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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645305 #
Numero do processo: 10166.001677/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da insenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30394
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 r • JOÃO - OL ACOSTA Presidi te jL DAUDT PRIETO Relatora ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF RELATOR : HÉLIO GIL GRACINDO RELATORA AD HOC : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Recorrente foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de crédito tributário num montante de R$ 28.029,81, relativo ao ITR/93, às III contribuições para CNA, CONTAG, SENAR e Taxa de Cadastro, bem como juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado ÁREA ISOLADA RETIRO DO MEIO, com a área de 3.754,90 ha. Impugnou o feito, alegando, em suma, que: 1. A impugnação é tempestiva; 2. Os dados do imóvel são insuficientes para identificá-lo, não permitindo que a Requerente faça, com segurança, a sua impugnação; 3. O auto é também nulo porque dele não consta número e nem data; 4. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são III administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 5. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 6. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade transferida para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento/concessão de uso das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área earrendada/concedidat; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 7. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 8. A Lei n° 5.861/72 não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, declarando tão somente que haverá tributação; 9. O CTN, em seu artigo 31, e a Lei n° 8.847/94, não fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indicam a prioridade que poderia ocorrer em relação ao pagamento do imposto; • 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras publicas rurais de propriedade da TERRACAP; 12.Cada contrato firmado, seja de arrendamento seja de concessão de uso, estabelece a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a estabelecimentos bancários, através de penhor agrícola, em obediência à legislação local e é evidente que a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse, no mínimo a posse obtida por meio de contrato; 13.Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14.São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15.Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 10 e 2° da Lei 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. 3 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. . A DRJ/Brasília/DF considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 26/43): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DA DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO • A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles." A Contribuinte interpôs recurso voluntário, defendendo a tempestividade de sua apresentação. Argüiu novamente a nulidade do Auto de Infração pelas razões IP declinadas na impugnação e, no mérito, repetiu as razões anteriormente trazidas. Alegou que o tributo estaria prescrito, pois já havia sido cobrado mais de 5 anos após seu vencimento. 1 Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a TERRACAP é I isenta do Imposto Territorial Rural, fato este reconhecido pela própria Receita Federal em documento que anexa. Mesmo que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, que a Administração 1 Pública pode rever seus atos a qualquer tempo e que a declaração foi equivocada, o auto continuaria nulo porque não esteado em ato formal dessa revisão. Ressalta, também, a natureza jurídica das terras objeto da pretensão de cobrança do imposto, da seguinte forma:fiS 4 _ .. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 "O acervo imobiliário da Recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade única e exclusiva de servir para a composição do território para onde foi transferida a Capital da República. Não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo. Seu objeto econômico não é esse. Aliás nem possuem elas objeto econômico, mas puramente social. São terras destinadas como reserva para futura ocupação com 010 núcleos urbanos ou com prestação de serviços quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União. Aliás, cumpre ressalvar, aqui, que é a União a proprietária de 49% (quarenta e nove por cento) dessas mesmas terras. Estaria, assim, tributando a si mesma." Transcreve os artigos 2° e 3° da Lei n° 5.861/72, defendendo que, a integração das terras ao seu acervo como proprietário não se dá como senhora ou possuidora a qualquer título mas única e exclusivamente para Melhor administrá-lo como mandatária do Poder Público. Administra-o, vende-o ou doa por determinação das entidades de direito público emanadas da União e do Distrito Federal. Obedece a um comando direto e não indireto, arrimado no interesse exclusivamente público e não privado. Reconhece que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, • como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas que tal destinação é provisória e tem por escopo a defesa natural da res pública e não o lucro ou o ganho em si e por si. Portanto, o entendimento de que sobre os imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR é esdrúxulo e foge a qualquer análise mais atenta da matéria. É como se o Estado estivesse a tributar a si mesmo, fugindo de suas verdadeiras atribuições de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada e pura simplesmente. É o relatório. :, 9 1 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 VOTO Adoto voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, no Recurso n° 122.423, interposto também pela TERRACAP: "O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. 0111 Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 70/72), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: 41/ Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser fa apreciada na instância administrativa. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, 110 via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual." É como voto. Sala das Sessões, em 21de agosto de 2002 • ANELISE DÃTJDT PRIETO - Relatora Ad Hoc 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n. 0:10166.001677/00-63 Recurso n.° :122.509 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 411 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.394 Brasília - DF 04 de maio de 2004 / Joà", /il Olanda Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em:

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Numero do processo: 10240.000173/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Numero da decisão: 303-32.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10240.000173/98-91 Recurso n° : 130.744 Acórdão n° : 303-32.342 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : RONDONIA CRÉDITO IMOBILIÁRIA S/A. Recorrida : DREBELÉM/PA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO qUE DISPENSA • A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANELISE DAUDT PRIETO tV Presidente 411 pA- INFFON L ARTOL? elator Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. mie Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 03/02/98, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO, juntado às fls. 38/43, nos termos da seguinte ementa: "Pedido indeferido visto que os recolhimentos encontram-se • alcançados pelo instituto da decadência. (arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional — CTN)." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual aduz, em suma, que: I. os requisitos exigidos para se efetuar a compensação determinada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 66 da Lei n° 8.383/91, foram todos preenchidos, a saber, o recolhimento indevido ou a maior de tributos federais e a existência de créditos líquidos e certos; II. a jurispnidência atual é unânime em reconhecer que o contribuinte, no que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso, dispõe de um período de 10 anos antes de ver materializada a prescrição de seu direito à • repetição ou compensação; III. em casos de contribuições similares o Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram recentes acórdãos emanados daquela Corte, já fixou definitivamente o entendimento contrário ao definido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO, como demonstram os acórdãos colacionados. Pautado em doutrina e jurisprudência, conclui que não há que se falar em decadência qüinqüenal nos lançamentos por homologação, pelo que, requer pela reforma da decisão recorrida e provimento de seu recurso. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém / PA, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguint ementa: 2 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que: I. em 16/12/92 o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88; do artigo 7° da Lei n°7.787/89; e artigo 1° da Lei n°8.147/90, pelo que, todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes desde a edição da Lei n° 7.787 a titulo de contribuição ao Finsocial, até abril/92, foram excessivos; II. a decisão que declarou a inconstitucionalidade da contribuição serviu de parâmetro para todas as decisões que se sucederam relativamente à exigência, visto tratar-se de decisão da mais alta Corte do País, não cabendo contra a mesma qualquer tipo de recurso, de forma que todos os Tribunais Regionais Federais, por suas Turmas, vieram a proferir decisões no mesmo sentido, em farta jurisprudência, não sendo necessário discorrer sobre a — matéria, III. mesmo sem haver uma ação declaratória de inconstitucionalidade • com efeitos "erga omnes", o Poder Executivo, em nome do principio da economia processual, editou o Decreto n° 1.601/95, o qual dispensa a PGFN de interpor recursos contra decisões que versem sobre o Finsocial, no que diz respeito à majoração de sua aliquota; IV. encontra guarida para proceder a compensação de indébitos tributários, de valores pagos a maior ou indevidamente, no artigo 66 da Lei n°8.383/91, onde o legislador foi expresso em somente conceber a compensação entre tributos da mesma espécie; V. tendo em vista o crescente número de julgados que estabeleciam a possibilidade de compensação entre tributos de uma mesma espécie, mas de subespécies diferentes, o Governo Federal no uso 3 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 de suas atribuições, sancionou a Lei n° 9.250/95, vindo a emendar o §1° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, restringindo a compensação somente entre tributos e contribuições que tiverem a mesma destinação constitucional; VI. a Lei n° 9.430/96 e o Decreto n° 2.138/97, que a regulamentou, bem como a Instrução Normativa n° 21/97, admitem a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie e não tenham a mesma destinação constitucional; VII. é garantido o direito do contribuinte ao crédito decorrente dos • recolhimentos efetuados a titulo de Finsocial "a maior" em decorrência do disposto nas Leis n° 7.689/88; 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, em razão da vinculação pelos juízos monocráticos e tribunais inferiores; VIII. a certeza do direito à compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a aliquota do Finsocial e sua liquidez se comprova pelas guias que atestam o recolhimento indevido; IX. sendo o Finsocial tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente pelo decurso de 5 anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e assim dá-se a extinção do crédito correspondente, sendo só a partir de então que começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição • do indébito, como também entendido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça; X. o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta; XI. os Tribunais e o próprio STJ vêm consolidando o entendimento de que "... antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não existia..."; 4 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 XII. sobre o valor a ser compensado é devida a correção monetária, a qual vem sendo reconhecida em doutrina uniforme e jurisprudência pacífica, como mecanismo de recomposição dos valores, não se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado. Pautado em colações doutrinárias e jurispnidenciais, requer pela reforma da decisão a quo com o fim de que seja dado provimento a seu recurso. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 112, última. • É o relatório. 5 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrannos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 6 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o • objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...) 3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais • ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 'Idem. 8 , Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. • O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. • Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de • compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 20 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 0 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n0 70.235, de 6 • de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: lo Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (--.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. • Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o • exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do SIF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 12 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser 11, praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 111 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O qu foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 13 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303 -32.342 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a • partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, 411 por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 14 • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOC1AL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, 411 razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2* Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 15 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor • unia ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 16 • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o 111 direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente Inconstituciortalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial 411 reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 9 Ob. Cit., p. 50. 18 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu 41/ indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 19 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se • deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951P3: 20 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do• tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 21 Processo n" : 10240.000173/98-91 Acórdão n" : 303-32.342 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 411 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 22 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito• vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a 23 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a 41 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I I: 11 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. " Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 ., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (4. (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a • declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro11/ Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ —NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o • indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeitopassivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Tento Inicial 27 , . Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la 1 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 28 , • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 1f Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 • elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não háelementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 .s • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005• 7V-- -7 - -2-- - - - lyLqON L BARTO - Relator • 30 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002782/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2) julgou constitucional a exigência da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05771
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recornda : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2°), julgou constitucional a exigência da COEINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 (N\ Otacilio ant • s Cartaxo President nato Scalco quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Cont Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wastlewskt e Una Maria Vieira. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002782/97-59 Acórdão : 203-05.771 Recurso : 110.272 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, contribuição essa não declarada nem recolhida pela autuada. Não concordando com a autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, sustentando a inconstitucionalidade da exigência da COHNS por diversos fundamentos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência sob o fundamento de que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01/92, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da COF1NS, decisão essa com efeitos vinculantes, tal como previsto no § 2 0 do art. 102 da Carta Magna. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde reitera seus argumentos já expendidos na defesa, sustentando a inconstitucionalidade da COEINS. Por força de decisão judicial, o recurso interposto foi encaminhado a este Conselho independentemente do depósito de 30% do crédito devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Ít 2 ! 1- it kl; MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, ff)piii5= ..4t ..,,'•.% .I. Q, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..-.• Processo : 10140.002782/97-59 Acórdão : 203-05.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da COFINS, mesmo diante da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, considerou constitucional a referida exação. O caráter protelatório do recurso é manifesto. A decisão recorrida corretamente deixou de examinar a matéria relativa à inconstitucionalidade da lei instituidora da COFINS. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST ft' 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'. Mais adiante, citando TITO REZENDE continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 7 6 S MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002782/97-59 Acórdão : 203-05.771 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n. 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: -5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-1a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à privação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação â legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu 'órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 0 e 103,1 e VI)." Por todos esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 %TO S ALC/ /59/A-P-22(.‘A ISQUIERDO 4

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Numero do processo: 10140.000605/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ainda que formalizado pedido dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado torna-se insubsistente a restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10344
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DR.J em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do / contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve• mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ainda que formalizado pedido dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado torna-se insubsistente a restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIBEIRAO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Cor' tstt.lic db Con:tibtfinte* CONFERE CZ);.I O ORIGINAL. Antonio Rerra Neto Brasfilai» /frf iCS Presidente -Vise -- -z Maria Ter4 Martinez López -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewslci (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 • . 20 CC-MF -• ar" V Ministério da Fazenda EL P:" .-Pr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.00060512002-20 Recurso n° : 128.151 Acórdão n° : 203-10.344 MINISTÉR:0 DA FAZENDA 2° Con;o:he CoÇ tr.;;;; . Recorrente : RIBEIRAO AGROPECUÁRIA LTDA. CONFERE O ORIGINAL Sti /4 10 5- RELATÓRIO vise Tratam os autos de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de maio/1992 a janeiro/1999. Consta do bem elaborado relatório da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: O presente processo trata de pedido de restituição protocolizado em 05/03/2002 (lls. 01/09), de quantias tidas como pagas indevidamente a título de Cofins no montante correspondente a R$ 2.962.996,30, referentes aos períodos de apuração de maio11992 a janeiro/1999, a serem compensados com valores vencidos ou vincendos, a arrolar oportunamente, de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Arrolou como motivo para seu pedido, a violação ao princípio da isonomia, ntaru(festo no artigo 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Ou seja, as entidades elencadas no artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, estariam dispensadas do pagamento da contribuição, enquanto as demais, inclusive ela própria, teriam valores apagar. Tal tratamento desigual aos contribuintes, enseja a argüição de isonomia de tratamento, pleiteando que seja estendido aos demais contribuintes as prerrogativas que beneficiaram as entigarlts financeiras no que diz respeito à Cotins. 3. A DRF em Campo Grande/MS conforme Parecer n° 174, de 09/04/2002, e correspondente Despacho Decisório (fls. 142/144), indeferiu a totalidade do pedido, em função da interessada não trazer outras razões, além da argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/1991. 4. Cientificada do parecer em 30/04/2002, conforme AR O' 150), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 22/05/2002 (fls. 151/162), alegando, em síntese, que: 4.1 - cabe a apreciação pelo órgão administrativo do pedido onde verse a inconstitucionalidade de lei, pois o que se pleiteia é a aplicação da lei dentro dos liames constitucionalmente traçados; 4.2 - citando doutrina e jurisprudência, reitera seus argumentos de que deve ser restituída a importância paga a título de Cotins, invocando o princípio da isonomia: 4.3 - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a título de Cofins, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando-se dez anos. Por meio do Acórdão/DRJ/CGE n° 4.115 , de 13 de agosto de 2004, os Membros da Ts Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo 2 MI NtSTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° CC)/:'?...:..; CO.,:tielantnItth tr• % Fl. ij"--,:t" Segundo Conselho de Contribuintes CO I4 FT:FiE C C.,Y.1 O ORIGINAL sÍasi ; ia, fr IJ4 / 1)5.- Processo n° : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 VIST, Acórdão O : 203-10.344 Grande/MS, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares argüidas e julgaram improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Cofins. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 Ementa: DELFGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. INCONSTITUCIONAIJDADE. BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Vigente a Lei Complementar n° 70, de 1991, não sendo passíveis de restituição os pagamentos realizados. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT n° 678/1999 e PGFN/CAT n° 1538/1999. Decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos realizados em período anterior a 07/02/1997. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação. DECISÕES JUDICIAIS. ALCANCE. As decisões judiciais vinculam apenas as partes intervenientes nos respectivos processos, a, observados os limites da lide. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente aduz: - cabe a apreciação pelo órgão administrativo do pedido onde verse a inconstitucionalidade de lei, pois o que se pleiteia é a aplicação da lei dentro dos liames constitucionalmente traçados; - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a titulo de Cofins, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando-se dez anos. 3 . - • 2;r1, 1 g.r_C: I;; :c: ri 2£-. E8- ai ().̂" aiptAo rt ri t Zi b uei :I ebs A T. Le a 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. .rrn nCr Segundo Conselho de Contribuintes 4F I. n,C ° :i C) ORIG );/;72titt, 5 MAL Processo n0 : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 WS?Acórdão n° : 203-10.344 - Às fls. 183 a 201 faz menção à matéria pertinente ao PIS. Alega que teria procedido (SIC) à compensação direta dos valores pagos indevidamente à titulo de contribuiçãopara o PIS, com valores vincendos da COFINS. - À fl. 202 — Do Pedido — pede para que se reconheça o direito ao créditocorrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de COFINS. É o relatório. y e 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:F. CO7.1 O ORIGINAL Fl. n --z; 085,4frf LO Processo n0 : 10140.000605/2002-20 Recurso no : 128.151 vise Acórdão n° : 203-10.344 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância, e também, quanto ao mérito, tratou de matéria estranha aos autos ( PIS). O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1a instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 50, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes 'em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. A sua interposição demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No caso em tela, há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. Simplesmente transcreve os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Na verdade, o que se verifica é ter ocorrido ausência do contraditório — entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. Assim como para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado' da mesma forma, a recorrente deve expressar o porque da não concordância com a decisão recorrida. E isto não se verificou. A lei processual estabelece regras que deverão presidir as relações entre os intervenientes na discussão tributária. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética, em que os litigantes participam da discussão obedecendo ao principio constitucional do contraditório. Na lição de Calamandrei, "o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e de Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. O primeiro traz os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a exigência fiscal e a segunda, a defesa do contribuinte. Assim, as intervenções iniciais do Fisco e do contribuinte definem as questões a serem solucionadas pelos julgadores administrativos no curso do processo. Da mesma forma, dispõe o artigo 318 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". 5 „ MINISTÉRIO DA - ' 1 0 A Ministério da Fazenda CC r s.n• ::10 de Cout.. CC-MFu •.b.»v• i:à:Segundo Conselho de Contribuintes cor:r com O ORIGINAL Fl. BfaiSlIta.ar pf (75- Processo n° : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 VIST, Acórdão n° : 203-10.344 defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois deles um novo impulso para se pôr, por sua vez em movimento".2 Muito embora a contribuinte não tenha se insurgido contra os argumentos apresentados pela decisão recorrida, no intuito de melhor solucionar o conflito administrativo, duas matérias devem ser examinadas. A primeira diz respeito ao prazo para repetir. A segunda, se admitida a primeira, diz respeito ao mérito da restituição. I- Prazo para solicitar restituição/compensação O pedido de restituição foi protocolizado em 05/03/2002, referente aos períodos de maio/92 a jan/99. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara. Por oportuno, filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, adotada pelo STJ. Vale dizer, o prazo prescricional é de 10 anos, retroativos ao pedido efetuado pelo contribuinte. Adotei, anteriorrnente, o entendimento de que todos os créditos anteriores, independentemente da data, devem ser aproveitados. Isto, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720.3 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: %4 presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (..) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribpinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.” Atualmente, face ao definitivo posicionamento do STJ, adoto à corrente dominante no STJ. 2 Calamandrei, Piero. Direito Processual Civil, vol I, trad. Luiz Abezia s Sandra Barbery, Bookseller, Campinas, 2001, p. 256. 3 Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Contem de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO owitipi, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslli;ai Processo n° : 10140.000605/2002-20 VIST Recurso n° : 128.151 Acórdão e : 203-10.344 Finalmente, em tempo, oportuno lembrar o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 4 . Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido - aplica-se aos pedidos/ ações protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho. Assim, pela corrente atualmente unânime no STJ o contribuinte teria sim direito a repetir importâncias pagas a maior ou indevidamente. II - sobre o crédito pleiteado A interessada, em grau de recurso, reporta-se (fls. 183 a 201) à matéria pertinente ao PIS. Alega que teria procedido (SIC) à compensação direta dos valores pagos indevidamente à titulo de contribuição para o PIS, com valores vincendos da COFINS. Inexiste contestação à decisão recorrida, quanto ao seu mérito, tomando a matéria incontestável. À fl. 202 — Do Pedido — pede para que se reconheça o direito ao crédito corrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de COFINS, sem ao menos motivar a sua solicitação. Portanto, tendo em vista que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância, e também, por mencionar matéria estranha aos autos ( PIS), voto no sentido de negar provimento à solicitação. Conclusão Ainda que formalizado o pedido de restituição de COFINS, dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado toma-se insubsistente o pedido de restituição. Recurso a que nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MARIA TERES ARTÍNEZ LOPEZ 4 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso! do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4647344 #
Numero do processo: 10183.004294/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - Embora conste das Informações de fls. 05 que o recorrente por correspondência enviada para o seu endereço, tal afirmação é objeto de retificação às fls. 06v, onde restou esclarecido que a Intimação se deu pelo Edital nº 14/93, conforme Documento de fls. 07/08. Embora a Legislação preveja intimação por Edital, esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação", o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa aa presunção de que o contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-73248
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 2.2 Da c2,-1 /.. (9 e./ 2000 C C R - ubr ca , MIINISTERIO DA FAZENDA eir:2."2:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jkç Processo : 10183.004294/96-26 Acórdão : 201-73.248 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 103.998 Recorrente : LUIZ CARLOS PERES CASSIS Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - Embora conste das Informações de fls. 05 que o recorrente fora notificado por correspondência enviada para o seu endereço, tal afirmação é objeto de retificação às fls. 06v, onde restou esclarecido que a Intimação se deu pelo Edital n° 14/93, conforme Documento de fls. 07/08. Embora a Legislação preveja intimação por Edital, esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação," o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUIZ CARLOS PERES CASSIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 e e outubro de 1999 4 40440/ Luiza elena ía ante nn e Moraes Presidenta fi cijkd,ft R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘':i3e0ff Processo : 10183.004294/96-26 Acórdão : 201-73.248 Recurso : 103.998 Recorrente : LUIZ CARLOS PERES CASSIS RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação do ITR e demais tributos incidentes sobre a propriedade do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 048 100 3, no valor originário de Cr$ 213.190.92, conforme Extrato de fls.05. O Interessado alega que o VTN está em excesso, que o lote não é servido por estradas públicas, por isso deve sofrer redução normal e que as contribuições não estão autorizadas por Lei. O Interessado foi notificado do lançamento em 29/11/93, conforme cópia do Edital às fls. 07/08, e protocolizou sua impugnação apenas em 19/08/96, além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 5°, c/c o artigo 15, do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Dela não tomou conhecimento a Autoridade Monocrática, por intempestiva, e DETERMINOU que se prossiga a cobrança do ITR e demais tributos incidentes sobre a propriedade do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 048 100 3, referentes ao exercício de 1991, no valor originário de CR$ 213.190,92, conforme Extrato de fls. 05. Inconformado, recorre o Interessado às fls. 17/25, alegando, preliminarmente, ter impugnado dentro do prazo legal, e que o Edital se fez de forma nula. No mérito, sustenta, como já o fizera em 1° grau, o excesso de cobrança do ITR, a ilegalidade da cobrança da Contribuição Confederativa para a CNA, a revogação do art. 578 da CLT, que instituiu a cobrança da Contribuição Sindical pela Constituição/1988, bem como a base de cálculo do ITR, que estaria "fora da realidade", em Mato-Grosso. Pede, afinal, seja anulada a decisão de 1° grau e/ou seja julgado procedente o presente recurso. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004294/96-26 Acórdão : 201-73.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Não há prova nos autos de que o Contribuinte tenha sido notificado do ITR/91 por AR, emitido para o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 048 100 3, de sua propriedade. Embora conste das Informações de fls. 05 que o Recorrente fora notificado por correspondência enviada para o seu endereço, tal afirmação é objeto de retificação às fls. 06v, onde restou esclarecido que a Intimação se deu pelo Edital n° 14/93, conforme Documento de fls. 07/08. O AR de fls. 15 atesta, por seu turno, que o Contribuinte possui endereço certo e que este é do conhecimento da Receita Federal. Certo que a Legislação prevê a intimação por Edital, mas esta forma de intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação," o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o Contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Em tais condições, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para o único fim de declarar a tempestividade da impugnação, devendo os autos baixarem à instância de origem para que a ilustre Autoridade Monocrática julgue o mérito da impugnação como melhor lhe pareça. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 Alp • GE:tV 3

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Numero do processo: 10183.002948/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Em havendo decisão judicial transitada em julgado, afastando a exigibilidade da apresentação do ADA para fins de comprovação de áreas não tributáveis, há de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002948/2003-11 Recurso n° : 132.792 Acórdão n° : 303-33.423 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Interessada : GIOVANNI LANCIA DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Em havendo decisão judicial transitada em julgado, afastando a exigibilidade da apresentação do ADA para fins de comprovação de áreas não tributáveis, há de se cancelar o lançamento efetuado. • Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. va. do, ANELI E DAUDT PRIETO Preside te Relatora• Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10183.002948/2003-11 Acórdão n° : 303-33.423 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração mediante o qual se exige o pagamento de R$ 601.169,56 a título de ITR do Exercício 1999. A motivação do auto de infração calca-se na glosa total da área declarada de reserva legal, por ter sido o ADA protocolizado intempestivamente, o que implicou num recolhimento de ITR a menor, aos olhos da fiscalização. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em suma que: seria beneficiário do mandado de segurança 1998.36.00.004092-0, uma vez que é afiliado à FAMATO; a área de reserva legal encontrar-se-ia averbada à margem da matrícula do imóvel, não tendo a fiscalização levado isso em conta. Dentre os documentos anexados destacam-se: (a) matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal (fls.30); (b) ADA protocolizado em 18.04.02, indicando 52.147,5 ha . como área de reserva legal (fls.29); (c) laudo técnico (fls.15); (d) autorização para desmatamento e termo de responsabilidade e preservação de floresta (fls. 34 e 35); (e) mapa do imóvel, com a distribuição de suas áreas; (f) cópia da decisão de primeira instância do mandado de segurança de n° 1998.36.00.004092-0 e das decisões judiciais subseqüente (fls. 95ss); (g) certidões Comprovando sua filiação à FAMATO (fls. 57 e 58). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Campo Grande/MS, ao julgar a matéria, deu provimento à impugnação em decisão de seguinte ementa: 2 Processo n° : 10183.002948/2003-11 Acórdão n° : 303-33.423 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA. EXIGÊNCIA O ADA AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Quando a exigência do ADA foi afastada por decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, cabe ser reestabelecida a área de utilização limitada/reserva legal, devidamente averbada, que foi objeto de glosa pela fiscalização, para efeito de exclusão do ITR. Lançamento Improcedente." Face ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, essa decisão se submete a Recurso de Oficio. É o relatório. • 3 , Processo n° : 10183.002948/2003-11 Acórdão n° : 303-33.423 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a decidir. Da análise dos autos verifica-se que assiste plena razão ao contribuinte. O mesmo era associado à FAMATO à época da impetração do mandado de segurança, como provam as certidões anexadas. Há, portanto, decisão judicial desobrigando-o da apresentação do ADA, para fins de comprovação de áreas de reserva permanente e utilização limitada. Referida decisão é plenamente eficaz, tendo, inclusive, transitado em julgado. Assim, não poderia ter o fiscal glosado as áreas informadas como de utilização limitada e preservação permanente por ausência de ADA comprovando-as. Em outras palavras, cumpria observância à decisão judicial, pois esta, como é cediço, tem prevalência face à esfera administrativa. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, matendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. • N NCI G - Relatora • 4

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4648335 #
Numero do processo: 10240.000609/2001-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISivt ';:za:".:N}› SEGUNDA TURMA Processo n° : 10240.00060912001-07 Recurso n° : 201-121.965 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : QUEIROZ & CIA LTDA Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.178 PIS — DECADÊNCIA — Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANT • NIO GA ELHA DIA PRESIDENTE F - - 1—"ar—rigURICIO 'E A QUERQUE SILVA RED.± • • ABN - . Processo n't : 10240.000609/2001-07 Acórdão n 2 CSRF/02-02.178 FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO! TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO . a Processo n2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 Recurso n2 :201-121.965 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUEIROZ & CIA LTDA Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pelo Segundo Conselho de Contribuintes: "QUEIROZ & CIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 166/197, contra o Acórdão n 2 504, de 12/07/2002, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 145/163, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 03/04, lavrado em 26/06/2001, referente aos fatos geradores de 09/95, 12/95, 01/96, 07/96 e 12/96. Da Descrição dos Fatos, fl. 4, consta que o lançamento decorreu do não recolhimento do PIS apurado pelo confronto entre os valores recolhidos e declarados em DCTF, com aqueles decorrentes da multiplicação da aliquota vigente à época, pelo faturamento informado no Livro de Apuração do ICMS. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 101/138. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: NULIDADE DE ACÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONAIJDADE A autoridade julgadora administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. DECADÊNCIA DO PIS. O prazo decadencial da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição do PIS, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, terão de calcular o seu valor com base na receita bruta, apurada mensalmente, segundo definido na legislação de regência. fls. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 3 • . Processo n2 :10240.000610/2001-23 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 Não é permitida a exclusão do ICMS, cobrado na condição de contribuinte, da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. O ICMS integra a base de cálculo a ser tributada pela contribuição em tela MULTA DE OFÍCIO. Serão aplicadas em procedimentos de ofício as multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de acordo com a legislação de regência, observando-se que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco, e que a Autoridade Administrativa não pode desrespeitar os ditames inseridos no ordenamento jurídico nacional, em observância ao art. 142, § único, do C77V. MULTA. PERCENTUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE O percentual de multa de 2% previsto pela Lein° 9.298, de 1996, não tem aplicação para fins tributários e sim para o inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor no fornecimento de produtos ou serviços. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora decorre de disposição legal, especificamente o art. 13 da Lei n°9.065 de 1995. A exigência de juros de mora com base na Taxa SEL1C está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. AUTORIDADE VINCULADA VERSUS CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Autoridade Administrativa deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada à legislação, não se lhe permitindo a utilização de discricionariedade para se abstrair do fato concreto. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais só produzem efeitos para as panes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 15/08/2002, fl. 164 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/09/2002, fls. 166/197, onde, em síntese, argumenta: a)decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro de 1995 a julho de 1996, por força do § 42 do art. 150 do CTN; b)ônus da prova — no lançamento fiscal não ficou totalmente comprovado e demonstrado a existência das irregularidades apontadas, gerando dúvidas quanto a sua procedência Chegou-se às conclusões a partir de analogias e presunções, não tendo sido apresento/Mc provas reais dos seus argumentos e a própria legislação determina que o dever de provar é do Fisco; c)na base de cálculo objeto da autuação incluiu-se o ICMS, o que afronta o Princípio da Capacidade Contributiva, posto que esta incidência não corresponde à 4 Cf) Processo n2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 verdadeira base de cálculo da contribuição ao PIS, que é o faturamento. Corroborando este entendimento, estão os votos dos Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio no RE n2 150.755-1, que equipara faturamento à receita líquida e não à receita bruta d)sempre que a CF se refere a faturcunento, deve-se entendê-lo no sentido técnico, sendo a somatória das receitas em um determinado período de tempo, não podendo a lei tributária alterar este conceito para deturpar a sua noção, em manifesta afronta ao art. 110 do C77V. O ICMS não éfaturatnento, não é receita e)a multa constante do lançamento não tem sustentação jurídica válida, mas tão- somente como causa tomar o lançamento mais cheio, robusto, e, desta forma confiscar o patrimônio da recorrente. A aplicação de tamanha penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e f)de acordo com a CF, os juros de mora não podem ser superior a 12% aa. O Decreto n2 22.626/33 é claro ao vedar a prática da usura e seu art. 1 2 estabelece a proibição de taxas superiores ao dobro legal, que é de 6% aa. A Súmula 121 do STF determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independente de quem seja o credor, é inadmissível. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração à luz da preliminar aventada e dos argumentos de mérito e, na hipótese de não ser este anulado, que se retifique os valores da multa e dos juros, utilizando percentuais permitidos em lei, e condizentes com o princípio da capacidade contributiva. Às fls. 198/199, junta-se arrolamento de bens e ofício ao Cartório encaminhando a relação de bens objeto do arrolamento." Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 202 a 215, nos termos da ementa: "PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso II!, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicados ao PIS as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). AUSÊNCIA DE PROVAS. Sendo o lançamento decorrente de valores apurados da escrita contábil e fiscal, confirmada pela recorrente, não há que se falar em ausência de provas. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra o valor da mercadoria, e por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo do PIS, cujas exclusões, devem estar expressamente previstas em lei. Precedentes neste Colegiado. 17MULTA CONFISCA TÓRIA. (1) 5 Processo n 2 :10240.000610/2001-23 Acórdão n2 CSRF/02-02.178 Correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 44, caput e § 12, inciso I, da Lei ne 9.430/96. O princípio do Não- Confisco destina-se ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. O art. 161, § In do C7N, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de fonrua diversa, e a Lei ne 9.065/95 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 32, da Constituição Federal é norma não auto- aplicável. Recurso provido em parte." O representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 218 a 231, alegando contrariedade ao entendimento firmado, por maioria de votos, pelo Conselho, no tocante ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 239 a 252, nas quais reafirma que realmente foram atingidos pela decadência os débitos lançados referentes ao PIS, apresenta jurisprudências que confirmam se entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 Processo n2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, 111, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de 7 a. Processo n 2 :10240.000610/2001-23 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.212, de 1991, art. 45): 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos fatos geradores refrentes a 09/95, 12/95, 01/96, 07/96 e 12/96, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração de fls. 03/10 em 09/07/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 23 de janeiro de 2006. • ANTONEZERitA NETO 8 Processo n 2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são referentes aos períodos 09/95, 12/95, 01/96, 07/96 e 12/96 e o Auto de Infração está datado de 09/07/2001. A decisão guerreada reconheceu a decadência dos fatos geradores até 26/06/96, respeitando o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN. Em razão do expos nego provimento ao Rec • o Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões -D • em 23 de sut bro de FRAN - • a • BEL ALB UERQUE SELVA. 9 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000239/2005-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ – DECADÊNCIA – CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia-se 1º de janeiro de 2001. CSLL – DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL – ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO – VALIDADE – É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA – SONEGAÇÃO PATENTE – Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo-as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 107-09.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ — DECADÊNCIA — CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1° de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia-se 1° de janeiro de 2001. CSLL — DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. IRPJ/CSLL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO — VALIDADE — É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não sq, • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti I• s'• .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wirs it SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA — SONEGAÇÃO PATENTE — Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo-as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, Justificando a qualificação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEREIRA JUARY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. MARCOS 11 IUS NEDER DE LIMA PRESID rts E Wil4/5,2"-~C. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2007 2 )0 á . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xs, it SÉTIMA CÂMARA rt Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. 3 14-0 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5 tk {4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nw% •_•* 9'0 SÉTIMA CÂMARA •,•fr Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 Recurso n° :150.615 Recorrente : MADEREIRA JUARY LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 402/405 e 410/413, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 1.383.806,85, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de omissão de receitas da atividade de exportação. Segundo a fiscalização a autuada se declarou inativa nos anos de 1999 e 2000, Fls. 15 e 18, em que pese tenha auferido receitas de exportação no mesmo período. Considerando que a autuada quedou-se inerte no tocante a entrega dos livros fiscais, contábeis e comerciais requisitados pela fiscalização, a autoridade lançadora valeu-se da sistemática do arbitramento do lucro, aplicando o percentual de 9,6%. Para tanto tomara por base os valores obtidos por intermédio do Oficio Decec/Gabin n° 846, Fls. 08/09, emitido pelo Banco Central do Brasil, corroborados pelos registros no Siscomex, Fls. 10/12, além dos despachos de exportação e notas fiscais acostados em Fls. 35/362, fornecidos pela Alfândega de Belém/PA. Em Fls. 396/401 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Ars. No aludido Termo a fiscalização sustenta a aplicação da multa agravada no fato da autuada ter prestado informação falsa (inatividade), visando omitir a ocorrência do fato gerador do tributo e da contribuição exigidos. 4 )1/46 f& MINISTÉRIO DA FAZENDA +4•\‘:'k",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° : 107-09.150 A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 29 da Lei n°9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 20/05/2005, Fls. 403 e 411, a contribuinte oferecera em 17/06/2005, tempestiva impugnação de Fls. 425/457, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente, em sede preliminar, sustentou que o procedimento fiscal é nulo de pleno direito, haja vista inexistir Termo de Inicio de Fiscalização; - Asseverou que o lançamento é manifestamente nulo, por ter sido o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento autuado. Neste sentido, com amparo em trecho da doutrina, argumentou que a fiscalização realizada fora do estabelecimento autuado "quebra" a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir na relação entre fisco e contribuintes; - Ainda em sede preliminar, requereu a nulidade do lançamento, uma vez que entendera que o Auto de Infração padece de falta de demonstração do enquadramento legal, o que ao seu ver configura cerceamento do direito de defesa. Justificando sua alegação, afirmou que a autoridade fiscal não fizera constar os motivos que ensejaram a metodologia e cálculo adotada, bem como não demonstrara especificamente o dispositivo legal infringido. Nesta • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nil 'rtt SÉTIMA CÂMARA 31) j 'erfatj> Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 esteira de raciocínio invocou os termos do artigo 5°, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; - No mesmo tópico, alegando ofensa ao princípio do devido processo legal, sustentou que as provas acostadas aos autos não foram obtidas por meios legais, razão pela qual as entende imprestáveis. Co o intuito de reforçar sua tese, colacionou excertos da doutrina e julgados proferidos tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa; - Reiterando a arguição de nulidade decorrente de cerceamento de defesa, agora vista sob outra ótica, aduziu que não pôde se defender satisfatoriamente, uma vez que a fiscalização não apresentou levantamento fisco-contábil onde discriminasse cada espécie de receita objeto de lançamento. Ademais, acrescentou que a autuação se dera com base em depósitos bancários que fizeram a autoridade presumir a ocorrência do fato gerador, circunstância que também entendeu apta a impossibilitar a elaboração de uma defesa completa; - Prosseguindo nas arguições preliminares sugeriu a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o exame da escrituração contábil trata-se de atividade privativa de Contador devidamente habilitado perante o Conselho Regional e Contabilidade — CRC. Assim, asseverou que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, por não ser Contador, ou por não estar auxiliado por tal profissional, não possui capacidade técnica/habilitação para proceder a análise de documentos contábeis, razão pela qual o lançamento efetuado deve ser declarado nulo; i7 7 6 Fe . • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ti' ft SÉTIMA CÂMARA -:;‘,4(me> Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 - Finalizando as alegações prévias, sustentou que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais apontados pela fiscalização não correspondem à realidade dos acontecimentos. Desta feita, entendendo que restara ofendido o principio da tipicidade tributária, requereu, com animo em trechos da doutrina, a nulidade do lançamento; - No mérito, alegou que os lançamentos não podem prosperar pois tiveram base exclusivamente em supostas exportações identificadas pelo Siscomex, sendo tal recurso insuficiente para constituir o fato gerador do tributo/contribuição. Ademais, ressaltou que a fiscalização não apresentara nexo de causalidade entre as informações obtidas através do Siscomex e a suposta omissão de receitas, inexistindo a certeza necessária à constituição do crédito tributário. Alegou ainda que a fiscalização não demonstrara acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica que representassem o fato gerador do IR, e que por conseguinte, sustentasse a tributação pretendida. No afã de reforçar sua tese, transcreveu jurisprudência que entende aplicável ao caso concreto; - Asseverou que os créditos relativos ao ano de 1999 se encontram extintos em face do decurso do prazo decadencial. Alegando que o IRPJ e a CSLL são tributos/contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, salientou que a regra aplicável ao caso é a contida no § 40 , do artigo 150, do CTN, razão pela qual os créditos pretendidos pela fiscalização, referentes ao ano de 1999, não poderiam ser lançados, uma vez que decorrido o prazo de 5 anos à contar do fato gerador; 7 . • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;_: ft, SÉTIMA CAMARA "3'1 nIr Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 - Insurgiu-se contra a multa aplicada no percentual de 150%, por considerar que a fiscalização não comprovara qualquer indício de fraude. Ademais, salientou que a multa aplicada fere os princípios constitucionais da proporcionalidade, da moralidade e da vedação ao confisco. Destarte, requereu pelo afastamento da multa, ou subsidiariamente, pela sua redução ao percentual de 75%; - Postulou pela juntada de novos documentos e pela mais ampla produção de provas; - Ao final requereu o cancelamento do crédito tributário, ou subsidiariamente, o reconhecimento da decadência para os créditos referentes ao ano de 1999 e o afastamento/diminuição da multa aplicada em seu percentual agravado. Apreciada pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, em sessão de 20/10/2005, a impugnação acima sumarizada restou infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter a íntegra das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/BEL n° 5.144/2005, Fls. 496/502, a decisão de a instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - De início, salientaram que a autuada apresentou DIRPJ dos exercícios 2000 e 2001 na condição de inativa, embora tenha auferido receitas de exportação em tal período. Informaram que os valores das receitas de exportação foram obtidos com a análise das declarações de exportações, onde constavam o número do despacho aduaneiro e do embarque, além das notas fiscais com seus respectivos valores. Diante desta informação, afastaram o argumento da interessada de que a autuação se dera exclusivamente com base em arquivos do Siscomex; 8 )"8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CAIARA <1=-- :he4.-1.74 •• Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° : 107-09.150 - No ensejo, declarando procedente o lançamento da forma como efetuado, consideraram correto o agravamento da penalidade, haja vista que o fato da contribuinte ter se declarado inativa, quando de fato auferia receita na casa dos milhões, configura o evidente intuito de fraude que autoriza a imposição da multa nos moldes em que aplicada; - Aduziram, ao apreciarem o argumento defensivo de que a autuação não poderia ser lavrada fora do estabelecimento da autuada, que o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 determina que a lavratura do Auto de Infração seja efetuada no local da verificação da falta, não devendo se confundir com o local onde a falta foi praticada. Assim, como a infração foi constatada fora do estabelecimento da fiscalizada, nada impede que o Auto de Infração seja lavrado no interior da repartição pública; - Quanto a alegação de nulidade por falta de demonstração do enquadramento legal, da metodologia da apuração e dos motivos da autuação, asseveraram que tais argumentos improcedem. Esclareceram que o Termo de Verificação Fiscal demonstra que o motivo da autuação foi a omissão de receitas e que o arbitramento do lucro se deu em face da não apresentação dos livros fiscais, em conformidade com o disposto no artigo 530, III, do RIR/99, devidamente citado em Fl. 404. Ademais, ressaltaram que os demonstrativos de Fls. 406/409 e 414/419 exteriorizam a forma de cálculo dos tributos; - Afirmaram que todas as provas coligidas foram produzidas por meios lícitos, não prosperando as alegações da contribuinte em sentido contrário. Salientaram que a documentação obtida junto a 9 t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; : ri SÉTIMA CÂMARA '4>c• Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 Satec da Alfândega de Belém fora produzida pela própria contribuinte ao despachar o material exportado; - No tangente ao argumento de que a autuação fora embasada em depósitos bancários, alegaram que não houve lançamento nesse sentido; - Quanto a alegada incompetência do AFRF para proceder a fiscalização que demande a análise de peças contábeis, obtemperaram que a legislação tributária atribui tal prerrogativa aos AFRF, independentemente de registro no CRC. Ademais, acrescentaram que a atividade de auditoria fiscal consiste na verificação do cumprimento da legislação tributária, não se confundindo com auditoria contábil. Como reforço de argumentação, colacionaram decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes; - Afastaram também a arguição de decadência. Externaram o entendimento de que o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN somente se aplica aos casos onde houver pagamento a homologar. Como no caso concreto não há que se falar em recolhimento, ainda que parcial, concluíram que a regra aplicável é a contida no inciso I, do artigo 173 do CTN, que estabelece como marco inicial para a contagem do prazo decadencial "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Quanto aos tributos cujo fato gerador ocorreu até o último trimestre de 1999, a contagem do prazo decadencial se iniciou em 01/01/2001, devendo terminar em 01/01/2006. Assim, como a contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 20/05/2005, 10 11/4€ . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘e`k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if SÉTIMA CAMARA •;%. Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 não há que se falar em extinção do crédito em virtude da decadência; - No tocante aos princípios constitucionais que a autuada considerou afrontados pela aplicação da multa agravada, esclareceram que questões desse jaez encontram-se alheias à competência do julgador administrativo. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 06/02/2006, Fl. 508, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 510/542, interposto em 06/03/2006 e garantido com o arrolamento de Fls. 557/558. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando os mesmos argumentos ofertados em sede de impugnação, razão pela qual, entendo ser desnecessário novo relato. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mm• ,t SÉTIMA CÂMARA 4: -;erkt5, '--a, Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 VOTO VENCIDO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Rejeito as preliminares de nulidade levantas pela recorrente, pois a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que é válida a autuação lavrada fora do estabelecimento do contribuinte. Também não vislumbro a alegada falta de demonstração do enquadramento legal, da metodologia da apuração e dos motivos da autuação, pois o Termo de Verificação Fiscal demonstra que o motivo da autuação foi a omissão de receitas e que o arbitramento do lucro se deu em face da não apresentação dos livros fiscais, em conformidade com o disposto no artigo 530, III, do RIR199, devidamente citado em Fl. 404. Não há nada nos autos que justifique a alegação da recorrente de que a autuação fora embasada em depósitos bancários. Da mesma forma a alegada incompetência do AFRF para proceder a fiscalização que demande a análise de peças contábeis não encontra guarida neste Coelgiado, conforme reiteradas Decisões. A pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado nos anos-calendário de 1999 e 2000, tomando-se como receita bruta conhecida as receitas de exportação. As receita tomadas foram apuradas a partir da análise das declarações de exportações, onde constavam o número do despacho aduaneiro e do embarque, além das notas fiscais com seus respectivos valores. Portanto é infundado o argumento da recorrente de que a autuação se dera exclusivamente com base em arquivos do Siscomex. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/24 ; .41f:rg SÉTIMA CÂMARA '.n t" ;1r.,CW:e Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 A qualificação da penalidade em 150% (cento e cinqüenta por cento) deu-se pelo fato de a autuada, apesar de auferir receitas, declarar-se em inatividade, conduta que por si só revela o intuito de fraude, justificando a exasperação da multa de ofício. Havendo fraude, o prazo decadencial para exigência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, desloca-se do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional para o art. 173 do mesmo Código. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano- calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1° de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia-se 10 de janeiro de 2001. Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo decadencial é o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja de 10 (dez) anos. Nenhum dos fatos geradores do Auto de Infração foi alcançado pela decadência. Nessa ordem de juízo, voto pela rejeição das preliminares de nulidade e pelo acolhi entos da decadência relativa ao IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Sa : da Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. /111 L I MA -TI •VALERO 13 41) •. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ tu-: *--", SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10218.00023912005-19 Acórdão n° :107-09.150 VOTO VENCEDOR Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Discordei do Relator tão somente quanto ao prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A empresa teve seu lucro arbitrado no ano-calendário de 1999, sendo o lançamentos de ofício, referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido feitos por trimestre. Como consta do relatório os autos tiveram ciência do contribuinte em 20/05/2005, de sorte que os fatos geradores do Imposto de Renda ocorrido e da Contribuição Social até 30/09/99 já tinham sido atingido pela decadência. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência 14 )0 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .t1 SÉTIMA CÂMARA ; > Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, e não o fizer, estará "dormindo". A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: -TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem Judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido'. Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: 'Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência.' (negritei) '5 )t it . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 E isto porque o imposto de renda, a partir do ano-calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda- se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4 0 , do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4 0. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro s "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 93 16 . t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6' edição, pág.387 . Alberto Xavier, In" Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, DE 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t•-; :".41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " f8i SÉTIMA CÂMARA alp ^ir r, Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN. A decadência das contribuições lançadas seguem o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Acolho em parte a preliminar de decadência para considerar caducos o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro dos três primeiros trimestres do ano- calendário de 1999. É como voto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 18 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003762/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts 59 e 60 do Decreto 70.235/72). CONTRIBUIÇÃO Á CNA A Contribuição sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para o demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra nua – VTN aceito, de acordo com o § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.047/82. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35271
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:39:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:39:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:39:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:39:09Z; created: 2009-08-07T00:39:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T00:39:09Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:39:09Z | Conteúdo => • , -- •, •.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003762/96-06 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 RECURSO N° : 124.338 RECORRENTE : A PRESTACIONAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts 59 e 60 do Decreto 70.235/72). CONTRIBUIÇÃO À CNA A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN aceito, de acordo com o § 1° do artigo 40 do Decreto-lei n° 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 'RADO MEGDA 'residente SIDNE FE'' • BATALHA Relator 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 RECORRENTE : A PRESTACIONAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DEU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança da Contribuição para a CNA, do exercício de 1995, relativos ao imóvel denominado FAZENDA SENZALA, localizada no Município de Goiás, GO, com área total de 1.032,0 ha, cujo valor total o lançado é de R$ 4.062,26, conforme Notificação de Lançamento às fis. 02. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01, na qual manifesta o seu inconformismo, apenas, contra a Contribuição Sindical do Empregador. Alegando ainda, que opta pelo pagamento do ITR e Contribuição Sindical do Trabalhador, em separado, via DARF. Quanto ao mérito, assim se pronuncia, às folhas 21/23, o Julgador gue, em resumo: "B -...Julgo procedente o lançamento de que trata a Notificação de lançamento de fl 02, mantendo em conseqüência, a exigência pertinente a Contribuição à CNA, relativa ao exercício de 1995, que deverá, ainda, sr acrescida dos demais encargos legais, até o efetivo pagamento." Para melhor ilustração de meus I. Pares, passo à leitura, na íntegra, da Petição recursória apresentada, acostada às fls. 27 a 29 destes autos, como segue: (leitura) O capital social da empresa em tela está registrado na base da Secretaria da Receita Federal, conforme doc. Às fls 05, pelo valor de R$ 33.925.395,20. Às folhas 30/31 e 32/34 o contribuinte apresentou alterações contratuais que comprovam que o capital social da empresa era de NCz$ 22.000,00 e em 12/12/96 fora alterado para R$ 80.000,00, sendo o último aumento em função de utilização das reservas de correção monetária no valor de R$ 79.815,28, presumindo- se que neste caso o valor contábil do capital social anterior, em função dos diversos planos econômicos que assolaram o país, era de R$ 184,72. 2 I . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 1 O contribuinte requer que o valor do capital social a ser considerado para o cálculo da Contribuição devida à CNA seja o do valor comprovado através da alteração contratual apresentada, ou seja, R$ 80.000,00. O contribuinte negou-se ao recolhimento do depósito recursal, apresentando aos autos, às folhas 47/49, liminar que garantia seguimento do recurso. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 51, em cumprimento a decisão da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, de fls 49, que determina que a autoridade impetrada (SRF) receba o recurso administrativo, dando seguimento independentemente de prévio depósito recusai. 1111 Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 21/05/2002, como atesta o documento de fls. 53, último dos autos. É o relatório. 110 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida Opor processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se #1/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do • procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do • princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto licito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°.". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais • apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra 'Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:". Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é • imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões de proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que rd foram a seguir praticados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso Interposto pelo Contribuinte: A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN aceito, de acordo com o § 1° do artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n°7.047/82. Pelo que se depreende dos autos o que houve foi a atualização ou digitação errônea por parte da SRF do Valor do Capital Social da Recorrente. Pela Alteração Contratual apresentada pelo contribuinte é inconteste • que a empresa A Prestacional Agropecuária Ltda., CNPJ n° 24.845.984/0001-70, nunca teve o capital social de R$ 33.925.395,20, os dados apontados na tela impressa são datados de 13/11/97, fis 05, portanto, muito depois da alteração contratual que alterou o capital da referida empresa para R$ 80.000,00, ou seja, 12/12/96. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para alterar o valor do capital social do contribuinte, no banco de dados da Receita Federal, para R$ 80.000,00. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 SIDNEY FERREI • • t ATALHA — Relator • 7 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Sidney Ferreira Batalha quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 90 do Decreto n0 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: • 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. ~4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO 1n10 : 302-35.271 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção • de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, a0( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9 0 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a • seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos n para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. lo . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, • saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência • de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. fee6d;reetair ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada 11 Te Y «'AI,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ngiiii1:2.> 2° CÂMARA, - Processo n°: 10120.003762/96-06 Recurso n.": 124.338 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.271. Brasília- DF, 7-9-n/G-956)2- .....--___ - - 14effirique- Ti o . o - llegcla PresiU:a.s L: . ' Câmara Ciente em: MF - 3.* Conselho de Contribuintes Ô7A267°9- .5 1 orais .a,414 30/0)/o LlSEPAP jo Njrat/ed:-.A‘, 5'4 sorsottoçoi 4001(1°041rá • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4643966 #
Numero do processo: 10120.005934/2003-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos declarados, pois, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.083, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos declarados, pois, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.083, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, .em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos declarados, pois, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.083, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAÃ • .Lzo -IA JEIRdOS REIS PRESIDENTE \.1) • .§ MINISTÉRIO DA FAZENDA II,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 1P21-da- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. <111 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • r •=:* ,#.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,,,w0V»). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Recurso n°. : 147.727— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS RELATÓRIO e VOTO Conselheiro, LUIZ ANTONIO DE PAULA - Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS (fls. 360-369) em face do Acórdão n° 106-16.083, prolatado por esta Câmara na sessão de 25 de janeiro de 2007, fls. setembro de 2002, fls. 326-349. O Embargante, com fulcro no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, (D.O.U. de 28/06/2007), interpôs os Embargos de Declaração, com objetivo de que sejam sanadas as omissões e contradições contidas no teor do v. acórdão embargado. O embargante apresentou as seguintes razões, que podem assim ser resumidas, in verbis: II — DA CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO: O v. acórdão é contraditório quando, às fls. 344/345, define que, in verbis: Como o imposto para a pessoa física é da espécie definida pelo artigo 150 do CTN, a forma de contagem do prazo de decadência é a contida no parágrafo 4°. Isto é, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para lançar o imposto, exceto na hipótese de estar comprovado o dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese, o prazo será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso dos autos não estão presentes dolo, fraude ou simulação, portanto, na data da ciência do auto de infração, 29/9/2003 (fls. 239), os créditos tributários relativos aos meses de janeiro a agosto de 1998, encontravam-se extintos por decadência. Como resultado disso, ded,- 3 • . , 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA fig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:LizePts,V;# SEXTA CÂMARA ir+ Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 acordo com o inciso II, do § 2°, do art. 828, anteriormente transcrito, a exigência de imposto sobre os valores representados pelos depósitos de setembro a dezembro deste ano-calendário, relacionados às (ls. 226/227, por serem abaixo do limite de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, deve ser cancelada". Todavia, ao final, foi rejeitada pelo voto de qualidade. Ora, a decisão contraria dispositivo de lei federal. III — DAS OMISSÕES e CONTRADIÇÕES DO V. ACÓRDÃO: Não obstante, o v. acórdão quedou omisso quando deixou de apreciar pontos relevantes da peça recursal, conforme a seguir: a) Cheque devolvido Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 11070, no valor de R$ 283,83 em 14/09/1998 (fl. 130), o qual não foi abatido para fins de apuração do Imposto de Renda supostamente devido. Foi rejeitado a sua exclusão pelo julgador, sob a alegação de que o mesmo "não foi objeto de tributação". Todavia, conforme lançamento feito à página 2 do Termo de Intimação Fiscal, referido valor consta na relação de valores tributados. Por isso deve ser excluído da tributação; Diante da demonstração da omissão no r. acórdão, necessária a manifestação e, por conseguinte, a retificação da decisão nesta parte para a exclusão do lançamento do valor acima referido. b) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12099, no valor de R$ 6.666,00 em 15.12.98 (fl. 135). Refere-se a empréstimo feito por João da Costa Torres, CPF 083.175.771-04, conforme cópia de Nota Promissória em anexo. Destaque-se, que, inobstante as razões delineadas na peça recursal, o valor de R$ 6.666,00, foi rejeitado pela ilustra Conselheira relatora, sob a alegação de que "o contribuinte não trouxe ao processo outros documentos, como por exemplo, a comprovação do efetivo ingresso do valor em seu patrimônio, mediante recibo de depósito bancário que o identifique, a capacidade financeira do credor, ou ainda, o valor ter sido regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor". A referida providência que cuidou de justificar o r. voto da relatora, restou devidamente lançada no recurso voluntário, no qual foi, cuidadosamente demonstrada toda a comprovação. Mesmo assim, a prova ora colacionada aos autos (nota promissória), reforça as razões de defesa, bem como evidenciam o ponto omisso do r. Acórdão ora atacado. É de se notar, também, que o referido valor não pode ser considerado renda auferida pelo Embargante. Assim, referido valor deverá ser deduzido da tributação por estar comprovada a sua origem. Da mesma forma que o item anterior, o v. acórdão quedou omisso quanto a este lançamento. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para excluir o valor acima do lançamento do imposto devido. n - 4 Áld -est: MINISTÉRIO DA FAZENDA .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 c) O. v. acórdão quedou omisso quanto à base de cálculo do imposto apurado. Neste contexto, impende demonstrar que para cálculo do imposto devido, a decisão de primeiro grau considerou os valores depositados em conta corrente, a base de cálculo de R$ 10.788,40 no exercício de 1999; R$ 10.790,33 no exercício de 2001; e R$ 22.817,59. Ora, tal situação não pode prevalecer, sob penas de dupla penalidade ao Embargante, vez que o mesmo está sendo penalizado pela movimentação financeira em sua conta corrente, além de, sobre tal movimentação adicionar a base de cálculo. Desta forma o valor tributado fica acima da movimentação financeira em conta corrente do Embargante. Assim, para se fazer justiça, a base de cálculo deve estar inserida no volume total das movimentações financeiras, sob pena de dupla penaliza ção do Embargante. Por isso, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar esta omissão e, conseqüentemente, excluir os valores acima do lançamento do imposto devido, vez que o mesmo está declarado e, conseqüentemente, dentro dos limites da movimentação financeira do Embargante. E, se mantido da forma como está, ocorrerá o bis in idem, vedado por lei. d) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12019, origem 01981, enviado pelo banco n° 237, sist. 019-3, no valor de R$ 25.000,00, realizado em 08.11.2001 (fl. 170), e depósito Bco do Brasil, C/C 4.028- 2, lote 12019, origem 01981, enviado pelo banco n° 237, sist. 019-3, no valor de R$ 19.325,00, realizado em 03.12.2001 (t7. 206), os quais, somados, atingem o valor de R$ 44.325,00. Conforme Nota Fiscal n° 001, emitida no dia 03/12/2001, em anexo, referido valor foi pago pela União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro, para a pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C. Referidos valores foram depositados na conta corrente do Embargante em razão da pessoa jurídica citada, à época, não possuir conta corrente. Portanto, não caracteriza renda do Embargante. Assim, resta caracterizada outra omissão que o r. Acórdão deixou de abordar, fato que enseja o acolhimento desta a fim de excluir referido valor (R$ 44.325,00) da tributação, eis que juntou-se prova (notas fiscais) da origem da importância.(...) e) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 00001, no valor de R$ 3.940,00, realizado em 07/12/2001(17. 206), refere-se às Notas Fiscais n° 002, no valor de R$ 1.970,00, e 003, no valor de R$ 1.970,00, ambas em anexo, referido valor foi pago pelo Goiás Esporte Clube, para a pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C. Referido valor foi depositado na conta corrente do Embargante 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; •tfl'ia> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 em razão da pessoa jurídica citada, à época, não possuir conta corrente. Portanto, não caracteriza renda do Embargante. Pelas mesmas razões o valor de R$ 3.940,00, que corresponde à soma das notas fiscais (n° 2 e n° 3), devem ser saneados ante a omissão e excluídos da tributação por comprovação da origem. É de se notar que além da fiscalizacão não ter buscado meios de descaracterizar os documentos iuntados quais sejam, notas fiscais do escritório de advocacia, notas fiscais do Goiás Esporte Clube, a fundamentação do voto condutor do r. Acórdão, não manifestou de forma contundente sobre o assunto. No voto, conforme transcrição abaixo, somente constou mera menção ao contexto que detalhadamente demonstrou o então Recorrente. Deixou portanto, de analisar e apreciar as razões de defesa conjugadas com provas: "Quanto aos recursos contidos nestes três últimos itens, por estarem representados em notas fiscais emitidas a partir de dezembro de 2001, pela pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C (fis. 312 a 316) da qual o recorrente faze parte, sem estarem respaldadas por escrituração contábil e fiscal da citada pessoa jurídica, são inábeis para demonstrar que os recursos representam receitas tributadas pela mesma" (ti. 21 do Acórdão) Na mesma linha de raciocínio entendeu por bem, a ilustre relatora que o valor de R$ 9.322,69 foi justificado. Ora, contraditória, então as razões de decidir com o desfecho que promoveu o provimento parcial do recurso, porquanto as mesmas razões ofertadas pelo contribuinte, e, repita-se, acolhidas, para justificar a exclusão do importe de R$ 9.322,69, constaram da peça recursal relativamente aos valores acima transcritos, o que implica no acolhimento dos embargos e saneamento da contradição caracterizada, a fim de excluir da tributação os valores demonstrados com respectivos documentos, p. ex.: nota promissória, notas fiscais. O Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12096, no valor de R$ 3.940,00, realizado em 21/12/2001 (fl. 206), refere-se às Notas Fiscais n° 004, no valor de R$ 1.970,00 e 005, no valor de R$ 1.970,00, ambas em anexo, referido valor foi pago pelo Goiás Esporte Clube, para a pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C. Referido valor foi depositado na conta corrente do Embargante em razão da pessoa jurídica citada, não possuir conta corrente. Portanto, não caracteriza renda do Embargante. Por isso, referido valor deverá ser deduzido da tributação por estar comprovada a sua origem, consoante várias decisões desse Egrégio Conselho. anAr. 4414 6 ni.t.C'& MINISTÉRIO DA FAZENDA th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,atiSite SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 g) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12094, no valor de R$ 13.046,45 em 03.08.2000 (tl. 170 dos autos): Refere-se a empréstimo feito por João da Costa Torres, CPF 083.175.771-04, conforme cópia da Nota Promissória em anexo. Este valor foi rejeitado pelo julgador sob a alegação de "não há como aceitar a alegação de que a origem do depósito foi um empréstimo pessoal contraído com base em Nota Promissória, sem o respaldo de outros elementos de prova". Ressalte-se, ainda que o contribuinte se deteve minudentemente as circunstâncias dos autos para, mesmo com a acusação indevida de omissão de rendimentos com base em depósito bancários, comprovar toda a origem. Destaque-se, também, as razões de defesa estão amparadas com documentos colacionados aos autos e que, por omissão não foram totalmente apreciados no r. Acórdão embargado. Tais providências não foram tomadas em face da pequena expressão do valor do empréstimo. Todavia, foi carreada aos autos a cópia da Nota Promissória que comprova o efetivo empréstimo. Portanto, válido como prova da origem do referido valor, bem como que o mesmo não pode ser considerado renda auferida pelo Embargante. Assim, referido valor deverá ser deduzida da tributação por estar comprovada a sua origem. Destarte, a Embargante, com a devida vênia, espera sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e acolhidos para que a Colenda Sexta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes se manifeste a respeito das alegações contidas no recurso e acima relembradas. E, entendendo pertinente, atribua efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de eventual Recurso Especial em momento próprio. À fl. 372, consta o Despacho n° 106-179/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, datado de 29 de agosto de 2007, encaminhando os presentes autos para minha manifestação. Desta forma, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Em limine, há de se ressaltar da tempestividade dos presentes Embargos de Declaração (03/07/2007 — fl. 360). 4. lez? 7 -4#X44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. Como já devidamente relatado, inicialmente, o Embargante aduziu contradição no acórdão guerreado, apontando as seguintes razões: a) às fls. 344/345, quando tratou do prazo decadencial em relação aos meses de janeiro a agosto de 1998 e os valores dos depósitos bancários abaixo dos limites estabelecidos em lei, para os meses de setembro a dezembro do mesmo ano-calendário, e concluiu, in verbis: (...) a decisão contraria dispositivo de lei federal. Da leitura dos argumentos apresentados, entendo que neste tópico, não cabe razão ao embargante, pois, a relatora do voto foi vencida nesta matéria (decadência mensal — janeiro a agosto de 1998). Entretanto, consta no voto vencedor que a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o dies a que para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso material de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. No caso concreto (fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998), o prazo qüinqüenal começou a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31/12/2003, enquanto que o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 29/09/2003 (fl. 239), ou seja, antes do prazo final anteriormente mencionado. Desta forma, nesta data (29/0912003) não estava impedida a Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998. J.,- -11ã 8 . " . • 5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;‘..:74,P:rts‘kt,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Ainda, foi ressaltado no voto vencedor, que como resultado da não decadência, constatou-se que valores dos depósitos bancários eram inferiores a R$ 12.000,00, entretanto, o seu somatório era superior ao limite global de R$ 80.000,00, portanto, não se enquadrando na hipótese prevista no inciso II do § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 4°, da Lei n° 9.481, de 1997. Do exposto, concluo que o acórdão embargado, neste tópico não contraria dispositivo de lei federal, como pretendeu o embargante. b) quando a relatora em suas razões de decidir não acatou as exclusões dos valores demonstrados com os respectivos documentos (nota promissória, notas fiscais), entretanto, de forma contraditória, promoveu o provimento parcial do recurso, porquanto pelas mesmas razões ofertadas pelo contribuinte, acolheu para justificar a exclusão do importe de R$ 9.322,69. Também, neste tópico, não entendo que houve contradição, pois, a relatora ao excluir o valor de R$ 9.322,69 o fez em função desta importância referir-se a restituição de lanço de arrematação de bens penhorados conforme cópias dos documentos de fls. 269, 270; 271-275, os quais foram considerados hábeis e idôneos para comprovar o depósito bancário realizado em 02/10/2000, em que pese os valores não serem idênticos. Quanto ao não acatamento dos outros valores, representados em notas fiscais emitidas a partir de 2001, pela pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C, a relatora deixou de acatá-los, pois, não estavam respaldados por escrituração contábil e fiscal da citada pessoa jurídica, sendo portanto, inábeis para demonstrar que os recursos representam receitas tributadas pela mesma. E, os valores representados pela Nota Promissória, não foram considerados uma vez que, a simples a apresentação isolada deste documento não é hábil e idônea para justificar o ingresso de recursos, capazes de comprovar os depósitos bancários. 4,. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n •k" ,;.-(1"..pe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Assim, creio que a análise das provas e alegações apresentadas pelo então recorrente deveria ser efetuada de forma separadamente, como procedeu à relatora. Portanto, não está caracterizada a contradição, como pretendeu o em barga nte. O Embargante, ainda, aduziu que o v. acórdão quedou omisso quando deixou de apreciar pontos relevantes da peça recursal, destacando-se: cheque devolvido do Banco do Brasil, no valor de R$ 283,83 em 14/09/98 (fl. 130), o qual não foi excluído dos depósitos bancários. Neste ponto, cabe razão ao recorrente quanto alegou omissão o acórdão embargado, que apesar de constar no relatório, não foi enfrentado pela relatora do voto vencido. Assim, no sentido de sanar a omissão apontada é que de início, destaco que os depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário de 1998 foram relacionados às fls. 225-227, onde é possível constatar diversos depósitos de idêntico valor (R$ 283,83), no decorrer do período. Entretanto, aquele depósito específico apontado pelo embargante (efetuado em 14/09/98) não foi objeto de tributação, pois, este depósito foi bloqueado por dois dias e, da análise do extrato bancário (fl. 130), verifica-se que a devolução do mesmo ocorreu em 16/09/98, porém, este depósito não foi objeto de tributação. Na verdade, consta somente a tributação de um depósito na mesma importância realizado em 18/09/98 e liberado em 21/09/98. Assim, não há valor a ser excluído da base de cálculo do lançamento no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 283,83. O Embargante apresentou outros pontos considerados omissos no acórdão guerreado, tratam-se das comprovações dos depósitos bancários nos seguintes valores: it to •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0•/). SEXTA CÂMARAa.; Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 - R$ 6.666,00 (15/12/98) e R$ 13.046,45 (03/08/2000), oriundos de empréstimos efetuados por João da Costa Torres, conforme cópias de Notas Promissórias. - R$ 25.000,00 e R$ 19.325,00, que somados, atingem o valor de R$ 45.325,00, referente a valores recebidos pela pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C (Nota Fiscal 001 — 03/12/2001) e depositados na conta corrente do autuado em razão da pessoa jurídica citada, na época, não possuir conta bancária; - idem, para o valor de R$ 3.940,00 (depósito realizado em 07/12/2001), referente às notas fiscais n°s 002 e 003, nos valores de R$ 1.970,00 cada uma, de emissão da pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C; - idem, para o valor de R$ 3.940,00 (depósito realizado em 21/12/2001), referente às notas fiscais n°s 004 e 005, nos valores de R$ 1.970,00 cada uma, de emissão da pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C O que transparece no presente caso é a intenção do embargante em emprestar efeito infringente a estes embargos, a fim de modificar o julgado, fazendo prevalecer os argumentos apresentados para a comprovação dos depósitos bancários apurados pela Fiscalização. Entretanto, tal pretensão, não pode prosperar, haja vista que a relatora do voto já apreciou todas essas alegações apresentadas no recurso voluntário, assim, não houve qualquer omissão no v. acórdão. E, por último o Embargante argumentou que devem ser acolhidos os presentes embargos para sanar a omissão de não ter apreciado as alegações expressas no recurso voluntário pela exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores declarados pelo contribuinte, nos seguintes valores: R$ 10.788,40, ano-calendário 1998; R$ 10.790,33, ano-calendário 2000 e, R$ 22.817,59, ano-calendário 2001. .4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;; 6W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 No sentido de sanar a omissão do acórdão embargado neste ponto, destaco que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal júris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Caberia, sim, ao recorrente, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, sem a demonstração do vinculo existente, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco. Nesse sentido, compete ao autuado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que tais depósitos bancários têm origem nos rendimentos declarados. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica como pretendeu o embargante. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados não produziu provas no sentido de elidi-la. Desta forma, entendo que não pode ser acatado o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte para fins de comprovação da origem dos depósitos bancários. 4- 12 "*. • rf C44, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 41/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-16.083, de 25 de janeiro de 2007, (fls. 326-349), sem alteração do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007,4 - et <1 LUIZ ANT• I O • PAULA 13 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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