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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316153 #
Numero do processo: 10540.721685/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 66 DO RICARF. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para, sanando a inexatidão material apontada, tornar sem efeito, no Acórdão nº 2403-002.690, o julgamento relacionado ao DEBCAD nº 51.003.091-2. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2013  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO MATERIAL.  ART.  66  DO  RICARF.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados,  para,  sanando  a  inexatidão  material  apontada,  tornar  sem  efeito,  no  Acórdão nº 2403­002.690, o julgamento relacionado ao DEBCAD nº 51.003.091­2.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 16 85 /2 01 1- 39 Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2401­005.446  S2­C4T1  Fl. 333          2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 2403­002.690 da 3ª TO  da 4ª Câmara (fls. 272/385).  Às  fls.  396/400,  consta  o  despacho  de  exame  da  admissibilidade  dos  embargos pela Presidente da 1ª TO da Câmara da 2ª Seção, com o seguinte teor:  Do acórdão embargado   A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2403­  002.690,  em  9/9/14,  fls.  372  a  385,  negando  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   VALIDADE DO MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  MPF  constitui  instrumento  de  mero  controle  interno  da  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  não  afeta  a  relação  jurídica  estabelecida  entre o contribuinte e o Fisco, que se dá a partir do ato administrativo de  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  períodos  correspondentes,  bem  como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO.  Por  força  do  disposto  no  art.  40,  §  13,  o  ocupante,  exclusivamente  de  cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego  público  submete­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurado  empregado,  razão  pela  qual  incidem  contribuições previdenciárias sobre a correlata remuneração.  TAXA SELIC. SÚMULA 03.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  GILRAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MAJORAÇÃO DA  ALÍQUOTA.  O Decreto nº 6.042/07, em seu art. 2º, trouxe alterações ao Anexo V do  Decreto  nº  3.048/99,  expedindo  nova  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Riscos,  majorando  a  alíquota aplicável à “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2401­005.446  S2­C4T1  Fl. 334          3 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO/DOCUMENTO.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  33,  §  2º,  punível  com  multa,  a  empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade u que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.  Dos Embargos Apresentados   Cientificado  da  decisão,  o  titular  da  DRF  de  Vitória  da  Conquista/BA  apresentou  os  Embargos  de  Declaração  de  fl.  392,  em  30/4/15,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1º, inciso V, pleiteando  esclarecimento  quanto  ao  Acórdão  nº  2403­002.690,  conforme  razões  a  seguir transcritas:  Ao executar o procedimento de cientificar o contribuinte do Acórdão nº  240.­002.690,  em  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Município  de  Jânio  Quadros,  conforme  estabelecido  no  Despacho  de  Encaminhamento  às  fls.  388,  verificamos  a  necessidade  de  esclarecimento da real situação do DEBCAD Nº 51.003.091­2.  •  No  Acórdão  nº  15­32.722  –  6ª  Turma  da  DRJ/SDR,  foi  julgado  improcedente o lançamento de que trata o AI DEBCAD nº 51.003.091­ 2 e julgado procedente os lançamentos de que tratam os AI DEBCAD  nº. 51.003.092­0, 51.003.093­9, 51.003.094­7, vide fls. 283 do processo;  • A peça recursal interposta pelo Município de Jânio Quados, vide fls.  371,  solicita  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  decretada  a  nulidade  dos  DEBCAD  nº  51.003.092­  0,  51.003.093­9,  51.003­094­7, portanto não relaciona o DEBCAD nº 51.003.091­2 no  Recurso Voluntário;  •  No  Acórdão  nº  2403­002.690  –  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária,  os  membros  do  colegiado  acordam  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  todavia,  no  relatório  ao  listar  os  DEBCAD  julgados  procedentes  em  decisão  de  1ª  instância,  Acórdão  nº  15­  32.722  –  6ª  Turma da DRJ/SDR, foi incluído o DEBCAD nº 51.003.091­2. Também  na página 290, é relatado o seguinte sobre Debcad em questão: “Com  relação ao AI DEBCAD 51.003.0912, que trata do descumprimento de  obrigação  acessória  referente  à  entrega  da  GFIP  com  erros  de  preenchimento  de  todo  o  período  objeto  de  fiscalização,  qual  seja,  2007, 2008 e 2009, a partir da análise do relatório fiscal, percebe­se a  autoridade lançadora aplicou o art. 35­A, nos termos da legislação, não  merecendo  reforma  quanto  a  este  ponto”(DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA – DO DEBCAD n. 51.003.0912).  Diante  do  exposto  acima,  apresentamos  a  interposição  de  recurso  de  Embargos de Declaração ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  de modo a explicitar qual a real situação do DEBCAD nº 51.003.091­2, em  razão  do  julgado prolatado  no Acórdão nº  2403­ 002.690  –  4ª Câmara/3ª  Turma Ordinária, de 09/09/2014.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2401­005.446  S2­C4T1  Fl. 335          4 Da admissibilidade dos Embargos   ­ Da tempestividade   Apesar  do  presente  recurso  ter  sido  nomeado  como  Embargos  de  Declaração,  trata­se,  como  será  visto  adiante,  de  Embargos  Inominados  previstos no RICARF, Anexo  II,  art.  66,  para  os  quais  não  há  prazo para  apresentação.  ­ Da inexatidão material apontada   Segundo  se  infere  dos  embargos,  o  Embargante  aponta  uma  inexatidão  material devida a lapso manifesto na decisão embargada, uma vez que esta  teria  informado  (no  relatório  e  no  voto)  a  procedência  do  lançamento  referente  ao  DEBCAD  51.003.091­2,  quando  tal  lançamento  teria  sido  julgado  improcedente  pela  DRJ,  além  de  não  ter  constado  do  Recurso  Voluntário.  Sendo  assim,  a  peça  apresentada  constitui­se  em  Embargos  Inominados.  Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o que restou consignado  no  dispositivo  da  decisão  de  primeira  instância  quanto  ao  DEBCAD  nº  51.003.091­2 (fl. 284):  Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE o  lançamento de  que  trata  o AI  DEBCAD nº 51.003.091­2 e PROCEDENTE o lançamento de que trata  os  AI  DEBCAD  nº  51.003.092­0,  51.003.093­9  e  51.003.094­7,  nos  termos do voto e sua fundamentação. (Grifos no original)  Como se vê, de fato, a decisão a quo considerou improcedente o lançamento  referente ao DEBCAD nº 51.003.091­2.  No  Recurso  Voluntário,  por  sua  vez,  foram  questionados  apenas  os  DEBCADs  julgados  procedentes  em  primeira  instância,  segundo  se  extrai  do seguinte excerto:  Isto  posto,  considerando  os  fundamentos  acima  expostos,  Requer  o  conhecimento do presente  recurso,  e que  seja dado provimento ao  mesmo, para que seja decretada a nulidade dos DEBCAD 51.003.092­  0, 51.003.093­9 e 51.003.094­7, sem prejuízo de novo lançamento com  as formalidades aplicáveis a espécie e as garantias insculpidas no art. 5º,  LV da CRFB/88. (Grifo no original)  Vejamos,  agora,  quais  informações  constaram  do  acórdão  embargado  quanto ao DEBCAD nº 51.003.091­2:  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  consubstanciados,  segundo  o  Relatório Fiscal, fls. 99/118, nas seguintes autuações:  1. DEBCAD 51.003.091­2:  lavrado no  importe de R$ 160.534,00,  em  razão do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  a  contribuinte  apresentado  GFIP’s  com  informações incorretas ou omissas.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2401­005.446  S2­C4T1  Fl. 336          5 [...] (Grifo nosso  Voto   Com  relação  ao  AI  DEBCAD  51.003.091­2,  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  referente  à  entrega  da  GFIP  com erros  de  preenchimento  de  todo  o  período  objeto  de  fiscalização,  qual  seja,  2007,  2008  e  2009,  a  partir  da  análise  do  relatório  fiscal,  percebe­se  a  autoridade  lançadora  aplicou  o  art.  35­A,  nos  termos  da  legislação, não merecendo reforma quanto a este ponto.  Conforme  se  observa  nas  transcrições  acima,  em  que  pese  o  lançamento  referente  ao  DEBCAD  nº  51.003.091­2  ter  sido  julgado  improcedente  em  primeira  instância  e  não  ter  sido  objeto  de  Recurso  Voluntário,  tanto  no  relatório  quanto  no  voto  do  acórdão  embargado  constou a  informação de  que tal lançamento teria sido procedente.  Sendo assim, tem­se por configurada a inexatidão material apontada, a qual  deverá ser apreciada e sanada pela Turma.  Conclusão   Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos  para  que  sejam  incluídos  em  pauta de julgamento para apreciação e saneamento da inexatidão material  apontada.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à admissibilidade  dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a  qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado.  Considerando  que  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  foi  extinta,  os  presentes  embargos  foram  encaminhados  à  presidência  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, mediante sorteio, nos  termos  da Portaria CARF nº 34, de 31/08/2015, art. 4º, inciso II, alínea "b", para a  devida análise de admissibilidade e julgamento.  É o relatório.                    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2401­005.446  S2­C4T1  Fl. 337          6 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os  embargos  inominados  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto, devem ser conhecidos.  O  crédito  tributário  controlado  neste  processo  refere­se  aos  seguintes  DEBCAD:  1) 51.003.091­2 ­ Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação acessória, em razão  de haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho  de 1991, com a redação dada pela MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, no valor da multa de R$ 160.534,00 (cento e sessenta mil e  quinhentos e trinta e quatro reais);   2) 51.003.092­0 ­ Auto de Infração em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art.  33,  §§ 2º  e 3º,  da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de 1991,  com  redação da Medida Provisória  (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único,  do  RPS,  no  valor  da  multa  de  R$  15.244,14  (quinze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos);   3) 51.003.093­9 ­ Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação principal, referente  às competências 01/09 a 13/09, no valor do principal atualizado de R$ 704.887,04 (setecentos e  quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), além de juros e multa e   4) 51.003.094­7 ­ Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação principal, referente  às competências 01/09 a 13/09, no valor do principal atualizado de R$ 31.264,30 (trinta e um  mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), além de juros e multa.  O colegiado de primeira instância, por meio do Acórdão nº 15.32.722 da 6ª  Turma  da  DRJ  Salvador,  exonerou  o  lançamento  referente  ao  DEBCAD  nº  51.003.091­2,  conforme dispositivo:  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  o  lançamento  de  que  trata  o  AI  DEBCAD  nº  51.003.091­2  e PROCEDENTE  o  lançamento  de  que  trata  os  AI  DEBCAD  nº  51.003.092­0,  51.003.093­9  e  51.003.094­7,  nos  termos  do  voto  e  sua  fundamentação.  Destaque­se que, em face do valor de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº  03, de 3 de janeiro de 2008, combinado com o art. 366, § 3º do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,  este Acórdão não se submete a recurso de ofício. (grifo nosso)  Portanto, em vista do decidido no acórdão citado acima, tem­se que o sujeito  passivo  foi  exonerado  do  crédito  tributário  da multa, AI DEBCAD nº  51.003.091­2,  de  que  trata o art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2401­005.446  S2­C4T1  Fl. 338          7 Entretanto,  no  Acórdão  nº  2403­002.690  da  3ª  TO  da  4ª  Câmara  (fls.  272/385), a turma novamente apreciou a matéria, da seguinte forma:  DA RETROATIVIDADE BENIGNA – DO DEBCAD n. 51.003.091 ­2   Com relação ao AI DEBCAD 51.003.091­2, que trata do descumprimento de  obrigação  acessória  referente  à  entrega  da  GFIP  com  erros  de  preenchimento  de  todo  o  período  objeto  de  fiscalização,  qual  seja,  2007,  2008 e 2009, a partir da análise do relatório fiscal, percebe­se a autoridade  lançadora  aplicou  o  art.  35A,  nos  termos  da  legislação,  não  merecendo  reforma quanto a este ponto.  Ainda, o relator consignou no relatório o seguinte:  Trata­  se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face de Acórdão que  julgou  procedentes  os  lançamentos  consubstanciados,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls. 99/118, nas seguintes autuações:  1. DEBCAD 51.003.091­2:  lavrado no importe de R$ 160.534,00, em razão  do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº  8.212/91,  por  ter  a  contribuinte  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas.  [...]  Na peça recursal, conforme excerto acima relatado, percebe­se que não houve  questionamento  em  relação  ao  DEBCAD  nº  51.003.091­2.  Portanto,  tem­se  no  caso  caracterizada a inexatidão material pelo decidido em ambas instâncias.   Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados  para sanar a  inexatidão material apontada,  tornando sem efeito, no Acórdão nº 2403­002.690  da 3ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção, o julgamento relacionado ao DEBCAD nº 51.003.091­ 2.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000315/2007-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.729  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  MITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreendem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 03 15 /2 00 7- 68 Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005.283, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  vinculada  à  receita  de  exportação,  cujo  pedido  foi  deferido  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  produz  "cavaco  de  madeira"  e  exporta praticamente 100% de sua produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  as  despesas  citadas  como  fretes  e  armazenagem.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.718, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 13053.000053/2007­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.718):  Da admissibilidade  "O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento."  Do mérito  (...)1  "Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo dele  na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio deste processo, uma vez que o  entendimento  nele  expresso  resultou  vencido.  Contudo,  sua  íntegra  consta  do  acórdão  do  processo  paradigma  (9303­006.718).  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, sessão de 17 de maio de 2017,  acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017, proferido no julgamento do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram apresentadas  tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI  se  tem critérios objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 6          5 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 7          6 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que  são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 8          7 autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não  tratou,  tampouco conceituou dessa  forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7  º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 9          8 [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 10          9 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 11          10 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  não cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O sujeito passivo,  que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 9303­006.729  CSRF­T3  Fl. 12          11 A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista  de  todo o  exposto, voto por  conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para admitir o creditamento  em relação às despesas com o frete na transferência de produtos acabados.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1157DF CARF MF

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7268836 #
Numero do processo: 10746.904237/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 37 /2 01 2- 43 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10746.904237/2012­43  Acórdão n.º 3301­004.316  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.885,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.610.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10746.904237/2012­43  Acórdão n.º 3301­004.316  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10746.904237/2012­43  Acórdão n.º 3301­004.316  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10746.904237/2012­43  Acórdão n.º 3301­004.316  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 631DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900730/2008-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.573  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 30 /2 00 8- 92 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 9303­006.573  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3403­001.056. No caso, o  colegiado a quo  considerou  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando  a  exigência  da multa  de mora  sobre  recolhimento  de  tributo  efetuado  antes  de  apresentada  a  declaração  do  montante  devido,  acrescido dos juros de mora.  A divergência suscitada no recurso especial refere­se à exigência de multa de  mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo sem prévia  declaração em DCTF.   O  Recurso  Especial  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara competente.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.571, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10950.900696/2008­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.571):  "Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos  acórdãos nºs 9303­004.191, 9303­003.489, 9303­003.490, 9303­003.364, 9303­003.220, 9303­ 003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 9303­006.573  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868­9, sobre a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e  Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado  o  entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa da decisão  acima  transcrita  é no  sentido de que o pagamento  que  não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes  de qualquer procedimento fiscal.  Noutro  giro,  é  translúcido o entendimento de que  a  sanção  premial  contida no  instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte  (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 9303­006.573  CSRF­T3  Fl. 5          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas quais  se  incluem  as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em Repercussão Geral,  pelo  STF,  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a)  Declaração  parcial  ­  Diferença  a  maior  ­  Multa  moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i)  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente; e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a Primeira  Seção do  STJ  entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo contribuinte, mas foi pago, pode­se configurar a denúncia espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1009777/SP,  AgRg  no  REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 9303­006.573  CSRF­T3  Fl. 6          5 firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's  nº  962.379/RS  e  nº  886.462/RS),  no  sentido  de  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o  pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303004.431,  de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  também  "é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 112DF CARF MF

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7251277 #
Numero do processo: 13653.720280/2016-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.286  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILSON PORTO DE OLIVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 02 80 /2 01 6- 17 Fl. 89DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  Somente  é  reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  aos  contribuintes,  quando  preenchidos  todos  os  requisitos  exigidos  na legislação tributária.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:  O  Laudo  pericial  de  folha  07,  observa­se,  contém  apenas  carimbo  do  SUS  Itajubá,  não  havendo  indicação  de  que  foi  emitido  por  entidade  oficial.  Cumpre  esclarecer  que  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem  à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio referente ao SUS.  O documento de  folhas 08­09 é particular e não corresponde a  Laudo Médico emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Dessa  forma,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  hábil  e  idôneo,  a  exemplo  de  Laudo  Médico  Oficial,  indicando,  decisivamente,  que  o  impugnante  era  portador  de  cardiopatia  grave  no  ano  2013.  Mantida  a  infração  lavrada,  por  conseguinte.  Por  fim, colaciona­se aos presentes autos prova emprestada de  outro  Processo  Administrativo  do  ora  impugnante  (nº  13653.720281/2016­53),  relativo  a  pedido  de  isenção  por  moléstia  grave  de  Exercício  diverso,  em  que  a  Gerência  Executiva  do  INSS,  em  2014,  confirma  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  o  segurado  foi  submetido  à  avaliação  pericial  em  06/12/2011, tendo sido constatado que não faz jus à isenção do  Imposto de Renda (fl. 45).    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13653.720280/2016­17  Acórdão n.º 2001­000.286  S2­C0T1  Fl. 3          3 Fl. 91DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13653.720280/2016­17  Acórdão n.º 2001­000.286  S2­C0T1  Fl. 4          5 O contribuinte anexou ao processo novo Laudo Médico Oficial, emitido em  setembro  de  2017,  com  novo  carimbo,  suprindo  a  fundamentação  da  recusa  apresentada  no  acórdão  de  impugnação.  A  menção  a  outro  processo  da  Previdência,  recusando  a  isenção,  também se encontra superada, em nosso entendimento, pelo apresentação do novo laudo.  Assim, apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à  isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 93DF CARF MF

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7248459 #
Numero do processo: 10855.906156/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência através do domicílio tributário eletrônico fornecido pelo contribuinte por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 3001-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência através do domicílio tributário eletrônico fornecido pelo contribuinte por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 129          1 128  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.906156/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.318  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ÁGUAS DE ITU EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/02/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se a ciência através do domicílio tributário eletrônico fornecido pelo  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  o  que  ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 56 /2 01 2- 41 Fl. 129DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário (efls. 109 a 125) interposto contra o Acórdão  14­55.632,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP ­DRJ/RPO­ (efls. 98 a 101), que, em sessão de julgamento realizada em 27.11.2014,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, mantendo,  por  conseguinte,  a  decisão  exarada  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  fiscal  de  jurisdição.  Dos fatos  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  citada  decisão  recorrida,  colaciono o relatório do respectivo acórdão:  Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  13989.34461.150711.1.3.04­ 0987, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar  débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo.  Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, em razão da constatação de que o valor pago  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  houve  um  equívoco no preenchimento de DCTF e DACON originais, o que  levou à não homologação da compensação, mas que o  erro  foi  sanado  mediante  a  apresentação  de  DCTF  e  DACON  retificadoras. Requer a revisão do Despacho Decisório.  É o relatório.  Da decisão de 1ª instância  A 6ª Turma da DRJ/RPO­SP, ao considerar improcedente a manifestação de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/02/2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10855.906156/2012­41  Acórdão n.º 3001­000.318  S3­C0T1  Fl. 130          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  interpõe  o  recurso  voluntário para, em apertada síntese, requer, em face dos diversos vícios que aponta, a reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  respectivo  despacho  decisório,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  homologando  as  compensações correspondentes ao crédito reconhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Dos requisitos de admissibilidade  O  recurso  voluntário  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  conforme  restará  demonstrado,  quando  da  sua  juntada  aos  autos  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  para  sua  apresentação.  Dispõe o documento de efl. 105:  TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  ciência  esta  realizada  por  seu  representante  legal  269.958.678­15  ­  REINALDO BERTIN, na data de 05/03/2015 09:57:39, data em  que  se considera  feita a  intimação nos  termos do art.  23,  § 2º,  inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.  Data  do  registro  do  documento  na  Caixa  Postal:  04/03/2015  17:56:47  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  Darf  Intimação de Resultado de Julgamento  DATA DE EMISSÃO : 06/03/2015  Dispõe o documento de efl. 106:  Fl. 131DF CARF MF     4 TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  16/03/2015 16:04h,  pela  abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  04/03/2015 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico.  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  Darf  Intimação de Resultado de Julgamento  Contribuinte:  08.455.185/0001­30  AGUAS  DE  ITU  EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A. (ou  seu Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO: 16/03/2015  Dispõe o documento de efl. 126:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10855.906156/2012­41  INTERESSADO:  08455185000130  ­  AGUAS  DE  ITU  EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A.  TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  Em 11/05/2015 14:50:36 foi registrada a Solicitação de Juntada  de Documentos ao processo citado acima.  Essa solicitação envolve os documentos abaixo relacionados:  * Recurso Voluntário  A  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  teve  os  seguintes  documentos aceitos:  * Recurso Voluntário  E os seguintes documento não foram aceitos:  Nenhum documento foi rejeitado.  Data de Emissão: 13/05/2015 13:14:17 ­  Dispõe o documento de efl. 127:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10855.906156/2012­41  INTERESSADO:  AGUAS  DE  ITU  EXPLORACAO  DE  SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A.  DESTINO: GABIN­SEORT­DRF­SOR­SP ­ Expedir Processo  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Tendo  sido  regularmente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário ao CARF. A ciência do  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10855.906156/2012­41  Acórdão n.º 3001­000.318  S3­C0T1  Fl. 131          5 acórdão da DRJ ocorreu em 05/03/2015 (fl. 105) e o recurso foi  apresentado em 11/05/2015 (fl. 109), portanto perempto. Diante  do  exposto,  proponho  a  remessa  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  prosseguimento regulamentar.  DATA DE EMISSÃO: 13/05/2015  O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em  05.03.2015  (quinta­feira),  às  09:57:39h,  conforme  "Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem", através da sua Caixa Postal, Modulo e­CAC do sítio da RFB, nos termos da alínea  "b"  do  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subseqüente,  conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  artigo  23  do  referido  diploma  legal  (PAF),  desta  feita  quanto  às  formas  de  intimação  e  a  efetivação  destas  para  fins  de  contagem dos prazos processuais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 133DF CARF MF     6 b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  (grifos  não  pertencem ao original).  Observe­se que no caso em exame, quando o contribuinte opta pelo domicílio  tributário eletrônico ­DTE­ (ciência pelo e­CAC), constam no processo as informações acerca  da “data de abertura do documento”, efl. 105, bem como da “ciência por decurso de prazo”,  que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no e­CAC, no entanto, a data de  ciência  a  ser  considerada  é  a  do  evento  que  ocorrer  primeiro  (ou  o  dia  da  abertura  do  documento ou o dia da ciência por decurso de prazo), conforme disciplina o inciso III, alínea  "b" do parágrafo 2º do artigo 23 do PAF, acima transcrito.  No presente caso, o contribuinte, por seu representante legal,  tomou ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em  05.03.2015  (quinta­feira),  às  09:57:09h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações", tem­se assim iniciada a contagem no dia 06.03.2015 (sexta­feira) e  findada em 06.04.2015 (segunda­feira).  O  recurso voluntário  foi  apresentado  tão  somente em 11.05.2015  (segunda­ feira), às 14:50:36h, conforme o "Termo de Análise de Solicitação de Juntada".  Prevê o artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência (grifos não pertencem ao original).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  quando  interposto  contra  decisão  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, inclusive quanto à tempestividade do  recurso, é o que depreende­se do disposto no artigo 35 do já citado PAF:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Nesse mister,  por  força  das  disposições  das  normas  acima  reproduzidas,  o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Razão pela qual a unidade de preparo  ­DRF/SOR­SP­ exarou o competente  "Despacho de Encaminhamento".  Assim,  ante  as  constatações  acima  destacadas,  é  isento  de  dúvida  que  o  recurso  voluntário  apresentado  é  intempestivo,  o  que  impede a  "abertura"  da  via  recursal  ao  recorrente.  Conclusão  Do  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, em face da sua apresentação extemporânea, não comportando,  por  conseguinte,  a  apreciação,  por  essa  instância  recursal,  dos  argumentos  de  defesa  nele  delineados, exceto quanto ao exame da sua tempestividade, conforme apreciado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10855.906156/2012­41  Acórdão n.º 3001­000.318  S3­C0T1  Fl. 132          7   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 135DF CARF MF

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7335103 #
Numero do processo: 12585.000203/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA POR FIBRIACELULOSE  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  RELATÓRIO  Trata­se de análise de direito creditório de Cofins Não­Cumulativa, relativo ao  segundo trimestre de 2007, na qual foram glosados os custos com a constituição de florestas,  por  serem  anteriores  à  fase  industrial  (tratamento  físico­químico  da  madeira  em  si)  e  por  pertencerem ao ativo imobilizado, sendo sujeito à quotas de exaustão, e, portanto sem previsão  legal para creditamento da não­cumulatividade.   Além  disso,  foram  glosados  despesas  com  fretes  vinculados  à  Operação  Florestal  (pois compõe o ativo  imobilizado), bem como despesas com despesas de comissão;  manutenção e conservação em equipamentos de comunicação,  imóveis e escritórios; serviços  de  consultoria  e  programas  de  formação  profissional;  além  de  outros  que  não  exercem  influência direta sobre os bens produzidos/industrializados, tais como: manutenção de estradas;  despesas administrativas e de almoxarifado; limpeza da área de produção; segurança; despesas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 20 3/ 20 10 -3 1 Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.004          2 com meio­ambiente, monitoramento e  inventário florestal; etc. e de bens como combustíveis,  peças de reposição e manutenção.  Por fim, houve glosa quanto à diferença de despesas de depreciação relativas a  junho  de  2007  em  razão  da  divergência  entre  o  informado  no Dacon  e  os  saldos  contábeis.  Tudo conforme despacho decisório de e­fls. 242/256.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  preliminarmente  a  nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, alternativamente, o reconhecimento  dos  créditos  reconhecidos  implicitamente  pela  fiscalização  e  admitidos  pelo  despacho  decisório.   No mérito, defendeu:  1. A inaplicabilidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, pelo fato de o despacho  desconsiderar  os  custos  com  a  formação  e  manutenção  das  florestas,  e  que  o  conceito  de  insumos  equivale  ao  conceito  jurídico  de  custo  ou  custo  de  produção,  abarcando  todos  os  gastos despendidos pela empresa, necessários e  indispensáveis à produção de bens e serviços  destinados à venda;  2. A reversão das glosas relativas à manutenção e conservação de equipamentos  de  comunicação, manutenção  de  estradas,  limpeza da  área  de  produção,  segurança,  despesas  com  meio  ambiente,  monitoramento  e  inventário  florestal  por  constituírem  insumos  indispensáveis  à  produção,  bem  como  os  gastos  com  combustíveis,  peças  de  reposição  e  manutenção, equipamentos de segurança, que são utilizados para movimentar  insumos, como  toras  de  madeira  extraídas  das  florestas,  colocação  nos  picadores,  retirada  dos  fardos  de  celulose, ou seja, essenciais ao processo produtivo.  3. A realização de diligência para que se comprovasse que os valores glosados  fossem custos ligados à produção;  4. Que o crédito sobre a formação das florestas, sujeitos à exaustão, deve ocorrer  seja  como  insumo  na  aquisição,  seja  como  quotas  de  exaustão,  alegando  que  o  processo  produtivo se inicia na fase agrícola;  5.  Que  as  glosas  referentes  ao  item  44  do  despacho  decisório,  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndio  e  colheita  foram  adquiridos  de  terceiros  e  são  fundamentais  para  a  produção  de  celulose.;  6. Todos os fretes de aquisição de matéria­prima e entre estabelecimentos, ainda  que  de  produtos  acabados,  bem  como  os  fretes  de  produto  em  elaboração,  componente  da  Operação Florestal;  7. Que os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação  não  estão sujeitos a qualquer condição adicional para gozo do direito.  Em  razão  de  juntada  de  planilhas  pela  autoridade  preparadora,  houve  nova  ciência à recorrente e aditamento da manifestação de inconformidade, alegando a homologação  tácita das declarações de compensação transmitidas entre 31/05/2007 e 04/07/2007, em razão  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.005          3 de  que  o  despacho  decisório  anteriormente  cientificado  estava  incompleto,  tendo  a  DRJ  determinado nova intimação para ciência de planilhas juntadas a posteriori.  Por sua vez, a Sexta Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16­52.470, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2007  INSUMO.  CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado no ativo  imobilizado, que sofra alteração em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja aplicado ou consumido na prestação de  serviços. Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO.  Os  empreendimentos  florestais,  independentemente  da  sua  finalidade,  devem ser considerados como integrantes do ativo permanente.  ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  podem  apurar  créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados,  por falta de amparo legal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando as alegações deduzidas em manifestação de inconformidade  e  no  aditamento  e  inovando  quanto  à  glosa  relativa  às  despesas  de  depreciação  do  mês  de  junho/2007,  matéria  não  impugnada  anteriormente.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Preliminarmente,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  alertando que as planilhas entregues posteriormente em nada elucidaram as glosas perpetradas,  desconsiderando sem qualquer justificativa os serviços constantes no Dacon.   Destaca­se,  de  plano,  que  o  despacho  decisório  dispôs  com  suficiente  clareza  sobre  os  regramentos  legal  e  infralegal  utilizados  para  proceder  às  glosas  perpetradas,  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.006          4 indicando  como  fundamentos  a  definição  de  insumos  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, a necessidade de ativação dos custos com a constituição de florestas e  sua consequente sujeição aos encargos de exaustão, a impossibilidade de tais encargos gerarem  créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Assim, especificou que as despesas com a constituição de florestas como mudas,  fertilizantes,  herbicidas, máquinas de  extração,  etc,  não podem ser  consideradas  insumos em  razão  de  sua  necessária  contabilização  no  ativo  imobilizado  e  sua  sujeição  às  quotas  de  exaustão.  Pelo  mesmo  motivo,  os  esforços  para  a  obtenção  de  madeira  de  seus  terrenos,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios,  colheita,  etc),  assim  como  os  fretes  incorridos nesta operação, possuem o mesmo tratamento contábil de ativação no imobilizado e  sujeição à exaustão.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  enumerou  no  item  47  os  serviços  que  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  adotada  pela  RFB,  e  no  item  48,  os  bens  que  não  se  amoldam à definição, resumindo no quadro de e­fls. 354/355.  Quanto a  todos  estes  itens,  a  recorrente produziu defesa e  explicitou as  razões  divergentes dos  fundamentos do despacho, demonstrando  ter conhecimento dos  fundamentos  de  direito  das  glosas  efetuadas.  Portanto,  em  relação  a  tais  itens,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do despacho decisório.   No  que  tange  à  alegação  de  homologação  tácita,  como  já  salientado  pelo  acórdão  recorrido,  cujas  razões  adoto,  não  houve  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  nem  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Portanto,  tendo  a  ciência  do  despacho  decisório ocorrida em 05/07/2012, inferior ao prazo de cinco anos da transmissão de declaração  de  compensação mais  antiga,  afasta­se  a  alegação de homologação  tácita das declarações de  compensação.  Em  relação  à  diferença  de  entre  as  planilhas  acostadas  às  e­fls.  558/660,  a  recorrente  defende  que  a  fiscalização  adotou  de  forma  arbitrária  os  valores  constantes  na  referida  planilha  e  não  os  do  Dacon.  Pede,  assim,  que  estas  diferenças  sejam  consideradas  imotivadamente glosadas e, portanto, serem revertidas.   Para  melhor  esclarecimento,  seguem  as  diferenças  relativas  à  linha  "serviços  utilizados como insumos"1:  Competênci a  Valor   DACON  Valores  demonstrados  juntados  pela  unidade  e­fls. 558/660  Diferença  Valores  glosados  pela  fiscalização  e­fls. 227/320   Valores  reconhecidos  no  despacho  decisório  040/2007  43.947.260,40  42.236.239,43  1.711.020,97  36.696.977,03  5.539.262,40  05/2007  50.725.136,21  45.219.220,76  5.505.915,45  38.981.901,41  6.237.319,35                                                              1 Dados extraídos do recurso voluntário e das e­fls.   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.007          5 06/2007  48.909.733,57  46.751.994,04  2.157.739,53  40.811.926,21  5.940.067,83  Os valores  reconhecidos no despacho decisório equivalem à diferença entre os  valores juntados nas e­fls. 558/660 e as planilhas de glosas efetuadas pela fiscalização nas e­fls.  227/320.  A recorrente, por seu turno, defende que deveria ser adotado o Dacon e não os  demonstrativos  apresentados.  A  meu  ver,  há  uma  dúvida  que  precisa  ser  esclarecida.  Em  análise  do  processo  12585.720457/2011­51  restou  claro  que  estas  planilhas  juntadas  posteriormente  se  referiam  aos  demonstrativos  (memórias  de  cálculo)  apresentados  pelo  contribuinte  em  ação  fiscal,  em  planilha  excel,  os  quais  destinaram  a  compor  as  linhas  de  Dacon, o que foi objeto de duas intimações da fiscalização.  Porém, aqui, não está claro se as planilhas juntadas às e­fls. 558/660 se referem  à própria memória de cálculo apresentada pelo contribuinte ou se são apurações efetuadas pela  fiscalização, a partir da memória de cálculo ou dos arquivos contábeis. Assim, entendo que os  autos devem retornar à unidade para que a fiscalização esclareça se as planilhas se referem à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados para elaboração da referida planilha.  No mérito,  a recorrente  iniciou sua defesa, pugnando pela  inaplicabilidade das  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 quanto à definição de insumos, bem como pela definição de  produção de forma a abranger a fase agrícola do empreendimento.   Relativamente à definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.008          6 ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.009          7 de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº  247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.010          8 função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na  forma do art. 7º, a pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o  IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  havia  divergência  no  STJ  sobre  o  tema.  No  REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente. De forma antagônica,  no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito  de insumos.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.011          9 Em  22/02/2018,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito,  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator,  que  lavrará o ACÓRDÃO.   Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.012          10 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves  e  Sérgio Kukina. O  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR   Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos  durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se  que,  de  fato,  a  própria  Receita  Federal  flexibilizou  a  questão  do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.013          11 ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo o processo de  fabricação dos bens ou produtos  destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada  no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos da legislação vigente.  Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer  o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de  insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­ cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis  necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento,  sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.014          12 A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em  vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida  é  insumo  inerente  à  produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da  legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do  resultado.  No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve abranger os  custos de bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.015          13 INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  não­cumulativa  é mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade  do PIS  e da COFINS. Portanto,  é de  se afastar a definição restritiva  das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação  do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação  do  IRPJ.  Insumo, para  fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser  definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  na produção de bens ou prestação de serviços, sendo  indispensável a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito de  insumo na  legislação  referente  à COFINS não guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Entendo,  pois,  que  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.016          14 nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Concorda­se,  asssim,  em  parte  com  a  recorrente  quanto  à  inaplicabilidade  da  definição de bens  reportando­se às  expressões da  legislação do  IPI,  especialmente no que se  refere ao contato direto.  Referente  à  definição  do  termo  produção,  comungo  também  com  o  entendimento da recorrente de que a expressão comporta um significado mais abrangente que  fabricação.  A  definição  de  produção  não  está  adstrita  ao  conceito  de  processo  produtivo  industrial,  pois  a  própria  lei  dispõe  sobre  produção  e  fabricação.  A  produção  contém  um  significado  mais  amplo,  de  "gerar",  "criar",  dar  origem  a".  Inclui  a  produção  não  só  de  produtos industrializados, mas de produção agropecuária e não há na lei indicação de limitação  de que produção se restrinja à última etapa do processo.  Destaca­se que a tese de glosa do "insumo" de "insumo", advém do IPI, no qual  o  contato  direto  se  revelou  como  característica  essencial  para  se  determinar  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  No  entanto,  a  própria  RFB  flexibilizou  tal  tese  na  IN  SRF  nº  660/2006  ao  dispor  sobre  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em seu artigo §3 do art. 5º, nos seguintes termos:  Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:  [...]§  3º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando,  produzidas  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  No caso, a própria instrução normativa admitiu créditos presumidos de insumos  que não  foram diretamente utilizados em produtos destinados à venda, mas em produtos que  foram  utilizados  como  insumos  de  outros  produtos,  o  que  nada mais  é  que  confirmar  que  a  glosa de insumo sobre insumo não se aplica ao PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.  Destarte,  entendo  que  o  termo  "produção"  abrange  todo  o  processo  desde  a  obtenção dos insumos (seja de terceiros, seja produzida pela própria empresa) até a elaboração  do produto acabado.  Este entendimento  também foi adotado em  julgados a  respeito da atividade de  agroindustrial de industrialização de açúcar e álcool a partir de produção própria de cana­de­ açúcar. Transcrevo voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, proferido no Acórdão  nº 3302­004.906:  "Embora não haja consenso na doutrina especializada, no essencial, a  maioria  entende  que  a  agroindústria  compreende  a  realização  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.017          15 simultânea  das  atividades de  produção  rural  e  de  industrialização da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  terceiros.  Assim,  para  ser  considerada  agroindústria,  a  pessoa  jurídica,  necessariamente,  deverá  industrializar  parte  ou  a  totalidade da matéria prima agropecuária de produção própria. Nesse  caso, o produtivo da agroindústria tem início na fase de produção rural  ou  agropecuária  e  término  no  final  da  fase  de  fabricação  ou  industrialização  da matéria  prima  agropecuária.  Portanto,  tratase  de  ciclo produtivo que compreende duas atividades: atividade de produção  rural ou agropecuária  e de  fabricação ou  industrialização de matéria  prima agropecuária.  No  mesmo  sentido,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  no  caput  do  art.  22A2  da  Lei  8.212/19911,  a  agroindústria foi definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica  cuja  atividade  econômica  consiste  na  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. A contrário  senso, se realizar apenas a  fabricação ou  industrialização de matéria  prima  agropecuária  produzida  por  terceiros,  inequivocamente,  a  pessoa  jurídica  não  se  enquadra  como  agroindústria,  mas  somente  como indústria.  Com base na referida definição legal, pode­se afirmar que a atividade  agroindustrial  compreende  a  atividade  de  produção  rural  ou  agropecuária  conjugada  com  a  atividade  de  industrialização  da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria,  ou  de  produção  própria e de terceiro (produção mista).  Dessa  forma,  por  realizar  a  industrialização  de  matéria  prima  agropecuária de produção  total  ou parcialmente própria,  a atividade  agroindustrial,  necessariamente,  contempla  duas  atividades  interligadas, interdependentes e indissociáveis, a saber: a atividade de  produção  rural  ou  agropecuária  e  a  atividade  de  fabricação  ou  industrialização de bem origem agropecuária destinado à venda.  E o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla tanto a  atividade de “produção” quando a atividade de “fabricação” de bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  A  primeira  atividade,  certamente,  contempla a atividade de produção rural ou agropecuária, e a segunda  abrange  a  atividade  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  portanto,  ambas integram o ciclo de produção da recorrente.  Dada  essa  característica,  no  âmbito  da  atividade  agroindustrial,  insumo de  produção ou  fabricação não  é  somente os  bens  e  serviços  consumidos ou aplicados na fase de fabricação ou industrialização do  açúcar  e  do  álcool, mas  também os  bens  e  os  serviços  consumidos  e  aplicados na fase de produção rural ou agropecuária.  Assim,  por  integrar  o  ciclo  produção  do  produto  final  vendido  pela  recorrente, no caso em tela, não há a alegada falta de previsão legal,  suscitada pela fiscalização, para excluir do conceito do insumo os bens                                                              2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.018          16 e serviços aplicados na atividade de produção da cana de açúcar (fase  de  produção  rural  ou  agropecuária),  desde  que  atendidas  as  demais  condições estabelecidas no art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ora,  se  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  recorrente  faria  jus  aos créditos nas vendas da cana de açúcar de produção própria, logo  não há razão plausível para não admitir a apropriação de tais créditos  no  caso  de  a  própria  recorrente  utilizar  o  referido  produto  como  matéria  prima  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  os  produtos finais por ela vendidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  nos  seguintes  julgados  deste Conselho:  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matériaprima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.   PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.  Geram direito a crédito do PIS nãocumulativo as despesas com bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa,  no  caso,  transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa  jurídica,  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  na atividade  de  corte  da  canadeaçúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.019          17 até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados  em etapas da produção do açúcar e do álcool.5 No caso em tela, é fato  incontroverso que a recorrente exerce, simultaneamente, as atividades  de  produção  de  matéria  prima  agrícola  e  de  industrialização  da  referida matéria prima, ou seja, ela a própria produz a cana de açúcar,  que é utilizada como matéria prima na fabricação dos produtos finais  açúcar e álcool vendidos no mercado interno e externo."  Concernente à possibilidade de creditamento sobre despesas de exaustão e sobre  despesas  incorridas  para  formação  das  florestas  de  eucalipto,  salienta­se  que  os  custos  com  formação  de  culturas  permanentes  (aquelas  que  proporcionam  mais  de  uma  colheita  ou  produção,  sejam  destinadas  à  exploração  de  seus  frutos,  sejam  destinadas  ao  corte  para  comercialização) devem ser ativados no Imobilizado, a teor do Parecer CST nº 108/1978 e são  sujeitas  à  depreciação  (no  caso  de  exploração  de  frutos)  ou  sujeitas  à  exaustão  (no  caso  de  empreendimentos próprios, ou de terceiros com prazo indeterminado, de culturas permanentes  que não se extinguem com o primeiro corte), a teor do Parecer Normativo nº 18/1979.  Sobre o tema,  transcreve­se a ementa e parte da fundamentação da Solução de  Consulta SRRF/8º RF/Disit nº 251/2008, que bem abordou a matéria:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Atividade  Rural. Cultura canavieira. Quotas de Exaustão.   Os  custos de aquisição e de  formação da cultura da  cana­de­açúcar,  excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de exaustão; portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem a atividade rural, a sua dedução integral no próprio ano da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.  Dispositivos Legais: Arts. 58, VI, 305, 307, parágrafo único, IV, e 334  do RIR/99; art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 2.159­70,  de 2001; art. 14 da IN SRF nº 257, de 2002; PN CST nº 18, de 1979; e  Resolução CFC nº 909/01, que aprova a NBC T 10, item 10.14.5.6.   Excerto:  “16.Assentada  essa  premissa  fundamental,  passa­se  a  perquirir  sua  relação  com  a  cultura  da  cana­de­açúcar,  a  ver  se  estaria  a  mesma  sujeita à depreciação ou à  exaustão. Para  tanto,  importa  transcrever  trechos  da  obra  “Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ”,  de  José  Carlos  Marion,  8ª  edição, São Paulo, Atlas, 2005, onde consta que:   a) Página 41:  “2Culturas  permanentes  São  aquelas  que  permanecem  vinculadas  ao  solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente,  atribui­se  às  culturas  permanentes  uma  duração  mínima  de  quatro  anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um  ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos:  cana­de­açúcar ... cafeicultura..... etc....  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.020          18 No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  –  Imobilizado.  Os  principais  custos  são:  adubação,  formicidas,  forragem,  fungicidas,  herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento  de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços  de  terceiros,  sementes,  mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.  ....................   Há  casos  em  que  a  cultura  permanente  não  passa  do  estágio  de  cultura  em  formação  para  cultura  formada,  pois,  no  momento  de  se  considerar  acabada,  ela  é  ceifada.  São,  normalmente,  a  cana­de­ açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do  solo ou cortadas para brotarem novamente.” (grifos nossos).  b) Página 43:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura”. (grifos nossos).  c) Página 63:  “1.Conceitos  conforme  a  teoria  da  contabilidade Alkíndar  de  Toledo  Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos  Bens Depreciáveis  e as Necessidades Administrativas  das Empresas),  sugere  que  “a  amortização,  em  sentido  amplo,  seria  aplicada  a  quaisquer  tipos  de  bens  do  ativo  fixo,  com  vida  útil  limitada.  Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o  seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.021          19 de  duração  limitada,  como  as  patentes,  as  benfeitorias  em  propriedades de terceiros etc.”   ......................  2Entendimento fiscal (na Agropecuária)  Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 18, de 9­ 4­79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em  nada contradizendo os conceitos expostos.   No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos  os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da  cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de  frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.   Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de  sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.(grifos nossos).  d) Página 66:  “3Casos  de  depreciação  Cultura  agrícola  Conforme  os  conceitos  apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de  depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo;  seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz  grãos de café (frutos), mantendo­se a árvore intacta.   Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada),  mantendo­se a parte contida no solo para formar novas árvores.   Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre  o canavial, exaustão.” (grifamos).  e) Página 72 e 73:  “4Casos  de  exaustão  Florestas  e  espécies  vegetais  de  menor  porte.................................  Colocando  o  assunto  nesses  termos  ­  continua  aquele  parecer  normativo  (PN  CST  nº  18,  de  9­4­79)  ­  não  é  difícil  concluir  que  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  mas  voltam  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos  e  permitem  um  segundo  ou  até  um  terceiro  corte,  deve  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão,  ao  longo  do  período total de vida útil do empreendimento, efetuando­se os cálculos  em  função do volume extraído em cada período, em confronto  com a  produção total esperada que engloba os diversos cortes.   Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo devem  apresentar laudos de profissionais qualificados (engenheiros florestais,  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.022          20 agrônomos),  que  possam  seguramente  servir  de  base  aos  cálculos  mencionados. Exemplo:” ( grifos nossos).  17.Nadissertação de José Sérgio Della Giustina para o título de mestre  em  engenharia  pela  UFSC  (“Um  sistema  de  contabilidade  analítica  para apoio a decisões do produtor  rural”),  capítulo  II,  disponível na  Internet (www.eps.ufsc.br) averba­se (g.n.): “Exemplos de culturas que  têm seu custo de  formação, apropriados ao resultado pelo critério da  exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana­de­ açúcar, as pastagens artificiais etc.” (grifamos).   18.Cabe  asseverar  ainda  que  o  entendimento  acima  exposto  é  compartilhado pela professora Suely da Silva Carreira, da Unifamma –  União das Faculdades Metropolitanas de Maringá, que em apostila de  sua autoria  (grifo nosso) assim se manifesta: “Somente pode se  falar  em depreciação em caso de empreendimento próprio da empresa e do  qual  serão  extraídos  os  frutos.  Exemplos:  maçã,  pêssego,  café...  Na  exaustão,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada  ou  extraída  do  solo.  Ex.:  cana­de­açúcar,  pastagem...”  (in  www.unifamma.edu.br).  19.Nas Normas Brasileiras  de Contabilidade,  emitidas  pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade,  (in  www.cfc.org.br)  encontramos  a  Resolução CFC nº 909/01, que “Aprova, da NBC T 10 – Dos Aspectos  Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item 10.14 – Entidades  Agropecuárias.” Onde no item 10.14.5.6, declara­se que:  “10.14.5.6 ­ A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativo  às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o  período  imediatamente  anterior  ao  início  da  primeira  colheita,  tais  como preparação da terra, mudas ou sementes, mão­de­obra, etc., deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa  de  colheitas,  de  sua  produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita.”(grifos  nosso).   20.A  contabilista  Selma  Bispo  Alves,  no  trabalho  “A  contabilidade  como  instrumento  de  gestão  nas  empresas  rurais”,  apresentado  no  curso  de  ciências  contábeis  da  Universidade  Católica  de  Brasília,  explicita (in www.ucb.br; g.n.):    “A depreciação é o custo necessário para substituir os bens de capital,  quando  tornados  inúteis  pelo  desgaste  físico  (depreciação  física)  ou  quando  perdem  valor  com  o  decorrer  dos  anos,  devido  a  inovações  técnicas  (depreciação  por  obsolescência).No  caso  de  culturas  permanentes,  a  depreciação  é  chamada  de  exaustão,  em  virtude  do  declínio da capacidade produtiva causada pelo corte (cana, eucalipto,  palmito (pasto) ou envelhecimento (frutas e café).”(grifo nosso).  21.Em  trabalho  divulgado  na  Web,  relativo  à  disciplina  “custos  de  agronegócios”, o prof. Raiol, da Instituição de Estudos Superiores do  Pará,  explana  (in  www.iesam.com.br;  g.n.):  “A  exaustão  surge  em  culturas em que é extraído o caule , permanecendo apenas a raiz para  formação  de  novas  árvores  .  Ex.:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.”.   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.023          21 22.Esclarecemos  que  na  resposta  à  pergunta  n°  412  do  elenco  de  “perguntas  e  respostas”  sobre  IRPJ,  do  ano  calendário  de  2005  divulgado na página da RFB na WWW, consta a seguinte orientação:   “412 Em relação aos recursos florestais quando ocorre a depreciação,  a amortização ou a exaustão?   Os  ativos  da  pessoa  jurídica  representados  por  recursos  florestais  podem ser depreciados,  amortizados ou  exauridos,  de acordo com as  seguintes regras:  a  depreciação  é  calculada  sobre  ativo  representado  por  empreendimento  próprio  da  pessoa  jurídica,  do  qual  serão  extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  é  depreciado  em  tantos  anos  quantos  forem  os  de  produção dos frutos;  a amortização é calculada sobre ativo representado por aquisição de  direitos de exploração, por prazo determinado, sobre empreendimento  de  propriedade  de  terceiros. Neste  caso,  o  custo  de  aquisição  desses  direitos é amortizado ao longo do período de duração do contrato;  a exaustão é calculada sobre ativo representado por floresta própria.  Neste  caso  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  exaustão  na  medida  e  na  proporção  em  que  os  recursos  forem  sendo  exauridos.  No  caso  da  floresta  ou  o  vegetal  plantado  proporcionar à pessoa jurídica a possibilidade de um 2º, ou mesmo um  3º corte, o custo de aquisição ou de  formação deverá ser  recuperado  através da exaustão calculada em função do volume extraído em cada  período,  confrontado  com  a  produção  total  esperada,  englobando  os  diversos cortes.”   23.Assim,  quando  se  trata  de  vegetação  própria  (excluído  o  solo),  a  recuperação  do  valor  investido  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  apurada  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Neste caso, não se tem a extração de frutos, mas a própria cultura que  é ceifada, cortada ou extraída do solo. Portanto, o custo de formação  de  plantações  de  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro corte, mas que permitem cortes adicionais, deve ser objeto de  quotas de exaustão.  24.Com  efeito,  o  esclarecimento  exposto  no  item  2  do  Parecer  Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado no DOU em  17/04/1979, corrobora toda a doutrina aqui ventilada, in verbis:  “(.....)  2.  Inicialmente  compete  fixar algumas distinções de natureza  técnica,  necessárias a uma dilucidação de certos aspectos que têm conduzido a  interpretações  errôneas  quanto  à  utilização  de  depreciações,  amortizações e quotas de exaustão. Em termos de florestas ou mesmo  de vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os  frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou  formação é  depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. O  termo  amortização,  por  sua  vez,  é  reservado  tecnicamente  para  os  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.024          22 casos de aquisição de direitos sobre empreendimentos de propriedade  de  terceiros,  apropriando­se  o  custo  desses  direitos  ao  longo  do  período determinado, contratado para a exploração. Assim ocorre, por  exemplo, nos casos de aquisição de direitos de extração de madeira de  floresta pertencente a terceiros, ou de exploração de pomar alheio, por  prazo determinado, a preço único e prefixado. Finalmente, quando se  trata  de  floresta  própria,  o  custo  de  sua  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção em que os seus recursos forem exauridos, com observância  dos  mesmos  critérios,  quando  a  floresta  pertença  a  terceiros,  mas  é  explorada  em  função  de  contrato  por  prazo  indeterminado.  Em  qualquer dos casos mencionados, quanto à depreciação, à amortização  e à exaustão levadas a custos, ter­se­ão em conta os valores originais  (aquisição  ou  formação  de  floresta;  aquisição  dos  direitos)  devidamente corrigidos nos termos da legislação aplicável (Decreto­lei  nº 1.483/76; Decreto­lei nº 1.598/77).  (.....)”25.Transcrevemos a seguir acórdão da 3º Câmara do 1º CC 103  – 18.812/97 – DOU de 20/10/1997, in verbis:   “Formação  de  lavoura  canavieira  –  A  aplicação  de  recursos  na  formação de  lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro  corte,  e  por  voltarem a  produzir,  permitindo  um  segundo ou  terceiro  corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa  jurídica,  para que seus  custos  sejam absorvidos  através de quotas de  exaustão.” (grifo nosso).  26.Conclui­se que os custos de aquisição e de formação da cultura da  cana­de­açúcar, excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de  exaustão;  portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  rural,  a  sua  dedução  integral no próprio ano da aquisição, visto que aquela só é permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  adquiridos  para  uso  na  referida  atividade.  Entretanto  permanece  a  obrigatoriedade  de  registrar  o  valor  dos  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  no  grupo  do  ativo imobilizado.”  Embora referindo­se à cana­de­açúcar, o entendimento é perfeitamente aplicável  às formações de florestas de eucalipto.  A partir das premissas acima mencionadas, entendo que os custos de aquisição  ou formação das culturas como a da recorrente devem ser ativados no imobilizado e sujeitos à  exaustão, do ponto de vista contábil.   Quanto à possibilidade de tomar créditos sobre referidas despesas de exaustão,  concordo  com  a  tese  fiscal  de  que  tais  despesas  não  foram  previstas  na  legislação  da  não­ cumulatividade, artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio parecer acostado  aos autos pela recorrente concluiu neste sentido. A respeito, tais artigos mencionaram apenas a  depreciação e a amortização como despesas a gerarem créditos, assim como o artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002:  Lei nº 10.637/2002:  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.025          23 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  [...]VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.026          24 [...]II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês, relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   Discordo,  porém,  que  a  omissão  de  previsão  normativa  de  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  de  exaustão  implica  a  negativa  de  creditamento  sob  outro  inciso  qualquer dos artigos 3ºs, ao qual os aspectos fáticos e jurídicos dos bens e serviços adquiridos  possam se subsumir.  Verifica­se que nem  todos os  incisos do  artigo 3º vinculam o  creditamento  ao  momento em que ocorre a contabilização como custo ou despesa. Os  incisos  I e  II  tratam de  créditos  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  mas  não  necessariamente  contabilizados  como  custo  no  mês,  pois  estes  dois  itens  referem­se  a  bens  que  também  são  ativados  e  considerados no resultado apenas no momento em que são revendidos, no caso do inciso I, ou  quando os produtos dos quais resultam são vendidos. Nem por isso, deixa­se de tomar crédito  no momento da aquisição, bastando que sejam observadas os requisitos específicos (utilização  como  insumos  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços)  e  as  restrições  gerais,  como  serem  sujeitos ao pagamentos das contribuições, não se referirem a aquisições de pessoas física etc. O  crédito sobre insumos é tomado no próprio mês, embora sua repercussão no resultado pode em  meses posteriores, até em exercício seguinte.  Assim, o fato de serem ativados, em princípio, não impede o creditamento. Por  óbvio,  tratando­se  de  imobilizado  sujeito  à  depreciação  e  à  amortização,  por  haver  inciso  específico, tal creditamento somente pode ser feito mediante a despesa correspondente e não no  momento da aquisição. Salienta­se, ainda, que na legislação do imposto de renda,  todas estas  parcelas são custos de produção, diferenciando­se quanto ao momento em que repercutem no  resultado, mas não quanto à natureza de custos de produção, a teor do artigo 290 do Decreto nº  3.000/1999  (RIR/99).  3 Assim,  a  omissão  da  expressão  "exaustão"  não  pode  ser  interpretada                                                              3 Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.027          25 como  proibição  de  creditamento  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção,  se  tais  itens  considerados  puderem  ser  enquadrados  em  outros  incisos  do  artigo.  Exemplo  disto  foi  a  energia  elétrica  quando  do  início  da  legislação  de  não­cumulatividade  para  o  PIS/Pasep.  A  redação  original  da  Lei  nº  10.637/2002  não  continha  a  energia  elétrica  como  hipótese  de  creditamento, o que veio a ser incluído em fevereiro de 2003 . Nem por isso, a RFB deixou de  reconhecer  como  passível  de  creditamento  a  energia  elétrica  enquadrada  na  definição  de  insumo do incido II, conforme ADI SRF nº 2/2003:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  poderão  descontar créditos calculados em relação a bens e serviços,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de  produtos destinados à:  I ­ venda; e II ­ prestação de serviços.  [...]Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro  de  2002  e  janeiro de 2003:  I  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a) o  crédito  do PIS/Pasep  calculado em  relação ao valor da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo  utilizado  na  forma  prevista  no  art.  1º;  e  Destarte, os bens e serviços aplicados na produção de eucalipto,  fase  agrícola  da  recorrente,  podem  ser  considerados  insumos,  pois  se  amoldam  à  redação  do  inciso  II  dos  artigos  3º  de  ambas  as  leis,  ou  seja, são insumos utilizados na produção de bens destinados à venda e  não  são  sujeitos  a  depreciação  nem  amortização,  que  são  hipóteses  específicas de creditamento:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de  que  trata  oart.  2oda Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Observa­se  que  a  leitura  da  fiscalização  parece­me  equivocada  quanto  à  utilização  do  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  em  um  primeiro  momento para dizer que ali se enquadram os créditos do imobilizado e com isso justificar, por  especificidade, a exclusão do inciso II, para, logo em seguida, interpretar que também ali não  se enquadram, em razão da restrição daquele inciso a depreciação e amortização. A meu ver,  esta  leitura  compartimentada  não  é  possível,  ou  seja,  se  o  inciso  VI  ao  final  não  abarca  a  possibilidade  de  creditamento  por  exaustão,  então  não  pode  ser  utilizado  para  excluir  a  possibilidade de creditamento em outros incisos, sob a justificativa de serem auto­excludentes.                                                                                                                                                                                           III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.028          26 A própria  IN SRF nº2 247/2002 fez uma leitura inversa do artigo 3º, dispondo  que:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)   b.2) na prestação de serviços;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a)  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados  de  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples;  d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a  pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no mês,  relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.029          27 (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   [...]  Neste sentido citam­se os seguintes acórdãos deste conselho:  Acórdão nº 9303002.628:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins  denota uma abrangência  maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI. Por  outro  lado,  tal  abrangência  não  é  tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade da empresa.   Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO Excerto:  "Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto  manutenção  de  vias  permanentes  e  terraplanagem,  manutenção  de  estradas  e  serviços  de  pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram  direito  ao  crédito.  Assim  as  despesas  com  a  manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira geram  direito ao aproveitamento dos créditos. Estão aqui  incluídos  todos os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  e  celulose,  como  os  defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  serviços  de  corte,  formicida,  calcário, vermiculita e demais insumos usados direta ou indiretamente  no  processo  produtivo.  Assim  como  também dão direito  os  fretes dos  insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis  vinculados  à  produção  de madeira,  bem  como  despesas  de  manutenção  do  parque  fabril  e  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  agrícolas.  Trata­se  da  aplicação  literal do art. 3º da Lei 10.637/02. Assim, nego provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional .  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.030          28 Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIAPRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.  COFINS/PIS.  CRÉDITOS.  VINCULAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.   Pode se apropriar de créditos do PIS/Cofins em relação aos  insumos  diretamente  ligados  e  correlacionados  ao  processo  produtivo,  nos  termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditário Reconhecido  em Parte Acórdão 3301­00.661:  [...]COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE. CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos  e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  Solução  de  Consulta SRRF10 Disit n" 04/07.  [...]Excerto:  "Em  outro  tópico,  a  contribuinte  alega  que,  dentre  os  créditos  glosados,  grande  parte  refere­se  aos  serviços  de  terraplenagern,  topografia  e  silvicultura,  entre  outros,  utilizados  como  insumo  pela  Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio,  manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da  produção  da  celulose,  A  Fiscalização  entendeu  que  esses  serviços  devem ser classificados no ativo imobilizado calculando­se os créditos  mediante  a  aplicação  das  aliquotas  previstas  nas  Leis  10,637/02  e  10.8.33/03 sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos  no mês.   Corroborando  esse  entendimento,  a  decisão  recorrida  menciona  o  Parecer  Normativo  CST  108/78,  o  qual  registra  que  os  empreendimentos  florestais,  independentemente  de  sua  finalidade,  devem  ser  considerados  integrantes  do  ativo  permanente  e,  com  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.031          29 fundamento no art„334 do Decreto n"  .3000/99 ­ RIR/99, convalida o  critério de cálculo da quota de exaustão dos recursos florestais.   Por outro  lado, a  interessada argumenta que desta  forma estar­ se­ia  violando o principio da não­cumulatividade e contrariando o art, 3 0,  II, da Lei  IV 10,83.3/03, Ainda que bem fundamentada, em relação a  esta matéria a decisão a quo merece ser reformada. O fundamento da  decisão  recorrida  é  pertinente  para  fins  de  apuração  dos  valores  dedutíveis a titulo de Imposto de Renda. Enquanto o imposto de renda  caracteriza­se  por  ser  um  tributo  incidente  sobre  o  lucro,  o  PIS  e  a  Cofins  tem  sua  incidência  centrada  no  faturamento,  com  regimes  de  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa.  [...]De  se  ressaltar  que  as  normas  em  que  se  baseou  a  DM  antecedem  a  criação  do  regime  de  incidência não cumulativa dessas contribuições.. Ainda releva observar  a necessidade de ser considerada a lei especifica, Lei tf 10_833/03, ait  3", inciso II, com suas previsões de descontar créditos relacionados a  bens  e  serviços,  utilizados  como  instrui°  na  produção  de  bens  destinados à venda, sob pena de inviabilizar a não cumulatividade.  Ademais,  o  que  se  trata  neste  tópico  cinge­se  aos  serviços  de  terraplenagem, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados como  insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo e não "em que  contas se podem classificar as reservas florestais", conforme registra a  decisão a quo, em relação ao PN CST n0 108/78 à fl. 269.   [...]Tendo em vista a precitada Solução de Consulta SRRF 10 Disit nº  04/07,  e  sua  semelhança  ao  presente  caso,  também  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  aos  créditos  relacionados  pela  fiscalização  no  Anexo  II  de  TDF  às  fls.  93/101,  decorrentes  dos  serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de  terras,  aquisição  de  sementes,  plantio,  abertura  e  conservação  de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  da  Recorrente,  possibilitando  o  transporte das toras de madeira da floresta para a unidade industrial.   Acórdão nº 3403­002.821:  [...]REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.   Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matéria­prima de  produção própria.  Sendo assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.   [...]CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.   Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção e, por  tal  razão,  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas.   Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.032          30 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os  custos  incorridos  com  fretes  no  transporte  de  madeira  entre  a  floresta de eucaliptos e a  fábrica configuram o custo de produção da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições não­cumulativas.   [...]Ressalta­se,  ainda,  que  serviços  relativos  à  colheita  não  são  caracterizados como de formação de cultura. É o que depreende­se do  excerto abaixo  extraído  da  Solução de Consulta  SRRF/8º RF/Disit  nº  251/2004:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis  com  o  tempo  de  vida  útil  de  cada  cultura”.  (grifos  nossos)”  Partindo­se das premissas acima, entendo necessária a  realização de diligência  para que os quesitos 5 a 8 constantes do recurso voluntário sejam respondidos, a  fim de que  seja  possível  a  aferição  por  este  relator  da  conformação  da  natureza  dos  bens  e  serviços  glosados às premissas veiculadas no voto:  5. Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os  produtos  e  serviços  cujo  o  crédito  não  for  reconhecido  e  que  se  encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização.  6. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os  produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela  fiscalização.  7. Estão corretos os valores  lançados nos DACON's relativos a bens,  serviços  e  outras  despesas  utilizadas  como  insumos  do  período  ora  analisado?  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 12585.000203/2010­31  Resolução nº  3302­000.753  S3­C3T2  Fl. 1.033          31 8.  Todos  os  bens,  serviços  e  despesas  que  geraram  os  créditos  aproveitados estão lastreados em documentação hábil e idônea?  Relativamente  aos  fretes,  a  recorrente  deve  identificar  e  comprovar  quais  se  tratam de aquisição de insumos, transporte interno de insumos e produtos em elaboração e de  produtos  acabados,  ficando  a  cargo  da  autoridade  fiscal  a  confirmação  da  veracidade  das  informações apresentadas à vista da documentação a ser apresentada, conforme os critérios de  amostragem que considerar adequados.  Porém,  considero  desnecessários  os  quesitos  1,  2,  3,  4  da diligência  requerida  em  recurso  voluntário,  pois  tratam  de  questões  de  direito  e  conceituais,  já  deduzidas  pela  recorrente em suas peças recursais.  Destarte, voto para converter o julgamento em diligência para que a recorrente  elabore as  respostas aos quesitos 5 a 8 acima, discriminar os  fretes  tomados, bem como para  esclarecer  se  as  planilhas  juntadas  às  e­fls.  558/660  se  referem  à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados  para  elaboração da referida planilha.  Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que  julgar  cabíveis,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 1033DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000162/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não há previsão legal para o sobrestamento pretendido. A decisão recorrida enfrentou todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. REDUÇÃO DA MULTA. O agente fiscal não justifica o porque no presente caso se enquadraria como crime, o que entendo imprescindível para qualificação de multa que exige a efetiva comprovação do dolo específico do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF 25. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Correta a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa no art. 61, § 3o da Lei nº 9.430/1996. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, tão somente, para reduzir a multa qualificada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PANIFICADORA E CONFEITARIA PILAR DE PINHEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Não há previsão legal para o sobrestamento pretendido. A decisão recorrida  enfrentou todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não  se  verifica  cerceamento do direito de defesa.  INFORMAÇÕES  Bancárias.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois, que se  falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela  autoridade fiscal, a tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 62 /2 01 1- 37 Fl. 566DF CARF MF     2 omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.  REDUÇÃO DA MULTA.  O agente fiscal não justifica o porque no presente caso se enquadraria como  crime, o que entendo imprescindível para qualificação de multa que exige a  efetiva  comprovação  do  dolo  específico  do  contribuinte.  Aplicação  da  Súmula CARF 25.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  INCIDÊNCIA SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo  dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do  Poder  Executivo  deliberar.  Correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  cobrança dos juros moratórios lançados, conforme previsão legal expressa no  art. 61, § 3o da Lei nº 9.430/1996.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso do contribuinte, tão somente, para reduzir a multa qualificada.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.000162/2011­37  Acórdão n.º 1401­002.511  S1­C4T1  Fl. 567          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa apresentada pelo contribuinte, para manter o crédito tributário exigido.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  “TVCF”  às  fls.  168/175,  “trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  Contribuinte  acima  identificado  (optante  pelo  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições),  em  relação  à  competência  de  janeiro/2006,  vez  que  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  realizado  foi  constatada omissão de registro de receitas, referente a valores identificados créditos e depósitos  bancários  em  contas  correntes  da  Fiscalizada,  não  declarados  nem  contabilizados,  o  que  resultou na lavratura dos Autos de Infração incluídos no presente processo (acompanhados de  demonstrativos de apuração dos valores devidos e demonstrativos de acréscimos legais – multa  e juros). O montante do crédito tributário em epígrafe perfez R$ 165.440,53 (cento e sessenta e  cinco mil e quatrocentos e quarenta reais e cinqüenta e três centavos)”.  As  exigências  tributárias  referem­se  às  supostas  infrações  a  legislação  tributária – “DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM  NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO”  ­ atinentes  aos  anos­calendário  de apuração de 2006,   Às  fls. 227 dos autos consta a REPRESENTAÇÃO FISCAL – “Exclusão  do Simples”.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 28/02/2011 (fls. 229/262), trazendo as seguintes razões:    1.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Narra os acontecimentos e  termos  do  procedimento  fiscal  desenvolvido,  afirma  que  as  movimentações  bancárias  se  referiam  as  refeições  fornecidas  a  seus  clientes e pagas por meio de tickets.  2.  Ademais,  informa  que  não  apresentou  relação  de  beneficiários  dos  recursos  sacados de  suas  contas  correntes,  conforme  solicitado, pois  que a própria Defendente era quem sacava tais valores para a compra  dos tickets.  3.  Ainda,  sustenta  que  seu  comércio  apresentava  lucro  extremamente  diminuto,  vez  que  suportava  custos  elevados  com  fornecedores  e,  desta  forma,  sua  movimentação  financeira,  ainda  que  elevada,  não  Fl. 568DF CARF MF     4 pode  ser  considerada  como  base  de  cálculo  para  qualquer  tributo  federal.  4.  Articula  que  a  Insurgente  foi  vítima  de  contumazes  e  reiterados  roubos  a  seu  estabelecimento  comercial,  situação  que  conduziu,  invariavelmente,  ao  extravio de papéis de  toda sorte,  entre os quais,  alguns  daqueles  que  seriam  aptos  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos.  Em  resumo  e  reforço,  assevera  que  origem  das  movimentações financeiras nas reclamadas contas bancárias decorreu  da  prática  de  compra  de  tíquetes  de  alimentação  e  de  refeição  dos  trabalhadores que a procuravam, mediante deságio do valor total.  5.  Demais  do  exposto,  exemplifica  a  “operação  de  desconto”  que  efetuava  quando  da  “compra”  dos  tíquetes  (vale  refeição/alimentação), para ratificar que os valores movimentados em  suas contas­corrente não compõe o seu faturamento, senão no quanto  referente  ao  “deságio”  (equivalente  a 1% do valor  total)  cobrado na  referida “operação”.  6.  Em  complemento,  entende  por  inadmissível  a  exigência  de  conhecimento  técnicotributário  de  pessoas  acostumadas  à  informalidade inerente à cultura de seus pares, quando mesmo aqueles  com conhecimento na área jurídica ou contábil enfrentam dificuldades  face a complexa legislação tributária pátria.Erige o argumento de que  os  valores  creditados  em  suas  contascorrente  não  se  enquadram  no  conceito de receita, trazendo como suporte opiniões doutrinárias e, em  conclusão,  assevera  que  receita  é  somente  aquele  ingresso  que  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Colaciona  julgado  administrativo.  Neste  ponto,  conclui,  amparado  na  doutrina,  que  o  caso  é  verdadeiramente  de  não  incidência  vez  que  o  fato  jurígeno  efetivamente  ocorrido  escapa,  por  completo,  àquele  previsto  na  legislação  e  na  própria  Constituição.  Colaciona  julgados  administrativos.  7.  Aborda a questão da presunção, mormente quanto à previsão do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  após  discorrer  longamente  sobre  o  tema,  expressa  o  entendimento  de  que  a  presunção  jamais  poderá  ser  resultado da  iniciativa criativa e original do  legislador, devendo esta  apoiar­se  na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  de  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  e  o  desconhecido. Afirma,  ainda,  que  tal  previsão  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções legais por inexistência de liame absoluto entre o depósito  bancário e o rendimento omitido.  8.  Conclui asseverando que entre os depósitos bancários e a omissão de  rendimentos não há uma correlação  lógica direta e  segura, pois nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Colaciona  julgados  administrativos  atinentes  ao  IRPF.  9.  Do  exposto,  conclui  que  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Colaciona  doutrina  e  afirma  que  a  presunção  legal  estribada  em  depósitos  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.000162/2011­37  Acórdão n.º 1401­002.511  S1­C4T1  Fl. 568          5 bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  em  experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta  entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo  probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta  impossibilidade de produção de provas.  10. A Insurgente articula pela abusividade das multas de ofício impostas  e,  ainda,  característica  de  confisco,  vez  que  entende  não  ter  havido  qualquer  irregularidade  ou  infração  praticada  pela  Impugnante  que  ensejasse tal imposição. Colaciona doutrina e jurisprudência.  11.  Do que expõem, entende que resta claro ser descabidas, devendo ser  totalmente  canceladas  as  multas  de  ofício  de  75%  e  150%  sobre  o  valor do tributo supostamente devido, por configurar situação abusiva  e  confiscatória,  em  total  descompasso  com  o  disposto  no  art.  5º  ,  inciso XXII, e art 150, IV, ambos da Constituição Federal de 1988.  12.  No tocante aos juros moratórios, por falta de previsão legal expressa,  contesta  a  respectiva  incidência  sobre  a  multa  de  ofício,  com  fundamento  no  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Colaciona  jurisprudência.  13.  Alega,  ademais,  que  em  virtude  de  o  CTN  prever  a  incidência  de  juros  no  percentual  de  1%,  resta  desconforme  o  ordenamento  a  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC.  Escora­se  em  jurisprudência colacionada.  14. Por fim, em razão da inconstitucionalidade da Taxa SELIC, conforme  discorre em sua peça vestibular de Defesa, entende deva ser cancelado  o combatido Auto de Infração.  15. Pelo  exposto,  requer  que  seja  acolhida  e  provida  a  Impugnação  apresentada  a  fim  de  que  seja  julgada  improcedente  a  lavratura  dos  presentes  Autos  de  Infração,  com  o  consequente  cancelamento  do  débito  em  epígrafe  e  arquivamento  do  processo  administrativo  correspondente.  16. Em  arremate,  requer  que  as  publicações  e  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  encaminhadas  exclusivamente  em  nome  e  endereço dos patronos que nomeia.     Às fls. 325 dos autos ­ Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES  de  nº  80/2011  –  Exclusão  do  Simples.  Conforme  despacho  de  fls.  357,  não  foi  apresentada  impugnação em relação ao ADE nº 80/2011.  Às fls. 329/336 – Petição do Contribuinte – requerendo a juntada de NOVOS  DOCUMENTOS (SOLICITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PF).  Fl. 570DF CARF MF     6 Às  fls.  359/360  –  Petição  do  Contribuinte  requerendo  a  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS (INQUÉRITO POLICIAL – POLÍCIA CIVIL).  O  Acórdão  ora  Recorrido  (1645.004  ­13ª  Turma  da  DRJ/SP1)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não  se  verifica  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  INCIDÊNCIA SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo  dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do  Poder Executivo deliberar.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.000162/2011­37  Acórdão n.º 1401­002.511  S1­C4T1  Fl. 569          7 Correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  cobrança  dos  juros  moratórios  lançados,  conforme  previsão  legal  expressa  no  art.  61,  §  3o  da  Lei  nº  9.430/1996.  A multa de ofício decorrente de  tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros  de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “os  créditos  tributários  em  debate tiveram por fatos geradores a aferição de receitas não declaradas/justificadas, resultantes  do  cotejo  das  informações  constantes  do  Livro  Caixa  nº  06,  nº  205611  (JUCESP)  e  os  montantes mensais  de movimentação  financeira  (créditos/depósitos)  das  contas  correntes  da  Auditada  mantidas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  Bradesco,  consoante  se  depreende  da  planilha  acostada  às  fls.  79/111,  combinada  com  as  informações  constantes do Termo de Verificação e Constatação Fiscal – SIMPLES”.  Informa  ainda,  “que  ao  compulsar  os  autos  não  se  encontra  informação  conclusiva acerca da atuação dos procuradores da Autuada com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  (...)  Desta  forma,  o  pleito  da  Autuada  no  sentido  da  atribuição  pessoal  e  exclusiva  da  responsabilidade  tributária  aos  procuradores  não  pode  ser  acatado. Pelo exposto, é de se concluir que faltou nos autos a demonstração da prática de ato  irregular  por  parte  dos  Srs.  Gervásio  Cavalcante  de  Macedo  e  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante,  no  exercício  do mandato  ou  no  desrespeito  à  lei  ou  ao  contrato  social,  para  se  cogitar acerca da colmatação dos fatos ao previsto na invocada norma em apreço, sem o que  não devem aqueles serem entendidos como responsáveis  tributários pelos discutidos créditos,  nem  mesmo  de  forma  solidária”.  (...)  “Tendo  em  vista  que  não  há  nos  autos  menção  ou  comprovação da prática de  infração  tributária no exercício do mandato que foi conferido aos  Srs. Gervásio Cavalcante de Macedo e Cláudia Cristina Coelho Cavalcante, não há de cogitar  da adequação da pretendida solidariedade com o previsto em tal preceito”.  Ademais,  “a Autoridade  Lançadora  esclarece  que  o  procedimento  fiscal  do  qual resultou o AI em tela foi encerrado parcialmente, contemplando, apenas, a competência de  janeiro/2006”.  Por  fim, ao  Impugnar os créditos  tributários decorrentes da presunção  legal  plasmada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 sem comprovar as alegações aludidas em sua exordial, a  Insurgente  desatendeu  norma  cogente,  vez  que  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  especialmente em seu inciso III e § 4º, determina que a Impugnação será apresentada com as  provas que suportem os motivos de fato e de direito em que se fundamente precluindo o direito  de  apresentar  as  provas  que  possuir  em  outro  momento,  excetuadas  as  previsões  legais  expressamente ressalvadas. Demais do exposto, quanto à realização de perícias aventada pela  Defendente, tendo em vista que o art. 18 do citado Decreto nº 70.235/72 faculta à Autoridade  Julgadora a determinação de  realização de perícia ou de diligência de ofício ou  a pedido do  Impugnante, bem como sua recusa, quando entendê­la prescindível ou  impraticável e não  foi  atendido  o  quanto  previsto  no  art.  16,  IV  do  indigitado  normativo,  tendo  por  base  as  articulações  encadeadas  no  transcorrer  do  presente Voto,  em  acréscimo  ao  quanto  já  tratado  sobre a inexistência de provas ou indícios da verdade alegada pela Insurgente”.  Fl. 572DF CARF MF     8 No tocante ao inquérito policial solicitado junto à Delegacia de Polícia Civil  do 14º Distrito de São Paulo, informa os julgadores que “nenhuma notícia ou desfecho constou  do processo. Contudo, ressalte­se, o desenrolar ou destino do referido inquérito, sem que haja o  carreamento de provas cabais para o processo administrativo, não tem/teria o condão de afetar  a decisão sobre o tema ora analisado”.  Afirma os julgadores, que “a caracterização da ocorrência do fato gerador em  discussão não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido –  ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato  desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da  presunção legal de que o valor creditado em conta bancária, sem qualquer justificativa, provém  de rendimentos não declarados”.  Às  fls.  398  – Petição  do Contribuinte  requerendo  juntada  de  certidão  do  Escrivão de Polícia do 14º Distrito Policial.  Às fls. 401 – Petição do Contribuinte requerendo a juntada de cópia integral  do inquérito policial de nº 148/2013.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  26/08/2014  (fls.  510),  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário em 23/09/2014 ­ (fls. 511/540), alegando as seguintes razões:    1.  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  PROCURADORES:  Diz  que  a  conduta  praticada  pelo  procurador  Gervásio e pela sra. Cláudia teve como finalidade deixar de recolher  tributos sobre a sua atividade (compra e venda de tickets).  2.  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  REALIZADOS  NAS  CONTAS  DA  RECORRENTE:  Afirma  que  nunca  realizou  a  pratica a compra e venda de tickets de refeição, sendo certo que essa  era  atividade  realizada  pelo  seu  procurador  sem  a  autorização  ou  conhecimento,  que  por  sua  vez  utilizava  indevidamente  as  contas  correntes da Recorrente para movimentar o seu negócio.  3.  DA NULIDADE DA DECISÃO: Afirmou que não tem como carrear  para o presente processo administrativo as provas a respeito dos fatos  narrados  no  pedido  de  abertura  de  inquérito,  ficando  evidente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa,  seja  pelo  fato  de  não  ter  levado  em  consideração  os  documentos  juntados  as  autos,  seja  por  deixar  de  considerar  fatos  relevantes  noticiados  pela  recorrente  após  a  apresentação  da  impugnação,  os  quais  ainda  estão  sendo investigados.  4.  DA  RESPONSABILIDADE  DO  PROCURADOR:  Afirma  que  impõem­se  a  sua  responsabilização  pessoal  e  exclusiva  dos  procuradores  o  Sr. Gervásio Macedo  e  a  Sra.  Cláudia  Cristina  pelo  crédito tributário exigido nos autos de infração, conforme o art. 135,  II do CTN ­ pela conduta única e exclusivamente do não pagamento  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.000162/2011­37  Acórdão n.º 1401­002.511  S1­C4T1  Fl. 570          9 dos tributos que são devidos sobre a sua atividade por eles exercidas ­  compra e venda de tickets.  5.  DO  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ­  ART.  62­A  DO  RICARF. Afirma que “o lançamento tributário em discussão é eivado  de  nulidade  e  deve  ser  cancelado,  pois  o  ordenamento  jurídico  não  admite a apuração de crédito tributário a partir de extratos bancários  obtidos  mediante  quebra  de  sigilo  bancário  diretamente  pela  Autoridade Fiscal sem o devido amparo judicial”.  6.  DA  ILEGALIDADE  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA: Diz  que  “a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  não  se  deu  pela mera  constatação  de  um  crédito  bancário, mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  numerários  creditados”.  7.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  REPRESENTAM  RECEITA  TRIBUTÁVEL:  Afirma  que  “a  “recorrente”  comprava  "tickets"  de  seus  clientes  com  pequeno  deságio  e  depois  repassava  tais  "tickets"  para  as  competentes  empresas  operadoras,  as  quais  realizam  os  depósitos  nas  contas­correntes  da  impugnante,  descontadas  todas  as  taxas e despesas de praxe. Desse modo, os créditos efetuados em sua  conta  não  representam  lucro  e  conseqüentemente,  não  podem  ser  considerados como receita para fins de tributação"”.  8.  DO USO INDEVIDO DA PRESUNÇÃO PARA O LANÇAMENTO  REALIZADO: Diz  “que  tendo  em  vista  que  os  depósitos  bancários  que deram origem à autuação representavam movimento de atividade  de compra e venda de tickets exercida pelo procurador Gervásio, resta  claro  que  a  recorrente  ou  os  sócios  jamais  se  beneficiariam  dos  respectivos valores”.  9.  DA  MULTA  ABUSIVA  IMPOSTA  À  EMPRESA­ CONTRIBUINTE: Afirma que “resta claro que deve ser cancelada as  multas  de  oficio  de  75%  e  150%  sobre  o  valor  do  tributo  supostamente  devido,  por  configurar  situação  confiscatória”.  DA  INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO:  Diz  que  deve  ser  cancelado  a  aplicação  de  juris  de  mora  sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal expressa”.  10. DA  ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO  JUROS MORATÓRIOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ­ OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA:  Afirma que "de acordo com o ordenamento jurídico, a composição e a  forma  de  cálculo  da  taxa  Selic  deveria  estar  prevista  em  lei  e  não  apenas em resoluções e circulares do Banco Central".  11. Requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  "de  modo  a  provar os fatos que estão sendo apurados no inquérito policial que se  encontra em andamento".  Fl. 574DF CARF MF     10 12. Requereu  a  procedência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  nulidade da sentença recorrida.    É o relatório do essencial.        Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso  Voluntário  apresentado,  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte,  as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.000162/2011­37  Acórdão n.º 1401­002.511  S1­C4T1  Fl. 571          11 segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida.  O Recorrente defende ser nula a decisão recorrida por cerceamento do direito  de defesa, seja pelo fato de não ter levado em consideração os documentos juntados as autos,  seja por deixar de considerar fatos relevantes noticiados pela recorrente após a apresentação da  impugnação, os quais ainda estão sendo investigados.  Ora,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  A  decisão  recorrida  analisou  detalhadamente  os  "fatos  novos"  trazidos  pela  Recorrente,  fundamentando  o  motivo  da  sua  decisão.  Em  verdade,  o  fato  de  os  argumentos  e  documentos  apresentados  não  serem  suficientes,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  para  tornar  insubsistente  o  lançamento,  não  inquina de nulidade a decisão. Não houve omissão na apreciação, mas simples não acatamento  do alegado. Senão vejamos como se manifestou a DRJ:    8.9.6.  Ainda,  é  de  observar  que  o  apontado  inquérito  policial  (Polícia  Federal)  desejado  pela  Autuada,  consoante  Ofício  nº  3.044/2012  –  COR/SR/DPF/SP,  fls.  337,  não  foi,  sequer,  instaurado.  8.9.7.  No  tocante  ao  inquérito  policial  solicitado  junto  à  Delegacia  de  Polícia  Civil  do  14º  Distrito  de  São  Paulo,  nenhuma notícia ou desfecho constou do processo.  Contudo,  ressalte­se,  o  desenrolar  ou  destino  do  referido  inquérito, sem que haja o carreamento de provas cabais para o  processo  administrativo,  não  tem/teria  o  condão  de  afetar  a  decisão sobre o tema ora analisado.    Ademais, como bem asseverado pela decisão recorrida, a obrigação tributária  decorre  do  seu  respectivo  fato  gerador,  e  deve  ser  interpretada  objetivamente.  O  eventual  prosseguimento  ou  conclusão  do  inquérito  policial  não  terá  conseqüências  para  o  crédito  tributário, mas sim para posterior ação de reparação de danos das supostas vítimas.  Outrossim,  da  narração  dos  fatos  pelo  próprio  contribuinte,  bem  como  dos  documentos  acostados,  é  de  se  perceber  que  todos  os  fundamentos  e  acusações  da  referida  queixa crime se  fundam em suposto golpe sofrido pelos sócios da contribuinte. Entretanto, o  que  se  verifica  dos  autos  é  que  os  sócios  outorgaram  a  procuração  livremente,  foram  Fl. 576DF CARF MF     12 beneficiados  com  suposto  "empréstimo"  para  reformas,  tinham  poderes  para  movimentar  a  conta do Banco do Brasil, que não é a única conta objeto de omissão. Assim, absolutamente  frágeis os argumentos defensivos.  Face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Quanto  ao  pedido  de  nulidade/sobrestamento  também  não  assiste  razão  ao  recorrente. Não subsiste hipótese legal para se sobrestar o julgamento.   No  que  se  refere  à  arguição  de  responsabilidade  pessoal  dos  procuradores,  igualmente não assiste razão ao Recorrente.  Primeiro  porque  a  procuração  outorgada  para  os  mesmos  era  tão  somente  para movimentação  da  conta  no Banco  do Brasil,  e  as  demais  contas  do  recorrente  também  foram objeto de fiscalização e omissão.  Outrossim,  em  sendo  verdadeiros  os  fundamentos  do  Recorrente,  ele  teria  sido, no mínimo, imprudente ao conferir a respectiva procuração, e arcou com o risco dos seus  atos  em  troca  de  facilidades  como  um  suposto  empréstimo  (que  sequer  foi  comprovado),  e  benefícios econômicos e financeiros com a suposta operação de compra e venda de tickets.  Todos os atos praticados o foram feitos com participação direta ou indireta da  Recorrente, não havendo como sustentar a sua tese defensiva de atribuição de responsabilidade  exclusiva e pessoal aos referidos procuradores.  Além disso, ressalte­se, ao conferir a procuração a Recorrente não perdeu os  poderes  de  movimentação  bancária  junto  à  citada  conta  no  Banco  do  Brasil,  não  havendo  provas concretas de quem efetivamente a movimentou. Apesar disso, essas provas também não  interfeririam, a meu ver, na manutenção do presente lançamento.  Ademais, é no mínimo estranho que a Recorrente queira, agora, atribuir toda  a  responsabilidade  aos  referidos  procuradores  e,  quando  do  processo  de  fiscalização,  em  resposta ao Termo de Intimação n. 12, tenha faltado com a verdade ao afirmar que jamais teria  outorgado procuração aos Srs. Gervário e Cláudia.  Outrossim,  ressalte­se  mais  uma  vez,  a  contabilidade  da  empresa  foi  feita  pela própria Recorrente, e o presente lançamento abarca a omissão da declaração de receita em  outras instituições financeiras.  Outrossim,  se  não  bastasse  isso  tudo,  instado  a  apresentar  provas  de  suas  alegações,  seja  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  seja  na  sua defesa  no  curso  desse  processo  administrativo  fiscal,  o  Recorrente  apenas  reitera  argumentos,  e  diz  não  ter  documentos ou provas por terem sido furtadas nos constantes assaltos ao seu estabelecimento.  Trata­se  portanto  o  Recorrente  de  uma  vítima  que  não  sabia  de  nada,  que  atribui  toda  a  responsabilidade  a  seus  procuradores,  os  quais  receberam  o  instrumento  procuratório  livremente  e movimentaram mais  de R$  18 milhões  de  reais  em  contas  de  sua  titularidade, sem que ele soubesse de nada! Não há como acolher as alegações do Recorrente.  No  que  se  refere  à  origem  dos  depósitos  bancários  serem  fruto  de  suposta  comercialização  de  tickets,  em  que  a  recorrente  ficaria  com  aproximadamente  1%  da  renda  também não merece ser acolhida.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.000162/2011­37  Acórdão n.º 1401­002.511  S1­C4T1  Fl. 572          13 Primeiro  não  há  a  comprovação  do  fato.  A  Recorrente  alega  que  os  documentos teriam sido roubados.  Segundo, como ela mesma confessa, o objeto comercial da empresa não seria  compra e venda de tickets, mas sim comercialização de gêneros alimentícios.  Terceiro,  o  que  se  tem  é  um  grande  volume  de  recebimento  de  operações  realizadas  com  tickets,  operações  absolutamente  convergentes  com o  seu  ramo de  atividade.  Ou seja, o cliente  adquire produtos em seu estabelecimento e paga mediante  ticket. Essa é a  presunção lógica da operação, jamais a fantasiosa tese sustentada pela Recorrente, a qual o faz  sem qualquer prova concreta.  Outrossim, a omissão das receitas não se deu apenas quanto ao recebimento  em tickets ou com a movimentação na conta do Banco do Brasil, mas também foram omitidos  recebimentos de vendas com cartões de crédito e débito, bem como movimentações em outras  2 contas de sua titularidade.  O  optante  do  SIMPLES  tem  um  tratamento  quanto  à  escrituração  fiscal  diferenciado,  bem  como  a  tributação  como  regra  decorre  de  um  percentual  sobre  o  faturamento.  Desta  feita,  não  há  sentido  em  se  questionar  os  custos  da  atividade,  créditos,  efetivo acréscimo patrimonial, etc, quando tais elementos são estranhos à forma de tributação  escolhida pelo Recorrente.  Desta feita, tendo o autuante identificado claramente a receita omitida, não há  o  que  se  falar  em  necessidade  de  arbitramento  tendo  em  vista  que  a  forma  de  tributação  escolhida pela Recorrente decorre da aplicação de um percentual legal à referida receita.  Em que pese não tenha havido quebra de sigilo, vez que os extratos bancários  foram  fornecidos  pela  própria Recorrente, mesmo que  tivesse ocorrido  não  haveria  qualquer  ilegalidade em razão de previsão legal e do entendimento manifestado pelo STF.  De posse dos extratos bancários foi  lavrado Termo de Intimação solicitando  que  o  contribuinte  informasse/comprovasse  a  origem  dos  créditos  (depósitos)  efetuados  em  contas corrente de sua titularidade.  O contribuinte se omitiu perante a fiscalização.   Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Ademais, diante da ausência de documentos hábeis,  face o descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de movimentação  bancária  do  contribuinte  foi meio  absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Fl. 578DF CARF MF     14 Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a presunção  legal,  razão pela qual  o  crédito  lançado é devido e  legítimo,  tendo  agido bem a Delegacia de Julgamento.  Ressalte­se, ainda, que durante o período fiscalizado (janeiro) o contribuinte  declarou receitas de aproximadamente R$ 10.000,00, quando de fato movimentou receitas que  superam R$ 900.000,00, sem qualquer justificativa ou comprovação em contrário.  Quanto à inaplicabilidade de juros sobre a multa, é pacífico neste Conselho o  entendimento de que, de acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros  de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir  juros de mora.  Igualmente  é  pacífico  que  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A partir  de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   No que se refere à confiscatoriedade da penalidade aplicável, ressalto que as  multas aplicáveis são as legalmente previstas, e não compete a este CARF apreciar alegações  quanto à inconstitucionalidade de norma em razão do que dispõe a Súmula CARF n. 2.  Entretanto, requer de forma subsidiária a redução da multa qualificada. Neste  ponto cumpre ressaltar que o agente fiscal dividiu o lançamento em 2 grupos de receitas:      Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.000162/2011­37  Acórdão n.º 1401­002.511  S1­C4T1  Fl. 573          15       E segregando as omissões em 2 grupos bem definidos, aplicou a penalidade  qualificada de 150% para o primeiro grupo e a penalidade de 75% para o segundo.  E  neste  particular  está  a  minha  única  discordância  com  o  procedimento  adotado pelo agente autuante. Isto porque, no primeiro grupo encontram­se receitas recebidas  de  clientes  e  fornecedores  e,  de  fato,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  25  do  CARF,  a  presunção de omissão de receitas não importa de ofício na qualificação da multa.  Por sua vez, o segundo grupo de receitas foi identificada em conta corrente à  margem da contabilidade da Recorrente, razão pela qual, no meu entender, era este grupo que  deveria ter a penalidade qualificada.  Fl. 580DF CARF MF     16 O TVF não justifica adequadamente o motivo pelo qual majorou a penalidade  do  primeiro  grupo,  simplesmente  presumindo  a  omissão  como  sonegação,  indo  de  encontro  com o previsto na Súmula CARF n. 25.  Assim,  face  ao  exposto,  voto  por  acolher  o  recurso  do  contribuinte  neste  particular para o fim de reduzir a multa aplicada de 150% para 75%.  Desta  feita,  dou  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte,  tão somente, para reduzir a multa qualificada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                    Fl. 581DF CARF MF

score : 1.0
7273062 #
Numero do processo: 15540.000306/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não se comprovam dos autos a existência de preterição do direito e defesa, tendo em vista que os elementos apresentados pela defesa foram analisados, ainda que contra a expectativa do recorrente. DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE PASSIVOS FICTÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PASSIVO. GLOSAS MANTIDAS. O exame 'de glosas de despesas financeiras realizado em diligência realizada junto à empresa demonstra a inexistência de fato dos empréstimos entre empresas que se configuram em simples transferências de caixa para a realização de aquisições societárias. Mantém-se a glosa realizada. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. PROCEDÊNCIA. Verificando-se que o lançamento decorre de glosa de despesas que influíram na composição do resultado do exercício, a glosa das despesas relativa à apuração do IRPJ, necessariamente se reflete na apuração da CSLL devida.
Numero da decisão: 1401-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de despesas decorrentes de empréstimos. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao efeito das glosas de despesas na apuração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.350  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  CDR CLÍNICAS DE DOENÇAS RENAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se comprovam dos autos a existência de preterição do direito e defesa,  tendo em vista que os elementos apresentados pela defesa foram analisados,  ainda que contra a expectativa do recorrente.  DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE PASSIVOS FICTÍCIOS.  NÃO COMPROVAÇÃO DO PASSIVO. GLOSAS MANTIDAS.  O exame 'de glosas de despesas financeiras realizado em diligência realizada  junto  à  empresa  demonstra  a  inexistência  de  fato  dos  empréstimos  entre  empresas  que  se  configuram  em  simples  transferências  de  caixa  para  a  realização de aquisições societárias. Mantém­se a glosa realizada.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. PROCEDÊNCIA.  Verificando­se que o lançamento decorre de glosa de despesas que influíram  na  composição  do  resultado  do  exercício,  a  glosa  das  despesas  relativa  à  apuração do IRPJ, necessariamente se reflete na apuração da CSLL devida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  glosa  de  despesas  decorrentes  de  empréstimos.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação ao efeito das glosas de despesas na apuração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De  Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia Domingues  Costa Braga.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 06 /2 00 7- 19 Fl. 1279DF CARF MF     2  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel  Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.    Relatório  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da Decisão  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, com os nossos acréscimos.      Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão no. 12­24.531 (fls.  1421/1431) proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento n o Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em sessão de 10 de junho de 2009, que, por unanimidade, julgou  procedente em parte o lançamento, reduzindo, com isto, o prejuízo fiscal declarado (IRPJ) e a b ase de cálculo negativa da CSLL.   Em suma, o ato inaugural deste processo foi a lavratura do auto de infração p ela DRF Niterói (RJ), ano­calendário 2002, que consistiu no ajuste do prejuízo fiscal (do IRPJ)  e da base de cálculo negativa (da CSLL) no montante de R$ 3.009.993,09 (fls. 13/16) através d a glosa de determinados valores.   Importante citar primeiro que a Recorrente teve suas contas relativas ao ano c alendário  de  1998  fiscalizadas,  resultando  no  Processo  Administrativo  n°  10730.003796/2003­12, já julgado pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes, através  do Acórdão no. 105­17.247, em sessão de 15/10/2008 (fls. 1383). Naquele processo, que ainda  carece de apreciação de Recurso da Recorrente à Câmara Superior, restou apreciado que esta n ão comprovou empréstimos obtidos perante a empresa Tozzco / Brasnefro e perante a NMC do  Brasil Ltda. Referidos valores continuam mantidos em seu balanço estando sujeitos a variação  de juros.   A  fiscalização  retornou  a  apreciar  as  contas  da  Recorrente  e,  conseqüentemente, lavrou auto de infração em decorrência de efeitos continuados.   O Acórdão ora combatido foi assim fundamentado pela autoridade fiscalizad ora (fls. 1.423):   “2.1­ Custos ou despesas não comprovadas (R$ 418.350,01)  para comprovação  dos  pagamentos  à  empresa  Morita  Importação  e  Exportação  Ltda,  o  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.280          3 interessado apresentou notas fiscais­faturas, sendo que grande parte delas con stituídas de outras vias que não as lª vias e de cópias. Não apresentou as dupli catas ou qualquer outro documento comprovando a quitação dos valores cont abilizados.   2.2­ Glosa de despesas financeiras (R$ 2.591.643,08)  despesas financeiras referentes  a  empréstimos  não  comprovados  em  fiscalização  anterior  (processo  n°10730.003796/2003­12),  sendo  R$  485.993,28  da  Brasnefro  Participações Ltda (antiga Tozzco Participações S/C Ltda) e R$ 2.105.649,80  da NMC do Brasil Ltda.”    Os integrantes da DRJ/RJ1, por unanimidade, julgaram procedentes em parte  os  lançamentos,  ou  seja,  mantiveram  a  glosa  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  485.993,28,  conseqüentemente  o  prejuízo  fiscal  declarado  (IRPJ)  ficou  alterado  de  R$  4.560.072,32 (fl. 22) para R$4.074.079,04, igual valor para a base negativa da CSLL (fls. 1.427 /8).    Os fundamentos apresentados no Acórdão combatido (nº 12­24.531), para red ução do auto de infração, podem ser assim resumidos (Fls. 1421/1.431):    Custos ou despesas não comprovadas ­R$ 418.350,01 (fls. 1426)   ­ O fiscal deveria ter demonstrado o efeito no resultado de transferir valores q ue estavam no ativo;   ­ a despeito de o contribuinte não ter apresentado a 1ª via da NF, apresentou a s demais que possuem valor jurídico;   ­ a dedutibilidade de custo ou despesa independe de pagamento;   ­  o  lançamento  realizado  não  foi  acertado,  tornando­o  inapto  e  incerto,  ocasionando, portanto, sua inexigibilidade.    Glosa de despesas financeiras   ­ “não cabe nova apreciação do passivo com a Brasnefro, pois significaria rev er o acórdão do Conselho de Contribuintes [Processo no. 10730.003796/2003­12,]. Em sendo a ssim, se este passivo é ficto, a respectiva despesa financeira, de R$ 485.993,28, deve ser glosad a.” (fls. 1427).   ­ “Por outro lado, o passivo e a despesa financeira do empréstimo com a NM C será apreciado, visto que no lançamento anterior não houve exame de documentos (a matéria  foi considerada preclusa, por falta de questionamento à primeira instância)”.    ­ “Com relação a estes empréstimos (da NMC  valor de R$ 2.105.649,80), os documentos juntados às fls. 673/688 comprovam a existência do  passivo, não se justificando a autuação.” (fls. 1427).   Fl. 1281DF CARF MF     4 ­ assim, mantida a glosa da despesa financeira com a Brasnefro no valor de R $ 485.993,28; logo, o prejuízo fiscal declarado (IRPJ) fica alterado de R$ 4.560.072,32 (fl. 22)  para R$ 4.074.079,04.” (fls.. 1427).    CSLL   ­ “Na apreciação dos documentos relativos aos empréstimos com a Brasnefro,  o  Conselho  de  Contribuintes  considerou  o  passivo  ficto.  Ora,  se  inexiste  contabilmente o passivo, consequentemente inexiste a despesa financeira e o resultado apurado pelo  interessado  deve  ser  ajustado,  excluindo­se  tal  despesa.  Se  assim  não  fosse,  estaria fazendo da legislação comercial tabula rasa, ou seja, qualquer valor poderia ser contabili zado sem qualquer compromisso com a verdade. Portanto, com a glosa da despesa financeira, n o valor de R$ 485.993,28, a base de cálculo negativa da CSLL declarada (fl. 32) fica alterada d e R$ 4.560.072,32 para R$ 4.074.079,04.” (fls. 1428)    Intimada a Recorrente em data de 20/07/2009 via AR. (fls. 1603), apresentou  Recurso Voluntário em data de 19/08/2009 (fls. 1607 e segs.). No recurso interposto pelo contr ibuinte, foram apresentadas as seguintes razões para reforma do capítulo do Acórdão nº 12­24. 531, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, referente à glosa de despesas financeiras no valor de R$ 485.99 3,28:   Da nulidade do acórdão recorrido   a) “ainda que ambos os processos tratem de matérias relacionadas, a análise d o  conjunto  de  argumentos  e  provas  constituído  no  presente  processo  administrativo não tem qualquer relação de dependência com o primeiro e, justamente por este  motivo, deve haver sua necessária apreciação.” ­ Fl. 1.613;   b) “Tanto isto é verdade, que, se, ao contrário, o primeiro lançamento tivesse  sido  cancelado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a exigência feita  nestes  autos  não  estaria  automaticamente  afastada,  podendo  ser,  inclusive,  proferida decisão no sentido de sua manutenção.” ­ Fl. 1.613;   c)  “Não é demais lembrar que o resultado obtido nos autos daquele processo  administrativo deveu­se, em grande parte, ao fato de que a apresentação das  provas  para  o  afastamento  da  exigência  ocorreu  apenas  por  ocasião  da  apresentação do Recurso Voluntário, o que acabou por interferir na sua correta apreciação.” ­ F l. 1.614;   d) “Ademais, não se deve olvidar que a decisão proferida nos autos daquele  processo administrativo não é definitiva, tendo em vista que, além de não ter a  Recorrente sido formalmente dela intimada, ainda poderá apresentar recursos para a sua reform a.” ­ Fl. 1.615;   e) “a Recorrente ainda poderá dispor de todos os recursos previstos na legisla ção para a sua reforma, bem como poderá discutir judicialmente a exigência.” ­ Fl. 1.615;   f) Alega que, pelos motivos acima elencados, “a e. Turma Julgadora incorreu  na nulidade prevista pelo art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72”;   g) Pediu, por fim, a anulação do acórdão no capítulo referente à “à glosa de d espesas financeiras relativas à empresa Brasnefro Participações Ltda. (antiga Tozzco Participaç ões S/C Ltda.), para que outro seja proferido, analisando­se os documentos apresentados.” ­ Fl.  1.616;    Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.281          5 No mérito   h)  Cita  que,  no  processo  administrativo  nº  10730.003796/2003­12,  houve  entendimento por parte da Fazenda que a Brasnefro Participações Ltda. e a ora  recorrente eram a mesma pessoa jurídica; ­ Fl. 1.617;    i) Em face dos documentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação , não  é  possível  manter­se  tal  conclusão,  pois  possuem  CNPJ  diferentes,  objetos  sociais diferentes, endereços diferentes, etc.” ­ Fl. 1.617;   j) Alega que, por ausência de previsão legal, não há como pretender aplicar à  CSLL às disposições da legislação do IRPJ para fins de glosa de despesas não comprovadas (Fl . 1.621). Invoca o art. 5º, II, da CF/88, os arts. 97 e 108, do CTN, a Lei nº 7.689/88 e a Instruçã o Normativa nº 390/04;   k) A fiscalização procedeu à glosa de despesas no valor de R$ 485.993,28, ob jeto de juros incorridos no exercício 2002, incidente sobre o valor total de R$ 4.275.378,61, co mposto de (Fl. 1.624):     l) Alega que o passivo não é fictício, e apresenta informações e documentos.     Da não liquidação dos empréstimos   ­ Os passivos permanecem em aberto, “em virtude dos investimentos que tive ram que ser realizados em cumprimento às disposições legais.” (Fl. 1.692);   ­ Alega que a clínica teve de recorrer a financiamento junto a terceiros para re alizar investimentos e para atender às necessidades de caixa (Fl. 1.694);   Da ilegitimidade da glosa de despesas financeiras a título de juros sobre empr éstimos   ­ “...uma vez comprovado que os empréstimos realizados caracterizavam­se,  efetivamente,  como  passivos,  como  exaustivamente  demonstrado,  e  como  tal  estão  contabilizados, não se pode admitir a glosa dos valores relativos a juros, porque decorrentes da  obrigação principal (empréstimos).” Fl. 1.696;    Fl. 1283DF CARF MF     6 Do pedido    ­ Por fim, pediu a anulação do acórdão nº 12­24.531, e, na eventualidade, o pr ovimento do recurso voluntário (fls. 1.697)  Em decorrência da inclusão deste  processo  na  pauta  de  julgamento,  a  recorrente apresentou Memorial, noticiando que:   ­  Em  25/04/2006,  os  débitos  com  a  Brasnefro  (antiga  Tozzco)  foram  renegociados e consolidados, incluídos os valores de R$ 1.861.343,00, R$ 12 5.020,00, R$ 1.476.101,89 e R$ 812.913,72.    ­ Definiu­se que o débito consolidado da CDR frente à Bransnefro era R$ 9.2 69.418,22, sendo R$ 4.005.438,84 (R$ 125.020,00 + R$ 1.206.162,12 + R$ 1 .861.343,00 + R$ 812.913,72) de principal e R$ 5.263.979,38 de juros, até 31 /03/2006;   ­ Foi estabelecido novo termo para pagamento do débito, o dia 31/12/2010;   ­ Estabeleceu­se, também, que sobre o principal incidiria 1% de juros ao mês;   ­ Em 01/07/2008, a Brasnefro utilizou o crédito de R$ 10.343.336,60 que pos suía frente à Recorrente para integralizar a totalidade do aumento do capital s ocial, qual seja, R$ 34.449.390,00, tornando­se, assim, acionista da CDR;   ­ A capitalização do crédito ocorreu após a Recorrente ter aumentado seu cap ital social de R$ 489.376,58 para R$ 34.938.766,58;   ­  Essa  operação  tem  fundamento  legal  no  §  2º,  do  art.  171,  da  Lei  nº  6.404/1976;   ­ A liquidação dos empréstimos comprovam que não há passivo fictício a legi timar a glosa da despesa financeira.   ­ Juntou cópia do “Instrumento particular de consolidação de empréstimos, co nfissão de dívida e outras avenças” e a “Ata de assembléia geral extraordinári a realizada em 1 de julho de 2008”.   Iniciado o julgamento a turma decidiu converter o julgamento em diligência a  fim  de  que  a  Delegacia  de  Origem  intime  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  e  informações e apresente respostas às seguintes questões:  a)  dê ciência desta resolução ao contribuinte para que, desejando, entregue d ocumentos, informações e planilhas para a melhor análise da fiscalização;  b) analise todas as provas e argumentos trazidos sob as seguintes premissas,  verificando:   b.1)  a  existência  ou  não  dos  contratos  firmados  com  as  empresas  cedentes de financiamento;   b.2) o registro dos contratos pela Recorrente buscando constatar a real mo vimentação financeira entre as partes envolvidas;    b.3) o efetivo registro contábil do passivo na empresa Recorrente;   Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.282          7 b.4)  a  efetiva  tributação  da  receita  financeira  pelas  empresas  que  emprestaram os valores à Recorrente;   b.5) declarar se a despesa financeira lançada a resultado está ou não prova da, podendo ou não ser considerada dedutível e o porquê, em caso contrár io;   c) caso se considere impossível a utilização do critério de rateio do item “ b.3”, enviar ao contribuinte documento com a exposição detalhada das dif iculdades do cálculo, intimando­o a comprovar o rateio que entende corre to, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto;   d)  elabore  relatório  de  diligência  circunstanciado,  especificando  o  totalde despesas com variações cambiais a que o contribuinte tem direito,  e, por consequência, qual o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  passível  de  restituição/compensação;  e) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, c aso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se os autos a este Cole giado para ulterior julgamento.     Realizada  a  diligência  a  fiscalização  apresentou  as  seguintes  respostas  e  esclarecimentos aos quesitos formulados:  3 – DOS QUESITOS CARF   a)  Existência  ou  não  dos  contratos  firmados  com as  empresas  cedentes  de  financiamento.  Resposta: Documentos apresentados na diligencia, mas que já constavam  no processo.   b)  O  registro  dos  contratos  pela  Recorrente,  buscando  constatar  a  real  movimentação financeira entre as partes envolvidas;     Resposta:  A  recorrente  apresentou  extratos  bancários,  comprovando  as  operações entre as partes envolvidas, porém esses documentos já faziam  parte do processo.   c) O efetivo registro contábil na empresa Recorrente;   Resposta:  Constatamos  os  registros  contábeis  das  operações  de  empréstimo.   d)  A efetiva tributação da receita financeira pelas empresas que emprestaram  os valores à Recorrente;  Resposta:  A  recorrente  apresentou  cópias  dos  livros  contábeis  da  TOZZCO  (Livro  Diário  e  Razão  –  doc.  29),  com  as  informações  de  Fl. 1285DF CARF MF     8 tributação  das  receitas  financeiras  relativos  aos  juros  recebidos  em  decorrência dos contratos de empréstimo.   e)  Se a despesa financeira lançada a resultado está ou não provada, podendo  ou não ser considerada dedutível e o porquê, em caso contrário;   Resposta:  Diante  do  presente  relatório,  consideremos  indedutível  as  despesas  financeiras  referente  aos  juros  decorrente  dos  contratos  de  empréstimos pelos motivos já expostos.   f) Caso  considere  impossível  a utilização do critério de  rateio das despesas  com juros, enviar ao contribuinte documento com a exposição detalhada  das  dificuldades  do  cálculo,  intimando­o  a  comprovar  o  rateio  que  entende  correto,  concedendo  o  prazo  mínimo  de  30  (trinta)  dias  para  tanto;   Em  01/06/2017,  intimamos  a  recorrente  a  apresentar  a  forma  de  rateio  das  despesas com juros no valor de R$ 485.993,28, conta 7.2.3.01.003.   Dentro  do  prazo  legal,  a  recorrente  apresentou  planilhas  demonstrativas,  cópia  do  “Razão  Analítico”  da  conta  contábil  nº  2.1.1.13.008  e  Balancete  contábil analítico.  g)  Elabore  relatório  de  diligência  circunstanciado,  especificando  o  total  de  despesas  com  juros  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  e,  por  conseqüência,  qual o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 passível  de restituição/compensação;   Resposta: Relatório elaborado.   Cumpre  ressaltar  que  o  sujeito  passivo  contou  com  acentuado  prazo  à  sua  disposição,  desde  a  execução  do  procedimento  fiscal  até  esta  fase  recursal,  para  promover  a  adequada  instrução  probatória.  Não  se  pode  protelar  indefinidamente tal instrução em detrimento da resolução definitiva do litígio  instaurado. Nem mesmo  o  princípio  da  verdade material  pode  justificar  tal  circunstância,  sobretudo  diante  do  fenômeno  da  preclusão,  contrário  ao  citado princípio.    Portanto, diante dos fatos apresentados somos favoráveis a glosa integral da  despesa  financeira  na  ordem  de  R$  485.993,28,  ficando  o  prejuízo  fiscal  declarado  de R$  4.560.072,32  (fls.  22)  para R$  4.074.079,04  e  igual  valor  para a base negativa da CSLL (fls. 1.427/1.428).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.283          9 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Passemos a analisar o recurso na ordem de argumentos aduzidos no recurso  voluntário.  Nulidade do Acórdão Recorrido  Alega a recorrente neste item que a nulidade do acórdão decorre de preterição  do direito de defesa em razão de a decisão recorrida não ter analisado os documentos relativos  ao empréstimo junto à empresa Brasnefro Participações (antiga Tozzco Participações S/C Ltda)  haja vista que,  nos  autos do processo nº 10730.003796/2003­12,  já  julgados no Conselho de  Contribuintes, as despesas com este empréstimo foram consideradas passivo fictício por falta  de  comprovação.  Entende  que  os  processos  são  independentes  e  que,  assim,  deveriam  os  documentos ser novamente analisados neste processo.  Em  relação  às  nulidades  assim  se  apresentam  as  normas  do  Decreto  nº  70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Neste caso a  recorrente  alega a preterição do direito de defesa em razão de  não  terem sido  analisados os documentos  relativos aos empréstimos obtidos  junto à empresa  Brasnefro.  Ocorre, no entanto, que no presente caso não houve preterição ao direito de  defesa. Na  verdade  o  que  ocorreu  foi  o  fato  de  a Delegacia  de  Julgamento,  em  relação  aos  empréstimos  citados  ter  concordado  com  a  análise  já  realizada  nos  autos  do  processo  nº  10730.003796/2003­12,  onde  os  empréstimos  foram  considerados  não  comprovados  e  considerados passivo fictício.  O  fato  de  a  decisão  de  Piso  ter  utilizado  estes  fundamentos  não  pode  ser  considerado cerceamento do direito de defesa quando são apresentados os fundamentos por ela  utilizados  para  deixar  de  proceder  à  análise  dos  documentos.  Para  se  caracterizar  o  cerceamento haveria a decisão de deixar de apresentar seus fundamentos de decidir, o que não  ocorreu.  Mais  ainda,  os  fundamentos  de  decidir  foram  utilizados  pelo  próprio  contribuinte  em  seu  recurso  com  vistas  a  buscar  o  convencimento  deste  colegiado  quanto  à  aceitação dos mesmos empréstimos como passivo e geradores de despesas financeiras.  Por tudo isto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada.    Mérito – Empréstimo com a Bransnefro Participações S/C Ltda  Fl. 1287DF CARF MF     10 Neste  ponto  o  recorrente  apresenta  documentos  onde  pretende  demonstrar  que  a  decisão  proferida  no  outro  processo  seria  incorreta,  pois  entende  que  existe  a  comprovação  dos  empréstimos  realizados  e,  assim,  existe  o  passivo  que  foi  anteriormente  considerado fictício.    Da Composição  do Valor  de R$  485.993,28  de  dedução  de  despesas  de  juros com empréstimos  Apresenta neste  item,  longa argumentação na qual pretende demonstrar que  os valores dos empréstimos realizados junto à Brasnefro são regulares e legítimos e, assim, não  devem ser considerados passivo fictício da empresa.      Da  Ilegitimidade  da  Glosa  de  Despesas  Financeiras  a  Título  de  Juros  sobre Empréstimos  Complementa  o  item  acima,  apenas  para  demonstrar  que  apresentado  os  documentos  e  fatos  que  entende  serem  viáveis  à  comprovação  dos  juros,  pleiteia  o  cancelamento das glosas.    Em relação aos três itens acima que referem­se, ao final, ao mesmo problema  da  análise  da  comprovação  dos  empréstimos  obtidos  junto  à  empresa  Brasnefro,  passo  a  apresentar  as  conclusões  da  análise  promovida  pela  diligência  determinada  pela  Turma  Julgadora deste mesmo CARF. Vejamos, item a item, a realização da análise.  Contrato de empréstimo no valor de R$ 1.861.343,00(conta 2.1.1.13.007)  Nessa operação, são apresentados 3 (três) contratos a saber:    a) Em 21/12/1995, foi firmado Instrumento Particular de Cessão de Direitos  e Obrigações (doc. 03 da diligencia), no qual a empresa Tozzco Participações S/C Ltda (atual  Brasnefro  Participações  Ltda)  transferiu  à  recorrente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  da  carta  de  intenção  datada  de  01/07/1995  (documento  não  localizado  no  processo nem na diligencia), na qual os sócios do Instituto Mineiro de Nefrologia Ltda (IMN)  com sede em MG, se comprometem a vender à Tozzco Participações S/C Ltda, ou a quem ela  indicasse, as quotas do IMN;    b) Na mesma data, 21/12/1995, a recorrente celebrou contrato de Compra e  Venda de Quotas (doc. 04 da diligencia) com os sócios do “IMN”, adquirindo a totalidade da  participação societária desta pessoa jurídica, no valor total de R$ 1.861.343,00;    c) Por fim, em 27/12/1995, a recorrente firmou com a Tozzco Participações  S/C Ltda  (atual  Brasnefro Participações Ltda)  contrato  de  empréstimo no  valor  total  de R$  1.861.343,00;    Para comprovar a operação, a impugnante apresentou seu extrato bancário  e da Tozzco Participações S/C Ltda (doc. 06), onde verificamos a  transferência bancária no  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.284          11 valor  de  R$  1.819.593,00,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  de  empréstimo  (R$  1.861.343,00) e o sinal pago aos sócios do “IMN” (R$ 41.750,00 – extrato da Tozzco).    Em  03/01/1996,  a  impugnante  efetuou  pagamento  aos  sócios  do  “IMN”,  mediante 3 (três) depósitos bancários no valor de R$ 606.531,00, cada (doc. 07), concluindo o  procedimento de aquisição da participação societária.    Apresentou extrato bancário e 9ª Alteração do Contrato Social do “IMN”,  para comprovar a operação (doc. 08 e 09).    Cópia  do  livro  Diário  da  recorrente  (doc.  10)  foi  apresentado  onde  verificamos a escrituração do recebimento do valor de R$ 1.819.593,00 (Ativo), bem como o  registro no passivo do empréstimo recebido no valor de R$ 1.861.343,00.    Foi  apresentando  também  aditamento  firmado  em  01/03/1996,  entre  a  recorrente  e  a  Tozzco  Participações  S/C  Ltda,  onde  consta  a  prorrogação  do  prazo  de  vencimento  do  empréstimo  para  01/03/2007  e  notificação  extrajudicial  da  Tozzco  Participações S/C Ltda, datado de 23/11/2006 (doc. 11).   Teceremos alguns comentários em  relação à documentação juntada pela interessada, referente a esta operação:    a)  Instrumento Particular de Cessão de Direitos  e Obrigações  (doc. 03 da  diligencia).    ­ Falta de assinatura da recorrente;      ­ Falta de identificação das testemunhas;    ­ Falta do Registro em cartório de Títulos e Documentos;    b) Contrato de Compra e Venda de Quotas (doc. 04 da diligencia)    ­ Falta de assinatura da recorrente;      ­ Falta de identificação das testemunhas;    ­ Falta do Registro em cartório de Títulos e Documentos;      c)  Contrato  de  empréstimo no  valor  total  de R$ 1.861.343,00  (doc 05  da  diligencia);  ­ Falta do Registro em cartório de Títulos e Documentos;   ­  Não  consta  cláusula  contratual  que  disponha  sobre  garantias  do  empréstimo realizado, subestimando altos riscos de inadimplência;   ­ Falta de apresentação de protestos realizados em cartório e execução  judicial;      Fl. 1289DF CARF MF     12 Mesmo não levando em conta os vícios apontados (falta de assinaturas, falta  de registro, falta de cláusulas contratuais, falta de protesto ou execução, falta de testemunhas)  o  que  causa  estranheza  é  a  correspondência  encaminhada  ao  Banco  Itaú  S/A  (fls  405  do  processo), com a seguinte informação:   “Vimos,  por  meio  desta,  solicitar  a  emissão  de  3(três)  cheques  administrativos  (vide  relação  abaixo),  os  quais  deverão  ser  entregues  ao  nosso  funcionário  Alan Zelano, cujos valores serão debitados de nossa conta corrente junto a esta instituição, de  número 01597­0, agência 2901, em nome de CDR Clínica de Doenças Renais S/A”    Observamos  que  a  correspondência  foi  assinada  pelo  controller  Alberto  Pereira e o Gerente Financeiro João Cláudio Vercesi, que solicitaram a entrega dos cheques  ao  funcionário  Alan  Zelano,  cuja  agencia  2901,  localiza­se  na  Torre  do  Shopping  Rio  Sul,  Botafogo Rio de Janeiro.    Outra  correspondência  (fls  408  do  processo)  assinada  pelo  mesmo  Controller e mesmo Gerente Financeiro e que deverá ser entregue ao mesmo funcionário Alan  Zelano, mesma agencia (Torre do Rio Sul, em Botafogo, no Estado do Rio de Janeiro), apesar  do domicílio fiscal da empresa Tozzco Participações S/C Ltda (atual Brasnefro Participações  Ltda)  está  localizada  em  SP,  na  época  da  realização  dos  negócios,  com  a  seguinte  comunicação:        “  Vimos,  por  meio  desta,  solicitar  a  emissão  de  1(um)  cheque  administrativo (vide relação abaixo), o qual deverão ser entregues ao nosso funcionário Alan  Zelano, cujo valor será debitado de nossa conta corrente junto a esta instituição, de número  01076­5, agência 2901, em nome de Tozzco Participações S/C Ltda.    O  que  se  pode  concluir  dessa  documentação  é  que,  apesar  da  conta  bancária número 01076­5 ser da titularidade da empresa Tozzco Participações S/C Ltda, esta  e a recorrente são empresas do mesmo grupo econômico, não obstante terem objetos sociais  diferentes, tendo sido constituído para gerir os recursos da recorrente.    Isso  explica  o  fato  da  recorrente  não  ter  efetuado  qualquer  pagamento  durante mais de 10 anos, não ter a Tozzco Participações S/C Ltda realizado qualquer protesto  ou execução judicial, configurando tão­somente em um planejamento tributário capaz de criar  recursos que servisse de suporte para as aquisições posteriormente promovidas.    B) Empréstimo recebido no valor de R$ 1.476.101,89(conta 2.1.1.13.007)      Nessa operação, são apresentados 2 (dois) contratos a saber:    a)  Em  05/10/1995,  foi  firmado  contrato  de  empréstimo  no  valor  de  R$  1.206.162,12  (doc. 12 da diligencia),  entre a  empresa Tozzco Participações S/C Ltda  (atual  Brasnefro Participações Ltda) e a “SIC” Serviços Médicos Ltda, CNPJ 44.692.077/0001­45;    b)  Posteriormente,  em  06/10/1996,  a  “SIC”  firmou  com  recorrente  Instrumento Particular de cessão de direitos e obrigações (doc. 13), figurando a TOZZCO na  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.285          13 condição  de  interveniente  e  anuente,  onde  foi  transferido  a  dívida  firmado  com  a  Tozzco  Participações S/C Ltda em 05/10/1995;    A impugnante apresentou cópia do livro Diário (doc. 14), para comprovar o  registro na contabilidade da requerente (passivo) da dívida decorrente de empréstimo no valor  atualizado de R$ 1.476.101,89, que corresponde ao valor captado pela “SIC” em 05/10/1995  acrescido dos juros até 31/10/1996;    Por  fim,  recebeu  da  “SIC”  a  participação  societária  na  Clínica  do  Rim  Artificial  São  João  do  Mereti  Ltda,  CNPJ  30.647.465/0001­08  (doc.  15)  e  apresentou  notificação  extrajudicial  feita  pela  TOZZCO  em  23/11/2006  (praticamente  10  anos  após  firmado contrato);    Teceremos  alguns  comentários  em  relação  à  documentação  juntada  pela  interessada, referente a esta operação:    contrato de empréstimo no valor de R$ 1.206.162,12 entre a empresa Tozzco  Participações S/C Ltda e a “SIC” Serviços Médicos Ltda (doc. 12 da diligencia).  a)  ­ Alberto Pereira como testemunha, coincidindo com a correspondência  enviada ao Itaú, pela empresa CDR – Clínica de Doenças Renais;   b)     ­ Falta do Registro em cartório de Títulos e Documentos;   c)     ­  Não  consta  cláusula  contratual  que  disponha  sobre  garantias  do  empréstimo realizado, subestimando altos riscos de inadimplência;      ­ Falta de apresentação  de  protestos  realizados  em  cartório  e  execução  judicial  (apresentou  uma  cobrança  extrajudicial 10 anos após firmado contrato);  b) Instrumento Particular de cessão de direitos e obrigações (doc. 13)   ­ Falta de identificação das testemunhas;    ­ Falta do Registro em cartório de Títulos e Documentos;    Aqui  cabem  as  mesmas  considerações  apresentadas  no  item  anterior  (Contrato  de  empréstimo  no  valor  de  R$  1.861.343,00),  pois  estamos  diante  de  operação  envolvendo a empresa Tozzco Participações S/C Ltda que, pelas evidencias retratadas, trata­ se de operações contábeis capazes de criar recursos que serviram de suporte para aquisições  posteriormente promovidas pela recorrente.    Mesmo não levando em conta os vícios apontados (falta de assinaturas, falta  de registro, falta de cláusulas contratuais, falta de protesto ou execução, falta de testemunhas)  o  que  causa  surpresa  é  a  correspondência  encaminhada  ao  Banco  Itaú  S/A  (fls  487  do  processo), com a seguinte informação:    “Vimos, por meio desta, solicitar que seja feita  transferência eletrônica de  fundos, no valor de R$ 1.116.162,12 (hum milhão cento e dezesseis mil sessenta e dois reais),  cujos  valores  serão  debitados  de  nossa  conta  corrente  junto  a  esta  instituição,  de  número  01076­5,  agência  2901,  em  nome  de  Tozzco  Participações  S/C  Ltda,  creditando  a  conta  Fl. 1291DF CARF MF     14 corrente da mesma  instituição de número 00583­4, agência 1074, em nome de SIC Serviços  Médicos S/A”.  Correspondência  assinada  pelo  Controller  Alberto  Pereira,  cuja  agencia  2901, da instituição financeira Itaú, localizada na Torre do Shopping Rio Sul, Botafogo Rio de  Janeiro, mesma  agência  da  recorrente. Observe­se  que  a  Empresa  Tozzco  tinha,  na  época,  domicílio  em São Paulo, mas mantinha  conta  corrente  em  instituição  financeira  na  agência  bancária da CDR – Clínica de Doenças Renais S/A.    O  controler  que  envia  a  correspondência  ao  Banco  Itaú  pela  empresa  Tozzco e o mesmo que enviou outra correspondência para a recorrente (folha 405).    O  que  se  pode  concluir  dessa  documentação  é  que,  apesar  da  conta  bancária número 01076­5 ser da titularidade da empresa Tozzco Participações S/C Ltda, esta  e  a  recorrente  são  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  apesar  de  terem  objetos  sociais  diferentes, tendo sido constituído apenas para gerir os recursos da recorrente.    Isso  explica  o  fato  da  recorrente  não  ter  efetuado  qualquer  pagamento  durante mais de 10 anos, não ter a Tozzco Participações S/C Ltda realizado qualquer protesto  ou execução judicial, configurando tão­somente engenharia contábil capaz de criar recursos  que servisse de suporte para as aquisições posteriormente promovidas.      c)Empréstimo recebido no valor de R$ 125.020,00    Trata­se  de  contrato  de  empréstimo  entre  a  Tozzco  e  a  recorrente  com  o  objetivo  de  obter  recursos  para  aquisição  da  empresa  Nephron  Brasília  Serviços  Médicos  Ltda, CNPJ 32.911.992/0001­03 (doc. 17).    O  valor  refere­se  ao  sinal  pago  aos  sócios  da  empresa  para  garantia  da  aquisição da participação societária da pessoa jurídica. Apresentou cópia do livro diário (doc.  18) comprovando a escrituração da operação na recorrente.    Teceremos  alguns  comentários  em  relação  à  documentação  juntada  pela  interessada, referente a esta operação:    a) contrato de empréstimo no valor de R$ 125.020,00    ­  Alberto  Pereira  como  testemunha,  coincidindo  com  a  correspondência  enviada  ao  Itaú,  pela  empresa  CDR  –  Clínica  de  Doenças  Renais  –  recorrente  e  Tozzco  Participações;  ­ Falta do Registro em cartório de Títulos e Documentos;    ­  Não  consta  cláusula  contratual  que  disponha  sobre  garantias  do  empréstimo realizado, subestimando altos riscos de inadimplência;    ­ Falta de apresentação  de  protestos  realizados  em  cartório  e  execução  judicial  (apresentou  uma  cobrança  extrajudicial 10 anos depois de firmado contrato);    Mais uma vez cabe a mesma observação apresentada nos  itens anteriores,  ou  seja,  os  elementos  colacionados  aos  autos  permitem  concluir  que  efetivamente  inexiste  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.286          15 passivo da recorrente com a empresa Tozzco Participações,  tudo levando a crer que esta foi  criada para movimentar recursos da recorrente.    Podemos observar que os cheques (em anexo) emitidos para pagamento aos  sócios  da  empresa  “Nefron”,  todos  da  indigitada  conta  01076­5  da  agência  Banco  Itaú,  mesma agencia da recorrente, apresentando assinaturas semelhantes ao documento de fls 405  do processo, enviado pelo funcionário da recorrente.    O que se pode concluir dessa documentação é que a conta bancária da qual  proveio os recursos era de titularidade da própria recorrente, onde concluímos que o passivo  é ficto, representando a operação um planejamento tributário capaz de justificar os recursos  para as aquisições das empresas citadas.    D) Empréstimo recebido no valor de R$ 812.913,72    A empresa SIC – Serviços Médicos S/A se compromete a vender suas ações  para  TOZZCO,  no  valor  de  R$  812.913,72,  conforme  valores  adiantados  aos  sócios,  escriturado no livro diário (doc.21).    A  TOZZCO  acordou  com  a  recorrente  que  cederia  todos  os  direitos  e  obrigações decorrentes da aquisição da SIC, firmando em 26/08/1998 Instrumento particular  de Cessão de Crédito (doc. 22), no valor de R$ 812.913,72.    Na mesma data,  foi  celebrado  Instrumento Particular de Venda e Compra  de Ações entre a recorrente e os sócios da SIC, sendo que a recorrente adquiriu as ações da  SIC pelo preço ajustado anteriormente.    Teceremos  alguns  comentários  em  relação  à  documentação  juntada  pela  interessada, referente a esta operação:    a)  Instrumento  particular  de Cessão  de Crédito  (doc.  22),  no  valor  de R$  812.913,72;    ­ Falta de identificação das testemunhas;    ­ Falta do Registro em cartório de Títulos e Documentos    ­  Não  consta  cláusula  contratual  que  disponha  sobre  garantias  do  empréstimo realizado, subestimando altos riscos de inadimplência;      ­  Falta  de  apresentação  de  protestos  realizados  em  cartório  e  execução  judicial (apresentou uma cobrança extrajudicial 10 anos depois de firmado contrato);   Cabem as mesmas considerações apresentadas nos itens anteriores, uma vez  que estamos diante de transações financeiras envolvendo a empresa “Tozzco” e a recorrente  apresentando mesmas características, com semelhanças de cláusulas, ausência de registro em  cartório e falta de apresentação de garantias.   A  corroborar  toda  as  ilações  apresentadas,  o  documento  apresentado pela  recorrente, onde a empresa Brasnefro Participações S/A utilizou o suposto crédito que tinha  Fl. 1293DF CARF MF     16 com a fiscalizada, para integralizar aumento de capital na recorrente, tornando­se acionista,  comprova que as empresa Tozzco Participações S/A e CDR – Clínica de Doenças Renais eram  a mesma pessoa jurídica, apesar de terem CNPJ, objetos e sócios diferentes e que “Tozzco”  (atual  Brasnefro Participações  S/A)  foi  constituída  apenas  para movimentar  os  recursos  da  própria recorrente.  CONCLUSÃO  Portanto, diante dos fatos apresentados somos favoráveis a glosa integral da  despesa  financeira  na  ordem  de  R$  485.993,28,  ficando  o  prejuízo  fiscal  declarado de R$ 4.560.072,32  (fls.  22) para R$ 4.074.079,04 e  igual  valor  para a base negativa da CSLL (fls. 1.427/1.428).    Verifica­se, da leitura do relatório de diligência apresentado pela fiscalização  que,  após  a  análise  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  empresa,  a  fiscalização  apresenta  argumentos  de  fato  e  de  direito  no  sentido  de  demonstrar  que,  a  despeito  das  alegações da  empresa,  resta demonstrado que os valores  transferidos de uma empresa para a  outra tratam apenas formalmente de empréstimos entre empresas.   No  entanto,  realizada  uma  análise  aprofundada  verifica­se  que,  apesar  dos  registros  contábeis  dos  mesmos  a  transferência  de  recursos  não  pode  ser  considerada  como  empréstimos, entre outros fatores por falta de requisitos formais dos documentos contratuais e,  além disso, pelo fato de as relações entre as empresas demonstrarem que os recursos advindos  da empresa Brasnefro  referirem­se  a valores utilizados por ambas as empresas,  funcionando,  em verdade a Brasnefro como caixa da recorrentes.  Por fim, e mais relevante, há de se citar o fato de que, decorridos dez anos da  realização  dos  ditos  empréstimos,  estes  não  foram,  cobrados,  nem  saldados,  não  existindo  comprovação  de  que  estes  empréstimos  seriam  efetivos  e  não  uma  simples  transferência  de  recursos de caixa entre empresas do mesmo grupo.  À  vista  do  exposto,  considerando  a  análise  realizada  na  diligência  determinada  anteriormente  e  concordando  com  as  conclusões  apresentadas  pela  fiscalização,  entendo que  restou demonstrada a  inexistência de fato dos empréstimos entre as empresas e,  assim, devem ser consideradas procedentes as glosas das despesas a eles relativas.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este título.    Dedutibilidade das Despesas para fins de Apuração da CSLL  Após  apresentar  uma  extensa  narrativa  sobre  a  legislação  da  contribuição  social, entende que as glosas de despesas relativas a glosas de despesas não comprovadas, por  se referirem a legislação específica do IRPJ, não podem ser aplicadas para a CSLL.  Neste ponto, entendo não assistir razão ao recorrente. As despesas que foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  e  que  levaram  à  redução  das  bases  de  cálculo  negativas da CSLL referem­se a despesas utilizadas na redução do resultado do exercício.  Ora,  sendo assim, estas despesas, quando glosadas,  influem na apuração do  resultado da empresa e, com isso, influem na base de cálculo de apuração da CSLL, razão pela  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15540.000306/2007­19  Acórdão n.º 1401­002.350  S1­C4T1  Fl. 1.287          17 qual,  a  glosa  da  despesa  realizada  tem,  obrigatoriamente,  de  refletir  na  apuração  da  CSLL  devida.  Desta forma, em relação a este ponto, entendo que as glosas realizadas tem de  influir na apuração do resultado da empresa e, por consequência, devem influir na apuração da  base de cálculo da CSLL, razão pela qual não assiste razão ao recorrente e pelo que voto no  sentido de negar provimento ao recurso.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1295DF CARF MF

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7315404 #
Numero do processo: 10865.900379/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. FALTA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Constatando-se que o processo não está devidamente instruído com o instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o vício em seu recurso. Não atendida a intimação, resta configurada a incapacidade processual e, portanto, aplica-se o art. 76, § 2º, II, do CPC. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 58          1 57  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900379/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.153  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  COSTA & LIMA AGUAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996  VÍCIO  NA  REPRESENTAÇÃO.  FALTA  DO  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  NÃO  ATENDIDA.  INCAPACIDADE  PROCESSUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.  Constatando­se  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído  com  o  instrumento de procuração, deve a autoridade intimar o contribuinte a sanar o  vício  em  seu  recurso.  Não  atendida  a  intimação,  resta  configurada  a  incapacidade processual e, portanto, aplica­se o art. 76, § 2º, II, do CPC.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 79 /2 00 9- 80 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2009­80  Acórdão n.º 3002­000.153  S3­C0T2  Fl. 59          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo  administrativo ora em análise  trata do PER/DCOMP  retificador  23873.79175.160207.1.7.04­4993  (fl.  02/06),  transmitido  em  16/02/2007,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior. O PER/DCOMP original foi transmitido em  10/02/2005.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento acima  identificado, não  foi confirmada a existência do  crédito  informado, pois o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal." Ou seja, baseado nas informações sobre o documento de arrecadação, prestadas pela  própria contribuinte em seu pedido de compensação, não foi possível confirmar a existência de  tal pagamento, levando ao indeferimento do pleito.  Após  ser  intimada  da  decisão  em  03/03/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 12/17), na qual informou que o Darf não  foi localizado, porque o programa gerador da Dcomp não possibilitava informar a real data de  arrecadação. Esclareceu, ainda, que a data de arrecadação é a data de vencimento informada e  que estava juntando aos autos a cópia do Darf informado na Dcomp para análise.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas  pelo  contribuinte  como  origem  do  crédito,  ratifica­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2009­80  Acórdão n.º 3002­000.153  S3­C0T2  Fl. 60          3 Direito Creditório Não Reconhecido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (29/48),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  acrescentando  novos  argumentos,  assim  como jurisprudência e doutrina.   Em  25/10/13,  a  contribuinte  é  intimada  (fl.  55),  pela  Agência  da  Receita  Federal em São João da Boa Vista (ARF­JBV), a apresentar os documentos listados em 8 dias:    "Original e cópia simples ou cópia autenticada da Carteira de  Identidade  expedida  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  ou  documento  equivalente,  que  permita  reconhecer  por  cotejo  a  assinatura  constante  no  objeto  de  defesa,  ou  seja,  Recurso  Voluntário,  protocolado  em  14/10/2013,  sob  nº  Prot.  Aux.  1455/13/ARFJBV;  • Original e cópia simples ou cópia autenticada do instrumento  procuratório,  com  firma  reconhecida,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade do subscritor do Recurso Voluntário, para atuar em  nome  da  empresa  (se  for  o  caso),  além  dos  poderes  que  lhe  foram outorgados, nos termos da lei".    Após  certificar  que  não  houve  o  cumprimento  da  intimação  para  a  comprovação da representatividade do signatário do Recurso Voluntário, a unidade de origem  encaminha os autos ao CARF.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  contudo,  não  preenche  todos  os  requisitos formais de admissibilidade.  Por oportuno, transcreve­se caput e § 2º do art. 56, do Decreto nº 7.574, de 29  de setembro de 2011:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2009­80  Acórdão n.º 3002­000.153  S3­C0T2  Fl. 61          4   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2009­80  Acórdão n.º 3002­000.153  S3­C0T2  Fl. 62          5 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso)    Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, o próprio sujeito passivo  pode  subscrever  impugnações  e  recursos  em  processos  administrativos,  ao  contrário  do  que  ocorre, em regra, no judicial, entretanto, resolvendo o fazer através de procurador, deverá ser  anexado instrumento de procuração ao processo.  Além  disso,  a  representação  processual  no  processo  administrativo  fiscal  demanda procuração com poderes específicos, não sendo passível de aceitação aquela emitida  com poderes para o foro em geral.  A  falta  de  apresentação  do  instrumento  de  procuração  impede  o  conhecimento  do  recurso,  pois  não  havendo  a  comprovação  da  regular  representação,  o  signatário  do  recurso  não  possuirá,  então,  capacidade  processual.  Porém,  há  entendimento  majoritário nesta Corte, do qual compartilho, no sentido da aplicação subsidiária do art. 76 do  Código de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo, que assim dispõe:    Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  §  1o  Descumprida  a  determinação,  caso  o  processo  esteja  na  instância originária:  I ­ o processo será extinto, se a providência couber ao autor;  II ­ o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;  III ­ o  terceiro será considerado revel ou excluído do processo,  dependendo do polo em que se encontre.  §  2o  Descumprida  a  determinação  em  fase  recursal  perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior, o relator:  I  ­  não  conhecerá  do  recurso,  se  a  providência  couber  ao  recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência couber ao recorrido.  Assim,  entendo  que,  no  processo  administrativo,  tal  comando  está  direcionado para qualquer das instâncias julgadoras, assim como para a unidade preparadora e,  portanto, podendo ser satisfeito por qualquer uma delas.  No  presente  caso  concreto,  a  unidade  preparadora  percebeu  a  falta  de  apresentação do devido instrumento de procuração e, em decorrência, intimou a contribuinte a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2009­80  Acórdão n.º 3002­000.153  S3­C0T2  Fl. 63          6 apresentá­lo. Dessa forma, foi privilegiado o Princípio da Ampla Defesa, pois oportunizada a  possibilidade da contribuinte vir a sanar o vício cometido.  Ainda  assim,  como  já  mencionado,  o  sujeito  passivo  não  respondeu  à  intimação neste processo.  Nesse  ponto,  esclareça­se  que  a  contribuinte  apresentou  vários  PER/DCOMP´s,  referentes a supostos pagamentos  indevidos ou a maior  realizados em 1996,  os quais deram origem a vários processos, que se encontram para relatoria deste conselheiro.  Em  todos  eles,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  procuração,  que  comprovava  a  representatividade  do  signatário  do  Recurso  voluntário.  Da mesma  forma,  em  todos  eles,  a  contribuinte deixou de atender à intimação no prazo estipulado.  Porém, no processo 10865.900380/2009­12 foi enviada, após o prazo, pelos  correios, postagem em 07/01/2014, resposta à intimação, conforme abaixo:      Embora  se  refira  a  outro  processo,  no  intuito  de  novamente  privilegiar  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  considero  a  resposta  acima  como  tendo  sido  dada  também à  intimação do presente processo.   Como  se  percebe  no  documento  acima,  a  recorrente  informou  que  estava  apresentando os documentos solicitados, isto é, cópia da carteira de identidade do signatário do  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900379/2009­80  Acórdão n.º 3002­000.153  S3­C0T2  Fl. 64          7 Recurso  Voluntário  e  cópia  do  instrumento  de  procuração,  que  comprovava  a  devida  representação,  e  informou,  ainda,  que  tais  documentos  já  haviam  sido  entregues  juntamente  com sua Manifestação de Inconformidade.  Com efeito, as afirmações da recorrente não procedem. De início, esclareça­ se  que  não  foi  entregue  nenhum  desses  documentos  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  nenhum  dos  processos  sob  análise.  Ademais,  embora  a  recorrente tenha informado que estava enviando a procuração, de fato, esta não foi encontrada  no  interior  do  envelope  postado,  conforme  se  verifica  do  despacho  (fl.  67  do  processo  retrocitado) da unidade de origem:    "Tendo  sido  apresentada  resposta  à  Intimação  13841/JBV/3582013,  com  data  de  postagem  em  07/01/2014,  esclareço  que,  embora  tenha  sido  elencado  pelo  contribuinte  o  envio do instrumento procuratório, o mesmo não estava dentro  do conteúdo do envelope de postagem." (grifo nosso)    Assim,  em  realidade,  apenas  cópias  de  dois  documentos  de  identidade,  dos  signatários do recurso e da resposta à  intimação,  foram remetidas pela  recorrente para serem  anexados ao processo anteriormente mencionado. Importante salientar que, além de não serem  encaminhados todos os documentos solicitados, a recorrente somente enviou a resposta 74 dias  após a ciência da intimação.  Desta  forma,  não  há  como  negar  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  a  determinação  para  sanar  o  vício  em  seu  recurso,  embora  tenha  sido  intimada  a  fazê­lo,  em  conformidade  com  o  art.  76  do  CPC.  Em  decorrência,  restou  configurada  a  incapacidade  processual,  logo,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, aplica­se o disposto no art. 76, § 2º, II, do CPC.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, por conseguinte, não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 64DF CARF MF

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