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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695861 #
Numero do processo: 11060.000978/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. Classificação de mercadorias. Bebidas não alcoólicas contendo suco concentrado de frutas, extrato de erva mate e outros componentes dissolvidos em qualquer percentual de água, denominadas "Mattea Light" e "Mattea Regular". Solução de consulta indicadora de classificação diversa. Equiparação indevida pela fiscalização Os produtos "Mattea Regular" e "Mattea Light", classificam-se no código 2101.20.20 da TIPI. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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CÂMARA Processo n° : 11060.000978/00-66 Recurso n° : 130.936 Acórdão n° : 303-33.526 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : SANTAMATE IND. E COM. IMP. E EXP. LTDA. Recorrida : DREPORTO ALEGRE/RS 'PI. Classificação de mercadorias. Bebidas não alcoólicas contendo suco concentrado de frutas, extrato de erva mate e outros componentes dissolvidos em qualquer percentual de água, denominadas "Mattea Light" e "Mattea Regular". Solução de consulta indicadora de classificação diversa. Equiparação indevida pela fiscalização Os produtos "Mattea Regular" e "Mattea Light", classificam-se no • código 2101.20.20 da TIPI. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho, que negava provimento. ANELISE IA DT PRIETO Presidente SILVIO M tS , :lARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente foi autuado pela Fiscalização da DRF- Santa Maria - RS, por ter promovido saídas de produtos tributados, sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas respectivas operações. De acordo com o "Relatório de Trabalho Fiscalização" (folhas 6 a 8), o contribuinte não adequou seus procedimentos ao teor da Decisão SRRF/10" RF n° 103, de 28 de junho de 1999, que, em solução de consulta formulada pelo autuado (processo 11060.001887/98-51), classificou o produto "Mattea Light", de sua industrialização, no código 2202.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n.o 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI/96), conforme "Ordem de Intimação" constante da referida Decisão. A 110 Fiscalização, ainda, lançou de oficio o imposto devido nas saídas do produto "Mattea Regular", não incluído na consulta, classificado pela Fiscalização no mesmo código. Em ambos os casos, aplicou-se a multa de lançamento de oficio em seu percentual básico, conforme previsão do artigo 45 da lei n.o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Apurada a base de cálculo do imposto, com respaldo nas notas fiscais de saída, conforme relatório apresentado pelo contribuinte, e reconstituída a sua escrita fiscal, não emergiram saldos devedores, razão pela qual só foi aplicada a multa de lançamento de ofício por falta de lançamento de imposto com cobertura de créditos por entradas, cominada no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1997, que totalizou R$ 62.962,41. Assim, teriam sido infringidos os artigos 23; 32, inciso II, 109; 110, inciso I, alínea "h" e inciso II alínea "c"; 114, caput e parágrafo Único; 126; 128; 130; 133; 136; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). Regularmente intimado, o contribuinte impugnou a exação, tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas 74 a 92, subscrito por sócio- gerente e gerente-delegado (cópia dos atos societários nas folhas 93 a 103) e instruído com os documentos das folhas 104 a 159. Seus argumentos de defesa estão sintetizados na continuação. Rechaça, inicialmente, a ocorrência de falta de lançamento de IPI nas saídas dos produtos em questão, com o argumento de que os mesmo sejam classificáveis no item 2101.20 da TIPI, sujeitando-se à tributação com alíquota "zero". Chama atenção para o fato de que o agente fiscal, por não ser técnico do Ministério da Agricultura, equiparou, por sua própria conta e sem respaldo documental técnico, o produto "Mattea Regular" ao produto "Mattea Light", segundo 2f Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 o item "II" (folha 7) do "Relatório de Trabalho Fiscalização", o que, no seu entender, não poderia ter sido feito, uma vez que aquele produto não constou da consulta formulada pelo autuado. Combate, da mesma forma, a classificação atribuída pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, por meio do Parecer COSIT (DINOM) n° 38/96 ao seus produtos, que diz ser absolutamente incompatível com eles. Diz que o órgão oficial competente para registrar e controlar os produtos da espécie é o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que seria o único órgão com condições técnicas de descrever a real composição dos produtos, transcrevendo, em seguida, a composição do produto "Mattea Regular". Para a Defesa, este produto refugaria da classificação no item 2202.10 por ter quantidade de água variando entre 75% a 83%. No que pertine ao produto "Mattea Light", retoma a discussão sobre 110 a análise do produto e a descrição constante da TIPI, para defender sua classificação nos códigos 2101.20 e 2101.20.20, que seria, inclusive, corroborada pela descrição do processo de produção registrado no Ministério da Agricultura. Disserta, a seguir, sobre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH), para concluir que a resposta à consulta formulada no processo 11060.001887/98-51 é equivocada, pois haveria posição mais específica do que a utilizada na resposta. Cita o Decreto n°2.314, de 1997 (DOU de 05/09/1997), que regula a Lei n° 8.918, de 1994, que dispõe sobre o que seja a bebida "Mate". Argumenta ainda que, se o produto fosse classificável no item 2101.20, como quer a Fiscalização, o produto não poderia ser registrado pelo Ministério da Agricultura, como, de fato é, mas sim pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria n°805, de 6 de junho de 1978. Conclui, requerendo o acolhimento de suas razões, para que seja desconstituído o Auto de Infração, anulando-se o lançamento e deferindo a utilização integral do crédito presumido, pelas razões acima resumidas. •A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão N° 3.762, de 20 de maio de 2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: As razões de defesa são improcedentes, e o Auto de Infração deve ser mantido integralmente. No que diz respeito à parcela da autuação correspondente à classificação fiscal do produto "Mattea Light", está claro que a matéria já foi, plena e exaurientemente, analisada por ocasião da Decisão SRRF/10a RF n° 103, de 28 de junho de 1999, da Superintendência Regional da Receita Federal na 10a Região Fiscal. Nessa decisão (folhas 19 a 23), que concluiu que é no código 2202.10.00 que deve classificar-se o produto "Mattea Light", em seus três sabores (pêssego, limão e maçã). Saliente-se que, para o34i/ Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 seu deslinde, é despiciendo qualquer esclarecimento técnico, porque, segundo o que dispõe o § 1° do artigo 30 do PAF, "Não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos." Não se pode perder de vista tampouco que a Superintendência Regional da Receita Federal é o órgão competente para solucionar consulta fiscal, inclusive sobre classificação de mercadorias, e interpretação da legislação de regência dos tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em instância única, nos termos do art. 48, § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e, enquanto tal, leva em conta todos os aspectos e dados alusivos ao produto que esteja classificando, não cabendo agora, na esfera desta DRJ, examinar argumentação de defesa contra a classificação atribuída ao produto pelos órgãos legalmente competentes para fazê-lo. • Diante disso, a Fiscalização procedeu corretamente, ao lançar o imposto que deixou de ser lançado, com a multa de lançamento de oficio básica, nas saídas desses produtos em datas anteriores à da ciência da decisão da consulta, tendo em vista que o consulente não utilizou o prazo facultado pela legislação para regularizar a classificação fiscal utilizada (item 10 do Relatório). No entanto deve-se ressalvar a aplicação da multa básica, no caso das saídas efetuadas em datas posteriores à de ciência da decisão do processo de consulta. Neste específico caso, aplicar-se-ia a agravante prevista no artigo 449, inciso II, do RIPI/98, o que majoraria a pena em 50%, conforme dicção da alínea "a", do inciso I do artigo 451, também do RIPI/98. Resta agora averiguar se também procedeu corretamente, ao classificar o produto "Mattea Regular" no mesmo código e ao lançar de oficio o IPI devido nas suas saídas, calculado com base na 1110 alíquota que lhe é correspondente. De acordo com a descrição técnica carreada aos autos pela Defesa (folhas 132 a 137), reproduzida na peça de impugnação, nas folhas 80 e 81, o "Mattea Regular" é composto, em todas as suas versões, de xarope de açúcar invertido, extrato de mate, ácido ascórbico, gás carbônico e água tratada. O sabor "limão", contém, além desses componentes, suco concentrado de limão. A versão "pêssego" contém os elementos básicos, acrescidos de citrato de sódio, suco concentrado de limão e de pêssego, ácido cítrico e ácido málico. Já o sabor "maçã" é obtido, substituindo-se o suco concentrado de pêssego por suco concentrado de maçã. A Decisão SRRF/10a RF n° 103, de 1999, a seu turno, fundamentou- se no Parecer COSIT (DINOM) n° 298/96 (DOU de 20/08/1996) e 4 Ift,_ Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 38/96 (DOU da mesma data), conforme se constata da leitura do excerto abaixo transcrito, com grifos aplicados na transcrição: (.) 6. As NESH relativas à posição 2101, pretendida pela consulente para enquadramento deste produto, excluem da mesma as bebidas do Capítulo 22. E as Notas Explicativas da posição 2202 incluem, dentre outras bebidas não alcoólicas, as bebidas tais como refrigerantes, colas, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico; estas bebidas são freqüentemente gasosas, por conterem • dióxido de carbono e apresentam-se em garrafas ou em outros recipientes fechados hermeticamente. 7. Em consonância com os esclarecimentos dessas Notas Explicativas, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação já classificou bebidas não alcoólicas similares no código 2202.10.00, através do Parecer COSIT (DINOM) n° 297/96, com ementa publicada no D.O.U. de 20/08/1996 /Bebida contendo suco natural de limão ou suco natural de pêssego, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em água (cerca de 90%), acondicionada em latas de 350m1, pronta para consumo, comercialmente denominada "Bebida de chá com limão" e "Bebida de chá com pêssego'', e do Despacho Homologató rio COSIT (DINOM) n° 38/96, com ementa publicada no mesmo diário oficial da União /Bebida contendo concentrado natural de suco de limão, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em água (cerca de 90%), acondicionada em latas de 350m1, pronta para consumo no estado]. (.) Comparando-se a "receita" do produto de que se trata, em suas três versões, com as ementas dos atos normativos da COSIT, acima grifados, verifica-se que se trata, essencialmente, dos mesmos produtos, subsumindo-se à NESH da posição 2202, que incluem, entre outras bebidas, refrigerantes constituídos por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico. Observe-se que o óbice levantado pela Defesa contra a classificação nessa posição é improcedente, haja vista ser irrelevante para tal fim pequena diferença no percentual de diluição em água. s Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 Do exposto, conclui-se que também no que pertine ao produto "Mattea Regular", a autuação é irretocável. Meu voto é, portanto, no sentido de que se julgue procedente o lançamento, mantendo-se integralmente a exigência constante do Auto de Infração das folhas 4 e 5. Walter Godoy. Relator". , Irresignada, a recorrente apresentou tempestivamente as razões de sua não concordância com a decisão de primeira instância, ratificando em todos os seus termos a impugnação já apresentada, insistindo no que seria equivoco da classificação fiscal imputada pela fiscalização e dito surpreendentemente mantido pela DRJ. Alega que possui o aval do Órgão competente do Ministério da Agricultura e do abastecimento, o qual descreve perfeitamente bem a real composição dos produtos ora em debate, transcrevendo as análises e registros desses produtos. • Insiste na sistemática tida com inadequada utilizada pela fiscalização para enquadrar os produtos, inclusive, decisão judicial do TRF, para quando houver controvérsia quanto à correta classificação, o órgão público deverá aplicar a TIPI, prevalecendo a regra de conteúdo específico, que prevê a classificação do produto quanto a sua destinação. É o relatório.1/ , 4 I I I 6 Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 173 e 178, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 212 e 213, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IP', acrescidos de multa de ofício em seu percentual básico e juros de mora, tendo a decisão vergastada mantido na integra a indigitada autuação. • A autoridade administrativa constatou a pretensa falta de lançamento do IPI nos documentos fiscais da empresa, supostamente motivado por erro de classificação fiscal, não obstante a decisão SRRF/10a RF n. 103, de 28/06/99, proferida em solução de consulta formulada pelo autuado, ter classificado o produto "Mattea Light", de sua industrialização, no código 2202.10.00 da TIPI/96. A fiscalização lançou de ofício, ainda, o imposto tido como devido nas saídas dos produtos "Mattea Regular", não incluído na referida consulta, classificado, no entanto, pela fiscalização no mesmo código, aplicando em ambos os casos multas de ofício em seu percentual básico, conforme art. 45 da Lei n. 9.430 de 27/12/96. Portanto, faz-se necessária a análise isolada das duas questões acima esboçadas. 410 Procede a alegativa da recorrente de que não houve falta de lançamento do IPI, mas tão somente a adoção de entendimento diverso relativamente à classificação dos seus produtos. Logo, como a empresa recorrida havia atribuído classificação em que os seus produtos eram tributados em alíquota "zero", não há que se falar em inadimplência com o fisco, mas sim em divergência de classificação. Ademais, no que pertine a autuação do produto "Mattea Light", entendo que deve ser refutada, uma vez que mesmo tendo a autuada formulado solução de consulta à Receita Federal (Despacho Homologatório COSIT (DINON) n° 38/96) em que restou decidido que referido produto se enquadrava no código 2202.10.00 da TIPI, porquanto a recorrente adota classificação diversa desta, uma vez que seu produto trata-se de uma "Bebida contendo concentrado natural de suco de limão, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em 7 0) • Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 água (cerca de 90%), acondicionadas em latas de 350 ml, prontas para consumo no estado." A Superintendência Regional da Receita Federal, mesmo sendo o órgão competente para solucionar consultas fiscais, inclusive sobre a classificação de mercadorias, em instância única, conforme preceitua o art. 48, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.430, de 27/12/96, não podendo, no entanto, classificar mercadoria com supostos elementos diversos dos consignados na TIPI e demais normas complementares especificas aplicáveis, como utilização de percentuais de •concentrados, de maneira alguma revistas. Portanto, a autuação relativa à classificação fiscal dos produtos "Mattea Regular" e "Mattea Light" que fora utilizado pela fiscalização, o mesmo código objeto da solução de consulta supra mencionada, e ao lançamento de ofício do IPI devido nas suas saídas, calculado com base na alíquota correspondente, não • poderá prosperar. O agente fiscal, quando da realização do procedimento fiscalizatório, equiparou igualmente o produto "Mattea Light" ao produto "Mattea Regular", tendo entendido que ambos se classificavam no código 2202.10.00. Ocorre que tais produtos possuem composições químicas diversas daquelas pretendidas pela COSIT / DINON (fls. 132 a 137), que implicam em classificação fiscal distinta, logo a autuação não poderia ter presumido que ambos os produtos possuíam a mesma classificação fiscal sem que tivessem qualquer subsídio probatório ou qualquer laudo técnico neste sentido. A DRF de Porto Alegre manteve tal equívoco ultimado quando da autuação da recorrente baseando-se no parecer do COSIT (DINOM) n. 38/96, que reporta-se a bebidas com cerca de 90% de água, litteris: "Bebida contendo suco natural de limão ou suco natural de pêssego, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em água (cerca de 90%), acondicionadas em latas de 350 ml, prontas para consumo, comercialmente denominadas "Bebida de chá com limão" e "Bebida de Chá cm pêssego"" Destarte, diferentemente do que afirma a decisão vergastada, alem de não se tratar de produtos com idênticos percentuais de concentração, salvo melhor juízo, é nosso parecer que para suas corretas classificações na TIPI, independem de percentuais dos preparados e essências em sua composições. Desta forma, o posicionamento da fiscalização é absolutamente equivocado, uma vez que o próprio parecer do COSIT traz conclusões em relação a bebidas que não são idênticas às comercializadas pela recorrente, não tem do que se falar em percentuais de concentração, e não se enquadram os produtos no código da 8' • . • Processo n° : 11060.000978/00-66. Acórdão n° : 303-33.526 TIPI 2202, que trata especificamente de ÁGUAS E ÁGUAS ADICIONADAS DE AÇUCAR E OUTROS EDULCORANTES, desta maneira, não se prestando a servir de subsídio à classificação dos produtos em debate. A recorrente trouxe novamente a colação, análises procedidas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (fls. 204 a 209) que noticiam a composição química do seu "Mattea Regular" como sendo uma preparação dissolvida em 80,7% de água no sabor pêssego, 81,6% de água no sabor limão e 79,4% de água no sabor maça, além daqueles já constantes do produto "mattea Light", a base de essências e concentrados de chá e chá mate. , Destarte, é indiscutível o equívoco cometido pela fiscalização ao equiparar os produtos "Mattea light" e "Mattea regular" que possui essências e concentrados, como água e águas adicionadas de açúcar e edulcorantes. i OAssim sendo, pelo entendimento desse Relator, ao adotar o Parecer COSIT e Despacho Homologatório COSIT (DINON) n° 38/96, para tributar os produtos comercializados pela recorrente, não deixa dúvida quanto a inadequação da classificação adotada pela fiscalização, estando excluídos dessa classificação 2202.10.00, uma vez que inexiste relação entre as composições e características apresentadas pelos produtos, objeto do auto de infração aqui discutido. Portanto, o material probatório colacionado nestes autos demonstra, inequivocamente, que a autuação não merece prosperar relativamente a esses produtos denominados de "Mattea Light" e "Mattea Regular", devendo o pleito da recorrente ser acatado, por tratar-se de uma bebida não alcoólica contendo suco concentrado de frutas, extrato de erva mate e outros componentes dissolvidos em água, classificando-se na TIPI/96, no código 2101.20 (Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou a base de chá ou de mate). , • CÓDIGO 2101.20.10 — De chá – Aliquota "0" CÓDIGO 2101.20.20 – De Mate – Aliquota "0" Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, VOTANDO pelo seu provimento. É como Voto. Sala das Sessões .0 de setembro de 2006.Sessões SILVIO MARCOS B 41.1E'LOS FIÚZA - R. .tor 9 1 1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4694262 #
Numero do processo: 11020.002695/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12775
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO RECREATIVO PICCOL,I BAMBINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 41" Marco: 'n",, 1 • e. er de Lima Pres' • e • te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Toma flete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eakmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002695/99-19 Acórdão : 202-12.775 Recurso : 115.240 Recorrente : CENTRO RECREATIVO PICCOLI BAMBINI LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rt2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua contestação, a contribuinte argumenta que, por ser uma microempresa, impõe-se a aplicação do princípio constitucional da igualdade e da isonomia para obter o mesmo tratamento das empresas equivalentes e, também, que não exerce qualquer fiinção de magistério que pudesse ensejar a aplicação do art. 9° da Lei n°9.317/96, pois dedica-se apenas à prática de atividades recreativas e à guarda de crianças. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão abaixo ementada, esclarece que as entidades como creches, maternais, pré-escolas ou equivalentes são consideradas, por lei, como estabelecimentos de educação infantil e, como tal, prestam serviços de professor ou assemelhados, estando expressamente vedada a sua opção pelo SIMPLES "Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. EDUCAÇÃO INFANTIL. A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidade de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 cae MINISTÉRIO DA FAZENDA 107(t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ‘4, Processo : 11020.002695/99-19 Acórdão : 202-12.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O § 30 do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/00, de 27 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que, ainda, não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões e I 14 de fevereiro de 2001 e MARC e ' CIUS NEDER DE LIMA 3

score : 1.0
4696035 #
Numero do processo: 11065.000020/99-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais – PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:53:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:53:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:53:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:53:25Z; created: 2009-07-08T14:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:53:25Z | Conteúdo => 3,0-gfr'N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 11065.000020/99-19 Recurso n° : 201-116158 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALÚ LTDA. Recorrida : 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 Recurso n° :201-116158 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALÚ LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "O sujeito passivo apresentou, em 06/01/99, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações - Lei n°9.363/96 (ti.. 01), acompanhado da respectiva documentação (fis. 02 a 37); e posteriormente seguindo de pedido de compensação (ti. 47). Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 14/06/99 (fis. 50-54), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$242.081,10 para R$145.861,47, pela inclusão dita indevida, na sua base de cálculo, "...do valor pago.. .por operações de industrialização encomendadas a outras empresas" (fi. 52). No despacho decisório de 14/06/99, a Delegacia da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditório ffl. 61); decisão da qual o peticionário foi cientificado em 14/06/99 (fl. 61). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28/06/99 (fis. 79 a 92), alegando que os valores pagos a terceiros, sobre os quais incidiram PIS/PASEB e CONFINS, como é o caso dessas operações, entram na base de cálculo do beneficio, por determinação legal; e alegando, ainda, que a orientação contida na "nota" do Boletim Central, seguida neste caso pela administração tributária, primeiro, não integra a legislação tributária (CTN, artigo 96), e segundo, nem sequer foi publicada. A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 22/09/2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS (fls. 95 a 99). Cientificado da decisão monocrática em 10/10/2000 (ti. 99, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 09/11/2000 (fls. 100 a 114), reiterando seus argumentos; tendo, a DRJ em Porto Alegre - RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 22/11/2000, a este Conselho (ti. 163). Submetido a julgamento neste tribunal administrativo tributário, em 21/08/201, os membros desta câmara resolveram "...por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator" (fi. 164), porque "...necessário...o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente 'adquirindo um matéria-prima, produto acabado intermediário ou material de embalagem — (ti. 168). Informações essas trazidas ao processo pelo g 2 /1.) ("7 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 Termo de Constataçã o de fls. 175-176, acompanhado de alguns documentos. E a DRJ em Porto Alegre/RS reencaminhou este processo, em 28/06/2002, a este Conselho (fl. 179)." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O acórdão teve a seguinte ementa: "IPI CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 191/196. Por meio do Despacho n° 201-277, fls. 198/199, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso-Especial interposto quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes à industrialização efetuada por terceiros, por encomenda. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 208/231. É o Relatório. 3 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Essa questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do acórdão n° 202-14.500, o qual transcrevo e adoto como minha as razões expendidas no brilhante decisum. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência, Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/821( correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros. Daí se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada 1 ART 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiv operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação. 4 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N° 312, de 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1„13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104703) já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados., De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da 2 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art 40, incisos VII e VIII do RIPI198) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores 5 //// 6;1) Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do ,sç único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a alíquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias- primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPI. Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1' e 2° 4 da Lei n°9.363/96,, 3 ART 1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior 4 ART 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas ex edidas pela Secretaria da Receita Federal 6 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3' da Lei n°9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal, Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2005. /7.... Henrique Pinheiro Torres --' § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento 5 ART.3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.._ Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, rn . téria- prima, produtos intermediários e material de embalagem /I( C 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002356/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REEMBOLSO DE DESPESAS - Os valores percebidos a título de reembolso de despesas de titularidade da pessoa jurídica, que foram antecipadas pelo sócio, não constituem renda sujeita a tributação. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I 41c4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA :• 'n'frii.:1/4Ht* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 11060.002356/2004-21 Recurso n° 154.558 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.360 Sesslo de 06 de agosto de 2008 Recorrente GILBERTO PERIN PEREIRA Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA— 1RPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REEMBOLSO DE DESPESAS - Os valores percebidos a titulo de reembolso de despesas de titularidade da pessoa jurídica, que foram antecipadas pelo sócio, não constituem renda sujeita a tributação. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1" CC no. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO PERIN PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b4112)IL71'1ELENA COTTA CAltD72).-- Presidente • • I , Processo n°1 1060.002356/2004-21 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fb. 2 9-11•6110 Ot GUST O LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 2 • • 1 Processo n° 11060.002356/2004-21 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.380 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/11/2004, o Auto de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$137.830,84, dos quais R$62.755,59 correspondem a imposto, R$47.066,67 a multa de oficio, e R$28.088,58, a juros de mora calculados até 29 de outubro de 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legais (fls. 05/07), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — RENDIMENTOS ATR1BUIDOS A Sócios DE EMPRESAS RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO PAGOS A Sócio OU ACIONISTA Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido/Arbitrado, excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado menos IRPJ, COFINS, CSLL e PIS/PASEP, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é superior ao Lucro Presumido/Arbitrado, de acordo com Ato Declarató rio Normativo Cosit n° 4/96, inciso II, conforme Relatório de Fiscalização em anexo. 002 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme Relatório de Fiscalização em Anexo. 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório de Fiscalização em Anexo. 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Relatório de Fiscalização em anexo" Ser 3 Processo e 11060.002356/2004-21 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 4 Cientificado do Auto de Infração em 19/11/2004 (AR de fls. 1369), o contribuinte apresentou, em 14/12/2004, a impugnação de fls. 1373/1394, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "É pertinente registrar desde logo, que o impugnante, além de ser sócio de uma sociedade civil de prestação de serviços médicos, denominada Maxximagem — Imagética Médica S/C, também exercita, na condição de pessoa fisica, atividade vinculada ao exercício da medicina. A pessoa jurídica é tributada com base no lucro presumido, enquanto que a pessoa física apura o seu resultado, para fins de tributação, através da escrituração do livro caixa. A defesa dos itens — rendimentos atribuídos a sócios da empresa e dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — será feita em conjunto, dada a efetiva relação de causa e efeito entre elas. Dedução Indevida de Previdência Social Por não ter encontrado os comprovantes, está providenciando o pagamento do imposto de renda e seus acréscimos. Dedução Indevida de Despesas Médicas Não entende porque razão as despesas médicas foram glosadas, pois todos os comprovantes foram entregues em atendimento a uma das intimações. Para demonstrar que efetivamente esta dedução foi efetuada ao amparo de documentação hábil e idônea, junta os originais dos comprovantes dos pagamentos efetuados em 2003, conforme planilha que apresenta. Desta forma, deve ser afastada a cobrança do imposto e seus acréscimos relativamente a este item. Rendimentos Atribuídos a Sócios de Empresa e Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente Tendo em vista que para o exercício das atividades da pessoa jurídica e da pessoa ftsica há a necessidade da compra continuada de materiais de consumo, como, por exemplo, filmes químicos e material de radiologia, ditas compras eram feitas, ora em nome da pessoa física ora em nome da pessoa jurídica. Diante disso, muitas dessas aquisições foram, efetivamente, lançadas no livro caixa, como custo da pessoa física. Afora isto, também lançou em seu livro caixa, valores que deveriam ser computados, total ou parcialmente, como custo da pessoa jurídica, servindo como exemplo, as despesas de condomínio, material de expediente, gastos com pessoal e seus encargos legais. Com base nesses fatos, o agente fiscal relacionou, relativamente a cada um dos anos-calendário, o montante das despesas lançadas no livro caixa e glosadas. 52.0- 4 • . Processo n° 11060.002356/2004-21 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.380 Fls. 5 As glosas destas despesas tiveram justificativas no fato de elas pertencerem à pessoa jurídica. Esta pessoa jurídica é tributada com base no lucro presumido e mantém escrituração contábil regular, como expressamente referido pelo agente fiscal. O fato de a empresa possuir escrituração contábil, como neste caso, adquire relevância para o deslinde da questão, na medida em que, ao final de cada período, ditos lucros apurados, depois de deduzidos os tributos e contribuições devidos pela empresa, foram distribuídos aos sócios. Assim, se a quase totalidade das despesas registradas no livro caixa da pessoa fisica deveria ser lançada contabilmente na pessoa jurídica, os lucros contábeis que esta teria apurado seriam menores. Adotando este procedimento e desenvolvendo tal raciocínio, o fisco chegou à conclusão que os valores deveriam ter sido deduzidos do resultado contábil da empresa, no que, neste particular, estaria correto. Ocorre, entretanto, que o fisco incorreu em grave equívoco ao ter deixado de considerar que, em sendo consignados tais valores como custo da pessoa jurídica, e porque todos foram pagos pela pessoa física, é evidente que as mesmas importâncias deveriam, então, ser consideradas como créditos (conta do passivo) daquele que efetuou ditos pagamentos, no caso o impugnante, cuja quitação, pela pessoa jurídica, se deu ao término de cada ano. Desta forma, ditos valores voltaram ao caixa da pessoa física não sob a forma de distribuição de lucros, mas sim como ressarcimento de despesas que por ela haviam sido pagas. Desta forma, a dedução a que se chega, sem maior esforço, é no sentido de que os valores ao serem repassados pela pessoa jurídica à pessoa física do impugmante, tiveram o caráter de reembolso de despesa e não de distribuição de lucros. Portanto, de renda não se trata. Ora, fazendo a análise do presente caso, chega-se facilmente à conclusão de que até se justifica o refazimento da base de cálculo do imposto de renda em razão das deduções feitas de forma indevida do livro caixa. O que não se pode conceber como correto é deixar de considerar que os mesmos valores foram recebidos como ressarcimento dos créditos que a pessoa física passou a deter da pessoa jurídica em razão de procedimentos adotados. É evidente que o fisco deveria, por questão de lógica e bom senso, ter considerado como mero reembolso à pessoa física, e não como distribuição excessiva de lucros, a parte desses custos que anteriormente foram assumidos pelo contribuinte individual. Comprovação de Diversas Despesas Registradas no Livro Caixa O fisco elaborou uma planilha indicando, mês a mês, e por rubrica, o valor das despesas registradas no livro caixa do contribuinte pessoa física. Nesta planilha foram relacionados diversos valores apontados como "sem comprovação". 5 5 Processo n° 11060.002356/2004-21 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 6 Ocorre que, como se demonstra agora, a quase totalidade de tais valores está comprovada, conforme se pode constatar pelo contido na planilha anexa e pelas cópias de tais documentos. Diante disto, deve ser acolhido o pedido do contribuinte no sentido de considerar como indevida a cobrança do imposto de renda da pessoa física, tomando por base os valores das despesas que por ela foram pagas, mas que pertenciam à pessoa jurídica, bem como sejam consideradas como efetivamente comprovadas as despesas cujas cópias • estão sendo anexadas a esta impugnação. A Aplicação do Princípio da Rawabilidade e das Orientações Contidas no art. 112 do CM Não foi aplicado, no caso, o princípio da razoabilidade, segundo o qual, ao aplicar lei, devem os agentes fiscais respeitar os critérios aceitáveis do ponto de vista racional, considerando, inclusive, o que de, ordinariamente, pode acontecer. Cita trabalho de Maria Rita Ferragut e jurisprudências judiciais sobre o assunto. Conclui que o princípio da razoabilidade é aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades — administrativas ou legislativas — e os fins por ela almejados, levando-se em consideração os critérios racionais e coerentes. O fisco está deixando de observar as orientações contidas no art. 112 do CIN. Ainda que reconheça ter agido de forma equivocada, ao registrar em seu livro caixa valores que deveriam estar registrados como custos ou despesas da pessoa jurídica, este fato não pode dar validade à pretensão do fisco na medida em que considerou, os mesmos valores para cômputo em duplicidade. A Prevalência do Princípio da Verdade Material sobre a Verdade Formal A doutrina e a jurisprudência vêm dando mostras de evolução no sentido de não mais admitir como correta e justa a cobrança de tributos tomando por base, tão somente, o que consta em determinados papéis, notadamente quando, pelo conjunto dos fatos, restar comprovado por parte do contribuinte ou, de outra forma, for permitido ao próprio fisco concluir, que concretamente a verdade material é outra e, por isso, a pretensão do fisco deve se pautar por esta última. Menciona diversas jurisprudências administrativas a respeito da verdade material. Está mais do que comprovado que o caso em análise deve ser tipificado como direito de crédito do impugnante, não restando dúvidas de que o • auto de infração deve ser parcialmente cancelado. 6 • Processo n° 11060.002356/2004-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 7 Da Indevida Aplicação da Taxa Selic A Selic se constitui, na verdade, numa taxa média mensal utilizada pelo mercado financeiro nas suas transações, e que, por isso mesmo, não pode ser aplicada sobre créditos tributários. Historicamente, o legislador sempre respeitou a regra contida no § 1°, do art. 161, do Código Tributário Nacional que estabelece, como regra geral, a incidência de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês. Fora do âmbito das relações financeiras, impera o limite, ou seja, juros de 12% ao ano. Cita artigo de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral sobre juros morató rios e juros compensatórios. Sendo a taxa SELIC o parâmetro utilizado para fins de definição das taxas de juros remuneratórios a serem aplicadas pelo mercado financeiro, fica por demais evidente que ela se distancia em muito da regra apregoada pelo §1°, artigo 161 do CT1V. Foi para evitar a cobrança destes juros extorsivos que o nosso Código Tributário estabeleceu, de forma clara e inconteste que o ente arrecadador poderia cobrar somente juros de mora e não juros compensatórios. Diante disto, é possível afirmar que os dispositivos de lei que autorizam a aplicação da taxa SELIC, representam flagrante afronta ao §1°, art. 161 do CTN e ao art. 150, 1, da Constituição Federal, na medida, em que, induvidosamente, utilizou-se do expediente de se aplicar a SELIC como forma de aumentar o tributo sem que a lei o estabeleça. Como reforço, menciona diversas jurisprudências judiciais sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros aplicáveis a tributos. Requer, assim, seja julgada procedente a presente impugnação, determinando-se, por conseguinte, o recálculo do valor do imposto lançado, ou, caso seja mantida a exigência tributária — hipótese que se levanta apenas para fins de argumentação — que seja, então, excluída a aplicação da taxa SELIC." A 2' Turma da DRJ em Santa Maria, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões piradministrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem S 7 • . Processo if 11060.002356/2004-21 CCOI /CO4 Acórdão n.• 10423.360 Fls. 8 em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização, quando devidamente comprovadas. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LUCRO DISTRIBUIDO A SÓCIO EXCEDENTE AO ESCRITURADO.A legislação assegura a isenção do imposto de renda aos rendimentos distribuídos aos sócios, a título de lucro, a partir do Ano-calendário de 1996, somente até o valor do lucro contábil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente m Parte." A decisão de primeira instância restabeleceu parte das deduções de despesas médicas e de livro caixa que haviam sido glosadas, mantendo o lançamento na parcela restante. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2006, conforme AR de fls. 1551, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 11/09/2006, o recurso voluntário de fls. 1552/1573, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação quanto às alegações não acatadas pela decisão de primeira instância. É o Relatório. sak 8 • • • Processo n° 11060.002356/2004-21 CCO I /C04 Acórdão 104-23.380 Fls. 9 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito o Recorrente questiona (i) a não aceitação da dedução de parte das despesas médicas pela decisão de primeira instância, (ii) o lançamento pelo excesso de lucro presumido pago ao sócio; (iii) a não aceitação de parte das despesas de livro caixa pela decisão de primeira instância e (iv) a incidência da taxa SELIC como parâmetro de cômputo de juros de mora. Despesas médicas Inicialmente, o Recorrente pleiteia o restabelecimento do montante de R$ 672,00 correspondente a despesas médicas com a Unimed. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Examinando a declaração de ajuste apresentada pelo Recorrente para o ano- calendário de 2003 (fls. 995/999) identifica-se que foram pleiteadas como dedução as despesas com a Unimed Santa Maria (CNPJ 87.497.366/0001-95), no valor de R$ 2.887,89. Em sua impugnação o Recorrente justificou tal valor com a apresentação dos documentos de fls. 1403/1420. A DRJ aceitou como despesas médicas comprovadas o valor correspondente a 12 pagamentos a Unimed (embora o Recorrente só tenha apresentado 11 comprovantes) no valor total de R$ 2.215,80, restando em aberto uma diferença no valor de R$ 672,00. Tal diferença corresponde aos documentos apresentados pelo Recorrente às fls. 1414/1420, emitidos pela "Unicred Unimed Santa Maria" (comprovantes de fls. 1414/1416) e "Coop EC Cred Mutuo Médicos Demais Prof S" (comprovantes de fls. 1417/1420). Verifico que em sua declaração de ajuste anual o Recorrente expressamente menciona a existência de uma divida relativa a "Financiamento na Unicred Santa Maria", mesma pessoa constante nos boletos de fls. 1414/1420. Adicionalmente, tais boletos bancários são referente-se aos meses de junho a dezembro do ano de 2003, meses em que já existem contribuições à Unimed. Assim, as provas dos autos colocam dúvidas substanciais quanto a tais pagamentos referirem-se a despesas médicas, circunstância que caberia ao Recorrente comprovar, razão pela qual deve ser mantida a glosa. 51fr 9 • . Processo n° 11060.002356/2004-21 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.360 Fls. lo Pagamentos relativos a lucros em excesso da empresa Maxximagem Adicionalmente o Recorrente questiona o lançamento relativo aos rendimentos que teriam sido distribuídos em excesso ao lucro apurado pela empresa Maxximagem. Essa alegação cabe ser examinada com cuidado. A autoridade fiscal, em diligência ao consultório do Recorrente, identificou que no mesmo local se localizava a pessoa jurídica Maxximagem — Imagética Médica S/C Ltda. ("Maxximagem"), da qual o Recorrente é sócio majoritário. Por entender que o local era utilizado quase totalmente nas atividades da pessoa jurídica, houve por bem a autoridade fiscal glosar diversas despesas que o contribuinte havia deduzido no livro caixa, tendo em vista tratar-se de despesas que por natureza seriam relativas à atividade da pessoa jurídica (despesas relativas a filme químico, material de radiologia, etc). Quanto às demais despesas (luz, material de expediente, material de limpeza, condomínio, etc.) adotou a autoridade fiscal critério de razoabilidade, dividindo-as na proporção de 50% entre o Recorrente e a empresa. A meu ver, a postura adotada pela autoridade fiscal em relação à glosa de despesas do livro caixa foi impecável, tendo sido inclusive aceita pelo Recorrente, não se configurando litígio nesta parte. A autoridade fiscal, entretanto, foi além. Tendo em vista a circunstância das despesas glosadas serem de titularidade da empresa Maxximagem a autoridade fiscal considerou que esta teria computado lucros superiores aos efetivos, tendo em vista que não reconheceu referidos gastos como despesas, como indica o Relatório de Fiscalização de fls. 08/14, in verbis: "Durante a análise do livro razão e diário da empresa, verificou-se que não estavam escrituradas despesas comuns a todas as empresas em funcionamento, como: energia, telefone, condomínio, funcionários e demais encargos e outras despesas. Inclusive, citando como exemplo, as despesas relativas à impressão dos envelopes, já citados, eram escrituradas no Livro Caixa do contribuinte e não na empresa, como seria o correto." Como conseqüência, entendeu a autoridade fiscal que os valores distribuídos como lucros pela empresa Maxximagem ao Recorrente, na parcela correspondente às despesas pagas pelo Recorrente e não escrituradas na contabilidade da empresa, não deveriam ter o tratamento isento de dividendos e deveriam ter sido tributados como rendimentos omitidos. A meu ver, incorreu o agente fiscal em equívoco de natureza lógica ao efetuar o lançamento relativo a este item. Explico-me. Os comprovantes das diversas despesas glosadas por terem relação com a atividade da empresa estão em nome do Recorrente, mas não foram contabilizadas pela empresa Maxximagem. Tivesse a empresa reconhecido os dispêndios deveria ela, como contrapartida, ter reconhecido em conta de passivo a obrigação de reembolsar o Recorrente, sendo ele em seguida ressarcido. 9A- ]o • • . or Processo n° 11060.002356/2004-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 11 Trata-se de decorrência lógica da separação patrimonial entre sócio e pessoa jurídica e dos efeitos contábeis decorrente do pagamento de despesas da empresa pelo Recorrente. Ao reconhecer tais despesas a empresa teria registrado débito em conta de resultado que teria reduzido o lucro, em contrapartida a crédito em conta de passivo representativa da obrigação de pagar o sócio. Em outras palavras, seguindo a lógica do lançamento os valores imputados ao Recorrente como rendimentos em excesso ao lucro distribuivel representam, na verdade, ressarcimento das despesas da empresa pagas pelo Recorrente, o que não representa renda tributável mas mero ressarcimento de despesas. Descabe, assim, a imputação de infração de omissão de rendimentos constante do item 001 do auto de infração. SELIC Por fim, no que respeita à taxa de juros, a legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora foi assentada na Súmula 1° CC n. 4. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE parcial provimento para cancelar o lançamento relativo aos rendimentos excedentes a titulo de lucro presumido (item 001 do auto de infração). Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 eGkid GUSTAVO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.003690/99-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CUSTO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – ARBITRAMENTO - Cabe a autoridade fiscal a prova de que os documentos apresentados são insuficientes para justificar o custo de construção do imóvel edificado pelo contribuinte. O arbitramento do valor do custo de aquisição pelo índice fixado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil-RS, somente pode ser admitido quando a autoridade fiscal prove que o custo declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens é inferior ao efetivo dispêndio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 94- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11050.003690/99-20 Recurso n°. : 139.592 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : GIL DA COSTA OLIVEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.711 CUSTO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL — ARBITRAMENTO - Cabe a autoridade fiscal a prova de que os documentos apresentados são insuficientes para justificar o custo de construção do imóvel edificado pelo contribuinte. O arbitramento do valor do custo de aquisição pelo índice fixado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil-RS, somente pode ser admitido quando a autoridade fiscal prove que o custo declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens é inferior ao efetivo dispêndio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL DA COSTA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ./Lp JOSÉ "IBA 13—..RO5 PENHA PRy T / rt,1,1 ' 1 ENuE DE BRITTO R. • ORA FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 Recurso n° : 139.592 Recorrente : GIL DA COSTA OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2 a 3, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 38.168,93, acrescido de multa no valor de R$ 28.626,69 e juros de mora no valor de R$ 32.494,29. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos caracterizada por aumento patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (doc. fl. 254), protocolou a impugnação de fls. 240 a 253. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 265 a 272, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 17/12/2003 (AR de fl. 274 v.) e na guarda do prazo legal, por seu procurador apresentou o recurso de fls. 276 a 292, alegando, em síntese: • na espécie, não ocorreu o decurso de cinco anos relativamente aos exercícios de 1995 e 1996, mas ocorreu relativamente aos anos de 1993 e 1994 que compuseram o demonstrativo do custo do imóvel; 2 (3, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.,4 724. firg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 • o Fisco, para justificar o arbitramento, estabeleceu a premissa de que, na ausência de documentos relativos aos depósitos que também abrangeram parte da construção, 1992, 1993, toda a construção seria considerada como se tivesse utilizado recursos relativos aos exercícios 1995 e 1996, ainda que tivesse, ele próprio, reconhecido a decadência; • o Fisco não produziu qualquer prova de custo ou de erro de custo declarado pelo decorrente, em verdade criou uma tabela artificial de custo, pela ausência de recibos de período abrangido pela decadência, mas tributou esse mesmo período; • inobstante a enorme consideração do Fisco à dificuldade na correta e justa mensuração dos valores se estendeu à exclusão dos recibos de pagamentos e despesas mencionados a fl. 6; • o que restou, em realidade, foram os demonstrativos de fls. 6 e 7, elaborados exclusivamente pela utilização dos extratos bancários do Banco Bamerindus e da Caixa Econômica Federal; • a utilização de extratos bancários, para com base nos seus lançamentos, estabelecer omissão de receita constitui cerceamento de defesa; • ao Fisco não importou a perquirição do custo real da obra, mas sim se era igual ou diferente do valor da CUB; • com parar o valor do CUB, ou outro parâmetro qualquer, com o custo de uma construção, constatar que aquele é maior do que este, e, concluir que ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto é forçar um entendimento que não encontra substrato jurídico nem na doutrina, nem na jurisprudência, menos ainda no sistema legal vigente; • para 49,7% da obra, jamais poderá subsistir nenhum arbitramento, qualquer que seja o seu objetivo, atingido que estava, prescrito, conforme explícito reconhecimento pelo Fisco da decadência; • bastaria, assim, ao fisco, utilizar os percentuais certos, para cada etapa da obra e chegar facilmente à correta conclusão de que havia, como houve, suporte nos rendimentos oferecidos a tributação, para comportar os gastos com a construção; • o Fisco deixou de considerar que todas as aquisições de material feitas pessoalmente pelo recorrente, e com pagamento à vista, resultam na economia entre 10% e 15%, chegando por vezes até a 25% do total; • o procedimento fiscal, cômodo e simplista, não produziu prova substancial do que inquinou de acréscimo patrimonial a descoberto, usando o arbitramento como único meio de exigir coercitivamente o tributo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,4-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 Finaliza requerendo a procedência do recurso. Consta a fls. 295 a relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -j.-:N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2r;fi SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada nos autos é omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, apurada por meio de arbitramento de custo de construção do imóvel localizado à rua Gomes Freire,745 em Rio Grande —RS, pelos índices fixados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil —RS - SINDUSCON. 1. O enquadramento legal do lançamento está contido nas seguintes leis e artigos (fls.3): LEI N°7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023 de 12.4.90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do ; 4,-4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 244‘tytt:;,,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. LEI N°8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 19885, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. LEI N°8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributad s pelo imposto 6 42:4k-4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva (...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. LEI N°8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 7° A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta !et Art. 8° O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:(...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. De imediato percebe-se que nenhuma dessas normas prevê a adoção do critério de arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto. 2. Os motivos que levaram a autoridade fiscal arbitrar o custo de construção do prédio mencionado são a seguir resumidos: - o imóvel denominado "Edifício Oliveira", possui quatro pavimentos, quatorze apartamentos, sete boxes de garagem e área total construída de 1.316,13 metros quadrados; - em resposta a intimação, o contribuinte informou que referido imóvel foi construído no período de novembro de 1992 a dezembro de 1995; - o contribuinte informou os valores pagos mensalmente, ao longo do período de construção da obra e apresentou os recibos de pagamentos e notas de compras de materiais relativos à construção do imóvel, 7 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S•fr. ,A.44.?17.›:/,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 - como não apresentou os comprovantes pertinentes ao período de novembro de 1992 a setembro de 1993, foi intimado a apresenta-los e informou que não os possuía; - o fluxo de gastos com a obra foi parametrizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, e constatou-se que os gastos informados pelo contribuinte com a construção correspondem a pouco mais da metade (57,87%) dos gastos apurados CUB estabelecido pelo Sinduscon — RS. Resta saber se esses motivos são suficientes para que a autoridade fiscal abandone os documentos apresentados pelo contribuinte e arbitre o valor do custo de construção do imóvel. E caso sejam, se o arbitramento foi feito nos termos da legislação aplicável. 3. O critério de arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda está autorizado pelas normas legais a seguir transcritas: 1) a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , artigo 148: Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 2) Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, entre outras, nas seguintes hipóteses: Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 8 4.2.:w.?:9, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.:Zr :ir. • ÍI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensel do imposto. § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, arl. 6°, § 2°). § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°).(original não contém destaques). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 Dessas normas se extrai: a) o arbitramento é autorizado desde que os documentos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidõneos para o fim pretendido; b) qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada em consideração a que mais favorecer o contribuinte. Quanto a documentação apresentada, a própria autoridade lançadora declara que o contribuinte não apresentou a declaração pertinente a novembro de 1992 a setembro de 1993 e que o fluxo de gastos com a obra de acordo com as informações prestadas correspondem a pouco mais da metade (57,87%) dos gastos apurados CUB estabelecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — RS. Os comprovantes dos gastos apresentados pelo contribuinte serem em montante inferior ao apurado com os índices fixados pelo Sinduscon, são um indício de que o valor do custo declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens é inferior ao efetivo dispêndio. A presunção autorizada em lei é de omissão de rendimentos, por estar comprovado o acréscimo patrimonial injustificado ou por sinais exteriores de riqueza (excesso de despesas). As normas transcritas não autorizam a presunção de despesas. A autoridade fiscal cabe a prova de que as despesas apresentadas são insuficientes para construir o imóvel do porte edificado pelo contribuinte. Não se pode abandonar o valor do custo do imóvel, pelo simples fato de que o montante obtido pela multiplicação dos metros quadrados construídos iFh io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690199-20 Acórdão n° : 106-14.711 pelo índice fixado pelo Sinduscon é superior o custo da obra consignado pelo contribuinte em sua declaração bens. A autoridade lançadora cabe a prova do fato gerador (art. 142 do CTN), a falta de apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados nos anos — calendário de 1992 e 1993, não justifica a adoção do arbitramento pois o contribuinte na data da primeira intimação (29/1/1999, fis.18) não estava mais obrigado a apresentá-la. Ainda que se admitisse a utilização dessa forma de cálculo, cabia a autoridade lançadora demonstrar nos autos que a modalidade escolhida para o arbitramento é a mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/1990, art.6°, § 6°). Quanto às decisões administrativas citadas pela autoridade lançadora como parte das justificativas para o lançamento, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71). Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. S IG r' 4 A 'DESSl O 11 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004898/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30958
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 111 JOÃO Ld)A. COSTA Presid te 16 OUT 2003 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S.A. RECORRIDA : DRJ/ PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a Auto de Infração que apurou atraso na apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação alegando em • síntese que o procedimento fiscal não merece prosperar, uma vez que se ampara no Decreto-lei n° 2.124/84 e em Instruções Normativas que não tem força de lei, o que o toma incompatível com o princípio da estrita legalidade previsto no art. 50 da Constituição Federal. Após exaustivamente discorrer quanto ao princípio da estrita legalidade, ressalta que "não houve recepção do Decreto-lei n° 2.124/84 pela atual Magna Carta, na medida em que, - é o art. 25 do ADCT que o refere, - ficaram revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, "todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I) ação normativa". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou decisão julgando o lançamento procedente, conforme entendimento compactado na ementa: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta4 Arrolamento de Bens às fls. 86/87. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 VOTO VENCEDOR Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Câmara, relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis. • "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF no 129, de 19/11/86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-lei n° 2.214/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para "eliminar ou itutituir oánkaçá-es acessórias relativas a tributos ~raiá' administrados pela Secretaria da Receita Federal'. A • Portaria MF no 118, de 28/06/84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de\ Contribuições e Tributos Federais. A'41161 A essa questão só cabe uma resposta: nãyjw 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da • obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, veráír. "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4 0, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caiou/ e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, • com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determina doAP'ef . 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este • julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do • julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. s 7%2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a • uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CIN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar 110 sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 6 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 VOTO VENCIDO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. • Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para I depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência • própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. 111 Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que • estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5° dispõe que o Ministro da Fazenda. O Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em 111 seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; ifi - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu • sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." 657/?/às acrescidos ao original)a0 Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei • definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; • IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grOs acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Ao atos administrativos de caráter normativo, é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao modas operandi do exercício da função 111 administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (..-) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, • preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores do validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade 111 não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do .Direfto, tradução João Baptista Machado, 5* edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." • "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grunekorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, consequentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões • por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão • do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 15 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São • Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: 1 "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por • lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injtmção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. 11) O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nu//um crime/7, mdla poema sbre praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: “Art. 50 ... )00CDC - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código • Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (ia Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre • de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: -Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio júris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente 'algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que •caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência..." , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como • para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em de setembro de 2003 • ------- 21.0Noore BART I - Conselheiro 19 • g . , , a „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... .e. ...,•,, .•::IN'2:-4;', TERCEIRA CÂMARA.:-.--,---..: • Processo n. 0:11080.004898/00-79 Recurso n.° :124.711 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.958 Brasília - DF 14 de outubro 2003 .1 .Á João o(Ianda Costa Presidente da Terceira Câmara " 110 Ciente em: I 6,1\), 24o03 i till D'AFiriA004.1 '.# _ _ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001946/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.

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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres, Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 p"1,42.4t tal 7-747 inrillue Pinheiro T rres Presidente Daho da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/mdc 1 ., . , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'S'n; Segundo Conselho de Contribuintes .''. •.--:, .,' ... . Processo n° : 11070.001946/2001-75 Recurso n" : 120.404 Acórdão n° : 202-14.454 Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 134 a 136) lavrado contra a interessada, exigindo-se valores supostamente não recolhidos ao Programa de Integração Social — PIS, acrescidos de multa de oficio e encargos legais devidos à época do recolhimento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses calendários de outubro de 1993 a fevereiro de 1996. Inconformada, a contribuinte impugnou (fls. 161 a 190) a referida autuação argumentando em seu favor e em apertada síntese: (i) o direito à compensação, emanado dos princípios constitucionais contidos no artigo 37, CF/88; (ii) a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário reclamado; (iii) a aplicabilidade do critério da semestralidade para o PIS, conforme o artigo 6° da LC n° 7/70; e (iv) a insubsistência da exigência de multa no patamar de 75% e de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC. A Delegacia de Julgamento em Santa Maria - RS, por intermédio de sua Segunda Turma, julgou procedente o lançamento em comento, em Acórdão DRJ/STM n° 204/2002. Em tempo hábil, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 312 a 343, com arrolamento de bens constante de fl. 348, repetindo suas razões de impugnação. i É o relatório. 2 • . , 22 CC-MF • •••",--..-xr, Ministério da Fazenda Fl. ,, lt 0 --4,.. Segundo Conselho de Contribuintes 5,2±.n ftiii 4fr Processo n° : 11070.001946/2001-75 Recurso n° : 120.404 Acórdão n° : 202-14.454 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso atende aos pressupostos de cabimento. Assim, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de outubro de 1993 a fevereiro de 1996, exigência consubstanciada em Auto de Infração lavrado em 30/08/2001. A recorrente, em preliminar, argüiu a decadência dos créditos tributários reclamados pelo Fisco, o que, então, ensejaria a nulidade dos referidos créditos, objetos da autuação em discussão. Procede a alegação preliminar da recorrente, pois, efetivamente, o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar à Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência 1 de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN. f 3 . , , 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 113/4.4p,:-, .i, , Segundo Conselho de Contribuintes 4.;»,,ftrk> Processo n° : 11070.00194612001-75 Recurso n° : 120.404 Acórdão n° : 202-14.454 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 -, seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade da recorrente, com fundamento no i$ 4° do artigo 150 do CTN, devendo os mesmos serem declarados nulos, pois alcançados pelo instituto da decadência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, pois reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração de fls. 137/142. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 eDALTO ". - ill ORD • • *E MI 3- NDA , , 1 1 1 1 4

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4695713 #
Numero do processo: 11060.000081/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. A multa de ofício aplicada, neste caso, é a prevista no artigo 728, inciso II, do R1RI80. CONTRIBUIÇÕES Á ENTIDADE SINDICAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - Mantém-se a tributação quando a apropriação das respectivas importâncias não estiver apoiada em documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez feita a contabilização da receita, ainda que fora do exercício de competência ou mesmo deduzido determinada despesa, considerada incomprovada, não há que falar-se em simulação, mas apenas pagamento a menor de tributo, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91455
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em Santa Maria - RS Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.455 OMISSÃO DE RECEITAS -LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - PC, em cada período. RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. A multa de oficio aplicada, neste caso, é a prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE SINDICAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - Mantém-se a tributação quando a apropriação das respectivas importâncias não estiver apoiada em documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez feita a contabilização da receita, ainda que fora do exercício de competência ou mesmo deduzido determinada despesa, considerada incomprovada, não há que falar-se em simulação, mas apenas pagamento a menor de tributo, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do - C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em Acórdão n°. :101-91.455 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ IGUES/1:3( PRESI D -- TE - / SEBASTIÃO RpDL,it„, S CABRAL RELATOR Er FORMALIZADO EM: 2 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Acórdão n°. :101-91.455 RELATÓRIO GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 92.769.660/0001-50, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 329/337, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na peça básica, a fls. 330/336, nos termos a seguir resumidos: a) Omissão de Receita Operacional, decorrente da venda de passagens de transporte coletivo urbano sem registro na escrituração comercial e fiscal da empresa, apuradas através de depósitos bancários em conta do Sócio-Gerente Edmilson Gabardo e em nome de sua esposa Rosecler Machado Gabardo, nos anos-base de 1988 a 1991, exercícios de 1989 a 1992, nos montantes de Cz$ .29. 809.713,85, Ncz$.474.651,75, Cr$ .40.379.670,03 e Cr$.45.115.769,72, respectivamente. b) Glosa de Encargo de Depreciação deduzido na determinação do Lucro Real, correspondente à diferença do I.P.C./B.T.N.F., no montante de Cr$.1.696.811,00, no ano-base de 1991, exercício de 1992. c) Glosa da Importância de Cr$.22.953.448,00, no ano-base de 1991, exercício de 1992, recebida na venda de bilhetes do Vale-Transporte e deduzida do Lucro Real a título de Contribuição a Entidades. Acórdão n°. :101-91.455 d) Glosa da Correção Monetária do Patrimônio Líquido no montante de Cz$.1.785.117,60, no ano-base de 1988, exercício de 1989, decorrente da falta de constituição da Provisão para Imposto de Renda no ano-base anterior (1987). e) Glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais, nos montantes de Cr$.128.030,00 e Cr$.31.511.162,00, nos anos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, tendo em vista a sua reversão em lucro em razão do lançamento fiscal procedido. f) Postergação do pagamento do I.R.P.J., decorrente da contabilização da receita na venda de bilhetes do Vale-Transporte, fora dos exercícios de competência. g) Multa por atraso na entrega da Declaração relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992. Sobre o crédito tributário resultante das irregularidades descritas nos itens "a)" e "c)" acima os Autuantes aplicaram a multa agravada nos percentuais de 150% e 300%, conforme o período de apuração. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 345/377, acompanhada dos documentos de fLs. 378/393, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 436/451), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Legitima a tributação fundamentada em depósitos bancários em nome de terceiros, cujos recursos provinham das atividades normais da empresa. DESPESAS DEDUTNEIS Acórdão n°. :101-91.455 Computam-se como dedutíveis somente as despesas lastreadas em documentação revestidas dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO A apropriação de receita em exercício posterior ao devido caracteriza inexatidão contábil que justifica a cobrança do crédito tributário cabível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A matéria tributável apurada em ação fiscal deve ser compensada com os prejuízos existentes. MULTA MAJORADA Provada a ocorrência de evidente intuito de fraude com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto, aplica-se a multa majorada. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Somente é devida se a declaração for entregue fora do prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Consoante declarado na Ementa do Ato Decisório singular, a R. Autoridade a quo considerou parcialmente procedente o lançamento, julgando descabida a tributação sobre as seguintes parcelas: i) Cz$.1.785.017,60, no ano-base de 1988, exercício de 1989, relativa à Glosa de Correção monetária do Patrimônio Líquido. Apesar de considerar improcedente a tributação desta parcela, a Autoridade singular observou que referido valor não constou do demonstrativo do crédito tributário exigido, anexo ao Auto de Infração e, por isso, o crédito tributário relativo ao citado ano-base não sofreu alteração; ii) A Multa por atraso na entrega da Declaração no valor equivalente a 590,54 U.F.I.R., em razão da Declaração ter sido entregue no prazo.,‘) Acórdão n°. :101-91.455 Além da exclusão da referidas parcelas, a Autoridade monocrática corrigiu o valor do Imposto postergado nos exercícios de 1989 e 1991 e também do prejuízo fiscal glosado no exercício de 1992, em razão de erro de cálculo cometido pelos Autuantes. Os fundamentos do ato decisório encontram-se consubstanciados às fls. 437/450, cujo inteiro teor leio em Sessão, para esclarecimento dos demais Membros desta Câmara. No que pertine às parcelas do crédito tributário exonerado na decisão de Primeira Instância, mencionada Autoridade interpôs Recurso de Oficio ao Senhor Superintendente da Receita Federal na 10' Região Fiscal, e este o encaminhou ao Órgão de origem para as providências cabíveis, tendo em vista as mudanças introduzidas pela Medida Provisória n° 367, de 29/10/93, bem assim o fato de o valor exonerado situar-se abaixo do limite mínimo para interposição do Recurso (150.000,00 U.F.I.R.). Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 29/11/93 e, inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27/12/93, às fls. 459/496, acompanhada dos documentos de fls. 497 a 537, onde sustenta, em síntese, que a Decisão de Primeira Instância, na parte que manteve as demais exigências, não pode prosperar, vez que não tem respaldo na legislação vigente e na Jurisprudência Administrativa acerca das matérias em questão, pelas seguintes razões, aqui resumidas: a) OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS a) O fundamento para a pretendida caracterização, decorre de depósitos bancários em nome do Sócio-Gerente, Sr. Edmilson Gabardo e sua esposa., sendo que nenhum dos dois eram sócios da empresa à época; Acórdão n°. :101-91.455 b) É inconteste que o Fisco tributou, exclusivamente, depósitos bancários, sem qualquer prova da alegada omissão de receita, o que é contrário à jurisprudência em voga nesse Conselho, que repudia a tributação nesses moldes; c) O próprio Poder Executivo determinou o arquivamento de todos os processos fiscais alicerçados em meros depósitos bancários, conforme artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88; d) Ademais, a Recorrente explicou as razões de movimentar os valores na conta de seu Procurador, Sr. Edmilson, filho dos principais cotistas, que encontravam-se em litígio conjugal, tendo logrado comprovar, ainda, a origem de diversos depósitos, inclusive, através de ordens de pagamentos feitas por produtores rurais, decorrentes de compras de gados junto ao titular da conta; e) O procedimento fiscal, além de ilegal, incidiu em vários erros, representados por cômputo em duplicidade de valores considerados como omissão de receita do Sindicato e do titular da conta; cômputo de cheques bloqueados como sendo produto de passagens vendidas, no pressuposto de que a Recorrente recebesse cheques na roleta de ônibus, e outras tantos apontados às fls. 466/469 do Recurso; O Os erros e impropriedades foram de tal ordem que, no ano de 1990, o Fisco apurou um valor de omissão superior ao dobro do valor total dos depósitos, o que demonstra o absurdo da pretensão fiscal; g) Por derradeiro, vale ressaltar que a Recorrente esclareceu e provou que foram feitos diversos pagamentos de obrigações com os recursos depositados na conta do Sr. Edmilson; h) Finalmente, invoca e transcreve diversos Acórdãos do primeiro Conselho de Contribuintes, rechaçando a tributação com base exclusivamente em valores de extratos bancários e postula o cancelamento da exigência formulada neste item. b) - GLOSA DO ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA DO IPC/BTNF Acórdão n°. :1O1-9t455 a) O Fisco acusa a Recorrente neste item de ter infringido o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, ao deduzir a depreciação sobre a diferença IPC/90 e BTNF, o que não procede, eis que citada Lei não vedou a dedutibilidade daquele encargo, na medida em que sequer menciona a palavra depreciação; b) Tal vedação não existe e nem poderia existir, pois a contabilização do encargo reduz o patrimônio líquido, produzindo efeitos na correção monetária do balanço; c) As disposições do art. 39 do Decreto 332/91 extrapolam o texto legal, por conseguinte, a pretensão fiscal não tem amparo legal. c) - DESPESA INEXISTENTE - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES a) Os depósitos efetuados na conta do Sr. Luiz Fernando Belinazzo eram produto da venda de vales transporte, procedida pelo próprio Sindicato, o qual se encarregava de sua arrecadação, portanto os recursos não transitaram pela tesouraria da Recorrente; b) Os valores depositados no BANRISUL, constituíram a fonte do recursos financeiros para que a Entidade Representativa da Classe pudesse dar cobertura a seus encargos operacionais; c) A circunstância de ter sido a despesa contabilizada cumulativamente, embora destacada a parcela de cada ano, não descaracteriza a dedutibilidade, porquanto o efeito é nulo, visto que a contrapartida daquele registro contábil encontra-se escriturada em conta de receita e, por outro lado, os recursos foram arrecadados e depositados em banco pelo próprio Sindicato, sem transitar pelo caixa da Recorrente; d) O lucro contábil, bem como o lucro real, não sofreram alterações de valores e, por conseguinte, não houve alegada redução indevida de lucros, não tendo a Recorrente infringido as disposições legais capituladas, às fls. 58 do Livro Diário n° 08 demonstra que a escrituração foi feita abrangendo todas as operações;/, Acórdão n°. :101-91.455 e) Não há qualquer prova de falsificação de documentos, papéis e livros ou omissão de declaração ou isenção, ou mesmo de declaração falsa que tivesse o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do Imposto de Renda devido, que possa justificar a aplicação da penalidade agravada; O O art. 191 do RIR/80 versa sobre as despesas operacionais, necessárias, usuais ou normais para a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora e o art. 242 do mesmo Regulamento disciplina as contribuições e doações admitidas como despesa operacional, tendo a Recorrente pautado seu procedimento no Parecer Normativo CST n° 133/73; g) À Recorrente incumbia o pagamento das contribuições ao seu Sindicato, não lhe cabendo qualquer ingerência na gestão dos recursos destinados àquela Entidade. A troca de cheques emitidos pelo Sindicato não tem o efeito e o alcance de prova, certeza ou mesmo presunção quanto a dedutibilidade da despesa operacional; h) Não procede, por todas essa razões, a glosa da despesa operacional relativa às contribuições pagas ao Sindicato. d) - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS A Recorrente alega que o procedimento fiscal, também neste particular, é totalmente improcedente, na medida em que restou demonstrada a insubsistência das alegadas omissões de receitas, logo, inexiste a invocada reversão de prejuízos, devendo prevalecer, por conseguinte, os prejuízos fiscais constantes do LALUR e confirmados nas Declarações de Rendimentos. e) - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA a) Não houve a alegada postergação do pagamento do Imposto de Renda referente à receita de bilhetes do Vale Transporte, pois o registro dessa receita nos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, tiveram como contrapartida as contribuições pagas ao Sindicato par:(,), Acórdão n°. :101-91.455 atender despesas daquela entidade, tudo conforme analisado e demonstrado no item relativo à Glosa de Contribuições ao Sindicato; b) O fato de ter sido o registro contábil procedido em 31/12/91, não altera em nada o lucro tributável dos períodos-base a que correspondem, visto que, conforme ressaltado, o valor da receita é precisamente igual ao valor da despesa; c) Por outro lado, restou cabalmente comprovado que os pagamentos ao Sindicato, mediante repasse e depósitos bancários na única conta corrente mantida pela entidade correspondem aos custos das empresas associadas para auferir a receita de venda de vales- transporte de todas as linhas em que operam, razão porque deve ser cancela a exigência formulada a esse título. f) - DA PENALIDADE APLICADA A Recorrente discorda das penalidades aplicadas, especialmente, quanto a majoração das multas, reportando-se às razões expendidas nos itens específicos das imputações que lhe foram feitas, ressaltando, ainda, que o Fisco não logrou apresentar qualquer prova da fraude que lhe foi imputada. g) - DA EXIGÊNCIA DA TRD Neste particular, a Recorrente alega a cobrança da TRD, seja como índice de correção monetária, seja a título de juros de mora, antes da vigência da Lei n° 8.218, publicada no D.O.U. de 30/08/91, reportando-se à decisões proferidas na esfera judicial neste sentido. Propugna, ao final, pelo cancelamento do crédito tributário remanescente, bem assim, dos lançamento decorrente, pelas razões acima expendidas. É o Relatório. IY cT Acórdão n°. :101-91.455 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, são as seguintes as questões submetidas ao deslinde deste Colegiado: a) OMISSÃO DE RECEITA - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO Neste primeiro tópico, os dignos Auditores Fiscais imputam à Recorrente omissão de receita nos exercícios de 1989, 1990, 1991 a 1992, nos montantes de CZ$ 29.809.713,85, NCZ$ 474.651,75, CR$ 40.379.670,03 e CR$ 45.115.769,72, respectivamente, caracterizada por depósitos bancários mantidos na Conta do Sr. Edmilson Gabardo, gerente da empresa, e sua esposa. Segundo o Fisco, citados depósitos originaram-se de venda de passagens de transporte coletivo urbano não contabilizadas. Os Autuantes, aplicaram a multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e 300% (trezentos por cento), nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, sobre o tributo resultante dessa pretensa irregularidade sob a justificativa de que a Empresa utilizou-se deste artificio com o intuito de exonerar-se do pagamento do imposto. Nas defesas apresentadas, a Recorrente alegou precipuamente, que as conclusões fiscais são juridicamente insustentáveis, eis que além de não corresponderem à realidade dos AcOrdao nu . :101-91.455 fatos, afrontam a legislação de regência, bem como a Jurisprudência administrativa e judicial que há décadas vêm consagrando o entendimento de que o Depósito Bancário, por si só, não é fato gerador de Imposto de Renda. Alegou, por outro lado, que os recursos da empresa feitos na conta do aludido Procurador, o foram por razões peculiares e necessárias, e que foram utilizados para pagamento de diversas obrigações da Recorrente. Acrescentou que a conta questionada recebia depósitos outros originários de atividades outras exercidas pelo titular da Conta, inclusive resultantes de vendas de gados. Ressalta, ao final, uma série de erros praticados pelos autuantes, na quantificação da matéria submetida à tributação, que chegou a resultar na tributação de valor superior ao dobro dos depósitos efetuados no ano de 1990. Apesar de todas as razões expendidas na peça Impugnatória, a R. Autoridade de Primeira Instância manteve integralmente o lançamento promovido neste Item, inclusive o agravamento da multa de oficio. Com a devida vênia do D. Julgador singular, entendo que tal decisão não tem como prosperar, tendo em vista que: i) Não consta dos autos qual o meio utilizado pela Fiscalização para ter acesso às contas bancárias do Sr. Edmilson Gabardo e sua esposa; ii) É certo que referido Senhor exercia a função de Gerente da Empresa, porém, esta não era sua Única fonte de renda, posto que exercia atividade remunerada em outra empresa; iii) O lançamento tributário está fundado nas disposições do artigo 181 do RIR/80, que contempla a hipótese de suprimentos de caixa fornecidos por sócios, administradores, etc, à empresa, enquanto que na hipótese vertente ocorreu o inverso, ou seja, a empresa é quem teria fornecido recursos às pessoas à ela ligadas;'( _ mcoraao n-. : u -V -1.4= iv) OS demais artigos invocados (arts. 167 e 179, do mesmo RIR/80), de igual modo não contemplam com precisão os fatos descritos, eis que versam sobre preceitos genéricos: o primeiro estabelece que a escrituração das empresas deve ser completa, não havendo nos autos qualquer questionamento em torno desta obrigação; o segundo, simplesmente define receita bruta; v) Além do inadequado enquadramento legal da pretensa irregularidade, o que por si só já torna frágil ou inconsistente a autuação, ainda resta evidenciar que a Fiscalização não se aprofundou nos trabalhos de auditoria, de forma a estabelecer efetivo vínculo entre a movimentação bancária nas contas da pessoas físicas contempladas e eventuais desvios de receita da empresa, ou mesmo a fim de expurgar valores estranhos aos fatos e aqueles computados em duplicidade. Finalmente, há que se ter em conta a remansosa e torrencial Jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, assim também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de rechaçar os lançamentos fiscais formulados nos moldes do ora examinado, ou seja, aqueles pautados exclusivamente em depósitos bancários até a vigência da Lei n° 8.021, de 1990, que surtiu seus efeitos a partir de 01/01/91, consoante declarado nas ementas a seguir reproduzidas, ad litteram : "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo Artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2471/88, os débitos de Imposto de Renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." (Acórdão n° CSRF/01-1.898, de 21/08/95). "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários SÓ é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita."(Acórdãos n°s 108-00.966, de 22/03/94 e 108-01.243, de 06/07/94).ÍA, Acórdão n°. :101-91.455 "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não prevalece o lançamento constituído, exclusivamente, com base em Depósitos Bancários."(Acórdão n° 103-12.095, de 24/03/92). "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REMISSÃO - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional que tenham tido origem na cobrança de Imposto de Renda arbitrado, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes bancários."(Acórdãos n os 104-7.422/90, 106-3/53/91, 105-4.285/90, 105-4.300 a 4.305/90 e 105-4.358/90). Com efeito, no Acórdão CSRF/01.1898/95 citado, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Ilustrado Relator, declara, no Voto condutor, com todas as letras, que "O DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO É FATO GERADOR DO IMPOSTO" , diversamente, portanto, do procedimento adotado pelas Dd. Autoridades Autuantes e Julgadora de Primeira Instância, como se infere do trecho a seguir transcrito: "Inicialmente cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal (CTN, Artigos 3°, 97 e 142), de modo que DESCABE O LANÇAMENTO DE IMPOSTO COM BASE EM PRESUNÇÃO QUE NÃO SEJA, EXPRESSAMENTE, AUTORIZADA POR LEI. Por outro lado, o mesmo Código estabelece em seu Artigo 43, que O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA Ora, O DEPÓSITO BANCÁRIO, EM SI MESMO NÃO É FATO GERADOR DO IMPOSTO SENDO NECESSÁRIO QUE O FISCO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA RENDA AUFERIDA PELO CONTRIBU INTE. omissis Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base, exclusivamente, em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do Direito Tributário, fato que levou o Poder Judiciário, e também a Jurisprudência Administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. e foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o Acorda° nu . :1U1-91.45b fisco a lançar o imposto que o poder executivo, valendo-se da prerrogativa Constitucional de Decretos-Leis CANCELOU OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, A ESSE TÍTULO, através do Artigo 9° e seu inciso VII do Decreto-Lei n° 2471. de 01/09/88, assim redigidos: omissis O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no Artigo 90 do Projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos poderes, contribuindo para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, salvo melhor juízo, evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Abra-se, parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; e evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos poderes; contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário." Resta claro, à vista do consignado no trecho do voto acima transcrito, que o lançamento promovido no Auto de Infração, carece de tipificação legal, já que Depósito Bancário não se confunde com Receitas ou Rendas referidos nos dispositivos legais fundamentadores da exigência, sujeitos à incidência do pretendido Tributo. Especialmente porque, no presente caso, como já ressaltado nos itens precedentes, o Fisco, além de não ter comprovado o necessário nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento, sequer pesquisou acerca de outras fontes de origem dos recursos ditos depositados na conta do Gerente: partiu de depósitos isolados, efetuou a sua somatória mensal e procedeu a sua autuação. Não atentou a Autoridade Autuante para a imprestabilidade dos Depósitos Bancários, isoladamente considerados para a conclusão de que houve omissão de receitas. Para tanto, mister se faria um exame completo de toda a movimentação financeira realizada pelo Contribuinte no período, a fim de evitar-se tributação em duplicidade das mesmas importâncias, o que fatalmente ocorre quando o Fisco procede a autuação da soma algébrica Acórdão nu . :101-91.455 de vários depósitos sem atentar para o fato de que um depósito posterior pode ter origem em depósito anterior e assim sucessivamente. E, em se tratando de Fato Gerador ocorrido no Ano Base de 1988, Exercício de 1989, a r. decisão recorrida logrou, ainda, descumprir o comando legal consubstanciado no Artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2471/88, que determina, categoricamente, o Cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional do Imposto de Renda arbitrado com base, exclusivamente, em valores de Extratos ou comprovantes de Depósitos Bancários, como se verifica em relação à parte dos valores autuados no presente Processo. Quanto aos valores relativos aos períodos-base de 1989 e 1990, exercícios de 1990 e 1991, de igual modo a D. Autoridade a quo, olvidou-se que inexistia base legal para o lançamento, vez que a Lei n° 8.021/80, que restabeleceu a possibilidade, nos casos que especifica, de arbitramento de receita com base em depósitos bancários só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, face ao princípio da anterioridade. Assim, tendo o lançamento procedido pelos Autuantes se formalizado nos moldes rechaçados pela Lei, pela Doutrina e pela Jurisprudência, Administrativa e Judicial sobre a matéria, ou seja, com base em presunção não autorizada em Lei, representada, exclusivamente, por depósitos bancários, entendo que a decisão singular deve ser reformada, no particular, a fim de que sejam excluídos da tributação as importâncias de CZ$29.809.713,85, NCZ$474.651,75, CR$40.379.670,03 e CR$45.115.769,72, nos períodos- base de 1988, 1989, 1990 e 1991, exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente. b) - DESPESAS 1NDEDUTIVEIS - DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF Quanto à glosa da Correção Monetária da Depreciação, relativa à diferença do IPC/BTNF, a Recorrente procurou demonstrar a legalidade dos índices aplicados na t atualização das contas figurantes dos balanços levantados em 31/12/90. Acórdão nu . :101-91.455 A Autoridade Julgadora monocrática, fundamentada no argumento de que a inconstitucionalidade da Lei "refoge à apreciação da esfera administrativa", entendeu de manter a exigência nos termos em que foi constituída. Sobre o tema da análise da constitucionalidade de lei ou decreto regulamentador por Órgão Administrativo com poder judicante, já me manifestei em outras oportunidades, cabendo aqui transcrever parte do Voto proferido no Acórdão n° 101-90.876, de 1997, verbis: "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 10 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.", ._ , ACOraa0 nv . : 101-U1 .4bb Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9 0, o legislador, por qualquer - razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992.. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual/ Acordao nu . :1 0 1-9 1 .455 deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional- administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Também a utilização de índices diferentes para correção monetária do balanço, se I.P.C. ou B.T.N.F., é matéria cujo entendimento se pacificou na mesma linha de defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, ao julgar o Recurso n° 113.133, que deu causa ao Acórdão n° 101-90.379, de 11/11/96, tive a oportunidade de declarar: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção )monetária das demonstrações fmanceiras.i ._ ; AcOrdao nu . :101-91.4bb A Lei n° 7.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1°. Omissis Parágrafo 1°. Omissis Parágrafo 2°. O valor do B.T.N. Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - B.T.N., atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o Parágrafo 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de julho de 1989. Art. 2°. Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - , a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período- base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - Correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (Art. 4°, inciso I), será procedida com base na variação diária do valor do B.T.N. Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações fmanceiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do B.T.N. Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que equivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O parágrafo segundo do Artigo 5° da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal do B.T.N. será atualizado mensalmente pela I.P.C.." Como bem ressaltado no Voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22/03/1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello. o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço, já constava do Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, verbis : "Busco no Decreto-Lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730, de 31/01/1989 (D.O.U. de 01/02/1989), e lá .__ , Acórdão nu . :101-91.455 encontro a sistemática apoiada na O.R.T.N., mais tarde 0.T.N., cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30/09/87, passou a ser efetuada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, na forma do Artigo 19, Decreto-Lei n° 2.336, de 12 de julho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - I.P.C.. A base da variação da O.T.N. era, portanto, o I.P.C. Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (Artigo 2°, Parágrafo 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I.B.G.E., ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no primeiro dia útil após o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a defmir "o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso". Todas essas alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990 que, em seu Artigo 1°, fixava como fator de atualização do B.T.N. o índice de Reajuste de Valores Fiscais - I.R.V.F., cuja metodologia seria estabelecida em Ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990. A adoção de coeficiente que não traduza variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fms propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com conseqüente manipulação de parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações fmanceiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna, que não podem ser ignorados, tanto pelo legislador, quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto." A divergência emergiu em razão do disposto nos Artigos 29, 30, Parágrafo 1° e 37 da Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes / termos: _, Acórdão n°. :101-91.455 "Art. 29. A partir de 10 de fevereiro de 1989, fica revogado o Art. 185 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária previstas no Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 30. No período-base de 1989 a Pessoa Jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisória. Parágrafo 1°. Na correção monetária de que trata este artigo, a Pessoa Jurídica deverá utilizar O.T.N. de Ncz$.6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Art. 37 - Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publicação." As mencionada "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto-lei n° de 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da 0.T.N., sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C.. Ao fixar o valor da O.T.N. em NCZ$6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 50 e 150, III, "a", da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa fisica ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da 0.T.N., observada a norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do I.P.C. no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a correção monetária admitida foi da ordem de apenas 12,15%. A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução indevida do saldo da conta correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio líquido superior ao valor do ativo permanente; e, ii) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja, na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora, a menor, enquanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido. Como é fácil concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciário firmado entendimento no sentido de que a correção monetária ACOraa0 n". do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo I.P.C.. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados. 1) Acórdão n° 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do I.P.C., que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação." 2) Acórdão n° 101-86.903, de 16 de agosto de 1994. i.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS . ÍNDICE No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., no período. Recurso conhecido e provido." Assim, deve ser reformada a decisão mono crática também no que respeita a este item, para que seja excluído da matéria tributável no ano-base de 1991, exercício de 1992, o valor de CR$1.696.811,00, glosado a título de encargo de depreciação acrescido de sua correção monetária. c) - DESPESAS INEXISTENTES- CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADES (SINDICATO) E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO EM RAZÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS DE VALE-TRANSPORTE FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA Nos terceiro e sexto itens da autuação, a Recorrente foi acusada de: 3° item) redução indevida de seus lucros, mediante apropriação, em conta de despesa (Contribuições à Entidades), de valores recebidos na venda de bilhetes de vale-transporte; 6° item) postergação no pagamento do IRPJ em razão de ter apropriado as receitas de vale-transporte recebidas nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 somente no exercício de 1992. Consoante noticiado nos autos, os valores das referidas vendas eram arrecadados pelo Sindicato da Classe dos Transportadores Urbanos de Santa Maria, e se constituíam em fonte Acórdão n°. :101-91.455 de recursos financeiros para cobertura de seus encargos operacionais. Após o pagamento das despesas, a sobra era rateada entre as empresas associadas àquela Entidade. A Recorrente, em 31/12/91, registrou contabilmente sua participação no rateio da arrecadação, só que, simultaneamente, fez consignar em conta de resultado a saída do mencionado valor, a título de Despesas Gerais - Contribuições à Entidades. Sobre o crédito tributário resultante das irregularidades tributadas nos referidos itens, os autuantes aplicaram a multa agravada de 150%, nos períodos-base de 1988 a 1990, e de 300%, no período-base de 1991, procedimento esse que só foi possível identificar através da planilha de cálculo de fls. 434. Relativamente à glosa das ditas Contribuições às Entidades, considero irreparável o procedimento fiscal, eis que a Recorrente não logrou produzir prova documental dos gastos suportados pelo Sindicato relacionados com a arrecadação da receita da venda do vale- transporte, muito menos de seu rateio entre as empresas associadas àquela Entidade. De igual modo, considero cabível a cobrança do crédito tributário resultante da postergação do pagamento do IRPJ, levada a efeito no item 6 da peça vestibular. No entanto, entendo injustificada, em ambos os casos, a aplicação da multa majorada de 150% e 300%, pelos motivos a seguir expostos. A omissão de receita auferida na venda do vale-transporte, quando apurada pela Fiscalização, sujeitar-se-ia ao lançamento de ofício, com multa não agravada; o fato de a Recorrente haver registrado contabilmente, com atraso é verdade, o montante auferido por sua participação no rateio das receitas, e, ao mesmo tempo haver contabilizado a saída de ta? Acórdão n°. :101-91.455 recursos, a título de contribuição à emitidas, não configura fraude, punível com a multa majorada. Ademais, no presente caso, a Fazenda se ressarciu de todos os prejuízos advindos do procedimento equivocado da Recorrente: i) a perda do poder aquisitivo da moeda, sofrida em razão da inobservância do regime de competência na apropriação da citada receita, foi ressarcida pela cobrança de correção monetária devida pela postergação do pagamento do tributo; a redução do lucro resultante da apropriação das contribuições à Entidade em conta de despesa operacional, foi ressarcida pela glosa e conseqüente tributação do valor deduzido indevidamente. Assim, pelo exposto, entendo devido o Crédito Tributário correspondente às contribuições ao Sindicato deduzidas indevidamente e à postergação do pagamento do IRPJ, em razão da apropriação das receitas de vale-transporte fora dos exercícios de competência tributação. A penalidade aplicável, no entanto, por ausente o elemento tipificador da fraude, da simulação, do conluio ou da própria sonegação, deve ser reduzida para o percentual de 50 % , nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990, e de 75%, no período-base de 1991. d) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Quanto a glosa de compensação de prejuízos levada a efeito no item 8 da peça vestibular, sob a alegação de sua reversão em lucros em função das infrações apuradas no presente processo, entendo que os mesmos devem ser restabelecidos, na medida em que a omissão de receitas autuada no 1° item, que ensejou alegada reversão dos prejuízos glosados neste tópico, foi julgada improcedente por este Colegiado, consoante consubstanciado na parte inicial do presente voto. Sendo assim, tendo em vista a estrita vinculação existente entre as duas matérias, mister se faz concluir pela improcedência da glosa de prejuízos tributada neste item, com ?if Acórdão n°. :101-91.455 conseqüente restabelecimento do direito da Recorrente à compensação do valor dos prejuízos glosados. e) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA Quanto ao assunto só nos resta concordar com a Recorrente no sentido de que a Lei n° 8.218 não poderia retroagir a sua aplicação a fevereiro de 1991, visto que sua publicação só ocorreu em 30 (trinta) de agosto de 1991. Esclareça-se que a T.R.D. foi exigida no lançamento a título de juros de mora e não como fator de correção monetária. É entendimento assente neste Conselho de que os juros de mora equivalentes à T.R.D. só tem lugar a partir do advento da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, publicada no D.O.U. de 30 (trinta) de agosto de 1991, a qual deu nova redação a um dispositivo legal, significando uma nova Lei, não podendo retroagir a fatos geradores pretéritos, nos termos do Parágrafo 4°, do Artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, como entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.773, de 17/04/94, cuja Ementa tem a seguinte redação: "T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91." Portanto, os juros equivalentes à T.R.D. calculados de fevereiro a agosto de 1991 devem ser excluídos do crédito tributário porventura remanescente. Por todo o exposto, Voto no sentido DAR provimento parcial do Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo para: a) excluir da tributação as parcelas de Acórdão n°. :101-91.455 CZ$29.809.713,85,NCZ$474.651,75, CR$40.379.670,72 e CR$46.812.580,72, nos Períodos- base de 1988, 1989, 1990 e 1991, Exercícios de 1989, 1990, 1991e 1992, respectivamente; b) reduzir a multa aplicada nos itens 3 e 6 do Auto de Infração para 50% (cinqüenta por cento) nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; c) excluir os juros equivalentes à T.R.D. calculados de fevereiro a agosto de 1991; d) restabelecer o direito da recorrente de compensar os prejuízos glosados no item 8 do Auto de Infração. Sala das Sessões - D., eml de outubro de 1997. SEBASTIÃO RI) 10, d UES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000892/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. TRD - Este Conselho, reiteradamente tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01-1773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03095
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TRD ANTERIORES A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS DE CONFECÇÕES RHEINGANTZ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórias equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a os;,,,:zzà\ea.. 0z-S, S-4.012109z Ui") A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 1) 8 AGI) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 'ZN jr4.. yr MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000.892/95-13 Acórdão n° : 107-03.095 Recurso n°. : 08.394 Recorrente : LOJAS DE CONFECÇÕES RHEINGANTZ RELATÓRIO Lojas de Confecções Rheingantz Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. n° 89.599.252/0003-59, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Julgamento em Porto Alegre - RS, que, julgando parcialmente sua impugnação, exigiu sobre o remanescente crédito tributário correção monetária e multa, recorre a este Conselho de Contribuintes requerendo sejam as multas relativas aos débitos reduzidas na proporção da inflação. A autoridade de primeira instância, esclareça-se, já determinou o cancelamento dos créditos tributários decorrentes das majorações das aliquotas instituídas pelas leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90 (F1NSOCIAL) com base no inciso III do art. 17 da Medida Provisória n° 1.142 de 29 de setembro de 1995. O Procurador da Fazenda Nacional apresenta contra-razões de recurso às fls. 27/29. Este é o relatório »\S•55in 2 I' 4•1 -* fl MINISTÉRIO DA FAZENDA t41 ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000.892/95-13 Acórdão n° : 107-03.095 VOTO CONSELHEIRA MAMA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Recurso tempestivo e assente em lei. Deve ser conhecido. Em julgamento a aplicação da multa de oficio decorrente da ação fiscal. A multa de lançamento de oficio, exigida através do auto de infração de fls. 02, correspondente a 50% e 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85 combinado com o artigo da 2' Lei 7683/88, no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória 297/91 combinado com o art. 37 da Lei 8.218/91 e art. 4° , inciso I, da Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Como bem citado pelo Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito tributário, Segundo Volume, Editora Forense, página 598), a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária (ato ilícito) nos casos de infração. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a çti$95") "t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt Processo n° : 11040.000.892/95-13 Acórdão n° : 107-03.095 penalização nos termos postos no auto de infração. Legitima, pois, é a cobrança da multa de lançamento ex officio, ante a ausência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, devida pela empresa autuada. Quanto a TRD. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios nos percentuais estipulados para a Taxa Referencial Diária - TRD - só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a taxa Referencial Diária - TRD. Só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a lei n° 8.218/91. Recurso Provido." Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes a TRD de fevereiro a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de Julho de 1996 c>.\\ 4QYask 1Q9auz çà? MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001054/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os " TDA " Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com CSSL devida. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20125
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 de outubro DE 1999 Acórdão n° :103-20.125 CSSL — COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS — Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os — TDA — Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com CSSL devida. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCA— EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C .1 D BRIGO SIDO), Afe; SIL OM CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suple(%e Convocado), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES . "•• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Recurso N° :120.329 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que deixou de conhecer do Pedido de Compensação, relativo a direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débito da Contribuição Social sobre o Lucro. O PEDIDO DO CONTRIBUINTE O presente processo teve início com petição da Recorrente (fls. 01/02), dirigida ao Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, protocolada em 19/05/98, na qual afirma encontrar-se inadimplente no recolhimento da referida contribuição, relativa ao mês de janeiro de 1997, com vencimento previsto para 28/02/97, no valor de R$ 1.055,31, razão porque formulou o pedido para compensar esse débito com a quantidade suficiente de TDA's de que dispõe. A DECISÃO DA DRF Através da Decisão N° 00232 (fls. 03/04), de 27/05/98, o Delegado da Receita Federal jurisdicionante decidiu sobre cinco pedidos da empresa de teor igual ao que deu início ao presente processo, "não conhecendo dos pedidos constantes dos processos acima relacionados, por falta de previsão legal', e, por fim, determinou a ida dos autos à Seção de Arrecadação para que desse ciência à contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs petição dirigida ao Delegado da Receita Federal (fls. 09/14), equivocadamente, intitulada de 'Recurso Voluntário', dirigida ao Conselho de Contribuintes, que foi encaminhad Delegacia da Receita 2 4, ..... ..j MINISTÉRIO DA FAZENDA - p--,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Federal de Julgamento em Porto Alegre, que a conheceu em caráter impugnativo, conforme relato abaixo: A IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, a empresa, em seu favor, apresentou, em resumo, os seguintes argumentos: 1. os TDA's e os créditos tributários possuem a mesma origem federal, pelo que fica assegurada a compensação entre eles; 2. nos termos do Migo 184 da Constituição, o TDA representa 'indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real', em função de desapropriação de propriedade privada; 3. o Decreto N° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto N° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto N° 1.907, de 17 de maio de 1996, autoriza que a União Federal promova com os contribuintes acerto de contas visando a extinção de créditos e débitos recíprocos Ao final da petição é pedida a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal e que seja determinado o recebimento do bem oferecido, para pagamento do tributo devido. A DECISÃO DA DRJ Através da Decisão DRJ/PAE N° 14/795/98 (fls. 16/28), a autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a solicitação da contribuinte, argumentando em resumo que: 1. *o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto N° 70.235172, nem tampouco, de suspensão da exigibilidade do créditoftributário prevista no Artigo 151, Inciso III, do CTN, pela si razão de que não 3 • • 4' 1..4n • MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 há, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do Migo 9°, da Lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado, por auto de infração ou notificação de lançamentos; 2. trata o presente processo de denúncia espontânea, nos termos do Artigo 138 do CTN; 3. o CTN, Lei Complementar, através do Migo 170, cria um balizamento geral, mas, deixa a cargo da lei ordinária sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular, como ocorreu com o advento da Lei N° 8.383/91, a partir da qual o instituto da compensação passou a ser operacional, restrita às limitações determinadas no Migo 66; 4. pagamentos indevidos ou a maior seriam objeto de compensação contra a Fazenda Pública, sendo que a legislação posterior, Lei N° 9.069/95, Lei N° 9.250/95 e Lei N° 9.430/96, nada veio trazer que possa abrigar a pretensão da requerente; 5. a compensação pretendida seria, se efetivada, entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira) com créditos de natureza tributária, para o que não há autorização legal, posto que os TDA's não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial; 6. o Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA, para efeitos do Artigo 151, Inciso II, do CTN, conforme diversas decisões nessa linha, sendo que, a jurisprudência administrativa, através do Conselho de Contribuintes, também esposa entendimento semelhante ao negar a compensação de tributos federais com os mencionados títulos; 7. não há no processo prova inequívoca da posse e propriedade dos títulos em questão ou recibo de custódia por instituição financeira devidamente autorizada; 8. tendo em vista que a contribuição não foi recolhida no prazo devido, cabível a aplicação da multa de mora. Ao final da decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, ao tempo em que determina seja dado ciência ao contribuinte, Iva-lhe o direito de 4 • . ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. 'resignada com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a petição de folhas 31/33, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, manifestando a sua inconformidade com a decisão da DRJ, tendo em vista que o recurso voluntário interposto, deveria ter sido enviado ao Conselho de Contribuintes e não ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Alegou, ainda, que aquela autoridade 'teceu doutas considerações sobre o ser possível, ou não, a compensação de tributos com direitos creditórios relativos a TDAs. No entanto, não se apercebeu não ser esse o centro da questão. O que deve ser apreciado é se, uma vez interposto um recurso junto ao Conselho de Contribuintes, pode ou não o Delegado da Receita Federal obstara seu seguimento. Na verdade, não pode." (o grifo é do original) Conclui a petição afirmando que "o ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, negando seguimento ao recurso ao egrégio Conselho de Contribuintes — eis que enviou os autos a órgão diverso — feriu direito líquido e certo da Postulante, direito esse assegurado não só pela lei mas, também, pela própria Carta Política do Pais' e que 'a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o exato momento da interposição do mencionado recurso ao Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda", ruerendo seu envio ao órgão para o qual foi dirigido. É o Relatório. 'h. • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA s, "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,-4.12fr> Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão, proferida na primeira instância, que indeferiu o pedido formulado pela contribuinte para ter compensado débito relativo a Contribuição Social sobre o Lucro com direitos creditórios, relativos a Títulos da Divida Agrária — TDA. Cabe inicialmente, analisar preliminar suscitada pela Recorrente. Ao Conselho de Contribuintes, órgão jurisdicional de Segunda instância, cabe, fundamentalmente, proceder revisão do lançamento, assim como, da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, respeitando assim, o duplo grau de jurisdição, previsto na Carta Política de 1988. Além deste fato, está obrigado a observar o órgão julgador, os princípios da reserva legal e da verdade material. As decisões administrativas, proferidas pela autoridade singular, conforme determina a Portaria — SRF N° 4.980/94, competem, privativamente, aos Delegados das Delegadas de Julgamento, incluindo-se as referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, nos casos de compensação, suspensão e redução de tributos, entre outros. Isto posto, não encontro ofensa aos dispositivos processuais alegados pela Recorrente, em grau de recurso. Se equívoco ho o caso, foi da própria 6 41 14. ; , •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Recorrente, que dirigiu a peça impugnatória a autoridade diversa. Sobre a suspensão da exigibilidade, similarmente, não se cuidou, em qualquer momento, de afronta a Constituição Federal (Migo 151, Inciso III). Toda e qualquer reclamação suspende a exigibilidade, nada impedindo, entretanto, que, durante o intervalo entre a intimação e a expectativa de interposição de recurso à outra instância, efetive-se a cobrança. Diante das alegações acima, voto no sentido de rejeita a preliminar de nulidade, suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, cabe esclarecer, inicialmente, que apesar do equívoco cometido, a contribuinte, tempestivamente, se insurgiu contra a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal, dirigindo sua peça impugnatória a esse Conselho de Contribuintes, quando o correto seria recorrer daquela decisão, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, as razões de mérito, apresentadas pela contribuinte na petição de folhas 15/22, serão apreciadas por esse Colegiado, não se cogitando, portanto, de preterição ao duplo grau de jurisdição, garantido pelo Decreto N° 70.235/72. Na realidade, estamos diante de um caso de 'denúncia espontânea', a qual só opera seus efeitos, nos termos do Migo 138 do CTN, quando acompanhada do pagamento dos tributos, ou seja, só há efetiva extinção do crédito tributário se a compensação for efetuada de acordo com a legislação que rege a matéria. Esta matéria já é bastante conhecida desse Colegiado, que vem decidindo, reiteradamente, no sentido de negar provimento à pretensão do contribuinte, por falta de amparo legal, aliás, como bem decidiu a autorida julgadora de primeira instância. 7 ' L's • . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•»1--r:5' Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Pelos motivos acima expostos, peço vênia para reproduzir o voto, proferido pelo ínclito Relator, Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, condutor do Acórdão N° 103-19.701, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário N° 116.870, na sessão do dia 14 de outubro de 1998, por muito bem abordar a matéria sob exame. *Dentre as competências deste Conselho, elencadas pela Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagamento de débitos para com o, Tesouro Nacional. Assim o item II do § único do art. 70 da referida Portaria Ministerial dispõe: "Art. 70 - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; ... Parágrafo Único — Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I ... II. restituição ou compensação; e III ...' . Do mérito do pedido: 2.1 — A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros 't) stituto. 8 ;)\ ,9 e•9 • .e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): "Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ele seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar." Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário — 1996-139) explícita: NO Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção de crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte. Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso". Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpreta- dos em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou'. Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretame e cotejados com os da lei civil. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4d • •4/ fr .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Parece-nos fora de duvida que se o CTN, através de seu artigo 156 prevê a c ompensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, 'nas condições e sob as garantias que estipular. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, 'nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda da União, Estados ou dos Municípios.' 2.1 — A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.065/95, 9.363/96, 9.430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim diversas restrições a respeito foram caindo, com, por exemplo, aquela ligada exclusivamente a pagamentos indevidos ou a maior (artigo 66 da Lei n° 8383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entretanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da Lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com IRPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201- 71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de IRPJ, por falta de amparo ar. to MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 CONCLUSÃO: Em face dessas considerações e por tudo que do processo consta, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Sala das Sessões — DF, em 22 de outubro de 1999 4 4 SILVIO ,e • CARDOZO 5 11 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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