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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6171263 #
Numero do processo: 10240.000964/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES operam-se a partir do mês subsequente ao que ocorrida a situação excludente, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1101-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2002  EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE.   Os efeitos da exclusão do SIMPLES operam­se a partir do mês  subsequente  ao  que ocorrida  a  situação excludente,  constatada  uma  das  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV,  XVII  e  XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Mônica  Sionara  Schpallir  Callijuri  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 09 64 /2 00 5- 00 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  após  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES, em que se exige multa por atraso na entrega de DCTF referente ao período em que  não faria jus ao SIMPLES, mas nele estava inscrito.  O  contribuinte  alterou  seu  contrato  social  em  01/11/2001,  passando  a  desempenhar  atividade  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos. Empresas desse ramo são expressamente vedadas a optar pelo SIMPLES.   Mesmo  atuando  em  atividade  vedada,  o  contribuinte  optou  pelo  SIMPLES  em  01/01/2002,  nele  permanecendo  até  agosto  de  2003,  quando  foi  excluída  pelo  ADE  DRF/PV0 n. 451.900. Apresentou em outubro de 2003 as DCTFs referentes ao ano­calendário  de 2002, tendo sido reputado atraso no cumprimento dessa obrigação acessória, na medida em  que  o  ADE  consignou  que  os  efeitos  da  exclusão  se  operariam  desde  a  opção  indevida  do  contribuinte ao SIMPLES, porque a ele nunca fizera jus.  Em impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que os efeitos da exclusão  do SIMPLES só podem ter eficácia sobre os fatos posteriores à notificação do Ato Declaratório  de Exclusão.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  arguindo  que  não  houve  retroatividade  da  lei,  porquanto  o  ADE  apenas  ratificara  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES. Os efeitos da exclusão operar­se­iam ab ovo, porque a situação excludente haveria  se consubstanciado antes mesmo da opção do contribuinte ao regime do SIMPLES. Conclusão  baseado na letra do art. 24, II, da IN/SRF n. 250/2003, que estabelece:     Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 22;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III  a XVIII do art. 20; (grifamos)    Em seu Recurso Voluntário, novamente alega que os efeitos da exclusão do  SIMPLES só podem  incidir  sobre os  fatos  posteriores  ao Ato Declaratório de Exclusão; não  alcançando, portanto, as situações jurídicas perfeitamente ocorridas antes da exclusão.   Como, durante o período em que o contribuinte era optante do SIMPLES, ele  não estaria obrigado a apresentar DCTF, a cominação de multa por descumprimento de uma  obrigação acessória a que não estava submetido, viola o princípio da irretroatividade tributária.  Viola, outrossim, o disposto no art. 15, II, da lei n. 9.317/96, que estabelece que os efeitos da  exclusão  do  SIMPLES  se  dariam  a  partir  do mês  subsequente  ao  da  exclusão. Reproduzo  o  dispositivo:    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10240.000964/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.982  S1­C1T1  Fl. 3        3 II  –  a  partir  do mês  subsequente  àquele  em que  se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º    Alega ainda  ser  ilegal  a  exigência  constante do  art.  33,  § 2º,  do Decreto  n.  70.235/72,  que  condiciona  a  apresentação  de  recurso  administrativo  ao  depósito  de  30%  do  valor da cobrança.  O processo foi distribuído à 3ª Seção de Julgamento que apreciou o feito de  22 de maio de 2009, decidindo por converter o julgamento em diligência, porque, ante a falta  de  data  na  folha  do  Recurso  que  comprovasse  sua  tempestividade,  duvidosa  era  a  tempestividade do Recurso.   A  autoridade  preparadora  esclareceu  que  houve  opção  do  contribuinte  de  encaminhar o documento via postal, tendo sido utilizada a data da postagem como termo para  aferição da tempestividade. Restando carcaterizada a tempestividade, voltou o Recurso a este  Conselho para ser apreciado. E foi a este relator distribuído.   É o relatório.      Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    Primeiramente, cabe destacar que se tornou inócua a alegação de ilegalidade  do art. 33, § 2º, do Decreto n. 70.235/72, conquanto foi declara sua inconstitucionalidade em  sede de controle concentrado de constitucionalidade.   Dessa  maneira,  terão  seguimento  todos  os  recursos  voluntários  que  preencherem os requisitos legais, independentemente de depósito.   Necessário  destacar  que  a  controvérsia  diz  respeito  à  multa  por  falta  de  entrega  das  DCTF,  em  função  da  exclusão  do  Recorrente  SIMPLES,  sob  a  hipótese  de  ter  realizado a atividade expressamente vedada à opção do regime simplificado.   O que veio a este colegiado para ser apreciado foram os efeitos da exclusão  do SIMPLES.   A  este  respeito,  cabe­nos  investigar  qual  era  a  norma  vigente  à  época  dos  fatos, porque a ela se subsumem os fatos narrados, porque esta é um discussão eminentemente  de direito temporal. Por oportuno, entendo pertinente lembrar que é incontroverso o fato de a  situação  excludente  ter­se  efetuado  dois  meses  antes  da  opção  do  contribuinte  ao  regime  simplificado.  A  contribuinte  fez  opção  pelo  Simples  Federal  em  01/01/2002,  incidiu  na  hipótese tratada no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 desde sua constituição em 01/01/2002  e a exclusão foi promovida em agosto de 2003. Assim, os efeitos da exclusão verificam­se a  partir de 01/01/2002, mormente  tendo em conta que esta determinação  foi  incluída na Lei nº  9.317/96  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001,  restabelecendo  sua  redação  original  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 alterada pela Lei nº 9.732/98, a qual postergou os efeitos da exclusão para o momento que ela  fosse promovida:    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente prevista  nos  incisos  III  a XVIII  do  art.  9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;  .(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  215835,  de  2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)    Como a situação excludente é anterior à opção, constata­se que a contribiunte  jamais fizera jus ao regime especial do SIMPLES, de maneira que os efeitos de sua exclusão  devem remontar­se à data de sua pretensão de inclusão ao regime.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JÚNIOR  ­  Relator                                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6252796 #
Numero do processo: 15868.720129/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI N. 10.925/04. O crédito do presumido de que trata o artigo 8o, da Lei n. 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei n.10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Inteligência do artigo 33, da Lei n. 12.865/2013 que acrescentou o §10o ao art. 8o da Lei n. 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-17T02:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-17T02:46:28Z; Last-Modified: 2015-12-17T02:46:28Z; dcterms:modified: 2015-12-17T02:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:afd17f4c-0003-4972-b65f-3f4992429c27; Last-Save-Date: 2015-12-17T02:46:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-17T02:46:28Z; meta:save-date: 2015-12-17T02:46:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-17T02:46:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-17T02:46:28Z; created: 2015-12-17T02:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2015-12-17T02:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-17T02:46:28Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720129/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS e Cofins   Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI N. 10.925/04.   O  crédito  do  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  n.  10.925/04  corresponderá  a 60% ou a 35% daquele  a que  se  refere o  artigo 2o,  da Lei  n.10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.  Inteligência  do  artigo 33, da Lei n. 12.865/2013 que acrescentou o §10o ao art. 8o da Lei n.  10.925/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 29 /2 01 3- 38 Fl. 7796DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  da  Lei  n°  9.363  de  1996,  pelo  sistema  alternativo  previsto  na  Lei  n°  10.276/2001.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  sujeito  passivo  supracitado,  na  qualidade  de  sucessora  de  Bertin S/A, foi autuado por falta de recolhimento da contribuição  para o PIS e a Cofins, no mês de outubro de 2009, bem como a  glosa  de  créditos  constituídos  indevidamente  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009.  Resultou  num  crédito  tributário de PIS no valor de R$ 3.724.269,20 (principal, multa e  juros de mora) e glosa de créditos de R$ 4.579.057,43 (outubro),  de  R$  540.942,77  (novembro)  e  de  R$  659.393,54  (dezembro),  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.7.536/7.544,  e  de  Cofins  no  valor de R$ 17.240.678,52 (principal, multa e  juros de mora) e  glosa  de  créditos  de  R$  21.191.416,01  (outubro),  de  R$  2.515.578,55  (novembro)  e  de  R$  3.058.902,63  (dezembro),  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.7.545/7.555,  ambos  cientificados em 12/09/2013 (A . R. de fl.7.556).  No Termo de Verificação de Infração Fiscal, de fls.7.494/7.529,  componente  dos  Autos  de  Infração,  nos  é  informado  como  foi  iniciado o procedimento fiscal, a fiscalização propriamente dita,  com  os  meios/instrumentos  utilizados  para  sua  realização  (intimações,  reintimações,  diligências  e  conferência  e  validação/apuração da fidedignidade dedocumentos e valores), e  os resultados da atividade fiscal, fundamentados na legislação e  nos dados obtidos, sobre o pleito de ressarcimento dos meses de  outubro, novembro e dezembro de 2009, além de apreciação da  responsabilidade  da  sucessora  pela  multa  aplicada  a  empresa  incorporada por ato praticado antes da sucessão e informações  sobre o mandado de segurança nº 000380565.2011.4.03.6107.  Sobre  como  foi  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  Termo  de  Verificação de Infração Fiscal nos informa que:  “dando  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.002011034024  (Regional), que determinou a realização  dos procedimentos necessários para o exame dos dados, valores  e demais informações constantes de pedidos de ressarcimento de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  declarações  de  compensação,  consubstanciados  em  diversos  processos administrativos em nome da empresa Bertin S/A CNPJ  n° 09.112.489/000168, que foi incorporada pela JBS S/A, CNPJ  n° 02.916.265/000160, bem assim, a análise dos aspectos legais  e formais dos referidos pedidos de ressarcimento..  Logo  de  início,  registramos  que  houve  autorização  da  autoridade  competente  para  a  realização  de  novo  exame  em  relação  às  contribuições  e  períodos  objeto  do  presente  procedimento fiscal...  Fl. 7797DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 94          3 Apesar  da  existência  de  autorização  para  realização  de  novo  exame,  devemos  registrar  que  o  procedimento  fiscal  anterior,  objeto  do  MPFF  n°  08.1.90.002010036007,  abrangeu  os  períodos de apuração de outubro de 2007 a dezembro de 2008.  Portanto, para os períodos de apuração de  janeiro a dezembro  de 2009 não houve exame anterior. ...  Também  devemos  registrar  que  antes  do  início  deste  procedimento fiscal de fiscalização já havia procedimento fiscal  de  diligência  em  andamento  (MPF  n°  08.1.02.00.2011005382),  que  deu  suporte  a  diversas  intimações  e  reintimações  encaminhadas  ao  sujeito  passivo  para  que  apresentasse  os  arquivos digitais dos registros fiscais de 2007 e 2008.”  Nos  procedimentos  realizados  pela Fiscalização  e  das  análises  efetuadas, o Termo de Verificação de Infração Fiscal, conforme  trechos deste, nos informa que:  “  Esta  fiscalização  optou  por  realizar  as  verificações  por  período de apuração trimestral começando pelo mais antigo. Os  procedimentos  e  as  análises  a  seguir  delitos  referem­se  aos  pedidos  de  ressarcimento/declarações  de  compensação  do  4°  t  mestre de 2009 (PIS/Pasep e Cofins).  ...  Em  08/04/2013  iniciamos  os  trabalhos  relacionados  ao  4o  trimestre  de  2009,  ocasião  em que  intimamos  o  sujeito  passivo  para  que,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentasse  diversos  elementos  e  informações  para  que  pudéssemos  realizar  as  verificações determinadas. ....  ...  Como  já  dissemos  anteriormente,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado  bovino de pessoas físicas, bem como das devoluções de vendas,  por ele considerados e informados nos Dacons, para a apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Também não apresentou os arguivos digitais complementares do  PIS/Cofins.  Constatou­se  ainda  que  em  10/10/2007  houve  cisão  parcial  do  sujeito passivo Bracol Holding Ltda., sendo que parte dos bens  foi  transferida  para  a  empresa  Bertin  S/A  de  CNPJ  n°  09.112.489/000168.  Posteriormente,  em  31/12/2009,  a  Bertin  S/A  foi  incorporada  pela  JBS S/A de CNPJ n° 02.916.265/000160,  conforme ata de  reratificação da ata da assembléia, realizada em 10/10/2007.  Diante  do  exposto  no  penúltimo  parágrafo,  só  restou  uma  alternativa para esta fiscalização. Qual seja? Fazer a apuração  Fl. 7798DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  na  Escrituração  Fiscal Digital EFD constante do Sped (Fiscal e Contábil).  Para  isso,  inicialmente,  elaboramos  as  planilhas  1,  2  e  3,  que  foram encaminhadas ao sujeito passivo juntamente com o Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  08/04/2013,  para  conhecimento,  conferência  e  manifestação,  inclusive  sobre  as  notas  explicativas  constantes  no  final  das  referidas  planilhas.  Nas planilhas 1 a 3 foram discriminadas diversas operações que,  em  princípio,  dão  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  A  seguir descrevemos sobre o conteúdo de tais planilhas.  As  planilhas  1,  2  e  3  (uma  para  cada  mês  do  4o  trimestre  de  2009)  foram  elaboradas  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais apresentados pelo próprio  sujeito passivo  e na  Escrituração  Fiscal  Digital  EFD  constante  do  Sped  (Fiscal)  e  nelas estão discriminadas todas as operações que, em princípio,  dão  direito  ao  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  sujeito  passivo  atendendo  à  intimação  desta  fiscalização  respondeu que não era possível avaliar os dados constantes das  referidas planilhas.  Juntamente com o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal,  de 08/04/2013,  também foram encaminhadas ao sujeito passivo  as  planilhas  5,  6  e  7,  para  conhecimento,  conferência  e  manifestação.  Em  tais  planilhas  foram  discriminadas  todas  as  aquisições  de  gado  bovino  de  fornecedores  pessoas  físicas  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009,  respectivamente.  Na  resposta escrita datada de 29/04/2013 o sujeito passivo informou  que nelas NÃO identificou incorreções.  Ressalte­se  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  o  sujeito  passivo foi intimado e reintimado por mais de uma vez para que  apresentasse a memória de cálculo da apuração dos créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como diversas  outras informações e esclarecimentos, e não o fez.   O  único  elemento  que  apresentou,  passível  de  utilização  pela  fiscalização para a apuração da base de cálculo dos créditos da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  foram  os  arquivos  digitais dos registros fiscais e contábeis. Pois bem, as planilhas  1,  2  e  3  foram  elaboradas  pela  fiscalização  com  base  nesses  arquivos digitais apresentados pelo próprio sujeito passivo, bem  como  na  Escrituração  Fiscal  Digital  EFD  constante  do  Sped  fiscal.  Diante  disso,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  não  tem  interesse  em  apresentar  os  demais  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Portanto, a apuração dos créditos será feita por esta fiscalização  partindo­se  da  análise  detalhada  dos  dados  constantes  das  planilhas 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Os procedimentos adotados por esta  fiscalização  para  a  referida  apuração  serão  detalhados  mais  adiante.  Fl. 7799DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 95          5 .......  Por que o sujeito passivo, apesar de  insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  informados nas linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 12 e 13  das fichas 06A e 16A e linhas 01 e 02 das fichas 06B e 16B dos  Dacons?   Não  quer  detalhar  porque  ou  constituiu  créditos  sobre  valores  que não estão descritos no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 2002 e  da Lei n° 10.833 de 2003. ou porque fez a apuração dos créditos  de  maneira  incorreta,  ou  porque  não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para apuração dos créditos.  Vejamos como o sujeito passivo se contradiz. Respondeu que não  era possível  avaliar os dados  constantes das planilhas 1, 2  e 3  elaboradas  pela  fiscalização  e  a  ele  encaminhadas  para  conferência e manifestação, nem elaborar Dacons retificadores  com valores corretos. No entanto, respondeu à  intimação desta  fiscalização  por  meio  da  resposta  datada  de  29/04/2013,  onde  informou a linha e ficha do Dacon onde foram informadas parte  das aquisições que listamos na "planilha 4". Também respondeu  que não identificou incorreções nas planilhas 5, 6 e 7.   Observe­se que todas as informações constantes nas planilhas 5,  6 e 7 também constam nas planilhas 1, 2 e 3.  .....  Importante  aqui  deixarmos  registrado  o  que  foi  constatado  em  17/08/2011 quando realizamos diligência no estabelecimento da  JBS  S/A  localizado  no  Parque  Industrial,  s/n°  em  Lins  (SP),  o  que fazemos no parágrafo seguinte.  Em  17/08/2011  estivemos  no  estabelecimento  da  JBS  S/A  localizado no Parque  Industrial,  s/n° em Lins  (SP), ocasião em  que vistoriamos as instalações onde se localizam os arquivos de  documentos da empresa Bertin S/A.   Durante tal vistoria, fotografamos diversas caixas e instalações  do  arquivo  e  constatamos  que  além  de  documentos  da  Bertin  S/A, lá existem documentos da Bracol Holding Ltda. de diversos  períodos. Tudo foi registrado no Termo de Diligência Fiscal, de  17/08/2011.  Cópia  daquele  termo,  bem  como  de  três  fotos  de  caixas  que  contêm  documentos  relativos  à  apuração  de  PIS/COFINS em nome da Bracol Holding Ltda. e da Bertin S/A  consubstanciarão  o  processo  administrativo  digital  n°  15868.720129/201338  e  também  serão  entregues  ao  sujeito  passivo juntamente com o presente termo e autos de infração do  PIS/Pasep e da Cofins.  .......  Mais  uma  vez  fica  demonstrado  como  o  sujeito  passivo  se  contradiz. Na resposta datada de 29/04/2013  informou que não  identificou incorreções em planilha elaborada pela fiscalização.  Fl. 7800DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Posteriormente, apresentou resposta datada de 24/06/2013, onde  apontou  diversas  incorreções  existentes  em  planilha  que  continha os mesmos dados constantes da planilha anterior.  Nas  alíneas  seguintes  discriminamos  as  demais  planilhas,  que  foram elaboradas pela fiscalização:  a)  Planilha  8  (Discriminação  das  aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  bens  e  serviços  utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas Outubro a  Dezembro de 2009);  b)  Planilha  9  (Discriminação  das  aquisições  não  consideradas  pela fiscalização bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas  e bens para revenda Outubro a Dezembro de 2009);  c) Planilha  10  (Devoluções  de  vendas Outubro  a Dezembro de  2009);  d)  Planilha  11  (Serviços  utilizados  como  insumos  Outubro  a  Dezembro de 2009);  e) Planilha 12 (Aquisições para revenda Outubro a Dezembro de  2009);  f)  Planilha  13  (Insumos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  outubro de 2009);  g)  Planilha  14  (Insumos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  novembro de 2009);  h)Planilha  15  (Insumos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  dezembro de 2009);  i)  Planilha  16  (Despesas  de  energia  elétrica  Outubro  a  Dezembro de 2009);  j) Planilha 17 (Despesas de armazenagem e fretes na operação  de venda Outubro a Dezembro de 2009);  k)  Planilha  18  (Importações  para  industrialização  Outubro  a  Dezembro de 2009);  I) Planilha 19 (Demonstrativo de redução das importações para  industrialização Outubro a Dezembro de 2009);  m) Planilha 20 (Importações para revenda Outubro a Dezembro  de 2009);  n)  Planilha  21  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização Outubro de 2009);  o)  Planilha  22  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  Fl. 7801DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 96          7 devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização Novembro de 2009); e  p)  Planilha  23  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização Dezembro de 2009).  ....  Todas as dezesseis planilhas acima mencionadas (8 a 23), bem  como a "planilha 1 CORRIGIDA" e a "planilha 5 CORRIGIDA",  que  foram  alteradas,  estão  contidas  em  um  CDR,  que  foi  validado  e  autenticado  pelo  programa  "SVA  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais"  e  está  sendo  entregue ao sujeito passivo juntamente com este termo e com os  autos  de  infração  (PIS/Pasep  e Cofins).  Tal  CDR  possui  como  código  de  identificação  geral  dos  arquivos  (ou  chave  de  identificação  digital)  a  sequência  de  n°  a877856fc90797b5a4af5b49350d84b8.  ...  Após  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  bem como dos créditos presumidos atividades agroindustriais na  forma  acima  consignada,  utilizamos  o  próprio  programa  disponibilizado pala Receita Federal do Brasil e elaboramos os  Dacons  completos  (de  outubro  a  dezembro  de  2009)  para  demonstrar o total de créditos da contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  que  o  sujeito  passivo  tem  direito,  bem  pomo  os  demais valores que devem constar em todas as demais fichas dos  Dacons.  Todas  as  fichas  dos  Dacons  elaborados  por  esta  fiscalização  acompanham  os  autos  de  infração  (PIS/Pasep  e  Cofins)  e  também  foram  juntadas  por  cópia  ao  processo  administrativo digital n° 15868.720129/201338.”  As planilhas acima citadas no Termo de Verificação de Infração  Fiscal  constam  das  fls.190/3.893  e  das  fls.4.077/7.392  do  presente processo administrativo.  Por sua vez, na conclusão do Termo de Verificação de Infração  Fiscal conta que:  “Realizados  os  procedimentos  fiscais,  na  forma  acima  consignada,  concluímos  que  o  sujeito  passivo  não  possui  os  créditos  calculados  sobre  os  valores  que  foram  por  ele  informados  nas  fichas  06A,  16A,  6B  e  16B  dos  Dacons  de  outubro a dezembro de 2009, pelas inúmeras razões já expostas  anteriormente.   Consequentemente,  fizemos  a  apuração  dos  créditos  a  que  tem  direito  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  na  Escrituração  Fiscal Digital constante do Sped (Fiscal e Contábil), que foram  demonstrados  nas  planilhas  já  mencionadas  e  nos  Dacons  completos elaborados por esta fiscalização.  Fl. 7802DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 ...  Também em decorrência do crédito glosado acima demonstrado  lançaremos de ofício:  Os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  constantes  das  linhas 01 e 02 da ficha 15B do Dacon de outubro de 2009 que foi  elaborado por esta fiscalização, considerando­se o desconto dos  créditos  apurados  pela  fiscalização,  cujos  valores  estão  acima  demonstrados.  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  pagar, que será exigido de ofício, está  indicado na  linha 29 da  ficha  15B  do  Dacon  de  outubro  de  2009  (R$  1.771.774,12),  elaborado pela fiscalização; e,  Os valores da Cofins constantes das linhas 01 e 02 da ficha 25B  do  Dacon  de  outubro  de  2009  que  foi  elaborado  por  esta  fiscalização, considerando­se o desconto dos  créditos apurados  pela  fiscalização,  cujos  valores  estão  acima  demonstrados.  O  valor  da  Cofins  a  pagar,  que  será  exigido  de  ofício,  está  indicado na linha 29 da ficha 25B do Dacon de outubro de 2009  (R$ 8.202.035,45), elaborado pela fiscalização.  Para  formalizar a exigência  lavraremos dois autos de  infração,  um  referente  ao PIS/Pasep  para o  valor mencionado na  alínea  "a" retro e outro referente à Cofins para o valor mencionado na  alínea "b" retro.   Estes  dois  autos  de  infração  consubstanciarão  o  processo  administrativo digital n° 15868.720129/201338.”  Ainda consta no Termo de Verificação de  Infração Fiscal mais  dois itens/tópicos.   O primeiro  trata das  razões de  fato e de direito que  levaram a  Fiscalização  a  atribuir  a  responsabilidade  da  sucessora  pela  multa aplicada à  empresa  incorporada por ato praticado antes  da sucessão.   O segundo trata de informações sobre o mandado de segurança  nº  000380565.2011.4.03.6107,  nas  quais  consta  que  o  mesmo  não está relacionado com a exigência tributária ora formalizada  e que a decisão judicial ressalva ao FISCO a sua autoridade de  constituir os créditos tributários porventura existentes, inclusive  com base na pretensa solidariedade, mas sem poder inscrevê­los  em  dívida  ativa  e  tampouco  executá­los  até  o  desfecho  do  processo  na  esfera  administrativa,  não  havendo  desrespeito  à  decisão  judicial  por  parte  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pelo  presente  processo  administrativo.  A  legislação  infringida  consta  das  fls.7538/7543  (PIS)  e  das  fls.7547/7552 (Cofins), compondo os Autos de Infração.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresenta  contestação,  de  fls.7560/7595.  Nesta,  após  um  breve  resumo  da  exigência  fiscal,  começa  a  contestá­la.  Fl. 7803DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 97          9 Inicia  a  contestação  com  preliminares  de  nulidade  e  ilegitimidade  passiva  e  depois  contesta  o  mérito  da  exigência  fiscal.  Inicia as preliminares com a alegação de nulidade dos Autos de  Infração  em  razão  da  ilegitimidade  ativa  da Autoridade Fiscal  da Delegacia  da Receita Federal  de Araçatuba SP para  lavrá­ los.  Como  tanto  o  sujeito  passivo  como  a  empresa  Bertin  S/A  tem  sede  na  cidade  de  São  Paulo  –  SP,  qualquer  atividade  fiscal  deveria ser efetuada pela pelo órgão fiscal com jurisdição sobre  esta  cidade  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  Administração Tributária em São Paulo DERAT/ SP), não pela  Autoridade Fiscal da Fiscal da Delegacia da Receita Federal de  Araçatuba  –  SP.  A  autorização  para  fiscalização  contida  no  Termo  de  Infração  Fiscal  que  instruiu  o  lançamento  somente  teria  autorizado  o  reexame  de  período  já  transferência  de  competência para uma DRF que tem outra jurisdição.  Outrossim,  o  §4º  do  art.6º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prescreve  que  os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  em outra  jurisdição,  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente,  não  havendo  possibilidade de exceção.   Por  isso,  Como  o  Superintendente  somente  emitiu  autorização  para  o  reexame  dos  períodos,  o  Chefe  da  Divisão  de  Fiscalização  não  poderia  emitir  o  MPF  para  a  DRF  que  tem  outra  jurisdição, acarretando a  ilegitimidade da Autoridade da  Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Araçatuba – SP em  lavrar os Autos de Infração.  Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  emitido  pelo  Chefe  da Divisão  de Fiscalização,  nos  termos  do  art.6º,  inciso  III, §3°, I, da Portaria RFB nº 3.014/2011, mas cuja delegação  de  competência  para  tal  ato  teria  ocorrido  em  através  da  Portaria de Delegação de Competência nº 36, de 08/07/2004, na  égide  da  Portaria  nº  3.007/2001.  Então,  tal  Portaria  de  Delegação  deveria  ser  feita  na  vigência  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011, mostrando­se nula a emissão do MPF que ensejou a  presente autuação.  Ainda cita que não foi aprovada Súmula no CARF que dizia que  irregularidade no MPF não acarretava nulidade do lançamento.  Continuando  sua  alegação  preliminar,  apresenta  a  argumentação  de  cerceamento  de  defesa  unidade  da  RFB  que  promoveu  a  fiscalização  e  lavrou  a  autuação  dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  impugnante,  dificultando  a impugnante exercer plenamente seu direito de defesa, de modo  a  infringir  o  art.5º,  inciso  LV  da  Constituição  e  acarretar  a  nulidade do lançamento.  Fl. 7804DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Posteriormente,  alega  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte  (BERTIN  S/A)  e  da,  conseqüente,  responsabilização  por  sucessão  para  o  impugnante.  Alega  que  a  responsabilidade  deveria ser pessoal e exclusiva dos administradores da empresa  (BERTIN S/A) na época dos fatos, nos termos do art.135, inciso  III do Código Tributário Nacional, por terem agido com infração  à  lei  e  ao  estatuto  social  da  companhia,  conforme  doutrina  e  jurisprudência.  Por  isso,  os  administradores  da  contribuinte,  citados  nos  autos  pela  impugnante,  é  que  deveria  seriam  ser  lançados,  excluindo  a  contribuinte  (BERTIN  S/A)  e  a  conseqüente responsabilização por sucessão para a impugnante.  Ainda preliminarmente, a impugnante alega que há nulidade em  razão  do  descumprimento  do  "múnus"  atribuído  à  autoridade  fiscal, que deveria exaustivamente obter informações perante os  administradores  da Bertin  S/A  à  época  dos  fatos,  em  busca  da  efetivação  do  princípio  da  verdade  material,  nos  termos  da  doutrina  e  acórdão  do  CARF,  inclusive  diligência  para  intimação  dos  citados  administradores,  cujo  rol  é  apresentado  nos  autos,  a  fim  de  que  prestem  esclarecimentos  e  apresentem  documentos  necessários  à  composição  dos  créditos  requeridos,  sob  pena  de  se  solicitar  a  apuração  de  eventual  crime  de  prevaricação. Neste ponto estaria outra nulidade do julgamento  de  primeira  instância,  que  seria  o  indeferimento  da  realização  da  diligência  solicitada,  conforme  abordará  em  item  de  contestação posterior.  No  mérito,  o  impugnante  alega  que  a  glosa  dos  créditos  realizados é incorreta, fazendo jus a todos os créditos solicitados  e  acarretando  o  cancelamento  do  lançamentos  dos  Autos  de  Infração.  Inicia  a  defesa  de  mérito  argumentando  a  empresa  Bertin  S/A  (incorporada  pela  impugnante)  adquiriu  estabelecimentos  da  empresa  Bertin  Ltda  (  cuja  denominação  teve  alterações  posteriores),  sendo que a maior parte dos  crédito glosado é de  insumos adquiridos por tais estabelecimentos. Logo, por motivos  burocráticos ou jurídicos, pode ser que grande  parte  dos  documentos  de  aquisições  da  Bertin  S/A  estejam  em  nome da empresa Bertin Ltda.  Todavia,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  independente  de  quem  as  notas  fiscais  de  aquisição  foram  emitidas,  tais  aquisições  eram  insumos  para  a  adquirente,  passíveis  de  crédito  nos  moldes  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, e, por não serem analisados,  reforça a presunção  de liquidez e certeza dos créditos apurados pela empresa Bertin  S/A  (incorporada  pela  impugnante),  pois  estes  foram  regularmente  escriturados  e  utilizados  em  seu  processo  produtivo.  Continuando  no  mérito,  ataca  as  glosas  sobre  créditos  presumidos  calculados  pela  sistemática  do  art.8º  da  Lei  nº  10.925/2004, pois  teriam sido calculados em função do produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  O  impugnante  entende  que  a  interpretação correta da citada norma legal é que o percentual  do crédito presumido deve  levar em conta o produto produzido  Fl. 7805DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 98          11 pelo contribuinte e não as mercadorias adquiridas para realizar  a  produção,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF.  Então,  o  impugnante  alega  que  teria  direito  ao  crédito  presumido,  à  ordem  de  60%  (sessenta  por  cento)  sob  as  aquisições de gado, nos moldes do artigo 8° da Lei 10.925/2004.  Além  disso,  o  percentual  de  60%  sobre  as  mercadorias  que  constituem­se  em  insumo  deve  ser  aplicado  porque  na  cadeia  produtiva  da  indústria  frigorífica  justifica  a  fruição  do  crédito  presumido  em  maior  patamar,  a  fim  de  equilibrar  as  relações  comerciais, em comparação com outros ramos da economia, em  razão  dos  elevados  custos  para  o  cumprimento  das  inúmeras  exigências  sanitárias  e  com  o  próprio  abate  do  animal,  ,  de  forma que a nota fiscal de entrada não é aquela de aquisição do  produto, mas sim a que considera todo os gastos com obtenção  da carne, que seria a nota fiscal de operação.  Ainda  solicita  diligência,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material, para apreciar o direito ao crédito presumido pleiteado.  Por  sua  vez,  em  relação  às  glosas  de  créditos  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos de serviços utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  energia  elétrica  e  energia  térmica,  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda e de devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% e  7,6%,  constaria,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração,  que foram elaboradas planilhas, extraídas dos arquivos digitais  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  analisadas  e  fundamentaram a elaboração de outras planilhas com os valores  considerados  e  os  valores  não  considerados  para  a  apuração  dos créditos a descontar.  Entretanto,  no  citado  Termo  de  Verificação  de  Infração  não  haveria  qualquer  justificativa  para  as  referidas  glosas,  pois  os  “valores  não  considerados”  como  créditos  são  justificados  apenas por meio de meras planilhas, devendo ser reconhecidos  estes  créditos  como  válidos  por  falta  de  justificação  para  as  glosas.  Prosseguindo sua defesa, o impugnante, caso não sejam aceitas  suas anteriores alegações preliminares de nulidade e de mérito,  alega a necessidade de diligência pela DRF de São Paulo – SP  para a análise dos documentos fiscais da sucedida (Bertin S/A)  intimando­se,  ainda,  a  empresa  Bracol  Holding  Ltda.  e  seus  dirigentes,  a  fim  de  apresentarem  documentos  relativos  ao  período  da  autuação,  reabrindo­se  toda  a  discussão  sobre  o  mérito da autuação.  Fundamenta  a  alegação  acima  na  suposta  existência  da  incompetência  dos  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF  em Araçatuba  –  SP,  por  ilegitimidade  ativa,  conforme  já  argumentado em preliminar de nulidade anteriormente alegada.  Do mesmo modo, argumenta a imparcialidade dos Auditores da  Receita Federal do Brasil da DRF em Araçatuba – SP, pois não  teriam cumprido a decisão judicial no mandado de segurança n°  000380565.2011.4.03.6107 de forma integral, que caracterizaria,  Fl. 7806DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 segundo o impugnante, em ato de improbidade administrativa, e  não  teriam  intimado os administradores da empresa Bertin S/A  na  época  dos  fatos  geradores,  que  ensejaria,  segundo  o  impugnante,  apuração  de  crime  de  eventual  crime  de  prevaricação.  No final deste tópico de defesa, o impugnante alega que restaria  caracterizada, portando, a nulidade da decisão da DRJ Ribeirão  Preto, pelo indeferimento do pedido de diligência (sic).  Em outro  tópico da defesa de mérito,  alega da  impossibilidade  do impugnante, na qualidade de sucessor, responder pela multa  e  juros  moratórios,  pois  nos  moldes  do  artigo  132,  do  CTN,  somente há responsabilidade por eventuais "tributos", ou, ainda  resta indevida a responsabilidade pela multa e juros em razão do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  em  data  posterior  à  incorporação, conforme doutrina e jurisprudência apresentada.  Destaca  que  a  JBS  S/A  não  era  controlada  pela  "Família  Bertin", o que por si comprova que não eram (BERTIN S/A e JBS  S/A)  empresas  do  mesmo  grupo,  tampouco  tinham  controle  comum,  sendo  que  o  fato  da  "Família  Bertin"  possuir  participação indireta na impugnante, não é suficiente para atrair  a responsabilidade desta pela multa e os juros, até porque estas  deveriam ser proporcional a cada participante da sociedade.  Por  fim,  requer  que,  durante  todo  o  curso  do  presente  feito,  todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de  Fábio  Augusto  Chilo,  OAB/SP  221.616,  com  escritório  profissional sito à Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Vila  Jaguará, São Paulo/SP, CEP 05118100, inclusive para se fazer  presente no julgamento e realizar sustentação oral  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  PREENCHENDO  OS  REQUISITOS  LEGAIS  INEXISTÊNCIA  DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA  Não  ocorre  a  nulidade,  seja  por  falta  de  requisitos  legais  da  exigência  fiscal  ou  por  cerceamento  de  defesa,  do  Auto  de  Infração  que  contém  todos  os  requisitos  legais  exigidos  pela  legislação  e  quando  o  sujeito  passivo  se  pronunciou  sobre  o  assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a  demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.  ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA.  Inocorre  a  ilegitimidade  ativa  quando a Autoridade Fiscal  que  lavra o Auto de Infração preenche os requisitos legais.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  SUCESSOR/INCORPORADOR  IMPUTAÇÃO  A  OUTREM  FALTA DE COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 7807DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 99          13 O  sujeito  passivo  incorporador/sucessor  é  responsável  pelo  crédito  tributário da sucedida/incorporada, conforme prescreve  a Lei das Sociedades Anônimas e o Código Tributário Nacional,  sendo que a ilegitimidade deste, através de imputação à outrem,  embora  responsabilidade  não  possa  ser  transferida,  mas  sim  compartilhada  de  forma  subsidiária/solidária,  deve  ser  cabalmente comprovada, sob pena de indeferimento.  ALEGAÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A comprovação da alegação é ônus do contribuinte, nos termos  do  art.333  do  Código  de  Processo  Civil,  sendo  incabível  a  transferência da responsabilidade ao Fisco.  DILIGÊNCIA  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE  JULGADORA INDEFERIMENTO.  A Autoridade Julgadora determina, seja de ofício ou a pedido, a  realização  de  diligência,  de  acordo  com  sua  livre  convicção  fundamentada, indeferindo as desnecessárias ou impraticáveis.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  INTIMAÇÃO  PARA  SE  FAZER/ACOMPANHAR O  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO  NO  ÂMBITO  DA  DRJ  CONTRARIEDADE  À  LEGISLAÇÃO  FALTA DE PREVISÃO LEGAL INDEFERIMENTO.  A solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos  do  processo  administrativo,  e  não  somente  do  sujeito  passivo,  inclusive  de  sustentação  oral  e  intimação  para  se  fazer/acompanhar  o  julgamento  administrativo  no  âmbito  da  DRJ (órgão julgador de 1ª  instância administrativa), devem ser  indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em  relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL E  ANIMAIS VIVOS.  Os produtos de origem vegetal e animais vivos adquiridos pela  contribuinte  têm  a  aplicação  do  percentual  de  35%  para  definição do crédito presumido, nos termos da legislação.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fl. 7808DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 CRÉDITO PRESUMIDO PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL E  ANIMAIS VIVOS.  Os produtos de origem vegetal e animais vivos adquiridos pela  contribuinte  têm  a  aplicação  do  percentual  de  35%  para  definição do crédito presumido, nos termos da legislação.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE  DO SUCESSOR/INCORPORADOR.  A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  integram  o  crédito  tributário, sendo responsabilidade do sucessor/incorporador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  i. Sobre a Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e a consequente  ilegitimidade  ativa  da  Autoridade  Fiscal  (DRF  Araçatuba)  para  lavrar  os  Autos  de  Infração.  O art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº  11.457,  2007)  c/c  com  o  art.  7o  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  define  que  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento,  determinam  que  este  é  de  atribuição  privativa  dos  ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  a  norma  permite  que  o  procedimento  fiscal  seja  formalizado  por  servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo  que a formalização da exigência previne a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade  que dela primeiro conhecer, como corroborado pela Súmula 27 do CARF.  ii.  Sobre  o  Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  Delegacia  Fiscal que promoveu a fiscalização e autuação estar localizada há aproximadamente 600  quilômetros de distância da sede da impugnante.  O art. 59 do Decreto 70.235/1972 determina que somente são nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim os despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   A distância entre o sujeito passivo e a DRF de fiscalização/autuação não gera  cerceamento  de  defesa  e  os  Autos  de  Infração  obedeceram  o  disposto  normativo  (art.10  do  Decreto 70.235/1972 e art.142 do CTN) , tendo sido o sujeito passivo cientificado de todos os  Fl. 7809DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 100          15 documentos e facultado o acesso aos autos para realizar sua defesa, conforme analisado acima,  de  forma  que  apresentou  defesa  preliminar  e  de  mérito  no  prazo  legal,  demonstrando  o  conhecimento dos fatos que levaram a lavratura dos autos.  iii.  Sobre  a  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte  (BERTIN  S/A)  e  da,  consequente, responsabilização por sucessão para a impugnante, pois a responsabilidade  deveria ser pessoal e exclusiva dos administradores da empresa (BERTIN S/A) na época  dos fatos, nos termos do art.135, inciso III do Código Tributário Nacional.  Não consta dos autos a responsabilização dos administradores do contribuinte  (BERTIN S/A),  conforme  lista  apresentada pelo  impugnante, mas  sim do  impugnante  (  JBS  S/A) na qualidade de sucessor do contribuinte. Logo, trata de um assunto que não consta dos  Autos de Infração de PIS e Cofins.  iv.  Sobre  a  nulidade  em  razão  do  descumprimento  do  "múnus"  atribuído à autoridade  fiscal, que deveria exaustivamente obter  informações perante os  administradores da Bertin S/A à época dos fatos, em busca da efetivação do princípio da  verdade material  Considerando­se a incorporação do sujeito passivo (JBS S/A) do contribuinte  (BERTIN  S/A),  a  incorporadora  responde  pelos  direitos  e  deveres  da  incorporada/sucedida,  conforme preceitua o art.227 da Lei 6404/1964.  Portanto, coube aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil proceder a  intimação do sujeito passivo (JBS S/A) para poder fiscalizar a contribuinte (BERTIN S/A), já  que este estava com a contabilidade e documentação da sucedida/incorporada.    MÉRITO  i.  Sobre  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apurados  pela  empresa  Bertin  S/A  (incorporada  pela  impugnante),  pois  estes  foram  regularmente  escriturados e utilizados em seu processo produtivo  Caberia ao sujeito passivo a apresentação de todos os dados solicitados pela  fiscalização para  fins de verificação da fidedignidade dos valores de créditos e de débitos do  PIS e da Cofins auditados no período.  Entretanto, o sujeito passivo, mesmo tendo sido intimado e reintimado várias  vezes, não conseguiu comprovar a  fidedignidade de seus valores de créditos e de débitos do  PIS  e  da Cofins  auditados  no  período,  seja porque  constituiu  créditos  sobre  valores  que não  estão descritos no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 2002 e da Lei n° 10.833 de 2003 ou porque fez  a  apuração  dos  créditos  de  maneira  incorreta,  ou  porque  não  tem  os  documentos  comprobatórios dos valores informados como base de cálculo para apuração dos créditos.    ii. Sobre os créditos presumidos calculados pela sistemática do art.8º da  Lei nº 10.925/2004  Fl. 7810DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 O  cálculo  do  crédito  presumido  pela  sistemática  do  art.8º  ,§3º  da  Lei  nº  10.925/2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado, nos termos do  art.  8o,  §1°,  inciso  I  ,  da  IN SRF n°  660/2006,  do Parecer PGFN/CAT n°  1.712/2012,  e  da  jurisprudência administrativa.   Ademais, afirma que as autoridade fiscais obtiveram os valores dos animais  adquiridos  dos  registros  e  documentação  obtidos  junto  ao  sujeito  passivo  e  procederam  ao  cálculo  do  crédito  presumido  nos  termos  da  legislação,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal, nas fls.7511/7513, e das planilhas de fls.5151/5278, 6017/6360. Querer que os  valores  considerados não  sejam as notas  fiscais de  aquisição dos  animais,  como determina  a  legislação,  mas  em  outras  notas  fiscais  de  operação,  não  tem  fundamento  nas  normas  que  regem o crédito presumido.   O  sujeito  passivo  não  demonstra  onde  estariam  os  erros  de  apuração  dos  valores de crédito presumido, nem faz nenhum comparativo. Apenas  traz duas notas  fiscais,(  fl.7646,  que  seria  uma  nota  fiscal  de  entrada,  e  outra  de  fl.7652,  que  seria  a  nota  fiscal  de  operação), que não comprovam o alegado, sendo impossível estabelecer que uma das notas se  refere a outra.   Portanto,  deve­se  indeferir  de  realização  de  diligência  solicita,  pois  a  interpretação da legislação não é correta e não há provas de sua necessidade para a solução do  litígio.  iii. Sobre os créditos de insumos/gastos glosados  As glosas de créditos de bens para revenda, de bens utilizados como insumos  de  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  energia  elétrica  e  energia  térmica,  de  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda e de devolução de vendas sujeitas à  alíquota de 1,65% e 7,6%, constaria das planilhas, extraídas dos arquivos digitais apresentados  pelo sujeito passivo, que foram analisadas e  fundamentaram a elaboração de outras planilhas  com  os  valores  considerados  e  os  valores  não  considerados  para  a  apuração  dos  créditos  a  descontar.   No  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal,  de  fls.7.494/7.529,  consta  as  razões  de  fato  e  direito  dos  valores  de  créditos  concedidos  e  glosados,  cujos  valores  são  detalhados nas planilhas de fls.190/3.893 e das fls.4.077/7.392, sendo que estas também trazem  informações sobre os valores glosados.  Sequer o impugnante apresentou documentação contábil/fiscal para contestar  as glosas efetuadas e analisadas neste  tópico, muito menos apontou onde haveria erro nestas,  valendo­se de alegação vazia e sem conteúdo.  iv. Necessidade de diligência  Considerando­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelo  princípio da concentração das provas na contestação, a pretensão fazendária e/ou as alegações  pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Nesse sentido,  as determinações do Decreto 70.235/1972, art.15, caput e parágrafos, que foram reproduzidos  no art. 57 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011.   A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de  lançamentos  tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/Cofins no  regime da  não­  cumulatividade,  pois  neste  regime mantêm­se  a  premissa  de  que  compete  à  autoridade  Fl. 7811DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 101          17 fiscal  comprovar  a  ausência  de  recolhimentos  em  relação  matéria  tributável  daquelas  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte.   No que se  refere aos créditos,  todavia, verifica­se que eles se encontram na  esfera do dever probatório dos contribuintes/sujeito passivo, aquele que pleiteia um direito tem  o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos deste regime tributário um  benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo a  ser  recolhido, cumpre ao  contribuinte/sujeito passivo que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este  direito.  O  direito  aos  créditos  da  não­cumulatividade  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  dos  fatos  que  geram  este  direito,  exigindo­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório,  ou  seja,  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte/sujeito  passivo não comprove possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados, sendo exigida a  contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.   O  sujeito  passivo,  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  de  fls.7.494/7.529,  mesmo  tendo  sido  intimado  e  reintimado  várias  vezes,  não  conseguiu  comprovar  a  fidedignidade  de  seus  valores  de  créditos  e  de  débitos  do  PIS  e  da  Cofins  auditados  no  período,  seja  porque  constituiu  créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 2002 e da Lei n° 10.833 de 2003 ou porque fez a  apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não tem os documentos comprobatórios  dos valores informados como base de cálculo para apuração dos créditos.  v.Exclusão responsabilidade da multa e dos juros de mora   Os  sucessores  responsáveis  pelo  crédito  tributário  em  sua  integralidade,  incluídos multa de ofício e juros, mesmo porque o art. 132 do CTN excluiu a responsabilidade  por  eventuais  penalidades, mas  sim  destacou  a  obrigatoriedade  dos  sucessores  responderem  também pelo tributos devidos pelas sucedidas, constituídos antes ou após a sucessão.  vi. Solicitação para que as publicações e intimações sejam realizadas em  nome do advogado constituído, inclusive para se fazer presente no julgamento e realizar  sustentação oral.  As  publicações  e  intimações  devem  ser  dirigidas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo, conforme determina a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art.  127, que dispõe sobre a existência do domicílio tributário, e o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972, havendo, portanto, previsão legal para o endereçamento dos atos processuais.   Assim,  feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível  a  admissão  de  domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  No mesmo  sentido,  indeferiu­se  o  pedido  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento e a intimação para se fazer/acompanhar o julgamento administrativo no âmbito da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  pois  não  há  previsão  legal  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o processo administrativo fiscal.  Fl. 7812DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação, apenas em relação ao percentual de apuração dos créditos presumidos calculados  pela sistemática da Lei 10.925/04.  Em síntese, afirma a Recorrente que a única interpretação possível para este  parágrafo  seria  justamente  em  consonância  com  o  que  determina  o  caput  do  artigo  8o,  caso  contrário  estar­se­ia  garantindo  o  direito  sobre  a  aquisição  de  insumos  independente  da  mercadoria  que  será  produzida,  gerando  não  só  um  novo  direito  ao  crédito  presumido, mas  também um direito genérico para toda e qualquer mercadoria  Assim,  não  haveria  como  prosperar  a  manutenção  da  decisão  no  que  concerne a este aspecto, já que se demonstraria ser incoerente, além de prejudicial ao próprio  Fisco,  já  que  haveria  grande  quantidade  de  contribuintes  requerendo  o  tal  direito  ao  crédito  presumido genérico.  Sob outro viés, em atendimento ao princípio da eventualidade, ainda que se  entenda que o crédito presumido em questão  tenha a  alíquotas determinadas, em relação aos  bens adquiridos, a Recorrente também faz jus ao crédito de 60%, posto que adquire carne.   Discorre  longamente  sobre  o  seu  processo  produtivo,  comparando­o  à  indústria automotiva e a de sabão, para concluir que :   "a)A emissão da Nota Fiscal com valor fixo ­ por animal ­ se dá,  exclusivamente,  para  amparar  o  transporte  do  animal  até  o  frigorífico.  b)A  permanência  do  animal  "vivo"  nas  dependências  do  frigorífico se presta para o cumprimento de questões sanitárias e  de garantia de qualidade.  c)Há  efetiva  aquisição  de  carne,  onde  é  somado  o  peso  das  carcaças  dianteiras  e  traseiras,  devidamente  discriminadas  no  romaneio de abate e nota fiscal da operação.  d)A ínfima quantidade de créditos existentes na cadeia produtiva  da  indústria  frigorífica  justifica a  fruição do crédito presumido  em maior patamar, a fim de equilibrar as relações comerciais.  e)  O  eventual  aproveitamento  de  material  descartado  no  processo de abate se justifica em razão dos elevados custos para  o  cumprimento  das  inúmeras  exigências  sanitárias  e  com  o  próprio abate do animal.  Por  fim,  aponta  para  a  edição  da  Lei  n°  12.865/13  e  em  seu  artigo  33  acrescentou o §10 ao art. 8o da Lei n° 10.925/2004, passando a constar a seguinte redação:   §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o. o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)"  Referido  dispositivo  teria  sido  incluído  de  maneira  interpretativa,  ou  seja,  aplica­se  ao  benefício  em  tela  desde  a  sua  instituição  ­  de maneira  retroativa  ­  nos  moldes do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Carolina  Hamaguchi,  OAB/SP nº 195705.   Fl. 7813DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 102          19   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  o  recurso  voluntário  circunscreve­se  ao  percentual  de  apuração  dos  créditos  presumidos  calculados  pela  sistemática  da  Lei  10.925/04,  conforme  acusação do Termo de Verificação de Infração Fiscal.  Prescreve o dispositivo que fundamenta o direito aos créditos, com a redação  à época:   Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   [...]  §  3o  O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  ns.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta por  cento)  daquela prevista no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  Fl. 7814DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20 dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs    10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)    Da  leitura  dos  dispositivos,  tem­se  que  o  crédito  presumido  para  a  agroindústria  ser  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  pela  agroindústria,  nos  percentuais de 60%, nas hipóteses do inciso I, de 50%, nas hipóteses do inciso II ou, de 35%,  nas  hipóteses  do  inciso  III,  previstos  no  artigo  3o  das  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. Assim,  os  produtos  de  origem  animal,  do  inciso  I  conferem  crédito  presumido  de  0,99%  e  4.56%;  os  de  origem  vegetal proporcionam créditos menores, com alíquotas equivalentes a 0,5775% e 2,66%.  A  controvérsia  reside  no  critério  de  determinação  o  percentual  ­  se  determinado pela natureza das aquisições ou insumos, ou pelo tipo de produto a que dá saída o  seu beneficiário.   Aplicando­se o raciocínio ao caso concreto, se o percentual for definido pelas  aquisições,  apenas  aquelas  de  origem  animal,  elencadas  no  inciso  I,  dariam  crédito  de  60%  para a Recorrente, posição esta exposta na decisão recorrida. Por outro lado, caso seja definido  o  percentual  pelo  tipo  de  produto  a  que  dá  saída,  quaisquer  insumos,  nos  moldes  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins, dariam­lhe direito ao crédito.   No  recurso voluntário,  a Recorrente  argumenta que  a  leitura  sistemática  do  art.8o da Lei n. 10.925 e seus parágrafos, leva ao único entendimento possível, de que o critério  de definição dos percentuais de crédito é a natureza dos produtos a que dá saída, produtos de  origem animal, por conseguinte, fazendo jus ao percentual de 60%. Pensar de forma contrária,  acabaria  por  estender  o  benefício  dos  créditos  presumidos  a  quaisquer  insumos,  indiscriminadamente, em detrimento da natureza do benefício.  Considerando­se  que  a  matéria  prima  da  indústria  frigorífica  é,  fundamentalmente, "apensas carcaças de carne", justificar­se­ia um percentual maior à título de  crédito presumido para manter o equilíbrio das relações comerciais.  Alega, ademais, que após a edição da Lei n° 12.865/13 que em seu artigo 33  acrescentou o §10o ao art. 8o da Lei n° 10.925/2004, a controvérsia estaria dirimida, posto que  o dispositivo prescreve que:   §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o. o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)"  Referido  teria  sido  incluído  de maneira  interpretativa,  ou  seja,  aplica­se  ao  benefício em tela desde a sua instituição ­ de maneira retroativa ­ nos moldes do art. 106, I, do  Código Tributário Nacional.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quando  abordado  o  tópico  do  crédito  presumido, afirma­se que:   Fl. 7815DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 103          21 Em relação à apuração do crédito presumido  referente ao mês  de  outubro  de  2009,  é  importante  destacarmos  que  a  "mercadoria adquirida" é o animal vivo. Isto é o que consta nas  inúmeras  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  foram digitalizadas e juntadas no processo administrativo digital  n°  15868.720129/2013­38.  Em  todas  elas  constam  "bois  para  abate",  "novilhos  precoces  para  abate"  ou  "vacas  para  abate"  como sendo produto adquirido.  Também na DIPJ 2009 o sujeito passivo declarou na "Ficha 24 ­  Entradas  de  Insumos/Mercadorias"  aquisições  de  bovinos.  A  título  de  exemplo  vejamos  o  que  o  sujeito  passivo  declarou  na  ficha 24 da DIPJ 2009 para alguns de seus estabelecimentos:  [...]  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista  no  art.  8o,  §3°,  da  Lei  n°  10.925,  de  2004, é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado. De acordo com a legislação vigente para o período de  apuração do mês de outubro de 2009 o percentual corresponde a  35%.  Os 'bovinos vivos' constituem insumos utilizados na produção de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM(Nomenclatura  Comum  do  Mercosul),  que  corresponde  ao  capítulo  2  da  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  Segundo as disposições contidas no art. 8o, §1°,  inciso I, da IN  SRF n° 660/2006, que regulamentou os art. 8o, 9o e 15 da Lei n°  10.925/04,  o  comando  legal  é  claro,  não  deixando  margens  à  dúvida: o percentual de 60% (1,65% x 60%= 0,99% ­ PIS, por  exemplo)  é  aplicável,  somente,  nos  casos  de  aquisições  de  insumos de origem animal,  classificados nos Capítulos 2 a 4 e  16;  nos  códigos  15.01  a  15.06  e  1516.10  da  NCM;  e  das  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos 15.17 e 15.18 da NCM.   Quanto  à  aquisição  de  outros  insumos  (como  por  exemplo,  de  'bovino vivo', classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02),  aplica­se  sobre  o  valor  dos  seus  custos  de  aquisição,  o  percentual de 0,5775% para o PIS/Pasep e 2,66% para a Cofins  (isto é, 35% das alíquotas básicas).  Observe­se  que,  por  ser  de  2006,  a  mencionada  instrução  normativa não traz a alíquota prevista no inciso II, § 3o, do art.  8o da Lei n° 10.925, de 2004 (50% das alíquotas básicas ­ para a  soja e derivados), que só foi  incluída pela Lei n° 11.488, de 15  de  junho  de  2007.  Porém,  o  conteúdo  dispositivo  da  mesma  é  claro e suficiente para estabelecer que as alíquotas são  fixadas  em razão da natureza dos insumos adquiridos.  Não poderia, aliás, ser de outra forma: o objetivo de tal crédito  presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre  os  insumos empregados pelos produtores agropecuários na sua  Fl. 7816DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     22 produção;  assim,  o  legislador  estabeleceu,  de  forma  geral,  a  presunção de que na produção pecuária haja uma carga maior  de incidência que na produção agrícola.  Fixar as alíquotas, de acordo com a atividade da agroindústria,  ou  seja,  de  acordo  com  a  natureza  do  produto  industrializado,  fugiria  ao  objetivo  de  desoneração  do  crédito  presumido  em  questão, pois a atividade de  seus  filiados  não guarda qualquer  relação  com  a  carga  de  contribuições  incidentes  sobre  os  insumos adquiridos.  Dito de outra forma,  torna­se descabido que um mesmo insumo  possibilite creditamento por alíquotas distintas, se adquirido por  esta ou por aquela agroindústria.  No  caso  em  tela,  vale  a  pena  frisar,  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM,  mais  precisamente  na  posição  01.02.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  deve  ser  calculado  com  base  no  inciso  III,  §  3o,  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (e  não,  no  inciso  I  do  parágrafo  3o  desse  dispositivo)  e  na  forma  estabelecida  no  art.  8o,  caput  e  §  1o,  inciso  II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006.  Ou  seja,  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  outubro de 2009 deve ser calculado mediante a aplicação, sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  do  percentual  de  0,5775%  (35%  da  alíquota  de  1,65%)  e  de  2,66%  (35%  da  alíquota  de  7,6%), respectivamente.  Sobre  o  assunto  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ­  PGFN,  no Parecer PGFN/CAT/n°  1.712/2012,  concluiu  que  os  percentuais  de  creditamento  utilizados  na  determinação  do  montante de crédito presumido de que cuida o § 3o do art. 8o da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  depende  do  produto  adquirido  pela  pessoa  jurídica  para  ser  utilizado  como  insumo  na  elaboração  dos  produtos  listados  no  caput  do  mencionado  art.  8°.  Cópia  integral  deste  parecer  será  juntada  ao  processo  administrativo  digital n° 15868.720129/2013­38.  De  fato,  o  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  refere­se  explicitamente às "aquisições" e seus  incisos delimitam os bens  adquiridos  que  ensejarão  a  apropriação  do  crédito  presumido  em  cada  percentual.  Portanto,  a  utilização  da  palavra  "produtos" nos incisos do § 3o não está se referindo à produção  própria do adquirente, mas às suas aquisições.  Tal  constatação  é  evidenciada,  por  exemplo,  pelo  confronto  entre  a  previsão  dos  beneficiários  do  crédito  presumido  consoante  o  caput  do  art.  8o  {As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, ...") e a previsão dos bens a serem adquiridos que  ensejam a apropriação do crédito, conforme descrito no inciso I,  do  §  3o  do  mesmo  artigo  ("O  montante  do  crédito  a  que  se  referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante  aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota  correspondente a:  I  ­ 60%  (sessenta por cento) daquela prevista  no  art.  2o  das  Leis  n°s  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  Fl. 7817DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 104          23 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4).  Como se vê, o caput do artigo 8o determina expressamente que  os  produtores de  produtos  vivos  do  capítulo  3 da NCM não  se  enquadram  entre  os  beneficiários  do  crédito  presumido.  Já  o  §3°, inciso I, define que a aquisição de produtos classificados no  capítulo  3  da  NCM,  inclusive  os  produtos  vivos,  enseja  a  apropriação do crédito em comento.  Portanto, se os incisos do § 3o se referissem aos bens produzidos  pelo  adquirente  (e  não  aos  insumos  adquiridos),  teria  que  se  admitir,  entre  os  beneficiários  do  crédito  presumido,  os  produtores  de  produtos  vivos  classificados  no  Capítulo  3  da  NCM, o que contraria expressamente o caput do art. 8o da Lei n°  10.925/04.  Adicionalmente, na Mensagem n° 443 de 23 de julho de 2004 em  que  o  Presidente  da  República  comunica  ao  Presidente  do  Senado as razões do veto ao inciso VIII do art. 1o da Projeto de  Lei  de  Conversão  n°  40  (Conversão  da  MP  183/04  na  Lei  n°  10.925/04), que tratava da tributação à alíquota zero de rações e  concentrados, vemos explícito o entendimento de que os incisos  do  §  3o  do  art  8o  da  lei  em  comento  referem­se  aos  insumos  adquiridos, conforme reproduzimos a seguir:  "O  inciso  I  do  §  3o  do  art.  8o  do  projeto  de  lei  de  conversão  concede  crédito  presumido,  destinado  a  compensar,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  insumos,  incluídos  os  produtos  relacionados  no  inciso  VIII  do  art.  1o ,   equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  dos  produtos  de  origem  animal,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  a  serem  utilizados  como  matéria­prima  para  a  produção  de  mercadorias  destinadas  com  alimentação  humana ou animal, e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor  dos produtos de origem vegetal  com idêntica destinação,  (grifo  nosso)  Nesse  sentido,  a  IN  SRF  n°  660/06,  dirimiu  qualquer  dúvida  sobre  a  questão,  ao  enunciar  com  clareza  que  a  definição  dos  percentuais  de  crédito  presumido,  é  comandada  pela  classificação  dos  insumos  adquiridos  e  não  dos  produtos  produzidos.  Destarte,  a  INSRFB n.  660/2006,  firmou  interpretação  no  sentido  de  que  o  cálculo do crédito presumido dá­se em função dos insumos adquiridos, como se depreende do  de  seu  art.8º,  que  estabelece  no  §  1º  que  "o  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado  mediante a aplicação,  sobre o valor de aquisição dos  insumos"  , dos percentuais de:0,99%  (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos  por cento), nos casos de produtos do inciso I do a § 3o, da Lei n. 10.925, produtos de origem  \ Fl. 7818DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     24 animal,  ou de "0,5775%  (cinco mil  e setecentos  e  setenta  e cinco décimos de milésimo por  cento) e 2,66% (dois  inteiros e  sessenta e  seis  centésimos por cento)", no caso dos demais  insumos.  No  também mencionado  Parecer  PGFN/CAT/n°  1.712/2012,  opina­se  pelo  critério  dos  insumos  adquiridos,  considerando­se  que  o  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, dispõe que o montante do crédito a que se refere o caput e o § 1º do mesmo art. 8º será  determinado  mediante  aplicação,"sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições",  e  que  essas  aquisições  referem­se  àquelas  referidas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou,  aqueles "adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física".   Ainda, o § 1º do  art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004,  reza que o disposto  no  caput  do  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas  pelas  pessoas  listadas  em  seus  incisos I, II e III. O § 2º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por sua vez, dispõe que o direito  ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no país.   Observe­se  que  o  próprio  parecer  consigna  que  a  expressão  “produtos”  utilizada  no  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  dá margem  a  interpretações  dúbias,  no  sentido  de  a  referência  é  a  de  produtos  finais  elaborados  pela  pessoa  jurídica  beneficiária. Por essa razão, ao final do parecer, sugere a edição de norma interpretativa sobre  o assunto:   14.  Em  conclusão,  opina­se  na  direção  que  os  percentuais  de  creditamento utilizados na determinação do montante de crédito  presumido  de  que  cuida  o  §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  depende  do  produto  adquirido  pela  pessoa  jurídica  para  ser utilizado como  insumo na elaboração dos produtos  listados  no  caput  do  mencionado  art.  8º.  Objetivando  conferir  maior  segurança jurídica aos atores envolvidos, sugere­se a edição de  norma interpretativa sobre o assunto, uma vez que tal norma se  aplicaria, inclusive, aos casos pretéritos, de acordo com o inciso  I do art. 106 do Código Tributário Nacional.     De fato, sobreveio a aludida "norma interpretativa", com Lei n. 12.865/2013  que  em  seu  artigo  33  acrescentou  o  §10o  ao  art.  8o  da  Lei  n.  10.925/2004,  com  a  seguinte  redação:   §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o. o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos."  Após a edição do referido dispositivo, a construção exegética da Recorrente  encontra respaldo, ou seja, ao se referir ao termo "produto", a lei não faz sentido que o § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha disposto do termo “produtos” faria menção ao produto  final  elaborado  pela  pessoa  jurídica  beneficiária,  e  não  ao  produtos  adquiridos  pela  pessoa  jurídica para servir de insumo produtivo, enquanto componente de um produto final.  Ademais,  entende­se  que,  embora  palpitante  seja  a  discussão  sobre  a  possibilidade do caráter "interpretativo" das normas jurídicas, objeto por exemplo da tese dos  "cinco  mais  cinco"  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 7819DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 105          25 homologação, e dirimidas, em definitivo, pelo Judiciário, não encontra ressonância nos limites  da competência do CARF.   Por  essa  razão,  embora  pudesse  a  presente  análise  alongar­se  sobre  as  possibilidades interpretativas do crédito presumido em questão, havendo posicionamentos em  ambas as direções no CARF, no Acórdão 3202­000831 e 3302­00788, este último da relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  ,  que  traz  um  interessante  apanhado  da  evolução  histórica  e  dos  motivos  econômicos  subjacentes  para  o  benefício,  em  face  da  alteração  legislativa, deve se entender procedente o pedido da Recorrente.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, quanto à  aplicação do percentual inscrito no inciso I, do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para os  insumos adquiridos pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 7820DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10680.003329/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 SIMPLES. DATA DA INCLUSÃO. A Recorrente deve observar o prazo para inclusão da atividade a que se refere as Resoluções CGSN nº 4 e 14, de 2007.
Numero da decisão: 1202-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente da Segunda Câmara (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Redator ad hoc. EDITADO EM: 24/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente à época do julgamento) Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora à época do julgamento), Orlando Jose Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, publicada no DOU em 10/06/2015, formalizou a seguir o relatório e o voto da presente resolução, considerando: (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA do mandato de Conselheira, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181); (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; e (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003329/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ROSSI CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  SIMPLES. DATA DA INCLUSÃO.  A Recorrente deve observar o prazo para inclusão da atividade a que se refere  as Resoluções CGSN nº 4 e 14, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente da Segunda Câmara  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Redator ad hoc.   EDITADO EM: 24/09/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente à época do julgamento) Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida  de Miranda Finamore Horta (relatora à época do julgamento), Orlando Jose Gonçalves Bueno e  Geraldo Valentim Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 33 29 /2 00 8- 30 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II  do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015,  publicada  no  DOU  em  10/06/2015,  formalizou  a  seguir  o  relatório  e  o  voto  da  presente  resolução, considerando:  (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA  FINAMORE  HORTA  do  mandato  de  Conselheira,  representante  dos  Contribuintes,  junto  a  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF;   (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad  hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181);  (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério  da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU  em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente,  representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF; e  (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da  Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.      Relatório  Segundo a relatora:  "Rossi  Consultoria  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ  09.393.415/0001­47)  requereu  sua em 18 de março de 2008 sua inclusão retroativa à data de abertura no Simples Nacional (fl.  01).  Analisando  a  questão,  a  DRF­  Belo  Horizonte,  emitiu  o  DESPACHO  DECISÓRIO DRF/BHE n° 740/2009 (fl. 12/13), indeferindo o pedido, fundamentando com as  seguintes justificativas:  ­ A solicitação de opção foi efetuada em 19 de março de 2008, não tendo sido  anexado ao processo documento de inscrição municipal ou estadual que comprovasse a data do  último deferimento de inscrição, o que inviabilizaria a demonstração de que o prazo de 10 dias  ainda estava em curso quando da tentativa de opção via internet.  ­  A  atividade  exercida  pela  empresa  –  consultoria  em  tecnologia  da  informação  –  inclui­se  entre  as  atividades  cujo  ingresso  é  vedado  ao  Sistema  do  Simples  Nacional.  Irresignada, apresentou Impugnação (fl.16/17).  Inicialmente,  indica  que  a  alegação  de  já  ter  ultrapassado  o  prazo  para  o  requerimento  de  sua  inclusão  no  Simples  não  procede,  sendo  que  o  fisco  não  requereu  a  apresentação da comprovação da data do último deferimento no cadastro sincronizado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.003329/2008­30  Acórdão n.º 1202­001.009  S1­C2T2  Fl. 3          3 Ainda,  ante  o  transcurso  de  prazo  de  10  dias  após  o  deferimento  de  sua  inscrição municipal, a saber, 4 de março de 2008, solicita sua inclusão como empresa em início  de atividade, o que é permitido desde que não  tenha se experimentado o  transcurso de prazo  superior a 180 da data de abertura constante no CNPJ.  Em relação à classificação da atividade dada pelo auditor fiscal, aponta que  foi  incluído  no  Contrato  Social  a  atividade  de  consultoria,  mas  que  esta  nunca  teria  sido  exercida pela empresa. Aponta que sua atividade principal  é a “Elaboração de Programas de  Computadores, Automação e Outras Atividade de Tecnologia da  Informação”, com a devida  comprovação conforme as notas fiscais juntadas.  Sustenta que seu pleito é amparado pelos dispositivos da Lei Complementar  nº 123/2006 e Resolução nº 4 da CGN, com alteração pela Resolução nº 50,  indicando que a  atividade por ela exercida se inclui entre as permitidas para o ingresso no Simples Nacional.  Assim, requer seja afastado o indeferimento, sendo permitida sua inclusão no  Simples Nacional retroativamente, desde a data de sua abertura.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  n.  02­24.097  (fl.  36/39), decidiu pela improcedência da impugnação.  Analisando a questão,  transcreve trecho do Despacho Decisório impugnado,  onde há a indicação de que a contribuinte prestaria serviços de natureza vedada ao ingresso no  Sistema  SIMPLES,  a  saber,  consultoria  em  tecnologia  da  informação,  sendo  que  o  contrato  social  da  empresa,  também  transcrito  no  acórdão  recorrido,  contém  a  informação  a  seguir  transcrita:  "O objetivo  social  será a Prestação de Serviços de Consultoria  em  Tecnologia  da  Informação,  Suporte  Técnico, manutenção  e  outros serviços em tecnologia da informação, Processamento de  dados e informática".  Indica ainda que há documento relativo ao CNAE da empresa (fl. 10), com o  número 6204­0­00 – Consultoria em Tecnologia da Informação.  Analisando as notas fiscais trazidas pela contribuinte ao processo com escopo  de  corroborar  suas  alegações  de  elabora  programas  de  computadores,  automação  e  outras  atividades  de  tecnologia  da  informação,  mas  jamais  de  serviços  de  consultoria,  aponta  que  referidas  notas  tem  como  data  de  emissão  o  ano­calendário  de  2009,  sendo  que  o  presente  processo versa sobre o ano­calendário de 2008.  Assim, entende que as notas fiscais trazidas não se prestam à comprovação da  real atividade do contribuinte no período objeto do indeferimento.  Prossegue,  indicando  que  o  CNPJ  da  contribuinte  aponta  como  atividade  principal o CNAE 62.04­0­00, com o indicativo de atividades secundárias de suporte técnico,  manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, indicativos do CNAE 62.09­1­00 e  tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet  ­ CNAE 63.11­9­00.  Aponta  que  o  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  n°  20/2007,  não  aloca  tais  atividades  como  impeditivas,  mas  que,  no  Anexo  II  ­  Códigos  previstos  na  CNAE  que  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, relaciona  as atividades 6204­0/00 e 6209­1/00, de onde deduz que para que a contribuinte seja impedida  de exercer a opção ao Simples Nacional, é  imprescindível que sejam trazidos aos autos, pela  autoridade  administrativas  provas  cabais  de  que  se  exerça  atividade  caracterizada  como  impeditiva e que  a mera  enunciação do objetivo  social  não  é  suficiente  para  a não  inclusão,  inclusive tendo­se em vista que o Anexo II permite a opção.  Menciona  ainda que  a  hipótese de  vedação  discutida “ pressupõe  a  efetiva  caracterização dos serviços prestados, a demonstração da relação existente entre a situação  de fato e o enunciado legal e da obtenção de receita da atividade indicada como impeditiva”.  Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  da  real  atividade  do  contribuinte,  entende que não há impedimento a opção ao Simples Nacional.  Ao  analisar  as  questões  de  prazo  de  opção  para  empresas  em  início  de  atividades, aponta que o artigo 70, §3º da Resolução CGSN nº 4/2007, traz o prazo de 10 dias,  contados do último deferimento de inscrição via internet.  Indica  que,  embora  a  contribuinte  tenha  alegado  que  o  documento  comprobatório  do  último  deferimento  não  lhe  foi  exigido  no  ato  do  protocolo,  cabe  a  ela  a  iniciativa  de  sua  apresentação,  pelo  que  foi  considerado  como parâmetro  a  data  de  abertura,  indicada em fl. 10, a saber, 18 de fevereiro de 2008. Ainda, indica que o mesmo documento foi  apresentado  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  o  indicativo  de,  no  acompanhamento  via  internet  da  inscrição  no  CNPJ,  em  04  de  março  de  2008,  consta  a  indicação  do  deferimento  de  inscrição  municipal,  acompanhado  do  respectivo  número  cadastral,  apontando que  este  é o último documento de deferimento  constante dos  autos,  e a  solicitação de inclusão foi apresentada em 20 de março de 2008, em prazo superior aos 10 dias  apontados por lei.  Afirma que, ainda que seja considerada a data constante da ficha de Inscrição  Cadastral (fl. 30) – 07 de março de 2008, o prazo também teria transcorrido, o que teria sido  reconhecido  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  em  trecho  transcrito  pelo  acórdão  recorrido e que reproduzo aqui, para maior clareza:  "Tendo  em  vista  decorrido  o  prazo  de  10  (dez)  dias  após  o  deferimento  da  nossa  inscrição municipal,  ou  seja,  04/03/2008  (doc.  Anexo)  para  ingresso  no  Simples  Nacional,  solicitamos  através  do  processo  acima  referido  nossa  inclusão  conforme  previsto  na  legislação  como  empresa  em  início  de  atividades,  cujo termo é definido que na hipótese da empresa estar em início  de  atividades  a  opção  pelo  Simples  Nacional  poderá  ser  solicitada desde que não tenha decorridos 180 (cento e oitenta)  dias da data de abertura constante do CNPJ (doc. Anexo)."  Aponta que no afã de sustentar sua argumentação, a contribuinte junta tela de  consulta  constante  de  fl.32,  onde  há  o  indicativo  do  prazo  de  180  dias,  após  a  abertura  da  empresa  para  inclusão  no  Sistema.  Indica  que  a  informação  contida  na  tela  ratifica  o  entendimento contido na Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, artigos 7°, § 3°, I e § 6°, com  redação dada pela Resolução CGSN n°41, de 1° de setembro de 2008 e Resolução CGSN n°29,  de 21 de janeiro de 2008.  Destaca  ainda  que  a  Resolução  n.  41  de  1º  de  setembro  de  2008,  embora  tenha entrado em vigor na data de sua publicação, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.003329/2008­30  Acórdão n.º 1202­001.009  S1­C2T2  Fl. 4          5 2009,  o  que  leva  a  aplicar  no  caso  sob  análise  a  Resolução  CGSN  n.  4,  de  30.05.07,  que  estabelece o prazo de 10 dias para a opção do sistema.  A  respeito  do  aludido  prazo  de  180  dias,  entende  que  carece  de  fundamentação os  argumentos da  contribuinte. Aponta que,  contrariamente  ao  esposado pela  empresa, as Resoluções mencionadas determinam que após decorridos os 180 dias da data de  abertura constante do CNPJ, a ME ou EPP não mais poderá efetuar a opção na condição de  empresa no início das atividades.  Assim, julga improcedente o pedido.  A  contribuinte  foi  intimada,  via  postal,  em  3  de  novembro  de  2009,  apresentando o Recurso Voluntário tempestivo, Manifestação de Inconformidade (fls 42). Em  12 de março de 2010, foi juntado por anexação ao presente feito o Processo Administrativo n.  15504019396200910 (fls 40).  Aponta,  inicialmente,  que  reitera  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  indicando que não exerce nenhuma atividade vedada à opção no Simples Nacional,  juntando  notas  fiscais  referentes  ao  ano­calendário  de  2008.  Diz  que  se  necessário,  irá  proceder  à  adequação do código a atividade realmente exercida, alterando o Contrato Social e o CNPJ.  Em  relação  ao  mérito,  aponta  o  disposto  na  Resolução  CGSN  n.  4  de  30.05.2007, artigo 7º, §3º, inciso I e §6º, onde há a indicação de que a ME ou EPP, em início  de  atividade  no  ano­calendário  de  opção,  poderá  efetuar  esta  opção  antes  de  decorridos  180  dias  da  data  de  abertura  do  CNPJ.  Diz  que  procedeu  conforme  esta  disposição,  o  que  está  evidenciado nos documentos anexos.  Em relação à Resolução nº 41 CGSN, de 1.9.2008, informa que esta não pode  ser  utilizada  na  análise  do  caso,  eis  que  redigida  em  data  posterior  ao  início  das  atividades  empresariais. Ainda que tal redação fosse aplicável, esta lhe seria benéfica, pois, no artigo 7º,  §3º, I, aponta como prazo para opção ao sistema 30 dias a contar do último deferimento. Nesse  sentido, indica que o último deferimento ocorreu em 4.3.2008 e a opção ocorreu em 17.03.08,  dentro do prazo estipulado.  Pelo exposto, requer o provimento, para que se inclua a empresa a partir do  ano­calendário de 2008 no regime do Simples".  Foi o relatório da Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator ad hoc  Segundo a relatora:  "Tratam os Autos de pedido de reinclusão no SIMPLES que foi  indeferido,  através  do  DESPACHO DECISÓRIO DRF/BHE  n°  740/2009  (fl.  12/13),  com  as  seguintes  justificativas:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 ­ A solicitação de opção foi efetuada em 19 de março de 2008, não tendo sido  anexado ao processo documento de inscrição municipal ou estadual que comprovasse a data do  último deferimento de inscrição, o que inviabilizaria a demonstração de que o prazo de 10 dias  ainda estava em curso quando da tentativa de opção via internet.  ­  A  atividade  exercida  pela  empresa  –  consultoria  em  tecnologia  da  informação  –  inclui­se  entre  as  atividades  cujo  ingresso  é  vedado  ao  Sistema  do  Simples  Nacional.   Com  o  referido Despacho Decisório  DRF/BHE  n°  740/2009,  esclareceu­se  que  o  período  foi  considerado  inválido  pelo  sistema  pois  a  data  de  abertura  da  empresa  é  18/02/2008, e a solicitação de opção foi feita em 19/03/2008, além do que não foi anexado ao  processo documento de inscrição municipal ou estadual, para comprovação da data de último  deferimento no cadastro  sincronizado. Logo, não há como concluir  se havia mais de 10 dias  após o último deferimento de inscrição quando se fez a tentativa de opção via internet.  O  mesmo  Despacho  Decisório  também  esclarece  que  a  atividade  exercida  pela empresa — consultoria em tecnologia da informação — é vedada à opção ao SIMPLES.  Consoante os Autos, fls 1, temos o indeferimento da solicitação de “PEDIDO  DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL”,  tendo em vista que o período foi considerado  inválido para adesão ao Simples Nacional de empresa em início de atividades. Nas fls 5, temos  o protocolo de registro da Junta com registro em 18 de fevereiro de 2008. Nas fls 7 e 8, temos o  pedido  com  identificação  de  “PERIODO  INVÁLIDO  PARA  ADESÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL DE EMPRESA EM INICIO DE ATIVIDADES”.  Em relação ao prazo para a solicitação da inclusão de empresas em início de  atividades, a DRJ alega que não foi atendido o prazo designado no artigo 7º, §3º da Resolução  CGSN N° 4/2007, o qual estabelece que a opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada no  prazo de 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, por meio da internet.  Nos  termos do artigo 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,  com nova redação dada pela redação dada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007,  temos que:  “§  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição estadual e municipal, caso exigíveis,  terá o prazo de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  –  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III – os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   III ­ os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II: ( Redação dada pela  Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007 )”  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.003329/2008­30  Acórdão n.º 1202­001.009  S1­C2T2  Fl. 5          7  Logo,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  está  correto,  isto  é,  o  prazo  estipulado na legislação, de 10 dias, não foi atendido. A recorrente faz referência às Resoluções  CGSN  n°41,  de  1°  de  setembro  de  2008,  e  n°29,  de  21  de  janeiro  de  2008,  todavia,  são  aplicáveis somente a partir de 1º de janeiro de 2009, enquanto que no caso sob análise ocorreu  durante o ano­calendário de 2008.  Quanto às atividades da empresa, segundo a autoridade fiscal são vedadas as  atividades de  consultoria  em  tecnologia da  informação. A  recorrente,  por  sua vez,  alega que  suas atividade principal é a “Elaboração de Programas de Computadores, Automação e Outras  Atividade de Tecnologia da  Informação”; e as notas  fiscais apresentadas  tem o descritivo de  “Serviços  de Automação”.  Portanto,  podemos  depreender  que  a  recorrente  exerce  atividades  relacionadas à programas de computadores e que não se resume a mera consultoria.  A  restrição  para  opção  do  SIMPLES  foi  afastada  pelo  art.  4º  da  Lei  10.964/2004 com nova redação dada pela Lei nº 11.051/2004, a saber:   “Art. 4º  ­  )Ficam excetuadas da restrição de que  trata o  inciso  XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as  pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:   (...)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;   (...)”  Também  ficou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  1ª  Turma,  no  Recurso Especial nº 760.496 / SC, em 18 de dezembro de 2007, que a vedação (artigo 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/96) atinge às empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação  a tais equipamentos e que tal restrição foi afastada pelo referido artigo 4º da Lei 10.964/2004  (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Essa decisão ficou assim ementada:   “Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS  REFERENTES  À  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA  NA  LEI  9.317/96.  1.  O  TRF  da  4ª  Região  entendeu  que  a  recorrente,  ao  prestar  serviços  "de  assistência  técnica  em  equipamentos  de  informática  e  equipamentos  de  escritório,  exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123­verso).  Esse  entendimento  coaduna­se  com  o  disposto  no  art.  9º,  I,  da  Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o  qual  "compete  ao  Engenheiro  Eletrônico  ou  ao  Engenheiro  Eletricista,  Modalidade  Eletrônica  ou  ao  Engenheiro  de  Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos  em  geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico;  seus  serviços  afins  e  correlatos". Considerando  que  os  equipamentos  de  informática  enquadram­se  no  conceito  de  equipamentos  eletrônicos,  é  imperioso concluir que a vedação contida no art. 9º, XIII, da Lei  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência  técnica  e  consultoria  em  relação  a  tais  equipamentos.  2.  É  certo  que  a  restrição  em  comento  foi  afastada  pelo  art.  4º  da  Lei  10.964/2004  (com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de  Direito  Público  deste  Tribunal  firmou­se  no  sentido  de  que  o  direito  à  opção  pelo  SIMPLES,  com  fundamento  na  legislação  superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de  tal legislação. 3. Recurso especial desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça: A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José  Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram  com  a  Sra. Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília  (DF),  18  de  dezembro  de  2007(Data do Julgamento).”  Por todo o exposto, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário,  tendo em vista que, apesar de não ser atividade vedada à opção, a recorrente não  observou a data aprazada para a inclusão nos termos das Resoluções nº 4 e 14, de 2007".  Foi como votou a relatora.  Plínio  Rodrigues  Lima                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10930.907110/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.496,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  27682.53522.300605.1.2.04­7701,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472468).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  2.336,54,  referente  ao  pagamento efetuado em 13/06/2003, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 172.863,73.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3802­004.173  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/05/2003,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso...  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/06/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3802­004.173  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3802­004.173  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6290573 #
Numero do processo: 10980.724043/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.724043/2010­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.784  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 19/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 43 /2 01 0- 21 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.062          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 05, com relatório  fiscal às e­fls. 10 e 11, em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  incorretas  ou  omitidas,por  informar  ser  optante  pelo  SIMPLES  sem  sê­lo  e  ter  deixado  de  informar  dados  relativos  a  a  trabalhadores  autônomos.  Há  no  relatório  fiscal,  referência  aos  autos  de  infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  contribuintes individuais, bem como relativo à parte patronal.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  32  a  42,  a  empresa  contestou  o  auto  de  infração. A 6ª Turma da DRJ/BHE considerou improcedente a impugnação, por unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  02­35.495  de  13/10/2011,  às  e­fls.  53  a  60,  mantendo  a  integralidade do crédito lançado.   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 62 a 73,  no qual argumenta, em síntese: que se enquadraria na sistemática de apuração do SIMPLES e teria  havido exclusão daquela sistemática de forma arbitrária e unilateral; e pleiteia nulidade por erro formal  no relatório fiscal e falha na “fiel descrição do fato infringente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/02/2013, pelo acórdão 2402­003.342, às e­fls. 98 a 105,  que tem a seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   ADESÃO  AO  SIMPLES.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE   A  legislação que  trata do SIMPLES é clara no  sentido de  que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação  é  uma  faculdade  que  pode  ser  exercita  pelas  empresas  mediante  opção  formal  que,  após  análise,  poderá  ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade de a  empresa abster­se do  recolhimento das  contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a  opção.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 ERROS  DE  ESCRITA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não são capazes de levar a sua nulidade.   LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Relativamente  às  matérias  recorridas,  houve  manutenção  unânime  do  entendimento da DRJ. Contudo,  foi modificada de ofício, por unanimidade, a multa aplicada  no auto de infração. O Relator afirmou que, em face de alteração da sistemática de cálculo de  multa por infrações relacionadas à GFIP trazida pela Lei n° 11.941/2009 do art. 32­A a Lei n°  8.212/1991,  a  infração  do  caso  em  tela  passaria  a  se  enquadrar  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  referida  lei.  Outrossim,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  o  cálculo  de  acordo com a nova norma deveria ser comparado ao da norma anterior para que seja aplicado o  mais benéfico à contribuinte.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  106  a  115,  em  04/06/2013,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado.  Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2401­00784 e 9202­02.086.  Argumenta que, nos paradigmas,  consignou­se que o dispositivo  legal a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e  não o  art.  32­A da Lei  8.212/91,  conforme entendeu a Câmara  recorrida,  haja vista que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por fim, solicita que seja adotada a tese dos paradigmas para que se verifique,  na fase de execução do julgado qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada); ou aquela prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91.  Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2400­636/2013,  às  e­fls.  116  a  119,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 01/07/2013.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento do RE da Fazenda por edital (e­fl. 123), a contribuinte não apresentou recurso  ou contrarrazões no prazo previsto no art. 69 do RI­CARF.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim, analisando­se a planilha de cálculo da multa do AI CFL 68, nas e­ fls.  26  e  27,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias,  houve  a  aplicação da comparação acima descrita.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  dar  provimento  ao  recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e para que seja mantida a multa conforme  calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.069          9                           Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6304486 #
Numero do processo: 10980.007223/98-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1994 PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. PIS-RESTITUIÇÃO-543-C do CPC Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o período de dez anos. No caso vertente, o pedido de restituição foi formulado em 5.6.98 relativo ao PIS dos períodos de apuração de 07/1988 a 08/1994. O que, aplicando-se o decidido pelo Tribunal Superior no RE 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, tem-se que não estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram posteriormente a 5.6.88. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recursos Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra  Acórdão nº 201­78.523, do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de de votos, deu  provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, conforme decisão proferida  com a seguinte ementa:  "PIS/PASEP.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PEDIR  A  RESTITUIÇÃO.  O direito  de  pleitear  a  restituição  do PIS/Pasep  recolhido  com base  nos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  tem  como  termo  a  quo  a  data da publicação da Resolução n 249 do Senado Federal, ocorrida  em 09/10/95. Precedentes.  Recurso provido."    O Colegiado, em síntese, depreendendo­se da leitura do voto constante  do  acórdão  recorrido,  acordou  que  o  prazo  decadencial  para  repetir  ou  compensar  o  PIS  recolhido com base nos malsinados decretos­leis iniciou­se com a publicação da Resolução  do  Senado  acima  mencionada  e  que  o  prazo  para  a  interposição  dos  pedidos  de  restituição/compensação  deveriam  obedecer  o  lapso  de  05  (cinco)  anos  a  contar  de  tal  evento. Como  a  referida  resolução  foi  publicada  em 09  de  outubro  de 1995,  os  processos  protocolados até tal data, cinco anos depois, estão dentro do prazo.    Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  se  restabelecer  o  prazo  de  cinco  anos  de  restituição e/ou compensação para o PIS a partir de recolhimento, consagrado pela primeira  instância administrativa.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 565          3   O apelo da Fazenda Nacional foi admitido em sua integralidade nos termos  do  Despacho  de  fls.  260/261  apreciado  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes em exercício à época.    O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado  pela Fazenda Nacional,  apresentando Contrarrazões às  fls. 266 a 273,  requerendo que seja  negado provimento ao Recurso Especial.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  deve ser admitido. O que concordo integralmente com a análise feita em Despacho  de  fls.  260/261,  eis  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  restou  demonstrada  a  contrariedade à lei.    Vê­se,  então,  que  única  questão  a  ser  considerada  no  presente  processo é a da decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação do PIS  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  égide  dos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88, cuja suspensão da eficácia foi declarada por resolução do Senado Federal.    Para melhor  elucidar,  importante  transcrever o  relatório  constante  do acórdão recorrido (Grifos Meus):  "A  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou  a  restituição/compensação  do  PIS  relativo  aos  valores  recolhidos  indevidamente  em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  dos  Decretos­Leis nas 2.445/88 e 2.449/88.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  para  reconhecer  o  direito creditório, salvo em relação aos recolhimentos anteriores a  maio de 1993, alcançados pela decadência.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Relativamente  aos  valores  concedidos,  houve  cálculo  com  base  nos  débitos  devidos  pela  sistemática  do  PIS/Repique  e  os  recolhidos com base na receita operacional.  A  contribuinte  recorreu  para  a  DRF  em  Curitiba  ­  PR  pedindo a integralidade do período relativo ao direito pretendido,  bem como repeliu os cálculos efetuados, que lhe negaram o direito  em valores versados em períodos não decaídos.  A decisão manteve o  entendimento da Delegacia da Receita  Federal em Curitiba ­ PR exarado no despacho decisório objeto da  manifestação  de  inconformidade, mencionando não  ter  havido  a  recusa da compensação relativa aos exercícios de 1993 e 1994.  A  contribuinte  interpõe,  então,  o  presente  recurso  voluntário; onde resume a sua inconformidade somente quanto à  decadência atacada.  É o relatório."    Não obstante, no que tange à discussão acerca do termo inicial a ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, que introduziu o art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, determinando que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º,  Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais  comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 566          5 1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei  instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso)  é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto  em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo e a da propositura da ação.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp  nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”    Portanto,  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadência, nota­se que assiste razão à Fazenda Nacional, vez que não  se  deve  considerar  como  termo  a  quo  a  data  de  10.10.95  –  data  da  publicação  da  Resolução do Senado n° 49/95.    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide,  qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito – que, por sua vez, também  tratou  da  definição  do  termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos    Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05.    Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema,  decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável  o  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Ou  seja,  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 567          7 Para  melhor  compreensão,  transcrevo  a  ementa  do  referido  acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA: MIN.  ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.    O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.    No  caso  vertente,  tem­se  que,  em  5.6.98,  o  sujeito  passivo  protocolou pedido de restituição de PIS relativo ao período compreendido entre julho  de 1988 a agosto de 1994.    Em respeito ao o decidido pelo STF, no RE nº 566.621, e pelo STJ,  no  REsp  nº  1.002.932,  segundo  o  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10  (dez) anos, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118, de fevereiro de 2005, ocorrida em 09/06/2005; ou seja, de 5  (cinco) anos para homologar (artigo 150, § 4° do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir  dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  inc.  I, do CTN),  inevitável  afastar a decadência. Eis que o pedido de restituição foi formulado em 5.6.98 relativo  ao PIS dos períodos de apuração de julho/1988 a agosto/1994.    O  que,  aplicando­se  o  decidido  pelo  Tribunal  Superior  no  RE  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  561.9087/RS,  tem­se  que  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 não estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram  posteriomente a 5.6.88.    Dessa  forma,  admito  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, negando­lhe provimento.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 15504.005969/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que se aguarde o resultado do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração ou, caso o julgamento já tenha sido concluído, que sejam prestadas as respectivas informações. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que se aguarde o resultado do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração ou, caso o julgamento já tenha sido concluído, que sejam prestadas as respectivas informações. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.005969/2010­53  Resolução nº  2401­000.468  S2­C4T1  Fl. 299          2 RELATÓRIO e VOTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.246.1654, lavrado em 08/04/2010, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros,  conforme  informações  encontradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  referentes  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 2.563.087,24, fls. 01.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  fatos  apurados  em  procedimento  de  cancelamento de isenção, que deu origem ao Ato Cancelatório de 26/01/2007, fls. 23. Em razão  da inexistência de informação nos autos a respeito da definitividade de tal discussão no âmbito  administrativo, o julgamento do recurso voluntário, anteriormente de competência da 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF (Relatoria do ex­Conselheiro Mauro José Silva),  foi convertido em diligência para que se aguardesse a solução definitiva do processo que trata  do Ato Cancelatório de  Isenção 11.401.1/006 12007. Após  tal  evento,  deveriam ser  juntadas  aos  autos  cópias  das  decisões  e  despachos  daquele  processo  que  demonstrem  o  desfecho  definitivo  da  discussão  a  respeito  da  isenção/imunidade  da  recorrente  no  período  do  lançamento atual. Em seguida, deveria a interessada ser cientificada com prazo de dez dias (art.  44 da Lei 9.784/99).  Encaminhados os autos à origem, estes foram devolvidos com a alegação de que  o processo administrativo relativo ao Ato Cancelatório encontrava­se pendente de julgamento  neste  Conselho.  Todavia,  ao  invés  de  os  autos  aguardarem  o  julgamento,  instrução,  cientificação  e manifestação,  nos  termos  da  Resolução  2301­000.267  (fls.  283  e  seguintes),  foram a mim distribuídos para relatoria.  Como  não  foram  ainda  tomadas  as  providências  anteriormente  determinadas,  voto por converter os autos novamente em diligência:  (i)  para  que  se  aguarde  a  solução  definitiva  do  processo  que  trata  do  Ato  Cancelatório de Isenção 11.401.1/006 12007 (aguardar na Secam, nos termos do artigo 12 da  Portaria CARF n° 34/2015);   (ii) para que sejam juntadas aos autos cópias das decisões e despachos daquele  processo que demonstrem o desfecho definitivo da discussão a respeito da isenção/imunidade  da recorrente no período do lançamento atual;   (iii)  em  seguida,  que  retornem  os  autos  à  origem  para  que  a  interessada  seja  cientificada com prazo de dez dias (art. 44 da Lei 9.784/99).    CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  o  resultado  do  julgamento  do Ato Cancelatório  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.005969/2010­53  Resolução nº  2401­000.468  S2­C4T1  Fl. 300          3 Auto  de  Infração  ou,  caso  o  julgamento  já  tenha  sido  concluído,  que  sejam  prestadas  as  respectivas informações.        (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator      Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6176591 #
Numero do processo: 10980.009414/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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score : 1.0
6285907 #
Numero do processo: 10380.006014/2004-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004 Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Inocorrência. A inexistência do vício (erro material) apontado pela embargante, implica em improvimento dos embargos por ela manejados. Embargos Negados
Numero da decisão: 9303-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos inominados apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004 Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Inocorrência. A inexistência do vício (erro material) apontado pela embargante, implica em improvimento dos embargos por ela manejados. Embargos Negados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos inominados apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 440          1  439  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.006014/2004­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.409  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de declaração ­ inexatidões materiais.  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ CE  Interessado  Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004   Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Inocorrência.  A inexistência do vício (erro material) apontado pela embargante, implica em  improvimento dos embargos por ela manejados.  Embargos Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  inominados  apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ CE.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  processo  devolvido  pela  DRF  Fortaleza,  mediante  Informação  Fiscal  e  despacho  de  fls.436  e  437,  em  que  aponta  empecilho  na  intelecção  da  decisão,  a  impedir a perfeita execução do Acórdão 9303­002.182. A referida decisão foi assim ementada:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 60 14 /2 00 4- 03 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004   Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF. Possibilidade.   Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.   Afastado  o  disposto  no  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e de mercadorias e de serviços.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.   Esta  turma  julgadora  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  determinar a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores correspondentes à conta 325  (outras  receitas)  referente  a  recuperações  de  despesas,  relativo  a  períodos  de  apuração  anteriores a fevereiro de 2004, e incluir para os períodos iniciados a partir desse mês, inclusive.  Segundo o entendimento da unidade preparadora, para determinar as parcelas  a serem excluídas das bases de cálculo mensais da COFINS, seria necessário o esclarecimento  da dúvida levantada pelo SECAT da DRF Fortaleza, constante da Informação Fiscal de fls. 405  e 406. A dúvida residiria no fato de que a decisão de primeira instância determinou a dedução  de  indenização  de  seguro  por  reparação,  até  os  montantes  dos  bens  sinistrados,  conforme  registrado  no  ativo,  deduzidos  os  valores  de  depreciação.  Entretanto,  os  valores  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  seriam  sinistros  de  mercadorias  e  não  de  bens  do  ativo  permanente,  sujeitos  depreciação.  O  processo  retornou  ao  Conselho,  por  conta  do  Recurso  Especial,  mas  a  dúvida  levantada  pelo  SECAT  não  teria  sido  esclarecida.  A  unidade  preparadora  questiona  também  o  fato  de  a  decisão  ter  tratado  a  decadência  com  base  em  dispositivo tachado pelo STF como inconstitucional.  No  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  o  i.  Senhor  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  acolheu  parcialmente  a manifestação  da  DRF­FOR­CE como embargos inominados, provocando a 3ª Turma da CSRF a se pronunciar  sobre a exclusão da base de cálculo de COFINS dos valores correspondentes à recuperação de  despesas,  referente  a  sinistros  de  mercadorias,  de  forma  a  permitir  a  perfeita  execução  do  decidido pelo acórdão ora embargado (despacho às fls.438 a 439).  Por  outro  lado,  não  foi  admitido  como  embargos  o  óbice  levantado  pela  autoridade  preparadora  quanto  ao  decidido  a  respeito  da  decadência,  por  não  se  tratar  de  qualquer vício ensejador de embargos.   É o relatório.    Voto             Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.006014/2004­03  Acórdão n.º 9303­003.409  CSRF­T3  Fl. 441          3  Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Conheço  parcialmente  dos  embargos  interpostos  recepcionados  como  embargos  inominados  de  que  trata  o  art.  66  do  RICARF/2015,  na  parte  que  trata  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  COFINS  dos  valores  correspondentes  à  recuperação  de  despesas, referente a sinistros de mercadorias.  O  Acórdão  n°  9303­002.182,  de  5  de  fevereiro  de  2013,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  dos  valores  correspondentes  à  conta  325  (outras  receitas)  referente  a  recuperações  de  despesas, relativo a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, e incluir para os  períodos iniciados a partir desse mês, inclusive.  Transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão, de minha lavra, na parte em  que delimito a lide e fundamento meu voto:  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  a  decidir  se  os  valores  relativos  à  denominada  recuperação  de  despesas  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  como  defende  o  Sujeito Passivo em seu recurso especial ou se deve ser mantido,  como postula a Fazenda Nacional em suas contrarrazões.  [...]  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de  fevereiro de 2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei  nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins era o faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  correspondentes  às  recuperações  de  custos  (de  despesas), não integravam a base de cálculo da contribuição. A  partir  dessa  data,  por  força  do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa da  Cofins  estavam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  em  comento  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  (receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  dos  valores correspondentes à conta 325  (outras  receitas) referente  às  recuperações  de  despesas,  relativo  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  fevereiro  de  2004,  e  incluir  para  os  períodos  iniciados a partir desse mês, inclusive.  A  unidade  preparadora  alega  que,  para  determinar  as  parcelas  a  serem  excluídas  das  bases  de  cálculo  mensais  da  COFINS,  seria  necessário  o  esclarecimento  da  dúvida levantada pelo SECAT da DRF Fortaleza, constante da Informação Fiscal de fls. 396 e  397:  a  dúvida  residiria  no  fato  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  determinado  a  dedução  de  indenização  de  seguro  por  reparação,  até  os  montantes  dos  bens  sinistrados,  conforme registrado no ativo, deduzidos os valores de depreciação; entretanto, os valores que  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  seriam  sinistros  de mercadorias  e  não  de  bens  do  ativo  permanente, sujeitos depreciação.  Apreciando  as  alegações  da  DRF  Fortaleza,  entendo  que  a  decisão  não  padece de omissão ou erro.  O  Acórdão  9303­002.182  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado pelo  sujeito passivo, determinando a exclusão da base de  cálculo da COFINS  dos  valores  correspondentes  à  conta  325  (outras  receitas)  referente  às  recuperações  de  despesas, na qual os valores relativos a sinistros de mercadorias estavam incluídos, para  os períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, e a inclusão para os períodos iniciados  a  partir  do  referido  mês,  inclusive.  Esta  foi  a  decisão  que  deverá  ser  executada,  e  não  o  Acórdão  203­11.769,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  foi  reformado.  Tanto  a  decisão  embargada  quanto  aquela  referida  pela  DRJ  Fortaleza  (Acórdão 203­11.769, de 25 de janeiro de 2007), foi no sentido de se excluir da base de cálculo  da COFINS  os  valores  referentes  às  indenizações  por  ativos  sinistrados,  configurados  como  recuperação de despesas.  A questão acerca da classificação contábil dos ativos sinistrados, se deveriam  ser  classificados  no  ativo  circulante  (o  que  foi  o  caso,  por  se  tratarem  de  sinistros  de  mercadorias),  ou  classificados  no  ativo  permanente,  sujeitos  à  depreciação,  não  impede  a  perfeita execução do acórdão, nem tem o condão de viciar a decisão ora embargada.  A  decisão  reformada  (Acórdão  203­11.769)  tratou  da  questão  das  indenizações de  seguro  tanto para  aqueles  sinistros ocorridos  com bens do  ativo permanente  quanto  para  sinistros  ocorridos  com  bens  do  ativo  circulante.  Reproduzo  trecho  do  voto  condutor do referido julgado (fls.244 e 245):  No tocante às indenizações de seguro, relativas a reparações de  dano  em  virtude  de  sinistros  ocorridos  com  bens  do  ativo  permanente  ou  do  ativo  circulante,  considero  que  estão  excluídas da base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS,  mesmo após a Lei n° 9.718/98.  [...]  Como as indenizações em tela se enquadram como reparat6rias,  posto que recebidas em função de sinistro de bens registrados no  ativo circulante ou no permanente, devem ser excluídas da base  de cálculo da Contribuição. Tal exclusão fica limitada ao valor  escriturado do bem reparado, no momento do sinistro. Assim, do  valor total de aquisição devem ser deduzidas as depreciações já  realizadas, de modo a limitar a exclusão da base de cálculo da  Contribuição ao montante residual do bem sinistrado.  A constatação de que o bem não estava sujeito à depreciação, por se tratar de  bem do ativo circulante, não impede a exclusão determinada pelo Acórdão 9303­002.182, nem  impedia a exclusão determinada pelo Acórdão 203­11.769 posteriormente reformado. O limite  seria  o  valor  escriturado  do  bem:  o  valor  de  aquisição,  deduzidas  as  depreciações,  caso  existentes.  Dessa  forma,  a  unidade  preparadora  deverá  executar  o  Acórdão  9303­ 002.182 excluindo da base de cálculo da COFINS aqueles valores correspondentes à conta 325  (outras receitas) referente às recuperações de despesas, na qual os valores relativos a sinistros  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.006014/2004­03  Acórdão n.º 9303­003.409  CSRF­T3  Fl. 442          5  de mercadorias estão  incluídos, para os períodos de apuração anteriores a  fevereiro de 2004,  observando o limite do valor escriturado do bem, ou seja, o seu valor de custo, com base nos  registros contábeis da interessada e/ou notas fiscais de aquisição das mercadorias sinistradas.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento aos embargos  inominados, mantendo integralmente a decisão recorrida.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10218.720560/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 120          1 119  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720560/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMÓVEL  RURAL  SUPOSTAMENTE  LOCALIZADO  EM  TERRA  INDÍGENA DEMARCADA.  O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza,  como definido na  lei  civil,  localizado  fora da zona urbana do  Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo  acesso  foi  interditado  ao  seu  proprietário  ou  possuidor  por  ato  do  Poder  Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em  que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de  que o imóvel rural encontra­se incrustado em terra indígena demarcada.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS.   A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de  cálculo  do  ITR  reclama  o  atendimento  de  requisitos  de  duas  ordens:  substanciais e formais.   BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA.  NECESSIDADE.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA como condição para  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do  ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário  à  concessão  do  benefício  fiscal,  obsta  a  exclusão  de  tais  áreas  da  base  de  cálculo do imposto.  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 60 /2 00 7- 77 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 121          2 Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  ALBERTO  MEES STRINGARI, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE  e ANA CECÍLIA LUSTOSA  DA CRUZ.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  82.429,42, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  2  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 122          3 motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 3.  Acrescenta  a  Autoridade  lançadora,  ainda,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 30/38, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2004   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR/2004  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2004  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  43),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 44/67, acompanhado dos documentos de  fls. 68/78. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental  e  inexistência de capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a RFB  não  provou que  a declaração  do Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 123          4 ­ O Ato Declaratório Ambiental  não  é  exigível  no  caso  de Reserva  Legal,  tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de  que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do  art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para  as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo  de  esclarecer  a  inexigibilidade  do  ato  declaratório  ambiental  prévio  para  excluir­se  da  tributação pelo  ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que  já decorria  com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­  Em  Decreto  de  19  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Presidente  da  República  homologou  a  demarcação  administrativa  promovida  pela  FUNAI  da  terra  destinada  à  posse  permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­ Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­  O  imóvel  ­  LOTE  14  ­  está  situado  à  margem  esquerda  do  Rio  Bacajá,  descrito  no  memorial  constante  do  Decreto  de  19  de  abril  de  2007  que  homologou  a  demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedido   Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  recurso  voluntário,  face  à  inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação  constante do presente processo.  Diligência  Por meio da Resolução nº 2801­000.314, da extinta 1ª Turma Especial desta  Seção  de  Julgamento,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  o Recorrente  comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional  da FUNAI no Estado do Pará, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento a identificação do proprietário e a área do imóvel.  Após ser intimado (fl. 88), o Interessado se manifestou às fls. 90/92 e juntou  aos autos os documentos de fls. 93/103. Em sua manifestação, aduz, em síntese:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­ Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 124          5 em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao  final,  requer  seja  admitida  como  prova  de  que  o  imóvel  encontra­se  situado  na  área  indígena  APYTEREWA  os  documentos  elaborados  pela  empresa  Norte  Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento  das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente  para tal mister.  Nova diligência  Tendo em vista que os documentos juntados pelo Interessado não atenderam  ao objeto da diligência  fiscal, aliado ao fato de que a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012  revelou a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à localização  de imóvel rural particular em relação a terras indígenas, cujas regras, aparentemente, não eram  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (fls. 108/113),  a fim de que a DRF de origem intimasse o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira, situado à margem direita do Rio Xingu, está localizado na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante  a  apresentação  de  documento  fornecido  pela  FUNAI,  seja  pelo  órgão  central  (Brasília),  seja  pela  coordenação  regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após ser intimado (fls. 115 e 117), o Recorrente não se manifestou.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Imóvel supostamente localizado em área indígena  O  que  importa,  preliminarmente,  é  saber  se  o  imóvel  rural  do  contribuinte  (Lote 14 da Fazenda Tucumanzeira)  está  localizado nos  limites da  terra  indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA), conforme alegado pelo Recorrente.  Isto porque o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do Município  (CTN,  art.  29).  Se  assim  é,  o  ITR  não  incide, penso eu, sobre área rural cujo acesso foi  interditado ao seu proprietário ou possuidor  por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 125          6 Em outras palavras: não ocorre o fato gerador de ITR para imóvel situado em  terra  indígena demarcada, haja vista que, nestes casos, a propriedade não é mais suscetível à  ocupação,  ao  domínio  ou  à  posse,  por  força  do  disposto  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição  Federal, cujo teor assim soa:  DOS ÍNDIOS  Art. 231. (...)  §  6º  São  nulos  e  extintos,  não  produzindo  efeitos  jurídicos,  os  atos  que  tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a  exploração  das  riquezas  naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes,  ressalvado  relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a  nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei,  quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.  Bem por isso é que o julgamento foi convertido em diligência, por duas vezes  (fls.  82/86  e  fls.  108/113),  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com  a  apresentação de documento  fornecido pela FUNAI  (seja pelo órgão central  em Brasília,  seja  pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará), que a  área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA).  Em nenhuma das duas oportunidades o Interessado se desincumbiu do ônus  que lhe foi atribuído. Embora tenha apresentado memorial descritivo, cálculo analítico de área,  levantamento planimétrico e um desenho com a suposta localização do imóvel, elaborados por  empresa  privada,  (fls.  100/103),  não  esclareceu  a  desarmonia  entre  a  sua  alegação  de  que  o  imóvel LOTE 14 está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, conforme descrição constante  do Decreto de 19 de abril de 2007, que homologou a demarcação, e o endereço do imóvel em  questão constante de sua Declaração do ITR (margem direita do Rio Xingu), de modo que deve  ser  refutada a  alegação  de que o  imóvel objeto  de  tributação encontra­se  incrustado na  terra  indígena demarcada.  Alteração do VTN declarado  Registro, por oportuno, que o Recorrente não se  insurgiu contra a alteração  do VTN declarado, o que evidencia concordância tácita com o valor arbitrado pelo Fisco.   Acrescento, ademais, que a possibilidade de modificação do valor arbitrado  está condicionada, em regra, à apresentação de elementos de convicção embasados em Laudo  Técnico, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, laudo este que não foi apresentado pelo Recorrente.  Glosa da área de preservação permanente e da área de reserva legal  A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 126          7 Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados nos arts. 2º (APP por efeito da lei) e 3º (APP por ato declaratório) da revogada Lei  nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial (ligado à topografia), por se só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a)  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas ao  redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a) florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar dunas (art. 3º,  “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 127          8 conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ as área tributável, a área total do imóvel, menos áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos  recursos  naturais  e  de  preservação  do  meio  ambiente.  A  tributação  por  esse  imposto  reveste­se  de  mais  um  instrumento  dedicado  à  fiscalização  das  atividades  potencialmente  nocivas ao meio ambiente.  Assim,  inexistindo  o  registro,  que  tem  por  objetivo  a  identificação  da  área  destinada  à  reserva  legal,  não  se  pode  cogitar  de  regularidade  da  área  protegida  e,  consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente.  Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 128          9 Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  sua  obrigatoriedade  para  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  eleger  tal  ato  como  requisito  formal  necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base tributável  do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Registro, ademais, que interpretação contrario sensu da Súmula CARF nº 41  permite concluir que, a partir do exercício de 2000, a apresentação do ADA é imprescindível à  fruição do benefício fiscal de exclusão da APP e da RL da base tributável do ITR. Confira:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ora, se a não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento de ofício  para  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, por óbvio que, após o referido  limite  temporal,  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  virtude  da  não  apresentação  do  mencionado  documento.   No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  ADA,  não  houve  comprovação de averbação da  reserva  legal e não houve comprovação da existência de APP  (seja por efeito de lei, seja por ato declaratório). Logo, o Recorrente não faz jus à exclusão de  APP e de ARL da base tributável do ITR.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720560/2007­77  Acórdão n.º 2201­002.933  S2­C2T1  Fl. 129          10 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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