz fazer jus a relevação  da multa nos termos do art. 291, § 1° do RPS, por ter corrigido os erros e  formulado o pedido dentro do prazo de impugnação.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 4          3  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.750 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 57/62) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000067/2008­37  Resolução nº  2402­000.509  S2­C4T2  Fl. 5          4    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Antes  de  analisarmos  as  questões  do  recurso,  constata­se  que  há questões  que  devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco) e sanadas.  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  a  intempestividade  da  peça  de  impugnação.  Registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva  a  impugnação  da Recorrente,  afirmando  que  o Auto  de  Infração  impugnado  foi  recebido  pela  Recorrente  em  02/06/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  não  levou  em  consideração  o  “Histórico  do Objeto”  obtido  no  “site”  dos Correios  que  apontava  a  data  de  entrega em 03/06/2008 (fls. 50).  Entretanto, a data do recebimento da intimação pelo sujeito passivo, registrada  na  cópia  do  Aviso  do  Recebimento  (AR)  de  fls.  16,  não  tem  visibilidade  nítida  para  a  confirmação de que a data seria dia 02/06/2008 e, além disso, o ano registrado no AR (quadro  da  data  de  recebimento)  encaminha  para  o  ano  de  2009,  totalmente  distinto  dos  demais  documentos acostados aos autos que sinalizam para o ano de 2008.  Desse  modo,  o  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal  ainda  não  está  devidamente esclarecido qual seria a data de recebimento da intimação pelo sujeito passivo.  Assim, pelo fato de que foram acostados cópias de documentos nos autos sobre  a  data  de  intimação  do  lançamento  fiscal,  já  que  esta  data  é  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco verifique nos  documentos  originais  ou  em  outros  documentos  dos  Correios  a  data  de  intimação  do  lançamento fiscal e emita Parecer ou Informação Fiscal sobre os fatos constatados.  Após a elaboração da Informação, o Fisco deverá dar ciência à Recorrente desta  decisão e do Parecer (Informação), com os demonstrativos e cópias que se fizerem necessários,  e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11516.000553/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.
Numero da decisão: 3402-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora (assinado digitalmente) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.001          1 1.000  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000553/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI   Recorrente  INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO  INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.  O  contribuinte  que  pratica  fraude  inconteste  que  configura  crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­calendário  correspondente  à  prática,  independentemente  de  sentença  judicial  condenatória transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula  (relatora),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Diego  Diniz  Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar  que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro  Jorge Freire para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 53 /2 00 9- 15 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   2 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  (assinado digitalmente)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Adoto o relatório da decisão recorrida para descrever os fatos que sucederam  no processo até a apresentação da manifestação de inconformidade:  (...)  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  286  a  318)  apresentada em 17 de agosto de 2010 contra não homologação  de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de  IPI  (e­fls.  260  a  265)  relativos  ao  3º  trimestre  de  2003.  A  DCOMP foi transmitida em 28 de novembro de 2003.  Nas e­fls. 111 a 256,  foi  juntada cópia do  termo de verificação  fiscal  do  processo  11516.002223/2010­06,  que  se  referiu  às  infrações  apuradas.  Segundo  o  relatório,  foram  apurados  três  tipos de fraudes contábeis, descritas detalhadamente.  Primeiramente,  a  Fiscalização  esclareceu  que,  entre  2002  e  2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas  quatro empresas  fiscalizadas  (Incomarte, Modurarte, H. Effting  e  Catarinense)  na  aquisição  de madeira  foi  efetuada  por meio  “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para  registrar  adiantamentos  e  devoluções  de  adiantamentos,  “nem  sempre com respaldo em registros bancários”.  Os  cheques  relativos  aos  pagamentos  teriam  sido  emitidos  em  nome  das  próprias  moldureiras,  em  vez  de  em  nome  dos  fornecedores.  Segundo  o  contador  da  empresa,  “esses  cheques  eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim  repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”.  Citaram­se casos em que os adiantamentos eram glosados como  “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes  nas  mesma  data  do  próprio  adiantamento.  As  devoluções,  ao  contrário  dos  adiantamentos,  seriam  efetuadas  por  transações  bancárias e não em moeda corrente.  Vários  fornecedoras nunca entregaram as madeiras compradas  e nem devolveram os adiantamentos,  equivalentes a milhões de  Reais,  mesmo  até  a  data  de  encerramento  da  ação  fiscal  em  2010.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.002          3 Por  isso,  a  Fiscalização  efetuou  diligência  em  vários  fornecedores, não  tendo sido um deles  localizado. Dois demais,  somente dos responderam às intimações.  A Madeireira Menagaliu Ltda.  tinha os  registros  contábeis dos  adiantamentos, mas não das devoluções. A Madedino Madeiras  Ltda. não tinha registros contábeis.  Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns  cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores  superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte:  O  cotejamento  POR  AMOSTRAGEM  destas  fitas  de  caixa  com  os  registros  contábeis  das  Moldureiras  permitiu  a  esta  auditoria  compreender o "modus  operandi" destas  empresas  e  confirmar que os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e  incorrendo  nos  crimes  tributários  anteriormente  citados.  Foram  identificadas  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma  reiterada  pelas contribuintes, que passaremos a descrever:  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral,  envolvia  duas  ou  mais  Moldureiras  ao  mesmo  tempo.  Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor  (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de  caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das  contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra  Moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos  e  a  outra  empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente,  o  depósito  era  realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque  !!!.  [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto  no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de  madeira  nada  mais  nada  menos  que  familiares  dos  sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto  no  Bradesco  e  consistia  em  emitir  o  cheque  no  valor  da  nota  fiscal  de venda de madeira,  porém o  depósito na  conta do  fornecedor  era  feito  num valor  inferior  ao valor  contabilizado. Houve até mesmo  caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença  era  simplesmente  depositada  na  própria  conta  bancária  da Moldureira  (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de  forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente  uma  das  empresas  denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   4 transporte  de madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de Verificação Fiscal (Operação Isaias).  Relacionou  várias  operações  bancárias  que  demonstrariam  os  procedimentos  e  tratou  de  cada  tipo  de  fraude,  discriminando  várias operações nos dois bancos e as descrevendo.  Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes,  a  empresa Madecamp  Indústria e Comércio,  fora objeto de um  processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação  da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos.  Mencionou  a  Fiscalização  ainda  a  “Operação  Isaías”,  reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que  demonstraria  a  grande  proximidade  entre  as  empresas  de  moldura e as madeireiras.  Acrescentou também o seguinte:  Não  se  pretende  aqui  afirmar  que  o  grupo  era  totalmente  responsável  pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não  sendo  este  um  dos  motivos  para  as  glosas  dos  créditos  ora  em  discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes  aos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  destas  empresas.  Conforme  planilha  abaixo,  estimou­se  que,  no  mínimo,  em  torno  de  64  %  dos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  dos  50 maiores  fornecedores  de madeira  das contribuintes não foram efetivados: [...]  Ainda  esclareceu  que  a  Interessada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  e  a  divergência  de  beneficiários  nos  depósitos  bancários  e,  ao  final,  concluiu  o  seguinte:  Ficou  devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do  período  analisado,  que  se  constituíram,  inclusive,  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  motivos  mais  do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  Aqueles  decorrentes de crédito presumido para  ressarcimento do PIS/PASEP e  da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Na  e­fl.  257,  foi  esclarecido  que  os documentos  utilizados  pela  Fiscalização  foram  anexados  ao  processo  11516.002223/2010­ 06.  Segundo o despacho decisório (e­fls. 260 a 265), cientificado em  16  de  julho  de  2010,  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  Ao  analisar  os  documentos  e  arquivos  fornecidos  pelo  contribuinte  constatou­se  que  a  solicitante,  juntamente  com  outras  empresas  do  Grupo  Moldurarte  (INCOMARTE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MOLDURAS  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING  L'TDA  e  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  CATARINENSE  LTDA),  praticou,  durante  anos  a  fio,  fraudes  contábeis  no  pagamento  de  matérias primas, que  interferem substancialmente nos valores que  compõem  o  montante  do  crédito  presumido  requerido.  As  várias  irregularidades  encontram­se  descritas,  minuciosamente,  no  Termo  de  Verificação Fiscal — TVF, constantes As fls. 101 a 174.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.003          5 Vale destacar que a fraudes decorrem da aquisição irregular de madeira,  que  é  a  principal  matéria­prima  para  produção  de  varetas  para  molduras,  além da  supervaloração  de  custos,  pagamentos  sem  causa  ­  sugerindo  a  possibilidade  de  manutenção  de  "caixa  dois"  ­  dentre  outras.  As  irregularidades  apontadas  no  TVF  estão  consubstanciadas  em  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte:  Relatório  do  Departamento  de  Policia  Federal  (Inquérito  Policial  44/2006  ­ SR/DPF/AP  ­  OPERAÇÃO  ISAÍAS)  e  movimentações  financeiras,  fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos  bancos  Bradesco,  Banco  do  Brasil,  e  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina (fl 175).  As  fraudes  contábeis  identificadas  constituem  indubitavelmente  em  crimes  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  acarretam  aos  seus  infratores  a  perda  de  qualquer  incentivo  fiscal,  conforme  previsto  no  art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 10 , incisos I e II, e 2°,  inciso I, da  Lei 8.137/90.  Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos  ocorridos  e  a  legislação,  reproduzindo  trechos  relevantes  do  termo de verificação fiscal ­ TVF e do despacho decisório.  Alegou  que  do  procedimento  inicial  também  teria  decorrido  lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5).  A  seguir,  abordou o  direito  à  fruição  do  crédito  presumido  em  relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59  da Lei n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito.  Segundo  a  Interessada,  no  caso  dos  autos,  não  haveria  ação  penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão  judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se  teria  configurado  crime  pela  atipicidade  das  condutadas  (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição  de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime  sem comprovação da conduta; não  teria ocorrido nenhuma das  hipóteses  dos  arts.  1º  e  2º  da Lei  n.  8.137,  de  1990;  não  seria  possível  estender  a  responsabilidade  fiscal  dos  fornecedores  à  Interessada; não havendo omissão de receitas, não se configurou  crime.  Cada  um  dos  itens  acima  foi,  a  seguir,  analisado  pela  Interessada,  citando  a  legislação  que  entendeu  aplicável  aos  casos e opinião da doutrina.  Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria  o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de  um despacho decisório se extrair efeito equivalente.  O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  112.565,  cujo  teor  reproduziu.  Citou  também  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário.  Em relação à Lei n. 8.137, de 1990, alegou que a consumação do  crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   6 do  tributo  pelo  autor  e  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Citou  ementas  e  trechos  de  acórdãos  do  Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  a  Interessada,  no  direito  penal  prevaleceria  o  princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista  da  constatação  de  inexatidões  contábeis,  a  autoridade  administrativa  teria  presumido  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  relativamente ao ano­calendário de 2005.  Ainda  em  relação  à  mencionada  lei,  afirmou  que  as  irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nem  reflexo  sobre  a  base  de  cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar  crime.  Ademais,  o  fato  de  a  Interessada  ter  optado  pelo  lucro  presumido  e  estar  desobrigada  à  escrituração  comercial  implicaria  que  a  “contabilidade  da  empresa  que  extrapola  a  exigência  legal  serve  apenas  para  controle  interno  e  gerencial  da sua atividade.”  Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação  aos  atos  dos  fornecedores,  alegando  que  não  se  enquadrariam  nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional.  Segundo a Interessada:  A Recorrente  não  é  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pelas  suas  fornecedoras,  porque  não  tinha  qualquer  interesse  na  venda  da  madeira,  mas  sim  na  sua  aquisição.  A  solidariedade  não  se  presume.  Decorre de lei.  [...] A contabilidade da Recorrente não possui qualquer  relação com a  administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente  de compra e venda de matéria­prima, documentada em notas fiscais que  deram  ingresso  em  seu  estabelecimento.  A  Recorrente  não  poderia  supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade.  Ainda acrescentou:  Contudo,  as  origens  dos  recursos  são  perfeitamente  identificáveis,  porém  há  um  equívoco  nos  registros  contábeis  que  dificultam  essa  correlação.  Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco.  A Recorrente  não  deixou  de  oferecer  à  tributação  qualquer  receita  de  fato auferida.  A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada.  Os equívocos na escrituração da Recorrente não geraram qualquer falta  de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de  resultado, conforme passa a demonstrar.  Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver  passado a “adquirir madeira no Estado do Pará  (desde 1980),  em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).”  Em  relação  à matéria­prima,  alegou haver  peculiaridades  com  ela, sendo a “madeira mole, comum (pará­pará, virola, marupá,  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.004          7 caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua  aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990.  Ademais,  haveria  dificuldades  burocráticas  na  compra  de  madeira,  como  multiplicidade  de  compradores,  deficiência  na  comunicação,  falta  de  estoque  dos  fornecedores  e  pagamento  antecipado.  Dessa  forma,  o  envio  de  adiantamento  para  as  serralherias  maiores  (“parceiros”)  e  representantes  de  compra  seria  necessário,  com  a  venda  efetiva  intermediada  pelos  parceiros  com outras serrarias.  Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte:  Face  ao  descompasso  entre  os  destinatários  dos  "Adiantamentos  para  Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias)  e  os  efetivos  fornecedores  de  madeira,  a  Moldurarte  passou  a  contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta:  a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA):  Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos  (serrarias "parceiras" e representantes de compra).  Quando  recebesse  madeira  fornecida  por  outras  serrarias,  deveria  deduzir  o  valor  de  tais  compras  das  contas  de  "Adiantamento  a  Fornecedores" das "parceiras"/representantes.  b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006):  Ao  invés  de  proceder  como  o  acima  exposto  (dedução  do  valor  das  compras  de  outras  serrarias,  da  conta  de  Adiantamento  da  serraria  "parceira"/representante  que  intermediu  o  negócio),  a  Moldurarte,  à  medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a  fazer  a  dedução  do  valor  da  compra  diretamente  dos  adiantamentos  bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria­prima.  Ainda  explicou  a  abrangência  das  incorreções  contábeis,  afirmando  não  haver  erro  no  conjunto  de  contas  dos  fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das  contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de  adiantamento de diversos fornecedores de madeira.”  Ademais,  as  contas  de  resultados  e  de  patrimônio  estariam  corretas,  bem assim os  registros  de  entradas  de madeiras  e  de  apuração  do  ICMS  e  IPI.  Afirmou  que  os  registros  incorretos  estariam sendo sanados.  Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros  incorretos  em  sua  escrituração  quanto  às  compras  de madeira  do Amapá.  No  próximo  item,  alegou  preencher  os  requisitos  e  condições  para  se  beneficiar  do  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996,  e  esclarecendo  haver  optado  pela apuração alternativa.  Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte:  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   8 Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos  postos  de  fiscalização,  comprovante  de  pagamento  e  outros  documentos  relativos  à  aquisição  demonstram  que,  de  fato,  a  Recorrente  adquiriu  diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a  realização  da  sua  atividade  social  (Doc.  10),  inclusive,  algumas  consideradas  pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo  aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias.  Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  porque  sendo  teria  homologado  o  credito  comprovado  pelas  mesmas  notas  fiscais  que  a  autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI"  Recorrente.  Torna­se  evidente  que  as  aquisições  realizadas  pela Recorrente  são  legitimas,  aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado,  conforme se visualiza do quadro abaixo:  [...]Eventuais  aquisições  em  montantes  um  pouco  superiores  à  pauta  fiscal,  como  ocorreu  em  algumas  operações  acima  listadas  não  levam  conclusão  de  que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado.  Aliás,  a  fiscalização  apenas  aventa  uma  suposta  supervaloração  das  compras,  mas  em  nenhum  momento  apontou  um  só  parâmetro  ou  fato  concreto  que  pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento.  Nesse  trimestre  a  empresa vendeu 1.516.816,43 metros  lineares de varetas  de  madeira  para  moldura  (corresponde  a  R$  6.517.022,96  —  Doc.  06)  o  que  comprova  a  necessidade  de  aquisição  de  uma  grande  quantidade  de matéria­ prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições  por ela realizadas:  [...]Consoante se pode extrair do quadro acima, a Recorrente não só adquiriu a  madeira,  como  esta  ingressou  no  seu  estoque,  foi  industrializada  e  revendida  como  varetas  de  madeira  para  moldura  tanto  no  mercado  interno  como  no  mercado externo.  Em  relação  ao  inquérito  policial,  alegou  que  somente  foi  instaurado  em 2006 que  a  obrigação de  verificar  a  idoneidade  dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do  contribuinte.  Além  disso,  haveria  irregularidades  contábeis  apenas  em  relação aos pagamentos,  estando corretas as notas  fiscais  e os  livros contábeis e fiscais em relação às aquisições.  Segundo  a  Interessada,  “a  Recorrente  preencheu  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  beneficio  (art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996):  a)  E  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais (Doc. 05 e 06); b) Adquiriu, no mercado  interno,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 08 e 09)  e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); c)  Os  registros dos Livros Fiscais  (Livros de Entrada) permitem a  apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  corretamente,  sem  prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Recorrente (Doc. 13).”  Alegou haver agido de boa­fé a aplicar­se ao caso a conclusão a  que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n. 229.411 e o  STJ no REsp n. 1.148.444/MG.  Argumentou  que  “neste  trimestre  somente  18,92%  madeiras  foram  adquiridas  da  empresa  Madecamp  e  7,55%  da  B.A.  ABREU”, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições  dos diversos fornecedores.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.005          9 Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995,  alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de  outros atos acarretam­lhe essa pena.”  Ainda  tratou  da  ilegalidade  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento fundamentado na ausência e controle de estoques,  pelo  fato  de  ser  possível  apurar  por  outros  meios  e  inexistir  prejuízo  ao  erário,  mencionando  princípios  constitucionais  da  moralidade,  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da  4ª Região sobre a matéria.  (...)  Mediante o Acórdão nº 14­48.293, de 28 de janeiro de 2014, a 8ª Turma da  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PERDA DO INCENTIVO.  A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem  tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de  IPI  no  respectivo  ano­calendário,  independentemente  de  sentença judicial condenatória transitada em julgado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  Em  tese,  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  o  superfaturamento  de  aquisições  de  madeira  com  o  fim  de  majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  a  ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  ou  contribuições.  Tendo sido, em 21/02/2014, regularmente notificada da decisão de primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/03/2014,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  provas  obtidas  da  quebra  do  sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   10 O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Quanto  à  preliminar  suscitada  pela  recorrente  relativa  à  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/20011, como os argumentos utilizados pela  recorrente estão no âmbito da  verificação  da  constitucionalidade  desse  dispositivo  de  lei,  entendo  que  se  encontra  fora  da  alçada  desse  Conselho  examinar  a  matéria,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  assim  dispõe:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  A  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim, tendo sido, nos presentes autos, as provas coletadas pela fiscalização  em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, não conheço da preliminar da  recorrente relativa à ilegalidade das provas obtidas por quebra do sigilo bancário da recorrente.  Passa­se à análise do mérito.  Depreende­se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da  contribuinte  que  possibilitaram  a  supressão  e  redução  dos  tributos  envolvidos  nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos,  a  fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,  II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)                                                              1  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo   administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.006          11 Em  decorrência  desse  fato,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da  Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar  a  "prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária".  Obviamente  que  não,  segundo entendo.  Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido  processo  legal  na  esfera  judicial.  Assim,  apenas  após  a  manifestação  do  Poder  Judiciário,  mediante sentença penal condenatória, poder­se­á dizer que a prática de determinado ato pela  contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária.  Em  referência  ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  não  é  lícito  que  a  autoridade  administrativa  antecipe­se  à  manifestação  judicial  para  declarar  que  a  prática  de  determinado ato configura um crime contra a ordem tributária.  Com  efeito,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária,  incumbe­lhe  a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  para  a  devida  comunicação  ao  Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime  suficientes para a deflagração da persecução penal.   Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98:  Art  1º  O  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na  mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sempre  que,  no  curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração  de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou  decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento,  constatar fato que configure, em tese;   I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;   II ­ crime de contrabando ou descaminho.   [grifos da Relatora]  De  forma  que,  ao  Auditor­Fiscal,  incumbe  tão  somente  a  comunicação  ao  Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que,  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   12 sendo o caso, se  instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade  judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime.  No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando  ausente  a  sentença  penal  condenatória  à  contribuinte  pelo  crime  contra  a  ordem  tributária,  muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no  Acórdão no 3402­00.887 ­ 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de  outubro de 2010:  (...)  Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r.  decisão  ora  recorrida,  como  do  r,  despacho  decisório  da DRJ  (suposta  "pratica,  pelo  interessado,  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  de  atos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária, como consta no Relatório Fiscal das  fls. 61/63  do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal  regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito  ao  crédito),  posto  que  somente  autorizaria  a  perda  do  crédito,  após  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  cuja  noticia não consta dos autos.  De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos  de  defesa,  a  Constituição  tutela  o  principio  constitucional  da  "não­culpabilidade"  (art.  5°,  inc.  LVII  da  CF/88)  que,  no  entendimento  da  Suprema  Corte  "consagra  uma  regra  de  tratamento  que  impede  o  Poder  Público  de  agir  e  de  se  comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou  ao  réu,  como  se  estes  já  houvessem  sido  condenados  definitivamente  por  sentença  do  Poder  Judiciário"  sendo  certo  que  essa  "prerrogativa  jurídica  da  liberdade"  ­  por  possuir  "extração constitucional  (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser  ofendida  em  detrimento  de  direitos  e  garantias  fundamentais  proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no  HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello,  publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL­02045­01 pág.  143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeter­se,  a  qualquer  juízo  de  oportunidade  ou  de  conveniência,  muito  menos  a  avaliações  discricionárias  fundadas  em  razões  de  pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de  seus  agentes,  com  a  Constituição,  há  de  ser,  necessariamente,  uma  relação  de  respeito"  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno,  na  ADInQO  2010­DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. in  DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73)  (...)  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  sustenta  também  o  seu  Voto  em  decisão  anterior do Conselho  de Contribuintes,  proferida  no Acórdão  n°  203­10.061,  da 3° Câm.  do  antigo 2° CC, Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo:  (...)  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.007          13 pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  perda  dos  benefícios  fiscais..  Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para efeitos .fiscais ou administrativos.  A  interpretação  sistemática do ordenamento  jurídico determina  a  necessidade  de  que  se  conjugue,  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado art. 59 ­ atos que configurem crime ­ o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.060/95,  é necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime.  Desse  modo,  à  vista  de  que  a  Lei  n°  8137/90  não  prevê  a  modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos  que,  além  de  serem  objetivamente  descritos  na  norma  penal,  sejam  informados  pelo  dolo  do  autor  e,  ainda,  que  não  sejam  acobertados  por  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  da  antijuridicidade  previstas  no  art.  23  do CP,  podem  dar  ensejo  aplicação  das  penalidades  descritas  na  norma  em  exame.  E,  para  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  a  norma  processual  penal  prevê  um  longo  caminho  a  ser  trilhado,  de  modo  que  fique  aquele  cabalmente  demonstrado  na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência  de  prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  aplicação  da  penalidades  do  artigo  59  da  Lei  n°  9069/95  A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere a perda de benefícios fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  a  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  (...)  Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por  crime  contra  a  ordem  tributária,  entendo  que  é  incabível  a  aplicação  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95 ao presente caso concreto.   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   14 Desta forma, não se configurou o justo motivo que prejudicava a análise do  mérito do crédito presumido pleiteado,  tendo sido, então, o Despacho Decisório, nesta parte,  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade e dos atos posteriores dele decorrentes, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  os  atos  dele  decorrentes, a fim de que a autoridade fiscal, com o afastamento da norma veiculada pelo art.  59 da Lei n° 9.069/95, pronuncie­se sobre a verificação da legitimidade do crédito presumido  pleiteado, retomando­se, a partir desse ponto, o curso do devido processo legalmente previsto  para o contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.008          15 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  divirjo da  relatora quanto  à  conclusão de  seu voto no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório,  medida  extrema,  para  que  outro  seja  prolatado  afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende  a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado.  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação  fática  era  outra,  havendo  ínfimos  documentos  fiscais  com  algum  vício  e,  por  isso,  a  fiscalização,  glosou a  todos. Naquela hipótese,  entendi que não  se  aplicava  a  referida norma  porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a  ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos  de  um  processo  penal,  uma  vez  ausente  tal  prova  nos  autos.  Aqui  estamos  diante  de  outra  circunstância: há prova  inexorável das  fraudes perpetradas pelas  empresas  (que, em verdade,  atuavam  como  se  fosse  um  só  "ser"),  fazendo  com  que  o  Fisco,  embasado  em  vastíssimo  material  probatório,  desqualificasse,  "tanto  a  escrita  contábil  quanto  o  documentário  Fiscal  apresentado".   Na forma em que feita,  levada a cabo para inflar artificialmente um crédito  em prejuízo  do Erário  e  ainda  usar  este  crédito  falseado  propositalmente  para quitar débitos  seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no  caso vertente.   A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos  que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os  autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990.  Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos.  Versam  os  autos  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  de  IPI  no  período  de  apuração  em  epígrafe.  O  presente  processo,  conforme  atesta  a  fiscalização,  abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte  Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e  Ind.  de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e  segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação.  O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa  não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e  continuamente, durante anos a  fio,  fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou  seja, na aquisição de madeiras.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   16 Verificou  o  Fisco  que  os  adiantamentos  a  fornecedores  de  madeira  (identificados  no Termo Fiscal)  foram  realizados  em  sua maior  parte  por  intermédio  de  cheques  nominais  às  próprias  moldureiras  (Catarinense,  Moldurarte,  Effting,  Incomarte),  em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira.  Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos  diretamente  aos  fornecedores,  mas  sim,  transformados  em  dinheiro  (descontados  pelas  "moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário  (ou depositados nas contas dos fornecedores), questionou­se a fiscalização?  Surpreendeu­se  o  Fisco  ao  perceber  que  nos  registros  contábeis  das  contribuintes  um  notável  quantitativo  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  que  eram  reduzidos,  provavelmente  pelos  mesmos  fornecedores  adiantados,  a  titulo  de  "devolução  de  adiantamentos  realizados  a  maior",  devoluções  essas  que  muitas  vezes  ocorriam  concomitantemente  com  os  supostos  "adiantamentos"  ("no  mesmo  dia,  vindo  do  mesmo  fornecedor supostamente adiantado").  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  concluiu,  em  face  à  contabilidade  das  contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo  tais  "adiantados",  terminavam  por  não  quitar  completamente  o  suposto  compromisso  de  fornecer  a  madeira  paga  antecipadamente.  Pontua  o  Fisco:  "Isso  acarretou  um  crédito  às  moldureiras  de  proporções  milionárias,  uma  vez  que  seus  fornecedores  deviam  vultosas  quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia ­  em 2010)."   Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações  bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com  os  bancos  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  obtidas  conforme  LC  105/2001,  já  tendo  sido  a  questão  acerca  da  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  enfrentada  pela  relatora,  acompanhada  à  unanimidade  pelos  demais  membros  desta  Câmara.  A  fiscalização  solicitou  além  da  cópia  dos  cheques,  as  FITAS  DETALHE  DE  CAIXA  dos  adiantamentos  (e  devoluções),  "superiores  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  tentar  descobrir  o  que  mais  poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos."  O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das  moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar  que  os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e,  em  consequência,  incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma reiterada pelas contribuintes:  Foi  identificado  no  Bradesco  que  uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda  empresa  registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das  fitas de caixa do  Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na  seqüência,  depositado  na  conta  da  outra  moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificou­se também que em alguns casos,  curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o  saque.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.009          17 Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto  na  boca  do  caixa  dos  cheques  de  adiantamento  a  fornecedores  e  surpreendentes  devoluções,  algumas  até  no  mesmo  dia)  foi  revelado  pelas  fitas  de  caixa  fornecidas  pelas  instituições  financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio  mais  de  três  anos  (Termo  de  Constatação  item  II)  que  boa  parte  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  tiveram  como  destino  final,  em  vez  dos  fornecedores  que  a  contribuinte  contabilizava  como  beneficiárias  dos  pagamentos/adiantamentos,  as  contas  bancárias  das  próprias  contribuintes  (as  moldureiras),  que  emitiram  os  cheques  como  se  fossem  para  adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram­nos em  conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário  (com se viu anteriormente, em seu  próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo  caixa bancário, depositá­los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo  (II  sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor.  O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do  Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para  pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de madeira,  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no  Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o  depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes  casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de  insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis.   Impende ressaltar que este último procedimento  foi  identificado apenas nos  pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap),  justamente  uma  das  empresas  denunciada  por  envolvimento  em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Operação Isaias). Note­se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira  para  os  quais  as  Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando  os  pagamentos  diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores.  Gise­se, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o  inquérito policial  44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte  e  algumas  empresas  ali  denunciadas,  tais  como  a  "Madecamp"  (ou  "Made­cap"),  referida,  a  "CSS"  (que  segundo  aquele  relatório  nada mais  era  do  que  uma  ramificação  da Madecamp,  possuindo  os  mesmos  sócios:  Jairo  Serra  e  Sueli  Pires  Campanhola,  que  também  foram  denunciados  pela  Justiça  Federal),  e  "B.  A  de  Abre  ME",  de  propriedade  dos  senhores  Benedito  Almeida  Abreu  e  José  Antonio  Almeida.  Este  último,  José  Antonio  Almeida,  inclusive,  nos  autos  de  inquérito  policial,  chegou  a  afirmar  que  "trabalhava  para  o  grupo  Moldurarte".  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   18 Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más  condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos  (ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo  Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à  margem  de  qualquer  tipo  de  controle  fiscal,  ou  florestal,  e  também  por  isso  se  vejam  alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no  inquérito  policial  44/2006,  que  tinham  como  objetivo  principal,  apurar  apenas  falsidades  ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF).  Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que  a mesma  faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se  reporta  à  decisão  condenatória  penal  com  trânsito  em  julgado,  eu  entendo,  atualizando  meu  alcance  sobre  a  quaestio,  que  a  norma,  em  verdade,  incide  quando  estiver  provado, mesmo  que  em  nível administrativo, como  in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo  possa  ser  enquadrado,  em  tese  (A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a  competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem:  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a  prática de atos) se subsumem às hipóteses  tanto dos  incisos  I e  II do art. 1º da norma penal  quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com  débitos  líquidos  e  certo  perante  à  Fazenda  Nacional,  estreme  de  dúvida  que  teve  como  desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados  na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI.  Não nos esqueçamos que alem da verificação da certeza do crédito, estamos  frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um  lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte  que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados.   Nesse  sentido,  concluiu  a  CSRF  no  Acórdão  CSRF/02­02.995/2008,  cujo  excerto transcrevo:  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.010          19 A  questão  diz  respeito  a  saber,  unicamente,  se  o  referido  dispositivo refere­se à hipótese de haver ou não sentença penal  condenatória transitada em julgado.  ...  Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:  "Art.  59.  A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária  (Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei  n°  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos  na  legislação tributária."  Portanto,  a  hipótese  legal  refere­se  a  "atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária",  não  exigindo  a  sentença  transitada em julgado.  Primeiramente,  se  houvesse  a  intenção  de  subordinar  a  perda  dos  incentivos  ou  benefícios  aos  casos  em  que  houvesse  condenação  judicial,  certamente  a  Lei  terseia  referido  a  esse  requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por  prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda  dos incentivos ou benefícios.  Segundo  o  paradigma,  a  caracterização  da  hipótese  do  artigo  dependeria da configuração específica de crime, que dependeria  da  tipicidade  e  da  antijuridicidade  dos  atos  praticados.  Dai  a  necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.  Entretanto,  o  dispositivo  refere­se  à  "prática  de  atos  que  configurem  crimes"  e  não  à  prática  de  crimes  ou,  mais  especificamente,  à  condenação  por  crime  contra  a  ordem  tributária, que  seria a  real  condição da perda dos  incentivos  e  benefícios, segundo o acórdão paradigma.  Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a  ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e  benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal  condenatória transitada em julgado.  A  redação  do  artigo,  ademais,  subentende,  na  expressão  "a  perda,  no  ano­calendário  correspondente",  a  possibilidade  de  perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível  se fosse necessária a sentença transitada em julgado.(grifei)  No mesmo rumo, Parecer COSIT nº 75/99:  "...  b)  a  autoridade  administrativa  tributária  constatando,  no  exercício  de  suas  atribuições,  a  prática  de  atos  que,  em  tese,  configurem crimes contra a ordem tributária é competente para  a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   20 de  decretação  da  perda  de  incentivos  e  benefícios  fiscais,  no  ano­calendário  da  infração,  cominada  no  art.  59  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  independentemente  de  intervenção  prévia  do  Poder Judiciário.(grifei)  Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance  processual versado em sua decisão. Se  a  conclusão  é que  a  indigitada norma  (art.  59 da Lei  9.069/90) não  se aplica para  fins  de "perda do  incentivo",  a consequência processual,  a meu  sentir,  é que o processo  seria nulo ab  initio,  pois  a  informação  fiscal  fundou  sua decisão de  glosa na referida norma.  Assim, forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 13502.720832/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% É aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%, em casos em que restou provado recolhimento a menor do imposto regularmente lançado na nota fiscal. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO DE 75% A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica-se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3301-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% É aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%, em casos em que restou provado recolhimento a menor do imposto regularmente lançado na nota fiscal. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO DE 75% A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica-se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720832/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  SOL Embalagens Plásticas Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2009  NULIDADE ­ ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO MPF NO AUTO  DE INFRAÇÃO  Não é nulo o lançamento de ofício, por erro na indicação do número do MPF  no Auto de Infração, pois este é mero instrumento de controle administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2009  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO DE 75%  É  aplicável  o  lançamento  de ofício  do  IPI,  acrescido  de multa  de  ofício de  75%,  em  casos  em  que  restou  provado  recolhimento  a  menor  do  imposto  regularmente lançado na nota fiscal.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA DE  SUSPENSÃO  ­ MULTA DE OFÍCIO DE  75%  Uma  vez  que  não  foram  satisfeitos  os  requisitos  legais  para  fruição  do  incentivo  fiscal  da  suspensão,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  IPI,  acrescido de multa de ofício de 75%.  INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ MULTA DE OFÍCIO  DE 75%  A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo  técnico. Ratifica­se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos  técnicos.  Aplicável  o  lançamento  de  ofício  do  IPI,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75%.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 08 32 /2 01 1- 06 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 11          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  José  Henrique  Mauri,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira  e Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator    Adoto o relatório produzido pela primeira instância julgadora:    "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  11),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, no valor total de R$ 22.288.516,15,  incluídos multa  de ofício de 75% e juros de mora.    Foram detectados os  seguintes  fatos:  (1) o  contribuinte declarou em DCTF  valores de IPI inferiores aos efetivamentes devidos; (2) falta de lançamento do IPI,  por utilização indevida de suspensão; (3) falta de lançamento de IPI, em razão de  erro de classificação fiscal.    Adoto  o  sumário  da  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  da  decisão  de  primeira instância:  No Termo de Verificação Fiscal,  fls. 12 a 22, o autuante relata, em síntese,  que:    1. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO:    Da  análise  do  livro  registro  de  apuração  de  IPI  e  esclarecimentos  da  empresa, comprovou­se que a contribuinte efetivamente recolheu/declarou a menor  os débitos de IPI dos meses de novembro e dezembro de 2008, fevereiro a julho de  2009, além de dezembro de 2009;    2. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO:    O contribuinte efetuou vendas de produtos utilizando a classificação fiscal n°  3923.2110,  3923.2190  e  4819.1000.  Em  diversos  produtos,  a  saída  se  deu  sem  destaque  do  IPI.  Intimada  a  informar  a  base  legal  utilizada  nessas  saídas,  o  contribuinte  informou  a  redução  a  zero  da  alíquota  de  IPI  prevista  no  Decreto  4.544/2002 (RIPI), além da suspensão prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002;   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 13          4   A análise dos produtos que foram vendidos sem destaque do Imposto mostrou  que,  em  todos  eles,  a  descrição  das  mercadorias  traz  a  expressão  "embalagens  alimentícias";    A suspensão do  IPI prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 exige uma  série  de  requisitos  para  a  sua  plena  aplicabilidade.  O  primeiro  deles  é  que  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  sejam  destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração de produtos definidos  em  determinados  capítulos  e  posições  da  TIPI.  Ou  seja,  só  devem  sair  com  suspensão do IPI os materiais destinados a estabelecimento industrial e que serão  utilizados como MP, PI e ME dos produtos definidos naqueles capítulos e posições.  É uma lista fechada, que exclui do benefício os produtos finais que não estejam na  relação;     Outra  exigência  é  a  de  que  as  empresas  adquirentes  devem  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos na legislação;    Também existe a vedação à fruição do beneficio pelas empresas optantes pelo  SIMPLES,  e  também  pelas  empresas  equiparadas  a  industrial,  com  exceção  das  empresas equiparadas de acordo com o artigo 4º da IN n° 296/2003;    Intimado  a  apresentar  as  declarações  emitidas  pelos  adquirentes  dos  produtos  saídos  com  a  suspensão  do  IPI,  o  contribuinte  apresentou  somente  algumas declarações. Reintimado, apresentou mais 3 declarações, afirmando que as  demais  não  haviam  sido  localizadas,  e  que  estaria  entrando  em  contato  com  os  clientes para que estes enviassem as respectivas declarações;    Das declarações apresentadas pelo  contribuinte,  destacamos alguns pontos,  que mostram que as  saídas de mercadorias  com suspensão de  IPI não atenderam  aos requisitos previstos na legislação:    a) As declarações entregues inicialmente tem praticamente a mesma redação,  e contém a expressão: "declaramos ainda que não somos contribuintes do IPI". As 3  últimas  declarações  entregues  pelo  contribuinte  mantêm  a  mesma  redação,  com  exceção da expressão "declaramos ainda que não somos contribuintes do IPI", que  foi retirada;     b) Todas as empresas adquirentes são optantes pelo SIMPLES, o que, como  visto no item 15, impede a fruição do benefício;    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 14          5 c) Grande parte das declarações não permite que se identifique a pessoa que  assinou o documento. Somente em algumas consta a identificação do assinante;    d) Somente uma declaração está com firma reconhecida;    e) As últimas 3 declarações entregues pelo contribuinte foram assinadas em  01/01/2007.  A  análise  do  cadastro mostra  que  as  empresas  signatárias  iniciaram  suas atividades após essa data (06/09/2007, 11/04/2008 e 06/04/2009);    f) Das 12  empresas,  somente 1  exerce atividade  industrial. Todos os outros  estabelecimentos  exercem  atividade  de  comércio  de  embalagens,  com  localização  em centrais de abastecimento (CEASA);    g) Nenhuma das  empresas  apresentou  informações de  apuração do  IPI nas  DIPJ's.    Das empresas que o contribuinte não apresentou as declarações, o que, por si  só, impede a fruição do benefício, foi feita, ainda assim, a análise de alguns pontos.  Verificou­se a falta de atendimento de alguns requisitos que possibilitassem a saída  com a suspensão do Imposto:    h)  Grande  parte  das  empresas  adquirentes  são  optantes  pelo  SIMPLES,  o  que, como visto no item 15, impede a fruição do benefício;    i)  Grande  parte  dos  estabelecimentos  exerce  atividade  de  comércio  de  embalagens, com localização em centrais de abastecimento (CEASA). Das empresas  que informam exercer atividade industrial, a produção é de material de embalagem  plástica, produto este que não está abarcado nos capítulos e posições previstos no  artigo 29 da lei 10.637, conforme explanado no item 13.    j)  Somente  2  empresas  apresentaram  informações  do  IPI  nas DIPJ's.  Estas  empresas  têm  atividade  de  fabricação  de  embalagem  de  material  plástico,  e  pertencem aos sócios da contribuinte fiscalizada.    k)  O  contribuinte  Sólon  Embalagens  plásticas  (cnpj  n°03.483.769/000104)  apresentou  declaração  do  SIMPLES  no  ano­calendário  2007,  e  declaração  de  inativo em 2008 e 2009. Ainda assim, ocorreram vendas com suspensão nos anos de  2007 e 2008.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 15          6 Percebe­se, também, que o contribuinte, até 22/06/2007, só promoveu saídas  com  a  suspensão  do  Imposto  para  a  empresa  Sol  Embalagens,  CNPJ  n°05.378.041/000130,  que  pertence  aos  mesmos  sócios  do  contribuinte  ora  fiscalizado.  Somente  a  partir  dessa  data  é  que  ocorreram  saídas  para  outros  contribuintes  com  isenção  do  IPI,  a  despeito  de  haver  algumas  declarações  com  data anterior a esta. Cabe registrar que o contribuinte efetuou vendas de produtos  com  as mesmas  características  para  outros  adquirentes,  porém,  efetuou  o  devido  destaque do IPI;     Pelo  exposto,  as  saídas  com  suspensão  do  imposto,  promovidas  pelo  contribuinte, não atenderam aos requisitos previstos na Lei n° 10.637/2002, e seus  atos normativos. Assim, faz­se necessária a constituição de ofício do IPI que não foi  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  com  a  expressão  "embalagens alimentícias", cuja base  legal utilizada pelo contribuinte foi o artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  alíquota  aplicada  foi  de  15%,  conforme  NCM  3206.2110, 3206.2190 e 4819.1000 da TIPI.    3. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL:    O  contribuinte  promoveu  saídas  de  produtos  com  descrição  "composto  master",  código  NCM  n°  3206.11.30:  "Outras  matérias  corantes;  preparações  indicadas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  exceto  das  posições  32.03,  32.04  ou  32.05;  produtos  inorgânicos  dos  tipos  utilizados  como  luminóforos,  mesmo  de  constituição  química  definida.  Pigmentos  e  preparações  a  base  de  dióxido  de  titânio,  contendo,  em  peso,  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria seca". A Alíquota do produto é 0%.     A  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  exige  que  o  produto  final  contenha,  em  peso,  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria  seca.  A  informação  do  contribuinte  mostra  que  93%  do  produto  leva  polietileno/polipropileno na composição. O dióxido de titânio (pigmento BL 10074)  representou 0%, 1,5% e 0,15% em 2007, 2008 e 2009. Vê­se, por essa composição,  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  (3206.11.30)  para  o  produto  denominado "composto" não está condizente com a descrição NCM;    Intimado  em  19/09/2011  para  esclarecer  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  “composto máster”,  a  contribuinte  em,  04/10/2011,  solicitou  dilação  por  mais  30  dias  do  prazo  inicial  de  5  dias  úteis  concedido  para  responder  os  questionamentos. Em 20/10/2011, o contribuinte  informou que havia sido pego de  surpresa,  pois  nunca  foi  questionado  sobre  tais  assuntos,  e  diante  da  natureza  técnica  dos  questionamentos,  ainda  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  responder aos questionamentos;    Fl. 707DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 16          7 Reintimada  em  18/11/2011,  novamente  o  contribuinte  apresentou  a  mesma  resposta,  que  ainda  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  responder  à  fiscalização;     O  produto  previsto  na  NCM  3206.11.30  é  um  concentrado,  também  denominado de masterbatch, resultante da incorporação, em alta concentração, de  colorante  e/ou  aditivos  em  veículo  compatível  com  o  polímero  de  aplicação,  destinados a colorir e/ou aditivar as  resinas  termoplásticas em geral. É  fornecido  geralmente em grânulos, sendo utilizado em larga medida como matéria­prima na  industria de plástico;    Os colorantes são substâncias que conferem cor a um substrato, podendo ser  classificados  em  2  categorias:  corantes  e  pigmentos.  Estes  últimos,  por  sua  vez,  possuem  2  classes:  orgânicos  e  inorgânicos. O  dióxido  de  titânio  é  um pigmento  inorgânico. Os aditivos  são produtos que conferem características específicas aos  plásticos  (deslizante,  antibloqueio,  retardante  de  chama,  etc).  As  resinas  veículo  podem ser o Polietileno, Polipropileno, Poliestireno, etc.    O  grau  de  carregamento  de  colorantes  e/ou  aditivos  no  concentrado  é  chamado  de  concentração.  Normalmente  busca­se  o  maior  teor  possível  de  colorantes/aditivos  na  resina  veículo,  de  forma a  fabricar  o  concentrado  com um  nível de dispersão adequado para ser aplicado na faixa de 2 a 5 PCR (partes por  cem partes de resina). Essa aplicação é o uso futuro que será dado ao concentrado,  ou seja, a dosagem do produto que será aplicada a uma resina para buscar o efeito  desejado.    Percebe­se  que  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  descrito  como  "composto máster", não pode  ser  classificado como concentrado, ou masterbatch.  Como  visto,  estes  produtos  exigem  uma  alta  concentração  de  colorantes  e/ou  aditivos.  No  caso  em  tela,  conforme  demonstrado  no  item  23,  os  colorantes  e  aditivos  representaram,  do  total  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto,  0%  em  2007,  2,8%  em  2008,  e  1,05%  em  2009.  Se  levarmos  em  consideração  o  carbonato  de  cálcio,  os  percentuais  seriam  de  6,3%  em  2007,  6,7%  em  2008,  e  6,35% em 2009, ainda assim, muito pouco para ser considerado um concentrado,  ou  masterbatch.  Lembramos,  também,  que  a  NCM  3206.11.30  traz  a  seguinte  descrição  para  este  código:  "Outras matérias  corantes. Produtos  inorgânicos dos  tipos  utilizados  como  luminóforos,  mesmo  de  constituição  química  definida.  Pigmentos e preparações a base de dióxido de titânio, contendo, em peso, 80% ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria  seca".  Conforme  dito  anteriormente, o percentual de dióxido de titânio utilizado foi de 0% em 2007, 1,5%  em 2009, e 0,15% em 2009;    No que concerne ao carbonato de cálcio, trata­se uma substância inorgânica  utilizada  quer  como  pigmento,  quer  como matéria  de  carga mineral,  não  só  nas  industrias  de  plásticos,  mas  também  nas  industrias  de  borracha,  papel,  etc.  O  Sistema Harmonizado,  evitando  a  teia  de  possibilidades  oferecidas  para  emprego  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 17          8 do  carbonato  de  cálcio,  resolveu  excluí­lo  integralmente  dentre  as  matérias  corantes  compreendidas  pela  posição  3206,  quer  seja  o  carbonato  de  cálcio  natural,  conhecido  como  cré,  quer  seja  o  carbonato  de  cálcio  precipitado,  artificialmente produzido, conforme asseguram as NESH da aludida posição 3206;    Para  finalizar,  o  contribuinte  adquiriu  o  produto  dióxido  de  titânio,  NCM  3206.11.30, da empresa CROMEX S/A nas seguintes quantidades: 2007 ­ 294.000  kg; 2008 ­ 404.500 kg; e 2009 ­ 263.800 kg.    Conforme planilha entregue pela empresa, o dióxido de  titânio  foi utilizado  na  produção  de  sacolas  plásticas  e  do  "composto  máster",  conforme  exposto  abaixo:    Sacola Plástica: 2007 ­ 294.000; 2008 ­ 208.350; 2009 ­ 246.250  Composto: 2007 ­ 0; 2008 ­ 125.775; 2009 ­ 8.750    Desta  forma,  resta  comprovado  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte para o produto descrito como "composto master" está incorreta. Para  definição da correta classificação fiscal,  levamos em consideração a descrição do  processo produtivo, os insumos utilizados na composição do produto, os conceitos  estabelecidos na NESH, e as classificações  tarifárias contidas na NCM. Em visita  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  confirmamos  a  informação  prestada  em  atendimento  à  intimação,  a  qual  descreve  o  processo  produtivo  da  empresa  na  fabricação do composto master, e constatamos que o produto final é produzido na  forma de grânulos;     A composição do produto mostra a predominância do Polietileno, seguido do  Polipropileno, em relação aos insumos utilizados na produção;     O  capítulo  39  da  NCM  trata  dos  plásticos  e  suas  obras.  A  NESH  do  respectivo capítulo traz o conceito de formas primárias;    A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  produto  descrito  pela  empresa  como  "composto máster" deve ser definido como um composto plástico granulado, à base  de  polietileno,  onde  foram  adicionadas,  em  pequena  quantidade,  substâncias  inorgânicas,  com  destaque  para  o  carbonato  de  cálcio.  Conforme  tabelas  de  propriedades  extraída  do  endereço  eletrônico  da  Braskem,  fornecedora  do  contribuinte, os políetilenos utilizados em maior proporção pela empresa (HF 0144,  HF 0146 e HF 0150),  tem densidade superior a 0,94. Assim, a classificação fiscal  que deve ser utilizada é a NCM 3901.20.19, assim definida: "Polímeros de etileno,  em formas primárias. Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94. Com carga.  Outros". A alíquota do IPI prevista na TIPI é de 5%;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 18          9   Através dos arquivos de notas fiscais, extraímos as saídas do produto descrito  como  "composto master", NCM  3206.11.30. Depois,  aplicamos  a  alíquota  de  5%  para quantificar o Imposto devido nas saídas do produto reclassificado de ofício;     A apuração do Imposto está discriminada no demonstrativo de apuração do  IPI devido pela classificação fiscal incorreta. As notas fiscais de saída dos produtos  estão discriminadas no demonstrativo de vendas do produto "composto master".    Cientificado  da  exigência  fiscal  em  22/12/2011  (fl.  601),  a  autuada  apresentou impugnação (fls. 563 a a 587). Adoto a síntese da impugnação constante da decisão  de primeiro grau:    "I. Nulidade por erro de identificação do MPF:    Como  se  verifica no Auto  de  Infração,  bem  como  no Termo  de Verificação  Fiscal, a presente autuação seria originária de Mandado de Procedimento Fiscal de  ns 0500100.2011.00011. Verificou­se, em diligência à DRF de Camaçari/BA, que o  referido MPF nada tem em relação a Impugnante, e sim a outro contribuinte;    A Impugnante fora intimada do início da fiscalização por meio de Termo de  Início  de  Fiscalização,  cuja  identificação  da  ordem  se  dava  através  do  MPF  nº  0510400/2011/00011;    Esta divergência trouxe grave insegurança à Impugnante, posto que o erro na  identificação do Mandado de Procedimento Fiscal, quando da lavratura do Auto de  Infração, é causa de vício em pressuposto procedimental do lançamento.    No  presente  caso,  há  divergência  entre  o  número  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal que dera  início à fiscalização e aquele constante do Auto de  Infração;     Tal  divergência  ocasionou  a  Impugnante  grave  transtorno  para  identificar  qual  o  correto  procedimento  a  que  fora  submetida.  Isto  porquanto  na  DRF  de  Camaçari/BA não havia MPF com a numeração constante do Auto de Infração em  que a Impugnante figurasse como fiscalizada.    Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 19          10 Assim,  houve  grande  redução  no  prazo  útil  para  a  apresentação  desta  Impugnação,  já  que  após  grande  esforço  e  tempo  gasto  a  Impugnante  conseguiu  identificar  de  qual  processo  se  tratava,  constatando  o  erro  cometido  pela  Autoridade Lançadora.    Houve assim severo cerceamento em seu direito de ampla defesa, posto que  houve concentração de esforços em identificar corretamente o procedimento fiscal e  estabelecer  sua  ligação  ao Auto  de  Infração,  o  que  teria  sido  desnecessário  se  a  Autoridade Administrativa  tivesse  identificado corretamente o número do MPF no  Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal.    De  tal  sorte, deve o Auto de  Infração ser anulado ante a existência de erro  formal, qual  seja,  erro de  identificação do número do Mandado de Procedimento  Fiscal no Auto de Infração.    II. Insuficiência de recolhimento/declaração:    As  supostas  infrações  cometidas  não  foram  suficientemente motivadas  pela  autoridade  lançadora,  como  bem  se  vê  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  se  limitou a apontar que "faz­se necessário à constituição de ofício dos valores devidos  pelo  contribuinte,  apurados  demonstrativo  de  apuração  do  IPI  lançado  e  não  declarado.".    Nada  destacou  em  relação  à  multa  aplicada,  constando  apenas  do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora a capitulação legal;     A lei é clara ao apontar duas situações, quando trata do não lançamento em  nota  fiscal,  pois  aponta  o  valor  total  ou  parcial  como  hipótese  de  incidência  da  multa  pelo  não  lançamento  do  valor  imposto  na  referida  nota  fiscal.  Porém,  ao  tratar  da  segunda  hipótese,  qual  seja  o  não  recolhimento,  o  dispositivo  legal  determina  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  é  que  sujeitará  o  contribuinte à multa.    No presente caso não houve falta de recolhimento do  imposto  lançado, mas  sim a insuficiência do recolhimento. A falta de recolhimento disposta no artigo 80  da Lei nº 4.502/64, somente pode ser entendida como a falta de recolhimento total, e  não parcial ou insuficiente.    O  que  se  verificou  foi  o  equivoco  da  Impugnante  ao  preencher  as  DCTFs  referentes a tais períodos. O erro no preenchimento de declaração não é hipótese de  incidência da penalidade que dispõe o artigo 80 da Lei nº 4.502/64, posto ser seu  enunciado claro.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 20          11   Não  há  ali  a  hipótese  de  erro  de  preenchimento  de  declaração,  ou  de  declaração  inexata.  De  tal  sorte,  não  se  aplica  a  referida  penalidade  ao  caso  concreto aqui analisado.     Neste contexto, deveria ter sido aplicada apenas a multa moratória referente  a diferença constante da DCTF e aquela verificada nos livros de apuração e DIPJs,  mas não a multa de 75% de que trata o artigo 80 da Lei n° 4.502/64.    III. Utilização indevida de suspensão:    Da leitura do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, bem como dos artigos 17,  21, 22 e 23 da IN SRF nº 296, de 2003, tem­se ser obrigação do adquirente atender  às condições estabelecidas pela Receita Federal, bem como declarar ao vendedor  de forma expressa que atende os requisitos estabelecidos;     No  presente  caso,  a  Impugnante  possuía  declarações  dos  adquirentes  informando  que  preenchiam  os  requisitos  estabelecidos  pela  Receita  Federal,  e  desta  forma  cumprira  sua  obrigação.  Se  algum  dos  adquirentes  efetivamente  não  preenchia  os  requisitos  estabelecidos,  não  pode  a  Impugnante  ser  penalizada,  já  que possuía a declaração de que trata o §72, do artigo 29 da Lei nº 10.637, 2002;    Igualmente  não  se  aplica a multa  de  ofício  de  75% no  tocante  a  este  item,  uma  vez  que  a  utilização  da  suspensão  não  configura  hipótese  de  incidência  da  multa prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964;     Houve  o  destaque  da  suspensão,  o  que  por  si  só  afastaria  a  aplicação  do  enunciado prescritivo constante do referido artigo;    Não  obstante,  se  a  fiscalização  entende  não  se  aplicar  a  suspensão  no  presente  caso,  não  pode  imputar  penalidade  à  Impugnante,  que  diligentemente  possuía declarações de seus compradores. Assim, se há alguma multa aplicável ao  caso, é a multa de mora, limitada a 20%, uma vez que a multa de ofício constante  do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964 é inaplicável a espécie;    Diante do exposto requer o cancelamento do lançamento quanto ao presente  item,  e,  alternativamente, caso não seja  este o  entendimento deste  colegiado,  seja  afastada a multa de ofício aplicada posto que não resta caracterizada a hipótese de  incidência para aplicação desta no artigo 80 da Lei n9 4.502, de 1964;    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 21          12 VI. Inobservância de classificação fiscal:    A  reclassificação  não  adotou  qualquer  critério  técnico  que  se  ocupasse  da  efetiva composição do produto, em especial qualquer  laudo técnico elaborado por  laboratório  de  análise  ou  profissional  apto  a  demonstrar  a  verdadeira  e  efetiva  composição do "composto máster", com o fim de justificar a reclassificação.    A  Autoridade  Administrativa  fundou­se  em  visita  ao  estabelecimento  da  Impugnante,  utilizando­se  de  seu  próprio  conhecimento  para  proceder  a  reclassificação. E assim o fez conforme seu livre convencimento. No presente caso,  para  que  eventual  alteração  de  classificação  seja  possível,  é  preciso  que  haja  o  exato conhecimento do produto a ser classificado, o que não se verifica.    Trata­se  de  produto  oriundo  da  indústria  de  plástico,  com  composição  química particular, que não permite a olhos leigos identificar sua exata composição  para fins de classificação, ao contrário do que pretendido pela Autoridade Fiscal.  Para  proceder  a  reclassificação,  a  fiscalização deveria  ter  se  socorrido  de  laudo  técnico, posto não dispor de habilidade própria da indústria química     Ao  se  socorrer  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), a Autoridade Fiscal apontou  o Capítulo 39;    Não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente que o produto atenda à Nota 3 acima exposta, ou seja, de que o  produto "composto master" seja obtido mediante síntese química e que se inclua nas  categorias ali explicitadas, razão pela qual a reclassificação é insubsistente    Novamente,  não  há  elemento  hábil  à  classificação  na  subposição  "outros",  nos  termos  da  NESH,  mas  apenas  uma  convicção  subjetiva  da  Autoridade  Administrativa, o que não se admite diante de sua vinculação a critérios legais.    Como  se  verifica,  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  exige  conhecimento  técnico  específico,  em  especial  uma  verificação  precisa  da  composição  do  produto  a  ser  classificado.  Somente  a  prova  técnica  seria  apta  a  fornecer uma precisa classificação, não podendo a Autoridade Lançadora suprir tal  prova com seu livre convencimento a respeito do produto a ser classificado.    No  tocante  à  multa  de  ofício,  esta  não  merece  prosperar.  As  supostas  infrações  cometidas  não  foram  suficiente  motivadas  pela  Autoridade  Lançadora,  não  destacando  nada  em  relação  à  multa  aplicada,  constando  apenas  do  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 22          13 Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora.  Cumpre  ressaltar  que  o  referido  dispositivo legal não se aplica ao presente caso.    A  legislação é clara ao apontar duas situações hipotéticas de incidência da  penalidade.  No  presente  caso,  a  inobservância  de  classificação  fiscal  pretendida  pela Autoridade Administrativa não se adequa à qualquer das hipóteses da norma,  eis o porquê da necessidade desta ser afastada.    Por  se  tratar  de  imposição  de  penalidade,  deve  tal  dispositivo  ser  interpretado  de  forma  restritiva,  uma  vez  que  o  legislador,  quando  quis,  se  fez  claro;    No  caso  concreto,  não  houve  falta  de  lançamento  do  valor  do  imposto  na  respectiva nota fiscal, seja de forma total ou parcial. O que há é divergência entre a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante  e  pela  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal. Assim, por falta de adequação ao dispositivo legal, deve a multa de ofício de  75% ser afastada;    Diante  do  exposto,  não  deve  o  lançamento  prosperar  quanto  a  este  item,  posto que a  reclassificação procedida pela Autoridade Fiscal é  inadequada. Caso  entenda este colegiado pela manutenção da reclassificação, deve a multa de ofício  ser afastado por inadequação do caso concreto à hipótese normativa;    Por  fim,  requer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  se mantido  algum  dos  lançamentos,  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  não  se  configurar  qualquer  hipótese  de  incidência.  Alternativamente,  requer  diligência  para  que  possam  ser  esclarecidos  os  pontos  controversos,  circularizando­se  os  compradores  da  Impugnante  para  que  forneçam  cópias  das  declarações  que  levaram  à  aplicação  da  suspensão  de  IPI,  bem  como  para  que  seja  produzida  a  prova  pericial  pela  Impugnante  apta  a  demonstrar  a  equivocada  reclassificação  promovida pela Autoridade Administrativa;    Protesta provar todo o alegado por meio de posterior juntada de documentos,  em  especial  de  laudos  técnicos  que  possibilitem  demonstrar  o  equívoco  na  reclassificação fiscal."    Por meio do Acórdão n° 1530.646 ­ 4  ª Turma da DRJ/SDR, a  impugnação  foi considerada integralmente improcedente. Reproduzo a ementa:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 23          14 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009    NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.    O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal,  eventuais  irregularidades em sua emissão e trâmite não acarretam a nulidade do lançamento.    AQUISIÇÃO  DE  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.    Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais  de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à  elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, desde que  atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência.     UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  SAÍDA  PARA  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.    É  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  destinadas  às  empresas optantes pelo Simples, em virtude da utilização  incorreta do instituto da  suspensão de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.    MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO.    O mecanismo de suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  não se dirige ao comerciante, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali  referidos.    CLASSIFICAÇÃO FISCAL.    Classifica­se  no  código  3901.20.19  o  polímero  de  etileno  em  forma  de  grânulo, com densidade superior a 0,94, em conformidade com a RGI 1 e 6, RGC e  Nota Explicativa nº 6, do capitulo 39.    IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 24          15   Apurada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débito do IPI  registrado nos  livros fiscais da contribuinte, deve­se constituir o crédito tributário  com os encargos legais correspondentes.    MULTA DE OFÍCIO.    Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva  correspondente,  no  percentual  de  75%  do  imposto.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA    Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido da contribuinte.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.  Por  meio  da  Resolução  nº  301000.388,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1°  Câmara  da  3°  Seção  determinou  a  realização de diligência, para que  fosse produzido  laudo  técnico,  com o objetivo de concluir  quanto à classificação fiscal do produto descrito pela recorrente como "composto máster".    Na  citada  Resolução,  as  alegações  presentes  no  Recurso  Voluntário  foram  assim sintetizadas:    "­  há  nulidade  por  erro  de  identificação  do  MPF,  que  trouxe  grave  insegurança à Recorrente;    ­  falta  de  demonstração  e  motivação  das  infrações  cometidas,  em  face  da  constatação da divergência de apuração do IPI e das declarações apresentadas;    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 25          16 ­  insuficiência  na motivação  da multa,  apesar  da  indicação  da  capitulação  legal;    ­  as  saídas  com  suspensão  foram  realizadas  com  base  nas  declarações  prestadas pelos clientes  (de que trata o § 7º do art. 26 da Lei 10.637/2002) e que  sobre essas saídas não se aplica a multa de 75%, por conta da redação do art. 80  da Lei 4.502/64, posto que não se  trata de  falta de  lançamento do  valor,  total ou  parcial do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva nota  fiscal, haja  vista que houve destaque da suspensão;    ­  não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente  que  o  produto  atenda  a  Nota  3  do  Capítulo  39;  e  considera  necessária a prova pericial para classificação dos produtos."    O  autos  retornaram  à  unidade  de  origem  para  diligência. A Recorrente  foi  intimada (fls. 671) e  reintimada (fls. 687) a apresentar amostras e a ficha técnica do produto  denominado "composto máster", para envio a perito técnico e emissão de laudo. Em ambas as  ocasiões, a Recorrente respondeu que não mais produzia o produto e que, portanto, não possuía  amostras e fichas técnicas do produto.    É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 26          17   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator    O Recurso Voluntário já havia sido enviado para este colegiado. Por meio da  Resolução  n°  101000.388,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1°  Câmara  da  3°  Seção  decidiu  baixar  diligência, para análise e emissão de laudo técnico sobre a composição do produto "composto  máster".    De  acordo  com  o Auto  de  Infração  (fls  2  a  11)  e  o  Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 12 a 36), foram fiscalizados os anos de 2007 a 2009 e efetuado lançamento de ofício  de IPI, com multa de ofício de 75% e juros, a saber:      R$  Principal de IPI  10.704.092,05  Multa de ofício  3.556.354,96  Juros  8.028.069,14  Total  22.288.516,15    A  demanda  divide­se  em  três  temas:  I)  "Insuficiência  de  Recolhimento/Declaração";  II)  "Utilização  Indevida  de  Suspensão";  e  III)  "Inobservância  de  Classificação Fiscal".    O Recurso traz preliminar de nulidade e, em seguida, argumentos para refutar  cada um dos citados tópicos.    Iniciemos pelo enfrentamento da preliminar de nulidade.    PRELIMINAR: "NULIDADE POR ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO  MPF"  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 27          18   A Recorrente  alega que  houve  "grave  transtorno",  com "grande  redução  no  prazo útil para apresentação da impugnação", porque o número do Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) indicado no Auto de Infração está incorreto. Teria havido então cerceamento do  direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que  regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.    Conforme consta nos autos, o termo de início de fiscalização foi emitido em  16/03/2011, cuja ciência deu­se em 18/03/2011 (fls. 39 a42). Naquela ocasião, já se encontrava  no  campo  próprio  o  número  e  o  código  de  acesso  para  consulta  na  internet  de  todas  as  informações  do  MPF.  Assim,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  em  22/12/2011,  a  contribuinte  já  tinha  todas as  informações necessárias para  identificar a procedência da Ação  Fiscal, inclusive o nome dos autuantes, e, assim, iniciar a preparação de sua defesa.    Ademais,  é  pacífico  que  o MPF  é  um  instrumento  administrativo,  que  não  afeta o ato de lançamento de ofício lavrado ao final do prazo de encerramento da fiscalização.  Neste  sentido, além do Acórdão n° 919100428,03/11/2009, da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, citado na decisão de primeiro grau, mencionamos o seguinte:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a .31/12/2002  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE.    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi  instituído por Decreto.  Contraria  o  bom  senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior para desempenhar atribuição que  lhe é outorgada por  lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa.  A  utilização  do  Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos interesses da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco/contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­sede  que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 28          19 a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao  MPF  não  gera  efeitos  quanto  à  relação  jurídica  fisco/contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento, podendo aqueles ensejar, se  for o caso, apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  servidores  envolvidos,  mas  sem afetar  relação  jurídica  tributária  fisco/contribuinte."  (grifo nosso)    CARF. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária. Processo nº 37166.000411/200454.  Acórdão  nº  230101.378.  Sessão  de  28  de  abril  de  2010.  Conselheiro Relator  Leonardo Henrique Pires Lopes"    Conclui­se, portanto, que o erro na indicação do número do MPF no Auto de  Infração não  implicou em  cerceamento do direito de defesa,  pelo que não dou provimento  à  preliminar de nulidade.    MÉRITO    Passemos à discussão das três questões de mérito.    I) "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO"    Foram  identificadas  diferenças  nos  recolhimentos  de  IPI,  referentes  a  novembro e dezembro de 2008, fevereiro a julho e dezembro de 2009, a partir da comparação  dos  Livros  de Apuração  do  IPI  (RAIPI)  com  as  respectivas Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF). As diferenças foram objetos de lançamento de ofício, com multa de  ofício de 75% e juros.    A  Recorrente  alega  que  "as  supostas  infrações  não  foram  suficientemente  motivadas  pela  autoridade  lançadora". Reconhece  que  cometeu  erros  no  preenchimento  das  correspondentes  DCTF,  porém  alega  não  ser  aplicável  a  multa  de  ofício  de  75%  e  sim  a  moratória de 20%.   Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 29          20   Sobre  a multa  de  ofício,  desenvolve  argumentação,  a  partir  da  redação  do  caput  do  art.  80 da Lei  n° 4.502/64, no qual  a Autoridade Fiscal  capitulou o  lançamento da  multa de ofício, cuja redação que vigorou no período de janeiro de 2007 a junho de 2007 foi  dada pela MP n° 351/2007 e de julho de 2007 em diante pela Lei n° 11.488/07:    Redação vigente no período de janeiro a julho de 2007  "Lei n° 4.502/64    Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício setenta e cinco por cento do valor  do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido."    Redação vigente no período de julho de 2007 em diante    "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido."    A Recorrente  alega  que  os  valores  do  IPI  foram  regularmente  escriturados  nas notas fiscais. Diante disto, não restaria configurada a primeira parte do dispositivo legal ­  "falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  nota fiscal".     Prossegue na análise do caput do art. 80 da Lei n° 4.502/64, agora na segunda  parte, que dispõe que a multa de ofício de 75% também será aplicada quando houver "falta de  recolhimento do imposto lançado". Entende a Recorrente que tal penalidade deve ser aplicada  exclusivamente  quando  houver  "falta  de  recolhimento  total,  e  não  parcial  ou  insuficiente"  (trecho do recurso Voluntário, fl. 639).     Não assiste razão à Recorrente.    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 30          21 Quanto à motivação, verifica­se que o lançamento decorreu da constatação de  divergências  entre  os  valores  do  IPI,  lançados  em  notas  fiscais  e  escriturados  pela  própria  contribuinte no RAIPI, e os declarados em DCTF e pagos. Em resposta `a Intimação nº 04, a  Recorrente confirmou que os valores efetivamente devidos de IPI eram aqueles registrados no  Livro RAIPI e não os declarados nas DCTF (fls. 150).    Da  leitura  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  foi  devidamente  fundamentado,  estando  a  motivação  do  lançamento,  a  fundamentação  legal  e  a  infração  claramente descritas em seu corpo e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 22).     Portanto,  foi  plenamente  atendido  o  art.  50  da Lei  n°  9.483/99,  que dispõe  sobre a motivação dos atos administrativos.    Em  relação  à  segunda  alegação  contida  neste  tópico  ­  a  multa  de  ofício  prevista n art. 80 da Lei n° 4.502/64 seria aplicável exclusivamente à "falta de recolhimento  total,  e não  parcial  ou  insuficiente"  ­  verifica­se  que  a Recorrente  estabelece uma diferença  semântica entre os vocábulos "falta" e "insuficiência". Com efeito, consta na página 1.628, da  Edição  de  2001,  do  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa,  o  significado  da  palavra  "insuficiência":  "(.  .  .)  1.  caráter  ou  estado  do  que  é  insatisfatório  em  quantidade  ou  em  qualidade; falta, escassez, carência" (. . .). Portanto, as palavras "falta" e "insuficiência" tem o  mesmo significado.     No caso em tela, o IPI foi regularmente lançado nas notas fiscais e no RAIPI.  Contudo, não foi integralmente pago. E, neste ponto, discordo da interpretação da Recorrente  acerca do art. 80 da Lei n° 4.502/64. Minha leitura é a de que aplica­se a multa de ofício de  75%  a  todos  os  casos  em  que  não  tenha  sido  plenamente  liquidado  o  IPI  adequadamente  lançado nas notas  fiscais,  sendo absolutamente  irrelevante o  fato de  ter havido  falta  total  ou  parcial do pagamento.     Em suma, o lançamento do crédito tributário foi devidamente motivado, nos  termos do art. 50 da Lei n° 9.784/99 e a multa de ofício de 75% aplica­se ao caso em comento,  qual seja, o de insuficiência de recolhimento de IPI lançado nas notas fiscais.     Portanto,  não  dou  provimento  aos  argumentos  de  defesa  da  Recorrente  contidos no presente tópico.    II) "UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO"  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 31          22   A  Recorrente  efetuou  vendas  de  produtos  classificados  nas  posições  3923.2110, 3923.2190 e 4819.1000 da TIPI sem destaque do IPI. Houve casos em que adotou a  alíquota zero, nos termos do previsto no Regulamento do IPI, e outros a suspensão, com base  no  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  Autoridade  Fiscal  verificou  que  nas  notas  fiscais  correspondentes constava a expressão "embalagens alimentícias".    Contudo,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  da  suspensão,  o  que motivou  lançamento  de  ofício  de  IPI  não  pago e não declarado, acrescido de juros e multa de ofício de 75%.    Com efeito, os  requisitos  legais previstos no artigo 29 da Lei n° 10.637/02,  disciplinado  pela  IN  n°  296/03  e  alterações  posteriores,  em  vigor  no  período  fiscalizado  e  posteriormente revogada pela IN n° 948/09, e com esclarecimentos prestados pelo ADI SRF n°  16/04, são os seguintes:    "Lei n° 10.637/02    Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.    (. . .)    §  6o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5o,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.    §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 32          23   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;    II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos."    "IN n° 296/03    Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).    § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.    (. . .)    Art.  21. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.    Art.  22. Na hipótese  de  destinação dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial adquirente ou importador dar­se­á com incidência do  imposto.     Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 33          24 I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º."    "ADI SRF n° 16/04    Artigo Único. O regime de suspensão do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  de que  trata a  Instrução Normativa SRF  n°  296  de  6  de  fevereiro  de  2003,  alterada  pela  Instrução  Normativa  n°  342  de  15  de  julho  de  2003,  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  seja  em  relação  às  aquisições  de  seus  fornecedores,  seja  no  tocante  às  saídas  dos  produtos  que  industrializem."    Nos autos, verifica­se que a Recorrente, apesar de intimada e reintimada (fls.  45 e 46 e 51 e 52), não apresentou a  totalidade da declarações dos adquirentes dos produtos  saídos  com  suspensão.  E,  as  que  apresentou,  além  de  outros  pontos  levantados  pela  fiscalização, eram de empresas tributadas pelo SIMPLES, o que é vedado pela IN n° 296/03 e  alterações posteriores.     Tanto na impugnação, quanto no Recurso, a Recorrente não apresentou novas  declarações  e  apenas  alegou  que  não  poderia  ser  penalizada  pelo  fato  de  as  empresas  adquirentes  não  terem  prestado  a  declaração  prevista  em  lei  ou mesmo  a  terem  efetuado  de  forma  indevida.  Ademais,  em  ambas  as  circunstâncias,  requereu  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  realizada  circularização  dos  compradores,  com  o  objetivo de obter a declaração requerida pela legislação.    Ademais,  quanto  à  multa  de  ofício,  entende  ser  descabida,  pois  a  mesma  aplicar­se­ia a casos em que não há lançamento total ou parcial do imposto nas notas fiscais.  Como houve destaque da suspensão nas notas fiscais, estaria afastada a aplicação do art. 80 da  Lei n° 4.502/64, anteriormente reproduzido.    Passemos à análise das alegações da Recorrente.    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 34          25 De  pronto,  tal  qual  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  e  a  1ª  Turma  Ordinária da 1° Câmara da 3° Seção, descarto a  realização da requerida diligência. Primeiro,  porque  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  a  totalidade  das  declarações,  antes  de  começar  a  utilizar o benefício  fiscal. Segundo, porque foi  intimada e reintimada a apresentá­las e não o  fez.    Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos legais necessários à fruição da suspensão do IPI, é devido o IPI sobre as operações  indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento  de ofício do IPI não lançado nas notas fiscais e não pago.     Outrossim, com fulcro no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito e detidamente  analisado  no  tópico  anterior,  é  aplicável  a  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  das  faltas  de  lançamento nas notas fiscais e de pagamento do IPI.     Assim,  voto  pelo  não  provimento  do Recurso Voluntário,  no  que  tange  `as  alegações  que  pretendiam  refutar  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  incidente  sobre  saídas  indevidamente cursadas sob o amparo de suspensão e a aplicação da multa de ofício de 75%.    III) "INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL"    A  autuante  reclassificou  o  produto  denominado  pela  Recorrente  como  "composto máster" da posição NCM 3206.11.30,  cuja  alíquota do  IPI  era  zero,  para a NCM  3901.2019,  tributada  à  alíquota  de  5%,  pois  concluiu  tratar­se  de  um  "composto  plástico  granulado,  à  base  de  polietileno,  no  qual  foram  adicionadas,  em  pequenas  quantidades,  substâncias  inorgânicas". Em razão disto,  efetuou  lançamento de ofício de  IPI,  acrescido de  juros e multa de ofício de 75%.    Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, confirmadas em visita  ao  seu  estabelecimento,  notadamente  ao  seu  processo  produtivo,  a  autuante  procedeu  a  reclassificação  do  produto,  à  luz  das  normas  técnicas  aplicáveis.  Sobre  o  trabalho  do  agente  fiscal, vale reproduzir o seguinte trecho:    "O  enquadramento  de  produtos  na  TIPI,  baseada  no  Sistema Harmonizado  (TEC/NCM/SH),  obedece  a  regras  específicas  de  classificação.  São  seis  Regras  Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  bem  como,  utilizam­se  subsidiariamente  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  de  forma  que  a  cada  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 35          26 mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na  tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de  1º nível, subposição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos).    Nessa  matéria,  é  fundamental  atentar  que,  no  âmbito  do  Sistema  Harmonizado,  a  correta  classificação  fiscal  de  qualquer  mercadoria  no  nível  da  subposição  apropriada  só  pode  ser  alcançada  depois  de  haver  sido  prévia  e  devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento."    Primeiramente,  a  Recorrente,  mais  uma  vez,  alega  que  as  infrações  não  teriam sido suficientemente motivadas.     Em  seguida,  aduz  que  somente  perito  técnico  especializado  poderia  determinar  a  correta  classificação  do  produto,  concluindo  por  protestar  pela  realização  de  diligência.     Por fim, que a multa de ofício de 75% não seria aplicável a casos de erro na  classificação fiscal, pois este tipo de infração não consta no art. 80 da Lei n° 4502/64, na qual a  penalidade foi capitulada.    Em relação à motivação do lançamento de ofício do IPI e da multa de ofício  de 75%, constata­se que foi devidamente fundamentado, estando a motivação do lançamento ­  erro na classificação fiscal ­, a fundamentação legal e a infração claramente descritas no corpo  do Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 22).     Portanto,  foi  plenamente  atendido  o  art.  50  da Lei  n°  9.483/99,  que dispõe  sobre a motivação dos atos administrativos.    Sobre a reclassificação fiscal, na primeira instância, foi negada a diligência.  Contudo, na segunda, por meio da Resolução n° 101000.388, decidiu­se por realizá­la.    Contudo,  conforme  consta  do  Relatório  de  Diligência  (fls.  694  e  695),  a  Recorrente foi intimada e reintimada a apresentar amostras do produto e sua ficha técnica e, em  ambas as oportunidades respondeu o seguinte:    Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 36          27 "Tendo  em  vista  não  produzir  mais  o  produto,  a  sociedade  não  tem  como  fornecer as amostras para a elaboração de laudo técnico, como também não possui  mais as fichas técnicas do produto."    Diante da impossibilidade da realização de perícia técnica e do fato de que a  autuante  adotou  rigorosamente  as  normas  técnicas  em  vigor,  concluo  que  é  correto  o  lançamento de ofício do IPI.    Sobre o cabimento da multa de ofício, o erro na classificação fiscal ocasionou  faltas de lançamentos nas notas fiscais e de recolhimento do IPI, o que justifica a aplicação da  multa de ofício de 75%, prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito no tópico I.    Assim,  voto  por  não  dar  provimento  às  alegações  apresentadas  pela  Recorrente no presente item, que tinham como objetivo afastar a exigência do IPI não lançado  nas notas  fiscais e não pago e da multa de ofício de 75%, em razão de erro na classificação  fiscal.    CONCLUSÃO    Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  não  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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6310099 #
Numero do processo: 10768.017518/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 15/01/2002 COOPERATIVA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. As cooperativas de crédito são contribuintes da contribuição para o PIS que incide sobre o faturamento.
Numero da decisão: 2101-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1997. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho (Relator) e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 350          1 349  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.017518/2002­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.098  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DE FURNAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1997  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado  quanto  ao  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  extingue­se  o  crédito  tributário  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 15/01/2002  COOPERATIVA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE  COM A LEGISLAÇÃO.  As cooperativas de crédito são contribuintes da contribuição para o PIS que  incide sobre o faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1997.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 75 18 /2 00 2- 34 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 351          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa,  Ivan Allegretti, Antonio Zomer, Antônio Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator)  e  Antônio  Carlos  Atulim.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado pela DRJ Belo Horizonte/MG, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos  autos:  Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  216/238  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$315.619,08  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS),  juro de mora e multa proporcional de  75%  por  insuficiência  de  recolhimento  para  os  períodos  relacionados nas fls. 217 e 218.  A Fiscalização informa que a contribuinte recolhia PIS sobre a  Folha  de  Pagamento  (8301),  quando  o  correto  seria  o  recolhimento do PIS — Faturamento.  Com o  advento  da Emenda Constitucional  de Revisão  n°  1,  de  1994,  que  instituiu  o Fundo  Social  de Emergência,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  1994,  as  instituições financeiras e equiparadas passaram a ser tributadas  de maneira diferenciada no que diz respeito ao PIS.  Incluindo  o  art.  72  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  referida  emenda estabeleceu  que  para  os  anos  de  1994  e  1995  incidiria  a  alíquota  de  0,75%  sobre  a  receita bruta operacional das empresas relacionadas no § 1° do  art.  22  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  entre  as  quais  se  inserem as  cooperativas  de  crédito,  que  é  o  caso  da  contribuinte  sob  análise.  A  Emenda  Constitucional  (EC)  n°  10,  de  1996,  prorrogou  o  prazo do Fundo Social de Emergência, alterando dispositivos do  ADCT,  sem  contudo  alterar  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  do  PIS. Finalmente, a EC n° 17, de 1997, prorrogou a vigência do  referido fundo até 31/12/1999.  Disciplinando  toda  essa  legislação  no  âmbito  infra­ constitucional,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  517,  de  31/05/1994,  que  foi  sendo  convalidada  e  alterada  até  a  conversão na Lei no 9.701, de 17/11/1998.  'A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  será  calculada  com  fundamento  na  Lei  9.718/98.  A  alíquota  do  PIS  fica  reduzida para 0,65%, conforme disposto na MP n° 1.991­16, de  abril de 2000, e a alíquota da Cofins é majorada para 3%. Além  disso,  esse  diploma  legal  estabelece  que  os  contribuintes  relacionados no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, entre os quais se  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 352          3 inserem as cooperativas de crédito, também são contribuintes da  Cofins. (..)  No  inicio  da  fiscalização,  ao  contribuinte  foi  requerido  o  preenchimento  de  planilhas  de  base  de  cálculo  do  PIS  —  Faturamento  e  Cofins  (fls.  30  a  175),  posto  que  ele  havia  recolhido  equivocadamente  o  PIS  com  base  na  Folha  de  Pagamento e não havia recolhido a Cofins.  O  contribuinte  tentou  respaldar  o  não  recolhimento  da  Cofins  através de um mandado de segurança com pedido de liminar —  processo judicial n° 200051010175347, na Justiça Federal do Rio  de  Janeiro —.  Porém,  a  liminar  foi  indeferida.  O  contribuinte  entregou­nos  as  planilhas  com  as  bases  de  cálculo  do  PIS  de  junho/94 a janeiro/99, bem como as planilhas contendo as bases  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  de  fevereiro/99  a  dezembro/01.  As  planilhas  foram  auditadas  e  os  acertos  necessários  foram  feitos  no decorrer desse procedimento de auditoria.  Às  bases  de  cálculo mensais  do  PIS  foi  aplicada  a  alíquota  de  0,75%  no  período  de  junho/94  a  janeiro/99  e  de  0,65%  de  fevereiro/99 a dezembro de 2001. (..)  O lançamento ora efetuado tomou por base exclusivamente dados  fornecidos  pela  contribuinte  em  atendimento  às  nossas  intimações.  Cabe  ressaltar que os pagamentos  efetuados pelo  contribuinte a  título  de  PIS  —  Folha  de  Pagamento,  código  Darf  8301,  constantes no extrato Sinal07 às folhas 171 a 181, foram abatidos  mensalmente  dos  valores  apurados  de  PIS  —  Faturamento."  (grifos são do original)  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  referido  auto  de  infração,  conforme se observa à fl. 219.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  28/11/2002,  a  empresa  apresentou,  em  26/12/2002,  o  arrazoado  de  fls.  253/260,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  261/272,  com  as  suas  razões de defesa a seguir reunidas sucintamente.  Período de autuação: até 30/09/1997  A decadência na espécie se opera pelo disposto no art. 150, § 40,  do  CTN,  pelo  que  descabidos  os  valores  lançados  até  30/09/1997,  entendimento  corroborado  por  ementa  de  acórdão  do Conselho de Contribuintes transcrita na impugnação.  Período  de  autuação:  a  partir  do  período  anterior  até  31/12/1999  Transcreve o inc. III do art. 146 da Constituição, bem com o § 2°  do art. 174, concluindo que às cooperativas deve ser dispensado  tratamento  diferenciado  frente  a  outros  empreendimentos  privados.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 353          4 Em seguida, a contribuinte reproduz o art. 72, inc. V, do ADCT;  o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, e os arts. 182 e 183 do RIR, e,  concordando com a Fiscalização em seu enquadramento no art.  22,  § 1°,  da Lei n° 8.212, de 1991,  "assevera que o numerário  advindo da prática de atos cooperativos não pode ser objeto da  exação".  "Destarte,  a  conclusão  necessária  é  a  de  que  se  a  própria  regulamentação do IR não aceita tributar atos cooperativos; e, se  o dispositivo do ADCT toma por base o entendimento do IR, não  há como exigir­se o PIS."  O que não  se pode perder de  vista,  afirma a defendente, é que  apenas  os  atos  não  cooperativos  submetem­se  ao  tratamento  tributário geral.  "Como  as  bases  de  cálculo  eleitas  pela  Fazenda  ao  longo  da  autuação  representam  apenas  atos  cooperativos,  encontra­se  esvaziada,  por  ausência  de  matéria  imponível,  a  pretensão  fazendária."  Período  de  autuação:  a  partir  do  período  anterior  até  31/12/2001  "Sucede aqui a mesma coisa dita no  tópico anterior: a Fazenda,  ao tratar indiscriminadamente as receitas da impugnante (sem se  preocupar se são decorrentes de atos cooperativos ou não), atenta  contra o arcabouço legal que rege a matéria."  Assegura  também a autuada que o PIS (além daquele  incidente  sobre a  folha de  salários — art. 2°, § 1 0, da Lei no 9.715, de  1998)  "só  pode  ser  exigido  das  cooperativas  se  tiver  por  base  ingressos  advindos  de  operações  com  não  associados.  Como  todas  as  operações  do  impugnante  são  atos  cooperativos,  impossível se apresenta a imposição".  Requer a produção de prova pericial  contábil para demonstrar  que a Fiscalização tomou como bases de cálculo apenas receitas  decorrentes de atos cooperativos.  Portanto,  ao  cabo,  requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência do feito fiscal.  A decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou procedente o  lançamento  restou ementada da seguinte forma:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2001  Ementa:  Não  merece  reparos  o  lançamento,  quando  efetuado  consoante a legislação de regência da matéria.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social — entre elas o PIS — encontra­se  fixado em  lei.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 354          5 Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  demonstrada  sua  real necessidade ao deslinde do litígio.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto, na condição de relator ad hoc, nos seguintes termos:  Em  relação  à  regra  decadencial  aplicável  ao  caso,  valho­me  do  acórdão  nº  3803­01.027,  de  9  de  dezembro  de  2010,  processo  nº  10865.000741/2003­25,  relator Hélcio  Lafetá Reis, que muito bem reflete a posição deste Colegiado sobre a matéria.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n°  8,  a  seguir  transcrita,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições sociais.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  (Súmula  vinculante n° 8 de 12/06/2008).  A  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  em  seu  art.  103­A  e  §§,  determina  que  o  conteúdo  de  súmula  vinculante  deve  ser  observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública,  in verbis:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006). ­ Grifei  §  1º A  súmula  terá  por  objetivo  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 355          6 controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  §  3º Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso."  Consoante  tais  dispositivos,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  prevê  dispensa,  por  parte  dos  julgadores,  de  observância  de  lei  já  declarada  inconstitucional pelo STF, a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (grifei)  No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2008 revogou o  referido art. 45, conforme demonstrado a seguir:  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar: a) os  arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;   Dessa  forma,  diante  do  fato  de  se  tratar  a  Cofins  [e  a  contribuição  para  o  PIS]  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  para  fins  de  apuração do prazo decadencial, deve­se aplicar a regra prevista  no § 4° do mesmo artigo, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 356          7 Considerando que no presente caso houve pagamentos antecipados, conforme  se verifica das  telas do sistema de arrecadação da Receita Federal às  fls. 171 a 181, e que o  contribuinte  fora cientificado da autuação em 28/11/2002  (fl. 216),  tem­se por configurada a  homologação tácita do lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos até outubro de  1997.  Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  adota­se  aqui  o  entendimento  externado  pela DRJ Belo Horizonte/MG,  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido  presente  às  fls.  281  a  288, dispensando­se a sua reprodução neste voto.  Diante  do  exposto,  o  voto  é  encaminhado  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de  1997.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.914081/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS MENSAIS COMPROVADAS. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Confirmado que a soma das parcelas de composição do crédito relativas às estimativas mensais informadas no PER/DCOMP, no total de R$ 227.194,56, foi suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo no valor de R$ 143.742,52 do ano calendário de 2004, deve ser homologada a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 36199.75325.230307.1.7.03-6382, 12154.39698.140906.1.3.03-8362, 39003.15114.280906.1.3.03-7648, 24992.52076.111006.1.3.03-1035, 10248.06207.311006.1.3.03-6970, 18596.75301.141106.1.3.03-7670, 06579.25573.301106.1.3.03-6362, 42171.08080.141206.1.3.03-4289 e 34874.56716.271206.1.3.03-1834, no limite do saldo negativo do ano calendário de 2004.
Numero da decisão: 1201-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto. Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Ronaldo Apelbaum e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto. Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de  Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Ronaldo Apelbaum e Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  28  que  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de CSLL do  ano calendário de 2004.  Em  razão  da  inexistência  de  saldo  negativo  disponível,  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  36199.75325.230307.1.7.03­6382,  12154.39698.140906.1.3.03­8362,  39003.15114.280906.1.3.03­ 7648,  24992.52076.111006.1.3.03­1035,  10248.06207.311006.1.3.03­6970,  18596.75301.141106.1.3.03­ 7670,  06579.25573.301106.1.3.03­6362,  42171.08080.141206.1.3.03­4289 e 34874.56716.271206.1.3.03­ 1834,  o  que  resultou  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados (principal: R$ 186.728,13)  Notificado  do  despacho  decisório  em  08/04/2011  (fls.  29),  o  contribuinte  apresentou  em  10/05/2011  a  manifestação  de  inconformidade, às fls. 02/05, alegando que o saldo negativo de  CSLL  (AC  2004)  correspondente  ao  valor  de R$143.742,52  foi  apurado em decorrência das extinções de estimativas mensais de  janeiro/2004  a  novembro/2004  compensadas  mediante  os  PER/DCOMP  04444.15597.260204.1.3.024303,  01290.15631.310304.1.3.029810,  02382.97922.290404.1.3.020947,  39771.09079.310504.1.3.027439,  14516.64613.290604.1.3.025558,  06308.75895.300704.1.3.022056,  00879.84283.300804.1.3.022960,  18731.14104.300904.1.3.025685,  39377.80144.281004.1.3.022503,  04017.88457.291104.1.3.022575  e  28025.96679.291204.1.3.022670 e que “antes de não homologar  as  Dcomp’s  objeto  do  Despacho  decisório  916066432,  há  necessidade  de  análise  das  Dcomp’s  que  formam  o  Saldo  Negativo de CSLL ano calendário 2004, uma vez que Requerente  não tem ciência da situação de análise das Dcomp’s citadas no  item 4”.  Às  fls.  157/158,  consta  notícia  acerca  do  Dossiê  PGFN  nº  10080.001291/061366, com recomendação para que se analise a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 4          3 ocorrência  de  concomitância  das  esferas  administrativa  e  judicial.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo I  /SP)  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  conforme decisão proferida no  Acórdão nº 16­48.663, de 22 de julho de 2013, postado em 25/11/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano calendário:2004   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  Não  se  reconhece o direito  creditório  relativo a  saldo negativo  de  CSLL  na  parte  correspondente  às  estimativas  mensais  cuja  compensação não foi homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 09/12/2013, o qual, essencialmente, reitera as mesmas alegações  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  A  Recorrente,  complementarmente,  em  11/09/2014  protocoliza  informação  de  que  fora  proferida  decisão  final  favorável  no  Processo  Administrativo  nº  10880.721746/2010­26,  que  resultou  na  homologação  expressa  das  estimativas  de  CSLL  glosadas no presente processo.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Trata  o  presente  processo  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  36199.75325.230307.1.7.03­6382,  12154.39698.140906.1.3.03­8362,  39003.15114.280906.1.3.03­7648,  24992.52076.111006.1.3.03­1035,  10248.06207.311006.1.3.03­6970,  18596.75301.141106.1.3.03­7670,  06579.25573.301106.1.3.03­6362,  42171.08080.141206.1.3.03­4289  e  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 5          4 34874.56716.271206.1.3.03­1834, cujo crédito informado refere­se ao saldo negativo da CSLL  relativa ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 143.742,52.  Consta  do  despacho  decisório  nº  916066432,  emitido  em  01/04/2011  que  analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  nº  36199.75325.230307.1.7.03­6382  e  considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP  deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou ­se:   PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.CREDITO  IR EXTERIOR  RETENÇÕES FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.SNPA  ESTIM.PARCELADAS DEM.ESTIM.COMP.  SOMA PARC.CRED.  PER/DCOMP  0,00  0,00  0,00  227.194,56  0,00  0,00  227.194,56  CONFIRMADAS  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  R$  143.742,52  Valor  na  DIPJ:  R$  143.742,52  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito na DIPJ: R$ 227.194,56 . CSLL devida: R$ 83.452,04.  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.   Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  36199.  75325.230307.1.7.03­6382  12154.39698.140906.  1.3.03­8362  39003.  15114.  280906.1.3.03­7648  24992.52076.111006.1.3.03­1035  0248.06207.311006.1.3.03­6970  18596.75301.141106.1.3.03­7670  06579.25573.301106.1.3.03­6362  42171.08080.141206.1.3.03­4289  34874.56716.271206.1.3.03­1834.  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas pelo contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).   No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  da CSLL,  o  processamento  comparou  o  saldo  negativo  indicado  no  PERDCOMP  com  as  informações  constantes  na  DIPJ/2005,  mas  não  confirmados  os  pagamentos  das  estimativas  mensais,  concluiu pela inexistência do saldo negativo.  A Recorrente argúi que:   ...   o  saldo  negativo  de CSLL  (AC 2004)  correspondente  ao  valor  de  R$143.742,52  foi  apurado  em  decorrência  das  extinções  de  estimativas  mensais  de  janeiro/2004  a  novembro/2004  compensadas  mediante  os  PER/DCOMP  04444.15597.260204.1.3.024303,  01290.15631.310304.1.3.029810,  02382.97922.290404.1.3.020947,  39771.09079.310504.1.3.027439,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 6          5 14516.64613.290604.1.3.025558,  06308.75895.300704.1.3.022056,  00879.84283.300804.1.3.022960,  18731.14104.300904.1.3.025685,  39377.80144.281004.1.3.022503,  04017.88457.291104.1.3.022575  e  28025.96679.291204.1.3.022670 e que “antes de não homologar  as  Dcomp’s  objeto  do  Despacho  decisório  916066432,  há  necessidade  de  análise  das  Dcomp’s  que  formam  o  Saldo  Negativo de CSLL ano calendário 2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/SPI/SP),  atendendo  a  recomendação acerca do Dossiê PGFN nº 10080.001291/0613­66 antes de passar à análise do  mérito, averiguou sobre a ocorrência de concomitância entre o processo administrativo e a ação  judicial, e assim concluiu:  ...  Ocorre  que,  a  despeito  disso,  inexiste  concomitância  entre  as  esferas administrativas e judicial, uma vez que:  • Na  exordial,  a  autora  em  nenhum momento  ataca  a  decisão  prolatada  no  presente  processo  administrativo.  Não  há  discordância  expressa  quanto  ao  decidido  relativamente  ao  SN  CSLL 2004, mas tão somente um relato dos fatos.  • Na ação judicial o pedido formulado se dirige à cobrança de  Cofins  e  CSLL  (PA  16327.903811/2012­63  e  16327.903861/2012­41),débitos  não  diretamente  relacionados  com  o  presente  processo  administrativo.  A  cobrança  dos  referidos  débitos  promovida  pela  autoridade  administrativa  decorre do não reconhecimento do SN CSLL 2006 no despacho  029256651,  este  último  objeto  do  PA  16327.903737/2012­85  (processo  de  crédito  –  v.  DD  fls.  173).  Referido  despacho,  consoante informação da Diort/Deinf/SP (fls. 176/177), não fora  objeto  de  recurso  administrativo  (manifestação  de  inconformidade).  • Note­se  ainda  que,  segundo  argumenta  a  autora  perante  o  Juízo, a cobrança de tais débitos seria indevida em qualquer que  seja o resultado final deste PA 10880.914081/2011­83.  Em resumo, no presente feito administrativo o interessado está a  contestar  a  apuração  fiscal  relativa  ao  SN  CSLL  AC2004,  insurgindo­se  contra  a  cobrança  das  estimativas  de  2006  não  compensadas. Por seu turno, na ação judicial a insurgência tem  como  foco  a  cobrança  dos  débitos  de  Cofins  e  CSLL,  por  entender  a  autora  que  tais  débitos  não  podem  jamais  ser  exigidos, havendo ou não SN CSLL AC2006 disponível. Destarte,  inocorre  a  necessária  identidade  de  causa  de  pedir  para  caracterizar  a  concomitância  das  esferas  administrativa  e  judicial.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto,  afastada  a  concomitância,  deve  ser  conhecida  a  manifestação de inconformidade de fls. 02/05.  A  seguir  passando  à  análise  do  mérito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  das  compensações,  pelos  seguintes fundamentos:  No  mérito,  alega  singelamente  o  interessado  que,  antes  de  a  autoridade  fiscal  não  reconhecer  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  AC2004,  haveria  a  necessidade  de  se  analisar  as  Dcomp  das  estimativas que formaram referido crédito. Alega ainda que não  teve ciência da situação da análise dessas Dcomp.  Consultando  o  sistema  SiefPerdcomp,  verificamos  que  os  PERDCOMP  04444.15597.260204.1.3.02­4303,  01290.15631.310304.1.3.02­9810,  02382.97922.290404.1.3.0­ 20947,  39771.09079.310504.1.3.027439,  14516.64613.290604.1.3.02­5558,  06308.75895.300704.1.3.02­ 2056,  00879.84283.300804.1.3.022960,  18731.14104.300904.1.3.02­5685,  39377.80144.281004.1.3.02­ 2503,  04017.88457.291104.1.3.02­2575  e  28025.96679.291204.1.3.02­2670,  referidos  pelo  contribuinte,  são objeto do processo administrativo nº 13811.000873/2003­71  (fls. 178/183).  Atualmente,  o  processo  13811.000873/2003­71  encontra­se  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aguardando  apreciação do Recurso Voluntário apresentado pelo interessado,  tendo  sido  apensado  ao  processo  10880.721746/2010­26  (consultas Sief e Comprot em fls. 184/186).  O processo está disponível para consulta no sistema eProcesso,  de onde  foram extraídas as peças de  fls. 187/221. Conforme se  verifica  às  fls.  188/189,  todos  os  PERDCOMP  acima  constam  expressamente  relacionados  no  Despacho  Decisório  prolatado  naquele  processo  13811.000873/2003­71,  a  evidenciar  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  contribuinte  teve  ciência  da  análise  dessas  Dcomp.  Além  disso,  tais  Dcomp  estão  sendo  objeto  de  discussão  em  razão  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  interessado perante o CARF (cópia de fls. 214/221).  Conforme  relatado,  a  Recorrente,  complementarmente,  em  11/09/2014  protocoliza  informação  de  que  fora  proferida  decisão  final  favorável  ao  contribuinte  no  Processo Administrativo nº 10880.721746/2010­26, que resultou na homologação expressa das  estimativas de CSLL glosadas no presente processo.  Nesse  contexto,  esta  Relatora  em  07/01/2015  encaminhou  despacho  à  DEINF/SP  para  que  essa Delegacia  de  origem  informasse  se  as  estimativas  que  compõem o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano  calendário  de  2004  foram  extintas  por  compensação  após  decisão definitiva do CARF.  A DEINF/SP, objetivamente, se pronunciou mediante Informação Fiscal:  A presente manifestação tem por objeto o exame do despacho de  encaminhamento de 07/01/2015 anexo na  folha 386 do arquivo  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 8          7 eletrônico do presente E­Processo. Na referida manifestação, a  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF indaga se os débitos  de  estimativa  mensal  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  apurados  ao  longo  do  ano­base  de  2004  encontravam­se extintos por compensação (artigo 156, inciso II  da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN).  Em consulta ao  sistema SIEF,  verificou­se  os  seguintes  débitos  declarados  sob  o  código  de  receita  2484  (CSLL  –  Pessoas  Jurídicas  não  Financeiras  –  Resultado  Ajustado  –Estimativa  Mensal)  em  nome  do  Santander  Brasil  Participações  e  Empreendimentos S/A referentes aos meses de 2004.        Quadro 01  ...  No  caso  em  tela,  os  referidos  débitos  foram  originalmente  cadastrados no processo administrativo nº 13811.000873/2003­ 71.  Posteriormente,  foram  transferidos  ao  processo  administrativo  nº  13811.001213/2003­15  e,  finalmente,  ao  processo  de  nº  10880.721746/2010­26  sendo  lá  extintos  por  compensação tal como pleiteado pelo sujeito passivo na relação  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  –PER/DCOMP  mostrados no quadro 01. As telas anexas nas páginas anteriores  à  presente  manifestação,  extraídas  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  atestam  a  extinção  desses  débitos,  especificamente  o  extrato  de  encerramento  do  processo  administrativo nº 10880.721746/2010­26.  Assim  sendo,  diante  do  exposto  e  com  as  informações  aqui  prestadas, propõe­se o  retorno do presente processo à 2ª TE/2ª  CÂMARA/1ª SEJUL/CARF/MF/DF.  No  Quadro  01  a  que  alude  a  informação  fiscal,  foram  confirmadas  as  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP, no total  de R$ 227.194,56,  glosadas no Despacho Decisório  em comento,  razão pela qual devem ser  homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP: 36199. 75325.230307.  1.7.03­6382  12154.39698.140906.  1.3.03­8362  39003.  15114.  280906.1.3.03­7648  24992.52076.111006.1.3.03­1035  0248.06207.311006.1.3.03­6970  18596.75301.141106.1.3.03­7670  06579.25573.301106.1.3.03­6362  42171.08080.141206.1.3.03­4289  34874.56716.271206.1.3.03­1834,  no  limite  do  saldo  negativo do ano calendário de 2004 no valor de R$ 143.742,52.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 9          8                               Fl. 433DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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