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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515674 #
Numero do processo: 10925.001539/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos depósitos bancários, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96 cabe ao contribuinte e deve ser feita de forma individualizada em relação a cada depósito realizado. MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. A omissão de rendimentos em valores elevados ou a conduta reiterada não caracteriza ou tipifica a imposição da multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2201-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ de Florianópolis/SC que manteve a autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF  dos  anos  calendário  de  2003  a  2006,  exercícios  de  2004  a  2007,  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  multa  qualificada de 150%.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  “Por meio do auto de infração de folhas 08 a 18, de 30/06/2008,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$  519.323,54,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  150%,  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário  2003,  2004;  2005  e  2006,  exercícios  2004,  2005,  2006 e 2007.  Foi aplicada multa de 150%, motivada pela não apresentação de  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários, pela prática reiterada de omitir rendimentos adotada  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  quatro  anos­calendário,  e  pelos  valores elevados omitidos, muito superiores às bases de cálculo  do imposto, declaradas à RFB.  No Termo de Fiscalização a fls. 19 a 22, consta:  “5. DAS INFRAÇÕES  5.1.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Apesar das diversas intimações e reintimações, cientificadas ao  contribuinte desde 23/10/2007, conforme descrito no Tópico 3 ­  DAS  DEMAIS  INTIMAÇÕES,  TERMOS  FISCAIS  E  RESPOSTAS,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  com  documentação hábil e idônea da origem dos recursos creditados  em  suas diversas  contas correntes  constantes da  relação anexa  às fls. 23 a 27. Assim de acordo com o art. 839 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  esta  fiscalização  efetua  o  lançamento  de  ofício  relativo  aos  anos­ calendário  de  2003  a  2006  dos  valores  não  comprovados,  segundo consta do resumo mensal anexo às fls. 23 a 27.  No caso dos depósitos da conta n° 10595,  fls.36/47, e da conta  n°  33933,  fls.  28/35,  a  ambas  do  Banco  Bradesco  S/A,  código  237,  agência  0385,  foi  considerado  como  rendimento  da  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 3          3 contribuinte aqui autuada metade dos valores creditados, por se  tratar de conta conjunta com DANILO ANTÔNIO VANZIN, CPF  163.610.919­53.” (fls. 21)  Decisão  recorrida  a  fls.  1820  e  sgts.,  manteve  autuação,  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários  e  a multa qualificada  sob o  fundamento da  prática reiterada de omitir rendimentos ao longo de quatro valores elevados, muito superiores  os rendimentos declarados, em decisão assim ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ONUS  PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR.  Em  se  tratando  de  contribuinte  pessoa  física,  não  há  como  se  excluir,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  os  créditos  inferiores  a R$  12.000,00,  quando  o  somatório  dos  depósitos apurados for superior a R$ 80.000,00.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.  No  caso  da  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  base  de  cálculo  do  tributo devido é o montante dos valores não justificados.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente à fraude.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei d­ 4.502, de 1964.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de  provas, que a ele competia produzir.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Restando  comprovado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição  de cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente  Recurso  Voluntário  de  fls.  1840  e  sgts.,  sustenta  existir  sustenta  erro  na  apuração da receita omitida e compatibilidade entre os valores declarados e o patrimônio. Pede  sejam excluídos os valores das  transferências entre contas de seu ex­conjuge,  e exclusão das  parcelas  inferiores  a  R$  12.000,00  e  não  superiores  a  R$  80.000,00.  Pede  tributação  da  atividade rural desenvolvida por seu ex­conjuge Danilo Antônio Vanzin, em 20% da receita; e  cancelamento da multa qualificada de 150%.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativo  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com multa  qualificada  de  150%, sob o fundamento da pratica reiterada e de omitir rendimentos em valores elevados.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  erro  na  apuração  da  receita  omitida  e  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  e  o  seu  patrimônio.  Pede  ainda  exclusão  das  transferências entre suas contas e a conta de seu ex­ cônjuge.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 4          5 Não  se  aponta  qual  o  erro  e  os  valores  dos  depósitos  pretendidos  para  a  exclusão  e  a  compatibilidade  existente  entre  os  rendimentos  e  a  evolução  do  patrimonial,  embora o patrimônio por si só não justifique os depósitos bancários.  Sustenta ainda que não foram excluídos os valores inferiores a R$ 12.000.00  e não superiores a R$ 80.000,00.   Vemos que a decisão recorrida apreciou essa matéria na fase da Impugnação  e  consignou  de  forma  expressa  que  os  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00  superam  a  importância de R$ 80.000,00 no ano, razão pela qual eles foram mantidos.   Com  isso,  cabia  a  Recorrente  trazer  maiores  elementos  para  demonstrar  e  comprovar sua irresignação e o desacerto da autuação e da decisão recorrida.  É necessário não só alegar, mas individualizar ou indicar quais seriam essas  parcelas  ou  valores  para  demonstrar  o  defeito  na  autuação  e  não  simplesmente  repetir  os  argumentos desenvolvidos na Impugnação, que foram afastados pela decisão recorrida.   Também  nada  se  comprova  se  os  depósitos  bancários  decorrem  dos  rendimentos  de  atividade  rural  ou  de  eles  pertencerem  ao  ex­conjuge,  conforme  sustenta  o  Recorrente nas razões de recurso.  Pela mesma razão de nada comprovar dos rendimentos omitidos da atividade  rural  não há possibilidade de pretender a  tributação  favorecida de 20% da  receita ou mesmo  tornar incabível a autuação na forma dos depósitos bancários pela identificação da fonte.  No  mérito  nada  é  justificado  ou  comprovado,  de  forma  que  prevalece  a  presunção legal de os depósitos bancários corresponderem a rendimento tributável omitido.  Tocante a imposição da multa qualificada vemos que a autuação e a decisão  recorrida não agiram com os costumeiro acerto.  Transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que  levaram  a  manter  a  multa qualificada:  ... está devidamente evidenciado que o sujeito passivo, ao longo  de quatro anos calendário, reiteradamente omitiu rendimentos à  tributação,  não  tendo  sido  capaz  de  justificar  um  montante  significativo de ingressos em suas contas bancárias, quais sejam  R$ 802.893,75 em 2003, R$ 959.440,34 em 2004, R$ 771.334,11  em 2005 e R$ 1.332.013,78 em 2006.  O que parece razoável, diante do quadro posto, é que o montante  das  rendas  omitidas,  em  que  pese  ter  sido  constatado  por  presunção, pode perfeitamente consubstanciar a caracterização  do dolo, no caso de a ela estar vinculada a evidenciação de que  isto  ocorreu  ao  longo  de  vários  períodos­base.  Ou  seja,  desproporção  e  reiteramento  levam,  conjuntamente,  a  um  quadro mais consistente acerca da aferição do dolo.  Foi mantida a qualificadora da multa exclusivamente pela prática reiterada  de  omitir  rendimentos  ao  longo de  quatro,  em  valores  elevados  e  superiores  os  rendimentos  declarados.   Fl. 610DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES     6 Nada disso consta do  tipo  legal da multa qualificada, prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430, de 1996, c/c, os arts. 71 a 73, da Lei 4.502, de 1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Nesse sentido a Súmula Carf 25 foi bem didática ao explicar. Confira­se:  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Observe­se,  a  lei  não  permite  qualificar  a  penalidade  pela  existência  de  condutas  reiteradas ou omissão de elevado valor ou superiores aos valores declarados,  seja  por dolo ou fraude.   A  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários  corresponde  a  conduta  omissiva, mas  não  há  fraude  ou  dolo  na  intensidade  necessária  para  tipificar a conduta. Essa conduta pode conter o dolo, desde que comprovada a  intensidade do  dolo – o ardil, a vontade livre, consciente, deliberada e premeditada ou de assumir o risco de  sonegar, para permitir a qualificação da penalidade.   Explica­se. Em toda autuação temos a multa de oficio de 75%, que é objetiva  e  decorre  do  tipo,  da  previsão  da  lei  ou  do  elemento  objetivo  do  tipo,  esta  multa  integra  a  sonegação, seja ela praticada com culpa ou com dolo consciente ou inconsciente.   Agora, qual a razão e sentido da imposição da multa qualificada do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996, c/c os arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502, de 1964, que manda duplicar a  penalidade para 150% ­ na hipótese de sonegação com fraude, dolo, ou conluio?   Na fraude e nas suas variantes da simulação e dissimulação a comprovação é  fácil.  Fácil  porque  decorre  do  elemento  objetivo,  os  documentos  firmados,  de  modo  geral,  comprovam a qualificadora.   Na imposição da multa qualificada pelo dolo, não. Aqui a prova é difícil.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925.001539/2008­73  Acórdão n.º 2201­002.365  S2­C2T1  Fl. 5          7 Difícil  porque  se  exige  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  infrator,  enquanto a multa de oficio de 75% decorre apenas do elemento objetivo do tipo (da lei). Basta  existir  a  infração  para  se  impor  a multa  de  75%,  o  dolo  decorre  da  lei,  não  da  conduta  do  infrator.  Em outras palavras, é a intensidade do dolo do infrator que permite qualificar  a penalidade nessa modalidade de conduta (dolo). É necessário aferir e comprovar a  intenção  dolosa, o ardil, a vontade livre, consciente, deliberada e premeditada ou de assumir o risco de  sonegar.   Aqui o  autuado  sequer  foi  ouvido, não  se produziram provas para procurar  aferir  o  elemento  subjetivo,  intencional  do  autuado  ­  a  sua  vontade  consciente,  deliberada  e  premeditada de, na ação ou omissão de sonegar.  Portanto, sem prova firme e segura do dolo ou do evidente intuito de fraude  ou conluio, incabível a imposição da multa qualificada.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10680.721760/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no Auto de Infração n° 37.260.019-0, em razão de ter entregue GFIPS com valores não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Consta do relatório fiscal que apesar de devidamente intimada a mesma não relacionou nominalmente os carreteiros autônomos que lhe prestaram serviço e nem discriminou os valores de cada um. O lançamento compreende as competências de 01/01/2005 a 31/12/2006. Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da retroatividade benigna, que foi usada base de cálculo incorreta para aferição da obrigação principal, que seria necessária a devida adequação da multa a legislação vigente à época dos fatos geradores e a impossibilidade da multa corresponder ao próprio valor da obrigação principal. Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi conhecida em razão de sua intempestividade, e ,por conseguinte, o crédito tributário lançado restou incólume em sua integralidade. Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em 08/07/2010 e apresentou defesa tempestiva na data de 09/08/2010, o que, segundo sua tese, estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. Acrescenta que em razão da data da impugnação apresentada o acórdão recorrido deve ser reformado e conseqüentemente ser considerada tempestiva a impugnação em tela. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 240          1  239  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721760/2010­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 76 0/ 20 10 -8 6 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721760/2010­86  Resolução nº  2401­000.381  S2­C4T1  Fl. 241          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário  interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER  LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no  Auto  de  Infração  n°  37.260.019­0,  em  razão  de  ter  entregue  GFIPS  com  valores  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Consta  do  relatório  fiscal  que  apesar  de  devidamente  intimada  a  mesma  não  relacionou  nominalmente  os  carreteiros  autônomos  que  lhe  prestaram  serviço  e  nem  discriminou os valores de cada um.  O lançamento compreende as competências de 01/01/2005 a 31/12/2006.  Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado  não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da  retroatividade  benigna,  que  foi  usada  base  de  cálculo  incorreta  para  aferição  da  obrigação  principal, que seria necessária a devida adequação da multa a  legislação vigente à época dos  fatos  geradores  e  a  impossibilidade  da  multa  corresponder  ao  próprio  valor  da  obrigação  principal.  Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi  conhecida  em razão de  sua  intempestividade, e  ,por conseguinte, o crédito  tributário  lançado  restou incólume em sua integralidade.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em  08/07/2010  e  apresentou  defesa  tempestiva  na  data  de  09/08/2010,  o  que,  segundo  sua  tese,  estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação.  Acrescenta  que  em  razão  da  data  da  impugnação  apresentada  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  e  conseqüentemente  ser  considerada  tempestiva  a  impugnação  em tela.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721760/2010­86  Resolução nº  2401­000.381  S2­C4T1  Fl. 242          3    Voto  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  O  recurso  voluntário  traz  como  tese  única  a  necessidade  de  conhecimento  da  impugnação  apresentada  por  ocasião  da  cientificação  do  lançamento,  eis  que  interposta  tempestivamente, inobstante a conclusão do v. acórdão de primeira instância sobre o assunto.  Assim, para que se acate ou não a tese recursal, cabe a este Colegiado analisar  quais foram as efetivas datas em que ocorreram a cientificação do lançamento e o protocolo da  peça impugnatória.  No entanto, ao buscar tal informação nos autos do presente processo, verifiquei  que  o  Aviso  de  Recebimento  que  comprova  a  efetiva  data  de  cientificação  da  contribuinte  encontra­se  ilegível  (fls.  93)  no  campo  relativo  à  data  de  seu  recebimento,  o  que  impede,  portanto, seja a matéria objeto do recurso analisada de forma inequívoca.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos a origem e a fiscalização oficie  a Agência de Correios respectiva a apresentar o documento em questão (AR), confirmando a  data  da  efetiva  entrega  do  Auto  de  Infração  ao  contribuinte,  oportunizando  o  mesmo  se  manifestar a propósito do resultado da diligência no prazo legal.  É como voto.  Igor Araújo Soares.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5533728 #
Numero do processo: 15586.720403/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Tal vedação se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.132
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento, mantendo a glosa de compensações efetuadas indevidamente pelo sujeito passivo. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 433          1 432  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720403/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  Glosa  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial". Tal vedação se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 03 /2 01 2- 54 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida  negar­lhe  provimento,  mantendo  a  glosa de compensações efetuadas indevidamente pelo sujeito passivo.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720403/2012­54  Acórdão n.º 2302­003.132  S2­C3T2  Fl. 434          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 26/04/2012 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  02/05/2012,  refere­se  à  glosa  compensação  indevida  efetuada nas competências de 01/2009 a 12/2011.   O relatório fiscal de fls. 13/27, diz que a autuada promoveu compensações de  contribuições previdenciárias  relativas a valores  recolhidos  indevidamente sobre os  subsídios  dos  agentes  políticos;  que  o  Município  ajuizou  ação  00104.9­75.2007.4.02.5001,  para  compensar  os  recolhimentos  indevidos  dos  agentes  políticos,  que  ainda  não  há  decisão  definitiva  da  demanda.  E  que  também  compensou  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre 1/3  férias,  abono assiduidade, hora­extra  e  gratificações não  incorporadas ao salário   O  relatório  diz,  ainda,  que  a  glosa  foi  efetuada  porque  a  autuada  não  comprovou documentalmente o seu direito à compensação, não apresentou GPS, nem GFIP’s ,  não havendo sequer a comprovação de que os valores compensados foram recolhidos e não há  decisão definitiva para que se possa proceder a compensação das parcelas relativas aos agentes  políticos.  Sobre os valores indevidamente compensados foi aplicada a multa de 0,33%  ao dia, limitado ao percentual de 20%.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  387/394,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que apresentou todos os documentos solicitados;  b)  que  disponibilizou  os  documentos  pára  verificar  a  regularidade  da  compensação,  folhas, GFIP’s  e GPS, mas  que  o  Fisco  quer  documento  impossível e inexistente, como GPS vinculada a contribuição dos agentes  políticos,  ora  a  GPS  traz  valores  globais,  sendo  impossível  atender  à  solicitação;  c)  que  o  confronto  das  GFIP’s  e  GPS  possibilita  concluir  o  crédito  a  ser  compensado;  d)  que é impossível demonstrar o recolhimento das rubricas;  e)  que juntou na impugnação GPS e GFIP’s provando o indébito.  Requer  a  reforma  do  acórdão,  a  improcedência  da  autuação  e  a  intimação  para proceder à sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720403/2012­54  Acórdão n.º 2302­003.132  S2­C3T2  Fl. 435          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Insurge­se o Recorrente contra a glosa de compensação efetuada pelo Fisco,  porque entende que as compensações foram realizadas regularmente.  O direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior  foi regulamentado no Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169, sendo que, se por algum  motivo o imposto pago for superior ao previsto na lei, haverá indébito a repetir.  No art. 165 do CTN constam as hipóteses de restituição, onde será devolvido  o  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente em moeda ou por  compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos.  A  compensação  é  uma  modalidade  de  restituição,  aplicando­se­lhe,  as  mesmas regras relativas àquela.  O art. 168 do CTN fixou o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º  do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.  Portanto, a compensação de contribuições previdenciárias deve obedecer  ao  do prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o  §1º do art. 150 do CTN.  O  instituto da compensação de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei  8.383/91, no seu artigo 66:  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.   E, quanto as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade  Social, o instituto da compensação foi regulamentado pelo art. 89 da Lei Nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720403/2012­54  Acórdão n.º 2302­003.132  S2­C3T2  Fl. 436          7 Compulsando os  autos é de  se ver que  foi  efetuada glosa de compensações  realizadas  pela  Município  frente  à  falta  de  comprovação  dos  valores  compensados  e  a  inexistência de decisão judicial definitiva que lhe assegurasse o direito ao indébito.  De acordo com o relatório fiscal de fls.13/27, o contribuinte foi formalmente  intimado, durante o período da auditoria fiscal, a apresentar os documentos que comprovassem  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  supostamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração de  agentes políticos,  e  também das demais verbas  como  1/3  de  férias,  abono  assiduidade,  horas  extras  e  gratificações,  mas  não  fez  Em  reiteradas  solicitações, a  recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse o seu efetivo  direito à compensação. Não foram apresentados tampoucos os documentos comprobatórios de  haver procedido aos recolhimentos que diz serem indevidos.  Ainda, na peça recursal a recorrente afirma que apresentou documentos e os  juntou  com  a  impugnação,  mas  como  se  pode  ver  do  exame  dos  autos  digitalizados,  tais  documentos não se encontram acostados ao processo.  Os Atos Administrativos  tem  a  presunção  da  veracidade  e quanto  ao  dever  legal  de  provar  a  existência  do  fato  gerador,  o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Todavia, o Fisco não atua  discricionariamente,  haja  visto  que  o  lançamento  é  precedido  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  com  a  análise  de  documentação,  que  tem  por  finalidade  a  busca  da  verdade  material, que é um dos pilares e uma decorrência do princípio da  legalidade. Assim, o Fisco  solicitou os documentos que comprovassem o que estava sendo compensado pela autuada , mas  não  foi  atendido,  sendo  glosados  os  valores  compensados  sem  comprovação  e  sem  decisão  judicial definitiva.  No que se refere às compensações relativas aos agentes políticos o relatório  fiscal  detalha  a  existência  de  ação  judicial, mas  que  ainda  não  possui  decisão  definitiva.Ou  seja, não há decisão transitada em julgado.  Portanto, ainda que a recorrente tivesse efetivamente comprovado através da  apresentação de documentos hábeis os valores compensáveis, a glosa efetuada seria  legítima,  tendo  em  vista  o  comando  contido  no  artigo  170A  do  CTN,  que  veda  "a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".  A  vedação  também  se  aplica  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos  termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Conforme o art. 62A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  às  compensações  efetuadas  sobre  1/3  de  férias,  abono  assiduidade,  horas extras  e gratificações, a  recorrente ampara  seu direito em  recolhimentos havidos  sobre  verbas que entende indenizatórias, mas que de acordo com a legislação vigente são passíveis da  incidência  contributiva  previdenciária,  por  se  subsumirem  ao  conceito  de  salário  de  contribuição, insculpido no artigo 28 da Lei n.º 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  integram  ou  não  o  salário  de  contribuição, sendo que as excludentes do mesmo estão contidas no §9º, do citado artigo, onde  não se incluem as verbas que a recorrente quer se eximir do recolhimento previdenciário:    (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720403/2012­54  Acórdão n.º 2302­003.132  S2­C3T2  Fl. 437          9 a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720403/2012­54  Acórdão n.º 2302­003.132  S2­C3T2  Fl. 438          11 salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Faço uma ressalva quanto à verba “1/3 de férias”, para dizer que a Primeira  Seção do Superior Tribunal de  Justiça no  julgamento do REsp 1.230.957,  concluiu pela não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  terço  constitucional  sobre  férias  indenizadas, e que o adicional referente às férias gozadas possui natureza compensatória e não  constitui  ganho  habitual  do  empregado, motivo  pelo  qual  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tal decisão  foi  proferida no  julgamento de  recursos  especiais,  nos quais  se  discutia  a  incidência  de  contribuição  patronal  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  os  recursos  foram submetidos ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo)  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Entretanto,  no  processo  em  tela,  a  decisão  acima  esposada  não  se  aplica,  porque  independentemente  da  natureza  das  verbas  compensadas,  as mesmas  foram  glosadas  porque não houve a demonstração , por parte da recorrente, do efetivo recolhimento indevido.  A  recorrente  limitou­se  a  arguir  que  compensou  verbas  indenizatórias  suportada  por  jurisprudências  dos  tribunais  pátrios,  mas  não  logrou  demonstrar  qualquer  decisão que lhe atingisse, tampouco comprovou os recolhimentos supostamente indevidos.  O  relatório  fiscal  e  todos  os  documentos  que  embasaram  a  auditoria  fiscal  demonstram  que  a  ação  fiscalizatória  se  deu  para  comprovar  a  licitude  da  compensação  efetuada,  e  por  isso  foram  solicitados,  através  de  termos  próprios,  os  documentos  comprobatórios  do  real  direito  à  compensação  de  valores  relativos  às  contribuições  sociais,  mas o recorrente não atendeu às solicitações.  A  alegação  da  recorrente  de  que  as  compensações  podem  se  operar  independentemente da anuência da Receita Federal do Brasil e do Judiciário não tem o condão  de  legitimá­las.  É  certo  que  o  contribuinte  pode  se  compensar  de  valores  recolhidos  indevidamente,  mas  é  prioritário  que  exista  o  recolhimento  indevido,  o  que  não  restou  demonstrado pela autuada.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  glosou  as  compensações  efetuadas pelo contribuinte com a única justificativa de serem verbas indenizatórias.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 17883.000209/2009-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000209/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.603  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 09 /2 00 9- 24 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento por quaisquer dos critérios  do CTN. Os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  votaram pelas conclusões.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17883.000209/2009­24  Acórdão n.º 2403­002.603  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.202.071­2, referente a competência  de 01/1997.  A autuação almeja o recolhimento de contribuições sociais correspondentes à  parte empresa, parte devida pelos segurados (não objeto de retenção por parte da empresa) e à  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  –  SAT, no valor de R$ 30.107,38 (trinta mil cento e sete reais e trinta e oito centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  117/129,  trata­se  de  Auto  de  Infração  substitutivo ao lançamento de contribuições previdenciárias efetuado através da NFLD ­  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 37.048.304­9, de 14/12/2006  (Processo n.  11330.000492/2007­01),  lavrada  especificamente  para  apurar  e  cobrar  os  créditos  provenientes do instituto da "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA", e considerada nula  por  conter  vício  insanável  e  impossibilidade  técnica  de  correção  da  parte  viciada,  conforme Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  através  do  Acórdão  n.  12­15.662,  da  14ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  de  29/08/2007.  A  NFLD  acima  mencionada  fora  lavrada  em  substituição  à  NFLD  n.  35.007.354­6, anulada pela 4ª Câmara de Julgamento  ­ Acórdão n.  724/2005  ­ Ofício n.  10/4ª CAJ/CRPS, de 04/04/2006.  O mesmo relatório afirma que as contribuições foram aferidas com base nas  notas  fiscais/faturas/recibos  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pelas  quais, a contratante responde solidariamente, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, podendo  apenas elidir­se da responsabilidade no caso de prova do recolhimento prévio das contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  levantamento  O14­  OBRA,  em  razão  de  supostos serviços entre a recorrente e a Frontenge Engenharia LTDA.  Durante  a  ação  fiscal,  foram  solicitados  à  empresa,  mediante  TIAD,  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  as  incidentes  sobre a  remuneração dos segurados empregados  incluída nas notas  fiscais/faturas/recibos dos  serviços executados. Os referidos documentos não foram apresentados, o que levou a auditoria  fiscal lançar a contribuição por arbitramento, art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91.  Os valores dos documentos relacionados foram identificados através de notas  fiscais  e  dos  lançamentos  contábeis  (livros  Razão  e  Diário)  apresentados  na  fiscalização  anterior.  Via AR foi intimada a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, assim como  a solidária ENTECONS ENG. E TÉCNICOS EM CONSTRUÇÃO LTDA.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN,  apresentou impugnação nas fls. 139/162.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Em análise da impugnação ofertada a Décima Segunda Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, prolatou na sessão de 29 de  março de 2010, o Acórdão n. 12­29.536, fls. 258/270, reconhecendo em parte a decadência no  caso concreto, trazendo para tanto a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  FISCALIZAÇÃO  NA  PRESTADORA.  DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DESVINCULAÇÃO.  A  responsabilidade  solidária  é  paritária  e  nasce  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  podendo  ser  constituído  o  crédito  em  face  do  prestador  ou  do  tomador,  sem  benefício  de  ordem.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  na  cessão  de  mão­de­ obra  somente  é  possível  com a  comprovação do  pagamento  da  contribuição  devida,  através  da  apresentação  dos  documentos  exigidos pela legislação de regência.  Para  a apuração do  débito  e  constituição  do  crédito  tributário  em  face  da  responsável  solidária  na  cessão  de  mão­de­obra  é  desnecessária a fiscalização da empresa prestadora.  É  defeso  à  autoridade  administrativa  afastar  a  aplicação  de  normas  que  gozem  de  plena  eficácia,  estribando­se  nas  sentenças e jurisprudência Não vinculantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 275/297, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Nos autos consta a informação de que o contribuinte ajuizou dois processos  que  versam  sobre  matérias  correlatas  aos  dos  presentes  autos,  no  entanto,  entendo  não  se  amoldar à aplicação da Súmula CARF n. 01.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17883.000209/2009­24  Acórdão n.º 2403­002.603  S2­C4T3  Fl. 4          5 O primeiro trata do Mandado de Segurança n. 2007.51.10.000035­0, fl. 6123  do processo 10073.001965/2007­02, distribuído à 05ª Vara Federal de São João do Meriti, em  que  o  contribuinte  pede,  em  sede  de  mérito,  a  anulação  dos  lançamentos  notificados  em  01/12/2006.  O segundo trata da Ação Anulatória n. 2008.51.01.010566­6, fl. 239/250 do  presente processo, em que se discute a anulação das NFLD`s n. 37.048.354­5, 37.048.357­0,  37.048.355­6 distribuída à 07ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro.  Ambas  as  ações  discutem  lançamentos  (NFLD`s/DEBCAD’s)  decorrentes  daquele anulado pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS em 12/04/2006, NFLD 35.007.354­6,  fls.  215/219  do  processo  10073.001965/2007­02  e  mantido  em  sede  de  pedido  de  uniformização de jurisprudência, fl. 222/224 também do processo 10073.001965/2007­02. No  entanto,  apesar  de  serem  decorrentes  do  mesmo  procedimento,  não  se  tratam  dos  mesmos  processos o que afasta por si só o alcance do instituto da renúncia à esfera administrativa.  É o relatório.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 503, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NATUREZA DA NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR  –  DA  DECADÊNCIA  O Acórdão 724/2005 da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS foi acostado pela  então impugnante nas fls. 215/219 nos autos do processo 10073.001965/2007­02, que possui a  seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE ABSOLUTA.  A  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições previdenciárias é vício insanável e gera a nulidade  absoluta da notificação em referência.  NFLD ANULADA.  Analisando  o  inteiro  teor  do  acórdão,  percebe­se  que  três  foram  as  razões para declaração da nulidade do acórdão: a) a falta de indicação do dispositivo legal  que prevê a aferição indireta no relatório específico intitulado Fundamentação Legal de Débito  –  FLD;  b)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  forma  pela  qual  a  fiscalização  lançou o auto, em razão da falta de clareza na descrição do fato gerador, o qual englobou uma  quantidade  imensa  de  contratos  como  base  de  cálculo  sem  discriminar  a  base  decorrente  de  cada um  individualmente e;  c) não  ter  intimado os  contribuintes  solidários o que  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que  não  se  chegou  a  tratar  expressamente  acerca  da  natureza  da  nulidade declarada, se material ou formal.   Entendo  que  a  nulidade  ali  declarada  é  de  natureza  material  e  não  formal, como faz crer a fiscalização. Ademais, se formal fosse, o CRPS teria se referido  expressamente sobre a sua anulação com base no art. 173, II do CTN.  Desde já, impende salientar que a partir da leitura do Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal,  vários  foram os  autos de  infração  lavrados contra o  contribuinte, os  quais seguiram trâmite independente.   Dentre  eles,  o  processo  11330.000493/2007­47,  já  foi  submetido  a  julgamento por esta Segunda Seção de Julgamento, que concluiu da mesma forma pela  qual  se  está  fundamentando o presente  voto,  ou  seja,  pelo  reconhecimento da nulidade  material  e  da  consequente  decadência  no  presente  caso,  conforme  acórdão  de  n.  2301­ Fl. 525DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17883.000209/2009­24  Acórdão n.º 2403­002.603  S2­C4T3  Fl. 5          7 002.663, de 13 de março de 2012, de relatoria do Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes,  da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, cuja ementa segue transcrita, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  Ocorre  vício  material  quando  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  consistente  na  ausência  de  indicação  no  lançamento do dispositivo legal que fundamenta o lançamento e  a existência da própria obrigação tributária.  O  vício  material  é  aquele  que  atinge  um  dos  pressupostos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional, cujo texto segue abaixo reproduzido, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  percebo  que  houve  malferimento  especificamente  com  relação  a  dois  pressupostos  do  lançamento:  a)  determinação  da  matéria  tributável  e  b)  identificação do sujeito passivo.  Cumpre destacar também que a nulidade em razão ao cerceamento do direito  de defesa também está presente no Decreto 70.235/72, no art. 59, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  A natureza material da nulidade é assente neste tribunal, conforme se percebe  de  julgamentos  desta  Segunda  Seção,  que  já  decidiu  desta  forma  no  Recurso  Voluntário  n.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  151.240,  nos  autos  do Processo  n.  36474.007407/2006­32,  em 21  de  setembro  de 2010,  que  resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Com os mesmos fundamentos, a Primeira Seção de Julgamento, 4ª Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  nos  autos  do  processo  n.  10875.004309/2004­75,  na  sessão  de  19  de  outubro de 2011, prolatou o acórdão 1401­00.665, que possui a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 30/11/1999  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  A  ausência  de  indicação  correta  e  completa  da  matéria  tributável,  mediante  a  adequada  descrição  do  fato  imputável  e  das disposições legais  infringidas, caracteriza vício material do  lançamento,  impondo­se a decretação de nulidade do  feito, por  cerceamento de direito de defesa.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17883.000209/2009­24  Acórdão n.º 2403­002.603  S2­C4T3  Fl. 6          9 (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  A  nulidade  declarada  no  Acórdão  724/2005  de  04/04/2006,  é  de  natureza  material,  não  podendo o  fisco  realizar  lançamento  substitutivo  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN, uma vez que este dispositivo se refere apenas às hipóteses de decretação de nulidade por  vício  formal,  o  que  não  é  o  presente  caso,  uma  vez  que  foram  declaradas  as  nulidades  por  ausência  de  tipificação  legal,  assim  como  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  tanto  do  contribuinte à época intimado, quanto do solidário sequer citado.  Por essa razão deve ser analisada a decadência à luz do disposto no art. 150,  parágrafo 4º, ou mesmo do art. 173, I.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre  que o  período  de  apuração  compreendeu  a  competência 01/1997e a  notificação ocorreu apenas em 2010, por essa razão, fora ultrapassado mais de 10 (dez) anos da  data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.  Face todo o exposto, merece provimento o recurso voluntário, uma vez que a  nulidade declarada pela 4ª Câmara de Julgamento fora de natureza material, por malferir o art.  142 do Código Tributário Nacional, e, tendo o lançamento substitutivo sido realizado em prazo  posterior  ao  previsto  no  art.  150  parágrafo  4º,  bem  como  art.  173,  I  do  CTN,  há  que  se  reconhecer a decadência no presente caso.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 17883.000209/2009­24  Acórdão n.º 2403­002.603  S2­C4T3  Fl. 7          11   CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para reconhecer a decadência  integral por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5508443 #
Numero do processo: 10380.000972/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/01/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de reter, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000972/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.575  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TVR ­ TECNOLOGIA DE VENDAS E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/01/2010  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  reter,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 72 /2 01 0- 19 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000972/2010­19  Acórdão n.º 2403­002.575  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  09­ 35.685,  fls.  593/597,  que  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no AI DEBCAD  37.256.058­0  e  consolidado  em 18/01/2010,  relativo  ao período de  apuração de  01/2006 a  12/2007.   Referida  autuação  deu­se  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  30,  I,  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  Art.  4º,  caput,  da  Lei  nº  10.666/2003,  concernente  ao  contribuinte  ter  deixado  reter,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  culminando, portanto, na imputação de multa no valor de R$ 1.410,79 (um mil quatrocentos e  dez reais e setenta e nove centavos)  Conforme se extrai do Relatório Fiscal, fls. 25/26, foram anexados aos autos  recibos  de  pagamento  em  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições dos segurados referentes aos pagamentos efetuados pela empresa.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 31/55.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, DRJ/JFA,  prolatou  o Acórdão  n°  09­ 35.685, fls. 593/597, a qual julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito previdenciário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 18/01/2010  Debcad: 37.256.058­0  INFRAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE DESCONTO.   Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  genérico  de  realização  de  perícia,  sem  o  atendimento  de  requisitos  legalmente  previstos.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  que,  quando  considerá­la  imprescindível,  poderá  determiná­la  de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  600/625,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Nulidade do Auto de  Infração por  ausência de  clareza na descrição dos  fatos, culminando no cerceamento do direito de defesa;  2.  Falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, de modo que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  após  o  decurso  do  prazo  do  MPF são nulos de pleno direito;  3.  Documentos  não  fiscais,  inclusive  supostos  recibos  de  desconhecidos  alheios à empresa recorrente, ou sem identificar o pagador, ou até mesmo  sem  indicar o pagamento  jamais  teriam o  condão de  autorizar,  per  si,  a  conclusão  no  sentido  de  que  houve  falta  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  4.  Todos  os  pagamentos  referentes  aos  funcionários  estão  devidamente  lançados em GFIP;  5.  Requer  a  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  apurar  equívocos  cometidos pelo auditor fiscal, tais como documentos não contábeis   É o relatório.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000972/2010­19  Acórdão n.º 2403­002.575  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 635, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Uma  análise  superficial  dos  autos  é  suficiente  para  evidenciar  a  clareza  na  descrição dos fatos que culminaram na presente autuação. Além da descrição acerca dos fatos  que demonstraram o descumprimento da obrigação acessória e os valores apurados, a auditoria  fiscal  consignou  quais  os  elementos  examinados,  assim  como  carreou  todos  os  documentos  examinados.   Diante  de  todos  os  documentos,  não  há  que  se  vislumbrar  cerceamento  do  direito de defesa, posto que o Recorrente dispôs de todo o material necessário para elaboração  de sua defesa.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E VALIDADE  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Isso porque o MPF consiste tão somente em instrumento de controle interno  da  Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ciência do MPF confere ao contribuinte o  conhecimento do  início de uma fiscalização, onde  contém todas as informações acerca da fase inquisitória.   Entretanto, eventual decurso de prazo sem a emissão de MPF Complementar  não deslegitima o lançamento tributário, eis que o contribuinte já se encontra ciente de todos os  trâmites do processo fiscalizatório.  Não  é  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo  sido  tal  matéria  já  enfrentada e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, in verbis:  (...)  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Processo  nº  13116.001419/2001­12.  Acórdão  nº  01­06.100.  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009.  Conselheiro  Presidente  e  Redator Designado Antônio José Praga de Souza)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão  do  primeiro  documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa.  Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade relativa ao Mandado  de Procedimento Fiscal.   UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NÃO  FISCAIS  PARA  EMBASAMENTO  DA  AUTUAÇÃO  E  SUPOSTO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  A  Recorrente  alega  que  foram  utilizados  documentos  não  fiscais  e  não  pertencentes à ela para a lavratura do Auto de Infração.  Em  contrapartida,  é  possível  verificar,  inclusive  nas  razões  recursais  elaboradas  pela  Recorrente,  que  os  documentos  mencionados  foram  entregues  pela  própria  Recorrente, que os mantinham arquivados.   Mesmo  levando  em  consideração  que  tais  documentos  não  foram  contabilizados  pela  empresa,  por  outro  lado  constituem  elemento  apto  a  fazer  prova  das  remunerações por prestações de serviços realizados por pessoas físicas à empresa, mesmo que  tais pagamentos e contratação de mão­de­obra não façam parte do seu quadro permanente de  empregados.  Quanto ao argumento de que todos os pagamentos referentes aos funcionários  estão  devidamente  lançados  em  GFIP,  cabe  afirmar  que  a  autuação  toma  por  base  outros  elementos  para  verificação  das  irregularidades  presentemente  apontadas,  usando  outros  documentos para formação da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O  auditor  fiscal,  conforme  se  vê,  estava  ciente  das  guias  de  recolhimento,  cujos  valores  coincidem  com  as  folhas  de  pagamento.  Entretanto,  os  valores  presentemente  lançados não se encontram contabilizados nas folhas de pagamento.  PEDIDO DE PERÍCIA  Conforme amplamente demonstrado, não pairam dúvidas acerca da autuação  realizada pela autoridade fiscal.  Ademais, quanto aos documentos apresentados pelo Recorrente, em sede de  impugnação,  o  Relator  do  processo  na  DRJ  consignou  em  seu  voto,  fl.614,  que  todos  os  documentos.  Dentre  eles  declaração  do  imposto  de  renda,  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000972/2010­19  Acórdão n.º 2403­002.575  S2­C4T3  Fl. 5          7 comprovantes  de  pagamento  do  FGTS  foram  analisados  e  caracterizados  como  insuficientes  para alterar ou anular o feito fiscal.   Assim  procedeu  a  autoridade  julgadora,  em  consonância  com  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  verificou  circunstâncias  relevantes  que  permita  a  realização da prova pericial, muitas vezes utilizadas quando demande um juízo técnico acerca  da interpretação dos fatos, o que não ocorreu no caso em tela,  tendo em vista que se trata de  provas de cunho documental.  DO MÉRITO  Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  anexando,  para  tanto,  os  recibos  referentes  aos  pagamentos  efetuados  pela  empresa, na qual não foram realizados os pagamentos.  Tais fatos ensejaram a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 30, I, “a”,  art. 92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 216, III, e art. 283, I, ‘g’, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  *************************************************   Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:      I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)    g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  Logo,  deve  ser  mantida  a  integralidade  da  imputação  presentemente  discutida.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 644DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11080.918351/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918351/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.498  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918351/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.498  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918351/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.498  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918351/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.498  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918351/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.498  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5533743 #
Numero do processo: 15504.018036/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.299
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018036/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.299  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o  crédito lançado foi objeto de Parcelamento.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 03 6/ 20 08 -1 0 Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  PROMOVE  SEVRIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  E  OUTROS  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário.  Refere­se a multa aplicada a ofensa ao artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, por  ter a empresa deixado de apresentar os livros diários de 2003 a 2007 (fls. 08 a 13).   A ação fiscal  foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09421018,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  fls.  86/87,  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 188 e 190/191, tendo sido encerrada em 23/10/2008,  conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 192/193. (as folhas citadas são do  processo 15504.018030/2008­34 a que este está apensado).  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  14),  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  nos  artigos 283,  inciso  II,  alínea "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor  de R$  12.548,77  (doze mil  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  agravantes  ou  atenuantes,  previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do RPS.  De  acordo  com  a  fiscalização  ficou  constatado  o  interesse  comum  entre  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­20;  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior­ CEMES  ­  Ltda,  CNPJ.  02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­34;  Promove  Cursos  Livres  e Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  CNPJ.  05.399.437/0001­63,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda., CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Restando configurada a  sujeição passiva entre elas,  foram emitidos os Termos  de Sujeição Passiva cuja ciência ocorreu no PAF 15504.018030/2008­34 (fls. 213/222, 226 e  227).  Ainda no relatório, informa o auditor que a Associação Educativa do Brasil —  SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001­ 27, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art.  133 do CTN por ter adquirido do grupo PROMOVE o direito de uso da marca PROMOVE, em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  das  atividades  então  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente  (fls.  139  a  150  do  PAF  15504.018030/2008­34).   Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018036/2008­10  Resolução nº  2302­000.299  S2­C3T2  Fl. 4          3 Em segundo  ato,  a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  incluindo  todo  o  ativo  e  passivo,  bem  como,  a  propriedade  de  todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos,  imóveis, móveis, e semoventes e afins (fls.  151 a 159 do PAF 15504.018030/2008­34).  Com isso, a SOEBRAS fez constar em seu balanço patrimonial, em 31/12/2007,  a referida aquisição, lançando em seu ativo diferido o montante de R$ 14.383.436,00 referente  a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES, incluindo a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos,  imóveis, móveis, semoventes e afins.  Todavia, informa ainda o auditor, a Autuada (Promove Serviços) não procedeu  as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na JUCEMG qualquer  alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento nesse órgão o  contrato  de  alienação  mencionado  conforme  registro  de  n°  3818113  (fls.  108/109  do  PAF  15504.018030/2008­34). Registra também que a autuada não cumpriu com as obrigações frente  à administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.  A Autuada após ciência do auto de infração, em 12/11/2008, apresentou defesa  juntamente  com  a  empresa  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  Promove  Participações  Ltda.,  o  sócio  Luiz Magno  da  Silva  Saramago,  o  sócio Hélio  Soares  Bazzoni,  o  sócio  João  Bosco Fontoura, o sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, o sócio José Alyrio Bicalho Mourdo,  Sociedade Educacional Sistema Ltda., Centro Mineiro de Ensino Superior — CEMES Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi S/C Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda., Pampulha Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  Educação  Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda., Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros  Ltda.,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda. e o sócio Carlos Alberto Moreira, fls. ., alegando em síntese:  a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CO­RESPONSÁVEIS  ­  A  inclusão  dos  representantes legais como co­responsáveis não merece prosperar, uma vez que  não  foram  provados  os  incontestes  motivos  justificadores  da  coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na Relação  de  Vínculo  sequer  foram  notificadas acerca do mesmo, o que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico.  Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com  excesso de mandato;  b)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Comenta  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento de alimentação, de multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.   c) Que  a manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo 5°,  inciso LV, da Constituição  da República. A  autuação não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei 9.789/99, pois, quando da auditoria realizada, o auditor poderia ter alertado  acerca  dos  eventuais  problemas,  a  exemplo  da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018036/2008­10  Resolução nº  2302­000.299  S2­C3T2  Fl. 5          4 regularizar  a  situação  antes mesmo  de  ser  autuada. Que  o Relatório  Fiscal  da  aplicação da multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma notificação  de  lançamento  ­  como  são  as  LDC's  e  uma  confissão  de  divida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada  em  momento anterior.   d)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ARTIGO  150  ­  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda além de confiscatória;  e)  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  ­  Informam  os  impugnantes  que  em  relação  aos  demais  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  cuja  matéria  guarda  identidade  com  a  presente,  especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as  devidas especificações;   f) ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS ­ Face à impossibilidade de  se aferir valores,  a multa aplicada  tem efeito de confisco, o que é vedado pela  CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente,  impugnados  os  lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto  de outros Autos de Infração;  g)  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  CRIMINAL  ­  Como  já  informado  anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de  fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro;   h)  Ao  final,  pleiteou  a  improcedência  da  ação,  a  juntada  posterior  de  outros  documentos  e  que  todas  as  notificações  sejam  emitidas  em  nome  de  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro,  procuradora,  no  endereço  Av.  Raja  Gabaglia —  1093, 90 andar, Cidade Jardim­ Belo Horizonte.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001­27, na  condição de subsidiária, impugnou o lançamento (fls. 385/391), arguindo:  a) Que arrendou em 01/11/2006 a utilização da marca  "Promove"  em  troca de  pagamento em dinheiro para o Grupo "Promove";  b) Que o Grupo Promove mantém suas  atividades  empresariais normais,  tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c) Que a Promove e a SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos,  personalidades  jurídicas  próprias,  independentes  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária;  d)  Contestou  a  cobrança  da:  contribuição  da  empresa  1%  SAT  +  20%  (FPN,  PAT e RPA),  contribuição  de  segurados  (PAT e RPA),  apropriação  indébita  ­  contribuição  descontada  dos  segurados  (FPN),  AI  CFL  30  ­  deixar  de  incluir  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018036/2008­10  Resolução nº  2302­000.299  S2­C3T2  Fl. 6          5 verbas salariais em FOPAG, AI CFL 35 ­ deixar de apresentar dados em formato  MANAD, AI CFL 38 ­ deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CFL  67 ­ deixar de informar fatos geradores através da GFIP, AI CFL 68 ­ apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  AI  CFL  91  ­  apresentar GFIP em desconformidade com o Manual;  e)  Que  a  Impugnante  goza  de  isenção/imunidade  tributária,  por  ser  entidade  beneficente de assistência social;  f) Que pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizada  pelas obrigações da empresa cedente;  g)  Que  o  período  do  arrendamento  ocorreu  no  final  de  2007  e  a  autuação  compreende as competências a partir de 2003;  h) Que as diversas  alterações ocorridas no  sistema de entrega de dados,  como  envio das GFIPs, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não  pode  ser  considerado  má  fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido para a prática de ato ilícito;   i)  Que  a  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal  para o CNPJ 22.669.915/0001­27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos  já solicitados, o que é justo e de direito;   j) Requereu: a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF; o não  reconhecimento da sujeição passiva subsidiária; a anulação do procedimento e o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, foi  a impugnação julgada improcedente, sendo mantido o crédito pelas seguintes razões:  a)  A  empresa  ao  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização ofendeu o disposto no artigo 33, § 2° da Lei 8.212, de 1991;  b)  No  pólo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do  mesmo  grupo  econômico, por solidariedade;  c) A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não  pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada  em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado;   d)  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  formalização de Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício  de suas  funções, constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade  Social;   e)  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o Impugnante fazê­lo em outro momento processual;  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018036/2008­10  Resolução nº  2302­000.299  S2­C3T2  Fl. 7          6 f)  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato;   g)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante;   h)  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  a  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal;  i)  Quanto  à  possibilidade  de  parcelamento  aventada  pelo  contribuinte,  dos  débitos das empresas do grupo Promove é bom lembrar que não compete a este  órgão  julgador  deferir  ou  indeferir  tais  pedidos,  cabendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­DRF  as  decisões  sobre  pedido  de  parcelamento.  Assim, para qualquer informação nesse sentido, deverá a requerente dirigir­se a  Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, como  disposto as fls. 01/03 do presente crédito tributário.  O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  e  seus  Responsáveis Solidários tiveram ciência do Acórdão 02­28.210 (fls.465/513). Inconformados,  apresentaram  Recurso  Voluntário  único  (fls.  514/533),  em  23.02.2011,  aduzindo,  em  breve  síntese:  a)  A  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de  licença para uso de marca,  por  inexistir  previsão  legal de que o uso da marca  acarreta responsabilidades tributárias;  b) A exclusão do pólo passivo da obrigação os sócios das empresas Recorrentes;  c) A redução das multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150, IV da  CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  d)  A  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  os  contratos  de  TRESPASSE  realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato..  Eis o relatório.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018036/2008­10  Resolução nº  2302­000.299  S2­C3T2  Fl. 8          7   Voto  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   Consta  na  fls.  1067  dos  autos  que  a  empresa  teria  optado  por  parcelar,  nos  termos da Lei nº 11.941/09, todos os débitos da PGFN e Receita Federal. Todavia, à fls. 1068,  esclareceu  o  Fisco  que  em  alguns  extratos  juntados  aos  autos  foi  verificado  o  pedido  de  parcelamento e em outros não tem qualquer registro.  Nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, no  prazo  determinado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  13,  de  19/11/09,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deveria  desistir,  expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou  da ação  judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito  sobre as quais se  fundam os processos administrativos e as ações  judiciais, até 30 (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos  de débitos de que trata esta Portaria.   Posteriormente,  o  art.  1º,  §1º  da  Portaria  Conjunta  da  PGFN/RFB  nº  03,  de  29.04.2010,  estabeleceu  que  o  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento  deveria  entre  os  dias  1º  a  30  de  junho  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas  modalidades de parcelamento para as quais  tenha feito opção na  forma da Portaria Conjunta  PGFN/RFB Nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  não  sendo  necessária  a manifestação  para  os  débitos que estivessem com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos III, IV, V e VI  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  quais  não  houve  desistência  da  respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior, vide:  "Art.  1º  O  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei Nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 , deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010,  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas modalidades  de  parcelamento  para  as  quais  tenha  feito  opção  na  forma  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.  § 1º A manifestação de que trata o caput:   I  ­  não  contempla  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN), para os quais não houve desistência da  respectiva ação  judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior..."  No caso em análise, no período de 1º a 30 de junho/2010, os débitos objeto deste  lançamento  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  interposição  da  Impugnação  Administrativa (cujo julgamento pela DRJ só ocorreu em 17.08.2010) e, no contexto, por não  haver pedido de desistência, não obstante conste na fl. 1067 a informação de que o contribuinte  tenha optado em parcelar todo o crédito tributário, esta opção, a princípio, não abarcaria o valor  exigido neste lançamento.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.018036/2008­10  Resolução nº  2302­000.299  S2­C3T2  Fl. 9          8 Sendo assim, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a inclusão ou não  destes débitos no parcelamento converto o julgamento em diligência.    Por todo o exposto,   CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o Fisco  informe  se os débitos objeto deste lançamento foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  demais empresas responsáveis (solidária ou subsidiariamente).  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora        Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 10845.720753/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.121          1 1.120  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720753/2009­01  Recurso nº  10.845.720753200901   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.962  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 53 /2 00 9- 01 Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 2 e 3º  trimestres de 2005, no  valor de R$ 514.081,39.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  09,  de  6 de  março de 2012, fls. 442 a 452, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  127.303,61,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITO MERCADO  INTERNO  PIS A PAGAR  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  04/05  64.219,24  12.377,01  0,00  50.711,52  13.507,72  05/05  28.474,71  5.030,18  38.548,91  23.906,51  4.568,20  06/05  88.506,39  13.126,49  12.485,30  74.486,34  14.020,05                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.962  S3­C4T3  Fl. 1.122          3 07/05  70.379,93  17.417,04  25.230,80  58.638,73  11.741,20  08/05  184.032,84  17.485,60  14.958,49  157.695,65  26.337,19  09/05  205.771,88  51.054,11  60.829,04  148.642,64  57.129,24  Total  127303,60  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 473 a 502, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.597, de 13 de maio de 2013,  fls.  757 a 805,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 867 a 920, após síntese dos fatos relacionados com a lide, pede a  decretação da nulidade da decisão recorrida, que não teria enfrentado todos os seus argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama  de  “pretenso  esquema  fraudulento”  de  que  trata  a  Fiscalização,  acusando­a  de  fundar  suas  conclusões  em  meras  presunções  no  sentido  de  que  todos  os  seus  fornecedores  pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasília Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.962  S3­C4T3  Fl. 1.123          5 cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  867  a  920 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.597, de 13  de maio de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 652 a 654, o valor do crédito deferido  foi compensado de ofício com o processo de nº 10845.721242/2012­02, após manifestação do  Contribuinte,  conforme  despacho  de  fls.  756,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação da parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.962  S3­C4T3  Fl. 1.124          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.962  S3­C4T3  Fl. 1.125          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/07/2005 a 30/09/2005,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.962  S3­C4T3  Fl. 1.126          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.962  S3­C4T3  Fl. 1.127          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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5475572 #
Numero do processo: 10930.904455/2012-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904455/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.805  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 55 /2 01 2- 09 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904455/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.805  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904455/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.805  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904455/2012­09  Acórdão n.º 3803­004.805  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10768.901852/2006-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/93  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901852/2006­00  Acórdão n.º 3802­003.359  S3­TE02  Fl. 128          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  125).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 95/115, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901852/2006­00  Acórdão n.º 3802­003.359  S3­TE02  Fl. 129          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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