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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167173 #
Numero do processo: 10930.904570/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.017  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 70 /2 01 2- 75 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.177.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10930.904570/2012­75  Acórdão n.º 3302­005.017  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 107DF CARF MF

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7203829 #
Numero do processo: 10880.659069/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 9/ 20 12 -8 1 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.659069/2012­81  Resolução nº  3402­001.326  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.659069/2012­81  Resolução nº  3402­001.326  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.659069/2012­81  Resolução nº  3402­001.326  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 239DF CARF MF

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7200528 #
Numero do processo: 13005.000207/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhou pelas conclusões, por entender não ter logrado a recorrente contrapor a imputação fiscal. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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exportadoras, com o fim especifico de exportação.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro Tiago Guerra Machado  acompanhou  pelas  conclusões, por entender não ter logrado a recorrente contrapor a imputação fiscal.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 02 07 /2 00 8- 41 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 392          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.   Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls1. 4/8), lavrado em 22/01/2008 e  cientificado  em  30/01/2008  (AR  à  fl.  38),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, no valor de R$15.238,57, acrescidos de multa de oficio e juros de mora,  pelo  descumprimento  das  condições  da  suspensão  do  imposto  pelo  remetente  do  produto  (arts. 41, 42, inc. V, do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002, com fulcro nos §1º, art. 9º, da Lei nº  4.502/64;  e  art.  39,  da  Lei  nº  9.532/97),  no  decêndio  compreendido  entre  11/10/2003  a  20/10/2003, segundo Relatório Fiscal ­ RF, às fls. 9/13.  No RF, restou consignado tratar­se de fiscalização de IPI, levada a efeito em  contribuinte, intimada a apresentar cópias de notas de venda feitas a título de "fim específico  de  exportação",  em  cuja  resposta  a  empresa  apresentou  cópia  de  400  notas  fiscais,  evidenciados  o  não  destaque  de  IPI  nas  notas  apresentadas,  emitidas  com  a  expressão  "IPI  suspenso",  porém,  não  seguidas  as  condições  formais  legalmente  exigidas  para  o  gozo  do  benefício,  condicionado  a  serem  as  operações  feitas  sob  uma  forma  específica,  qual  seja,  a  aquisição  das  mercadorias  por  empresa  comercial  exportadora,  seguida  pelo  envio  da  mercadoria, sob conta e ordem da exportadora, diretamente para recintos alfandegados ou para  embarque  de  exportação,  acontece  que,  em  todas  elas,  a  remetente  das  mercadorias  é  a  Florestal, e o local de envio é o endereço da adquirente (fl. 10), concluindo que as operações  não poderiam se enquadrar nas condições de suspensão do imposto, lavrando o presente Auto  de Infração, cobrando o imposto não recolhido e os acréscimos legais.  Cientificada do Auto de  Infração,  em 30/01/2008  (AR à  fl.  38),  apresentou  Impugnação,  em  27/02/2008  (fls.  115/122),  alegando,  em  síntese  emprestada  da  decisão  recorrida:  "a) que restou incontroverso que a venda de mercadorias pela empresa tinha como  objetivo a exportação;  b) pelo simples confronto entre o amparo legal utilizado pelo agente fiscal em seu  relatório e a redação do art. 39 da Lei n° 9.532, é possível identificar o equívoco  cometido  no  exame  do  caso  em  discussão.  Enquanto  o  relatório  indica  de  que  o  envio  da mercadoria  sob  conta  e  ordem  da  exportadora  deve  se  dar  diretamente  para recintos alfandegários, a norma indicada sinaliza para outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação, tudo por conta e ordem da empresa  comercial exportadora;  c) no caso concreto, a empresa remeteu as mercadorias para o local indicado pela  empresa exportadora, na certeza de que o mesmo atendia as exigências legais.  Pelas  informações  obtidas,  durante  muito  tempo  não  havia  na  região  recinto  alfandegado,  razão  pela  qual  as  mercadorias  eram  remetidas  para  depósitos  mantidos por empresas exportadoras.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 393          3 O  que  importa  é  que  as  exportações  ocorreram,  na  medido  em  que  foram  apresentados à FLORESTAL os respectivos comprovantes;  d) o  simples exame do quantum e respectivo percentual  relativo à multa aplicada  revela  situação  abusiva.  Observados  alguns  aspectos  (elevada  carga  tributária,  multas  moratórias  de  10%  nas  práticas  comerciais  e  multas  por  atraso  em  operações de crédito  limitadas a 2% sobre a dívida),  conclui­se que a autoridade  fiscal,  ao  aplicar  os  percentuais  indicados  no  auto  de  infração,  utiliza  a  multa  (obrigação tributária acessória transformada em principal) com efeito de confisco;  e) o STF já decidiu que a multa, quando excessivamente onerosa e desproporcional  ao agravo causado pelo devedor, configura confisco, o que é vedado pela CF.  Ante o que expôs, requer:  1. seja recebida a impugnação, com processamento na forma da legislação vigente;  2. que afinal, apreciadas as razões e provas produzidas pelas partes, seja o auto de  infração julgado insubsistente.  É o relatório." (grifei)  A decisão de primeira instância, proferida em 20/02/2014 (fls. 1615/1619),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003   SUSPENSÃO DO IPI. SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Só  podem  sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos  destinados à exportação, adquiridos por empresa comercial exportadora, remetidos  diretamente para embarque de exportação, para recintos alfandegados, por conta e  ordem da comercial exportadora.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO   A exigência da multa de ofício de 75% encontra respaldo na legislação regente, não  podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 379), em 14/06/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  380/387,  em  17/06/2011,  em  essência,  reiterando  a  argumentação expressa na impugnação.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 394          4 PRELIMINAR  Alega­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüente,  nulidade  da  decisão recorrida, por não ter a mesma, nem mesmo, apreciado pedido de prova pericial.  Compulsando  os  autos,  inexiste  qualquer  alegação  ou  pedido  de  prova  pericial  na  Impugnação  (fls.  115/122),  apresentada  em  27/02/2008,  dentro  do  prazo  impugnatório de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto de Infração, em 30/01/2008 (AR  à fl. 38).  As folhas seguintes, petição (fls. 128/129), protocolada em 30/04/2008, três  meses passados da apresentação da Impugnação, contendo alegações sobre provas documentais  e periciais, em total desacordo com a legislação de regência (art. 16, do Decreto nº 70.235/72 ­  PAF),  a  qual  exige  que  a  impugnação  mencione  (caput)  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito  (inciso V), considerando­se não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos (§1º); além da  exigência da concentração das provas documentais na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  (§4º),  a  menos  que  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §4º, do art. 16 (§5º),  condições não ocorridas, no presente caso, nem mesmo esboçado pelo peticionário demonstrá­ las, impossibilitando o conhecimento e conseqüente apreciação da petição complementar com  pedido  de  perícia,  ainda  que  para  considerá­lo  não  formulado,  por  deixar  de  atender  aos  requisitos legais.  Notar que não trata­se de ausência de apreciação de pedido de perícia, pois,  considerar­se­ia não formulado o pedido, por deixar de atender aos requisitos de exposição dos  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Estamos diante do  não  conhecimento  de  petição  simples,  apresentada  em  complemento  à  Impugnação,  fora  do  prazo  impugnatório  e não  configuradas  e/ou demonstradas  as  exceções que possibilitariam o  seu conhecimento.  Portanto,  não  houve  nenhuma  restrição  ao  amplo  direito  de  defesa,  ao  contraditório ou ao devido processo legal, não atingido nenhum direito legalmente garantido, a  ausência  de  manifestação  da  decisão  recorrida,  a  respeito  do  pedido  de  prova  pericial,  apresentado  em  petição  fora  do  prazo  impugnatório,  não  configuradas  e/ou  demonstradas  exceções legais e não atendidos os requisitos da legislação para esse meio de prova.  MÉRITO  Diante dos  fatos  relatados,  constatou­se que  a ora  recorrente,  descumpriu o  disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 ­ RIPI/2002, bem como no  art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta dos produtos a  embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária para a fruição da  suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial.  Nesse contexto, seguindo a mesma linha decisória adotada, por unanimidade,  no  precedente  do Acórdão  nº  3402­003.879,  de  28/03/2017,  para  avaliar  se  as  operações  de  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 395          5 vendas  efetuadas  pelo  “produtor­vendedor”,  ora  recorrente,  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação.  Nas palavras do Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, in verbis:   "O  benefício  fiscal  de  que  aqui  se  trata  não  é  o  previsto  na  Constituição  Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  art. 149, da CF) para as operações de exportação, como sugere a recorrente,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação,  para  as  operações  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, quando os produtos sejam adquiridos com o fim específico de  exportação.  Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos que o art. 40  do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, assim dispõem:  (grifei)  DECRETO N° 4.544/2002:  "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial  para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a) empresas comerciais exportadoras, com o  fim especifico de exportação nos  termos do parágrafo único deste artigo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  §1° No  caso  da  alínea  a  do  inciso V,  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  (Lei  n°  9.532, de 1997, art.39, § 2°).  Destaca­  se que os dispositivos  acima citados,  regulamentaram o  art.  39 da  Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:  I  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;   II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho aduaneiro de exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na  industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifou­se).  (...)  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 396          6 Para melhor deslinde da questão tratado nestes autos, manifestou­se a Divisão  de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto  de  2004,  da  qual  transcrevo  na  seqüência  vários  excertos,  que  foram  adaptados ao caso por este Conselheiro, adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  art.  14,  inciso  VIII,  da Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001, ao falar em empresas comerciais exportadoras, restringe­as  àquelas  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  sendo  que,  logo  em  seguida,  o  inciso IX do mesmo artigo se refere a “empresas exportadoras registradas na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente  em  “empresa  comercial  exportadora”,  sem  apontar­lhe  qualquer  característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção  ou  não­incidência  do  IPI,  nas  vendas  à  comercial  exportadora) ao “fim específico de exportação” da venda.  Disso tudo, e da conhecida regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete  não  deve  distinguir  onde  a  lei  não  o  fez,  decorre  que  quando  a  lei  não  é  expressa em sentido contrário (como ocorre no art. 14, inciso VIII, da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001),  a  alusão  que  faz  a  empresa  comercial  exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e não apenas aquelas  disciplinadas pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas comerciais exportadoras:  (i) a empresa comercial exportadora que  poderíamos chamar de comum, e (ii) a constituída nos termos do Decreto­Lei  nº 1.248, de 1972, também conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas,  entre as quais se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À  segunda  (trading  company),  ao  contrário,  aplicam­se  requisitos  especiais  de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto­Lei nº  1.248, de 1972, quais sejam: (a) exigência de registro especial na Carteira de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de  Comércio  Exterior  (Secex),  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria nº 438, de 26 de  maio de 1992, do MF; (b) constituição sob a forma de sociedades por ações,  devendo  ser  nominativas  as  ações  com  direito  a  voto;  e  (c)  exigência  de  capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público  pela Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil.  As empresas comerciais exportadoras comum (ECE) ou não trading, sujeita­ se às regras gerais a que estão submetidos todos os exportadores, entre elas a  inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da SECEX, do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  inscrição  essa  disciplinada  por  Portaria  da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que “o  registro especial para operar como Empresa Comercial Exportadora,  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 397          7 de que trata o Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e legislação  complementar, deverá observar os procedimentos previstos em Comunicado  DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas a registro especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação  do  Sistema de Tributação  (CST),  no  Parecer Normativo  nº  42, de 1975, reconhecia que o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, não revogara as  demais  disposições  legais  atinentes  a  empresas  exportadoras  não  trading,  aduzindo o seguinte:  “[...] 9. Diante dessas considerações  tornam­se claras  as diferenças, para os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio exterior referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º,  inciso X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das formas  de operações que executam, resultando em momento e condições diversas de  gozo de incentivos fiscais.  10.  A  conclusão  que  se  impõe,  pois,  é  a  de  que,  tratando­se  de  empresas  sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades exercidas por uma não  atingem e nem limitam ou excluem as atividades da outra.”  Assim  sendo,  no  caso  desses  autos,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora  comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto (IPI) na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  enquanto  que  se  a  venda  estiver  sendo  feita  a  comercial  exportadora  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972  (trading),  ela  (a  indústria)  poderá  enviar  os  produtos,  ainda,  ao  recinto  de  uso privativo da comercial exportadora de que  trata o art. 14 da  IN SRF nº  241, de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo  art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, não deixa margem de dúvidas. Veja­se  (grifei).  Art.  39. Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com suspensão do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:  I (...).  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem  da empresa comercial exportadora.  Nesse sentido, o art. 42, §1º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (já transcrito), que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado  no  art.  39,  §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no  art. 14 da MP nº 2.15835, de 2001.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 398          8 Foi o art. 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em tela à condição de que  a aquisição tivesse o “fim específico de exportação”, caracterizado esse “fim  específico” pela remessa direta dos produtos, pelo estabelecimento industrial  vendedor,  a  embarque de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada  pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997  (art.  40,  inc.  VI  e  §  2º,  do  Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/1998), e art. 42, inc. V e § 2º, do Decreto nº  4.544, de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se de providência da alçada da indústria (produtora), ainda que por  conta e ordem da comercial exportadora e, nem poderia ser diferente, pois é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  das  empresas  exportadoras, infringindo a determinação legal.  Em fim, não pode prosperar a argumentação da Recorrente, haja vista que a  legislação  tributária  (a  lei  e  o  regulamento  do  IPI)  estabelece  que  “consideram­se  adquiridos  com o  fim especifico de  exportação os produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora”, devendo tal norma, uma vez que concede suspensão  do IPI, ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do  CTN  ,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  pretende  a  Recorrente."  Assim,  no  presente  processo,  não  restou  configurado  o  alegado  equívoco  cometido no exame do caso em discussão e, ainda que a norma do art. 39, da Lei n° 9.532/97,  sinalize  a  possibilidade  do  envio  das  mercadorias  para  outros  locais,  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  tais  possibilidades  necessitam  estar  regulamentadas,  v.g.,  da  Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002  (Dispõe  sobre o  regime  especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), não restando configuradas e  demonstradas,  no  presente  processo,  nem  as  situações  de  vendas  ás  comerciais  exportadoras  comuns  (não  trading),  à  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  nem  as  situações de vendas à trading, do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e envio  para recintos de uso privativo dessas comerciais exportadoras, de que trata a referida norma  complementar,  outros  locais,  igualmente,  recintos  alfandegados,  regulamentados  sob  o  regime especial de entreposto aduaneiro.  Não  existe  autorização  na  legislação  tributária  ou  aduaneira  para  remeter  mercadorias,  com  suspensão  de  impostos,  à  qualquer  outro  local,  indicado  por  empresa  comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou  de  recinto  alfandegado,  não  eximindo­se  o  remetente  de  responsabilidade,  pelo  desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os  locais atendiam as exigências  legais,  ainda mais quando sabia, pelas  informações que afirma obtidas, durante muito  tempo  não  havia  na  região  recinto  alfandegado,  remetendo  voluntariamente  os  produtos  para  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 399          9 depósitos  comuns, mantidos  por  empresas  exportadoras,  infringindo  determinações  legais  de  responsabilização objetiva.  Pelo exposto, conclui­se que a suspensão do IPI está condicionada à remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  tratando­se o envio de responsabilidade do produtor­vendedor remetente, individualizada e  independente  da  responsabilidade  da  comercial  exportadora  adquirente  em  comprovar  o  embarque para o exterior no prazo de 180  (cento e oitenta) dias da emissão da nota  fiscal  pelo vendedor, conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.833/2003.  Tais exigências legais, cercando as operações de vendas com fim específico  de  exportação de  garantias de que  efetivamente  as mercadorias  serão destinadas  ao mercado  externo,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  são  necessárias  aos  controles  fiscais  e  aduaneiros  de  benefícios,  evitando  que  produtos  industrializados  desonerados  à  exportação,  sejam  comercializados  indevidamente  no  mercado  interno,  em  desigualdade, inclusive concorrencial.  Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações  e  exigências  legais,  não  podendo  enquadrar­se  nas  condições  de  suspensão  do  imposto,  entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos.  MULTA DE OFÍCIO  Os  argumentos  de  que  o  percentual  de  multa  aplicada  seria  abusivo,  excessivamente  oneroso,  desproporcional  e,  portanto,  inconstitucional,  diante  do  seu  caráter  confiscatório, não foram reiterados no recurso voluntário,  limitando­se a recorrente:  registrar  que,  o  argumento  utilizado  pela  decisão  recorrida  de  que  aos  órgãos  da  Administração  Tributária,  mesmo  aqueles  responsáveis  pelo  julgamento  de  processos  de  cunho  administrativo,  falece  competência  para  apreciar  o  mérito  da  inconstitucionalidade  eventualmente argüida, corresponde a posição cômoda, determinante na prática de verdadeira  imposição  para  que  quase  a  totalidade  das  impugnações  apresentadas  pelos  contribuintes  sejam rejeitadas (fl. 382).  Não merece  acolhida,  o  registro  ou  os  argumentos,  pois,  além  da  previsão  legal, fixada no percentual exigido (75%), no inc. I, do art. 80, da Lei nº 4.502/64, como sabido  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária." (Súmula CARF nº 2).  Logo,  deve  ser  mantida  a multa  de  ofício  proporcional  (75%),  lançada  no  percentual previsto no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da  Lei n° 9.430/96, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas,  estando,  mesmo,  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF  fazê­lo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).  PROVA PERICIAL  Inova  a  recorrente  com  pedido  de  prova  pericial,  não  elaborado  oportunamente na Impugnação e sem atender os requisitos da legislação de regência (inc. IV e  §1º,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF), mostrando­se mesmo  desnecessária,  visto,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13005.000207/2008­41  Acórdão n.º 3401­004.412  S3­C4T1  Fl. 400          10 incontroverso, por suas próprias  informações e pelas notas fiscais, que a autuada entregou os  produtos nos endereços das empresas comerciais exportadoras, quando deveria ter remetido  os produtos diretamente, por conta e ordem dessas empresas, a embarque de exportação ou a  recinto alfandegado, guardada a possibilidade de enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso  privativo  da  comercial  exportadora,  de  que  trata  o  art.  14,  da  IN  SRF  nº  241/02  (Dispõe  sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  do DL  nº  1.248/72  (trading),  não  restando,  no  presente  caso,  nem  mesmo,  caracterizada  a  operação  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação.  Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação,  não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova pericial ou  documental de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente.  No sentido da prova estampada na nota fiscal de venda, com o fim específico  de exportação, a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit n° 43, de 08 de fevereiro de 2008:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  SUSPENSÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para fins da suspensão do IPI, a pessoa jurídica que vende produtos por ela  industrializados  a  empresa  comercial  exportadora  deverá  comprovar  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  o  que  é  feito  mediante  a  apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora,  e  como  destino  das  mercadorias  o  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  Memorando  de  Exportação,  nem  qualquer  documento  que  possa  fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior pela adquirente. (grifei)  Dispositivos Legais: Art. 14, incisos VIII e IX e § 1°, da MP n° 2.158­35, de 2001;  art. 5°, inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6°, inciso III, da Lei n° 10.833, de  2003; art. 39, incisos I e II, e §§ 1°e 2°, da Lei n° 9.532, de 1997; art. 42 do Decreto  n° 4.544, de 2002  Ainda,  analisado  adequadamente  o  conjunto  probatório  existente  e  concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas  provas,  e  se  este  entende  que  constam  dos  autos  as  informações  suficientes  para  prolatar  a  decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao  teor do  livre convencimento motivado,  do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF2.  Por tudo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                                              2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954396/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 96 /2 00 8- 68 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.774, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.954396/2008­68  Acórdão n.º 3401­004.160  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 89DF CARF MF

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7128503 #
Numero do processo: 10880.676165/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 65 /2 00 9- 99 Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10880.676165/2009­99  Acórdão n.º 3401­004.102  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 937DF CARF MF

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7210509 #
Numero do processo: 10840.906173/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.487
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias. Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com base em créditos do SIMPLES e débitos apurados pela sistemática do Lucro Presumido (COFINS). O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação sob a justificativa da ausente apresentação de Declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação sobre a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima resumida, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 3 2 2004 ainda como optante do SIMPLES, mas que efetuou a entrega de suas obrigações acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido. Em primeira instância o pedido da contribuinte foi julgado totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Irresignada com tal decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, repisando seus argumentos, mas também trazendo algumas inovações em suas alegações, as quais resumo a seguir: a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja: Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005; b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002; c) Acrescenta que não pode juntar cópia de tal ato aos autos pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital; d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido; Por fim, registre-se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário a Recorrente anexa novos documentos: a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00-2006-00919-8 (e-fls. 91-98); b) mais especificamente, cabe ainda relatar que no retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais que no local operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008-36. Além disso, os funcionários do local afirmaram desconhecer a empresa Liceu Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke. Os auditores localizaram, então, o endereço do escritório de contabilidade da fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no local tomando ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF-F. c) apresenta um Demonstrativo de receitas elaborado pela fiscalização, cujos valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte; d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a infração de omissão de receita. Tal glosa pertencente ao processo administrativo sob o nº 15956.000077/2007-42, cujo acórdão de impugnação a Recorrente anexa logo em seguida, o que se deduz pela correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os dados presentes em tais autos de infração. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Resolução nº 1402- 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011-75. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402-000.478): O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consigna-se, ainda, que o Recurso Voluntário em questão é representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para ser julgado sob o regime de recursos repetitivos. Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS e COFINS, uma vez que teria sido excluído do SIMPLES, em janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002. A DRF de origem, em despacho decisório, não reconheceu o direito creditório, uma vez que não tinha sido apresentada Declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente ao crédito original e o contribuinte não tinha, mesmo intimado, sanado essa irregularidade. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente consignou no v. acórdão recorrido que, como não confirmou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, não tinha como corroborar a tese de que o pagamento realizado com código 6106 (regime de tributação do Simples) fosse indevido. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples, afirma que não possui o ato de exclusão, uma vez que teria sido publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi comunicado, conforme edital SACAT/DRF/POR/N. 01/2006, da exclusão do SIMPLES na data de 02/01/2006 e, consequentemente, procedeu-se ao cancelamento das Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004”. Como consequência, deu-se a ação fiscal que, ao final, culminou com a lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por fim, não foi admitido o pleito do contribuinte, formalizado em impugnação, de que os valores pagos, a título de SIMPLES, fossem abatidos dos créditos tributários constituídos antes da incidência de multa de ofício e juros, mantendo-se íntegros os lançamentos fiscais realizados de ofício. Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados. Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização, a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e, no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de infração de IRPJ, Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 5 4 CSLL, PIS e COFINS sob outra sistemática, deveria, no momento da constituição do crédito tributário de ofício, ter considerado os pagamentos realizados pelo contribuinte para as mesmas competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido, resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores constituídos ficaram maiores e, sobre tais valores, incidiu multa de ofício e juros de mora. Esse posicionamento está fundamentado em Solução de Consulta Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência no mesmo mês. Pede-se vênia para transcrever-se, abaixo, excertos da referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão: (...) 7. Para melhor solução, analisar-se-á a questão fazendo a seguinte divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo: - créditos oriundos de antecipações de valores de imposto ou contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal; - valores de IRPJ e CSLL apurados e pagos pelo sujeito passivo, utilizando forma de tributação distinta daquela utilizada pela autoridade tributária no lançamento de ofício. (...) 11.Relativamente ao item 7.2 acima, na verdade esses valores não constituem créditos de IRPJ e CSLL. Tratam-se de imposto e contribuição referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado, considerando os valores pagos anteriormente pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração. 12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma de tributação adotada pela fiscalização, as parcelas de IRPJ e CSLL recolhidas a título de Simples. (...) 3. CONCLUSÃO 14.Por todo o exposto, conclui-se que na constituição de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração. 15.A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado. 16.Qualquer outro crédito do contribuinte somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte nos termos da legislação pertinente à matéria. Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 6 5 Este, assunto, contudo, não é o objeto do presente processo administrativo, mas tem pertinência, na medida que garante a possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para fins de abatimento e, consequentemente, compensação, com outros tributos administrados pela Receita Federal, que é o pleito do contribuinte em seu Recurso Voluntário. Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito. MÉRITO A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada – não comprovação da exclusão do contribuinte do SIMPLES, chegou numa conclusão equivocada, qual seja, que o contribuinte não teria comprovado o seu direito creditório para fins de utilização na compensação declarada. Como já exposto alhures, não há dúvidas de que o contribuinte foi excluído do SIMPLES, via edital, pelo ato SACAT/DRF/POR/N. 01/2006, de 02/01/2006, bem como que teve canceladas suas Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 (p. 92). Ora, se o contribuinte foi excluído do SIMPLES, por ato da própria Receita Federal, em consequência, todos os recolhimentos que realizou, para o SIMPLES, são indevidos e, consequentemente, passíveis de compensação, nos termos da legislação tributária pertinente. O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos realizados a maior ou pagamentos indevidos, são passíveis de compensação, indicando os meios adequados para que esse procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a ressalva feita que os pagamentos realizados deveriam ter sido considerados já no momento da lavratura dos autos de infração, uma vez não utilizados os créditos, buscou o contribuinte a via adequada para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na PER/DCOMP. A questão que se põe, a partir do momento em que se admite a legalidade do pedido de compensação, é qual o valor que é efetivamente compensável, uma vez que em um recolhimento para o SIMPLES o contribuinte fazia a quitação de diversos tributos numa mesma guia de recolhimento. Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos, observa-se, em seu art. 5º, inciso II, as faixas de faturamento e a alíquota respectiva. Veja-se: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000) (...) II - para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário: a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento); Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 7 6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento); c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento); d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento); e) de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento). (...) § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do art. 4°, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o disposto no respectivo convênio: I - em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de até 1 (um) ponto percentual; II - em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual; III - em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais; IV - em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual. Observando-se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima transcrito, a alíquota aplicável ao contribuinte em determinados exercícios seria de 5,8%. No entanto, num exame mais detido na documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe-se que o contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais). A conclusão lógica é que está embutido na alíquota aplicada outro tributo além dos tributos federais e, no caso concreto, como a Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe-se que é prestadora de serviços e, portanto, contribuinte do ISS. O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados, posto que as alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima transcrita), o que nos leva a crer que foram recolhidos valores não federais e ainda não compensáveis (INSS). Também não foi discriminado pelas instancias "a quo". Por essa razão, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que: a) a autoridade preparadora, considerando que os pagamentos realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo, depure tais recolhimentos de acordo com a legislação do Simples vigente a época dos pagamentos informados, especificando quais os tributos e respectivos valores compõem cada recolhimento realizado Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906173/2011-66 Resolução nº 1402-000.487 S1-C4T2 Fl. 8 7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc). b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa identificá-los por competência. c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com os valores dos tributos federais compensáveis, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, excluindo-se portanto eventuais recolhimentos a titulo de Contribuições Previdenciárias - INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao final, que tais valores compensáveis sejam somados e o valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo. d) Observa-se que as e-folhas onde se encontram os valores apontados não estão sendo aqui especificados pois este julgamento segue o sistema de julgamento de recursos repetitivos. b) ao contribuinte seja dada a oportunidade de, cientificado da diligência, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma. É o voto. No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de COFINS. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.723922/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição.
Numero da decisão: 2401-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.276  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIRO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  IRPF.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de  bem  caracterizado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo custo de aquisição.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 39 22 /2 01 4- 90 Fl. 776DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JAIRO DE MELO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­36.894/2015, às e­fls. 682/691, que julgou procedente o Auto  de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação  de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada  e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao exercício 2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  02/14,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/05/2014  (AR  e­fl.  608),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes  fatos geradores:  a)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  RELATÓRIO FISCAL em anexo  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. Apuração incorreta do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  quotas  do  capital  social  da  Pessoa  Jurídica  INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL LTDA (CNPJ n° 04.338.716/0001­ 54), conforme RELATÓRIO FISCAL em anexo.  Segundo  autoridade  lançadora,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados  em  conta­ corrente,  o  contribuinte  foi  intimado a  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem e a natureza dos valores creditados nas contas­correntes do Banco Bradesco (Agência  1.660 – C/C n° 10.298­9) e do Banco do Brasil (Agência n° 3.482­7 – C/C n° 25.311­1).  No entanto, por meio dos documentos apresentados, o fiscalizado comprovou  apenas parcialmente a origem dos valores depositados, dando causa à apuração de omissão de  rendimentos  da  ordem  de  R$  107.982,71,  e,  por  conseqüência,  do  imposto  de  renda  de  R$  27.089,51.  No  que  toca  ao  ganho  de  capital  levantado,  noticia  que,  com  base  no  que  dispõe o Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, o contribuinte alienou, no  mês  de  agosto  de  2010,  parte  de  suas  quotas  do  capital  social  da  Pessoa  Jurídica  Indústria  Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda, tendo sido referida alienação informada na Declaração de  Fl. 778DF CARF MF     4 Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2010,  sendo  apurado  pelo  declarante  imposto  devido  R$  199.959,39, o qual, reconhece o fiscal, foi pago.  Contudo,  segundo  a  autoridade  lançadora,  citada  apuração  levada  a  efeito  pelo contribuinte foi efetuada de forma indevida.  No que se  refere  ao valor de  alienação,  alega  a  autoridade  lançadora que o  instrumento contratual por meio do qual foi realizada a negociação da alienação das quotas da  Indústria  Farmacêutica  Melcon  do  Brasil  Ltda  à  Aché  Laboratórios  Farmacêuticos  S/A  foi  lavrado  em 26 de  agosto de 2010,  estipulando o preço de R$ 32.072.000,00,  a  ser pago nas  seguintes  condições:  R$  20.072.000,00  na  data  da  assinatura  e  o  restante,  R$  12.000.000,  seriam  divididos  em  três  parcelas  de  R$  4.000.000,00,  para  serem  quitados  conforme  a  ocorrência de eventos previstos no contrato.  Quanto à ocorrência desses pagamentos, relata que o contribuinte apresentou  cópia de extrato bancário, por meio do qual se confirma o recebimento do valor de alienação  das  quotas,  no  valor  de  R$  6.690.666,67,  pago  um  dia  após  a  celebração  do  contrato,  equivalente a um terço da primeira parcela do pagamento.  Além  desta  importância,  de  acordo  com  a  autoridade  autuante,  foi  identificado o pagamento feito ao fiscalizado no valor de R$ 532.622,12, no mês de outubro de  2010.  No que toca ao pagamento das outras parcelas do preço de venda das quotas  (R$ 12.000.000,00),  a autoridade  lançadora observa que  tais valores  estão submetidos a uma  condição suspensiva: o lançamento de produtos. Assim, de acordo com o art. 117, inciso I, do  CTN, quando da celebração do contrato, as parcelas do preço de venda submetidas à condição  suspensiva  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  do  preço  de  alienação  para  efeito  do  cálculo do ganho de capital.  Nesse  sentido,  conforme  o  agente  fiscal,  o  preço  de  alienação  deve  ser  composto  pelas  parcelas  não  submetidas  a  tal  condição.  Posteriormente,  à  medida  do  recebimento (se ocorrer), as parcelas submetidas à condição suspensiva serão tributadas como  ganho de capital, sem abatimento de custo de aquisição (todo utilizado anteriormente).  Assim,  o  preço  de  alienação  das  quotas  pertencentes  ao  Sr.  Jairo  de Melo,  relativas  ao  capital  social  da  Indústria  Farmacêutica Melcon  do  Brasil  Ltda.  corresponde  à  soma das seguintes parcelas:  I) R$ 6.690.666,67 pagos em 27 de agosto de 2010; e   II) R$ 532.622,12, pagos em 15 de outubro de 2010.  Relativamente ao custo de aquisição das quotas, anuncia que, após a sétima  alteração contratual, o contribuinte possuía um  total de 5.000.000 quotas do capital social da  Indústria  Farmacêutica  Melcon  do  Brasil  Ltda,  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada  uma,  totalizando R$ 5.000.000,00.  No que se  refere  à quantidade de quotas  alienadas,  informa que, de acordo  com o Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, o Contribuinte alienou, em  26 de agosto de 2010, 2.500.000,00 quotas do capital social da Indústria Farmacêutica Melcon  do Brasil Ltda à Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 4          5 No entanto, em diligência realizada junto à Aché Laboratórios Farmacêuticos  S/A, foi obtida a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Melcon, realizada em 20  de  dezembro  de  2010,  onde  foi  registrada  a  retificação  do  número  de  quotas  alienadas  pelo  contribuinte: 1.289.167 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma.  Dessa  forma,  o  número  total  de quotas  alienadas  para  a Aché Laboratórios  Farmacêuticos S/A foi de 3.867.501 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo  que apenas um terço do total das quotas pertenciam ao Fiscalizado.  Por fim, o fiscal atribuiu a responsabilidade solidária à esposa do Sr. Jairo de  Melo, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, com fundamento no art. 124,  I, do  CTN, tendo em vista que o bem alienado foi adquirido após a contração de núpcias.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado e  sua esposa apresentaram Recurso Voluntário único, às e­fls. 702/721, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, primeiramente aduz não haver legalidade alguma  em autuação por presunção, sendo descabido o crédito apurado.  Afirma que cada sócio tinha 5 milhões de cotas à época do contrato e, como  vendeu 50% do que possuía, desfez­se cada um dos sócios de 2,5milhões de cotas, ao valor de  R$ 6.690.066,67.  Nesse  rumo,  sustenta que a base de cálculo do  IR sobre o ganho de capital  desta venda é o preço pago  (R$ 6.690.066,67) pela Aché,  subtraído do valor das quotas que  cada sócio possuía de cotas (R$ 2,5 milhões) no momento da ocorrência do fato gerador, isto é,  na data da formalização do contrato e do pagamento do preço por parte do Aché, o que ocorreu  no dia 27/08/2010.  Sendo assim, assegura que o IR apurado na competência de setembro de 2010  (mês subseqüente à venda) é de R$ 628.599,99 e não de R$ 890.118,27, como pretende o fisco  federal.  À  par  de  elucidar  todos  os  pontos  controversos,  anexa  em  sede  recursal,  o  "Acordo de Acionistas ­ Anexo 3.1 (V) do "Contrato de Compra e Venda de Quotas", que trata  da alteração contratual, assinatura do acordo de acionistas da sociedade e registro de alteração  contratual, ficando clara a previsão da possibilidade de redução de capital.  Segundo  o  recorrente,  ocorreu  que,  ao  elencar  como  valor  das  cotas  negociadas o valor de R$ 1.289.167,00, o representante do fisco (aumentando assim a base de  cálculo) entendeu que a redução de capital ocorrida em momento posterior retroagiu à data da  venda, o que, para o autuado, não é o correto.  Nesse  rumo,  informa  que,  para  comprovar  suas  alegações,  anexou  a  ata  realizada em 20/12/2010 que formalizou a cessão à Aché de R$ 3.867.501 de capital social do  total de R$ 15 milhões existentes, sendo certo que cada um dos três sócios cedeu R$ 1.289.167.  Prossegue,  alegando  que,  consoante  consta  da  ata  de  22/12/2010,  houve  a  redução  de  capital  da  empresa  para  R$  9.485.001,00  e  a  Aché  (quarta  sócia)  deveria,  em  Fl. 780DF CARF MF     6 conseqüência, repassar o total dessa redução ocorrida somente nas ações dos três sócios (total  de R$ 5.514.999,00) para estes sócios (a título de retorno de capital), ou seja, R$ 1.838.330,00  per capita.  Cita também a Ata de 02/12/2011, em que teria ficado deliberado o aumento  de  capital  de  R$  9.485.001,00  para  R$  11.235.000,00  com  a  subscrição  da  Aché  de  R$  1.750.000,00.  Assim, segundo o autuado, restou formatado o cenário atual do capital social:  R$  1.872.500,00  para  cada  sócio  e  R$  5.617.500,00  para  a  Aché  (R$  3.867.000,00  +  R$  1.750.000,00).  Com base nas considerações feitas, aduz que auditor fiscal entendeu que estas  mesmas  cotas  teriam  um  custo  de  R$  1.289.167,00,  por  considerar  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  já  teria  ocorrido  a  redução  de  capital  que,  na  verdade,  somente  ocorreu em dezembro de 2010.  Não bastasse isso, pondera o recorrente que o auditor cometeu outro erro no  tocante à competência do recolhimento do tributo no caso da alienação das cotas.  Explica que a venda foi realizada em agosto de 2010, com pagamento à vista,  logo,  a  seu  ver,  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  deveria  ser  apurado  no  mês  subseqüente, ou seja, setembro de 2010.  Em  outro  plano,  discorda  também  do  entendimento  tido  por  absoluta  suposição por parte da fiscalização de que o valor de R$ 532.622,12 recebido em conta pelo  contribuinte em 15/10/2010, refere­se à parcela da venda, pois, segundo ele, não recebeu este  valor a título de alienação de suas cotas.  Considera, dessa forma, inconcebível a conclusão a que chegou o auditor, ao  argumento de que a Aché não “comprou dinheiro” da empresa Melcon. Afirma que este valor  estava disponível em caixa no momento da venda e o contrato previa “caixa zero” no momento  da aquisição, ou seja, foi distribuído entre os três sócios como ajuste de saldo. Daí porque feita  a redução de capital.  Refuta a responsabilidade solidária atribuída à esposa do Recorrente, pois não  existiu e sequer foi atribuído interesse comum na operação.  Insurge­se  também  acerca  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  apurou e recolheu o tributo devido, além do percentual de 75% ter caráter confiscatório.  No  tocante  à  infração  relativa  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, aduz que se referem à distribuição de resultado, não integrante da base de cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa  física,  razão pela qual  improcede a  autuação no  que se refere a estas importâncias.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA MULTA   Na  impugnação  o  sujeito  passivo  nada  argumenta  a  respeito  da  responsabilidade solidária, além de não questionar acerca da aplicação da multa de ofício.  No recurso, apresentou inovação ao alegar que embora constante da peça  de  impugnação  a  indignação  acerca  da  responsabilidade  solidária,  a  pretensão  não  foi  analisada. E, insurgiu também quanto ao caráter confiscatório da multa de oficio no patamar  de 75%.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais  se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da  apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADO  Segundo  autoridade  lançadora,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários realizados em conta­ corrente, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  e  a  natureza  dos  valores  creditados  nas  contas­correntes  do  Banco  Bradesco  (Agência  1.660  – C/C  n°  10.298­9)  e  do Banco  do Brasil  (Agência  n°  3.482­7  – C/C  n°  25.311­1).  No  entanto,  por  meio  dos  documentos  apresentados,  o  fiscalizado  comprovou apenas parcialmente a origem dos valores depositados, dando causa à apuração  de omissão de rendimentos da ordem de R$ 107.982,71, e, por conseqüência, do imposto de  renda de R$ 27.089,51.  Por sua vez, o contribuinte aduz não haver legalidade alguma em autuação  por presunção, sendo descabido o crédito apurado.  Alega que tais valores referem à distribuição de resultado, não integrante  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física,  razão  pela  qual  improcede a autuação no que se refere a estas importâncias.  Fl. 782DF CARF MF     8 Em que pesem as  razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo,  conclui­se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta­se formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente  é  importante  salientar  que  o  contribuinte  não  discute  nenhum  valor  ou  depósito  específico  considerado  pela  autoridade  fiscal,  apenas  questionando legislação e afirmando tratar­se de distribuição de lucros, não sendo o bastante  para reformular a decisão de piso.  A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/97,  é  regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro,  na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 6          9 O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  sempre  a  renda  auferida.  Os  depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí  por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação  financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, o depósito bancário  foi  apontado corno  fato presuntivo da omissão de  rendimentos, desde que a pessoa física ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros  ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas). As presunções  absolutas,  na  lição deste  autor,  são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for  iuris  tantum,  cabe  a  prova  em  contrário,  conforme  demasiadamente  tratado  em  diversos  outros votos deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um  fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega  a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a  partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o  tem  corno  verdadeiro,  cabendo  à  parte  que  tem  contra  si  presunção  legal  fazer  prova  em  contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal  de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da  conta bancária,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove,  mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a  lei considera  que  os  depósitos  bancários,  de origem não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam  omissão  de  rendimentos.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos  recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do  imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se  o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de  bens  do  patrimônio  do  contribuinte,  ou  a  assunção  de  exigibilidade,  como  dito  anteriormente, não cabe  falar em rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio  da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência de esclarecimentos da origem respectiva.  Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de  justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova.  Entretanto,  o  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não  demonstre  a  origem dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.  Fl. 784DF CARF MF     10 Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de  que  o  Órgão  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."   A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A  fim  de  consolidar  o  entendimento  deste  CARF  sobre  a  matéria  foi  editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada."  Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação dos numerários,  apenas demonstrando descontentamento  com a  legislação e  meramente  alegando  tratar  de  distribuição  de  lucros,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito  menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Dessa forma, tendo em vista que o defendente não se desincumbiu do seu  ônus  probatório  de  demonstrar  a  efetiva  concretização  da  situação  fática  alegada  na  peça  impugnatória, não há como acatar indigitadas ponderações.  GANHO DE CAPITAL  O Sr. Fiscal, no que toca ao ganho de capital levantado, noticia que, com  base  no  que  dispõe  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  o  contribuinte  alienou, no mês de  agosto de 2010, parte de  suas quotas do  capital  social  da  Pessoa Jurídica Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda, tendo sido referida alienação  informada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2010,  sendo  apurado  pelo  declarante imposto devido R$ 199.959,39, o qual, reconhece o fiscal, foi pago.  Contudo, segundo a autoridade lançadora, citada apuração levada a efeito  pelo contribuinte foi efetuada de forma indevida.  No que se refere ao valor de alienação, alega a autoridade lançadora que o  instrumento contratual por meio do qual foi realizada a negociação da alienação das quotas  da  Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda à Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A  foi lavrado em 26 de agosto de 2010, estipulando o preço de R$ 32.072.000,00, a ser pago  nas  seguintes  condições:  R$  20.072.000,00  na  data  da  assinatura  e  o  restante,  R$  12.000.000,  seriam  divididos  em  três  parcelas  de  R$  4.000.000,00,  para  serem  quitados  conforme a ocorrência de eventos previstos no contrato.  Quanto  à  ocorrência  desses  pagamentos,  relata  que  o  contribuinte  apresentou cópia de extrato bancário, por meio do qual se confirma o recebimento do valor  de  alienação das quotas,  no valor de R$ 6.690.666,67, pago um dia  após  a celebração do  contrato, equivalente a um terço da primeira parcela do pagamento.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 7          11 Além  desta  importância,  de  acordo  com  a  autoridade  autuante,  foi  identificado o pagamento feito ao fiscalizado no valor de R$ 532.622,12, no mês de outubro  de 2010.  No  que  toca  ao  pagamento  das  outras  parcelas  do  preço  de  venda  das  quotas  (R$  12.000.000,00),  a  autoridade  lançadora  observa  que  tais  valores  estão  submetidos a uma condição suspensiva: o lançamento de produtos. Assim, de acordo com o  art. 117, inciso I, do CTN, quando da celebração do contrato, as parcelas do preço de venda  submetidas  à  condição  suspensiva  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  do  preço  de  alienação para efeito do cálculo do ganho de capital.  Nesse  sentido,  conforme  o  agente  fiscal,  o  preço  de  alienação  deve  ser  composto  pelas  parcelas  não  submetidas  a  tal  condição.  Posteriormente,  à  medida  do  recebimento  (se  ocorrer),  as  parcelas  submetidas  à  condição  suspensiva  serão  tributadas  como  ganho  de  capital,  sem  abatimento  de  custo  de  aquisição  (todo  utilizado  anteriormente).  Assim, o preço de alienação das quotas pertencentes ao Sr. Jairo de Melo,  relativas ao capital social da Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda. corresponde à  soma das seguintes parcelas:  I) R$ 6.690.666,67 pagos em 27 de agosto de 2010; e   II) R$ 532.622,12, pagos em 15 de outubro de 2010.  Relativamente  ao  custo  de  aquisição  das  quotas,  anuncia  que,  após  a  sétima alteração contratual, o contribuinte possuía um total de 5.000.000 quotas do capital  social da Indústria Farmacêutica Melcon do Brasil Ltda, com valor nominal de R$ 1,00 cada  uma, totalizando R$ 5.000.000,00.  No que se refere à quantidade de quotas alienadas, informa que, de acordo  com o Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, o Contribuinte alienou,  em 26 de agosto de 2010, 2.500.000,00 quotas do capital social da Indústria Farmacêutica  Melcon do Brasil Ltda à Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A.  No  entanto,  em  diligência  realizada  junto  à  Aché  Laboratórios  Farmacêuticos  S/A,  foi  obtida  a  cópia  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Melcon, realizada em 20 de dezembro de 2010, onde foi registrada a retificação do número  de quotas alienadas pelo contribuinte: 1.289.167 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada  uma.  Dessa forma, o número total de quotas alienadas para a Aché Laboratórios  Farmacêuticos S/A foi de 3.867.501 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo  que apenas um terço do total das quotas pertenciam ao Fiscalizado.  Já o contribuinte, afirma que cada sócio tinha 5 milhões de cotas à época  do  contrato  e,  como  vendeu  50%  do  que  possuía,  desfez­se  cada  um  dos  sócios  de  2,5milhões de cotas, ao valor de R$ 6.690.066,67.  Nesse rumo, sustenta que a base de cálculo do IR sobre o ganho de capital  desta venda é o preço pago (R$ 6.690.066,67) pela Aché, subtraído do valor das quotas que  Fl. 786DF CARF MF     12 cada sócio possuía de cotas  (R$ 2,5 milhões) no momento da ocorrência do  fato gerador,  isto é, na data da formalização do contrato e do pagamento do preço por parte do Aché, o  que ocorreu no dia 27/08/2010.  Sendo assim, assegura que o  IR apurado na competência de setembro de  2010  (mês  subseqüente  à  venda)  é  de  R$  628.599,99  e  não  de  R$  890.118,27,  como  pretende o fisco federal.  À par de elucidar todos os pontos controversos, anexa em sede recursal, o  "Acordo de Acionistas ­ Anexo 3.1 (V) do "Contrato de Compra e Venda de Quotas", que  trata da alteração contratual, assinatura do acordo de acionistas da sociedade e  registro de  alteração contratual, ficando clara a previsão da possibilidade de redução de capital.  Segundo  o  recorrente,  ocorreu  que,  ao  elencar  como  valor  das  cotas  negociadas o valor de R$ 1.289.167,00, o representante do fisco (aumentando assim a base  de cálculo) entendeu que a  redução de capital ocorrida  em momento posterior  retroagiu  à  data da venda, o que, para o autuado, não é o correto.  Nesse  rumo,  informa  que,  para  comprovar  suas  alegações,  anexou  a  ata  realizada em 20/12/2010 que formalizou a cessão à Aché de R$ 3.867.501 de capital social  do  total  de R$ 15 milhões  existentes,  sendo  certo  que  cada  um dos  três  sócios  cedeu R$  1.289.167.  Prossegue, alegando que, consoante consta da ata de 22/12/2010, houve a  redução  de  capital  da  empresa  para R$ 9.485.001,00  e  a Aché  (quarta  sócia)  deveria,  em  conseqüência,  repassar  o  total  dessa  redução  ocorrida  somente  nas  ações  dos  três  sócios  (total  de  R$  5.514.999,00)  para  estes  sócios  (a  título  de  retorno  de  capital),  ou  seja,  R$  1.838.330,00 per capita.  Cita  também  a  Ata  de  02/12/2011,  em  que  teria  ficado  deliberado  o  aumento de capital de R$ 9.485.001,00 para R$ 11.235.000,00 com a subscrição da Aché de  R$ 1.750.000,00.  Assim,  segundo  o  autuado,  restou  formatado  o  cenário  atual  do  capital  social: R$ 1.872.500,00 para cada sócio e R$ 5.617.500,00 para a Aché (R$ 3.867.000,00 +  R$ 1.750.000,00).  Com base nas considerações feitas,  aduz que auditor  fiscal entendeu que  estas mesmas cotas teriam um custo de R$ 1.289.167,00, por considerar que no momento da  ocorrência do fato gerador já  teria ocorrido a redução de capital que, na verdade, somente  ocorreu em dezembro de 2010.  Não bastasse isso, pondera o recorrente que o auditor cometeu outro erro  no tocante à competência do recolhimento do tributo no caso da alienação das cotas.  Explica que a venda  foi  realizada em agosto de 2010, com pagamento  à  vista, logo, a seu ver, o  imposto de renda sobre o ganho de capital deveria ser apurado no  mês subseqüente, ou seja, setembro de 2010.  Em  outro  plano,  discorda  também  do  entendimento  tido  por  absoluta  suposição por parte da fiscalização de que o valor de R$ 532.622,12 recebido em conta pelo  contribuinte  em 15/10/2010,  refere­se  à parcela  da  venda,  pois,  segundo  ele,  não  recebeu  este valor a título de alienação de suas cotas.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 8          13 Considera, dessa forma, inconcebível a conclusão a que chegou o auditor,  ao argumento de que a Aché não “comprou dinheiro” da empresa Melcon. Afirma que este  valor estava disponível em caixa no momento da venda e o contrato previa “caixa zero” no  momento da aquisição, ou seja, foi distribuído entre os três sócios como ajuste de saldo. Daí  porque feita a redução de capital.  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cabe  trazer  à  baila  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria. No  tocante  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  e  do  ganho  de  capital  dispõe  o  art.  3°  da  Lei  7.713/88  e  o  art.  21  da  Lei  8.981/95, in verbis:  Lei n° 7.713/88  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma  dos ganhos auferidos no mês,  decorrentes de alienação de bens ou direitos de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra e  venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de  direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam  redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.  §  6º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  que  autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte,  para  efeito  de  incidência do imposto de renda.  Lei n° 8.981/95  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.  Fl. 788DF CARF MF     14 § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do  mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido  do  devido  na  declaração.  Sobre  o  custo  de  aquisição  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação de participação societária, dispõe o art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 84, de  11 de outubro de 2001:  Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou  direitos, considera­se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos  bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu  valor de mercado.  § 1º Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste  Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.  §  2º  No  caso  de  ações  ou  quotas  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  ou  sócio,  independentemente  da  forma de tributação adotada pela empresa.  § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações  societárias,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.  § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I  ­  é  igual  ao  resultado  da  divisão  do  valor  total  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas  em  estoque,  inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo  de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital;  III  ­  multiplicado  pelo  número  de  ações  ou  quotas  remanescente,  constitui  o  valor do estoque desses títulos.  § 5º A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e  os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas.  Quanto  ao  valor  de  alienação,  dispõe  o  art.  19  da  Instrução  Normativa  SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;  (...)  Pois  bem,  feita  às  considerações  acima  e,  transcrita  a  legislação  de  regência, vê­se que o ponto nodal da demanda, diz respeito a quantidade de quotas alienadas  pelo contribuinte.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 9          15 Para melhor compreensão da controvérsia,  é oportuno  transcrever o  item  5.1 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2010, diz  ela:  5.1 Re­ratificação da 9º Alteração do Contrato Social ­ Ato de Transformação  em Sociedade por Ações, de 26 de agosto de 2010.  Considerando:  (i)  Que  na  9ª  Alteração  do  Contrato  Social  ­  Ato  de  Transformação  em  Sociedade por Ações da INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL  LTDA. ­ EPP ("Sociedade"), empresa com seus atos constitutivos arquivados na  Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52201764698, datada de 26 de  agosto de 2010  ("9ª Alteração do Contrato Social"), por um  lapso  constou, de  modo  equivocado,  o  número  de  quotas  cedidas  e  transferidas  à  nova  sócia  ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.;  (ii) Que a referida 9ª Alteração do Contrato Social aprovou a transformação do  tipo  societário da Sociedade, de  sociedade  limitada para  sociedade por ações,  sem  solução  de  continuidade  dos  negócios  sociais,  nem  alteração  da  sua  personalidade  jurídica,  mantendo­se  o  mesmo  patrimônio,  a  qual  em  decorrência  da  transformação  do  tipo  societário  passou  a  denominar­se  INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MELCON DO BRASIL S.A.;  Resolvem os Acionistas  re­ratificar  a  9ª Alteração do Contrato  Social  na  qual  constou,  de  maneira  equivocada,  que  os  então  sócios  SÉRGIO  PAULO  CARRIJO  ELIAS,  JAIRO  DE  MELO  e  WILSON  CONSTANTE  cederam  e  transferiram  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  7.500.000  (sete  milhões  e  quinhentas  mil)  quotas  de  emissão  da  então  Sociedade,  ora  Companhia, de valor nominal igual a R$ 1,00 (um real), quando, na realidade,  os  então  sócios  SÉRGIO  PAULO  CARRIJO  ELIAS,  JAIRO  DE  MELO  e  WILSON  CONSTANTE  cederam  e  transferiram  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  3.867.501  (três  milhões,  oitocentas  e  sessenta  e  sete  mil, quinhentas e uma) quotas de emissão da então Sociedade, ora Companhia,  de  valor  nominal  igual  a R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  conforme  detalhado  a  seguir:  (i)  SÉRGIO  PAULO  CARRIJO  ELIAS  cedeu  e  transferiu  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  1.289.167  (um  milhão,  duzentas  e  oitenta e nove mil, cento e sessenta e sete) quotas; (ii) JAIRO DE MELO cedeu e  transferiu  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS  S.A.  1.289.167  (um  milhão,  duzentas  e  oitenta  e  nove  mil,  cento  e  sessenta  e  sete)  quotas;  e  (iii)  WILSON  CONSTANTE  cedeu  e  transferiu  ao  ACHÉ  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICOS  S.A.  1.289.167  (um milhão,  duzentas  e  oitenta  e  nove mil,  cento e sessenta e sete) quotas.  5.1.1  Em  razão  da  retificação  acima,  retifica­se  também  a  redação  dada  à  Cláusula Quarta do Contrato Social da então Sociedade, que passaria a vigorar  com a seguinte redação:  "II  ­  DO  CAPITAL  SOCIAL  Cláusula  Quarta  ­  O  capital  social  é  de  R$  15.000.000,00  (quinze  milhões  de  reais),  dividido  em  15.000.000  (quinze  milhões) de quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente  subscritas  e  integralizadas  em  moeda  corrente  do  país,  distribuídas  na  forma  descrita abaixo:  Quotistas  Quotas  Total  Fl. 790DF CARF MF     16 SERGIO  PAULO CARRIJO  ELIAS  3.710.833  R$  3.710.833,00  JAIRO DE MELO  3.710.833  R$  3.710.833,00  WILSON CONSTANTE  3.710.833  R$  3.710.833,00  ACHE  LABORATORIOS  FARMACÊUTICOS S.A.  3.867.501  R$  3.867.501,00  Total  15.000.000  R$  15.000.000,0  (...)  5.1.2 Ademais, tendo em vista a conversão das quotas em que se divida o capital  social  da  Sociedade  em  igual  número  de  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  mantendo­se  o  mesmo  número  de  sócios,  a  partir  de  então  denominados  acionistas,  nos  termos  do  item  3.2  da  9ª  Alteração  do  Contrato  Social,  e  diante  das  re­ratificações  ora  deliberadas,  cancela­se  o  Boletim  de  Subscrição  firmado  em  26  de  agosto  de  2010,  Anexo  I  da  9a  Alteração  do  Contrato Social, que ora é substituído pelo Boletim de Subscrição retificado na  forma do Anexo I, parte integrante da presente.  Observa­se  do  item  encimado,  que  se  trata  de  uma  cláusula  de  rerratificação  da  9ª  alteração  contratual  da  sociedade,  que  indevidamente  havia  sido  formalizada  no  sentido  de  que  cada  um  dos  três  sócios  da  Melcon  do  Brasil  haviam  transferido  e  cedido à Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. 2.500.000  quotas do  capital  social.  Neste  instrumento,  restou  claro  que,  equivocadamente,  constou  da  9ª  alteração  contratual  da Melcon  o  número  de  quotas  cedidas  e  transferidas,  visto  que,  na  verdade,  transferiram  1.289.167  quotas  à Aché, mas  não  a  quantidade  que  se  encontrava  consignada no contrato (2.500.000).  Em vista disso, a cláusula do contrato  social constante daquela alteração  contratual  alusiva  ao  Capital  Social  também  ficou  alterada,  fazendo  constar  como  participação  do  Sr.  Jairo  a  quantidade  de  3.710.833  quotas,  correspondendo  às  5.000.000  quotas antes da transação, diminuídas das 1.289.167 alienadas à Aché.  Ora, pelo que se vê da cláusula de rerratificação, não se trata de redução  do capital social da sociedade em momento posterior, conforme afirma o impugnante, mas  de  declaração  de  vontade  na  qual  os  alienantes  confirmam  que  a  quantidade  de  quotas  alienadas em 26/08/2010 não  foi aquela  registrada na 9ª alteração contratual da  sociedade  Melcon (R$ 2.500.000,00), mas o número de 1.289.167.  Assim,  a  cópia  da  ata  trazida  pelo  recorrente,  não  veio  ao  seu  socorro;  mas, a corroborar o entendimento do fiscal acerca da real quantidade de quotas alienadas,  que correspondeu, conforme o referido documento, a 1.289.167.  Além  disso,  pela  leitura  das  demais  alterações  societárias  realizadas  na  sociedade,  não  é  suficiente  para  concluir  que  a  quantidade de  quotas  alienadas  foi  de R$  2.500.000,00.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10120.723922/2014­90  Acórdão n.º 2401­005.276  S2­C4T1  Fl. 10          17 Dessa  forma,  reputo  correto  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  com  relação  à  consideração  da  quantidade  de  quotas  vendidas  pelo  contribuinte  e  do  respectivo custo aquisição no cálculo da apuração do ganho de capital.  Relativamente  ao  valor  de R$  532.622,12,  reputado  como  complemento  do preço de venda das quotas, o impugnante alega não se tratar de produto da alienação das  participações societárias, explicando que esse valor estava disponível em caixa no momento  da venda e o contrato previa caixa zero no momento da aquisição.  Como a venda correspondia às participações societárias desconsiderando o  saldo  em  caixa,  não  refletindo,  portanto,  no  valor  integral  do  patrimônio  líquido  da  sociedade (ativo ­ passivo), na medida em que há uma retribuição financeira aos sócios por  ter permanecido as disponibilidades no patrimônio da sociedade, esta importância, de fato,  deve ser considerada como complemento do valor de venda,  independentemente de existir  ou não previsão contratual, porquanto o valor das quotas incluindo todo o ativo passa a ser  maior  do  que  o  valor  de  venda  com  o  ativo  reduzido,  cabendo  o  pagamento  de  uma  diferença em virtude desse fato.  Ademais,  todas  as  operações  realizadas  pela  companhia  visando  a  modificações  quantitativas  e  qualitativas  no  capital  social  da  sociedade  não  sugerem  ter  relação com o tal ajuste de saldo.  Com  efeito  não  há  nenhuma  menção  nas  atas  juntadas  de  que  tais  alterações tinham este objetivo, além do que os valores não são coincidentes. Assim, não há  como afirmar, de forma inequívoca, que aquelas operações tem algum vínculo com o acordo  entre vendedores e compradores acerca da alienação considerando o "caixa zero".  Por  derradeiro,  em  relação  à  competência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital, comporta elucidar que corresponde ao mês do recebimento dos recursos,  sendo  o  vencimento  do  imposto  porventura  encontrado  o  último  dia  do mês  seguinte  ao  ganho percebido. É o que reza o Decreto nº 3.000/99, o qual discrimina os diplomas legais  instituidoras das respectivas regras, in verbis:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa  física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21).  (...)  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na  declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, eLei nº 8.981, de 1995, art. 21, §  2º).  Art.  142 O  ganho  de  capital  apurado  conforme  arts.  119  e  138,  observado  o  disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze  por cento (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º).  Parágrafo único. O imposto apurado na  forma deste Capítulo deverá ser pago  no prazo previsto no art. 852.  Fl. 792DF CARF MF     18 Art. 852. O imposto apurado na forma dos arts. 111,142 e 758 deverá ser pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  os  rendimentos  ou  ganhos forem percebidos (Lei nº 8.383, de 1991, arts. 6º, inciso II, e 52, §§ 1º e  2º, Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21, § 1º).  Assim, sem razão a contribuinte também quanto a este aspecto.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 793DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908077/2009-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.263  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 77 /2 00 9- 37 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 05/2004, arrecadado na  data de 15/06/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  05/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  31) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.614, sessão de 24/10/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.084,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.908077/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.263  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 112DF CARF MF

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7198502 #
Numero do processo: 10675.905171/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 1/ 20 12 -9 0 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Resolução nº  3201­001.166  S3­C2T1  Fl. 130          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Resolução nº  3201­001.166  S3­C2T1  Fl. 131          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Resolução nº  3201­001.166  S3­C2T1  Fl. 132          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720968/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

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3001­000.290  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PASEP  Recorrente  LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus  da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do  direito creditório pleiteado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido  de diligência/perícia posto na peça contestatória.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo  lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de  permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de  cada litígio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado  somente  para  a  dedução  da  contribuição  apurada  no  regime  de  incidência  não­cumulativa.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 09 68 /2 01 1- 17 Fl. 191DF CARF MF     2 A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno não  tributadas ­  isenção, alíquota zero e não­incidência  ­ e  exportação),  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  todas  as  espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de  receita  pelo método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional,  a  seu  critério. No método de  rateio proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada  espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Porto Alegre (efl. 255 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  01/02/2008  (depois retificado em13/09/2008), através do qual pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­cumulativo  vinculados à receita do mercado interno relativos ao 3º trimestre  de 2006.Houve transmissão de DCOMPs.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Parecer  SAORT,  tendo sido emitido Despacho Decisório. Nesse deferiu­ se parcialmente o pedido de ressarcimento relativo ao PIS não­ cumulativo vinculado à receita de mercado interno (4º trimestre  de  2007),  homologando­se  declarações  de  compensação  até  o  limite do crédito disponível Restou crédito remanescente.  Do Parecer e do Despacho Decisório a apresentou manifestação  de inconformidade onde argumentou (de forma resumida):  Exigência Fiscal fundada em período homologado tacitamente  ­ extinção do crédito tributário  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 3          3  •  a  notificação  em  combate  está  contemplando  o  terceiro  trimestre de 2006, sendo que a ciência foi no mês de setembro de  2011. Esse período de apuração já estaria abrangido pelo prazo  prescricional, eis que passados mais de 05 (cinco) anos para o  Fisco  se  manifestar  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  o  lançamento tributário está  tacitamente homologado (art. 150, §  4º,  do CTN).  Logo,  extinta  qualquer  possibilidade  de  constituí­ lo;  •  considerando  que  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  ciência  da  decisão  passaram­se  mais  de  05  (cinco)  anos,  o  lançamento  em  destaque  está  tacitamente  homologado e o crédito tributário definitivamente extinto;  • não  só  os  lançamentos  efetuados  no  período  apontado  foram  homologados  tacitamente.  Qualquer  crédito  tributário  que  se  pretenda constituir  já  se  encontrará  extinto. Vale dizer,  não há  como constituir um crédito tributário quando ele, por imposição  legal, se encontra extinto.  Aquisição  de  mercadorias  para  revenda  não  sujeitas  ao  pagamento das contribuições   • a autoridade fiscalizadora constatou que a empresa adquiriu e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (sujeitas à alíquota zero). Excluiu, então, da base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  das  receitas  de  vendas  daquelas  mercadorias,  cujas  aquisições  não  se  sujeitaram  ao  pagamento das contribuições.  Mas  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Não  caberia,  portanto, nenhuma exclusão por parte do agente fiscalizador.  Crédito presumido da agroindústria • a autoridade fiscalizadora  alega  que  o  crédito  presumido  não  pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação.  Disse  que  partir  de  agosto  de  2004  esse  crédito  só  pode  ser  utilizado  para  compensação das contribuições (PIS/COFINS) e que deveria ser  informado  integralmente  na  coluna  de  créditos  vinculados  ao  mercado interno.  Mas  não  há  fundamento  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  que  impeça  a  apropriação  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  proporcionalmente  à  receita  de  exportação;  •  a  autoridade  fiscalizadora  alega,  ainda,  que  o  crédito  presumido das agroindústrias apurado após agosto de 2004, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB.  No  entender  do  agente  fiscalizador,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  previstos  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003. Como o crédito presumido agroindústria está previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  existe  previsão  para  o  ressarcimento do mesmo.  Fl. 193DF CARF MF     4 Utilização do crédito presumido • com base no art. 8º da Lei nº  10.925,  de  2004,  a  empresa,  ao  adquirir  leite  in  natura  dos  produtores  rurais,  calculou  o  crédito  presumido  sobre  estas  aquisições.  Considerando que a maioria das receitas de vendas é tributada à  alíquota  zero,  esses  créditos  não  são  totalmente  utilizados,  acabando por gerar um saldo credor em conta gráfica;  •  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005,  não  só  não  impede  o  creditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  as  vendas forem efetuadas à alíquota zero;  •  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  previa  o  crédito  apenas  para  dedução  de  débitos  próprios  de  PIS/COFINS  devidos  em  cada  período  de  apuração,  e  que,  portanto,  não  haveria  previsão  legal  para  o  ressarcimento do crédito presumido;  • a limitação do crédito presumido imposta pelo art. 9º da Lei n°  11.051,  de  2004,  aplica­se  somente  aos  bens  recebidos  de  cooperados. Mas as operações da empresa (aquisição de leite in  natura)  são  advindas  de  produtores  e  o  restante  são  de  produtores não associados. Daí a razão do acúmulo de créditos  de PIS/COFINS. Assim, não há se falar em limitação de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não associadas  à  empresa. A porcentagem de  aquisição  advindas  dos  cooperados não  é  suficiente para  saldar  o  débito  do imposto gerado em cada período.  Portanto, todo o crédito presumido que sobra em conta gráfica é  de terceiros não associados, razão pela qual dever ser mantido  integralmente o direito ao crédito presumido sobre a aquisição  de leite in natura de pessoas físicas não associadas.  Rateio  proporcional  das  receitas  de  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno • a empresa  identificou  todos os  insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente  à receita não tributada no mercado interno (como é o caso das  embalagens do leite UHT), os tendo apropriado diretamente na  coluna Não Tributadas no Mercado  Interno. O mesmo  foi  feito  com os custos e despesas vinculados à receita tributada;  • como existem custos e despesas de uso  comum  (por  exemplo,  energia  elétrica),  esses  foram  rateados  proporcionalmente  à  receita  bruta  auferida.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscalizadora,  após fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS, utilizou  o  critério  de  rateio  para  todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  assim  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido;  •  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  para  a  autoridade  fiscalizadora,  foi  demonstrado  detalhadamente  os  critérios  de  rateio  ou  de  apropriação  direta  de  cada  tipo  de  insumo.  Portanto,  o  entendimento  utilizado  pelo  Fisco  além  de  não  refletir a realidade, também contraria as orientações específicas  para o preenchimento do DACON, razão pela qual não merece  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 4          5 prosperar  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Requerimentos • a empresa requer:  a)  o  recebimento  e  processamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, bem como dos documentos que a acompanham;  b)  que  seja  dado  provimento  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de,  reformando­se  o  Despacho  Decisório:  1. declarar o direito da empresa de ser restituída de créditos de  COFINS  não­cumulativos,  visto  que  o  crédito  está  tácita  e  definitivamente homologado;  2.  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados em DACONs que comprovam o direito ao crédito;  3. seja reconhecido o direito creditório em favor da empresa;  4.  sejam  declaradas  homologadas  as  compensações  realizadas  em decorrência dos créditos mencionados;  5.  seja,  no  caso  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  designada perícia em diligência ao estabelecimento da empresa,  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  dos  processos  de  industrialização.  A repartição preparadora remeteu o processo para julgamento.  A  DRJ/Porto  Alegre  retrucou  as  alegações  da  Recorrente,  confirmando  o  entendimento da autoridade lançadora.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  Fl. 195DF CARF MF     6 extraordinárias  é  de R$  57.240,00. Como o  valor  em  litígio  é de R$ 16.448,31  (efl.  151),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Operações alcançadas pela alíquota zero (0%)  Ao contrário do que alegado pela contribuinte, em seu Parecer a autoridade  fiscalizadora  referiu  textualmente  que  a  contribuinte  tem  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação de saldos credores de créditos básicos de PIS e Cofins, vinculados a receitas não  tributadas (alíquota zero), obtidas no mercado interno, em relação aos insumos tributados que  agregaram os valores das vendas de leite longa vida/pasteurizado, queijos tipo coalho, minas,  prato, mussarela e ricota (tal afirmação consta, também, da ementa do Despacho Decisório).  No  entanto,  para  a  finalidade  de  apuração  de  tais  créditos,  há  de  serem  observadas as datas de início de vigência da legislação pertinente. Isso foi estabelecido no art.  1º, incisos XI, XII e XII, da Lei nº 10.925, de 2004, e nos arts. 1º, incisos X, XI, XII e XII, e 3º,  com seus incisos, do Decreto nº 5.630, de 2005. Dessa forma:   a)  somente  a  partir  de  30/12/2004  estabeleceu­se  a  redução  a  zero  das  alíquotas de PIS/COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta de vendas de  leite pasteurizado no  mercado interno;  b) quanto aos queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e  requeijão, a redução da alíquota a zero produziu efeitos jurídicos a partir de 1°/03/2006;  c) no que se refere às bebidas e compostos lácteos, queijo provolone e queijo  parmesão, o  efeito  jurídico da  redução das  alíquotas das  contribuições  (PIS/COFINS)  a  zero  deu­se a partir de 15/06/2007.  Atente­se,  ainda,  que  as  planilhas  demonstram  que  na  base  de  cálculo  dos  créditos de PIS foram incluídas receitas vinculadas à venda de bens sujeitos à alíquota zero (a  planilha de fl. 210 demonstra a utilização dos créditos da contribuição).  Assim, entende­se correta a interpretação dada pela autoridade fiscalizadora.  Apuração de créditos presumidos. Aquisições de leite in natura. Produtores não associados  Disse  a  contribuinte,  também,  que  as  aquisições  de  leite  in  natura  são  advindas dos produtores, o restante são de produtores não associados à Impugnante, portanto,  daí a razão do acúmulo do crédito de PIS e COFINS. Assim, não há se falar em limitação de  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 5          7 crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  associadas  à  Impugnante.  Consoante  referido  no  item  anterior,  ficou  garantido  o  direito  ao  ressarcimento/compensação de créditos básicos da contribuição, apurados nos termos do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a  receitas não  tributadas  (alíquota zero),  cujas vendas  foram  realizadas  no  mercado  interno,  em  relação  a  determinados  produtos  (leite  longa  vida/pasteurizado,  queijos  tipo  coalho, minas,  prato, mussarela  e  ricota). Observe­se  que  em  planilha  consta:  O  crédito  básico,  vinculado  à  receita  não  tributada,  pode  ser  ressarcido  ou  compensado com outros tributos pela empresa.  No que  tange  a  eventuais  créditos  presumidos  (art.  8º  da Lei  nº  10.925, de  2004), decorrentes da aquisição de  leite  in natura de pessoas  físicas, desde que satisfeitos os  requisitos da legislação de regência, as pessoas jurídicas produtoras de determinados produtos  (entre  elas,  queijos  dos  tipos  mozarela,  ricota,  provolone  e  parmesão)  fazem  jus  a  créditos  presumidos  do  PIS  no  regime  da  não­cumulatividade.  No  entanto,  como  se  verá  no  item  posterior, esses créditos não poderão ser objeto de compensação com tributos e contribuições  administrados pela RFB, nem de pedido de ressarcimento em dinheiro.  Atente­se, ainda, que nas planilhas estão demonstrados, para o trimestre em  questão, os valores provenientes do crédito presumido da atividade agroindustrial (leite adq pes  física  e/ou  jur  com  suspensão),  sendo  que  para  este  trimestre  foi  encontrada  receita  com  suspensão de tributação para todos os meses.  No  mais,  a  verificação  do  Parecer  produzido  pela  autoridade  fiscalizadora  permite  inferir  que  ela  referiu  apenas  aos  casos  de  vendas  com  suspensão  (art.  9º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004),  no  que  tange  à  data  de  validade  de  tais  operações  (no  3º  trimestre  de  2006  já  era  possível  efetuar  vendas  com  a  referida SUSPENSÃO, condicionada ao atendimento do disposto no art. 4º da IN SRF no 660,  de  2006).  Não  consta  que,  no  caso  dos  autos,  tivesse  havido  glosa  de  créditos  advindos  de  operações praticadas com pessoas jurídicas. Ao contrário, as planilhas contemplam, na base de  cálculo dos créditos, receitas provenientes da venda de bens com suspensão.  Para contestar tal item, a contribuinte diz que o Fisco fez referência ao art. 9º  da  Lei  nº  11.051,  de  2004. Mas  isso  não  procede,  eis  que  tal  artigo  nada  tem  a  ver  com  a  Fl. 197DF CARF MF     8 situação exposta. Aquele artigo trata da apuração de eventual crédito presumido a ser apurado  sobre  bens  recebidos  de  cooperados.  Não  consta  que  a  manifestante  (interessada)  seja  cooperativa,  eis  que,  segundo  o  Parecer  produzido  pela  repartição  fiscalizadora,  a  empresa  interessada  é  uma  sociedade  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  fabricação  de  laticínios.  Essa  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  (forma  de  tributação  do  IR),  sujeitando­se,  portanto,  à  apuração de PIS/COFINS no regime não­cumulativo. Na verdade, a autoridade fiscal referiu ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  que,  evidentemente, não é a mesma coisa.  Portanto, presume­se correto o entendimento do Fisco quanto a este item.  Regime não­cumulativo. Apuração de crédito presumido. Forma de utilização (Art. 8º da Lei nº  10.925, de 2004)  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  constou  claramente  de  disposições  do ADI  SRF  nº  15,  de  2005  (dispôs sobre o crédito presumido de que tratam os arts. 8º e 15 da citada Lei):  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.  Nesse ponto, pertinente transcrever­se parte de julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 31.8.2010.  3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  nº  1.240.954/RS,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/06/2011)   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 6          9 Observada a normatização de regência, verifica­se que o art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, dispunha que as pessoas jurídicas poderão deduzir da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração o  crédito presumido ali  tratado. No normativo  referido ou na Lei não há qualquer  previsão  de  utilização  de  tal  crédito,  que  não  a  mera  dedução  da  contribuição  devida.  Atente­se que a compensação e o  ressarcimento admitidos pelo  art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, respeitam unicamente aos créditos apurados na  forma do art. 3º da referida Lei, donde a conclusão inevitável é a de que o crédito  presumido  tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, destina­se unicamente à  dedução dos valores devidos a título de PIS no período de apuração.  Deve­se  atentar  que,  conforme  o  caso,  se  mostra  cabível  a  bservação  das  disposições  contidas  na  Lei  nº  12.058,  de  2009,  com  suas  alterações, especialmente seu art. 33 e parágrafos com seus incisos, bem como na  IN RFB nº 977, de 2009 (em especial os arts. 11, 12 e 13).  Nesse  passo,  entende­se  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal.  Rateio  proporcional.  Planilha  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, bem como da proporção a ser utilizada no rateio dos créditos básicos  Conforme  assentou  o  agente  fiscalizador  em  seu  Parecer,  procedeu­se  à  separação  dos  valores  de  créditos  básicos  das  contribuições  relativos a  insumos  (bens e  serviços), produtos adquiridos para  revenda,  energia  elétrica, despesas de arrendamento mercantil e depreciação de bens, vinculados às  vendas  de  leite  longa  vida,  leite  pasteurizado,  leite  cru  refrigerado  e  queijos,  daqueles vinculados às vendas dos demais produtos.  Alegou  a  manifestante  ter  identificado  todos  os  insumos  e  despesas de produção vinculados diretamente à receita não tributada no mercado  interno  (caso  das  embalagens  do  leite  UHT),  apropriando­as  diretamente  na  coluna Não Tributadas no Mercado Interno do DACON. Disse ter feito o mesmo  com  os  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  tributada,  bem  como  ter  rateado  Fl. 199DF CARF MF     10 custos e despesas de uso em comum (energia elétrica) proporcionalmente à receita  bruta auferida.  No  caso  do  PIS  não­cumulativo,  o  regramento  da  questão  foi  estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esses parágrafos  foram  regulamentados  pelo  art.  40  da  IN  SRF  nº  594,  de  2005  (com  seus  parágrafos).  Dados  Iniciais  da  Dacon,  conforme  as  seguintes  instruções  copiadas do Ajuda do programa:  Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o  preenchimento  do  campo  "Método  de  Determinação  dos  Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades  no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado  interno; e  II  ­ exportação de produtos para o exterior  ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através  do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos custos,  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 7          11 despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação.  Ademais,  nas  instruções  de  preenchimento  da  Ficha  06A  do  DACON,  o  "Ajuda"  oferece mais  explicações  sobre  os métodos  de  determinação  dos  créditos,  inclusive  apresentado alguns exemplos (a  título ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB nº  1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de  janeiro  de  2014.  No  entanto,  permaneceu  obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores ocorridos até 31/12/2013).  Em conformidade  com  a  IN SRF nº  594,  de  2005  (art.  40,  §  1º,  inciso  II),  aplica­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  de  cada  espécie  de  receita  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  sendo  consideradas,  portanto,  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. Deve­se  observar,  também,  que  a  legislação  aplicável  determina,  na  hipótese  de  que  a  contribuinte  aufira  receitas de exportação e de outras  fontes, que seja  feito um rateio proporcional com o  objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem.  Consoante  a  planilha,  o  agente  fiscal  apontou  precisamente  os  percentuais  estabelecidos  para  as  receitas  tributadas  no  mercado  interno  e  para  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  como  fundamento  informações/documentos  apresentados  pela  contribuinte, em especial memórias de cálculo (planilhas Excel) onde restaram demonstradas  as fórmulas utilizadas no cálculo e os critérios de rateio e apropriação de créditos vinculados à  receita tributada e não tributada no mercado interno. A contribuinte, por sua vez, nada trouxe  de novo aos autos que comprovasse, de forma clara e objetiva, os argumentos propostos. Tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  no  mais  das  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  dêem  respaldo  a  tais  registros.  Em  regra, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo  Fl. 201DF CARF MF     12 com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito contestar, de  forma simplista e genérica, as conclusões a que chegou o Fisco, após análise de documentação  apresentada/coletada. Atente­se que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar  documentos/relações/planilhas  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma  individualizada.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  constatou,  em  consonância  com  os  DACONs  transmitidos  pela  contribuinte,  que  para  o  período  objeto  da  verificação  inexistiam  créditos  básicos  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado  externo,  tendo  confirmado  a  apuração  de  créditos básicos decorrentes de aquisições no mercado interno e vinculados a receitas obtidas  no  mercado  interno,  tributadas  e  não  tributadas,  e  de  créditos  presumidos  relacionados  às  atividades agroindustriais. Portanto, não poderia ela afirmar que o crédito presumido não pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação  (não  consta  tal  assentamento  no  Parecer que produziu).  Dessa forma, entendem­se corretos os cálculos feitos pelo Fisco.  Ônus da Prova  Da  delimitação  do  onus  probandi  depende  a  definição  de  grande  parte  das  responsabilidades  processuais.  Assim  é  nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No caso em  tela,  trata­se  de processo  administrativo  em que  se  discute  a  existência  de direito  de  crédito  utilizado por contribuinte, mediante os meios legalmente previstos.  No que se  referente à repartição do ônus da prova nas questões  litigiosas, a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que  quem acusa e/ou alega deve provar.  Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por  parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a  infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º  7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato motivador  da  exigência. Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  ofício:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos meios  de  prova  admitidos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 8          13 pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações  que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento.  Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o  quadro  resta  modificado.  Quando  a  situação  posta  se  refere  a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  atribuição  deles  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  direito  pretendido.  O  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  citado,  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art.  333).  Assim,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  o  pedido/declaração  fica  inarredavelmente prejudicado.   Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações  produzidas  pelos  contribuintes  durante  o  procedimento  fiscal  não  se  mostram  bastantes  e  suficientes  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  ou  entendendo  inexistente  o  crédito,  em  razão  de  que  as  operações  demonstradas  pela  interessada  não  são  enquadráveis  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  direito,  total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.  Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o  teor das alegações contrapostas aos  argumentos da autoridade fiscal para não acatar,  total ou  parcialmente,  o  alegado  crédito.  Importante  é que,  não basta  aos  contribuintes  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordando  do  entendimento  do  fiscal,  afirmando  possuir  o  direito  ao  crédito.  Os  contribuintes  devem  ser  capazes  de  comprovar  cabalmente o direito  alegado, demonstrando  sua  conformidade com os dispositivos  legais de  regência.  Saliente­se,  ainda,  que  no  âmbito  de  um  procedimento  fiscal  de  análise  de  direito  creditório,  todas  as  declarações,  informações,  documentos  e  registros  contábeis  elaborados  pelos  contribuintes  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco  quanto  à  existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos.  Fl. 203DF CARF MF     14 No  caso  em  tela,  entende­se  que  a  contribuinte  não  conduziu  aos  autos  elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou­se a afirmar a existência dos  pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  No  entanto,  a  comprovação  do  crédito  pleiteado  está,  no  mais  das  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil,  não  basta  apresentar  o  registro/planilha,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros.  Também  é  importante,  quando  à  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  necessária  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.  No mais, não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles, tanto quanto não lhe é  lícito  valer­se  de  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia a cada parte.  Dessa  forma,  também pelo exposto no  item de que se  trata,  entende­se que  nada deve ser alterado no Parecer e no Despacho Decisório de origem.  Decisões Administrativas. Efeitos  No  que  tange  à  decisão  administrativa  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  contribuinte,  mostra­se  pertinente  registrar  que  somente  em  casos  especiais,  devidamente  expressos na CF ou na  legislação  infraconstitucional, os  julgados administrativos  têm efeitos  erga  omnes  e  em  razão  disso  vinculam  o  julgador  administrativo  no  seu  ofício  de  julgar. A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas  também em respeito às particularidades de cada litígio.  Portanto, eventual julgado administrativo é inaplicável à presente lide.  Pedido de Diligência/Perícia  No que se refere à realização de diligências/perícias, o art. 35 do Decreto n°  7.574,  de  2011  (PAF),  confere  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  a  faculdade  de  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10820.720968/2011­17  Acórdão n.º 3001­000.290  S3­C0T1  Fl. 9          15 determinar, de ofício ou a pedido, a realização daquelas que  julgar  imprescindíveis, podendo  denegar  a  solicitação  da  defesa  quando  seu  requerimento  se  lhe  afigurarem desnecessárias  à  instrução processual ou a  interessada não houver  formulado os quesitos  relativos aos exames  pretendidos. Note­se que à contribuinte cumpriria o ônus de trazer os elementos de prova que  demonstrassem  que  o  crédito  pretendido  tinha  existência  (em  sua  integralidade  ou  não),  conforme exposto no item precedente.  Ademais,  a  adoção  do  procedimento  de  diligência/perícia  objetiva,  única  e  tão  somente,  dirimir  eventual  dúvida  com  relação  às  provas  anteriormente  carreadas  ao  processo,  não  se  prestando  para  suprimir  o  encargo  que  cabe  ao  sujeito  passivo  da  relação  tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a ele compete.  Dessa  forma,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  porquanto  presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por se  tratar  de  matéria  de  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada  juntamente  com  a  peça  de  contestação.  Auto de Infração. Inexistência  Cuidadosa  análise  das  peças  processuais,  permite  inferir  não  ter  havido  lavratura de auto de infração (ou notificação de lançamento), com aplicação dos consectários  legais pertinentes ao caso, conforme afirma a manifestante.  Atentando­se  que  ela  apresenta  confusa  contestação,  é  possível  observar­se  que não houve nem mesmo emissão de Carta Cobrança, visto que as compensações efetuadas  através  de  DComps  foram  integralmente  homologadas.  De  qualquer  forma,  no  tocante  a  procedimentos  de  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  falecendo  ao Órgão  julgador  a  possibilidade  de  análise  de  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais débitos (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996).    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 205DF CARF MF     16 Cleber Magalhães                                  Fl. 206DF CARF MF

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