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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533960 #
Numero do processo: 10660.905885/2011-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 161          1 160  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905885/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.047  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 85 /2 01 1- 86 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905885/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.047  S3­TE03  Fl. 162          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  244.038,09.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905885/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.047  S3­TE03  Fl. 163          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905885/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.047  S3­TE03  Fl. 164          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905885/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.047  S3­TE03  Fl. 165          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5540144 #
Numero do processo: 11040.720465/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que torna nulo o lançamento. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-003.210
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, devendo ser anulado o lançamento por vício formal, por descumprimento do artigo 10 do Decreto n.º 70235/72, frente à inexistência da fundamentação legal para sustentar o arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu não se tratar de levantamento arbitrado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral..
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 537          1 536  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720465/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Salário Indireto: Habitação  Recorrente  QUIP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A  ausência  de  fundamento  legal  é  vicio  formal  insanável  que  torna  nulo  o  lançamento.  Processo Anulado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  por  vício  formal,  por  descumprimento do artigo 10 do Decreto n.º 70235/72, frente à inexistência da fundamentação  legal  para  sustentar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entendeu  não  se  tratar  de  levantamento arbitrado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral..       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 65 /2 01 2- 72 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal refere­se a dois Autos de Infração  de Obrigação Principal,  lavrados em 24/04/2012 e cientificados ao sujeito passivo através de  Registro Postal em 30/04/2012.   O AIOP DEBCAD 37.351.443­3, é referente a contribuições previdenciárias  patronais  e  para  o  seguro  acidente  do  trabalho  incidentes  sobre valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  aluguéis,  despesas  de  condomínio,  IPTU,  manutenção  e  reparos  em  imóveis, nas competências de 07/2007 a 12/2008 e o AIOP DEBCAD 37.351.444­1, refere­se  às contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, no mesmo período e sobre as mesmas  bases.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  19/29,  no  exame  dos  registros  contábeis  da  autuada  foram  identificados  pagamentos  de  utilidades  lançados  nas  contas  de  despesas 4160106 – Outros Benefícios Administração; 4160303­ Despesas Condomínio , IPTU  e  4160304 – Manutenção  /Reparos Residenciais,  para  os  quais  foram  solicitados,  através  do  Termo de Intimação às fls. 40/41, esclarecimentos sobre a natureza das verbas e a identificação  dos beneficiários.  Os esclarecimentos prestados pela autuada dão conta de que os pagamentos  referiam­se  a  utilidades  e  benefícios  pagos  aos  colaboradores  frente  à  necessidade  de  alojamentos  dos mesmos  na  região  onde  os  serviços  eram  prestados. Que  face  ao  déficit  de  infraestrutura  na  cidade  de  Rio Grande,  local  da  prestação  de  serviço  e  que  os  valores  não  constavam das folhas de pagamento, tampouco das GFIP’s. Os beneficiários das utilidades não  foram identificados.  Após  impugnação,  Acórdão  da  DRJ  de  Porto  Alegre/RS,  às  fls.  289/300,  pugnou pela procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a nulidade do lançamento porque não se coaduna com o  disposto pelo  artigo 142 do Código Tributário Nacional  ao  não  realizar  diligências  para  apurar  a  matéria  tributária e utilizar o arbitramento sem justificativa;  b)  que  não  é  possível  sustentar  a  existência  de  salário  in  natura sem identificar o favorecido;  c)  que na conta contábil que serviu de base para a autuação  estão  lançados,  também,  valores  de  aluguéis  não  residenciais,  mas  comerciais,  além  de  despesas  de  manutenção,  limpeza  e  jardinagem  de  áreas  administrativas  e  industriais,  conforme  documentos  que  anexa;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11040.720465/2012­72  Acórdão n.º 2302­003.210  S2­C3T2  Fl. 538          3 d)  que  acosta  planilha  demonstrando  que  o  valor  dos  alugueis soma R$ 687.649,86, aquém da base de cálculo  lançada;  e)  que  as  despesas  incorridas  com  aluguéis  foram  para  o  trabalho, em vista do déficit de moradia na cidade de Rio  Grande, o que justifica a exceção contida na alínea “m”  do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91;  f)  que  disponibilizou  prédios  inteiros  para  acomodar  funcionários, que a ocupação era apenas entre colegas de  trabalho, que havia regras quanto à utilização, não sendo  permitidas visitas, nem familiares;  g)  que os serviços prestados são sazonais e os funcionários  são  freqüentemente  deslocados  para  outros  projetos  ou  filiais;  h)  que  não  foram  indicados  os  fundamentos  legais  do  arbitramento.  Requer a nulidade do lançamento pela falta de descrição da matéria tributável  e  da  justificativa  do  arbitramento,  conforme  declinado  em  preliminar.  No  mérito,  requer  a  improcedência  do  lançamento  porque  as  despesas  incorridas  o  foram  para  o  trabalho  e  alternativamente,  requer  que  as  despesas  dos  imóveis  comerciais  sejam  excluídas  do  lançamento.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando os autos é de se ver que o lançamento refere­se a valores pagos  aos  segurados  empregados  para  custear  despesas  de  moradia  com  aluguéis,  condomínios,  reparos  e  manutenção  de  imóveis,  em  condições  que  não  as  estabelecidas  pela  legislação  vigente para estarem isentas da contribuição previdenciária, conforme preconizado pela alínea  “m”, do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei n.º 8.212/91.  De acordo com o relatório fiscal, a recorrente foi intimada, através de termo  próprio, a prestar esclarecimentos quanto aos valores lançados nas contas contábeis 4160106 –  Outros  Benefícios  Administração;  4160303­  Despesas  Condomínio  ,  IPTU  e  4160304  –  Manutenção  /Reparos  Residenciais,  e  para  que  identificasse  para  quais  segurados  foram  efetuados os pagamentos. Em  resposta  à  solicitação  a  recorrente  admitiu que os pagamentos  foram  realizados  para  custear  moradia  para  funcionários,  não  identificou  os  mesmos  e  tampouco logrou comprovar que se tratava de pagamento conforme a regra isentiva citada no  parágrafo anterior.  Por este motivo, o lançamento tomou como base os valores totais das contas  contábeis  examinadas,  ou  seja,  o  levantamento  foi  arbitrado  frente  à  impossibilidade  de  se  apurar para quem os valores foram pagos e a que título.  O arbitramento para a aferição da base de cálculo está previsto na legislação  pátria em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente  requerida ou  a  sua  apresentação  deficiente. Neste  caso,  o Fisco  deverá  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A  prerrogativa  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá­la de ofício, encontra embasamento  legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são corolários.  Entretanto,  analisando  os  autos,  constatei  a  ausência  de  indicação  do  dispositivo legal, que sustentaria o presente lançamento por aferição indireta. O discriminativo  FLD – Fundamentos Legais do Débito, fls. 07/08 e 14/16, não traz os artigos legais pertinentes  à  aferição  indireta,  tampouco  consta  do  Relatório  Fiscal  às  fls.19/29,  que  o  crédito  foi  levantado com fulcro no artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91, para que os valores  lançados nas contas contábeis  referentes às despesas com moradia possam ser tomados como  base da incidência contributiva previdenciária.  Embora, o Relatório tenha evidenciado que os valores como foram pagos não  se coadunavam com o trazido pela letra “m” do parágrafo 9º, do artigo 28 , da Lei n.º 8.212/91,  olvidou­se de mencionar que a falta de esclarecimento por parte da recorrente acerca de qual  valor foi pago a que segurado a título de moradia, permitiria o levantamento dos valores totais  das contas contábeis como base da incidência da contribuição previdenciária, com espeque nos  parágrafos 2º e 3º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11040.720465/2012­72  Acórdão n.º 2302­003.210  S2­C3T2  Fl. 539          5 A falta da menção ao artigo legal que sustenta a aferição indireta impede que  se  sustente  a  legitimidade  da  forma  como  foi  efetuado  o  lançamento. A  recorrente  argúi  em  suas  razões  que  não  foi  trazido  no  Auto  de  Infração  o  fundamento  legal  que  permitiria  a  aferição indireta , e com efeito, lhe assiste razão.   Portanto, não constando a fundamentação legal que ampara o lançamento, se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  não  foi  devidamente  informado  do  procedimento utilizado pela fiscalização, não podendo se manifestar a respeito.  A  falta de  referência  ao  fundamento  legal  que  sustenta  o  lançamento  fiscal  gera  cerceamento  de  defesa  e  a  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  falta  de  indicação  da  legislação que confere poder à fiscalização para proceder ao l impossibilita que o contribuinte  tenha  conhecimento  de  que  o  valor  lançado  foi  arbitrado,  lhe  sonegando  o  direito  de  se  defender quanto a isso.  A propósito do tema, faço referência aos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no  Município  de  Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Feitas  estas  considerações,  entendo  que  os  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  37.351.443­3 e 37.351.444­1, devem ser anulados por vício formal, porque o contribuinte não  teve ciência da fundamentação legal que embasou o levantamento.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse sentido, a falta de fundamentação legal que autoriza o arbitramento das  contribuições  devidas,  viciou  o  lançamento  fiscal,  pois  impossibilitou  que  o  recorrente  se  defendesse de tal fato e descumpriu o artigo 10, inciso iV do Decreto n.º 70.235/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Por todo o exposto,  Voto  pela  anulação  do  lançamento  pela  existência  de  vício  formal  por  descumprimento do artigo 10 do Decreto n.º 70235/72.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 542DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5475566 #
Numero do processo: 10930.904441/2012-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904441/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.791  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 41 /2 01 2- 87 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904441/2012­87  Acórdão n.º 3803­004.791  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904441/2012­87  Acórdão n.º 3803­004.791  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904441/2012­87  Acórdão n.º 3803­004.791  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19679.004564/2003-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PARCELAMENTO. Importa preclusão lógica do direito ao recurso processual o fato de o recorrente solicitar o parcelamento, inclusive efetuando o pagamento voluntário da primeira parcela do crédito tributário que deveria combater no contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria De Lourdes Ramirez – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PARCELAMENTO. Importa preclusão lógica do direito ao recurso processual o fato de o recorrente solicitar o parcelamento, inclusive efetuando o pagamento voluntário da primeira parcela do crédito tributário que deveria combater no contencioso administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 150          1 149  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.004564/2003­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.969  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  CSLL ­ AUDITORIA INTERNA DCTF  Recorrente  ADVOCACIA AMARAL DINKHUYSEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  DCTF. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.  O depósito judicial em montante integral suspende a exigibilidade do crédito  tributário e  impede a caracterização da  inadimplência, afastando a cobrança  de  juros  e multa de mora,  a partir  da data  em que  é  efetuado, bem como a  multa de ofício. Inteligência do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PARCELAMENTO.  Importa  preclusão  lógica  do  direito  ao  recurso  processual  o  fato  de  o  recorrente  solicitar  o  parcelamento,  inclusive  efetuando  o  pagamento  voluntário da primeira parcela do crédito tributário que deveria combater no  contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Maria De Lourdes Ramirez – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 45 64 /2 00 3- 28 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19679.004564/2003­28  Acórdão n.º 1801­001.969  S1­TE01  Fl. 151          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  De  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.  Relatório  ADVOCACIA  AMARAL  DINKHUYSEN  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida no Acórdão nº 16­43.000, pela DRJ em São Paulo  I,  interpõe  recurso voluntário  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  A  Auditoria  Interna  realizada  para  o  recorrente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF nº 77, de 1998, em que foram verificados os dados contidos nas Declarações  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas pelo contribuinte, identificou  a existência de crédito  tributário de CSLL declarado e não pago,  referente ao 2º  trimestre do  ano  1998.  O  mesmo  procedimento  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  de  CSLL  vinculado a processo judicial não comprovado. De efeito, foi realizada a lavratura do Auto de  Infração nº 0088200 CSLL/1998  (fls.  16/20),  em que  foram exigidos: CSLL no valor de R$  4.744,83; multa de ofício vinculada, no valor de R$ 3.558,62 e juros de mora, no valor de R$  4.214,62;  totalizando R$ 12.518,07  (as  respectivas  fundamentações  legais  encontram­se  à  fl.  17, quadro 10).  Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 20/03/2002 (fl. 41),  o contribuinte apresentou impugnação em 01/04/2002 (fl. 2/12), alegando, em sua defesa:  i.  a nulidade do  auto de  infração em razão da  inexistência de diligência  fiscal no sentido de  apurar os fatos envolvidos;  ii. a decadência do crédito tributário relativo ao 2º trimestre de 1998;  iii. que os créditos tributários lançados estão sendo discutidos judicialmente, havendo depósito  dos exatos valores que ora são exigidos, não cabendo a imposição de penalidades e acréscimos  moratórios;  iv. a ilegalidade na utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios.  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  ofício  e  mantendo  a  exigência  da  contribuição  (fls.  94/102). Esse decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1998  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  “CRÉDITO  VINCULADO”  NÃO  CONFIRMADO.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  FUNDAMENTO  PRESTADO  PELO  ART.  90  DA  MP  Nº  2.15835, DE 24/08/2001. DERROGAÇÃO. ART. 18, CAPUT, DA  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19679.004564/2003­28  Acórdão n.º 1801­001.969  S1­TE01  Fl. 152          3 MP Nº 135, 30/10/2003 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833, DE  29/12/2003).  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Confirma­se a exigência de débito declarado em DCTF, e assim  formalizada  em  auto  de  infração,  acaso  insubsistente  a  vinculação apontada (compensação, parcelamento, exigibilidade  suspensa, pagamento) naquele instrumento confessório. D’outro  tanto, os “lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90  da MP nº 2.15835, no período compreendido entre a edição da  MP nº 2.15835, e a MP nº 135, de 2003, assim como eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras  administrativas  previstas para  o  processo  administrativo  fiscal.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  ‘caput’  desse artigo”  (Solução de Consulta  Interna Cosit nº 3, de 8 de  janeiro de 2004).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  nomeado  “lançamento  por  homologação”,  se  não  presente  o  pagamento  antecipado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998   INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. JUROS. SELIC.  Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por  outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei,  não  se  declara  a  sua  inconstitucionalidade.  Entendimento  já  consolidado,  inclusive,  no  enunciado  nº  02  da  Súmula  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  Cientificado dessa decisão em 08/02/2013 (fl. 106), o contribuinte interpôs o  presente Recurso Voluntário em 11/03/2013  (fls. 107/118),  em que  reforça os argumentos  já  apresentados em sede de impugnação. Ressaltem­se os esclarecimentos trazidos pelo recorrente  em  relação  à  existência  de  depósito  judicial  para  os  dois  créditos  tributários  exigidos  e  a  inclusão destes no parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19679.004564/2003­28  Acórdão n.º 1801­001.969  S1­TE01  Fl. 153          4 É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e  foi apresentado por pessoa  autorizada a representar os interesses do contribuinte, devendo ser conhecido, a menos da parte  que contesta o lançamento de CSLL, pelas razões expostas a seguir.  O auto de infração em tela foi lavrado para exigir CSLL do 2º e 4º trimestres  de  1998.  Apesar  de  o  recorrente  inquinar  de  decadência  o  crédito  tributário  relativo  ao  2º  trimestre de 1998, ele mesmo informa que este e o outro crédito tributário foram incluídos no  parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, inclusive efetuando o pagamento voluntário  correspondente  à  primeira  parcela.  A  realização  desse  parcelamento  corresponde  a  uma  aceitação do crédito tributário exigido, o que autoriza o não conhecimento da parte do recurso  voluntário que combate a sua constituição, pela ocorrência do fenômeno conhecido na doutrina  jurídica por “preclusão lógica”, que tem seu fundamento no artigo 503 do Código de Processo  Civil, verbis:   Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença  ou a decisão, não poderá recorrer.   Parágrafo  único.Considera­se  aceitação  tácita  a  prática,  sem  reserva  alguma,  de  um  ato  incompatível  com  a  vontade  de  recorrer.  No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  esse  instituto  está consolidado no §2° do artigo 78 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22/06/2009, verbis:  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Todavia, a decisão recorrida manteve a exigência dos juros moratórios, o que  é combatido pelo recorrente e merece a apreciação desse colegiado.  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  está  provado  nos  autos a realização de depósitos judiciais para os dois créditos tributários lançados (fls. 38/39), o  que já havia sido observado pela unidade que jurisdiciona o contribuinte, em sede de revisão de  ofício (fl. 57).  O  artigo  151,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  determina  que  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Conseqüentemente, fica impedida a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que  é efetuado, bem como a aplicação de multa de ofício.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 19679.004564/2003­28  Acórdão n.º 1801­001.969  S1­TE01  Fl. 154          5 Portanto,  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  cumprir  encargos  de  qualquer  natureza que não seja aqueles já atendidos com os depósitos judiciais. Na espécie, verifica­se  que  os  depósitos  foram  realizados  no  prazo  de  vencimento  dos  tributos  e  contemplam  os  valores devidos da CSLL, devendo­se também afastar o lançamento de juros moratórios.  Com tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte da recurso e:  a)  manter  o  lançamento  relativo  ao  crédito  tributário  de CSLL,  associado  aos depósitos judiciais supracitados;   b)  considerar  insubsistente  o  lançamento  relativo  à  aplicação  da multa  de  ofício, conforme já estabelecido na decisão a quo;   c)  considerar  insubsistente  o  lançamento  relativo  à  aplicação  de  juros  de  mora, não cabendo, igualmente, a imposição de multa de mora.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  autoridade  responsável  pela  implementação  do  acórdão  deverá  proceder  à  alocação  do  pagamento  que  converteu  os  depósitos  judiciais  em  renda  da  União  aos  respectivos  créditos  tributários  de  CSLL,  nada  mais  se  exigindo  do  contribuinte.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ

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Numero do processo: 15586.000428/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2302-003.018
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 191          1 190  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000428/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.018  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  MUNICÍPIO DE ECOPORANGA ­CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  01/04/2008  a  30/04/2008,  01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008  Ementa:  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO   Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar  no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de  personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal.  Processo Anulado.      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por  vício  formal,  reconhecendo  a  ilegitimidade  passiva  da  Câmara Municipal  do  Município  de  Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  acompanhou pelas conclusões.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 28 /2 01 0- 76 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  04/05/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 11/05/2010, em virtude do descumprimento do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme  dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91, por não ter informado nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s todos os valores  pagos aos contribuintes individuais e aos segurados empregados, nas competências de 01/2007,  04/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/2008.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 52/62, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  suspensão  dos  autos  por  30  dias,  para  que  o  gestor  municipal  (Câmara  Municipal)  da  época  dos  fatos  geradores seja notificado pessoalmente;  b)  que após o prazo de defesa seja aberta vistas por mais 30  dias;  c)  que a verba paga a título de alimentação não se incorpora  no  salário  do  servidor  e  por  isso  não  pode  ser  considerada remuneração;  d)  que os contribuintes individuais não cediam mão de obra;  e)  que os serviços prestados eram eventuais.  f)  que  não  havia  colocação  de mão  de  obra  à  disposição,  não  se  configurando  a  cessão  de  mão  de  obra  e  não  podendo sofrer a retenção  Requer o provimento do recurso, a anulação do auto de infração, a intimação  do  gestor  municipal  responsável  pela  Câmara  Municipal  na  época  dos  fatos  geradores  e  a  realização de perícia contábil.  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000428/2010­76  Acórdão n.º 2302­003.018  S2­C3T2  Fl. 192          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  52/62,  em  18/10/2010,  fls.64,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 19/10/2010, fruindo até 17/11/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  18/11/2010,  conforme  documento de fls. 65/66, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Entretanto, ao compulsar os autos observei que o crédito foi lavrado no CNPJ  da  Câmara  Municipal  do  Município  de  Ecoporanga  e  entendo  que  esta  matéria  deve  ser  examinada de ofício.  Sobre  a  questão  é  de  se  ver  que,  os  municípios  são  considerados  pessoas  jurídicas de direito público interno, dotadas de capacidade plena para exercer direitos, contrair  obrigações e praticar todos os demais atos próprios, agindo através de seu representante legal,  que é o prefeito municipal. Nas relações externas e em juízo , quem responde civilmente pelos  débitos  contraídos  na  esfera  dos  poderes  é  o  Município,  que  detém  capacidade  jurídica  e  legitimidade processual para tanto.  O artigo 12, do Código de Processo Civil, assim dispõe:  Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (.)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  Convém  ressaltar  que  o  STF  já  decidiu  que,  para  efeitos  de  se  aferir  a  legitimidade ad causam, as expressões Município e Prefeitura se equivalem' (RTJ 96/759). A  Suprema Corte, ao assim decidir, não se ocupou em eliminar distinções entre a pessoa jurídica  "Município"  e  seu  órgão  executivo  "Prefeitura". Apenas manifestou­se  no  sentido  de  que  as  ações  movidas  contra  a  Prefeitura Municipal  podem  e  devem  ser  acolhidas  pelo  Judiciário,  como  se  intentadas  fossem  contra  o Município,  considerando,  especialmente,  as  acepções  e  empregos  terminológicos  de  uso  corrente  pela  maior  parte  da  população,  atendo­se  aos  aspectos finalísticos da ação em detrimento de um rigor técnico desprovido de bom senso.  No tocante à Câmara Municipal o entendimento é diverso. Trata­se de órgão  do Município,  que  exerce  as  funções  legislativas  e  tem­se  que  desprovido  de  personalidade  jurídica.   Acerca do assunto ensina o Prof. HELLY LOPES MEIRELES:  A  Câmara,  não  sendo  pessoa  jurídica,  não  tendo  patrimônio  próprio,  não  se  vincula  perante  terceiros,  pois  que  lhe  falece  competência para exercer direitos de natureza privada e assumir  obrigações  de  ordem  patrimonial.  ("Direito  Administrativo  Brasileiro", p. 430)  Assim, o sujeito passivo da relação jurídica instaurada com a lavratura da do  auto de  infração é o Município,  porque  a Câmara Municipal não pode  ser  responsável pelos  débitos contraídos junto à Seguridade Social, uma vez que é meramente órgão do Município,  não possuindo personalidade jurídica para contrair obrigações.  Os tribunais pátrios também tem se manifestado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL(IAPAS).  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  (CAMARA  MUNICIPAL).  ILEGITIMIDADE ATIVA.  REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.  I  ­  PARA  PROPOR OU CONTESTAR  AÇÃO  É  NECESSÁRIO  LEGITIMIDADE (CPC, ART. 3). CAMARA MUNICIPAL NÃO E  PESSOA  JURIDICA  OU  SEQUER  GOZA  DE  CAPACIDADE  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000428/2010­76  Acórdão n.º 2302­003.018  S2­C3T2  Fl. 193          5 PROCESSUAL.  TRATA­SE  DE  MERO  ORGÃO  DO  MUNICÍPIO.  ESSE  ULTIMO,  SIM,  QUE  E  LEGITIMADO  ATIVAMENTE  PARA AÇÃO INCIDENTE DE EMBARGOS E PASSIVAMENTE  PARA A AÇÃO EXECUTIVA (CPC. ART. 12,11).  ­  REMESSA CONHECIDA  (CPC,  ART.  475,  II  C/  ART.  1  DA  LEI N°6.825/80) E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.  (REO  90.01.  16167­3/GO,TRF  1°  R.,  3°  turma,  Rel.  Juiz  Adhemar Maciel, in DJ 10/12/90).  Ou, PROCESSO CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSENCIA DE  PERSONALIDADE  JURIDICA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  LIMITADA.  A  Câmara Municipal,  por  não  ser  detentora  de  personalidade  jurídica, somente pode atuar em juízo para garantir a defesa de  seus  institucionais,  não  ocorrentes,  na  espécie.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  (AMS  1999.01.00.9103998­1/MG,  TRF  10R.,  4  0  Turma,  Rel.  Juiz Mário César Ribeiro, in DJ 05/05/2000).  0 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria, assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA  MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).    0  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  a  matéria,  assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA   MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).  Por todo o exposto, quando a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil se  desenvolve  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras municipais,  secretarias  e  tribunais,  a  emissão  do AI  –  auto  de  infração  deverá ser feito em nome do ente estatal com a identificação do CNPJ dos respectivos órgãos,  procedendo à identificação do órgão, nos documentos de constituição do crédito após a menção  do ente estatal.  No  caso  presente,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 27.471.911/0001­53  Assim,  muito  embora  o  Município  tenha  sido  notificado  do  lançamento,  inclusive apresentando Impugnação e Recurso Voluntário, ele não foi incluído no pólo passivo  da  autuação,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  promovido  contra  parte  ilegítima.  Pelo  exposto,  voto  por  anular,  de  ofício,  o  lançamento  por  vício  formal.  reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para  figurar no pólo passivo da autuação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5490709 #
Numero do processo: 10166.722506/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722506/2009­81  Recurso nº  917.876  Resolução nº  2202­00.235  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  CARMO ROBERTO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   CARMO ROBERTO CARVALHO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será  incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722506/2009­81  Resolução n.º 2202­00.235  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em desfavor  do  contribuinte, CARMO ROBERTO CARVALHO,  foi  emitido  Auto de  Infração do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF (fls. 331/356),  referente aos  exercícios 2006, 2007 e 2008 anos calendário 2005, 2006 e 2007, por Auditor Fiscal da Receita  Federal, da DRF/BrasíliaDF.  Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 331):  Imposto             1.992.848,25  Multa Proporcional (Passível de Redução)   1.494.636,18  Juros de Mora (calculados até 30/10/2009)      530.723,95  Total do Crédito Tributário Apurado     4.018.208,38  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme  fatos narrados no relatório fiscal, parte integrante do Auto de Infração.  Enquadramento  legal  e  detalhamento  da  infração  nos  autos  (fls.  333/335).  Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que  RMF foi realizada a instituições  financeiras.  É isto que interessa relatar até o momento.    Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722506/2009­81  Resolução n.º 2202­00.235  S2­C2T2  Fl. 3          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/200 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.722506/2009­81  Resolução n.º 2202­00.235  S2­C2T2  Fl. 4          4     Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10935.006506/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo para constituição do crédito tributário, quando originado de dolo, fraude ou simulação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO - CONTRATO DE PARCERIA DESCONSIDERADO. Atendidas as condições legais, a fiscalização tem o poder de desconsiderar o vínculo de emprego pactuado e proceder a caracterização do trabalhador como segurado empregado. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 4 CARF. Pacífica a possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em tributos federais, inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a arguição de decadência; ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; iii) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e iv) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 429          1 428  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006506/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO  ­ APLICAÇÃO  DO ART. 173, I, CTN.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  quando  originado  de  dolo,  fraude  ou  simulação  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO  ­  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADO  ­  CONTRATO DE PARCERIA DESCONSIDERADO.  Atendidas as condições legais, a fiscalização tem o poder de desconsiderar o  vínculo  de  emprego  pactuado  e  proceder  a  caracterização  do  trabalhador  como segurado empregado.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  A multa de ofício aplicada decorre de expressa disposição legal. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  APLICABILIDADE DA  TAXA  SELIC  ­  INTELIGÊNCIA DA  SÚMULA  Nº 4 CARF.  Pacífica  a  possibilidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC  em  tributos  federais,  inclusive objeto de entendimento sumulado por este órgão julgado.   Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 65 06 /2 01 0- 15 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  rejeitar a arguição de decadência; ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; iii)  rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e  iv) no mérito, negar provimento ao  recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Elias Sampaio  Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 430          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração sob Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº  0910100.2010.00483­5  e  DEBCAD  n°  37.298.281­6,  tendo  como  objeto  as  Contribuições  Patronais destinadas a Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  a segurados empregados, no período de apuração compreendido entre 01/2005 a 12/2007, cuja  ciência foi obtida pela ora Recorrente em 14/10/2010.  Infere­se  que  o  crédito  tributário  tem  origem  na  transferência  simulada  de  empregados da  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial,  tributada pelas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  para  a  Diplomata  Agro  Avícola,  pessoa  jurídica  sujeita à tributação sobre a produção rural.  Os fatos geradores do presente auto foram separados por código, da seguinte  forma:  ­ F1 Folha empregados não inscritos: contribuição previdenciária incidente  sobre  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam  registrados  na  empresa  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA e de acordo com as atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de  Previdência e Assistência Social) 531;  ­  F2  Folha  empregados  não  inscritos  507:  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  são  segurados  empregados  da  empresa DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL, mas que estavam registrados na  empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA., e pela atividade que desenvolviam, estão  vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 507;  ­  F3  Folha  empregados  não  inscritos  531:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 531;  ­  F4  Folha  empregados  não  inscritos  507:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 507;  Segundo o relatório fiscal (fls. 31/47):   ü  a empresa Diplomata S/A  Industrial e Comércio, sempre se enquadrou no FPAS 507  ou  531,  recolhendo  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  empregados, até que, em 10/2001, grande parte de seus empregados foram transferidos  para a empresa Diplomata Agro Avícola, se enquadrou na FPAS 604 e 744;  ü  após  as  transferências  verificou­se  uma  sensível  diminuição  na  soma  dos  valores  recolhidos pelas duas empresas, embora o número de empregados tenha permanecido  constante no início, e aumentado no decorrer do período;   ü  analisando  a  composição  societária  e  dados  cadastrais  e  endereço  (fls.  34/35),  constatou­se que no mesmo endereço da matriz da empresa Diplomata Agro Avícola  funciona  uma  filial  da Diplomata  S.A  Industrial  e Comercial,  bem  como  no mesmo  endereço  de uma  filial  da  empresa Diplomata Agro Avícola,  funciona  outra  filial  da  Diplomata S.A  Industrial  e Comercial. Portanto,  a  empresa Diplomata Agro Avícola  não possui nenhuma sede própria;   ü  analisando os documentos apresentados pela Recorrente no curso da fiscalização,  tais  como  fichas  de  registro  de  empregados,  livros  contábeis,  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comercial  era  quem cuidava de  toda  a parte de  recursos  humanos  e  de  contabilidade  da  Diplomata  Agro  Avícola.  Além  disso,  observou­se  que  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  o  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ü  as  empresas  Diplomata  Agro  Avícola  e  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial  firmaram "contrato de parceira rural integrada" com o objetivo único de fornecimento  de  mão­de­obra  da  primeira  para  a  segunda.  Verificou­se  que  os  trabalhadores  da  empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades de produção  rural,  mas  funções  ligadas  à  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  (processos  de  industrialização de frango e produção de ração), conforme fls.36/37;   ü  No  ano  de  2007,  ao  término  da  suposta  parceria,  verificou­se  caminho  inverso,  pois  quase  a  totalidade  dos  empregados  da  empresa  Diplomata Agro Avícola  retornaram  para  a  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial.  Novamente  a mudança  foi  apenas  na  parte documental, pois os empregados continuaram exercendo as mesmas funções, no  mesmo local e da mesma forma que sempre exerceram;   ü  com  base  na  análise  dos  documentos  contábeis  e  conforme  confirmado  pela  própria  Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii)  movimentos  em  conta  caixa  ou  conta  bancos (não possuía sequer conta corrente bancária); (iii) todos os custos da empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  por  salários,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  ou  seja,  a  empresa  praticamente  não  tem  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras  despesas  operacionais  (tais  como aluguel, energia, água, telefone);   ü  verificou­se que os pagamentos de  todas  as despesas,  e  em especial  dos  salários dos  empregados  que  estavam  registrados  na  Diplomata  Agro  Industrial,  sempre  foram  feitos diretamente pela Diplomata S/A Industrial e Comercial, através de transferência  bancária direta aos empregados ou através de recursos do seu caixa;   ü  além  das  evidências  acima  mencionadas,  que  já  demonstram  que  os  empregados  registrados na Diplomata Agro Avícola eram, na verdade,  empregados  da Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial,  essa  situação  foi  também  comprovada  "in  loco"  pela  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 431          5 Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  tendo  sido  lavrado  o  Auto  de  Infração  N°  01175550­4.   Diante  de  todas  essas  circunstâncias,  a  Autoridade  concluiu  que  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  mantinham,  na  prática, vínculo de emprego com a empresa autuada. Ou seja, concluiu que a autuada simulou a  existência de registros de empregados na empresa Diplomata Agro Avícola para diminuir, de  forma evasiva, a sua carga tributária.  O Auto de  Infração  foi  então  lavrado em nome da empresa Diplomata S.A  Industrial  e  Comercial,  considerando  como  base  de  cálculo  as  informações  constantes  das  folhas de pagamento e de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social da empresa Diplomata Agro Avícola.  Para  aplicação  da multa,  utilizou­se  da  inteligência  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN, sendo aplicada a multa menos gravosa, qual seja, a prevista na legislação vigente à época  do fato gerador (Lei 8.212/91) em detrimento a penalidade disposta na MP 449.  Devidamente intimada em 14/10/2010, a empresa Diplomata S.A Industrial e  Comercial  apresentou  impugnação  às  fls.  293/330,  tempestivamente,  alegando  em  sede  preliminar:  ­  Decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu em 14/10/2010 e as contribuições exigidas são de 01/2005 a 12/2007;   ­ Que deveria figurar apenas como devedora solidária e não como devedora  principal, razão pela qual o lançamento deveria ser nulo.    ­  Nulidade  por  insuficiência  de  fundamentação  na  autuação,  considerando  que não foram descritos pormenorizadamente os fatos e a incidência de tais fatos nas hipóteses  genericamente previstas em leis. Defende ainda a nulidade da autuação sob a alegação de que  não se vislumbra nos autos a forma como foram realizados os cálculos, o que acabou por violar  o direito de ampla defesa.  No mérito, o contribuinte, ora Recorrente, alegou, em síntese, que:  ­  pelo  contrato  de  parceria­rural  e  parceria­rural­integrada,  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  se  responsabiliza  pela  criação  dos  frangos  de  corte,  fornecendo  pessoal, energia elétrica, água, materiais de consumo, limpeza e material de formação de cama  para aves, cabendo a Diplomata S.A a aquisição do resultado da produção;  ­ a atividade da empresa Diplomata Agro Avícola resume­se à produção rural  própria e integrada de ovos férteis, criação de pintos de um dia e aves in natura; ao passo que a  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial  se  dedica  a  produção  e  industrialização  de  produtos rurais;  ­ o lançamento não pode se basear em incertezas, mas em provas robustas;  ­  se  comprometeu,  por  meio  do  contrato  de  parceria,  a  garantir  recursos  financeiros (empréstimos) a título de adiantamento para que a própria Diplomata Agro Avícola  pudesse arcar com parte de suas despesas de custeio, entre elas de transporte, medicamentos,  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  água, luz entre outras atividades inerentes.Em razão disso, a Diplomata S.A tornou­se credora  dos valores adiantados.  ­  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  Ademais,  alega que a Taxa SELIC não deve ser aplicada, tendo em vista que tem natureza remuneratória  e não moratória, devendo ser adotado juros de 1% ao mês, previstos no art. 161, §1º do CTN.   Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento Em Curitiba (PR) julgou­a totalmente improcedente, mantendo incólume  o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  prazo  de  decadência  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, quando  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  SIMULAÇÃO.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Atendidas as condições legais, pode a fiscalização desconsiderar  o vínculo pactuado e proceder a caracterização do trabalhador  como segurado empregado.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade de tratado, acordo, tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado em 08/04/2011 (fl.343) da decisão proferida pela primeira instância  administrativa,  e  irresignada  com  a  mesma,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.344/386, em 10.05.2011, reiterando todos os argumentos já apresentados na impugnação.  É o relatório. Decido.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 432          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  ­ DECADÊNCIA  Preliminarmente, alegou a Recorrente, com base na previsão contida no art.  150, § 4º, do CTN, que o crédito tributário ora em comento resta decaído, tendo em vista que o  Auto  de  Infração  tem  a  competência  compreendida  entre  01/2005  a  12/2007,  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 14/10/2010.  Da  análise  das  provas  carreadas  no  Auto  de  Infração,  percebe­se  como  veremos adiante que houve simulação praticada pelo contribuinte, ora Recorrente, de modo que  o prazo decadencial passa a ter  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá por homologação, o prazo  para a homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando­se  extinto  o  crédito  quando  decorrido  o  prazo  sem  o  pronunciamento  da  fazenda.  É  o  que  preconiza o art. 150, § 4º, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Da  análise  da  parte  final  do  dispositivo  acima  transcrito,  constata­se  que  o  prazo decadencial na hipótese dos autos, simulação, será regido pela regra geral do art. 173, I,  do CTN.  Dito  isto,  levando  em  consideração  que  o  Auto  de  Infração  refere­se  a  contribuições patronais destinadas a Seguridade Social, de competências compreendidas entre  01/2005 a 12/2007, não há que se falar em decadência uma vez que, nos termos do art. 173, I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  da  primeira  competência  lançada  teve  início  em  01/2006  (exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  findando­se  em  31/12/2010. Como o crédito tributário foi constituído em 14/10/2010 (ciência da Recorrente),  não há que se falar em escoamento do prazo decadencial.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  Assim, rejeita­se a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente.  ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  No que toca a preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta a Recorrente que,  por não ser a devedora principal do lançamento, apenas poderia ser incluída no pólo passivo da  autuação como devedora  solidária,  em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico da  Empresa Diplomata Agro Avícola.   Não merece prosperar o quanto alegado pelo Recorrente, a um porque como  veremos no mérito do voto, o contrato de parceria não passou de uma mera simulação entre as  empresas; a duas, porque em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, como  alegado  pela  própria  Recorrente,  há  solidariedade  na  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos do art. 30,  IX da Lei 8.212/91, abaixo  transcrito:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Assim,  poderia  o  Fisco  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  de  ambos ou devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito  de regresso contra o outro devedor solidário.   Esse  também  é  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  sobre  o  assunto:   (CARF  ­  Segunda  SeçãoMATÉRIA:  Outros  imposto  e  contrib  federais  adm  p/  SRF  ­  ação  fiscal  ­  ACÓRDÃO:  2302­ 002.634Data de decisão: 14/08/2013)   Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/03/2003 GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE  COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. O art. 30, IX da  Lei nº 8.212/1991, que  impõe a  responsabilidade solidária das  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  interpretado  conforme  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  que  tratam  da  matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128. Restando comprovado  pela  fiscalização  que  as  empresas  apontadas  como  co­ responsáveis compartilhavam de quadro de pessoal e de mesma  direção,  controle  ou  administração,  devem  ser  consideradas  como solidariamente responsáveis. RESPONSABILIDADE POR  SUCESSÃO.  ART.  133  DO  CTN.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  OU  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  A  legislação  tributária  prevê  a  responsabilidade  por  sucessão  tanto  na  hipótese  de  transferência  do  fundo  de  comércio,  quanto  na  transferência  de  estabelecimento  comercial,  sendo  este,  nos  termos do art. 1.142 do CC/02, o complexo de bens destinados  ao  exercício  da  empresa,  enquanto  aquele  é  o  sobre  valor  atribuído ao estabelecimento, em decorrência de sua perspectiva  de produzir resultados.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 433          9 Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  suscitada  pela  Recorrente.   ­ DA ALEGADA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Em suas razões de recurso, alega a Recorrente que os fatos que deram origem  ao  lançamento não forma pormenorizados nem apresentados cálculos explicativos de como a  Autoridade chegou ao valor lançado.  Não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente,  uma  vez  que  o  relatório  Fiscal apresenta de forma detalhada os fatos que ensejaram a autuação, os fundamentos legais e  a apuração dos créditos tributários, como bem ressaltou a decisão proferida pela DRJ:   Observa­se dos autos que a autoridade lançadora esmerou­se em  subsumir  com  excelência  o  fato  à  norma,  elaborando  um  minucioso  relatório  fiscal,  demonstrando ao contribuinte  o que  deve e por que deve.  O  relatório  fiscal  e  anexos  detalha  com  meridiana  clareza  os  fatos geradores (remunerações pagas a segurados empregados),  a origem da apuração do crédito (GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha  de  pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  em  razão  da  simulação) e citação dos dispositivos legais que regem a matéria  tributável.  Ademais, o auto de infração destacou que o crédito tributário foi  apurado com base na GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  e  folha­de­pagamento  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  A  referida  documentação,  aliás,  é  de  inteiro  conhecimento  da  autuada,  já  que  os  setores  contábil  e  de  recursos  humanos  da  Empresa  Diplomata  Agro  Avícola  ­  responsável  pela  confecção  das  GFIP  e  folhas  ­de­  pagamento ­ eram centralizados na própria empresa Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  não  podendo,  desse  modo,  alegar  ignorância dos fatos geradores.  Por  sua vez, o DD ­ Discriminativo do Débito, aponta além da  base  de  cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  os  crédito  e  deduções  aproveitadas, a incidência de juros e multa, explicitando, assim,  a  apuração  do  cálculo  tributário,  tudo  em  consonância  as  exigências prescritas no art. 142 do CTN (...)  Portanto,  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Recorrente  de  nulidade  da  autuação  por  insuficiência  de  fundamentação  ou  por  falta  de  clareza  da  apuração  do  crédito  tributário lançado.  ­ DA SIMULAÇÃO  No  mérito,  por  entender  que  o  voto  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  se  posicionou  de  forma  clara  e  precisa  sobre  a  existência  de  simulação no negócio jurídico firmado entre as empresas Diplomata S.A Industrial e Comercial  e Diplomata Agro Avícola,  bem  como  considerando  que  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer argumento ou elemento novo no Recurso Voluntário ora apreciado, apenas limitando­ Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  se a  reproduzir os argumentos  já aventados na  impugnação, utilizo os  fundamentos expostos  pela decisão de 1ª instância, os quais se encontram abaixo transcritos:  “A empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial em razão de  suas atividades econômicas  (industrialização e comercialização  de  produtos  rurais)  estabelecidas  no  art.3°  do  seu  Estatuto  Social,  encontra­se  vinculada  aos  códigos  de  FPAS  507  e  531,contribuindo  desse  modo,  sob  sua  folha­de­pagamento.A  empresa Diplomata Agro Avícola,por sua vez, motivada pelo seu  objeto social (produção avícola), tem sua tributação substituída  pela comercialização rural.  A  partir  de  10/2001  a  maioria  dos  trabalhadores  da  empresa  Diplomata  Industrial  foram  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola.  Desde  então,  novos  trabalhadores  passaram a integrar os quadros da Diplomata Agro Avícola.  Não  obstante  por  meio  da  formalização  de  um  "contrato  de  parceria rural integrada" firmado entre as citadas empresas, os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  (parceira­outorgada)continuaram  prestando  serviços à empresa Diplomata S.A Industrial e Comercial.  A  autuada  ao  proceder  o  registro  da  maior  parte  dos  empregados  na  Diplomata  Agro  Avícola,  empresa  enquadrada  no  regime  de  contribuição  substituída  pela  comercialização  rural,  passava  a  se  beneficiar,  dessa  sistemática  contributiva  mais favorecida.  Ao  passo  que,  mantendo  baixa  massa  salarial  na  empresa  notificada,  reduzia  seus  encargos  tributários  sobre  a  folha­de­ pagamento.  Os  contornos  descritos  de  uma  aparente  normalidade  de  planejamento  tributário,  se  revelaram  em  sua  essência,  no  entanto, um condenável expediente de evasão fiscal.  Isso porque, embora presente a formalização de um contrato de  parceria  rural,  os  trabalhadores  transferidos  para  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  permaneceram  executando  suas  atividades  nas  dependências  da  antiga  empregadora,  nas  mesmas  funções  e  em  condições  idênticas  de  labor  desempenhados  anteriormente.  Vale  dizer,  a  empresa  DiplomataS.A.  continuou  dirigindo  e  controlando  a  execução  dos serviços prestados pelos empregados da empresa "parceira",  estabelecendo, desse modo, autêntica relação empregatícia com  esses mesmos trabalhadores.  O art.149 do CTN, em casos dessa natureza, traz a possibilidade  do Fisco realizar o lançamento de ofício:   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administJ­ativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 434          11 Logicamente, o  lançamento pressupõe a reunião de provas com  o  propósito  de  demonstrar  a  ocorrência  da  simulação  para  beneficiar  o  sujeito  passivo.  Certo  de  que  a  simulação  deixa  rastros,  cabe  ao  Fisco  reunir  os  elementos  indiciários  e  promover a exigência devida.  A propósito, Galvão Telles disserta com propriedade a respeito  do tema:  "A simulação deixa quase sempre vestígios que a denunciam: há fatos,circunstâncias que  a experiência aponta como sintomas ou indícios do caráter ficticios ou imaginário de um  ato jurídico.(...) A simulação representa um esforço de construção artificial, distanciada  e deformada da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico e coerente,  que forme cobertura completa de fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denunciasse  através  de  brechas  daquela  construção.  Os  indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente convincentes se se tornar  aparente motivo simulatório".(Manual dos Contratos em geral. P.172/174)':  No caso, entendo que elementos contidos nos autos são bastantes  persuasivos  em  retratar  a  ocorrência  do  simulacro  empregado  pela  empresa,  objetivando  se  esquivar  de  suas  obrigações  previdenciárias. Vejamos:  Natureza das atividades desenvolvidas   A empresa Diplomata Agro Avícola (parceira­outorgada), sob a  roupagem  de  "parceria  rural  integrada"  como  dito,  passou  a  ceder sistematicamente seus trabalhadores a notificada.  Consoante se verifica das fichas de registros de empregados, os  trabalhadores  desempenhavam  as  mais  variadas  funções:  motorista, auxiliar de câmera fria, auxiliar de produção de sala  de corte, atendente de portaria em depósito de fábrica de ração,  operador de secador em fábrica de ração, operador de caldeira,  encarregado  de  evisceração,  encarregado  de  miúdo,  encarregado de sala de embalagem, etc.  A  natureza  dos  serviços  descritos  não  só  se  mostram­se  incompatíveis  com  o  objeto  da  empresa  Produtora  Rural  (atividades  rurais),  como se afeiçoam necessárias às atividades  industriais  (atividades  de  frigoríficos,  abaste  de  aves  e  fabricação e comercialização de ração) do contribuinte.  Por  outro  lado,  os  serviços  acima  descritos  se  mostraram  distanciados,  outrossim,  do  próprio  objeto  contratual  da  parceria,  qual  seja  de  produção  de  pintos  de  corte  de  um  dia  (Cláusula primeira do contrato de parceria rural, fls.157).  Aliás,  a  autoridade  lançadora  bem  destacou  essa  situação  em  seu relatório fiscal:  Essa simulação fica ainda mais clara quando se observa que na realidade osfuncionários  da empresa Diplomata Agro Avícola Ltda, nunca exerceram as atividades previstas nos  contratos de parceria, mas sim sempre trabalharam nos frigoríficos e na fábrica de ração  da  empresa  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial,  exercendo  funções  relacionadas  a  atividade industrial desta empresa, e não atividades rurais relacionadas ao contrato de  parceria e ao suposto objeto  social da Diplomata Agro Avícola.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  Ora,  resta  evidente  o  desvio  de  finalidade  do  contrato  dito  de  "parceria  rural  integrada".  Os  préstimos  habitualmente  desempenhados  pelos  supostos  rurícolas,  em  sua  imensa  maioria,  são  estranhos  à  atividade  tipicamente  de  produção  rural.  Desse  modo,  o  desenvolvimento  de  atividades  de  comercialização  e  industrialização  pelos  trabalhadores  da"empresa­  outorgada"  atua  como  fator  desqualificante  da  parceria rural.  Por  outro  lado,  se  observa  que  os  segurados  empregados  laboravam  nas  dependências  da  empresa­outorgante,  como  se  contrato de cessão de mão­de­obra fosse.  Terceirização, portanto,  irregular, visto que era permeada pela  submissão  dos  trabalhadores  aos  controles  da  notificada,  bem  como  ligada  a  atividade  fim  do  empreendimento  e  não  as  de  meio.  A  propósito,  a  terceirização  de  atividades  necessárias  e  permanentes  para  manutenção  da  empresa  contratante  ­  e,  portanto, não limitadas as de meio ­  , nos termos do enunciado  da  Súmula  331  do TST, autoriza  a  formação do  vínculo  com a  tomadora.  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandS­seo vínculo  diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  n°  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade e a subordinação direta  Aliás, o Ministério do Trabalho em verificação in loco, observou  essa grave ocorrência e noticiou a existência das irregularidades  à  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  da  Representação  n°706/2007  encaminhado  pelo  ofício  MPT/PRT­ 12/SC/SC/Chapecó n°56072007. A autoridade do Ministério do  Trabalho, lavrou, ainda, na oportunidade, o Auto de Infração n°  01175550­4,  pelo  fato  da  empresa  admitir  ou  manter  empregados sem o respectivo registro no livro de empregados.  É  pertinente  a  transcrição  do  conteúdo  do  Auto  de  Infração  a  esse respeito:  "Em  fiscalização na empresa  ficou  constatado que a mesma utiliza na  execuçãode  sua  atividade  fim,  atividade  frigorífica  com abate de  aves  e  fábrica  e  transporte de  ração,  empregados  que  não  estão  devidamente  registrado  no  seu  quadro  de  empregados.  A  Autuada vem utilizado em números de 30.04.2007, 1.025( mil e vinte cinco) empregados  de outra empresa para realizar suas atividades. A empresa "prestadora" que mantêm o  vínculo  de  emprego  (registro)  dos  referidos  empregados  é  a  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA,  CNPJ  03.720.774/0002­66.  Esta  empresa  tem­se  configurado  nesta  relação com autêntica intermediadora de mão­de­obra. (...) Não foi apresentado contrato  de prestação de  serviços entre a autuada e a Diplomata Agro Avícola, mas ressaltasse  que  mesmo  que  este  exista  a  terceirização  ter­se­ia  como  ilícita  de  acordo  como  entendimento  expressado  pelo  TST  na  súmula  331,  em  que  fica  claro  ser  ilícita  a  terceirização de atividade fim da empresa, como as de abate de frangos e transporte de  ração que figuram no objeto social da autuada.”  O  contrato  de  parceria  como  apresentado  afigura­se  como  instrumento  ilícito  de  redução  de  carga  tributária,  visto  que  a  empresa  autuada  se  beneficiava  da  mão­de­obra  intermediada  por  outra,  sem  pagar  o  correspondente  tributo  (contribuição  incidente sobrea remuneração paga aos segurados empregados).  Nesse  panorama,  o  vínculo  previdenciário  se  forma  com  a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 435          13 empresa autuada, sendo, portanto, correto imputar­lhe o crédito  tributário.  Centralização administrativa, financeira e patrimonial e risco do  Empreendimento.  Foi  constatado  pela  autoridade  lançadora  que  o  controle  de  pessoal,contábil, administrativo e financeiro da Diplomata Agro  Avícola Ltda eram exercidos pela empresa Diplomata Industrial  e Comercial; situação reveladora de uma única empresa e, por  conseguinte, de um só empregador.  Registre­se que não é aceitável o argumento da empresa de que  a concentração desses setores  internos se justifica em razão da  existência  de  grupo  econômico,  com  objetivo  de  racionalizar  custo.  Ora,  como  dito  alhures  nesse  voto,  direção  comum  de  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas  ­  pressuposto  do grupo econômico ­ não é sinônimo de confusão patrimonial,  financeira, contábil e de pessoal entre empresas.  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  não,apresentou  patrimônio  e  capital  suficientes  para  gerir suas atividades empresariais.  Tal  fato  foi  confirmado  pela  própria  empresa  que,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  apresentou declaração, com data 05/04/2010, informando que:  1) Não possui Imóveis integrando o seu Ativo imobilizado.  2) Não possui Veículos Integrando o seu Ativo Imobilizado.  3) Não possui Arquivos de Controle Patrimonial.  4) Não possui conta Bancária.  Ademais,  a  sede  e  filiais  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  foram  constituídas,  conforme  consta  do  item  15  e  16  do  Relatório  Fiscal,  nos  mesmos  endereços  da  empresa  autuada,  que,  por  si  só,  caracteriza  um  forte  indício  de  se  tratar  de  um  mesmo estabelecimento produtivo.  Além da empresa não possuir registros em seu ativo permanente,  não  apresentou  qualquer  autonomia  financeira.  Aliás,  revelou­ se, peculiar o fato da empresa não apresentar conta bancária ou  mesmo dinheiro  em espécie  registrado em  seu  caixa para  fazer  frente  as  suas  despesas  dependendo,  para  tanto,  de  recursos  financeiros da Diplomata S/A Industrial.  É  pertinente  transcrever  as  observações  da  autoridade  lançadora contida em seu Relatório Fiscal a esse respeito:  Além  da  ausência  de  ativo  permanente  que  representa  o  patrimônio  da  empresa,a  Diplomata Agro Avícola não possui autonomia financeira, dependendo dos recursos da  Diplomata S/A Industrial para pagar suas despesas, inclusive salários, ressaltando­se o  fato de sequer possuir conta bancária. (...)  Por não possui conta bancária, seria normal supor que os recursos utilizados nas suas  atividades fossem movimentos através do caixa, ou seja, em espécie. Entretanto conforme  se observa pela análise de  seus  livros contábil  (Diário e Razão) a empresa não possui  nenhum  lançamento  na  conta  "Caixa  ". De  acordo  com  as  normas  contábeis,  a  conta  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  "Caixa ", pertence ao grupo de contas do Ativo Circulante onde são registrados os ativos  financeiros da empresa, que possuem liquidez imediata, em outras palavras, "dinheiro em  espécie ".  E continua:  Ou seja, o fato de não possuir conta bancária e não possuir "Caixa " significa dizer que a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  nunca  movimentou  nenhum  recurso  financeiro  por  conta própria.  Destaca­se  que  o  pagamento  dos  salários  dos  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola, aliás, era feito  diretamente  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial,  através  de  transferência  bancária  direta  aos  empregados ou recursos de seu caixa.  O  pagamento  de  despesas  operacionais,  inclusive  das  remunerações dos trabalhadores, sinalizam que os riscos de toda  atividade  produtiva  era  assumido  apenas  pela  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial.  Ora,  a  transferência  completa dos riscos da atividade econômica é incompatível com  a ideia de autonomia empresarial que se espera de uma pessoa  jurídica.  Entendo  que  a  onerosidade  suportada  pela  empresa  autuada,  nessas  circunstâncias,  revela  sua  faceta  empregadora  e,  portanto, sujeito passivo das contribuições sociais apuradas.  Destaca­se que não é crível imaginar qual empresa, na prática,  aceitaria assumir até R$3.000.000,00 a  título de pagamento de  salários  dos  funcionários  de  outra  empresa,  bem  como  o  pagamento  de  tributos  e  demais  despesas  operacionais  (disposições contidas nos arts. 1º e 2º do contrato de parceria) a  uma empresa que possui capital social de apenas R$50.000,000  (capital  social  estabelecido  no  Contrato  Social)  e  apresenta  sistematicamente  receita  incompatível  para  honrar  seus  compromissos.  A  empresa Diplomata Agro Avícola, mesmo estando  registrada  nos  órgãos  competentes  e  adquirida  personalidade  jurídica  de  sociedade  empresarial,  não  apresentou  todos  os  elementos  que  são gerados quando da criação da pessoajurídica, quais sejam:  patrimônio e domicílios próprios. Assim, entendo que a empresa  autuada  é  a  única  empregadora  que  se  utiliza  da  força­de­ trabalho alheia como fator de produção.  Registre­se  que  em  visita  realizada  pela  fiscalização  nas  dependências  das  empresa  autuada,  foi  constatado  que  os  empregados formalmente registrado na empresa Diplomata Agro  Avícola  encontravam­se  uniformizados  e  com  identificação  no  crachá da empresa Diplomata S.A. Industrial e Comercial, o que  torna inobjetável com quem o vínculo de subordinação  jurídica  era estabelecido.  Conclui­se,  portanto,  que o  contrato  firmado de  parceria  rural  integrada, foi criada com intuito de ocultar o verdadeiro sujeito  passivo e mascarar a ocorrência dos  fatos geradores, devendo,  assim ser desconsiderado.  Vínculo de emprego  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 436          15 A autoridade lançadora entendendo que os vínculos de emprego  formalizados  com  a  empresa  Produtora  Rural  são  reconhecidamente,  na  prática,  da  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e Comercial,  adotou o  procedimento descrito  no art.  229  do  Decreto  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo Dec.3048/99 , in verbis:  Art. 229(...J  §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o  vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado."  A Lei n° 8.212/91, por sua vez, dispõe a respeito da condição de  segurado empregado:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa,  em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como  diretor empregado.  Assim, cabe destacar didaticamente os elementos indicativos do  vínculo de emprego autorizadores do lançamento.  Onerosidade  ­  Como  restou  demonstrado,  a  empresa  autuada  era quem diretamente assalariava os empregados da outra, por  meio de transferência bancária.  Não  eventualidade  ­  Para  fins  previdenciários,  considera­se  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual,  aquele  relacionado  direta ou  indiretamente com as atividades normais da empresa,  conforme  art.9°,  §  4  o  do  regulamento  aprovado  pelo  Dec.3048/99.  Conforme demonstrado nos autos, a mão­de­obra foi alocada em  atividade  necessária  a  realização  do  objeto  social  da  empresa  autuada a saber: atividade de frigorífico, abate de aves e outras  atividade industriais da empresa.  Subordinação  —  Os  trabalhadores  exerciam  atividades  industriais e comerciais nas dependências da autuada, estando,  inclusive,  devidamente  uniformizados  e  identificados  como  empregados da empresa Diplomata Industrial e Comercial.   Desse  modo,  se  apresentavam  para  o  público  em  geral  como  empregados  da  empresa  autuada  e  como  tal  devem  ser  considerados.  O controle das atividades laborais eram realizado pela autuada,  visto  que  serviços  executados  pelos  trabalhadores  se  relacionavam ao seu objeto social.  Destaca­se que a Diplomata Agro Avícola não possui condições  de suportar os encargos com a massa salarial e nem os riscos do  empreendimento  como  um  todo,  fazendo  a  Diplomata  S.A.  Industrial  as  suas  vezes.  A  constatação  do  Ministério  do  Trabalho,  igualmente,  robustece  a  existência  da  relação  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  empregatícia  entre  a  empresa  autuada  e  os  empregados  registrados na empresa Diplomata Agro Avícola Ltda.  O conjunto probatório é, portanto, particularmente convincente  em  demonstrar  o  uso  de  ardil  pela  autuada  para  obter  uma  vantagem  tributária  que  não  seria  obtida  pelas  vias  normais.  Desse  modo,  entendo,  que  o  lançamento  não  merece  qualquer  reparo.  De  fato,  a  Fiscalização  levantou  diversos  elementos  que  comprovam  a  existência  de  simulação  no  negócio  jurídico  firmado  entre  as  empresas,  dentre  os  quais  destacam­se:   ü  as empresas funcionam nos mesmos endereços;   ü  o  principal  sócio  e  administrador  das  duas  empresas  é  a mesma  pessoa  ­  Sr.  Jacob  Alfredo Stoffels Kaefer;   ü  os trabalhadores da empresa Diplomata Agro Avícola não desempenhavam atividades  de  produção  rural, mas  funções  ligadas  à  empresa Diplomata  Industrial  e Comercial  (processos de industrialização de frango e produção de ração);   ü  com base na análise dos documentos contábeis e confirmado pela própria Diplomata  Agro  Avícola,  a  empresa  não  possuía:  (i)  imóveis,  veículos  ou  qualquer  outro  equipamento  no  ativo  imobilizado;  (ii) movimentos  em  conta  caixa ou  conta  bancos  (não possuía sequer conta corrente bancária);  ü  todos  os  custos  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  são  representados  apenas  por  salários, encargos trabalhistas e previdenciários, sendo que a empresa praticamente não  possuía  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras despesas operacionais (tais como aluguel, energia, água, telefone);   ü  até mesmo os  salários dos  empregados da Diplomata Agro Avícola  eram pagos pela  Diplomata S/A Industrial e Comercial;   Além de todas essas evidências, o Fiscal autuante ainda demonstrou que essa  situação  foi  também  confirmada  "in  loco"  pela  Fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  devidamente  formalizada  no  Auto  de  Infração  N°  01175550­4,  lavrado  pela  referida  instituição.   Diante  de  todo manancial  probatório  que  foi  levantado  pelo Auditor  Fiscal  autuante, resta evidenciado que os empregados registrados na Diplomata Agro Avícola eram,  na verdade, empregados da Diplomata S/A Industrial e Comercial, e, portanto, a existência de  simulação na “parceria rural” firmada por essas empresas.   ­ MULTA  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  No  entanto,  a  análise  dessa  alegação  não  é  cabível  nessa  instância,  pois  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme sedimentado na Súmula CARF nº 2:   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006506/2010­15  Acórdão n.º 2401­003.364  S2­C4T1  Fl. 437          17 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ­ JUROS  Por fim, no que  toca a  incidência da Taxa SELIC, alegou a Recorrente que  ensejaria  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  União,  uma  vez  que  está  tem  natureza  remuneratória e não moratória, conforme circular do BACEN 2868/99, ofendendo o princípio  da legalidade e capacidade contributiva, implicando em efeito confisco.   Sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC, esse Egrégio Conselho já pacificou as  discussões, conforme sedimentado na Súmula n°4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nessa esteira de pensamento, não há que se afastar a aplicabilidade da Taxa  SELIC, estando esta em conformidade com o ordenamento jurídico.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.298.281­6.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10183.904244/2012-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904244/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.102  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 44 /2 01 2- 68 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904244/2012­68  Acórdão n.º 3803­006.102  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904244/2012­68  Acórdão n.º 3803­006.102  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5521584 #
Numero do processo: 10830.003941/2002-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, conhecer do Recurso Voluntário na parte em que se discutia o direito de crédito. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator, que não tomava conhecimento do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. E, em seguida, RESOLVEM, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão definitiva do processo do auto de infração correspondente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Nanci Gama – Redatora Designada. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo participou do julgamento em substituição à Conselheira Andréa Medrado Darzé, que se declarou impedida.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003941/2002­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.296  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por maioria, conhecer do Recurso Voluntário na parte em que  se discutia o direito de crédito. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator,  que não tomava conhecimento do Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Nanci Gama.  E,  em  seguida,  RESOLVEM,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão definitiva do processo  do auto de infração correspondente.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Nanci Gama – Redatora Designada.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo  e Nanci Gama. O Conselheiro  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Andréa Medrado Darzé, que se declarou impedida.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 94 1/ 20 02 -5 6 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 101  ___________     Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  (fls.  2/3)  de  saldo  crédito  básico  do  IPI  apurado  no  1º  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  191.223,15,  acompanhado  do  Pedido  de  Compensação de fl. 4, em que pleiteada a compensação do referido crédito com os débitos do  IRPJ, CSLL, Contribuição para PIS/Pasep e Cofins, discriminados no extrato de fls. 71/76.  Com  respaldo  na  Informação  Fiscal  de  fls.  89/91,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  93,  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pleiteadas, com base  no argumento de que a contribuinte dera saída a produtos de sua fabricação com classificação  fiscal equivocada e sem o lançamento do imposto devido. Em consequência, fora reconstituída  a  escrita  fiscal  da  interessada  e,  ao  invés  saldo  credor,  foi  apurado  saldo  devedor  do  IPI  no  referido trimestre.  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  interessada  apresentou as  suas  razões de defesa que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  1.  O  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação  é  dependente  e  vinculado  ao  processo  de  auto  de  infração  de  IPI  n°  10830.006632/2006­61, assim, o exame do mérito desses autos deve ser  sobrestado até o julgamento final do auto de infração relativo à mesma  matéria, ou ter julgamento simultâneo com este;  2. Contesta a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela fiscalização,  questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração.  3.  Protesta  contra  a  cobrança  dos  débitos  compensados  enquanto  estiver  pendente  a  discussão  sobre  a  legitimidade  dos  procedimentos  adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada  cobrança,  consignando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  das  parcelas  indicadas nesta.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  Despacho  Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  212/232),  em  que,  por  unanimidade de votos, foi deferido parcialmente a solicitação e reconhecido o direito creditório  no valor de R$ 3.595,83, com base nos  fundamentos resumidos no enunciado da ementa que  segue transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO  DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­CALENDÁRIO.  Havendo  redução  do  saldo  credor  de  IPI  do  trimestrecalendário,  em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal.  Solicitação  Indeferida Em 23/9/2008,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  269/270).  Inconformada,  em  14/10/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  271/286,  em  que  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003941/2002­56  Resolução nº  3102­000.296  S3­C1T2  Fl. 102          3 reafirmou  os  argumentos  suscitados  na  manifestação  de  inconformidade  e  reiterou  que  fossem  considerados  os  créditos  das  mercadorias  devolvidas,  assim  como  o  pedido  de  diligência  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade,  para  fim  de  confirmar tais devoluções.  Em  31/8/2011,  por  meio  da  petição  de  fls.  301/302,  a  recorrente  apresentou  pedido de desistência parcial do recurso voluntário, por meio do qual renunciou às alegações  suscitadas  em  relação  às  compensações  e  manteve  as  razões  recursais  atinentes  ao  direito  creditório pleiteado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, mas,  em face do pedido de desistência apresentado pela recorrente, não pode ser conhecido.  Em 31/8/2011, a recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso  voluntário, com renúncia apenas das razões de defesa suscitadas em relação às compensações  pleiteadas, mas  com  a manutenção  das  razões  que  foram  aduzidas  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento formulado.  Na vigência da redação originária do art. 741 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  e  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de março  de  1997,  a  compensação  a  requerimento era realizada mediante apresentação de pedido de restituição ou ressarcimento  acompanhado de pedido de compensação.  Essa  sistemática  vigeu  até  1/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  o  regime  de  compensação declarada, introduzida pelo artigo 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova  redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi regulamentada, inicialmente, pela Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Nesta nova modalidade, a compensação  passou  a  ser  realizada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  apenas  de  declaração  de  compensação, em que prestada as informações tanto dos créditos utilizados quanto dos débitos  compensados.  Além  disso,  a  compensação  passou  a  ser  um  procedimento  de  extinção  do  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação por parte da autoridade  competente da Receita Federal.  De  acordo  com  a  nova  legislação,  a  compensação  declarada  passou  a  ser  um  procedimento autônomo, realizado por iniciativa do contribuinte, mediante apresentação de um  único documento, a declaração de compensação. Trata­se, portanto, de procedimento em que  não  há  necessidade  de  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  a  principal  análise  recai  sobre  a  regularidade  da  extinção  dos  débito  compensados,  que  depende  da  comprovação da existência dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado.                                                              1 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração."  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003941/2002­56  Resolução nº  3102­000.296  S3­C1T2  Fl. 103          4 Na  transição  do  velho  para  o  novo  regime  de  compensação,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  1/10/2002,  receberam  tratamento  especial,  isto  é,  todos  eles,  por  vontade  do  legislador,  foram  transformados  em declaração de compensação, desde a data do protocolo. Em consequência,  também  passaram  a  ser  submetidos  ao  novo  procedimento  de  homologação  aplicáveis  às  declarações  de  compensação  e  sujeitos  aos  mesmos  efeitos  jurídico  do  novo  regime  de  compensação, conforme expressamente estabeleceu o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a nova redação da Lei nº10.637, de 2002, que segue transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...] (grifos não originais).  A conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação  foi,  inicialmente, regulamentada no art. 642 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro  de  2004.  Atualmente,  a  matéria  encontra­se  disciplinada  no  art.  97  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a seguir transcrito:  Art.  97. Os pedidos de  compensação que,  em 1º de outubro de 2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos  do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que  têm  por  objeto  créditos  de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que  não se refira a tributos administrados pela RFB. (grifos não originais)                                                              2 "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº9.430, de  1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003,  os pedidos de compensação que, em 1ºde outubro de 2002, encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade  administrativa da SRF."  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003941/2002­56  Resolução nº  3102­000.296  S3­C1T2  Fl. 104          5 No  caso,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  recorrente  encontrava­se  pendente de apreciação em 1/10/2002, consequentemente, por força do disposto no § 4º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, inexoravelmente, converteu­se em declaração de compensação.  Nesse  sentido,  no  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  prolatado  em  8/5/2006  e  cientificado  a  interessada  em  16/5/2006,  que  deu  origem  a  controvérsia,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receia  Federal  de  origem  deixou  expressamente  consignado  que  os  pedidos  de  compensação  analisados  foram  tratados  como  declaração  de  compensação, conforme se constata no excerto que segue transcrito:  Os  pedidos  de  compensação  aqui  apresentados  serão  tratados  como  Declaração  de Compensação,  por  força  do  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  9430/96, com a redação dada pelo artigo 49 da lei 10637/2002.  Dessa  forma,  em  consonância  com  o  disposto  na  citada  legislação,  em  1/10/2002,  o  pedido  de  ressarcimento  colacionados  aos  autos,  juridicamente,  foi  extinto  e  o  valor  do  crédito  nele  consignado,  juntamente  com  os  débitos  discriminados  no  pedido  de  compensação  acostado  aos  autos,  também  juridicamente  extinto,  passaram  a  compor  a  nova  declaração  de  compensação  criada  por  determinação  legal,  que  fora  submetida  a  julgamento  único em consonância com o estabelecido no citado Despacho Decisório.  Por força dessas circunstâncias e tendo em conta que o objeto da controvérsia e  do recurso interposto pela recorrente limitava­se apenas às questões atinentes à compensação,  logo,  com  a  desistência  do  recurso  em  relação  matéria  principal  (a  compensação),  consequentemente, fica prejudicada a análise das questões acessórias e configurada a renúncia  integral  do  recurso,  nos  termos  do  art.  78  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), com as alterações posteriores, a seguir transcrito:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.  § 2° O pedido de parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da Fazenda Nacional por falta de interesse. (grifos não originais)  No  caso,  ainda  que  não  houvesse  sido  apresentado  o  citado  pedido  de  desistência,  uma  vez  formalizado  o  parcelamento  dos  débitos  compensados  (fls.  299/301),  a  renúncia ao recurso também restou caracterizada.  Com base no exposto, vota­se por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  desistência manifesta da recorrente.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003941/2002­56  Resolução nº  3102­000.296  S3­C1T2  Fl. 105          6   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Nanci Gama, Redatora Designada.  Ouso  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Relator.  A meu  ver,  o  recurso  deve  ser  conhecido, eis que a questão principal em um pedido de ressarcimento mediante compensação  é  especialmente  a  existência  do  crédito  apresentado  pelo  contribuinte  e  não,  com  a  devida  vênia,  a  compensação,  como  entendido  pelo  relator.  A  compensação  somente  existira  se  o  crédito  for  confirmado.  Em outras  palavras,  não  há que  se  falar  em  compensação  sem  antes  analisar, constatar, a existência do crédito.  Ademais,  conforme  evidenciado  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  realizou  dois  procedimentos  distintos.  Um  pedido  apresentado  separadamente  postulando  o  ressarcimento  de  IPI  e  outro  veiculando  pedidos  de  compensação  a  esse  pedido  original.  Assim, diante de dois  requerimentos  correlatos, mas  inquestionavelmente distintos,  revela­se  possível  a  segregação  do  processo  como  requerido  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  prejuízo  para o Fisco.  O  fato  dos  pedidos  de  compensação  terem  sido  convertidos  em declaração  de  compensação desde a data do seu protocolo, data vênia, não implica concluir que o pedido de  ressarcimento perde a sua autonomia.   Logo,  entendo  pertinente  e  viável  o  pedido  de  desistência  parcial  apresentado  pelo contribuinte, cuja finalidade foi proteger o direito de crédito lhe conferido por lei, o que  foi a meu ver acatado corretamente pela DRF/Campinas.  Assim,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte  e  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva do auto de infração correspondente ao pedido de ressarcimento em exame.   (assinado digitalmente)  Nanci Gama  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NANCI GAMA, Assin ado digitalmente em 16/07/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5546092 #
Numero do processo: 10680.002173/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 990          2 Relatório   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débitos de PIS e  COFINS  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  no  valor  de R$  81.367.856,00,  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  12  a  14,  protocolada  em  14/02/2003.  Posteriormente, enviou diversos PER/DCOMPs que utilizavam o mesmo crédito  (fls. 133 a 223 e 308 a 331), enviados no período de 27/5/2003 a 15/12/2004.  O  relatório  do  acórdão  de  1a  instância  descreveu  a  análise  efetuada  pelas  autoridades  fiscais  da  seguinte  maneira  (fls.  885  a  886)  (entre  colchetes,  informa­se  a  numeração digital correspondente às folhas citadas na transcrição):  Conforme consta de documentação anexada, por cópias, às fls. 238 a 263 [282 a  307],  o Serviço  de Fiscalização  da DRF/Belo Horizonte  realizou  diligência  junto  aos  assentamentos da empresa MAXITEL S/A, onde constatou que, no exercício 2003, ano­ calendário 2002, ocorrera lucro real, após as compensações de prejuízos, no valor de R$  188.121.057,18, do que resultou o IRPJ no valor de R$ 47.006.264,29. Considerando o  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 80.574.966,45, os Auditores Fiscais  diligenciadores  concluíram  que  o  saldo  de  IRPJ  a  ser  restituído  ou  compensado  pela  contribuinte  resultou  em R$  33.568.702,16. Ao  final  do  procedimento  diligencial,  os  auditores lavraram o Auto de Infração reproduzido às fls. 238 a 240 [282 a 284].  Com  base  nos  resultados  da  diligência  retro  mencionada,  o  Chefe  do  Seort/DRF/Belo Horizonte, mediante Despacho Decisório de fls. 317 a 319 [371 a 373],  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  contribuinte  no  montante  de  R$  33.568.702,16,  determinando,  ao  final,  que:  a)  havendo  homologação  integral  da  compensação  declarada, fosse arquivado o processo; b) havendo não­homologação ou homologação  parcial,  fosse  efetuada  a  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  facultando­se  à  interessada  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  junto  à  DRJ/Belo Horizonte.   Posteriormente  à  expedição  do Despacho Decisório  acima,  foram  anexados  ao  presente processo, a partir de fl. 323 [378], os processos nº 10680.002968/2003­73, nº  10680.003455/2003­80,  nº  10680.004951/2003­51  e  nº  10680.006037/2003­44,  contendo declarações  de  compensação  formalizadas  entre  28/02/2003  e  07/05/2003  e  apresentando como crédito o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2002 e como  débitos a CSLL dos meses  janeiro a março de 2003, e o PIS e a COFINS dos meses  fevereiro e março de 2003.  Tomando por  base  o  crédito  reconhecido  pela DRF/Belo Horizonte  e  acatando  Informação  SEORT/PJ  às  fls.  534/535  [603/604],  o Delegado  da Receita Federal  em  Recife prolatou Despacho Decisório à fl. 536 [605], por meio do qual decidiu:  I) HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES declaradas  pela  contribuinte  entre  o  crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2003 (ano­calendário 2002), no  montante de R$ 33.568.702,16 e os débitos  constantes da RELAÇÃO DE DÉBITOS  COMPENSADOS, às fls. 530/531 [599/600], em conformidade com o artigo 74 da Lei  nº 9.430/1996 e alterações posteriores;  II)  NÃO  HOMOLOGAR  AS  COMPENSAÇÕES  declaradas  pela  contribuinte  quanto  aos  débitos constantes da RELAÇÃO DE DÉBITOS NÃO­COMPENSADOS  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 991          3 (fls.  532/533)  [601/602],  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  crédito  a  favor  da  interessada.  A  referida  autoridade  administrativa  determinou, ainda,  a  cobrança  dos  débitos  não compensados, nos termos da IN/SRF nº 600/2005.  Posteriormente,  o  Seort/DRF/Recife,  mediante  Informação  à  fl.  594  [663],  acusou divergência entre os valores apurados com base no Programa NEO SAPO e no  Sistema SIEF – Processo, com relação à COFINS, Período de Apuração novembro de  2003 (vencimento: 15/12/2003), propondo, dessa forma, a redução do saldo devedor a  cobrar do citado débito, de R$ 624.961,24 para R$ 624.930,57, o que foi devidamente  acatado  pelo  Titular  da  DRF/Recife,  através  do  Despacho  Decisório  à  fl.  595  [664]  (Revisão de Ofício).    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  (sob  a  denominação  TIM  NORDESTE S/A) apresentou manifestação de inconformidade (fls. 673 a 677), acatada como  tempestiva. Socorro­me, mais uma, vez do relatório do acórdão de primeira instância, que bem  descreveu os argumentos do recurso (fls. 886 a 888):  DA  REDUÇÃO  DO  SALDO  DE  IRPJ  A  COMPENSAR  OU  A  SER  RESTITUÍDO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO  Inicialmente, a contribuinte alega que o Auto de Infração, através do qual o saldo  de  IRPJ  a  compensar  ou  a  ser  restituído  foi  reduzido  para  R$  33.568.702,16  é  improcedente,  seja  (i)  pela  nulidade  do  lançamento,  pois  a  Fiscalização  violou  o  princípio da verdade material e desconsiderou declaração retificadora e efeitos do PAT,  seja  (ii)  pela  improcedência da  autuação no mérito, visto não  ter ocorrido a  exclusão  indevida  de  variação  monetária  em  operações  de  “swap”,  por  entender  que  tais  operações  se  sujeitam  a  regime  tributário  específico,  com  incidência  de  IR  na  fonte  apenas no momento da liquidação dos contratos sobre o resultado líquido auferido, não  devendo ocorrer  tributação sobre diferenças mensais entre  índices e  taxas  referenciais  trocadas  que  não  implicam  direito  de  crédito,  nem  se  qualificam  como  variações  monetárias.  Reportando­se  a  impugnação,  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  10680.004019/2005­90,  contra  a  redução  já  mencionada  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (cópia  às  fls.  651  a  669),  a  contribuinte  requer  que  as  razões  ali  expostas  sejam  consideradas como se reproduzidas na manifestação de inconformidade sob apreciação.  Em  seguida,  afirma  que,  tendo  em  vista  decisão  da  DRJ/Belo  Horizonte  mantendo o lançamento, foi interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes  (cópia  às  fls.  671  a  693),  acrescendo  que,  embora  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, examinando o recurso, tenha mantido a decisão da DRJ, a empresa ainda  não foi intimada do acórdão e que, quando tal ocorrer, apresentará o recurso cabível, no  sentido de contestar a decisão prolatada pelo Conselho.  Segundo a interessada, a decisão proferida no presente processo de compensação  é  mera  decorrência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  nº  10680.004019/2005­90,  não  tendo  a  DRF/Recife  contestado  o  fato  de  que  houve  o  recolhimento  de  IRPJ  ao  longo  do  ano­calendário  2002,  nem  vedado  o  direito  de  compensação com débitos de PIS e COFINS, de sorte que a não­homologação integral  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 992          4 da compensação decorreu apenas da redução do saldo negativo de IRPJ do referido ano­ calendário, mediante lançamento de ofício consubstanciado no citado Auto.  Sendo assim, a contribuinte argumenta que a decisão final no presente processo  está  vinculada  à  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  nº  10680.004019/2005­90,  ainda  em  trâmite.  Dessa  forma,  entende  que,  se  for  cancelada  a  autuação,  como  pretende venha  a ocorrer, deverá  ser  reconhecida  a compensação  integral pleiteada  e,  apenas se for mantida a autuação, pode­se cogitar da persistência da decisão proferida  no sentido de não homologar parte das compensações, concluindo que, enquanto ainda  estiver em discussão o lançamento que deu origem ao processo nº 10680.004019/2005­ 90, não poderá ser determinada a cobrança dos débitos não compensados.  Esclarece  que  sua manifestação  de  inconformidade  não  se  esgota  nesse  ponto,  considerando a linha de argumentação a seguir relatada.   DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS.  Sob outro prisma de argumentação, a contribuinte manifesta o entendimento de  que,  independentemente  do  destino  final  da  autuação  objeto  do  processo  nº  10680.004019/2005­90,  as  compensações  declaradas  devem  ser  integralmente  homologadas, pelas razões a seguir expostas.  Segundo  a  interessada,  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  não mais  apresenta  pedido  de  compensação  (o  qual  depende  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa), mas  sim  declaração  de  compensação,  que  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação (artigo  74, § 2º da Lei nº 9.430/1996), isto é, a compensação, com utilização de créditos, passa  a ser feita pelo próprio sujeito passivo.  A  contribuinte  afirma  que,  no  caso  em  análise,  realizou  a  compensação,  apresentando  declaração  nesse  sentido  à  autoridade  administrativa  no  ano  de  2003  e  que,  passados  dois  anos,  a  fiscalização  veio  a  concluir  que  existiam  débitos  fiscais  relativos ao ano­calendário 2002 em aberto, por “supostas” exclusões indevidas. Nessas  circunstâncias, defende o entendimento de que os créditos apurados em declaração de  rendimentos  já  haviam  sido  utilizados  em  procedimento  de  compensação  anterior  ao  procedimento  fiscal,  de  forma que  caberia  à  fiscalização  lavrar  auto  de  infração  para  exigência de tributo, e não reduzir o crédito já declarado na referida compensação.  Sendo assim, prossegue a interessada, o equívoco da fiscalização ao ter realizado  uma  compensação  com  créditos  não mais  existentes,  dado  que  já  compensados  com  outros  débitos,  não  pode  ter  o  efeito  pretendido  pela  DRF/Recife  de  impedir  a  homologação da compensação realizada pela contribuinte.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  manifestação  de  inconformidade, sejam reformados os Despachos Decisórios expedidos pelo Titular da  DRF/Recife  (fls.  536  e  595),  no  sentido  de  que  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações declaradas pela empresa.          Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 993          5 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  indeferiu  a  solicitação  contida na manifestação  de  inconformidade,  em acórdão que possui  a  seguinte ementa (fls. 884 a 891):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­DIREITO  DE  CRÉDITO  ­  HOMOLOGAÇÃO.  À  autoridade  administrativa  cabe  homologar  as  compensações  declaradas pelo sujeito passivo até o limite de crédito reconhecido em  favor deste.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO ­ PRAZO.  Cabível  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  quanto  à  homologação  ­  total  ou  parcial  ­  ou  à  não  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  dentro  do  prazo legal previsto para tal.  Solicitação Indeferida    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  é  possível  reconhecer  o  crédito  discutido  no  processo  nº  10680.004019/2005­90, que contém auto de infração que reduziu o saldo negativo de IRPJ do  ano de 2002, pois a decisão não transitou em julgado, além de o lançamento ter sido mantido  em 1a e 2a instâncias;  b) não é possível interromper o julgamento do presente processo para aguardar a  decisão no processo nº 10680.004019/2005­90;  c)  quanto  ao  uso  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  sob  análise  (saldo  negativo de IRPJ do ano de 2002) para compensar as infrações do auto de infração do processo  nº 10680.004019/2005­90, tal matéria foi apreciada nos julgamentos daqueles autos, não sendo  possível trazer essa discussão para este processo;  d)  através  de  procedimento  de  ofício  regular,  nos  autos  do  processo  nº  10680.004019/2005­90, a fiscalização da DRF/Belo Horizonte, discordando dos parâmetros de  apuração  adotados  pelo  contribuinte  quando  da  instrução  de  sua  DIPJ/2003  (ano­calendário  2002),  reduziu  o  saldo  de  imposto  a  compensar  apurado  de  R$  80.574.966,45  para  R$  33.568.702,16. Tomando por base o crédito reconhecido pela DRF/Belo Horizonte em favor do  interessado, o Titular da DRF/Recife homologou, dentro do prazo legal previsto e até o limite  desse  crédito,  parte  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  determinando,  por  conseguinte, a cobrança dos débitos relativamente aos quais não há disponibilidade de créditos  a  serem  compensados.  Assim,  os  despachos  decisórios  em  discussão  se  embasaram  na  legislação que disciplina o procedimento de compensação,  em especial o artigo 74 da Lei nº  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 994          6 9.430/1996,  não  havendo  como  dar  guarida  às  pretensões  do  interessada  no  sentido  de  que  sejam reformadas tais decisões.    RECURSO AO CARF  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte (sob a denominação  TIM NORDESTE S/A) apresentou, em 19/2/2009, o recurso voluntário de fls. 893 a 901, onde  repete os argumentos da  impugnação, em especial que (i) o Auto de Infração que originou o  Processo Administrativo n° 1680.004019/2005­90 ainda pende de julgamento definitivo, (ii) a  utilização de créditos do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura do referido Auto  de Infração, foi irregular, dado que tais créditos não mais existiam.     CONTRARRAZÕES DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL  Em 2/6/2010, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.  907 a 916), onde argumenta que:  a) o direito creditório em análise, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano de  2002,  foi  reduzido  pelo  lançamento  constante  processo  nº  10680.004019/2005­90,  que  ainda  não  transitou  em  julgado.  Assim,  não  é  possível  se  repetir  a  discussão  sobre  o  mérito  do  lançamento neste processo, nem se deve suspender o julgamento para aguardar a conclusão dos  outros autos, pois o crédito não é líquido e certo, e os incisos V e VI do § 3o da Lei nº 9.430, de  1996, não admitem a compensação com crédito já indeferido pela autoridade fiscal, ainda que  esteja pendente decisão administrativa final;  b)  é  absolutamente  incabível  a  tentativa  do  contribuinte  de  trazer  para  estes  autos a discussão acerca da possibilidade de a autoridade fiscal efetuar compensação de ofício  no  processo  nº  10680.004019/2005­90,  que  se  encontra  sob  a  competência  de  outro  órgão  julgador;  c) além disso, nada há que impeça a autoridade fiscal a, mediante compensação  de ofício, reduzir o montante do crédito imputado ao contribuinte, pois o art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.287, de 1986, é expresso ao consignar que a Receita Federal do Brasil, antes de proceder à  restituição  ou  ao  ressarcimento  de  tributos,  deve  verificar  se  o  contribuinte  é  devedor  da  Fazenda Nacional, de modo que, existindo débito, o valor da restituição ou ressarcimento será  compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. No mesmo sentido vigora o art. 34  da Instrução Normativa nº 460, de 2004;  d) nesse contexto, vale ressaltar que, ao revés do que defende o contribuinte, a  anterior apresentação de declaração de compensação relativa a esses créditos objeto de reparo  não  tem  o  condão  de  impedir  a  referida  compensação  de  ofício.  Isso  porque  a  simples  declaração  de  compensação  não  é  suficiente  para,  por  si  só,  gerar  a  extinção  do  crédito  tributário.      Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 995          7 DECISÃO JUDICIAL  Na  petição  de  fls.  928  a  982,  a  incorporadora  do  contribuinte  informa  que  o  Juízo  da  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  determinou  o  sobrestamento  deste  processo administrativo até a decisão final da ação ordinária nº 18888­85.2010.4.01.3400.    DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO  Na  petição  de  fls.  983  a  988,  o  contribuinte  (sob  a  denominação  TIM  CELULAR  S/A)  informou  que  parte  dos  débitos  de  PIS,  compensados  neste  processo  administrativo,  foram  pagos  à  vista  com  as  reduções  previstas  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  (REFIS),  tendo  em  vista  a  reabertura  do  prazo  para  adesão  através  da  publicação  da  Lei  nº  12.865, de 2013, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de  2013, e que desiste parcialmente do  recurso voluntário e  renuncia ao direito  tão  somente em  relação a esses débitos.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em novembro de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 988.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  Apesar  de  não  constar  dos  autos  o  comprovante  de  ciência  do  resultado  da  decisão  recorrida,  o  despacho  de  fl.  905  reconhece  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  indicando que a comprovação estaria na fl. 728. Contudo, essa folha, correspondente à fl. 892  digital,  não  traz  o  comprovante  de  ciência,  que  provavelmente  estava  no  verso  da  folha  original,  que  não  foi  digitalizado.  Assim,  há  que  se  considerar  o  recurso  como  tempestivo.  Como  o  apelo  também  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  A discussão  se  centra no montante do  crédito utilizado nas  compensações  sob  análise, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  O direito creditório não foi reconhecido em virtude do lançamento do processo  administrativo nº 10680.004019/2005­90, que compensou o Imposto de Renda Retido na Fonte  com  o  imposto  decorrente  das  infrações,  e  reduziu  o  saldo  negativo  de  2002  de  R$  81.367.856,00 para R$ 33.568.702,16.  A  autuação  daqueles  autos  foi  confirmada  pela  autoridade  de  1a  instância  e  o  recurso voluntário do contribuinte não foi provido pelo Acórdão n° 101­95.749, da 1a Câmara  do 1o Conselho de Contribuinte, julgado na sessão de 21 de setembro de 2006.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 996          8 No  momento,  perderam  relevância  os  argumentos  favoráveis  ou  contra  à  suspensão do presente julgamento até a decisão final relativa ao lançamento, pois, em consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  processual  do  CARF,  verifica­se  que  o  processo  nº  10680.004019/2005­90 foi expedido definitivamente para a unidade de origem em 22/1/2009,  o que nos leva à conclusão de que o recurso especial do contribuinte não foi admitido, e que a  redução do saldo negativo de IRPJ de 2002 efetuada pelo lançamento daqueles autos transitou  em julgado na esfera administrativa.  Contudo, o contribuinte optou por questionar judicialmente o mérito da autuação  no processo nº 10680.004019/2005­90, em especial na parte relativa à tributação das variações  monetárias  decorrentes  de  operações  de  swap,  e  pleiteou  a  suspensão  deste  processo  administrativo, que analisa as compensações com o crédito reduzido pelo lançamento (fls. 949  a 971).  A  demanda  judicial  se  consolidou  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  18888­ 85.2010.4.01.3400, que corre na 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, onde, em 29 de  maio  de  2010,  foi  deferido  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  para  determinar  o  sobrestamento deste processo administrativo até a decisão final daquela ação (fls. 973 a 981).  Em consulta ao sítio da Internet da Justiça Federal em 19 de fevereiro de 2014  no endereço  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=1 1574dbd6c04d1b72333a0dd51ede4c3&trf1_captcha=zgbk&enviar=Pesquisar&proc=1888885 20104013400&secao=DF  verifiquei que tal decisão não foi revogada, tendo o contribuinte obtido sentença  favorável  em  21/10/2013,  e  que  o  processo  aguarda  análise  de  embargos  de  declaração  interpostos.  Dessa  forma,  apesar  da  evidente  concomitância  das  vias  administrativa  e  judicial, o que importa em renúncia às instâncias administrativas, nos termos do art. 38 da Lei  n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e da Súmula CARF nº 1, entendo que se deve cumprir a  decisão judicial que determinou o sobrestamento do feito.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja  determinada a baixa destes autos à Delegacia de Origem para que esta:  a)  aguarde  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  nº  18888­ 85.2010.4.01.3400;  b) em função do decidido, informe qual o crédito de saldo negativo de IRPJ do  ano de 2003 que o contribuinte tem direito a compensar neste processo.  Após tais providências, lavrar relatório de diligência circunstanciado e dele dar  ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias,  retornando­se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.002173/2003­65  Resolução nº  1102­000.243  S1­C1T2  Fl. 997          9     Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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