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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890691 #
Numero do processo: 13116.901613/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 13 /2 01 2- 52 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.594,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905779/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 275          1 274  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905779/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 79 /2 01 2- 56 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 30.609,34.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.490, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13603.905779/2012­56  Acórdão n.º 3401­003.938  S3­C4T1  Fl. 276          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 289DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905779/2012­56  Acórdão n.º 3401­003.938  S3­C4T1  Fl. 277          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 291DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905779/2012­56  Acórdão n.º 3401­003.938  S3­C4T1  Fl. 278          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910765/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­004.523  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 65 /2 01 1- 88 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.103.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002884/2001-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­002.980  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 28 84 /2 00 1- 60 Fl. 847DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de prejuízo de CSLL do ano de 1995 (fls. 2 e 276), apresentado em 13/11/2001, com  débitos nos códigos 8109 e 2172.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  não  homologou  as  compensações,  pelas  razões seguintes (fls. 546/549 ­ volume 2):  O  contribuinte  acima  identificado,  por  seu  representante  legal,  através  do  requerimento  de  fls.  01,  de  13/11/2001,  solicita  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido recolhida por estimativa decorrente dos anos­calendário  de 1992 a 2001, conjugando­o com Pedidos de Compensação de  fls. 02. (...)  Tendo  em  vista  que  o  saldos  credores  de  CSLL  objeto  da  presente  solicitação  foram  apurados  nos  anos­calendário  de  1992  a  1995,  e  que  o  presente  processo  foi  protocolado  em  13/11/2001, a referida solicitação ficou prejudicada (ocorrência  de  decadência  do  direito  A  restituição  do  indébito  para  os  pagamentos efetuados anteriormente a 14/11/1996). (...)  No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP ­  n.° 54, de 10/10/2001, INDEFIRO o Pedido de Restituição AIL  de  fls.  01  e,  em  consequência,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas  às  fls.  02,  bem  como  outras  porventura vinculadas ao presente processo.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  554/569),  a  Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo manteve a decisão da DRF (fls. 573  volume 3). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Constituem  crédito  a  restituir  ou  compensar  os  pagamentos  a  maior ou indevidos desde que ainda  não tenham sido utilizados.   DECADÊNCIA.  O prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao  indébito,  extingue­se no decurso de 5 anos contados da data da extinção  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 848          3 do  crédito  tributário,  em  conformidade  com  o  art.165  c/c  o  art.168 do Código  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 581), que foi acolhido pela  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995  Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  E CSLL. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.  Recurso Voluntário Provido  Destaco  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  do  ex­Conselheiro  Antônio José Praga do Souza:  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direto  creditório  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a  decisão  recorrida  foi  fulminado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.  O recurso especial da contribuinte está calcado na tese dos “5 +  5”  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento mais  cinco  anos  para pleitear a restituição do indébito).  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento no sentido que, regra geral, o prazo para pleitear  a  restituição  extingue­se  mesmo  após  5  anos,  contados  do  pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.  Especificamente  quanto  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos  de  IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1993 a 1997, a 1a. Turma  da CSRF vem decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­ se para a data da entrega da declaração Nesse sentido cite­se o  seguinte julgado. (...)  Todavia,  desde  a  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  revisitei  a  matéria  adotando  os  fundamentos  a  seguir,  transcritos  do  Acórdão 910­00.347. (...)  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da RFB, muito menos está  sujeita a apresentação de DCOMP.  Fl. 849DF CARF MF     4 Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo  do  que  ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A  cada  mês  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo  negativo),  bem como as  retenções  na  fonte,  e apura o  saldo a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto  estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual  ocorre  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  ou  lucro  liquido  negativo ajustado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito,  determinando o retorno do autos à DRF de origem para verificar  a procedência do direito creditório do contribuinte.  A  Procuradoria  foi  intimada  em  04/02/2011  (622),  apresentando  recurso  especial em 07/02/2011 (fls. 625), por divergência na interpretação da lei tributária a respeito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  na  forma  do  artigo  168,  do  Código  Tributário  Nacional.  Indica como paradigma o acórdão nº 105­16.976, no qual se decidiu: "Em relação  aos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em 31.12.1997, poderia a empresa compensá­los  com débitos vencíveis a partir de abril de 1.998 até março de 2003."  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho às fls. 643/644, do qual se extrai:   Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida por outro  colegiado à  lei  tributária, consubstanciada  no seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em abril  de  cada ano até  1.999 e  em  janeiro  a  partir  2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § I° INCISO II —  AD SRE 03/2000). O prazo para retificar a D1PJ é o mesmo que  o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento  por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores.  (Lei n° 5.172/66 art. 150 § 4º AC CSRF/0103.692 de 10.12.01).  (1ºCC, 5ª Câmara, Acórdão nº 10516.976, de 17/04/08)  Da  simples  leitura  da  ementa  de  tal  acórdão  paradigma,  percebe­se que, ao contrário da interpretação fixada no acórdão  recorrido, definiu­se um prazo para se pleitear a restituição de  saldos negativos. (...)  Com fundamento nas razões expostas, nos termos dos art.18, III,  c/c  art.68,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ADMITO o recurso especial interposto.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 849          5 O contribuinte apresentou contrarrazões em 16/11/2011 (fls. 707). Sustenta a  impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pela falta de confronto analítico exigido  pelo artigo 67, §4º e §6º, do RICARF vigente (Portaria MF 256/2009). No mérito, sustenta que  inexiste  limite  de  prazo  para  aproveitamento  de  saldo  negativo  e,  além  disso,  que  seria  aplicável o prazo de 10  anos para  restituição. Diante disso,  pede  seja negado provimento  ao  recurso especial.   É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária. De toda forma, não conheço  do recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;    Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 851DF CARF MF     6 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 850          7 Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  Fl. 853DF CARF MF     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição  de  indébito  de  10  anos  (contados  do  fato  gerador),  para  5  anos  (do  pagamento  indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de saldo negativo de 1995  quanto  às  compensações  realizadas  em  2001.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão  recorrido:  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direto  creditório  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a  decisão  recorrida  foi  fulminado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.  O recurso especial da contribuinte está calcado na tese dos “5 +  5”  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento mais  cinco  anos  para pleitear a restituição do indébito).  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito,  determinando o retorno do autos à DRF de origem para verificar  a procedência do direito creditório do contribuinte.  O recurso especial da Procuradoria não se coaduna com o entendimento do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria, nos termos do atual RICARF (Portaria MF nº 343/2015):  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 851          9 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Por tais razões, não conheço o recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a procedência do  direito creditório do contribuinte, conforme acórdão da Turma a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 855DF CARF MF

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6970045 #
Numero do processo: 18471.001261/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador, exceto se verificada a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL e de IRRF, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador, exceto se verificada a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL e de IRRF, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador, exceto se verificada  a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada  pelo dolo, pela fraude ou pela simulação.  DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.   As  despesas  de  prestação  de  serviços  devem  ser  comprovadas  mediante  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  o  desembolso  realizado  coincidentes  em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     Fl. 339DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 305          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  CSLL  e  de  IRRF,  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 162­165, com a exigência do crédito tributário no valor de R$51.876,70 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real do 4º trimestre do ano­calendário de 2002.   O  lançamento  se  fundamenta na  glosa  de despesa  constatada  em  razão  não  comprovação do desembolso e da efetividade da prestação de serviços de assessoria  jurídica,  auditoria  e  consultoria  com  base  nas  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­98,  no  Livro Razão,  fls.  109­123  e  160,  nas  notas  fiscais de prestação de serviços, fls. 127, 132, 151, 156 e 161, bem como no Relatório Fiscal,  fls. 102­106, em relação as seguintes pessoas jurídicas contratadas:  Tabela 1 – Glosa de Despesa da Passos e Martins Marketing e Serviços Ltda,  CNPJ 04.461.124/0001­25, em 2002    Fl. 340DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 306          3   Descrições   Mês  (A)  Valor ­ R$  (B)  Nota Fiscal  Número e Data de Emissão  (C)  Setembro  20.000,00  63 (11.09.2002)  Setembro  65.000,00  67 (19.09.2002)  Setembro  46.000,00  74 (30.09.2002)  Outubro  19.000,00  86 (25.10.2002)  Total  150.000,00  ­    Tabela 2 – Glosa de Despesa da Acord Assessoria Planejamento e Serviços  Ltda, CNPJ 01.510.776/0001­14, em 2002      Descrições    Mês  (A)  Valor ­ R$  (B)  Nota Fiscal  Número e Data de Emissão  (C)  Outubro  95.750,00  2160 (30.10.2002)    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 248, inciso I do  art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 300 e art. 304 do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 166­169 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$24.050,93 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 1º da Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999.  III – O Auto de Infração às fls. 172­175 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$336.255,91 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora  e  multa  de  ofício  proporcional  fundamentado  no  pagamento  sem  causa  nos  valores  de  R$130.769,23 em 04.10.2002 e R$247.307,69 em 31.10.12002, a saber:    Tabela 3 – Valores que compõem o cálculo do IRRF em 2002     Descrições    Valor Tributável  R$  Alíquota  (C)  Valor do Imposto  R$  Valor do Pagamento  sem Causa – R$  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 307          4 Fato Gerador  (A)  (B)  D=(BxC)  E=(B­D)  04/10/2002   130.769,23  35%  45.769,23    85.000,00  31/10/2002  247.307,69    35%  86.557,69    160.750,00    Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: § 1º do art. 647 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada em 21.09.2007, fls. 162, 166 e 172, a Recorrente apresentou as  impugnações  em  23.10.2007,  fls.  189­195,  211­217  e  231­239,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.  Suscita  que os  lançamentos  são  nulos,  uma vez  que os Autos  de  Infração  são  carecedores  de  motivação.  Esclarece  que  concomitantemente  se  defende  contra  os  procedimentos instaurados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.  Diz que os lançamentos foram alcançados pela decadência, uma vez que os fatos  geradores dos tributos são mensais (§ 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional).  Argúi que justificou os pagamentos com a comprovação da efetiva prestação de  serviços,  mediante  instrução  dos  autos  com  as  cópias  da  notas  fiscais  e  dos  contratos  correspondentes nos seguintes termos:  Vale  dizer,  todos  os  documentos  fornecidos  para  a  fiscalização  provam  firmemente que houve prestação de serviços e de que esta teve causa e justificativa,  diante  dos  problemas  jurídicos  fiscais  apresentados  pela  impugnante,  fazendo  injustificável  o  lançamento  atacado,  que  deve  ser  cancelado  porque  injusto  e  desprovido de base legal ou com base legal mal aplicada pelo Ilustre agente fiscal.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Preliminarmente, espera a  impugnante  seja  cancelada  a  exigência  reflexa de  IRPJ  por  ter  ocorrido  a  decadência  com  relação  ao  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  que  tenha  como  base  todo  o  período  compreendido  na  autuação,  ou  seja,  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  por  ter  transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, do C.T.N. e, quanto ao  mérito,  caso  ultrapassada  a  argüição  preliminar,  espera  seja  decretada  a  insubsistência do lançamento por ter sido efetuado sem observância das regras que  comandam o  pagamento  a  beneficiário  identificado  e  o  pagamento  justificável  ou  com motivo legal, já que pagamentos a assessoria jurídica são comuns e, diante da  situação da empresa impugnante com o ICMS do Estado de Minas Gerais, mostram­ se mais do que razoáveis, não havendo razão para classificá­los como "sem causa",  requerendo,  se  necessário,  a  realização  de  diligência  fiscal  de  esclarecimento  dos  serviços  prestados,  protestando  ainda,  caso  indeferido,  o  pedido  de  diligência,  a  realização  de  perícia  contábil,  ocasião  em  que  ficará  demonstrado  e  provado  o  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 308          5 perfeito cabimento dos serviços e dos seus pagamentos no caso concreto, ato que se  revestirá da mais ampla e salutar JUSTIÇA!  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­25.225, de 24.07.2009, fls. 279­288: “Lançamento Procedente”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   DILIGÊNCIA/PERÍCIA   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (e/ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  O lançamento se operou antes do fluxo do prazo de cinco anos qualquer que  seja o marco inicial considerado, conforme art. 150, § 4 ° e 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a dedução das despesas  a  eles  referentes  deve  ser  glosada,  ainda  mais  quando  a  prestadoras  dos  serviços  sequer declarou a receita correspondente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Incide o IRRF quando inexistir a comprovação da operação ou da causa dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  ainda  mais  quando  a  prestadoras  dos  serviços  sequer declarou a receita correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2002  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 309          6 LANÇAMENTOS DECORRENTES DO DE IRPJ: CSLL.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  decorrentes  colhem  a  sorte  daquele que lhe deu origem, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusões diversas.  Notificada em 24.08.2009,  fl. 289­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  22.09.2009,  fls.  291­298,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui nos mesmos termos constantes nas impugnações em 23.10.2007, fls.  189­195, 211­217 e 231­239.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  as  questões  referentes  aos  procedimentos  instaurados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais não podem ser examinadas  nesta  instância  de  julgamento  por  serem  afetas  a  outra  esfera  constitucional  de  competência  tributária1.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas2. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              1 Fundamento legal: art. 155 da Constituição Federal.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 20001 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 310          7 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias  ali  previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência  3. A realização desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este  é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº 973.733/SC, cujo  trânsito em  julgado ocorreu  em 29.10.20094 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF5.  No presente caso, a intimação das exigências de IRPJ e de CSLL relativas o  4º  trimestre  de  2002,  e  de  IRRF  atinente  aos  dias  04  e  31  de  outubro  de  2002  foi  feita  em  21.09.2007, fls. 162, 166 e 172, de modo que não se verificou o transcurso do prazo legal de  caducidade. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda da glosa de despesas argumentando que comprova a  efetividade da prestação de serviços de assessoria jurídica, auditoria e consultoria.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância aos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela                                                              3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  5 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 311          8 auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. São consideradas incorridas aquelas de competência do período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica, em relação aos quais já tenha nascido a obrigação correspondente. O pressuposto é de  que a escrituração mantida com observância das disposições legais que somente faz prova em  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza ou  assim definidos  em preceitos  legais,  cabendo à  autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali registrados. Por esta razão, as  despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  serem  dedutíveis  é  indispensável  a  comprovação  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo, torna o pagamento devido. Ainda, no comprovante devem estar com identificação do  beneficiário e da operação ou a causa que deu origem ao rendimento6.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  Vale  ressaltar  que,  salvo  disposição  legal  em  contrário,  a  Recorrente  não  pode  ser  apenada  por  alguma  irregularidade  porventura  existente  no  cumprimento  de  obrigações tributárias de outras pessoas jurídicas, em conformidade com o princípio de que a  sanção não pode passar da pessoa do infrator (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal).  Neste  sentido,  as  informações  constantes  nas  DIPJ  das  pessoas  jurídicas  Passos  e  Martins  Marketing e Serviços, CNPJ 04.461.124/0001­25 e Acord Assessoria Planejamento e Serviços  Ltda,  CNPJ  01.510.776/0001­14,  fls.  276­278,  não  podem  ser  consideradas  para  o  presente  lançamento.   O Livro Razão do período de 02.01.2002 a 31.12.2002  referente  à conta nº  4.1.2.02.03 – Assessoria Jurídica e à conta nº 4.1.2.02.05 – Auditoria e Consultoria constam às  fls. 109­123 e 160.  I) Passos e Martins Marketing e Serviços Ltda, CNPJ 04.461.124/0001­25  Em relação à prestadora de serviços tem­se que:  ­  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  124­126,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratante e a Passos e Martins Marketing e Serviços/Contratada tem como objeto  a prestação de serviços administrativos para levantamento e revisão dos valores de ICMS­ST  de Minas Gerais referente aos processos: AI 01.000118382­03, fls. 128­131, AI 01.000118345­ 77, fls. 133­150, AI 01.000118317­64, fls. 152­155 e AI 01.000118360­65, fls. 157­158 e para  os quais a Recorrente pagou os valores respectivos de R$20.000,00, R$65.000,00, R$46.000,00  e R$19.000,00 respectivamente;  ­  houve  emissão  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Contratada  no  período  de  01.09.2002 a 31.10.2002 (colunas B e C da Tabela 4), fls. 127, 132, 151 e 156;                                                              6 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 312          9 ­  houve  escrituração  das  notas  fiscais  no  Livro  Razão  do  período  de  02.01.2002 a 31.12.2002  referente  à  conta nº 4.1.2.02.03 – Assessoria  Jurídica  (coluna D da  Tabela 3), fls. 109­123 e 160.  Tabela  4  –  Situação  Fática  da  Glosa  de  Despesa  da  Passos  e  Martins  Marketing e Serviços em 2002     Descrições      Mês  (A)  Nota Fiscal  Número e Data de  Emissão  (B)  Valor Constante na  Nota Fiscal  R$  (C)  Comprovação do  Registro no  Livro Razão – Fls.  (D)    Valor Exonerado  R$  (E)  Setembro  63 (11.09.2002)  20.000,00  120  20.000,00  Setembro  67 (19.09.2002)  65.000,00  119  65.000,00  Setembro  74 (30.09.2002)  46.000,00  120  46.000,00  Outubro  86 (25.10.2002)  19.000,00  121  19.000,00  Total  ­  150.000,00    150.000,00    Assim,  cabe  esclarecer  que  os  valores  lançados  devem  ser  exonerados,  porque  houve  as  comprovações  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  do  desembolso  realizado coincidentes em datas e valores, em conformidade com o contrato, as notas fiscais de  serviços e o Livro Razão.   II) Acord Assessoria Planejamento e Serviços Ltda, CNPJ 01.510.776/0001­14  Em  relação  à  prestadora  de  serviços  tem­se  a  nota  fiscal  emitida  pela  Contratada no período de 01.10.2002 a 31.10.2002 consta à fl. 161, no valor de R$95.750,00.   Assim, cabe esclarecer que o valor lançado deve ser mantido, haja vista que  nos autos não contêm o contrato que é a comprovação da efetividade da prestação de serviços  coincidente em datas e valores, embora esteja instruído com a nota fiscal de serviços e o Livro  Razão.  Por  todo  exposto,  Tem  cabimento,  portanto,  excluir  o  valor  total  de  R$150.000,00 da base tributável do IRPJ referente ao fato gerador ocorrido no 4º trimestre do  ano­calendário de 2002, referente a Passos e Martins Marketing e Serviços Ltda.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 313          10 inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo9. Os  lançamentos de CSLL e de  IRRF sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  os  resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de  IRPJ.   Vale  esclarecer que,  em  relação ao  IRRF,  a pessoa  jurídica que  efetuar um  pagamento deve demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação ou operação que  seja  inerente  à  sua  atividade  econômica,  sob  pena  de  ficar  sujeita  à  incidência  de  IRRF  à  alíquota de 35% sobre o valor  recolhido  (art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995).  Ressalte­se  que  o  valor  do  pagamento  sem  causa  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, de modo que do  procedimento deve­se excluir o valor de R$230.769,23 da sua base tributável referente ao fato  gerador ocorrido em 31.10.2002:  Tabela 5 – Valores que compõem o cálculo do IRRF em 2002     Descrições    Fato Gerador  (A)  Valor Tributável  R$  (B)  Alíquota  (C)  Valor do Imposto  R$  D=(BxC)  Valor do Pagamento  sem Causa – R$  E=(B­D)  31.10.2002  230.769,23    35%  80.769,23     150.000,00    Da mesma forma, deve­se excluir o valor de R$150.000,00 da base tributável  da CSLL referente ao fato gerador ocorrido no 4º trimestre do ano­calendário de 2002.  Em face do exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e, no mérito, por dar provimento em parte ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                 Fl. 348DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 314          11               Fl. 349DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15521.720048/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, obrigações registradas no passivo cuja exigibilidade não seja comprovada. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Sujeita-se ao IRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral contida no Processo Administrativo Fiscal Federal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Dar provimento parcial ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo: (i) da infração relativa ao passivo fictício os valores de R$329.796,52 e R$1.460.000,00; (ii) relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$279.201,60; (iii) relativa ao pagamento de juros, o valor de R$7.574.000,00; II) Por maioria de votos, excluir da base de cálculo relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$ 164.000,00, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento em relação a esse item. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor em relação a esse ponto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, obrigações registradas no passivo cuja exigibilidade não seja comprovada. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Sujeita-se ao IRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral contida no Processo Administrativo Fiscal Federal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Dar provimento parcial ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo: (i) da infração relativa ao passivo fictício os valores de R$329.796,52 e R$1.460.000,00; (ii) relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$279.201,60; (iii) relativa ao pagamento de juros, o valor de R$7.574.000,00; II) Por maioria de votos, excluir da base de cálculo relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$ 164.000,00, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento em relação a esse item. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor em relação a esse ponto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­002.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  MYLAN LABORATÓRIOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência  da  presunção,  obrigações  registradas  no  passivo  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF.  Sujeita­se  ao  IRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas,  contabilizados ou não, quando não comprovada  a operação ou a  sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá  o imposto.  IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos  a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios  de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012   PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS A  IMPUGNAÇÃO COM O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto se comprovada a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/72.  Essa é a regra geral contida no Processo Administrativo Fiscal Federal.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 48 /2 01 5- 11 Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.047          2 As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  para  excluir  da  base  de  cálculo:  (i)  da  infração  relativa  ao  passivo  fictício  os  valores  de R$329.796,52  e R$1.460.000,00;  (ii)  relativa  ao  IRRF  incidente  sobre  pagamentos sem causa o valor de R$279.201,60; (iii) relativa ao pagamento de juros, o valor  de  R$7.574.000,00;  II)  Por  maioria  de  votos,  excluir  da  base  de  cálculo  relativa  ao  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  o  valor  de R$  164.000,00,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que  votaram por negar provimento em relação a esse item. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas  Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram  por  dar  provimento  em maior  extensão  para  cancelar  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício. Designado o Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor  em relação a esse ponto.    (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.048          3 Relatório  MYLAN  LABORATÓRIOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, para:  • EXONERAR o contribuinte do pagamento do IRPJ e da CSLL.  • REDUZIR  a COFINS  de R$ 3.810.394,03  para R$ 425.354,03,  acrescida  dos  juros de mora e multa de ofício  correspondentes,  conforme detalhamento do  item 82 do  voto.  • REDUZIR o PIS de R$ 827.256,58 para R$ 92.346,60, acrescida dos juros  de mora e multa de ofício correspondentes, conforme detalhamento do item 83 do voto.  • REDUZIR o  IRRF de R$ 11.366.914,24 para R$ 3.303.582,15,  acrescido  dos juros de mora e multa de ofício correspondentes, conforme item 84 do voto.  • INDEFERIR a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Do Lançamento  Trata­se de auto de  infração para  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  (fls.  1059/1.100),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  lavrado  contra  MYLAN  LABORATÓRIOS LTDA, em razão de omissão de receitas na glosa de custos e despesas e nos  pagamentos sem causa no ano­calendário de 2012, nos termos dos arts. 264, 276, 281,  III do  RIR/99 e art. 61 da Lei nº 8.981/95, totalizando R$52.303.423,56.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  1.101/1.139), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  3. IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  3.1  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  PASSIVO FICTÍCIO  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga  e/ou  não  comprovada,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (TVF) em anexo.  3.2 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS   INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Despesas não comprovadas apuradas conforme TVF em anexo.  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.049          4 3.3 CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS   INFRAÇÃO: CUSTOS NÃO COMPROVADOS  4. CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  4.1  FALTA DE  RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS.  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme TVF em anexo.  4.2 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  INFRAÇÃO:  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO  COMPROVADOS  Despesas não comprovadas apuradas conforme TVF em anexo.  5.  COFINS  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  5.1 INCIDËNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO   OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA Ä COFINS  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme TVF em anexo.  6. PIS – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  6.1 INCIDËNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA Ä CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme TVF em anexo.  7. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  7.1 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – APURAÇÃO REFLEXA  INFRAÇÃO:  IRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Valor  do  IRF,  incidente  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  pagamento sem causa ou de operação não comprovada, contabilizadas ou não.  Dos empréstimos/mútuos  10.1. MÚTUO ASPEN PHARMA  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.050          5 10.1.1. Foram identificados lançamentos a crédito na conta MÚTUO ASPEN  PHARMA,  tendo  como  contrapartida  a  conta  STRIDES  EMPRÉSTIMOS,  totalizando  R$329.796,52,  conforme  tabela  apresentada.  A  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  os  contratos de empréstimos que originaram os lançamentos; nenhum documento foi apresentado  a respaldar a dívida.  10.1.2.  Verificou­se  que  a  fiscalizada  apresenta  prejuízos  constantes  e  mantém as suas atividades por  intermédios de empréstimos e mútuos entre pessoas  jurídicas  ligadas.  10.2.  Também  foram  identificados  lançamentos  cuja  contrapartida  foi  uma  conta  de  ativo  PATENTE DE  REGISTRO DE  PRODUTOS.  Da  análise  destes  lançamentos  constatou­se o reconhecimento de um passivo de R$46.000.000,00, tendo como justificativa a  concessão  do  direito  de  utilização  de  patentes.  Também  neste  caso,  embora  intimada  e  reintimada, a fiscalizada não apresentou qualquer contrato a amparar estes lançamentos.  10.2.1  A  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  pagamento  relativo  à  CIDE  relativo às remessas ao exterior, nos termos do art. 2º da lei 10.168, de 2000, embora intimada  reiteradamente a apresentá­los.  10.3. STRIDES EMPRÉSTIMOS  10.3.1.  Foram  identificados  lançamentos  a  crédito  na  conta  STRIDES  EMPRÉSTIMOS,  tendo  como  contrapartida  contas  de  ativo,  totalizando  R$3.806.967,00,  conforme tabela apresentada. A fiscalizada também não comprovou tais empréstimos.  10.4  A  consolidação  do  passivo  sem  comprovação,  com  base  nos  empréstimos não comprovados acima descritos conta da tabela à fl. 1116 e alcança a soma de  R$50.136.763,52.  Dos pagamentos da conta bancos  10.5.  Os  empréstimos/mútuos  não  comprovados  serviram  de  fundamento  para diversos pagamentos efetuados no período, tais pagamentos totalizaram R$21.109.983,78  e constam da tabela à fl. 1116.  Dos custos/despesas  10.6. DOS JUROS PASSIVOS  10.6.1. A fiscalizada foi reiteradamente intimada a apresentar a "memória de  cálculos"  dos  juros  referentes  aos  contratos  de  empréstimos/mútuos,  e  mais  uma  vez,  nada  apresentou.  10.6.1.1.  Foram  localizadas  duas  contas  de  juros,  a  JUROS  LAKEROSE,  com uma despesa no importe de R$7.574.000,00 (referem­se ao mútuo de ASPEN PHARM), e  a  conta  JUROS  EMP  NAC  LONGO  PRAZO,  com  uma  despesa  de  R$457.220,59.  Tais  despesas foram levadas ao Resultado do Exercício.  10.6.2.  As  despesas  acima  referem­se  aos  empréstimos  não  comprovados;  como consequência, tais despesas também restaram prejudicadas.  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.051          6 10.7 DESPESA COM DEPRECIAÇÃO  10.7.1. A fiscalizada foi reiteradamente intimada a apresentar a "memória de  cálculos" das depreciações, com a apresentação dos documentos hábeis a comprová­los. Nada  foi apresentado, de modo que, não há como reconhecer tais despesas na apuração do lucro da  fiscalizada. O valor não comprovado a este título importa em R$4.767.332,55.  Das infrações e incidências tributárias  Omissão de receitas ­ passivo fictício  11. Os valores constantes do passivo cuja exigibilidade não foi comprovada  caracterizam Passivos Fictícios, presumindo­se Omissão de Receitas, nos termos do art. 281,  III do RIR de 1999.  11.1. Ressalta que as receitas omitidas, além de fatos geradores do IRPJ e da  CSLL, também refletem na apuração da COFINS e do PIS.  IR sobre pagamento sem causa  12.  Diversos  pagamentos  foram  efetuados  tendo  como  causa  os  empréstimos/mútuos não comprovados. Assim, a interessada não logrou comprovar as causas  de  tais  pagamentos,  caracterizando  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981, de 1995.  Glosa de despesas não comprovadas  13. As despesas de juros e depreciação constantes das tabelas apresentadas  não foram comprovadas, ensejando a glosa na apuração do Resultado do Exercício. Esclarece  que  a  pessoa  jurídica  deve manter  em  boa  guarda  toda  a  documentação  que  embasou  sua  escrituração contábil.  Glosa de custos não comprovados  14. Os valores referentes a conta "Depreciação"transferidos para a conta de  "custos" não foram comprovados, ensejando a glosa na apuração do Resultado do Exercício.   Da multa de ofício  15. Foi aplicada a multa de ofício de 75% nos termos do inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Apuração do Crédito Tributário  16.  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  foi  apurado  crédito  tributário  referente ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF.  16.1.  Foi  efetuada  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores no montante de R$11.996.572,72, conforme consta do SAPLI, respeitando o limite  de  30%  previsto  na  legislação  vigente.  Também  foi  efetuada  a  compensação  da  base  de  cálculo negativa de CSLL, respeitando o mesmo limite de 30%.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.052          7 16.2. Foi apurada a COFINS na modalidade não­cumulativa, aplicando­se a  alíquota de 7,6%, conforme tabela apresentada. Também apurada a contribuição para o PIS  na  modalidade  não­cumulativa,  aplicando­se  a  alíquota  de  1,65%,  conforme  tabela  apresentada.  16.3.  Para  apuração  do  IRRF  foi  efetuado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  nos  termos  do  art.  725  do  RIR,  de  1999  e  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  15,  de  2001,  conforme planilha anexa.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  1.149/1.187:  24.1. No presente caso, a impugnante prova que seus passivos decorrem de:  ­ Contrato de aquisição de marca/patente em junho/2011.  ­  Reembolso  pelo  pagamento  de  contribuição  previdenciária  originada  em  cisão.  ­ Mútuo realizado com sua controladora.  A  impugnante  apresentou  uma  série  de  documentação,  bem  como  razões  contábeis, justificando suas razões de impugnação, esclarecendo que não atendeu na íntegra as  intimações do Fisco por equívocos acerca da ciência eletrônica, mas que, no exercício do seu  direito  de  defesa  apresenta  tais  documentações.  Pugnando,  ao  final,  pela  improcedência  do  lançamento  e  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  subsidiariamente  requereu  a  retificação do lançamento do IRRF considerando lançamentos estornados na conta bancos.   24.1.1.5. O montante de R$329.796,52, creditado na conta "MÚTUO ASPEN  PHARMA" não pode ser computado como "passivo cuja  exigibilidade não  foi comprovada",  pois, além da comprovação da origem, destino e finalidade, essa divida sequer foi mantida no  passivo, sendo baixada imediatamente.  Em julgamento realizado em 15 de junho de 2016, a 3ª Turma da DRJ/BHE,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  02­ 68.910, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência  da  presunção,  obrigações  registradas  no  passivo  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF.  Sujeita­se  ao  IRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas,  contabilizados ou não, quando não comprovada  a operação ou a  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.053          8 sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá  o imposto.  IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos  a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios  de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização.  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere  a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  1.744/1.775),  onde  pugna  pela  improcedência  dos  lançamentos que remanesceram, quais sejam COFINS de R$425.354,03, PIS de R$92.346,60 e  IRRF de R$3.303.582,15.  Recebi, por sorteio, o presente auto em 23/03/2017.  É  o  relatório. Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.054          9 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, no IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF em razão  da  omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  de R$52.303.423,56,  incluindo  imposto, contribuição, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 11/2015.   A DRJ/BHE julgou a impugnação Procedente em Parte, exonerou os autos de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  e  ajustou  os  valores  de  PIS,  COFINS  e  IRRF  para  R$92.346,60,  R$425.354,03 e R$3.303.582,15, respectivamente, acrescidos de juros e multa.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.  RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, diante da exoneração de diversas glosas, exonerando,  após  a  compensação  de  prejuízo,  as  glosas  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  reduzindo  os  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  IRRF,  verifico  que  superam  o  limite  de  dois  milhões  e  quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BHE e intimada ao  recolhimento dos débitos de PIS, COFINS e IRRF em 27/06/2016 (fl. 1.741), e apresentou em  27/07/2016, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 1.744/2.028.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, conheço do Recurso Voluntário.  Lançamentos efetuados:  1) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL   INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.055          10 Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação  já paga e/ou não comprovada, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo.  2) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Despesas não comprovadas apuradas conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL em anexo.  3) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS  INFRAÇÃO: CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Custos não comprovados, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  em anexo.  Importante  destacar  que  o  lançamento  aqui  efetuado  muito  se  deu  em  decorrência da falta de respostas por parte da recorrente às intimações efetuadas, o que para o  órgão  fiscalizador bem caracterizou a não comprovação de despesas,  e origens. Para  tanto, a  Recorrente  justificou­se  em  equívocos  ocorridos  na  identificação  e  controle  das  intimações  eletrônicas, o que a levou ao não atendimento correto das fiscalizações.  E  assim,  apresentou  diversas  documentações  juntamente  com  sua  impugnação, razão pela qual, muitos dos lançamentos foram exonerados pela DRJ.  De outra forma, alguns contratos que serviriam de base para a comprovação  de outras alegações, que estavam redigidas em língua estrangeira, foram apresentados sem as  devidas traduções e formalidades necessárias. E dessa forma, outras glosas foram mantidas.  Desta  feita,  em  sede  recursal,  a  Recorrente  junta  às  fls.  1.776/1.949  e  1.950/2.028, demais documentos e contratos com a devida tradução.  Assim disse a decisão a quo:  DOC 2 – ACORDO VINCULANTE    36.  O  “Acordo  Vinculante”  é  citado  frequentemente  no  transcorrer  da  argumentação  apresentada pelo  impugnante. Verificando o documento apresentado, anexado às  fls. 1224 a  1243, constata­se:    ­ O documento apresentado foi emitido em língua estrangeira.    ­  Tal  documento,  pretensamente  emitido  em  fevereiro/2010.  Somente  contém  a  assinatura  das  empresas  ASPEN  GLOBAL  INCORPORATED,  da  PHARMALATINA  HOLDINGS  LIMITED  e  STARSMORE  LIMITED,  a  CELLOFARM  LTDA  não  assinou  o  documento.    ­ Encontra­se anexada uma “Assinatura Versão”, sem indicação do tradutor e sem a  assinatura de qualquer dos envolvidos.    DOC 10 – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MARCAS, PATENTES E LICENÇAS    37. O documento em comento, identificado na listagem apresentada juntamente com  a impugnação, anexado às fls. 1396 a 1439:  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.056          11   ­ Documento emitido em língua estrangeira.    ­ Documento assinado pela ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA e  AGILA ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS.    ­ Acompanhado de tradução efetuada por “Tradutor Público Juramentado e Intérprete  Comercial”    DOC 23 – ACORDO COMERCIAL DE TRANSIÇÃO COM ASPEN PHARMA    38. O  documento  acima mencionado,  anexado  às  fls.  1588  a  1635,  também  identificado  na  listagem apresentada junto com a impugnação:    ­ Documento emitido em língua estrangeira.    ­ Documento assinado pela ASPEN PHARMA – INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  e AGILA ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS  LTDA.  O  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  as  provas  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  justamente  para  que  possam  ser  analisadas pela DRJ. Afirma, ainda, estar precluso o direito de o impugnante apresentá­las em  outro momento processual, exceto nas hipóteses que menciona. Assim:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”  Com  efeito,  a  Recorrente  justifica  que  não  teve  tempo  hábil  para  obter  a  tradução juramentada a tempo de ser juntada com a Impugnação, pugnando desta forma a sua  juntada em sede de recurso voluntário.  Assim, entendo que o dispositivo acima deve ser flexibilizado para atender ao  princípio da verdade material, neste caso, não para anular o acórdão proferido pela DRJ, mas  para que referidos documentos sejam analisados em sede de julgamento do recurso voluntário.  Neste sentido, também entendeu a CSRF no seguinte julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR   Exercício: 2002   Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.057          12 Ementa  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA  VERDADE  MATERIAL.   A prova documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72.  Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita solução da lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando a relevância da matéria,  integral aos autos, analisando a, ou  convertendo  o  feito  em  diligência,  motivo  da  negativa  do  provimento  do  recurso da nobre Procuradoria.(...)Recursos Especiais da Fazenda Nacional  e  do  Contribuinte  negados.  “(Segunda  Turma  da  CSRF  –  Acórdão  n°  9202003.099, Sessão de 25/03/2014)    Assim, entendo passíveis de serem aceitos tais documentos.   Dessa forma, passo à análise de cada uma das infrações, identificando o que  no meu entendimento pode ou não ser mantido no que tange ao recurso de ofício e voluntário.  Importante também aqui, trazer o contexto fático, como explicou a recorrente  e o TVF:  A  sociedade  foi  constituída  em  12/02/2010,  sob  a  denominação  CELLOFARM NEWCO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (atual Mylan),  tendo como  sócias  a PHARMALATINA HOLDINGS LIMITED,  com sede no  exterior,  representada por  Evandro Borges Paiva, e o próprio como sócio­administrador.      18.  Em  fevereiro  de  2010,  a  Aspen  Global  Incorporated,  a  Cellofarm  Ltda.  (posteriormente  denominada Aspen  Pharma  –  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  –  “Aspen  Pharma”),  a  Pharmalatina  Holdings  Limited  (“Pharmalatina”),  a  Starsmore  Limited  e  a  Strides  Arcolab  Limited  (“Strides  Arcolab”)  celebraram  o  instrumento  denominado  “Acordo  Vinculante”  (Binding  Heads  –  fls.  1223/1281), através do qual a Strides Arcolab formalizou discussões relativas à aquisição da planta  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.058          13 fabril denominada “Fábrica de Campos”, situada no Estado do Rio de Janeiro e de propriedade da  Cellofarm Ltda. (na época da aquisição, esta empresa já se chamava Aspen Pharma).     19.  Para  realizar  essa  operação  comercial,  a  Pharmalatina  se  comprometeu  a  adquirir  uma  nova  empresa no Brasil, que receberia os ativos a serem transferidos para a Strides Arcolab – Fábrica de  Campos (cláusula nº 6.2.1 do “Acordo Vinculante”).     21. No mesmo Acordo Vinculante (fls. 1.223/1.281), a Strides Arcolab se comprometeu a constituir  uma  nova  sociedade,  no  Brasil,  que  receberia  as  ações  da  então  denominada  Cellofarm Newco  Indústria Farmacêutica Ltda. Ou seja, a Strides Arcolab constituiria uma sociedade, no Brasil, para  a  aquisição  da  Recorrente,  sociedade  constituída  sob  a  denominação  de  Strides  Especialidades  Farmacêuticas Ltda. (“Strides Especialidades”).     22.  Em  abril/2010,  a  Pharmalatina  alterou  a  denominação  da  Cellofarm  Newco  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  (i.e.,  da  Recorrente)  para  Strides  Especialidades  Farmacêuticas  Ltda.,  pois  entendeu  que  essa  sociedade  seria  adquirida  pela Strides Arcolab. Como  outra  sociedade  com o  nome  de  Strides  Especialidades  Farmacêuticas  Ltda.  havia  sido  constituída  pela  própria  Strides  Arcolab,  em  maio/2010,  a  denominação  da  Cellofarm  foi  alterada  para  Ágila  Especialidades  Farmacêuticas Ltda. (Recorrente).     23.  Em  outubro/2010,  a  Aspen  Pharma  (antiga  Cellofarm  Ltda.  –Acordo  Vinculante  –  fls.  1.223/1.281)  sofreu  uma  cisão  parcial  e  o  patrimônio  cindido  –  a  Fábrica  de  Campos  –  foi  incorporado pela Recorrente.     24. A avaliação do acervo cindido foi  feita por  laudo de avaliação de empresa especializada (fls.  1.282/1.314),  com  indicação  do  acervo  no  valor  de  R$  75.046.452,15.  Em  contrapartida,  foram  emitidas novas quotas de capital social em nome da então sócia Pharmalatina Holdings Limited (cf.  4ª alteração do contrato social ­ fls. 1315/1326).     25. Finalmente, em dezembro de 2011, a Pharmalatina transferiu suas quotas no capital social da  Recorrente para a Strides Especialidades e o sócio Evandro Borges Paiva transferiu a sua cota para  Elcemar de Almeida, concluindo a etapa principal da aquisição da Fábrica de Campos pela Strides  Arcolab:     1) Recálculo das bases de cálculo de IRPJ e CSLL:  Em decorrência  da  exoneração  de  alguns  lançamentos  pela DRJ,  a base  de  cálculo de IRPJ e CSLL restou desta forma:  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.059          14       Assim, passemos à análise de cada um dos  itens que ensejaram os  recursos  voluntário e de ofício.  2) Quanto ao Passivo Fictício:  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.060          15   Da análise da conta  "22030103  ­ Mútuo Aspen Pharma", de R$329.796,52,  em  contrapartida  a  lançamentos  na  conta  de  passivo  "Strides  Empréstimos"  (conta  220301041):    Durante  a  fiscalização,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação que comprovasse tais dívidas, porém nada apresentou.   Na impugnação, a Recorrente argumentou que assumiu dívida previdenciária  da  Aspen  Pharma  (Proc.  Adm.  13770.001037/2007­61),  fls.  1.327/1.331,  naquele  valor,  por  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.061          16 conta e ordem de sua controladora (Strides Especialidades), e segundo a DRJ o documento que  comprova tal despesa estava em inglês, restando não comprovada.  O  débito  previdenciário  foi  incluído  em  programa  de  parcelamento,  a  Recorrente  realizava  o  pagamento  da  guia  mensalmente  enviada  pela  Aspen  Pharma  (fls.  1.332/1.345),  e emitia nota de débito contra sua controladora  (fls 1.346/1.359). E esse valor,  era baixado, logo em seguida, em contrapartida da conta Bancos (Banco do Brasil) 550/907.  Verificando agora, as cláusulas 6.3.2.5 e 8.4.3 do Acordo Vinculante entre as  quatro partes  acima mencionadas,  as  fls.  1.786 e  fls.1.789,  atribui  como  responsabilidade da  Cellofarm  Newco:  ­  responsabilidades  relacionadas  ao  seguro  social  dos  funcionários  que  devem ser transferidas para a Cellofarm Newco, em conformidade com a legislação aplicável.  Que  a  Strides  Newco  indenizará  por  quaisquer  responsabilidades  relativas  aos  funcionários,  ativos e negócios.  Nos termos do art. 281 do RIR/99:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40):  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  – a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Dessa forma, verifica­se que restou comprovada a origem, bem como de não  se tratar se passivo fictício, conforme documentos acostados e agora também com o contrato  devidamente  traduzido  e  juramentado, merecendo  ser  cancelado  o  lançamento  deste  passivo  fictício de R$329.796,52.  Marcas e Patentes  Segundo ponto, ainda neste item, refere­se a lançamentos relacionados com a  patente  de  registro  de  produtos  (conta  13305),  um  passivo  de  R$46.000.000,00,  justificado  como concessão de direito de utilização de patentes. A recorrente argumentou que a dívida era  relacionada com a aquisição de marcas e patentes dos medicamentos ZYLPEN e HPTRON.    Durante  a  fiscalização  não  houve  a  apresentação  de  nenhum  contrato  para  embasar tais lançamentos, nem mesmo pagamento relativo à CIDE sobre remessas ao exterior.   Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.062          17 A DRJ  reconheceu o montante de R$44.540.000,00,  lançamentos  efetuados  naquela conta e devidamente comprovados através dos contratos apresentados pela recorrente  na impugnação, devidamente traduzidos:  CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE LICENÇA DE UMA MARCA REGISTRADA  CEDENTE:  ASPEN  PHARMA  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA  LTDA,  CNPJ  02.433.631/0001­20,  sediada no Espírito Santo, Brasil.  CESSIONÁRIA  AGILA  ESPECIALIDADES  FARMACÊUTICAS  LTDA,  CNPJ  11.643.096/0001­22,  sediada no Rio de Janeiro, Brasil  TAXA DE LICENÇA R$ 44.540.000,00  OPÇÃO DE VENDA: entre 31 de março de 2015 e 31 de maio de 2015 6.1 Até o término da licença  concedida..., em relação às marcas registradas, a taxa de licença é devida nas seguintes parcelas:      6.1.1 Em ou antes de 31/12/2012, R$ 13.100.000,00    6.1.2 Em ou antes de 31/03/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.3 Em ou antes de 30/06/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.4 Em ou antes de 30/09/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.5 Em ou antes de 31/12/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.6 Em ou antes de 31/03/2014: R$ 3.930.000,00    6.1.7 Em ou antes de 30/06/2014: R$ 3.930.000,00    6.1.8 Em ou antes de 30/09/2014: R$ 3.930.000,00    6.1.9 Em ou antes de 31/12/2014: R$ 3.930.000,00    [...]    14.2  Juros devem se acumular na alíquota de 10,6% ao ano,  compostos mensalmente,  sobre  qualquer valor devido nos termos deste contrato que não pagos na data de vencimento.    Assinado em 30/06/2011  48.1 O documento apresentado pelo impugnante corresponde ao contrato de cessão de licença  para comercialização de medicamentos, firmado em 30/06/2011, cujo valor pactuado importa  em R$ 44.540.000,00, a ser pago conforme descrito nas cláusulas 6.1.1 a 6.1.9.  49. Os lançamentos efetuados pela fiscalizada na conta MÚTUO ASPEN PHARMA em  contrapartida a conta de ativo PATENTE DE REGISTRO DE PRODUTOS têm os seguintes  valores/descrição:    R$ 12.000.000,00 em 01/07/2012 – ASPEN COMPRA CONTRATO PATENTE HEPTRON    R$ 32.540.000,00 em 31/12/2012 ­ 2ª PARTE DA COMPRA DAS MARCAS E PATENTES  ZYLPEN E HPETRON CF CONTRATO C/ ASPEN PHARMA    R$ 1.460.000,00 em 31/12/2012 – ADICIONAL CONTRATO MARCA HEPTRON ASPEN  Porém,  no  que  tange  ao  lançamento  de  R$1.460.000,00,  em  31/12/2012  ­  ADICIONAL  CONTRATO  MARCA  HEPTRON  ASPEN,  considerou  não  ter  amparo  nos  documentos apresentados, motivo pelo qual manteve a glosa nesse montante.  A Recorrente por sua vez, reitera que o contrato para aquisição dessas marcas  foi  no montante  de R$46.000.000,00,  conforme Anexo D do  contrato,  e  que  ele  previa  dois  tipos distintos de prestação: (i) licença de uso de marca por prazo determinado ou (ii) opção de  compra  e venda. Trata­se de  contrato de uso de  licença  com opção de  compra,  sobre  a qual  incidiram juros até o momento do exercício da opção.   Segue explicando que para efeitos de licença, a taxa total estipulada foi de R$  44.540.000,00, conforme estabelece a cláusula nº 2.1.22 do contrato, fls. 1.395 e ss. (fls. 31 do  Doc 10 da Impugnação)  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.063          18   Contudo,  o  preço  de  compra  é  disposto  na  cláusula  2.1.27  nos  seguintes  termos:   “Preço de Compra significa aqueles valores estabelecidos na Coluna D do Anexo “C” que são  determinados com referência à data em que qualquer uma das partes exerce a Opção  Cruzada”.     A  “Opção  Cruzada”  a  que  se  refere  a  cláusula  nº  2.1.27  está  descrita  nas  cláusulas 9.1, 9.1.1, 9.1.2 e 9.2, transcritas a seguir:       E que a Recorrente optou por adquirir tais direitos no início do contrato, nos  termos do Anexo C (fls. 1.438):    Esse quadro continua até abril de 2015, sendo que o fluxo de pagamentos da  Taxa de Licença  e  do Preço  de Compra mostra  que o  total  pago  ao  final  do  contrato  foi  de  R$59.580.000,00:  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.064          19   Esse quadro também continua até abril de 2015.  Dessa  forma,  considerando  que  a  diferença  referente  aos  R$1.460.000,00  refere­se à opção de compra exercida pela Recorrente e estão embasados em contratos, de se  cancelar este lançamento.  Strides Empréstimos  O  Fisco  também  identificou  lançamentos  a  crédito  na  conta  STRIDES  EMPRÉSTIMOS,  tendo  como  contrapartida  contas  de  ativo,  totalizando  R$  3.806.967,00.  Embora  categorizados  como  empréstimos,  tais  lançamentos  não  têm  como  contrapartida  a  conta bancos.    Durante  a  fiscalização  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  do  passivo,  empréstimos, razão da autuação.   A  Recorrente  argumentou  que  celebrou  contrato  de  mútuo  com  sua  controladora  STRIDES  ESPECIALIDADES  com  a  abertura  de  crédito  rotativo  de  até  R$  40.000.000,00  mensais,  conforme  DOC  13.  Argumentou,  ainda,  que  os  valores  registrados  nesta conta de passivo são dívidas de mútuo da impugnante com sua controladora. Esclareceu  que os lançamentos no importe R$ 1.396.737,79 e R$ 2.378.229,21 tiveram como contrapartida  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.065          20 contas  do  ativo  por  mero  erro  contábil.  Informa  que  se  referem  a  despesas  atribuídas  à  impugnante, quitadas diretamente por sua controladora. Acrescenta que o emprego dos valores  mutuados em benefício da impugnante é suficiente para caracterização da disponibilização dos  recursos.  A  recorrente  informou  que  reclassificou  as  contrapartidas  para  despesas  no  ano de 2013 e adicionou os valores na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL desse  período.  Apresenta  planilha  de  controle  do  saldo  devedor  do  mútuo.  Para  esclarecimento  descreve as dívidas pagas pela STRIDES ESPECIALIDADES,  informando que decorrem do  “Acordo  Vinculante”  já  mencionado  anteriormente.  Porém  em  razão  dela  estar  em  língua  inglesa, a DRJ não o considerou.  A DRJ também entendeu que não foi apresentado qualquer comprovação que  determine  o  pagamento  de  obrigações  da  fiscalizada  e  sua  vinculação  a  tal  contrato.  Que  a  cláusula  apontada  apenas  prevê  a  transferência  de  numerário  de  uma  empresa  a  outra,  inexistindo qualquer menção acerca de pagamento de obrigações da devedora pela credora.  Assim  como  o  valor  de  R$32.000,00,  que  a  recorrente  informou  ser mero  estorno  de  lançamento  feito  indevidamente.  A  DRJ  manteve  a  autuação  já  que  não  logrou  comprovar  que  o  contrato  de  mútuo  entre  a  recorrente  a  EPHOS  PRODUTOS  HOSPITALARES LTDA contivesse o valor mencionado, não a relacionando com ele.   Dessa forma, manteve a glosa dos 3 valores, que totalizam R$3.806.967,00.  A Recorrente em sede de recurso  trouxe o mencionado contrato, desta  feita  traduzido e juramentado.  Porém não trouxe outros contratos que demonstrassem a efetiva obrigação de  pagamento dos valores. Baseia­se em cláusulas do Acordo Vinculante, que são abrangentes. A  descrição dos pagamentos remetem a encargos financeiros por atraso no  repasse de recursos,  reembolsos de despesa para contratação de carta de fiança e reembolso de encargos tributários  sobre  indenizações.  Porém  a  documentação  acostada  referem­se  a  simples  documentos  internos,  notas  de  débito,  sem  o  devido  respaldo  em  comprovantes  e/ou  contratos.  Não  servindo para o afastamento da glosa nos termos da lei.  Assim, de se manter a glosa de R$3.806.967,00.  Quanto  à  parte  afastada,  comprovado  valor  de R$44.540.000,00  através  do  contrato devidamente traduzido e juramentado, de se manter o cancelamento da glosa.  3) Quanto ao Pagamento sem causa:  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.066          21   O  Fisco  identificou  diversos  pagamentos  saindo  da  conta  bancos  cuja  contrapartida  eram  as  contas  de  passivo  já  identificadas  anteriormente  como  Passivo  Não  Comprovado.  A  somatória  dos  pagamentos  efetuados  importou  em  R$21.109.983,78,  identificados em tabela elaborada pelo fisco e foram computados como pagamentos sem causa,  sujeitos ao IRRF à alíquota de 35%, sobre a base de cálculo reajustada.  Conforme o art. 61 da Lei 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  Com  relação  aos  pagamentos  feitos  à  Strides  Especialidades,  de  R$7.076.400,00, a DRJ considerou os argumentos do contribuinte e excluiu os lançamentos de  R$1.800.000,00 (abril/2012), R$ 20.700,00(abril/2012) e R$ 3.000,00(outubro/2012) pois não  foram  objeto  de  efetivos  pagamentos  e  não  existiram  na  realidade,  pois  foram  estornados.  Mantendo­se R$5.252.700,00, que a Recorrente alega estar amparado pelo Contrato de mútuo.  Porém  não  traz  outros  documentos  que  suportem  e  comprovem  o  pagamento  além  dos  documentos internos já mencionados.  E  com  relação  aos  pagamentos  feitos  à  Aspen,  a DRJ  também  considerou  como  comprovados  os  valores  de  R$13.100.000,00  (parcela  da  aquisição  das  marcas  e  patentes), R$25.934,83 e R$25.124,79 lançados em duplicidade e estornados em seguida.  A DRJ manteve os R$279.201,66, que se refere, segundo a recorrente e aos  reembolsos  dos  débitos  previdenciários  relacionados  no  Acordo  Vinculante.  Este,  conforme  item anterior, cuja glosa entendo deva ser cancelada, assim também neste tópico, em razão da  documentação trazida aos autos.  No que se refere ao valor de R$164.000,00, a recorrente alegou tratar­se de  prestação de serviços à Aspem Pharma e juntou a nota fiscal de serviços (fls. 1.583/1.586), cuja  descrição dos serviços remete à "serviços administrativos". A DRJ manteve, por entender que  não basta a Nota Fiscal. Neste  tópico, entendo que a glosa deve ser cancelada,  já que o  item  aqui  remete  a  pagamento  sem  causa,  não  é  este  o  caso,  existe  uma  nota  fiscal  de  serviços.  Diferentemente  dos  demais  itens  remanescentes,  que  se  referem  a  reembolsos  de  diversas  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.067          22 despesas, mas que não possuem nenhum outro embasamento além das notas de débitos internas  sem outros documentos fiscais, ainda que recibos de amparo.  Assim, no que tange à glosa exonerada pela DRJ, de se manter a decisão.  No  que  tange  ao  recurso  voluntário,  cancelo  também  a  de R$279.201,66  e  R$164.000,00, mantendo­se as restantes de R$36.313,50 e R$403.009,00.  Pagamentos de juros  O  fisco  glosou  as  despesas  com  “pagamentos  de  juros”  computadas  pelo  fiscalizada  na  apuração  do  lucro  real,  considerando  que  não  foram  comprovados  quando  intimada.  A recorrente esclareceu que:   ­ Os juros no valor de R$ 7.574.000,00 referem­se ao contrato de aquisição  das  marcas,  licenças  e  patentes  dos  medicamentos  ZYLPEN  E  HEPTRON,  na  forma  da  cláusula 14.2 do contrato.  _ Os juros de R$ 457.220,59 decorrem do contrato de mútuo celebrado com a  STRIDES ESPECIALIDADES, conforme contrato anexo.   A DRJ entendeu por bem manter ambas  as glosas, os  juros do mencionado  contrato  somente  seriam devidos  se não pagos na data de vencimento, o que não ocorreu,  já  que o contrato foi quitado antes do prazo previsto em contrato. Da mesma forma com relação  ao segundo juros, decorrentes do contrato de mútuo  Nos termos da cláusula 14.2 do contrato:  14.2  Juros  devem  se  acumular  na  alíquota  de  10,6%  ao  ano,  compostos mensalmente, sobre qualquer valor devido nos termos  deste contrato que não pagos na data de vencimento.  A  recorrente  explica  que  o  contrato  de  marcas  e  patentes  foi  assinado  em  junho/2011, e até a quitação da primeira parcela, no valor de R$13.100.000,00, que ocorreu em  dezembro/2012 houve a incidência de juros nos termos daquela cláusula:  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.068          23   Assim, entendo que o posicionamento da DRJ foi equivocado, já que houve a  incidência da mora neste caso, cabendo o cancelamento neste tópico.  Com relação ao segundo item, seriam os juros relativos ao contrato de mútuo,  nesse sentido, em razão da manutenção do principal, assim, devem seguir os juros.  4) Quanto à glosa de despesas/custos com depreciação:  Alterou­se  o  valor  de  R$4.767.332,55  para  R$4.767.254,55,  em  razão  de  erros de cálculo na identificação do valor computado a título de depreciação.  O  fisco  glosou  despesa  e  custo  com  depreciação  no  importe  de  R$  4.767.332,55, uma vez que não comprovados pela fiscalizada. Intimada a apresentar a memória  de cálculo das depreciações constantes em demonstrativo, com a apresentação dos documentos  hábeis a comprovar os cálculos efetuados. Durante a fase da auditoria, nenhum documento foi  apresentado.  Juntamente  com  a  impugnação,  foram  apresentadas  planilha  de  cálculos,  argumentando que a depreciação efetuada seguiu todos os limites e requisitos legais previstos.  Conforme  a  DRJ,  como  apontado  pelo  fisco  no  TVF,  “as  despesas  com  depreciação são aceitas,  para efeito da  apuração do  lucro  real, nos  limites estabelecidos pela  legislação. Assim, tais despesas para serem reconhecidas devem seguir os limites estabelecidos  pela legislação, levando­se em conta o tempo de vida útil de cada bem”.  A  depreciação  apontada  pelo  impugnante  tem  origem  em  bens  como  “edificações,  equipamentos  para  escritório,  benfeitorias, máquinas  e  equipamentos, móveis  e  utensílios,  e  veículos”.  Para  aferição  da  legitimidade  dos  dados  constantes  da  planilha  apresentada  é  necessária  a  documentação  que  deu  suporte  aos  lançamentos,  especialmente  quanto à aquisição do bem depreciado e sua utilização na produção.  Baseou­se ainda, nos termos do art. 264 do RIR, de 1999, assim dispõe:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.069          24 ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  [...]  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Nesse sentido, também entendo que a glosa deve ser mantida.  As planilhas apresentadas pela recorrente além de se encontrarem por vezes  ilegíveis, não individualizam os bens, não sendo possível identificar a que se refere cada item e  conseqüentemente,  a  fim  de  se  verificar  se  o  cálculo  da  depreciação  estão  efetivamente  corretos, não se prestaram para tal comprovação.  5) Da exigência de Juros sobre multa  A recorrente pugna pelo reconhecimento da não incidência dos juros de mora  sobre  a multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  as multas  possuem  caráter  punitivo  e  sancionatório  diante  do  inadimplemento  da  obrigação  e  sua  aplicação serviria apenas para punir a inexecução da obrigação e não o de repor ou indenizar o  capital alheio.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Nos termo do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ou  seja,  na  forma  do  §3º  do  art.  61,  incidem  os  juros moratórios  sobre  os  débitos de que trata o caput, tributos e contribuições, mas não sobre as multas de ofício.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.070          25 Não  há  essa  previsão  legal,  pois  se  assim  fosse,  o  legislador  teria  assim  previsto.  O  que  se  prevê  aqui  é  a  multa  de  mora  prevista  no  §2º,  sobre  os  débitos  indicados.  Da mesma forma, temos no Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A norma determina a  incidência de  juros de mora sobre o crédito  tributário  não pago, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O crédito tributário é o tributo ou obrigação  tributária, e assim, não se constitui em sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN, e  sobre ele incide os juros e as penalidades e não se incluindo neles.  Dessa forma, neste item dou provimento ao Recurso Voluntário  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  para  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de Ofício  e  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Quanto  ao  passivo  fictício  reconhecer  como  comprovados  R$329.796,52  e  R$1.460.000,00.  Quanto  ao  pagamento  sem  causa  reconhecer  como  comprovados  R$279.201,60 e R$164.000,00.  Quanto  ao  pagamento  de  juros  ­  reconhecer  como  comprovados  R$7.574.000,00.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto      Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.071          26 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado  Tenho  a  incumbência  do  voto  vencedor,  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício.  Considero que o ponto crucial da dúvida está na redação do § 3º do artigo 61  da Lei nº 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.072          27 Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros moratórios,  a  diferença  do  tributo  não  recolhida  até  a  data  de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1 º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.073          28 a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.074          29 "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.075          30 A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no  original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a linha exegética  aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.076          31 multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane  Vidal Wagner)  Diante disso, nego provimento em relação ao pleito referente à incidência dos  juros sobre a multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                    Fl. 2076DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.904345/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 45 /2 00 9- 21 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901704/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 04 /2 01 4- 96 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­060.091,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.006143/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO PAGO. EMBARGOS APRESENTADOS PELA DELEGACIA DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta caracterizada a omissão do acórdão embargado, quando a matéria que se pretende devolver para análise foi estabelecida como incontroversa pela autoridade fazendária no recurso que deu origem à decisão combatida, recurso esse que estabeleceu os limites da questão a ser enfrentada pela turma julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO PAGO. EMBARGOS APRESENTADOS PELA DELEGACIA DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta caracterizada a omissão do acórdão embargado, quando a matéria que se pretende devolver para análise foi estabelecida como incontroversa pela autoridade fazendária no recurso que deu origem à decisão combatida, recurso esse que estabeleceu os limites da questão a ser enfrentada pela turma julgadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSCAR JOSÉ DE CASTRO LACERDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  APROVEITAMENTO  DO  IMPOSTO  PAGO.  EMBARGOS  APRESENTADOS  PELA  DELEGACIA  DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não resta caracterizada a omissão do acórdão embargado, quando a matéria  que  se  pretende  devolver  para  análise  foi  estabelecida  como  incontroversa  pela autoridade fazendária no  recurso que deu origem à decisão combatida,  recurso esse que estabeleceu os limites da questão a ser enfrentada pela turma  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 61 43 /2 00 6- 38 Fl. 8359DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  8345/8348)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201­003.639 (fls. 8340/8343)  desta  1ª  Turma  Ordinária,  que  analisou  embargos  apresentados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberaba  ­ MG ao Acórdão 2201­002.524 (fls 8308/8319), pelo qual  foi  negado provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em face de decisão que  manteve auto de infração relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF calculado  sobre depósitos bancários de origem não comprovada.   Embora  o  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  tenha  negado  provimento  ao  recurso apresentado pelo contribuinte, consignou em seu penúltimo parágrafo:  Por fim,o contribuinte argui que confessou e parcelou parte dos  débitos  discutidos  no  presente  processo,  devendo  lhe  ser  assegurado,  no  momento  da  execução,  a  compensação  dos  valores  pagos  no  processo  nº  10650.001366/2006­07.  Entretanto, isso não é questão de mérito, cabendo a unidade da  RFB  responsável  pela  cobrança,  por  demanda  do  interessado,  verificar  se  de  fato  existe  os  citados  pagamento  e,  caso  exista,  adotar os procedimentos para a compensação.  A  esta  decisão  foram  apresentados  embargos,  nos  quais  se  afirmou  que  os  valores  parcelados  no  processo  nº  10650.001366/2006­07  e  já  extintos  pela  sua  quitação  referir­se­iam  a  imposto  apurado  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  constante na declaração  retificadora de  ajuste do  exercício 2004,  apresentada após o  início  do  procedimento  fiscal.  Por  outro  lado,  os  valores  que  teriam  sido  mantidos  neste  processo adviriam da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  o  que  configuraria  um  fato  gerador  diferente  do  fato  gerador  do  imposto  sobre o ganho de capital declarado e parcelado.  A partir dessas considerações aduziu a autoridade embargante:  A questão que se coloca e que ficou omisso no acórdão é se os  valores  oriundos  de  ganho  de  capital  explicam  a  origem  dos  recursos que serviu de base para a autuação. Ao apresentar as  declarações  retificadoras,  o  contribuinte  pretendeu  explicar  parte das origens dos recursos nas alienação de bens e direitos,  tendo  recolhido  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação, parcelados através do processo 10650.001366/2006­ 07. O acórdão recorrido da DRJ RJO II quando discorreu sobre  a  comprovação  de  origens  dos  créditos  com  a  entrega  de  declarações retificadoras, fls. 1.192 1.195, especificamente na fl.  1.194, em seu penúltimo parágrafo, descreveu que "a autuação  se deu por omissão de rendimentos recebidos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  nem  que  fossem validados pela fiscalização, os valores oriundos de ganho  Fl. 8360DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.360          3 de  capital  informados  nas  Declarações  Retificadoras  fariam  prova hábil e idônea da origem dos valores os depósitos/créditos  aqui considerados como base de cálculo".  Os embargos foram admitidos pelo Despacho de fls 8330/8331, que entendeu  tratar­se de lapso manifesto, uma vez que tratar­se­ia de dificuldade na execução da cobrança.  Segundo esse documento:  De  fato,  o  acórdão  não  se  debruçou  sobre  isso.  Apesar  de  a  decisão  embargada  negar  o  recurso  voluntário  e  o  voto  expressar  que  a  questão  de  compensação  não  seria  objeto  de  mérito  e  que  caberia  à  unidade  da  RFB  responsável  pela  cobrança  verificar  a  existência  dos  citados  pagamentos  e  a  adoção  dos  procedimentos  de  compensação,  não  foram  abordadas  no  julgamento  quaisquer  questões  em  relação  à  alteração  efetuada  na  declaração  retificadora  e  se  essa  alteração  sobreporia,  de  alguma  forma,  os  valores  lançados,  o  que  pode  prejudicar  o  entendimento  do  agente  preparador  no  momento da execução da referida cobrança.  Ao analisar esses embargos, o Acórdão nº 2201­003.639 concluiu que:  Portanto, entendo que, quando a decisão recorrida mencionou a  realização  de  compensação  do  imposto  pago  no  âmbito  do  processo nº 10650.001366/2006­07, ela não estava justificando a  origem  de  parte  dos  recursos  movimentados,  o  que  afetaria  a  base  de  cálculo  considerada,  mas  sim  determinando  que,  do  imposto devido neste processo, seja abatido por compensação o  imposto efetivamente pago no processo de parcelamento.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  LANÇAMENTO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  APROVEITAMENTO  DO IMPOSTO PAGO.  Não se presta a comprovar a origem dos valores movimentados  em conta bancária o ganho de capital declarado em retificação  de  declaração  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  e  desacompanhada de qualquer documentação que comprove sua  veracidade,  contudo,  se  o  contribuinte  efetivamente  paga  o  imposto assim declarado, esse valor deve ser compensado com o  exigido  no  encerramento  da  ação  fiscal,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Estado.  Essa  decisão  foi  objeto  de  embargos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, com base nos seguintes argumentos:  Pois  bem.  A  partir  do  trecho  supratranscrito  observa­se  que  o  Colegiado  resolveu  abater  o  montante  pago  no  âmbito  do  Fl. 8361DF CARF MF     4 processo nº 10650.001366/2006­07 do valor devido no presente  processo.   Entretanto, não restou clara a co­relação existente entre os dois  processos  citados  que  autorizariam  a  compensação  na  forma  determinada.   Conforme bem registrou a DRJ,  tratando­se de  fatos geradores  diversos,  não  haveria  que  se  falar,  s.m.j.,  em  possibilidade  de  aproveitamento,  no  presente  feito,  de  pagamentos  relativos  a  fatos geradores não exigidos neste auto de infração.   Por  outro  lado,  caso  se  tratem  dos  mesmos  fatos  geradores,  restará inviável a dupla exigência do mesmo crédito tributário.   Registre­se que, a partir da análise do processo de parcelamento  nº  10650.001366/2006­07,  consultado  por  esta  procuradora  através  do  sistema  e­processo,  não  foi  possível  extrair,  com  segurança,  a  vinculação  entre  o  citado  processo  e  o  presente  feito.   Nesse  contexto,  e  considerando  a  vultuosidade  dos  valores  cobrados neste lançamento,  faz­se mister que a Turma explicite  seu  entendimento  para  esclarecer  se  existe  uma  relação  de  continência  entre  os  fatos geradores  do  IRPF que  ensejaram o  processo  de  parcelamento  nº  10650.001366/2006­07  e  os  fatos  geradores  que  originaram  o  crédito  tributário  exigido  no  presente auto de infração, apontando as razões que levaram ao  seu convencimento.  Do despacho que admitiu os embargos apresentados (fls. 8351/8353), por sua  vez, destaca­se:  Do  exposto,  verifica­se  que  a  compensação  foi  aceita  pelo  Colegiado, em razão da informação prestada pelo Contribuinte  de  que  confessou  e  parcelou  parte  dos  débitos  discutidos  no  presente  processo;  entretanto,  constata­se  que  o  acórdão  embargado  não  explicitou  as  razões  e  os  fatos  que  levaram  o  Colegiado a determinar a compensação entre os fatos geradores  desses  autos  e  os  valores  constantes  do  processo  nº  10650.001366/2006­07.  É o que havia para ser relatado.   Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  foi  evidenciado  no  relatório,  tanto  os  embargos  apresentados  quanto  o  despacho  que  os  admitiu  entendem que  não  está  clara  a  correlação  entre  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  e  aquele  que  foi  parcelado  no  processo  nº  10650.001366/2006­07.  Não  concordo  com  um  ou  outro,  isso  porque,  nos  embargos  que  foram  analisados  pelo  acórdão  ora  combatido,  foram  prestadas  as  seguintes  informações  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberaba ­ MG (fls. 8327/8328):  Fl. 8362DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.361          5  Não  nos  ficou  claro  o  penúltimo  parágrafo  do  voto,  fl.  8.318,  que discorre sobre a compensação, no momento da execução, os  valores  pagos  no  processo  de  parcelamento  nº  10650.001366/2006­07. Os valores parcelados e já extintos pela  quitação deste parcelamento  referem­se a  imposto apurado de  ganho de capital na alienação de bens e direitos (código 4600)  constante  na  declaração  retificadora  de  ajuste  do  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  apresentada  após  início  do  procedimento  fiscal,  cuja  cópia  pode  ser  vista  nas  fls.  1.102  a  1.109.  Por  outro  lado,  os  valores  lançados  e  mantidos  neste  processo  advém  da  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  imposto  apurado com o código de receita 2904, configurando assim fato  gerador  diferente  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  ganho  de  capital declarado e parcelado.  A questão que se coloca e que ficou omisso no acórdão é se os  valores  oriundos  de  ganho  de  capital  explicam  a  origem  dos  recursos que serviu de base para a autuação. Ao apresentar as  declarações  retificadoras,  o  contribuinte  pretendeu  explicar  parte das origens dos recursos na alienação de bens e direitos,  tendo  recolhido  o  imposto  sobre  de  ganhos  de  capital  na  alienação, parcelados através do processo 10650.001366/2006­ 07. O acórdão recorrido da DRJ RJO II quando discorreu sobre  a  comprovação  de  origens  dos  créditos  com  a  entrega  de  declarações retificadoras, fls. 1.192 a 1.195, especificamente na  fl.  1.194,  em  seu  penúltimo  parágrafo,  descreveu  que  “a  autuação  se  deu  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  nem  que  fossem  validados  pela  fiscalização,  os  valores oriundos de ganho de capital informados nas   Declarações  Retificadoras  fariam  prova  hábil  e  idônea  da  origem  dos  valores  dos  depósitos/créditos  aqui  considerados  como base de cálculo”. (grifou­se)  A  correlação  está  perfeitamente  explicitada  pelo  texto  dos  embargos  apresentados, que delimitaram a matéria a ser analisada no Acórdão.  Apesar disso, do acórdão recorrido, copia­se o que segue:  Na  declaração  retificadora  do  exercício  2004/ano­calendário  2003  (fls  1102)  o  contribuinte  declara  R$  4.667.032,12  de  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva tributáveis à alíquota  de 15% como ganho de capital. Mas não junta a documentação  hábil e idônea a comprovar a veracidade dessa informação.  Do Termo de Verificação Fiscal, por outro lado:  Com relação ao ano­calendário de 2003, o contribuinte informa  alienações  de  imóveis,  o  pró­labore  recebido  da  Platina  Cosméticos Ltda e os rendimentos isentos e não­tributáveis, que  já  foram  considerados  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  porém  não  vincula  esses  valores  aos  depósitos  efetuados  nas  suas  contas  correntes.  Apenas  comprova  os  Fl. 8363DF CARF MF     6 depósitos de R$ 20.000,00, em 07/01/2003, e de R$ 9.453,33, em  23/01/2003, na sua conta 102405.1 do Banco do Brasil, com dois  cheques  do  Banco  SUDAMERIS  de  sua  própria  emissão,  conforme fls. 1010 a 1015.  Então,  no  ano­calendário  de  2003,  o  contribuinte  não  comprovou  os  depósitos  bancários  no  valor  total  de  R$  4.894.185,09, conforme planilha às fls. 15.  Portanto,  ao  apresentar  a  declaração  retificadora,  o  contribuinte  confessou  resultado positivo em operações que estariam sujeitas a apuração de ganho de capital, tributado  a 15%, com o que evitaria a tributação como depósitos bancários de origem não comprovada,  cujos valores se submeteriam à tabela progressiva, sendo por isso mais gravoso.   Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  somaram  R$  4.894.185,09 e os valores de ganho de capital inseridos pelo fiscalizado na retificadora foram  de aproximadamente R$ 4.600.000,00.  De acordo com a autoridade  fazendária  (DRF/Uberaba),  no processo nº  10650.001366/2006­07  foram  parcelados  os  créditos  tributários  gerados  pela  Declaração  Retificadora apresentada pelo  sujeito passivo após o  início do procedimento  fiscal e que não  foram acatados pela fiscalização. Ainda segundo informa essa autoridade, que tem fé pública,  "o  contribuinte  pretendeu  explicar  parte  das  origens  dos  recursos  na  alienação  de  bens  e  direitos, tendo recolhido o imposto sobre de ganhos de capital na alienação, parcelados através  do processo 10650.001366/2006­07".  Se  os  fatos  geradores  declarados  nessa  retificadora  fossem  acatados  pela  fiscalização,  ela  deveria  excluir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  valor  correspondente, o que não fez.  Com  efeito,  essa  é  a  jurisprudência  consolidada  neste  colegiado,  conforme  evidencia a ementa do Acórdão nº 9202­005.251, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, de relatoria da Conselheira Patrícia da Silva:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como rendimentos omitidos, deve­se fazer a competente exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte.  Oportuno  também transcrever  trecho do Acórdão nº 10617.117, de lavra do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  utilizado  como  fundamento  pelo  Acórdão  acima mencionado da CSRF:  Fl. 8364DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.362          7 Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada.  Ademais, o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os  créditos  na  conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada, porém já excepcionando duas situações em que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  física, o que é óbvio, já que a mera transferência não poderia ser  criadora de riqueza nova, e quando os valores estiveram abaixo  de determinado teto.  Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo,  na  experiência judicante deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  tem­se observado que a própria fiscalização, às vezes, abate os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Como exemplo,  veja­se o processo n°  10540.000250/00690, recurso n° 154.826, julgado na sessão de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, Acórdão n° 10617.051 (vide fls. 17, 21, 26, 31 e 231)  O Acórdão  ora  combatido  apresentou  as  justificativas  pelas  quais  os  fatos  geradores  confessados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração  retificadora  não  poderiam  ser  acatados pela fiscalização e, em conseqüência, servir como origem para os depósitos bancários:  Com  efeito,  pela  petição  de  fls  986,  vê­se  que  o  contribuinte  atribui  esse  ganho  à  "Alienação  Quotas  Layff  Kosmetic"  no  valor de R$ 4.665.000,00, mas, diferente do que ocorre com os  anos­calendário  2001  e  2002  em  que  traz  alteração  contratual  referente à alienação das quotas (itens 4.4 e 4.7 dos Documentos  Comprobatórios),  em  relação  ao  ano­calendário  2003  o  único  documento listado é a própria declaração retificadora.  Com  base  nisso,  entendo  que  as  informações  que  foram  acrescidas  a  essa  declaração  retificadora  não  são  suficientes  para  comprovar  qualquer  origem  para  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  posto  que  desacompanhadas de qualquer elemento de prova.  Em  que  pese  isso,  com  base  nessa  declaração  o  contribuinte  teria  pedido  parcelamento  do  imposto  resultante  dessa  retificação e o teria pago. Neste caso, não permitir a utilização  do  imposto  efetivamente  pago  pelo  contribuinte,  ainda  que  sob  rubrica  indevida,  para  abatimento  do  que  está  sendo  agora  exigido, implicaria enriquecimento sem causa do Estado. E não  se deve esquecer que o pedido de parcelamento foi acatado.  Portanto, entendo que, quando a decisão recorrida mencionou a  realização  de  compensação  do  imposto  pago  no  âmbito  do  processo nº 10650.001366/2006­07, ela não estava justificando a  Fl. 8365DF CARF MF     8 origem  de  parte  dos  recursos  movimentados,  o  que  afetaria  a  base  de  cálculo  considerada,  mas  sim  determinando  que,  do  imposto devido neste processo, seja abatido por compensação o  imposto efetivamente pago no processo de parcelamento.  Se  o  imposto  pago  no  âmbito  do  processo  nº  10650.001366/2006­07  tem  origem na declaração  retificadora apresentada pelo  sujeito passivo  (informação prestada pela  DRF/Uberaba),  se  os  fatos  geradores  acrescidos  a  essa  retificadora  não  foram  reconhecidos  como idôneos por não haver prova da realização dos negócios jurídicos que lhe deram origem  e,  por  isso,  os valores  assim declarados não  foram excluídos da base de  cálculo  relativa aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  do  parcelamento são indevidos. E o juízo a respeito da existência ou não dos fatos geradores que  deram origem a esses pagamentos foi realizado no âmbito deste processo.  A  autoridade  embargante  afirma  não  ter  identificado  correlação  entre  os  valores parcelados no processo nº 10650.001366/2006­07 e o que se discute no processo ora  em análise.  Quanto  a  isso,  além  de  relembrar  que  a  correlação  foi  estabelecida  como  pressuposto  para  análise  dos  embargos  originais  apresentados  pela  DRF/Uberaba,  sugiro  o  confronto  entre o documento DIPAR  ­ Discriminação de Débitos  a Parcelar,  do processo de  parcelamento, e os valores apurados a título de ganho de capital na fl. 1108 deste processo, que  corresponde à declaração retificadora do ano­calendário 2003.  De  fato,  na  declaração  retificadora  há  a  apuração  dos  seguintes  valores  de  imposto,  código  de  recolhimento  4600,  nos  fatos  geradores  que  correspondem aos meses  de  janeiro a dezembro de 2003:    No discriminativo de débitos a parcelar, por outro lado:  Fl. 8366DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.363          9   Portanto,  parece  indiscutível  que  os  valores  parcelados  no  processo  nº  10650.001366/2006­07  decorrem  da DIRPF2004  retificadora  e,  como  já  se  afirmou  amiúde,  essa  foi  a  informação  prestada  pela  DRF/Uberaba,  autoridade  pública,  ao  apresentar  os  embargos originais,  em  recurso que estabeleceu os pressupostos e os  limites da análise a  ser  efetuada no Acórdão nº 2201­003.639.   Essa  delimitação  resta  clara  no  despacho  que  admitiu  os  embargos  apresentados pela DRF/Uberada:  ...não  foram  abordadas  no  julgamento  quaisquer  questões  em  relação  à  alteração  efetuada  na  declaração  retificadora  e  se  essa  alteração  sobreporia,  de  alguma  forma,  os  valores  lançados,  o  que  pode  prejudicar  o  entendimento  do  agente  preparador no momento da execução da referida cobrança.  Correndo o  risco  de  ser  repetitiva,  se  os  fatos  geradores  que  deram origem  aos  tributos  parcelados  no  processo  nº  10650.001366/2006­07  fossem  considerados  idôneos  pela fiscalização, esta teria que excluir os valores correspondentes da base de cálculo relativa  aos depósitos bancários de origem não comprovada. Essa redução da base de cálculo afetaria  diretamente o crédito tributário discutido neste processo (10730.006143/2006­38), que tem por  origem esses depósitos. Portanto, esses fatos geradores são excludentes, não sendo possível sua  coexistência,  ou  houve  ganho  de  capital  a  ser  tributado,  ou  houve  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.  Conclusão   Em vista do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos apresentados.  (assinado digitalmente)  Fl. 8367DF CARF MF     10 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 8368DF CARF MF

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6901945 #
Numero do processo: 10580.902290/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Se o Despacho Decisório, mesmo sendo resultado de processamento eletrônico das informações contidas nas bases de dados da Receita Federal, indicou claramente os motivos da negativa do direito creditório, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. A correção ou não de seu fundamento, a suficiência ou não dos elementos em que se embasou para sustentar a negativa do direito creditório, e demais questões dessa espécie ultrapassam as preliminares e já caracterizam matéria de mérito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO QUE A CONTRIBUINTE ENTENDE TER REALIZADO EM MONTANTE MAIOR QUE O DEVIDO. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA  Se  o  Despacho  Decisório,  mesmo  sendo  resultado  de  processamento  eletrônico das  informações contidas nas bases de dados da Receita Federal,  indicou claramente os motivos da negativa do direito creditório, não há que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  A  correção  ou  não  de  seu  fundamento,  a  suficiência  ou  não  dos  elementos  em  que  se  embasou  para  sustentar  a  negativa  do  direito  creditório,  e  demais  questões  dessa  espécie  ultrapassam as preliminares e já caracterizam matéria de mérito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO QUE A  CONTRIBUINTE  ENTENDE  TER  REALIZADO  EM MONTANTE MAIOR QUE O DEVIDO.   Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 63          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 64          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador/BA, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos mesmos  termos  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  O crédito utilizado nesta DCOMP teve origem em um recolhimento a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica  –  IRPJ/Lucro  Presumido  (código  2089),  referente ao terceiro trimestre de 1999, no valor de R$ 3.448,23.  O Despacho Decisório Eletrônico de fls. 40 não homologou a compensação  pelo seguinte motivo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de inconformidade de fls. 4 a  6, e conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 15­21.957 (fls. 46 a 48), a  Contribuinte apresentou os seguintes argumentos:  a)  o  débito  da  compensação  no  valor  de  R$  3.322,82,  correspondente  ao  1º  trimestre  de  2004,  não  foi  corretamente  imputado,  isto  porque,  posteriormente  ao  envio  da DCOMP  se  constatou  ter  havido  erro  na  imputação  do  percentual  na  identificação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apurado  na  modalidade  de  Lucro  Presumido,  tendo  com  isso  apurado  um  saldo a pagar e CSLL em valor inferior ao informado na referida  DCOMP equivalente a R$ 1.202,48, resultando num débito a ser  compensado inferior.  b) Que  por  um  lapso  ocorrido,  não  se  atentou  para  retificar  a  respectiva  DCOMP,  bem  como  para  providenciar  a  correspondente retificação da DCTF à época, o que somente se  deu agora em razão da identificação da inconsistência verificada  no despacho decisório em questão.  c) Ressalta por fim, que a retificação da DIPJ e da DCTF se deu  pelo  fato  da  Requerente  ter  reconhecido  o  direito  de  se  enquadrar  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  os  fins  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  utilizando­se  de  forma  retroativa  os  percentuais  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés do percentual de 32% originalmente imputado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 65          4 d)Pede que seja admitida a retificação da DCTF para reduzir o  valor  do  débito  imputado  incorretamente  objeto  do  Despacho  Decisório e que seja homologada a compensação.  Como  mencionado,  a  DRJ  Salvador/BA  manteve  a  negativa  em  relação  à  Declaração de Compensação, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  ano  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  observado  a  existência  ou  não  de  pagamentos  por  parte  do  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O voto que orientou a decisão de primeira  instância está  fundamentado nos  seguintes termos:   (...)  Visualiza­se  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  Impugnante  tomando  ciência  do  processo  administrativo  de  consulta  n°  10580.001100/2004­65,  sentiu­se  no  direito  de  compensar com débitos seus, a diferença existente entre o valor  do  lucro presumido apurado com base no percentual de 32% e  os  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL)  passiveis  para  aqueles  contribuintes  que  efetivamente  se  dedicam  a  atividades  hospitalares,  sendo  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  ano­ calendário de 1999.  Deste  modo  foi  apresentada  em  21/04/2004,  DCOMP  onde  informa  o  valor  de  DARF  de  R$  3.448,23,  na  condição  de  “pagamento indevido ou maior” sem contudo, haver efetuado a  retificação  do  lançamento  anterior  que  remonta  ao  ano­ calendário de 1999, pois, conforme afirmado na manifestação de  inconformidade,  somente  agora,  no  ato  de  verificação  da  inconsistência  observada  no  Despacho  Decisório  é  que  foi  apresentada DCTF retificadora.  (...)  Pois  bem,  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP  não  existia nenhum indébito, posto que não foi feita a retificação da  DCTF  dos  trimestres  correspondentes  ao  suposto  indébito  no  ano­calendário de 1999, prevalecendo até então a tributação do  IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido ao percentual de 32%  (trinta e dois) por cento.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 66          5 Destarte,  no  momento  da  apreciação  da  compensação  não  existia de fato nem de direito qualquer indébito tributário.  Somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório  é  que  o  contribuinte tomou a iniciativa de retificar a sua DCTF, isto em  23 de maio de 2008.  Neste  momento,  entretanto,  já  decaíra  o  direito  da  pessoa  jurídica  de  retificar  sua  declaração  em  face  de  já  estar  tacitamente homologado o  lançamento que ocorreu nos  idos de  1999, e que somente poderia ser modificado até 30/09/2004. Ou  pensam que só existe a homologação tácita em favor do sujeito  passivo? Assim dispõe o CTN.  Art. 150. (...)  Neste  adiantado  de  tempo,  nem  o  Fisco  pode  modificar  o  lançamento  original  para  cobrar  mais  tributo  e  nem  a  pessoa  jurídica para diminuí­lo.  (...)  Por outro lado, se alguém achar que tal dispositivo só se aplica  quando a Fazenda Pública é quem toma a iniciativa de modificar  o  lançamento,  nos  apoiamos  nos  artigos  seguintes,  também  do  Código Tributário Nacional.  Art. 165. (...)  Art. 168. (...)  Pela  leitura de  tais dispositivos do CTN podemos compreender  que deveria estar caracterizado o indébito antes de completados  05 (cinco) anos do seu pagamento, ou seja até 31/10/2004,  fato  que somente ocorreu em 2008.  Então não há que se falar em questão formal, em possibilidade  de o contribuinte possuir o crédito e não haver sido reconhecido  apenas  pelo  que  alguns  entendem  como  formalismo  do  ato  de  retificação  da  DCTF,  porque  este  direito  efetivamente  não  nasceu.  Atente­se  que  não  resta  comprovado  um  erro  formal,  porquanto nem mesmo se pode asseverar que a Impugnante tem  o  direito  de  tributar­se  ao  percentual  de  8%  e  12%  respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  Pelo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTB:  a  Manifestação  de  inconformidade  para  não  homologar  os  débitos compensados.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em  20/09/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  49  a  58,  com  os  argumentos descritos abaixo.  DA NULIDADE:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 67          6 ­ o indeferimento do pedido sustentou­se apenas no cruzamento eletrônico de  informações  econômico  fiscais,  concluindo­se  que  o  DARF  objeto  da  PER/DCOMP  em  questão  já  teria  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  sendo,  por  conseguinte, analisadas a liquidez e a certeza do indébito tributário;  ­  a  prática  de  ato  administrativo  sem  a  necessária  motivação  implica  sua  invalidação judicial, a não ser que o juiz conclua que, uma vez anulado o ato, a administração  seria  obrigada  a  repeti­lo  com  o mesmo  conteúdo,  embora  sem  o  vício,  tendo  em  vista  ser  aquela a única decisão possível;  ­  a  simplicidade do Despacho Decisório  ao  indeferir  o direito  creditório do  Contribuinte com base apenas em cruzamento de dados eletrônicos de informações econômico­ fiscais, sem sequer analisar a substância do crédito a que a declaração faz referência, avilta as  prerrogativas  e  a  competência  da  Autoridade  Fiscal,  transformando­a  em  mero  autômato  processador  de  dados  eletrônicos,  reduzindo  sua  atuação  à  intimação  do  Contribuinte  do  resultado de um processamento eletrônico, que não raramente apresenta falhas ocasionadas por  erro no preenchimento dos documentos;  ­  por  não  contemplar  a  verdade  material,  as  informações  contidas  nestas  declarações são inaptas para desconstituir o direito material em análise;  ­ a ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do Contribuinte,  fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para  tornar o Despacho Decisório em questão NULO de pleno direito;  DO ERRO MATERIAL:  ­  quanto  ao mérito,  observa­se  que o  contribuinte,  prestador de  serviços  de  IMAGENOLOGIA, no ano calendário em questão, apurou o IRPJ através do Lucro Presumido,  aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta, atribuído aos prestadores de serviços em  geral;  ­ através de Processo de Consulta, protocolado em 04.02.2004, foi requerido:  1­  que  os  serviços  médicos  de  IMAGENOLOGIA,  neste  particular,  os  Exames  de Radiologia  e  de Ultrassonografia,  fossem considerados  hospitalares,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto nos artigos 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", e no artigo 20 da Lei 9.249, de 1995; e   2­ que os efeitos desse novo entendimento fossem aplicados retroativamente  à vigência da mencionada lei, ou à data de início das atividades da Requerente;  ­  confirmado este novo entendimento, emanado da consulta  formulada pelo  processo  n°  10580.001100/2004­65,  e  uma  vez  atendidos  os  requisitos  normativos,  o  Contribuinte refez a apuração do seu IRPJ/CSLL utilizando o percentual de lucro presumido de  8%,  ficando credor da diferença,  já que  tinha  antes efetuado os cálculos de  IRPJ/CSLL com  aplicação do percentual de 32%;  ­  percebe­se,  desta  forma,  que  a  DIPJ  e  a  DCTF  do  Contribuinte  apresentavam erros materiais no momento do Despacho Decisório, e não  refletiam a verdade  material da relação jurídico tributária espelhada nas informações contábeis. Os erros materiais  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 68          7 no  preenchimento  da DIPJ  ou  da DCTF,  na  forma  do  que  dispões  o  §  2º  do  artigo  147  do  Código Tributário Nacional poderiam e podem ser retificados de ofício pela autoridade fiscal,  sem qualquer provocação do Contribuinte, e por si só, não possuem força suficiente para afetar  o seu direito creditório;  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:  ­ em observância ao Princípio da Verdade Material, não resta dúvidas de que  deverá  ser  admitido  o  erro  pela  não  retificação  da  DCTF  à  época  própria,  bem  como  a  conseqüente reforma do acórdão ora recorrido;  ­  as palavras do  relator do acórdão  recorrido, quando ao  final diz “que não  resta comprovado um erro formal (...)”, representam uma conclusão equivocada, haja vista que  a Solução de Consulta oriunda do Processo Administrativo 10580.001100/2004­65 não deixa  dúvidas quanto ao direito da adoção da alíquota reduzida pela Recorrente;   DO PEDIDO:  ­ a Contribuinte requer:  1­  que  seja  admitida  a  retificação  da  DCTF  do  3º  trimestre  de  1999,  para  reconhecimento do crédito;  2­ que seja homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no  valor correspondente aos débitos reconhecidos na respectiva DCTF; e   3­  que,  finalmente,  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  pela  sua  totalidade.  Este é o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 69          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  proveniente  de  recolhimento a maior a título de IRPJ/Lucro Presumido referente ao terceiro trimestre de 1999.  O  fundamento  para  a  negativa  é  que  o  valor  do  pagamento  realizado  pela  Contribuinte coincide com o valor do débito por ela confessado em DCTF. Sendo assim, não  haveria pagamento indevido ou a maior no referido período.   Além disso, ela não teria providenciado a retificação de sua DCTF em tempo  hábil, com o objetivo de alterar o valor do imposto para o período em questão.  Em  sede  de  recurso,  a  Contribuinte  primeiramente  alega  a  nulidade  do  Despacho Decisório,  por  ausência  de  uma  análise  efetiva  de  seu  alegado  direito. Quanto  ao  mérito, em síntese, insiste que efetuou recolhimento a maior, que houve erro no preenchimento  de sua DCTF, e que este erro pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício,  por respeito ao princípio da verdade material.   A preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  O Despacho Decisório, mesmo sendo resultado de processamento eletrônico  das  informações  contidas  nas  bases  de  dados  da  Receita  Federal,  indicou  claramente  os  motivos da negativa do direito creditório, e, com isso, possibilitou o exercício do contraditório  e do direito de defesa por parte da Contribuinte.   Se seu fundamento está correto ou não, se os elementos nos quais se embasa  configuram  ou  não  prova  suficiente  para  sustentar  a  negativa  do  direito  creditório,  e  outras  questões dessa espécie caracterizam matéria de mérito, e, como tais, serão tratadas a seguir.   Primeiramente,  é  importante  registrar  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é verificar se  houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado  período de apuração.  Também é  importante  ressaltar que a DCTF, embora seja uma confissão de  dívida, não pode ser tomada em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de  erro no seu preenchimento. Sua retificação, da mesma forma, não teria caráter absoluto, pelo  que, mesmo  que  apresentada  a  declaração  retificadora,  esta  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 70          9 Outra  questão  acerca  da  retificação  da DCTF  é  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  045/1998,  vigente  à  época  do  alegado  pagamento  a  maior,  nem  mesmo  admitia  a  apresentação  de  DCTF/retificadora  ou DCTF/complementar  para  situações  como  a  que  está  sendo aqui examinada:   Da Alteração dos Dados Informados  Art. 4° Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora  após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração  original,  observado,  quanto  às  declarações  dos  períodos  anteriores ao 2° trimestre de 1998, o disposto nos arts. 8°, 9° e  10, § 4°.  Parágrafo  único.  A DCTF  entregue  antes  do  término  do  prazo  fixado poderá ser retificada até o término desse prazo, mediante  a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração original.  Art. 5° Fica  instituída a DCTF ­ Complementar, a ser utilizada  pelo contribuinte, a partir de 06 de julho de 1998, para declarar  novos  débitos  e  os  acréscimos  dos  valores  de  débitos  já  informados na DCTF original.  §  1°  A  DCTF  ­  Complementar  será  apresentada  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador,  a  ser  disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal.  §  2º  A  utilização  da  DCTF  ­  Complementar  somente  será  permitida  em  relação  ao  1º  trimestre  de  1997  e  a  qualquer  trimestre subseqüente.  Art. 6° Os pedidos de alteração nas informações prestadas pelo  contribuinte  na DCTF,  efetuados  fora  do prazo  permitido  para  entrega da declaração retificadora, serão formalizados por meio  de:  I ­ DCTF Complementar, nos casos previstos no artigo anterior;  II ­ solicitação em processo administrativo, nos demais casos.  (grifos acrescidos)  De acordo com a referida IN, a alteração da DCTF, para fins de redução do  débito, deveria ser realizada por meio de “solicitação em processo administrativo”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  um  PER/DCOMP  (21/04/2004),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  em  valor  maior  que  o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 71          10 Com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição definitiva do débito se a Contribuinte, em tempo hábil, informou a Administração  Tributária que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  disso,  a  Contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  vem solicitando no presente processo que seja acatada a retificação de sua DCTF (realizada em  2008), com a alegação de ocorrência de erro no seu preenchimento.   Penso  que  a  comprovação  ou  não  do  alegado  indébito  demanda  análise  de  vários outros aspectos, que não se resumem ao conteúdo da referida declaração.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase  de Auditoria  Fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os  procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Além disso, a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em alguns  casos, nem mesmo foi  intimada a  apresentar, o que, aí  sim, poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Contudo, no caso concreto, vê­se que a análise do indébito ficou resumida à  falta  de  apresentação  de  DCTF­retificadora  em  tempo  hábil,  fato  que,  por  todas  as  razões  acima, não entendo como suficiente para fundamentar a negativa em relação à compensação.   Deste  modo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  problema  relativo à DCTF, devolvendo os autos à Delegacia de origem, para que reexamine a Declaração  de Compensação.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 72          11                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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