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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716860 #
Numero do processo: 10380.000098/2002-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso, conforme preconiza a Súmula CARF n° 01.
Numero da decisão: 1803-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dele conhecia.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  CSLL  em  virtude  de  constatação  de  irregularidade  de  créditos  vinculados,  informados  pela  empresa  recorrente  na  DCTF,  mas  não  tendo  sido  comprovado  o  crédito  decorrente  do  processo  judicial  n°  96.0015154­7,  conforme  "Anexo  I  —  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados", o mesmo foi lançado.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  em  que  alega,  em  apertada  síntese,  que  em  julho  de  1996,  juntamente  com  outras  empresas,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  perante  lª  Vara  da  Secção  Judiciária  Federal  do Ceará,  protocolizado  sob o número 96.0015154­7  (fls.  16/48),  com o objetivo de  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  suspendesse  a  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  impugnar  a  dedução  efetuada  a  partir  do  lucro  do  ano  base  de  1996  daquelas  empresas, bem como exigir os  tributos respectivos (IRPJ e CSLL) relativos ao saldo devedor  de  correção monetária  de  balanço  do  ano  base  de  1994,  correspondente  a  diferença  entre  a  variação da UFIR e os reais índices inflacionários apurados pela variação do IPC­M.   Informa a recorrente a que medida liminar foi deferida (fls. 53/55) e a mesma  ingressou com o pedido de litisconsórcio ativo (fls. 49/52). Atenta para o fato de que de tudo a  autoridade  coatora  tomou  ciência,  tanto  que  prestou  as  informações  e  até  recorreu  quando  a  ação  foi  julgada  em  seu  desfavor,  sendo  a  autuação  manifestadamente  contraria  ao  que  estabeleceu  a medida  judicial.  Ressalta  que  não  estando  devendo  o  principal  também  não  é  devedora de multa e correção monetária, pois que ainda que venha a perder a demanda, a  lei  lhe  confere  o  direito  de  pagar  o  crédito  tributário  sem multa  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  trânsito em julgado da sentença.  Por fim, a recorrente aduz que diante da comprovação de que o recolhimento  do tributo nos meses de janeiro a março de 1997 se deu nos moldes e limites estabelecidos na  Liminar deferida no Mandado de Segurança — processo n° 96.0015154­7, a mesma requer que  seja julgado insubsistente na totalidade o auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem baixar em  diligência para verificar  se havia  tutela  jurisdicional  reconhecendo,  à  recorrente,  o direito de  efetuar  a  compensação  da  CSLL,  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  1997,  nos  termos  informados  na  DCTF  do  1°  Trimestre  de  1997.  Isso  porque  as  informações  constantes  nos  referidos  documentos,  carreados  ao  processo  administrativo  pela  recorrente,  não  permitiam  concluir se existia tutela jurisdicional favorável ao contribuinte reconhecendo crédito tributário  em  montante  suficiente  para  compensar  com  os  débitos  da  CSLL  declarado  na  DCTF  referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 113          3 Do retorno dessa diligência tem­se que em Primeiro Grau o juiz inicialmente  concedeu  a  liminar,  porém  na  sentença  denegou  a  Segurança.  Inconformada,  a  recorrente  apelou ao TRF ­ 5a Região, na qual a Primeira Turma por unanimidade negou o provimento a  apelação. A contribuinte  impetrou Embargos de Declaração que  também  foram negados. Da  negativa  do  Tribunal,  a  mesma  impetrou  Recurso  Extraordinário  que  foi  admitido  pelo  presidente  do  TRF  e  enviado  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  O  Relator, Ministro  Sepulveda  Pertence,  negou  segmento  ao  Recurso  Extraordinário  e  a  recorrente  interpôs  Agravo  Regimental  no Recurso  Extraordinário,  e  até  a  presente  data  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento. A Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que,  com o  andamento  da Ação,  o  crédito  tributário constante deste processo é exigível e encaminhou cópia das informações para ciência  da recorrente a fim de que esta apresentasse novas considerações de defesa no prazo de trinta  dias.   A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  autuação.  Refere  que  o Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  Pedido  de  Liminar  n°  96.0015154­7,  liminar  esta  concedida  em  08/07/1996,  tem  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito  de  a  recorrente  corrigir  o  balanço  patrimonial  do  ano­base  de  1994  pelo  real  índice  inflacionário  decorrente  da  diferença  entre  os  índices  do  IPC­M  e  da UFIR  divulgados  para  os meses  de  julho e agosto de 1994, e, por conseguinte confirmado o direito de deduzir no ano­base de 1996  e  seguintes,  o  saldo  devedor  de  correção  monetária  do  balanço  do  ano  de  1994,  com  repercussão  na  exação  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro. A decisão proferida no Mandado de Segurança  foi desfavorável  à  recorrente,  tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme se verifica pelo  Relatório de Diligência Fiscal documentos em anexo.  A  autoridade  julgadora  tece  algumas  considerações  sobre  a  obrigação  funcional do agente  fiscal, citando a legislação de regência, bem como sobre o procedimento  de lançamento, constituição do crédito tributário e sua cobrança ordinária dentro do processo  administrativo  fiscal.  Entende  por  bem  esclarecer  o  procedimento  administrativo  tal  como  disposto no ordenamento legal, com fulcro de elucidar a ordem do procedimento tomado pela  fiscalização.   Expõe  o  julgador  a  quo  que  no  presente  caso  o  contribuinte,  antes  do  lançamento, ingressou com o Mandado de Segurança Preventivo liminarmente com o fulcro de  obter o reconhecimento do direito de corrigir o balanço patrimonial do ano­base de 1994 pelo  real  índice  inflacionário  decorrente  da  diferença  entre  os  índices  do  IPC­M  e  da  UFIR  divulgados para os meses de julho e agosto de 1994, e, por conseguinte confirmado o direito de  deduzir no ano­base de 1996 e seguintes, o saldo devedor de correção monetária do balanço do  ano  de  1994,  com  repercussão  na  exação  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro. Contudo a decisão proferida no Mandado de Segurança foi  desfavorável à recorrente, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª' Região,  não  existindo  impedimento  judicial  de  a  administração  tributária  proceder  ao  lançamento  do  IRPJ nos valores acatados pelo contribuinte, visto que são os mesmos indicados na DCTF do  1° trimestre de 1997.  Atenta ainda a autoridade que a realização do lançamento, mesmo quando o  sujeito  passivo  encontre­se  protegido  por  medida  judicial,  não  implica  violação  de  direito  individual, apenas visa resguardar o crédito tributário, pois, do contrario, caso não se efetue o  lançamento no curso do prazo de decadência e a ação judicial não seja decidida em definitivo  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 114          4 nesse  prazo,  a  Fazenda  Nacional,  mesmo  que  obtenha  decisão  favorável,  não  mais  poderá  lançar qualquer valor por já haver ocorrido a decadência do seu direito.  Portanto, no caso sob análise, correto o lançamento para constituir o crédito  tributário  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  uma  vez  que  o  contribuinte,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  não  mais  se  encontrava  albergado  por  tutela judicial que autorizasse a compensação informada na DCTF do 1° trimestre de 1997.  Já no que diz respeito à multa de ofício, entendeu a autoridade julgadora de  primeira instância que à  luz do art.18 da Lei 10.833 de 2003, o  lançamento de oficio de que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964. Desse modo, nos autos de infração oriundos de revisão de DCTF, cujo  tributo  devido  foi  regularmente  declarado,  embora  não  tenha  sido  pago,  e  não  estando  presentes  as  circunstâncias  versadas  no  dispositivo  ora  transcrito,  como  no  presente  caso,  descabe  a  exigência  da  multa  de  oficio,  conforme  entendimento  expendido  na  Solução  de  Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, acatando o disposto no art. 106, II, "c", do CTN,  no julgamento de processos pendentes cujo crédito tributário tenha sido constituído com base  no art. 90 da MP n°2.158­35, de 2001.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  recurso  voluntário em que refere, em síntese, que houve mudança nas balizas da autuação, haja vista  que  estas  haviam  sido  fixadas  previamente,  tanto  na  autuação  como  no  voto,  e  que  foram  modificadas na decisão a quo, segundo o seu entendimento. Isso porque a recorrente vislumbra  uma mudança no critério de autuação, quando no auto de infração vem firmado o fundamento  de  que  a  tipificação  da  conduta  foi  exclusivamente  em  decorrência  da  não  comprovação  da  existência do processo n° 90.0505284­8 e constata que o auto de  infração restou  lavrado por  outros motivos dos quais ela sequer pode se defender.   Prossegue  a  recorrente  aduzindo  que  a  mesma  ateve­se  ao  fato  da  comprovação do processo judicial n. 90.0505284­8, tal como requisitou a autoridade, mas não  se  defendeu  de  outra  coisa,  exceto  da  imputação  que  lhe  foi  feita  de  que  havia  creditado  erroneamente, pois não existia nos escaninhos da Receita Federal o processo n. 90.0505284­8.  Salienta que a defesa restringiu­se unicamente a abordar esta questão, eis que outra não lhe foi  apresentada  e  complementa  que  a  decisão  não  poderia  extrapolar  o  que  estava  nos  autos  do  processo administrativo, mas o fez, maculando­a de indiscutível injuridicidade, posto que tanto  no processo administrativo, como no judicial, impera o axioma: “o que não está nos autos, não  está no mundo”  Entende  a  recorrente  que  se  impunha  um  único  resultado  no  presente  feito  qual seja: caso a empresa autuada não comprovasse a existência do processo, o auto deveria ser  julgado procedente na totalidade. Comprovada a existência do processo judicial, como de fato  ocorreu, o auto de infração jamais poderia ser homologado. Refere que o julgador monocrático  "aproveitou"  (sic)  o  lançamento  tributário,  e  mesmo  afastando  a  hipótese  de  incidência  apontada no auto de infração, constituiu o crédito tributário por outro motivo, que a rigor não  se  sabe  nem  qual  seria.  Tal  fato  por  si  só,  encerra  gritante  ilegalidade.  Ainda,  observa  que  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 115          5 caberia à União, reconhecendo a existência do processo, prevenir a decadência e lavrar o auto  de  infração  com  esta  fundamentação,  permitindo  à  empresa  autuada  defender­se  desta  imputação  especifica,  argüindo  por  exemplo,  que  o  crédito  já  estava  decaído  e  portanto,  impossibilitada sua constituição, ou qualquer outra matéria de defesa que entenda pertinente.  Cita o artigo 142 do CTN e jurisprudências desse Egrégio Conselho de Contribuintes.   Por fim a recorrente requer a nulidade do auto de infração.   É o relatório.    Voto             Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  CSLL  em  virtude  de  constatação  de  irregularidade  de  créditos  vinculados,  informados  pela  empresa  recorrente  na  DCTF,  tendo em vista que não  foi  comprovado o  crédito decorrente do  processo  judicial  n°  96.0015154­7.  A  empresa  recorrente  argumenta  que  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado nulo, uma vez que houve mudança nas balizas da autuação feita. Isso porque segundo a  compreensão  da  recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  porque  não  foi  comprovada  a  existência  do  processo  judicial  n.  90.0505284­8  e  uma  vez  tendo  sido  comprovada  a  sua  existência a falha teria sido suprida.   Ocorre que se olvidou, a empresa recorrente, de salientar que na realidade a  autuação  originou­se  na  auditoria  realizada  na  própria  DCTF  remetida  pela  empresa  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual detinha irregularidades nos créditos vinculados  e  informados  pela  empresa. Certo  de que  os  créditos  estavam calcados  no  processo  judicial,  posto que a empresa recorrente fundamentava sua contabilidade também nos mesmo, é que a  autoridade  julgadora  viu  a  necessidade  de  verificar  a  veracidade  do  processo  judicial.  No  entanto,  não  vislumbro  a  mudança  de  balizas  de  autuação,  ainda  mais  quando  a  própria  autoridade  intima  a  empresa  contribuinte  a  complementar  suas  razões  de  impugnação  e  esta  devidamente cientificada assim o deixa de proceder.   Convém seguir o  itinerário de datas,  senão vejamos:  a  empresa  apresenta a  sua  impugnação  no  dia  04.01.2002,  a  DRJ  entende  necessário  baixar  em  diligência  para  verificar o andamento do processo judicial na data de 12.07.2002, a solução da Resolução se dá  no  dia  18.08.2008,  a  empresa  recorrente  é  cientificada  no  dia  05.09.2008  para  apresentar  a  complementação  da  sua  impugnação,  a  decisão  da  DRJ  é  prolatada  em  13.11.2008.  Assim,  verifica­se  com clareza que  a  empresa  teve  oportunidade de  defender­se,  complementando  a  sua impugnação, sem comprometer a sua defesa, mas não o faz por motivos próprios e alheios  ao processo.  Já no que tange ao mérito da presente controvérsia, imperioso frisar que este  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está jungido à aplicação da Súmula n. 01  que versa:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.000098/2002­00  Acórdão n.º 1803­01.119  S1‐TE03  Fl. 116          6 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Assim, a recorrente ao ingressar com a ação judicial, cujo objeto da demanda  envolve o mesmo objeto do presente processo  administrativo,  abriu mão da  análise por  essa  esfera administrativa sobre o tema. Este Conselho não pode mais tomar conhecimento do que  se discute no processo administrativo e também no processo judicial, abstendo­se de apreciar o  fato e emitir juízo de valor.   Desse modo, ainda que a empresa  recorrente entenda que a Receita Federal  esteja obrigada a aceitar os ditames determinados na sentença judicial, quando esta for julgada  em definitivo, devendo pois cancelar o lançamento, isso somente poderá ser feito em seara de  execução de sentença, através do processo judicial e não da esfera administrativa. A etapa em  que  se  encontra  o  processo  administrativo  obriga  que  o  recurso  voluntário,  proposto  pela  empresa recorrente, sequer seja conhecido, pela concomitância ocasionada com a ação judicial  proposta pela mesma junto ao poder judiciário.   Diante do exposto, julgo por não conhecer do recurso voluntário proposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 19515.721194/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DE FATO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Incabível o lançamento fundado na presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, na situação em que uma parte dos depósitos bancários não foi objeto de intimação individualizada para comprovação de origem e outra parte consistiu em meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato.
Numero da decisão: 1301-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGEPAR CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAR  INTIMAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DE  FATO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE.  Incabível  o  lançamento  fundado  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, na situação em que  uma  parte  dos  depósitos  bancários  não  foi  objeto  de  intimação  individualizada  para  comprovação  de  origem  e  outra  parte  consistiu  em  meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 94 /2 01 4- 12 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.043          2 Relatório  ENGEPAR CONSTRUÇÕES LTDA. (contribuinte), CLÁUDIO TEIXEIRA,  BENEDITO  ACÁCIO  LANG,  NELSON  RUIZ  CONSENTINO  e  ENGEPAR  HOLDING  LTDA.  (responsáveis  tributários),  já qualificados nestes  autos,  foram autuados  e  intimados  a  recolher crédito tributário no valor total de R$ 17.804.165,83, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 4.  O  ilícito  tributário  apontado  foi  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados,  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Leinº  9.430/1996.  Os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  teriam  ocorrido no ano­calendário 2009 e a multa aplicada ao lançamento foi de 150%.  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  [...]  concluindo  a  análise  da  Movimentação  Financeira  da  Pessoa  do  Sr.  Nelson Ruiz Consentino, que gerou este procedimento fiscal; esta fiscalização forma  convicção  de  que  as  contas  correntes  mencionadas  acima  são  na  verdade  de  propriedade  da  empresa  Engepar  Construções  Ltda  e  prosseguimos  na  apuração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações,  conforme discriminado nos Demonstrativos  de  [sic]  e  resumido  abaixo:  [...]  Os valores acima apurados serão tributados segundo o disposto no artigo 42 e  seus parágrafos da Lei 9.430/96, e artigo 58, parágrafo 5º, da Lei 10.637/02.  A multa punitiva foi agravada em face do previsto no § 1º do artigo 44 da Lei  9430/96:  [...]  A multa qualificada (de 150%) se justifica pelo fato da empresa ter agido, em  tese,  dolosamente  com  o  franco  intuito  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  mantendo conta corrente bancária em nome de interposta pessoa.  As operações, na verdade, tratam­se de simulação de negócio jurídico com o  fim específico de omissão de rendimentos .  [...]  Considerando que as operações de mútuo não passam de artifício com vistas à  sonegação  de  tributos,  e  com  objetivo  de  acobertar  os  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada ao Sr. Nelson Marangoni e conseqüentemente tais valores foram tratados  como pagamento sem causa, com apuração dos tributos devidos.  Os  sujeitos passivos  apresentaram  impugnação em  conjunto,  ao  fim do que  formularam seus pedidos:  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.044          3 128. Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do auto  de infração, requer:  (i) preliminarmente, seja acolhida a nulidade parcial do auto de  infração em  razão de atuação fora dos limites do MPF expedido; e   (ii)  no  mérito,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  administrativa,  reconhecendo­se a nulidade do auto de infração porquanto (ii.1) não haja indicação  clara,  precisa  e  individual  dos  depósitos  supostamente  injustificados;  (ii.2)  tenha  havido  demonstração  suficientemente  robusta  no  sentido  de  que  todos  os  valores  objeto  de  autuação  foram  devidamente  lançados  pela  IMPUGNANTE,  conforme  livro Razão, DIPJ, Balancete e Balanço apresentados, sob pena de bis in idem; (ii.3)  inexiste  motivo  que  enseja  a  aplicação  de  multa  majorada;  (ii.4)  não  cabe  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  demais  pessoas  físicas  incluídas  como  devedores solidários na presente autuação.  (iii)   Caso  seja  julgue  necessário,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência para produção das provas necessárias à demonstração da regularidade dos  lançamentos efetuados pela empresa.  Por meio do Despacho Decisório nº 188 (fls. 963/964), o julgador de primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência  para  que,  quanto  à  matéria  litigiosa,  a  autoridade competente:  a) demonstre ter havido, no curso da ação fiscal, a regular  intimação de que  trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96;  b)  aponte  nos  autos  a  localização  do  demonstrativo  que  discrimina  os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, com as respectivas  justificativas para considerar a origem do depósito não comprovada;  Às  fls.  968/969  encontra­se  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  no  qual  a  autoridade diligenciadora, em síntese, assim esclareceu:  Em relação ao item a, informamos que o contribuinte foi  intimado através do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, TIPF lavrado em 25/08/2014, constantes as  fls 5 e 6 do presente processo, sendo a ciência dada através do edital 99/2014, fixado  em  04/09/2014  e  desafixado  em  22/09/2014,  edital  constante  a  fls  7  do  referido  processo, em cumprimento ao artigo 23 item III & 1 item II do Decreto 70.235/72.  Por  oportuno  salientamos  que  a  empresa  teve  sua  inscrição  no  CNPJ  declarada inapta, através do Ato Declaratório 34 de 03/09/2014, publicado no DOU  de 04/09/2014, com efeitos a partir de 12/08/2014.  Quanto  ao  item  b,  informamos  que  o  demonstrativo  que  discrimina  os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, localizam­se as fls  5 e 6 do processo, integrante do Termo de Inicio de Procedimentos Fiscal TIPF.  O contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer a origem dos depósitos  bancários  ali  discriminados,  porem  nada  apresentou  a  esta  fiscalização,  tendo  se  mantido  silente  durante  todo  o  período  em que  transcorreu  o  procedimento  fiscal,  conforme pode se observar através da leitura das 967 paginas que compõe o referido  processo.  Os interessados, então, aduziram contrarrazões argumentando, em resumo, o  seguinte:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.045          4 12.  É  fácil,  então,  observar  que  (i)  a D.  Fiscalização JAMAIS  intimou  a  IMPUGNANTE para justificar os depósitos "supostamente omitidos" e que vieram a  ser  objeto  do  auto  de  infração,  o  que  viola  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n9.  9.430/1996 e conduz à nulidade da autuação; (ii) a D. Fiscalização nem mesmo no  auto  de  infração  indicou  de  forma  clara,  precisa  e  individual  os  depósitos  supostamente não justificados, sendo apenas apresentado o resultado pronto de um  somatório  depósitos  não  justificados  em  cada  um  dos  meses  do  ano  de  2009  e  separado  por  contas  bancárias  apenas  (fls.  455);  (iii)  a  intimação  de  fls.  5/6  (mencionada pela a D. Fiscalização) não guarda nenhuma relação com o documento  de  fls.  455  e muito menos  individualiza  quais  seriam  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  vieram  posteriormente  a  ser  lançados  de  ofício  pela  Autoridade  Competente; (iv) o demonstrativo de fls. 5 se relaciona a depósitos REALIZADOS  pela IMPUGNANTE e não a receitas omitidas, daí ele não servir para dar suporte a  um  auto  de  infração  lavrado  por  presunção  de  omissão  de  receitas;  (v)  a  D.  Fiscalização  não  indicou  as  datas  e  valores  de  depósitos  não  justificados,  mas  simplesmente um resultado pronto o que impediu a IMPUGNANTE demonstrar, de  maneira  precisa,  que  os  valores  tidos  por  não  justificados  integraram,  sim,  o  lançamento bancário descrito no livro razão.  [...]  14.  Portanto, ratificando­se todos os termos da impugnação administrativa,  não tendo sido demonstrado pela D. Fiscalização a intimação de que trata o artigo 42  da Lei ns. 9.430/1996 e tampouco a localização de demonstrativo que discrimina os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, com as respectivas  justificativas  para  considerar  a  origem  do  depósito  não  comprovada,  requer  seja  reconhecida a improcedência e nulidade do auto de infração porquanto (i.1) não haja  indicação clara, precisa e individual dos depósitos supostamente injustificados; (i.2)  tenha  havido  demonstração  suficientemente  robusta  no  sentido  de  que  todos  os  valores  objeto  de  autuação  foram  devidamente  lançados  pela  IMPUGNANTE,  conforme livro Razão, DIPJ, Balancete e Balanço apresentados, sob pena de bis  in  idem; (i.3) inexiste motivo que enseje a aplicação de multa majorada; (i.4) não cabe  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  demais  pessoas  físicas  incluídas  como  devedores solidários na presente autuação.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­58.130,  de  22/07/2015  (fls.  1016/1024),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULAR INTIMAÇÃO.   Incabível o lançamento fundado na presunção legal de omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  quando  ausentes  elementos  essenciais  para  a  formação  dessa  presunção,  previstos  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  a  intimação  do  titular  ou  dos  titulares  das  contas bancárias.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP. COFINS.   Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.046          5 Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado ao  lançamento da  exigência principal,  em  razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Como os sujeitos passivos foram exonerados de crédito tributário (principal e  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  a  modificação introduzida pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no DOU  de 10/02/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 4), verifico que superam o limite de dois milhões e meio de  reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto,  mesmo  com  a  alteração  do  limite  de  alçada,  o  recurso  de  ofício  permanece cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  recorrida  afastou  exigências  tributárias  incidentes  sobre  receitas omitidas,  apuradas com base na presunção estatuída pelo  art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996,  qual  seja,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Entendeu  o  julgador a quo que não teriam sido cumpridas as formalidades essenciais para a caracterização  da  presunção  legal,  a  saber,  o  sujeito  passivo  não  foi  intimado  a  comprovar  os  depósitos/créditos em sua conta corrente bancária, de forma individualizada.  Compulsando os autos, constato que a decisão recorrida se sustenta por seus  próprios fundamentos, que peço vênia para transcrever a seguir (grifos no original):  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.047          6 No  mérito,  cabe  observar  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  fundamentou o lançamento:  Art. 42. Caracterizam­se também como omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]. [Grifei].  Consoante o dispositivo acima, o  legislador estabeleceu de  forma clara uma  presunção legal e relativa de omissão de receita. À fiscalização cabe, então, a prova  do  fato  indiciário,  ou  seja,  que  regularmente  intimado  o  sujeito  passivo  não  comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Além disso,  os créditos devem ser analisados individualizadamente.  Só  então,  quando  comprovado  o  fato  indiciário,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições1,  presumindo­se que os recursos depositados traduzem receitas omitidas pelo sujeito  passivo. Ao ensejo:  [...]  Na espécie, em sede de diligência, a fiscalização informou que a intimação, a  que  alude  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  e  o  demonstrativo,  que  discrimina  os  depósitos bancários presumidos como receita omitida, constam do Termo de Início  de Procedimento Fiscal, às fls. 5/6.  Entretanto, a intimação que consta do Termo de Início trata de: 1 – depósitos  efetuados  pela  própria Engepar Construções Ltda  na  conta  corrente  do Sr. Nelson  Ruiz Consentino; 2 – pagamentos efetuados pelo Sr. Nelson Ruiz Consentino.  Na verdade, assim como o primeiro MPF­F (fl. 2), o Termo de Início trata de  “fiscalização do Imposto de Renda Retido na Fonte”, conforme consignado em seu  próprio  corpo.  Talvez,  por  esse  motivo,  tenha  constado  no  TVF  a  menção  de  “pagamento  sem  causa,  com  apuração  dos  tributos  devidos”,  indevidamente,  conforme esclarecido no Relatório de Diligência, uma vez que o presente processo  trata de omissão de receitas.  Não é sem razão que a relação de depósitos constante do Termo de Início não  guarda  qualquer  congruência  com  a  “Tabela  de  Depósitos  Não  Justificados”  constante  do  TVF  (fl.  455),  a  qual  não  discrimina  individualmente  os  depósitos  considerados como receitas omitidas. Ressalto que na impugnação foi demonstrada,                                                              1 Por força do § 2º do art. 24 Lei n.º 9.249/95, a omissão de receita apurada com base na legislação do imposto  sobre a renda deve ser considerada na determinação da base de cálculo no lançamento das contribuições.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.048          7 por amostragem, a incompatibilidade da Tabela supracitada com extratos bancários  das contas auditadas.  Resta claro, assim, que não estão preenchidos os pressupostos essenciais para  a formação da presunção legal, versada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A fiscalização  não  se  desencumbiu  de  seu  ônus  probandi,  qual  seja,  a  comprovação  do  fato  indiciário que leva à presunção legal de omissão de receita por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  conseguinte,  não  há  como  prosperarem  os  lançamentos de ofício. Fica prejudicada a análise dos demais argumentos aduzidos  na impugnação.  Por  fim,  a  título  ilustrativo,  trago  à  colação  pronunciamentos  do  CARF  corroborando o acima exposto:  INFORMAÇÃO  ANTES  DA  AUTUAÇÃO.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  PRESUNÇÃO.  Para  a  utilização  da  presunção,  determinada  pelo  Art.  42,  da  Lei  9.430/1996,  com  a  caracterização  de  receita  ou  de  rendimento  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  são  necessários  os  seguintes  requisitos:  a)  regular  intimação;  b)  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. No presente caso o sujeito passivo,  antes da autuação, informou ao Fisco detalhados dados sobre os  depósitos  (Nome, CPF, CNPJ)  e  ao Fisco  caberia  a  checagem  dessas  informações,  na  busca  da  verdade  material.  Recurso  Especial do Procurador Negado. [Acórdão CSRF 9202­002.408,  de 13/03/2013].  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  HERDEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  que  seja  titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade,  o  ônus  probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  herdeiro  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Recurso  especial  negado. [Acórdão CSRF 9202­002.047, de 21/03/2012].  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULAR  INTIMAÇÃO.  Incabível  o  lançamento  fundado  na  presunção de omissão de  receitas por depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada, se ausente a regular intimação para  justificativa dos  valores  creditados em conta de depósito ou de  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.049          8 investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  conforme  determina  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  [...]  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de  ofício negado. [Acórdão 1401­001.331, 21/10/2014].  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  Para  a  caracterização  de  omissão  de  receita  a  partir  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  o  titular  deve  ser  regularmente intimado para comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ante  a  falta  dessa  intimação,  não  cabe  ao  Fisco  lançar  o  imposto  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  "depósitos  bancários  de  origem não  comprovada".  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COF1NS.  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. [...]  [Acórdão 1202­000.840, 14/01/2013].  A omissão de  receitas por presunção  legal  exige que  todas  as  formalidades  previstas  em  lei  sejam  cumpridas  para  que  se  possa  afirmar  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas. Em especial,  o  contribuinte há de  ser  regularmente  intimado a  comprovar  a origem  dos valores depositados/creditados em sua conta bancária, e a relação dos depósitos deve ser  individualizada,  bem  assim  a  resposta  e  as  justificativas  e  comprovações  que  eventualmente  venham a ser apresentadas.  No presente caso, ao analisar a movimentação financeira nas contas bancárias  de titularidade do Sr. Nelson Ruiz Consentino, o Fisco firmou convicção de que os valores que  ali transitaram seriam, de fato, pertencentes à pessoa jurídica Engepar Construções Ltda., vide  Termo de Verificação Fiscal,  item 2,  fl.  454. Na  sequência,  o Fisco  considerou os depósitos  efetuados  nessas  contas  (formalmente  da  titularidade  do  Sr.  Nelson Ruiz  Consentino)  como  receitas  omitidas  pela  pessoa  jurídica,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  mas  não  encontro nos autos a  indispensável  intimação prévia ao titular (ainda que titular de fato) para  comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários.  Em  cumprimento  da  diligência  determinada  pelo  julgador  de  primeira  instância, a unidade de origem informou que essa intimação prévia seria aquela que se encontra  às fls. 5/6 dos autos, a saber, o Termo de Início de Procedimento Fiscal.  A intimada, de fato, foi a pessoa jurídica Engepar Construções Ltda. Os itens  da  intimação  que  poderiam,  por  análise  preliminar,  consistir  na  buscada  intimação  individualizada para comprovação de origem seriam os itens 2 e 3, a seguir transcritos.  2. Quais as motivação e justificativa para os depósitos efetuados pela empresa  em conta corrente do Sr. Nelson Ruiz Consentino CPF nº 088.830.548­65conforme  discriminado abaixo:   [...]  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.050          9 3.  Quais  as  motivação  e  justificativa  para  os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  física Sr. Nelson Ruiz Consentino CPF nº 088.830.548­65,  através de  suas  contas correntes, de obrigações da empresa tais como as discriminadas abaixo:   [...]  Quanto ao item 3, observa­se que se trata de pagamentos efetuados pelo Sr.  Nelson Ruiz Consentino, ou seja, débitos (saídas) em contas­correntes bancárias de titularidade  daquela pessoa física, valores que em hipótese alguma se enquadrariam na presunção legal de  depósitos (entradas) bancários de origem não comprovada.  Quanto ao item 2, a tabela relaciona valores depositados pela pessoa jurídica  Engepar Construções Ltda2 nas contas­correntes bancárias de  titularidade do Sr. Nelson Ruiz  Consentino, buscando  justificativa e motivação para  tais operações. Efetivamente, os valores  ali  especificados  são  reproduzidos no Termo de Verificação Fiscal,  item 6  (fls.  440/442,  em  duas  tabelas  que  totalizam  respectivamente R$  11.367.124,00  e R$  2.255.886,72)  e  pode­se  constatar que consistem em parcela do total (R$ 19.503.461,35, fls. 455/456) que foi objeto de  autuação.   Até  aqui,  poder­se­ia  pensar  que  uma  parte  dos  depósitos  bancários  nas  contas­correntes do Sr. Nelson Ruiz Consentino  foi objeto de  intimação  individualizada para  comprovação  de  origem. Mas  há  aqui  um  vício  insuperável.  É  que  o  Fisco  concluiu  que  os  valores movimentados  nas  contas­correntes  do Sr. Nelson Ruiz Consentino  pertenceriam,  de  fato,  à  pessoa  jurídica  Engepar  Construções  Ltda.  Em  assim  sendo,  os  valores  objeto  de  intimação (tabelas totalizando R$ 11.367.124,00 e R$ 2.255.886,72), depositados pela mesma  Engepar  Construções  Ltda.,  nada mais  seriam  do  que  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade (de fato),  impondo­se a exclusão de tais valores dos montantes tributáveis, a  teor  do inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Em  assim  sendo,  seja  porque  uma  parte  dos  depósitos  bancários  não  foi  objeto  de  intimação  individualizada  para  comprovação  de  origem,  seja  porque  outra  parte  consistiu em meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato, o lançamento não  pode subsistir, tal como decidiu o julgador a quo.   Aos lançamentos reflexos aplica­se o quanto decidido para o principal.  Voto, assim, por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              2  De  fato,  a  tabela  especifica  como  depositante  Engepar  Engenharia  Ltda.,  denominação  anterior  vigente  até  17/06/2010 da mesma pessoa jurídica, que a partir dessa data passou a denominar­se Engepar Construções Ltda.  Vide Ficha Cadastral Completa, especialmente fls. 39 e 41 dos autos.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.051          10                               Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000907/2006-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2002 a 2005 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REVISITAÇÃO DO ASSUNTO, POR CONTA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Definitivamente decidida, noutra oportunidade, a manutenção do Ato Declaratório de Exclusão – ADE pertinente ao contribuinte, não pode este buscar reabrir a discussão, depois do prazo legal, por ocasião de recurso destinado a debater autuações mediatamente ligadas a seu desenquadramento. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS CONTÁBILFISCAIS. Uma vez desenquadrado o contribuinte do Simples, volta ele a ficar adstrito ao regime de apuração pelo lucro real, desde a data de geração dos efeitos do ato extrusor. A falta de apresentação, à fiscalização, dos livros e dos documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.
Numero da decisão: 1803-000.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercícios: 2002 a 2005  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  REVISITAÇÃO  DO  ASSUNTO,  POR  CONTA  DE  RECURSO  INTERPOSTO  CONTRA  A  AUTUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  Definitivamente  decidida,  noutra  oportunidade,  a  manutenção  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  –  ADE  pertinente  ao  contribuinte,  não  pode  este  buscar  reabrir  a  discussão,  depois  do  prazo  legal,  por  ocasião  de  recurso  destinado a debater autuações mediatamente ligadas a seu desenquadramento.  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOS  DOCUMENTOS CONTÁBIL­FISCAIS.  Uma vez desenquadrado o contribuinte do Simples, volta ele a ficar adstrito  ao regime de apuração pelo lucro real, desde a data de geração dos efeitos do  ato  extrusor.  A  falta  de  apresentação,  à  fiscalização,  dos  livros  e  dos  documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado  da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.       Fl. 419DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.   Relatório  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração  de  fls.  06/20,  para  formalização  de  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado,  relativo  aos  anos­calendários  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  no  valor  total  de  RS  15.226,08,  incluindo  encargos legais calculados até 30/11/2006.  Foi  realizado arbitramento do  lucro  trimestral dos anos­calendário de 2001,  2002,  2003  e  2004,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  depois  de  excluído  do  Simples  e  de  regularmente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, com base no  lucro real, deixou de fazê­lo, conforme termos (fls.202, 218, 222, 241 e 243) e intimação (fls.  230).  Depreende­se  dos  autos  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  preteritamente, mediante  o Ato Declaratório  06,  de  24/11/2006,  originado  da  constatação  do  não cumprimento da obrigação acessória de manter toda sua escrituração financeira, inclusive  bancária, no livro Caixa, nos termos da Lei n° 9.317/96, art. 7º, § 1º. Regularmente intimada, a  empresa não apresentou escrituração contábil de  acordo com o  lucro  real, depois de operada  dita extrusão.  Foi utilizada, como base de cálculo do arbitramento, a receita constante das  notas  fiscais  de  saídas  apresentadas,  tendo  sido  efetuado  o  cálculo  do  IRPJ  e  dos  reflexos,  conforme detalhado em relatório fiscal (fls. 63/67), cujos fatos geradores e valores tributáveis  encontram­se discriminados às fls. 07/10.  Cientificado do auto de  infração em 22/12/2006,  apresentou o  contribuinte,  em 18/01/2007, a impugnação de fls. 366 e ss., por meio da qual aduziu as seguintes ilações:  ­  “o auto  de  infração  supracitado  se  fundamentou  no  fato  de  esta modesta  firma haver sido excluído da sistemática do Simples, por intermédio do ato declaratório nº 06,  de  24/11/2006,  por  conta  do  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  na  escrituração do caixa (exigência do artigo 7°, 1° da Lei 9.317/96)”;  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10315.000907/2006­82  Acórdão n.º 1803­000.689  S1­TE03  Fl. 2          3 ­ “com o advento da Lei n° 9317/96, modificando para melhor o tratamento  do pequeno comerciante, com a criação da sistemática do Simples, diferenciando as empresas  de pequeno porte das empresas maiores, proporcionando, entre outros benefícios, o direito de  participar de licitações para efetuar vendas a órgãos públicos, experimentamos consideráveis  impulsos nas nossas receitas, principalmente nos anos de 2003 e 2004”;  ­  com  isso,  suas vendas cresceram,  tendo  inclusive ultrapassado o  limite de  micro empresa, em 2003, com vendas de R$ 212.608,95. A empresa foi fiscalizada pelo Estado  até junho de 2003, oportunidade em que foram pagos os impostos complementares e, a partir  de  julho de 2003, passou a  ser  tributada como EPP, no âmbito do Simples Federal. Ressalta  que,  no  ano  de  2004,  poderia  ter  retornado para  o Simples  como ME,  no  entanto  continuou  pagando, como EPP, a alíquota de 5,4% ­ bem maior do que a alíquota devida a titulo de ME;  ­  conforme  foi  dito  no  apelo  dirigido  à  Delegacia  de  Julgamento,  o  Ato  Declaratório Executivo n° 06 deveria ser revogado, pois a empresa não infringiu nenhum item  impeditivo constante do artigo 9° da Lei n° 9.317/96;  ­  foram  apresentadas  as  declarações  de  ajuste  pessoa  jurídica  simplificada,  desde o ano de 1997 até o último exercício, sem qualquer restrições por parte do fisco federal;  ­  foram  pagos,  regularmente,  todos  os  impostos  devidos,  inclusive  contribuições do Simples, durante todos os anos de existência da sociedade;  ­  as  receitas  da  peticionária  são  constituídas  exclusivamente  de  vendas  de  mercadorias e, em nenhum dos anos anteriores, ultrapassou o limite estipulado pelo artigo 9°  da Lei n° 9.317/96;  ­ não há débitos juntos aos órgãos públicos federal, estadual e municipal;  ­  não  houve  cometimento  de  ato  doloso,  no  sentido  de  burlar  o  fisco,  para  reduzir impostos e contribuições;  ­  foram  cumpridas  as  determinações  constantes  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.317/96, com exceção da escrituração do livro Caixa dos anos de 2001 e 2002, tendo em vista  que o fisco estadual não exigia tal procedimento para firmas desse porte;  ­  nesse  sentido,  fez  a  empresa  de  tudo  para  permanecer  gozando  dos  benefícios da Lei n° 9.317/96 – única maneira de continuar explorando seu pequeno negócio.  Não  é  lídimo que  a  sociedade  deixe  de  fruir  do  Simples,  por  força de  uma  simples  falta  de  informação acessória, que não tem nada a ver com o fato gerador do imposto;  ­ o arbitramento do lucro da empresa – que tem um estoque aproximado de  R$ 4.500,00 e vendeu, em 2005, mais ou menos R$ 27.500,00 – é uma maneira esdrúxula de  exterminar um pequeno negócio, que constitui o único meio de vida de duas ou três famílias –  inclusive  a  de  dois  funcionários  que  trabalham  na  empresa,  graças  aos  benefícios  proporcionados pela Lei n° 9.317/96;  ­ o valor dos impostos, contribuições e multa resultantes do arbitramento em  lide, mesmo  se  reduzidos  os  valores  pagos  durante  toda  a  existência  da  empresa,  representa  cerca de 4 a 5 vezes o valor do estoque em 31/12/2006;  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 ­  face ao exposto, e na esperança de que o Ato Declaratório  seja  revogado,  solicita a reformulação do Auto de Infração ou o seu cancelamento, por ser um ato de inteira  justiça.  Foi anexado aos autos cópia da impugnação apresentada ao Ato Declaratório  Executivo n° 06, de 24/11/2006, de exclusão do Simples, às fls. 370 a 373, bem como cópias  dos Autos de Infração, às fls. 374 a 378.  A  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  FORTALEZA  –  CE,  ao  julgar  a  impugnação  formulada,  manteve  integralmente  o  lançamento  debatido,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes termos:    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: Arbitramento do Lucro. Ausência de Escrituração  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro,  quando o  contribuinte  excluído do SIMPLES, não mantiver escrituração contábil  regular,  bem  como,  deixar  de  manter  a  escrituração  financeira  inclusive  bancária  no  livro  caixa.  Havendo  possibilidade  de  conhecer­se  a  receita  bruta,  inclusive  a  omitida, o arbitramento do lucro deve tomar por base esse  elemento.  Tributação Reflexa  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido, Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social.  Aplica­se  às  exigência  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  intima  relação  de  causa e efeito entre elas.”    Cientificado  da  decisão  em  13/02/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  12/03/2008,  recurso  a  este  conselho,  erigindo  arguições  similares  às  produzidas  no  grau  inferior  e  asseverando,  ainda,  ter  apresentado  os  livros  Caixa  solicitados,  ao  contrário  do  declinado pela Fiscalização.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10315.000907/2006­82  Acórdão n.º 1803­000.689  S1­TE03  Fl. 3          5   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuida­se  de  auto  de  infração  formalizado  para  cobrança  de  IRPJ  e de  seus  reflexos,  calcado  em  apuração  do  lucro  exacionável  por  arbitramento,  nos  termos  do  artigo  530, inciso III, do RIR (Decreto nº 3.000/99):     “Art. 530.  O imposto, devido trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando:  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527; (...)”    Consoante  se  pode  depreender  dos  autos,  a  empresa  foi  desenquadrada  do  Simples por força de Ato Declaratório de Exclusão – ADE a ela cientificado em 28/11/2006. O  motivo da exclusão, segundo declinado pela autoridade emissora, teria sido, então, o fato de a  sociedade não manter corretamente escriturado o livro Caixa, com a indispensável indicação da  movimentação financeira e bancária dos períodos.  O  ADE  em  questão  fora  objeto,  na  época,  de  irresignação  da  excluída,  manifestada  em  peça  inconformista  tempestivamente  apresentada,  ulteriormente  indeferida  pela autoridade julgadora competente. O próprio contribuinte, aliás, traz aos autos, em mais de  uma oportunidade, cópia de sua manifestação, dando conta da circunstância de o ato extrusivo  do Simples já ter sido objeto de debate e de decisão administrativa definitiva.  Parece­me óbvio, nesse cenário, que o operado desenquadramento não pode  ser revisto por este colegiado. O cerne do presente processo se restringe à lavratura dos AII’s  encartados aos autos, fulcrados em procedimento arbitral desencadeado pela não­apresentação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  livros  e  documentos  fiscais  imanentes  ao  regime de  apuração  pelo lucro real – sistemática que se tornou imperiosa, desde o desenquadramento da empresa.  Ocorre,  todavia,  que  as  alegações  insertas  no  recurso  em  apreço  tocam,  justamente,  à pretensa  ilegitimidade  do ADE  formalizado. Repita­se,  porém,  que  este  tópico  não  pode  ser  revisitado  na  presente  seara,  porquanto  esgotadamente  analisado,  quanto  ao  mérito, no momento processual oportuno.  Em  todo  caso,  ainda  que  o  arbitramento  em  si  só  tenha  sido  indiretamente  enfrentado pela recorrente, é de se ressaltar, sobre o assunto, que também não há motivos que  indiquem impertinência da conduta fiscal, frente às circunstâncias do caso concreto.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 A  peticionária  foi  intimada  (fl.  243)  a  apresentar  cópias  de  seus  livros  contábeis  obrigatórios,  lado  um,  e  do  LALUR,  lado  outro,  na  forma  determinada  aos  contribuintes  sujeitos  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real.  Estresidos  papéis,  a  despeito  disso,  não  foram  entregues,  conforme  relato  de  fl.  244  –  razão  pela  qual  se  realizou  o  arbitramento do lucro, mediante consideração das receitas brutas de vendas descritas em notas  fiscais de saída, apresentadas pela empresa.  Ademais  disso,  também  não  logrou  a  postulante  justificar  as  divergências  encontradas entre  relatórios de vendas e  as declarações de  rendimentos por ela apresentadas.  Por conta deste fato, foram adicionadas ao resultado, ainda, as receitas reputadas omitidas, na  forma do artigo 537 do RIR, de forma a compor as bases de cálculo dos tributos ora lançados.  Parece, face a tudo, que nada há a ser corrigido no procedimento autuante. As  ilações  recursais  não  descortinam  qualquer  vício  que  pudesse  infirmar  o  labor  fazendário.  Aduções  respeitantes  à  capacidade  econômica  da  pessoa  jurídica,  também  erigidas  no  instrumento  de  recurso,  não  podem,  no  mais,  prevalecer  sobre  a  imperiosa  aplicação  da  legislação vigente, dado o caráter vinculado da atividade administrativa.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 15540.000187/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.969  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOGUEIRA OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 87 /2 00 9- 58 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15540.000187/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.969  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001383/2002-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. A descrição do fato tributado omitida no lançamento e sanada mediante a lavratura de novo auto de infração com reabertura do prazo para impugnação afasta a preliminar de nulidade do processo ab initio. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributaria o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Nao-incidência. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-32.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarasio Campelo Borges
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Nulidade. A descrição do fato tributado omitida no lançamento e sanada mediante a lavratura de novo auto de infração com reabertura do prazo para impugnação afasta a preliminar de nulidade do processo ab initio. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributaria o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Mao- incidência. A falta de averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a area comprovada em laudo técnico. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM MARCIEL E Relator designado Formalizado em: n FP/ "fY Processo n° Acórdão no : 13116.0013 : 303-32.495 72002-58 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • O Processo no Acórdão n° : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 10 de janeiro de 1998, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do auto de infração de folhas 2 a 7, oportunamente substituído pelo de folhas 52 a 57', inerentes ao imóvel denominado Fazendas Reunidas do Planalto, NIRF 3776950-2, localizado no município de Sao João d'Aliança (GO). Segundo a denúncia fiscal (folha 56), a exigência decorre de falta de recolhimento do imposto apurada mediante a utilização do valor da terra nua (VTN) contido no sistema de preços de terras da SRF, bem como de glosas das áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal. Anteriormente ao lançamento, conforme documento de folha 13, o contribuinte foi intimado a apresentar: • certidão ou matricula atualizada do registro imobiliário; • matricula do imóvel com averbação da reserva legal; • avaliação da terra nua conforme normas técnicas da abnt; • laudo técnico de engenheiro agrônomo ou florestal discriminando e descrevendo as áreas de preservação permanente, separadamente, de acordo com cada inciso do Código Florestal Brasileiro. Regularmente intimado da exigência fiscal em 9 de outubro de 2002, conforme AR de folha 20, o interessado, por seu procurador constituído a folha 27, instaurou o contraditório em 22 de outubro de 2002 2 com as razões de folhas 22 a 26, instruidas com os documentos de folhas 28 a 47, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • não deve subsistir os termos do Auto de Infração ora questionado, por ter sido o mesmo [sic] elaborado em total desrespeito As normas emergentes e em vigor, sem obediência a qualquer critério técnico e [sic] estatuído pela Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal Brasileiro) e Lei n°8.748/93; Lavrado para descrever os fatos anteriormente omitidos. 2 Ciente do segundo auto de infração em 18 de novembro de 2002 de folha 60), o interessado não apresentou nova impugnação. 3 : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 • foram desconsideradas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, obtendo Grau de Utilização de 43,1%, com elevação da aliquota de cálculo de 0,45% para 12,0%. Também foi alterado, aleatoriamente, o valor venal do imóvel de R$ 1.755.155,00 para R$ 4.429.029,00. Devido a essas alterações, foi apurado imposto suplementar de R$ 434.787,76; • o referido imóvel, denominado "Fazenda Reunidas do Planalto", é composto de várias glebas, medindo a sua área total 22.024,47 ha ou 4.550,5 Alqueires Goianos, sendo explorada economicamente por pecuária de corte; • demonstra, de forma discriminada, as glebas que compõem a referida área total; além disso, demonstra as áreas distribuídas do imóvel, a distribuição das áreas utilizadas, o cálculo do VTN e o cálculo do novo imposto (R$ 5.196,89); • desta forma, o auto de infração é infundado e arbitrário e seu valor apurado não condiz com a realidade, tendo sido elaborado, aleatoriamente, sem qualquer fiscalização que procedesse e ao arrepio das Leis e de dados incorretos, não obedecendo a nenhum critério técnico ou legal; • não houve, por parte do autuado, qualquer degradação ao meio ambiente, em reservas naturais, preservação permanente, marginal e de vertente de águas, nascentes e ou grotas, conforme atestado pelo Laudo Técnico elaborado pelo Sr. Luiz Antônio Laner, Eng° Florestal - CREA 3799/D, acompanhado de planta, relatórios e de fotografias, anexados aos autos; • esse Laudo Técnico obedece As normas da Lei n° 12.596/95, instituidora da Política Florestal do Estado de Goiás; demonstrando, ainda, a totalidade do imóvel e sua distribuição, com a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como as áreas aproveitáveis com benfeitorias existentes, que reduzem significativamente o imposto devido, como demonstrado; • portanto, o "Laudo Técnico" e os demais documentos que o acompanham, demonstram a irregularidade do auto de infração ora questionado, pois o lançamento foi realizado de forma adversa do que realmente consta em relação As áreas distribuídas (preservadas) e utilizadas do imóvel; • por fim, requer a nulidade do presente ato de infração, bem ainda, seja determinado à elaborNao de novos çamentos, com valores correspondentes aos aqui 'Indicados. 4 Processo n° Acórdão n° Processo n° Acórdão n° : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 A la Turma da DRJ em Brasilia, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência a parcela relativa glosa da area de preservação permanente. A mantença das parcelas inerentes ao valor da terra nua (VTN) extraído do sistema de preços de terras da SRF e à glosa da área declarada de reserva legal se deu com os fundamentos de folhas 70 a 74, assim resumidos na ementa do acórdão: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização está condicionada à apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, devendo, ainda, atender As exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe considerar a área de preservação permanente indicada no documento de prova exigido pela fiscalização para sua comprovação. DA ÁREA TOTAL, DISTRIBUÍDA E UTILIZADA DO IMÓVEL. Com base em provas documentais hábeis, cabe alterar a área total, a Area ocupada com benfeitorias e a área utilizada para pastagens do imóvel. Lançamento Procedente em Parte Ciente, em 14 de outubro de 2003 (AJ. de folha 79), do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.260, de 27 de agosto de 2003, lio recurso voluntário de folhas 90 a 104, interposto em 12 de novembro de 2003, ptliminannente é requerida a nulidade do auto de infração por flagrante cerqtamento do cji1ito de defesa materializado na ausência de descrição do fato tido cdmo 5 • Processo n° Acórdão n° : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 No mérito, aduz o recorrente ser improcedente, na sua totalidade, a exigência tributária na parte em que foi vencido, mas suas alegações contestam apenas a necessidade de prévia averbação da área destinada à reserva legal à margem da matricula no Cartório de Registro Imobiliário. Instrui o recurso voluntário, para garantir a instância recursal, o arrolamento de bem de folha 107. o relatório. • Processo no Acórdão : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 VOTO VENCIDO Conselheiro Tardsio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 12 de novembro de 2003, as folhas 90 a 104, porque tempestivo e com a instancia garantida mediante o arrolamento de bem de folha 107, que presumo suficiente em face das manifestações de folhas 119e 128. Preliminarmente, entendo equivocada a pretendida declaração de nulidade do processo ab milho, por cerceamento do direito de defesa, porquanto a reclamada ausência da descrição do fato tido como tributável no auto de infração de folhas 2 a 7 foi oportunamente sanada no auto de infração de folhas 52 a 57. Do novo lançamento, o contribuinte tomou ciência em 18 de novembro de 2002, conforme AR de folha 60, com reabertura de prazo para o oferecimento de nova impugnação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, conforme relatado, a lide remanescente é restrita à glosa da Area de rese rva legal, matéria dependente da produção de prova documental. E certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 3 tudo o quanto diga respeito a tal Area excluída. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o emus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita Area de reserva legal para dela afastar a incidência d buto. \., Buscarei, então, identificar o instruinento nec , es io para tornar . evidente a existência da área de reserva legal declara0 e controvertida c--- \ f-7- Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Ç—'-: 7 Processo n° Acórdão no : 13116.001383/2002-58 : 303-32.495 A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]". cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel As restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da Area de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matricula. Logo, tenho por certo que a matricula com a dita Area já averbada na data da ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da Area de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária sem a prévia matricula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da area a margem daquela matricula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação A margem da matricula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender As restrições de outras das espécies4 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. No caso presente a averbação da área de reserva legal no Cartório da Registro de Imóveis foi efetivada em 26 de setembro de 2002, posteriormente A data da ocorrência do fato gerador do tributo, consoante certidão de folhas 28 e 29. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 TARAS iu CAMPELO BORGES — Relator 4 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 8 Processo n° : 13116.001383/2002-58 Acórdão n° : 303-32.495 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator designado Parece inconteste, neste caso, que a Area de reserva legal, constante no laudo técnico elaborada pelo Eng. Florestal Luiz Antonio Laner, CREA 37991D, existia e estava preservada, A época do fato gerador do tributo que aqui se discute. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matriculas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma Area de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da Area total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a Area de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva Area.. E fato inconteste que a falta da averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fAtica da referida Area. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva Area de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal Area e da sua preservação. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração h. lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das Areas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, n imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "Area d reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis uenTda vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. 9 Processo n° Acórdão n° : 13116.001383/2002 -58 : 303-32.495 Ha que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida a ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, a exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados a questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional, é prova suficiente para atestar que a época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as areas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, ha que se excluir tais areas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: II - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) §‘ 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso H, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001)" Existindo tais areas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc). Diante do exposto e por tudo o m s 544 dos autos consta, voto no sentido de dar provimento no tocant a Area de eservh Legal, acatando as areas constantes no laudo técnico como area i e reserv. e pr do permanente. ! Sala das Sessões, em 2 de 41 ti • 1. MARCIEL EDE S R a or detignadc/ //

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Numero do processo: 10580.725282/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho que admitiu parcialmente o recurso especial do processo nº 18050.001428/2008-13, cujo julgamento é prejudicial ao do presente recurso, com retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725282/2009­78  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.075  –  2ª Turma  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  CSC ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ATO  CANCELATÓRIO ­ ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL  Recorrente   FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM. SANITÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à  câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda  Nacional  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  do  processo  nº  18050.001428/2008­13,  cujo  julgamento  é prejudicial  ao  do  presente  recurso,  com  retorno  à  relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 28 2/ 20 09 -7 8 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.238.3904,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  emitido  em  nome  da  empresa  em  epígrafe,  em  14/09/2009,  e  recebido  21/09/2009,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo  previsto  no  art.32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999.  Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 44/53, foi constatado pela  fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/05  a  13/06.  Constatado  o  não  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  lavrouse  o  presente  auto  de  infração.  A  DRJ  em  Salvador/BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  484/495),  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento  da  isenção da  entidade não constitui  óbice  à  constituição do  crédito  tributário;  (ii)  a decisão  definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das  contribuições  lançadas;  e  (iii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  fls.  499/564,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   O Recorrente sustenta, em síntese, que: (i) o auto de infração é nulo por ofensa  ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo  legal;  (ii)  a autuação é nula  pois não existia Ato Regulatório Cancelatório regular antes da sua lavratura; (iii) é detentora do  direito  à  imunidade  tributária;  (iv)  os  fatos  instigados  que  levaram  à  lavratura  do  ato  Cancelatório  ocorreram  em  período  prescrito;  (v)  a  informação  fiscal  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  isenção  tem  como  objeto  fatos  que  já  estão  sendo  analisados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  o  que  configura  litispendência  administrativa  e,  consequentemente,  dupla  condenação da Instituição, por idênticos fatos e fundamentos; (vi) é inviável a rediscussão da  matéria,  pois  o  extinto Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  já  tinha  dado  ganho  de  causa à Instituição em relação ao cancelamento da isenção; (v) a multa é confiscatória; e (vi) a  multa não pode ser cumulada com a SELIC.  No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  591  e  seguintes,  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Portanto, em sessão plenária de 10/3/2015,  deu­se provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.608, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CANCELAMENTO.  EXTINÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 4          3 Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam  extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele.  Recurso Voluntário Provido.  Ressalte­se  que  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  nº  10580.725281/2009­23,  tido  como  principal,  consoante  despacho  de  folhas 1216.    Ao Recurso Especial  foi dado seguimento para que seja  reapreciado o crédito  tributário  discutido  em  consonância  com  o  que  for  decidido  no  processo  de  nº  18050.001428/2008­13. conforme o Despacho 2400­120/2015, fls. 612, da Quarta Câmara, de  17/6/2015. A recorrente traz como alegações, que:  · Partindo­se  desta  premissa,  impende  destacar  que  existe  uma diferença  latente em (i) concordar com os fundamentos adotados em outra decisão  e utilizá­los também como motivação, e (ii) adotar o decidido em outro  processo como único fundamento para afastar a tributação, ou seja, dizer  que um lançamento não irá subsistir porque o outro também foi afastado.   · Nesta última hipótese, a decisão proferida em outro processo é a própria  razão de decidir daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre  com processos  ditos  decorrentes,  cujo  único  pretexto  de  existência  é  o  próprio processo principal.   · Neste diapasão, por serem os processos  resultantes dos mesmos fatos e  dos mesmos fundamentos jurídicos, é de se concluir que deverá ser dada  a  mesma  solução  a  ambos,  sob  pena  de  se  estar  proferindo  decisões  contraditórias.  Daí  porque,  normalmente,  ao  se  decidir  o  processo  decorrente,  costuma­se  determinar  a  aplicação,  in  casu,  do  que  restou  deliberado no processo principal.   · Porém, para que  a Administração exonere o  contribuinte dos gravames  decorrentes do processo administrativo fiscal, é necessário que a decisão  administrativa  que  determinou  o  cancelamento  da  exigência  tributária  tenha transitado em julgado. Antes disso, a exigência subsiste.   · Somente  após  o  julgamento  da  referida  insurgência  é  que  poderá  a  decisão  do  processo  conexo  se  tornar  imutável,  apta  a  produzir  seus  efeitos  de  forma ampla,  inclusive no  que  tange  à  sua  aplicabilidade  ao  presente  processo.  Antes  disso,  a  contribuinte  possui  apenas  uma  expectativa de direito.  · Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial para que seja reformado o acórdão  proferido  nestes  autos,  restaurando­se  o  teor  da  r.  decisão  de  primeira  instância.   · Alternativamente, requer a declaração da nulidade do Acórdão recorrido  e  a  suspensão  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo n. 18050.001428/2008­13.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 5          4 · Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:   o  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009;   o  seja dado  total  provimento  ao presente  recurso,  para  reformar o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.   o  caso não acatado o pedido formulado no item anterior, seja dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  anulando­se  o  acórdão  recorrido e suspendendo­se o presente feito até que seja proferida  decisão definitiva no processo n. 18050.001428/2008­13.   Cientificado  do  Acórdão  nº  Acórdão  nº  2402­004.608,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em  13/12/2011, o contribuinte apresentou contrarrazões.  · Em  decorrência  do  resultado  do  julgamento,  que  culminou  no  cancelamento  do  Ato  Cancelatório,  não  restou  outra  alternativa  ao  Relator e à Turma Julgadora senão, em consequência, dar provimento ao  recurso voluntário determinando a anulação dos débitos lançados contra  a entidade.  · No caso do presente lançamento, não houve delimitação da data em que  houve  o  descumprimento  do  requisito  motivador  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  anulado  e  sim,  a  fixação  do  periodo  de  01/01/2005  a  31/12/2006, sendo o Ato Cancelatório emitido em 2009.  · E o mais importante, o Ato Cancelatório anulado foi emitido na vigência  do  artigo  55  da  Lei  nO  8.212/91,  legislação  esta  que  não  dispunha  de  previsão para a emissão de tais cancelamentos, tanto que foi introduzida  pela Lei nO9.732, de 11 de dezembro de 1998, que veio introduzir 094°  no artigo 55 da referida Lei nº 8212/91, assim redigido:  · Diante do acima exposto e considerando que o recurso da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  não  aborda  os  aspectos  de  mérito  do  lançamento  anulado,  mas,  simplesmente,  pede  a  sua  anulação  por  questões de prejudicialidade processual­administrativa, que, por sua vez,  também desmerecem provimento, a Recorrida espera que sejam também  examinados os aspectos legais de mérito afetos a este lançamento, com a  consequente  deliberação  hábil  de  ser  proclamada  no  sentido  de  ser  reconhecida  a  total  rejeição  de  tal  pretensão  recursal  administrativa  extrema.  É o relatório.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10580.725282/2009­78  Resolução nº  9202­000.075  CSRF­T2  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos de Admissibilidade   O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame  de Admissibilidade de Recurso Especial.   Contudo, identifico um incidente que merece ser reparado.  Primeiramente,  importante  ressaltar  que  o  AIOP  ora  lavrado  é  resultante  de  Informação Fiscal de Cancelamento de  Isenção,  fls. 1/24 do Processo nº 18050001428/2008­ 13,  das Contribuições Sociais,  emitida  em 26/12/2007,  na  qual  é  sugerido  o  cancelamento  a  partir de 01/01/1997.   Identifica­se,  naqueles  autos,  que  após  ter  sido  proferido  o  despacho  de  admissibilidade  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  não  houve cientificação da Procuradoria, conforme determina o art. 81, §3º do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria 256/2009 e, posteriormente, pela Portaria 343/2015.  Isto  posto,  considerando  a  necessidade  de  saneamento  do  processo  nº  18050001428/2008­13, com o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, no intuito  de  tomar ciência do despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao seu recurso,  bem como, do despacho de reexame de admissibilidade de recurso especial, conforme previsto  no Regimento Interno à época da Elaboração dos despachos, mesmo destino deve ser dado aos  presente autos, face a correlação entre os mesmos e o necessário julgamento em conjunto.  Tão  logo  seja  saneado  com  a  cientificação  da  Fazenda  Nacional,  deve  o  processo retornar a esta relatora, para que se possa dar continuidade ao julgamento.  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA à câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  do  processo  nº  18050.001428/2008­13,  cujo  julgamento é prejudicial ao do presente recurso, com retorno à relatora, para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 571DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.019800/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 175          1 174  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.019800/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  RESTAURAÇÃO PROCESSO. INCOMPLETA  Recorrente  TRANSPORTADORA S. J. COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  O presente processo trata de representação para a reconstituição do processo  n.º  19647.003468/2003­30  relativo  à  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 19 80 0/ 20 08 -9 2 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 176          2 referenciada para a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS relativa  aos períodos de apuração de 31/01/1999 a 30/06/2003.  Como relatado no termo de Representação das e­fls. 3/4, a reconstituição se  fez necessária após a confirmação que o referido processo foi extraviado:    "Cumprindo determinação do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife,  face à necessidade de reconstituição do processo fiscal 19647.003468/2003­30 de  interesse  do  contribuinte  acima,  após  sindicância  realizada  no  processo  fiscal  19647.014166/2007­11,  elaboramos  a  presente  REPRESENTAÇÃO  para  fins  de  controle e acompanhamento dos créditos  tributários outrora contidos no processo  extraviado,  a  partir  de  cópias  oriundas  do  dossiê  de  fiscalização  arquivado  na  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  ­  DRF/RCE/SAPAC. A representação contém as seguintes peças:  ­ Portaria DRF/RCE n. 264 de 11.09.2008 (fls. 03);  ­ Portaria DRF/RCE n. 257 de 19.08.2008 (fls. 04);  ­ Portaria DRF/RCE n. 206 de 31.10.2007 (fls. 05);  ­  Expediente  enviado  ao  Chefe  da  DRF/RCE/SAPAC  pela  comissão  de  reconstituição de processos (fls. 06);  ­  Resposta  da  Chefia  da  DRF/RCE/SAPAC  à  solicitação  da  comissão  de  reconstituição de processos (fls. 07);  ­  Auto  de  Infração  ­  PIS,  ref.  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0410100/00496/03 (fls 08 a 23);  ­ Termo de início de Ação Fiscal ­ Intimação para apresentar documentos (fls. 24 e  25);  ­ Aviso de Recebimento Postal ­ AR ref. ao termo citado no item anterior (fls. 26);   ­  Consultas  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  (COMPROT  e  PROFISC) (fls. 23 a 38)." (e­fl. 3 ­ grifei)    Como  se  depreende  das  cópias  acostadas  aos  presentes  autos,  o  Auto  de  Infração foi lavrado em razão da ausência de recolhimento de valores de PIS, igualmente não  declarados  em DIPJ  e DCTF. Foi  acostado  ao  processo  de  reconstituição  apenas  a  cópia  do  Auto  de  Infração,  não  estando  acompanhado  de  cópias  de  quaisquer  de  seus  anexos,  do  Relatório de Trabalho Fiscal ou dos livros fiscais e contábeis da Recorrente.  Após ser cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa,  não  constando  dos  presentes  autos  quaisquer  documentos  que  teriam  sido  anexados  àquela  defesa.  A Delegacia de Julgamento julgou a Impugnação improcedente, em julgado  que se pautou nos documentos que estariam acostados ao Auto de Infração. Referida decisão  foi relatada nos seguintes termos:    "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08  do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de  janeiro de 1999 a junho de 2003, adiante especificado:  (...)  De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  diferença  apurada  entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de  Integração  Social,  conforme  descrito  às  fls.  05/08  e  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal de fls. 237/240.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 177          3 Inconformada  com a  autuação,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação  de  fls.  245  a  277,  à  qual  anexou  a  procuração  e  substabelecimento  de  fl.  284(frente  e  verso) e as cópias constantes de fls. 278/301, onde requer seja anulado o referido  Auto de Infração e, conseqüentemente, o seu arquivamento, a teor do que dispõe os  preceitos do Código Tributário Nacional  e o Decreto n° 70.235/72,  relativamente  aos valores constantes da autuação, de forma que o mesmo seja desconstituído em  todos os seus termos, por afirmar, em síntese, basicamente as seguintes alegações:  ­ o cerne da questão consiste no fato de que o Auditor Fiscal baseou­se em erros de  preenchimentos em informações, ou seja, meros Erros de Fato, partindo, assim, de  uma premissa irreal que o induziu ao erro quando do procedimento fiscal;  ­  a  aplicabilidade  da  multa  no  percentual  de  150%  possui  caráter  de  confisco,  acima do permissivo legal e a incidência da Taxa SELIC não traduz em incidência  de  juros  legais,  além  da  sua  característica  nitidamente  remuneratória  e  sua  previsão no art. 161 do CTN, constituindo­se ilegalidade e inconstitucionalidade;  ­  é  cediço,  na  doutrina  e  jurisprudência,  que  compete  aos Órgão Administrativos  deixar  de  aplicar  lei  ou  ato  normativo  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal,  podendo  e  devendo  a  autoridade  administrativa,  como  julgadora  no  processo  administrativo fiscal, inaplicar a lei por considerá­la inconstitucional.  Conclui  protestando  pela  juntada  posterior  de  outros  documentos,  a  fim  de  que  fique  completamente provada a  improcedência do presente Auto de Infração e do  seu  valor,  bem  como  a  realização  de  perícias  e  diligências  com  igual  fito,  como  possibilita o Decreto n° 70.235/72.  Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência  administrativa e judicial, sobre o assunto abordado." (e­fl. 126 ­ grifei)    A menção  aos  documentos  que  estariam  acostados  aos  autos  é  igualmente  depreendida da íntegra do voto do julgador de primeira instância:    "A  impugnação  é  tempestiva,  portanto  dela  conheço  e  passo  a  apreciá­la  juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente.  O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo  de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal,  em  seu  artigo  10,  dispõe  sobre  as  exigências que devem ser obedecidas na lavratura do Auto de Infração.  Confrontando  tais  determinações  com  o  Auto  de  Infração  ora  questionado,  observa­se que foram obedecidas todas as formalidades ali exigidas.   No Auto de Infração existe a descrição dos fatos e enquadramentos legais, como  se pode observar às  fls. 05 a 08, 17 e 237 a 240  (Relatório de Trabalho Fiscal),  apresentando  os  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição,  da  multa  e  dos  juros  de mora  relativos  à  infração,  às  fls.  09  a  17.  Também  estão  presentes  os  outros requisitos elencados no artigo 10 do citado Decreto (PAF).  Ainda  foram apresentados  os  demonstrativos  anexos  ao Auto  de  Infração,  para  demonstrar minuciosamente o valor da contribuição apurada, conforme fls. 217 a  236  (Composição  da  Base  de  Cálculo,  Apuração  do  Débito,  Pagamentos  e  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada).  Quanto  à  procedência  ou  não  de  tal  exigência,  não  é  caso  de  nulidade  e  será  analisada no mérito, adiante exposto.  (...)  O autuante agiu no seu dever de ofício, segundo o parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional.  Aplicou  a  legislação  pertinente,  devidamente  configurada às  fls.  07,  08  e  17,  quando do  conhecimento  de  que  a  contribuinte  não  recolheu  nem  declarou  em  DIPJ  e  DCTF  ­  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 178          4 Tributários  Federais  ­  a  totalidade  dos  valores  devidos  do  PIS,  apurando  conforme planilhas  anexas  às  fls.  215/216 uma  evidente  diferença  a menor nas  receitas  declaradas  nas  DIPJ,  bem  como  nas  DCTF  (fls.  198/210),  de  forma  continuada e quase sistemática.  (...)  As bases de  cálculo do PIS consideradas na autuação espelham as  informações  prestadas pela própria  contribuinte às  fls.  40/53  (janeiro/1999 a dezembro/2000,  fevereiro/2001 a junho/2002 e agosto/2002 a junho de 2003), respaldadas no Livro  de  Apuração  de  ICMS  (fls.  65/88,  90/106,  108/141),  bem  como,  nos  meses  de  janeiro/2001  e  julho/2002,  correspondem  aos  valores  constante  das  cópias  dos  livros  Registro  de  Saidas  às  fls.  142/147,  que  retratam  a  sua  receita  bruta  constante das planilhas de Composição da Base de Cálculo do PIS de fls. 217/223.  O fato da contribuinte afirmar, vagamente, que houve “erros de preenchimentos em  informações,  ou  seja,  meros  Erros  de  Fato”,  sem  quaisquer  elementos  de  prova,  torna insubsistente o argumento. Não houve qualquer apresentação de prova sobre  a  necessidade  de  retificar  os  valores  apurados  pelo  autuante  e  justificados  com  cópias  de  documentos  anexados.  A  propósito,  a  apresentação  de  provas  no  Processo Administrativo Fiscal  obedece  às  determinações  contidas  no Decreto  n°  70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4o a 6o (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei  n° 9.532/1997).  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  relativo ao presente processo, para:  l ­ Rejeitar a preliminar de nulidade;  II  ­  Declarar  devida  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  constante  do Auto  de  Infração de  fls.  04 a  08  e  demonstrativo  de  fls.  09  a  13  do  presente processo;  III  ­  Manter  a  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  os  valores a que se refere o item anterior;  IV ­ Determinar a cobrança de juros de mora sobre os valores a que se refere o item  II, consoante a legislação que rege a matéria." (e­fls. 127/131 ­ grifei)    Saliente­se desde já que todos os elementos de prova acima sublinhados não  constam dos presentes autos de reconstituição.  Cientificado dessa exigência em 21/05/2004 como informado no ofício à e­fl.  170, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2004,  reiterando os argumentos  trazidos em sede de Impugnação, alegando em síntese:  (i)  a  inexistência  da  omissão  de  receitas  financeiras,  sendo  que  os  valores  apurados não condizem com a realidade dos fatos;  (ii) a base de cálculo autuada estaria equivocada vez que baseada em erro de  preenchimento cometido pelo contribuinte;  (iii) o caráter confiscatório de multa aplicada de 150%;  (iv) a ilegalidade dos juros de mora em percentual equivalente à Taxa SELIC;  (v) o dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais  (argumento genérico trazido pelo contribuinte).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 179          5 Cumpre  salientar  que  no  Recurso  Voluntário,  consta  uma  afirmação  no  sentido de que "o debito objeto dos parcelamentos sub judice" (e­fl. 147). A informação quanto  à um possível pedido de parcelamento dos valores autuados  igualmente consta do extrato do  processo n.º 19647.003468/2003­30 emitido em 13/11/2008 (e­fls. 32/33):      Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 180          6   O  Recurso  Voluntário  indica,  ainda,  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  recebido em procedimento de verificação após a "lavratura de Auto de Infração de IRPJ, bem  como os seus reflexos", ´não sendo possível confirmar pela leitura do Auto de Infração (sem o  Relatório do Trabalho Fiscal) se ele é um processo conexo à autuação de IRPJ.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário, o simples relato acima  trazido  evidencia  que  o  presente  processo  não  está  em  condições  para  julgamento  neste  Conselho.  Com efeito, quando da reconstituição do processo, constata­se que não foram  acostados aos presentes autos os documentos essenciais que aparentemente estavam acostados  ao processo originário n.º 19647.003468/2003­30, documentos esses essenciais à confirmação  da validade da autuação.  Pela  leitura  da  decisão  de  primeira  instância,  transcrita  no  relatório,  identificamos  alguns  desses  documentos  considerados  como  relevantes  ao  julgamento,  quais  sejam:  ü Relatório de Trabalho Fiscal: segundo mencionado na decisão de primeira  instância, constavam nas fls. 237/240 do processo originário;  ü Demonstrativos  anexos  ao  Auto  de  Infração  (Composição  da  Base  de  Cálculo, Apuração do Débito, Pagamentos e Demonstrativo de Situação  Fiscal Apurada): segundo informado na decisão de primeira instância, estes  demonstrativos  demonstrariam  minuciosamente  o  valor  da  contribuição  apurada e constariam das fls. 217/236 do processo originário.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 181          7 ü Planilhas anexas ao Auto de Infração que comprovariam a diferença a  menor nas receitas declaradas nas DIPJ, bem como nas DCTF: segundo  informado na decisão de primeira instância, referidas planilhas constariam às  fls. 215/216 do processo originário.  ü cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  que  comprovariam  a  diferença  autuada:  a  decisão  de  primeira  instância  fez  menção à DIPJ e ao DCTF (fls. 198/210 do processo originário). Quanto às  bases de cálculo autuadas, a decisão de primeira instância traz menção:  a)  quanto  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/1999  a  dezembro/2000,  fevereiro/2001 a junho/2002 e agosto/2002 a junho de 2003: às informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  às  fls.  40/53  do  processo  originário  e  o  Livro  de  Apuração  de  ICMS  (fls.  65/88,  90/106,  108/141  do  processo  originário); e  b) quanto aos períodos de apuração de janeiro/2001 e julho/2002: às cópias  dos livros Registro de Saidas (fls. 142/147 do processo originário)   Considerando as informações que constam dos autos, não é possível precisar  qual foi a base de cálculo autuada, a que ela se refere e se os valores autuados estão de acordo  com  a  documentação  fiscal  e  contábil  da  pessoa  jurídica. Acresce­se  que,  em  sua  defesa,  o  contribuinte alega que os valores autuados corresponderiam à receita financeira, fato esse que  não foi possível de ser identificado pelos documentos aqui acostados.  Por  fim,  frise­se que, como relatado, há dúvida se o presente processo  teria  sido objeto de parcelamento e se ele estaria conexo à processo de IRPJ.  Diante de todas essas questões, para a devida instrução do presente processo  de  reconstituição  e  para  avaliar  a  possibilidade  de  seu  devido  julgamento,  proponho  a  conversão do presente processo em diligência para a Delegacia de origem:  1)  Informar  se  os  débitos  objeto  desse  processo  foram  incluídos  em  algum  programa de parcelamento pelo  sujeito passivo. Caso positivo,  apresentar  a  documentação correspondente que comprove a adesão e o cumprimento dos  requisitos  para  a  adesão  no  programa,  bem  como  o  status  atual  do  parcelamento.  2) Anexar aos autos cópia dos documentos acima relacionados considerados  relevantes  ao  julgamento  (Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  Demonstrativos  e  Planilhas  anexas  ao  Auto  de  Infração  e  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis da pessoa jurídica que respaldaram a autuação ­ DIPJ, DCTF etc.).  Na hipótese de algum documento não ser  localizado na  repartição  fiscal ou  junto  ao  sujeito  passivo,  informar  a  razão  para  a  impossibilidade  de  sua  respectiva juntada;  3)  Informar  se  a  base  de  cálculo  autuada  corresponde  apenas  à  receitas  financeiras auferidas pela pessoa jurídica no período autuado. Caso negativo,  informar a composição da base de cálculo autuada;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­000.901  S3­C4T2  Fl. 182          8 4)  Para  fins  de  análise  da  Portaria  n.º  1.668/2016  e  da  distribuição  de  competência deste Conselho, informar:  4.1)  se  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  mesmos  elementos de prova de Auto de Infração de IRPJ. Caso positivo, informar o(s)  número(s) do(s) processo(s) no(s) qual(is) consta(m) o(s) Auto(s) de Infração  de IRPJ e seus reflexos;  4.2)  se  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  do  Auto  de  Infração  de  COFINS  constante  originariamente  do  processo  n.º  19647.003469/2003­84.  Caso  positivo,  informar o número do processo de representação que ensejou a reconstituição  daquele processo, no qual está atualmente tramitando.  Realizada a presente diligência, notifique a Recorrente para se manifestar em  30 (trinta) dias. Em seguida, retorne­se os autos a esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para julgamento.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10903.720004/2012-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O art. 65, caput, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser suprida, passando a integrar os fundamentos da decisão anteriormente proferida.
Numero da decisão: 9101-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em relação à omissão na apreciação do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 para a qualificação de multa de ofício e, acolhê-los parcialmente, re-ratificando o acórdão embargado, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­002.594  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Embargante  CENTER AUTOMÓVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   O  art.  65,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser  suprida,  passando  a  integrar  os  fundamentos  da  decisão  anteriormente  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em relação à omissão na  apreciação  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  para  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  acolhê­los parcialmente,  re­ratificando o acórdão embargado, para sanar a omissão apontada,  sem efeitos infringentes.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 04 /2 01 2- 30 Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.776          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  São  embargos  de  declaração  (e­fls.  1762/1768)  interpostos  pela  CENTER  AUTOMÓVEIS  LTDA,  em  face  do  Acórdão  nº  9101­002.301,  de  06  de  abril  de  2016,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que negou provimento  ao  recurso da Contribuinte e deu provimento ao recurso da PGFN.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  839/855)  tratou  de  três  infrações:  (1)  glosa  de  amortização  do  ágio;  (2)  multas  isoladas  sobre  insuficiência  de  estimativas  mensais  e  (3)  qualificação de multa de ofício.  Na primeira instância (DRJ), a impugnação protestando sobre as três matérias  foi julgada improcedente (Acórdão nº 06­39.325, e­fls. 1190 e segs), ou seja, foram mantidas  as três infrações.  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF),  ao  apreciar  recurso  voluntário do Contribuinte, decidiu afastar a infração (3), desqualificando­se a multa de ofício,  passando o percentual de 150% para 75% (Acórdão nº 1201­000.968, e­fls. 1375 e segs).  Tanto o Contribuinte (e­fls. 1451 e segs.) quanto a PGFN (e­fls. 1400 e segs.)  apresentaram  recursos  especiais  sobre  as  matérias  no  qual  não  tiveram  satisfeitas  as  suas  pretensões. Ambos os  recursos foram admitidos por despachos de exame de admissibilidade.  Portanto, foram devolvidas as três matérias para julgamento.  A  1ª  Turma  da  CSRF  votou  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN (para restabelecer a qualificação da multa de ofício) e negar provimento ao recurso da  Contribuinte  (para manter a autuação  fiscal de glosa de despesa de amortização do ágio e as  multas  isoladas sobre  insuficiência de estimativas mensais),  conforme ementa do Acórdão nº  9101­002.301 (e­fls. 1714/1744):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.777          3 O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do  ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­ se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou originariamente os  recursos, e  (2) pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.778          4 que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada ou coligada, consolida­se cenário no qual os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais  valia  (ágio). Enfim,  toma­se  o momento  em que  o Contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  no  universo  de  um  mesmo  grupo  econômico,  com  transferência  de  ações  com  sobrepreço  para  integralizar  o  capital  social  de  uma  empresa  de  papel,  sem  sacrifício  de  ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia,  implicam  na  presença  dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus  na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e  é apenado com a qualificação da multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte fático e matéria tributável.  A multa qualificada foi restabelecida pelo voto de qualidade:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade  de votos o Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial  da Fazenda Nacional. No mérito do tema ágio, negar provimento  ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos.  Os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  votaram  pelas  conclusões.  No mérito  do  tema  multa  isolada,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa Martinez  Lopez.  Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte,  reclamando  pela omissão e de erro material no voto, em relação à apreciação da qualificação da multa de  ofício.  Foram  arguidos  quatro  pontos.  Primeiro,  discorre  que,  ao  apreciar  a  qualificação  da  multa de ofício, omitiu­se o acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a existência do art.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.779          5 36 da Lei nº 10.637, de 2002, em vigor á época dos fatos analisados. Segundo, protesta que não  haveria prova de que houve ocorrência de dolo,  fraude ou simulação na autuação, ponto que  não  teria  sido  enfrentado  pelo  voto.  Terceiro,  discorre  sobre  existência  de  doutrina  e  jurisprudência  controvertidas  sobre  o  tema.  E,  quarto,  requer  pela  aplicação  do  art.  112  do  CTN.  O  despacho  de  e­fls.  2394/2395  admitiu  o  seguimento  dos  embargos  em  relação  ao  primeiro  ponto,  de  que  a  1ª  Turma  da  CSRF  não  teria  se  pronunciado  sobre  a  existência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 ao se apreciar a qualificação da multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte em face do  Acórdão nº 9101­002.301, de 06 de abril de 2016, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aduzindo  que,  no  enfrentamento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  decisão teria incorrido em erro material e omissão, em quatro pontos.  Sobre a admissibilidade os embargos, foi dado seguimento apenas em relação  a  um  ponto,  de  que  teria  incorrido  em  omissão  o  voto  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  existência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, quando discorreu sobre a qualificação da multa  de ofício.  Em  relação  aos  demais  pontos,  (2)  não  haveria  prova  de  que  houve  ocorrência de dolo, fraude ou simulação na autuação, ponto que não teria sido enfrentado pelo  voto, (3) existência de doutrina e jurisprudência controvertidas sobre o tema e (4) aplicação do  art.  112  do  CTN,  adoto  as  razões  do  despacho  de  embargos  (e­fls.  2394/2395)  para  negar  seguimento.  Para se falar sobre a qualificação da multa de ofício, vale relembrar os fatos  que deram ensejo à autuação fiscal:  1º) conforme laudo de avaliação elaborado pela Deloitte, a empresa CENTER  AUTOMÓVEIS,  ora  recorrente,  foi  avaliada  economicamente  em 31/08/2004 pelo montante  de R$ 21.404.000,00, ante a um valor registrado contabilmente de R$ 3.500.000,00;  2º)  em 30/09/2004 as  empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  então  únicas  sócias  tanto  da  autuada  CENTER  AUTOMÓVEIS  quanto  de  MARUMBI  (empresa  "casca"),  resolveram aumentar o capital desta última e integralizá­lo mediante a  transferência  de  suas  participações  em  CENTER  AUTOMÓVEIS,  avaliadas  economicamente.  Com  essa  operação MARUMBI" tornou­se a única sócia de CENTER AUTOMÓVEIS, tendo registrado  um ágio de R$ 17.900.000,00 na aquisição de suas cotas;  3º)  em  27/12/2004  MARUMBI  decidiu  promover  cisão  total,  com  incorporação  de  seu  patrimônio  pela  ora  recorrente  CENTER  AUTOMÓVEIS,  então  sua  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.780          6 controlada,  a  qual  passou  a  deduzir  o  ágio  pela  rentabilidade  futura  de  si  própria.  Com  a  extinção de MARUMBI, suas únicas sócias, as empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  novamente assumem o controle direto de CENTER AUTOMÓVEIS, tal como em 30/09/2004,  mas agora com a participação societária reavaliada economicamente.  Sobre  a  qualificação  da  multa,  o  voto  recorrido  valeu­se  dos  fundamentos  adotados pela DRJ, que transcrevo novamente:  É  inegável  que,  caso  não  houvesse  criado  artificialmente  esse  ágio  desprovido  de  qualquer  fundamento  econômico,  a  impugnante  teria  recolhido  tributos  em  montantes  muito  superiores ao que recolheu. Logo, quando contratou consultoria  especializada  e  praticou  todos  esses  atos  de  reorganização  ­  absolutamente desnecessários e sem qualquer propósito efetivo ­  para,  ao  final,  permanecer  tudo  do  jeito  que  estava  anteriormente,  sendo  o  ágio  a  única  alteração,  é  evidente  que  seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária.  E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho ilícito, o dolo é  evidente,  ainda  que  sem  utilização  dos  artifícios  grosseiros  apontados  pela  impugnante  às  fls.  1.078:  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas paralelas, etc.  Aspecto  apresentado  pelo  termo  de  verificação  fiscal  conclui  de  maneira  contundente:  O  que  se  evidenciou  de  verdade,  foi  a  inexistência  do  fator  econômico  da  configuração  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  ou  seja,  a  ausência  da  efetiva  transferência  de  numerários/recursos entre as partes, ocorreu em uma operação  "não  caixa",  sem  o  sacrifício  de  ativos  ou  contra  uma  assunção de dívida, estes se originaram, pura e simplesmente, a  partir de laudo de avaliação. (grifei)  Ao final o voto recorrido concluiu que o caso em debate trata de operações  empreendidas no universo de um mesmo grupo  econômico,  com  transferência de  ações  com  sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa de papel, sem sacrifício de ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar o aproveitamento de uma despesa fictícia.   Enfatizou  que  estiveram  presentes  os  elementos  volitivo  e  cognitivo,  consumando­se a conduta dolosa.  De fato, apesar de o assunto ter sido discutido durante a sessão de julgamento  pelo Colegiado, o voto recorrido registrou argumentação a  respeito da vigência do art. 36 da  Lei nº 10.637, de 2002.  Contudo,  foi  aspecto  que  em  nada  alterou  a  cognição  para  aplicação  da  qualificação da multa.   Vale transcrever o artigo em debate:  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.781          7 Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  O suporte fático tratado pelo artigo trata do diferimento do ganho de capital  sob determinadas condições.  A empresa A é detentora de investimento, avaliado pelo MEP, na empresa  B. De acordo com a regra geral, caso o investimento da empresa B seja reavaliado, a empresa  A deveria tributar o ganho de capital auferido, conforme art. 438 do RIR/99 1.   O dispositivo do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  trouxe uma exceção. A  empresa A faz a reavaliação das ações que possui na empresa B, e integraliza o aumento de  capital  da  empresa  C  utilizando­se  das  ações  reavaliadas  da  empresa  B.  Consolida­se  estrutura societária no qual a empresa A controla diretamente a empresa C, e a empresa C  controla diretamente a empresa B.   Autoriza  o  dispositivo  em  análise  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  transação  decorrente  da  reavaliação  do  investimento  da  empresa  B  seja  diferido,  até  o  momento  em  que  o  investimento  seja  realizado  (§  1º).  E  estabelece  que  não  se  considera  realização do investimento a eventual transferência da participação societária incorporada ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação  (§ 2º).                                                              1  Art.  438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio  líquido, ainda que a contrapartida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 3º).  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.782          8 Ou seja, se a empresa B e a empresa C foram objeto de evento de transformação societária, não  seria hipótese de realização do investimento, e, por isso, permaneceria o diferimento do ganho  de capital.  Esclarecida a finalidade da norma, cabem certas considerações.  Não restam dúvidas de que determinadas pessoas jurídicas entenderam que, o  evento de transformação societária previsto no § 2º, envolvendo as empresas B e C, também  teria repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  o que permitiria a amortização do ágio decorrente da reavaliação do investimento.  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  investidora  é  a  empresa  A,  que  possui  o  investimento, a empresa B. Na vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, a empresa A  tinha previsão  legal para  reavaliar o  investimento sem a necessidade de oferecer à  tributação  ganho de capital, reavaliação que deu origem ao ágio. De qualquer forma, foi a empresa A que  tomou  a  decisão  de  reavaliar  seu  investimento,  promoveu  os  estudos  necessários  para  fundamentar  a  reavaliação  e  por  consequência  o  ágio  apurado,  e,  portanto,  em  nenhum  momento deixou de ser a pessoa jurídica investidora na acepção do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997. Por sua vez, a pessoa jurídica investida é a empresa B, que teve suas ações reavaliadas.  Por sua vez, a transformação societária prevista no art. 36 da Lei nº 10.637,  de 2002, envolve a empresa B e a empresa C. Ora, ausente no evento de incorporação, fusão  ou cisão a empresa A (pessoa jurídica investidora), não se consuma a hipótese de incidência  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 que autoriza a amortização da despesa do  ágio.  Nesse  sentido,  os  eventos  decorrentes  de  reestruturação  societária  sob  a  vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não  tem nenhuma repercussão na hipótese de  incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Fato  é que,  na  vigência  da  norma,  foram  engendradas  várias  operações,  no  sentido de construir o suporte fático previsto pelo caput do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  para reavaliar as ações da empresa B,  integralizar aumento de capital da empresa C com as  ações reavaliadas da empresa B, contabilizar o ágio decorrente da reavaliação do investimento,  para, logo em seguida, promover a incorporação da empresa B pela empresa C, e promover a  amortização da despesa do ágio.  Trata­se precisamente do contexto da presente autuação.   Ocorre  que  a  Contribuinte,  buscando  deliberadamente  a  subsunção  à  norma  permissiva  de  despesa  de  amortização  do  ágio,  valeu­se  de  operações  artificiais,  com  utilização  de  empresa  "casca"  e  de  reavaliação  de  ativos  sem  substância,  visando  unicamente a construção de um ágio que geraria uma despesa dedutível da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Os argumentos da PGFN no recurso especial são esclarecedores:  Como  já  destacado  no  item  anterior,  em  que  pese  o  grupo  empresarial capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN Ltda. ter  tentado  dar  uma  aparência  de  legalidade  aos  negócios  que  originaram o ágio posteriormente amortizado, tais operações, na  realidade, não eram aquilo que aparentavam.  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.783          9 Embora  a  Contribuinte  tenha  declarado  que  o  ágio  por  ele  amortizado  decorria  de  uma  verdadeira  reorganização  societária  e  aquisição  de  investimento  (pela  MARUMBI)  com  base na rentabilidade futura da empresa adquirida (CENTER), o  trabalho da Fiscalização evidenciou que tudo isso não passou de  atos formais que não traduziam a realidade.  O fato de a  recorrente, ao  final de uma breve,  injustificável  e  injustificada série de atos societários, ter voltado exatamente ao  mesmo status quo ante torna  incontestável o  intuito doloso da  CENTER,  juntamente  com  as  demais  empresas  que  pertencem/pertenciam ao seu grupo econômico, na criação de  uma contabilidade artificial, que na realidade nunca existiu.  De  fato,  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico, da mesma forma que impede a existência material do  ágio registrado na CENTER, atesta o evidente intuito de fraude  do Contribuinte.  Com a demonstração de que não houve nenhuma “aquisição” de  investimento  pela MARUMBI  a  justificar  a  existência  do  ágio,  deixa­se  claro  que  o  único  intuito  dessa  empresa  quando  da  aquisição do investimento traduzido nas quotas da CENTER foi  criar um modo de redução dos  impostos a  serem pagos após a  versão  do  patrimônio  decorrente  da  cisão  da  MARUMBI,  em  benefício indireto dos controladores comuns a ambas.  Quando da criação do ágio decorrente da aquisição das quotas  da CENTER, evidenciam­se duas vontades do grupo empresarial  capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN ltda:  a)  uma  vontade  declarada  –  aquisição  pelo  valor  de  mercado  das quotas da CENTER pela MARUMBI,  seguida da versão do  patrimônio da MARUMBI pela CENTER; e  b) uma vontade real – criação de um investimento artificial a fim  de gerar um ágio que seria utilizado pela CENTER para reduzir  a tributação a ser paga após a extinção da MARUMBI.  (...)  Sendo  assim,  pelos  argumentos  aqui  expostos,  demonstra­se  cabalmente que o ágio amortizado pelo recorrente foi registrado  de forma simulada e com evidente intuito fraudulento. Por meio  de  uma  aparente  seqüência  de  operações  societárias,  na  verdade, o que o recorrente procurou foi a redução indevida da  sua carga tributária. A qualificação da multa de ofício, assim, é  inevitável. (grifei)  E  a  autuação  fiscal,  não  obstante  referir­se  a  uma  operação  realizada  no  contexto do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, revelou a conduta dolosa, quando se verifica que  a  Contribuinte  procurou  empreender,  de  maneira  completamente  artificiosa,  mediante  uma  construção meramente  formal, uma  reorganização societária deliberada pra buscar a hipótese  de incidência nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.784          10 Vale repetir, o fato de o mencionado artigo 36 ter autorizado uma operação  que  permitiu  uma  "reavaliação"  do  investimento  com  diferimento  de  ganho  de  capital,  tal  permissão não implicou no desvirtuamento do instituto.  Caso se buscasse efetivamente um diferimento no ganho de capital, conforme  o  cerne  da  norma,  poderia  a  operação  ter  se  consumado  em  dois  passos:  primeiro,  em  31/08/2004,  reavaliação  da  CENTER  AUTOMÓVEIS,  de  R$  3.500.000,00  para  R$  21.404.000,00; e segundo, em 30/09/2004, quando as empresas BORDIN, PINE e GRALHA  AZUL, então únicas sócias tanto da autuada CENTER AUTOMÓVEIS quanto de MARUMBI  (empresa  "casca"),  resolveram  aumentar  o  capital  desta  última  e  integralizá­lo  mediante  a  transferência de suas participações em CENTER AUTOMÓVEIS, avaliadas economicamente.  Contudo,  já  em  27/12/2004,  ao  se  promover  a  cisão  total  da MARUMBI,  com  incorporação  de  seu  patrimônio  pela  CENTER  AUTOMÓVEIS,  restou  claramente  demonstrada a intenção deliberada de buscar um plus: não bastava o diferimento do ganho de  capital,  mas  se  acreditava  que  se  poderia  obter  uma  despesa  dedutível  construindo­se  artificialmente  um  suporte  fático  que  se  amoldaria  aos  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997. As  operações realizadas em curtíssimo espaço de tempo não deixam dúvidas sobre a real intenção  da Contribuinte.  E não há que se falar que a liberdade negocial seria ilimitada.   A  Lei  Maior,  ao  discorrer  sobre  a  ordem  econômica  e  financeira  e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  Contudo, a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  De fato, a legislação tributária autoriza, a partir de parâmetros estabelecidos  em lei, pela eleição, por parte do contribuinte, de regimes de tributação diferenciados. Por isso,  a pessoa física é submetida a um regime próprio, e a pessoa jurídica, a outros, com opções mais  favoráveis de reduções na base de cálculo tributável.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque  se  parte  da  premissa  que  a  pessoa  jurídica  irá  fomentar  desenvolvimento,  viabilizar  empregos,  exercendo  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  auferir  rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio Estado.   Contudo, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação,  para, por exemplo, desvirtuar o instituto da pessoa jurídica para construir despesas artificiais,  ou  realizar  segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de  tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e afrontam  as premissas que autorizam tratamentos diferenciados para determinados contribuintes (como,  por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do Estado, visto como um odioso interventor nas liberdades individuais, é modelo relativizado.  Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a depender da  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.785          11 corrente  econômica  e/ou  política,  mas  é  incontestável  que  a  cobrança  de  tributos  é  contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  Nesse  contexto,  o  formalismo  das  operações  em  análise  não  se  opõe  às  premissas  adotadas  para  a  construção  do  sistema  tributário,  que  concede  uma  tributação  diferenciada  para  a  pessoa  jurídica  exatamente  porque  a  pessoa  jurídica  tem  um  efeito  multiplicador na economia, gerando empregos e receitas tributáveis para o Estado.   A partir do momento em que se desvirtua completamente o papel da pessoa  jurídica,  servindo  meramente  como  um  instrumento  para  fabricar  uma  despesa,  ocorre  gravíssima agressão ao sistema jurídico como um todo.   Pessoa  jurídica  não  é  mera  empresa  de  papel,  é  emprega  que  produz,  proporciona emprego, e gera receitas. Pessoa jurídica deve prestar serviços e fabricar bens e  produtos, e não fabricar despesas artificiais.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento da norma. Verifica­se a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT2:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Não há reparos, portanto, a se fazer na decisão recorrida, devendo­se manter  a qualificação da multa de ofício.                                                              2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  4 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.786          12 Diante do  exposto,  voto no  sentido de conhecer parcialmente os  embargos,  em relação a omissão na apreciação do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 para a qualificação de  multa  de  ofício,  e  dar  provimento  parcial,  para  suprir  a  omissão  e  rerratificar  o  acórdão  embargado sem efeitos infringentes, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1786DF CARF MF

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6671544 #
Numero do processo: 11065.002498/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para se pronunciar sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.

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1302­002.041  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Reorganização societária ­ Ágio  Recorrente  AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida  e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira  instância para se pronunciar  sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 98 /2 00 8- 72 Fl. 2217DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e  de Ofício  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe e pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, respectivamente,  contra o Acórdão nº 10­19.854/09,  e­fls.  1969  a 2038  (e Anexo  I  ­  e­fls.  2039 a 2042),  que  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  oferecida,  consoante  ementa  e  resultado  reproduzido a seguir:  Comprovada a  simulação através de vasto acervo  indiciário,  cabível a  desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a conseqüente exigência  dos tributos faltantes.  Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais,  ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite  legal,  recompondo,  para  frente,  os  saldos  remanescentes  e  suas  eventuais compensações posteriores.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da 1ªTurma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte o lançamento.  Na  leitura  do  acórdão  recorrido,  sem  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  confrontadas entre as partes neste momento, depara­se com questão processual, deflagrada de  pronto, pelo que até aqui é o suficiente para este relatório.  A empresa recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 21/07/2009 (e­ fls. 2049) e interpôs, devidamente representada, o Recurso Voluntário, e­fls. 2050 a 2116, em  19/08/2009 (e­fls. 2050).   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  às  e­fls.  2160  a  2185  contrarrazões.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em prejudicial, esta Turma Julgadora tem se manifestado contrariamente ao  entendimento  esposado no acórdão  recorrido  sobre o declínio da atividade do  julgamento de  matéria  suscitada  pela  empresa  impugnante  no  concernente  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício. Esta matéria foi, inclusive, suscitada no recurso interposto.  No acórdão recorrido constou expressamente:  B.12) Juros Selic incidentes sobre multa de ofício  Inicialmente  esclareço  que  não  há  litígio  em  torno  da  matéria  reclamada.  Afirmo isso lastreado no exame dos autos de infração, que indicam a incidência de  juros  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados.  Confira­se,  nesse  sentido,  os  cálculos constantes das folhas 1.381 e 1.388 dos autos.  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 11065.002498/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.041  S1­C3T2  Fl. 3          3 Questão  análoga  já  foi  objeto  de  julgamento  no  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes. Verifique­se o teor da ementa então adotada:  "JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  havendo  no  lançamento  objurgado a incidência apontada pela empresa é de se não conhecer do recurso  quanto  à matéria."  .  "  (2o CC  ­  Ac.  204­00858­  4a  C.  ­  Júlio  César Alves  Ramos ­ Sessão de 6 de dezembro de 2005)  Assim, tendo em vista a inexistência da cobrança de juros incidentes sobre a  multa de ofício, não tomo conhecimento da reclamação ventilada no presente tópico.  Aproveito o voto proferido no recente Acórdão nº 1302­001.948, em sessão  realizada  em  09  de  agosto  de  2016,  de  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  integrante deste colegiado, sobre a questão:  Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se esquivou  de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não vejamos  o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  essa matéria  não  faz  parte  da  presente  lide,  pois  na  exigência  consubstanciada nos Autos de  Infração objeto do presente processo os  juros  de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo, e não sobre a multa  de ofício.  Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de Julgamento,  em função de sua atribuição específica.   Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento,  na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a ser  recolhido em fase de cobrança administrativa.”  Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  um dos  efeitos  de  eventual  decisão pela manutenção da multa de ofício e o  fato de o valor  (dos  juros  sobre a  multa) não estar mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do  direito de defesa da recorrente.  Todavia,  mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentá­la, sob pena de restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que  a questão em tela deve ser enfrentada pela instância administrativa.  Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos o seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Fl. 2219DF CARF MF     4 Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1. A presente  impetração visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria  da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles  decidido  é  válido,  em  face  do  princípio utile per  inutile  non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis  mutandi,  por  mais  que  me  cause  espécie  a  declaração  parcial  de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a  melhor  solução  processual  para  o  presente caso.  Destarte,  há  que  se  obstar  o  julgamento  deste  litígio  e  devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação  da  matéria  suscitada  pela  impugnante.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de  primeira instância para se pronunciar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Resta prejudicado o  julgamento do  recurso de ofício no presente momento,  devendo ser sobrestado e aguardar a nova decisão de DRJ para prosseguir a sua apreciação em  conjunto à totalidade do recurso voluntário.  Observo que os processos administrativos fiscais de nºs 11065.722968/2012­ 02 e 11065.720055/2015­96 devem ser vinculados a este paf, por conexos.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                 Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 11065.002498/2008­72  Acórdão n.º 1302­002.041  S1­C3T2  Fl. 4          5     Fl. 2221DF CARF MF

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6665863 #
Numero do processo: 10480.913815/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913815/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 5/ 20 11 -1 0 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.061.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 232DF CARF MF

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