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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5553353 #
Numero do processo: 14120.000214/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo a presentação de documentos.. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Marcelo Freitas de Souza Costa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de  Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14120.000214/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.941  S2­C4T1  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por COBEL CONSTRUTORA DE  OBRAS E ENGENHARIA LTDA,  em  face  do  acórdão  que manteve  o Auto  de  Infração  nº  37.235.330­4, lavrado para a cobrança de multa por ter . deixou de apresentar à fiscalização os  arquivos digitais correspondentes aos Livros Diário e Razão e das Folhas de Pagamento dos  exercícios  de  2005  e  2006,  informações  estas  solicitadas  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF emitido em 18/06/2009, infringindo, assim, o disposto no art. 11,  §§ I o , 3 o e 4 o da Lei 8.218, de 29/08/1991, com redação dada pela Medida Provisória 2.158­ 35, de 24/08/2001.  Consta do relatório fiscal que, nos termos do artigo 12, inciso III e parágrafo  único, da Lei 8.218, de 29/08/1991, no valor de R$ 500.500,71, correspondente à aplicação do  percentual de 1 % sobre o valor da receita bruta do período de 01/01/2005 a 31/12/2006  A contribuinte foi cientificada cientificado em 30/09/2009 (fls. 01)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  defende  a  impossibilidade  de  aplicação  das  disposições da Lei 8.218/91 para os casos das contribuições previdenciárias.  Acrescenta  que  não  possuía  os  arquivos  a  serem  apresentados  em  meio  digital, bem como houve erro na descrição da infração cometida, na medida em que o próprio  Auto de Infração dá duas indicações acerca de sua natureza, sendo uma delas a de não cumprir  prazo  para  apresentação  de  documentação  em  formato  digital,  e  a  outra,  por  não  ter  apresentado documentação digital.  Finaliza  argumentando  que  inexiste  dispositivo  legal  determinando  a  aplicação dos arts. 11 e 12 da lei n° 8.218/91 no presente caso.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme se verifica no Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (fls. 20), a  autoridade  administrativa  deu  início  à  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como de toda a parte instrumental cabível.   Em virtude desse procedimento de fiscalização, foi lavrado o presente auto de  infração exigindo da Recorrente multa por não ter apresentado documentação em meio digital,  devidamente requerida por meio de TIAD, infringindo, assim, as disposições da Lei 8.218/91, a  seguir transcritas:  Art.11.As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)   §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]   §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14120.000214/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.941  S2­C4T1  Fl. 137          5   E para tanto, sofreu a aplicação da seguinte multa:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]   III­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Analisando a Lei nº 8.212/91, não há dúvidas de que o fundamento legal da  referida Multa e da própria Portaria indicada pela Lei 8.218/91, pode ser encontrado no art. 33,  § 2o, da aludida Lei, que assim especifica:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  infração  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/91,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada, será verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  art.  283,  inc.  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  nº  3.048/99:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas.  Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº  8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158­35/01, tendo sido calculada com base no art.  12, inc. I e parágrafo único da Lei nº 8.218/91, que assim prescrevem:  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  Ocorre  que  tais  fundamentos  legais  originam­se  da  edição  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01, que dispõe, essencialmente, sobre a “legislação das Contribuições  para a Seguridade Social ­ COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  No  meu  entender,  tal  dispositivo  é  nitidamente  voltado  para  fins  de  regulamentação do PIS  e da COFINS  (e  seus deveres  instrumentais),  haja vista que  leva  em  consideração, para fins de apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como “o  ano­calendário em que as operações foram realizadas”.  Assim, não há qualquer  razão em se aplicar a  referida  legislação quando se  está tratando sobre contribuição previdenciária (e respectivos deveres instrumentais), tendo em  vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada do PIS e da COFINS, além do  fato  de  que,  como dito  acima,  possui  legislação  específica  a  penalizar  a  conduta  descrita no  Auto de Infração.  Logo, também há de se considerar no presente caso, o disposto no art. 112 do  CTN,  na medida  em  que  a  presente  demanda  gira  em  torno  da  aplicação  de  penalidades  na  seara do direito tributário, a seguir:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14120.000214/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.941  S2­C4T1  Fl. 138          7 III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Em razão do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de anular o lançamento por vício material.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10120.720854/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 351 lavrado em 09/12/2010, exige­se do  contribuinte ­ MAURÍCIO ANTÔNIO DUARTE PORTO ­ o montante de R$ 2.186.664,99 a  título  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  R$  905.596,36  de  juros  de  mora  e  R$  1.639.998,73 de multa de ofício,  referente  aos  anos­calendário 2005, 2006 e 2007,  exercício  2006, 2007 e 2008 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.    O Termo de Verificação Fiscal de fls. 360 descreve:    ·  O  Contribuinte  foi  intimado  em  22/04/2009  a  apresentar  os  extratos  bancários.  Em  11/05/2009,  o  Contribuinte  informa  que  não  dispõe  dos  extratos  bancários  para  apresentar à fiscalização.    ·  Diante  da  recusa  do  Contribuinte  em  apresentar  os  extratos  bancários  de  sua  movimentação financeira, foi solicitado ao Delegado da Receita Federal em Brasília a  expedição de RMF – Requisição de Movimentação Financeira ­ ao Banco do Brasil e  Banco Itaú S.A.    ·  Em  05/03/2010,  o  Contribuinte  foi  intimado  para  comparecimento  à  delegacia  fazendária, no sentido de prestar informações sobre a elevada movimentação financeira.  Em 15/03/2010, o Contribuinte compareceu à Divisão de Fiscalização onde prestou as  seguintes informações:    o  Que o imóvel onde reside está em nome de Fernanda Brandão Cunha.  o  É separado judicialmente (de Fernanda Brandão Cunha).  o  Que exerceu atividade de compra e venda de artesanato.  o  Que confirma a abertura de conta no Banco do Brasil S.A.  o  Que constituiu como seu procurador o Sr. Dalvo Ramos da Silva.  o  Que o procurador é seu funcionário (motorista).  o  Que os depósitos em sua conta eram efetuados por outras pessoas.  o  Que a origem dos depósitos era a compra e venda de artesanato.  o  Que não tinha o montante dos recursos depositados nos anos sob fiscalização.  o  Que não comprou bens neste período.    Tendo  em  vista  que  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Contribuinte  não  foram comprovados, a fiscalização lavrou o presente Auto de Infração.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 15/12/2010 (AR Postal  fls. 408). Realizou a postagem de Impugnação, de fls. 413, tempestiva, em 10/01/2011, na qual  expõe, que:    ·  Toda a movimentação  financeira na  conta do Banco do Brasil  foi  em  função de uma  comercialização informal de compra e venda de produtos de artesanato. Pela natureza  do  negócio,  não  havia  como  formalizar  as  operações  e  como  já  demonstrado,  essa  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.720854/2010­83  Acórdão n.º 2201­002.407  S2­C2T1  Fl. 3          3 atividade era acompanhada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior. E por esses dados mostra o quanto a comercialização era pequena em relação  à movimentação em todo o Brasil.     ·  Afirma  ainda,  que  a  referida  atividade  não  gerou  lucro,  o  que  impossibilitaria  o  recolhimento de impostos.    A  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  por  intermédio  do  Acórdão  03­47.335  de  29/02/2012, às fls. 417, manteve o lançamento nos seguintes termos:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de  rendimentos os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    O Contribuinte foi  intimado da decisão em 19/03/2012 pelo AR de fls. 442,  vindo a apresentar Recurso Voluntário de fls.435 em 27/03/2012, aduzindo o que se segue:     ·  O  acórdão  recorrido  não  levou  em  consideração  argumentação  apresentada  pelo  Contribuinte. Argumenta  que  realizou  no  período  questionado  comércio  de  compra  e  venda de artesanato, um comércio informal (atividade tipicamente informal e que e de  conhecimento  de  todos).  Conforme  documentos  em  anexo,  dados  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior demonstra que esta atividade informal  tem hoje mais de oito milhões de pessoas.    ·  Não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  comprava  as mercadorias  a  prazo  e  vendia  contra apresentação. O capital era de terceiro e não próprio.    ·  Afirma  ainda,  que  a  referida  atividade  não  gerou  lucro,  pois  em  determinados  casos  entregava a mercadoria não recebia o devido pagamento, bem como, às vezes, recebia o  pagamento em cheque e alguns voltavam sem fundos.    Pela Resolução nº 2202­000.549 de 15/10/2013, às fls. 448, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Posteriormente  a  Portaria/MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento  do  feito,  eis  que  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Pende  sobre  o  Contribuinte  autuação  por  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:    Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    Tal  dispositivo  legal  estabelece  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de  imposto de  renda,  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários)  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação a esse título. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    Assim as alegações do Contribuinte de que: (i) exercia de maneira informal a  atividade  de  compra  e  venda  de  artesanato;  (ii)  não  galgou  acréscimo  patrimonial,  pois  a  atividade incorreu em prejuízo e (iii) o capital era de terceiro, sem respaldo em documentação  comprobatória,  não  têm  o  condão  de  afastar  a  presunção  que  corre  contra  o  mesmo,  não  elidindo, por  consequência,  o poder  e o dever da Autoridade Fiscal de  considerar os valores  depositados em conta bancária como receita,  efetuando o  lançamento do  IRPF. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração Pública, cabendo ao agente seguir a legislação.    Acrescente­se ainda, ao argumento de ausência de acréscimo patrimonial, que  a Autoridade Lançadora não está mais obrigada a comprovar o consumo da renda. Os depósitos  injustificados por si só são considerados, por presunção, renda auferida. Este entendimento já  encontra­se pacificado através do enunciado nº 26 da Súmula do CARF:    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.720854/2010­83  Acórdão n.º 2201­002.407  S2­C2T1  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.    Ademais, como bem destacou o acórdão aquo a atividade de compra e venda,  certamente, pressupõe a ocorrência de pagamentos e recebimentos de valores, ou em espécie,  ou  em  cheques,  ou  em  transferências  bancárias  etc.,  bem  como  a  emissão  de  recibos,  ou  qualquer outra documentação necessária à formalização das supostas compras e vendas entre as  partes (comprador e vendedor), mesmo mínima, como anotações dos pedidos, referência entre  o bem o respectivo comprador, e entre o bem e o fornecedor, documentação não fornecida pelo  recorrente, nem mesmo esparsa.    Além  disso,  é  deveras  peculiar  a  argumentação  quando  menciona  um  “informal” negócio e, nas próprias palavras do Contribuinte, “de pequena movimentação”, mas  que faz transitar valores da ordem de R$ 3.480.521,54, em 2005; R$ 3.481.503,07, em 2006 e  R$ 1.012.402,00 em 2007 em suas contas bancárias.    Neste  diapasão,  o  Contribuinte  não  produziu  prova  sobre  os  fatos  acima  descritos, não vindo a atender os requisitos legais para afastar o lançamento com base no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15983.720149/2012-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, baixar os autos em diligência nos termos do relatório e voto abaixo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Writer; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-05-07T19:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Programa Gerador de Documentos; pdf:docinfo:creator_tool: Writer; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2014-05-07T19:13:33Z; created: 2014-05-07T19:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-07T19:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-07T19:13:33Z | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 302 301 S2-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15983.720149/2012-10 Recurso nº       Resolução nº 2403-000.215 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Data 21 de janeiro de 2014 Assunto CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente M. M. A . GLEREAN MARMORARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, baixar os autos em diligência nos termos do relatório e voto abaixo. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. 1 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 302 Trata-se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte acima identificado, referentes a contribuições previdenciárias da parte patronal e de terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal o lançamento foi efetuado em virtude de a empresa ter sido excluída do Simples Nacional. Após a impugnação a 7ª Turma da DRJ/CPS julgou procedente o lançamento através do Acórdão 05-39.422 que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, proferir decisões a respeito, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. A Impugnação, nos termos do Decreto 70.235/1972, deve ser acompanhada dos elementos probatórios que dão suporte às assertivas do Contribuinte, não sendo possível levar em consideração meras declarações de caráter geral. O processo encontra-se regularmente constituído e dotado das informações necessárias para que o Contribuinte apresentasse suas Impugnações, com as quais demonstra ter compreendido perfeitamente as razões e fundamentos do lançamento fiscal. Não é possível constatar de que forma poderia ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa. Ou, pelo menos, as razões apresentadas pelo Contribuinte não o caracterizam. A mesma constatação e conclusão se aplicam à alegação da inobservância do direito ao contraditório. Aliás, o próprio trâmite deste processo administrativo atesta que o princípio constitucional encontra-se perfeitamente atendido. LANÇAMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Ainda que esteja tramitando processo administrativo que trate da exclusão de Contribuinte do Simples Nacional, não há óbice legal à realização dos lançamentos fiscais. A pendência de 2 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 302 decisão administrativa acerca da exclusão não exclui a possibilidade de realização do lançamento fiscal, ainda que a execução fiscal do respectivo crédito tributário dependa do deslinde daquela questão. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE “DESVIO DE PODER” E “COAÇÃO”. A imputação de ilícitos penais a quem quer que seja (inclusive à Fiscalização ou à Administração Pública, em geral), deve necessariamente vir acompanhada das competentes provas, sujeitando- se, em foro próprio, às pertinentes cominações legais quem as indevidamente impute. Além do mais, não há nos autos nem mesmo o menor indício que possa corroborar tais assertivas. MULTAS APLICADAS. CARÁTER ABUSIVO E CONFISCATÓRIO. Atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais aplicáveis, de acordo com a legislação vigente e devidamente informada, não há o que considerar, quanto às alegações de que as multas aplicadas teriam caráter abusivo ou efeito confiscatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com referida decisão, a empresa autuada apresentou recurso à este conselho onde argumenta em síntese: Afirma que ainda não estaria excluída do sistema do Simples Nacional, pois estariam pendentes de julgamento os processos que tratariam do caso (COMPROT 12670.000118/2009-71, 10845.000833/2010-72 e 10845.724471/2011-90). Tendo em vista tal informação este relator fez uma pesquisa no sítio do CARF e não logrou êxito em encontrar tais processos. Desta forma, como os motivos que ensejaram o presente lançamento foram a exclusão da empresa do sistema “Simples Nacional”, entendo necessária a baixa dos autos em diligência para que a DRJ Campinas informe o resultado final do processo de exclusão. Caso ainda não se tenha uma decisão definitiva, deverá o presente feito ficar sobrestado aguardando o trânsito em julgado daqueles autos. Após tal procedimento estes autos deverão retornar à esta turma para julgamento. Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator 3 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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5471013 #
Numero do processo: 10530.000535/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 DECISÃO JUDICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.
Numero da decisão: 3201-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10530.000535/99­31  Acórdão n.º 3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 594          2 Consta  do  parecer  denegatório  que  o  pedido  de  restituição  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  a  título  de  Contribuição  ao Fundo de  Investimento  Social — FINSOCIAL,  arrecadados  no  período  de  1989  e  1992,  fundamenta­se  em  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  Porém, a partir da Sentença da Justiça Federal de 1a Instância  que  instruiu  o  presente  processo  administrativo,  concluiu  o  agente do Fisco que o Poder Judiciário assegurou à contribuinte  apenas  o  direito  à  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos à  título de FINSOCIAL,  como  forma de  extinção do  crédito tributário prevista no art.156, II do CTN, não havendo,  entretanto, decisão judicial com trânsito em julgado autorizando  a restituição de tributos pagos a maior.  O  Acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  negou  provimento  à  apelação cível proposta pela Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  a  compensação  "não  pode  ser  concretizada",  por inexistir pedido de compensação formulado à SRF, e também  não  há  débitos  passíveis  de  compensação  por  declaração  de  compensação,  cabendo  ao  contribuinte  agir  estritamente  conforme as determinações do Judiciário Federal.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  04/12/2006  (fl.  298),  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  tela, sendo essas as suas razões:  •  Baseada  em  decisão  transitada  em  julgado,  ingressou  com  pedido  de  restituição  junto  a  DRF/Feira  de  Santana,  previamente ao Pedido de Compensação, conforme legislação e  praxe da época, porque os valores pagos indevidamente tinham  sido  reconhecidos  no  processo  judicial  96.00.12794­8,  instruindo  o  processo  administrativo  com  todas  as  peças,  mas  teve  seu  pedido  negado  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial lhe garantiu apenas o direito de compensação;  •  O  pedido  de  restituição  visava  averiguar  a  certeza  e  quantificação  do  crédito  da  contribuinte,  permitindo­lhe,  após  julgamento,  com  o  ingresso,  a  sua  opção  pela  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  conforme  IN  SRF  n°  21,  de  1997,  arts.  12,  §4°,  14  e  17,  em  pleno  vigor,  e  segundo  interpretação  da  norma  ficava  claro  que,  independente  dos  ditames  da  sentença,  era  necessário  que  o  contribuinte  ingressasse  com  Pedido  de  Restituição,  entendimento  corroborado pela IN SRF n° 233, de 2002, art.4°, e ainda pela  IN SRF n°  600, de  2005, art.  26,  sendo  incoerente a  exigência  deste pedido de compensação;  •  Em  igual  sentido  entende  o  Conselho  de  Contribuintes,  conforme ementas transcritas;  A contribuinte procedeu da forma como entendia a repartição à  época em que formulou o pleito, e agora, após quase sete anos,  está  sendo  punida  porque  o  entendimento  sobre  a  matéria  modificou, para indeferir o pedido da interessada;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10530.000535/99­31  Acórdão n.º 3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 595          3 • Em sua decisão, a autoridade alega a  inexistência de débitos  compensáveis, mas  em  seu  "conta  corrente"  há  débitos  em  seu  nome, conforme extratos anexos, com valores atualizados no site  da Procuradoria da Fazenda Nacional, não ficando impedida a  compensação  de  ofício,  conforme  IN  SRF  n°  600,  art.34,  que  transcreve;  •  Em  se  entendendo  que  a  partir  da  criação  da  PER/DCOMP  não mais  é  necessária  a  apresentação de  pedido  de  restituição  prévio, que este dispositivo seja aplicado a partir da entrada em  vigor da norma;  •  Outros  contribuintes  na mesma  situação  tiveram  seus  pleitos  atendidos,  conforme  cópias  anexadas  de  decisões  exaradas  em  outros processos, e portanto a delegacia está dando tratamento  diferenciado  aos  contribuintes  na  mesma  situação,  ferindo  os  princípios de impessoalidade e isonomia previstos no art. 37 da  Constituição Federal, esclarecendo­se que o entendimento desta  delegacia é isolado, equivocado e difere de outras delegacias da  SRF;  •  Requer  que  seja  determinada  a  compensação  de  ofício  dos  débitos em aberto no "conta corrente" da empresa e concedido o  direito  à  compensação  do  saldo  remanescente  com  débitos  vencidos de sua responsabilidade, ou restituição deste saldo.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  em parte  a manifestação de  inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 13/10/1989 a 06/12/1991  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  à  compensação  de  créditos  do  FINSOCIAL,  assegurado  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  pressupõe a  existência de  crédito passível  de  restituição, desde  que confirmada a sua certeza e liquidez.  É  legítimo  ao  contribuinte  requerer  administrativamente  o  pedido de restituição, previamente a pedido de compensação de  créditos.  A  decisão  da  DRJ  concedeu  o  direito  a  restituição  no  tocante  aos  recolhimentos efetuados por meio de DARF, não concedendo créditos em relação a depósitos  judiciais vinculados ao processo nº 91.1851­1.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10530.000535/99­31  Acórdão n.º 3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 596          4 Visando  a  sanear  dúvidas  referentes  aos  autos,  o  presente  processo  foi  encaminhado  em  diligência  a  unidade  de  origem  pr  duas  oportunidades,  tendo  a mesma  se  pronunciado pelo cabimento da restituição de valores, nestes termos:   [...]  Quanto  ao  item  iv,  fizemos  todo  o  levantamento  solicitado  e,  analisando  as  cópias  dos  autos  do  processo  judicial  acostadas  ao presente processo, verificamos os termos da sentença que lhe  foi  favorável  e  a  ementa  do  acórdão  no  processo  de  Apelação  Cível  nº  1998.01.00.005423­5/BA  que  transitou  em  julgado  no  dia 12/12/2002:  Trecho da Sentença (fl. 219):  À  vista  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  A  AÇÃO,  nos  termos  do  item  C,  do  pedido  formulado  às  fls.  26,  cabendo  a  correção monetária plena de cada valor indevidamente pago, não  se lhe aplicando os expurgos inflacionários indicados pela autora  no  item D­1 (fls. 26), repelida, entretanto, a TR, que deverá ser  substituída  pelo  INPC.  Quanto  aos  juros,  são  deferidos  à  taxa  mensal  de  1%,  devendo  ser  aferidos  em  consonância  com  o  artigo 167, parágrafo único, do CTN. Prejudicado o pedido de  restituição. (grifamos)  O referido item C do pedido comporta o seguinte pleito:  c)  Que,  após  declarada  a  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  do  FINSOCIAL,  seja  assegurado,  por  sentença,  o  seu direito outorgado por lei de COMPENSAR o FINSOCIAL  indevidamente  recolhido,  com  a  COFINS,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°70/91,  condenando  a  União  Federal  a  não  obstaculizar ou impedir às autoras de efetuar a compensação aqui  pleiteada, como determina o art. 66, § 1°, da Lei n°8.383/91 c/c o  art. 39 da Lei n° 9.250/95,  1­  imediatamente  após  a  publicação  da  sentença,  cujo  valores  plenamente  corrigidos,  como  determinou  o  STJ  em  acórdão  recente,  seriam  lançados  a  crédito  na  escrita  e  compensado  no  recolhimento mensal da COFINS, ficando a apuração da liquidez  e  certeza  ou  exatidão  dos  cálculos,  a  carga  da Receita  Federal,  quando  da  homologação  da  antecipação  do  recolhimento  da  COFINS,  ou  assim  não  concordando  esse  Juízo,  quando  do  retorno  dos  autos  do  Tribunal  Regional,  em  execução  de  sentença.  2)  Contudo,  se  assim  não  entender  V.Exa.,  fica,  de  logo,  requerido, a Repetição do Indébito, em forma de restituição, dos  valores  indevidamente  recolhidos,  corrigidos  desde  a  data  de  cada pagamento,  inclusive  a TRD ou  INPC e  juros de mora na  forma  como  vêm  sendo  cobrado  pela  Receita  Federal,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n°8.981/95  e Lei  n°9.250,  art  .  39, § 4°.  Ementa do acórdão (fl. 292):  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10530.000535/99­31  Acórdão n.º 3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 597          5 COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  COFINS.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  1. Não há decadência, nem prescrição a reconhecer, pois o prazo  prescricional  qüinqüenal  somente  começa  a  correr  a  partir  da  decisão  do  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL;  enquanto  que  o  prazo  decadencial  do  tributo  sujeito  à  homologação  começa  a  correr  decorridos  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  05  anos  contados  da  data  da  homologação.  Precedentes desta Corte e do STJ.  2. Os valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL)  são  compensáveis  com  os  devidos  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  Precedentes  desta Corte e do STJ.  3. Correção monetária a partir do recolhimento indevido (Súmula  162 do STJ) com a utilização dos mesmos índices aplicados pela  Fazenda  Pública  na  atualização  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação.  4. Apelação e remessa parcialmente providas.  Desta forma, para atender ao quanto solicitado nesta diligência,  considerando  o  comando  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  da  interessada,  levando  em  conta  o  que  foi  pleiteado  por  meio  do  presente  processo  e  as  normas  administrativas que regulam a matéria, alguns procedimentos se  fizeram necessários: (a) Verificação da base de cálculo de cada  período  de  apuração  desde  setembro/1989  até  novembro/1991;  (b)  apuração  dos  valores  efetivamente  devidos  com  base  na  aplicação  da  alíquota  de  0,5%  sobre  as  bases  de  cálculo;  (c)  confirmação da autenticidade de  cada Darf  recolhido  referente  ao período; (d) aferição dos recolhimentos efetuados através de  depósitos judiciais; (e) constatação de que os depósitos judiciais  foram  convertidos  em  renda  da  União;  (g)  confronto  de  cada  valor recolhido por Darf e por depósito judicial com os valores  devidos em cada período de apuração mensal, para encontrar as  diferenças pagas a maior.  [...]  Quanto  aos  recolhimentos  relativos  ao  período  sob  análise,  a  maior  parte  foi  efetuada  com  Darfs  (PA’s  setembro/89  a  março/91), dos quais a contribuinte incluiu cópia e originais no  processo (fls. 09 a 27 e 39 a 52), e outra parte foi efetuada com  depósitos judiciais (PA’s abril/91 a novembro/91) (cópias às fls.  28 a 30).  Para  confirmar  a  autenticidade  dos  Darfs,  foram  todos  conferidos nos nossos registros de arrecadação, conforme indica  o  carimbo aposto  em cada um deles  (fls.  39 a 52). Quanto aos  depósitos  judiciais,  a  documentação  acostada  aos  autos  demonstra que seu saldo total foi convertido em renda da União  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10530.000535/99­31  Acórdão n.º 3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 598          6 (fls.  33  a  35),  e  essa  informação  consta  dos  nossos  sistemas,  conforme extrato de fl. 572.  [...]  Assim,  o  montante  do  crédito  reconhecido,  atualizado  até  31/12/95,  é  de  R$29.455,09  (vinte  e  nove  mil  quatrocentos  e  cinquenta e cinco reais e nove centavos). Este crédito, atualizado  até  dezembro  de  2013,  equivale  a  R$112.701,07  (cento  e  doze  mil setecentos e um reais e sete centavos).  [...]  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente apresenta manifestação,  nestes termos:  1  ­  que  na  sentença  carreados  aos  autos,  às  fls.  56/63,  ficou  determinado  que  a  empresa  tem  direito  à  restituição  das  quantias  recolhidas  com  alíquota  superior  a  0,5  (zero  vírgula  cinco por cento),  2 ­ que, em assim sendo, não se faz necessário o levantamento da  base  de  cálculo  dos  valores  recolhidos  e,  sim,  quantificar  o  quanto  RESTITUIR  aplicando  a  ordem  Judicial  sobre  tais  valores, nos seguintes percentuais:  1  ­ No período de  setembro de 1989 a  janeiro de 1990, pagos,  por força de Lei, com alíquota de 1%, deveria ser devolvido 50%  do valor recolhido em cada DARF relativo a esse período;  2  ­  Já  no  período  de  fevereiro  de  1990  a  fevereiro  de  1991,  quando  a  alíquota  havia  sido majorada  para  1,2%,  conclui­se  que 58,33% do valor pago eram indevido;   3 ­ Enquanto no período de março de 1991 a novembro de 1991,  cujo  recolhimento  foi  feito  com  a  alíquota  de  2%,  deveria  ser  devolvido 75% do valor constante dos DARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Quanto à negativa de direito ao credito em relação a valores  recolhidos por  meio de depósito judicial, esclarece­se que, com a conversão dos depósitos em renda da união,  o  valor  depositado  é  convertido  em  pagamento  definitivo  referente  ao  tributo  discutido  judicialmente, em seu valor original e na data em que foi realizado.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10530.000535/99­31  Acórdão n.º 3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 599          7 Desta  forma,  em  se  tratando  de  verdadeiro  pagamento,  equivalente  ao  recolhimento  efetuado  por  meio  de  DARF,  inexiste  óbice  para  que  tais  valores,  caso  configurem indébito, sejam objeto de pedido de restituição.  Consta do presente processo a confirmação de que os valores depositados em  juízo foram convertidos em renda da união, de forma que a recorrente tem direito a restituição  dos valores recolhidos em valor superior ao devido, conforme decisão judicial.  A  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  diligência,  verificou  que,  com  a  inclusão dos depósitos judiciais no cálculo do tributo devido, a recorrente efetuou pagamentos  em  valor  superior  ao  devido,  totalizando  o  montante  de  R$  29.455,09  (vinte  e  nove  mil  quatrocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), atualizado até 31/12/95.  A recorrente contesta este cálculo, entendendo que deveria ser efetuado mero  cálculo matemático em relação às alíquotas consideradas inconstitucionais, sendo, desta forma,  desnecessário o cálculo do tributo devido à época da ocorrência dos fatos geradores.  Em atenção ao alegado, constata­se que a forma pretendida pela recorrente de  verificação de seu saldo credor não  leva em consideração o montante do  tributo devido, mas  apenas o valor recolhido pela mesma.  O direito ao crédito, contudo, restringe­se aos valores considerados indevidos  em decorrência da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial.  Assim  sendo,  mostra­se  imprescindível  para  determinar  o  valor  pago  indevidamente a verificação do valor que seria devido de Finsocial, à luz da decisão proferida  pelo Poder Judiciário.  A  autoridade  fiscal,  ao  determinar  o  montante  do  crédito  da  recorrente,  utilizou  a  base  de  cálculo  de  cada  período  de  apuração  desde  setembro/1989  até  novembro/1991, apurando os valores efetivamente devidos com base na aplicação da alíquota  de 0,5% sobre as bases de cálculo.  Tal  procedimento  mostra­se  em  conformidade  com  o  definido  pelo  Poder  Judiciário, de forma que adoto tais cálculos neste acórdão.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito da recorrente ao crédito no montante de R$ 29.455,09 (vinte e nove mil  quatrocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), atualizado até 31/12/95, excluídos os  valores já reconhecidos pela decisão recorrida.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10530.000535/99­31  Acórdão n.º 3201­001.622  S3­C2T1  Fl. 600          8     Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 14485.003385/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.432
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado , por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado , por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 112          1 111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003385/2007­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PHILIPS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  ,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira – Presidente   (assinado digitalmente)    Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator   (assinado digitalmente)    Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 03 38 5/ 20 07 -5 1 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14485.003385/2007­51  Resolução nº  2301­000.432  S2­C3T1  Fl. 113          2   Relatório  Trata­se  de  autuação  referente  à  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  alterações posteriores da Lei 8.212/91,  ao  artigo  4,  "caput" da Lei 10.666/03 e o  artigo 216,  inciso  I,  alínea  "a"  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  por ter deixado a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados.  Diz  expressamente  no  relatório  fiscal  que  os  mencionados  valores  foram  levantados nas NFLDs n° 37.062.670­2, 37.062.671­0 e 37.062.672­9.  O Relatório Fiscal informa a aplicação da multa prevista no artigo 283, inciso I,  alínea  "g"  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, e como a Recorrente é reincidente o valor mínimo da multa fora agravado em duas  vezes.  Devidamente intimada, apresentou sua impugnação, cuja qual não foi suficiente  para mudar a autuação.  Em 11.08.2008 tomou ciência da decisão de piso e no dia 19 do mesmo mês e  ano aviou o presente Recurso Voluntário, alegando: i) nulidade absoluta da NFLD ­ ausência  de fundamento legal – FLD; ii) participação nos lucros ou resultados – PLR; iii) posição dos  tribunais  superiores  sobre  a  natureza  da  participação  nos  lucros  e  resultados;  iv)  da  impossibilidade da decisão de fls. inovar fundamentos; v) do valor da multa.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14485.003385/2007­51  Resolução nº  2301­000.432  S2­C3T1  Fl. 114          3 Voto  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Côrrea  ­  Relator  O  presente  Recurso  Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Sr° Presidente, nos presentes autos, que trata de autuação referente à infração ao  artigo 30, inciso I, alínea "a" e alterações posteriores da Lei 8.212/91, ao artigo 4, "caput" da  Lei  10.666/03  e  o  artigo  216,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, por  ter deixado a empresa de  arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  ou  seja,  obrigação  acessória,  cuja  obrigação  principal  está  em  outro  processo,  referente  a  autuação  das  NFLDs  n°  37.062.670­2, 37.062.671­0 e 37.062.672­9, obrigação principal.  Assim, para que se  tenha conhecimento percuciente da procedência ou não do  presente  feito,  mister  que  tenhamos  conhecimento  se:  1)  qual  é  o  teor  das  NFLDs  n°  37.062.670­2, 37.062.671­0 e 37.062.672­9; 2) qual é o processo em que elas tramitam; 3) se  houve já houve julgamento nele.  CONCLUSÃO Diante  do  acima  exposto  tenho  que  necessária  uma  diligência  com  fim  de  se  juntar  nos  autos  deste  processo  as  NFLDs  n°  37.062.670­2,  37.062.671­0  e  37.062.672­9, para que este colegiado possa fazer juízo com convicção dos fatos que resultou  no  presente  lançamento,  e,  se  o  processo  onde  tramitam  as  referidas  NFLD’s  já  houve  julgamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14485.003385/2007­51  Resolução nº  2301­000.432  S2­C3T1  Fl. 115          4   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5483167 #
Numero do processo: 10283.900183/2009-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 112          1 111  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900183/2009­36  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.949  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Prescinde a realização de diligência ou perícia quando constam dos autos os  elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com  tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas  quando  da  manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  voluntário.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  caso  entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no  mérito dar provimento ao recurso voluntário e  reconhecer o direito creditório, nos  termos do  relatório e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 83 /2 00 9- 36 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.949  S1­TE03  Fl. 113          2 Presidente  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Raimundo  Parente  de  Albuquerque  Júnior.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­20.482  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  73  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  26/05/2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  288.487,43  resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita  de código 2362, do período de apuração de 31/07/2004, no valor originário de R$  288.487,43.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou que "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente de saldo negativo da CSLL, que resultara no pedido de compensação, na  forma prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente  não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de  benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no  Decreto­Lei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal,  com efeito retroativo ao ano de 2004.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.949  S1­TE03  Fl. 114          3 e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b)  a  reforma  total  do  despacho  decisório  a  fim  de  determinar  a  realização  da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d) pede­se  finalmente a Vossa Senhoria autorização para  juntada de documentos,  antes da decisão dessa augusta Câmara”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 25/01/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 01­20.482 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A  análise  da  Declaração  de  Compensação  efetua­se  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011  (quarta­feira)  (AR constante das fls. 78), a SHOWA DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­20.482, recorre em 24/03/2011 (fls. 79  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “ISTO  POSTO,  amparada  nos  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  neste  RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pede aos Senhores Conselheiros que:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.949  S1­TE03  Fl. 115          4 a)  modifiquem  o  ACÓRDÃO  N°  01­20.482­3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  ora  atacado,  determinando  sejam  analisados  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente  com  objetivo de detectar­se a existência do crédito reclamado;  b) no mérito,  seja  reconhecido o crédito  e homologado o pedido de compensação  formulado,  extinguindo­se  o  débito  informado  para  compensação,  objeto  do  presente processo”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do indeferimento do pedido de diligência levantada pela Recorrente no pedido do  recurso voluntário, fls. 85e segs dos autos.  Relativamente à diligência/perícia  requerida não pode o pleito  ser acolhido,  pois a Recorrente busca o esclarecimento de fatos que já deveria ter sido providenciado desde a  manifestação de inconformidade, conforme arts.15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  “Art.18. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  (...)  Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.  No caso dos autos a perícia não se faz necessária, eis que as provas que foram  (ou deixaram de ser) acostadas ao longo do procedimento fiscal são suficientes para a formação  da convicção do julgador. Desse modo, não se faz necessária a dilação probatória por meio de  diligências ou perícia.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.949  S1­TE03  Fl. 116          5 E,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  qualquer  elemento  que  pudesse  servir  para justificar a utilidade de uma diligência ou perícia, faz­se imperioso indeferir o pedido.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA, quando afirmou às  fls. 76  dos autos:   “(...)No  caso  presente,  embora  a  manifestante  afirme  que  se  trata  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido, verifica­se que ao efetivar sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamentos  correspondentes  a  estimativas  mensais.  Impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/19961. os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro  real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em princípio, antecipações  do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo,  ao exercer a opção prevista no artigo 2º da Lei n° 9.430/1996,  fica obrigado aos  recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final  do  ano  calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.”.   Porém,  o  único  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  que  é  detentora  do Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005, fls. 41 dos autos, e por isso afirma o seguinte:   “Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 está respaldado por lei e ratificado  pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto de 1969, que trata das deduções tributárias  para fins de investimentos, cujo artigo 1º , assim prescreve:  ‘Art 1º . Todas as pessoas jurídicas registradas no Pais poderão deduzir do Imposto  de Renda e seus adicionais não restituíveis:  a) Até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  obrigações,  que  adquirirem,  emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ampliar os recursos  do  Fundo  para  Investimentos  Privados  no  Desenvolvimento  da  Amazônia  (FIDAM);’  Do mesmo modo, o Ato Declaratório n° 58, foi expedido por autoridade competente,  ou seja, Sr. Delegado da Receita Federal, amparado por Resolução da SUFRAMA  que autorizou a  realização da atividade  industrial  da Recorrente,  retroativamente  ao ano de 2004, nos seguintes termos:  ‘Art.  1°­  Fica  reconhecido  o  direito  da  empresa  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJn° 04.012.043/0001­48, à redução de 75% do  imposto de renda das pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis,  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação da extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos a partir do ano­calendário  de 2004’”  Ocorre que a Recorrente não apresenta a forma que chegou para quantificar o  crédito e, por conseguinte,  efetuar a compensação; apenas  informando,  fls 85 dos autos, que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.949  S1­TE03  Fl. 117          6 “resta demonstrado de  forma cristalina que a Recorrente  tem o direito de ver os  seus  livros  contábeis e fiscais examinados para aferir a existência do crédito e ao depois deparar­se com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito  creditório  e  a  homologação da compensação”.  Entendo até que a Recorrente, a luz do que determina o Ato Declaratório n°  58, de 04 de abril de 2005,  tem o direito de “deduzir do Imposto de Renda e seus adicionais  não restituíveis até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das obrigações, que adquirirem,  emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ampliar os recursos do Fundo  para  Investimentos Privados  no Desenvolvimento  da Amazônia  (FIDAM)”;  porém,  caberia  a  recorrente comprovar em sede de manifestação de inconformidade e até do recurso voluntário,  que cumpriu as regras e quantum efetivamente tinha de crédito em decorrência da dedução que  supostamente não foi feita. E isso não aconteceu!  Essa minha posição decorre da determinação expressa contida no art. 16 do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova de  suas  alegações  contrapostas  à decisão  de não homologação baseada na DCTF  e na  base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente aconteceu.  Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  tanto  do  despacho  decisório, fls. 7 dos autos; e, na falta de outros elementos, o fisco, por dever de oficio, indeferiu  a compensação pleiteada. Desta forma, pela ausência de documentos que possam comprovar a  existência, bem como a liquidez e certeza do crédito, não vejo como reparar a decisão proferida  pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos créditos supostamente ensejadores da compensação. Veja que  poderia  a  Recorrente  juntar  suas  alegações  antes  do  julgamento  da DRJ  ou  deste  Conselho,  tendo em vista que a prova no processo Administrativo Fiscal é de fundamental importância e  deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 1.679 (mil, seiscentos e setenta e  nove) dias entre o recebimento do despacho decisório e o presente julgamento.  Isso porque é  através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.949  S1­TE03  Fl. 118          7 Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a comprovação do seu crédito; e, isso não o fez! Simplesmente afirmou que “tem o direito de  ver  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais  examinados  para  aferir  a  existência  do  crédito  e  ao  depois deparar­se com a decisão da autoridade administrativa reconhecendo ou não o direito  creditório e a homologação da compensação”.   Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira instância e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário por não encontrar nos  autos  comprovação  do  direito  creditório,  mantendo,  desta  feita,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.      Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900183/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.949  S1­TE03  Fl. 119          8                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 13855.001534/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos
Numero da decisão: 2202-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeita a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$738.977,52 e R$ 173.813,44, relativos aos anos calendários 2003 e 2004, respectivamente. A Conselheira Dayse Fernandes Leite acompanhou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 998          1 997  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001534/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.649  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos ­ Depósito Bancário  Recorrente  Kelson Kleber dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ NULIDADE  ­ Não está  inquinado de nulidade o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA ­ ART. 42 DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRESUNÇÃO  DE  RENDIMENTO  OMITIDO  ­  A  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela  comprovação  da  origem  do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá  o  rendimento  outrora  omitido  às  normas  específicas  de  tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento  foi  auferido  ou  recebido. No  caso  em  questão  há  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeita  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO:  por  unanimidade de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da omissão  apurada o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 15 34 /2 00 6- 48 Fl. 999DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 valor  de  R$738.977,52  e  R$  173.813,44,  relativos  aos  anos  calendários  2003  e  2004,  respectivamente. A Conselheira Dayse Fernandes Leite acompanhou pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes  Leite, Fabio Brun Goldschmidt   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 999          3     Relatório  Trata­se de impugnação apresenta contra lançamento que, apurando omissão  de  rendimentos  e  glosando  valores  deduzidos  diretamente  do  imposto  devido,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  563.165,41,  compreendendo  Imposto  de  Renda, multa  e  juros,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  e  demais  dispositivos citados no auto de infração de fls. 03 a 10.  Entendeu a Fiscalização terem ocorrido as seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos  de pessoas jurídicas, nos anos de 2003 e 2004;  b) omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não  comprovada, nos anos de 2003 e 2004; e  c) dedução indevida do imposto, de valores pretensamente doados ao Fundo  da Criança e do Adolescente, no ano de 2003.  O  contribuinte  admitiu  apenas  a  correção  do  lançamento  relativamente  à  glosa  da  doação  feita  à  instituição  Lar  da  Caridade,  impugnando  o  restante  do  crédito  tributário.  Alegou, quanto à glosa da dedução de incentivo, que a entidade favorecida, a  Instituição  Espírita  Nosso  Lar,  estava  cadastrada  no  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente do Município de Uberaba/MG, e por essa razão a dedução era válida.  No  que  tange  aos  depósitos  bancários,  afirmou  não  ter  como  demonstrar  a  origem dos valores depositados,  uma vez que eles pertenceriam à  empresa Antik  Indústria e  Comércio de Couros para Calçados  e Representações Ltda,  com quem mantinha contrato de  representação comercial. De acordo com uma das cláusulas do referido contrato, à empresa era  permitido utilizar a conta corrente do  impugnante para movimentar  receitas oriundas de suas  operações. Assim,  as  quantias  depositadas  em  sua  conta bancária  não  lhe pertenceriam, mas  sim a terceiro, contra quem, por força do próprio art. 42 da Lei n° 9.430, o lançamento deveria  ter sido feito. Ressaltou ainda que a Fiscalização não demonstrou que o contrato era falso.  Quanto  ao  recebimento  de  comissões,  alegou  o  impugnante  que  mantinha  contrato  de  representação  tanto  com  a  empresa  Curtume  Açay  S/A,  quanto  com  a  empresa  Antik, e que fizera intermediação de vendas da Curtume Açay para a empresa Antik, recebendo  comissão apenas da primeira. E tais valores já teriam sido tributados na declaração de ajuste.  Ademais, a Fiscalização não demonstrou que houve recebimento também da  empresa Antik.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Disse  ainda  que  a  diferença  no  valor  de  R$  3.634,20,  encontrada  pela  Fiscalização  nos  rendimentos  informados  como  tendo  sido  recebidos  da  empresa  Açay,  corresponde ao Imposto de Renda retido na fonte.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  anulação  do  lançamento.  A  impugnação veio acompanhada dos documentos de fls. 358 a 794.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, DRJ/CGE  ao  analisar  a  impugnação,  negou  provimento  parcial  por  unanimidade,  através  do  acórdão  DRJ/CGE 04­17.932 de 19 de junho de 2009, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMISSÕES  RECEBIDAS.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DO  CONTRATO  E  DAS  VENDAS.  CARACTERIZAÇÃO.  A  existência  de  contratos  de  prestação  de  serviço  de  intermediação de compra e venda de mercadoria e a existência  dos documentos fiscais referentes às vendas são suficientes para  caracterizar  a  aquisição  de  disponibilidade  que  constitui  fato  gerador do Imposto de Renda.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  "júris  tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A  comprovação  da  origem  dos  recursos  não  pode  se  limitar  à  identificação da pessoa do depositante, mas exige esclarecer os  negócios jurídicos de que se originam os recursos.  DOAÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis apenas as doações feitas aos fundos controlados  pelos Conselhos municipais, estaduais e pelo Conselho nacional  dos direitos da criança e do adolescente, não se aplicando igual  tratamento  às  doações  feitas  diretamente  às  entidades  filantrópicas.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde em síntese reitera os argumentos de impugnação, no  que tange aos depósitos bancários e doações.  É o relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 1000          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido, antes de mais nada devemos analisar a preliminar suscitada pelo Recorrente.    Preliminar de Nulidade     Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:    A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.      Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, bom como que os documentos apresentados na impugnação não teriam sido  devidamente analisados.   Com  a  devida  vênia,  os  documentos  apresentados  foram  devidamente  analisados e considerados pela autoridade julgadora.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 1001          7 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  de  DRJ,  desta  forma  rejeito  a  preliminar suscitada pelo Recorrente.    Mérito – Depósito Bancário ­ Omissão de Rendimentos    No mérito a questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência  ou  não  de  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”.  Segundo  a  fiscalização,  teria  havido  sim  tal  omissão,  em  virtude  de  movimentações verificadas nas conta correntes de titularidade do Recorrente.  Por sua vez o Recorrente alega que parte dos valores movimentados em sua  conta corrente foram valores pagos pelas empresas Antik, na qual detinha contrato de prestação  de serviços por ser representante comercial.  Podemos  verificar  que  parte  das  movimentações  financeiras  foram  minuciosamente  identificadas no decorrer da  fiscalização,  conforme podemos  verificar  as  fls  22 a 26 dos autos.  Como já se antecipou, atribui­se ao Recorrente a omissão de rendimento de  que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”    Conforme  se  depreende  do  caput  do  referido  dispositivo,  caracteriza­se  a  omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for  comprovada,  caso  em  que  a  tributação  da  pessoa  física  será  feita  com  base  na  tabela  progressiva (§4º.).  Se  a  origem dos  depósitos  for  demonstrada,  os  respectivos  valores  deverão  observar as regras de tributação específicas, nos termos do §2º da referida norma legal.  Estabelece  ainda  o  2º.  que  “Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ...”.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13855.001534/2006­48  Acórdão n.º 2202­002.649  S2­C2T2  Fl. 1002          9 É o caso dos autos, como passo a evidenciar.  Podemos  verificar  que  no  decorrer  a  fiscalização  o  contribuinte  sempre  alegou que os valores objeto do lançamento tiveram como origem pagamentos efetuados pela  empresa Antik Indústria e Comércio de Couro para calçados e Representações Ltda.  Foi  apresentado  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  para  a  autoridade  lançadora  os  documentos  que  embassassem  esses  argumentos.  Além  disso  foi  apresentados  os  comprovantes  bancários  onde  demonstram  que parte dos valores depositados tiveram como origem a conta bancária daquelas sociedades  conforme foi devidamente apurado pela autoridade lançadora no termo de verificação fiscal e  devidamente evidenciando nas planilhas de fls. 22 a 26 dos autos.  Com base no demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora de fls. 22 a  26, podemos verificar vários depósito bancário considerados como de origem não comprovada,  foram minuciosamente identificados pelo Recorrente no curso do procedimento fiscalizatório,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  foram  devidamente  destacados  pela  autoridade  fiscalizatória. Conforme tabela abaixo:  Ora,  como esses depósitos  foram minuciosamente  identificados no decorrer  do procedimento fiscalizatório, a autoridade lançadora deveria ter observado o disposto nos §§  2º. e 5º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ou seja fundamentar o auto de infração com base em  omissão de rendimentos, e não com base fundamento legal que foi utilizado no presente caso..  Desta forma entendo que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento.  Nesse sentido devemos excluir o valor de R$ 738.977,52 relativo ao ano­calendário de 2003 e  R$ 173.813,44 relativo ao ano­calendário de 2004.  Gostaria de destacar que esse é o atual posicionamento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais conforme ementa abaixo transcrita:    Processo n 11020.000638/2003­80   Recurso n° 102­137.659 Especial do Procurador   Matéria IRPF   Acórdão n° CSRF/04­01.132   Sessão de 04 de novembro de 2008   Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado PETER BRUGGER   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGEM  COMPROVADA  ­  Comprovada a origem do depósito bancário, não há que se falar  em  autuação  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Recurso Especial do Procurador Negado.   Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Em  relação  aos  demais  valores,  não  foi  feita  essa  prova  por  parte  do  Recorrente,  desta maneira  entendo que não há como acolher os  argumentos  apresentados no  recurso voluntário.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.     Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e  no mérito  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  738.977,52  relativo  ao  ano­ calendário de 2003 e R$ 173.813,44 relativo ao ano­calendário de 2004.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13896.002328/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU- AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA NULIDADE Diferentemente do alegado pela defesa, a decisão recorrida não inovou o critério jurídico do lançamento ao se calcar na atribuição de responsabilidade por sucessão de fato, pois este também foi um dos fundamentos adotados pela autoridade fiscal. DECADÊNCIA - FRAUDE Uma vez caracterizada fraude pela autoridade fiscal, acusação contra a qual a defesa nem sequer se insurge, deve ser aferida a decadência pelo prazo fixado no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA - SUCESSÃO Deve ser mantida a multa punitiva, no presente feito, não só pela sucessão de dívida patrimonial, mas sobretudo por ter o responsável tributário contribuído para a realização do ilícito.
Numero da decisão: 1401-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 605          1 604  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002328/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.324  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU­  AUSÊNCIA  DE  RAZÃO  JURÍDICA  PARA NULIDADE  Diferentemente  do  alegado  pela  defesa,  a  decisão  recorrida  não  inovou  o  critério jurídico do lançamento ao se calcar na atribuição de responsabilidade  por sucessão de fato, pois este também foi um dos fundamentos adotados pela  autoridade fiscal.  DECADÊNCIA ­ FRAUDE  Uma vez caracterizada fraude pela autoridade fiscal, acusação contra a qual a  defesa nem sequer se insurge, deve ser aferida a decadência pelo prazo fixado  no art. 173, inciso I, do CTN.  MULTA ­ SUCESSÃO  Deve ser mantida a multa punitiva, no presente feito, não só pela sucessão de  dívida patrimonial, mas sobretudo por ter o responsável tributário contribuído  para a realização do ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Livia  De  Carli Germano.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 23 28 /2 01 0- 55 Fl. 5410DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  de  acusação  e  defesa,  faço  uso  do  relatório  elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau:  Trata­se  dos  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  cientificados à impugnante em 20 de outubro de 2010, conforme documento  de  fl.  385,  no  valor  total  de  R$  10.561.522,45,  devido  às  irregularidades  assim descritas nos autos de infração:  Auto de Infração do IRPJ, fls. 349/352:   “Razão  do  arbitramento  nos  períodos:  03/2005  06/2005  09/2005  12/2005  Arbitramento do  lucro que se  faz,  tendo em vista que o contribuinte,  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal,  deixou  de  apresentá­los.   Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, Inciso III, do  RIR/99.   001  –  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  Não  Imobiliária)  Prestação de Serviços Gerais  Omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços:  1)  comprovados  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  e  apresentadas  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços,  cujos  pagamentos  foram  identificados nos extratos bancários;  2) Valores informados em DIRF pelas empresas tomadoras de serviços  cujos pagamentos foram identificados nos extratos bancários.  [Demonstrativos  com  fatos  geradores  trimestrais,  em  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005]  Fl. 5411DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 606          3 Enquadramento legal: Art. 530, Inciso III, do RIR/99.  002 – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  deverão  ser  considerados omissão de receitas para fins de apuração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  o  reflexo  da  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido,  conforme os  valores  apurados  e demonstrados  em planilhas  anexas ao Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização.   [Demonstrativos  com  fatos  geradores  trimestrais,  em  31/03/2005,  30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005]  Enquadramento  legal:  Arts.  27,  inciso  I,  e  42,  da  Lei  n.º  9.430/96;  Arts. 530, inciso III, do RIR/99.   (...).”  Auto de Infração da CSLL, fls. 356/360:  “001. CSLL – Prestadora de Serviços. Falta de Recolhimento da CSLL.  Omissão de receitas de prestação de serviços:   1) Comprovadas por meio de notas  fiscais emitidas pela  fiscalizada e  apresentadas pelas empresas tomadoras de serviços, cujos pagamentos  foram identificados nos extratos bancários;  2)  Valores  informados  em  DIRF  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços, cujos pagamentos foram identificados nos extratos bancários.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  de  31/03/2005  a  31/12/2005]  Falta de Recolhimento da CSLL  Depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  que  deverão  ser  consideradas omissão de receitas para fins de apuração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  o  reflexo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  os  valores  apurados  e  demonstrados  em  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Verificação  e  encerramento  da  Fiscalização.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  de  31/03/2005  a  31/12/2005]  Enquadramento legal: Art. 22, da Lei n.º 10.684/03 e art. 37, da Lei n.º  10.637/2002.”  2.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento da Fiscalização, fls. 329/344, que se transcreve:   Em cumprimento ao determinado no MPF em epígrafe, iniciamos a ação fiscal  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2005,  exercício 2006, junto ao contribuinte acima identificado, tendo em vista que o  mesmo,  embora  apresentasse  uma  movimentação  financeira  expressiva  no  ano­calendário  2005,  apresentou  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  onde  informa  as  receitas  auferidas no período zeradas.  Fl. 5412DF CARF MF     4 Iniciamos  o  procedimento  fiscal  em  09/05/2008,  diligenciando  no  domicílio  fiscal do contribuinte na Av. Andrômeda, 2000, e a empresa não foi localizada,  obtendo­se  a  informação  de  que  a  "empresa  mudou­se  para  Alameda  Tocantins,  125.”  Em  seguida,  comparecemos  no  referido  endereço  e  na  recepção  da  portaria,  fomos  informados  que  no  local  não  se  encontra  nenhuma empresa com a razão social mencionada.  Deu­se  o  prosseguimento  à  ação  fiscal,  com  as  providências  devidas  e  aplicáveis  na  situação  de  empresa  não  localizada,  conforme  a  seguir  descritos:  1) Em 12/05/08, lavramos o Termo de Constatação Fiscal, para o registro dos  fatos que constatamos em relação à  localização da empresa e deu­se ciência  do Termo de  Início de Procedimento Fiscal ao sujeito passivo, por Edital de  Intimação SEFIS/DRF/BRE, n° 35, de 12/05/08;  2) Em 26/05/08, através de Ofício DRF/BR/SEFIS n° 008/2008, solicitou­se à  Junta Comercial do Estado de São Paulo, as cópias do contrato social, com as  alterações  posteriores  e  o  breve  relato  da  empresa,  que  foi  atendida  em  01/08/2008;  3)  Ciência  dos  Termos  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrados  em  17/07/09 e 14/05/2010, por meio dos Editais SEFIS n° 54 de 17/07/09 e n° 32  de  14/05/2010.  NOTA:  Considerando  que  a  fiscalizada  não  se  encontra  no  endereço  constante no  cadastro  da RFB  foi  elaborada Representação Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão  do  CNPJ,  protocolizada  sob  n°  13896.001808/2010­07.  Em  face da não  localização da empresa, os  sócios atuais  do  sujeito passivo,  ANDRÉ  LUIS  MOLINA,  CPF  n°  388.445.768­30  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  CPF  n°  080.276.744­33,  admitidos  na  sociedade  em  02/01/2008,  conforme  registro  na  JUCESP  013.810/08­0,  foram  intimados  para  comparecerem  à  Repartição,  inicialmente  no  endereço  informado  no  cadastro CPF, e por não terem sido localizados, enviou­se a correspondência  nos endereços informados no documento da JUCESP. Entretanto, também não  foram  localizados,  dando­se  ciência  do  procedimento  fiscal  pelo  Edital,  conforme a seguir descrevemos:    ANDRE LUIS MOLINA  a)  Correspondência  enviada  em  14/05/2008,  à  Rua  Diana,  359,  Apto.  05,  Perdizes/SP, domicilio constante no cadastro CPF. Devolvida com informação  do agente postal "ausente"  b)  Em  06/05/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Mazzini,  447  ­  Cambuci/SP,  domicílio  fiscal  constante no documento da JUCESP,  também devolvido  com  informação do agente postal "ausente".  c)  Ciência  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  pelo  Edital  SEFIS  n°  96  de  28/10/2009.  EDNA APARECIDA SERVIDONE  a) Correspondência enviada em 14/05/2008, à Rua João Dias Martins, 110 ­  apto. 301, Boa Viagem/Recife­PE, domicílio fiscal constante no cadastro CPF.  Devolvida com indicação "desconhecida";  b)  Em  06/05/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Madre  Eugénie  Villien,  n°  32,  Pedreira/SP, endereço constante no documento da JUCESP. Devolvida com a  informação do agente postal "número inexistente";  c)  Em  12/11/2009  foi  reencaminhada  à  Rua  Muritinga,  480,  apto.  94,  Vila  Floresta  em  Santo  André/SP,  endereço  informado  na  DIRPF/06.  Devolvida  contendo  as  informações  do  agente  postal:  "desconhecido,  informação  do  porteiro/síndico".  Fl. 5413DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 607          5 d)  Ciência  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  pelo  Edital  SEFIS  n°  95  de  28/10/2009.  Cumpre  salientar  que  em  sessão  de  31/01/2008,  JUCESP  026.129/08­5,  o  endereço da sede da fiscalizada foi alterado passando da Av.Andrômeda 2000,  bloco  10,  Alphaville  Barueri  para Rua Mazzini,  447  fundos, Cambuci  ­  São  Paulo, que por sinal é o mesmo endereço do sócio André Luis Molina.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ DILIGÊNCIA  Considerando  que  tanto  a  empresa  quanto  os  seus  sócios  não  foram  localizados por esta fiscalização, tendo os mesmos sido intimados via Editais,  e considerando a ausência de apresentação de documentos que comprovassem  as  receitas  de  atividade  da  empresa,  utilizamos  as  informações  contidas  no  sistema  DIRF  para  reunir  os  elementos  comprobatórios,  solicitando­se  às  declarantes  identificadas  nas  DIRF's,  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência,  dentre  outros  documentos,  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas pelo sujeito passivo e da mesma forma às Instituições Financeiras, as  informações  das  movimentações  financeiras  através  de  Requisição  de  Movimentação Financeira ­ RMF.  Atendendo o Termo de Intimação Fiscal, as empresas diligenciadas enviaram  as cópias de notas fiscais de serviços prestados emitidas pela fiscalizada com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos,  a  contabilização  desses  pagamentos e o contrato firmado para prestação de serviços.  PROBANK S/A ­ MPF 185/08  a)  Apresentou,  em  18/06/2008,  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados;  b) Comprovante de pagamentos das notas fiscais  c) Escrituração contábil  d) Contratos constituídos de proposta para Prestação de Serviços, firmado em  05/09/2005 e Aviso de Cancelamento de Prestação de Serviços, de 04/01/2006.  C & A MODAS LTDA. ­ MPF 186/08  a) Apresentou, em 25/06/08, cópias das Notas Fiscais de Serviços Prestados;  b) Comprovação de pagamentos das notas fiscais e  c) Escrituração contábil.  EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A ­ MPF  187/08  a)  Apresentou,  em  12/06/08,  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados;    b) Comprovação de pagamentos das notas fiscais;  c) Comprovantes de rendimentos pagos e de tributos e contribuições retidos e,  d) Contrato de prestação de serviços, lavrado em 01/06/05.  JANSSEN­CILAG FARMACÊUTICA LTDA. ­ MPF 188/08  Tomou  ciência,  em 04/06/08,  do Termo de  Intimação Fiscal  ­ Diligência,  no  entanto não apresentou os elementos solicitados.  Fl. 5414DF CARF MF     6 PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A ­ MPF 189/2008  a) Apresentou em 08/07/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos e  c) Demonstrativos individualizados das retenções do IRRF e das contribuições  ao PIS, COFINS e CSLL  d) Termo de cessão de Contrato, datado de 09/01/2006, onde a ZERA cede e  transfere onerosamente todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato  de prestação de serviços para a PROBANK S/A CNPJ 42.778.183/0003­82.  CRC CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA. ­ MPF 190/08  Não atendeu o Termo de Intimação Fiscal.  UNIDOCK'S  ASSESSORIA  E  LOGÍSTICAS  DE  MATERIAIS  LTDA.  ­  MPF  191/08  a)  Apresentou  em  03/07/08  relação  de  notas  fiscais  emitidas  com  as  respectivas cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços;  b) Cópias do contrato de prestação de serviços firmado em 01/12/2003 e  c) Escrituração contábil dos documentos.  NexoCS INFORMÁTICA LTDA. ­ MPF 192/08  a) Apresentou em 19/06/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovante de pagamento das notas fiscais;  c) Escrituração contábil dos documentos e,  d)  Instrumento  particular  de  cessão  de  Direitos  e  Obrigações,  datado  de  07/02/2006,  onde  a  ZERA  cede  e  transfere  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  PROBANK S/A CNPJ 42.778.183/0003­82.  ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ­ MPF 193/08  Apresentou  parcialmente  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  numeradas de 2972 a 3625, e esclarecendo verbalmente a não localização das  demais notas, enviou via e­mail, relação de notas fiscais.  BANCO ITAUBANK S/A ­ MPF 194/08  a) Apresentou em 23/06/08 cópias das notas fiscais, e em 29/07/08 apresentou  as notas faltantes;  b) Cópia do contrato de serviço firmado em 24/05/04 e,  c)  Relação  contendo  as  informações  das  notas  fiscais,  com  as  deduções  do  IRRF e das contribuições.  SOTREQ S/A­MPF 195/08  a) Apresentou em 18/06/08 cópias das notas fiscais;  b) Demonstrativo de valores que constaram informados na DIRF;  c) Escrituração contábil e,  d) Contrato de prestação de serviços, firmado em 01/07/05.  Fl. 5415DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 608          7 ARTHUR  LUNDGREN  TECIDOS  S/A  CASAS  PERNAMBUCANAS  ­  MPF  196/08  a) Apresentou em 14/08/08 cópias das notas fiscais de serviços;  b) Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  c) Escrituração contábil e,  d) Contrato de prestação de serviços firmado em 16/08/04.     MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. MPF 197/08  a) Apresentou em 20/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b) Comprovantes de depósitos efetuados na c/c bancária da ZERA;  c) Contrato firmado em 07/02/2006 entre Marisa lojas varejistas e PROBANK  S/A CNPJ 42.778.183/0003­82 e;  d) Escrituração contábil.  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA. ­ MPF 198/08  a)  Apresentou  em  20/06/2008  as  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados;  b) Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  c)  Notas  de  débitos  das  despesas  reembolsadas  com  os  respectivos  comprovantes de pagamentos;  d) Contrato de prestação de serviços e,  e) Escrituração contábil.  SSA GLOBAL TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. ­ MPF 199/08  Apresentou  cópias  das  notas  fiscais  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos.  FIDELITY  PARTICIPAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA.  ­  MPF  200/2008  Apresentou em 07/05/09 os documentos que foram relacionados nos Anexos de  I  a  IV, ou  seja: Anexo  I  ­  serviços  que  foram  executados pela  ZERA,  com a  discriminação  das  notas  fiscais  com  os  respectivos  valores,  bem  como  as  deduções dos tributos; Anexo II ­contrato de prestação de serviços firmado em  27/05/05; Anexo III ­ escrituração contábil e no Anexo IV­ comprovação dos  pagamentos.  IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ­ MPF 201/2008  a) Apresentou em 16/06/09 as cópias das notas fiscais de serviços prestados e,  b) Comprovantes de pagamentos de que  foram creditados à ZERA no Banco  Real S/A.  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. ­ MPF 202/2008  a) Apresentou em 13/06/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovante de pagamentos/depósitos efetuados através de boleto Itaú;  c) Escrituração contábil no Livro Razão e  Fl. 5416DF CARF MF     8 d)  Contrato  de  prestação  de  serviços  n°  CT  IT  0005  01  2004,  firmado  em  05/01/04, e o Termo de Rescisão Contratual, lavrado em 05/10/06.  RHMED CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. ­ MPF 203/08  a) Apresentou em 18/06/08 cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Relação de pagamentos efetuados no período;  c) Cópia do contrato de prestação de serviços e,  d) Escrituração contábil.  POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A ­ MPF 204/2008  a) Apresentou em 25/06/08 cópias de notas fiscais de janeiro a maio de 2005;  b) Comprovantes de valores líquidos que foram depositados na conta corrente  bancária da ZERA e,  c) Escrituração contábil.  EXCIM  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A  ­  MPF  205/08  Empresa  não  localizada.  AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S/A ­ MPF 206/08  a) Apresentou em 17/06/2008 cópias das notas fiscais  b) Comprovantes de pagamentos  c) Contrato social  d) Escrituração contábil  e)  Contrato  celebrado  entre  AES  Communications  e  PROBANK  Software  e  Consultoria S/A, datado de 01/08/2006.  ;  ZENITH QUALITY SOLUTIONS COMÉRCIO LTDA. ­ MPF 207/08  Tomou ciência no Termo de Intimação Fiscal ­ Diligência em 04/06/08 e não  apresentou os elementos solicitados.   XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ­ MPF 208/08  a) Apresentou em 28/06/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Relacionou em planilha os valores pagos no período (mencionou o n° da NF  nos casos de documentos não localizados);  c) Contrato de prestação de serviços firmado em 27/07/05;  d) Termo Aditivo n° 02 de 30/05/06 ao contrato de prestação de serviços  OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO ONS ­ MPF 209/08  a)  Apresentou  em  02/07/2008  as  cópias  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados;  b) Relatório contendo os valores que compõem a DIRF/06;  c) Comprovantes de pagamentos das notas fiscais;  d) Escrituração contábil (livro razão e livro diário) e,  e) Cópias dos contratos firmados com a ZERA.  Fl. 5417DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 609          9 OPEN CONCEPT SERVIÇOS LTDA. ­ MPF 210/08  Tomou ciência no Termo de Intimação Fiscal ­ diligência em 04/06/08 e não  apresentou os elementos solicitados.  EPS OUTSOURCING CONSULTORIA LTDA. ­ MPF 211/08 Correspondência  devolvida, por não ter sido localizada a empresa.  CONNECTMED­CRC CONS., ADMIN. E TECNOL EM SAÚDE LTDA. ­ MPF  212/08   Tomou ciência no Termo de  Intimação Fiscal  ­ Diligência em 05/06/08 e em  24/04/09  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  e  não  apresentou  os  elementos  solicitados.  CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA. ­ MPF 213/08  a) Apresentou em 23/06/2008 as notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos de serviços prestados;  c)  lnstrumento  particular  de  cessão  de  Direitos  e  Obrigações,  datado  de  07/02/2006,  onde  a  ZERA  cede  e  transfere  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  PROBANK, CNPJ 42.778.183/0003­82; e) Escrituração contábil.  BANCO IBI S/A ­ MFP n° 214/2008  a) Apresentou em 16/06/09 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos efetuados mediante crédito na conta corrente  do Banco Real e,  c) Demonstrativo de valores que foram informados na DIRF, com os valores  das deduções do IRRF e das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL.  C FISCHER S/C LTDA. ­ MPF 215/08  Correspondência devolvida com a indicação do agente postal, mudou­se.  C & R CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. ­ MPF  216/2008 a)Contrato de prestação de serviços n° CT IT 0009 02 2004, Anexos  001 e 002, firmado em 10/09/2004;  b) cópias das notas fiscais de serviços prestados com os respectivos depósitos  bancários.  MAGECORP SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ­ MPF 217/08  Apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  serviços  de  sua  emissão,  figurando  a  ZERA  como  destinatário  dos  "Serviços  de Consultoria  e  desenvolvimento  de  projetos".  A  &  L  INFORMÁTICA  ­  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  ME  ­  MPF  ­  218/08  Correspondência devolvida com a indicação do agente postal, mudou­se.  PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ MPF 219/2008  a) Apresentou em 15/07/08 as cópias das notas fiscais de serviços prestados;  b) Comprovantes de pagamentos e,  Fl. 5418DF CARF MF     10 c) Contrato de Prestação de Serviços.  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. ­ MPF 220/08  Em  27/06/08,  apresentou  a  cópia  da  nota  fiscal  de  serviços,  n°  3294,  comprovante de pagamento, contrato de prestação de serviços e escrituração  contábil.  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A ­ MPF 221/08  a) Apresentou em 16/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b) Comprovantes de pagamentos;  c) Contrato de prestação de serviços e,  d) Escrituração contábil.  LOJAS AMERICANAS S/A ­ MPF 222/2008  a) Apresentou em 19/06/08 cópias das notas fiscais de prestação de serviços;  b) Comprovantes de pagamentos;  c) Contrato firmado em 01/06/2000.  DA REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ­ RMF  A  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  constante  no  cadastro  da  RFB,  tendo  sido  feita  a  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  do  CNPJ  ­  IRPJ,  protocolizada sob n° 13896.001808/2010­07.  Apesar de intimada e reintimada, via afixação de Editais na dependência desta  DRF/BRE,  a  fiscalizada  não  atendeu  às  intimações,  inclusive  para  apresentação  de  Livros  Diário,  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações financeira.  A  fiscalizada  embora  apresentasse  uma movimentação  financeira  expressiva  no ano­calendário 2005, apresentou a Declaração  Integrada de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  com  o  campo  referente  às  informações das receitas auferidas no período "ZERADAS".  Desta  forma,  ficou  configurada  a  hipótese  prevista  no  art.  33,  I  da  Lei  9.430/96,  justificando­se  a  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­RMF,  conforme  previsto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/2001.  "Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federai  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada  de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  do  auxílio  da  força pública,  nos  termos do art.200 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996;..."  Relacionamos  abaixo,  as  Instituições  Financeiras  que  em  atendimento  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  forneceram  as  documentações  solicitadas,  tais  como:  arquivo  do  extrato  bancário  na  forma  de  mídia  eletrônica,  extratos  bancários  em  papel,  fichas  de  aberturas  de  contas  com  cartão  de  assinaturas  e  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  a  terceiros e cópias dos cheques emitidos, superior a R$ 5.000,00.  Fl. 5419DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 610          11 BANCO ITAUBANK (BANKBOSTON) S/A ­ RMF n° 42/08  BANCO DO BRASIL S/A ­ RMF n° 43/08  BANCO REAL S/A ­ RMF n° 44/08  BANCO RURAL S/A ­ RMF n° 45/08  BANCO UNIBANCO S/A ­ RMF n° 46/08  BANCO ITAÚ S/A ­ RMF n° 47/08  BANCO BRADESCO S/A ­ RMF n° 48/08  BANCO BANESPA (SANTANDER) ­ RMF n° 49/08  BANCO SUDAMERIS S/A ­ RMF n° 50/08  BANCO PINE S/A ­ RMF n° 51/08  BANCO ABC BRASIL S/A ­ RMF n° 52/08.  Na apuração dos depósitos bancários de origens não comprovados, os créditos  bancários  correspondentes  aos  recebimentos  das  notas  fiscais  e  demais  valores  que  correspondem  às  receitas  operacionais  da  empresa,  que  foram  possíveis de identificação, as transferências de valores de mesma titularidade  foram  excluídos,  sendo  os  valores  remanescentes  considerados  omissão  de  receita,  ou  seja,  depósito  bancário  de  origem  não  comprovado,  conforme  demonstrados em planilhas.  DAS IRREGULARIDADES APURADAS NO SUJEITO PASSIVO  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço constante no cadastro da RFB, razão pela qual a ciência do início da  ação fiscal e de todos os termos de intimação fiscal  foram feitos por meio de  editais afixados na dependência desta Delegacia.  Desta  forma,  considerando  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem as receitas de atividade da empresa, utilizamos as informações  contidas  no  sistema  DIRF  para  reunir  os  elementos  comprobatórios,  solicitando­se  às  declarantes  identificadas  nas  DIRF's,  dentre  outros  documentos, cópias de Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo e da mesma  forma  às  Instituições  Financeiras,  as  informações  das  movimentações  financeiras através de Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF.  Nos casos em que não obtivemos as cópias das Notas Fiscais solicitadas, quer  seja  pelo não  atendimento das  empresas  diligenciadas ou  pelas mesmas  não  terem sido localizadas, a falta dessas notas fiscais para obtenção das receitas  omitidas foi solucionada, confrontando­se os valores constantes na DIRF com  os valores que comprovaram esses recebimentos, mediante créditos nas contas  correntes, constantes nos extratos bancários.  Elaboramos  planilhas  (ANEXO  I)  individualizadas  para  os  valores  cujas  cópias  das  notas  fiscais  foram  enviadas  pelas  empresas  diligenciadas,  onde  constam o n° das notas fiscais, a data da emissão dessas notas, o valor bruto,  a  data  do  crédito  na  c/c  bancária,  o  valor  líquido  creditado,  as  incidências  sofridas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  e  a  identificação do banco. Os valores das notas  fiscais  foram confrontados com  as DIRF's e respectivos valores líquidos creditados nas contas bancárias.  Apuramos as seguintes irregularidades:  >  Omissão  de  receitas  de  atividades  operacionais  apuradas  a  partir  das  informações obtidas junto aos clientes tomadores dos serviços;  >  Omissões  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;    >  Falta  de  recolhimento  dos  tributos  retidos  das  empresas  prestadoras  de  serviços  a)  Planilha  identificando  as  omissões  de  receitas  apuradas  por  esta  fiscalização:  Fl. 5420DF CARF MF     12 Período de  OMISSÃO  OMISSÃO  DEPOSITO     Apuração  C/NF (1)  DIRF (2)  BANCÁRIO (3)  TOTAL  JAN  1.094.981,60  42.967,74  327.289,10  1.465.238,44  FEV  1.610.873,54  39.741,94  372.656,39  2.023.271,87  MAR  1.077.601,26  104.955,15  392.527,82  1.575.084,23  1º TRIM.  3.783.456,40  187.664,83  1.092.473,31  5.063.594,54  ABR  1.423.075,12  89.561,93  455.455,51  1.968.092,56  MAI  1.242.127,94  73.379,38  454.006,66  1.769.513,98  JUN  1.469.283,97  65.054,71  651.762,62  2.186.101,30  2º TRIM.  4.134.487,03  227.996,02  1.561.224,79  5.923.707,84  JUL  1.213.701,47  105.988,12  684.106,64  2.003.796,23  AGO  1.520.372,39  106.367,11  1.133.579,89  2.760.319,39  SET  1.248.432,74  92.120,33  931.694,52  2.272.247,59  3 º TRIM.  3.982.506,60  304.475,56  2.749.381,05  7.036.363,21  OUT  1.420.334,98  55.980,16  1.134.355,25  2.610.670,39  NOV  1.545.609,96  80.921,66  1.054.621,48  2.681.153,10  DEZ  1.330.616,68  40.365,16  1.041.841,48  2.412.823,32  4º TRIM  4.296.561,62  177.266,98  3.230.818,21  7.704.646,81     (1) Valores comprovados por meio de Notas Fiscais emitidas pela fiscalizada e  apresentadas  pelas  empresas  tomadoras  dos  serviços  e  cujos  pagamentos  foram identificados nos extratos bancários.  (2) Valores informados em DIRF pelas empresas tomadoras dos serviços que  não  apresentaram  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  mas  cujos  pagamentos foram identificados nos extratos bancários.   (3)  Remanescentes  dos  extratos  bancários  referentes  aos  créditos  em  conta  corrente não comprovados.  b) TRIBUTOS RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS:  Período  BASE DE  BASE DE  IRRF  PIS  COFINS  CSLL  de  CÁLCULO  CÁLCULO              Apuração  IRRF  PIS/COFINS              JAN  858.840,83  712.359,77  12.882,61  4.630,34  21.370,79  7.123,60  FEV  755.543,71  613.897,24  11.333,16  3.990,33  18.416,92  6.138,97  MAR  731.021,01  566.517,48  10.965,32  3.682,36  16.995,52  5.665,17  ABR  874.741,07  738.307,45  13.121,12  4.799,00  22.149,22  7.383,07  MAI  843.390,07  695.205,21  12.650,85  4.492,83  20.736,16  6.912,05  JUN  928.328,32  758.535,84  13.924,92  4.930,48  22.756,08  7.585,36  JUL  917.589,07  751.006,44  13.763,84  4.881,54  22.530,19  7.510,06  AGO  773.151,30  618.343,66  11.597,27  4.019,23  18.550,31  6.183,44  SET  903.604,09  738.398,36  13.554,06  4.799,59  22.151,95  7.383,98  OUT  806.130,41  669.573,38  12.091,96  4.352,23  20.087,20  6.695,73  NOV  27.907,60  13.907,60  418,61  90,40  417,23  139,08  DEZ  19.268,35  15.674,60  289,03  101,88  470,24  156,75    DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Conforme  já  informado  acima,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço  constante  no  cadastro  da  RFB,  razão  pela  qual  a  ciência  do  início  da  ação  fiscal  e  de  todos  os  termos  de  intimação/reintimação  fiscal  solicitando  esclarecimentos,  Livros  Diário,  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  foram  feitos  por  meio  de  editais  afixados  na  Fl. 5421DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 611          13 dependência  desta  Delegacia,  porém  a  fiscalizada  não  atendeu  às  nossas  intimações.    Considerando que a  fiscalizada não  foi  localizada no endereço constante no  cadastro  da  RFB  foi  elaborada  Representação  Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão do CNPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010­07.  O fiscalizado apresentou DIPJ pelo Lucro Real com todos os campos zerados,  para o período fiscalizado.  Diante do exposto, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi calculado sobre  o  lucro  arbitrado,  conforme  disposto  no  inciso  III  do  artigo  530  do  Regulamento do Imposto de Renda.  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando (Lei na 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na  hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)"  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi determinado mediante a utilização do  percentual de 38,4,% sobre a receita bruta apurada, de acordo com o disposto  no art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda:  "Art.  532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519  e  seus  parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei  n°  9.249,  de  1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Art.  519.  Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;(...)"  Do exposto, resultaram na constituição dos créditos tributários de:  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica, efetuando a compensação do Imposto de  Renda Retida na Fonte (IRRF/1708), incidente sobre as notas fiscais emitidas  pelo sujeito passivo (ANEXO II);  b) o reflexo da Contribuição Social s/ Lucro Líquido, apuradas sobre a mesma  base de cálculo do IRPJ, compensando­se as CSLL destacadas e incidentes nas  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (ANEXO  II)  e  Auto  de  Infração  da  CSLL, retida e não recolhida, conforme demonstrado no ANEXO V;  c) COFINS, apuradas sobre a mesma base utilizada para a apuração do IRPJ,  compensado os valores das retenções incidentes sobre as notas fiscais emitidas  pela  fiscalizada  (ANEXO  II),  e  ainda,  os  valores  da  COFINS  retidas  e  não  recolhidas,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas para prestação de serviços (ANEXO V);  Fl. 5422DF CARF MF     14 d)  Contribuição  social  s/  PIS,  apuradas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  do  IRPJ, compensando as contribuições do PIS  incidentes sobre as notas  fiscais  emitidas pela fiscalizada (ANEXO II), e ainda, as contribuições ao PIS, retidas  e  não  recolhidas,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas" para prestação de serviços (ANEXO V), e,   e) os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, retidos e não Recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas  para  prestação de serviços (ANEXO V).  Da multa agravada  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  empresa  não  foi  localizada  no  endereço constante no cadastro da RFB, razão pela qual a ciência do início da  ação  fiscal  e  de  todos  os  termos  de  intimação/reintimação  fiscal  solicitando  esclarecimentos e a apresentação de Livros Diário, Razão, extratos de contas  bancárias e de aplicações financeiras foram feitos por meio de editais afixados  na  dependência  desta Delegacia,  porém a  fiscalizada não atendeu  às nossas  intimações.  Em face do exposto, a multa referente à omissão de receitas foi agravada pela  falta de atendimento às intimações, previsto no artigo 959 do RIR/99 (Decreto  n° 3.000/99) e artigo 44 da Lei 9.430/96.  Da multa qualificada  Aos  valores  submetidos  à  tributação  por  esta  fiscalização,  referentes  à  omissão  de  receitas  foi  aplicada  multa  qualificada,  por  ter  o  contribuinte  praticado  atos  que  se  enquadram  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  incorrendo  na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  (com  redação dada pela Lei 11.488/07).  A ação/omissão dolosa está caracterizada em diversas condutas, como:  > A empresa não  foi  localizada no  endereço constante no  cadastro  da RFB,  tendo  sido  elaborada  Representação  Fiscal  com  proposta  de  Inaptidão  do  CNPJ, protocolizada sob n° 13896.001808/2010­07.  >  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  diligenciadas  e  pesquisas  efetuadas  por  esta  fiscalização,  apurou­se  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  procedimento  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  dos  impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.   > O procedimento  consistiu na  transferência  dos  contratos mantidos  com os  seus  clientes  para  a  PROBANK  S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28, esvaziando assim a carteira  de  clientes  da  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28.  >  Ocorre  que,  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28.  >  Embora  tenha  alterado  o  contrato  social,  o  cadastro  do  CNPJ  incluindo  como  sócios  responsáveis  ANDRÉ  LUIS  MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE a partir de  janeiro de 2008,  todas as  irregularidades apuradas  no sujeito passivo  foram praticados no período em que constava como sócio  administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  Fl. 5423DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 612          15 > Observamos que os sócios admitidos são pessoas desprovidas de capacidade  econômica e financeira, com indício de interpostas pessoas, conforme abaixo  descrito:   EDNA APARECIDA SERVIDONE:  > cadastrada no CPF em 2006;  > consulta no site do TSE, o n° do título de eleitor inexistente;  >  não  localizada  nos  3  (três)  domicílio  fiscal  (cadastro  CPF,  JUCESP  e  DIRPF).   ANDRÉ LUIS MOLINA:  > cadastrado no CPF em 2006;  > não existe declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física;  > não localizado nos 2 (dois) domicílios fiscais (cadastro CPF e JUCESP).  >  Na  mesma  alteração  contratual  em  que  os  sócios  foram  substituídos,  comunicou­se também a alteração de endereço do sujeito passivo para a Rua  Mazzini, 447 fundos ­ Cambuci/SP que coincidentemente é o mesmo endereço  do sócio André Luis Molina ­ Rua Mazzini 447 Cambuci/SP;  >  Apresentação  de  DIPJ  com  informação  de  que  não  auferiu  receitas  de  atividades  (DIPJ ZERADAS)  e DCTFs  com  valores  incorretos  das  retenções  na fonte;  >  Impediu  a  cobrança  dos  impostos  e  contribuições  sociais  inclusive  os  valores  retidos  das  empresas  contratadas,  prestadoras  de  serviços,  uma  vez  que  as DCTF  transmitidas,  ainda  que  contivessem  valores  incorretos,  foram  RETIFICADAS mediante a apresentação de DCTF retificadora, ZERANDO as  informações anteriormente prestadas;  > Os valores retidos de Imposto de Renda Retido na Fonte (código 1708), bem  como  das  Contribuições  Sociais  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  retidos  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  prestadores  de  serviços,  não  foram  recolhidos  aos  cofres da União.  Do acordo de participação entre ZERA e PROBANK  Abaixo transcrevemos o informe publicitário, juntado às fls.  ,  acerca  da  união entre a ZERA e a PROBANK:  "PROBANK e ZERA anunciam união em software e consultoria.   Nova companhia prevê faturar R$ 75 milhões até 2007  Belo  Horizonte,  23  de  dezembro  de  2005.  A  PROBANK  S.A  e  a  ZERA  Integradora de Soluções de Informática Ltda. anunciam que concluíram um  acordo  de  participação  que  unirá  as  áreas  de  consultoria  e  fábrica  de  software das duas empresas, formando uma nova companhia, denominada  PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A  . O acordo contou  com a  assessoria do escritório de advocacia BARBOSA MÜSSNICH & ARAGÃO  ADVOGADOS, representado pelo seu sócio ALEXANDRE COUTO SILVA.  A  união  entre  a  PROBANK  e  a  ZERA  cria  uma  das  maiores  e  mais  diversificada  empresa  de  software  e  consultoria  do  Brasil.  A  PROBANK  Software prevê faturar R$ 75 milhões até 2007.  "O  acordo  de  participação  permitirá  que  as  duas  empresas  ampliem  seu  portifólio  de  serviços  e  soluções  e  compartilhem  mercados  e  clientes",  explica o diretor da ZERA, Milton Conca.  Gilberto  de Freitas,  diretor  da PROBANK Software,  destaca a  forma pela  qual foi estruturada a transação: "encontramos uma modelagem de negócio  Fl. 5424DF CARF MF     16 inovadora,  que  trará  ganhos  de  sinergia,  preservando  a  identidade  das  duas empresas e a independência das outras linhas de negócio. Como não  se  trata  de  fusão  ou  aquisição, mas  de  um  acordo  de  participação  para  atuação conjunta apenas nas áreas de consultoria e fábrica de software, a  integração será muito mais rápida e eficiente."  Fazem parte da administração da nova companhia executivos e membros  de  Conselho  de  ambas  as  organizações.  Pela  PROBANK  S/A,  foram  indicados  Paulo  Martins,  como  Presidente;  Gilberto  Freitas,  como  diretor  financeiro,  e  Ronald  Valladão,  como  diretor  comercial  para  governo.  Da  ZERA  Integradora  foram nomeados Milton Conca, como diretor  técnico, e  João Ângelo Rodrigues, como diretor comercial corporativo.   Nesta  semana,  as  empresas  começarão  a  executar  a  integração  das  operações,  redes  e  atendimento  para  assegurar  uma  transição  suave  e  com geração de valor imediato para clientes, parceiros e investidores.   Como  parte  dessa  integração  inicial,  PROBANK  e  ZERA  anunciam  as  linhas de negócios que serão exploradas pela nova companhia.  A PROBANK Software passará a comercializar as aplicações de negócios  desenvolvidas  pela  ZERA:  o  G  PM  ­  Gestão  de  Processos  e  Materiais,  estilizado  para  planejamento  e  controle  de  produção,  integrando  os  subsistemas WMS, MÊS e APS  ao  sistema ERP;  e  o VPLoad, aplicativo  que  seleciona  contas  do  sistema  de  cartão  de  crédito  VisionPlus  para  criação  de  ambientes  de  testes  e  geração  de  campanhas.  A  nova  companhia  também  oferecerá  implementação,  licenciamento  e  suporte  a  todos  os  produtos  corporativos Microsoft  e  Oracle,  que  até  então  faziam  parte do portifólio da PROBANK S.A.  A área de consultoria da PROBANK Software  terá as seguintes  linhas de  negócios:  Business,  Suíte,  dedicada  a  implementação  de  ERP,  CRM  e  Supply  Chain  Management;  Desenvolvimento  de  Sistemas,  dedicada  a  implementação  de  metodologia  de  e  desenvolvimento,  seguindo  as  diretrizes  do CMMI e  capacitação profissional  da plataforma Java; Cartão  de Crédito, para implementação e desenvolvimento de soluções baseadas  nas  plataformas  VisionPlus  e  B2K;  Gerenciamento  eletrônicos  de  Documentos  (GED),  com  certificações  oficiais  nas  plataformas  Documentum  e  FileNet;  Business  Intelligence  (BI),  com  expertise  nas  plataformas  Cognos,  Hyperion,  Informática  e  Business Objects;  e  Project  Management,  dedicada  ao  gerenciamento  de  projetos  segundo  a  metodologia do PMI.  A  PROBANK  Software  oferecerá  ainda  diversas  modalidades  de  contratação dos serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas e  aplicativos,  segundo  as  diretrizes  do CMMI,  através  dos  seus  centros  de  excelência  em  tecnologia  Java,  Net  e  Mainframe.  A  nova  companhia  utilizará  os  frameworks  desenvolvidos  pela  ZERA  para  projetos  nessas  plataformas.  Sobre a PROBANK  A  PROBANK  provê  soluções  e  serviços  que  ajudam  as  organizações  a  alcançarem  seus  objetivos  estratégicos  em  Tecnologia  de  Informação  e  Comunicação (TIC). É líder no mercado de outsourcing e está listada entre  as  500  maiores  companhias  brasileiras.  Registrando  crescimento  médio  anual  de  receitas  de  83,50% nos  últimos  cinco  anos,  a  companhia  prevê  vendas de R$ 200 milhões para o exercício de 2006.  Entre  as  linhas  de  negócio  da  PROBANK,  há  soluções  e  serviços  para  integração  de  sistemas  e  terceirização  de  processos  de  negócios.  Os  serviços  de  backoffice  ­  que  incluem  processamento  de  pagamentos  e  depósitos  (retaguarda  bancária),  gerenciamento  de  projetos  e  equipes  e  operações  centrais  de  CRM  ­  formam  a  principal  linha  de  negócio  da  companhia e respondem por 42% das receitas. Em seguida, com 36%, vêm  os  serviços  de  campo  (field  services),  que  incluem  instalação,  operação,  manutenção e suporte técnico de equipamentos de TIC. Outros serviços de  PROBANK são: fábrica de software, consultoria e locação de equipamentos  Fl. 5425DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 613          17 com  garantia  de  disponibilidade  (customer  premises  equipment).  Já  as  soluções  da  companhia  em  infra­estrutura  estão  voltadas  para  a  computação de 64 bits, armazenamento e redes.  O  sistema  de  gestão  da  qualidade  da  PROBANK,  está  certificado  em  conformidade  com  a  norma  ISO  9001:2000.  Em  2005,  a  companhia  recebeu o Prêmio Info 2000, concedido pela Revista Info, como a empresa  que obteve o maior  crescimento  em  vendas  de  Tl  no País.  A PROBANK  também foi premiada pela revista Isto É Dinheiro como a melhor empresa  na  Categoria  Gestão  Financeira  no  Setor  Tecnologia  no  ano  de  2004  e  listada  entre  as  500 maiores  empresas  brasileiras  no  ranking  da mesma  publicação em 2005.  A PROBANK mantém parcerias de negócios com a Silicon Graphics, Sun,  Microsoft, Oracle, Cisco, Enterasys, Alcatel, Huawei, Check Point e Módulo  Security,  tendo  alcançado  certificações  de  alto  nível  como Cisco  Premier  Partner e Microsoft Gold Partner, dentre outras.  No  portifólio  da  PROBANK  há  projetos  de  grande  alcance  econômico  e  social,  como  a  implantação  de  backbone  da  Justiça  Eleitoral,  o  suporte  técnico  às Eleições  2004  e  ao Referendo  do Desarmamento  em 2005,  a  operacionalização  dos  programas  sociais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, a infra­estrutura de comunicação de dados dos correspondentes  bancários e a retaguarda de agências da Caixa Econômica Federal.   Sobre a ZERA  A ZERA é uma empresa inovadora que tem como missão agregar valor aos  negócios  dos  clientes  através  de  soluções  integradas  de  Tecnologia  da  Informação  e Comunicação. Com  faturamento  anual  de R$  25 milhões  e  cerca de 300 colaboradores, a empresa está sediada em Alphaville (SP) e  mantém centros de desenvolvimento  no Rio  de  Janeiro  (RJ) e  em Vitória  (ES).  As áreas de negócios da ZERA incluem projetos e outsourcing, consultoria  em business intelligence, ERP e gerenciamento eletrônico de documentos,  serviços de CRM, call  center e  software para planejamento  e  controle de  produção e cartão de crédito.  A  empresa  implementou  com  sucesso  diversos  projetos  para  clientes  corporativos  dos  setores  de  finanças,  varejo,  farmacêutico,  petroquímico,  energia  e  telecomunicações.  Na  carteira  de  clientes  da  empresa  estão  C&A,  Banco  IBI,  Xerox,  Bankboston,  Lojas  Americanas,  Marisa,  Pernambucanas,  Roche,  Petroflex,  Primesys  e  AES,  dentre  outras  corporações.  A  ZERA  tem  no  seu  portifólio  projetos  implementados  em  outros países, através de parcerias com HP e Accenture."  A  Ficha  Cadastral  Completa  da  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43, traz dentre outras, as seguintes informações:   > data da constituição: 20/04/2006   > Início de Atividade: 01/10/1998  > Sessão de 20/04/2006  Transformada  de  sociedade  civil,  conforme  ATA,  datada  de  20/02/2006.  Registrada anteriormente  sob n° 127777, no Oficial de Registro de Títulos e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de  Barueri  ­  SP.  Denominação  anterior  registrada  em  cartório:  C.J.S.Informática  Ltda  Inclusão de CNPJ 02.817.035/0001­43.  > Sessão de 10/09/2008 ­ Num.Doc. 298.183/08­0 (...)  Remanescente  Milton  Sergio  Conca,  Nacionalidade  Brasileira,  CPF  058.050.878­12,  RG/RNE  12130487...  ocupando  o  cargo  de Diretor  Técnico  (com início de mandato em 20/04/2006)   > Sessão de 29/10/2008 ­ Num.Doc. 357.746/08­9  Fl. 5426DF CARF MF     18 Destituição/renúncia de Milton Sergio Conca ... ocupando o cargo de Diretor,  assinando pela empresa.  Algumas  empresas  diligenciadas  apresentaram  além  dos  contratos  firmados  entre elas e a ZERA, Termos de Cessão de Contrato/Instrumento Particular de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações,  Termos  Aditivos,  sendo  que  abaixo  apresentamos algumas transcrições desses documentos, por amostragem:  Termo de Cessão de contrato (datado de 09/01/2006)  "CEDENTE,  de  ora  em  diante  simplesmente  assim  designada,  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28...  CESSIONÁRIA,  de  ora  em  diante  simplesmente  assim  designada,  PROBANK S/A... CNPJ 42.778.183/0003­82... e  Na  qualidade  de  ANUENTE  ...PRIMESYS  SOLUÇÕES  EMPRESARIAIS S/A  Considerando que a CEDENTE celebrou com a ANUENTE Contrato de  Prestação  de  Serviços  de  consultoria  em  21/01/2004  ("Contrato")  e,  como legítima titular dos direitos e obrigações decorrentes do contrato,  tem  interesse  em  cedê­los  e  transferi­los  onerosamente  à  CESSIONÁRIA que, por sua vez, tem interesse em assumi­los...  Cláusula  Primeira  ­  A  CEDENTE,  na  qualidade  de  única  e  legítima  titular  dos  direitos  decorrentes  do Contrato,  vem pelo  presente  ceder  como  cedido  tem,  todos  os  direitos  e  obrigações  dele  decorrentes  à  CESSIONÁRIA, com expressa concordância da ANUENTE..."  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ 05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANKS/A  ...CNPJ  42.778.183/0003­82...("Cessionária")  E,  ainda,  como Interveniente­Anuente,  CREDI  21  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ...CNPJ  03.529.067/0001­06...  ("Interveniente ­Anuente)  (ii) A Cedente,  legítima titular de direitos e obrigações em decorrência  da celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do  Acordo  de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a Cedente  e  PROBANK S/A, interesse em ceder e transferir onerosamente todos os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  para  a  Cessionária  que,  por  sua  vez,  tem  interesse  em  assumir todos os referidos direitos e obrigações, o que, as Partes aqui  fazem com a expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  (datado de 07/02/2006)  "ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ 05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK S/A ...CNPJ 42.778.183/0003­82...("Cessionária") E, ainda,  como Interveniente­Anuente,  NexoCS  Informática Ltda  ...CNPJ 01.023.164/0001­05...("Interveniente  ­Anuente")  Fl. 5427DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 614          19 (ii) A Cedente,  legítima titular de direitos e obrigações em decorrência  da celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do  Acordo  de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a Cedente  e  PROBANK S/A, interesse em ceder e transferir onerosamente todos os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  para  a  Cessionária  que,  por  sua  vez,  tem  interesse  em  assumir todos os referidos direitos e obrigações, o que, as Partes aqui  fazem com a expressa anuência da Interveniente­Anuente..."  Termo  Aditivo  n°  02  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  em  Soluções  de  Tecnologia  de  Informação (N° DM NPPO ­ 0666) (datado de 30/05/2006)  "Pelo  presente  instrumento  e  na melhor  forma  de  direito,  de  um  lado  XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ("XEROX") e, de outro lado,  na qualidade de sucessora de PROBANK S/A, PROBANK SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A  ("CONTRATADA"),  ambas  devidamente  identificadas no  "1º ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR  SW  CESSÃO  DE  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES",  resolvem  celebrar  o  presente  termo  aditivo  que  se  regerá  pelas  condições  abaixo..."  (grifamos)  Da  leitura  dos  textos  acima  transcritos,  depreendemos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  deve  ser  responsabilizada nos termos do Art. 124, inciso I do CTN:   "São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Da Sujeição Passiva Solidária  Conforme  já  informado  no  tópico  referente  à  multa  qualificada,  o  ex­  sócio  administrador,  Sr.Milton  Sérgio Conca  utilizou  de  procedimento  fraudulento  para  eximir  o  sujeito  passivo  do  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as suas operações.  Conforme  acima  informado,  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12, RG 12.130.487, foi sócio administrador da ZERA Integradora  de Soluções de Informática Ltda, CNPJ 05.459.401/0001­28, desde o início da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­28.  Embora tenha alterado o contrato social, o cadastro do CNPJ incluindo como  sócios  responsáveis  ANDRÉ  LUIS  MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE a partir de  janeiro de 2008,  todas as  irregularidades apuradas  no sujeito passivo  foram praticados no período em que constava como sócio  administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA.  Os fatos acima descritos caracterizam a conduta prevista nos incisos I, II e V  do  artigo  1º  e  art  2º  da  Lei  8.137/90,  que  tipificam  ilícitos  contra  a Ordem  Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas  informações  e  prestadas  declarações  inexatas  às  autoridades  fazendárias,  bem  como  sendo  caracterizadas  as  condutas  descritas  nos  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  com  infração  evidente  à  lei  em  benefício  próprio  ou  de  terceiros,  restou  Fl. 5428DF CARF MF     20 caracterizada  a  sujeição passiva  solidária do Sr.MILTON SERGIO CONCA,  CPF 058.050.878­12, nos termos dos art. 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional).  Considerando o procedimento da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, que transferiu os contratos  mantidos com os seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003­ 82 que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim  a  sua  carteira de clientes;  Considerando  que  embora  o  Sr.Milton  Sérgio  Conca  tenha  se  retirado  da  ZERA  em  sessão  de  02/01/2008,  incluindo  como  sócios  responsáveis  pela  ZERA,  os  Srs.  ANDRÉ  LUIS MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  e  financeira,  com  indício  de  interpostas  pessoas,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  todas  as  irregularidades  apuradas  no  sujeito  passivo  foram  praticados  no  período  em  que  constava  como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA;  Considerando que o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12, RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28;  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  é  sucessora  de  fato  da  empresa  ZERA  INTEGRADORA  DF  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  sendo, portanto  responsabilizado  como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO nos  termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  Assim,  foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, sendo que uma  via  desses  Termos  com  os  seus  anexos,  serão  enviados  aos  respectivos  domicílios, em nome de:  a.  Sr.  Milton  Sérgio  Conca,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  sócio  administrador à época dos  fatos, nos  termos dos arts. 124 c/c 135 da Lei n°  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  b. PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43,  nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  DEMONSTRATIVO DETALHADO NOS ANEXOS  ANEXO I: notas fiscais emitidas para as empresas contratantes para prestação  de serviços [constituído de 67 folhas];  ANEXO II: relação das notas fiscais emitidas com os valores das retenções do  imposto e contribuições sociais [constituído de 24 folhas];  ANEXO  III:  valores  apurados  de  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovados [constituído de 6 folhas];  ANEXO  IV:  consolidação  de  valores  das  receitas  omitidas  e  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovados,  utilizados  na  apuração  do  crédito  tributário, e as retenções do imposto e contribuições sociais [constituído de 01  folha];  ANEXO V: valores do IRRF, PIS, COFINS e CSLL, retido e não recolhido das  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços,  bem  como  a  falta  de  declaração na DCTF [constituído de 32 folhas].  E, para constar e  surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em 03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pela  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, e a ciência deverá ser dada por EDITAL DE INTIMAÇÃO  Fl. 5429DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 615          21 SEFIS, e considerado ciente no 16° dia da afixação do Edital, tendo em vista a  não localização da empresa no seu domicílio fiscal.  3. A autoridade fiscal elaborou, ainda, os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls.  372/374,  em  nome  de  Milton  Sérgio  Conca  e  de  fls.  365/371,  em  nome  de  PROBANK Software e Consultoria S/A, sendo que se transcreve este último:   “Contexto  No exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  epígrafe,  relativamente  à  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  do  ano  calendário 2005, exercício 2006, constatou­se os  fatos a seguir descritos que  ensejaram a  lavratura do presente Termo de Sujeição Passiva Solidária pelo  crédito tributário constituído.  A empresa ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA  não foi localizada no endereço constante no cadastro da RFB, tendo sido feita  a Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ ­ IRPJ, protocolizada sob n°  13896.001808/2010­07.  Desta  forma,  considerando  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem as receitas de atividade da empresa, utilizamos as informações  contidas  no  sistema  DIRF  para  reunir  os  elementos  comprobatórios,  solicitando­se  às  declarantes  identificadas  nas  DIRF's,  dentre  outros  documentos, cópias de Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  diligenciadas  e  pesquisas  efetuadas  por  esta  fiscalização,  apurou­se  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  procedimento  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  dos  impostos e contribuições incidentes sobre as suas operações.  O procedimento consistiu na transferência dos contratos mantidos com os seus  clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003­82 que posteriormente  os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­28,  esvaziando assim a  carteira  de  clientes da ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28.  Ocorre  que,  o  Sr.  MILTON  SERGIO  CONCA,  CPF  058.050.878­12,  RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28.  Nos  documentos  enviados  pelas  empresas  diligenciadas,  comprovou­se  a  o  acordo  de  participação  entre  ZERA  e  PROBANK  S/A,  conforme  o  texto  do  informe publicitário abaixo transcrito, bem como corroborados nos contratos  firmados com as empresas contratantes para prestação de serviços.  Do acordo de participação entre ZERA e PROBANK  Abaixo transcrevemos o informe publicitário acerca da união entre a ZERA e a  PROBANK:  "PROBANK  e  ZERA  anunciam  união  em  software  e  consultoria  Nova  companhia prevê faturar R$ 75 milhões até 2007  Fl. 5430DF CARF MF     22 Belo  Horizonte,  23  de  dezembro  de  2005.  A  PROBANK  S.A  e  a  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda.  anunciam  que  concluíram  um  acordo de participação que unirá as áreas de consultoria e fábrica de software  das duas empresas,  formando uma nova companhia, denominada PROBANK  SOFTWARE E CONSULTORIA  S/A  . O  acordo  contou  com  a  assessoria  do  escritório  de  advocacia  BARBOSA MÜSSNICH &  ARAGÃO ADVOGADOS,  representado pelo seu sócio ALEXANDRE COUTO SILVA.  A  união  entre  a  PROBANK  e  a  ZERA  cria  uma  das  maiores  e  mais  diversificada  empresa  de  software  e  consultoria  do  Brasil.  A  PROBANK  Software prevê faturar R$ 75 milhões até 2007.  "O  acordo  de  participação  permitirá  que  as  duas  empresas  ampliem  seu  portifólio de serviços e soluções e compartilhem mercados e clientes", explica  o diretor da ZERA, Milton Conca.  (...)  A ficha cadastral completa da PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­43, traz dentre outras, as seguintes informações:  > data da constituição: 20/04/2006   > Início de Atividade: 01 /10/1998   > Sessão de 20/04/2006  Transformada  de  sociedade  civil,  conforme  ATA,  datada  de  20/02/2006.  Registrada anteriormente  sob n° 127777, no Oficial de Registro de Títulos e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de  Barueri  ­  SP.  Denominação anterior registrada em cartório: C.J.S.Informática Ltda  Inclusão de CNPJ 02.817.035/0001­43.  > Sessão de 10/09/2008 ­ Num.Doe. 298.183/08­0 (...)  Remanescente  Milton  Sergio  Conca,  Nacionalidade  Brasileira,  CPF  058.050.878­12,  RG/RNE  12130487...  ocupando  o  cargo  de Diretor  Técnico  (com início de mandato em 20/04/2006)  > Sessão de 29/10/2008 ­ Num.Doe. 357.746/08­9  Destituição/renúncia de Milton Sergio Conca ... ocupando o cargo de Diretor,  assinando pela empresa.  Algumas  empresas  diligenciadas  apresentaram  além  dos  contratos  firmados  entre elas e a ZERA, Termos de Cessão de Contrato/Instrumento Particular de  Cessão de Direitos e Obrigações, Termos Aditivos, sendo que abaixo fizemos  transcrições, por amostragem:  Termo de Cessão de contrato (datado de 09/01/2006)  "CEDENTE,  de  ora  em  diante  simplesmente  assim  designada,  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28...  CESSIONÁRIA,  de ora  em diante  simplesmente assim designada, PROBANK  S/A... CNPJ 42.778.183/0003­82... e  Na qualidade de ANUENTE ...PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A...  Considerando  que  a  CEDENTE  celebrou  com  a  ANUENTE  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  consultoria  em  21/01/2004  ("Contrato")  e,  como  legítima  titular  dos  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato,  tem  Fl. 5431DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 616          23 interesse em cedê­los e  transferi­los onerosamente à CESSIONÁRIA que, por  sua vez, tem interesse em assumi­los...  Cláusula Primeira ­ A CEDENTE, na qualidade de única e legítima titular dos  direitos  decorrentes  do Contrato,  vem pelo presente  ceder  como  cedido  tem,  todos  os  direitos  e  obrigações  dele  decorrentes  à  CESSIONÁRIA,  com  expressa concordância da ANUENTE..."   Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  (datado  de  07/02/2006)  "ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK S/A... CNPJ 42.778.183/0003­82... ("Cessionária")  E, ainda, como Interveniente­Anuente,  CREDI  21  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ...CNPJ  03.529.067/0001­06...  ("Interveniente ­Anuente")...  (ii)  A  Cedente,  legítima  titular  de  direitos  e  obrigações  em  decorrência  da  celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a  Cedente  e  PROBANK  S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por  sua vez,  tem  interesse em assumir  todos os  referidos direitos e obrigações, o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa  anuência  da  Interveniente­ Anuente..."  Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações  (datado de 07/02/2006)  "ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA  ...CNPJ  05.459.401/0001­28... ("Cedente")  PROBANK S/A ...CNPJ 42.778.183/0003­82... ("Cessionária")  E, ainda, como Interveniente­Anuente,  NexoCS  Informática  Ltda  ...CNPJ  01.023.164/0001­05...("Interveniente  ­ Anuente") (...)  (ii)  A  Cedente,  legítima  titular  de  direitos  e  obrigações  em  decorrência  da  celebração do Contrato de Prestação de Serviços, tem, em razão do Acordo de  Participação,  celebrado,  em  5/12/2005,  entre  a  Cedente  e  PROBANK  S/A,  interesse  em  ceder  e  transferir  onerosamente  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços para a Cessionária que, por  sua vez,  tem  interesse em assumir  todos os  referidos direitos e obrigações, o  que,  as  Partes  aqui  fazem  com  a  expressa  anuência  da  Interveniente­ Anuente..."  Termo  Aditivo  n°  02  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados em Soluções de Tecnologia de Informação (N° DM NPPO ­  0666) (datado de 30/05/2006)  "Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado XEROX  COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ("XEROX") e, de outro lado, na qualidade  de  sucessora  de PROBANK  S/A,  PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA  S/A  Fl. 5432DF CARF MF     24 ("CONTRATADA"),  ambas  devidamente  identificadas  no  "1o ADITAMENTO  AO  INSTRUMENTO  PARTICULAR  SW  CESSÃO  DE  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES",  resolvem  celebrar  o  presente  termo  aditivo  que  se  regerá  pelas condições abaixo..."(grifamos)  Ressaltamos  também  que,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nas  Fichas Cadastrais obtidas junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, o  Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12, RG 12.130.487, foi sócio  administrador  da ZERA  Integradora de  Soluções  de  Informática Ltda, CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo de Diretor Técnico, assinando pela empresa PROBANK SOFTWARE E  CONSULTORIA S/A, CNPJ 02.817.035/0001­28.  Considerando o procedimento da ZERA INTEGRADORA DE SOLUÇÕES DE  INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 05.459.401/0001­28, que transferiu os contratos  mantidos com os seus clientes para a PROBANK S/A, CNPJ 42.778.183/0003­ 82 que posteriormente os transferiu para a empresa PROBANK SOFTWARE E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28,  esvaziando  assim  a  sua  carteira de clientes;  Considerando  que  embora  o  Sr.Milton  Sérgio  Conca  tenha  se  retirado  da  ZERA  em  sessão  de  02/01/2008,  incluindo  como  sócios  responsáveis  pela  ZERA,  os  Srs.  ANDRÉ  LUIS MOLINA  e  EDNA  APARECIDA  SERVIDONE,  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  e  financeira,  com  indício  de  interpostas  pessoas,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  todas  as  irregularidades  apuradas  no  sujeito  passivo  foram  praticados  no  período  em  que  constava  como sócio administrador, o Sr. MILTON SÉRGIO CONCA;  Considerando que o Sr. MILTON SERGIO CONCA, CPF 058.050.878­12, RG  12.130.487,  foi  sócio  administrador  da  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  desde  o  início  da  atividade  da  empresa  em  06/09/2002  até  02/01/2008  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2008  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28;  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­43  é  sucessora  de  fato  da  empresa  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  sendo, portanto  responsabilizado  como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO nos  termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  Portanto,  fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO  da exigência tributária de que trata o Auto de Infração lavrado relativamente  aos  tributos  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  e  o  REFLEXO  da  Contribuição Social s/ Lucro Líquido, do Imposto de Renda Retido na Fonte,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  na  data  de  28/09/2010,  contra  o  sujeito  passivo  supra  referido,  cujas  cópias,  juntamente  com  o  presente  Termo  são  encaminhados neste ato.  Fica  cancelado,  POR ESTAR  INCOMPLETO, O  TERMO PRELIMINAR DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ENCAMINHADO POR ENGANO ­ FALTA  DE  ANEXAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  PERTINENTES  E  DA  ASSINATURA  DO  AFRFB  ­  TORNANDO  SEM  EFEITO  O  REFERIDO  TERMO  ENCAMINHADO POR MEIO DO AR RJ 463362599, FICANDO O SUJEITO  PASSIVO INTIMADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE.”  4.  Inconformada,  a  empresa  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  qualificada como “Sujeito Passivo Solidário”, apresentou a  impugnação de  fls. 396/419, em 16 de novembro de 2010, com as seguintes razões de defesa.  Fl. 5433DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 617          25 4.1. Afirma que, conforme suscitado pela autoridade fiscal, a PROBANK S/A  e a ZERA S/A  firmaram um Acordo de Participação em Dezembro de 2005,  enquanto as atividades da impugnante tiveram início somente em meados de  2006.   4.2.  Acrescenta  que  as  empresas  acordantes,  inclusive  a  impugnante,  mantiveram  suas  personalidades  jurídicas  e  continuaram  a  exercer  suas  atividades. Enfim, apenas uniram esforços para aumentar sua visibilidade no  mercado. Em suas palavras:  “A  concorrência  e  a  competitividade  nunca  se  fizeram  tão  intensas  ou  transparentes. Com a crescente integração das economias mundiais, o mercado  nacional  (e  internacional)  reestrutura­se  velozmente,  provocando  o  acirramento da concorrência entre as empresas.   Diante  deste  cenário,  a  dinamização  das  atividades  se  revela  como  um  dos  aspectos  mais  importantes  na  conquista  de  novos  mercados.  Alianças  estratégicas  são,  hoje,  movimentação  ínsitas  a  qualquer  prática  negocial.  É  essa a realidade que impulsiona novas técnicas de associação e integração. No  caso  em  tela,  a  impugnante  surgiu  de  um  acordo  legítimo  baseado  na  livre  iniciativa  em  que,  repita­se,  as  empresas  acordantes  continuaram  a  exercer  suas atividades, sendo exclusivamente responsáveis pelos direitos e obrigações  decorrentes desse exercício.   Assim,  tem­se  que  o  acordo  de  participação  foi  apenas  um  instrumento  negocial legítimo em que duas empresas, que mantiveram suas personalidades  jurídicas  e  suas  atividades,  decidiram  unir  esforços  para  ampliar  sua  penetração mercadológica.”  4.3. Diz que não se pode admitir que uma atuação essencialmente estratégica,  do ponto de vista do mercado, implique em transferência de responsabilidade  quanto  ao  cumprimento  dos  deveres  fiscais.  E  que  os  atos  eventualmente  praticados pela ZERA em nada beneficiaram a  impugnante,  tendo em conta  que  atuação  das  empresas,  a  par  do  acordo  firmado,  deu­se  de  forma  apartada,  sem  a  conjugação  de  interesses  específicos  na  prática  de  fatos  jurígenos. E, sob a ótica societária, não houve qualquer vinculação entre as  partes que permitisse a conclusão do silogismo acentuado pela fiscalização.   4.4. Portanto, a obrigação tributária decorrente do exercício das atividades  da  ZERA  cabe  tão  somente  a  ela,  pois  nunca  houve  interesse  comum  ou  mesmo conjugação de esforços da impugnante para a elisão do fato gerador.  E, se um determinado contribuinte não mantém relação com o fato jurígeno,  não  colhe  eventuais  benefícios  que  dela  decorram,  não  pode  ser  arrolado  como responsável pelo recolhimento do tributo.  4.5. Referindo­se ao artigo 124, Inciso I, do CTN, afirma:  “Esse  ponto  merece  reflexão.  Se  o  dispositivo  mencionado  acima  não  comporta benefício de ordem – dispositivo esse que se escora a fiscalização –  porque então o  trabalho  fiscal não  imputou diretamente a  responsabilidade à  Impugnante  sem  que  tantos  e  tortuosos  caminhos  fossem  realizados  para  localizar – PRIMEIRAMENTE – o real sujeito passivo da obrigação?  A resposta é singela. Não há responsabilidade por parte da Impugnante.  Prova maior disso é que não houve nenhuma prova nos autos de que realmente  existia por parte da Impugnante o interesse comum na prática do fato gerador.  Com efeito, conquanto o Digesto Tributário tenha garantido a prerrogativa de  Fl. 5434DF CARF MF     26 imputação sem benefícios de ordem por parte da Fiscalização, não o fez sem  critérios.  A  indicação,  decerto  lacônica,  de  “pessoas  que  tenham  interesse  comum”  na  prática  do  fato  imponível,  deve  observar  balizas  fáticas  e  comprobatórias,  sob  pena  de  afronta  à  segurança  e  estabilidade  das  relações  jurídicas.”  4.6. Transcreve jurisprudência, fls. 402/405.   4.7. Argumenta que não é jurídico, muito menos razoável, que uma empresa  constituída após a ocorrência dos fatos geradores tenha interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, tendo em conta  que foi constituída somente em 20/04/2006, mais de um ano depois dos fatos  geradores  presentes  no  auto  de  infração.  Assim,  haveria  uma  barreira  temporal intransponível, na medida em que uma empresa que não existe, não  pode ter interesse algum na prática de qualquer fato gerador.   4.8.  Ademais,  os  documentos  enviados  pelas  empresas  diligenciadas  comprovam  que  todos  os  pagamentos  feitos  em  decorrência  dos  serviços  prestados  em  2005  foram  efetuados  diretamente  para  empresa  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda,  não  havendo  qualquer  documento, ou declaração, que mencione a participação da  Impugnante em  tais atividades.   4.9. Afirma que, segundo a fiscalização, duas situações foram determinantes  para a atribuição da responsabilidade solidária: o suposto esvaziamento da  carteira  de  clientes  do  sujeito  passivo,  que  ocorreu  por meio  da  cessão  de  contratos para a PROBANK S/A, e o fato e o Sr. Milton Conca ter sido sócio  administrador  da  ZERA  e  também  ter  sido  diretor  técnico  da  Probrank  Software  e Consultoria  S/A. No  entanto,  tais  premissas  seriam  falaciosas  e  merecem ser rechaçadas. Em continua:  “Segundo  informações  da  própria  fiscalização,  o  sujeito  passivo  manteve  relações negociais com 38 (trinta e oito) empresas (fls. 330/334) que, como já  dito,  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados  pelo sujeito passivo no ano de 2005.   Algumas  destas  empresas  ,  07  (sete)  especificamente,  não  atenderam  ao  Termo de Intimação Fiscal e NUNCA FIZERAM parte do rol de clientes da  Impugnante. São elas:  (...)  Já 13 (treze) empresas enviaram a documentação solicitada pela fiscalização,  mas não houve qualquer cessão de contrato e, por via de conseqüência lógica,  NENHUMA  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO.  São  elas:  (...)  Somente  04  (quatro)  empresas  enviaram documentos  comprovando  a  cessão  de seus contratos, a saber:  (...)  ORA,  COMO  PODE  HAVER  O  ALEGADO  ESVAZIAMENTO  DA  CARTEIRA  DE  CLIENTES DO  SUJEITO  PASSIVO,  QUANDO DAS  38  (TRINTA  E  OITO)  EMPRESAS  DILIGENCIADAS,  SOMENTE  EM  04  (QUATRO) HOUVE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO?!  Pela documentação que embasou a conclusão da fiscalização, verifica­se que,  em  relação  à  grande  parte  das  empresas  diligenciadas  não  foi  realizado  qualquer comprovação de contrato de cessão para a  Impugnante. Só se pode  Fl. 5435DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 618          27 falar em “esvaziamento” da carteira quando, por óbvio, TODOS os contratos  de uma empresa são rescindidos ou transferidos, o que não ocorreu no caso.   Não  há  nos  autos,  qualquer  documento  que  comprove  que  algumas  dessas  empresas  não  continuaram  a  ser  clientes  do  sujeito  passivo,  e  ainda,  que  o  sujeito passivo não tenha obtido novos clientes a partir daí, aumentado – e não  esvaziando – a sua carteira de clientes.   Por outro lado, há ainda outro fato que merece destaque. Todos os 04 (quatro)  contratos foram transferidos, conforme informa a própria fiscalização, no ano­ calendário de 2006. E, pretende a fiscalização, a partir dessa premissa, imputar  responsabilidade  solidária  à  Impugnante  em  virtude  do  alegado  “esvaziamento” da carteira de clientes da Impugnante por  fatos geradores do  ano­calendário de 2005. Essa pretensão é absurda e merece ser absolutamente  repelida.”  4.10. Quanto ao fato de o Sr. Milton Conca ter sido diretor da impugnante no  período  de  abril  de  2006  a  outubro  de  2008,  diz  que,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  referem­se  ao  ano­calendário  de  2005,  data  anterior  à  constituição da Impugnante.   4.11. Diz que a lógica de se atribuir a responsabilidade solidária pelo simples  fato de um de seus diretores ter feito parte de outra empresa, é frágil e viola  frontalmente o princípio da legalidade.   4.12. Em suas palavras:  “A diretoria tem como função praticar todos os atos não apenas de gestão de  negócios  sociais,  como  também  de  orientação  das  atividades  técnicas  da  sociedade. Geralmente, por decisão estratégica, os diretores são pessoas com  grande  conhecimento  técnico  na  área  de  atuação  da  empresa  para  orientar  a  melhor atuação para realização de seu objeto social.   A nomeação do Sr. Milton Conca como diretor da Impugnante no período de  04/2006  a  10/1008,  apenas  corrobora  as  suas  alegações  sobre  a  união  de  esforços  visando  obter maior  penetração mercadológica.  Ressalte­se  que  ele  foi nomeado como “diretor técnico” da Impugnante.   Repita­se: a nomeação de uma pessoa como diretor de uma empresa não tem o  condão  de  atribuir  à  sociedade nomeante qualquer  responsabilidade que  este  diretor tenha, eventualmente, praticado atos com excesso de poderes em outra  empresa. Esse é o  entendimento do Egrégio Conselho de Recursos Fiscais –  CARF. Confira­se:  (...)  Mais  uma  vez,  não  logrou  êxito  a  fiscalização  em  configurar  a  responsabilidade solidária da Impugantne, uma vez que o trabalho fiscal partiu  de  uma  interpretação  absolutamente  desprovida  da  razoabilidade,  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  satisfação  de  seu  alegado  crédito  tributário  à  revelia dos fatos e da melhor hermenêutica jurídica.”  4.13. Requer a decadência para o crédito tributário relativo a fatos geradores  ocorridos de janeiro a setembro de 2005, tendo em conta que a formalização  do crédito tributário somente se deu em 20 de outubro de 2010, nos termos do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional. Menciona  jurisprudência,  fls. 413/414.   Fl. 5436DF CARF MF     28 4.14.  Aduz  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  multas  aplicadas  à  empresa ZERA, sob nenhuma modalidade de sucessão.   4.15. Acrescenta que a Constituição Federal,  em seu artigo 5º, XLV, dispõe  que “a pena não passará da pessoa do condenado”, razão pela qual há um  muro  constitucional  que  veda  a  cominação  de  pena  imputável  à  pessoa  do  agente  do  fato  punível.  E  que  não  há  qualquer  fundamento  legal  que  possibilite  a  imputação das  penalidades  aplicadas  em  razão  da  conduta  do  sujeito passivo à Impugnante, mormente quando ela sequer estava constituída  à  época  da  suposta  conduta  delituosa.  Transcreve  jurisprudência,  fls.  416/418. Em suas palavras:  “Fica evidente que somente a pessoa que tenha praticado a conduta que levou  à  cominação  da  pena. No  caso,  foi  o  sujeito  passivo ZERA  Integradora  que  deixou de apresentar documentos e que, segundo a fiscalização, cometeu atos  com  fraude.  A  Impugnante,  repita­se  pela  enésima  vez,  sequer  estava  constituída à época dos fatos geradores (2005).  Diante de todo o cenário doutrinário e jurisprudencial demonstrado, conclui­se  que,  se por absurdo, a  Impugnante  for considerada  responsável por qualquer  óptica  obrigações  contidas  no  auto  de  infração,  deverá  ser  excluído  do  montante a ser pago, o percentual das multas imputadas ao sujeito passivo.”   4.16. Finaliza sua defesa:  “À vista do exposto, requer a Impugnante seja conhecida e provida a presente  Impugnação, para que:  (i)  Seja  acolhida  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  eis  que  os  requisitos  necessários à imputação de responsabilidade solidária, conforme demonstrado,  não se configuraram;  (ii) Caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  argüida,  seja  acolhida  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  de  janeiro  a  setembro de 2005 (inclusive), reconhecendo a extinção das somas apuradas a  título de IRPJ e CSLL;  (iii) Subsidiariamente, caso não se entenda pela desconstituição do Termo de  Sujeição Passiva Solidária, o cancelamento das multas aplicadas, posto que a  cominação  da  pena  somente  é  imputável  ao  agente  que  pratica  o  fato  imponível, qual seja, ZERA INTEGRADORA;”    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A Delegacia de Julgamento negou provimento à impugnação do responsável  tributário (PROBANK Software e Consultoria S/A) nos seguintes termos.  Em  primeiro  lugar,  concluiu  não  proceder  a  alegação  de  que  a  empresa  inexistia  na  época do  fato  gerador,  uma vez  que  é  resultante  da  transformação  de  sociedade  civil existente desde 1998.  Em segundo lugar, por uma série de fatos, concluiu que houve sucessão fática  entre  a  contribuinte  e  a  responsável  impugnante.  Abaixo,  transcrevo  trecho  da  decisão  com  esse teor:  28.  E  se  suas  atividades  são  continuadas  por  outra  empresa,  constituída  formalmente  para  esta  finalidade,  que,  inclusive,  operou  inicialmente  no  mesmo  endereço  e  passou  a  ter  sócios  Fl. 5437DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 619          29 comuns  com  a  empresa  anterior,  não  há  nenhum  reparo  à  sucessão de fato a que se refere a autoridade fiscal.   29.  Cabe  também  ressaltar  que  os  fatos  acima  descritos  corroboram, de forma inequívoca, a existência de um liame entre  as  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  ZERA  e  PROBANK, pois a atuação delas era no mínimo complementar,  diante da caracterização do mesmo em determinado período, da  coincidência  de  sócios  e  administradores,  bem  como  da  transferência de clientes.   30. Portanto, está plenamente caracterizado o interesse comum a  que  se  refere  o  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  tributário  Nacional,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante.   No  tocante  à  alegação  de  decadência,  entendeu  o  julgador  que  deve  ser  aplicada a regra estampada no art. 173, inciso I do CTN e não aquela prevista no art. 150, § 4º,  por duas razões independentes e suficientes: falta de pagamento e fraude.  Desse modo, uma vez ter sido o sujeito passivo notificado em 20 de outubro  de  2010  e  os  fatos  geradores  serem  relativos  aos  quatro  trimestres  de  2005,  não  houve  a  decadência,  pois  o  seu  prazo  quinquenal  se  iniciou  para  os  três  trimestres  mais  antigos  em  01/01/2006. Logo a autoridade poderia formalizar a exigência perante o responsável tributário  até 31/12/2010.  No  tocante  à  aplicação  de  multa  ao  responsável  tributário,  a  autoridade  julgadora aduziu o seu caráter patrimonial, ou seja, é dívida de valor. Ademais, considerou que  a empresa contribuiu para a conduta delitiva do contribuinte.    RECURSO VOLUNTÁRIO  A  responsável  tributária  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  única  impugnante, apresentou recurso voluntário às fls. 556­589.   Reitera  as  alegações,  muitas  das  quais  de  forma  literal,  tecidas  na  impugnação.  Acrescenta apenas que a DRJ inovou o critério jurídico do lançamento, uma  vez que a autoridade fiscal apenas lhe atribuiu responsabilidade tributária solidária, enquanto o  julgador manteve  o  lançamento  com  base  numa  suposta  sucessão  de  fato. No  entanto,  esses  dois institutos jurídicos são diferentes e se submetem a disposições do CTN também diferentes.  Fl. 5438DF CARF MF     30 Também  aditou,  em  contraposição  aos  argumentos  da  DRJ,  ter  ocorrido  a  decadência em razão de a própria fiscalização ter anexado "Declarações do Imposto de Renda  na  Fonte  ­  DIRF's  que  comprovam  retenções  de  Imposto  de  Renda,  além  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  todos  os  períodos  autuados  (janeiro  a  dezembro  de  2005)  realizados  por  empresas que realizaram pagamentos por serviços prestados pela ZERA LTDA".    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  DECADÊNCIA  De fato, há informações carreadas pela própria autoridade fiscal da retenção  na fonte dos quatro tributos (IRRF, CSLL, Pis e Cofins). Cito as folhas 116 e 119­122.  Se fosse a ausência de pagamento a única razão para o deslocamento da regra  decadencial do art. 150 §4º, para o art. 173, inciso I, teria razão a recorrente.  Nada  obstante,  ainda  permanece  a  fraude  como  razão  suficiente  para  aplicação  do  prazo  desfavorável  e,  em  relação  a  tal  fundamento,  o  recurso  não  se  insurge.  Aliás, não questiona a fraude nem sequer ao contestar a aplicação da multa qualificada, como  veremos a seguir.   Desse modo, não procede a alegação de decadência.    ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE   Antes  de  passarmos  à  análise  do mérito  da  atribuição  de  responsabilidade,  vale registrar o que dispõe o art. 57 do RICARF, especialmente seu parágrafo 3º:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   §  1º A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.   § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a  ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (Nosso destaque)  Pois bem, conforme registramos no relatório, a impugnação repete, inclusive  de  forma  literal,  quase  todas  as  razões  da  impugnação.  Com  isso,  em  grande  medida,  Fl. 5439DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 620          31 simplesmente  ignora  e  deixa  de  se  contrapor  a  fundamentos  essenciais  da  decisão  recorrida,  cujos trechos relevantes passamos a transcrever:  15. Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto  que  aqui  se  tem,  a  partir  dos  fatos  presentes  nos  autos  e  das  alegações de defesa ofertadas pela impugnante:   15.1. A ficha cadastral da PROBANK Software e Consultora S/A,  CNPJ 02.817.035/0001­43, presente nos autos, fls. 311/318, traz  a  informação de que as atividades da empresa  iniciaram­se em  1º de outubro de 1998; de que é resultante da transformação de  sociedade civil registrada anteriormente sob nº 12777, no Oficial  de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica  da  Comarca  de  Barueri­SP,  sob  a  denominação  de  C.  J.  S.  Informática  Ltda,  indicando  que  o  exercício  de  atividades  ocorria antes de 20 de abril de 2006;  15.2. A empresa ZERA não foi localizada no endereço constante  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sito  feita  a  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  do  CNPJ­IRPJ,  protocolizada sob nº 13896.001808/2010­07. Apesar de intimada  e reintimada, via afixação de editais, a  fiscalizada não atendeu  às  intimações,  inclusive  para  apresentação  de  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras;  15.3.  O  domicílio  fiscal  da  empresa  ZERA,  constante  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Avenida  Andrômeda,  n.º  2000,  Bloco  10,  Bairro  Alphaville, Barueri­SP), mostra­se  coincidente  com o  domicílio  fiscal  anterior  da  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A  (Avenida Andrômeda, n.º 2000, Nível 06/Bloco 10, Sitio Tambor,  Barueri­SP),  que  somente  foi  alterado  em  13  de  setembro  de  2007,  fato  confirmado  na  Ficha Cadastral  Completa  fornecida  pela JUCESP;  15.4.  No  documento  de  fls.  34/40,  Ficha  Cadastral  fornecida  pela  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  verifica­se  que  após a retirada da empresa ZERA do sócio Milton Sérgio Conca,  por meio do documento n.º  13.810/08­0, Sessão de 02/01/2008,  que  em  31/01/2008  foram  encerradas  três  filiais  da  empresa,  situadas nos seguintes endereços: (i) Travessa Paiaguas, 116, 1º  Andar, CJ 11, Porto, Cuiabá, MT (NIRE 51999017774); (ii) Rua  Luis Alves Siqueira Castro, 500, Conjunto 01, Jardim Parnaíba,  Santana  de  Parnaíba,  SP  (NIRE  35902984038);  RN,  117,  2ª  Andar, Sala 3, Centro, Martins, RN (NIRE 24999005464).   15.5. A  empresa ZERA utilizou­se de procedimento  fraudulento  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  incidentes sob suas operações, pois efetuou a  transferência dos  contratos  mantidos  com  seus  clientes  para  a  PROBANK  S/A,  CNPJ  42.778.183/0003­82,  que  posteriormente  os  transferiu  para  a  empresa  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  CNPJ  02.817.035/0001­28;   Fl. 5440DF CARF MF     32 15.6.  O  Sr.  Milton  Sérgio  Conca  foi  sócio  administrador  da  ZERA desde o início das atividades da empresa em 06/09/2002,  até  02/01/2008,  e  no  período  de  20/04/2006  a  29/10/2009  também  ocupou  o  cargo  de  Diretor  Técnico,  assinando  pela  empresa  PROBANK  Software  e  Consultoria  S/A,  ora  impugnante;  15.7.  Os  atuais  sócios  da  ZERA,  André  Luis  Molina  e  Edna  Aparecida  Servidone  não  foram  localizados  nos  domicílios  fiscais  constantes  do  Sistema  CPF  (Da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  JUCESP  e  DIRF  (RFB),  são  pessoas  desprovidas de capacidade econômica e financeira, com indícios  de interpostas pessoas;   15.8. No informe publicitário transcrito pela fiscalização, consta  expressamente que:  1.  “A  PROBANK  S.A  e  a  ZERA  Integradora  de  Soluções  de  Informática  Ltda.  anunciam  que  concluíram  um  acordo  de  participação  que  unirá  as  áreas  de  consultoria  e  fábrica  de  software das duas empresas, formando uma nova companhia,  denominada PROBANK SOFTWARE E CONSULTORIA S/A .  2. A união entre a PROBANK e a ZERA cria uma das maiores  e  mais  diversificada  empresa  de  software  e  consultoria  do  Brasil.  A  PROBANK  Software  prevê  faturar  R$  75 milhões  até  2007.  3.  Fazem  parte  da  administração  da  nova  companhia  executivos e membros de Conselho de ambas as organizações.  Pela  PROBANK  S/A,  foram  indicados  Paulo  Martins,  como  Presidente;  Gilberto  Freitas,  como  diretor  financeiro,  e  Ronald  Valladão,  como  diretor  comercial  para  governo.  Da  ZERA  Integradora  foram  nomeados  Milton  Conca,  como  diretor  técnico,  e  João  Ângelo  Rodrigues,  como  diretor  comercial  corporativo.  16. Esses  fatos não  foram contestados pela  impugnante,  que  se  limitou a afirmar que as empresas (ZERA e PROBANK) apenas  uniram seus esforços para aumentar a visibilidade no mercado,  face  à  concorrência  e  à  competitividade,  além  de  trazer  questionamentos sobre a ocorrência dos fatos geradores e a data  de  sua  formalização,  fatos  estes  que  não  foram  as  únicas  justificativas para a conclusão do trabalho fiscal.  17. Conforme transcrito, de forma clara e expressa, as empresas  ZERA  e  PROBANK  S.A.  uniram­se  para  formar  uma  nova  companhia, enfim, uma outra empresa, denominada PROBANK  Software e Consultoria S/A, a qual mantinha, até 13 de setembro  de 2007, o mesmo endereço da ZERA, na Avenida Andrômeda,  n.º 2000, Bloco 10, Barueri/SP.  18. Por sua vez, conforme já comentado, mostram­se incipientes  os argumentos apresentados no sentido de que, enquanto os fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  no  ano­calendário  de 2005, a empresa somente teria sido constituída em 20 de abril  de  2006  e,  portanto,  não  teria  qualquer  interesse  comum  na  prática de tais fatos geradores.  19.  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  salientado,  a  PROBANK  (impugnante),  apesar  de  formalmente  constituída  junto  à  Fl. 5441DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 621          33 JUCESP em 20 de abril de 2006, resultou da transformação da  sociedade  civil,  denominada  “C.J.S.  INFORMÁTICA  LTDA.”,  registrada anteriormente sob n.º 127777, no Oficial de Registro  de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca  da  Barueri­SP,  sociedade  esta  que  teve  por  início  de  suas  atividades  a  data  de  1º  de  outubro  de  1998,  conforme  informação constante nos sistemas informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (Sistema CNPJ).  20. Em segundo lugar, como bem enfatizou a autoridade fiscal, a  PROBANK S/A trata­se de sucessora de fato da ZERA.  21.  Em  verdade,  verifica­se  da  narrativa  elaborada  pela  autoridade  fiscal  que  a  empresa  ZERA  não  foi  localizada  em  nenhum endereço, muito menos seus atuais sócios, que se tratam  de  pessoas  desprovidas  de  qualquer  capacidade  financeira  ou  econômica.  Que  nada  informou  em  sua  DIPJ,  a  qual  foi  apresentada “zerada”  e,  que  apesar  de  intimada  e  reintimada,  em  todos  os  endereços  disponíveis  e  por  todos  os  meios  possíveis,  inclusive  por  Edital,  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos  nem  apresentou  quaisquer  documentos  à  autoridade fiscal.   22.  E  a  comprovação do “interesse  comum”  a  que  se  refere  a  impugnante  não  está  restrito  a  uma  simples  análise  de  datas,  como  ela  pretende,  mas  sim  a  todo  um  comportamento  e  procedimentos  fraudulentos  que  caracterizam  plenamente  o  objetivo deliberado de descumprir com as obrigações tributárias  formalmente em nome da empresa ZERA, na medida em que as  atividades  e  clientela  desta  empresa  foram  transferidos  paulatinamente para PROBANK, que passou a englobar todas as  atividades  da  ZERA,  sem  que  houvesse  a  formalização  de  tal  negócio junto a JUCESP.   O  recurso  repete  as mesmas  razões  da  impugnação,  desconsiderando quase  todos os fundamentos da decisão recorrida, como a existência da pessoa jurídica na época dos  fatos como sociedade civil que veio a ser transformada em sociedade empresarial. Assim, por  concordar plenamente com a decisão de primeiro grau, adoto suas mesmas razões com base no  parágrafo 3º, art. 57 da Portaria MF 343/2015 (RICARF).  Passo a enfrentar com a minha própria lavra a razão especificamente dirigida  contra a decisão recorrida, qual seja, a de inovação no critério jurídico do lançamento.  Pois  bem.  A  defesa  alega  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  em  sucessão  de  fato,  instituto  jurídico  diverso  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária  imputada  pela  autoridade  lançadora.  Nada  obstante,  a  acusação  promovida  pela  autoridade  fiscal é clara e literal de que uma das razões para a atribuição da responsabilidade solidária foi  a  sucessão  de  fato.  Abaixo,  transcrevo  trecho  do  termo  de  verificação  fiscal  que  não  deixa  dúvidas acerca do teor acusatório (fl. 353):  Concluímos  que  a  PROBANK  SOFTWARE  E  CONSULTORIA  S/A, CNPJ 02.817.035/0001­43 é sucessora de  fato da empresa  ZERA  INTEGRADORA  DE  SOLUÇÕES  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.459.401/0001­28,  sendo,  portanto  Fl. 5442DF CARF MF     34 responsabilizado  como  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDARIO  nos  termos dos art.124 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).    Dessa  forma,  a  Delegacia  de  Julgamento  não  inovou  o  critério  jurídico  do  lançamento e, desse modo, reiteramos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.    MULTA   Quanto à responsabilidade também pela multa, a DRJ assim decidiu:  51. Quanto à transferibilidade da multa de ofício exigida, agravada e qualificada  conforme  transcrição  no  relatório,  diz  a  impugnante  que  somente  a  pessoa  que  tenha praticado a conduta que levou à cominação da pena é que deveria suportá­ la.  E  que,  no  caso,  foi  o  sujeito  passivo  ZERA  Integradora  que  deixou  de  apresentar documentos e que, segundo a fiscalização, cometeu atos com fraude.  52.  Enfim,  defende  a  impugnante  o  caráter  pessoal  das  multa  exigidas  pelo  lançamento  e  que,  portanto,  não  poderia  ser  responsabilizada  por  penalidades  exigidas em conseqüência de atos que não foram praticados por ela.   53. Nesse sentido, apesar de as origens da multa encontrarem­se no direito penal,  a  grande maioria  dos  juristas  não  concorda  com a  premissa  de  que  as  sanções  tributárias  tenham  caráter  pessoal.  Segundo  eles,  a  pena  referida  no  artigo  5º,  XLV, da Constituição Federal, refere­se tão somente ao direito penal. As sanções  tributárias  têm  caráter  patrimonial  e,  portanto,  são  transmissíveis  aos  responsáveis e aos sucessores.   54. No  direito  tributário,  o  caráter  patrimonial  da multa  está  patente  no  artigo  128, do Código Tributário Nacional, que se transcreve:  “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a  lei pode atribuir de  modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  55.  José  Cretella  Jr.  (Comentários  à  Constituição  de  1988,  3ª  ed.,  Forense  Universitária,  Vol.  1,  pág.  499)  defende  que  o  inciso  LXV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  seria  direcionado  apenas  à  responsabilidade  penal  e  acrescenta:  “(...)  Ao  contrário  da  responsabilidade  criminal,  que  é  pessoal  e  intransferível,  a  responsabilidade  patrimonial  ultrapassa  a  pessoa  do  acusado  e  transmite­se  aos  herdeiros,  obrigados  ao  ressarcimento  até  os  limites da herança, passando­lhes, assim, como todos os encargos e dívidas  do  de  cujus,  escapando  ao  status  resumido  no  brocardo  conhecido  mors  omnia  solvit: Na verdade, a morte dissolve  todos os vínculos de natureza  penal, não os de caráter civil ou patrimonial.”  56. Atualmente, nem mesmo o próprio direito penal trata a pena pecuniária como  intransmissível. Com o advento da Lei n.º 9.268, de 1º de abril de 1996, o artigo  51 do Código Penal ficou com a seguinte redação:  "Art.  51.  Transitada  em  julgado  a  sentença  condenatória,  a  multa  será  considerada  dívida  de  valor,  aplicando­se­lhe  as  normas  da  legislação  Fl. 5443DF CARF MF Processo nº 13896.002328/2010­55  Acórdão n.º 1401­002.324  S1­C4T1  Fl. 622          35 relativa  à  dívida  ativa  da  Fazenda  Pública,  inclusive  no  que  concerne  às  causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”  57.  Com  a  modificação  legislativa,  Roberto  Gomes  Lima  e  Ubiracy  Perralles  (Teoria  e  Prática  da  Execução  Penal,  4ª  ed.,  Forense,  2001,  pág.  155)  constataram que “o princípio da  intransmissibilidade deixou de ser absoluto para  ser relativo, porquanto falecendo o condenado, sem resgatar a pena de multa, o seu  espólio responderá pelo pagamento dessa dívida, na força do monte.”  58.  Por  outro  lado,  aceitar  as  alegações  da  impugnante,  seria  admitir  que  o  direito  aceita  a  desobediência  de  seus  preceitos  sem  que  sejam  aplicadas  as  penalidades  que  o  mesmo  direito  prescreve,  enfim,  seria  permitir  que  o  contribuinte  descumpridor  de  suas  obrigações  decorrentes  da  lei,  pudesse,  por  meio  de  em  evento  sucessório  planejado,  formalizado  ou  não  junto  às  Juntas  Comerciais,  escapar  das  penalidades  prescritas  pela  lei,  em  frontal  violação  ao  princípio da  isonomia e criando­se, por via de atos de particulares, uma anistia  que  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional  apenas  aceitam  quando feita por lei específica.  59.  Por  sua  vez,  conforme  já  apreciado,  cabe  destacar  que  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aqui  tratada  abrange  todo  um  conjunto  de  atos  que  caracterizaram plenamente o  interesse da empresa PROBANK nas situações que  culminaram  na  lavratura  do  presente  lançamento,  particularmente  no  que  se  refere na existência de endereço comum com a empresa autuada, por um período  de  tempo; na  transferência da clientela; na existência de sócios comuns às duas  empresas.   60.  Enfim,  a  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  e  contribuições  devidos,  mas  abrange  também  as  multas  moratórias  e  punitivas,  inclusive  a  agravada  ou  qualificada  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  possuem natureza patrimonial e não pessoal como pretende a impugnante.   Em  relação  a  esse  tema,  o  recurso  também  repete  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Logo,  por  concordar  plenamente  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  adoto  suas  mesmas razões com base no parágrafo 3º, art. 57 da Portaria MF 343/2015 (RICARF).    CONCLUSÃO  Voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  para,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                Fl. 5444DF CARF MF     36                   Fl. 5445DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.905279/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 79 /2 00 9- 21 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.905279/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.382  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.000364/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 2401-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, mantendo-se a decisão anterior. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Embargante  INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com vistas  a  sanear  tais incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas, mantendo­se a decisão anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente  a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 64 /2 00 7- 99 Fl. 1515DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 2401­01.964 (fls. 1.251/1.264), assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  INCIDENTES  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VALES  REFEIÇÃO.  PAT.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECADÊNCIA.   Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.   Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois  embora  parte  do  lançamento  refira­se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração  dos  segurados,  houve  lançamento  englobando  as  contribuições  incidentes sobre a outra parte da remuneração. Assim, há que se  aplicar,  para  efeito  da  verificação  da  decadência,  a  regra  contida no artigo 173, I do CTN.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.   Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária  a  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos.   Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas  ou  em  fase  avançada  do  trato  cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela  adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar  como  correto  o  enquadramento  da  Recorrente  como  agroindústria".  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos:  I)  conhecer parcialmente do  recurso; e  II)  na parte conhecida:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  10/2001;  e  b)  no  mérito, negar provimento ao recurso.     A embargante  alega  que  houve  omissão,  pois  tanto  a  fiscalização  quanto  o  Acórdão embargado entenderam que o contribuinte “não teria comprovado o atendimento aos  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.516          3 requisitos  necessários  para  o  seu  enquadramento  como  agroindústria  e,  por  conseguinte,  o  regime substitutivo previsto no art. 22­A da Lei nº 8.212/1991”, sem, contudo, ter sido feita a  devida justificação desse entendimento, trazendo, ao final, a seguinte conclusão:   Sendo assim é  forçoso concluir que o v. acórdão  foi omisso na  fundamentação de suas razões de decidir, não tendo ficado claro  – com base em fundamentos legais – o que é necessário para que  uma  pessoa  jurídica  seja  qualificada  como  agroindústria,  na  medida em que não há qualquer percentual de produção própria  exigido  em  lei,  tampouco  demais  requisitos  trazidos  pelo  v.  acórdão  (como  definição  de  percentual  ínfimo,  estágio  da  floresta  e  preponderância  entre  matérias­primas  próprias  e  adquiridas de terceiros).   Alega também que o acórdão em questão é contraditório, pois ora afirma que  a Embargante  cumpre  integralmente  os  requisitos  da Lei  nº  10.256/2001  e  ora  afirma  que  a  embargante não se enquadra na condição de agroindústria.  Os aclaratórios foram admitidos, conforme despacho de fls. 1.487/1.490, nos  seguintes termos:  ­ Da alegada omissão  Para  melhor  análise  da  omissão  apontada,  extraímos  do  Voto  condutor o seguinte excerto:   "Vê­se,  assim  que  o  requisito  essencial  para  que  haja  a  substituição  das  contribuições  previdenciárias  das  agroindústrias é o de industrializar a produção própria podendo  haver  também  a  industrialização  da  produção  adquirida  de  terceiros,  porém,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  produção  própria  deva  ser  neste  ou  naquele  percentual  em  relação  à  produção  adquirida  de  terceiro,  a  produção  própria  deve  sobrepor àquela adquirida de terceiros."   Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  a  Relatora  do  presente Voto assevera que a “produção própria deve sobrepor  àquela  adquirida  de  terceiros”,  ainda  que  tal  exigência  não  esteja  prevista  em  lei,  porém,  de  fato,  não  justifica  tal  entendimento, devendo, pois, ser sanada tal omissão.   ­ Da alegada contradição  Pois  bem,  segundo  consta  no  Voto  condutor,  a  Embargada  atende  integralmente  os  requisitos  da  Lei  nº  10.256,  de  09/07/2001, fl. 1.261, nos seguintes termos:   "Fica  bem  nítido  que  a  Requerente,  em  face  de  sua  atividade  empresarial  consistente  em  industrialização de madeira  para  a  produção,  comercialização  e  exportação  de  móveis  e  outros  artefatos, inclusive florestamento, reflorestamento e extração de  madeira  e  agricultura  para  uso  próprio,  cumpre  integralmente  os requisitos pela Lei nº 10.256/2001."   Ora, como a Lei nº 10.256, de 2001, incluiu na Lei de Custeio da  Seguridade Social o art. 22­A, que trata da contribuição devida  Fl. 1517DF CARF MF     4 pela  agroindústria,  ao  dizer  que  a  Embargante  cumpre  integralmente  os  requisitos  desta  Lei  está,  ao  mesmo  tempo,  s.m.j.,  dizendo  que  a  Embargante  se  enquadra  na  condição  de  agroindústria,  porém,  nas  argumentações  seguintes,  o  Voto  rebate  tal  situação,  dizendo  que  não  está  correto  o  enquadramento da Embargante  como agroindústria,  sendo esta  a posição firmada pela Turma Julgadora.   Dessa  forma, como se vê, há de fato uma contradição no Voto,  que precisa ser sanada.  É o relatório.  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.517          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os embargos foram admitidos para sanar a contradição e omissão apontadas e  foram incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  Ressalte­se  que  a  relatora  do  acórdão  de  recurso  voluntário  proferido  no  presente processo deixou de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Assim, o que se busca nesse voto é esclarecer seu entendimento sobre os fatos, afim de sanar a  omissão  e  contradição  apontadas  nos  embargos,  o  que  não  significa  ser,  necessariamente,  o  entendimento desta relatora.     CONTRADIÇÃO  De fato, como alega a embargante, consta do voto o seguinte trecho:  Fica  bem  nítido  que  a  Requerente,  em  face  de  sua  atividade  empresarial  consistente  em  industrialização de madeira  para  a  produção,  comercialização  e  exportação  de  móveis  e  outros  artefatos, inclusive florestamento, reflorestamento e extração de  madeira  e  agricultura  para  uso  próprio,  cumpre  integralmente  os requisitos pela Lei nº 10.256/2001.   Contudo,  nas  argumentações  seguintes,  o  voto  rebate  tal  situação,  dizendo  que  não  está  correto  o  enquadramento  da  embargante  como  agroindústria,  conforme  trechos  abaixo citados, sendo esta a posição firmada pela Turma Julgadora.   Pelo que se lê do dispositivo acima transcrito, verifica­se que, na  definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes  requisitos:  ser Produtor Rural Pessoa Jurídica  e  industrializar  produção própria, e, acrescentada a essa, a industrialização de  produção adquirida de terceiros.  Vê­se,  assim  que  o  requesito  (sic)  essencial  para  que  haja  a  substituição das contribuições previdenciárias das agroindústria  é o de industrializar a produção própria podendo haver também  a  industrialização  da  produção  adquirida  de  terceiros,  porém,  ainda que a lei não exija que a produção própria deva ser neste  ou  naquele  percentual  em  relação  à  produção  adquirida  de  terceiro, a produção própria deve sobrepor àquela adquirida de  terceiros.  [...]  Assim,  com  relação  à  Produção  Rural  Própria,  mesmo  considerando  como  tal  a  aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim,  Fl. 1519DF CARF MF     6 tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e  por  essa  razão  não  há  como  considerar  como  correto  o  enquadramento  da  Recorrente  como  agroindústria.  (grifo  nosso)    Portanto, é evidente o erro material da relatora ao redigir o parágrafo citado  no início deste tópico, que deve ter a redação alterada, incluindo­se o trecho grifado, passando  a ter a seguinte redação:  Fica  bem  nítido  que  a  Requerente,  em  face  de  sua  atividade  empresarial  consistente em industrialização de madeira para a produção, comercialização e exportação de  móveis  e  outros  artefatos,  inclusive  florestamento,  reflorestamento  e  extração  de  madeira  e  agricultura  para  uso  próprio,  contudo,  não  cumpre  integralmente  os  requisitos  pela  Lei  nº  10.256/2001.     OMISSÃO  Consta do voto condutor do acórdão recorrido que:   Vê­se,  assim  que  o  requisito  essencial  para  que  haja  a  substituição  das  contribuições  previdenciárias  das  agroindústrias é o de industrializar a produção própria podendo  haver  também  a  industrialização  da  produção  adquirida  de  terceiros,  porém,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  produção  própria  deva  ser  neste  ou  naquele  percentual  em  relação  à  produção  adquirida  de  terceiro,  a  produção  própria  deve  sobrepor àquela adquirida de terceiros.   Da leitura do voto, observa­se que a relatora se vale de vários elementos para  afirmar que a empresa não  industrializa produção própria, não se enquadrando nos requisitos  da Lei nº 10.256/2001:  No  presente  caso,  no  entanto,  o  objetivo  principal  da  impugnante, conforme verificado pela  fiscalização e que consta  de seu contrato social e CNPJ, é a fabricação e comercialização  de móveis com predominância de madeira. Atividade esta que já  era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento  de alguma atividade rural.  Em  que  pese  a  alegação  de  que  se  enquadrou  como  Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria  Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que  vincula  os  seus  agentes,  sendo  que  qualquer  modificação  na  resposta  dada  à  consulente  somente  operaria  efeitos  para  o  futuro,  vale  esclarecer  que  nas  Consultas  n°.310/2004,  310A/  2004  e  330/2004  (fls  843/852),  que  o  então  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  do  INSS  em  Joinville/SC  tratou  dos  questionamentos  efetuados  e  prestou  os  esclarecimentos  em  tese  à  consulente,  com  base,  estritamente,  nas informações e subsídios prestados pelo consulente.  Como  já  salientado  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância  a  Recorrente,  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.518          7 relativa  aos  anos  de  1999  a  2005,  declarou  não  exercer  atividade rural.  De  igual modo agiu a  empresa ao  impetrar a ação  judicial  n°.  2001.72.01.0045350, em 31/12/2001, na 3ª, Vara de Joinville, na  qual  pleiteia  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  das  contribuições ao INCRA sob o argumento de que não é produtor  rural.  Verificou­se,  assim,  que  o  enquadramento  como  Agroindústria  ocorreu  somente,  e  de  maneira  apenas  formal,  perante  à  Previdência Social. Não por acaso e  tampouco em decorrência  de  erro,  porém,  com  vistas  à  obtenção  do  benefício  da  substituição  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  o  que  lhe  é  extremamente mais favorável financeiramente.  Assim,  com  relação  à  Produção  Rural  Própria,  mesmo  considerando  como  tal  a  aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim,  tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e  por  essa  razão  não  há  como  considerar  como  correto  o  enquadramento da Recorrente como agroindústria    Diante  dos  vários  elementos  apontados,  no  mérito,  a  relatora  nega  provimento ao recurso.  De  qualquer  forma,  quanto  à  proporção  entre  a  produção  própria  e  a  adquirida de  terceiros,  afirmando a  relatora que  "mesmo que considerando como produção  própria a aquisição de árvores em pé já maturadas", o que demonstra seu entendimento que não  pode ser considerada produção própria a aquisição de árvore em pé, logo, isso seria elemento  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso,  por  não  ser  a  empresa  agroindústria,  ela  acrescenta que "tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros", elemento este  objeto dos embargos.  Em  que  pese  a  relatora  não  ter  discorrido  mais  sobre  o  assunto  no  acórdão embargado, pois suas razões de decidir eram suficientes para, no mérito, negar  provimento  ao  recurso,  o  entendimento  sobre  a  produção  própria  ínfima  também  é  encontrado em outros acórdãos, conforme abaixo:  Excerto do voto do conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, proferido no  Acórdão  nº  9202­003.570,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  29/1/15,  no  qual  foi  dado  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda  para  desconsiderar o  enquadramento  do  sujeito  passivo como agroindústria:    Dessa  forma  entendo  que,  como  a  lei  não  estipula  limites  mínimos  de  industrialização  de  produção  própria,  o  não  enquadramento  de  agroindústria  com  base  na  relação  do  faturamento decorrente da comercialização própria em relação  Fl. 1521DF CARF MF     8 ao total faturado pela empresa, como quer a recorrente, implica  violação ao fundamental princípio da legalidade.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  dignou  demonstrar  que  o  Sujeito  Passivo  não  é  agroindústria, pois não se enquadra na capitulação legal – art.  22­A, da Lei n. 8.212/91.  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser  considerada  como  sendo  agroindústria,  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  produção  própria,  além  da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for o caso.  Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal. É verdade que a legislação previdenciária não estipula o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatos.  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre  a  qual  a  tributação  incide.  Não  basta  ater­se  simplesmente a literalidade do texto legal, é necessária a busca  pela  realidade  fálica  em  perseguição  à  verdade  material.  A  reunião  desses  dois  aspectos  resultará na  aplicação adequada  da lei.  Caso  contrário,  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo  apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  especial,  o  qual,  na  verdade,  é  um  regime  substitutivo  criado  para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural.  No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústria.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­005.451  S2­C4T1  Fl. 1.519          9 enquadrar­se na hipótese  legal  à  lei, muito  embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  [...]  O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme  informação  trazida  pela  fiscalização,  tanto  em  relação  ao  pessoal  ocupado,  quanto  à  produção  própria  em  relação  à  adquirida de terceiros.    Ainda nesse sentido, extrai­se excerto de voto proferido em decisão exarada  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:    A  atividade  de  agroindústria,  no  ramo  de  reflorestamento,  no  máximo,  poderia  envolver  a  produção  de  matéria  prima  primária  para  a  indústria  (toras,  tábuas,  etc.),  mas  não  a  complexa  atividade  de  industrialização  de  madeira,  especialmente quando se destina ao outro ramo de atividade do  contribuinte, que é a industrialização de papel.  Não  fosse  assim,  qualquer  indústria  que  utilizasse  no  seu  processo  produtivo  apenas  parte  do  insumo  produzido  por  ela  própria, por menor que fosse a quantidade, poderia se beneficiar  do tratamento tributário especial.  Como  dito  anteriormente,  o  regime  substitutivo  previsto  no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº 10.256/2001, tem por objetivo beneficiar o produtor rural que  industrializa a sua própria produção ou, ainda, que soma a esta  a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  empresa  é  a  industrialização  da  madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização de matéria­prima beneficiada ou transformada,  passando  pela  atividade  papeleira.  (TRF4,  APELREEX  2005.72.11.0017539,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  VÂNIA  HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/02/2010)    Assim, em que pese a  lei não estabelecer o percentual mínimo de produção  própria para que a empresa seja considerada agroindústria, há entendimentos no sentido de que  o percentual substancialmente pequeno em relação à quantidade de matéria prima necessária,  descaracteriza  a  agroindústria,  especialmente  quando  não  se  trata  de  um  produtor  rural  que  industrializa  produção  própria,  mas  de  uma  indústria  que  resolve  ter  produção  própria,  em  quantidades  mínimas  perto  de  toda  a  matéria  prima  que  precisa,  para,  indevidamente,  enquadrar­se como agroindústria, usufruindo de benefício fiscal.   Fl. 1523DF CARF MF     10 Sendo  assim,  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para sanar a omissão e a contradição apontadas, mantendo­se a decisão anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 1524DF CARF MF

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