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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7173374 #
Numero do processo: 10166.008138/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 CSLL/PIS/COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. Verificado que a recorrente não é contribuinte dos tributos objeto de retenção pela fonte pagadora, efetivamente realizada e repassada aos cofres públicos, cumpre à autoridade tributária autorizar a compensação com tributos por ela devidos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAL  PRIVADOS  DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CSLL/PIS/COFINS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPENSAÇÃO.  Verificado  que  a  recorrente  não  é  contribuinte  dos  tributos  objeto  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  efetivamente  realizada  e  repassada  aos  cofres  públicos,  cumpre  à  autoridade  tributária  autorizar  a  compensação com tributos por ela devidos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 166DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS  DE  HOSPITAL    PRIVADOS    DO  DF  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  o  presente  processo  declaração  de  compensação  – Dcomp  (fl.  1),  na  qual  a  contribuinte acima identificada compensa pretenso crédito de contribuições (CSLL,  COFINS  e  PIS)  retidas  na  fonte  em  novembro  de  2006,  no  valor  total  de  R$  51.310,04, com débito de retenções na fonte (Pagto de PJ a PJ de direito privado),  relativo  às  mesmas  contribuições,  feitas  pela  contribuinte  na  2ª  quinzena  de  novembro de 2006, no mesmo valor.  A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (fls.  36 a 42) não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS sofridas em novembro de 2006, por  ser  incabível a compensação direta  com valor  a  recolher de  retenções  feitas  sobre  pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação  somente  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Pis  e  Cofins  os  valores  retidos,  cuja  dedução  deve  ser  feita  na  escrituração  contábil  ou  na  Declaração  de  Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 06/03/2008(AR – fl. 43­v).  Inconformada, em 20/03/2008, por meio de seus procuradores  (Othon de Azevedo  Lopes  e  Renato  Soares  Peres  Ferreira),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 46 a 60), na qual, em resumo, alega que o despacho decisório  deve ser  reformado para que seja homologada a compensação efetuada e extinto o  débito correspondente com base nos seguintes argumentos de defesa:  Despacho decisório.  ­  apesar  de  reconhecer  de  modo  expresso  o  direito  à  compensação  dos  valores  retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação,  com  a  alegação  de  que,  ao  realizar  a  compensação,  não  teriam  sido  observados  preceitos normativos como o § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008 e o artigo 5o da IN  SRF n° 600/2005;  ­ os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela,  por  não  estarem  em  vigor  no  instante  em  que  se  deu  a  operação  (caso  da MP  n°  413/2008) ou pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação  tratada  ou,  ainda,  pelo  fato  de  somente  poderem  ser  cumpridos  mediante  a  apresentação  de  declaração  inexata  ao  Fisco  (caso  da  IN  n°  600/2005,  se  interpretada consoante o § 13 do Despacho Decisório);  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 3          3 ­ é necessário que se descreva a sua situação em relação às indevidas retenções que  sofre, nos pagamentos destinados a seus associados e ao aproveitamento dos créditos  advindos  dessas  retenções  e  que  se  esclareça  a  inexistência  de  qualquer  irregularidade  nos  procedimentos  adotados.  Isso  porque  optou  pela  conduta  que  melhor permitia ao Fisco o acompanhamento do recolhimento dos tributos devidos;  Direito à compensação tributária ­ artigo 74 da Lei n° 9.430/1996  ­ o direito à compensação tributária é expresso e assegurado no artigo 74 da Lei n°  9.430/1996,  como  reconhecido  no  despacho  decisório;  mas  a  mesma  decisão  administrativa entendeu pela não homologação da compensação;  ­ ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou  seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não  obstado  pelas  autoridades  públicas,  pois,  consoante  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá­lo  com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal;  ­ deve permear a  análise do  caso  a circunstância de que a  compensação, enquanto  direito subjetivo, integra o seu patrimônio jurídico e, assim, partindo dessa premissa  é  que  se  deve  discutir  o  despacho  decisório,  adequando­o  ao  seu  direito  à  compensação tributária;  A situação da AMHP­DF/Retenções indevidas.  atividade/compensações  ­  coloca  diversas  facilidades  à  disposição  de  seus  associados,  intermediando  contratos de prestação de  serviços médicos que envolvem o exercício da medicina  pelos associados e o pagamentos pelos tomadores de serviços (planos de saúde), dos  honorários  correspondentes.  Nessa  intermediação  contratual,  figura  como  mera  intermediária,  já  que  celebra  o  contrato  em  nome  dos  associados  e  recebe,  como  mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos prestadores  dos serviços;   ­  os  diversos  tomadores  de  serviços  celebram,  por  seu  intermédio,  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  a  serem  prestados  pelos  associados,  em  razão  do  oneroso  operacional  para  o  pagamento  direto,  preferem  fazer  o  depósito  da  remuneração  devida  aos  associados,  para  a  AMHP­DF.  Assim,  relativamente  às  contribuições  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  muitas  vezes  sofre  nos  pagamentos  que  recebe  como  mera  intermediária  de  seus  associados,  retenções  conjugadas  desse  tributo,  código  de  receita  5952,  no  montante  de  4,65%  (artigo  30  da  Lei  n°  10.833/2003);  ­  essas  retenções  eram  feitas  pelo  fato  de  os  tomadores  de  serviços  julgarem  que  deveriam  assim  proceder,  por  ser  ela  uma  pessoa  jurídica  que  perante  eles  representava  os  associados  em  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos.  Na  condição  de  intermediária  e  ao  fato  de  ser  ela  mera  depositária  dos  valores  que  recebia, tornava o relacionamento com os planos confuso;  ­  o  STJ  ­  um  dos  tomadores  de  serviços  prestados  pelos  seus  associados,  por  seu  intermédio  ­,  formulou  consulta  à  Receita  Federal,  sobre  a  forma  que  deveriam  realizar  as  retenções,  e  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05,  de  30/03/2004,  esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas  de  acordo  com  a  natureza  do  prestador  dos  serviços  ­  o  associado  e  não  a  Requerente, mera  intermediária  ­  e  que  as  retenções  de CSLL,  PIS  e COFINS  só  eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica;  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­  embora  tenha  divulgado  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05/2004  entre  os  tomadores  de  serviços  de  seus  associados,  a  imensa maioria,  em  face  de  enormes  dificuldades  operacionais,  continuou  realizando  as  retenções  como  se  ela  fosse  a  prestadora dos serviços. Tal situação gerou impasse, na medida em que os créditos  de  retenções  deveriam  ser  apropriados  pelos  prestadores  de  serviços  médicos  (pessoas jurídicas ou físicas);  ­ diante de retenções indevidas que não incidem sobre boa parte das atividades que  intermedeia  (prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas)  nem  podem  ser  cobrados  sobre suas atividades ­  já que não  tem fins  lucrativos,  isenta de  incidência de PIS,  COFINS e CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da MP n° 2.158­ 34/2001,  14,  da  mesma MP  e  15,  §  1o,  da  Lei  n°  9.532/1997  ­  passou  a  apurar  créditos e compensá­los com tributos que deveria reter na fonte, de diversas pessoas  jurídicas às quais faz repasses. Isso porque são essas as reais prestadoras de serviços;  ­  as  compensações  realizadas  eram  de  créditos  de  retenções  inadequada  sobre  valores a ser repassados aos associados com débitos de retenções que deveriam ser  realizadas,  quando dos  repasses  desses mesmos  valores  a  seus  associados  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  tratava­se  de  retenções  que  tinham  a  finalidade,  de  adiantar  o  pagamento da COFINS, CSLL e PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços  médicos;  ­ essas compensações foram realizadas para solucionar um problema decorrente do  descumprimento,  pelos  tomadores  de  serviços,  da  Solução  de Consulta COSIT  n°  05/2004 ­ que o despacho decisório deixou de homologar, sob o argumento de que  não teriam sido observados dispositivos normativos específicos;  procedimento de compensação/regular  ­ ao realizar a compensação entre valores de tributos retidos, nada mais fez do que  seguir  a  regra  geral  prevista  nos  dispositivos  normativos  que  tratam da matéria,  o  artigo  7o  da  IN SRF  n°  480/2004  e  o  artigo  5o  da  IN SRF  n°  600/2005. Ou  seja,  realizou  os  abatimentos  devidos  de  créditos  apurados  (período  mensal)  com  os  débitos  correspondentes  ao  período  seguinte  (relativo  a  retenções  mensalmente  exigidas);  ­ ao proceder à compensação entre os valores indevidamente retidos e os valores a  serem retidos (débitos) escolheu a solução que permitia o melhor acompanhamento  do recolhimento dos tributos incidentes pelo Fisco, pois, ao realizar o procedimento  formalizando  todas  as  suas  etapas,  inclusive  por  meio  de  DCOMP  e  registros  específicos na DCTF, estava em verdade permitindo que o Fisco acompanhasse cada  passo da operação;  ­ é descabido ser apenada por ter adotado um procedimento seguro para o Fisco, já  que a  forma adotada permitia melhor controle de suas operações pelas autoridades  fiscais. O contraste entre sua lealdade e o procedimento da Administração fica claro  a  insustentabilidade  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  aplica  retroativamente  uma  norma  tributária  para  defender  a  suposta  irregularidade  da  conduta da associação;  ­  a  dedução  e  a  compensação  são  formas  de  extinção  de  obrigações  tributárias  a  partir  da  contraposição  de  créditos  do  sujeito  passivo  (tributo  a  restituir  ou  a  compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero ­ já que na  forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados  pela  Receita  Federal  pode  ser  compensado  e  tem  seu  procedimento  vinculado  à  apresentação  de  declarações  de  compensação  ao  Fisco,  por  meio  de  formulários  próprios.  A  dedução  é  a  espécie,  por  envolver  apenas  alguns  tributos,  em  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 5          5 determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS), não  exigindo  procedimentos  específicos  perante  o Fisco, mas  procedimentos  contábeis  internos e mera informação nas declarações;  ­ a dedução é uma compensação simplificada, para casos específicos, inaplicável a  situações sui generis como a ora apreciada, em que resta o recurso à compensação  comum.  Em  outras  palavras,  seja  denominado  como  compensação  ou  dedução,  cuida­se no caso do gênero compensação, já que se trata de duas pessoas que são "ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra"  (art.  368  do  Código  Civil)  com  autorização legal (art. 170 do CTN);  ­ não é apenas pela inexistência de qualquer irregularidade no seu procedimento de  compensação que se deve  reformar o despacho decisório e homologar a operação.  Essa conseqüência se apóia também no fato de que, diante de um impasse que não  deu  causa,  adotou  o  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação,  sem  que  se  diminuísse  qualquer  parcela  da  arrecadação  tributária.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  dedução  contábil  sugerida é uma espécie de compensação que, em casos complexos como o presente,  pode ser declarada expressamente à Autoridade Fiscal;   Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS.  ­ não merece qualquer reprimenda ao procedimento escolhido de compensação dos  débitos  de  PIS  e  COFINS.  A  desqualificação  da  compensação,  promovida  pelo  despacho  decisório,  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  n°  413/2008,  procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do Código Tributário  Nacional e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal;  ­  ao  interpretar  a  compensação  realizada,  a Diort  ignorou  que  os  valores  pagos  a  título  de PIS  e COFINS. Os  créditos  compensados  eram  referentes  unicamente  às  aplicações  financeiras  da  associação,  tributos  que  se  submetiam  a  um  regime  jurídico diverso daquele a que  se  refere  a MP n° 413/2008. Ainda  se aplicasse ao  caso  a MP  invocada,  ficaria  configurada,  pelo menos  em  relação  a  uma  parte  dos  débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1o do artigo 5o de tal diploma,  diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e  os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados  à associação;  ­  as  compensações  de  PIS  e  COFINS  foram  plenamente  regulares,  tendo  sido  observados todos os diplomas aplicáveis ao caso, devendo o despacho decisório ser  reformado, para que sejam homologados os procedimentos de compensação;  não homologação das compensações de pis/cofins/ilegal aplicação retroativa da MP  n° 413/2008  ­  a  primeira  inconsistência  da  decisão  compromete  todo  o  despacho  decisório  atacado.  Trata­se  da  invocação,  como  razão  para  a  não  homologação  das  compensações  de  PIS  e  COFINS,  de  dispositivo  da  MP  n°  413/2008.  A  compensação em  tela  foi  realizada  antes do dia 03/01/2008, data de publicação da  MP n° 413/2008. Assim, não seria possível uma norma constante dessa recentíssima  Medida Provisória ser óbice à compensação realizada e declarada muito antes de sua  promulgação;  ­ é impossível que em 2005 ela observasse a norma que viria a ser editada somente  em 2008. É de causar espécie a flagrante violação aos artigos 105 e 106 do Código  Tributário Nacional  e  ao  artigo  150,  III,  "a"  da Constituição Federal. A  aplicação  retroativa  da  norma  foi  feita  de maneira  completamente  desenvolta,  como  se  não  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 6          6 existisse  a  elementar  proteção  do  direito  dos  contribuintes  consubstanciada  no  princípio da irretroatividade das leis;  ­  a  decisão  adotada  no  despacho  decisório  não  sobrevive  a  um  simples  confronto  com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei  tributária.  Motivo  suficiente  para  que  se  reconheça  o  seu  direito  às  compensações  do  Pis  e  Cofins,  que  devem  ser  expressamente  homologadas,  reformando­se  a  descabida  decisão da autoridade fiscal;    Os valores a pagar de pis/cofins/aplicações financeiras.  ­ a eventual aplicabilidade da MP n° 413/2008 ao caso concreto ­ o que, diante da  flagrante  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  se  admite  apenas  em  favor da argumentação ­ não faria com que ela fosse a norma aplicável à situação da  qual se cuida;  ­ a MP n° 413/2008 (artigo 5o, caput) se refere ao pagamento das contribuições em  seu regime normal (faturamento) e os pagamentos registrados decorreram de PIS e  COFINS sobre aplicações financeiras. Os tributos, assim, embora tenham o mesmo  nomen juris não são os mesmos,  juridicamente, bastando lembrar que, consoante o  artigo 4o do CTN, é o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo, sendo  irrelevante a sua denominação;  ­ a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas  disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação,  são  juridicamente diversos. O PIS e  a COFINS  sobre  rendimentos  financeiros não  têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações  financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como  espécie  do  gênero  faturamento. Os  tributos  são  juridicamente  distintos,  não  sendo  assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam;  ­ nem mesmo a primeira parte do caput do artigo 5o da MP n° 413/2008 é aplicável ­  ou seria aplicável, se não se estivesse ferindo também o princípio da irretroatividade  das leis ­ ao caso em tela. Isso porque a norma trata das retenções de PIS e COFINS  a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, cujo  procedimento diz respeito às  retenções devidas, que são consideradas antecipações  do pagamento devido ao final do período. No caso em  tela,  a  situação é outra, ou  seja, sofreu retenções indevidas que não são antecipações do que é devido ao final  do  período,  mas  créditos  tributários  em  sentido  próprio.  Assim,  como  se  trata  de  créditos tributários, e não de antecipação do tributo devido ao final do período, não é  necessária a dedução, para que se faça a compensação;  ­ a obrigação prevista no artigo 5o da MP n° 413/2008  ­  segundo a qual é preciso  realizar  contabilmente  as  deduções  dos  valores  a  pagar  no  período,  para  que  se  aproveite  como  crédito  tributário  o  valor  retido  na  fonte  de  PIS  e COFINS  ­  não  seria aplicável ao caso em tela, ainda que se superasse a  intransponível barreira da  aplicação  retroativa  do  diploma,  pois  o  que  ora  se  discute  é  a  compensação  de  valores  retidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento,  sujeitos  a  regime  diverso  daquele  correspondente  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre aplicações financeiras;   não compensação dos valores retidos na fonte/valores a pagar  ­ a autoridade fiscal não poderia chegar à conclusão no despacho, no sentido da não  homologação  das  compensações.  Isso  porque  incide,  no  caso,  o  §  1o  do  mesmo  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 7          7 artigo 5o da MP n° 413/2008, que possibilita a compensação dos valores quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar;  ­ os valores registrados pelo Fisco como recolhidos no mesmo período em que foi  apurado o  crédito objeto da compensação  são  claramente  inferiores  aos montantes  dos  créditos,  conforme  o  despacho  decisório. Tal  situação,  incontestável,  enseja  a  aplicação ao caso do § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008;  ­ à luz do § 2o do mesmo artigo, tem­se que, havendo excesso na comparação entre o  montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte,  configura­se a "impossibilidade de dedução de que trata o caput". Essa situação, por  sua  vez,  faz  com que  seja  possível,  nos  termos  do  referido  caput, a  compensação  tributária efetuada;  ­ ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário  concluir  pela  homologação  da  compensação.  É  que,  inequivocamente  configurado  no caso o § 1o do artigo 5o, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se  aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil;  ­ o despacho decisório não pode prevalecer, sendo imperioso reconhecer que, diante  da  total  regularidade  do  procedimento  de  compensação  deve  a  operação  correspondente ser expressamente homologada, extinguindo­se os débitos tributários  respectivos;   Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a título de CSLL  ­ na compensação da CSLL não houve qualquer  irregularidade, pois como não era  possível  a  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL,  por  ser  associação civil  sem  fins  lucrativos, entidade isenta do IRPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento  da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo  negativo  tal  como  sugerido  no  despacho  decisório,  seria  indispensável  uma  declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL;  ­  por  essas  razões  deve  ser  reconhecida  a  regularidade  dos  procedimentos  de  compensação  e  homologada  a  mesma,  reformando­se  o  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecê­la  como  válida  e  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  tributários correspondentes;  a AMHP­DF ­ entidade isenta do IR/CSLL  ­ na condição de associação civil sem fins lucrativos goza de isenção ao IRPJ e da  CSLL. Circunstância, ignorada pelo despacho decisório, e fundamental para que se  entenda a operação relativa à compensação dos valores retidos a título de CSLL, nos  pagamentos que recebe como mera depositária dos honorários devidos aos médicos  e clínicas associados;  ­ segundo a decisão não seria cabível a compensação "direta" de valores retidos, que  deveriam ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao "saldo negativo" da  CSLL.  No  entanto,  sendo  entidade  isenta  da  CSLL,  não  tem  como  apurar  saldo  negativo dessa mesma contribuição;   ­ diante de uma retenção indevida pela associação e sendo descabido exigir que ela  "apure" os tributos incidentes no mês para que chegar "saldo negativo". Não há saldo  negativo de CSLL, mas crédito oriundo de retenção indevida;   ­ há peculiaridades do caso examinado que indicam a  impossibilidade de apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  já  que  a  ausência  de  finalidades  lucrativas  enseja  a  inexistência  de  CSLL  devida  a  ser  contraposta  aos  créditos  surgidos  com  as  retenções indevidas;  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 8          8 ­ é correto dizer que a disposição do artigo 5o da IN SRF n° 600/2005, invocada pelo  despacho decisório  como fundamento  para  a  não  homologação  das  compensações,  não é aplicável ao caso apreciado e, ao mesmo tempo, não exclui a regularidade do  procedimento adotado pela associação;  ­ o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que, em  caso  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  ­  hipótese  aplicável  unicamente àquelas pessoas que sejam contribuintes desses tributos, obviamente ­ o  valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subseqüente ao  trimestre  em  que  se  apurou  o  saldo  negativo.  Não  se  aplica  tal  dispositivo  às  compensações  de  créditos  oriundos  de  retenção  indevida,  como  se  extrai  expressamente de seu texto;  ­ o  caso  em  tela não pode  ser  regido pelas normas que prescrevem a  apuração de  saldo negativo de CSLL, pois,  in casu, não  recolhe ordinariamente esse  tributo. O  crédito decorre de retenções indevidas, e não de superação do saldo a recolher pelo  saldo a restituir (saldo negativo).  ­ a associação não é contribuinte da CSLL, em sua forma ordinária, não impede que  em  determinados  instantes  ela  recolha  a  contribuição  que  leva  esse  nome.  Isso  porque,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  No  entanto,  o  tributo  recolhido  é  juridicamente  diverso  da CSLL  "comum",  na  forma  do  artigo  4o  do CTN,  não  se  aplicando  a  ele  as  mesmas  regras  existentes  para  a  CSLL  apurada  sobre  o  lucro  líquido. De qualquer maneira, é notável a regularidade das compensações realizadas  no âmbito da CSLL, pois nenhuma norma aplicável ao caso foi descumprida;  saldo negativo de CSLL/declaração falsa ao Fisco  ­  de  modo  surpreendente,  a  decisão  indica  que  ela  deveria  apresentar  declaração,  porém,  por  não  ter  finalidade  lucrativa,  não  é  contribuinte  da  CSLL,  gozando  de  isenção em relação a  tal  tributo. A declaração sugerida pelo Fisco como forma de  viabilizar a apuração de saldo negativo, além de contrariar a lógica da apuração do  tributo, pois não há adiantamentos por meio de retenções e posterior apuração, não  pode haver saldo, positivo/negativo ­ seria flagrantemente falsa;  ­ o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de  compensação  adotado,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os  mais  elementares  princípios  do  Estado  de  Direito  e  a  legalidade  estrita  que  deve  reger  a  relação entre o Fisco  e os contribuintes,  não pode prevalecer,  devendo ser  totalmente afastado;  Do pedido  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação  realizada,  para  extingui,  de  modo  definitivo,  o  débito  tributário  submetido  a  tal  procedimento. Faz relação de vários processos que tratam de compensação realizada  em diferentes períodos e pede sejam apreciados em conjuntos.     A decisão recorrida está assim ementada:  Restituição/Compensação  ­  CSLL,  COFINS  e  PIS  ­  Retidas  na  Fonte.  A  legislação  somente  permite  deduzir/compensar  valores  retidos  na  fonte  na  base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 9          9 ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver  assumido referido encargo ou no caso de  tê­lo  transferido a  terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  reconhecimento  direito  creditório,  cumulado  com  pedido  de  compensação, relativo a contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em pagamentos  realizados à contribuinte.  A  autoridade  administrativa  a  quo  examinou  a  questão  e  no  despacho  decisório  (fls.  35  a  41)  não  reconheceu  o  crédito  compensado  e,  em  conseqüência,  não  homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  de  retenções  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  ser  incabível  a  compensação  direta  com  valor  a  recolher  de  retenções  feitas  sobre  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  órgãos  públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, Pis e  Cofins os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração  de Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A 4a. Turma da DRJ Brasília confirmou esse entendimento.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  DRF/BSB/Diort  reconheceu  de  modo  expresso  o  direito  à  compensação  de  valores  retidos  indevidamente a título de CSLL, , PIS e COFINS, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.   À toda evidência,  o procedimento de compensação realizado pela AMHP­DF  está  correto.  Isso  porque,  tanto  o  direito  à  crédito  pleiteado,  quanto  o  cumprimento  das  exigências para a compensação foram cumpridos: às operações foram regularmente registrado  na escrituração contábil da AMHP­DF, apresentada desde a impugnação.  A  própria  administração  tributária  já  reconheceu  a  impropriedade  das  retenções, mediante Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30 de março de 2004, em que se  esclareceu, em resumo, que no caso concreto as  retenções deveriam ser  realizadas de acordo  com 'a natureza do prestador dos serviços ­ o associado, e não a recorrente, mera intermediária   e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços fossem prestados  por pessoa jurídica.  Registre­se que as compensações realizadas pela recorrente foram de créditos  relativos  a  retenções  inadequadamente  realizadas  sobre  valores  a  serem  repassados  aos  associados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente deveriam ser realizadas,  pela associação,   Portanto,  conforme enfatizado pela  recorrente,    tratava­se de  retenções que  tinham a mesma finalidade,   qual seja  , de adiantar o pagamento da COFINS, da CSLL e da  contribuição para o PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008138/2005­31  Acórdão n.º 1402­00.570  S1­C4T2  Fl. 11          11 Portanto, além de inexistir qualquer descumprimento das normas aplicáveis,  como visto, as compensações foram um procedimento adotado pela associação para minimizar  os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço.  O  direito  à  compensação  tributária  de  tributos  indevidamente  pagos  é  expressa e amplamente assegurado na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.  Registre­se,  novamente,  que  esse  direito  à  compensação  foi  reconhecido   tanto pela Diort/DRF/BSB  quanto pela 4a. Turma da DRJ/BSA), mas foi indeferido com fulcro  em  aspectos  formais,  absolutamente  secundários,  haja  vista  que  além  de  comprovar    a  materialidade do direito creditório a recorrente cumpriu as formalidades principais, quais seja:  escriturou as operações e apresentou as DCOMP.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  homologando as compensações efetuadas pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 14041.000346/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência ­ CPMF  Recorrente  BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Brasília que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Em  face  do  banco  acima  qualificado  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  de Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de Valores  e  de  Créditos e Direitos de Natureza Financeira  (CPMF),  referente a  fatos geradores ocorridos de  12/05/2004  até  31/12/2005,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  montante  total  de  R$1.024.152,71, consolidado até 31/03/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 34 6/ 20 09 -8 2 Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.624          2 Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal que "(...) foi constatado que o  BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qualidade de responsável tributário [art. 5º, inciso I da Lei n°  9.311/96]  pela  retenção  da Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira ­ CPMF, incidente sobre lançamentos a  débito  em  contas  correntes  de  depósito,  em  contas  de  depósito  de  poupança  e  em  contas  correntes  de  empréstimos,  bem  com  a  incidente  sobre  os  lançamentos  a  crédito  em  contas  correntes  que  apresentaram  saldos  negativos,  até  o  limite  do  valor  da  redução  dos  saldos  devedores [art. 2°,  incisos  I e  II da Lei n° 9.311/96], no período de 06/05/2004 a 31/12/2005  [art.  20  da  Lei  n°  9.311/96  c/c  art.  1°  da  Lei  n°  9.539/97],  deixou  de  realizar  a  retenção/recolhimento da referida contribuição nos lançamentos efetuados em 55 (cinqüenta e  cinco) contas, sem que houvesse embasamento legal para tal procedimento".  As  contas  que  deixaram  de  sofrer  retenção  da  CPMF  foram  agrupadas  pelos  motivos que levaram a autuação dessas contas, na seguinte forma:  A) Contas cujos titulares são PESSOAS FÍSICAS:  A.1) Não retenção motivada por MEDIDA JUDICIAL: a contribuinte não apresentou  as medidas judiciais que amparassem tal abstenção; e  A.2)  Contas  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO":  a  contribuinte  não  apresentou nenhuma justificativa para a não retenção da CMPF.  B) Contas de titulares declarados como administração pública direta e indireta   B.1) Empresas Públicas: além de as empresas públicas estarem impedidas de gozarem  de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, os titulares dessas contas não estavam inscritos  como  entes  da  administração  pública  nos  cadastros  da Secretaria  do Tesouro Nacional — STN e  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB;  B.2)  Outras  formas  de  fundações  e  associações:  contas  que  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  condições  de  não  incidência,  e  cujos  titulares  não  estão  inscritos  como  entes  da  administração pública nos cadastros da STN e da RFB;  B.3) Cartórios: contas com base no art. 2°, incisos I e II da Lei 9.311/96; no art. 3° da  Lei 9.492/97, que define que o  serviço de  recebimento dos valores provenientes de  títulos apontados  para protestos é exercido de forma privativa pelo Tabelião de Protesto de Títulos; bem como no § 2° do  art. 19 da Lei 9.492/97, que estabelece que o valor é disponibilizado primeiramente aos tabeliães.  C) Contas de titulares declarados como entidades referidas no inciso III, art. 8º  da Lei n° 9.311/96, mas que, na verdade, estão inscritos nos cadastros da RFB com o código de  cartórios.  D)  Contas  de  titulares  declarados  como  entidades  beneficentes:  este  grupo  destaca  as  contas  para  as  quais  o  BRB  foi  intimado  a  apresentar  a  declaração  pra  fins  de  isenção  da  CPMF,  porém  não  foi  apresentada  nenhuma  declaração  para  o  período  entre  06/05/2004 a 31/12/2004.  E)  Contas  de  PESSOA  JURÍDICA  caracterizadas  como  "CONTA  INVESTIMENTO": o Banco BRB não esclareceu qual seria a condição legal que ensejaria a  não retenção da CPMF nestas contas  Fl. 5624DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.625          3 Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos, mediante a qual argumentou ser improcedente a cobrança da CPMF ocorrida em  relação  a  11  (onze)  contas  que  estavam  protegidas  por  isenções  legais  ou  alíquotas  zero  na  forma da legislação.   A  interessada  não  impugnou  os  valores  lançados  relativamente  às  contas  dos  grupos A1 (exceção das contas 024.104614­9 e 103.105564­6), A2, B1, B2 e E, no total de R$  45.028,92  (principal).  Em  relação  às  contas  026.007773­9,  059.950127­8,  e  159.000002­9,  107.014406­9, 164.000851­6, 176.000001­6, 131.000002­3 e 153.950001­0, dos grupos B3 e  C, respectivamente, ela  reconheceu como devida a CPMF no montante de R$ 19.682,85, por  não  ter  localizado provas da aplicabilidade de alíquota zero para alguns débitos nas  referidas  contas.  A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente os argumentos da impugnante,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005   ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECLARAÇÃO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE.  Apresentada a declaração na forma prevista na IN SRF nº 44/2001 ou  no  ADE  SRF  n°  69/2001,  a  instituição  financeira  deixa  de  ser  responsável pela retenção da CPMF sobre a movimentação financeira  de entidade beneficente de assistência social.  CONTA  DE  ARRECADAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INAPLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  documentalmente  que  as  contas abertas em nome de cartórios de protesto de títulos, razão pela  qual não fazem jus à alíquota zero estabelecida no art. 8, inciso IV da  Lei nº. 9.311/96, com regulamentação da Portaria MF nº 06/97.  DÉBITOS ESTORNADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.  Segundo  o  art.  3°,  inciso  II,  da Lei n°  9.311/96,  a CPMF não  incide  sobre  débitos  estornados,  sendo  sua  tributação  indevida.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  DÉBITOS  CONSIDERADOS  EM  DUPLICIDADE/  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  INDEVIDA.  O sujeito passivo logrou comprovar que para alguns fatos geradores e  contas  foram  considerados  na  base  de  cálculo  da CPMF  débitos  em  duplicidade e que a somatória dos débitos ocorridos é inferior à base  de  cálculo  considerada  no  auto  de  infração  para  determinados  fatos  geradores.  Tributação  indevida  da  parcela  excedente.  Devida  a  retificação da base de cálculo.  FALTA  DE  RETENÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  que  os  titulares  das  contas  estavam  amparados  por  medida  judicial  para  a  não  retenção  da  CPMF. Tributação devida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 5625DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.626          4 Cientificada  em  02  de  dezembro  de  2009,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2009,  mediante  o  qual  alegou,  em  síntese  que:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  no  montante  sob  cobrança  todos  os  valores  já  recolhidos;  b)  as  exigências  remanescentes  formalizadas  a  título de CPMF sobre a movimentação  ­  financeira das  contas  correntes  024.104614­9  e  103.105564­6  (Grupo  Al),  026.007773­9,  164.000989­0  e  176.000001­6  (Grupo  B3),  059.950.127­8,  107014.406­9,  153.950001­0,  159.000002­9  e  164.000851­6 (Grupo C) não merecem prevalecer, uma vez que a não tributação decorreu de  isenção legal (Grupo Al) ou da aplicação da alíquota zero (Grupo B3 e C).  Mediante a Resolução nº 3402­000.862– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26  de  janeiro  de  2017,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  (...)  Em  análise  dos  documentos  acostados  à  impugnação,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  não  era  possível  verificar  se  as  contas  desses  grupos  seriam  efetivamente  de  arrecadação  e  que  os  valores nela creditados foram verdadeiramente repassados ao cartório  ou  aos  credores/bancos  apresentantes,  salientando,  entretanto,  que:  "Em que pese os documentos  carreados  servirem de  indício de que a  conta  aqui  tratada  pode  ser  de  arrecadação,  o  que  justificaria  a  realização  de  diligência  para  a  análise  pela  autoridade  fiscal  da  documentação acima mencionada junto ao sujeito passivo, entendo por  não  adotar  tal  medida  haja  vista  que,  tendo  o  BRB  já  sofrido  lançamentos  que  tratavam  da  mesma  matéria  relativamente  a  fatos  geradores  anteriores,  os  quais  foram  objeto  de  apreciação  por  esta  Turma da DRJ/BSA/DF, este deveria  ter se esforçado um pouco mais  em  acumular  e  organizar  de  forma  didática  todos  os  documentos  relativos a tais operações".  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401000.737,  da  3ª  Seção/  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do Carf tem orientado sua jurisprudência no sentido de  que, em situações em que há alguns  indícios de provas, o  julgamento  pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação  acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material,  e com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para solicitar à fiscalização da  DRF­Brasília que:  (...)    a) Mediante intimação à recorrente ou à impetrante ou com auxílio da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  averigue  a  eventual  vigência  da  medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança coletivo  nº 1999.01.00.0251066,  impetrado pelo Sinpro­DF, à época em que o  BRB  deveria  ter  efetuado  as  retenções  da  CPMF  relativas  à  conta  corrente 103.1055646 de José Domingues Guerra, filiado ao sindicato.    b) Com  relação às  contas  026.0077739,  164.0009890  e  176.0000016  (Grupo  B3),  Contas  059.9501278,  107.0144069,  153.9500010,  159.0000029  e  164M008516  (Grupo  C),  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  inclusive  solicitando  documentos  adicionais  à  contribuinte  se  necessários,  e  emita Parecer  Conclusivo  sobre  a  sua  potencialidade para comprovar os estornos apontados pela recorrente  Fl. 5626DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.627          5 e as correspondentes retificações nas bases de cálculo autuadas (itens  4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário), bem como se as referidas contas  correntes  destinavam­se  à  arrecadação  de  valores  e  se  os  valores  arrecadados nessas contas foram devidamente transferidos para contas  de  livre  movimentação  dos  apresentantes/credores  dos  títulos  (itens  4.2.7 a 4.29 do recurso voluntário).    c)  Na  oportunidade,  manifeste­se  sobre  a  alegação  da  recorrente  de  que a decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança todos  os  valores  já  recolhidos,  efetuando,  se  for  o  caso,  a  correspondente  imputação e informando os valores que remanescem na autuação.    d) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.    e)  Por  fim,  após  decorrido  o  prazo  de  manifestação  da  interessada,  devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento.  (...)    Concluída  a  diligência,  o  Auditor­Fiscal  lavrou  o  "Termo  de  Encerramento  Diligência Fiscal", no qual informou que:  (...)  Dessa forma, para cada item acima discriminado, tem­se o seguinte:    a) (...)  Conforme Termo de  Intimação  fiscal  anexo  às  fls.5542/5551,  emitido  em 12/07/2017, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação  comprobatória de vigência da medida liminar concedida nos autos do  mandado  de  segurança  coletivo  nº  1999.01.00.025106­6,  impetrado  pelo  Sinpro­DF,  à  época  em  que  o  BRB  deveria  ter  efetuado  as  retenções da CPMF relativas à conta corrente nº 103105564­6 de José  Domingues Guerra, filiado ao sindicato.  Assim,  em  26/07/2017,  por meio  do Ofício  anexo  às  fls.5556/5557,  a  contribuinte  apresentou  a  documentação  requerida,  conforme  documentos anexos às fls.5558/5563.    b) (...)  Neste  item  da  Resolução,  verifica­se  que  os  elementos  solicitados  se  referem, sem exceção, à apreciação e à formação de convicção acerca  das provas e alegações já trazidas aos autos pela recorrente, e não à  instrução  de  novos  elementos  estranhos  ao  processo.  Em  outras  palavras,  o  que  se  pede  é  o  exame  das  provas  e  da  legalidade  dos  argumentos  da  recorrente,  assim  como  os  resultados  numéricos  daí  decorrentes.  Neste  contexto,  é  dever  consignar  que  esta  DRF/BSB  não  tem  competência para as ações  solicitadas, vez que a análise  jurídica e o  convencimento  acerca  das  alegações  e  provas  já  instruídas  em meio  litigioso administrativo,  recai, por sua própria definição, às unidades  de  Julgamento  desta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  no  caso  específico,  ao  órgão  colegiado  do  Ministério  da  Fazenda, ou seja, ao CARF.  Fugiria,  portanto,  no  presente  caso,  à  competência  desta  DRF/BSB  analisar documentos apresentados em sede de impugnação ou recurso  Fl. 5627DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.628          6 voluntário,  pois  tal  análise  está  inserida  no  contexto  do  próprio  processo de julgamento. Ademais, cumpre observar que o trabalho de  análise desta DRF/BSB seria inócuo na medida em que a convicção do  Órgão  julgador prevaleceria  e poderia  ser distinta daquela  realizada  pela fiscalização.  Pelo  exposto,  resta  prejudicada  a  solicitação  de  Parecer  Conclusivo  em relação à análise de documentos apresentados pela  recorrente. O  julgador é livre para formar sua convicção e não está sujeito a seguir  Parecer Conclusivo emitido pela fiscalização. Portanto, o que de  fato  se  apresenta  nesta  fase  processual  é  se  o  CARF  considera  os  documentos  e  alegações  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  como  suficientes  à  comprovação  dos  estornos  por  ela  apontados  e  as  correspondentes retificações nas bases de cálculo autuadas (itens 4.2.1  a  4.2.6  do  recurso  voluntário),  bem  como  à  comprovação  de  que  as  referidas contas correntes destinavam­se à arrecadação de valores e se  os valores arrecadados nessas contas  foram devidamente  transferidos  para  contas  de  livre  movimentação  dos  apresentantes/credores  dos  títulos (itens 4.2.7 a 4.2.9 do recurso voluntário).  c) (...)  Conforme Termo de  Intimação  fiscal  anexo  às  fls.5542/5551,  emitido  em  12/07/2017,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  (DARF),  bem  como  discriminação/detalhamento  e  indicação  de  quais  créditos  tributários  (Débito/PA/Valor,etc),  constituídos  por  meio  do  Auto  de  Infração  de  CPMF  relativo  ao  período  de  12/05/2004  a  31/12/2005,  os  referidos  recolhimentos se referem.  Assim, em 26/07/2017, por meio do Ofício anexo às  fls. 5556/5557, a  contribuinte  apresentou  a  documentação  requerida,  conforme  documentos anexos às fls.5564/5592.  Conforme  Despacho  proferido  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  anexo  às  fls.5613,  verifica­se  que  o  montante  de  R$  125.749,68,  recolhido  pela  contribuinte  em  02/06/2009, relativos aos valores não impugnados, foram devidamente  apartados  do  presente  processo  e  transferidos  para  o  processo  nº  11853.000863/2009­17,  conforme  Termo  de  Recepção  de  créditos  tributários  (fls.5597/5600)  e  extrato  do  processo  cobrança  (fls.5601/5612).  Dessa  forma,  os  débitos  cujos  valores  foram  recolhidos  pela  contribuinte,  NÃO  se  encontram  em  cobrança  no  presente  processo.  Foram devidamente  liquidados  e  constam controlados no processo nº  11853.000863/2009­17.  Por todo o exposto, encerra­se a Diligência ora solicitada por meio da  RESOLUÇÃO  Nº  3402­000.862,  CARF  ­  3ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  ­  4ª  CÂMARA,  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  (fls.5533/5539).  (...)  Intimada  da  diligência,  a  recorrente  não  apresentou  manifestação  dentro  do  prazo concedido.  É o relatório.    Fl. 5628DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.629          7 VOTO  Acerca da diligência no âmbito do processo administrativo fiscal, o Decreto nº  70.235/72 e o Decreto nº 7.574/2011 assim dispõem:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Decreto nº 7.574/2011:  Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação  dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei n o 9.784, de 1999,  art. 28).  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  Gdesejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748, de 1993, art. 1o).  (...)  §3o Determinada, de ofício ou a pedido do  impugnante, diligência ou  perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las.   Art. 37. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  realização  de  diligências e de perícias  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 20, com a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  1993,  art.  1o;  Lei  no  10.593,  de  2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o).  Art.  63. Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  de  perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 29  e 18, com a  redação dada pela Lei no  8.748, de 1993,  art. 1o). [negritei]  Fl. 5629DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.630          8 Conforme  se  lê  nas  normas  legais  e  regulamentares  acima,  a  autoridade  julgadora pode formar  livremente  sua convicção na análise da prova,  sem prejuízo da prévia  determinação  da  realização  de  diligências  quando  entender  que  elas  são  necessárias  para  a  análise da matéria sob litígio, sendo vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las.   Deve ser observado que não há qualquer outra  restrição expressa em relação a  faculdade do julgador de determinar a realização de diligência, além de sua própria convicção  acerca da sua necessidade para análise da matéria sob litígio, não se olvidando, obviamente, da  observância aos princípios da eficiência e da motivação dos atos administrativos.  Assim,  no  presente  caso,  este  Colegiado,  ao  determinar  a  realização  de  diligência, não declinou de  sua competência de análise das  alegações  e provas dos  autos em  favor da fiscalização, mas, pelo contrário, a fim de melhor exercê­la, solicitou previamente à  fiscalização a  sua valorosa  apreciação da documentação  e dos  argumentos  apresentados pela  recorrente como elemento modificativo da decisão recorrida.  Ademais,  a  determinação  para  a  realização  da  diligência  foi  devidamente  motivada por este Colegiado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, no que concerne ao item  b),  objeto  da  recusa  de  atendimento  pela  fiscalização. Na Resolução  nº  3402­000.862  restou  consignado que:   i)  o  próprio  julgador  de  primeira  instância  já  havia  cogitado  de  converter  o  julgamento em diligência em face dos documentos carreados pela então impugnante servirem  de  indício  de  que  as  contas  dos  Grupos  B3  e  C  seriam  de  arrecadação  como  alegado  pela  impugnante;  ii)  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido em diligência para análise da nova documentação acostada;   iii) o processo administrativo deve atender ao princípio da verdade material; e  iv)  a  realização  de  diligência  encontra  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72:  O princípio da eficiência também foi observado na determinação de realização  de  diligência,  eis  que  o  Auditor­Fiscal  que,  rotineiramente,  efetua  fiscalizações  complexas  envolvendo  grande  volume  de  dados  dos  contribuintes,  tendo  acesso  ao  exame  de  livros  de  escrituração comercial e  fiscal e os comprovantes de  lançamentos neles efetuados e podendo  efetuar  intimações para esclarecimentos dos  fatos,  teria,  em  tese, melhores condições do que  esta Conselheira Relatora de analisar se as contas Grupos B3 e C seriam de arrecadação como  alegado  pela  recorrente,  bem  como  se  teriam  ocorrido  os  estornos  apontados  e  as  correspondentes retificações nas bases de cálculo autuadas.   Não  se  desconhece  também  que  é  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.641/2008, em caráter privativo, dentre  outras atribuições, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo  fiscal; executar procedimentos de fiscalização e examinar a contabilidade dos contribuintes.  Fl. 5630DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.631          9 No  mais,  a  diligência  solicitada  encontra  justificativa  no  princípio  do  contraditório, nos  termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, com a possibilidade de a  fiscalização  analisar os novos documentos  trazidos aos autos pela outra parte, dos quais o Auditor­Fiscal  autuante  não  tinha  conhecimento  por  ocasião  do  lançamento,  e  emitir  seu  juízo  de  valor,  colaborando  para  a  decisão  do  julgador  dentro  da  sua  livre  convicção,  sem  prejuízo,  da  manifestação posterior da recorrente e sua participação na formação da opinião do julgador, em  favor também do próprio princípio do contraditório e da "paridade de armas".   A  diligência  solicitada  vai  justamente  ao  encontro  do  "contraditório  efetivo"  incorporado  pelo Código  de Processo Civil  de  2015,  pelo  qual  é  assegurado  o  direito  de  os  sujeitos do processo de participar e influir na formulação da decisão do julgador. 1  Por essas razões, entendo que a solicitação contida no item b) da Resolução nº  3402­000.862 deve ser reiterada por este Colegiado.   Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 35; 36, §3o; 37 e 63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  à  DRF/Brasília  a  realização  de  diligência  para  apurar  o  que  se  segue,  inclusive,  se  for  o  caso,  solicitando  documentos  adicionais  à  contribuinte  e  averiguando  eventuais  lançamentos  nos  livros  obrigatórios  de  escrituração comercial e/ou fiscal da contribuinte:  i) Verifique se a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar os  lançamentos de regularização de débitos (estornos) alegados nos itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso  voluntário relativamente às Contas 107.014406­9, 026.000773­9, 176.000001­6 , 153.950001­ 0, 059.950127­8 e 159.000002­9 nos períodos de apuração apontados pela recorrente. Em caso                                                              1 No novo Código de Processo Civil ficou consagrado o o contraditório efetivo, pelo qual é assegurado o direito  dos sujeitos do processo de participar e influir na formulação do provimento judicial, como restou esclarecido na  obra de Humberto Theodoro Júnior:  O contraditório, outrora visto com dever de audiência bilateral dos  litigantes,  antes do pronunciamento  judicial  sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática  do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o  acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não só tenha assegurado o  direito de ser ouvido em juízo; mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar ativa e  concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional será solucionado.  Quer  isto  dizer  que  nenhuma  decisão  judicial  poderá,  em  princípio,  ser  pronunciada  sem  que  antes  as  partes  tenham  tido  oportunidade  de manifestar­se  sobre  a  questão  a  ser  solucionada  pelo  juiz. O  contraditório,  nessa  conjuntura,  tem  de  ser  prévio,  de modo  que  ao  julgador  incumbe o  dever  de  primeiro  consultar  as  partes  para  depois  formar  seu  convencimento  e,  finalmente,  decidir  sobre  qualquer  ponto  controvertido  importante  para  a  solução da causa, ou para o encaminhamento adequado do processo a seu fim.    THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil  ­ Teoria geral  do direito processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum ­ vol. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 86.    Scarpinella  ensina que:  "Contraditório deve  ser  entendido como possibilidade de participação e  colaboração ou  cooperação  ampla  de  todos  os  sujeitos  processuais  ao  longo  de  todo  o  processo.  E  mais:  esta  participação,  colaboração  ou  cooperação  devem  ser  compreendidas  na  perspectiva  de  as  partes  e  eventuais  terceiros  intervenientes  conseguirem  influenciar  a  decisão  do  juiz".  No  que  bem  conclui  o  Professor  que:  o  modelo  de  processo trazido pelo CPC de 2015 deve ser entendido como um "processo cooperativo" em que todos os sujeitos  processuais cooperem ou colaborem entre si com vistas a uma finalidade comum, qual seja, a prestação da tutela  jurisdicional.    BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 47    Fl. 5631DF CARF MF Processo nº 14041.000346/2009­82  Resolução nº  3402­001.299  S3­C4T2  Fl. 5.632          10 negativo,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  que  faltariam para a comprovação dos referidos estornos;  ii) Verifique se os elementos que constam nos autos, referidos nos itens 4.2.7 a  4.2.9  do  recurso  voluntário,  são  suficientes  para  demonstrar  que  as  Contas  107.014406­9,  164.000851­6,  176.000001­6,  53.950001­0,  059.950127­8  e  159.000002­9  eram  contas  de  arrecadação de títulos dos apresentantes/credores que, por ordem dos cartórios, seria creditada  pelo BRB diretamente  nas  contas  dos  respectivos  titulares  dos  valores,  para  a  incidência  da  alíquota  zero  da CPMF,  nos  termos  do  art.  8°,  §  3°  da Lei  n°  9.311/96,  regulamentada  pela  Portaria  MF  n°  6/97.  Em  caso  negativo,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos que faltariam para a comprovação de que as referidas contas seriam  de arrecadação;  iii)  Analise  a  documentação  referida  nos  itens  anteriores  e  emita  Relatório  Conclusivo  acerca  da  sua  potencialidade  para  afastar  parcialmente  a  autuação,  e  em  que  medida, no que se  refere aos  referidos estornos e à  incidência da alíquota zero nas contas de  arrecadação.  iv) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  v) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora   Fl. 5632DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901163/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão, vencido o conselheiro Renato Vieira que não conheceu do recurso. O conselheiro Cássio Schappo não se manifestou em relação ao conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão, vencido o conselheiro Renato Vieira que não conheceu do recurso. O conselheiro Cássio Schappo não se manifestou em relação ao conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.240  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não  tenham  sido  suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do  recurso voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão, vencido o  conselheiro Renato Vieira que não conheceu do recurso. O conselheiro Cássio Schappo não se  manifestou em relação ao conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 11 63 /2 01 3- 20 Fl. 62DF CARF MF   2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­58.355, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.07.2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e,  por  decorrência, não homologou a compensação pleiteada.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  36 a 43):  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  43266703, emitido eletronicamente em 01/02/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 40587.35976.191212.1.3.04­2732.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  2172,  no  valor  de  R$  7.109,60,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  legalidade,  motivação  e  observância das formalidades;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.901163/2013­20  Acórdão n.º 3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 63          3 ­ que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar  seu despacho;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de  cálculo,  hipóteses  que  são  regulamentadas  pela  IN  1.300/2012;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.   Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Fl. 64DF CARF MF   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário.  Saliento,  de  plano,  que  referida  peça  é  composta  por  dois  conjuntos  de  argumentos,  um primeiro no qual  aduz que  a  autoridade  administrativa deixou de  apreciar o  processo judicial 0018626­27.2013.4.03.6100, que segundo alega, está em trâmite na 22ª Vara  Federal da Capital/SP e que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do recorrente; e um segundo em que, fazendo uso  de outras palavras, desenvolve os mesmos questionamentos, ou seja, aqueles já apresentados na  sua manifestação de inconformidade.  No que confere  identidade com as  alegações  suscitadas  em ambas  as peças  (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), a fim de evidenciá­la, tomo a liberdade  de transcrever os itens do recurso voluntário a seguir, ipsis litteris:  (...)  11. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente  ficou consignado;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito(sic)  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Grifei  12.  Dessa  forma,  estamos  diante  de  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por lei,  isto é, não houvera a fundamentação de quais foram os  pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio  da margem da discricionariedade que  foram localizados um ou  mais pagamentos.  13.  Dessa  forma,  a  violação  de  qualquer  dos  princípios  da  Administração  ou  do  direito  administrativo,  assim  como  suas  regras,  pode  inibir  a  edição  do  ato,  a  violação  isolada  ou  conjuntamente,  sugere  o  exercício  do  controle  dos  atos  da  administração,  seja  por  meio  da  aplicação  dos  princípios  da  auto tutela e tutela.  14. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá­ los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.901163/2013­20  Acórdão n.º 3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 64          5 ilegais).  "..."  (Sumula(sic)  473  do  Supremo  Tribunal  Federal))(sic).  15.  A  atuação  administrativa  desconforme,  ou  contraria  aos  princípios enunciados, carreta (sic), por isso, ao ato a invalidade  dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração.  16.  Como  sabemos,  a  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  VEDATÓRIO  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  consequência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  'male  captum,  bene  retetum'.(sic)  18.(sic) Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido  do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  por  meio  de  sua  administração  tributária,  vais  ao  desencontro  aos  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República,  e  revelam­se  inaceitáveis  e  não  são  corroborados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme jurisprudência in verbi(sic):  (...)  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  segundo  o  "Termo  de  Abertura  de  Documento",  em  03.11.2015, tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade (efl. 46).  Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  recorrente,  conforme  o  "Termo  de  Análise de Solicitação de Juntada" (efl. 60), em 02.12.2015, registrou a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 49 a 56).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas  e  confrontando­as  com  a  legislação processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Fl. 66DF CARF MF   6 Do não conhecimento  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235, de 06.03.1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O dispositivo acima transcrito não deixa dúvida de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser apresentados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade. Quanto ao recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.  No  entanto,  compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário constata­se, conforme já evidenciado no relatório deste acórdão, que, ainda que em  sede de manifestação de inconformidade o recorrente tenha se ocupado em rebater as razões de  decidir  do  despacho  decisório,  para  nela  suscitar  o  acatamento  das  diversas  preliminares  aduzidas, no intuito de pretender a declaração de nulidade do despacho, por entender que este  está eivado de vício insanável, em face da suposta ausência da exposição dos fundamentos que  culminaram  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  bem  assim,  para  que  fosse  determinada a remessa dos autos para a unidade de origem, a fim de esta realizar as diligências  necessárias à comprovação do alegado crédito, no recurso voluntário, para além de reprisá­las ­ circunstância que será devidamente tratada no próximo tópico­, traz argumento sobre o qual foi  silente  na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  a  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  "a  autoridade  administrativa"  deixar  "apreciar  o  processo  judicial  em  tramite(sic)  na  22ª  Vara  Federal  da  Capital/SP,  processo  n.  0018626­27.2013.4.03.6100,  que  julgou  o  pedido  procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  que  trata  do  aventado  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100,  eis  que  a  questão  nele  abordada  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, tampouco da decisão recorrida.  Isto porque não pode o recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência  e  ofender  aos  preceitos  gravados  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235  de  1972  e  nos  artigos  141,  223,  329  e  492  do Código  de  Processo Civil, mormente  quando falece razão para somente agora trazer aduzir estes novos questionamentos.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela  trazida pelo  recorrente em sua manifestação de  inconformidade, posto que é defeso  à  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  nesta  fase  processual,  sob  pena  de  violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade  processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador.  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015), in verbis:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.901163/2013­20  Acórdão n.º 3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 65          7 Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Nos  termos do  faculdade garantida ao  julgador do colegiado ad quem,  pela  norma  acima  transcrita  e  grifada,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  (i)  ao  pedido  de  posterior  juntada  de  prova  e  realização  de  diligência,  (ii)  à  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  (iii)  à motivação  do  despacho  decisório,  (iv)  à  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  fim,  (v)  ao  ônus  da  prova, razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e dela  toma­se  conhecimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  JUNTADA  DE  PROVA  E  DILIGÊNCIA  O  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentam  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º  do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não  há falar em juntada de novos documentos.  Alega­se que a apresentação de provas não foi possível, porque  o  interessado  não  sabe  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  O  alegado  desconhecimento  não  se  justifica,  conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto.  Da  mesma  forma,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  (§  1º  do  Fl. 68DF CARF MF   8 mesmo art.  16). O pedido de diligência deve  conter os motivos  que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados,  não sendo admitido quando efetuado de forma genérica.  De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser  prescindível. Não cabe a  realização de diligência para sanar a  insuficiência  de  prova  das  alegações  do  contribuinte.  A  diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela  visa  a  fornecer  ao  julgador  informações  necessárias  para  a  formação  da  sua  convicção  que  não  estejam  a  sua  disposição.  No  caso,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  solução da  lide.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio."  O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não  se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa,  conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.º  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  ­ Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.901163/2013­20  Acórdão n.º 3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 66          9 compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Portanto, a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para  a  não  homologação.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que  o Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo  declarado.  Entre  as  informações  nele  apresentadas,  estão  o  valor  original  do  débito  declarado,  seu  período de apuração e o código do tributo.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva,  não havendo preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­ Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  que  formalizam  a  exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  nos  termos  de  seu  art.  9º,  com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993.  No  caso,  não  se  trata  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  não  homologação  de  compensação.  Outras  normas  facultaram  a  apresentação  de  reclamação  contra  atos  administrativos  distintos  do  lançamento  e  imputaram  a  competência  de  seu  julgamento,  em  1ª  instância,  também  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao  sujeito  passivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação. De acordo com o §  11  do  mesmo  artigo  74,  a  manifestação  de  inconformidade  de  que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972.  O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que  gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da  formalização  da  exigência,  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  há  o  que  contestar,  não  há  do  que  se  defender,  não  há  litígio.  Intimações  para  prestar  esclarecimentos,  quando  feitas  Fl. 70DF CARF MF   10 no  curso  das  investigações,  não  conferem  contraditório;  respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de  infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da  exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972).  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa surgem com a ciência do lançamento.  No processo de não­homologação de compensação não há auto  de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui  “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se  instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o  auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado  (ato  de  não­homologação  da  compensação);  o  tratamento  determinado para  a  impugnação deve  ser  dado à manifestação  de  inconformidade. Assim sendo, o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  não  há  falar  em  contraditório,  muito  menos  em  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  contra  a  motivação  da  não­homologação  da  compensação.  Assim  sendo,  é  despropositada  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  para  defesa.  A  oportunidade  foi  dada  pelo  despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o  direito ao contraditório que  lhe assiste. Tal direito  foi exercido  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A  análise  que  aqui  se  faz  da  manifestação  de  inconformidade  comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão  sendo respeitados.  ÔNUS DA PROVA  É condição indispensável para a homologação da compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte ­ demonstrar seu direito. Levando­se em conta que o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar  a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte  em  suas  declarações.  Se  o  Darf  indicado  como  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  foi  anteriormente  vinculado  em  DCTF  pelo  próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta.  A  DCTF  tem  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  nela  confessado. A declaração presume­se verdadeira em relação ao  declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.901163/2013­20  Acórdão n.º 3001­000.240  S3­C0T1  Fl. 67          11 o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Assim,  para  contestar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro ou a falsidade de sua DCTF. Se não o  fizer, o  motivo do indeferimento permanece.  O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil  ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega  que  há  situações  que  podem  dar  ensejo  à  restituição,  como  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo  que  são  autorizadas.  Contudo,  não  prova  nenhuma  situação  concreta  que  o  favoreça  e  que  não  tenha  sido  considerada na apuração do débito confessado em DCTF.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser  assim consolidadas:  (...)  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não seria suficiente para fazer frente a tantas compensações com  ele  pretendidas. O mesmo DARF,  no  valor  de R$  8.730,85,  foi  utilizado  em  16  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  que  somam R$ 126.257,13, conforme abaixo discriminado:  PER/DCOMP Nº PROCESSO TOTAL DÉBITO  1 04149.70481.310712.1.3.04­0409 10880.901160/2013­96 8.632,81  2 36094.19042.301012.1.3.04­8053 10880.901161/2013­31 8.734,16  3 12303.62092.301012.1.3.04­9050 10880.901162/2013­85 6.403,97  4 40587.35976.191212.1.3.04­2732 10880.901163/2013­20 7.355,73  5 30023.26009.260313.1.3.04­2728 9.274,77  6 32770.24109.190413.1.3.04­0093 8.720,85  7 34217.56586.190413.1.3.04­0240 8.711,23  8 35783.65062.190413.1.3.04­1008 8.730,85  9 36580.53877.230513.1.3.04­9285 8.640,21  10 41183.75600.230513.1.3.04­8023 9.123,56  11 30295.79067.230513.1.3.04­9453 5.858,42  12 10698.02195.230513.1.3.04­4407 9.325,45  13 39690.61584.230513.1.3.04­5474 9.312,32  14 13124.37746.230513.1.3.04­7838 6.258,11  15 21738.25268.160813.1.3.04­0172 6.274,70  16 19945.52157.160813.1.3.04­9510 4.899,99  SOMA 126.257,13  Fl. 72DF CARF MF   12 Isto  porque,  ao meu  sentir  resta  absolutamente  demonstrado  (i)  a  lisura  do  procedimento que culminou no despacho decisório, (ii) seus aspectos intrínsecos e extrínsecos  e,  de  resto,  (iii)  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  pudessem  dar  guarida  às  pretensões  do  recorrente,  posto  que  não  logrou,  seja  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  seja  em  fase  recursal,  comprovar,  de  forma mínima  sequer,  a  existência  do  suposto crédito, informado no PER/DCOMP 40587.35976.191212.1.3.04­2732.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentado  que  trata  da  não  apreciação  do  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100, em face da preclusão, e na parte conhecida negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 73DF CARF MF

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7242869 #
Numero do processo: 13851.900219/2006-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900219/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.428  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 31/05/2002  O  valor  do  débito  tributário  confessado  em  DCTF  não  pode  ser  alterado  mediante a retificação da DCTF após o término do período decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/POR,  acórdão nº. 14­29.121 , que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o seu direito creditório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 19 /2 00 6- 35 Fl. 97DF CARF MF     2 Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica (IRPJ), código de receita: 3373, no valor de R$  25.858,64, relativo ao primeiro trimestre de 2002.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  atinente  ao  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2002, observo que a contribuinte  retificou  a  DCTF  do  2°  trimestre  de  2002,  para  alterar,  para  menos,  o  quantum  da  dívida  originariamente  declarada,  de R$  49.662,52  para  R$  23.505,54,  de  sorte  a  delinear  o  crédito  pretendido.  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em07/06/2008,  consoante  comprova  o  recibo  de  entrega  via  intemet à fl. 19.  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF  do 2° trimestre de 2002.  Nesse  sentido,  não  se  pode  olvidar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração dos  tributos com base no  lucro real,  esta deveria, ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  tributo,  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos  dos  artigos  7°  e  seu  §  4°,  e  8°,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­Lei n° 1.598. de 1977. in verbis:  “Art  7°  ­  O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  0  contribuinte  deve  manter.  com  observância  das leis comerciais e fiscais.  K»­)  § 4°  ­ Ao  fim de cada período­base de  incidência do  imposto o  contribuinte deverá apurar 0 lucro liquido do exercício mediante  a elaboração, com observância das disposições da lei comercial.  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900219/2006­35  Acórdão n.º 1001­000.428  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art  8°  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  /eis  comerciais  e  pela  legislação  tributária, os seguintes livros:  1  ­  de apuração de  lucro real.  no qual:  '  a)  serão  lançados os  ajustes  do  lucro  liquido  do  exercício,  de  que  tratam  os  §§  2°e  3"do artigo 6":  b) será transcrito a demonstração do lucro real (§ 1 Ú;  (~­  ­)~  'I  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se:  os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999: ç “art. 923. A escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977. art. 93, § 1º )  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,nada apresentou, além da própria DCTF­retificadora.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja 0 fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  0  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDEB1TO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventua1restituição se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  s  devidas  comprovações  de  recolhimento, e ante tal incerteza pode ser a União condenada à  Fl. 99DF CARF MF     4 restituição  dos  valores  postulados  (vela  via  da  compensação),  sob pena de infração ao principio do enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso.do argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto, VOTO pela  improcedência  da manifestação  de inconformidade.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo  e  que  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72, no qual:   Preliminarmente,  argumenta,  em  síntese,  que  o  auditor  fiscal  utilizou­se  de  presunções para indeferir o seu pleito e que ficou configurado o “abuso de poder”;  Alegou  cerceamento  do  seu  direito  de defesa  posto  que  não  foi  intimado  a  prestar esclarecimentos,  que deveria  ter sido  intimado a prestar,  em prazo  razoável,  todos os  esclarecimentos e que (reproduzo a seguir:  O  Auditor  do  fisco  não  solicitou  à  Recorrente  qualquer  esclarecimento quanto a origem dos créditos, tampouco quanto a  contabilização  deste,  de  fato  tem­se  que  a Recorrente  declarou  seu  crédito  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  juntou  a  declaração  dos  tributos  federais  devidos  Retificadora)  de  onde  se  verifica  facilmente  a  divergência  entre  os  recolhimentos  realizados  e  os  valores  efetivamente  devidos,  constatando­se  assim a diferença a seu favor como crédito, em total desrespeito  à garantia constitucional do direito do amplo direito de defesa e  do contraditório.  Assim,  como  o  contribuinte  (Recorrente)  não  pôde  exercer  o  direito de defesa durante o processo de fiscalização, a lavratura  do  AIIM  em  referência,  inclusive  o  lançamento  tributário,  são  nulos.  O  cerceamento  apontado  pela  Recorrente  não  diz  respeito  à  oportunidade  de  defesa  e  recursos administrativos, mas  sim na  ação fiscalizadora (verificação da declaração de compensação),  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900219/2006­35  Acórdão n.º 1001­000.428  S1­C0T1  Fl. 4          5 de  forma  a  evitar  a  cobrança  de  débito  tributário  indevido  e  conseqüentes prejuízos e despesas correlatas.  Igualmente quanto o direito ao contraditório, pois a Recorrente  não  pode  apresentar  qualquer  argumento  contra  ao  que  foi  acusada de  infringir  a  legislação,  tendo  sido,  portanto,  tolhida  de  garantia  constitucional,  uma  vez  que  após  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  trata­se  de  processo administrativo garantido por legislação especial.  Alegações de Mérito:  A recorrente é tributada pelo lucro real trimestral;  A recorrente, equivocadamente, apurou os valores de CSLL e IRPJ, em cada  trimestre, fracionando o recolhimento nos três meses seguintes;  Efetuou o pagamento a maior que o devido;  Apresenta tabela demonstrando o valor recolhido a maior (fl 39);  Argumenta  que  o  relatório  denominado  "informação  fiscal"  indicou  que  os  créditos já tinham sido utilizados não restando mais créditos disponíveis;  Em  síntese,  reclama  que  houve  análise  dos  documentos  e  que  a  recorrente  não foi notificada para efetuar a comprovação e que não houve diligência;  Afirma  que  houve  duplicidade  de  cobrança;  e  afirma  que  os  créditos  apontados  representam tributo pago a maior ou  indevidamente e que a sua não homologação  resultará em duplicidade, também.  Por último, requer:  1)  Seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  julgado  procedente  o  presente  RECURSO  em  todo  seu  conteúdo;  `  2)  Seja  julgada  improcedente a cobrança do débito apontado nestes autos e que  o  valor  correspondente  seja  homologado  para  efeito  de  compensação do débito ali apontado;  3)  Seja  o  Processo  Administrativo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  homologado  em  toda  sua  totalidade e determinado o arquivamento do mesmo;  4)  Seja  o  alegado  provado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que estão sendo juntados nesta data, venham a surgir; .  5) Protesta­se, desde já por sustentação oral;  .  6)  E,  por  fim,  seja,  dado  íntegra*I  provimento  ao  presente  RECURSO,  para  o  fim  de  ser  decretada  a  insubsistência  do  VALOR  NÃO  HOMOLOGADO  no  processo  Administrativo  13851300219/2006­35  de  compensação  de  créditos,  sendo  este  devidamente arquivado.  Fl. 101DF CARF MF     6 A recorrente anexou cópias de PERD/COMP, DCTF, BALANCETES e DIPJ  para suportar os seus argumentos.  A DRJ, por sua vez, alegou, em seu acórdão, que cabe ao contribuinte fazer  prova  da  existência  e  composição  dos  débitos,  mediante  confrontando­o  com  os  registros  contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  seria o montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado  (antes mencionado,  na  íntegra  e  aqui  repetido  apenas  para  ratificar  os  argumentos)  como segue:  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração dos  tributos com base no  lucro real,  esta deveria, ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  tributo,  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos  dos  artigos  7°  e  seu  §  4°,  e  8°,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­Lei n° 1.598. de 1977. in verbis:  ...  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  da  própria  DCTF­ retificadora.  A  recorrente  anexou  diversas  provas,  entretanto  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada em 07/06/2008, relativamente ao 2° trimestre de 2002, portanto, após transcorrido  o prazo decadencial.  Não restam dúvidas de que a DCTF constitui confissão de dívida, a alteração  do  lançamento se dá mediante a retificação da originalmente entregue. Se isto não ocorrer, o  crédito tributário fica mantido.   O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900219/2006­35  Acórdão n.º 1001­000.428  S1­C0T1  Fl. 5          7 informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Quanto ao pedido de sustentação oral de suas razões de defesa, a recorrente  deverá  seguir  o  §  2º,  do  art.  61­A,  do  RICARF  ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  dispõe  da  forma  e  do momento  oportuno  para  tal,  verbis:  §  2º  (...)  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação da  pauta,  (...).  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)  Portanto, nego provimento ao presente recurso não cabendo o  reconhecimento do direito creditório.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723724/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 71          1 70  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723724/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.296  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  HAUP ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 24 /2 01 3- 21 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.723724/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.296  S1­C0T1  Fl. 72          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 11ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº. 12­66.308, de 11/06/2014 (e­fls. 51/55), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em  30/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  18/02/2013, (e­fl. 03), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  ­  Débito  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.   Lista de Débitos:  1) Débito: 40549273­1  ­  Débitos  não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa:  Código  da  Receita:  6106,  Nome  do  Tributo:  SIMPLES, Períodos de apuração: 03 a 07/2007.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando que os débitos em questão foram  quitados em tempo hábil e/ou parcelados. Anexa documentos.  A DRJ constatou, nas telas de consulta ao sistema informatizado, inseridas no  processo pela DRF, que a empresa quitou todos os débitos não­previdenciários (e­fls. 46/47),  no entanto, negou provimento à impugnação pois o débito previdenciário, cujo DEBCAD é o  de  nº  40.549.273­1,  encontra­se  em  cobrança  pela  PGFN,  conforme  tela  de  consulta  de  fls.  43/44.  Corrobora a informação, o despacho da DRF, de 08/07/2013 (e­fl. 45), de que  o débito 40.549.273­1 encontrava­se devedor na PGFN desde 09/12/2012.  O acórdão ficou assim ementado:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  REGULARIZAÇÃO  DE  PENDÊNCIA  IMPEDITIVA FORA DO PRAZO LEGAL.  Não regularizadas  todas as pendências  impeditivas ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  dentro  do  prazo  previsto  na  norma,  mantém­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 08/07/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  59,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  06/08/2014  (e­fls.  62/68), conforme carimbo aposto à e­fl. 62.  É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.723724/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.296  S1­C0T1  Fl. 73          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  estarem  com a  exigibilidade  suspensa. A base  legal  da  manutenção do indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  alega  que  recebeu  informação  da  atendente  de  que  se  tratava  de  "um  débito  indevido,  mas  que  para  evitarmos  burocracia,  devíamos pagar, o que foi feito conforme poderá ser observado nos registros do órgão, e então  compensar  em  Gfip  futura,  do  mês  09/2012".  Anexa  tela  de  consultas  ao  sistema  de  arrecadação (e­fls. 63 a 66).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.723724/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.296  S1­C0T1  Fl. 74          4 Em  relação  ao  suposto  débito  indevido,  a  recorrente deveria,  para  provar o  alegado, ter apresentado à Unidade da RFB de sua jurisdição, dentro deste prazo limite, pedido  de Revisão de Inscrição em Dívida Ativa, o que não se verifica nos autos.  Quanto  ao mérito da  lide  em questão,  para  inclusão no Simples Nacional  a  recorrente  dispunha  do  prazo  até  31/01/2013,  para  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas,  no  entanto,  a  quitação  dos  débitos,  conforme  se  constata  na  tela  de  consulta  ao  sistema  de  arrecadação,  anexada  pela  própria  recorrente,  à  e­fl.  66,  somente  ocorreu  em  04/04/2014, portanto, após o prazo  limite para  regularização. Por  este motivo não  tem como  prosperar o pedido da recorrente.  Pelo exposto, face à comprovada existência de débitos não suspensos perante  à Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 74DF CARF MF

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7198514 #
Numero do processo: 10675.905178/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.172
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 8/ 20 12 -1 0 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.905178/2012­10  Resolução nº  3201­001.172  S3­C2T1  Fl. 130          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.905178/2012­10  Resolução nº  3201­001.172  S3­C2T1  Fl. 131          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10675.905178/2012­10  Resolução nº  3201­001.172  S3­C2T1  Fl. 132          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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7242785 #
Numero do processo: 13227.902008/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.259  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 08 /2 01 1- 61 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902008/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.259  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.142.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902008/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.259  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902008/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.259  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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7234313 #
Numero do processo: 10410.004618/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 949          1 948  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10410.004618/2002­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.374  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINAS REUNIDAS SERESTA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002  ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como  a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária  da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 46 18 /2 00 2- 41 Fl. 949DF CARF MF     2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello. Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3403­00.237,  de  02/11/2010,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:        Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  excluiu,  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  bonificações,  as  receitas  financeiras, as recuperações de indébitos fiscais e os incentivos fiscais. Alega divergência com  relação ao que decidido no Acórdão nº 204­01.643.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 876/877.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 895/904).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, é de fácil percepção, os acórdãos recorrido e paradigma adotaram  entendimentos  contrários  sobre  o  mesmo  tema:  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  no  regime cumulativo.  No  mérito,  sabe­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu,  em  decisão submetida à sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 1999. Confira­se:    Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10410.004618/2002­41  Acórdão n.º 9303­006.374  CSRF­T3  Fl. 950          3 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Portanto, as contribuições sociais devem incidir apenas e tão somente sobre a  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                           Fl. 951DF CARF MF     4                 Fl. 952DF CARF MF

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7155568 #
Numero do processo: 10380.725776/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Torna-se irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, visto que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.
Numero da decisão: 3302-005.215
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.629          1 1.628  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725776/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.215  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  FUNDACAO EDSON QUEIROZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEFINITIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Torna­se irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução  de mérito, visto que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência  da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.                   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 57 76 /2 01 1- 23 Fl. 1629DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  da  CPMF  de  fls.  03  a  13,  cientificado  em  20/06/2011  (fl.  04),  no  qual  a  Interessada  é  acusada  de  falta  de  recolhimento  da  CPMF  durante  os  anos­ calendário de 2006 e 2007, com fulcro no enquadramento legal  nele  informado,  tendo  sido  constituído  crédito  tributário  de R$  2.868.508,36 de CPMF, acrescido da multa de 75% e dos juros  de mora.   2. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 17, com anexos de  fls. 18 a 1.514, que é parte integrante do Auto de Infração, extraí  trechos que bem resumem os fatos:   (...)  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  20/07/2011  (fl.  1.517), a  Impugnação de  fls. 1.517 a 1.523, com anexos de  fls.  1.524 a 1.543, abaixo reproduzida:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DE EXTINGUIR O  PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.   A  decisão  de  segunda  instância  transitada  em  julgado  de  extinguir  o  processo  sem  julgamento  de  mérito  implica  o  término do impedimento de exigência de tributo decorrente de  decisão de mérito de primeira instância.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 09/02/2015, conforme AR de fl. 1572, apresenta em 10/03/2015, fl. 1573, Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde se insurge não  só contra o lançamento, mas contra a decisão de piso que julgou improcedente a impugnação,  mesmo estando a empresa litigando judicialmente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10380.725776/2011­23  Acórdão n.º 3302­005.215  S3­C3T2  Fl. 1.630          3 Em sede recursal, a recorrente repisa os argumentos já colacionados em sede  impugnatória,  quanto  à  impossibilidade,  seja  do  lançamento  ou  da  manutenção  deste  pela  decisão de piso em face concomitância.  Destaca o TVF:  A  empresa  contribuinte  foi,  então,  intimada  a  manifestar­se  sobre  os  valores  de  ÇPMF  calculados  durante  ação  fiscal  e  sobre  os  valores  de  CPMF  não  cobrados  pelo  banco  BRADESCO. Foram apresentadas para a empresa planilhas com  todos os valores de CPMF dos anos 2006 e 2007 (vide TERMO  DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 002, de 17/maio/2011).  Limitou­se a citar a "sentença n° 0001.000460­3/2006, proferida  pela I a   Vara da Justiça Federal no Ceará concedendo a ordem  mandamental  perquirida,  para  determinar  à  autoridade  impetrada que se abstenha de efetuar a cobrança da CPMF nas  operações  realizadas  nas  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  da  impetrante  FUNDAÇÃO  EDSON  QUEIROZ:'  Uma vez que tal processo foi extinto sem julgamento de mérito e  a  contribuinte  não  apresentou  justificativas  para  as  movimentações  financeiras  sem  os  correspondentes  recolhimentos  de CPMF,  foi  lavrado  auto  de  infração  no  qual  são cobradas tais contribuições, conforme Arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o e  7o  da  Lei  n°  9.311/96;  art.  1o  da  Lei  n°9.539/97;  Art.  84  das  Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art.  3o  da  Emenda  Constitucional  n°37/2002  e  Art.  3o  da  Emenda  Constitucional n° 42/03.  Dos efeitos da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial  Estando  demonstrado  acima  que  no  caso  em  exame  há  concomitância  de  pedidos  nas  duas  instâncias  administrativa  e  judicial,  quanto  ao mérito,  discorre­se  a  seguir  sobre os  efeitos  e consequências no presente processo  administrativo da cobrança do  crédito  tributário formalizado.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, amparado pela garantia constitucional  da inafastabilidade do controle judicial, contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual  (mandado de segurança, ação de repetição de  indébito, ação declaratória ou ação anulatória),  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, em face da concomitância dos pedidos.  Essa questão está disciplinada nos seguintes dispositivos normativos: art. 62,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972; art. 1º, § 2º, do Decreto­lei nº  1.737/79;  art.  38,  parágrafo  único,  da Lei  nº  6.830,  de 20  de  setembro  de 1980  e  art.  87  do  Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011.   No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  está  normatizada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 07, de 22 de agosto de 2014.  Verifica­se dos atos acima citados que os efeitos da concomitância entre as  instâncias administrativa e  judicial, quando a pretensão na ação judicial  tenha objeto idêntico  Fl. 1631DF CARF MF     4 ao  do  recurso  administrativo,  são  a  definitividade  do  crédito  tributário,  através  de  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  pela  autoridade competente para decidir a matéria na fase processual em que se encontra o processo  e a impossibilidade de se conhecer de eventual recurso apresentado, prosseguindo o processo  administrativo, (exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico),  até  a  inscrição  da  Dívida  Ativa  da  União,  pois  mesmo  quando  haja  medida  judicial  que  suspenda ou impeça essa cobrança, a suspensão é quanto aos atos executórios e não da emissão  do título executório.  Observe­se  contudo  que,  pela  sistemática  constitucional  tem­se  que  o  princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  confere  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”),  estabelecendo,  deste  modo,  uma  importante  regra  limitadora  do  processo  administrativo,  qual  seja  a  de  que  as  decisões administrativas não são definitivas e seu cumprimento depende de sua não invalidação  por algum provimento judicial.   Assim,  em  consequência  da  regra  contida  no  art.  5o,  XXXV,  o  ato  administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, por ser este último, em relação ao  primeiro, instância superior e autônoma. Superior porque pode rever, para cassar ou anular, o  ato administrativo; autônoma, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias  administrativas, para ingressar em juízo.  Nesse  mister  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  seja  anterior  ou  posterior ao término do contencioso administrativo, por força da coisa julgada e da jurisdição  única prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável  ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.   O cerne da controvérsia  foi  pertinentemente  abordado pela  instância a quo,  cuja fundamentação, tomo de empréstimo, como razão de decidir, com escopo no artigo 50, §  1º da Lei nº 9.784, de 1999, conforme excertos a seguir, na parte de interesse:   No Mandado  de  Segurança,  ao  contrário  do  que  acontece  em  regra,  a  apelação  e  a  remessa  não  têm  efeito  suspensivo,  de  modo que a sentença se mantém eficaz, mesmo na pendência de  julgamento das impugnações. Contudo, e neste ponto o Mandado  de Segurança não é exceção, para que a sentença transite em  julgado  é  preciso  que  o  tribunal  se  pronuncie.  Antes  dessa  manifestação, o conteúdo da sentença, embora eficaz, não faz  coisa julgada.   No  caso  em  apreço,  ao  afirmar  que  não  havia  interesse  processual,  o  tribunal  estava  claramente  se  referindo  ao  período  posterior  à  extinção  da  CPMF.  É  claro  que  não  há  utilidade em se reconhecer que alguém, em determinada data, é  imune a certo tributo se naquela data o tributo não mais existia.  Por  outro  lado,  para  o  período  em  que  a  exação  existia,  é  igualmente claro que há o interesse.   Como  a  omissão  não  foi  suprida,  a  parte  da  sentença  que  reconheceu a imunidade até a extinção da CPMF não faz coisa  julgada material, pois nem sequer transitou em julgado, uma vez  que não foi examinada pelo tribunal.   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10380.725776/2011­23  Acórdão n.º 3302­005.215  S3­C3T2  Fl. 1.631          5 Consequentemente,  ainda  que  se  considere  que  o  tribunal  extinguiu  o  processo  sem  examinar  o  mérito  das  impugnações,  inexiste  óbice  para  que  em  outra  relação  processual  (execução fiscal) se considere a Interessada não  imune  à  contribuição  e  se  faça  a  cobrança  do  crédito  lançado.(grifei).  Cumpre ainda destacar que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 07, de 22 de  agosto de 2014 dispõe expressamente:.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.  Assim,  tendo em vista a natureza da obrigação  tributária,  ex  lege, o C.T.N.  submeteu  o  lançamento  a  princípios  expressos  de  vinculação  e  obrigatoriedade  administrativa,  como  assinala  a  doutrina  dominante,  de  sorte  que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador, que corresponde à concretização da hipótese legal e faz nascer a obrigação tributária,  tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do  crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo  único  do  1art.  142  do  C.T.N.,  constata­se  que  não  há  reparos  no  feito  fiscal,  tampouco  na  decisão de piso.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora                                                              1 Art.142. (...)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional."                                Fl. 1633DF CARF MF     6   Fl. 1634DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.986224/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  CSLL. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO ­  SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os Conselheiros Roberto  Silva Junior, Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra o acórdão 16­28.154, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 01 de dezembro  de  2010,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu, por unanimidade de votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 86 22 4/ 20 09 -3 4 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 136          2 Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  face do PER/DCOMP de  fls. 01/02,  transmitido pela contribuinte  em 04/01/2006,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  /  a  maior  de CSLL  no montante  de R$  111.862,27,  a DERAT  proferiu  o  Despacho Decisório de  fl.  05,  no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN  SRF n° 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio , de sua  advogada,  regularmente  constituída,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 07/16, alegando, em síntese, o seguinte.  No  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  1.762.820,93,  conforme  linha  51  da  Ficha  17A da DIPJ/2005.  Em  absoluta  consonância  com  as  melhores  práticas,  houve  o  devido  reconhecimento contábil do valor, como passivel de recuperação.  Do  valor  ao  qual  a  contribuinte  fazia  jus  à  restituição,  houve  aproveitamento  parcial,  da  ordem  de  R$  1.296.878,00,  por  meio  do  PER/DCOMP  no  40135.39057.070405.1.7.04­4590,  transmitido  em  07/04/2005,  cuja  compensação  foi  não  homologada  e  cuja  manifestação  de  inconformidade,  ainda  pendente  de  julgamento  na  presente data, é tratada no processo n° 10880.913962/2009­62.  Dessa  forma,  o  valor  remanescente  favorável  à  contribuinte,  após  a  dedução  do  aproveitamento  realizado  no  PER/DCOMP  supracitado,  totalizava,  em  valores  históricos,  R$  465.942,93.  Desse  total  foi  utilizado  o  valor  de  R$  354.080,66  no  PER/DCOMP  n°  29567.40890.070405.1.3.04.4217,  tratado  no  processo  n°10880.936041/2009­78, em fase de julgamento.  Do valor residual de R$ 111.862,27, foi utilizado para compensação o  valor original de R$ 96.466,26, formalizado do presente PER/DCOMP,  o  qual  teve  Despacho  Decisório  desfavorável,  originado  o  processo  aqui em análise. Restou, assim, um valor residual de R$ 15.396,01, a  ser aproveitado em outros PER/DCOMP.  Vez  que  é  incontestável  a  existência  de  valores  favoráveis  A  contribuinte,  devidamente  construido  com  respaldo  nos  deveres  instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho  Decisório  de  maneira  a  se  homologar  a  compensação  tratada  no  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 137          3 Ocorre  que,  motivado  por  erro  administrativo  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido  ou a maior de CSLL".  Entretanto,  de  maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado  pela  contribuinte,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados com o saldo negativo de CSLL apurado na competência de  2004.  0 crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos  de  CSLL  durante  o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento  indevido ou a maior".  Esse  erro meramente  formal  na  caracterização  da  origem do  crédito  foi,  a  nosso  ver,  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia,  em  que  pese  essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não  há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo  Negativo",  e  por  tal  razão  deve  a  verdade  material  preponderar,  consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Por todo exposto, requer a contribuinte que:  a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente,  para declarar a anulação do Despacho Decisório;  b)  Sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no  artigo 156, inciso II, do CTN.  Caso  a  autoridade  julgadora  assim  não  entenda  possível,  requer,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  produção das demais provas que se entender necessárias.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora,  apreciando  as  razões  trazidas  pelo  contribuinte,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2005   PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 138          4 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando  pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Em uma primeira apreciação,  a 2ª Turma Especial  desta Seção de  Julgamento  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.476,  resolveu  encaminhar  os  presentes  autos  para  serem  juntados ao processo nº 10880.913962/2009­62, para que fossem julgados conjuntamente.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Da análise inicial do recurso voluntário  Sustenta  a  recorrente  que  pleiteou  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  no  ano­calendário  2004,  quando  na  verdade,  o  crédito  era  resultante  de  Saldo Negativo  apurado  no mesmo  período  e,  para  comprovar  suas  alegações,  juntou documentos.  Ao  analisar  o  pleito  do  contribuinte,  o  colegiado  anterior  (DRJ),  prolator  da  decisão  recorrida,  entendeu  pelo  seu  indeferimento,  sustentando  a  impossibilidade  de  ser  admitida  a  alegação  de  erro  de  preenchimento.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  compensação  efetuada  através  de  declaração  de  compensação  se  dá  por  conta  e  risco  do  contribuinte,  que  possui  o  dever  de  informação  exata  quanto  à  origem  do  crédito  e  de  seu  montante, não admitindo a alteração do seu conteúdo após o despacho decisório. Aduz que a  pretendida  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  declaração  de  compensação de débitos não homologados, o que não é permitido pela  legislação, o que, em  sua ótica, impede o saneamento do erro no curso do próprio processo.  Penso  que  essa  não  seja  a  melhor  interpretação,  porque  ela  estabelece  uma  preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não  se  pode  admitir  que  determinado  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou  uma  primeira negativa por parte da administração  tributária  (DRF), gere um  impasse  insuperável,  uma situação em que o contribuinte não possa apresentar nova declaração, não pode retificar a  declaração original, e nem possa ter o erro saneado no curso do processo administrativo através  de exame de provas.  Não  vejo  como  acolher  a  idéia  de  preclusão  total,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  onde  o  contribuinte  defende,  desde  o  início  de  sua  manifestação,  erro  de  preenchimento  de  declaração,  apresentando  documentos  que  comprovam, em tese, a verdadeira origem do direito creditório que afirma ser titular, ainda que  em descompasso com a declaração anteriormente transmitida.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 139          5 Tenho adotado o  entendimento de  considerar  ilegítimo afastar uma declaração  de compensação sob o fundamento puramente formal de erro de preenchimento, na hipótese de  ser  apontado  equivocadamente  a  origem  do  crédito,  considerando  "pagamento  indevido"  de  estimativas,  quando na verdade o direito  creditório  resulta de  "saldo negativo"  formado pelo  somatório destas mesmas estimativas, exclusivamente.   No caso concreto, da análise dos documentos apresentados, não tenho dúvida de  que  não  ocorreu  pagamento  a  maior  das  estimativas  de  CSLL,  ocorrendo,  em  tese,  saldo  negativo  de CSLL  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro,  no  curso  do  presente  processo,  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Ora, não é plausível que, com fundamento em mero erro no preenchimento de  instrumento declaratório, seja negado ao contribuinte o direito de reaver aquilo que ele pagou  indevidamente ou em montante maior do que o devido.  Deve­se ponderar as grandezas de direitos envolvidos na lide: de um lado, o da  Fazenda Nacional de não devolver o que lhe foi pago acima do devido em virtude de erro de  forma no pedido apresentado pelo contribuinte; do outro, o legítimo direito do contribuinte de  utilizar o montante pago a maior (ou indevidamente) para fins de compensação tributária.  Em  tais  circunstâncias,  tenho me  posicionado,  sem  quaisquer  dúvidas,  que  se  deve  relevar  o  erro  de  preenchimento  cometido  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido  na  extinção  (ainda que parcial), por compensação, dos débitos de titularidade do requerente.  Ora, se o método de solicitar a restituição, o ressarcimento e a compensação se  mostrou inadequado sob a ótica formal, o processo administrativo fiscal é que deve acertar  o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da busca pela verdade real.  Ocorre  que  o Colegiado  anterior,  em  sessão  realizada  em  8  de  abril  de  2014,  mediante a Resolução nº 1802­000.476, resolveu determinar a juntada destes autos processo nº  10880.913962/2009­62, para que fossem julgados conjuntamente.  Apesar de apensados (fls. 131), em seguida foram desapensados (fls. 132), de tal  sorte  que  o  processo  nº  10880.913962/2009­62  foi  julgado  de  forma  isolada  pela  1ª  TO/2ªCÂMARA/1ª  SEÇÃO,  que  entendeu  dar  provimento  ao  recurso  apresentado,  por  unanimidade de votos. Atualmente este processo se encontra na CSRF.  No exame deste último julgado, verifiquei que o crédito lá pleiteado possui de  fato  a mesma  origem  do  direito  crédito  pleiteado  nestes  autos,  qual  seja,  crédito  oriundo  de  Saldo Negativo CSLL, AC 2004.  Ocorre que naquele processo,  em que pese o  julgamento  ter  sido  favorável  ao  contribuinte,  não  foi  apurado  o  valor  do  Saldo  Negativo  CSLL,  do  período,  limitando­se  a  dizer  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  acostada  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência de saldo negativo de CSLL no ano­base de 2004. Confira­se trecho sobre o ponto do  voto­condutor  do  mencionado  processo,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, in verbis:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 140          6 Cabe ressaltar, é condição indispensável que a prova de que se trata de  simples  engano  ou  falha  humana,  seja  feita  de  forma  absolutamente  convincente, com base em indícios veementes, tendo, outrossim, livre a  convicção do julgador.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar  que  consta  dos  autos,  documentação  fiscal  e  contábil  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  saldo  negativo de CSLL no ano­base de 2004 (...).  (G.N)  Desta  forma,  apesar  daquele  ilustre  Relator  afirmar  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  ano­calendário  2004,  em  nenhum  momento  informa  o  valor  deste  crédito, e por isso não há como saber, como base em informações daquele processo, se há saldo  suficiente para que seja utilizado do Per/Dcomp aqui em apreciação.  Dessa  forma,  decidir  pelo  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  julgamento  definitivo  daquele  processo  não  soluciona  a  lide,  sendo  necessário,  a meu  ver,  ser  realizada  diligência para apurar liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  diligência  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes providências pela Fiscalização:  a)  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2004;   b) verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos, cujas declarações tenham por base o mesmo crédito.  c)  Após  as  verificações  acima,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo.  d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza   Fl. 140DF CARF MF

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