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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6834352 #
Numero do processo: 16327.721552/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSOS VINCULADOS. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DIVERGENTES. POSSIBILIDADE. A existência de vinculação entre processos não impõe ao órgão julgador adotar a mesma decisão já proferida em julgamento anterior relativo às autuações dos anos-calendário de 2006 e 2007. REGISTRO DO ÁGIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA O registro do ágio na contabilidade não é fato gerador de obrigação tributária e, menos ainda, termo inicial do prazo decadencial. O que é homologado pelo Fisco é a apuração da base de cálculo que somente é afetada após o início da amortização do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FUNDO DE COMÉRCIO. As amortizações de ágio respaldadas em laudo cuja análise refere-se à atividade de administração de ativos não se prestam a justificar a rentabilidade futura das empresas, mas sim do fundo de comércio adquirido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que foram restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL, com o trânsito em julgado de decisão administrativa favorável à recorrente, são improcedentes as glosas compensações dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL no processo decorrente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Devem ser incluídas na apuração da base de cálculo as amortizações indevidas de ágio tendo em vista que são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA MENSAL. CABIMENTO. Encerrado o ano-base as estimativas mensais não podem ser exigidas cabendo tão-somente a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa de ofício por se tratarem de penalidades distintas e com previsões legais específicas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo as multas de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a infração de glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram no sentido de provimento integral. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ Amortização de Ágio   Recorrente  WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PROCESSOS  VINCULADOS.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES. POSSIBILIDADE.  A  existência  de  vinculação  entre  processos  não  impõe  ao  órgão  julgador  adotar  a  mesma  decisão  já  proferida  em  julgamento  anterior  relativo  às  autuações dos anos­calendário de 2006 e 2007.  REGISTRO DO ÁGIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA  O registro do ágio na contabilidade não é fato gerador de obrigação tributária  e, menos ainda, termo inicial do prazo decadencial. O que é homologado pelo  Fisco é a apuração da base de cálculo que somente é afetada após o início da  amortização do ágio.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. FUNDO DE  COMÉRCIO.  As  amortizações  de  ágio  respaldadas  em  laudo  cuja  análise  refere­se  à  atividade  de  administração  de  ativos  não  se  prestam  a  justificar  a  rentabilidade futura das empresas, mas sim do fundo de comércio adquirido.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  NEGATIVA DE CSLL. IMPROCEDÊNCIA.  Considerando que foram restabelecidos os saldos de prejuízos fiscais e base  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  com  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  favorável  à  recorrente,  são  improcedentes  as  glosas  compensações dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de CSLL no  processo decorrente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 52 /2 01 3- 35 Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 2.997          2 AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ÁGIO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL.  Devem  ser  incluídas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  amortizações  indevidas  de  ágio  tendo  em  vista  que  são  aplicáveis  à  CSLL  as  mesmas  normas de apuração e pagamento do IRPJ, mantidas as bases de cálculo e as  alíquotas  previstas  na  legislação  em vigor,  nos  termos  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVA MENSAL. CABIMENTO.  Encerrado  o  ano­base  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  exigidas  cabendo tão­somente a aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE.  Cabível a aplicação da multa  isolada prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº  9.430/96  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  se  tratarem  de  penalidades distintas e com previsões legais específicas.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de oficio. Sobre  o crédito  tributário constituído,  incluindo as multas de ofício,  incidem juros  de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  infração  de  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, vencidos os Conselheiros José Eduardo  Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto  que votaram no sentido de provimento integral.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 2.998          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de impugnação  que julgou procedente os autos de infração de IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor  de  R$  9.235.829,26  e  de  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  5.555.897,55,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte efetuou amortização  indevida de ágio, nos  termos do  inciso II, do art. 386 do RIR/99,  visto  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  o  fundo  de  comércio,  tendo  sido  apuradas  as  seguintes  infrações  no  auto  de  IRPJ:  (i)  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  ­  Adições  Não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real;  (ii)  Exclusões/Compensações  Não  Autorizadas  na  Apuração do Lucro Real ­ Exclusões Indevidas; (iii) Saldo Insuficiente ­ Compensação Indevida de  Prejuízo Operacional com Resultado da Atividade Geral e (iv) Multa ou Juros Isolados ­ Falta de  Recolhimento do IRPJ Sobre Base de Cálculo Estimada; bem assim, as seguintes infrações no auto  de CSLL: (i) Falta/Insuficiência de Adições à Base de Cálculo Ajustada da CSLL ­ Provisões Não  Dedutíveis; (ii) Exclusões Indevidas da Base de Cálculo Ajustada da CSLL ­ Exclusões Indevidas;  (iii) Saldo Insuficiente ­ Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da Atividade Geral  com  Resultado  da  Atividade  Geral  e  (iv)  Multa  ou  Juros  Isolados  ­  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição Social Sobre a Base Estimada.   Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  que  formalizaram  a  exigência de IRPJ e CSLL no montante de R$ 37.494.005,37, compreendendo, além dos  tributos, multa vinculada, multa  isolada e  juros de mora,  tendo por  fundamento  legal o  art. 3° da Lei n° 9.249/1995 e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls.  2.463 a 2.485 e 2.486 a 2.504.  Os  lançamentos  foram motivados  pelas  seguintes  infrações:  1)  falta  de  adição  à  base de cálculo de despesa indedutível na apuração do lucro tributável pelo IRPJ e pela  CSLL;  2)  exclusões  indevidas  das  bases  cálculo  daqueles  tributos;  3)  compensação  indevida de prejuízos fiscais; e 4) falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL calculados  sobre base estimada mensal.  As infrações estão descritas de forma detalhada no Termo de Verificação de Fiscal  (fls. 2.505 a 2.530), que pode ser assim resumido:  O  escopo  do  procedimento  fiscal  era  analisar  as  despesas  com  amortização  de  ágio,  que,  a  juízo  da  Fiscalização,  eram  indedutíveis  em  razão  do  fundamento  econômico, que consistia no fundo de comércio e intangíveis.  No processo administrativo n° 16327.000992/2010­11, apurou­se, na composição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  anos  de  2006  e  2007,  a  existência  de  despesas indedutíveis referentes à amortização de ágio, o que rendeu ensejo a lançamento  de ofício. Idêntica infração foi constatada nos anos de 2008 a 2010, mercê da reiteração  da conduta pela fiscalizada ao longo desses anos.  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 2.999          4 A  autoridade  fiscal  relatou  que,  em  23  de  junho  de  2005,  os  grupos Citibank  e  Legg Mason celebraram contrato, pelo qual o primeiro cederia a gestão de  recursos de  terceiros ("asset management").  No bojo dessa operação, o grupo Citibank constituiu duas sociedades empresárias,  para  as  quais  transferiu  a  atividade  de  gestão  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  para  a  O.C.F.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  depois  denominada  Citifundos  Asset  Management  Ltda.,  transferiu  a  "bandeira  de  renda  variável";  enquanto  para  a  L.M.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., depois denominada Citiportfolio  Asset Management Ltda., a "bandeira de renda fixa".  As duas entidades empresariais foram constituídas em 25 de maio de 2005, cada  uma com capital social de R$ 500,00. Até a data da transferência dos ativos e passivos  referentes à atividade de gestão de recursos de terceiros, nenhuma delas havia operado.  Paralelamente, o grupo Legg Mason, que não  tinha negócios no Brasil, adquiriu,  em  30  de  setembro  de  2005,  duas  holdings:  V.H.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações Ltda., depois denominada Legg Mason Participações Ltda., e P.D.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  depois  denominada  Western  Asset  Participações Ltda.  Em  28  de  novembro  de  2005,  as  holdings  sofreram  aumento  de  capital  social,  mediante aporte de recursos oriundos do grupo Legg Mason.  Em 1° de dezembro de 2005, deu­se a aquisição das cotas do capital da Citifundos  Asset Management (bandeira de renda variável) pela Legg Mason Participações Ltda.,  que pagou ao Citibank S.A. a quantia de R$ 155.394.956,57, contabilizando um ágio de  R$ 154.816.956,57.  Conforme  laudo  de  avaliação  de  Ernst  &  Young,  em  1°  dezembro  de  2005,  o  patrimônio líquido da Legg Mason Participações Ltda. era de R$ 155.397.706,13, assim  constituído: ativo permanente investimento R$ 578.000,00; ágio R$ 154.816.956,57.  Em  31  de  dezembro  de  2005,  efetivou­se  incorporação  reversa,  pela  qual  a  controladora  Legg  Mason  Participações  Ltda.  foi  incorporada  pela  controlada,  Citifundos Asset Management.  Procedimento  semelhante  envolveu  a Citiportfolio Asset Management  (bandeira  de renda fixa) e a Western Asset Participações Ltda. Esta última pagou ao Citibank S.A.  a importância de R$ 41.407.638,13, tendo sido registrado um ágio de R$ 39.629.638,13.  Consumada a aquisição, o patrimônio de Western Asset Participações Ltda., em  1° de dezembro de 2005, era de R$ 41.566.084,00, assim distribuído: ativo permanente  investimento R$ 1.778.000,00; ágio R$ 39.629.638,13.  Também  aqui  se  operou  a  incorporação  da  controladora  pela  controlada,  a  qual  passou a ter como denominação Western Asset Administradora de Recursos Ltda.  Com  as  citadas  incorporações,  o  ágio  foi  transferido  para  as  incorporadoras,  Citifundos  Asset  Management  Ltda.  e Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda. (antes denominada Citiportfolio Asset Management).  Em 31 de maio de 2006, a Western Asset Administradora de Recursos Ltda. foi  incorporada pela Citifundos Asset Managemente Ltda., o que acarretou a transferência  do  ágio  para  a  incorporadora. Em 14  de  junho de  2006,  foi  alterada  a  razão  social  da  Citifundos Asset Management Ltda. para Wester Asset Management Co. Ltda.  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.000          5 Em 27 de maio de 2008, a Western Asset Management Co. Ltda. foi transformada  em  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  passando  a  ostentar  a  seguinte  denominação social Western Asset Management DTVM.  O  ágio  pago  na  aquisição  dos  investimentos  registrou­se  originalmente  no  ativo  permanente; mas, após o processo de incorporação, foi transferido para o ativo diferido.  A partir de 2006, a  sociedade Western Asset Management DTVM vem amortizando o  ágio à razão de 1/96 avos mensais, com fulcro o inciso II do art. 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR.  A  contribuinte  consignou,  como  fundamento  econômico  do  ágio,  o  valor  da  rentabilidade com base em previsão de resultados futuros, respaldando­se em avaliação  econômico­financeira,  na  qual  se  utilizou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  para  acionista descontado a valor presente, projetando os resultados no período de dezembro  de  2006  a  dezembro  de  2012.  A  Fiscalização,  todavia,  entendeu  que  o  verdadeiro  fundamento econômico não foi a expectativa de rentabilidade, mas o fundo de comércio.  Ponderou  a  autoridade  lançadora  que  a  realidade  fática  na  qual  se  insere  o  empreendimento  impossibilita  qualquer  previsão  segura  de  resultados  futuros,  dada  a  ausência  de  histórico  na  área  de  gestão  de  recursos  de  terceiros.  Dessa  forma,  descaracterizada  a  expectativa  de  rentabilidade  como  fundamento  econômico  do  ágio,  procedeu­se à glosa das respectivas quotas de amortização.  A Fiscalização considerou que o verdadeiro fundamento para o ágio foi o fundo de  comércio  relativo  à  atividade  de "asset management".  A  carteira  de  recebíveis  foi  o  único  ativo  transferido,  representando  a  clientela,  que  não  é  passível  de  existência  autônoma, estando diretamente ligada ao conceito de fundo de comércio.  Ressaltou  que,  à  luz  do  Direito  Tributário,  o  conceito  de  estabelecimento  comercial  e  o  de  fundo  de  comércio  coincidem.  São  direitos  passíveis  de  alienação  autônoma.  Segundo  a  jurisprudência,  o  conceito  de  fundo  de  comércio  engloba  também  a  clientela. Conforme a doutrina, a clientela e o aviamento também estão ligados à noção  de  fundo  de  comércio.  Para  alguns  doutrinadores  a  clientela  é  o  próprio  fundo  de  comércio; para outros, é um dos atributos do estabelecimento empresarial, sem existência  autônoma.  Em  1°  de  dezembro  de  2005,  o  grupo  Citibank  transferiu  à  Citifundos  e  à  Citiporfolio  o  fundo  de  comércio  relativo  às  atividades  de  gestão  de  recursos  de  terceiros. Na mesma data, a totalidade das cotas foi adquirida pelo grupo Legg Mason.  À Citifundos foram transferidos do ativo os seguintes elementos: disponibilidades  (caixa);  contas  a  receber  (taxas  de  administração  de  fundos  de  investimentos);  outros  créditos (adiantamento de 13° e 14° salários); bens do ativo permanente (computadores,  equipamentos,  móveis,  equipamentos  de  telefonia);  veículos;  diferido  (software,  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros).  Relativamente  ao  passivo,  foram  transferidas  outras obrigações (passivos trabalhistas a pagar); participações nos lucros e bônus.  À Citiportfolio foram transferidas as disponibilidades (caixa e bancos) e as contas  a receber (taxa de administração de fundos de investimentos).  A  carteira  de  recebíveis  está  diretamente  vinculada  ao  fundo  de  comércio  da  atividade  de  gestão  de  recursos  de  terceiros,  sendo  deste  indissociável.  As  empresas  Citifundos  e Citiportfolio  nunca  operaram  de  forma  dissociada  do  fundo  de  comércio  transferido  pelo  Citibank.  Foi  também  transferida  a  quase  totalidade  dos  empregados,  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.001          6 que continuaram a trabalhar no mesmo local, mesma atividade e com a mesma estrutura  operacional.  Observou  a  autoridade  lançadora  que  "os  fundos  continuaram a  ser  distribuídos  pelo  Citibank,  e  as  atividades  permaneceram  no  mesmo  local  e  com  os  mesmos  elementos físicos, que foram decisivos na formação dessa clientela. Apesar da mudança  de denominação dos  fundos com a  introdução do nome Legg Mason, a percepção dos  clientes foi de que houve apenas uma troca de gestor das carteiras e fundos. O Citibank  ainda operava diretamente junto ao público. Tudo continuava ali onde sempre esteve e  onde a clientela estava habituada a transacionar.(fl. 2.520)  A  Fiscalização  extraiu  dos  relatórios  de  avaliação  econômico­financeira,  elaborados  em  28  de  novembro  de  2005,  por  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda., a seguinte observação, que reforça a  tese de que o ágio foi baseado no fundo de  comércio:  "O CAM foi recentemente desmembrado em duas empresas, o Citiportfolio, cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes  individuais,  principalmente  fundos  de  pensão;  e  o  Citifundos,  que  tem  como  produto  os  fundos  de  investimento,  contando  com  aproximadamente  100.000  clientes,  incluindo  varejo,  geridas  tanto  exclusivamente,  quanto  conjuntamente.  Uma vez que o Citifundos é uma empresa recém­criada, não dispõe de histórico  próprio, de forma que a análise feita a seguir refere­se ao CAM como um todo".  "Assim, a análise do crescimento das receitas líquidas e patrimônio administrado  pelos fundos foi baseada em dados do CAM do Grupo Citibank no período de 2002  a 2004." (fl. 2.520)  Como a lei só prevê a dedução do ágio fundado na expectativa de rentabilidade em  exercícios subsequentes, a Fiscalização entendeu que deveria anular, para fins fiscais, a  apropriação  das  quotas  de  amortização  do  ágio  que,  de  alguma  forma,  interferiram  na  apuração  do  lucro  tributável.  A  glosa  se  refletiu  nos  recolhimentos  mensais  por  estimativa e na composição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.  A  contribuinte,  não  resignada,  insurgiu­se  contra  o  lançamento.  A  impugnação,  vertida  em sessenta e quatro  laudas, contesta o  entendimento da Fiscalização de que o  ágio tem como origem o fundo de comércio, e não a expectativa de rentabilidade.  Disse a impugnante que a legislação em vigor prevê três fundamentos para o ágio,  não estabelecendo a obrigatoriedade da existência de todos eles, mas apenas de um deles.  Igualmente  não  fixou,  para  esses  fundamentos,  uma  ordem  lógica. A  determinação  do  fundamento econômico para o ágio, em uma dada aquisição de bens, é critério de decisão  único  e  exclusivo  do  adquirente,  derivando  tal  prerrogativa  da  liberdade  negocial  e  da  livre iniciativa. Portanto, não caberia ao Fisco estabelecer o fundamento que se presume  suportar o preço pago, especialmente quando o contribuinte preenche todos os requisitos  legais para comprovação de tal fundamento.  A  impugnante  baseou­se  nas  conclusões  exaradas  em  laudos  de  avaliação  que  apontam a expectativa de rentabilidade como o fundamento do ágio.  A  Fiscalização,  embora  afirmando  que  o  fundamento  do  ágio  fosse  o  fundo  de  comércio, não fez qualquer prova nesse sentido. Não demonstrou que o ágio englobaria  algum valor correspondente ao fundo de comércio e tampouco qual seria a parcela desse  montante  que  comporia  o  total  do  custo  de  aquisição.  Ao  contrário,  a  autoridade  lançadora  afirmou,  de  forma  genérica,  que  o  ágio  estaria  vinculado  ao  fundo  de  comércio, sem produzir qualquer prova para referendar a singela alegação.  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.002          7 Por outro  lado, não  teria  sido posta em dúvida a validade do  laudo de avaliação  econômico­financeira.  Não  se  comprovou,  disse  a  impugnante,  a  inverdade  do  laudo  apresentado, o qual é o documento exigido pela  legislação  tributária para comprovar o  fundamento do ágio, na hipótese de expectativa de rentabilidade.  A  impugnante  menciona  uma  diferença  conceitual  entre  fundo  de  comércio  e  sociedade  empresária.  Disse  que  o  Código  Civil  de  2002  emprega  as  expressões  estabelecimento empresarial e fundo de comércio como sinônimos. Essa figura não pode  ser confundida com o patrimônio da sociedade. O estabelecimento ou fundo de comércio  é o meio para a consecução de um fim, que é a realização da atividade empresarial. Daí  se infere que o fundo de comércio é parte integrante da própria sociedade empresária.  Analisando  os  conceitos  de  fundo  de  comércio  e  de  sociedade  empresária,  percebe­se a distinção entre ambos. O  fundo de comércio compreende um conjunto de  bens cuja função é tornar possível a atividade empresária. A sociedade empresária é algo  mais amplo do que o fundo de comércio. É a conjugação de esforços de duas ou mais  pessoas, que unem capital e trabalho com o objetivo de obter lucro. Nesse sentido, fundo  de comércio nada mais é do que o meio para a obtenção daquele propósito, é o conjunto  de elementos de que se utiliza a empresa para obter os resultados da respectiva atividade.  O  estabelecimento  empresarial  não  pode  ser  confundido  com  a  sociedade  empresária (sujeito de direito), nem com a empresa (atividade econômica). Empresa é a  atividade  econômica  desenvolvida  no  estabelecimento,  não  se  confundindo  com  o  complexo de bens nele reunidos. Assim, o fundo de comércio faria parte de um todo que  é a sociedade empresária.  Analisando  as  operações  realizadas  pela  impugnante,  verifica­se  que  os  valores  pagos pela aquisição das sociedades Citifundos e Citiportfolio não dizem respeito apenas  ao  fundo  de  comércio,  como  equivocadamente  afirmou  a  autoridade  fiscal, mas  sim  à  precificação atribuída às sociedades empresárias gestoras das carteiras de investimento.  O  ágio  tem  sua  origem  na  aquisição  das  sociedades  empresárias.  O  preço  pago  diz  respeito às sociedades como um todo, e não somente aos respectivos fundos de comércio,  não sendo possível segregar ou identificar o montante relativo especificamente ao fundo  de comércio nessas aquisições.  Frisou a impugnante que não há qualquer discussão, no presente processo, acerca  da  invalidade  das  operações  realizadas.  Nelas  o  que  se  fez  foi  apurar  o  valor  de  expectativa  de  rentabilidade,  em  exercícios  futuros,  dos  investimentos  feitos,  sendo  impossível  ou  inviável  segregar  ou  identificar  quanto  dessa  expectativa  era  ligada  ao  fundo  de  comércio  ou  a  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  já  que  estavam  sendo  valoradas e adquiridas as sociedades empresárias como um todo.  A impugnante sustentou que toda aquisição de empresa ou de fundo de comércio,  com ágio, tem por suporte a expectativa de rentabilidade, que é a forma de valoração dos  elementos  do  ativo. Assim,  não  há  como  existir  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  algo que não seja o conjunto de bens de uma empresa ou que não seja a própria empresa.  O motivo determinante que leva o comprador a pagar ágio é o reconhecimento de  que  os  bens  do  ativo  da  empresa  investida  estão  subavaliados.  O  ágio  respaldado  no  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  busca  apenas  representar  situações  que  não  estão  adequadamente  refletidas  na  contabilidade  da  investida,  tais  como,  nome  comercial,  marcas  de  indústria  e  comércio,  lista  de  clientes,  know­how,  expressão ou sinal de propaganda, entre outras.  A carteira de recebíveis faz parte do fundo de comércio, mas o fato de este ativo  ter sido, também, adquirido, não implica inexoravelmente a conclusão de que o ágio ora  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.003          8 em exame esteja amparado no fundo de comércio. (fl 2.571) Afirma a  impugnante que  seria  imprescindível  identificar  os  ativos  que  compõem o  fundo de  comércio  e,  ainda,  evidenciar que o ágio apurado nas operações societárias aqui examinadas decorreu de um  sobrevalor desses ativos.  A  par  dessa  argumentação,  a  impugnante  pontuou  que  a  glosa  não  se  sustenta  também quando o ágio é analisado pelo enfoque contábil. Nessa perspectiva, nota­se que  o  termo  fundo  de  comércio  é  empregado  em  sentido  distinto  daquele  conferido  pela  doutrina comercial.  Fundo  de  comércio,  segundo  do  Direito  Comercial,  compreende  todos  os  bens  destinados à consecução dos objetivos da sociedade empresária. Na perspectiva contábil,  porém,  consiste  em  todos  os  bens  passíveis  de  individualização,  ou  seja,  de  reconhecimento e mensuração. Assim, para justificar o sobrevalor do fundo de comércio  da  investida, cumpre  identificar e mensurar, por meio de  laudo, cada um dos bens que  compõem o fundo de comércio.  Nesse  ponto,  a  impugnante  sugere  retomar  o  conceito  de  que  a  expectativa  de  rentabilidade  pode  servir  à  valoração  da  sociedade  empresária  como  um  todo.  Por  conseguinte, a análise pode incluir elementos que não constituam ou integrem o fundo de  comércio no sentido dado pelo legislador, o que implica dizer que o inciso II, do §2°, do  art. 385 do RIR, serviria também ao registro de expectativa de rentabilidade vinculada a  elementos  que,  integrando  o  fundo  de  comércio,  não  puderem  ser  identificados,  nem  individualizados.  A  Fiscalização  pretendeu  conferir  à  expressão  fundo  de  comércio,  prevista  no  inciso III, do artigo citado, o sentido que lhe dá a doutrina comercial, daí concluindo que  todos os bens, individualizáveis ou não, compõem o fundo de comércio, o qual seria, em  última análise, a justificativa do ágio gerado na operação em exame.  A autoridade lançadora adotou o enfoque contábil  para atribuir a  fundamentação  econômica  ao  ágio; mas,  ao mesmo  tempo,  se  valeu  do  conceito  jurídico  de  fundo de  comércio, o que acarreta impossibilidade de aplicar­se o dispositivo legal.  Disse  a  impugnante  que  a  Fiscalização  não  se  preocupou  em  identificar,  nem  mensurar  os  elementos  que  compõem o  fundo de  comércio  das  sociedades  adquiridas.  Cingiu­se a fazer referências genéricas a elementos componentes do fundo de comércio,  sem verificar, no entanto, se tais elementos poderiam ser mensurados.  Especificamente  quanto  à  clientela,  alegou  que  as  operações  de  aquisição  em  análise tiveram por objeto fundos de investimentos. Ocorre que, embora tenha havido a  "transferência"  dos  recursos  desses  fundos  à  gestão  dos  adquirentes,  isso  não  implica  necessariamente  a  "transferência"  dos  quotistas  desses  fundos,  ou  seja,  da  suposta  clientela. Isso porque os quotistas podem deliberar pela troca do gestor e administrador  do  fundo.  Não  há  garantias  da  vinculação  da  "clientela",  de  forma  a  possibilitar  a  mensuração  dessa  "clientela"  segregada  dos  demais  elementos  componentes  do  patrimônio das sociedades empresárias adquiridas.  Se a Fiscalização tivesse adotado corretamente o critério contábil na definição do  fundamento econômico do ágio, promovendo a individualização dos elementos do ativo,  teria percebido que a clientela não poderia integrar essa gama de ativos individualizáveis,  capazes de servir ao fundamento econômico do ágio de forma isolada.  Nos registros fiscais e contábeis da impugnante, o ágio foi baseado na expectativa  de rentabilidade, considerando a sociedade empresária adquirida como um todo. Não se  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.004          9 mensurou a expectativa de rentabilidade tendo em vista cada um dos bens que formam o  fundo de comércio, para assim atribuir­lhes valor individual.  A  Fiscalização,  diferentemente,  adotou  o  enfoque  contábil  para  identificar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  mas  partiu  de  uma  premissa  equivocada,  quanto  ao  sentido da expressão fundo de comércio, desvirtuando a intenção do legislador.  Segundo  a  ciência  contábil,  a  expressão  fundo  de  comércio  se  refere  única  e  exclusivamente  ao  intangível  não  identificado  especificamente,  sem  vida  própria,  sem  chance  de  negociação  individualizada,  normalmente  fruto  de  "sinergia  entre  outros  ativos" e outros fatores. Esse é também o significado conferido pela doutrina contábil ao  ágio gerado por expectativa de rentabilidade futura.  Logo, sob o ponto de vista contábil, teria se equivocado o legislador ao enumerar o  fundo de comércio e a expectativa de rentabilidade como fundamentos distintos para o  ágio; pois, ao fazê­lo, estaria se reportando ao mesmo instituto contábil duas vezes. Tal  conclusão  evidencia  que  o  artigo  385  do  RIR  não  pode  ser  analisado  sob  o  enfoque  contábil.  Assim sendo, fica claro que, também sob o ponto de vista da doutrina contábil, não  assiste  razão à Fiscalização,  já que, ao pretender enquadrar o ágio como decorrente do  fundo  de  comércio,  estaria  admitindo  também  que  o  ágio  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade futura, que são expressões sinônimas para o direito contábil.  Especificamente quanto à CSLL, alegou inexistir previsão legal para adição à base  de  cálculo  das  despesas  com  amortização  de  ágio,  consideradas  indedutíveis  pela  autoridade lançadora.  Contestou, por outro lado, a glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa,  tendo  em  vista  a  regularidade  da  exclusão  das  quotas  de  amortização  de  ágio,  pelos  fundamentos já expostos.  No  que  concerne  à  penalidade,  sustentou  ser  descabida  a  exigência  de  multa  isolada depois de encerrado o ano base. Suscitou ainda a impossibilidade de cumulação  de  multa  isolada  com  multa  vinculada  (ou  de  ofício).  Por  fim,  afirmou  ser  ilegal  a  exigência de juros de mora sobre a multa.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência dos autos de infração.  È o que basta relatar."  Em  julgamento  realizado  em  29  de  abril  de  2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  prolatou  o  acórdão  nº  04­35.383,  que  considerou  a  impugnação  improcedente  e  foi  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2008, 2009, 2010  ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE  INVESTIMENTO.  FUNDAMENTO ECONÔMICO.  FUNDO DE COMÉRCIO.  Provado nos autos que o fundamento econômico do ágio na aquisição do  investimento  em controlada não foi a rentabilidade futura, torna­se incabível a dedução da despesa de  amortização desse ágio.  ESTIMATIVA  MENSAL.  ANTECIPAÇÃO.  COBRANÇA  DEPOIS  DE  ENCERRADO O ANO­BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.005          10 Os valores  apurados por estimativa mensal,  tendo caráter de  antecipação do devido no  ano­base, não podem ser exigidos depois de findo o respectivo período anual, cabendo na  hipótese de falta ou de insuficiência de pagamento a imposição de multa isolada.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO.  VALIDADE.  É válida a cumulação da multa isolada com a multa vinculada ao tributo, porquanto cada  uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. FATO NÃO OCORRIDO.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício só é passível de impugnação a partir  do momento em que o fato se materializar, sendo defeso ao órgão julgador conhecer da  impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio,  tendo em  vista  a  aplicabilidade  à  CSLL  das  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor.  CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  IRPJ,  quando ambos recaírem sobre a situação fática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Devidamente  cientificado  em  08/05/2014  (fls.  2.732),  o  sujeito  passivo  apresentou, tempestivamente, em 06/06/2014 (fls. 2.736), o recurso voluntário de fls. 2.737 a 2.812  alegando, em apertada síntese, os itens abaixo relacionados, os quais serão melhores descritos por  ocasião do voto:  (i)  Preliminarmente,  requer  o  cancelamento  das  autuações,  em  virtude  da  decorrência  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  os  fatos  que  propiciaram o  surgimento  do  ágio (01/12/2005) e a ciência dos autos de infração (10/12/2013);  (ii) Sustenta que o fundamento econômico do ágio é critério de decisão único e  exclusivo do adquirente, que não pode ser oposto pela fiscalização;  (iii)  Questiona  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  a  liberdade  para  determinação  do  fundamento  econômico  do  ágio  não  existe  e  defende  que  o  Fisco  não  pode  estabelecer  o  fundamento  que  presume  suportar  o  preço  pago  em  determinada  aquisição,  especialmente quando o contribuinte preenche todos os requisitos legais para a comprovação de tal  fundamento;  (iv) O ágio registrado tem fundamento econômico no valor de rentabilidade dos  resultados nos exercícios futuros das empresas adquiridas e, em conformidade com o § 3º do art.  385 do RIR/99, foram apresentados os laudos de avaliação que comprovaram o fundamento do ágio  na expectativa de rentabilidade futura  (v) Apesar de terem sido cumpridos todos os requisitos legais para a dedução da  despesa  com  amortização  do  ágio,  a  DRJ,  de  forma  absolutamente  contraditória,  ratificou  o  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.006          11 equivocado entendimento da  fiscalização de que o  fundamento do ágio  teria origem no  fundo de  comércio.  A  fiscalização  fez  tal  afirmação,  com  base  em  presunções  e  de  forma  genérica,  sem  produzir  qualquer  prova  para  referendar  tal  alegação  e  sem  questionar  a  validade  dos  laudos  de  elaborados por empresa de avaliação especializada;  (vi)  Nem  a  fiscalização  e  muito  menos  a  DRJ  desconstituíram  a  prova  apresentada  pela  recorrente  (laudo  de  avaliação,  que  possui  presunção  de  veracidade),  para  fundamentar a glosa da despesa realizada, o que seria  imprescindível para a validade e lisura dos  lançamentos ora combatidos;  (vii)  Discorre  sobre  a  diferenciação  entre  fundo  de  comércio  e  sociedade  empresária  e  conclui  que  o  fundo  de  comércio  é  o meio  para  a  consecução  de  um  fim,  que  é  a  realização da atividade  empresária, ou seja, o  fundo de comércio é parte  integrante da  sociedade  empresária, que representa algo maior;  (viii)  Da  análise  das  operações  ocorridas,  verifica­se  que  o  valor  pago  pela  aquisição das sociedades Citifundos e Citiportfólio não diz respeito somente ao fundo de comércio,  como  equivocadamente  afirmaram  a  fiscalização  e  a  DRJ,  mas  sim  à  precificação  atribuída  às  sociedades empresárias gestoras das carteiras de investimento. Afirma que o que se adquiriu foram  as sociedades empresárias, não sendo possível segregar ou identificar o valor pago pelo fundo de  comércio nessas aquisições;  (ix)  Discorre  sobre  as  diferenças  entre  os  fundamentos  de  ágio  previstos  nos  incisos I a III do § 2º do art. 385 do RIR/99 e conclui que referido artigo separou os fundamentos  do ágio em elementos do ativo da empresa adquirida (incisos I e III) e a forma de valoração desses  ativos  (inciso  II).  Para  se  justificar  e  conferir  o  devido  tratamento  ao  ágio  em  determinada  operação, ora pode ser importante analisar os ativos, ora o fundamento que justificou a valoração  da aquisição;  (x) Afirma que para se desqualificar um ágio gerado como base em rentabilidade  futura,  sob  o  fundamento  de  que  se  trata  de  ágio  fundamentado  em  fundo  de  comércio,  deve  a  autoridade fiscal apresentar provas de que os laudos apresentados pela recorrente não validam uma  rentabilidade  futura,  mas  sim,  como  afirmado  pela  fiscalização,  a  precificação  do  fundo  de  comércio;  (xi) À aquisição  com  ágio  respaldada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura há  que se aplicar o tratamento previsto no inciso II, do § 2º do art. 385 do RIR/99, independentemente  de qual o elemento sustente aquela expectativa, isto porque a rentabilidade futura nada mais é do  que uma forma de mensurar o valor de um conjunto de bens da empresa ou da própria empresa;  (xii) O fato do fundo de comércio das empresas adquiridas ter sido negociado na  reestruturação  societária  não  resulta  na  imediata  conclusão  de  que  o  ágio  elaborado  nestas  operações  decorreria  de  fundo  de  comércio,  pois,  como  atestaram  os  laudos  elaborados  para  a  recorrente por  empresas  de  auditoria  independentes,  os  valores  do  ágio  ora  questionado  teve  em  conta a avaliação de um desempenho futuro das empresas adquiridas como um todo;  (xiii) Contesta as afirmações da DRJ de que existiria um fundamento imediato e  um mediato  para o  ágio,  sendo  relevante  para  fins  de  dedutibilidade  o  fundamento  imediato,  no  caso, o fundo de comércio representado pela clientela. Repisa que o fundamento do ágio pago pelas  empresas Citifundos  e Citiportifólio  foi  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  como  comprovam,  inclusive os laudos de avaliação elaborados pelos auditores independentes;  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.007          12 (xiv) Alega que o § 2º do art. 385 do RIR/99 não traz qualquer regra/ordem para  determinação do fundamento do ágio, motivo pelo qual não poderia a fiscalização ou a DRJ, que  exercem  funções  absolutamente  vinculadas  à  lei  vigente,  criarem  restrições  que  a  legislação  não  prevê;  (xv) Defende que o fundamento do ágio deve espelhar tão somente o real motivo  que levou ao pagamento daquele ágio nas situações analisadas, não sendo admitidas interpretações  extensivas,  não  respaldadas  na  legislação  tributária.  Assim,  qualquer  que  seja  o  fundamento  do  ágio,  ele  deve  sempre  espelhar  o  real motivo  que  o  conduziu  ao  seu  pagamento,  competindo  ao  contribuinte guardar a documentação que dê suporte àquela fundamentação, nos termos do § 3º, do  art. 385 do RIR/99;  (xvi)  Aponta  a  fragilidade  da  linha  argumentativa  exposta  pela  fiscalização  no  TVF e pela DRJ no acórdão  recorrido,  ao pretenderem,  com base  em meras presunções,  afirmar  que a carteira de recebíveis seria o único objetivo das aquisições da Citifundos e da Citiportifólio,  fato que demonstraria que o ágio pago teria por fundamento econômico o fundo de comércio. Para  tanto,  deveriam  ter  sido  produzidas  provas  nesse  sentido,  segregados  os  ativos  que  se  caracterizariam  como  fundo  de  comércio  e  evidenciado  que  o  ágio  apurado  nas  operações  societárias decorreu de um sobrevalor destes ativos;  (xvii)  Alega  a  recorrente  que,  ainda  que  se  admita  que  a  determinação  da  fundamentação econômica do ágio pressupõe a avaliação de cada um dos incisos do § 2º, do art.  385  do RIR/99,  desprezando  a motivação  e  fazendo  prevalecer  o  enfoque  contábil  a  respeito  da  fundamentação, como sustenta o artigo de Marco Aurélio Greco, citado pela fiscalização no TVF,  fato é que isso somente poderia ser aplicado quando os elementos contemplados naqueles incisos  pudessem ser individualizados, o que não foi demonstrado pela fiscalização;  (xviii) Alega que a fiscalização pretendeu adotar o enfoque contábil para atribuir  a  fundamentação  econômica  do  ágio,  mas  ao  mesmo  tempo,  adotou  o  conceito  jurídico  para  o  fundamento do fundo de comércio, ou seja, de que todos os bens que fizeram parte da aquisição,  individualizáveis  ou  não,  compõem  o  fundo  de  comércio,  o  que  acarreta  a  impossibilidade  de  aplicação  do  dispositivo. Acrescenta  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  com  a  identificação  e  mensuração dos elementos que compõe o fundo de comércio da sociedade adquirida, quais sejam,  os  bens  individualizáveis,  para  sustentar  a  interpretação  do  §  2º  do  art.  385  do  RIR/99  sob  a  perspectiva da ciência contábil;  (xix) Defende que os laudos de avaliação apresentados durante a fiscalização não  mensuraram, com base na expectativa de rentabilidade futura, cada um dos bens que formariam o  fundo de comércio,  atribuindo­lhes um valor de  forma  individualizada. Por  este motivo,  entende  que  a  fiscalização  não  pode  afirmar  que  todo  o  valor  avaliado  seria  atribuível  ao  fundo  de  comércio, sem antes realizar essa análise acerca da identificação e mensuração (individualização)  dos bens que compõem o fundo de comércio;  (xx) Argúi que para a ciência contábil a expressão "fundo de comércio" se refere  única  e  exclusivamente  ao  intangível  não  identificado  especificamente,  sem  vida  própria,  sem  chance de negociação individualizada, normalmente fruto da sinergia entre ativos e outros fatores,  ou  seja,  àquilo  que  vai  além  do  valor  de  mercado  dos  ativos  contabilizados.  Entretanto,  esse  também  é  o  significado  conferido  pela  doutrina  contábil  ao  ágio  gerado  por  expectativa  de  rentabilidade futura, de forma que,  também sob o ponto de vista da doutrina contábil, não assiste  razão à fiscalização, já que ao pretender enquadrar o ágio como decorrente de fundo de comércio  estaria igualmente admitindo que o mesmo decorre de expectativa de rentabilidade futura;  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.008          13 (xxi)  Mesmo  que  seus  argumentos  não  sejam  acolhidos  e  seja  reconhecida  a  indedutibilidade do ágio para apuração da base de cálculo do IRPJ, a recorrente a alega inexistência  de previsão legal para que seja adicionada a despesa de amortização de ágio na base de cálculo da  CSLL,visto que o legislador, ao fixar a base de cálculo da CSLL, enumerou no art. 2º e §§, da Lei  nº 7.689/88, de forma taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis, sem , no entanto,  elencar  a  adição  relativa  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método da equivalência patrimonial;  (xxii) Opõe­se à cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do  IRPJ e da CSLL por estimativa, pois entende que a mesma é inaplicável após o encerramento do  ano­base  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  nos  termos  da  jurisprudência  firmada  pelo  CARF;  (xxiii) Contesta a aplicação concomitante da multa  isolada e da multa de ofício,  visto  que  ambas  incidem  sobre  os  mesmos  valores  supostamente  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  e  transcreve jurisprudência do CARF nesse sentido. Caso seus argumentos não seja aceitos, solicita o  cancelamento das multas  relativas às  estimativas do mês de dezembro dos anos de 2009 e 2010,  pois não há que se falar em recolhimento insuficiente de estimativa no mês de dezembro, em que se  encerra a apuração do exercício;  (xxiv) Alega que a infração relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa da CSLL não merece prosperar pois é mero reflexo das autuação fiscais  procedidas, as quais devem ser canceladas por todos os motivos expostos ao longo do recurso;  (xxv) Ainda que se entenda pela manutenção das autuação, a cobrança de juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  não  pode  ser  exigida  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  isto  porque multa não é tributo e só há previsão legal de incidência de juros Selic sobre tributos;  (xxvi)  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  integralmente  reformado o acórdão recorrido, a fim de que sejam cancelados os autos de infração. Caso não seja  cancelado integralmente, requer, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade de adição  da despesa com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, por absoluta ausência de previsão  legal, e o cancelamento dos juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, por inexistência  de previsão legal.   Os  autos  foram  encaminhados  à PGFN para  análise  em 23/07/2014,  tendo  sido  apresentadas, tempestivamente, em 22/08/2014, as contrarrazões ao recurso voluntário, em que se  alega, resumidamente:  (i)  O  fato  contábil­societário  da  aquisição  do  ágio,  ocorrido  em  2005,  não  constitui  fato  gerador  de  nenhuma  obrigação  tributária  a  reclamar  para  si  a  contagem  do  prazo  decadencial previsto no CTN. Esse prazo não se conta a partir do pagamento da "mais valia" e do  registro  da  rubrica  que  será  utilizada  no  futuro  como  benefício  fiscal,  mas  sim  da  sua  efetiva  utilização  para  redução  dos  tributos  a  serem  recolhidos.  Assim,  não  havendo  fatos  geradores  tributários, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para lançamento;  (ii)  Compulsando  os  autos  vê­se,  claramente,  que  a  conclusão  fiscal  é  o  posicionamento mais  correto,  isto  porque,  o  grupo  Legg Mason  não  adquiriu  do  grupo Citibank  duas empresas, mas sim um fundo de comércio, razão pela qual não há como o ágio ser dedutível  nos termos da legislação aplicável;  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.009          14 (iii)  O  objeto  do  denominado  "Contrato  de  Operações"  firmado  entre  o  CITIBANK  e  a  LEGG MASON,  em  23/06/2005,  não  era  formado  por  uma,  duas  ou  qualquer  empresa do grupo CITIBANK, mas sim por uma atividade que era desenvolvida por esse grupo, ou  seja, a o negócio de gestão de recursos de terceiros (renda fixa e renda variável), denominada de  Citigroup Asset Management (CAM), e cujos ativos e passivos eram detidos pelas empresas Banco  Citibank S/A e Citibank DTVM;  (iv)  Não  era  interesse  do  grupo  Legg  Mason  adquirir  as  empresas  Citibank  DTVM  e  o Banco Citibank, mas  apenas  o  negócio  de  gestão  de  recursos  de  terceiros  do  grupo  Citibank, o qual era formado por ativos permanentes, circulantes, passivos, mão­de­obra, clientela,  marca, etc...;  (v) Em que pese o grupo Citibank ter transferido a atividade de gestão de ativos  para  duas  novas  empresas,  e  o  contribuinte  afirmar  que  o  grupo  Legg  Mason  adquiriu  essas  empresas, os fatos demonstram que, na realidade, houve a aquisição de um fundo de comércio, o  qual  foi  definido  pela  própria  recorrente  como  o  conjunto  de  bens  tangíveis  e  intangíveis  relacionados a sua atividade de gestão de ativos;  (vi) Da leitura dos laudos vê­se de forma clara que eles não apuraram o valor das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio, mas  sim  o  valor  do  negócio  de  gestão  de  ativos  que  antes  pertenciam ao grupo Citibank;  (vii)  Ao  descreverem  as  empresas  a  serem  avaliadas,  os  laudos  destacam  expressamente que o objeto de análise não seriam as empresas Citifundos e Citiportifólio, mas sim  o  negócio  denominado CAM. Os  laudos  ressaltam que,  ao  contrário  das  empresas  supostamente  avaliadas,  o  CAM  possui  histórico,  receitas,  despesas,  ativos  e  passivos,  cujo  estudo  permite  a  apuração de resultados futuros;  (viii) Da forma como os  laudos foram elaborados, vê­se que eles não avaliaram  qualquer empresa, pelo contrário, ao descreverem as sociedades que iriam analisar, destacaram que  estavam avaliando apenas uma atividade, a qual  tivera sido recentemente dividida e  transferida a  essas empresas;  (ix) Ao contrário do que defende a recorrente, a conclusão sobre o real objeto de  análise  dos  laudos  não  exige  sua  desconsideração,  pois  ela  decorre  da  leitura  dos  próprios  documentos, ou seja, são os próprios laudos que demonstram que, em que pese indicarem o valor  de sociedades, na verdade avaliaram uma atividade;  (x) Os laudos também atestam que não houve a aquisição de duas empresas pelo  grupo Legg Mason mas  sim de  um  fundo de  comércio. Os  laudos  não  apuraram  a  rentabilidade  futura das sociedades, mas sim os resultados futuros da atividade que estava sendo transferida;  (xi)  Como  confessadamente  não  era  interesse  do  grupo  Citibank  transferir  qualquer  empresa,  mas  apenas  um  atividade  específica,  os  ágios  registrados  sequer  deveriam  existir,  pois  de  acordo  com  o  art.  385  do  RIR/99,  o  registro  de  um  ágio  decorre  apenas  da  negociação de uma participação societária, ou seja, a transferência de um fundo de comércio por si  só não permite o registro de uma "mais valia", haja vista que , não havendo participação societária,  não há como aplicar o MEP;  (xii) O ágio amortizado pelo contribuinte não fora pago com base na rentabilidade  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  mas  sim  no  valor  de  mercado  do  fundo  de  comércio  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.010          15 transferido, o qual foi apurado com base na sua rentabilidade futura. E, portanto, tendo sido pago  com base no valor do  fundo de  comércio,  tal  "mais valia" não  é dedutível nos  termos da Lei n°  9.532/1997;  (xiii)  Ao  invés  de  adquirir  de  forma  direta  a  atividade  de  gestão  de  ativos  de  terceiros do grupo Citibank (ativo intangível), o grupo Legg Mason solicitou que tal atividade fosse  primeiro  transferida  a  duas  empresas,  as  quais,  ao  serem  valoradas  por  rentabilidade  futura,  permitiriam  o  surgimento  de  dois  ágio  passíveis  de  dedução.  Todavia,  não  é  possível  alegar  a  validade de  tal  formalidade  se os  fatos  e documentos demonstram que na  realidade não houve a  aquisição de duas sociedades, mas sim de um fundo de comércio;  (xiv)  O  fundamento  econômico  de  um  ágio  não  pode  ser  escolhido  pelo  contribuinte, mas  sim decorre da  realidade  dos  fatos.  Se  ocorre  a  aquisição  de uma participação  societária, é possível que essa operação dê ensejo a um ágio dedutível. Agora se houve a aquisição  de  um  ativo  intangível  (fundo  de  comércio)  sequer  seria  possível  o  registro  de  um  ágio,  quanto  mais dedutível;  (xv) O contribuinte afirma que os laudos avaliaram as empresas como um todo,  sendo  que  não  fora  analisado  somente  o  fundo  de  comércio,  mas  sim  outros  elementos  da  sociedade, entretanto, faz tal afirmação de forma genérica e não a demonstra. Não comprova quais  seriam  os  outros  elementos  das  empresas Citifundos  e Citiportifólio,  além  do  negócio  intitulado  CAM e que afetaram suas avaliações;  (xvi) A fiscalização não teria que elaborar um novo laudo a fim de demonstrar o  valor do fundo de comércio transferido porque os próprios laudos elaborados atestam que houve a  negociação de um fundo de comércio;  (xvii)  Caso  os  laudos  trazidos  pelo  contribuinte  efetivamente  tivessem  demonstrado  a  rentabilidade  futura  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio  não  haveria  o  que  discutir. Contudo, como tais documentos atestam a rentabilidade futura de um fundo de comércio,  não há como aceitar que o  ágio pago  se  enquadra no  inciso  II  do parágrafo 2° do  artigo 385 do  RIR/99;  (xviii) Com  relação  à  alegação  da  recorrente  de  que,  caso  seja mantida  a glosa  referente à amortização do ágio, não há previsão legal para a adição da correspondente despesa na  base de cálculo da CSLL, afirma a PGFN que, ao contrário do que defende a recorrente a despesa  com  amortização  de  ágio,  ainda  que  dedutível  para  fins  de  IRPJ,  não  é  dedutível  para  a  CSLL  porque não há previsão legal a autorizando;  (xix)  Defende  a  aplicação  da multa  isolada  ainda  que  ao  final  do  período  não  exista tributo a recolher, isto porque, nos termos da alínea b, do inciso II, do art. 44, a multa será  devida ainda que o contribuinte  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL;  (xx) As multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, visto que a  multa  de ofício  decorre  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte,  já a  multa  isolada decorre do  descumprimento  do  regime de  estimativa.  Por  outro  lado,  não  incidem  sobre a mesma base de cálculo pois a multa de ofício  incide sobre o  tributo efetivamente devido  pelo  contribuinte  e  a  multa  isolada  incide  sobre  os  pagamentos  mensais,  relativos  aos  adiantamentos do tributo;  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.011          16 (xxi) A cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa por lançamento de  ofício, está prevista nos art. 161 do CTN e nos arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, não restando dúvida  acerca da  obrigatoriedade de  atualização  dos  créditos  tributários  devidos  pelos  sujeitos  passivos,  entre eles a multa de lançamento de ofício;  (xxii)  Face  ao  exposto,  requer  seja  negado  provimento  in  totum  ao  recurso  voluntário, mantendo­se incólume o lançamento fiscal questionado.  O processo foi trazido a julgamento em 24/03/2015, tendo esta Turma proferido a  Resolução nº 1301­000.275, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, para que  os  autos  retornassem  à  unidade  de  origem  e  aguardassem  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  16327.000992/2010­11, nos seguintes termos:  "Analisando  os  termos  e  circunstâncias  próprias  contidas  nos  presentes  autos,  antes  mesmo  de  efetivamente  analisar  quaisquer  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto,  relevante  observar  que  trata  o  presente  feito  de  lançamento decorrente de  outro  feito,  verificando­se  a  sua  integral  prejudicialidade  em  face  da  apreciação  dos  termos dos autos do PAF n. 16327.000992/2010­11.  O  referido  feito,  conforme  identificado  e  apontado  na  presente  sessão  de  julgamento, encontra­se, atualmente, sujeito à análise de recurso voluntário pela douta 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  Primeira  Seção,  sendo  certo  que,  enquanto  não  definitivamente julgado, a decisão proferida por aquela Turma aqui não pode ainda ser  aproveitada, sendo, no presente momento, prudente que a análise do presente feito seja  então sobrestada, até que aquele julgado se apresente definitivo.  Em  face  dessas  considerações,  entenderam  os  componentes  desta  douta  Turma  Julgadora  pela  necessidade  de  devolução  do  presente  feito  aos  respectivo  órgão  preparador, determinando que os autos sejam lá mantidos até que a decisão proferida nos  autos do processo 16327.000992/2010­11  seja definitiva,  quando,  então, deverá  ela  ser  devidamente  reproduzida  nestes  autos,  restituindo  para  a  respectiva  apreciação  e  julgamento.  Nesses termos, acolhendo o apontamento apresentado, encaminho o meu voto no  sentido de CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que  os presentes autos retornem à unidade local para que aguarde a decisão final no processo  n° 16327.000992/2010­11, nos termos aqui especificamente apontados.  Assim,  em  virtude  da  constatação  de  que  o  presente  processo  tratava­se  de  lançamento decorrente daquele e por ter sido verificada sua prejudicialidade em face da apreciação  dos termos do processo nº 16327.000992/2010­11, por meio do despacho de fls. 2.911 o processo  foi remetido para a unidade de origem.  No julgamento realizado em 03/03/2015, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  deste órgão,  foi  proferido o  acórdão nº 1402­001.925, por meio do qual  foi  dado provimento  ao  recurso voluntário anexado aos autos do processo nº 16327.000992/2010­11. O referido acórdão foi  assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ÁGIO.  CONTROVÉRSIA  RELACIONADA  À  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA VERSUS AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES  E FUNDO DE COMÉRCIO. AVALIAÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.012          17 Da análise da prova depreende­se que, no caso concreto, não foram adquiridos os bens  individualmente  ou  mesmo  o  conjunto  de  bens  (fundo  de  comércio)  das  sociedades  Citifundos e Citiportfolios, mas sim as próprias sociedades.  A autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo contábil que apurou a  expectativa de rentabilidade futura. Limitou­se a presumir, sem elementos de prova, que  a  autuada  estava  adquirindo  a  carteira  de  clientes  e  o  fundo  de  comércio. No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos  e  premissas  contidas  no  laudo  verifica­se  que  os  valores indicados por estes e pagos pela empresa autuada dizem respeito à expectativa de  rentabilidade futura e não à aquisição de carteira de clientes ou fundo de comércio.  Recurso Voluntário"  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs, tempestivamente, embargos de  declaração  ao  acórdão  de  recurso  voluntário,  os  quais  foram,  em  juízo  de  admissibilidade,  parcialmente  admitidos.  Trazidos  a  julgamento,  em  03/02/2016,  os  embargos  foram  rejeitados,  conforme  acórdão  nº  1402­002.104,  que  considerou  inexistente  a  omissão  e  a  contrariedade  apontadas pela PGFN. Cientificada do acórdão de embargos, em 30/03/2016, a PGFN fez constar  no despacho de devolução dos autos que não iria interpor recurso:   "A  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  pela  procuradora  infra­assinada,  vem,  mediante  a  presente,  comunicar  a  sua  ciência  do  Acórdão  nº  111402­002.104,  proferido nos autos em epígrafe, e efetuar a devolução dos mesmos, sem recurso."  Assim,  diante  da  ausência  de  interposição  de  recurso  especial  pela  PGFN  e  o  consequente  encerramento  da  discussão  na  esfera  administrativa,  a  recorrente  peticionou,  em  16/05/2016  (fls.  2.913  a  2.915),  requerendo  a  remessa  dos  autos  ao  CARF  para  reprodução  no  presente  processo  do  entendimento  definitivo  consignado  no  processo  administrativo  nº  16327.000992/2010­11.  Após a  juntada ao presente processo do acórdão de recurso voluntário nº 1402­ 001.925  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  (fls.  2.965  a  2.986),  de  03/03/2015,  e  do  acórdão  de  embargos de declaração nº 1402­002.104 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 2.987 a 2.990), os  autos foram devolvidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINARES  Em  petição  protocolada  em  16/05/2016  e  também  em  sede  de  memoriais,  a  recorrente  requer a  aplicação do precedente da primeira autuação,  relativa  aos  anos­calendário de  2006 e 2007, formalizada no processo administrativo nº 16327.000992/2010­11, que se encerrou de  forma definitiva e a ela favorável.  De  acordo  com  o  art.  6º  do  Anexo  II,  da  Portaria  nº  343/2015  (RICARF),  os  processos administrativos fiscais podem estar vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.013          18 Art.  6o Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1° Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  O auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  é  vinculado  ao  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.000992/2010­11,  pois  ambos  os  processos  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  fundamentado  em  fato  idêntico.  Veja  o  que  consta  do  Termo de Verificação Fiscal às fls. 2.505 a 2.530 do presente processo:  "O  procedimento  fiscal  em  epígrafe  teve  como  escopo  analisar  despesas  de  amortização de ágio, por se tratarem de despesas não sujeitas à amortização, nos termos  do inciso II do artigo 386 do RIR/99, visto o fundamento econômico do ágio, ser o fundo  de comércio e intangíveis.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  16327.000992/2010­11  foram  apuradas  despesas indedutíveis relativas à amortização de ágio para os anos­calendário 2006 e 2007  na empresa acima identificada.  Foi verificado, para os anos de 2008 a 2010, que o contribuinte continua a deduzir  este ágio no lucro real e na base de cálculo da CSLL, desta forma procederemos à glosa  destas  deduções  com  base  nos mesmos  fundamentos  legais  utilizados  no  procedimento  que foi realizado para os anos de 2006 e 2007.  Como  forma  de  economia  processual,  e  para  celeridade  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  no  contribuinte,  esta  fiscalização  se  valerá  de  alguns  documentos  apresentados pela própria empresa no procedimento fiscal ­MPF 08.1.66.00­2009­000929,  que culminou no processo administrativo fiscal 16327.000992/2010­11, uma vez que esta  fiscalização é uma extensão dos  anos  subseqüentes daquele procedimento,  e dado  ser a  fundamentação legal para a não dedutibilidade do ágio a mesma do procedimento adotado  no processo 16327.000992/2010­11. A documentação trazida a este processo, proveniente  do  processo  16327.000992/2010­11  está  anexada  na  pasta  documentos  probatórios  ­  outros­(descrição do arquivo).  Verifica­se portanto, que os lançamentos constantes de ambos os processos foram  fundamentados na amortização indevida de ágio, nos termos do art. 386, inciso II do RIR/99, visto  ser  o  fundamento  econômico  do  ágio  o  fundo  de  comércio  e  intangíveis.  No  processo  nº  16327.000992/2010­11 foram apuradas as infrações relativas aos fatos geradores ocorridos no anos­ calendário de 2006 e 2007 e no presente processo as infrações relativas aos fatos geradores dos anos  de 2008, 2009 e 2010.   Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.014          19 O fato jurídico tributável objeto da presente lide foi apreciado em 1ª e 2ª instâncias  administrativas,  em  razão  da  impugnação  e  recurso  voluntário  apresentados,  bem  assim,  dos  embargos opostos pela PGFN, nos autos do processo 16327.000992/2010­11. Em virtude da falta de  apresentação de recurso especial pela PGFN, a decisão proferida no acórdão de recurso voluntário  nº  1402­001.925  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  03/03/2015,  tornou­se  definitiva  administrativamente.  A Lei nº 9.784/99, ao regular os processos administrativos em geral, dispôs no art.  69, que seus preceitos aplicam­se subsidiariamente aos procedimentos administrativos específicos,  caso do processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Consta do art. 2º da  referida  lei,  que  a  administração  pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  segurança  jurídica e da eficiência:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  economia  processual, o qual reflete­se administrativamente no princípio da eficiência, entendo que a decisão  administrativa  definitiva,  relativa  ao  processo  nº  16327.000992/2010­11,  deve  ser  considerada  e  adotada  no  presente  processo  vinculado.  Aliás,  foi  este  também  o  entendimento  desta  Turma  Julgadora, porém com composição diversa, que no julgamento realizado em 25/03/2015, converteu­ o  em diligência para que os  autos  retornassem à unidade  local  até  a decisão  final no processo nº  16327.000992/2010­11:  "Analisando os termos e circunstâncias próprias contidas nos presentes autos, antes  mesmo  de  efetivamente  analisar  quaisquer  termos  do  Recurso  Voluntário  interposto,  relevante  observar  que  trata  o  presente  feito  de  lançamento  decorrente  de  outro  feito,  verificando­se a sua integral prejudicialidade em face da apreciação dos termos dos autos  do PAF n. 16327.000992/2010­11.  O  referido  feito,  conforme  identificado  e  apontado  na  presente  sessão  de  julgamento, encontra­se, atualmente, sujeito à análise de recurso voluntário pela douta 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  Primeira  Seção,  sendo  certo  que,  enquanto  não  definitivamente  julgado,  a decisão proferida  por  aquela Turma  aqui não  pode  ainda  ser  aproveitada,  sendo, no presente momento, prudente que  a  análise do presente  feito  seja  então sobrestada, até que aquele julgado se apresente definitivo.  Em  face  dessas  considerações,  entenderam  os  componentes  desta  douta  Turma  Julgadora  pela  necessidade  de  devolução  do  presente  feito  aos  respectivo  órgão  preparador, determinando que os autos sejam lá mantidos até que a decisão proferida nos  autos  do  processo  16327.000992/2010­11  seja  definitiva,  quando,  então,  deverá  ela  ser  devidamente  reproduzida  nestes  autos,  restituindo  para  a  respectiva  apreciação  e  julgamento.  Porém,  esta  Turma  Julgadora  com  igual  composição,  em  recente  julgamento  realizado no mês de março/2017, afastou a adoção de decisão administrativa definitiva proferida em  processo vinculado. Assim, em obediência ao mesmo princípio da economia processual, me curvo à  decisão proferida por esta Turma no Acórdão nº 1301­002.266, na sessão de 23/03/2017, e afasto a  aplicação ao presente processo do precedente relativo às autuações dos anos­calendário de 2006 e  2007, formalizadas no processo administrativo nº 16327.000992/2010­11.  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.015          20 Alega a recorrente que teria ocorrido o prazo decadencial de cinco anos entre os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento  do  ágio  (01/12/2005)  e  a  ciência  dos  autos  de  infração  (10/12/2013).   Entende  a  recorrente  que o  ágio  como  elemento  contábil  e  societário  surgiu  em  01/12/2005, com as aquisições das pessoas jurídicas, assim, não poderia a fiscalização questionar a  legalidade dos  atos  que originaram o direito  ao  aproveitamento do  ágio,  em  razão do decurso do  prazo decadencial de cinco anos entre o fato que propiciou o surgimento do ágio e a ciência, pela  recorrente,  dos  autos  de  infração  relativos  aos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  em  10/12/2013. Com o objetivo de comprovar suas alegações a recorrente transcreve alguns acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador,  salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Assim dispõe o art. 150, § º 4º, do  Código Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Assim, o simples registro do ágio na contabilidade não é fato gerador de obrigação  tributária e, menos ainda, termo inicial do prazo decadencial. O que é homologado pelo Fisco não é  o registro do ágio, mas sim a apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, as quais somente serão  afetadas após o início da amortização do ágio.  Tendo em vista que a presente autuação refere­se a fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, bem assim, que a recorrente foi devidamente cientificada dos  autos  de  infração  em  10/12/2013,  ou  seja,  antes  do  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  afasto a preliminar de decadência   Nesse sentido a jurisprudência recente do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. AFASTADA  A  decadência,  como  perda  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  tem  sempre  como  baliza,  seja  diretamente  (art.  150,  §  4º,  do  CTN)  ou  indiretamente (art. 173, I, do CTN), o fato gerador do tributo.  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.016          21 Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria data do  fato gerador do  tributo,  já, na  regra do art. 173,  I, do CTN, o primeiro dia do exercício  seguinte ao que o Fisco poderia lançar, o que exige também que primeiro se identifique a  data do fato gerador do tributo, para depois concluir quando o Fisco poderia ter efetuado o  lançamento.  A despesa com amortização do ágio é apenas um elemento que entra no cálculo da  base  tributável,  sendo  que  todos  os  elementos  que  compõem  tal  base  tributável  são  auditáveis pelo Fisco, logicamente, dentro do prazo decadencial fixado no CTN.  (Acórdão nº 1302­001.980, Sessão de 14/09/2016.)  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA  O prazo decadencial só é aplicável para o direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário, mas não para verificar atos pretéritos cujos efeitos  tributários  repercutem nos  anos seguintes.  (Acórdão nº 1301­002.155, Sessão de 05/10/2016.)    DO MÉRITO  DA AMORTIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁGIO  A  recorrente  computou  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  despesas  com  amortização  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  decorrentes da aquisição das pessoas jurídicas Citifundos e Citiportifólio, em que foi registrado ágio  de, respectivamente, R$ 154.816.956,57 e R$ 39.629.638,13.  A fiscalização, sob o argumento de que o fundamento econômico do ágio seria o  fundo de comércio e intangíveis, considerou indevidas as amortizações efetuadas pela recorrente e,  nos termos do inciso II do art. 385, do RIR/99, glosou referidas despesas.  A  solução  da  lide  encontra­se  na  identificação  da  origem  do  ágio  registrado  na  contabilidade da  recorrente por ocasião das  aquisições, visto que o art. 385 do RIR/99 estabelece  tratamentos tributários diferenciados para o ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade  futura e para o ágio com fundamento no fundo de comércio e intangíveis.  A recorrente alega,  inicialmente, que o fundamento econômico do ágio é critério  de  decisão  único  e  exclusivo  do  adquirente,  expresso  no momento  da  aquisição  pelo  fundamento  escolhido, o qual está vinculado com o propósito econômico daquele negócio e não pode ser oposto  pela autoridade fiscal.   De  fato,  as  partes  têm  livre  iniciativa  para  determinar  o  valor  do  negócio,  bem  assim, o adquirente pode estabelecer o motivo pelos quais dispõe­se a pagar a mais valia, entretanto,  o  objeto  sujeito  à  mais  valia  constante  do  laudo  de  reavaliação  deve  ser  o  objeto  efetivamente  avaliado. Para fins  fiscais, em nada adianta o  laudo mencionar que o objeto de reavaliação são as  empresas Citifundos e Citiportifólio se o objeto avaliado é o fundo de comércio relativo à atividade  de gestão de recursos de terceiros, ou "asset management", também denominada CAM ­ Citigroup  Asset Management.   Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.017          22 No  caso  concreto,  apesar  de  ter  registrado  em  sua  contabilidade  que  o  ágio  fundamentou­se  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  decorrente  das  aquisições  das  empresas  Citifundos  e Citiportifólio,  o  contrato  firmado  entre o Citigroup  e  a  Legg Mason,  assim,  como o  laudos apresentados revelam que o ágio em questão tem como fundamento a aquisição do fundo de  comércio  do  Citigroup  Asset Management  ­  CAM.  Consta  do  "Contrato  de  Operações"  firmado  entre a Legg Mason Operações Celebrado entre Citigroup Inc., em 23/06/2005, às fls. 2.069, que "o  Citigroup desejava vender à Legg Mason e a Legg Mason deseja adquirir do Citigroup o Négócio  do CAM".   Como  bem  destacado  no Acórdão  nº  16­30.277,  da  10ª  Turma  da DRJ/SP1,  ao  apreciar  a  impugnação  da  recorrente  sobre  as  autuações  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  nos  autos  do  processo  nº  16327.000992/2010­11,  da  análise  dos  Relatórios  de  Avaliação  Econômico­Financeira do Citifundos (fls. 511 a 547) e Citiportifólio (fls. 548 a 570) constata­se que  as conclusões a que chegaram os referidos relatórios, no sentido de que o fundamento do ágio teria  sido  o  resultado  de  exercícios  futuros  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  não  encontram  respaldo no conteúdo dos relatórios. De observar­se que diversos trechos dos relatórios confirmam  que a análise  refere­se  às operações do CAM ­ Citigroup Asset Management  e não das  empresas  Citifundos e Citiportifólio:  Fls. 522 e 553  (...)  Uma  vez  que  a  Citifundos  é  uma  empresa  recém­criada,  não  dispõe  de  histórico próprio, de forma que a análise feita a seguir refere­se ao CAM como um todo.  Fls. 515 e 545  Nossos  procedimentos  não  incluíram  trabalhos  de  auditoria  dos  dados  e  das  informações  fornecidas  pela  Administração  do  CAM  os  quais  foram  considerados  e  mencionados no relatório (...).  Fls. 526 e 557  O trabalho de avaliação  foi  baseado em documentos  e  informações,  os quais  em  sua maioria, foram fornecidos pela Administração do CAM.  Fls.532 e 563  (...) Para o ano de 2006 as projeções  foram  feitas  com base nas  informações da  Administração do CAM (...).  Acrescento às constatações do referido acórdão, o seguinte trecho do Relatório :  "Uma vez que a Empresa é recém­criada, os custos foram projetados para o negócio  CAM e rateados nas novas entidades (Citifundos e Citiportfólio) por meio do critério da  receita." (fls. 533 e 563)  A recorrente defende que o ágio registrado  tem fundamento econômico no valor  de rentabilidade dos resultados nos exercícios futuros das empresas adquiridas e, em conformidade  com o § 3º do art. 385 do RIR/99, foram apresentados os laudos de avaliação que comprovaram o  fundamento  do  ágio  na  expectativa  de  rentabilidade  futura. Acrescenta  que  apesar  de  terem  sido  cumpridos todos os requisitos legais para a dedução da despesa com amortização do ágio, a DRJ, de  forma  absolutamente  contraditória,  ratificou  o  equivocado  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  fundamento  do  ágio  teria  origem  no  fundo  de  comércio.  Para  a  recorrente,  a  fiscalização  fez  tal  afirmação,  com  base  em  presunções  e  de  forma  genérica,  sem  produzir  qualquer  prova  para  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.018          23 referendar tal alegação e sem questionar a validade dos laudos elaborados por empresa de avaliação  especializada;  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  afirmaram que o  ágio  teria  como origem o  fundo de comércio  e apontaram as  razões pelas quais  concluíram que o valor apurado no Relatório de Avaliação Econômico­Financeira não era relativo à  mais  valia  das  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio.  Da  leitura  dos  trechos  dos  laudos  acima  transcritos verifica­se que, ao descrever a empresa a ser analisada, em ambos os relatórios, consta  que a análise seria feita do negócio CAM (Citigroup Asset Management) como um todo, isto porque  as  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  por  serem  empresas  recém­criadas,  não  dispunham  de  histórico próprio.  Defende a recorrente que nem a fiscalização e muito menos a DRJ desconstituíram  a  prova  por  ela  apresentada,  ou  seja,  o  laudo  de  avaliação  com  presunção  de  veracidade,  para  fundamentar a glosa da despesa  realizada, o que seria  imprescindível para a validade e  lisura dos  lançamentos ora combatidos. De igual sorte não assiste razão à recorrente. Os laudos apresentados  pela recorrente não foram desconsiderados pela fiscalização pois são os próprios laudos que, apesar  de  indicarem o valor das empresas,  comprovam que na verdade avaliaram o valor de mercado da  atividade de gestão de ativos do grupo Citibank.   No  Código  Civil  de  2002  a  expressão  "fundo  de  comércio"  foi  substituída  por  "estabelecimento". É o que consta da exposição de motivos do supervisor da  comissão  revisora e  elaboradora do Código Civil, Miguel Reale, ao comentar sobre o Livro II ­ Atividade Comercial:  Dessarte,  o  tormentoso  e  jamais  claramente  determinado  conceito  de  “ato  de  comércio”, é substituído pelo de empresa, assim como a categoria de “fundo de comércio”  cede lugar à de “estabelecimento”. Consoante justa ponderação de RENÊ SAVATIER, a  noção  de  “fundo  de  comércio”  é  uma  concepção  jurídica  envelhecida  e  superada,  substituída  com  vantagem  pelo  conceito  de  estabelecimento,  “que  é  o  corpo  de  um  organismo vivo”, “todo o conjunto patrimonial organicamente grupado para a produção.”  (“La Théorie des Obligations”, Paris, 1967, pag. 124).  O art. 1.142 do Código Civil, assim definiu estabelecimento:   Art.  1.142.  Considera­se  estabelecimento  todo  complexo  de  bens  organizado,  para  exercício  da  empresa,  por  empresário,  ou  por  sociedade empresária.  Para  a  doutrina  majoritária,  a  expressão  "fundo  de  comércio"  é  equivalente  a  "estabelecimento". Veja a definição de Rubens Requião ("Curso de Direito Comercial", 24ª Edição.  São Paulo. Saraiva, 2.000, vol. l, p. 248­249), para fundo de comércio:  "O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o  instrumento da atividade  do  empresário. Com ele o empresário  comercial aparelha­se para exercer  sua  atividade.  Forma  o  fundo  de  comércio  a  base  física  da  empresa,  constituindo  um  instrumento  da  atividade empresarial."  Sob  o  enfoque  fiscal,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Parecer  CST  nº  2,  de  05/01/1971, também admite que as expressões são sinônimas e conceitua fundo de comércio:   "5. Resta examinar o que seja "fundo de comércio" e "estabelecimento comercial".  Essas expressões são sinônimas. "Fundo de comércio" é expressão importada do francês  "fonds  de  commerce"  que  corresponde  à  expressão  vernácula  "  estabelecimento  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.019          24 comercial." Designa o complexo de bens, materiais ou não, dos quais o  comerciante  se  serve  na  exploração  de  seu  negócio.  "É  uma  universalidade  expressiva  de  corpo  certo,  individualizado,  apesar  das modificações  sucessivas  que  podem  sofrer  seus  elementos"  (Bento  de  Faria.  Direito  Comercial;  Hanus,  Études  du  fonds  de  commerce).  Por  outro  lado,  juridicamente, não há distinção entre estabelecimento comercial e estabelecimento  industrial, compreendendo­se a  indústria dentro do comércio  (Regulamento nº 737,  , de  1850, art. 19, § 3º)."  Dessa forma, o fundo de comércio pode ser entendido como o conjunto de bens,  materiais ou não, utilizados na utilizados na exploração de um determinado negócio. No caso em  questão, verifica­se que foi exatamente esse conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, utilizados na  atividade de gestão de ativos do Citibank (CAM ­ Citibank Asset Management) que foi transferido  para  as  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  as  quais  foram,  em  sequência,  adquiridas  pelas  holdings nacionais do grupo Legg Mason. De acordo com o Contrato de Transferência de Ativos e  Assunção de Passivos  (fls. 2.276 a 2.280)  firmado, em 01/12/2005, entre o Banco Citibank S.A  ­  CNPJ:  33.479.023/0001­80  e  a  Citi  Fundoss  Asset  Management  Ltda  ­  07.437.241/0001­41  (Citifundos)  foi  efetuada  a  transferência  de  todos  os  ativos  e  passivos  necessários  à  gestão  dos  fundos. É o que consta do mencionado contrato:  CONSIDERANDO  QUE  o  Citigroup  Inc.  ("Citigroup"),  entidade  controladora  indireta  do BANCO CITIBANK,  celebrou  um Contrato  de Operação  na  data  de  23  de  junho de 2005 (e demais alterações, o "Contrato de Operação") com a Legg Mason, Inc.  ("Legg  Mason"),  de  acordo  com  o  qual  o  Citigroup  Inc.  se  obriga  a  vender,  substancialmente, todo o seu negócio mundial de gestão de ativos ("CAM") para a Legg  Mason. Todos os termos em letra maiúscula utilizados neste Contrato e não definidos de  outra forma neste terão os respectivos significados indicados no Contrato de Operação;  CONSIDERANDO QUE, devido à Operação, a gestão de fundos de investimentos  (os "Fundos") será transferida à CITI FUNDOS;  CONSIDERANDO  QUE,  devido  à  transferência  da  gestão  dos  Fundos  CITI  FUNDOS,  é  necessário  que  o  BANCO  CITIBANK  realize  a  cessão  de  determinados  ativos e a transferência de determinados passivos à CITI FUNDOS e a CITI FUNDOS se  obriga a receber o ativo e a assumir o passivo do BANCO CITIBANK.  ISSO POSTO, as partes têm entre si justo e contratado o quanto segue:  1. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO E PASSIVO  1.1.  De  acordo  com  os  termos  e  condições  previstos  neste  Contrato,  o  BANCO  CITIBANK,  por  meio  deste,  realiza  a  cessão  para  a  CITI  FUNDOS  e  esta  neste  ato  assume  e  aceita,  a  partir  desta  data  ("Data  de Transferência"),  todo  o  ativo  ("Ativo")  c  passivo ("Passivo") indicado no Anexo I a este Contrato.  1.2.  O  Ativo  e  o  Passivo  serão  transferidos  pelo  valor  contábil,  conforme  especificado  no  relatório  de  avaliação  elaborado  pela  KPMG Auditores  Independentes  anexo a este Contrato como Anexo II."  Na  relação  de  itens  anexa  ao  referido  contrato  (fls.  2.282  a  2.378)  é  possível  identificar  a  transferência  de  diversos  bens,  tais  como:  computadores,  softwares,  equipamentos,  móveis,  benfeitorias  no  imóvel  locado,  equipamentos  de  telecomunicações  e  veículos  de  informática.  No  Anexo  I  ao  Relatório  de  Revisão  Especial  consta  também  a  transferência  de  disponibilidades e adiantamentos de salários, assim como, as obrigações com passivos trabalhistas e  participações nos lucros.  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.020          25 De igual  forma, a Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A  ­  CNPJ:  33.868.597/0001­40  transferiu  à  Citi  Portifólios  Asset  Manegement  Ltda  ­  CNPJ:  07.437.241/0001­41  (Citiportfólio),  através  do  Contrato  de  Cessão  de  Recebíveis  (fls.  2.391  a  2.395),  firmado  em  01/12/2005,  os  recebíveis  decorrentes  da  atividade  de  gestão  das  contas  de  investimentos até então por ela administradas. Veja o trecho do referido contrato:   CONSIDERANDO  QUE  o  Citigroup  Inc.  ("Citigroup"),  entidade  controladora  indireta  do BANCO CITIBANK,  celebrou  um Contrato  de Operação  na  data  de  23  de  junho de 2005 (e demais alterações, o "Contrato de Operação") com a Legg Mason, Inc.  ("Legg  Mason"),  de  acordo  com  o  qual  o  Citigroup  Inc.  se  obriga  a  vender,  substancialmente, todo o seu negócio mundial de gestão de ativos ("CAM") para a Legg  Mason. Todos os termos em letra maiúscula utilizados neste Contrato e não definidos de  outra forma neste terão os respectivos significados indicados no Contrato de Operação;  CONSIDERANDO QUE, devido à Operação, a gestão de fundos de investimentos  (os "Fundos") será transferida à CITI FUNDOS;  CONSIDERANDO  QUE,  devido  à  transferência  da  gestão  dos  Fundos  CITI  FUNDOS,  é  necessário  que  o  BANCO  CITIBANK  realize  a  cessão  de  determinados  ativos e a transferência de determinados passivos à CITI FUNDOS e a CITI FUNDOS se  obriga a receber o ativo e a assumir o passivo do BANCO CITIBANK.  ISSO POSTO, as partes têm entre si justo e contratado o quanto segue:  1. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO E PASSIVO  1.1.  De  acordo  com  os  termos  e  condições  previstos  neste  Contrato,  o  BANCO  CITIBANK,  por  meio  deste,  realiza  a  cessão  para  a  CITI  FUNDOS  e  esta  neste  ato  assume  e  aceita,  a  partir  desta  data  ("Data  de Transferência"),  todo  o  ativo  ("Ativo")  c  passivo ("Passivo") indicado no Anexo I a este Contrato.  1.2.  O  Ativo  e  o  Passivo  serão  transferidos  pelo  valor  contábil,  conforme  especificado  no  relatório  de  avaliação  elaborado  pela  KPMG Auditores  Independentes  anexo a este Contrato como Anexo II.  Assim, verifica­se que os ativos e passivos transferidos pelo Citibank às empresas  Citifundos e Citiportfólio referem­se aos bens, direitos e obrigações relativos à atividade de gestão  de  ativos  anteriormente  exercida  pelo  CAM  ­  Citibank  Asset  Management,.  E  foi  justamente  o  fundo de comércio relativo a esta atividade que foi objeto de avaliação nos laudos de rentabilidade  futura.   A  recorrente  sustenta  que  o  fundo  de  comércio  é  parte  integrante  da  sociedade  empresária, que representa algo maior, e que o valor pago pela aquisição das sociedades Citifundos  e Citiportfólio não diz respeito somente ao fundo de comércio, como equivocadamente afirmaram a  fiscalização  e  a  DRJ,  mas  sim  à  precificação  atribuída  às  sociedades  empresárias  gestoras  das  carteiras  de  investimento.  Aduz  que  adquiriu  as  sociedades  empresárias  como  um  todo,  e  que  a  avaliação  das  empresas  adquiridas  inclui  outros  elementos  que  não  o  fundo de  comércio,  todavia  afirma  não  ser  possível  segregar  ou  identificar  o  valor  pago  pelo  fundo  de  comércio  nessas  aquisições.   Apesar  de  sustentar  que  a  avaliação  das  empresas  adquiridas  incluiu  outros  elementos que não o fundo de comércio, a recorrente não especificou quais seriam esses elementos.  Da  leitura  dos  relatórios  de  avaliação  econômico­financeira  relativos  às  empresas  adquiridas,  também não  foi  identificada  a  avaliação  de  qualquer  outro  elemento  além  do  fundo  de  comércio  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.021          26 transferido  às  empresas  Citifundos  e  Citiportifólio,  aliás,  ao  descrever  as  empresas  objeto  de  avaliação,  os  Relatórios  de  Avaliação  Econômico­Financeira  afirmam  que  por  se  tratarem  de  empresas  recém­criadas,  que  não  dispõem  de  histórico  próprio,  a  análise  feita  refere­se  ao CAM  (Citigroup Asset Management) como um todo:   "O CAM foi  recentemente desmembrado em duas  empresas,  o Citiportfolio,  cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes  individuais,  principalmente  fundos  de  pensão;  e  o  Citifundos,  que  tem  como  produto  os  fundos  de  investimento, contando com aproximadamente 100.000 clientes, incluindo varejo, geridas  tanto  exclusivamente  quanto  conjuntamente. Uma vez  que  o Citifundos  é  uma empresa  recém­criada,  não  dispões  de  histórico  próprio,  de  forma  que  a  análise  feita  a  seguir  refere­se ao CAM como um todo."  A  recorrente  defende  que  para  se  desqualificar  um  ágio  gerado  como  base  em  rentabilidade futura, sob o fundamento de que se trata de ágio fundamentado em fundo de comércio,  deve  a  autoridade  fiscal  apresentar  provas  de  que  os  laudos  apresentados  pela  recorrente  não  validam  uma  rentabilidade  futura,  mas  sim,  como  afirmado  pela  fiscalização,  a  precificação  do  fundo de comércio.  Conforme  já  demonstrado,  para  desqualificar  o  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  das  empresas  adquiridas  a  fiscalização  utilizou­se  dos  próprios  laudos  apresentados  pela  recorrente. De observar­se ainda, que a fiscalização não contestou os valores de rentabilidade futura  apurados nos Relatórios de Avaliação Econômico­Financeira, ao contrário, validou as rentabilidades  futuras neles apuradas, entretanto, concluiu que as mesmas referiam­se a fundo de comércio.   Relativamente às alegações de que o art. 385, § 2º, inciso II do RIR/99 pretendeu  dar  um  tratamento  específico  às  aquisições  com  ágio  respaldadas  em  rentabilidade  futura,  não  importando qual elemento do ativo justifica aquela expectativa, não assiste razão à recorrente. Foi  transcrito no Termo de Verificação Fiscal, doutrina de Marco Aurélio Greco no sentido de que o  valor  do  intangível  ou  do  fundo  de  comércio  pode  também  ser  determinado  pela  previsão  de  resultados futuros:  "Um  dos  pontos  complexos  referentes  ao  fundo  de  comércio  e  intangíveis  é  determinar  quanto  eles  valem  para  fins  de  aquisição.  Ou  seja,  novamente  identificar  critérios  que  permitam  aportar  a  um  determinado  "preço"  da  "compra".  No  caso  do  fundo  de  comércio,  um  dos  critérios  possíveis  para  aferir  o  seu  valor  para  fins  de  determinação do preço de aquisição é através da previsão do seu desempenho econômico  num horizonte de tempo.  Vale dizer,  o valor do  intangível ou do  fundo de  comércio pode ser determinado  também pela previsão de resultados futuros.  Nestes  casos,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  surge  como  um  dos  critérios  possíveis  para  aferição  do  preço  relativo  à  aquisição  do  fundo  de  comércio  ou  dos  intangíveis  e  corresponde  a  elemento  que  também  serve  para  determinar  o  respectivo  valor atual em certa data".  Assim,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  um  dos  critérios  utilizados  na  apuração  do  ágio  com  fundamento  no  fundo  de  comércio,  o  qual  está  previsto  no  art.  385,  §  2º,  inciso III do RIR/99. Tal assertiva corrobora os argumentos da fiscalização de que o ágio apurado  nos laudos entregues à fiscalização tem como fundamento o fundo de comércio.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.022          27 Com o intuito de comprovar as alegações de que o fato do fundo de comércio das  empresas ter sido negociado na reestruturação societária não resulta na imediata conclusão de que o  ágio apurado tem fundamento no fundo de comércio, a recorrente transcreveu o seguinte trecho do  Acórdão nº 1201.00548 em seu recurso voluntário:  Nos  termos  acima  expostos,  o  fundo  de  comércio  não  se  confunde  com  a  situação  prevista  no  artigo  385,  parágrafo  20  inciso  II,  que  trata  de  rentabilidade  com base na previsão de resultados dos exercícios futuros, uma vez que esta refere­se  a projeções a partir de resultados passados, de tendências de mercado, de mudanças  de estratégias, aplicações de recursos, investimentos, ou ainda, de direitos realizáveis  a  curto  ou  longo  prazo,  cuja  contrapartida  seja  a  contabilização  no  passivo  de  resultados  futuros;  em  suma,  aspectos  históricos,  econômicos,  circunstanciais  ou  conjunturais ligados a atividade normal da sociedade empresarial.  Entretanto, no caso ora apreciado, as empresas avaliadas não possuíam resultados  passados, pois eram empresas recém­criadas, e nunca funcionaram de forma dissociada do fundo de  comércio transferido pelo Citibank. De igual forma não há que se falar em tendências de mercado  ou mudanças de estratégias para empresas até então inexistentes.  Alega  a  recorrente  que  o  fundamento  do  ágio  deve  espelhar  tão  somente  o  real  motivo  que  levou  ao  pagamento  daquele  ágio  nas  situações  analisadas,  não  sendo  admitidas  interpretações  extensivas,  não  respaldadas  na  legislação  tributária.  Assim,  qualquer  que  seja  o  fundamento  do  ágio,  ele  deve  sempre  espelhar  o  real motivo  que  o  conduziu  ao  seu  pagamento,  competindo  ao  contribuinte  guardar  a  documentação  que  dê  suporte  àquela  fundamentação,  nos  termos do § 3º, do art. 385 do RIR/99. Assiste razão à recorrente quando afirma que o fundamento  do  ágio  deve  espelhar  o  real  motivo  que  conduziu  ao  seu  pagamento,  assim,  as  aquisições  respaldadas em laudo cuja análise refere­se à atividade de administração de ativos não se prestam a  justificar a rentabilidade futura das empresas adquiridas.  Aponta  a  fragilidade da  linha argumentativa  exposta pela  fiscalização no TVF e  pela  DRJ  no  acórdão  recorrido,  ao  pretenderem,  com  base  em  meras  presunções,  afirmar  que  a  carteira de recebíveis seria o único objetivo das aquisições da Citifundoss e da Citiportifólio,  fato  que demonstraria que o ágio pago teria por fundamento econômico o fundo de comércio. Para tanto,  deveriam  ter  sido  produzidas  provas  nesse  sentido,  segregados  os  ativos  que  se  caracterizariam  como fundo de comércio e evidenciado que o ágio apurado nas operações societárias decorreu de  um sobrevalor destes ativos.   A respeito da necessidade de segregação e individualização dos ativos, não assiste  razão à recorrente. Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, a "impugnante inverteu os papéis,  no que tange ao ônus da prova. A autoridade lançadora não precisa segregar os bens integrantes  do  fundo de  comércio para  identificar a qual deles  se deve o ágio. E, pelas mesmas  razões,  não  precisa mensurar de forma individualizada nenhum dos elementos do patrimônio.  Argumenta  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização  pretendeu  adotar  o  enfoque  contábil para atribuir fundamentação econômica do ágio, mas ao mesmo tempo, adotou o conceito  jurídico para o  fundo de comércio, ou seja, de que  todos os bens que  fizeram parte da aquisição,  individualizáveis ou não, compõem o fundo de comércio. Identifica­se nestas alegações a tentativa  de  desqualificar  a  autuação  da  fiscalização,  entretanto,  o  fato  é  que  o  laudo  apresentado  pela  recorrente no curso da ação fiscal não demonstrou a rentabilidade futura das empresas mas sim do  fundo de  comércio  adquirido,  independentemente de  qual  seja  o  enfoque,  contábil  ou  jurídico  ao  conceito de fundo de comércio utilizado pela fiscalização.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.023          28 Diante  do  exposto,  julgo  procedente  os  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  relativos  às  amortizações  indevidas de  ágio nos  anos­calendário de 2008, 2009 e 2010,  tendo  em  vista  que  os  laudos  apresentados  não  comprovam  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  é  a  expectativa de rentabilidade futura.    DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE  NEGATIVA DE CSLL  Alega recorrente que a infração relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa da CSLL não merece prosperar pois é mero reflexo das autuação fiscais  procedidas, as quais devem ser canceladas por todos os motivos expostos ao longo do recurso.  Da análise dos Livros de Apuração ­ LALUR dos anos­calendário de 2006 (fls. 13  a 38), 2007 (fls. 40 a 81), 2008 (fls. 2.217 a 2.252), 2009 (fls. 309 a 338) e 2010 (fls. 340 a 367),  verifica­se que os valores de prejuízos fiscais compensados pela contribuinte nos anos­calendário de  2009 e 2010 tem como origem o saldo de prejuízos fiscais apurados pela contribuinte e registrado  no LALUR do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 12.661.347,23.   Em virtude das infrações apuradas nos anos­calendário de 2006 e 2007, constantes  dos  autos  de  infração  formalizados  no  processo  administrativo  nº  16327.000992/2010­11,  a  fiscalização  desconstituiu  o  prejuízo  apurado  em  2006.  Posteriormente,  quando  da  lavratura  dos  autos de infração deste processo, considerou que as compensações realizadas pela contribuinte eram  indevidas face à inexistência de saldo de prejuízos fiscais.  Entretanto,  o  crédito  tributário  constituído  no  processo  administrativo  nº  16327.000992/2010­11, relativo aos anos­calendário de 2006 e 2007, foi considerado improcedente.  Assim,  considerando  o  julgamento  definitivo  do  referido  processo  favorável  à  recorrente,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  foram  restabelecidos  sendo  portanto  procedentes  as  compensações  dos  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativas  nos  anos­calendário  de  2009  (R$  2.117.334,88) e 2010 (6.409.198,63).   Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  infração  relativa  à  glosa  de  compensação  indevida de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.  DA CSLL  Mesmo  que  seus  argumentos  não  sejam  acolhidos  e  seja  reconhecida  a  indedutibilidade do ágio para apuração da base de cálculo do IRPJ, a recorrente a alega inexistência  de previsão legal para que seja adicionada a despesa de amortização de ágio na base de cálculo da  CSLL,visto que o legislador, ao fixar a base de cálculo da CSLL, enumerou no art. 2º e §§, da Lei nº  7.689/88,  de  forma  taxativa  e  individualmente,  cada  um dos  ajustes  aplicáveis,  sem  ,  no  entanto,  elencar a adição relativa à amortização do ágio na aquisição e investimentos avaliados pelo método  da equivalência patrimonial.  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  assim  como  do  IRPJ,  partem  de  um  mesmo ponto, ou seja, o resultado do exercício, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88:  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.024          29 Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   Verifica­se,  portanto,  a  nítida  semelhança  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL. Nesse sentido, o art. 57 da Lei nº 8.981/95, estabeleceu que aplicam­se à CSLL as mesmas  normas de apuração do IRPJ:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive  no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei  Assim,  salvo  a  existência  de  normativo  específico  em  sentido  contrário,  a  metodologia e as regras de apuração para a CSLL são as mesmas utilizadas na apuração do imposto  de renda. Corroborando este entendimento, os parágrafos § 3º e 4º do dispositivo acima transcrito  também estabelecem identidade de regras para IRPJ e CSLL:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês.  § 4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  contribuição  determinada  na  forma  dos  §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do  período de apuração.  No caso da amortização de ágio, o disposto no art. 7º da Lei nº 9.532/97, com a  redação dada pela Lei nº 9.718/98, aplica­se de igual forma à apuração da base de cálculo da CSLL.  Tanto é assim, que a Instrução Normativa SRF nº 390/04, vigente à época dos fatos geradores, ao  consolidar a legislação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, descreveu em seu art.  75, tratamento idêntico ao previsto para o IRPJ nos casos de amortização do ágio de participações  societárias extintas por incorporação, fusão ou cisão.  Nesse  mesmo  sentido,  transcrevo  excerto  do  Acórdão  nº  1302­  001.895,  de  09/06/2016:  "Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  nº  9.532/97  aparente  surtir  efeitos  apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em  que esta aproximou­ se, no caso de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, da  apuração  do  lucro  contábil  como  antes mencionado,  é  possível  interpretar  que  a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e  não  meramente  firmar  a  dedutibilidade  da  amortização  na  apuração do  lucro  real,  repercutiria,  também, na apuração da base de cálculo da CSLL,  inclusive como expresso na Instrução Normativa SRF nº 390/2004:  Ademais,  outra  linha  de  raciocínio  e  que  também  leva  à  conclusão  da  indedutibilidade das despesas com ágio realizadas pela recorrente na apuração da base de cálculo da  CSLL é a expressa no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.025          30 deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506,  de 30 de novembro de 1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com  bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a  produção ou comercialização dos bens e serviços;  O  art.  324,  §  4º  do  RIR/99,  ao  interpretar  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  estabeleceu que  a dedutibilidade das despesas  com amortização  somente  seria permitida a bens  e  direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços:   Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período de apuração, a importância correspondente à recuperação do  capital  aplicado,  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que  contribuam para a formação do resultado de mais de um período de  apuração  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 15, § 1º).  [...]  §  4º  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos  bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  as  despesas  com  amortização  de  ágio  não  se  amoldam à hipótese de dedutibilidade prevista no art. 13, inciso III, pois não estão intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização  de  bens/serviços,  devem  ser  adicionadas  ao  resultado do exercício para apuração da base de cálculo da CSLL.  Além  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/04, ao dispor sobre a apuração e o pagamento da CSLL, dispõe expressamente em seu art. 44  que  aplicam­se  à  CSLL  as  normas  relativas  à  depreciação,  amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto  nos art. 104 a 106.  Diante  do  exposto,  julgo  procedente  a  adição  de  despesas  com  amortização  indevida de ágio à base de cálculo da CSLL.     DA MULTA ISOLADA  Opõe­se  a  recorrente  à  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do  IRPJ  e da CSLL por  estimativa,  pois  entende que a mesma é  inaplicável  após o  encerramento  do  ano­base  quando da  lavratura do  auto  de  infração,  nos  termos  da  jurisprudência  firmada pelo CARF. Relativamente a esta questão entendo não merecer reparos o acórdão recorrido,  que assim decidiu:  "A multa isolada é uma sanção específica e autônoma, que independe de ter sido ou  não  apurado  débito  ao  final  de  período  base.  O  fato  gerador  da  multa  isolada  é  o  descumprimento  da  norma  que  impõe  ao  contribuinte  o  recolhimento  das  antecipações.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.026          31 Não  sendo  possível  a  aplicação  dessa  multa,  a  norma  que  prevê  os  pagamentos  por  estimativa  deixaria  de  ser  cogente,  determinando  uma  conduta  obrigatória,  para  transformar­se em mera recomendação ou sugestão.  A  impugnante  claramente  confundiu  a  impossibilidade  de  exigir  as  estimativas  mensais depois de findo o ano base, com a impossibilidade de exigir multa isolada.  Em  resumo,  encerrado  o  ano­base,  as  estimativas  já  não  podem  ser  exigidas,  cabendo tão­somente a aplicação de multa isolada, no percentual de 50%, como dispõe o  art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996."  Insurge­se também a recorrente contra a aplicação concomitante da multa isolada  e da multa de ofício, visto que ambas  incidem sobre os mesmos valores  supostamente devidos de  IRPJ e CSLL.   Em virtude da alteração da legislativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  deixou  de  ser  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  e  passou  a  ser  o  valor  do  pagamento  mensal  a  título  de  estimativa,  além  de  ter  havido  redução de seu percentual de 75% para 50%. Vejam as alterações:   ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação anterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (... )  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (... )  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  imposto de renda e da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente.  ­ Art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação posterior à Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.027          32 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Tratam­se, portanto, de penalidades distintas e com previsões legais específicas. A  multa de 75% incide sobre o montante do IRPJ e CSLL devidos no final do período de apuração,  trimestral ou anual,  e  tem por base  legal o  art.  44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/96. Por outro  lado,  a  multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento mensal das estimativas, nos casos em que  o contribuinte opta pela apuração anual do IRPJ e CSLL, e tem como base legal o art. 44, inciso II,  alínea "b", da Lei nº 9.430/96. Assim, possível a aplicação concomitante das duas penalidades por  incidirem sobre bases de cálculo distintas.  Relativamente ao cancelamento das multas isoladas dos meses de dezembro/2009  e dezembro/2010, face à alegada inexistência de recolhimento insuficiente de estimativa no mês de  em que se encerra a apuração do exercício, não merece ser acolhido o pleito da recorrente. Apesar  do período de apuração anual se encerrar no mês de dezembro, o imposto/contribuição apurados no  ajuste anual são devidos em março do ano seguinte, enquanto, as estimativas apuradas em dezembro  devem ser  recolhidas antecipadamente em janeiro do ano seguinte. Assim, devida a multa  isolada  nos  casos  de  falta  de  recolhimento  das  antecipações  relativas  aos  meses  de  dezembro/2009  e  dezembro/2010.  Relativamente à aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício, esse tem  sido o entendimento jurisprudencial deste Colegiado:  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de  estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício, pois distintas são  as hipóteses de incidência legalmente previstas.  (Acórdão 1402­002.259, Sessão de 09/08/2016)    MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e  II  do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes  fáticos  distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes.  A  multa  de  ofício  aplica­se  sobre  o  resultado  apurado  anualmente,  cujo  fato  gerador  aperfeiçoa­se  ao  final  do  ano­calendário,  e  a  multa  isolada  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.028          33 sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O  disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos ao  ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  (Acórdão 9101­002.345, Sessão de 14/06/2016)  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  a  aplicação  das  multas  isoladas  decorrentes da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo apuradas com base  nos balancetes mensais de suspensão.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Ainda que se entenda pela manutenção das autuação, a cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício não pode ser exigida por absoluta ausência de previsão  legal,  isto porque  multa não é tributo e só há previsão legal de incidência de juros Selic sobre tributos.  O art. 113 § 1º do Código Tributário Nacional, ao definir o que seria a obrigação  tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  A obrigação  tributária principal consiste na obrigação de  "dar" uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal acima transcrito infere­se  que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao  afirmar  que  a  obrigação  tributária  principal  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente verifica­se que ambas são faces de uma mesma relação  jurídica. O crédito  tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento, nos termos  do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido, o art. 139 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.029          34 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem  assim,  as multas  de ofício  e,  quando não  pagos  no  vencimento  sujeitam­se  aos  juros  de mora. O  parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos  juros  são calculados  à  taxa de 1% ao mês nos  casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que os débitos com a União,  quando decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, estão sujeitos aos juros Selic quando não pagos  nos prazos previstos:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei  nº  9.716,  de  1998)  Os débitos a que se referem a Lei nº 9.430/96 correspondem ao crédito tributário  objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto  sob a ótica do  sujeito passivo. Conforme  acima  demonstrado,  o  crédito  tributário  compreende  os  tributos,  bem  assim,  as multas  de  ofício  previstas no art. 44, incisos I e II,da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros Selic  sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A obrigação  tributária  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 16327.721552/2013­35  Acórdão n.º 1301­002.430  S1­C3T1  Fl. 3.030          35 tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa  de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa  Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício,  nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   (Acórdão n° 9101­00.539, Sessão de 11/03/2010)  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a  incidência de juros de mora sobre as multas de ofício.    Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  a  infração  relativa  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas de CSLL.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 3030DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003116/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VICIO OU ERRO. Devem ser acolhidos os embargos naquilo em eles que logram demonstrar o alegado vício ou erro na decisão recorrida. EMENTA. ESPELHO DAS DECISÕES CENTRAIS DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. A Ementa deve sempre espelhar as decisões a respeito de matérias centrais do contraditório, para que se homenageie e respeite o contraditório e o amplo direito de defesa, para as partes. PIS NÃO CUMULATIVO; COFINS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para reformar o Acórdão recorrido, acrescendo decisão pela negativa de provimento ao recurso voluntário quanto à matéria atualização ou incidência de juros pela Taxa SELIC sobre o valor de direito creditório reconhecido. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos e Renato Vieira de Ávila (que atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PENASUL ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  VICIO  OU  ERRO.  Devem ser acolhidos os embargos naquilo em eles que logram demonstrar o  alegado vício ou erro na decisão recorrida.  EMENTA.  ESPELHO  DAS  DECISÕES  CENTRAIS  DO  CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.  A Ementa deve sempre espelhar as decisões a respeito de matérias centrais do  contraditório,  para  que  se  homenageie  e  respeite  o  contraditório  e  o  amplo  direito de defesa, para as partes.  PIS  NÃO  CUMULATIVO;  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e  acolher  os  Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reformar  o  Acórdão  recorrido,  acrescendo  decisão  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  atualização  ou  incidência  de  juros  pela  Taxa  SELIC  sobre  o  valor  de  direito  creditório  reconhecido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 16 /2 00 6- 82 Fl. 465DF CARF MF   2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Robson José Bayerl, Eloy  Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos e Renato Vieira  de Ávila (que atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,  ausente justificadamente).    Relatório    Vem este  processo  a  este  colegiado  por  força  de  embargos  ingressado  pela  Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Antes  de  adentrar em sua  apreciação peço  licença  para descortinar o contraditório.  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  (art.  6º  §§  1º  e  2º  da  Lei  n.  10.833,  de  2003;  art.  6º  §§  1º  e  2º  da  Lei  n.  10.637,  de  2002)  de  PIS  FATURAMENTO,  incidência  não  cumulativa,  referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  cumulado  com  pedido  de  atualização do direito creditório pela taxa SELIC. Para apresentar o contraditório, aproveito o  resumo copiado/elaborado pelo  relator do Acórdão 9303­01.082  (sessão de 25 de agosto de  2010).  O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando  os  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  considerados  como  receita  a  compor  o  faturamento,  sobre  o  qual  são  apurados  os  débitos  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  segundo  a  fiscalização.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação  da taxa Selic sobre a parcela deferida.  A  2ª  Turma  da  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que  a  pessoa  jurídica  vendedora  toma  o  lugar  cedente;  o  adquirente,  o  do  cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido.  Reportando­se  à  legislação  de  regência,  incluindo  a  Lei  n°  9.718/98,  considerou  que  na  incidência  das  duas  Contribuições  há  generalização,  enquanto  na  exclusão  da  base  de  cálculo  a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo­a  a  um  pequeno  rol  numerus  clausus,  no  qual  o  negócio  jurídico ora analisado não se enquadra.  Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade  própria das exportações.  Para amparar sua interpretação, reportou­se à Solução de Consulta Interna  da  Cosit  n°  48,  de  30/12/2004,  segundo  a  qual  há  incidência  do  PIS,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.779  S3­C4T1  Fl. 3          3 COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos  de ICMS.  No  mais,  a  instância  recorrida  reputou  impossibilitada  a  aplicação  dos  juros  Selic  na  espécie,  por  vedação  expressa  contida  nos  arts.  13  e  15  combinados,  da  Lei  n°  10.833/2003,  e  considerou  despiciendo  haver  lançamento na situação em tela.  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  defende,  em  síntese,  que  os  valores  de  transferência de  ICMS constituem  redução de despesa  (o  valor da  rubrica  tributos  recuperáveis,  credora,  passa  para  o  ativo),  não  sendo  receita  tributável pelo PIS e Cofins.    O Colegiado de 2ª  instância apreciou o  recurso voluntário e  lhe deu parcial  provimento em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (SIC)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Inadmissível a apreciação em grau de  recurso de matéria não suscitada  na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  COFINS/PIS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não­cumulativos não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado  lançamento de ofício.  RESSARCIMENTO. COFINS NÃO­CUMULATIVA. JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a  restituição  ou  compensação,  sendo que  no  caso  do PIS  e COFINS não­ cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  n°  10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte..    A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional  ingressou com recurso  especial  por meio do qual rogou (i) pela nulidade desse acórdão, por violação dos artigos 128 e 460 do  CPC e por divergir de decisão proferida por outro colegiado, ou (ii) pela sua reforma com o  restabelecimento da decisão de primeira instância.    A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o acórdão  recorrido  andou mal,  como  suscitado pelo  recurso  especial  e concluiu pela  sua anulação nos  seguintes termos:  Fl. 467DF CARF MF   4 Acórdão n.º 9303.001.082, de 25 de agosto de 2010:  VOTO (in fine):  No  caso  sob  exame,  é  patente  a  violação  da  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  decidir  que  a  constatação,  pelo  fisco,  de  irregularidade na  formação da base de cálculo da contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado  a  menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste  processo. E  que  a  glosa  efetuada  no  pedido  de  ressarcimento,  em  vez  do  lançamento  de  ofício  pertinente,  não  pode  prosperar,  a  Câmara  recorrida  violou a definitividade da decisão de primeira  instância que havia afirmado,  justamente o contrário, ao afastar a preliminar de inexistência de lançamento  para  cobrança  do  suposto  débito,  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  e  que  tal  matéria  não  foi  abordada  no  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo. Isso porque, não tendo sido recorrida neste  ponto,  a  decisão  de  primeira  instância  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  em  relação  a  tal  matéria.  Por  conseguinte,  não  poderia  o  colegiado  de  segunda  instância  haver  sobre  ela  se  manifestado.  Assim  o  fazendo,  rasgou  o  manto  da  "coisa  julgada"  (definitividade  da  decisão)  administrativa, e, com isso, eivou de vício insanável o julgado.  Em síntese, viola o princípio da imutabilidade da coisa julgada administrativa  a  apreciação  por  julgador  ad  quem de matéria  decidida  por  julgador  a  quo  quando  predita  matéria  não  foi  devolvida  à  instância  superior  por  meio  de  recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional  para  anular  os  atos  processuais  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive,  e  determinar  que  outro  julgamento  seja  realizado,  observando  os  princípios  norteadores  do  processo,  e  a  imutabilidade  da  "coisa  julgada"  administrativa.    Em  novo  julgamento,  o  Colegiado  de  2º  piso  proferiu  o  acórdão  n.º  3401­ 003.006 na Sessão de 08 de dezembro de 2015, quando deu provimento ao recurso voluntário  por unanimidade, cuja ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STF  PROLATADAS  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO CPC.  Nos  termos  do  §  2°  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil  (CPC), deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.   STF RE 606.107  No julgamento do RE 606.107, concluiu a Suprema Instância:  (...)  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.779  S3­C4T1  Fl. 4          5 VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de  créditos de ICMS.  IX  ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2°, X, 149, § 2°,  I,  150,  §  6°,  e  195,  caput  e  inciso  I,  "b",  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e não  provido, aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B,  § 3°, do CPC.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Presidente  e  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    A  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Embargos  de  Declaração argüindo que esse Acórdão foi omisso ao não decidir a respeito da atualização pela  SELIC reivindicada pela contribuinte em seu recurso voluntário.  A  admissibilidade  foi  proferida  atestando  a  omissão  e  conduzindo  este  processo de volta a sessão de julgamento deste Colegiado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Requisitos de admissibilidade já verificadas e aprovadas.    Como podemos ver, o contraditório se cingia a duas matérias: (i) os valores  de  transferências de créditos  de  ICMS para  terceiros,  considerados  como  receita  a  compor o  faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não­cumulativos ­ razão  para o  reconhecimento parcial de direito  creditório pela autoridade  fiscal de  jurisdição  local;  (ii) a atualização do direito creditório reconhecido ou a incidência de juros pela taxa SELIC ­  requerido pela contribuinte.  Fl. 469DF CARF MF   6 A  primeira matéria  foi  resolvida  favoravelmente  à  contribuinte  no  acórdão  recorrido,  mas  quanto  à  segunda  matéria  realmente  o  colegiado  naquela  sessão  deixou  de  ponderar.  Há  a  omissão  apontada.  Por  isso  peço  apreciação  do  recurso  voluntário.  E  essa  matéria é a que devemos nos debruçar na sessão de hoje.    Senhores Conselheiros, com objetividade, entendo que a razão não socorre a  contribuinte nesta matéria: obter atualização ou incidência de juros pela SELIC sobre o valor  reconhecido de crédito.  Assim o é por que há vedação expressa nos artigo 13 e 15 da Lei n. 10.833,  de 2003:    Lei n. 10.833, de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12, não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores. (Produção de efeito)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ......  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Além  disso,  faço  notar  que  o  direito  creditório  havia  sido  parcialmente  reconhecido, e essa parte deferida a contribuinte recebeu com celeridade.   Por essa razão proponho seja negado provimento ao recurso voluntário nesta  matéria.    Conclusão:  Proponho  seja  conhecido  e  provido  os Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para reformar o acórdão recorrido para lhe acrescer a decisão que nega provimento ao recurso  voluntário  quanto  à matéria  atualização  ou  incidência  de  juros  pela SELIC  sobre  o  valor  de  direito creditório reconhecido. A seguir a Ementa proposta.    PIS  NÃO  CUMULATIVO;  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11020.003116/2006­82  Acórdão n.º 3401­003.779  S3­C4T1  Fl. 5          7                 Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000208/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 REPERCUSSÃO DO RECOLHIMENTO DO FINOR Uma vez decidido nos autos de outros processos administrativos que houve o pagamento integral do IRPJ por meio do reconhecimento de incentivo fiscal e do próprio IRPJ indevidamente recolhido em DARF com código de FINOR, cumpre afastar a exigência tributária.
Numero da decisão: 1401-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.842  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  REPERCUSSÃO DO RECOLHIMENTO DO FINOR  Uma vez decidido nos autos de outros processos administrativos que houve o  pagamento integral do IRPJ por meio do reconhecimento de incentivo fiscal e  do próprio IRPJ indevidamente recolhido em DARF com código de FINOR,  cumpre afastar a exigência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia De Carli  Germano, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 08 /2 00 9- 22 Fl. 343DF CARF MF     2   Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  63  a  68)  lavrado para a  exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica – IRPJ do ano­calendário de 2004.  No  item Descrição  dos Fatos  e Enquadramento(s) Legal(is)  do  Auto  de  Infração  (fls.  66),  relata  a  fiscalização  que  foi  constatada  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  em  razão  de  indeferimento de Pedido de Transferência de Recursos aplicados  a maior no FINOR e de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  16327.001324/2005­35  (fls.  52  a  56)  e  nº  16327.001730/2007­60 (fls. 57 a 62), respectivamente.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  19  e  20,  a  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  no  ajuste  anual  do  ano­ calendário  de  2004  no  montante  de  R$7.644.482,67,  tendo  declarado esse débito em DCTF, com as seguintes vinculações:  Crédito   Receita   Valor (R$)  Pagamento   2390 – IRPJ – Entidades Financeiras  – Declaração de ajuste   2.768.060,36  Pagamento   9344 ­ IRPJ ­ FINOR – Ajuste Anual   3.740.778,92  Compensação     1.135.643,38  Soma     7.644.482,66  Do total de R$3.740.778,92 destinado ao FINOR, o montante de  R$1.246.926,31  é  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.001324/2005­35 e o valor de R$2.493.852,61 é discutido  no processo administrativo nº 16327.001730/2007­60.  No primeiro processo, a  contribuinte  requer a  transferência de  recursos  destinados  ao  FINOR,  recolhidos  através  de  DARF  específico (código 9344), para o pagamento de parcela do IRPJ  (código  2390)  relativo  ao  ano­calendário  de  2004.  Em  10/03/2008, foi proferido Despacho Decisório (fls. 52 a 56) que  indeferiu o pleito da contribuinte.  O segundo processo trata do PERC apresentado em 28/09/2007,  que foi indeferido pela autoridade a quo em 10/10/2008 (fls. 57 a  62).  Em  decorrência  dos  fatos  acima  descritos,  foi  lavrado  auto  de  infração para a exigência dos valores a seguir discriminados:  Crédito Tributário   Enquadramento Legal   Valor em R$  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16327.000208/2009­22  Acórdão n.º 1401­001.842  S1­C4T1  Fl. 344          3 Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ)   Art.  841,  I,  III  e  IV,  do  RIR/99   3.740.778,92  Juros  de  Mora  (calculados  até 30/01/2009)   Art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96   2.036.105,96  Multa Proporcional   Art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96   2.805.584,19  TOTAL     8.582.469,07  Cientificada da autuação em 17/02/2009 (fls. 65), a contribuinte  apresentou,  em  18/03/2009,  a  impugnação  de  fls.  102  a  113,  acompanhada dos documentos de fls. 114 a 202.  Inicialmente, alega ser insubsistente a autuação, uma vez que a  existência  do  crédito  tributário  está  sendo  discutida  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  16327.001324/2005­35  e  nº  16327.001730/2007­60,  que  ainda  não  foram  definitivamente  julgados  na  via  administrativa.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  está  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sendo  inadmissível a exigência.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  deveria  aguardar  a  decisão  final  nos  referidos  processos  administrativos  para,  somente  depois  de  proferidas  decisões  definitivas  contrárias  à  contribuinte, lavrar o auto de infração.  Argumenta que o lançamento não pode subsistir, pois ofende os  princípios da moralidade, da segurança jurídica e da economia  processual,  previstos no art.  2º,  da Lei nº 9.784/99. Acrescenta  que o  lançamento  também carece de motivação, pois o  suposto  crédito  tributário  não  goza  de  liquidez  e  certeza,  visto  que  o  direito ao incentivo fiscal ainda se encontra em discussão.  A impugnante também sustenta que a multa de ofício é indevida,  pois  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  nos  termos do art. 151, III, do CTN.  Argumenta  que  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  tributária  até  o  julgamento  definitivo  da  questão  relativa ao direito ao incentivo fiscal.  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  cancelando­se o auto de  infração ou, ao menos,  excluindo­se a  multa de ofício.  Foram juntados à impugnação os seguintes documentos:  ­  cópia  dos  documentos  de  identificação  dos  advogados  que  subscrevem a impugnação;  ­ cópia do Auto de Infração;    Fl. 345DF CARF MF     4 Da decisão de primeiro grau  A decisão recorrida (fls. 213 a 218) manteve integralmente a exigência, nos  seguintes termos:  A  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  processo  nº  16327.001730/2007­60 foi julgada improcedente. Já a manifestação de inconformidade relativa  ao processo nº 16327.001324/2005­35 nem sequer foi conhecida pela DRJ.  Ademais, a discussão administrativa desses valores não impede a constituição  do crédito tributário, sob pena da extinção do crédito pela decadência.  Cita  ainda  Norma  de  Execução  Corat/Cosit  nº  2/2007  que  determina  o  lançamento para o caso de incentivo fiscal não reconhecido.  Com relação à multa, considerada indevida pela defesa sob o fundamento da  suspensão do crédito tributário por força do questionamento administrativo, aduz ser ela devida  em  face  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual  impede  a  imposição  sancionatória apenas para as hipóteses suspensivas dos incisos IV e IV, art. 151, do CTN.    Do recurso voluntário  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  221  a  246,  em  que  reiterou suas razões de defesa apresentadas na primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Não deve prevalecer a alegação da defesa de que deveria a autoridade fiscal  ter aguardado a solução dos dois processos em que o contribuinte busca o reconhecimento de  créditos,  pois,  neste  caso,  o  direito  de  o  fisco  lançar  pereceria. É  por  isso  que  nem medidas  judiciais impedem a atividade de lançar.  Com  relação  ao  lançamento  da multa,  também melhor  sorte  não  deve  ter  a  contestação. A  suspensão  da  exigibilidade prevista  no  inciso  III,  art.  151,  do CTN,  é para o  crédito  tributário  lançado objeto do  respectivo processo. Um processo  tributário não propaga  efeitos suspensivos par outros processos.  Não  foi  por  acaso  que  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96,  citado  pela  decisão  de  primeiro grau, deixa de prever essa hipótese suspensiva como capaz de impedir o lançamento  da multa. Isso porque a suspensão só se instaura após o lançamento.  Quanto  às  questões  suscitadas  que  são  relativas  aos  processos  16327.001730/2007­60 e 16327.001324/2005­35, não nos  cabe nestes autos delas  tratar, mas  sim nos fiarmos nas decisões lá proferidas.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.000208/2009­22  Acórdão n.º 1401­001.842  S1­C4T1  Fl. 345          5 Nesse sentido, o contribuinte  teve decisão  favorável definitiva nos autos do  processo  nº  16327.001730/2007­60,  o  que  nos  impõe  repercutir  seus  efeitos  para  afastar  a  exigência sobre o montante de R$ 2.493.852,61.  O mesmo se diga em relação ao pleito formulado pelo contribuinte nos autos  do processo nº 16327.001324/2005­35 relativamente ao valor de R$ R$1.246.926,31, uma vez  que este foi integralmente deferido na mesma sessão de julgamento.   Isso posto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000226/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.972  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 26 /2 01 1- 27 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.230. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12585.000226/2011­27  Acórdão n.º 3302­003.972  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720012/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apenas no que se refere à intempestividade e negar-lhe provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  apenas  no  que  se  refere  à  intempestividade  e  negar­lhe  provimento.  O  conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto.         (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 12 /2 01 1- 08 Fl. 4663DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes  ao ano­calendário de 2006 nos montantes de R$ 5.852.772,15 e R$ 2.106.997,98 aí incluídos  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  A  autuação  foi  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência.  Foi  constatado que a interessada utilizou, para apuração do preço parâmetro para efeito de ajuste de  preços de transferência nas operações de importação com pessoas vinculadas, os métodos PRL  e PIC.  Em relação ao PIC, foi desconsiderado em função de equívocos na apuração  que, segundo o Fisco,  teriam sido admitidos pelo sujeito passivo. Quanto ao método PRL foi  constatada a utilização  indevida do PRL­20 para  insumos que sofreram agregação de valor e  deveriam ter sido submetidos ao PRL­60 implicando no recálculo sob essa sistemática.   Na  apuração  pelo  método  PRL­60,  a  fiscalizada  não  seguiu  a  IN/SRF  nº  243/2010 o que implicou na apuração de diferenças tributáveis.  Nas situações em que o mesmo insumo foi utilizado em diferentes produtos  ou nos casos em que foi revendido e utilizado no processo produtivo, a Fiscalização utilizou a  média ponderada dos preços parâmetro obtidos.  Em impugnação a interessada tece as considerações abaixo sintetizadas:  Fl. 4664DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.664          3   Em  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –SP  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  esclarecidas algumas razões de defesa no que se refere a:  Fl. 4665DF CARF MF     4 ­ Falta de abertura das fórmulas de cálculo;   ­  Omissão  do  resultado  da  fiscalização  em  relação  a  todos  os  produtos  importados de pessoa vinculada no ano­calendário de 2006; e   ­  Impossibilidade  de  se  compreender  o  lançamento  em  relação  a  pontos  específicos.  Efetuada  a  diligência,  os  autos  retornaram  à  DRJ  para  julgamento  e  foi  prolatado o acórdão 16­45.844 com acatamento parcial da impugnação apenas para excluir da  base  tributável o montante de R$ 46.026,72,  relativo  ao  item C7508BZ  (R$ 21.400,93)  e ao  item 302969B21  (R$ 24.625,79),  alterando­se a matéria  tributável de R$ 14.789.905,06 para  R$ 14.743.878,34.   Devidamente cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário a este  colegiado  suscitando  preliminarmente  a  tempestividade  do  recurso.  Em  seguida,  reitera  as  razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.        Fl. 4666DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.665          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado.  Por  outro  lado, quanto à tempestividade merece análise específica.  De acordo com o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, sujeito passivo foi  cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  17/07/2013.  Consta  também  ciência  pela  abertura dos arquivos em 02/08/2013, conforme Termo de Abertura de Documento.   Quanto  a  essa  última  data,  importa  esclarecer  que  não  se  confunde  com  aquela na qual foi acessada a mensagem na caixa postal do e­CAC. Essa mensagem (cópia fls.  4659/4660)  indica  a  existência  de  comunicados/intimações  a  que  o  interessado  deve  tomar  ciência e foi acessada no dia 02/07/2013. Ali está devidamente informada a disponibilidade ao  sujeito  passivo  de  documentos  de  seu  interesse  na  pasta  "Processos  Digitais"  do  e­CAC.  Tratava­se justamente do arquivo contendo o Acórdão de primeira instância que foi aberto em  02/08/2013, conforme mencionado no parágrafo anterior.   De  acordo  com  o  art.  23,  do Decreto  70.235/72,  a  data  em  que  foi  feita  a  consulta  ao documento  (02/08/2013)  só  seria  considerada data de  ciência  se  tivesse ocorrido  antes do prazo quinzenal (ciência ficta, no presente caso correspondendo a 17/07/2013).   O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  03/02/2014.  Assim,  independentemente  da  análise  sobre  qual  das  datas  supra  mencionadas  deveria  ser  considerada  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  recursal  (17/07/2013  ou  02/08/2013), a peça de defesa é manifestadamente intempestiva.  Antes de analisar as razões de defesa contra esse entendimento, importa fazer  alguns  esclarecimentos  sucintos  quanto  à  sistemática  de  emissão  de  intimações  por  meio  eletrônico pela Unidade Local e às características básicas do sistema SIEF da Receita Federal  do Brasil.  Considerando a situação na qual o sujeito passivo está cadastrado e apto no e­ CAC a receber intimações, o servidor recebe o processo contendo, por exemplo, um Acórdão  contrário no todo ou em parte ao sujeito passivo, acessa a caixa postal do interessado e registra  a existência de documento ao qual o sujeito passivo deve tomar ciência, que pode ocorrer numa  das duas modalidades mencionadas no início deste voto.  Tendo  em  vista  que  está­se  falando  de  questões  envolvendo  prazos  processuais ( de eventual recurso ou pagamento , no caso) a ciência do documento alimenta o  sistema e­processo para que seja feito o devido controle.   Por sua vez, o sistema SIEF pode se definido em termos simplistas como um  grande banco de dados de uso interno da Receita Federal do Brasil, com informações as mais  diversas sobre pessoas físicas e jurídicas abrangendo dentre outras, processos administrativos  em andamento e Declarações.  Fl. 4667DF CARF MF     6 A  emissão  de  certidões  negativas  e  extratos  de  situação  fiscal  é  feita  com  base  nas  informações  contidas  no  SIEF  que  é  “alimentado”  por  vários  outros  sistemas.  Entretanto,  fato  relevantíssimo no  presente  caso,  essa  alimentação  não  é  sempre  automática,  sendo necessária a participação de servidores para tal mister.  É  o  caso  do  e­processo,  por  exemplo.  Para  que  informações  relevantes  cadastradas no e­processo – a emissão de intimações é uma delas – sejam adicionadas ao SIEF,  é necessário que servidores habilitados o façam.  Isso  significa a possibilidade de uma defasagem entre as  informações do e­ processo  e  aquelas do SIEF. Tal  circunstância,  ainda que  indesejada,  não  causa prejuízos  ao  sujeito  passivo  em  questões  processuais  pois,  ratifica­se,  o  controle  de  prazos  é  feito  no  e­ processo enquanto o SIEF é apenas um banco de dados, sem embargo da relevância.  De  volta  ao  caso  presente,  o  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  e  o  Termo de Abertura  de Documento,  anexos  aos  autos,  são  evidências  de  que  a  intimação  foi  emitida. Mais  ainda,  junto  com  o  despacho  de  encaminhamento  pelo  qual  a Unidade  Local  devolveu  o  processo  ao  CARF  atestando  a  intempestividade,  foi  trazida  cópia  da  intimação  onde consta inclusive o registro do momento em que a mensagem foi acessada.   A interessada traz cópia do que seria a página da caixa postal do e­CAC em  25/07/2013, com indicação de que não constaria a mensagem referente à intimação.   Entendo que  tal  documento não pode  ser aceito  como prova das  alegações.  Em primeiro  lugar porque  está  truncado eis que  incluído por  cópia  em mensagem de  e­mail  corporativo não havendo como saber se efetivamente só teria as mensagens ali indicadas e não  aquelas recebidas em outros dias.  Além  disso,  a  caixa  postal  do  e­CAC  permite  ao  interessado  deletar  mensagens,  a  princípio  para  eliminar  avisos  tidos  como  irrelevantes  ou  defasados.  Existe  a  possibilidade  de  a  mensagem  ter  sido  equivocadamente  apagada,  isolada  ou  conjuntamente  com outras.  As demais alegações do sujeito passivo não se sustentam pela já mencionada  defasagem entre as  informações do e­processo e aquelas do SIEF. Como já esclarecido, esse  fato não cria prejuízos ao sujeito passivo em questões processuais pois o controle de prazos é  feito no e­processo, mas traz reflexos na emissão de certidões e extrato de situação fiscal – com  base nos dados do SIEF  ­ que não  indicariam  a  real  situação destes  autos  até que o  sistema  fosse atualizado.   O  mesmo  se  aplica  aos  Despachos  Decisórios  que,  conforme  neles  mencionado, informaram a situação do presente processo com base no SIEF.  De todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apenas no que se  refere à intempestividade e negar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator              Fl. 4668DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.666          7 Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Hewlett  Packard  Brasil  Ltda.,  apresentou  Recurso  Voluntário  interposto  contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP  que deu provimento parcial à Impugnação apresentada.  O  i.  relator  concluiu,  acertadamente,  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, propondo o não conhecimento do mesmo.     Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente e mesmo não os  conhecendo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  sim  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.    A busca da Verdade Material no recurso administrativo    Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.    A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.     Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.     Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.     Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.    É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  Fl. 4669DF CARF MF     8 filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.    Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.    Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.    A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.    Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3    Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.     José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  Fl. 4670DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.667          9 possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”    Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.    Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5    A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:    Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6    Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7    Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.                                                              5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  Fl. 4671DF CARF MF     10   Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.    Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.    Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)    É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).    Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:    “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:    I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida  preclusão  administrativa. ”    Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.    Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.                                                                                                                                                                                           do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 4672DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2011­08  Acórdão n.º 1402­002.504  S1­C4T2  Fl. 4.668          11   Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.    Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.    Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:    “Art.  65.  Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar a inadequação da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.    Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos  de  fato ou de direito, não necessariamente  trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por  que então as partes  (fisco ou contribuinte)  também não podem,  se o objetivo desta esfera de  julgamento é um só para todos: a verdade!!    Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:    "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149."    Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal de efetuar o seu controle de legalidade, de ofício, se necessário.    Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.    Fl. 4673DF CARF MF     12 Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  voto  pela  verificação  da  legalidade do lançamento que constitui o presente processo, inclusive com eventual resolução  para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  busca  da  Verdade  Material.    É a declaração de voto.      (assinado digitalmente)    Demetrius Nichele Macei       Fl. 4674DF CARF MF

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Numero do processo: 16404.720074/2014-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.579  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR ­ CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. EM LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 4. 72 00 74 /2 01 4- 67 Fl. 670DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de NFLD (fls. 22/26) relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR do  imóvel  denominado  Fazenda  Presidente,  com  área  de  2.015,8  ha  (NIRF  5.626.270­1),  localizado no município de Castro/PR,  relativo ao exercício 2006, por meio do qual se exige  crédito tributário no valor de R$ 581.163,94,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Essa  NFLD  gerou,  inicialmente,  o  processo  10940.720013/2009­89,  que  já  está inscrito em dívida ativa, tendo em vista que restou para julgamento nesse atual processo,  apenas a diferença da forma de cobrança dos juros da multa de ofício, isto é, taxa Selic ou 1%  ao mês.  Consta  na  Discrição  dos  Fatos,  que,  inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  de  2003  a  2006,  especificamente  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  o  declarante  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios, os quais,  com base na  legislação pertinente,  foram  listados, detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação  de  fls.  01  e  02.  Entre  os  mesmos  constavam:  Laudo  Técnico  de  Avaliação, elaborado com atendimento aos  requisitos das Normas Técnicas  ­ NBR 14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ­ ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas  que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima,  entre outros.  Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser  efetuado o  lançamento de oficio, com o arbitramento do VTN com base nas  informações do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal  ­ SIPT, conforme a legislação,  sendo  relacionados  os  preços  por  hectare  de  terras  para  o  município  do  imóvel,  respectivamente para cada exercício.  Com a carta de fls. 08 e 09 foi encaminhada a documentação de fls. 10 a 16,  composta por procuração, Escritura de Dação em Pagamento relativa à aquisição do imóvel e, a  matrícula do imóvel, no qual consta a averbação da referida escritura de dação em pagamento.  Na carta foram relacionados os documentos encaminhados, sendo ressaltado  que  de  sua  análise  não  se  poderia  constatar  a  efetiva  propriedade  do  imóvel,  uma  vez  que  pairam, ainda, dúvidas quanto ao real direito de propriedade; quanto aos demais documentos  solicitados na intimação foi requerida dilação de prazo para atendimento.  Posteriormente,  com  a  carta  de  fls.  17  e  18,  datada  de  23/12/2008,  foi  explicado  que  a  propriedade  das  terras  decorreu  da  dação  em  pagamento,  realizada  com  o  intuito de quitação de dívida de antigo cliente, e que, após verificações realizadas, constataram­ se vícios de nulidade na dação em pagamento, o que prejudicaria a propriedade do contribuinte  em relação às terras e, por conseqüência, a sujeição passiva quanto ao ITR. Foi frisado o início  das  providências  tendentes  à  anulação  da  dação  em  pagamento,  conforme  se  verifica  pela  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 3          3 análise  da Notificação Extrajudicial  que  anexou,  a  qual  foi  juntada  das  fls.  19  a  21,  datada,  também, de 23/12/2008.  No Termo de Verificação Fiscal foi explicado da intimação, dos documentos  encaminhados  e  da  análise  dos mesmos.  Com  relação  à  alegação  dos  vícios  de  nulidade  na  aquisição do imóvel constante da carta, através da escritura pública e da matrícula do imóvel,  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  propriedade,  foi  verificado  que  o  imóvel  havia  sido  adquirido  regularmente  no  ano  de  2001  e que  o  contribuinte  não  juntou  nenhum documento  capaz  de  provar  a  falsidade  ou  a  nulidade  desses  documentos  cartoriais.  Embora  houver  passado mais de sete anos da dação em pagamento, em todo esse tempo não se tomou nenhuma  providência  para  anulação  da  transação,  senão  uma  apressada  notificação  com  data  de  23/12/2008, Assim, diante da não apresentação  do  laudo  técnico  com o VTN ou documento  equivalente, a fiscalização procedeu ao arbitramento com base na tabela do SIPT, alimentado  com  os  preços  médios  divulgados  anualmente  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  do  Paraná para o município de localização do imóvel.  Procedida  a  mencionada  alteração,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 10/02/2009, fl. 27.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  afastou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1%  ao mês.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  18/04/2013,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.539, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA  DE ASSINATURA DA AUTORIDADE AUTUANTE.  As  notificações  de  lançamento  expedidas  eletronicamente  prescindem  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  Ainda  que  a  notificação  de  lançamento  não  seja  emitida  eletronicamente,  a  falta  da  assinatura  não  pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  prejuízo causado pela ausência de assinatura.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 672DF CARF MF     4 Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  ITR.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL  RURAL.  É  sujeito  passivo  do  ITR  o  contribuinte  que  consta  como  proprietário  no  registro  cartorário  competente,  mormente  quando  faz  a  apresentação  da  DITR,  na  qualidade  de  proprietário do imóvel rural e não junta aos autos comprovação  de solicitação de cancelamento ou retificação do correspondente  registro imobiliário.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR). por meio de  laudo de avaliação, elaborado nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  TRIBUTO  LANÇADO.  PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN.  Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código  Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/11/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  23/12/2013,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão hostilizado, reconhecendo­se a incidência de juros de mora,  à taxa Selic sobre a multa de ofício.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 21/03/2014.  Em seu recurso, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­  que  o Colegiado a  quo,  prolator  do  acórdão  ora  recorrido,  firmou  posicionamento  no  sentido  de  que  os  juros  de mora  à  taxa Selic  só  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 4          5 incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de  ofício proporcional; e que só seria possível a incidência de juros sobre  a multa  ao  percentual  de  1%,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  161  do  CTN.  · ­  que,  entretanto,  revela­se  correta  a  exigência  de  juros  de  mora,  calculados à taxa Selic, sobre toda a obrigação tributária principal, o  que inclui a multa de ofício.  · ­  que,  a  fim  de  contextualizar  o  problema  e  buscar  a  interpretação  adequada,  transcreve­se os dispositivos aplicáveis à solução do caso,  que são os artigos 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, com a redação  anterior à dada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de  2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória  nº 351, de 2007)  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº  10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007) (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide  Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos; (...)  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de atraso. (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de  1998).  · ­ que a divergência sobre a aplicabilidade da Taxa Selic sobre a multa  de ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do  que  se  entende  por  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  Fl. 674DF CARF MF     6 tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  · ­  que  o  art.  61,  caput,  e  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos a que se refere este artigo”; e que assim, é importante definir  a que “débitos” se referem esses diplomas legais.  · ­  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal surge o direito subjetivo público do sujeito ativo (União) a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor) de pagá­lo no prazo previsto na legislação específica; e uma  vez  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  Fisco  efetuará o lançamento do crédito tributário, expressão que abrange o  tributo  e  os  acréscimos  legais  (multa  e  juros);  e  que,  portanto,  os  débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu §3º da Lei nº 9.430/96  são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do  tributo;  e  assim,  os  juros  incidirão  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício aplicada.  · ­ que a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do  CTN  e  expressamente  mandou  aplicar  aos  créditos  tributários  da  União a “taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento  e de  um por  cento  no mês  de  pagamento”,  que  é  a  taxa  SELIC.  · ­ que, assim, não restam dúvidas que os juros incidentes sobre a multa  de  ofício  devem  ser  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.539, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 25/07/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  654.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  A questão  objeto  do  recurso  refere­se,  basicamente,  à  incidência  de  juros  de  mora sobre multa de ofício, tendo em vista que o acórdão recorrido concluiu que sobre a multa de  ofício proporcional devem  incidir  juros de mora,  apurados  à  razão de 1% ao mês. Por outro  lado, os paradigmas entenderam que seria aplicável a Taxa SELIC no cálculo dos juros sobre a  multa de ofício.   Juros sobre multa de ofício  Ao  contrário  do  que  encaminhou  o  colegiado  a  quo,  a  aplicação  de  juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De  acordo com o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício. Fazendo parte do crédito juntamente com o tributo, devem ser  aplicados à multa, os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Conforme  mencionado  acima  o  art.  161  do  CTN,  respalda  a  exigência  de  juros  sobre  multa  na  medida  que  a  multa  compõe  o  credito  tributário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Dessa  forma,  após  o  lançamento  fiscal,  incide  juros  não  apenas  sobre  o  principal (tributo devido), como também sobre a multa aplicada, que em conjunto compõem o  Fl. 676DF CARF MF     8 crédito  tributário. Não há como  imaginar que após o  lançamento, não mais haveria qualquer  espécie de ajuste nesse valor, o que acabaria or beneficiar os contribuintes em débito.  Contudo,  da  leitura  do  §1º  do  referido  dispositivo,  outra  dúvida  passa  a  assolar  os  julgamentos.  No  caso,  qual  a  o  percentual  da  multa  aser  aplicado:  1%  ao  mês,  conforme entendeu o acórdão recorrido, ou a taxa SELIC?  Entendo  que  a  interpretação  mais  acertada,  parte  da  leitura  do  próprio  dispositivo, senão vejamos: "§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês."  Ou  seja,  em  existindo  legislação  especifica que  disponha  de  forma diversa,  não há de  se  aplicar o percentual de 1%. NO caso, o dispositivo que  respalda  a  aplicação  d  ataxa SELIC é o art. 43 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Sendo que o referido §3º do art. 5º, assim dispõe: "§ 3º As quotas do imposto  serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."  Aliás,  nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  CSRF,  em  diversas  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Fl. 678DF CARF MF     10 Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16404.720074/2014­67  Acórdão n.º 9202­005.579  CSRF­T2  Fl. 7          11 Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir, razão pela qual dou provimento ao Resp da  Fazenda Nacional.  Conclusão  Face o exposto, CONHEÇO DO recurso Especial da Fazenda Nacional, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 680DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.721729/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. STJ RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Consoante decidido pelo STJ em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". Não ocorre ofensa ao Princípio da Isonomia quando se concede tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação desigual. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Compete à Administração Tributária interpretar e aplicar a norma em consonância com os preceitos legais estabelecidos, sendo desnecessário o laudo técnico quando a observância das normas de interpretação do Sistema Harmonizado for suficiente para a adequada classificação. CORREÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Correta a reclassificação fiscal do fisco com base na comparação entre os textos das posições relativas às classificações adotadas pelo Fisco e pelo Contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não cabe o exame de argumentos genéricos, não especificamente impugnados em sede de Recurso Voluntário. É imprescindível a demonstração da efetiva violação a preceitos legais. ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO. O art. 112 do CTN não se aplica quando se observa a existência de divergência de direito acerca da interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 3201-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira lima ficou de apresentar declaração de voto. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 750          1 749  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.721729/2015­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  SOVINIL INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IMPORTADOS.  STJ  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Consoante  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência  do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de  revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".  Não  ocorre ofensa  ao Princípio  da  Isonomia  quando  se  concede  tratamento  desigual a contribuintes que se encontram em situação desigual.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Compete  à  Administração  Tributária  interpretar  e  aplicar  a  norma  em  consonância  com  os  preceitos  legais  estabelecidos,  sendo  desnecessário  o  laudo técnico quando a observância das normas de interpretação do Sistema  Harmonizado for suficiente para a adequada classificação.   CORREÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Correta  a  reclassificação  fiscal  do  fisco  com  base  na  comparação  entre  os  textos  das  posições  relativas  às  classificações  adotadas  pelo  Fisco  e  pelo  Contribuinte  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  Não  cabe  o  exame  de  argumentos  genéricos,  não  especificamente  impugnados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  É  imprescindível  a  demonstração da efetiva violação a preceitos legais.  ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 29 /2 01 5- 22 Fl. 750DF CARF MF   2 O  art.  112  do  CTN  não  se  aplica  quando  se  observa  a  existência  de  divergência de direito acerca da interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  lima  ficou  de  apresentar declaração de voto.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­58.648 ­  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 662/697),  que assim relatou o feito:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02  a  331,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$1.523.158,37,  acrescido da multa de ofício de R$ 1.142.368,86 e dos juros de  mora  (calculados até 04/2015) de R$ 490.244,60,  totalizando a  exigência de R$ 3.155.771,83, cuja motivação fática encontra­se  no  próprio  documento  e  no Relatório Fiscal,  às  fls.  37/72,  dos  quais, pela pertinência, reproduzem­se os seguintes trechos:  AUTO DE INFRAÇÃO   0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A  INDUSTRIAL COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO  IPI  Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro de classificação fiscal.(...)  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 751          3   0002  IPI  LANÇADO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/  RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IPI  ESCRITURADO  (TOTAL  OU  PARCIAL)  ­  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS   Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produto(s)  tributado(s)  do  estabelecimento,  por  erro  ou  omissão na apuração do imposto.  Fl. 752DF CARF MF   4   0003  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO   O estabelecimento industrial deixou de recolher o imposto  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  indevido  ao  aproveitar  como  crédito  a  aquisição  de  produtos/mercadorias de comerciantes varejista e optante  do  Simples  Nacional,  violando  o  art.  153,inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Além  disso,  aproveitou­se  de  créditos de imposto na aquisição de bens para revenda e  também de materiais para uso ou consumo, contrariando  as  hipóteses  que  caracterizam  a  industrialização,  conforme dispõe o art. 4°, do RIPI/2010( RIPI/2002).  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 752          5   0004 CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO INDEVIDO  (DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITO)   O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  deixou  de  recolher  imposto  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  indevido  por  aproveitar  100%  do  valor constante da respectiva nota fiscal, na aquisição de  insumos  de  comerciante  atacadista,  quando  o  correto  seria  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto, sobre 50% do seu valor.  Fl. 754DF CARF MF   6         Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 753          7   RELATÓRIO FISCAL   27.  Na  análise  dos  Créditos  do  IPI,  provenientes  das  Entradas na Matriz, foram considerados como Crédito do  imposto todos os valores de IPI informados no arquivo de  Entrada da Matriz, no formato ADE­25, pois assim foram  considerados,  uma  vez  que  os  Créditos  do  Imposto  informado  no  Livro  Resumo  de  Apuração  do  Imposto  (RAIPI) estão em conformidade com os valores apurados  mensalmente,  pela  data  de  movimento,  em  relação  ao  arquivo  de  Entrada  apresentado  no  formato  ADE­25,  Fl. 756DF CARF MF   8 entregue pela contribuinte. No entanto, vale ressaltar que  apresentou  uma  pequena  diferença  entre  os  valores  de  crédito  informado  no  Livro  RA1P1  (e  Livro  de  Saída)  e  apurado  no  arquivo  ADE­25,  a  qual  será  adicionado/deduzido  para  fins  de  cálculo  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  apresentado  no  quadro  mais adiante.   28. Feita a consideração, exposto no item anterior, foram  analisadas  as  Entradas  de  dados  informados  no  arquivo  ADE­25,  em  consonância  com  as  Entradas/Aquisições  com Crédito do Imposto do Livro de Apuração do Imposto  ­  RAIPI,  e  ficaram  constatados  aproveitamentos  de  Créditos  de  IPI  em  descordo  com  as  legislações  do  IPI,  conforme  explanações  a  seguir  demonstrados  (Informações detalhadas constam do arquivo Anexo 2.0  ­ Glosas na Entrada da Matriz):   Créditos Oriundos da Aquisição para Comercialização   29.  Constata­se  que  foram  aproveitados  créditos  do  imposto  cuja  mercadoria  tem  o  Código  Fiscal  de  Operações e Prestações ­ CFOP de 3102, que se refere à  Compra  para  Comercialização,  ou  seja,  à  luz  da  legislação  de  IPI,  quanto  ao  conceito  de  insumos  utilizados  na  industrialização,  fica  evidente  que  pela  própria  classificação  dada  às  mercadorias,  não  serão  utilizadas como insumos para industrialização, nos termos  definidos no Regulamento do IPI, em seu art. 226, inciso I,  do RIPI/2010 (art. 164, inciso 1, do RIPI/2002) e, também,  conforme  dispõe  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  transcrito a seguir. Portanto, em não sendo insumos, essas  mercadorias  não  estarão  sujeitas  ao  processo  de  industrialização, e consequentemente não terão direito ao  aproveitamento  de  créditos  nas  entradas,  sendo  por  conseguinte  desconsiderados  como  créditos  na  aquisição  de insumos. (...)  30.  Conforme  se  observa,  a  definição  de  insumo  para  industrialização, nos termos do Parecer retro citado e em  consonância com o artigo 226, do RIPI/2010 (art. 164, do  RIPI/2002),  dispõem  que  geram  direito  ao  crédito,  o  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem  que se integram ao produto final, e quaisquer outros bens,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  e  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  alterações  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização. A  interpretação  é  de  que  os  materiais  devem  ter  este  desgaste  causado  pelo  contato  físico  com  o material  em  fabricação.   31. Da relação de Produtos/Mercadorias adquiridos pela  Matriz  com CFOP 3102  (Compra  para  comercialização)  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 754          9 foram excluídas da glosa os itens que foram importados  pela  Matriz,  conforme  consta  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  20­02­2015,  onde  assinala  os  itens  que  foram  importados  pela  Matriz.  Excluindo  esses  itens,  restaram  produtos/mercadorias  com  código  CFOP  3102,  listadas  a  seguir,  que  tiveram  os  créditos  de  imposto  glosados pelos motivos expostos anteriormente.   Créditos  Oriundos  da  Aquisição  de  Comerciante  Varejista e optante pelo Simples Nacional   32.  Observa­se  que  foram  aproveitados  créditos  de  imposto  referentes  às  aquisições  de  comerciantes  varejistas e optantes pelo Simples Nacional, e estas, pela  legislação do IPI, não terão direito ao aproveitamento de  tais  créditos,  uma  vez  que  os  referidos  comerciantes  não  recolheram o IPI, pois não se trata de um estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  pois  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  ao  cujo  IPI  está  sujeito,  dispõe  que  somente dá direito a compensar o que for devido em cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores, nos  termos do art. 153, §3°,  inciso  II, da CF.  (...)  Crédito Oriundo da Aquisição de Comerciante Atacadista   33.  Em  relação  aos  comerciantes  atacadistas,  o  art.  227  do  RIPI/2010  (art.  165  do  RIPI/2002)  dispõe  que  tem  direito  ao  crédito  somente  sobre  cinquenta  por  cento  do  valor  da  compra  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  aquisição: (...)  Créditos Oriundos da Aquisição de Uso ou Consumo   34. As mercadorias adquiridas para Uso ou Consumo não  são  insumos,  nos  termos  definidos  pela  legislação,  e  em  não  sendo  insumos  para  industrialização,  não  terão  direito  ao  crédito de  impostos na  aquisição,  conforme  já  explanado anteriormente.   Créditos  Oriundos  da  Aquisição  de  Produto  Acabado  Adquirido para Revenda   35.  Conforme  dispõe  o  art.  226,  inciso  I,  do  RIPI/2010  (art. 164, inciso I, do RIPI/2002), terão direito ao crédito  de imposto os insumos adquiridos para industrialização e  como  o  produto  acabado  adquirido  no  mercado  interno  para  comercialização  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo, segundo a legislação do IPI, portanto, não deverá  ser  utilizado  para  aproveitamento  de  crédito  do  imposto  na aquisição desses produtos.   RESUMO DOS  CRÉDITOS  DE  ENTRADAS  DEPOIS  DAS GLOSAS   Fl. 758DF CARF MF   10 36. Demonstra­se a seguir a consolidação mensal de todas  as glosas dos créditos de IPI, realizadas nas Entradas de  mercadorias,  com  os  respectivos  motivos,  conforme  explanadas anteriormente, explicitando os créditos de IPI  requeridos  pela  contribuinte  com  os  calculados  pela  DRF/Maringá  (Informações  detalhadas  constam  dos  arquivos Anexo 2.0 ­ Glosas na Entrada da Matriz):   DAS ANÁLISES DE SAÍDA   37.  Antes  de  iniciar  a  análise  de  Saída  de  mercadorias/produtos  da  Matriz,  vale  informar  que  os  dados a ser utilizados para objeto de análise são aqueles  informados  no  arquivo  ADE­25.  Antes  porém,  foi  realizada  uma  comparação  dos  valores  de  IPI  mensalmente  informados  no  Livro  de  Apuração  de  IPI  (RAIPI)  com  os  valores  de  IPI  constantes  do  arquivo  ADE­25. Vale registrar que a soma total do valor de IPI,  consolidado, do período de 2010 a 2012, apresentou como  resultado  a  maior  de  R$  9.827,58  para  o  valor  de  IPI  informado  no  Livro  RAIPI.  O  resultado  da  comparação  está demonstrado nos quadros a seguir: (...)  39. Conforme constam dos Termos de  Intimações Fiscais  30­06­2014,  23­10­2014  e  29­10­2014,  a  contribuinte  foi  intimada  a  justificar  e  corrigir  as  divergências  encontradas  nos  códigos,  descrições  e  valores  de  mercadorias/produtos  que  deram  Saída  na  Matriz  em  relação  àqueles  que  foram  informados  na  Entrada  da  Filial  como  oriundos  da  Matriz,  no  entanto,  estas  intimações não foram atendidas. As referidas divergências  estão  listadas  a  seguir  (Informações  detalhadas  constam  do arquivo Anexo 03 ­ Entrada Filial Oriundo da Matriz ­  Completo): (...)  40.  Uma  vez  que  a  contribuinte  não  corrigiu  as  divergências  e  nem  informou  as  mercadorias  correspondentes  na  Saída  da  Matriz  com  aquelas  informadas  na  Entrada  da  Filial,  a  contribuinte  foi  intimada,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  20­02­2015,  entregue  em  05/03/2015,  a  responder  uma  lista,  com  as  mercadorias/produtos  que  deram  Saída  na  Matriz,  contendo  dentre  outras  informações,  se  as  mercadorias  foram  importadas  ou  se  os  produtos  foram  produzidos pela Matriz. De posse dessa lista, foi extraído  do arquivo ADE­25, na Saída da Matriz, dados contendo  apenas  mercadorias  importadas  e  produtos  produzidos  pela Matriz a qual foi submetida a análises que resultaram  em novos valores de IPI a recolher, conforme justificativas  a seguir explanadas [Informações detalhadas constam do  arquivo  Anexo  4.0  ­Produzido  e  Importado  pela  Matriz  (Intimação)  e  na  Planilha  "Prod  e  Import  p  Matriz  =>  l+2Análise"  do  arquivo  Anexo  5.0  ­  Produzido  e  Importado pela Matriz ­ Saída Matriz].   41. Em relação a inclusão de mercadorias importadas no  cálculo  para  apuração  de  IPI  nas  saídas  delas  pela  Matriz,  deve­se  ao  fato  de  neste  caso,  a  Matriz  ser  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 755          11 equiparada a um estabelecimento  industrial,  nos  termos  do art. 9º, inciso I, do RIPI/2010 (RIPI/2002):   Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:   I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4º, inciso 1); (...)  42.  Quanto  às  irregularidades  encontradas  na  Saída  da  Matriz,  resume­se  basicamente  aos  casos  de  erro  na  classificação  fiscal  e/ou  alíquota,  bem  como  na  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  IPI,  infringindo  o  que  dispõem o art. 24, inciso II do RIPI/2002 ( e RIPI/2010) e  o art. 569, caput. do RIPI/2010 (art. 488, RIPI/2002). As  referidas  irregularidades  estão  discriminadas  nos  itens  posteriores.   ITENS  DE  SAÍDA  DA  MATRIZ  QUE  TIVERAM  IPI  RECALCULADO;   a)  VINIL  =>  NCM  alterada  de  3918.10.00  (Alíq.  5%)  para  3919.90.00  (Alíq.  15%)];  VINIL  =>  NCM  Não  Informada. Definida pela DRF e o IPI Recalculado;   VINIL => Alíquota do Produto Informada Erroneamente  (0%). IPI Recalculado;   Dupla Face => NCM alterada de 3918.10.00 (Alíq. 5%)  para  3919.90.00  (Alíq.  15%);  Máscara  c/  Máscara  Transp => NCM alterada de 3918.10.00 (Alíq. 5%) para  3919.90.00 (Alíq. 15%); VINYL => NCM não informada.  Definida pela DRF e o IPI Recalculado;   VINIL => Valor do IPI foi Recalculado: (...)  46.  Além  disso,  ao  analisar  as  informações  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH sobre essas  duas NCMs e comparando as características dos produtos,  bem como as suas funcionalidades, pode­se deduzir que as  mercadorias que foram classificadas na NCM 3918.10.00,  deveriam ter sido classificadas na NCM 3919.90.00, haja  vista os motivos listados a seguir:   a)  A  própria  contribuinte  utilizou  para  importação,  no  ano­calendário  2012,  do mesmo  produto  as  duas NCMs,  demonstrando,  no  mínimo,  dúvidas  e  mais  precisamente,  utilização indevida da NCM;   b) Na DIRPJ, do período de 2010 a 2012, declarou, para o  mesmo  produto,  terem  dado  Saídas  de  Produtos/Mercadorias,  utilizando  as  duas  NCMs.  Vale  ressaltar que para NCM 3919.90.00, com alíquota de IPI  maior,  declarou  quantidade  maior  de  Saída  de  13,79%  contra 9,27% para NCM 3918.10.00;   Fl. 760DF CARF MF   12 c) Analisando as características dos produtos/mercadorias  informadas  no  próprio  sítio  da  empresa  (http://www.sovinil.com.br/),  verifica­se  que  são  produtos  de  material  auto­adesivos,  que  não  necessitam  de  cola,  ideal  para  decorações  e  há  orientações  para  aplicar  em  superfícies lisa, seca e limpa. A NCM 39.18 utilizada para  classificar  esses  produtos,  contraria  o  que  está  definido  em  suas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH, pois  informa que é para uso em Revestimentos de  pisos  (pavimentos),  de  paredes  ou  de  tetos.  Em  relação  aos  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  diz  na  Tabela  TIPI  que  estão  definidos  na  Nota  9  do  Capítulo  39,  transcrito a seguir.   Nota 9 do Capítulo 39:   9.­  Na  acepção  da  posição  39.18,  a  expressão  "revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos",  de  plásticos,  aplica­se  aos  produtos  que  se  apresentem  em  rolos  com  uma  largura  mínima  de  45  cm,  suscetíveis  de  serem  utilizados  para  decoração  de  paredes  ou  de  tetos,  constituídos por plástico fixado de forma permanente num  suporte de matéria diferente do papel, apresentando­se a  camada  de  plástico  (da  face  aparente)  granida,  gofrada,  colorida, com motivos impressos ou decorada de qualquer  outra forma.   Ao  passo  que  a  NCM  39.19,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado ­NESH dizem que esta classificação  abrange  todas  as  formas  planas  auto­adesivas  de  plásticos,  mesmo  em  rolos,  com  exclusão  dos  revestimentos  de  pavimentos,  de  paredes  ou  de  teto  da  posição  39.18,  limitando­se  às  formas  planas  auto­ adesivas aplicáveis por pressão, isto é, que, à temperatura  ambiente,  sem  umidifícação  ou  qualquer  outra  adição,  e  são  colados  de  forma  permanente  (de  um  ou  ambos  os  lados)  e  que  adiram  firmemente  em  grande  número  de  superfícies de diferentes  tipos por simples contato ou por  simples pressão do dedo ou da mão.   Pela  explanação  anterior,  pode­se  concluir  que  os  produtos  classificados  na NCM 3918.10.00,  deveriam  ter  sido corretamente classificados na NCM 3919.90.00, uma  vez  que  as  características  desses  produtos  se  amoldam  perfeitamente àquelas definidas nas Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado ­ NESH.   47. Portanto, todos os produtos com a denominação VINIL  foram  reclassificados  para  a  NCM  3919.90.00,  e  resultaram  em  saldos  devedores  de  IPI,  conforme  demonstrado no quadro demonstrado mais adiante:   b)  ACM,  Rr^letivo,  Lona,  Poliéster,  PVC,  Magneto,  Papel  Adesivo  e  Flex  Banner  =>  Alíquota  do  Produto  Informada Erroneamente:   48. A contribuinte informou erroneamente as alíquotas dos  produtos,  pois  as  NCMs  informadas  pela  contribuinte  estão  com  alíquotas  diferentes  daquelas  relacionadas  na  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 756          13 Tabela TIPI. Assim sendo, foram utilizadas as respectivas  alíquotas,  conforme a Tabela TIPI,  de NCMs  informadas  pela contribuinte, e tiveram apurados novos valores de IPI  nas Saídas desses produtos.   c)  LONA  =>  NCM  Informada,  3904.30.00  (alíq.  5%),  alterada  para  3921.90.19  (alíq.  15%); LONA = >  NCM  não  informada.  Definida  pela  DRF  e  o  IPI  Recalculado  LONA => Valor do IPI foi Recalculado:   49.  Vale  ressaltar  que  para  alguns  produtos  com  a  denominação  LONA  a  contribuinte  informou  a  NCM  3904.30.00  que,  segundo a  Tabela  TIPI,  tem  alíquota  de  IPI  de  5%,  no  entanto,  a  própria  contribuinte  informou,  para  esse  mesmo  produto,  ora  alíquota  de  0%  e  ora  de  15% para o cálculo de IPI.   Vale  ressaltar  que  a  própria  contribuinte,  quando  da  importação  e  na  Entrada  e  inclusive  na  Saída  desse  produto da Matriz, informou a NCM 3921.90.12 (alíquota  de  15%),  e  além  disso,  na  Saída  da  Filial  de  Londrina,  informou  também a NCM 3921.90.19,  cuja  alíquota  é  de  15%.  Portanto,  todos  os  produtos  com  a  denominação  LONA, tiveram recalculados o IPI utilizando a alíquota de  15%,  os  quais  resultaram  em  valores  de  IPI  a  pagar,  conforme demonstrado no quadro adiante.   c) Bopp => NCM não informada. Definida pela DRF e o  IPI  Recalculado  50.  Na  Saída  deste  produto  da Matriz,  não  informou a NCM, mas  definiu  a  sua  alíquota  do  IPI  em  5%.  Contudo,  na  Saída  deste  produto  da  Filial,  informou a NCM de  n°  3918.10.00,  e  como  este  produto  (Bopp) não se trata de revestimentos de pisos, paredes ou  de tetos, mas de películas auto adesivas de plásticos, cujo  produto  com esta característica  se enquadra na NCM de  n° 3919.90.00, portanto, a alíquota utilizada para cálculo  do IPI foi de 15%.   d)  Etiqueta  de  Papel  Sintético:  NCM  4821.90.00  (alíquota de 0%) para NCM 4806.40.00 (alíquota de 5%):  51. Embora a NCM informada na entrada da Matriz seja  4821.90.00,  cuja  alíquota  na  Tabela  TIPI  é  de  0%,  a  contribuinte  informa  a  alíquota  de  5%  para  efeito  de  cálculo  do  IPI,  ou  seja,  consta,  na Entrada da Matriz,  a  NCM  incorreta,  divergente  da  Tabela  TIPI.  Conclui­se  que houve erro na classificação desse produto.   Assim  sendo,  analisando  as  Saídas  de  produtos  semelhantes na Filial de Londrina, a NCM que melhor se  enquadra  com  as  características  deste  produto,  cuja  alíquota do IPI é de 5%, é a NCM de n° 4806.40.00.   e) Poliéster Prata  (Inativo  ­ Poliéster Prata  30/140 1M)  =>  NCM  não  informada.  Definida  pela  DRF  e  o  IPI  Recalculado:   Fl. 762DF CARF MF   14 52.  A  contribuinte  informou  na  Entrada  do  produto  semelhante (Poliéster 50 micras prata c/ 60) a NCM de n°  3920.62.99  e  também  na  Saída  desse  mesmo  produto  (Poliéster  50  micras  prata  cl  60)  a  mesma  NCM,  cuja  alíquota,  vale  frisar,  é  de  15%.  Portanto,  considerando  que  se  trata  do  mesmo  produto,  ficou  definido  que  a  alíquota  a  ser  utilizado  é  de  15%.  f)  Flex  Banner  (Inativo­Flex Banncr 440 GR) => NCM não informada.  Definida pela DRF e o IPI Recalculado:   53. A contribuinte  informa, na Saída da Matriz, para um  produto  semelhante  (Flex Banner  340GR),  a NCM de  n°  3921.90.12,  cuja  alíquota  é  de  15%,  segundo  a  Tabela  TIPI  e,  na Entrada do mesmo produto  (Flex Banner  440  GR),  informa  a  NCM  de  n°  3921.90.12,  logo,  se  esse  produto  foi  registrado  na  Entrada  da  Matriz  com  a  referida  NCM,  para  manter  a  coerência,  terá  de  ser  utilizada a mesma NCM na Saída da Matriz.   g) Valor do IPI Recalculado:   Magneto => Valor do IPI foi Recalculado;   Refletivo => Valor do IPI foi Recalculado;   PVC  =>  Valor  do  IPI  foi  Recalculado  54.  Devido  à  diferença apresentada no valor da base de cálculo (valor  por item de produto/mercadoria X Base de cálculo do IPI  informado  ou  não  pela  contribuinte),  o  valor  do  IPI  foi  recalculado, utilizando como base de cálculo, o valor por  item de mercadoria/produto, conforme demonstrado mais  adiante:  (...)55.  Após  a  consolidação  das  informações  expostas anteriormente, quanto às mercadorias e produtos  que  foram  produzidas  ou  importadas  os  quais  deram  Saídas na Matriz, tiver í IPi recalculado, ou seja, aqueles  cujos  itens  apresentaram  diferenças  nos  valores  de  IP1,  entre os destacados pela contribuinte e os apurados pela  DRF,  obtêm­se  dados  demonstrados  no  quadro  a  seguir:  (...)  56. Discriminando mensalmente  os  valores  apurados,  na  Saída da Matriz, após análise quanto aos cálculos de IPI,  de Itens Produzidos e Importados pela Matriz, resultaram  em dados demonstrados no quadro a seguir:   Reconstituição  da Escrita  Fiscal  depois  dos  ajustes  nas  Entradas e Saídas da Matriz:   60. Depois de efetuada os ajustes nas Entradas e também  nas  Saídas  da Matriz,  foram  apurados  novos  valores  de  Créditos  (5.  Por  Entradas/Aquisições  com  Crédito  do  Imposto)  e  Débitos  de  IPI  (l.Por  Saídas/Prestações  com  Débito  do  Imposto),  e  de  posse  desses  dados,  foram  realizadas as Reconstituições da Escrita Fiscal e apurados  novos  valores  de  Saldo  Devedor  (11.  Saldo  Devedor  (Débito  menos  Crédito),  conforme  demonstrados  nos  quadros  a  seguir  [Informações  detalhadas  constam  do  arquivo  Anexo  7.0  ­  Análise  RAIPI  (Período  de  2010  a  2012)]: (...)  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 757          15 62.  A  reconstituição  da  escrita  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  Saldos  devedores  de  IPI  não  recolhidos.  Esses  saldos  devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  serão  objetos  de  lançamento  de  ofício  os  quais  visam  a  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  com relação aos fatos descritos, não impedindo, contudo,  a  realização  de  novas  fiscalizações,  nesta  ou  em  outras  operações,  dentro  do  prazo  decadencial,  caso  venha  a  tomar  conhecimento  de  fatos  novos,  não  verificados  na  presente fiscalização, encerrada, nesta data, relativamente  ao  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2012,  em  conformidade  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  que  constam  do Auto  de  Infração  do  qual  este  Relatório  Fiscal é parte integrante.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  30/04/2015,  fl.  409,  manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 29/05/2015,  por  intermédio do arrazoado de  fls.  fl. 412/456, no qual alega,  em síntese, que:  SOVINIL  INDÚSTRIA  DE  AUTO  ADESIVOS  LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  n.  04.632.736/0001­33,  com sede à Rod. BR 376, n.  276,  Km  153,  CEP:  87.160­000,  Gleba  Patrimônio  GU,  em  Mandaguaçu­PR,  por  intermédio  de  seu  advogado  que  abaixo  subscreve  (instrumento de procuração em anexo),  Marcelo Costa,  inscrito no CPF sob n. 015.135.979­22 e  na OAB/PR sob o n. 25.744, com endereço profissional à  Av.  Brasil,  4312  ­  2^.  Andar  ­  salas  201  e  202,  em  Maringá­PR  ­  CEP:  87.013­000,  Fone  (044)  3225­6161,  vem à presença desta Autoridade, na forma do artigo 15 e  seguintes do Decreto 70.235/1972, apresentar sua:   IMPUGNAÇÃO   ao Auto de Infração nº 0910500.2013.00558 resultante do  processo  acima  identificado,  que  foi  cientificado  à  Contribuinte/Impugnante  em  30  de  abril  de  2015,  pelos  fatos e fundamentos a seguir dispostos. (...)  I  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  ­  NAS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  QUE  FORAM  REVENDIDOS  SEM  PASSAR  POR  PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A empresa Recorrente localizada nesta Comarca e Cidade  de Mandaguaçu,  como  diversas  filiais,  atua  no  ramo  de  importação,  industrialização  e  comércio  dos  produtos  abrangidos e permitidos em seu contrato social.   A  Contribuinte  importa  duas  categorias  diferentes  de  mercadorias:  Fl. 764DF CARF MF   16 a)  mercadorias  destinadas  à  revenda,  identificada  no  CFOP 3102 ­ que não passam por nenhum procedimento  de industrialização;   b)  mercadorias  destinadas  à  industrialização,  identificadas no CFOP 3101.   Portanto, na primeira hipótese, em relação às importações  para  revenda/comercialização,  a  Recorrente  adquire  diversos  produtos  acabados  e  prontos  para  serem  revendidos  e  consumidos  no  mercado  interno,  os  quais  não se submetem a qualquer processo de industrialização  após o desembaraço aduaneiro.   Já  na  segunda  hipótese,  os  produtos  importados  são  industrializados, e,  portanto,  sujeitos à  incidência  do  IPI  quando da saída dos produtos.   O  que  nos  importa  nesta  seção,  é  a  primeira  hipótese.  Dentre as importações da Recorrente, parte dos produtos  estrangeiros  são  desembaraçados  e  nacionalizados,  já  prontos  para  consumo,  não  passando  por  qualquer  processo  de  industrialização,  os  quais  são  diretamente  revendidos  no  mercado  interno.  Ou  seja,  após  a  importação,  referidas  mercadorias  são  simplesmente  COMERCIALIZADAS  no  mercado  interno.  (...)Na  atual  sistemática  tributária,  no  que  tange  aos  produtos  adquiridos  do  exterior  industrializados  prontos  para  consumo,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  é  compelida  a  realizar  o  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ­  por  02  (duas)  ocasiões  sob o mesmo produto. No primeiro momento é recolhido o  IPI no desembaraço aduaneiro e, posteriormente, também  é recolhido o IPI na saída do produto do estabelecimento  comercial, com o apontamento na nota fiscal.   Essa  exigência  tributária  incondicional  de  recolhimento  do  IPI  na  saída  de  produto  importado  decorre  da  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  aos  artigos 46 e 51, do Código Tributário Nacional (CTN).   Em que pese o entendimento da Fazenda Nacional, tem­se  que  a  empresa  Recorrente,  após  a  nacionalização  de  produtos  importados  prontos  e  acabados,  é  mera  comerciante  de  mercadorias,  não  realizando  qualquer  operação de industrialização das mercadorias importadas,  inocorrendo, portanto, no fato tributável do IPI nas saídas  posteriores à importação.(...)   Assim,  em  virtude  da  inexigibilidade  do  IPI  sobre  a  revenda de produtos importados, ante a não ocorrência de  fato  tributável  pelo  respectivo  imposto  (industrialização),  bi­tributação  e  violação  do  princípio  da  igualdade  tributária,  requer  a  revisão  deste  auto  de  infração,  e  assim, seja reconhecido como indevida a incidência do IPI  na  revenda  de  produtos  importados  no  mercado  interno  não submetidos à industrialização.   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 758          17 II.1  ­  INEXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI)  NA  REVENDA/SAÍDA  DO  PRODUTO  IMPORTADO  NO  MERCADO INTERNO SEM INDUSTRIALIZAÇÃO.     Não  Incidência  do  IPI  na  Revenda  de  Produtos  Importados. Inexistência de Industrialização.   A  Recorrente,  na  importação  de  bens  industrializados,  recolhe o  Imposto  sobre Produto  Industrializado,  exigido  de  acordo  com  o  inciso  I,  do  artigo  46  do  Código  Tributário  Nacional  (desembaraço  aduaneiro),  a  fim  de  igualar­se ao produtor nacional.  Entretanto, a Administração Pública Federal entende que  também  incide  o  IPI  por  ocasião  da  saída  do  produto  importado no mercado interno (revenda), nas hipóteses em  que não houve qualquer processo de industrialização após  a importação.   Para  justificar  tal  entendimento,  a  Administração  Tributária  aplica  o  inciso  II,  do  art.  46  do  Código  Tributário Nacional, segundo o qual ocorre o fato gerador  do  IPI  na  ''saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  51".  Portanto,  para  que  haja  incidência  do  IPI  é  imprescindível  que  ocorra  qualquer  forma de industrialização de produtos.(...)   Extrai­se do art. 46, do CTN que o momento definido pela  lei  para  a  consumação  do  fato  gerador  do  IPI  na  importação  de  produtos  industrializados  dá­se  com  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro,  sendo  que  a  hipótese  de  incidência  atrelada  à  saída  dos  estabelecimentos  diz  respeito  a  produtos  industrializados  nacionais/nacionalizados,  que  passaram  por  quaisquer  dos  procedimentos  de  industrialização  no  seu  estabelecimento.(...)   Tem­se  evidentemente  que  a  simples  "saída  do  produto  importado  do  estabelecimento  do  importador"  não  é  conduta  tributável,  sem  que  haja  processo  de  industrialização  imediatamente  anterior!  (...)A  interpretação  da  Administração  Tributária  ao  criar  um  novo  fato  jurídico  tributável  do  IPI  ­  saída  do  produto  importado  do  estabelecimento,  incluindo  as  meras  operações  de  revenda  de  produtos  Importados,  sem  considerar  o  necessário  âmbito  constitucional  de  incidência  do  IPI  (industrialização),  contraria  frontalmente  o  disposto  no  art.  153,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988.    Bitributação. Dupla Incidência do IPI.   A  Recorrente  é  comerciante  e  importadora  de  produtos  que nacionaliza e revende, sem industrializar, no mercado  interno, conforme acima demonstrado.   Fl. 766DF CARF MF   18 Ao importar os produtos  industrializados e desembaraçá­ los  na  aduana,  a  Recorrente,  nos  termos  do  artigo  46,  inciso I, do CTN, faz nascer a relação jurídica tributária,  sendo­lhe imposto o dever de pagar o IPI. (...)Entretanto,  na  atual  conjuntura,  por  ocasião  da  revenda  (saída)  dos  produtos  importados  pela  Recorrente,  sem  qualquer  industrialização  posterior,  a  Administração  Tributária  exige­lhe  novo  pagamento  de  IPI,  tão  somente  em  razão  da "saída do produto  importado do estabelecimento". Há  flagrantemente  dupla  incidência  do  IPI  sobre  um mesmo  fato  (importação).  Em  um  primeiro  momento,  no  desembaraço aduaneiro da mercadoria e, posteriormente,  na sua saída do estabelecimento comercial do importador  (pois o motivo de  se pagar na  saída é que a mercadoria  fora  antes  importada),  sem  que  haja,  por  parte  deste,  qualquer  modificação,  mínima  que  seja,  no  produto  que  pudesse caracterizar novos atos de industrialização.(...)   Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  o  IPI  não  deve  incidir  sobre a comercialização de produtos importados, que não  sofrem  qualquer  tipo  de  industrialização,  sob  pena  de  restar caracterizada a bi­tributação.(...)  Posto  isto,  tratando­se  a  Recorrente  de  empresa  importadora,  o  fato  gerador  ocorre  unicamente  no  desembaraço  aduaneiro,  não  sendo  possível  nova  cobrança  do  IPI  na  saída  do  produto  não  submetido  à  industrialização,  ante  a  vedação  ao  fenômeno  da  bi­ tributação.    Princípio da Igualdade. Vedação de Discriminação de  Contribuintes em Situações Equivalentes.    (...)  a  exigência  fiscal  de  recolhimento  do  IPI  na  saída  (comercialização  interna)  de  produtos  importados,  que  não  se  submeteram  à  industrialização,  revela  um  tratamento  mais  oneroso  ao  comerciante­importador  do  que aquele dado ao comerciante que revende produtos de  origem nacional.   Nestes  termos,  em  atenção  ao  princípio  da  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA,  se  o  comerciante  de  produtos  de  origem  nacional  não  está  obrigado  a  recolher  IPI  sobre  a  revenda/saída  dos  produtos  de  seu  estabelecimento,  o  mesmo  tratamento  deve  ser  despendido  ao  comerciante­ importador,  quanto  à  revenda  do  produto  NACIONALIZADO não  submetido  à  industrialização,  eis  que  ambos  encontram­se  em  situação  jurídica  equivalentes!   Neste contexto, resta inequívoca a ofensa ao princípio da  isonomia  tal  qual  previsto  no  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição Federal.    Conclusão.   Por  todo  exposto,  demonstra­se  a  que  a  exigência  da  Fazenda  Nacional  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 759          19 Produtos  Industrializado  (IPI)  sobre  a  revenda/saída  de  produtos  importados,  que  não  sofreram  industrialização  posterior,  revela­se  ilegítima  e  contrária  aos  ditames  legais e constitucionais tributários.   11.2.  DESCRIÇÕES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPROCEDENTES  EM  RAZÃO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IPI NA  SAÍDA DE MERCADORIA  IMPORTADA  DESTINADA  A  REVENDA  NÃO  SUJEITAS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  primeira  descrição  de  infração  fiscal  encontra­se  maculada  em  relação  aos  produtos  importados  que  não  passaram  por  processo  de  industrialização;  que  forma  destinados diretamente à revenda.   Diz a primeira descrição de infração que "0001. Produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial com emissão de nota fiscal de saída de produtos  sem  Lançamento  do  IPI  ­Inobservância  de  Classificação  Fiscal ­ e/ou Alíquota do IPI. Logo, há se anular o auto de  infração quanto:   a) aos valores de IPI na saída em que o Sr. Fiscal acusou  de que os mesmo não tenham sido lançados;   b)  eventual  inobservância da  classificação  fiscal,  eis  que  se  o  IPI  não  é  devido  na  saída,  não  importa  a  classificação;   c) eventual acusação de utilização  indevida ou errada de  alíquota,  eis  que,  se  o  IPI  não  é  devido  na  saída,  é  irrelevante a alíquota indicada, pois a mesma não incide.   Também é improcedente a segunda descrição de infração  quanto  a  não  incidência  do  IPI.  Diz  a  referida  infração  que  "0002.  IPI  Lançado.  Falta  de  Declaração/Recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado (total ou parcial) ­ verificações obrigatórias.   Logo,  não  há  se  pagar  saldo  devedor  decorrente  do  IPI  escriturado que tenha origem em mercadorias importadas  e revendidas sem industrialização.   11.3. IPI DA FILIAL. IPI INDEVIDO.(...)   III. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ADUANEIRA DA  MERCADORIA  VINIL  AUTO  ADESIVO  (NCM  3918.10.00)  (...)III.2. NCM 3918.10.00. NCM Adequada  ao produto Vinil ,AUto Adesivo. LAUDO TÉCNICO.   A NCM utilizada e adequada para o produto denominado  VINIL AUTO ADESIVO, cujo nome  técnico é FILME DE  PVC  CALANDRADO  POLIMÉRICO,  é  o  NCM  que  a  Recorrente  vem  utilizando,  tanto  na  importação  do  produto  e  sua  revenda, quando de  sua  industrialização e  revenda, ou seja, é o NCM 39.18.10.00.   Fl. 768DF CARF MF   20 A  fim de esclarecer  e  justificar o  correto  enquadramento  da NCM na TIPI, a Contribuinte consultou o perito Paulo  de Tarso Sica de Toledo, licenciado em física, e Mestre em  Ciências  com  área  de  concentração  em  Físico  Química  pela UFSC, que emitiu o LAUDO TÉCNICO que segue em  anexo.   Neste laudo, o perito concluiu que o produto em destaque:   a)  a  base  de  composição  química  do  material  é  PVC  (policloreto  de  vinila),  apresentado  como  plástico,  com  comportamento de material plástico;   b) que o PVC é um tipo 3 de plástico, segundo a literatura  técnica  de  classificação,  considerando  o  produto  um  termoplástico;   c) que o produto é utilizado nas seguintes finalidades:   1  ­  Revestimentos  de  pisos  e  pavimentos  em  shoppings,  Stands e Eventos;   2 ­ Revestimento de paredes e tetos;   3 ­ Revestimento de móveis e eletrodomésticos;   4 ­ Revestimento de veículos (frota);   5 ­ Revestimento de Eletroeletrônicos;   6 ­ Revestimento para placas de sinalização de trânsito e  segurança;   7 ­ Revestimento para placas publicitárias (Outdoors);   8 ­ Base para confecção de rótulos e etiquetas;   9  ­  Base  para  confecção  de  adesivos  de  impressão,  transferência e transferência em tecidos;   d)  que  a  Nota  09  do  capítulo  39  da  TIPI  descreve  exatamente o produto analisado, ou seja, ""Na acepção da  posição 39.18, a  expressão  "revestimentos de paredes ou  de  tetos",  de  plásticos,  aplica­se  aos  produtos  que  se  apresentem em rolos com uma largura mínima de 45 cm,  suscetíveis de serem utilizados para decoração de paredes  ou  de  tetos,  constituídos  por  plástico  fixado  de  forma  permanente  num  suporte  de  matéria  diferente  do  papel,  apresentando­se a camada de plástico (da  face aparente)  granida,  gofrada,  colorida,  com  motivos  impressos  ou  decorada de qualquer outra forma."   e) Que a única classificação possível  para o produto é a  NCM 39.18.10.00.   (...)O laudo técnico apresentado demonstra todos as fotos  do produto em análise física e química, comprovando sua  qualidade  de  POLÍMEROS  DE  CLORETO  DE  VINILA,  conforme classificação 3918.10.00.   Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 760          21 Não  há  se  confundir  o  produto  vinílico  adquirido  e  comercializado pela Recorrente, com as fitas em rolo que  o  Sr.  Fiscal  autuante  deseja  classificar. Há  se  descartar  totalmente a pretensão do autoridade fiscal em classificar  o produto na NCM 3919.90.00, eis que tal classificação é  direcionada,  em  geral,  a  produtos  como  as  FITAS  ADESIVAS, sem qualquer determinação de finalidade.   Veja  que  os  produtos  da  classificação  3918.1000  determinam a FUNÇÃO e FINALIDADE, específico para  REVESTIMENTOS. Como se observa das fotos e do laudo,  os produtos da Recorrente são destinados exclusivamente  a tal finalidade, portanto, gerando uma NCM específica.   E  não  só  a  Recorrente  utiliza­se  do  NCM  indicado  (3918.1000), mas também os concorrentes da Recorrente.  Segue  em  anexo  03  notas  fiscais  de  uma  empresa  concorrente da Recorrente que,  igualmente a ela, utiliza­ se do mesmo NCM para a  venda dos  referidos produtos,  quais sejam, Vinil Auto Adesivo.   III.3.  DAS  FISCALIZAÇÕES  JÁ  REALIZADAS.  CANAL VERMELHO EM ESTAÇÕES ADUANEIRAS.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO PRODUTO.   É de se observar que os mesmos produtos vendidos com a  NCM  39.18.1000,  também  foram  objeto  de  importação,  passando  regularmente  pelo  despacho  e  desembaraço  aduaneiro, inclusive caindo em canal vermelho.   Como  é  de  conhecimento  estrutural  desta  autoridade  fiscal.  CANAL  VERMELHO  é  uma  modalidade  de  fiscalização  aduaneira  competente  para  analisar  os  documentos  e  a  conferência  física  da  mercadoria.  Logo,  havendo  qualquer  divergência  entre  a  mercadoria  importada  e  as  informações  geradas  na  Declaração  de  Importação, implica no fiscal aduaneiro fazer a correção,  aplicando a legislação vigente e, se for o caso, até mesma  penalidade.(...)   Assim,  requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  quanto  à  questão  da  reclassificação,  eis  que  regular o procedimento da contribuinte/Recorrente, e, não  havendo  erro  de  fato,  implica  na  impossibilidade  técnica  do Sr. Fiscal Autuante de fazê­la neste momento, conforme  demonstrado.   III.  4.  DO  DIREITO  À  REVISÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  PELA  CONTRIBUINTE.  DIREITO  À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.   0  Sr.  Fiscal  indicou  em  sua  análise  que  a  contribuinte/Recorrente  havia  se  utilizado,  em  algumas  situações, da NCM 3919.90.00 para os mesmos produtos,  assim demonstrando em notas fiscais de saída.  Fl. 770DF CARF MF   22 Contudo,  é  assegurado  ao  contribuinte  que  realizou  a  classificação  ERRADA,  a  possibilidade  de  requerer  a  revisão  da  classificação  e,  ainda,  a  retificação  dos  lançamentos  contábeis,  com  a  repetição  do  indébito  tributário.   O  erro  promovido  pela  Contribuinte  em  classificar  erroneamente, não significa  confissão ou  reconhecimento  do  que  pretende  a  autoridade  fiscal.  (...)Assim,  a  Requerente  poderá  utilizar­se  de  expediente  administrativo  ou  judicial  para  buscar  seu  direito  de  restituir  os  valores  indevidamente  recolhidos  à  administração pública federal.   IV  ­  DOS  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  IRREGULARIDADES  NA  APURAÇÃO  PELO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  Alega  o  Sr.  Fiscal  autuante  que  a  Recorrente  teria  se  aproveitado  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  mercadorias  importadas,  o  que  estaria  impedida  por  lei  para  tanto.  (...)Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  produto  com  código  922,  PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm, é sim, utilizado na condição de matéria­prima  no procedimento industrial.   Este  produto  é  a  película  que  passa  por  um processo  de  industrialização,  cuja  função  é  ser  colado  junto  ao  vinil  para,  posteriormente,  servir  como  base  de  extração  do  produto em sua aplicação ­ vide fotos.   Assim,  o  PVC  Branco  recebe  uma  COLA  e,  após,  é  prensado  junto  ao  papel  vinílico,  enrolado,  e  comercializado,  constituindo­se  matéria  prima  fundamental no produto final.   Assim, requer sejam os créditos glosados pela autoridade  fiscal,  julgados  improcedentes,  eis  que  o  PVC  branco  é  matéria­prima fundamental no processo industrial.   Quanto aos demais produtos  identificados,  todos eles são  destinados à revenda, comercialização, sem que passe por  novo procedimento de industrialização.   V­  DEMAIS  MODALIDADES  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.   Seguem em anexo notas fiscais de mercadorias destinadas  ao uso de matéria­prima. Produtos como manta magnética  natural,  película,  fita  pp,  filme  pet  (tradicional  pvc),  stretch,  são  todos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  como  MATÉRIA­PRIMA.  Como  tal,  é  autorizado  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  sendo  improcedente a glosa pretendida pelo auto de infração.   VI.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA.   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 761          23 Independente do resultado da procedência ou não do Auto  de Infração, a multa por classificação  fiscal  incorreta há  de ser totalmente revista da acusação fiscal.(...)   Vl.l. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.   Igualmente à questão anterior, independente do resultado  da  procedência  ou  não  do  Auto  de  Infração,  a multa  de  ofício há de ser revista da acusação fiscal.   VIII ­ DOS PEDIDOS:  (...)  Por  fim,  estabelecendo­se  a  segurança  jurídica,  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  a  acusação  fiscal,  para  o  fim  de  ser  dado  provimento  à  presente  Impugnação,  e  assim,  determinar  no  arquivamento  do  referido  auto  de  infração,  como  medida  da  mais  lídima  JUSTIÇA  Após extenso relatório DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação da  Contribuinte,  reduzindo  o  crédito  tributário  principal  em R$10.690,23,  tendo  sido  o  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   SAÍDA  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO  IMPORTADO.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA  INDUSTRIAL.  FALTA  DE  DESTAQUE DO IMPOSTO.   A interessada exerce entre outras atividades a de importação de  produtos industrializados, bem como a revenda de tais produtos.  O importador equipara­se a empresa industrial, incidindo IPI na  operação de importação e também na operação de saída desses  produtos  importados  do  estabelecimento  importador.  Após  a  necessária  reconstituição  da  escrita  fiscal,  resultaram  saldos  devedores do IPI.   IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO.   Reza  o  §1º  do  art.30  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Classificação  Fiscal  de  produtos  não  constitui  aspecto  técnico  passível de exigir laudo técnico especializado, restando legítima,  por  conseqüência,  a  livre  convicção  da  autoridade  fiscal,  fundada sempre na observância das normas de interpretação do  Sistema Harmonizado.   ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. GLOSA DE CRÉDITO EM  AQUISIÇÕES.   Para  o  estabelecimento  industrial  fazer  jus  ao  Crédito  do  IPI  destacado  em  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  utilizados  no seu processo fabril é  imprescindível que os estabelecimentos  fornecedores de tais produtos, emitentes das notas fiscais, sejam  Fl. 772DF CARF MF   24 contribuintes  desse  imposto  e,  cumulativamente,  que  produtos/mercadorias  discriminados  nas  notas  fiscais  enquadrem­se  taxativamente  nas  definições  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  ou  material  de  embalagem  (ME)  estritamente  estabelecidas  pelo  Parecer  Normativo  CST  65, de 1979.   CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO. GLOSA.   Admite­se  o  creditamento  do  IPI  decorrente  do  retorno  ou  devolução  de  mercadoria  quando  restar  inequivocamente  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  regulamentares  quanto à efetividade da devolução ou  retorno. Desatendidas as  normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e  o crédito delas decorrente, impõe­se a sua glosa.   IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  AMOSTRA  GRÁTIS.  INSUMO.  GLOSA.   Os  insumos utilizados no processo produtivo, recebidos a  título  de  amostra  grátis,  não  dão  direito  ao  crédito  de  IPI,  pois  não  houve  pagamento  do  imposto  pela  contribuinte  na  entrada  em  seu estabelecimento.   IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESAS  OPTANTES  PELO SIMPLES NACIONAL. GLOSA.   Por  expressa  vedação  legal,  não  é  permita  a  transferência  de  crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES.   ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. GLOSA DE CRÉDITO EM  AQUISIÇÕES  DE  COMERCIANTE  ATACADISTA  NÃO  CONTRIBUINTE. CREDITAMENTO DE  50% DO  VALOR DA  AQUISIÇÃO.   Os estabelecimentos  industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito  o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da  respectiva nota fiscal   IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA INADIMPLIDA.   O  não  recolhimento  do  saldo  devedor  apurado  após  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  não  declarado  em DCTF, sujeita o sujeito passivo ao lançamento dos montantes  inadimplidos.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  SALDO DEVEDOR DE IPI.   É  legítimo  o  lançamento  da  multa  de  ofício  dos  débitos  não  recolhidos  pelo  contribuinte  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação.   Impugnação Procedente em Parte   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 762          25 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  703/748,  reforçando os argumentos de defesa apresentados em sede de Impugnação.  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Para melhor exame dos argumentos, passo à análise de cada um dos tópicos  de recurso apresentados pela Contribuinte.  I. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­ NAS SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS QUE FORAM REVENDIDOS SEM  PASSAR POR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO  Nesse tópico de Recurso a Contribuinte se insurge contra a cobrança do IPI  na saída de mercadorias  importadas, sem que estas  tenham passado por qualquer processo de  industrialização (mercadorias importadas para revenda).  Alega  a  Contribuinte  que  "o  fato  gerador  do  IPI  não  é  a  simples  saída/revenda  do  produto  importado  do  estabelecimento  do  importador,  mas  sim  a  industrialização do produto  (...),  sendo que a  saída do produto  industrializado  foi  escolhida  tão somente como o momento (aspecto temporal), em regra, de ocorrência do fato gerador".  Ainda  nesse  tópico,  alega  que  a  cobrança  do  IPI  na  situação  em  tela  acarretaria a bitributação, uma vez que ocorreria a incidência do IPI duas vezes, sem que haja  novo  fato  tributvel,  trazendo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região em reforço à teses defendida.  Pois bem. A matéria de direito em questão não demanda maiores digressões.  É que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de  Controvérsia,  chancelou  a  exigência  do  IPI  quando  da  revenda  de  produtos  industrializados  importados, ainda que não ocorra novo processo de industrialização em território Nacional.  Confira­se:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  Fl. 774DF CARF MF   26 INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO  N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 763          27 5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (EREsp  1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Com efeito, nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, este Conselho está obrigado a aplicar as decisões proferidas pelo STJ em sede  de Recurso Representativo de Controvérsia:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Por  fim,  a  par  da  legalidade  da  exigência  do  IPI,  a  Contribuinte  também  ventila a ofensa ao princípio constitucional da  isonomia, aduzindo que "a exigência  fiscal de  recolhimento do  IPI na  saída  (comercialização  interna) de produtos  importados, que não se  submeteram  à  industrialização,  revela  um  tratamento  mais  oneroso  ao  comerciante­ importador do que aquele dado ao comerciante que revende produtos de origem nacional."  Ainda  nesse  tópico,  ilustra  a Contribuinte que  "prevalecendo a  regra  atual  imposta pela Fazenda Nacional, o comerciante importador suportará um ônus adicional, que  não  teria,  caso  houvesse  adquirido  o  mesmo  produto  industrializado,  só  que  no  Brasil,  em  evidente afronta ao princípio da igualdade".  Também nos  termos do RICARF, caput do art. 62 supra citado, é vedado à  este  órgão  julgador  o  afastamento  de  norma  legal  em  face  de  eventual  violação  ao  texto  constitucional.  Não obstante, necessário salientar que, na hipótese dos autos, não vislumbro  a alegada ofensa ao Princípio da Isonomia.  Fl. 776DF CARF MF   28 É  que  o  Princípio  da  Isonomia  ou  da  Igualdade,  na  basilar  lição  de  Aristóteles, consiste em "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida  de sua desigualdade".   E, com a devida vênia às razões expostas em sede de Recurso, o importador  de produtos industrializados que o revende no mercado interno, não se encontra em igualdade  de condições com aquele que revende produtos de origem nacional, cujo produtor está sujeito a  normas e encargos tributários, regulatórios, trabalhistas e sociais (por exemplo), absolutamente  distintos  do  produtor  estrangeiro.  Desse  modo,  não  se  pode  postular  tratamento  "igual"  a  agentes que se encontram em situação "desigual".  Pelo  exposto,  nego  provimento  à  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  do  IPI  na  revenda,  no  mercado  interno,  de  produtos  importados, ainda que inexistente qualquer processo de industrialização no território nacional.    II. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ADUANEIRA DA MERCADORIA  VINIL AUTO ADESIVO (NCM 3918.10.00)  No  segundo  item  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  aduz  que  "classificou  corretamente os produtos importados, principalmente o Vinil Auto Adesivo, constante na NCM  3918.10.00". A partir dessa afirmação, desenvolve 4 subitens, a seguir analisados.    II.1 DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  ACÓRDÃO ACOMPANHA EQUIVOCADAMENTE O CRITÉRIO  EXPOSTO NO RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL.  Nesse subtópico de seu recurso, a Contribuinte alega que "a fundamentação  do  auto  de  infração  lavrado  não  decorreu  da  interpretação  tributária  mais  específica  ao  caso", e que o acórdão recorrido teria inovado ao apontar "o art. 30, §1º do Decreto 70.235/72,  a fim de conferir à autoridade fiscal absoluta COMPETÊNCIA para dar a classificação fiscal  a mercadorias, independente, inclusive, de laudo técnico e das própria características típicas  do produto".  Alega  que  a  tanto  a  Fiscalização,  como  o  acórdão  recorrido,  deixaram  de  "analisar criteriosamente a NCM adequada ao produto da Recorrente (NCM 3918.10.00), bem  como as características de constituição do produto e sua função".   Segue  discorrendo  acerca  de  princípios  e  normas  atinentes  à  interpretação  tributária,  tal  como  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  a  impossibilidade  de  se  ampliar,  via  interpretação, o alcance da norma de incidência.  Ainda defende a aplicação da norma contida no art. 112 do CTN em caso de  dúvida  acerca  da  interpretação  da  norma  tributária,  concluindo  que  "a  lei  tributária  e  as  normas de incidência, OBRIGATORIAMENTE, têm que dar plenas condições de interpretação  sistemática  e  direta  ao  sujeito  passivo,  sob  pena  de,  em  sua  interpretação  ser  incerta  ou  duvidosa, que seja interpretada e aplicada pela forma mais favorável ao contribuinte".  Em  suma,  a  Contribuinte  discorre  acerca  da  forma  de  interpretação  da  legislação tributária, se insurgindo contra a possibilidade de a Fiscalização efetuar a revisão da  classificação  fiscal  apenas  com  base  na  sua  própria  interpretação  da  norma,  sem  estar  amparada, por exemplo, por laudos técnicos acerca do produto.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 764          29 Pois  bem. Nesse  tópico  cumpre  destacar  que  não  há  qualquer  discordância  quanto ao direito discorrido pela Contribuinte.  No entanto, entendo que não restou demonstrado, em absoluto, qualquer vício  no procedimento aduaneiro no que diz respeito à interpretação da norma tributária.  É  certo  que  a  norma  jurídica  não  existe  de  forma  isolada,  estática.  A  sua  aplicação imprescinde da interpretação do seu destinatário e também do seu aplicador para que  tenha utilidade e até mesmo validade. E, na seara  tributária, ao agente  fiscal, na condição de  aplicador da norma tributária, compete a sua interpretação.  Por óbvio que a interpretação realizada pela autoridade fiscal deve estar em  consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem o direito tributário, tal como a  tipicidade cerrada, defendida pela Contribuinte.  Na hipótese dos autos, como dito, tenho que a Contribuinte não demonstrou a  ocorrência de qualquer vício, seja por omissão ou por extrapolação, acerca da interpretação da  norma tributária pela fiscalização, tampouco pelo acórdão recorrido.  Não  obstante,  em  cuidadoso  exame  dos  autos,  também  não  identifiquei  qualquer indício de vício procedimental a macular o lançamento.  O  que  existe,  outrossim,  é  o  inconformismo  da  Contribuinte  com  a  reclassificação fiscal, aspecto esse a ser abordado adiante.    II.2. NCM 3918.10.00. NCM Adequada ao produto Vinil Auto Adesivo.  LAUDO TÉCNICO.  Nesse  subtópico  a  Contribuinte  se  dedica  a  efetivamente  defender  a  classificação  fiscal  por  ela  utilizada,  em  detrimento  daquela  adotada  pelo  Fisco  em  sua  reclassificação.  A  Contribuinte  defende  a  utilização  da  NCM  3918.10.00,  ao  passo  que  a  Fiscalização afirma ser correta a classificação 3919.90.00.  Confira­se:  39.18 Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo  auto­adesivos,  em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  de  plásticos,  definidos na Nota 9 do presente Capítulo.   3918.10.00 ­ De polímeros de cloreto de vinila   3918.90.00 ­ De outros plásticos   39.19  Chapas,  folhas,  tiras,  fitas,  películas  e  outras  formas  planas, auto­adesivas, de plásticos, mesmo em rolos.   3919.10.00 ­ Em rolos de largura não superior a 20 cm   3919.90.00 ­ Outras   Fl. 778DF CARF MF   30 De acordo com a Fiscalização (fl. 388), os critérios para deixar de utilizar a  posição 3918 e utilizar a posição 3919 foram:  a)  A  própria  contribuinte  utilizou  para  importação,  no  ano  calendário  2012,  do  mesmo  produto  as  duas  NCMs,  demonstrando,  no  mínimo,  dúvidas  e  mais  precisamente,  utilização indevida da NCM.  Com a devida vênia à auditoria fiscal, o critério apresentado jamais poderia  ser  utilizado  como  justificativa  para  o  procedimento  de  reclassificação  fiscal.  A  eventual  dúvida acerca da classificação correta atrai a necessidade de verificação, validação, mas, por si  só, não é capaz de fundamentar a desclassificação.  b)  Na  DIRPJ,  do  período  de  2010  a  2012,  declarou,  para  o  mesmo  produto,  terem  dado  Saídas  de  Produtos/Mercadorias,  utilizando  as  duas  NCMs.  Vale  ressaltar  que  para  NCM  3919.90.00,  com  alíquota  de  IPI  maior,  declarou  quantidade  maior de Saída de 13,79% contra 9,27% para NCM 3918.10.00.  Novamente  nota­se  que  a  Fiscalização  utilizou  fundamentação  não  técnica  para  desclassificar  a  posição  adotada  pela  Contribuinte.  Ora,  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  realizado  a  saída  de  produtos  em  ambas  as  posições  em  nenhuma  hipótese  pode  induzir  à  conclusão  de  que  uma  dessas  classificações  estaria  errada  e,  ainda  pior,  que  a  correta  seria  aquela de maior alíquota em razão da proporção verificada.  Ainda  que  seja  de  competência  da  Fiscalização,  como  ressaltado  pelo  Acórdão  recorrido,  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias,  é  essencial  que  esta  seja  devidamente  fundamentada.  E,  por  fundamentação,  pressupõe­se  a  apresentação  de  aspectos  técnicos e elementos de prova, o que não se verifica em nenhum dos dois argumentos supra.  Finalmente, o item 'c', transcrito com destaques:  c)  Analisando  as  características  dos  produtos/mercadorias  informadas  no  próprio  sítio  da  empresa  (http://www.sovinil.com.br/),  verifica­se  que  são  produtos  de  material auto­adesivos, que não necessitam de cola, ideal para  decorações  e  há  orientações  para  aplicar  em  superfícies  lisa,  seca  e  limpa.  A  NCM  39.18  utilizada  para  classificar  esses  produtos,  contraria  o  que  está  definido  em  suas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH, pois informa que  é para uso em Revestimentos de pisos (pavimentos), de paredes  ou  de  tetos.  Em  relação  aos  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  diz  na  Tabela  TIPI  que  estão  definidos  na  Nota  9  do  Capítulo 39, transcrito a seguir:   Nota  9  do  Capítulo  39:  Na  acepção  da  posição  39.18,  a  expressão  "revestimentos de  paredes  ou  de  tetos",  de  plásticos,  aplica­se  aos  produtos  que  se  apresentem  em  rolos  com  uma  largura mínima  de  45  cm,  suscetíveis  de  serem utilizados  para  decoração  de  paredes  ou  de  tetos,  constituídos  por  plástico  fixado de forma permanente num suporte de matéria diferente do  papel, apresentando­se a camada de plástico (da face aparente)  granida, gofrada, colorida, com motivos impressos ou decorada  de qualquer outra forma.   Ao passo que a NCM 39.19, nas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado ­NESH dizem que esta classificação abrange todas  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 765          31 as  formas  planas  autoadesivas  de  plásticos,  mesmo  em  rolos,  com exclusão dos revestimentos de pavimentos, de paredes ou de  teto  da  posição  39.18,  limitando­se  às  formas  planas  autoadesivas aplicáveis por pressão,  isto  é,  que,  à  temperatura  ambiente,  sem  umidifícação  ou  qualquer  outra  adição,  e  são  colados de forma permanente (de um ou ambos os lados) e que  adiram  firmemente  em  grande  número  de  superfícies  de  diferentes  tipos  por  simples  contato  ou  por  simples  pressão  do  dedo ou da mão.   Pela  explanação  anterior,  pode­se  concluir  que  os  produtos  classificados  na  NCM  3918.10.00,  deveriam  ter  sido  corretamente classificados na NCM 3919.90.00, uma vez que as  características  desses  produtos  se  amoldam  perfeitamente  àquelas  definidas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado ­ NESH.(...)   Portanto,  todos  os  produtos  com  a  denominação  VINIL  foram  reclassificados para a NCM 3919.90.00, e resultaram em saldos  devedores  de  IPI,  conforme  demonstrado  no  quadro  demonstrado mais adiante (...)  Pois  bem.  Nesse  tópico  é  que  se  encontra  a  divergência  efetivamente  verificada para fins de classificação fiscal.  A  Contribuinte  defende  que,  por  se  tratar  o  material  do  plástico  de  um  polímero de cloreto de vinila, sua classificação, necessariamente, deveria ser feita no subitem  3918.10.00.  Todavia, é preciso observar que a classificação 3918.10.00 é uma subposição  da posição 3918(Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo auto­adesivos, em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  de  plásticos, definidos na Nota 9 do presente Capítulo).  Ou  seja,  antes de  se  examinar  se o produto  em questão  é um  "polímero de  cloreto de vinila" para fins de classificá­lo na subposição 3918.10.00, é preciso verificar se a  própria posição 3918 pode ser utilizada no caso concreto, ou se deverá ser utilizada a posição  3919, como afirma a fiscalização.  No  caso,  se  o  material  em  questão  deve  ser  classificado  como  sendo  "Revestimentos  de  pisos  (pavimentos),  de  plásticos,  mesmo  auto­adesivos,  em  rolos  ou  em  forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos" (3918)  ou "Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto­adesivas, de plásticos,  mesmo em rolos".  Para  melhor  elucidação  da  questão,  julgo  oportuno  transcrever  o  seguinte  trecho da Parte 3 do Anexo Único da  Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de  janeiro de  2008,  que  "Aprova  o  texto  consolidado  das Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias", com redação alterada pelas IN 1072 de 30 de  setembro de 2010 e IN 1.260 de 20 de março de 2012, que apresenta a descrição de cada uma  das posições em exame:  Fl. 780DF CARF MF   32 39.18 Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo  auto­adesivos,  em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos  de  paredes  ou  de  tetos,  de  plásticos,  definidos na Nota 9 do presente Capítulo.  3918.10­ De polímeros de cloreto de vinila   3918.90­De outros plásticos   A  primeira  parte  desta  posição  abrange  os  plásticos  dos  tipos  normalmente  utilizados  como  revestimentos  de  pavimentos,  em  rolos ou em forma de ladrilhos ou de placas. Deve notar­se que  os  revestimentos  para  pavimentos  auto­adesivos  classificam­se  nesta posição.  A segunda parte da posição, cujo alcance é definido pela Nota 9  do presente Capítulo, abrange os revestimentos de plásticos para  paredes  ou  tetos,  incluídos  os  que  tenham  suporte  de matérias  têxteis. Os papéis de parede ou outros  revestimentos de parede  de  papel  revestidos  de  plásticos  são  excluídos  e  classificam­se  na posição 48.14.  Deve  notar­se  que  a  presente  posição  abrange  os  artefatos  contendo  impressões  ou  ilustrações  que  não  sejam  de  caráter  acessório  em  relação  à  sua  utilização  inicial  (ver  a Nota  2  da  Seção VII).  39.19  Chapas,  folhas,  tiras,  fitas,  películas  e  outras  formas  planas, auto­adesivas, de plásticos, mesmo em rolos.  3919.10­Em rolos de largura não superior a 20 cm   3919.90­Outras   A  presente  posição  abrange  todas  as  formas  planas  auto­ adesivas  de  plásticos,  mesmo  em  rolos,  com  exclusão  dos  revestimentos  de  pavimentos,  de  parede  ou  de  teto  da  posição  39.18. Todavia, o âmbito da presente posição limita­se às formas  planas  auto­adesivas  aplicáveis  por  pressão,  isto  é,  que,  à  temperatura  ambiente,  sem  umidificação  ou  qualquer  outra  adição,  são  colados de  forma permanente  (de um ou  ambos  os  lados)  e  que  adiram  firmemente  em  grande  número  de  superfícies de diferentes tipos por simples contato ou por simples  pressão do dedo ou da mão.  Deve  notar­se  que  a  presente  posição  abrange  igualmente  os  artefatos  contendo  impressões  ou  ilustrações  que  não  sejam  de  caráter  acessório  em  relação  à  sua  utilização  principal  (ver  a  Nota 2 da Seção VII).  Deve­se acrescentar,  às  notas de posição,  também a Nota 9 do Capítulo 39  que define a abrangência da posição 3918:  9.­Na acepção da posição 39.18, a expressão “revestimentos de  paredes ou de tetos”, de plásticos, aplica­se aos produtos que se  apresentem  em  rolos  com  uma  largura  mínima  de  45  cm,  suscetíveis de serem utilizados para decoração de paredes ou de  tetos, constituídos por plástico fixado de forma permanente num  suporte  de  matéria  diferente  do  papel,  apresentando­se  a  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 766          33 camada  de  plástico  (da  face  aparente)  granida,  gofrada,  colorida, com motivos impressos ou decorada de qualquer outra  forma.  Pois bem. Já de início observo que a Fiscalização não instruiu a sua autuação  com  imagens  do  produto, mas  trouxe  apenas  informações  extraídas  de  relatórios  contábeis  /  fiscais, assim como a descrição obtida no sítio eletrônico da Contribuinte.  A seu turno, a Contribuinte apresentou o Laudo Técnico de fl. 475 em diante  contendo  "as  fotos  que  demonstram  a  aplicação  do  produto,  bem  como  diversas  fotos  do  produto já em uso", afirmando tratar­se de "revestimentos de paredes, pisos, móveis, veículos,  eletroeletrônicos, etc."  Como essas  fotos não  foram questionadas pela Fiscalização,  as  tomo como  prova acerca da natureza dos produtos em exame.  E para que não se conteste, destaco que essas mesma fotos foram analisadas  também pela DRJ, como se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 691/692):  Em análise às  fotos  juntadas às  fls. 520/537, percebe­se que os  produtos  documentados  não  são  adesivos  para  uso  em  Revestimentos  de  pisos  (pavimentos),  de  paredes  ou  de  tetos,  e  sim adesivos para sinalização e placas de trânsito, ratificando o  posicionamento  da  autoridade  fiscal,  com  a  alíquota  do  IPI  prevista na TIPI de 15%.  Com efeito, pelo exame das referidas fotos, é possível perceber com clareza  que  o material  empregado  é  utilizado  na  confecção  de  placas  de  trânsito  e  para  sinalização  interna.   Por revestimento, conforme a própria definição constantes nos dicionários da  língua portuguesa, pressupões cobertura, proteção de uma determinada superfície, o que não é,  efetivamente, o caso de um adesivo de sinalização interna.  De igual modo, uma placa de  trânsito que é  revestida pelo material adesivo  em exame, não se confunde com os conceitos de piso, paredes ou tetos, existentes na posição  3918.  Assim, reputo correta a classificação na posição 3919 que "abrange todas as  formas planas auto­adesivas de plásticos", e não apenas aquelas destinadas a revestimento de  pisos, paredes e tetos.  Por fim, no que diz respeito ao Laudo Técnico apresentado pela Recorrente,  tenho que este não socorre às razões apresentadas.  O  referido  Laudo  Técnico,  emitido  pelo  expert  Paulo  de  Tarso  Sica  de  Toledo, dedica­se a demonstrar que o produto analisado é composto por polímeros de vinilia,  tal como a descrição constante da subposição 3918.10.00.  Ocorre  que,  como  dito  anteriormente,  ainda  que  o  Laudo  Técnico  tenha  atestado que o produto analisado é composto de polímeros de cloreto de vinila, tal constatação  não é suficiente para atrair a aplicação da subposição 3918.10.00, uma vez que, como visto, a  Fl. 782DF CARF MF   34 própria  posição  3918  não  pode  ser  aplicada  na  hipótese  concreta,  de  acordo  com  a  simples  interpretação das Notas Explicativas correspondentes.  Nesse  aspecto,  observo  que  o  próprio Laudo  apresentado  pela Contribuinte  parece  confundir­se  quanto  aos  critérios  de  posição  e  subposição  utilizados  pela  TIPI,  fato  plenamente justificado pela própria afirmação do expert no sentido de que seu exame não leva  em conta o conhecimento fiscal.  Veja­se  que  no  momento  de  transcrever  as  norma  da  TIPI  a  subposição  3918.10.00 foi posicionada abaixo da posição 3919 (fl. 479)    Ademais,  na  hipótese  específica  dos  autos,  a  análise  técnica  quanto  à  composição  do  material  analisado  é  despicienda,  uma  vez  que  as  normas  existentes,  notadamente a NESH, são suficientes para elucidação da questão.  Situação  diversa  seria  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  produto  é  ou  não  composto  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila.  Nesse  caso,  a  análise  laboratorial  seria  imprescindível.  Contudo,  como  exposto,  a  questão  ora  examinada  se  resolve  pelo  simples  exame da posição 3918 e suas a correspondentes notas explicativas.  Pelo exposto, não vislumbro qualquer possibilidade de se classificar os itens  em discussão ­ quais sejam, aqueles apresentados em fotos de fls. 520 a 537 ­ na posição 3918,  e, consequentemente, na subposição 3918.10.00 (ainda que composto por polímeros de vinila),  entendendo estar  correta  a  reclassificação utilizada pela Fiscalização,  exclusivamente no que  diz respeito às características da mercadoria apresentada.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 767          35 Os  demais  argumentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  fins  de  reclassificação fiscal da mercadoria, baseada exclusivamente nos relatórios contábeis / fiscais,  devem ser afastados.    II.3.  DAS  FISCALIZAÇÕES  JÁ  REALIZADAS.  CANAL  VERMELHO  EM ESTAÇÕES ADUANEIRAS. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO  DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO PRODUTO.  A Contribuinte, nesse tópico de seu Recurso, defende a impossibilidade de se  realizar  a  revisão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  uma  vez  que  estes,  no  momento  da  importação, sujeitaram­se ao procedimento de fiscalização aduaneira parametrizado pelo canal  vermelho, que teria chancelado a classificação fiscal utilizada.  Afirma que, nos termos do art. 146 do CTN, teria ocorrido uma modificação  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  Fiscalização,  sem  a  necessária  cientificação  ao  contribuinte, além da impossibilidade desta alcançar fatos anteriores à sua introdução.  Pois bem. Inicialmente há que se deixar claro que o presente processo não se  trata de procedimento de  revisão aduaneira. Trata­se de uma  fiscalização de  IPI  realizada na  saída das mercadorias importadas pelo contribuinte.  Ou  seja,  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  anterior  da  Autoridade  Administrativa,  mas,  sim,  de  revisão  de  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  contribuinte.  Ademais, esclarece o acórdão Recorrido à fl. 692:  E no caso citado pela defesa, não existem sequer indícios de que  a autoridade fiscal tenha direcionado as verificações fiscais para  as classificações fiscais das mercadorias durante o desembaraço  aduaneiro,  isto é, o enquadramento dos produtos não teria sido  objeto de questionamento em referido procedimento.  E,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  não  trouxe  qualquer  informação  adicional  que  comprovasse  a  tramitação  da  importação  via  canal  vermelho,  tampouco apresentou qualquer manifestação fiscal contrária à classificação fiscal ora adotada,  de modo a apontar qualquer indício de dúvida ou de alteração de critério jurídico.  Por  estas  razões,  afasto  as  alegações  de  impossibilidade  de  alteração  da  classificação fiscal realizada na presente hipótese.    II.4.  DO  DIREITO  À  REVISÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  PELA  CONTRIBUINTE.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  Nesse  tópico  a  Contribuinte  requer  a  manifestação  desse  órgão  julgador  quanto  à  possibilidade  de  restituição  dos  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  relativamente aos produtos que, no seu entendimento, teriam sido incorretamente classificados  na posição 3919.90.00, como constatado durante o trabalho fiscal.  Fl. 784DF CARF MF   36 Todavia,  como  bem  colocado  pela  própria  Contribuinte,  o  Pedido  de  Restituição  de  Indébito  Tributário  possui  regulamentação  própria  (Lei  nº  9.430/96),  n]ão  havendo qualquer possibilidade legal desta ser  requetrida por via  incidental à autuação fiscal  ora em exame.  Ademais,  como  visto,  esta  Julgadora  entende  que,  quanto  aos  produtos  examinados  nesta  oportunidade,  a  classificação  na  posição  3919.90.00  está  correta,  não  havendo falar em recolhimento indevido.  Rejeito,  pois  o  requerimento  de  deferimento  de  eventual  Pedido  de  Restituição formulado em sede de Auto de Infração.    III. DOS CRÉDITOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADES NA  APURAÇÃO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA  ACUSAÇÃO FISCAL.    IV. DEMAIS MODALIDADES DE CRÉDITOS INDEVIDOS    Nesses  dois  tópicos  a  Contribuinte  aponta  e  existência  de  algumas  irregularidades  na  apuração  realizada  pela  Fiscalização.  Tratam­se  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização.  Estas  glosas  foram  detidamente  analisadas  pelo  Acórdão  recorrido  da  seguinte forma:  Neste caminho, a autoridade fiscal promoveu glosas de créditos  decorrentes, em síntese, dos motivos abaixo:   Ø Créditos Oriundos da Aquisição para Comercialização   Ø Créditos Oriundos da Aquisição de Comerciante Varejista e  optante pelo Simples Nacional   Ø Crédito  Oriundo  da  Aquisição  de  Comerciante  Atacadista  (crédito de 50% do seu valor)   Ø Créditos Oriundos da Aquisição de Uso ou Consumo   Ø Créditos  Oriundos  da  Aquisição  de  Produto  Acabado  Adquirido para Revenda   Registre­se  que,  conforme  informação  no  parágrafo  31  do  Relatório Fiscal,  "foram excluídas  da  glosa  os  itens  que  foram  importados  pela  Matriz".  Ademais,  conforme  planilha  às  fls.  45/47  dos  autos,  as  glosas  de  crédito  promovidas  pela  fiscalização  correspondem  a  7,21%  dos  créditos  básicos  apurados pelo contribuinte.   Na peça  de  impugnação, a  defesa  alega  em síntese que  alguns  dos  produtos  são,  de  fato,  insumos  do  processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  faz  jus  ao  respectivo  crédito,  conforme os seguintes argumentos:   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 768          37 Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  produto  com  código  922,  PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm,  é  sim,  utilizado  na  condição de matéria­prima no procedimento industrial.   Este  produto  é  a  película  que  passa  por  um  processo  de  industrialização,  cuja  função  é  ser  colado  junto  ao  vinil  para,  posteriormente, servir como base de extração do produto em sua  aplicação ­ vide fotos.   Assim,  o  PVC  Branco  recebe  uma  COLA  e,  após,  é  prensado  junto ao papel vinílico, enrolado, e comercializado, constituindo­ se matéria prima  fundamental no produto  final.  (...)Quanto aos  demais  produtos  identificados,  todos  eles  são  destinados  à  revenda, comercialização, sem que passe por novo procedimento  de industrialização.   Neste ponto,  conforme planilha não paginável  juntada à  fl.  74,  não foram realizadas glosas de crédito decorrentes da aquisição  do produto PVC Branco Alkorcoat 0,07 C/1240mm, código 922,  à exceção da Nota Fiscal nº 327, emitia em abril de 2010, CFOP  3.102  ­  compra  de  produto  para  comercialização,  em  que  a  fiscalização  considerou,  especificamente  neste  caso,  que  o  produto foi comprado para revenda, promovendo a glosa única  de crédito de R$10.690,23.   Entretanto,  tratando­se  de mercadoria  importada para  revenda  ou de  insumo para a industrialização, deve­se manter o crédito  de R$10.690,23  referente à Nota Fiscal nº 327, de 30/04/2010.  No primeiro  caso,  como  informado pela  autoridade  fiscal,  "Da  relação  de  Produtos/Mercadorias  adquiridos  pela  Matriz  com  CFOP 3102 (Compra para comercialização) foram excluídas da  glosa  os  itens  que  foram  importados  pela Matiz". No  segundo,  tratando­se de matéria prima para  industrialização, nos  termos  do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, deve ser mantido o  respectivo crédito.   Em todas as demais 10 notas fiscais do produto em análise (PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm,  código  922)  não  foi  promovida glosa de crédito pela autoridade fiscal.   Portanto,  entende­se  que  a  argumentação  apresentada  pelo  contribuinte está em conformidade com o procedimento adotado  pela fiscalização, devendo­se retificar apenas a glosa de crédito  de R$10.690,23 referente à Nota Fiscal nº 327, emitia em 30 de  abril de 2010, montante que deve ser deduzido do saldo devedor  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  de  abril/2010,  ou  seja,  reduzindo  o  montante  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração em igual proporção.   A peça de defesa aponta, de forma genérica, outros produtos que  seriam utilizados no processo de industrialização como matérias  prima,  promovendo  apenas  a  juntada  de  notas  fiscais  de  aquisição às 570/619.  Fl. 786DF CARF MF   38 A mera alegação de que os produtos são utilizadas no processo  de  industrialização  não  é  suficiente  para  gerar  dúvida  de  convicção a este julgador.   Veja­se  que  em  relação  produto  PVC  Branco  Alkorcoat  0,07  C/1240mm,  código  922,  o  contribuinte  se  deu  ao  mínimo  trabalho  de  descrever  sucintamente  o  processo  produtivo  relacionado e a forma em que o item integra a industrialização  do  produto  final. De  outro  lado,  a  impugnante  apenas  informa  que "produtos como manta magnética natural, película,  fita pp,  filme  pet  (tradicional  pvc),  stretch,  são  todos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  como  MATÉRIA­PRIMA",  sem  despender uma linha sequer sobre seu ponto de vista, qual seja,  da  forma como  tais aquisições  são utilizadas  como  insumos no  processo produtivo.   Neste ponto, entende­se pela manutenção integral do lançamento  tributário.   Por  fim,  o  reclamante  junta  ao  processo  "notas  fiscais  de  devolução  de  mercadoria,  e  nota  fiscal  de  entrada  como  AMOSTRA  para  uso  como  matéria­prima",  com  o  objetivo  de  creditamento de IPI referente a tais aquisições.   Destaque­se,  de  início,  que  o  direito  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno é atribuído para anular o débito do imposto referente a  produtos saídos do estabelecimento, na forma do § 1º do art. 146  do RIPI/1998.   A  legislação  é  clara  e  a  ela  deve  ater­se  o  julgador.  A  comprovação de reingresso de mercadoria devolvida se faz pelo  registro  das  notas  fiscais  recebidas  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  e  pela comprovação do ressarcimento da devolução. As condições  são cumulativas, ou seja, ambas devem ser satisfeitas, e se não o  forem  presume­se  ­  juris  tantum  –  que  a  mercadoria  não  foi  reincorporada ao estoque da empresa.   A  presunção  a  que  se  fez  referência  pode  –  por  ter  natureza  relativa – ser desfeita, desde que a contribuinte logre demonstrar  que houve reingresso efetivo e ressarcimento do preço cobrado,  quando for o caso. É o que diz a jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  expressa  aqui  no  Acórdão  202­19271,  de  03  de  setembro de 2008:   “NULIDADE  DE  DECISÃO  CRÉDITO  DE  IPI  POR  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO  DE  PRODUTOS.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  por  DEVOLUÇÃO  ou  RETORNO  de  produtos  subordina­se  à  comprovação  do  reingresso  no  estabelecimento  bem  como  à  efetiva  reincorporação  daqueles  ao  estoque,  mediante  a  escrituração  do  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  ou  de  sistema  de  controle  equivalente.”   O texto é claro. Opera­se a presunção a favor do contribuinte a  partir  do  momento  em  que  se  constata  a  consignação  da  devolução  nos  registros  na  empresa;  ausente  tal  elemento,  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 769          39 inverte­se,  por  ilação,  a  regra  presuntiva:  passa  a  ter  legitimidade a presunção de que devolução não houve.   No  caso  concreto,  tem­se  que  a  defendente  apenas  apresenta  notas fiscais com a natureza de operação "Devolução de Venda  Fora  UF",  sem  trazer  aos  autos  quaisquer  meios  de  controles  existentes.  Considere­se,  ademais,  que  a  contribuinte  igualmente  não  comprovou o ressarcimento do preço cobrado pelas mercadorias  devolvidas.  É  certo  que  as  devoluções  poderiam  ter  ocorrido  antes mesmo que qualquer pagamento fosse efetuado, porém isso  deveria ter sido esclarecido e devidamente demonstrado.   Tem­se, em suma, que os créditos lançados a título de devolução  não  se  revestem  de  legitimidade  tendo  em  vista  o  descumprimento dos requisitos previstos no artigo 231, inciso II,  do  RIPI/2010,  aliado  este  à  ausência  no  processo  de  qualquer  prova  material  clara  e  inequívoca  capaz  de  confirmar  o  reingresso das pretensas mercadorias devolvidas ao estoque da  empresa.   Em  relação  aos  produtos  recebidos  como  "amostra  para  uso  como  matéria­prima"  deve­se  esclarecer  que  sendo  amostra  grátis  e  não  havendo  pagamento  do  IPI  na  entrada,  por  óbvio  não  há  crédito,  pois  não  houve  encargo  suportado  pelo  adquirente.   Portanto, entende­se que não merecem prosperar os argumentos  apresentados pelo impugnante.  A meu ver,  a  análise  realizada pela DRJ  foi pontual  e precisa,  examinando  cada  uma  das  alegações  apresentadas  pela  Contribuinte  em  face  das  provas  existentes  nos  autos.  O Recurso Voluntário,  ao  seu  turno,  não  rebate  as  conclusões  apresentadas  pelo Acórdão recorrido, limitando­se a repetir as mesas razões da Impugnação.  Assim, por concordar com a precisa análise efetuada pela DRJ, assim como  com  a  fundamentação  de  direito  apresentada,  torno  o  trecho  transcrito  parte  integrante  da  presente  decisão,  concluindo  pela  negativa  de  provimento  ao Recurso  quanto  à  alegação  de  erro na apuração do IPI.    V. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL  INCORRETA.  O  afastamento  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  é  requerido  nos  exatos termos seguintes:  Fl. 788DF CARF MF   40   No  entanto,  havendo  previsão  legal  expressa  acerca  da  exigência  de multa  pela reclassificação fiscal, independentemente da existência ou não de dano ao erário, uma vez  que o bem jurídico que se tutela por esta norma é o sistema tributário, não compete a este órgão  julgador o seu afastamento, nos termos do já citado art. 62 do Anexo II do RICARF.    V.1. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.  Nesse tópico, a despeito de não ter mencionado expressamente o dispositivo  legal, o que busca a Contribuinte é a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100 do  CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Essa Turma e recente julgamento se manifestou de forma unânime quanto à  aplicação  do  referido  dispositivo  em  situação  nas  quais  se  verifique  que  o  contribuinte  enfrentou  divergências  entre  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  Autoridades  Administrativas.  Trata­se do Acórdão 3201­002.026, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 770          41 Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar  a  decisão,  nem  se  é  obrigado  a  ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a  um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante,  quando  referida  decisão  traz  fundamentação  coerente  acerca  das  razões  de  decidir.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICA  REITERADA.Considera­se  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  já  determinadas  em soluções de  consulta da RFB e confirmadas  em  despachos  de  importação  selecionados  para  canais  de  conferência.  Naõ  obstante  ao  entendimento  ao  qual  coaduno,  na  hipótese  dos  autos  entendo que a Contribuinte não logrou demonstrar qualquer causa de aplicação da dispositivo  legal  citado.  Não  houve  comprovação  efetiva  de  que  a  Autoridade  Fiscal,  em  outras  oportunidades,  tenham  chancelado  ou  orientado  a  classificação  fiscal  requerida  pela  Contribuinte.  Pelo  exposto,  entendo  não  ser  aplicável  à  hipótese  dos  autos  a  exoneração  prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN, rejeitando o Recurso também nesse aspecto.    VI. IMPROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS.  Por fim, a Contribuinte requer a aplicação, ao caso concreto, do art. 112 do  CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 790DF CARF MF   42 Todavia,  consoante  todo  arrazoado  exposto  na  presente  decisão,  não  vislumbro  qualquer  existência  de  dúvida  acerca  dos  fatos  examinados  de  forma  bastante  objetiva.  Veja­se  que  a  dúvida  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  não  é  aquela decorrente da irresignação do contribuinte quanto aos fatos apurados pela Fiscalização,  da  interpretação divergente das normas. Esta  irresignação  se materializa por meio do devido  processo legal e da ampla defesa assegurados ao contribuinte.  Se  assim  não  o  fosse,  toda  e  qualquer  lide  administrativa  poderia  ser  caracterizada como dúvida, independentemente da sua fundamentação.  A  dúvida  que  se  exige  é  a  dúvida  razoável,  fundamentada,  e,  nos  termos  legais,  a dúvida objetiva, que alcança a certeza dos  fatos e  /ou da capitulação  legal. Não é a  dúvida quanto a interpretação do direito.  Desse modo, entendo inaplicável aos autos o art. 112 do CTN.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo a exigência fiscal.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                Declaração de Voto  Examinando  o  caso  concreto  à  luz  da  legislação  de  regência  tenho  que  na  importação  de  produtos  industrializados  a  primeira  incidência  do  IPI  se  dá  quando  do  desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira (CTN, art.46,I). A segunda incidência do IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante previsto nos artigos 46,II e 51, parágrafo único do CTN.  A despeito das ilustradas posições em contrário, entendo que com o advento  do Código Tributário Nacional é legal a cobrança de IPI quando a mercadoria importada sair  do  estabelecimento  produtor  ou  similar.  Em  outras  palavras,  os  produtos  importados  estão  sujeitos novamente ao fato gerador do IPI na saída do estabelecimento importador.  Lembro que o  art.  51,  II  do CTN admite  a equiparação dos  importadores  a  estabelecimento  produtor.  Ressalte­se  também  que  o  art.  4º,  I  da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  de modo  que  não  vejo  qualquer  incompatibilidade  para fins de uma nova hipótese de incidência do IPI sobre os produtos importados quando de  sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. Registro que o Regulamento  do  IPI  (Decreto  7212/2010)  em  seu  art.  9º  dispõe  que  os  estabelecimentos  importadores  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10950.721729/2015­22  Acórdão n.º 3201­002.751  S3­C2T1  Fl. 771          43 equiparam­se a estabelecimento industrial. Perfeitamente legal a incidência do tributo em dois  momentos.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  bis  in  idem,  dupla  tributação  ou  bitributação  porque  a  lei  prevê  dois  fatos  geradores  distintos,  quais  sejam  o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  estrangeira  e,  depois,  a  saída  dessa mercadoria  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor.  Em  outras  palavras,  o  imposto  recai  primeiramente  sobre  o  preço  de  compra,  considerada  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira e ao depois incide uma segunda vez sobre o preço de venda, considerada a margem  de lucro da empresa brasileira que fez a importação.    PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA      Fl. 792DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.001343/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/11/2005 a 12/12/2007 DRAWBACK. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. Demonstrada a adimplência no compromisso de exportar, aperfeiçoa-se a isenção dos tributos suspensos sob condição resolutória, quando da importação das mercadorias ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.
Numero da decisão: 3201-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria   DRAWBACK    Recorrente  EISA ­ ESTALEIRO ILHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/11/2005 a 12/12/2007  DRAWBACK. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Demonstrada  a  adimplência  no  compromisso  de  exportar,  aperfeiçoa­se  a  isenção  dos  tributos  suspensos  sob  condição  resolutória, quando da importação das mercadorias ao amparo  do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mercia Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 43 /2 00 9- 28 Fl. 858DF CARF MF     2 O presente processo retornou após atendimento de diligência formulado pela  turma julgadora, razão pela qual transcrevo o relatório da resolução:   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de autos de  infração  lavrados para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  12.834.477,10,  referentes  a:  imposto  de  importação,  imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  COFINS  importação,  contribuição  PIS/PASEP  —  importação,  juros  de  mora — calculados até 31/08/2009 e multa proporcional (75%)  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  necessárias  à  permanência  no  regime  de  drawback  suspensão,  visto  ter  sido  constatado inadimplemento do compromisso de exportar.  Depreende­se dos autos, e em especial do Termo de Constatação  (fls.  329  a  337),  que  a  autuada  submeteu  ao  Regime  de  Drawback, amparada pelo Ato Concessório n° 20030194440 —  Suspensão Embarcação Genérico — diversas mercadorias para  serem utilizadas na fabricação de uma embarcação destinada à  exportação. O Ato Concessório em tela foi deferido pelo DECEX  em 02/12/2003 (fl. 355), tendo sido prorrogado até 15/12/2007.  Relatam  as  autoridades  fiscais  que  o  Ato  Concessório  sob  análise  foi  considerado  totalmente  inadimplente  pela  SECEX,  conforme  consta  do  Sistema  Drawback  Web,  com  diagnóstico  feito  em  janeiro de 2009  (fl.  364).  Informam ainda que, apesar  das diversas solicitações do contribuinte, o DECEX, no uso legal  de  suas  atribuições,  não  prorrogou  o  prazo  para  a  exportação  do bem, mantendo a data final em 15/12/2007.  Por  outro  lado,  intimada  a  interessada,  esta  apresentou,  entre  outros  documentos,  cópia  da  nota  fiscal  de  saída  n°  2667  (fl.  345),  emitida  em  07/08/2009,  e  referente  à  entrega  da  embarcação,  citando  inclusive  o  Ato  Concessório  no  corpo  da  nota  fiscal,  sendo  destinatário  da  mesma  a  empresa  UP  OFFSHORE  APOIO  MARÍTIMO  LTDA.(CNPJ  n°  04.754.815/000117).  Assim, considerando que a embarcação não foi exportada dentro  do  prazo  concedido,  e  que  o  órgão  competente  (SECEX)  não  atestou o cumprimento,  pelo beneficiário do Regime Aduaneiro  Especial de Drawback Suspensão, das obrigações assumidas no  Ato Concessório,  as  autoridades  fiscais  lavraram  as  autuações  em comento, visto ter sido caracterizado o inadimplemento total  do compromisso pactuado.  Ressaltam  as  autoridades  que  não  houve  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nem  adoção,  por  parte  do  contribuinte, de qualquer providência descrita no artigo 342 do  Decreto  n°  4.543/02,  sendo  devidos  os  tributos  até  então  suspensos em face do Regime Especial do "Drawback", visto que  não recolhidos de forma espontânea.  Regularmente intimada (pessoalmente às folhas 03, 80, 172, 251,  327 e 337), a interessada apresentou impugnação tempestiva às  folhas 392 a 400, com documentos anexados às folhas 401 a 439.  Apresenta as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10074.001343/2009­28  Acórdão n.º 3201­002.850  S3­C2T1  Fl. 94          3 Que, havendo sido cumpridos, integralmente, todos os requisitos  legais, o DECEX anuiu ao pedido, expedindo o Ato Concessório  Eletrônico n° 2003.0194440, com prazo de expiração  inicial de  dois  anos,  contado  do  Registro  da  primeira  Declaração  de  Importação, 07/11/2005, e validade até 15/12/2007;  Que, apesar do cumprimento de todos os requisitos à fruição do  beneficio,  o  DECEX,  sem  motivação  válida,  revogou  o  Drawback,  como  se  a  Impugnante  houvesse  inadimplido  seu  compromisso (o que não é verdade);  Que  o DECEX  praticou  uma  série  de  atos  omissivos  e  um ato  comissivo  final,  eivado de  ilegalidade  e  contrário às provas de  cumprimento da obrigação pela  impugnante. Traz histórico das  petições, respostas e não­respostas;  Que  não  é  possível  conhecer  o  porquê  de  o  DECEX  haver  registrado o "inadimplemento total", visto não haver apontado o  motivo, mas apenas citado o artigo em que se encontram todos  os motivos possíveis;  Que  compete  sim,  à  autoridade  fiscal  verificar  a  verdade  material,  com  o  fim  de  imprimir  liquidez  e  certeza  a  seu  lançamento;  Requer  seja  julgado  improcedente  o presente  auto  de  infração,  exonerando­se a Impugnante do crédito tributário ora lançado.”  A DRJFlorianópolis/ SC julgou improcedente a impugnação (fls.  442/446), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/11/2005 a 12/12/2007  DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Constatada  a  inadimplência  no  compromisso  de  exportar,  cabível  é  a  exigência  dos  tributos  suspensos  quando  da  importação  das  mercadorias  ao  amparo  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.  462/471),  repisando  idênticos  argumentos expendidos na impugnação.  Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, o colegiado houve por bem  converter o julgamento em diligência, para averiguar se a tela do DECEX que comprovaria o  cumprimento do regime, refletia a realidade externada pela Recorrente:   Em  02/01/2012  após,  portanto,  a  apresentação  do  recurso  voluntário a recorrente fez juntar novo documento (efl.816/817),  por meio  do  qual  informou  que  o DECEX  teria  sanado  o  erro  Fl. 860DF CARF MF     4 cometido, qual seja, teria corrigido a informação da situação de  “inadimplência  total”  do  Ato  Concessório  nº.  2003.0194440,  para a situação “baixado”, demonstrando, assim, que a suposta  situação de  inadimplência  em que  se  encontrava anteriormente  decorreu de falhas operacionais do DECEX.  Informa a recorrente que, naquele documento (efl. 819), extraído  do  endereço  eletrônico  https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/Drawback_Web/Consul tarACCNPJ.do,  obtido  em  07/12/2011,  consta  que  o  Ato  Concessório 2003.019440, com data de registro de 07/11/2005,  tipo embarcação genérico, encontra­se na situação “baixado”.  Primeiramente,  entendo  cabível  a  juntada  do  novo  documento  aos  autos,  mesmo  após  já  apresentado  o  recurso  voluntário,  visto tratar­se de fato superveniente, na forma como previsto no  Decreto nº. 70.235/72, art. 16, §4º, b.  Por outro lado, entendo de bom alvitre sejam os autos baixados  em  diligência  para  que  se  confirmem  os  fatos  alegados  pela  recorrente,  tendo  em  vista,  inclusive,  a  péssima  qualidade  da  digitalização do documento  constante dos autos à  efl.  819, que  não deixa ver, com a clareza necessária, os dados trazidos pela  recorrente.  A Recorrente juntou manifestação do DECEX e as telas legíveis do sistema e  o relatório da autoridade preparadora, corroborou os dados apresentados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  do  retorno  da  diligência  não  se  levantou  quaisquer  considerações  ou  suspeitas,  aptas  a  infirmar  as  demonstrações  de  cumprimento  do  regime  aduaneiro especial de drawback embarcação.  O  exposto,  sem  mais  delongas,  já  é  suficiente  para  demonstrar  a  improcedência do auto de infração.  Nesses  termos,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário.                          Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10074.001343/2009­28  Acórdão n.º 3201­002.850  S3­C2T1  Fl. 95          5   Fl. 862DF CARF MF

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6875830 #
Numero do processo: 10882.902538/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, DE MULTA DE MORA EM COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA TACITAMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE TRIBUTO DECAÍDO POR VIAS TRANSVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício, por parte do fisco, de valor de multa de mora sobre declaração de compensação homologada tacitamente caracteriza lançamento, por vias transversas, de tributo já decaído, devendo ser restabelecido o crédito.
Numero da decisão: 1401-001.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 292          1 291  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902538/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.914  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, DE MULTA DE MORA EM COMPENSAÇÃO  JÁ  HOMOLOGADA  TACITAMENTE.  CARACTERIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  TRIBUTO  DECAÍDO  POR  VIAS  TRANSVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação de ofício, por parte do fisco, de valor de multa de mora sobre  declaração de compensação homologada tacitamente caracteriza lançamento,  por  vias  transversas,  de  tributo  já  decaído,  devendo  ser  restabelecido  o  crédito.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto  Adelino da Silva.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 25 38 /2 01 2- 78 Fl. 292DF CARF MF     2 Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel  Ribeiro Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  6ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que,  por  meio  do  Acórdão  nº  14­55.664,  de  27  de  novembro  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Transcrevo abaixo o relatório do Acórdão da DRJ/RPO:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/RPO)  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  protocolizado  sob  o  nº  30640.65363.180108.1.3.02­5206,  no  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no exercício de 2005.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, proferiu o Despacho  Decisório  de  fl.  152,  o  qual  não  deferiu  qualquer  valor  a  ser  restituído  e  não  homologou a compensação em virtude de não confirmação Valor do Saldo Negativo  disponível. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos débitos indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais  decorrentes  da  mora  (multa  de  mora  e  juros).  Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  08/19,  na  qual  alega,  em  síntese,  no  que  se  refere  ao  PER/DCOMP  nº  30640.65363.180108.1.3.02­5206, o seguinte:  É  descabida  a  "não  confirmação"  das  estimativas  de  2004  pagas  pela  Impugnante mediante compensação, uma vez que embora de fato tais compensações  não tenham sido homologadas, a Impugnante apresentou no competente processo nº  10882.001396/2003­39  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (doc.  06),  e  de  qualquer modo ainda que a mesma a final não seja aceita o valor correspondente já  está  sendo  exigido  naqueles  autos,  de  modo  que  o  não  reconhecimento  daquele  crédito implica exigência de tributo cm duplicidade.  Dando prosseguimento ao processo este  foi encaminhado para o julgamento  nesta DRJ.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  por meio  do Acórdão  nº  14­55.664,  de  27  de  novembro  de  2014,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, que teve a seguinte Ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Exercício: 2005   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  IRPJ.  VALORES  DE  COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADOS.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 293          3 O  saldo  negativo  da  IRPJ  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  utilizado  como  crédito  em  declaração  de  compensação  somente  se  confirmado que os valores a título de antecipação excedem o valor devido ao  final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A empresa foi cientificada do acórdão da DRJ/RPO na data de 12/03/2015 ­  (cf. AR de fl. 172).  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fl.  191 a 210)  tempestivamente na data de 10/04/2015,  repetindo basicamente os  argumentos  já  trazidos na 1ª (primeira) fase recursal:                  Fl. 294DF CARF MF     4 Alega que a DRJ inovou no critério de glosa das compensações, ao tratar que  as  estimativas  arroladas  como débito  em declarações de  compensação não homologadas não  devem  compor  o  saldo  negativo  a  ser  compensável  neste  processo,  alegando  ter  sido  esta  a  razão  para  a  não  homologação  da  referida  DCOMP  no Despacho Decisório.  Assim,  pede  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  partido  de  premissa  diferente  daquela  que  partiu  a  fiscalização.  Entretanto,  com  base  no  §  3º  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pede  o  provimento do recurso voluntário, com base nas suas razões de mérito:  I ­ PRELIMINARMENTE  I.1 ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (FLS. 167/171)    Alega  a  recorrente  que  a  DRF  homologou  parcialmente  a  DCOMP  10283.58359.090207.1.3.02­9252  e  não  homologou  a  DCOMP  30640.65363.180108.1.3.02­ 5206,  esta  última  objeto  deste  processo,  reconhecendo  integralmente  o  saldo  negativo  informado  nas  DCOMPs,  mas  entendendo  ser  insuficiente  este  crédito  para  fazer  face  à  integralidade dos débitos compensados.   A  empresa  cita  que  o  Despacho  Decisório,  apesar  de  fazer  menção  à  não  confirmação  de  parte  das  estimativas  de  2004  cuja  compensação  não  foi  homologada,  como  visto, reconheceu integralmente o saldo negativo cuja restituição foi pleiteada e indicada pela  Recorrente em suas DCOMPs, apenas deixando de conceder a homologação porque o crédito  reconhecido não era suficiente para  fazer  frente à  totalidade dos débitos compensados, o que  por si só é suficiente para eivar de nulidade a r. decisão recorrida.  E para que não restem dúvidas de que foi este o entendimento firmado pelo  despacho decisório, no próprio Processo Administrativo n.  10882.902414/2012­ 92 (processo de crédito) foi proferido despacho propondo “o arquivamento deste  processo encerrado por deferimento TOTAL do valor pleiteado” (doc. 02, fls. 161).    Conclui assim:                Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 294          5 I.2  ­  A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  DCOMP  N.  10283.58359.090207.1.3.02­9252  IMPLICA  A  HOMOLOGAÇÃO  TAMBÉM  DA DCOMP N. 30640.65363.180108.1.3.02­5206 OBJETO DESTE PROCESSO                    Fl. 296DF CARF MF     6 II ­ DO MÉRITO    II.1  ­  O  CRÉDITO  RECONHECIDO  É  SUFICIENTE  PARA  FAZER  FACE  TANTO  À  DCOMP  N.  10283.58359.090207.1.3.02­9252,  COMO  À  DCOMP N. 30640.65363.180108.1.3.02­5206  Ainda  que  superada  a  questão  preliminar,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  de  qualquer  modo  é  manifestamente  improcedente  a  imputação  de  multa  de  mora  de  20%  aos  débitos  objeto  da  DCOMP  n.  10283.58359.090207.1.3.02­9252,  sendo  o  crédito  remanescente  após  as  compensações  objeto  daquela  DCOMP  suficiente  para  fazer  face  também  à  integralidade dos débitos da DCOMP n. 30640.65363.180108.1.3.02­5206.    Alega a Recorrente que as compensações foram feitas com débitos de Pis e  Cofins de períodos anteriores à data da compensação. Isto porque a empresa havia impetrado o  Mandado de Segurança nº 2004.61.00.033853­4 para não recolher Pis e Cofins sobre JCP.  Desta forma, a empresa traça o histórico da ação judicial para concluir que os  débitos compensados estavam com a exigibilidade suspensa até 12/01/2007, data  em que  foi  publicada decisão que reconheceu o efeito devolutivo no acolhimento do recurso de agravo de  instrumento processo 2006.03.00.107456­8, interposto pela União Federal (fls. 73).   Sendo assim, pede para afastar a multa de mora de 20% em face da aplicação  do disposto no art. 63 da Lei 9430/1996, em razão da compensação dos débitos exigidos dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  publicação  da  decisão  que  revogou  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito da União.    II.2  ­  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  OBJETO  DO  PRESENTE  FEITO  INDEPENDENTEMENTE  DO  RESULTADO  OBTIDO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N.  10882.001396/2003­29,  EM  QUE  ESTÃO SENDO DISCUTIDAS AS COMPENSAÇÕES DAS ESTIMATIVAS  DE 2004  A  empresa  alega  que,  mesmo  que  se  entenda  por  afastar  os  argumentos  anteriormente aduzidos, deve­se avaliar o seguinte:  A DRJ não poderia indeferir o pedido de homologação dos créditos com base  no  indeferimento  de  compensação  de  saldos  negativos  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  que  são  objeto  do  processo  nº  10882.001396/2003­39,  pois  os  débitos  eventualmente  não  homologados naquele processo serão objeto de cobrança com os devidos acréscimos legais.  Critica o  conteúdo da declaração  de  voto  constante  na decisão  de piso,  em  que  reforça  a  decisão  da  turma  de  não  homologação  do  crédito  do  processo  nº  10882.001396/2003­39,  por  se  aplicar no  caso  o  teor  do Parecer PGFN/CAT nº  1.658/2011.  Segundo a recorrente, o referido Parecer trata de estimativa não computada no ajuste anual, não  se  aplicando  ao  caso  concreto,  que,  por  sua  vez,  pode  ter  os  valores  de  crédito  indeferido  perfeitamente cobrados, inclusive conforme entendimento exarado pelo Parecer PGFN/CAT nº  88/2014, apresentando conclusão da Procuradoria de que há "possibilidade de  cobrança dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 295          7 do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada  no  ajuste", conclusão que a recorrente entende que se aplica ao caso deste processo.  Informa que a Solução de Consulta Cosit nº 18/2006 conclui que "na hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ;". Afirma que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1396/2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.434/2013, aqueles atos têm  efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.  Traz posicionamento da DEINF (Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Instituições Financeiras)  reconhecendo expressamente que uma vez declarados os débitos, os  efeitos quanto à não homologação de sua compensação se darão, com os acréscimos devidos,  naqueles autos.   II. 3 ­ PREJUDICIALIDADE:  NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO    Pede subsidiariamente o sobrestamento do presente feito, até decisão final a  ser  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10882.001396/2003­39,  ou,  ainda,  ao  menos  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  em  face  da  manifesta  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos,  nos  termos  do  art.  265,  IV,  "a"  do  revogado Código  de  Processo Civil (CPC), hoje constante no art. 313, V, "a", do novo CPC.    Distribuído o processo no CARF, coube a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  O pedido de restituição que deu origem a este processo de compensação foi  integralmente  deferido  pela  Delegacia  de  Fiscalização,  conforme  se  pode  verificar  dos  documentos acostados no Recurso Voluntário (confirmados no e­processo). Desta forma, é de  se arguir se os créditos oriundos deste processo originário podem ser questionados quanto à sua  certeza e liquidez.      Fl. 298DF CARF MF     8 PRELIMINAR DE NULIDADE  I­1 Nulidade da Decisão Recorrida  A empresa alega que a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação  de inconformidade fundamentando seu voto na impossibilidade de recolhimento de estimativas  com declarações de compensação ainda pendentes de verificação pela RFB, não  fundadas na  certeza e liquidez dos créditos passíveis de compensação.   Como  alega  que  o  Despacho Decisório  reconheceu  a  totalidade  do  crédito  pleiteado pela recorrente, a decisão recorrida estaria eivada de nulidade.  Pois bem.  Ultrapasso esta preliminar de nulidade, tendo em vista que minha decisão vai  ao encontro com o que dispõe o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    MÉRITO  I.2 ­ A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP N. 10283.58359.090207.1.3.02­ 9252 IMPLICA A HOMOLOGAÇÃO TAMBÉM DA DCOMP N. 30640.65363.180108.1.3.02­5206  OBJETO DESTE PROCESSO  A  recorrente  argumenta  que,  pelo  fato  da  DCOMP  n°  10283.58359.090207.1.3.02­9252 ter sido homologada tacitamente, os débitos compensados na  DCOMP  nº  30640.653.180108.1.3.02­5206,  objeto  deste  processo,  também  deveriam  ser  homologados,  uma  vez  que  o  saldo  remanescente  de  R$  1.905.486,01  seria  suficiente  para  compensar os débitos aqui indicados.  É  que  a  DRF  homologou  parcialmente  a  DCOMP  n°  10283.58359.090207.1.3.02­9252  por  imputar  multa  moratória  aos  débitos  ali  compensados  (em razão de terem sido ultrapassados os prazos legais de recolhimento).  Por outro  lado, como a própria DRF  informa no Despacho Decisório que a  DCOMP nº 10283.58359.090207.1.3.02­9252 deverá ser homologada tacitamente, no limite do  crédito alegado, a recorrente alega que não há dúvida de que a compensação se deu nos exatos  termos  em  que  declarada  na  referida  DCOMP,  ou  seja,  sem  indicação  de  compensação  de  multa moratória.  Desta  forma,  conclui  que  o  valor  remanescente  de  R$  1.905.486,01  é  suficiente para compensar os débitos aqui indicados.  Entendo que tem razão a recorrente.  A  DRF  homologou  a  DCOMP  10283.58359.090207.1.3.02­9252,  justificando que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no § 5º do art. 74  da Lei nº 9.430/1996, transcrito abaixo:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10882.902538/2012­78  Acórdão n.º 1401­001.914  S1­C4T1  Fl. 296          9 §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Portanto, a fiscalização não deveria atribuir um valor maior àquele informado  pela  recorrente  na  compensação  já  homologada  tacitamente,  como  a  aplicação  de  multa  de  mora sobre os débitos compensados na referida declaração de compensação.  Conduzindo  seu  despacho  decisório  desta  forma,  posso  concluir  que  a  fiscalização  efetuou  lançamento  tributário  decaído,  por  vias  transversas.  No  meu  sentir,  a  fiscalização se utilizou deste expediente para driblar a homologação  tácita  já  reconhecida no  PER nº 19863.10924.090207.1.2.02­1451 e na DCOMP nº 10283.58359.090207.1.3.02­9252.  Nesse  sentido,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização, devendo a compensação constante neste processo ser homologada.  Os demais pontos argumentados pela recorrente tornam­se insubsistentes em  razão do deferimento de seu pleito.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                        Fl. 300DF CARF MF     10                               Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720131/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 99. As contribuições previdenciárias se sujeitam a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN quando da existência das condições previstas no dispositivo legal. Cabimento, no caso concreto, das disposições da Súmula nº 99 do CARF. PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/10. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano-calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. ACORDO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É contrária à natureza jurídica do PLR a tentativa de conferir efeitos retroativos à norma coletiva para regular situação fática já consumada no tempo, pois as normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes criam direitos e obrigações entre elas somente a partir do momento em que foi firmado o instrumento coletivo na forma da lei. Acordo próprio ou convenção coletiva de trabalho, firmados ao final do exercício fiscal e que fixem o pagamento de PLR com fundamento em fatos retroativos, não atendem o requisito legal de previsibilidade (Lei nº 10.101/00, Art. 2º, §1º, II) exigido para a não incidência da contribuição previdenciária patronal (Lei nº 8.212/91, Art. 28, §9º, “j”), o que torna o pagamento a esse título um “rendimento” do empregado, passível de incidência da contribuição. ACORDO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No caso de a participação nos lucros ou resultados ser negociada por uma comissão escolhida pelas partes (Lei nº 10.101/00, Art. 2º, I), é imperativo legal que dela participe um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional dos empregados. A ausência do representante do sindicato no acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o qual incidem contribuições previdenciárias. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e apenas no caso de os empregados não estarem organizados em sindicato, ou na recusa deste, é que a negociação poderá ser feita pela federação ou, na falta desta, pela confederação respectiva, ou mesmo diretamente pelos próprios empregados. A ausência do representante do sindicato no acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. PLR. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO. Para que se constate a incidência das contribuições previdenciárias, basta a simples comprovação de que as verbas pagas pela impugnante a título de PLR não se enquadram na moldura legal cujo atendimento é indispensável à desvinculação desses pagamentos do conceito de remuneração e este procedimento não guarda vínculo com a desconsideração de negócio jurídico, mas afasta a alegação da sua presunção. ADICIONAL DE 2,5%. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro, José Alfredo Duarte Filho que dava provimento parcial. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 99. As contribuições previdenciárias se sujeitam a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN quando da existência das condições previstas no dispositivo legal. Cabimento, no caso concreto, das disposições da Súmula nº 99 do CARF. PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101/10. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano-calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. ACORDO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É contrária à natureza jurídica do PLR a tentativa de conferir efeitos retroativos à norma coletiva para regular situação fática já consumada no tempo, pois as normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes criam direitos e obrigações entre elas somente a partir do momento em que foi firmado o instrumento coletivo na forma da lei. Acordo próprio ou convenção coletiva de trabalho, firmados ao final do exercício fiscal e que fixem o pagamento de PLR com fundamento em fatos retroativos, não atendem o requisito legal de previsibilidade (Lei nº 10.101/00, Art. 2º, §1º, II) exigido para a não incidência da contribuição previdenciária patronal (Lei nº 8.212/91, Art. 28, §9º, “j”), o que torna o pagamento a esse título um “rendimento” do empregado, passível de incidência da contribuição. ACORDO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No caso de a participação nos lucros ou resultados ser negociada por uma comissão escolhida pelas partes (Lei nº 10.101/00, Art. 2º, I), é imperativo legal que dela participe um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional dos empregados. A ausência do representante do sindicato no acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o qual incidem contribuições previdenciárias. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e apenas no caso de os empregados não estarem organizados em sindicato, ou na recusa deste, é que a negociação poderá ser feita pela federação ou, na falta desta, pela confederação respectiva, ou mesmo diretamente pelos próprios empregados. A ausência do representante do sindicato no acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. PLR. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO. Para que se constate a incidência das contribuições previdenciárias, basta a simples comprovação de que as verbas pagas pela impugnante a título de PLR não se enquadram na moldura legal cujo atendimento é indispensável à desvinculação desses pagamentos do conceito de remuneração e este procedimento não guarda vínculo com a desconsideração de negócio jurídico, mas afasta a alegação da sua presunção. ADICIONAL DE 2,5%. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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artigo 150, § 4º,  do CTN quando da  existência das  condições  previstas  no  dispositivo  legal.  Cabimento,  no  caso  concreto,  das  disposições da Súmula nº 99 do CARF.  PLR.  NEGOCIAÇÃO  PRÉVIA.  CRITÉRIOS  CLAROS  E  OBJETIVOS.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Estão sujeitos à  incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  10.101/10.  Não  atendem  as  exigências  dessa  lei  acordos  firmados  ao  fim  do  ano­calendário  de  referência  e  que  não  contenham  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  critérios  a  serem  adotados  para o pagamento da verba.  PLR.  ACORDO  COM  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  EFEITO  RETROATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  LEGAL.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  É  contrária  à  natureza  jurídica  do  PLR  a  tentativa  de  conferir  efeitos  retroativos  à  norma  coletiva  para  regular  situação  fática  já  consumada  no  tempo, pois as normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo  entre as partes convenentes criam direitos e obrigações entre elas somente a  partir do momento em que foi firmado o instrumento coletivo na forma da lei.  Acordo  próprio  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  firmados  ao  final  do  exercício fiscal e que fixem o pagamento de PLR com fundamento em fatos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 31 /2 01 4- 78 Fl. 1708DF CARF MF     2 retroativos,  não  atendem  o  requisito  legal  de  previsibilidade  (Lei  nº  10.101/00,  Art.  2º,  §1º,  II)  exigido  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  28,  §9º,  “j”),  o  que  torna  o  pagamento  a  esse  título  um  “rendimento”  do  empregado,  passível  de  incidência da contribuição.  ACORDO COM COMISSÃO DE  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO DE  ENTIDADE  SINDICAL.  AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  No  caso  de  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  ser  negociada  por  uma  comissão  escolhida  pelas  partes  (Lei  nº  10.101/00, Art.  2º,  I),  é  imperativo  legal que dela participe um representante indicado pelo sindicato da categoria  profissional  dos  empregados.  A  ausência  do  representante  do  sindicato  no  acordo próprio confere caráter remuneratório ao pagamento de PLR, sobre o  qual incidem contribuições previdenciárias.  CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  PARTICIPAÇÃO  DE  ENTIDADE  SINDICAL.  AUSÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  É  obrigatória  a  participação  dos  sindicatos  nas  negociações  coletivas  de  trabalho  e  apenas  no  caso  de  os  empregados  não  estarem  organizados  em  sindicato,  ou  na  recusa  deste,  é  que  a  negociação  poderá  ser  feita  pela  federação  ou,  na  falta  desta,  pela  confederação  respectiva,  ou  mesmo  diretamente  pelos  próprios  empregados.  A  ausência  do  representante  do  sindicato no acordo próprio confere  caráter  remuneratório  ao pagamento de  PLR, sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.  PLR. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO.  Para que  se  constate  a  incidência das  contribuições previdenciárias,  basta  a  simples  comprovação  de  que  as  verbas  pagas  pela  impugnante  a  título  de  PLR não se enquadram na moldura legal cujo atendimento é indispensável à  desvinculação  desses  pagamentos  do  conceito  de  remuneração  e  este  procedimento não guarda vínculo com a desconsideração de negócio jurídico,  mas afasta a alegação da sua presunção.  ADICIONAL  DE  2,5%.  INCRA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA 2 DO CARF.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  alegações  relativas  à  constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.645          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro, José Alfredo Duarte Filho que dava  provimento  parcial.  Apresentará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  1.482/1.565)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Florianópolis  (fls.  1.421/1.462)  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  lançado  através  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  51.025.628­7 (fls. 691/701) e nº 51.025.629­5 (fls. 702/711) ­ nos valores de R$ 17.755.976,18  e R$ 2.014.158,98, respectivamente, já acrescidos de multa de ofício (75%), além de multa e  juros moratórios ­  lavrados em decorrência de procedimento fiscal realizado nos registros do  Recorrente (fls. 29/32) – precedido de Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.66.00­2012­ 00313­5  (fls.  03)  e  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  04)  –  relativos  às  Contribuições devidas à Previdência Social, da seguinte forma:  a.  DEBCAD  51.025.628­7:  Contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  (patronal),  considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  nos  períodos  de  fevereiro,  março,  junho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2009; e a contribuição correspondente ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT);  b.  DEBCAD 51.025.629­5: Contribuições  sociais destinadas a outras entidades e  fundos  (Salário Educação e INCRA), que foram apuradas utilizando como base de cálculo as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  no  período  de  apuração de janeiro a dezembro de 2009.  Fl. 1710DF CARF MF     4 A  fiscalização  esclarece  ter  verificado  pagamentos  de  valores  classificados  como “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)” sem o atendimento dos requisitos legais  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa, além de pagamentos de rendimentos a diretores­empregados  sobre os quais não foram recolhidas integralmente as contribuições sociais devidas, noticiando,  mais pormenorizadamente, o quanto  relatado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  cujo  trecho,  pela  clareza  e  pormenores, adoto como parte fundamental deste relatório, a seguir transcrito:  “I) Pagamentos de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil  Segundo  a  fiscalização,  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR  no  período  fiscalizado foram realizados com base em Convenções Coletivas de Trabalho  (CCT) sobre  participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos em 2008 e  2009  e  em  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  firmados  entre o banco fiscalizado e os seus empregados, representados por Comissão  de  Empregados,  para  os  anos  2008  e  2009,  tendo  sido  verificado  que  tais  pagamentos desatenderam à disciplina prevista no § 2º do art. 3º da Lei n.º  10.101,  de  2000,  que  veda  expressamente  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ou  quando  pago  por  mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil.  II) Acordo sobre Programa de PLR assinado ao final do período  Também de acordo com a fiscalização, o segundo instrumento de negociação  (programa)  possui  vigência  retroativa  e,  portanto,  não  foi  elaborado antes  do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a  lei,  pelo  que  entendeu  a  autoridade  autuante  que  os  empregados,  durante  todo  o  ano  de  2009,  ou  mais  precisamente  até  21/12/2009,  desconheciam  completamente  os  requisitos  a  que  deveriam  atender  para  fazer  jus  ao  recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições  para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, no final  do  período  a  que  se  referiam,  demonstrando  a  ausência  de  prévia  negociação, o que fere diretamente os ditames legais.  A  este  quadro  aduz  a  fiscalização  que,  de  acordo  com  o  documento  apresentado pela empresa  intitulado "Comunicado", datado de 15/12/2009,  somente nesta data os empregados do banco foram convocados a participar  da escolha dos representantes que iriam compor a Comissão de Negociação  para discutir e aprovar o programa de PLR a ser aplicado no exercício de  2009,  em  razão  de  que  concluiu  a  autoridade  autuante  que,  até  a  data  de  15/12/2009,  não  se  havia  iniciado  qualquer  negociação  de  PLR  e  assim,  para o ano de 2009, não há que se falar em metas preestabelecidas.  III) Acordo sobre Programa de PLR sem participação do Sindicato  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  os  empregados  do  banco  fiscalizado  são  representados  pelo  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região  na  sua  base  territorial,  mas,  no  entanto,  nenhum  dos  Acordos  sobre Programas Próprios  de PLR  contou  com  a  participação  de  um representante desse sindicato.  Aduz  a  fiscalização  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  uma  carta  (sem  comprovação  de  seu  envio  e/ou  recebimento),  datada  de  09/11/2007,  endereçada  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.646          5 Financiários de São Paulo (doravante denominado Sindicato da Categoria),  solicitando  o  comparecimento  de  um  representante  desse  Sindicato  para  participar da Reunião de Negociação e Aprovação do Programa de PLR, a  ser realizada no dia 27/11/2007.  Relata a autoridade autuante que também foi apresentada carta, datada de  20/12/2007,  enviada  ao  Sindicato  da  Categoria,  segundo  a  qual:  em  09/11/2007, o banco convocou o citado sindicato a participar da reunião de  negociação do programa de PLR a ser realizada em 27/11/2007 em sua sede.  O convite foi recepcionado pelo Sindicato no dia 14/11/2007 (recepção não  comprovada). Contudo, não houve indicação e nem acompanhamento de um  representante  sindical na  referida  reunião e,  de acordo com a mencionada  carta, sem razões que justificassem a referida ausência.  Relata, ainda, a fiscalização que, nessa mesma carta, o banco asseverou que,  por  não  restar  alternativa  que  justificasse  o  adiamento  da  reunião  de  negociação  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  foi  constituída  a  Comissão  de  Empregados  e  ato  contínuo  fixadas  as  regras  requeridas  pela  legislação,  objetivando  não  prejudicar  os  empregados  do  Banco e que, após serem observadas todas as formalidades requeridas pela  lei,  houve  a  tentativa  de  arquivar  cópia  do  referido  Programa  junto  ao  Sindicato, ocasião em que foram surpreendidos com a recusa no recebimento  do mencionado documento.  Em razão disso, descreve a autoridade autuante que, de acordo com o banco  fiscalizado,  para  que  não  fosse  alegada  nenhuma  omissão  quanto  ao  cumprimento das formalidades legais e visando a proteção dos direitos tanto  dos empregados quanto do banco em relevo,  foi providenciada Notificação  Extrajudicial  (registro  n°  003.340.819),  de  21/12/2007,  ocasião  em  que  a  correspondência  ora  tratada  foi  entregue  com  Aviso  de  Recebimento  em  24/12/2007,  com  o  fito  de  dar  ciência  e  publicidade  do  acordo  celebrado  entre  as partes interessadas.  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  foi  apresentada  uma  carta,  datada  de  23/12/2009,  enviada  ao  Sindicato  da  Categoria,  segundo  a  qual:  em  14/12/2009, o banco convocou o citado sindicato a participar da reunião de  negociação do programa de PLR a ser realizada em 21/12/2009 em sua sede.  O convite foi recepcionado pelo Sindicato no dia 16/12/2009 (recepção não  comprovada),  porém  não  houve  indicação  e  nem  acompanhamento  de  um  representante sindical na referida reunião.  No ponto destacou a  fiscalização o seguinte excerto constante da carta sob  apreço: "Registre­se que no início do ano de 2009 (no mês de abril de 2009)  o  Banco  procurou  o  Sindicato  com  o  intuito  de  firmar  um  instrumento  coletivo  chegando  inclusive  a  submeter  ao  Sindicato,  via  eletrônica,  uma  sugestão de texto para o Programa, nos moldes do Programa então vigente,  e que já abrange todos os Empregados do Banco. Não obtivemos retorno".  Segundo a fiscalização, nessa mesma carta, o banco asseverou também que,  por  não  restar  alternativa  que  justificasse  o  adiamento  da  reunião  de  negociação  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  foi  constituída  a  Comissão  de  Empregados  e  ato  contínuo  fixadas  as  regras  Fl. 1712DF CARF MF     6 requeridas  pela  legislação,  objetivando  não  prejudicar  os  empregados  do  Banco;  Em razão disso, descreve a autoridade autuante que, de acordo com o banco  fiscalizado,  para  que  não  fosse  alegada  nenhuma  omissão  quanto  ao  cumprimento das formalidades legais e visando a proteção dos direitos tanto  dos empregados quanto do banco em relevo,  foi providenciada Notificação  Extrajudicial  (registro  n°  001.729.761),  de  29/12/2009,  ocasião  em  que  a  correspondência  ora  tratada  foi  entregue  com  Aviso  de  Recebimento  em  30/12/2009,  com  o  fito  de  dar  ciência  e  publicidade  do  acordo  celebrado  entre  as partes interessadas.  Da  análise  conjugada  das  cartas  supramencionadas  com  os  programas,  destacou a fiscalização o que segue:  a) Com relação à prorrogação do Programa Próprio de 2007 para o ano de  2008,  não  houve  participação  do  sindicato  da  categoria.  A  empresa  não  efetuou qualquer convite/comunicação de tal fato ao sindicato, nem efetuou o  arquivamento  do  documento  que  deliberou  essa  prorrogação  do  programa  na entidade sindical;  b) Não houve o arquivamento na entidade sindical do Programa Próprio de  2007, por recusa do sindicato da categoria;  c)  Não  restou  comprovado  o  arquivamento  na  entidade  sindical  do  Programa Próprio de 2009 (celebrado em 21/12/2009);  d) A  despeito  do Programa Próprio,  de  2009 arrolar  dentre  as  "Partes"  o  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  deve­se atentar que o mesmo não é parte do programa celebrado, tendo sido  apenas convidado segundo a empresa;  e)  Todas  as  negociações  dos Programas  de PLR  para  2007,  2008  e  2009,  foram realizadas sem a participação do Sindicato da Categoria.  Segundo  a  autoridade  autuante,  ainda  que  a  entidade  sindical  tenha  permanecido silente,  tal  fato não supre a obrigatoriedade do representante  do Sindicato da Categoria na referida negociação, requisito este exigido por  lei,  uma  vez  que  a  intenção  legislativa  foi  a  de  proteger  o  direito  dos  empregados: a) ao exigir a participação de um representante do sindicato da  categoria  nas  negociações  quando  o  instrumento  destas  for  uma  comissão  escolhida pelas partes, e b) ao prever que o acordo celebrado seja arquivado  no sindicato. Tais mandamentos, no entanto, não foram observados.  IV)  Inexistência  de  Regras  Claras  e  Objetivas  nos  Instrumentos  de  Negociação  No ponto,  relata a  fiscalização que,  em 04 de abril  de 2013,  junto à  carta  datada de 01/04/2013, e conforme os itens 02 e 03 desta, foram apresentados  pela empresa os contratos de metas e "planilha com a composição do cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR"  (na  verdade  foram  entregues  duas  planilhas).  Segundo  a  autoridade  autuante,  os  contratos  de  metas  apresentados  não  podem ser assim considerados, devido às seguintes irregularidades:  a) nenhum deles traz a assinatura do empregado e/ou do gestor;  b) nenhum deles demonstra a data de estipulação das regras acordadas;  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.647          7 c) nenhum deles contém a data de ciência de tais regras nem do contrato em  si por parte dos empregados, sendo impossível a comprovação de quando os  empregados tomaram conhecimento das metas envolvidas no pagamento.  Já no que se  refere às planilhas  com a  composição do cálculo dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  relata  a  fiscalização  ter  verificado  que  em  alguns  casos  há  utilização  de  alíquotas  absurdamente  superiores  àquelas  estipuladas  como máximo nos Anexos  II  dos Programas Próprios,  uma vez  que, conforme referidos anexos, a maior alíquota possível é de 15%, porém  constam das planilhas alíquotas de 79,87%; 73,68%; 84,60% e 77,95%.  A este quadro aduz a autoridade  lançadora que  tampouco  foi demonstrado  pela  contribuinte  como  foram  obtidos  os  valores  constantes  das  colunas  "Resultado 1" e "Resultado 2".  Ressalta, ainda, a autoridade autuante que a escolha de critérios subjetivos  aplicados  na  determinação  do  cumprimento  das  metas,  por  serem  impossíveis  de  aferição  a  posteriori  por  critérios  objetivos,  conforme  preconiza o § 1° do art. 2º da Lei n° 10.101, de 2000, também descaracteriza  a natureza não remuneratória das verbas pagas a título de participação nos  lucros  ou  resultados,  pois,  o  quantum  a  ser  distribuído  a  cada  empregado  deve  comportar  a  possibilidade  de  aferição  objetiva,  sem  depender  de  critérios subjetivos de avaliação.  Segundo  a  fiscalização,  todos  os  problemas  até  aqui  relatados,  como  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  inadequada,  retroatividade  da  vigência  de  programa,  programas  próprios  que  não  contam  com  a  participação do representante sindical da categoria profissional, metas que  não foram pactuadas previamente, ausência de regras claras e objetivas,  dentre  outros,  são  fatos  acessórios  em  relação  àquele  que  parece  ser  o  principal,  qual  seja  o  fato  de  ser  típico  da  atividade  da  empresa —  setor  bancário ­ o pagamento de remunerações variáveis/bônus por meio de PLR.  No  ponto,  destaca  a  fiscalização  que,  do  exame  das  folhas  de  pagamento,  observaram­se  diversos  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados  excedia  em  dezenas  de  vezes  o  valor  do  salário­base  (do  ordenado)  do  próprio  empregado,  como  destacados  por  amostragem  no  Demonstrativo ­ PLR x Ordenado. Há casos em que o valor da PLR excede  em mais  de  cinquenta  vezes  o  salário­base  do  funcionário.  Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  programas  e  dos  seus  anexos,  não  foi  verificada  a  possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão vultosos.  Segundo a autoridade autuante, percebe­se claramente que, na realidade, as  verbas  pagas  pela  empresa  a  título  de  PLR  nada  mais  são  do  que  instrumento  de  premiação/gratificação/bonificação  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  PLR,  com  nítido  caráter  retributivo  e  em  substituição  salarial. Aduz a autoridade  lançadora que muitos  empregados  receberam valor superior à sua remuneração anual, na forma de PLR, sem  incidência  de  contribuição  social  alguma,  sendo  evidente  que  tais  pessoas  não estão prestando serviços à empresa por conta do salário "oficial" pelo  qual foram contratadas, pois a verdadeira remuneração dessas pessoas não  é o salário "oficial" que recebem e sim os valores exorbitantes travestidos de  "participações nos resultados".  Fl. 1714DF CARF MF     8 Pondera  a  autoridade  autuante  ser  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro,  principalmente  os  de  níveis  gerenciais  e  acima,  são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam  e,  nesse  sentido,  muitas  vezes  a  remuneração  variável  passa  a  ser muito mais  relevante  do  que  o  salário  contratual. Ocorre  que,  quando  a  suposta  "participação  nos  lucros ou resultados" paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e é  tão  ou  mais  relevante  do  que  o  próprio  salário­base  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  remuneração.  Esse fato contraria claramente o caput do art. 30 da Lei n° 10.101, de 2000,  que prevê que a participação não substitui ou complementa a remuneração,  visto que, como evidenciado acima, para muitos empregados beneficiários, a  PLR passa a ser a remuneração principal e,  como tal,  integra o salário de  contribuição,  pelo  que,  por  mais  esse  motivo,  a  fiscalização  considerou  demonstrado que as verbas a título de PLR foram pagas aos empregados da  empresa em desacordo com a Lei n° 10.101, de 2000.  V) Remuneração dos diretores empregados  No ponto, relata a fiscalização que, da análise das GFIP apresentadas pela  empresa,  verificou­se  que  todos  os  diretores  foram  enquadrados  como  contribuintes individuais quando do preenchimento da informação relativa à  categoria  do  trabalhador.  Alguns  foram  enquadrados  com  o  código  05  ­  Contribuinte individual ­ Diretor não empregado com FGTS e outros com o  código  11  ­  Contribuinte  individual  ­  Diretor  não  empregado  e  demais  empresários  sem  FGTS.  Em  suma,  de  acordo  com  a  GFIP,  nenhum  dos  diretores era empregado do banco e, em virtude disso, a empresa efetuou o  recolhimento  da  contribuição  social  patronal  à  alíquota  de  22,5%  sobre  o  total das remunerações pagas aos diretores, nos moldes do que disciplina a  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  No  entanto,  relata,  ainda,  a  autoridade  autuante  que,  durante  o  procedimento fiscal foi constatado o pagamento de verbas a título de férias e  de décimo terceiro salário aos diretores (com exceção do Sr. Tito Enrique da  Silva  Neto),  verbas  estas  típicas  de  uma  relação  empregatícia  e,  por  esse  motivo, a empresa foi intimada a esclarecer a situação e a natureza jurídica  do vínculo laboral de seus diretores.  Em resposta à intimação, na Carta datada de 08 de agosto de 2013, entregue  nessa mesma data, a empresa informou que os diretores eram empregados e  que,  por  equívoco,  foram  enquadrados  na  GFIP  como  contribuintes  individuais, quando, ao revés disso, deveria ter sido utilizado o código 01 —  Empregado,  em  razão  de  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  não  recolheu  todas  as  contribuições  sociais  devidas  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  diretores,  empregados,  o  que  ensejou  a  cobrança  do  que não foi recolhido.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada às fls 933 a 1346 e apresentou a impugnação de fls. 875 a 932,  onde, em síntese:  Noticia que pagou a parcela do crédito tributário que foi exigida pelo fato de  ter  equivocadamente  informado  na  GFIP  a  remuneração  de  diretores  empregados como remuneração paga a contribuintes  individuais,  em razão  de  que  requer  o  reconhecimento  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário  relativo ao levantamento "DE ­ Diretores Empregados" constantes dos autos  de infração para o período de fevereiro a dezembro/2009, haja vista que os  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.648          9 pagamentos foram realizados nos exatos termos do disposto no artigo 28 da  Lei  n.°  11.941,  de  2009,  e  bem  assim  de  acordo  com  o  artigo  156,  I,  do  Código Tributário Nacional (CTN);  Ademais  disso,  alega  que,  tendo  em  conta  que  parte  das  “contribuições  previdenciárias,  patronal,  RAT,  FNDE  e  Incra  e  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória” se referem a fato gerador ocorrido  em 02/2009, isto é, pagamentos de PLR realizados entre os dias 20/02/2009 e  25/02/2009 (Doc. 04 ­ informativo de pagamento comprovante de retorno do  banco),  e  a  intimação  das  autuações  fiscais  ocorreu  apenas  no  dia  26/02/2014,  o  crédito  tributário  está  parcialmente  extinto  pela  decadência,  nos termos do artigo 150, § 4°; do Código Tributário Nacional (CTN);  Alega  que  o  mesmo  ocorre  com  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2009,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado de recolher contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de  seus  diretores  empregados,  uma  vez  que,  ultrapassado  o  período  de  cinco  anos, configura­se a decadência, também nos termos do artigo 150, § 4º, do  CTN;  Em outro plano, alega que a cobrança de juros sobre a multa de mora, que  se  verifica  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da Constituição  Federal,  ao  que  transcreve  excertos  de  decisões  administrativas  coligidas  junto  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  e Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  que  versaram  sobre  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa lançada de ofício;  Relativamente  ao  pagamento  de  verbas  aos  empregados  a  título  de  PLR,  alega  ser  evidente  que  a  autoridade  autuante,  muito  embora  não  o  tenha  explicitado, buscou recurso no permissivo do artigo 116, parágrafo único, do  CTN, porquanto, se há uma PLR validamente ajustada entre a impugnante e  seus empregados e se a Constituição Federal nega a natureza remuneratória  dos pagamentos realizados a este título, o único meio que poderia, em tese,  autorizar  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  combatidas,  seria,  de fato, a desconsideração daquele Programa, sob o fundamento de que teria  sido ajustado com a exclusiva "finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo", no caso, de uma verba remuneratória;  Aduz que, no entanto, a jurisprudência do CARF é pacifica no sentido de que  a  "desconsideração  de  negócio  jurídico  demanda  a  existência  de  provas  contundentes de simulação" e tal não foi observado no caso presente, em que  há  verdadeira  desconsideração  sem  demonstração,  sequer  alegação,  de  simulação/dissimulação,  não  havendo,  a  toda  a  evidência,  provas  contundentes que pudessem sustentar a desconsideração da PLR, até porque,  validamente  ajustada  entre  impugnante  e  seus  empregados,  nos  precisos  termos da legislação de regência;  Neste  contexto,  reclama  que  fiscalização  descaracterizou  a  PLR  por  mero  palpite ou desconfiança e para nela enxergar o pagamento de bônus/prêmio,  o  que  não  se  pode  admitir,  pois,  a  seu  ver,  para  aferir  se  os  empregados  tiveram  conhecimento  (das  regras  ou  metas)  e  se  os  valores  pagos  corresponderiam,  de  fato,  às  metas  ajustadas,  bastaria  uma  simples  Fl. 1716DF CARF MF     10 diligência  à  sede  da  impugnante,  para  questionar  pessoalmente  os  empregados  que  participaram  da  comissão  de  negociação,  além  dos  que  foram avaliados  e  receberam os  pagamentos  a  título  de PLR,  ao  que aduz  que,  muito  embora  esse  expediente  seja  comumente  utilizado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  presente,  assim  não  se  procedeu,  desconsiderando­se  tanto  os  documentos  entregues  (caso  das  avaliações),  quanto  à  forma  de  sua  realização,  em  prol  de  uma  tese  de  invalidade  do  procedimento  de  avaliação,  que,  além  de  não  encontrar  sustentação, restringe também o amplo acesso da impugnante ao seu direito  constitucional à ampla defesa;  Reputa  de  rematado  absurdo  imaginar  que  os  empregados  da  impugnante  aceitariam  não  ter  prévio  conhecimento  das  metas  estabelecidas  nos  Programas  de  PLR,  não  ter  conhecimento  do  sistema  de  avaliação  e  que,  ainda assim, aceitassem um valor aleatório a título de PLR, ao que aduz que  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  não  faz  qualquer  exigência  no  sentido  de  que  o  conhecimento  das  metas,  a  avaliação  e  demais  documentos  internos  da  empresa,  que  dizem  respeito  à  implementação  dos  Programas  de  PLR,  estejam assinados por todas as partes envolvidas, pelo que, a seu ver, fazer  tal exigência extrapola completamente os parâmetros legais sobre a matéria,  em  flagrante  afronta  ao  artigo  166,  IV,  do  Código  Civil,  uma  vez  que  os  Programas  de  PLR  celebrados  pela  impugnante  revestem­se  perfeitamente  de  todos  os  requisitos  previstos  em  lei,  de  modo  que  jamais  poderá  ser  desconsiderado  com  base  em  exigências  feitas  pela  fiscalização,  completamente alheias a qualquer previsão legal;  Alega  que  a  autoridade  autuante  não  indicou  em  seu  relatório  a  previsão  legal que exige a assinatura das partes ou qualquer outro requisito relativo  ao  documento  interno  de metas  e  avaliação,  cujo  descumprimento  poderia  invalidar os Programas de PLR celebrados, em razão de que entende que a  presente  autuação  pautou­se  na  alegação  fiscal  de  descumprimento  de  regras não previstas em nosso ordenamento jurídico;  Reclama  que  todos  os  pagamentos  de  PLR  realizados  pela  impugnante  decorreram  de  programas  que,  ao menos  aos  olhos  das  partes  integrantes  das  negociações,  possuíam  um  arcabouço  de  regras  claras  e  objetivas,  previamente  pactuadas,  cuja  elaboração  e  definição  observou  os  ditames  legais  e  jurisprudência  consolidada  do  CARF,  e  mesmo  que  assim  não  se  entenda,  alega  que  os  palpites  e  desconfianças  apresentados  pela  fiscalização não são capazes de invalidar referidos Programas de PLR, além  do que a desconsideração dos atos jurídicos sob análise ainda dependeria de  regulamentação legal, nos termos do parágrafo único do artigo 116 do CTN,  regulamentação esta que ainda não existe;  Discorre sobre o preceito constitucional atinente à participação nos  lucros  ou  resultados  que  se  encontra  contido  no  inciso XI  do  art.  7º  da Carta da  República e alega que à cláusula segunda dos Programas de PLR sob apreço  constam  os  seguintes  objetivos:  i)  alinhar  os  objetivos  entre  o  banco  e  empregados;  ii)  estimular  a  performance  e  a  criatividade  dos  empregados  com foco em aumento do resultado para o banco; iii) reconhecer o esforço  individual de cada um no alcance de melhores resultados, por intermédio de  metas preestabelecidas; e iv) distribuir lucros ou resultados aos empregados,  como forma de reconhecimento pelo esforço;  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.649          11 Argumenta  que a  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  título  de PLR não  depende simplesmente da existência de vínculo de emprego e da prestação de  serviço  como  ocorre  com  o  salário  ou  a  remuneração,  mas  sim  de  um  concurso  de  fatores,  dentre  eles  o  desempenho  da  empresa  em  geral  e  do  empregado,  pelo  que  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  deve  ser  analisada  sob  vários  ângulos,  levando­se  em  conta  (i)  o  envolvimento  do  trabalhador,  (ii)  sua  integração  no  desenvolvimento  do  empreendimento,  bem como  (iii) na  forma de sua distribuição, que contempla a coletividade,  baseada em critérios objetivos e subjetivos, ao que aduz que a Lei n.° 10.101,  de  2000,  trouxe  as  disposições  que  vieram  a  nortear  essa  negociação,  trazendo­lhe balizamento e contornos orientadores e, bem assim, limitativos,  porém, a seu ver só veio a reforçar que cabe ao intérprete garantir ao direito  o máximo de eficácia no cumprimento do mandamento constitucional;  Argumenta  também  que  a  Lei  n.°  10.101,  de  2000,  assegurou  que  as  condições  estipuladas  para  a  PLR  obedeçam  a  critérios  de  publicidade  ampla com relação às partes envolvidas, para que as regras sejam claras e  possam  ser  compreendidas  pela  população  dos  eventuais  contemplados,  e  previu,  também,  regras  de  periodicidade  de  pagamentos,  sendo  que  tais  características  foram integral e cabalmente observadas na constituição dos  Programas  em  questão,  pelo  que  se  extrai  da  cláusula  oitava  de  referidos  programas, segundo a qual o  pagamento feito a título de PLR deve observar as regras do programa e, bem  assim, aquelas estabelecidas em seus anexos, assinados pelos representantes  do  banco  e  dos  empregados,  tendo  sido  estipulado,  de  acordo  com  o  parágrafo único da citada cláusula, que, para o pagamento da PLR seriam  tomados  como  base:  (i)  o  percentual  de  atingimento  de  metas  por  cada  empregado,  apurado  a  partir  do  respectivo  contrato  de  metas;  (ii)  o  resultado financeiro do banco dentro no (sic) menor grau de quebra, quando  possível até mesmo quebra individual, em outros casos de maneira coletiva,  conforme  especificado  no  anexo  II;  e  (iii)  uma  alíquota  de  distribuição  de  resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas  na  cláusula  quinta,  observado  o  anexo  II  e  respeitando  a  estrutura  hierárquica do banco, a  fim de  cumprir  com o  disposto no artigo 2º,  § 1°,  incisos I e II, da Lei n.° 10.101, de 2000;  Alega que um plano de PLR adotado entre empresa e seus empregados, que  decorra  de  programa  ou  convenção  coletiva  ou  de  comissão  eleita  ou  de  política  própria,  desde  que,  públicos  e  não  supressivos  ou  substitutivos  da  remuneração, é válido e produz regulares efeitos entre as partes e terceiros,  pois, a Constituição não permitiu,  e a  lei  também não o  fez, que os efeitos  próprios  da  adoção  de  uma  PLR,  em  quaisquer  de  suas  formas,  sejam  objetos de desclassificação por quem quer que seja, nem mesmo pelo Poder  Público,  ao  que  reitera  que  a  desclassificação/desconsideração  de  determinado  ato  jurídico,  tais  quais  os  pagamentos  realizados  pela  impugnante  a  título  de  PLR,  dependia  da  comprovação  da  prática  do  ato  com abuso de forma, ou finalidade evasiva, e mediante simulação, conforme  descrito no parágrafo único, do artigo 116 do Código Tributário Nacional,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  n.º  104,  de  2001,  dispositivo  esse cuja aplicação ainda carece de lei regulamentadora;  Fl. 1718DF CARF MF     12 Aduz  que,  na  espécie,  a  fiscalização  constatou  a  regularidade  de  valores  remuneratórios  pagos  num  determinado  período  (semestre)  e  o  comparou  com  o  valor  de  PLR  distribuído,  interpretando  que  a  boa  distribuição  efetivada  denotaria  complemento  salarial,  sem,  no  entanto,  se  ater  ao  conteúdo dos Programas, à atividade da impugnante, nem às circunstâncias  que influenciaram o desempenho da impugnante no período, pelo que, a seu  ver,  a  afirmação  de  que  os  valores  distribuídos  teriam  natureza  remuneratória, retributiva, de substituição salarial, parte de uma presunção  fiscal  inaceitável  para  lastrear  a  lavratura  da  presente  autuação,  pois,  competia  –  e  compete  ­  à  fiscalização  comprovar  a  afirmação  de  que  se  trataria  de  substituição  salarial,  o  que  não  ocorreu  e,  jamais  poderia  ocorrer,  na  medida  em  que  não  se  tratou  de  pagamento  de  verba  remuneratória,  mas  sim  de  efetiva  distribuição  dos  resultados  positivos  obtidos pela “companhia”;  Em razão disso, entende que a exigência de contribuições sociais sobre tais  valores afronta: i) o disposto no artigo 195, I, " a " da Constituição Federal,  na medida em que extrapola a hipótese de incidência ali prescrita já que se  trata  de  participação  nos  lucros  e  não  de  remuneração;  ii)  o  disposto  no  artigo  7º  ,  XI,  da  Carta  Magna  que,  ao  assegurar  como  direito  dos  trabalhadores a participação nos lucros e resultados, dispõe expressamente  que  a  participação  está  desvinculada  da  remuneração,  ou  seja  não  possui  natureza  remuneratória,  afastando,  portanto,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias; iii) o disposto nos artigos 22, 1 e 28, 1 e § 9º, alínea " j ",  todos  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  que  preveem  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  devida  pela  empresa  e  pelos  empregados,  o  total  das  remunerações  pagas/recebidas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  excluindo  expressamente  da  tributação  os  valores  recebidos  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de  acordo  com  a  lei  específica;  iv)  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário Nacional,  e;  v)  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade cerrada que informam a tributação;  Feitas essas considerações, defende­se da imputação de que teria realizado  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade não prevista em  lei, ao argumento de que a participação em  lucros  e  resultados  prevista  nos  programas  em  análise  foi,  efetivamente,  distribuída  (paga)  nos  termos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  sendo  que  os  pagamentos  aludidos  pela  fiscalização  foram  feitos  da  seguinte  maneira:  1)  em  fevereiro  de  2009  foram  realizados  pagamentos  a  empregados  ativos  referente  à  2a  parcela  de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  celebrado  em  2008;  2)  em  março  de  2009  foram  realizados  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  2a  parcela  de  PLR,  com  base no Programa Próprio celebrado em 2008; 3) em agosto de 2009 foram  realizados pagamentos a empregados ativos referente à 1a parcela de PLR,  com base no Programa Próprio celebrado em 2009; 4) em setembro de 2009  foram  realizados  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  1a  parcela de PLR, com base no Programa Próprio celebrado em 2009, e; 5)  em outubro de 2009 foram realizados pagamentos a empregados referente à  PLR prevista em Convenção  Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período;  Dado esse contexto, alega que a distribuição de PLR em relevo em momento  algum  desrespeitou  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  10.101,  de  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.650          13 2000, uma vez que, pelo que se depreende do disposto na cláusula décima do  Programa celebrado em 2008, a segunda parcela da PLR relativa ao ano de  2008 seria paga aos empregados apenas em fevereiro de 2009 (item 1) e, em  caso de desligamento do empregado, este pagamento seria realizado somente  aos  empregados  desligados,  em  março  de  2009  (item  2);  Alega  que,  da  mesma  forma, conforme disposto no Programa de PLR relativo a 2009,  foi  realizado  o  pagamento  da  primeira  parcela  em  agosto  de  2009  (item  2),  sendo que os empregados desligados receberam o valor a título de PLR em  setembro de 2009 (item 4), ao que aduz ter realizado também pagamento de  PLR  aos  seus  empregados,  no  período  autuado,  em  conformidade  com  a  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  celebrada  entre  o  Sindicato representativo da impugnante e o Sindicato representativo de seus  empregados, relativamente ao ano de 2009;  Transcreve  as  disposições  contidas  no  inciso  II  e  alínea  "a"  da  cláusula  segunda da mencionada Convenção Coletiva, que preveem o pagamento de  uma  antecipação  da  PLR  no  prazo  de  dez  dias  após  a  assinatura  da  convenção,  e  em  razão  de  que  alega  que  estava  obrigada  pelo  referido  dispositivo  a  efetuar  o  pagamento  de  parcela  da  PLR,  relativamente  à  Convenção firmada por seu Sindicato Patronal;  Ademais  disso,  alega  que nenhum dos  empregados  da  impugnante  recebeu  mais do que dois pagamentos relativamente a cada Programa de PLR dentro  do  período mínimo de  um ano,  em  total  consonância  com a  legislação,  ao  que  aduz  o  argumento  de  que,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  distinção  entre  os  pagamentos  realizados,  tornando  patente  a  não­ infringência  à  regra  estipulada  pela  legislação  e  evidenciando  que  jamais  ocorreu  mais  de  dois  pagamentos  em  período  inferior  a  um  semestre  no  mesmo ano civil, basta confrontar os pagamentos realizados aos empregados  desligados  e  aqueles  que  receberam  na  data  prevista  pelo  acordo,  para  verificar que jamais coincidirá o empregado;  Alega,  ainda,  que  os  pagamentos  realizados  por  força  da  Convenção  Coletiva de Trabalho correspondem a um valor único idêntico para todos os  empregados,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  mais  de  dois  pagamentos no mesmo ano;  Em outro plano, defende­se da imputação de que os Programas Próprios de  participação nos  lucros ou  resultados,  por  terem  sido assinados apenas ao  final de seus períodos de vigência, não estariam de acordo com os requisitos  estipulados pela Lei n° 10.101, de 2000, ao argumento de que, em relação ao  ano de 2008, não há que se falar em qualquer questionamento relativo à data  de assinatura do programa, haja vista que esta ocorreu em 30 de novembro  de 2007, valendo também para o período de 2008, ou seja, para esse ano a  assinatura ocorreu antes mesmo do início do período aquisitivo;  Ademais disso, argumenta que não é a data da assinatura do Programa de  PLR  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram  as  negociações  entre  as  partes, uma vez que a assinatura das partes no documento apenas evidencia  o acordo final a que chegaram após todo o trâmite previsto pela legislação a  todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados, ao que aduz  que a data da assinatura traz consigo uma série de fatos que, apesar de não  estarem explicitados, não podem ser reputados como inexistentes;  Fl. 1720DF CARF MF     14 Nesse rumo, alega que antes mesmo da assinatura do Programa de PLR, a  impugnante  já  havia  dado  conhecimento  aos  seus  empregados  (internamente)  de quais  eram os  critérios,  as metas  e as  condições  para  o  pagamento  de  PLR,  não  existindo,  portanto,  margem  para  a  alegação  de  ausência de prévias negociações, sem o que a comissão de empregados não  tem  condições  de  aquilatar  os  benefícios  e  restrições  carreados  pelo  Programa que foram chamados a avaliar;  Alega  que  emitiu  mensagens  de  divulgação  interna  para  os  empregados  sobre o cumprimento das metas e  início do período de avaliações  relativas  ao Programa de2009, pelo que durante todo o ano de 2009 os empregados  tinham conhecimento e  tomaram parte nas  tratativas para a  celebração do  Programa de PLR;  Destaca  que,  além disso,  as  características,  os  critérios  e  as  condições  do  Programa  de  PLR  mencionado  são  extremamente  semelhantes  (senão  idênticas)  aos  Programas  de  PLR  celebrados  em  anos  anteriores,  o  que  significa  dizer  que  os  empregados  já  tinham  conhecimento  dos  critérios,  metas e métodos utilizados na distribuição de PLR;  Reclama  que  somente  uma  visão  parcial  dos  fatos  poderia  sustentar  a  hipótese segundo a qual a Comissão de Empregados pudesse ser chamada a  avaliar, aprovar e assinar o Programa de PLR na data em que este lhe fosse  apresentado  pela  impugnante  e  sem  qualquer  poder  de  crítica  sobre  seu  conteúdo, ao que aduz que a Lei n° 10.101, de 2000, exige que a distribuição  de PLR decorra de um procedimento de negociação, mas sem indicar quando  esta  negociação  pode  ou  deve  ocorrer,  uma  vez  que,  a  seu  ver,  a  análise  sistemática da lei indica que a negociação deve anteceder ao pagamento, o  que foi observado pela impugnante;  Transcreve  excertos  de  decisões  administrativas  coligidas  junto  ao  CARF  que  esposam  referido  entendimento  e  reitera  que,  havendo  pleno  conhecimento dos  empregados  quanto  às  metas  claras  e  objetivamente  estipuladas  e,  bem  assim, conhecimento sobre o sistema de avaliação adotado, ainda que assim  não  fosse,  a  data  da  assinatura  do  acordo  jamais  poderia  ser  considerada  como descumprimento de requisito para a sua validade, ao que aduz que o  Programa Próprio de PLR objeto da autuação foi assinado antes da aferição  e divulgação do atingimento das metas e resultados pela impugnante, sendo  que  o  pagamento  da  participação  somente  ocorreu  após  a  assinatura  e  realização  do  lucro,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  de  qualquer requisito do acordo ou da legislação vigente;  No  que  tange  à  imputação  de  ausência  de  participação  do  Sindicato  dos  empregados da  impugnante nas negociações,  alega que,  seguindo a dicção  do artigo 2º, inciso I, da Lei n.° 10.101, de 2000, convocou o Sindicato para  participar  das  negociações  que  culminaram  com  a  assinatura  dos  Programas de PLR nos anos de 2008 e 2009, mas que o Sindicato recusou­se  a participar;  Mais  precisamente,  alega  que,  buscando a  renovação de  seu Programa de  PLR celebrado em 2007, antes mesmo do início do ano de 2008, convocou o  Sindicato  para  participar  de  Reunião  de  Negociação  e  aprovação  do  Programa de PLR (vide carta datada de 09 de novembro de 2007), o qual,  entretanto,  não  compareceu,  em  razão  de  que,  colimando  resguardar  o  direito de seus empregados e, bem assim, em cumprimento do disposto na Lei  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.651          15 10.101,  de  2000,  encaminhou  uma  via  do  acordo  de  PLR  celebrado  em  27/11/2007  para  arquivo  na  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recepcionado, conforme Notificação Extrajudicial n° 003.340.819;  Aduz  que,  da  mesma  forma,  com  relação  ao  ano  de  2009,  a  impugnante  contatou  o  Sindicato  para  discutir  os  termos  do  Programa  de  PLR  a  ser  celebrado com seus  empregados  (vide e­mail  datado de 27/04/2009)  e,  por  não  ter  obtido  qualquer  retorno,  encaminhou  ao  Sindicato  a  notificação  extrajudicial  n° 001.729.760,  informando que havia procurado o Sindicato,  porém, sem retorno e, colimando resguardar o direito de seus empregados,  prosseguiu  com  a  discussão  das  metas  e  termos  do  Programa  de  PLR  internamente com a Comissão de Empregados;  Alega  que,  apesar  dos  diversos  contatos  feitos,  nenhum  representante  do  Sindicato compareceu na negociação que culminou no acordo assinado em  21/12/2009, pelo que, conhecedora da legislação de regência, a impugnante  encaminhou  uma  via  do  referido  acordo  de  PLR,  para  arquivamento  na  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recebido,  conforme  Notificação  Extrajudicial  n°  001.729.761  e,  bem  assim,  adotou  o mesmo  procedimento  em relação ao Ministério do Trabalho, apresentando cópia do Programa de  PLR celebrado à Subdelegacia Regional do Trabalho em 15/03/2010;  Dado este quadro, argumenta que, se o Sindicato representativo da categoria  de  seus  empregados  não  se manifesta  no  sentido  de  tutelar  o  interesse  de  seus  sindicalizados,  a  impugnante,  ao  prosseguir  com  a  negociação  e  celebração dos Programas de PLR, apenas privilegiou os interesses dos seus  empregados  em  detrimento  da  conduta  adotada  pela  entidade  sindical  que  assim deveria proceder;  Nesse norte, entende que, ainda que exista a previsão legal que determina a  presença  do  Sindicato  da  respectiva  categoria  profissional  na  comissão  escolhida  pelas  partes  envolvidas,  é  evidente  que  tal  norma  deve  ser  flexibilizada quando ocorre a  recusa por parte do Sindicato, como ocorreu  no  caso  vertente,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  das  partes  de  negociarem  a  PLR  mediante  a  formação  de  comissão,  como  autoriza  a  legislação  de  regência,  pelo  que,  a  seu  ver,  não  há  que  se  falar  em  desqualificação dos  planos  em análise por  ofensa  ao  artigo  2º,  inciso  I  da  MP n.º 1.698, de 1998, e  tampouco do artigo 2º,  inciso I e § 2º, da Lei n.°  10.101, de 2000;  Quanto  à  imputação  de  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos de negociação, alega que o Contrato de Metas individual, que  consta do Anexo I dos Programas de PLR em relevo,  indicou claramente o  método  de  avaliação  descrevendo  as  metas  a  serem  atingidas  por  cada  empregado em cada uma das áreas da empresa;  Reclama que em momento algum foi levada em consideração pela autoridade  autuante a real complexidade de observação e mensuração da multiplicidade  de  funções,  áreas,  capacidades  e  estratégias  de  uma  instituição  financeira  que, em tese, poderiam impossibilitar a fixação de regras claras e objetivas  para  implantação de um Programa de PLR e, por conseguinte,  também  foi  ignorado  o  fato  de  que,  a  despeito  de  tamanha  complexidade,  as  partes  acordaram  e  foram  capazes  de  estabelecer  regras  claras  e  objetivas  para  todas e quaisquer situações dos empregados;  Fl. 1722DF CARF MF     16 Ademais disso, alega que as metas definidas pelo acordo em questão não são  subjetivas,  mas  ainda  que  assim  fossem,  isto  não  invalidaria  o  acordo  firmado  segundo  o  entendimento  veiculado  em  diversas  decisões  administrativas coligidas junto ao CARF, ao que aduz que, muito embora a  Receita  Federal  se  coloque  como  uma  espécie  de  validador  das  condições  pactuadas na PLR, os  requisitos de clareza e objetividade estabelecidos na  legislação,  a  seu  ver,  não  se  destinam  ao  Fisco  Federal,  que  é  parte  totalmente estranha ao ajuste pactuado, mas, exclusivamente, para seus reais  interessados que são a empresa e seus empregados;  Argumenta que, se empregador e empregado consideraram que as cláusulas  dos Programas de PLR estão suficientemente  claras e objetivas a ponto de  permitir­lhes a celebração dos Programas, o Fisco não tem qualquer poder  ou  competência  para  intervir  nessas  relações,  notadamente  cinco,  seis,  ou  até  sete  anos  depois  de  entabuladas,  para  estabelecer,  ele  próprio,  seus  conceitos acerca do que seja essa clareza e objetividade e muito menos para  descaracterizar a natureza que a lei lhes atribui sem a contrapartida de uma  evidência  cabal  em qualquer  dos  autos  de  infração da  existência  de  vícios  que, na forma da lei, podem contaminar a validade daqueles atos jurídicos;  Aduz que, não obstante conste dos Programas sob apreço a clara previsão  de  metas  relacionadas  aos  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  como  definido  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000,  o  próprio  diploma  legal  prevê  que  poderão  ser  definidos  outros  critérios  e  condições,  na  linha,  também,  do  que  já  foi  decidido  pelo CARF,  e  destaca  que, relativamente à avaliação dos empregados, a cláusula sexta de ambos  os Programas de PLR estabelece que o programa conta com um contrato de  metas, conforme modelo que representa o Anexo I deste documento, que deve  ser estabelecido de comum acordo entre o empregado e sua respectiva chefia  no  inicio  do  período  de  apuração  (que  será  semestral),  além  do  que  estabelece  que  este  contrato  de  metas  tem  duas  partes,  sendo  a  primeira  composta por metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas;  Alega que, na prática, os pagamentos de PLR pautaram­se, efetivamente, na  avaliação  individual  de  cada  empregado,  para  aferir  se  eles  atingiram  os  critérios objetivos  e  subjetivos  componentes de  sua  respectiva meta,  e  essa  avaliação se converteu no montante pago a título de PLR, contrariamente ao  que  sustenta  o  Relatório  Fiscal,  além  do  que,  em  que  pese  tais  fichas  (de  avaliação) não estarem assinadas pelos  empregados,  alega que  inexiste na  legislação vigente dispositivo que estabeleça a necessidade de assinatura nos  documentos  internos  pertinentes  ao  atingimento  de metas  e  avaliações  dos  empregados,  sendo  que,  conforme  se  pode  notar  das  telas  extraídas  do  sistema  interno  da  impugnante,  as  avaliações  individuais  encontram­se  disponíveis a todos os empregados por meio eletrônico, evidenciando, assim,  a razão de tais documentos não estarem individualmente assinados;  Ressalta,  ainda,  que,  além  do  acesso  às  avaliações,  por  intermédio  de  seu  sistema  interno,  a  impugnante  disponibiliza  a  seus  empregados  diversas  informações,  tais  como  os  Contratos  de  Metas  firmados,  pelo  que,  diferentemente  do  que  sustenta  a  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  necessidade de assinatura  individual  em  cada uma das  fichas para  validar  tais documentos, uma vez que (i) inexiste previsão legal para tanto e (ii) tais  documentos são disponibilizados eletronicamente a todos os empregados;  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.652          17 Reproduz  exemplo  de  demonstrativo  que  alega  espelhar  as  avaliações  dos  empregados  no  período  e  alega  que  a  distribuição  de  PLR  foi  paga  aos  empregados  de  acordo  com  a  proporção  do  atingimento  de  suas  metas,  sendo que não há qualquer vedação contida na Lei n.° 10.101, de 2000, ou  qualquer  outra  que  regule  ou  tenha  regulado  a  matéria,  que  limite  a  distribuição dos lucros ou resultados, de modo que é irrelevante, portanto, o  fato destacado pela fiscalização no sentido de que o valor distribuído a título  de  PLR  foi,  em  determinados  casos,  maior  do  que  a  remuneração  normalmente percebida pelo empregado;  Argumenta,  ainda,  que  o  fato  de  o montante  pago  a  título  de  participação  superar  o  valor  pago  a  título  de  salário  revela,  na  verdade,  que  tais  Programas  foram  efetivamente  praticados,  sendo  levado  a  efeito  o  seu  principal  objetivo,  qual  seja  compartilhar  com  os  seus  empregados  os  resultados auferidos pela empresa, pois, consoante o espírito constitucional,  o pagamento de participação nos resultados da empresa em valores elevados  demonstra a efetiva distribuição de riquezas, melhorando a condição social  dos  indivíduos  e  estimulando  o  desenvolvimento  econômico  de  toda  a  sociedade, pois, tais sujeitos passarão a consumir mais produtos aquecendo  toda a cadeia produtiva;  Quanto  à  imputação  de  que,  para  efeito  do  cálculo  da  PLR  de  certos  empregados,  foram  aplicadas  alíquotas  superiores  àquelas  previstas  nos  Programas de PLR de 2008 e 2009, alega que as alíquotas mencionadas pela  fiscalização constam da Coluna "Alíquota 1" da Planilha contida às fls. 539  e  540  dos  presentes  autos,  e  em nada  se  relacionam  com  as  descritas  nos  Programas;  Alega que as  alíquotas a  que  se  refere a  autoridade  autuante,  na  verdade,  dizem  respeito  à  porcentagem  de  distribuição  de  PLR  de  acordo  com  o  resultado  por  área  (de  atividade)  na  impugnante,  conforme  disposto  no  parágrafo único da cláusula oitava do aludido Programa, segundo o qual o  pagamento da PLR teria por base (i) o percentual de atingimento de metas  por  cada  empregado,  apurado  do  respectivo  contrato  de  metas;  (ii)  o  resultado  financeiro  do  banco  dentro  do  menor  grau  de  quebra,  quando  possível até mesmo quebra individual, em outros casos de maneira coletiva,  conforme  especificado  no  Anexo  II;  e  iii)  uma  alíquota  de  distribuição  de  resultado dividida entre os integrantes de cada uma das áreas discriminadas  na  cláusula  quinta,  observado  o  Anexo  II  e  respeitando  a  estrutura  hierárquica  do  banco  a  fim de  cumprir  com  o  disposto  no  artigo  2º,  §  1°,  incisos I e II, da Lei n.° 10.101, de 2000;  Neste  quadro,  alega  que  tal  porcentagem  refere­se  à  proporção  de  participação  de  cada  empregado  nesta  distribuição  por  área,  definida  de  acordo com o salário de cada empregado, pelo que a "alíquota" mencionada  pela fiscalização, na verdade, corresponde à proporção de participação com  base em seu salário em relação ao total a ser distribuído nesta forma de PLR  e,  para  chegar  a  tal  conclusão,  bastaria  à  fiscalização  ter  analisado  os  valores alocados  na Coluna  "PLR  ­ Programa Próprio"  e  verificado que o  valor  pago  pela  impugnante  a  estes  empregados  sobre  tal  rubrica  não  superou  nem mesmo  um  salário­base,  tornando  impossível  concluir  que  as  alíquotas praticadas  superaram o  limite  estabelecido no Programa, ao que  Fl. 1724DF CARF MF     18 aduz que as alíquotas efetivamente praticadas, conforme indicado na mesma  planilha  não  ultrapassaram  5%,  ou  seja,  estão  dentro  do  limite  acordado  entre a impugnante e seus empregados;  Reclama, ainda, que não há nos autos qualquer prova produzida pelo Fisco  de  que  os  pagamentos  de  PLR  tivessem  objetivo  de  substituir  ou  complementar a remuneração devida aos empregados da impugnante, ao que  aduz  que  os  empregados  que  receberam  os  maiores  valores  de  PLR  são  aqueles que, em razão de seus esforços e de suas responsabilidades pessoais,  mais contribuíram para a geração dos resultados almejados pela empresa e  que em parte foram distribuídos;  Argumenta  que,  se  essa  distinção  não  fosse  possível,  contrariado  estaria  o  objetivo do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na medida em que,  se independentemente do esforço envidado, todos os empregados recebessem  o mesmo montante, não haveria porque todos, individual e coletivamente, se  aplicarem na consecução das metas fixadas, de forma a alcançar os maiores  e melhores resultados possíveis e, dessa forma, o incentivo à produtividade,  pretendido pela Lei n° 10.101, de 2000, não seria alcançado;  Reclama que as afirmações da autoridade autuante estão calcadas em mera  presunção  e  que  não  existe  causa  legal  capaz  de  justificar  os  argumentos  adotados  pela  fiscalização  para  fundamentar  as  autuações,  já  que  não  há  qualquer elemento de prova no sentido de que os valores pagos a  título de  PLR substituíram ou complementaram a remuneração dos empregados;  Em  outro  plano,  ainda,  alega  ser  descabida  a  cobrança  da  contribuição  adicional  de  2,5%  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal  ao  argumento de que não existe um liame entre o empregador e o beneficiário  direto  da  atividade  estatal  custeada,  liame  este  que  deveria  existir  por  decorrência lógica do princípio da isonomia tributária;  Nesta linha, argumenta que o Estado deve prover a sociedade dos sistemas  de  previdência  e  assistência  social  e  o  custo  dessa  atividade  se dilui  entre  todos, mas que há uma categoria especial de contribuintes que se beneficiará  desse mesmo sistema de  forma indireta e mediata, que são os contribuintes  empregadores, na medida em que seus empregados irão sempre usufruir do  sistema  de  seguridade  que  legitima  a  cobrança  das  contribuições  sociais  sobre  o  lucro,  folha  de  salários  e  faturamento,  sendo  isto  decorrente  do  princípio da  retributividade a que se submetem tais exações;  Reclama  que  não  se  justifica  que  apenas  esta  categoria  de  contribuintes,  instituições financeiras e equiparadas, como é o caso da impugnante, esteja  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  acrescida  da  contribuição  adicional  à  alíquota  de  2,5%,  enquanto  usufrui  da  mesma  parcela  de  atuação  do  Estado  na  manutenção  da  Seguridade  Social,  em  razão de que entende que tais regras (artigo 3º, § 2º da Lei n° 7.787, de 1989  e artigo 22, § 1º da Lei n.° 8.212, de 1991) encontram­se irremediavelmente  maculadas pelo vício da inconstitucionalidade;  Neste mesmo rumo, alega que a Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que  acrescentou  a  previsão  segundo  a  qual  as  contribuições  sociais  em  relevo  poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade econômica ou da utilização intensiva da mão­de­obra, não tornou  legítima  a  exigência  da  contribuição  adicional  atacada  por  ser  vedado  ao  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.653          19 poder constituinte derivado propor emenda constitucional  tendente a abolir  cláusulas pétreas, como são os direitos e garantias individuais e, entre eles,  o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Magna Carta;  Em  outra  vertente,  alega  ser  também  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição destinada ao Incra, por malferir o disposto nos artigos 149, §  2º, III, “a” e “b”, 167, XI e 194, V, todos da Constituição Federal, além de,  a  seu ver,  referida contribuição  já  ter  sido revogada pela Lei n.º 8.212, de  1991;  Finalmente, em face do exposto, requer:  a)  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  na  presente  impugnação,  extinguindo­se  parcialmente  o  crédito  tributário  pelo  pagamento,  assim  como pela sua patente decadência, nos termos do artigo 156, I e V do Código  Tributário Nacional;  b)  sejam  julgados  integralmente  improcedentes  os  lançamentos  fiscais,  referentes aos pagamentos efetuados a título de PLR;  c)  se  assim  não  se  entender,  que  se  proceda  à  exclusão  dos  adicionais  de  2,5%  da  alíquota  para  as  instituições  financeiras,  e  da  contribuição  ao  INCRA.”  A  Impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  manter  em  parte  o  crédito tributário, conforme assim ementado pela DRJ­Florianópolis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.  Segundo  parecer  exarado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  aplica­se a regra do §4º do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo  de decadência.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DAS  METAS. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO.  O comprometimento prévio com a produtividade antes de iniciado o período  a que se refere a apuração do lucro ou do resultado é um imperativo lógico­ Fl. 1726DF CARF MF     20 jurídico  da  moldura  legal  que,  sob  os  auspícios  da  atual  Carta  Política,  definiu  a  PLR  como  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  comprometido  com  a  produtividade  e,  para  tanto,  exige  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação,  além de  regras  claras  e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  também devem  constar mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado.  ACORDO  COM  COMISSÃO  DE  EMPREGADOS.  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO. EFEITO RETROATIVO.  É  inviável  emprestar  eficácia  retroativa  a  norma  coletiva  para  regular  situação  fática  já  consumada  no  tempo,  pois  as  normas  e  condições  de  trabalho  negociadas  de  comum  acordo  entre  as  partes  convenentes  criam  direitos  e  obrigações  entre  elas  somente  a  partir  do  momento  em  que  foi  firmado o instrumento coletivo na forma da lei.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2014 (fls. 1.640), que  julgou procedente em parte a  Impugnação apenas para  reconhecer a decadência da exigência  fiscal  relativa  ao  período  de  janeiro  de  2009,  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  06/08/2014, Recurso Voluntário (fls. 1.482/1.565), nos seguintes termos:  i.  As  contribuições  ao  FAT,  FNDE  e  INCRA  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  diretores  empregados  deixaram  de  ser  recolhidas  por  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  GFIP,  pois  foi  declarado  que  as  remunerações  foram  pagas  a  contribuintes  individuais  “diretores  não­empregados”,  enquanto  deveria  ter  sido  informado que foram pagas a “diretores­empregados”;  ii.  A partir equivoco cometido, o Recorrente diligenciou até a DEFIS (Delegacia Especial  das Instituições Financeiras de São Paulo), obteve DARFs e recolheu as contribuições  relativas ao período de  fevereiro a dezembro de 2009, não atingidas pela decadência,  seguindo as orientações obtidas;  iii.  Não obstante, foi surpreendido pelo r. despacho decisório de fls. 1.375, o qual informou  que os pagamentos efetuados sob código 2158 (RAT) foram alocados para as devidas  competências,  mas  que  o  código  de  recolhimento  utilizado  para  as  contribuições  de  terceiros,  qual  seja,  o  2187,  estava  errado  e  que,  por  ter  recolhido  a  contribuição  ao  FNDE (código 2164) e ao INCRA (código 2249) na mesma guia, seria impossível a sua  retificação;  iv.  Apesar  disso,  mesmo  assim  o  Recorrente  informa  que  promoverá  novamente  o  pagamento do crédito tributário relativo as contribuições acima mencionadas;  v.  Decadência:  A  DRJ  incorreu  em  flagrante  equívoco  ao  rejeitar  a  alegação  de  decadência  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  em  25/02/2009,  exclusivamente por fundar­se na ausência de comprovação de pagamento de PLR nesse  período, pois foram juntados às fls. 554 a 574 dos autos documentos que comprovam o  mencionado pagamento, como por exemplo, 1) o Relatório gerado em 19/02/2009 (fls.  1.020  a  1.032),  no  qual  constam  (i)  os  nomes  dos  empregados  que  receberam  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.654          21 pagamentos  a  título de PLR em 25/02/2009;  (ii)  a  conta bancária para  crédito;  (iii)  o  valor  líquido  de  PLR  a  ser  creditado;  e,  na  última  página  do  relatório,  (iv)  o  valor  líquido  total  de PLR  pago  naquele  período,  no montante  de R$  9.920.399,91.  Frisou  que  o  aludido  relatório  possui  o  nome  de  "Líquido  Salarial  por  Período",  por  mera  limitação de sistema, tanto que serviu como base para o lançamento fiscal; 2) a ordem  para  pagamento  de  PLR  no montante  de  R$  9.920.399,61,  relativa  ao  período  entre  20/02/2009  a  25/02/2009,  autorizada  em  20.02.2009  (fls.  1.033);  3)  Autenticações  bancárias  (fls.  1.034  a  1.066),  por meio  das  quais  é  possível  verificar  (i)  o  nome  do  empregado, (ii) o valor depositado e (iii) a data;  vi.  A  DRJ  constatou,  por  equívoco,  que  os  valores  constantes  nos  documentos  apresentados  não  coincidiriam  com  os  considerados  na  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  relativamente  à  competência  de  02/2009,  por  não  se  ter  apercebido que nos documentos juntados constam os valores líquidos pagos, enquanto  que a fiscalização, para lançar o crédito tributário, se utiliza dos valores brutos;  vii.  Com  o  intuito  de  melhor  ilustrar  o  entendimento  dos  documentos  apresentados,  explicou passo­a­passo a correta interpretação dos fatos e informações nestes descritas,  concluindo  ter  restado  comprovado o  pagamento  de PLR  em 25/02/2009  e,  por  isso,  considerando que a intimação fiscal ocorreu no dia seguinte (26/02/2009), a exigência  fiscal  relativa  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  os  mencionados  pagamentos  está  viciada  pela  decadência,  operada  anteriormente  ao  lançamento, com base no artigo 150, § 4º, do CTN e na Súmula 99 do CARF, pois os  pagamentos  antecipados que  autorizam o  início  da  contagem do prazo de decadência  ocorreram, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 1.067 a 1.075 e Item  4.2 do Relatório Fiscal;  viii.  Juros  sobre Multa  de  Ofício:  A  fundamentação  da  autoridade  julgadora  acerca  da  impossibilidade da contestação da “exigência de juros de mora sobre multa de ofício”  em  sede  de  Impugnação  viola  os  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  na  medida em que só se poderia se questionar a sua exigência na via judicial, após o fim o  processo  administrativo,  bem  como  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  administrativa, prevista no artigo 50, inciso LV da CF. Ao exigir juros sobre a multa de  ofício,  a  autoridade  fiscal  violou  o  princípio  da  legalidade,  conforme  entendimento  doutrinário e jurisprudencial administrativo transcritos. Assim, a DRJ não poderia ter se  furtado  a  analisar  os  argumentos  do  Recorrente,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão  proferida;  ix.  Análise de Todas as Matérias  Impugnadas: Transcreveu o  artigo 31 do Decreto nº  70.235/72,  bem  como  o  artigo  59  da  CF,  para  fundamentar  sua  alegação  de  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  abordar  expressamente todas as razões de defesa suscitadas, sendo um requisito indispensável à  garantia do devido processo e ao seu processamento e que, por não ter ocorrido isso no  caso  em  tela,  é  nula  a  decisão  recorrida,  por  cerceamento  de  defesa.  Reforçou  seu  entendimento mediante  transcrição de doutrina  e  julgados do E. CARF,  requerendo o  reconhecimento da nulidade da decisão de piso;  x.  Desconsideração dos Pagamentos de PLR por Presunção do Agente Fiscal: Com  base em mera presunção deduzida pelo agente fiscal, este indevidamente desconsiderou  os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados, o que jamais  Fl. 1728DF CARF MF     22 poderá se admitir, pois a desconsideração de um negócio jurídico demanda a existência  de  provas  contundentes  de  simulação  ou  dissimulação,  conforme  entendimento  do E.  CARF, o que não se verificou na presente demanda;  xi.  Quanto  à  alegação  da  impossibilidade  de  comprovação  do  conhecimento  dos  empregados  quanto  às  metas  traçadas  no  PLR  pelos  documentos  apresentados,  bem  como se os valores pagos corresponderiam às metas ajustadas, bastaria que a autoridade  fiscal  diligenciasse  até  a  sede  do  Recorrente  e  questionasse  pessoalmente  os  empregados que participaram da comissão de negociação e aqueles que foram avaliados  e receberam PLR, conforme expediente costumeiramente utilizado pela fiscalização da  RFB, com base no princípio da verdade material, que não agiu dessa forma no presente  caso pois, se assim o tivesse feito, teria conhecimento da verdade dos fatos;  xii.  Foi exigência dos próprios empregados a previsão de pagamento de um valor mínimo  de PLR, desde que houvesse  lucro a ser distribuído, sendo que o Recorrente não  teve  outra alternativa senão concordar com este pedido, para ver aprovado o programa para  todos seus empregados;  xiii.  Não há que se falar em natureza salarial dos valores pagos a título de PLR por haver a  previsão de um pagamento mínimo, que não poderia macular todo o Plano de PLR, de  modo que  as  contribuições deveriam  incidir  apenas nos  casos de pagamento mínimo.  Ademais,  em  nenhuma  passagem  do  relatório  fiscal  que  fundamentou  as  autuações  originarias do presente processo ficou caracterizado que a natureza salarial dos valores  pagos a título de PLR se daria por conta da referida previsão. Portanto, resta evidente  que o acórdão proferido pela DRJ  inovou a  fundamentação utilizada pela  fiscalização  para  configurar  a obrigação  tributária, motivo pelo qual o  acórdão  recorrido deve  ser  declarado nulo, uma vez que preterido o direito à ampla defesa e praticada a inovação  do lançamento tributário por autoridade incompetente, nos termos do inciso II, do artigo  59 c/c o artigo 61, ambos do Decreto­lei 70.235/1972;  xiv.  Defendeu que o valor de PLR não consiste em salário, sequer em remuneração habitual  do  empregado,  proveniente  do  trabalho,  mas  sim  decorre  da  condição  de  “trabalhador”/”empregado”, que para o seu recebimento deve ocorrer um concurso de  fatores,  como  a  existência  de  lucros,  o  envolvimento  do  trabalhador,  sua  integração  com no desenvolvimento do empreendimento, e a forma de distribuição coletiva;  xv.  O  Plano  de  PLR  do  Recorrente  observou  os  requisitos  legais  disposto  pela  Lei  nº  10.101/2000,  pois  foi  viabilizado mediante  a  participação  de  comissão  representativa  dos seus empregados e, por isso, não tem natureza remuneratória como alega o agente  fiscal,  que  não  comprovou  a  existência  de  simulação  ou  abuso  de  forma,  tendo  sua  conduta  infringido  os  seguintes  dispositivos  legais:  a)  artigo  195,  I,  "a",  da  CF,  na  medida  em  que  extrapola  a  hipótese  de  incidência  prescrita,  já  que  se  trata  de  participação nos lucros e não de remuneração; b) artigo 70, XI, da CF, que ao assegurar  como  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  dispõe  expressamente  que  esta  é desvinculada da  remuneração,  ou  seja,  não  possui  natureza  remuneratória,  afastando,  portanto,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  c)  artigos  22,  I  e  28,  I  e  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  nº  8.212/91,  que  preveem  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  devida  pela  empresa  e  pelos  empregados,  o  total das "remunerações" pagas/ recebidas "destinadas a retribuir o trabalho", excluindo  expressamente da tributação os valores recebidos a título de "participação nos lucros ou  resultados da  empresa,  quando paga ou  creditada de acordo  com a  lei  especifica";  d)  artigo 116, parágrafo único, do CTN; e princípios da Estrita Legalidade e da Tipicidade  Cerrada;  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.655          23 xvi.  Periodicidade  do  Pagamento  de  PLR:  Não  houve  pagamento  de  PLR  acima  da  periodicidade legal, pois os pagamentos a esse título ocorreram da seguinte forma:  1.  fevereiro de 2009 — pagamentos a empregados ativos  referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  2.  margo de 2009 — pagamentos a empregados desligados referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  3.  agosto de 2009 — pagamentos a empregados ativos referente à lª parcela de PLR, com  base no programa próprio celebrado em 2009;  4.  setembro  de  2009 —  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  1ª  parcela  de  PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  5.  outubro de 2009 — pagamento a empregados referente a PLR prevista em Convenção  Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período.  i.  Como  se  depreende  do  disposto  acima,  do  programa  celebrado  em  2008  (fls.  745  a  757),  a  segunda  parcela  do  PLR  seria  paga  aos  empregados  apenas  em  fevereiro  de  2009  (Item  1  acima).  No  caso  de  desligamento  de  empregado,  este  pagamento  seria  realizado em margo de 2009 (item 2 acima);  ii.  Da mesma forma, conforme disposto no Programa de PLR de 2009 (fls. 758 a 771), foi  realizado o pagamento da primeira parcela  em  agosto de 2009  (item 3  acima),  sendo  que os empregados desligados receberam o valor a título de PLR em setembro de 2009  (item 4 acima);  iii.  O  pagamento  do  PLR  aos  empregados  se  deu  conforme  a  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  celebrada  entre  o  Sindicato  representativo  do  Recorrente e o Sindicato representativo dos seus empregos (fls. 772 a 777);  iv.  Exceções  à  periodicidade  acima  apontada  somente  ocorram  com  os  pagamentos  realizados:  (i)  em Junho, a Jefferson Cesar de Oliveira;  em  (ii) Novembro, a Etvaldo  Paraíso  Aratijo;  e  em  (iii)  Dezembro,  a  Fabiano  Augusto  Ferreira  Izidoro,  Fabiano  Barbosa da Silva, Gabriela Redona Chiste, Ingrid Romano Fernandes, Luciana Buarque  dos Santos, Ricardo Aranda Palopoli, Ronaldo Adolpho Gudin, Sidnei Silva Borges e  Simone Barbosa  de  Andrade,  empregados  desligados  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009, conforme planilha acostada às fls. 554 a 624;  v.  Para  comprovar  que  o  PLR  foi  pago  conforme  a  periodicidade  determinada  pela  lei,  basta  confrontar  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  desligados  e  aqueles  que  receberam  na  data  prevista  pelo  acordo,  se  verificara  que  jamais  coincidira  o  empregado;  vi.  Pré­Viabilidade  do  Plano  de  PLR:  Não  há  qualquer  irregularidade  quanto  aos  pagamentos realizados pelo Recorrente a titulo de PLR nos exercícios de 2008 e 2009;  vii.  Não  é  a  data  da  assinatura  do  Programa  de  PLR  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram as negociações entre as partes ou o conhecimento por parte dos empregados  das metas a serem alcançadas; a assinatura das partes no documento, bem ao contrário,  Fl. 1730DF CARF MF     24 evidencia apenas o acordo final a que chegaram depois de todo o trâmite previsto pela  legislação a todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados;  viii.  Antes  mesmo  da  assinatura  do  Programa  de  PLR,  o  Recorrente  já  havia  dado  conhecimento aos seus empregados (internamente) de quais eram os critérios, as metas  e  as  condições  para  o  pagamento  de  PLR,  não  existindo,  portanto,  margem  para  a  alegação de ausência de prévias negociações, sem o que a comissão de empregados não  tem  condições  de  aquilatar  os  benefícios  e  restrições  carreados  pelo  programa  que  foram chamados a avaliar;  ix.  Para melhor  elucidar  tal  situação,  basta  analisar  as mensagens  de  divulgação  interna  para os empregados sobre o cumprimento das metas e início do período de avaliações  relativas  ao  Programa  de  2009  já  juntada  aos  autos,  bem  como  anexo  e­mail  de  20.02.2009, pelo qual os empregados foram lembrados que o prazo para contratação de  metas se findaria em 27.02.2009;  x.  Durante todo o ano de 2009 os empregados tinham conhecimento e tomaram parte nas  tratativas para a celebração do Programa de PLR, conforme declarações assinadas por  eles próprios;  xi.  As características, os critérios e as condições do Programa de PLR são extremamente  semelhantes (senão idênticos) aos Programas de PLR celebrados em anos anteriores, o  que  significa dizer que  os  empregados  já  tinham conhecimento dos  critérios, metas  e  métodos comumente utilizados na distribuição de PLR, de modo que antes mesmo da  assinatura do programa próprio de 2009 já estavam comprometidos com as suas regras  e apenas formalizaram este comprometimento no final do período;  xii.  O  entendimento  da  agente  fiscal,  que  reflete  uma  presunção  pessoal,  não  pode  prosperar, porque sobrepõe a presunção à verdade material de que já existia negociação  e conhecimento prévios das regras do plano de PLR de 2009, o que é inadmissível;  xiii.  A Lei nº 10.101/2000 exige que a distribuição de PLR decorra de um procedimento de  negociação, mas sem indicar quando esta negociação pode ou deve ocorrer, conforme  entendimento do E. CARF;  xiv.  Havendo pleno conhecimento dos empregados quanto às metas claras e objetivamente  estipuladas, bem como do sistema de avaliação adotado, ainda que assim não fosse, a  data da assinatura do acordo jamais poderia ser considerada corno descumprimento de  requisito para a sua validade;  xv.  Em  momento  algum  a  agente  fiscal  questionou  o  fato  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho de 2009 ter sido assinada no final do ano­calendário, de modo que não caberia  à DRJ levantar esta suposta irregularidade, por estar inovando o lançamento;  xvi.  Foram estabelecidas claramente as metas a serem atingidas pelos empregados de acordo  com sua função, de modo que todos tinham pleno e prévio conhecimento dos objetivos  a serem alcançados para se auferir a participação no PLR;  xvii.  Nem a agente fiscal, tão pouco a DRJ, consideraram a real complexidade de observação  e  mensuração  da multiplicidade  de  funções,  áreas,  capacidades  e  estratégias  de  uma  instituição financeira que, em tese, poderiam impossibilitar a fixação de regras claras e  objetivas para implantação de um Programa de PLR, conforme dispõe o artigo 20, § 10,  da Lei nº 10.101/2000; por conseguinte, também se ignorou o fato de que, a despeito de  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.656          25 tamanha complexidade, as partes acordaram e foram capazes de, juntas, estabelecerem  regras claras e objetivas para todas e quaisquer situações dos empregados;  xviii.  A agente fiscal desconsiderou os contratos de metas firmados, que não foram assinados  individualmente por cada empregado por inexistir obrigação legal para tanto, mas que  foram disponibilizados a cada um;  xix.  Inexiste vedação legal limitadora do valor pago a título de PLR;  xx.  As alíquotas utilizadas pela agente fiscal para sustentar a autuação, em verdade, dizem  respeito  à  porcentagem  de  distribuição  de  PLR  de  acordo  com  o  resultado  por  área,  definida de acordo com o salário de cada empregado, conforme disposto no parágrafo  cinco da cláusula oitava do aludido Programa;  xxi.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  bastaria  analisar  os  valores  alocados  na  Coluna "PLR ­ Programa Próprio" e verificar que o valor pago pelo Recorrente a estes  empregados  sobre  tal  rubrica  não  superou  nem  mesmo  um  salário  base,  tornando  impossível  concluir  que  as  alíquotas  praticadas  superaram  o  limite  estabelecido  no  Programa. De fato, as alíquotas efetivamente praticadas, conforme indicado na mesma  planilha  não  ultrapassaram  5%,  ou  seja,  estando  dentro  do  limite  acordado  entre  o  Recorrente e seus Empregados;  xxii.  Ausência do Representante Sindical e a Falta de Arquivamento do Acordo de PLR  na  Sede  do  Sindicato:  A  ausência  do  representante  do  Sindicato  jamais  poderia  justificar  a  desqualificação  dos  Programas  de  PLR,  porque,  com  relação  ao  plano  próprio, o Recorrente, seguindo a dicção do artigo 2°, inciso I da Lei n° 10.101/2000,  convocou o Sindicato para participar das negociações que culminaram com a assinatura  dos  Programas  de PLR  nos  anos  de  2008  e  2009.  Todavia,  apesar  da  convocação,  o  Sindicato recusou­se a participar das respectivas negociações;  xxiii.  Conforme  comprovam os  documentos  que  instruíram  a  Impugnação  (fls.  802  a 823),  cuja legitimidade foi questionada pela D. DR] sem qualquer fundamento, o Recorrente,  buscando a  renovação de  seu Programa de PLR celebrado em 2007, antes mesmo do  início do ano de 2008, convocou o Sindicato para participar de Reunião de Negociação  e aprovação do Programa de PLR, conforme carta datada de 09 de novembro de 2007),  o qual, entretanto, não compareceu;  xxiv.  A  fim  de  resguardar  o  direito  de  seus  empregados,  bem  como  em  cumprimento  do  disposto  na  Lei  10.101/2000,  enviou  uma  via  do  acordo  de  PLR  celebrado  em  27/11/2007  para  arquivo  na  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recepcionado,  conforme  Notificação  Extrajudicial  nº  003.340.819,  conforme  carta  datada  de  20/12/2007;  xxv.  Da mesma  forma, diferentemente do que constatou a D. DRJ, com relação ao ano de  2009, o Recorrente contatou o Sindicato para discutir os termos do Programa de PLR a  ser celebrado com seus empregados, conforme e­mail datado de 27/04/2009 (fls. 807),  entretanto, sem obter qualquer retorno;  xxvi.  Dando  continuidade  à  sua  intenção  de  contar  com  a  participação  do  Sindicato  na  comissão para celebração de seu Programa de PLR, o Recorrente encaminhou carta a  Fl. 1732DF CARF MF     26 sede  do  Sindicato  convocando  este  a  enviar  um  representante  para  comparecer  a  reunião de negociação, o qual, entretanto, recusou a convocando feita;  xxvii.  Em  contrapartida,  apenas  depois  de  duas  tentativas  sem  sucesso  de  convocação  do  Sindicato,  o  Recorrente  encaminhou  a  notificação  extrajudicial  nº  001.729.760,  conforme  carta  datada  de  29/12/2009,  informando  que  havia  procurado  o  Sindicato,  porém,  sem  retorno  e,  a  fim  de  resguardar  o  direito  de  seus  empregados,  prosseguiu  com  a  discussão  das  metas  e  termos  do  Programa  de  PLR  internamente  com  a  Comissão de Empregados;  xxviii.  Como se pode verificar,  apesar dos diversos  contatos  feitos pelo Recorrente, nenhum  representante do Sindicato compareceu na negociação que culminou no acordo assinado  em 21/12/2009;  xxix.  Em  que  pese  a  ausência  do  representante  do  Sindicato,  o Recorrente,  conhecedor  da  legislação  de  regência,  enviou  uma  via  do  acordo  de PLR  celebrado  em 21/12/2009,  para  arquivo  da  entidade  sindical,  o  qual  foi  devidamente  recebido,  conforme  Notificação Extrajudicial nº 001.729.761, na forma da carta datada de 23/12/2009, bem  como  adotou  o  mesmo  procedimento  em  relação  ao  Ministério  do  Trabalho,  apresentando  cópia  do  Programa  de  PLR  celebrado  a  Subdelegacia  Regional  do  Trabalho em 15/03/2010, conforme carta datada de 10/03/2010;  xxx.  Assim agindo, o Recorrente obedeceu a disposição contida no artigo 20, inciso I da Lei  nº 10.101/2000 e fez o que estava ao seu alcance para que houvesse a participação do  representante  do  Sindicato  dos Bancários  e  Financiários  nas  negociações  da  PLR  de  2008 e 2009;  xxxi.  Quanto  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  cujo  cumprimento  pelo  Recorrente  é  obrigatório,  é  evidente  que  também  houve  recusa  de  participação  do  Sindicato,  caso  contrário,  não  haveria  razão  para  a  participação  da  Federação  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, quando  todos os demais bancários foram representados por seus respectivos sindicatos;  xxxii.  Assim,  ainda  que  exista  previsão  legal  que  determine  a  presença  do  Sindicato  da  respectiva categoria na comissão escolhida pelas partes envolvidas, é evidente que tal  norma deve ser  flexibilizada quando ocorre a  recusa por parte do Sindicato,  tal como  ocorreu no caso vertente, sob pena de cerceamento do direito das partes de negociarem  a PLR mediante a  formação de comissão ou por meio da Federação, como autoriza a  legislação de regência;  xxxiii.  Portanto,  no  que  se  refere  aos  aspectos  relacionados  a  participação  do  Sindicato  da  categoria nas negociações e respectivo arquivamento dos acordos na entidade sindical,  não há que se falar em desqualificação dos planos em análise por ofensa ao artigo 2°,  inciso  I  da  MP  1.698/98  e  tampouco  do  artigo  2°,  inciso  I  e  §  2  °  da  Lei  n°  10.101/2000;  xxxiv.  Adicional de 2,5% de Contribuição Previdenciária Patronal às Instituições Financeiras:  Resta  ilegal  e  inconstitucional  a  legislação  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  22,  §10;  Lei  nº  7.787/89,  Art.  30,  §20)  que  determina  a  exigência  do  adicional  de  2,5%  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  Patronal  das  Instituições  Financeiras,  incidente  sobre  a  folha de salários ou os valores pagos aos contribuintes individuais, ante a discriminação  tributária  aleatória  e  arbitrária  operada  em  prejuízo  das  instituições  financeiras  e  equiparadas em razão da atividade que exercem e da lucratividade que obtém;  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.657          27 xxxv.  O  julgamento desta questão deverá  ser  sobrestado,  até ulterior decisão proferida pelo  STF, nos termos do art. 62­A da Portaria MF no 256/2009;  xxxvi.  Inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  INCRA:  O  INCRA  não  atua  nem  prove  qualquer  benefício  aos  segurados  empregados  do  Recorrente,  posto  que  atua  exclusivamente  na  execução  da  reforma  agrária,  objetivo  totalmente  diverso  das  finalidades  perseguidas  pelo  Recorrente  e  pela  Seguridade  Social,  razão  pela  qual,  apoiada no princípio da  referibilidade  (CF, Art.  194, par. ún., V e Art. 195, § 5º), na  afronta ao artigo 167, XI, da CF, e no artigo, 149, § 2º, da CF, não deve ser exigida do  Recorrente,  merecendo  ser  cancelada  a  exigência  feita  a  esse  título  pelo  lançamento  combatido;  xxxvii.  Ao  final,  requereu  provimento  ao  recurso  para  anulação  da  decisão  de  primeira  instância e dos lançamentos, com extinção do crédito tributário e, complementarmente,  o acolhimento da preliminar de decadência suscitada, bem como a baixa do processo  para  diligência  com  o  fim  de  produção  de  provas  quanto  ao  pagamento  do  PLR  de  fevereiro de 2009; além da exclusão da contribuição ao INCRA, da exigência dos juros  de mora sobre multa de ofício e do adicional de 2,5% da Contribuição Previdenciária  Patronal das Instituições Financeiras e, caso não se entenda por sua exclusão, que seja  sobrestada a análise da sua constitucionalidade, nos termos do § 10, do artigo 62­A da  Portaria MF nº 256/08.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar de Decadência  Em  suas  razões  recursais,  alega  o  Recorrente  que  a  DRJ  incorreu  em  flagrante  equívoco  ao  rejeitar  a  alegação  de  decadência  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título de PLR em 25/02/2009, pois fundada na ausência de comprovação de pagamento de PLR  nesse  período.  Afirma  que  foram  juntados  às  fls.  554  a  574  dos  autos  documentos  que  comprovam o mencionado pagamento, ocorrido em 25/02/2009 e, por isso, considerando que a  intimação  fiscal  ocorreu  no  dia  seguinte  a  este  (26/02/2009),  a  exigência  fiscal  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os mencionados  pagamentos  foi  atingida  pela  decadência, com base no artigo 150, § 4º, do CTN e na Súmula 99 do CARF.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  neste  ponto,  a  decadência  deve  ser  analisada a partir da data legal para “recolhimento” das contribuições previdenciárias relativas  aos  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2009,  e  não  pela  data  do  suposto  pagamento  da  PLR, conforme preceitua a Súmula 99 do CARF, senão vejamos.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no artigo 150, § 4°, do CTN (“antecipação de pagamento”), no caso das  Fl. 1734DF CARF MF     28 contribuições previdenciárias, é considerado “pagamento antecipado” “o recolhimento”, ainda  que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte, na forma abaixo:  “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.”  No  caso,  à  época  dos  pagamentos  ora  tratados,  a  data  legal  para  o  “recolhimento”  das  contribuições  previdenciárias  foi  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  àqueles, conforme os artigos 6º e 11, I, ambos da Lei nº 11.933/09, conforma abaixo:  “Art. 6º Os arts. 25, 30 e 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam  a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art. 30. ..................................................  I ­ ............................................................  b) recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso,  a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos e contribuintes  individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente ao da competência;  (...)  Art.  11.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos:   I ­ a partir de 1o de outubro de 2008, em relação aos arts. 1o a 7o, exceto a  parte do art. 4o que dá nova redação à alínea a do  inciso I do caput do art.  52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991;”  Portanto,  a  data  legal  do  “recolhimento”  das  contribuições  previdenciárias  relativas aos pagamentos ocorridos no mês de fevereiro de 2009 foi o dia 20 de março de 2009,  que  se  encontra  abarcado  pelo  lapso  retroativo  de  5  (cinco)  anos  –  contados  até  a  data  da  ciência  do  início  da  fiscalização:  26/02/2009 –  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  consonância com o quanto disposto na Súmula CARF 99, acima citada.  No  caso,  o  “recolhimento”  da  contribuição  previdenciária  se  deu  no  mês  seguinte ao pagamento da PLR, ou seja, em março de 2009, mês seguinte àquele da ciência do  início da fiscalização pelo Recorrente e, sendo assim, não há que se falar em decadência.  Outrossim, tratando­se da comprovação do pagamento da PLR, pois mais que  se quisesse valorar os documentos acostados às fls. 1.020/1066 e 1.109/1.170, elaborados pelo  Recorrente,  como  identificadores da data de pagamentos de PLR ou verbas  salariais, melhor  razão não assistiria ao Recorrente, posto que estes informam códigos, nomes e rubricas, como  por  exemplo,  “pgmto  salários”,  além  de  números  que  possivelmente  registram  operações  ocorridas em 20 e 25/02/2009, mas insuficientes, pois obscuras, para comprovar, efetivamente,  a  ocorrência  de  pagamento  de  PLR  ou  de  remuneração  salarial.  Assim,  da  forma  como  elaborados, e apresentados em separados a, por exemplo, extratos bancários que registrassem  eventuais  depósitos  feitos  nas  contas­salários  dos  seus  empregados,  os  documentos  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.658          29 mencionados,  de  igual  forma,  são  insuficientes  para  comprovar  o  pagamento  de  PLR  ou  de  remuneração salarial.  Ademais,  estes  documentos  não  possuem  força  ou  valor  probatórios  para  indicar efetivamente que o pagamento da contribuição previdenciária se deu na mesma data em  que supostamente ocorreram os pagamentos de PLR e das remunerações aos seus empregados.  Outrossim,  foram  apresentados  de  forma  isolada,  desacompanhados  dos  Comprovantes  de  Arrecadação e dos DARFs competentes, por exemplo, ambos disponibilizados no site “e­CAC”  da  RFB,  o  que  torna  frágil  o  reconhecimento  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária  apenas pela sua apresentação.  Tem­se,  portanto,  que  ao  contrário  do  quanto  firmado  pelo  Recorrente,  os  mencionados documentos não comprovam o recolhimento de PLR ou de remuneração salarial,  nem  mesmo  da  contribuição  previdenciária  relativa  aos  pagamentos  que  supostamente  informam, quiçá a data em que estes ocorreram, que são as  informações fundamentadoras do  julgamento  deste  item,  o  que  denota  a  ineficácia  destes  como  instrumentos  probatórios  do  “recolhimento”  da  contribuição  previdenciária  em  data  anterior  ao  da  ciência  do  início  da  fiscalização pelo Recorrente.  Alega  o  Recorrente,  ademais,  que  a  DRJ  constatou,  por  equívoco,  que  os  valores  das  verbas  pagas  aos  empregados  e  constantes  nos  documentos  apresentados  não  coincidiriam com aqueles considerados para a composição da base de cálculo das contribuições  exigidas  relativamente  à  competência  de  02/2009,  por  não  se  ter  percebido  que,  naqueles,  constam os valores líquidos pagos, enquanto que a fiscalização, para lançar o crédito tributário,  se utiliza dos valores brutos.  De  igual  forma,  não merece  prosperar  a  alegação  do Recorrente,  tendo  em  vista  que  os  sistemas  de  registro  de  valores  brutos,  líquidos,  retidos  etc.  do  Recorrente  deveriam  identificar  e  segregar  as  importâncias  relativas  a  cada  rubrica,  de  forma  que,  em  quaisquer  relatórios  dessa  natureza,  estes  poderiam  ser  facilmente  identificados,  sem  deixar  dúvidas de interpretações a partir da sua leitura.  Sendo assim, por derradeiro, considerando que os documentos  juntados aos  autos  são  suficientes  para  a  análise  do  caso  e  a  tomada  de  decisão  quanto  ao  tema  ora  discorrido, entendo desnecessária a conversão do processo em diligência.  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  com  base  na  legislação  transcrita  e  nos  fundamentos  justificados,  entendo  que  não  se  operou  a  decadência  quanto  à  parcela  do  lançamento referente à competência de fevereiro de 2009 e, em razão disso, ratifico neste ponto  a decisão recorrida, para manter o crédito tributário correspondente.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência.    Da nulidade da decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a DRJ ceceou seu direito de defesa quanto à questão  dos juros sobre a multa  levantada no recurso e cuja decisão a DRJ entendeu que não caberia  àquele órgão tratar desse tipo de matéria.  Fl. 1736DF CARF MF     30 A meu ver não há qualquer nulidade na presente decisão, a DRJ emitiu juízo  de valor  fundamentando que não  teria competência para  julgamento dessa matéria de direito,  portanto, não  foi omissa a decisão mas  analisou  a questão e decidiu a  respeito, não havendo  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  a  matéria  está  sendo  rediscutida  no  presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar em supressão de instâncias.  A teor do Novo CPC em seu artigo 1.013 §§1º a 3º que trata dos efeitos da  apelação verbis aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal:    Art.  1.013.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da matéria  impugnada.  § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as  questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as  tenha julgado por inteiro.  § 2o Quando o pedido ou a defesa  tiver mais de um  fundamento  e o  juiz  acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento  dos demais.  § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal  deve decidir desde logo o mérito quando:  – reformar sentença fundada no art. 485;  II  –  decretar  a  nulidade  da  sentença  por  não  ser  ela  congruente  com  os  limites do pedido ou da causa de pedir;  III  –  constatar  a  omissão  no  exame  de  um  dos  pedidos,  hipótese  em que  poderá julgá­lo;  IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  §  4º  Quando  reformar  sentença  que  reconheça  a  decadência  ou  a  prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais  questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.  Portanto de acordo com art. 15 do Novo CPC os princípios recursais acima  indicados são plenamente aplicáveis ao recurso voluntário, e portanto, toda a matéria discutida  será devolvida ao tribunal ad quem.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte  entendo  que  o  julgador  administrativo não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando  apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa, nem mesmo no Judiciário essa  premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016 (Info 585)  assim decidiu aplicando o NCPC, verbis:    Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.659          31 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou  corrigir  erro material  existente no  julgado,  o  que não ocorre na hipótese  em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas  pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a  decisão. A prescrição  trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a  jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,  sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o presente  mandamus e a ação ordinária n. 0027812­80.2013.4.01.3400, com base em  jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião  em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em  virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não  se  divisando,  na  hipótese,  quaisquer  dos  vícios  previstos  no  art.  1.022  do  Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.    Portanto,  a  teor  do  artigo  29  do Decreto  do  PAF  o  julgador  deve  apreciar  livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de  forma fundamentada.  Com  isso  entendo  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  do  recorrente pela DRJ sendo que passo a decidir a respeito dessa matéria de acordo como posta  em discussão pelo recorrente.  Nas  suas  razões  recursais,  o  Recorrente  alega  que,  ao  exigir  juros  sobre  a  multa de ofício,  a  autoridade  fiscal  violou o princípio da  legalidade,  conforme entendimento  doutrinário e jurisprudencial administrativo que transcreveu. Ademais, firmou que a DRJ não  poderia ter se furtado a analisar os argumentos do Recorrente quanto a este tema, sob pena de  nulidade  da  decisão  proferida  por  afronta  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa  administrativa,  previsto  no  artigo  50,  inciso  LV  da  CF,  matéria  já  afastada  conforme  fundamentos anteriores.  Fl. 1738DF CARF MF     32 Neste  ponto,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  haja  vista  a  Lei  dispor  que  incide juros de mora sobre o crédito tributário, o qual também é composto pela multa de ofício,  senão vejamos.  Ao tratar da incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, o Código Tributário Nacional preceitua o seguinte:  “Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Assim, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício lançada  seria  ilegal  é  totalmente  improcedente,  já que  a multa de ofício  integra  o  “crédito”  a que  se  refere o dispositivo legal  transcrito acima. Quer dizer,  tanto a multa de ofício como o tributo  compõem  o  crédito  tributário,  devendo­lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  inclusive  no  que  tange  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  Cabe observar, ainda, que tanto o artigo 43, como o artigo 61, ambos da Lei  nº  9.430/96,  trazem  a  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  conforme  demonstrado abaixo:  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  (...)  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  Como se vê, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  a  multa  de  ofício  se  enquadra  dentro  do  conceito  de  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.660          33 Ademais,  observa­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  também  está  amparada  pelo  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  este  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  “correspondente  exclusivamente  a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente” incidem juros a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao vencimento do prazo.  Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pelo Recorrente, não há  que se  falar em nenhuma irregularidade no que  tange a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício,  visto  que  ela  se  encontra  expressamente  prevista  em  lei  e  que  as  autoridades  administrativas estão plenamente vinculadas à legislação em vigor.  Nesse  sentido, cabe citar o esclarecedor voto da  ilustre conselheira Viviane  Vidal Wagner, em seu voto vencedor na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão  910­100.539, de 11 de março de 2010, a saber:  “ (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão  da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo  relator, o crédito  tributário, nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  Fl. 1740DF CARF MF     34 pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente."  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio  proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago"  (§10).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.661          35 exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de oficio:  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei no 9.430, de 1996,  art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/0400.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  "JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL  — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. (g.n.) Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n°  5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei no 9.065, de 1995.  A  jurisprudência  é  forte no  sentido da aplicação da  taxa de  juros Selic na  cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  "REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/02395728  Relator(a)  Ministro  CASTRO MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Fl. 1742DF CARF MF     36 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o  recorrente busca  tão somente  rediscutir as  razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,  DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)." (grifos nossos)  Em consonância com o esclarecedor voto supra, cabe transcrever a seguir os  seguintes precedentes judiciais e administrativos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo: REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  (STJ,  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0).  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Decisão:  04/12/2012.  Dje  de  10/12/2012).    “JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.”  (...)  (CARF,  Acórdão  nº  1301­00.810,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento, Conselheiro designado para o voto vencedor  Waldir Veiga Rocha, Sessão de 01/02/2012)  “JUROS DE MORA COM BASE NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do Código  Tributário Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o  “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  Recurso  especial  negado.  É  legítima a  incidência de  juros sobre a multa de ofício, sendo que tais  juros  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.662          37 devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.”  (CARF,  Acórdão  nº  9202­001.806,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Conselheiro  designado  para  o  voto  vencedor  Elias  Sampaio Freire, Sessão de 29/11/2011)    Neste ponto, com fundamento na legislação competente e pelos fundamentos  acima expostos, entendo pela legalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício,  negando provimento ao recurso.  Mérito  Isenção  Tributária  Previdenciária  sobre  os  Pagamentos  a  Título  de  PLR  –  Requisitos  Legais    A matéria em discussão nesse processo consiste em definir se os pagamentos  realizados  pelo  Recorrente  obedeceram  aos  requisitos  legais  para  que  pudessem  ser  caracterizados  como  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nos  termos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e,  consequentemente,  não  se  submeterem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária e das contribuições para terceiros.  Para  uma  esclarecedora  análise  do  tema,  tomo  a  liberdade  de  transcrever  trecho do voto proferido pelo I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201­ 003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos  fatos trazidos à colação nesse processo:  “Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo  a  remuneração  percebida  pela  pessoa  física  pelo  exercício  do  trabalho.  É  dizer:  toda  pessoa  física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte,  em  face  do  caráter  contributivo  e  da  compulsoriedade  do  sistema  previdenciário pátrio.  De  tal  assertiva,  decorre  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho.  Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I Prêmio CARF de Monografias  em Direito Tributário  2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:  “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a  incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Fl. 1744DF CARF MF     38 Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde,  Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido  quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que  trata  do  salário  de  contribuição:  “O dispositivo  regulamentar acima  transcrito, quando bem  interpretado,  já  delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da  sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O  final  da  dessa  última  frase  ajuda­nos  a  construir  o  conceito  que  entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável,  pois,  nos  primórdios  do  emprego,  só  havia  salário  se  houvesse  trabalho.  Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento  de  salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando  o  empregado  "está  de  braços  cruzados  à  espera  da matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho Aplicado,  vol 5: Livro da Remuneração.Rio de  Janeiro, Elsevier.  2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco  da  atividade  econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira  fase  do  direito do  trabalho,  a  lei  passa  a  impor  o  recebimento  do  trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por  exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização  do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários  como  contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não obstante,  outras  situações  há  em que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada pelo empregado em recebê­las, assumem natureza salarial. Típico é o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato  de  trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador,  haver  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  dever legal ou contratual do pagamento.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.663          39 Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei;”  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só  pode ser alcançado quando  todos os meios e métodos  reunidos em prol do  objetivo  social  da  pessoa  jurídica  foram  empregados  e  geridos  com  competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.  Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados  pretendidos  e  do  conseqüente  lucro  foi  objeto  do  esforço  do  trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos  serviços  prestados  por  esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja, com natureza remuneratória.  Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB  nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF  (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários que cumpram condições pré­estabelecidas integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS  incidente sobre a  folha  de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art.  457,  §1º;  Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  28,  I,  III  e  §9º; Decreto  nº  3.048,  de  1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.”  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente  em  seu  artigo  3º  determinam  que  a  verba  paga  a  título  de  participação,  disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente  a  natureza  salarial da mencionada verba.  Fl. 1746DF CARF MF     40 Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas têm nítido caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por  parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei  que  instituiu  a  PLR  afastam  –  textualmente  –  o  caráter  remuneratório  da  mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28,  assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de  “participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica”  A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns,  verdadeira  imunidade pois prevista na Norma Ápice,  para outros,  isenção,  reconhecendo  ser  a  forma  pela  qual  a  lei  de  caráter  tributário,  como  é  o  caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.  Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República não observo um comando que limite a competência do legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse  sentido, Luis Eduardo Schoueri  (Direito Tributário 3ªed.  São Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de  Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo  Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal situação, nos obriga a  lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da  lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da  lógica  jurídica, ensina que as normas de  isenção são regras de estrutura e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo  a própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  25ª  ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  consequente (critérios pessoal ou quantitativo).  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.664          41 Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que  repercute  na  própria  existência  da  obrigação  tributária  principal  uma  vez  que  ela,  como  dito  por  escolha  do  poder  tributante  competente,  deixa  de  existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se  analisar  o  Código  Tributário  Nacional,  que  em  seu  artigo  175  trata  a  isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando  uma  vez  mais  às  lições  do  Professor  Barros  Carvalho,  e  observando  a  exata  dicção  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo  da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma  de  conduta,  para  que  essa  norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que  regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  111  preceitua  que  se  interprete  literalmente  as  normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como nos  ensina André Franco Montoro, no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373),  que a:  “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo  a  dar  na  interpretação de  um  texto. Mas,  por  si  só  é  insuficiente,  porque  não  considera  a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título  de  PLR  não  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias se  tal verba  for paga com total e  integral respeito à Lei nº  10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador  no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.  Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da  empresa  tem  inegável  cunho  remuneratório  em  face  de  nítida  contraprestação  que  há  entre  o  fruto  do  trabalho  da  pessoa  física  e  a  o  motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento de  requisitos  específicos dispostos  na norma que disciplina o  favor constitucional.  Logo,  imprescindível  o  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101  para  que o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador. Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Fl. 1748DF CARF MF     42 “Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1  (um) trimestre civil.” (grifamos)  Da transcrição  legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária  escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem  alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo;  iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou  segurança  no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos  de  aferição,  sobre  os  resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v)  a  vedação  expressa  do  pagamento  em  mais  de  duas  parcelas  ou  com  intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Estabelecidas  essas  premissas,  controverte­se  nesse  processo  se  a  empresa  teria  atendido  aos  itens:  i)  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação; ii) participação de representante do sindicato e do sindicato e  arquivamento  do  acordo  na  sede  do  sindicato;  e  iii)  que  dos  instrumentos  finais obtidos constem regras claras e objetivas,  inclusive com mecanismos  de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos  dos trabalhadores.  Passemos à sua análise individualizada.    Pré­Viabilidade do Plano de PLR  Indigna­se o Recorrente, neste ponto, alegando, em síntese, que:  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.665          43 a.  Não  é  a  data  da  assinatura  do  Programa  de  PLR  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram as negociações entre as partes ou o conhecimento por parte dos empregados  das metas a serem alcançadas; a assinatura das partes no documento, bem ao contrário,  evidencia apenas o acordo final a que chegaram depois de todo o trâmite previsto pela  legislação a todo e qualquer acordo de participação nos lucros e resultados;  b.  Antes  mesmo  da  assinatura  do  Programa  de  PLR,  o  Recorrente  já  havia  dado  conhecimento aos seus empregados, via email, de quais eram os critérios, as metas e as  condições para o pagamento de PLR, não existindo, portanto, margem para a alegação  de  ausência  de  prévias  negociações,  sem  o  que  a  comissão  de  empregados  não  teria  condições  de  aquilatar  os  benefícios  e  restrições  carreados  pelo  programa  que  foram  chamados a avaliar;  c.  A partir  disso,  e durante  todo o  ano de 2009, os  empregados  tinham conhecimento  e  tomaram  parte  nas  tratativas  para  a  celebração  do  Programa  de  PLR,  conforme  declarações assinadas por eles próprios;  d.  As características, os critérios e as condições do Programa de PLR são extremamente  semelhantes (senão idênticos) aos Programas de PLR celebrados em anos anteriores, o  que  significa dizer que  os  empregados  já  tinham conhecimento dos  critérios, metas  e  métodos comumente utilizados na distribuição de PLR, de modo que antes mesmo da  assinatura do programa próprio de 2009, já estavam comprometidos com as suas regras  e apenas formalizaram este comprometimento no final do período;  e.  O  entendimento  da  agente  fiscal,  que  reflete  uma  presunção  pessoal,  não  pode  prosperar, porque sobrepõe a presunção à verdade material de que já existia negociação  e conhecimento prévios das regras do plano de PLR de 2009;  f.  A Lei nº 10.101/2000 exige que a distribuição de PLR decorra de um procedimento de  negociação, mas sem indicar quando esta negociação pode ou deve ocorrer;  g.  Havendo pleno conhecimento dos empregados quanto às metas claras e objetivamente  estipuladas, bem como do sistema de avaliação adotado, ainda que assim não fosse, a  data da assinatura do acordo jamais poderia ser considerada como descumprimento de  requisito para a sua validade;  h.  Em  momento  algum  a  agente  fiscal  questionou  o  fato  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho de 2009 ter sido assinada no final do ano­calendário, de modo que não caberia  à DRJ levantar esta suposta irregularidade, por estar inovando o lançamento;  i.  Inexiste vedação legal limitadora do valor pago a título de PLR;  j.  O  valor  pago  aos  empregados  sobre  tal  rubrica  não  superou  nem mesmo  um  salário  base,  tornando  impossível  concluir  que  as  alíquotas  praticadas  superaram  o  limite  estabelecido  no  Programa.  De  fato,  as  alíquotas  efetivamente  praticadas,  conforme  indicado  na mesma planilha  não  ultrapassaram  5%,  ou  seja,  estando dentro  do  limite  acordado entre o Recorrente e seus Empregados.  Ab  initio,  cumpre  transcrever o disposto na  legislação, à época, que norteia  esta matéria:  Fl. 1750DF CARF MF     44 “Lei nº 10.101/00  Art. 1º.  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da  empresa  como  instrumento de  integração entre o  capital  e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.”    A  respeito  também  do  assunto  parte  do  voto  dessa  Turma  no  AC.  2201­ 003.551 da lavra da I. Conselheira Dione Jesabel Wasilewski na sessão de 04 de Abril de 2017:    “O benefício fiscal, nesse caso, é  instrumento para estimular as empresas a  adotarem programas de participação nos lucros e resultados e estes, por sua  vez,  visam  promover  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  estabelecendo  estímulos  ao  trabalhador  através  das  metas  a  serem  alcançadas  e  da  premiação  delas  decorrentes.  Em  última  análise,  ganha  o  país  com  o  incremento da produtividade e da eficiência.  Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  os  mais  variados  argumentos  relacionados  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para que o acordo seja  firmado, pois as leis contêm certa racionalidade em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação  e  aplicação.  Ou  seja,  é  desnecessário,  e  até  mesmo  indesejável,  que  o  texto  legal  contenha aquilo  que decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social dos institutos regulados. Nesse diapasão, o estabelecimento de metas e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito  só  fazem  sentido  se  estabelecidos  previamente.  E  isso  é  também  uma  garantia  para  o  trabalhador.”  Na  mesma  esteira  de  entendimento,  servindo  como  exemplo  a  seguinte  manifestação  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO, sessão de 15 de abril de 2014:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.666          45 “Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros  e resultados e a participação do empregado no capital da empresa (essa é a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua participação no capital (na forma de distribuição dos lucros  alcançados). Assim, como falar em envolvimento do empregado na empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início do  exercício,  bem como o  conhecimento por parte do  trabalhador de  quais  as  regras  (ou  mesmo  metas),  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento. Da mesma  forma,  vislumbra­se a  necessidade de  critérios  para  que  se  mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como descreveu a autoridade fiscal.  Assim,  não  acato  de  forma  alguma  o  argumento  do  recorrente  de  que  as  metas  já  eram  conhecidas  ou  mesmo  que  não  há  grande  alteração  das  mesmas, razão pela qual a pactuação, mesmo tardia, não fere o disposto na  lei, pelo contrário ao adotar  tal entendimento estaria o  julgador violando o  texto  constitucional  e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar.  Novamente,  entendo  que  o  auditor  não  desconstitui  o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados  entre  empregado e empregador, mas  tão somente não acata o acordo ali  firmado  para que a verba paga à título de participação nos lucros esteja excluída do  conceito de salário de contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante todo um ano, com a promessa por parte do empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua remuneração. Ou seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado,  tem  que  ter  a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma mais profícua. Outro ponto que merece destaque é o fato que um dos  requisitos a serem apurados diz respeito a absenteísmo. Ora, em julho, ago,  set ou mesmo dezembro é que o empregado saberá o quanto suas faltas irão  influenciar no PLR que já está em curso???” (grifos nossos)  No  mesmo  sentido,  do  Acórdão  nº  9202­004.347  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sessão  de  24  de  agosto  de  2016,  extrai­se  do  voto  do  relator,  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  “Com relação à data de assinatura do PLR, acompanho o entendimento do  voto do relator da decisão recorrida. Com efeito, entendo que a assinatura  do  acordo  em  data  posterior  à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais,  a  recompensa  pelo  esforço  conjunto  entre  o  capital e o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade à  empresa e, em última análise ao país.  No caso dos autos, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, todos os  acordos  para  os  anos  de  2006,  2007  e  2008,  foram  pactuados  no  fim  do  Fl. 1752DF CARF MF     46 exercício a que se referem, ou seja, o cumprimento ou não das metas já eram  praticamente fatos pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor do acórdão recorrido, nesse ponto:  Não procede, portanto, a alegação de que quando a Lei nº 10.101/2000 fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado e celebrado previamente ao pagamento de qualquer valor, o que  não  implica  a  impossibilidade  de  se  assinar  o  instrumento  no  início  do  período de apuração; Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta  que  acordo  tem que  ser  assinado  antes  do  início  do  período  de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido por intermédio do plano ajustado. Antes do início do período de  apuração necessitam ter o claro e preciso conhecimento de quanto e quando  irão ganhar, sob que forma, e como serão avaliados, para poderem decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto, é de se negar provimento do Recurso Especial do Sujeito passivo  também quanto a esta matéria.”  Este entendimento também é pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, para  quem  não  é  possível  emprestar  eficácia  retroativa  aos  Acordos  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  a  exemplo  das  decisões  prolatadas  em  sede  dos  Recursos  de  Revista  n.ºs  1772­ 20.2010.5.18.0002 e 777717/2001.4, cujas sínteses encontram­se, respectivamente, veiculadas  por meio das seguintes ementas:  “RECURSO  DE  REVISTA.  RITO  SUMARÍSSIMO.  NORMA  COLETIVA.  RETROATIVIDADE. INVALIDADE.  Dispõe  o  artigo  614,  §  1º  ,  da  CLT  que  as  ­  Convenções  e  os  Acordos  entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão  referido  neste  artigo  ­.  Da  exegese  desse  dispositivo,  verifica­se  que  as  estipulações somente valem para o futuro, porquanto se a Lei condiciona a  vigência  dos  ajustes  coletivos  a  aspectos  formais,  seria  incoerente  pensar  que  condições  de  trabalho  relativas  a  situações  fáticas  já  consumadas  pudessem  ser  estipuladas  posteriormente,  principalmente  para  retirar  direitos  dos  trabalhadores.  Ademais,  a  questão  da  teoria  da  ultratividade,  antes controvertida, encontra­se superada nesta Corte Superior pela Súmula  277,  que  dispõe:  ­  As  condições  de  trabalho  alcançadas  por  força  de  sentença  normativa  vigoram  no  prazo  assinado,  não  integrando,  de  forma  definitiva,  os  contratos  ­,  Diretriz  igualmente  aplicável  aos  acordos  e  convenções  coletivas.  E  mais,  a  jurisprudência  do  c.  TST  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  cláusula  convencional  dispondo  sobre  situação  já  consumada  anteriormente  à  sua  vigência  ofende  o  princípio  constitucional do direito adquirido. Nessa linha de raciocínio, decerto que é  inviável  emprestar  eficácia  retroativa  a  norma  coletiva.  Precedentes.  Recurso conhecido e provido.”  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.667          47   “RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELA  RECLAMADA  –  TURNO  ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ACORDO COLETIVO – CLÁUSULA  QUE  DISPÕE  SOBRE  SITUAÇÃO  PRETÉRITA  JÁ  CONSUMADA  NO  TEMPO INEFICÁCIA.  As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos autônomos,  resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de  vontade  com  vigência  limitada  no  tempo,  cujas  cláusulas  vigoram  pelo  período respectivo, de modo que, apenas no período de vigência do acordo  coletivo, prevalece a jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos  de revezamento superior àquela estabelecida no art. 7º, XIV, da Constituição  Federal.  No  mesmo  diapasão,  cláusula  dispondo  sobre  situação  já  consumada  no  tempo,  visando  emprestar  validade  formal  ao  regime  de  turnos  ininterruptos  com  efeitos  pretéritos,  esbarra,  quanto  à  eficácia,  no  contido  nos  arts.  614,  §  3º,  da CLT  e  6º  da  LICC  e  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição Federal de 1988.  Recurso de revista não conhecido.”  No  caso  em questão,  seguindo o  que  afirmou o Recorrente,  os  pagamentos  realizados a título de PLR teriam por suporte os seguintes instrumentos:  Acordo  Coletivo  de  PLR  assinado  em  21/12/2009,  com  vigência  de  01/01/2009 a 31/12/2009, que teria justificado o pagamento de PLR ao longo de 2009;  Convenção Coletiva  de  Trabalho  sobre  PLR  assinada  em  19/10/2009,  com  vigência  de  01/09/2009  a  31/08/2010,  que  segundo  o  Recorrente,  teria  justificado  as  antecipações pagas em 10/2009.  Como se pode observar, os instrumentos firmados em 2009 não serviram para  estabelecer previamente as metas a serem alcançadas, mas apenas para homologar a pretensão  de  distribuição  de  valores  em  cima de  resultados  já  sabidos,  o  que  contraria  a  finalidade do  instituto.  Cabe  frisar,  neste  ponto,  que  o  ônus  de  comprovar  o  atendimento  de  condições legais para a fruição de benefícios fiscais é de quem pretende se valer deles. Nesse  caso, cabia ao Recorrente fazer prova de seu direito, o que vislumbro não ter logrado êxito.  O ônus da fiscalização consistia em comprovar a natureza jurídica da relação  e a existência de pagamentos, o que foi suficientemente realizado.  Portanto, quanto a esse tópico, entendo que não assiste razão ao Recorrente,  de  forma  que  o  instrumento  formalizado  apenas  nos  últimos  dias  no  ano  de  referência  não  atende  às  exigências  da  Lei  nº  10.101/00,  para  que  os  pagamentos  realizados  possam  ser  considerados como Participação nos Lucros e Resultados.  Assim,  por  descumprimento  ao  preceito  legal  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, nego provimento ao recurso neste ponto.  Fl. 1754DF CARF MF     48   Participação do Representante do Sindicato na Elaboração do Programa  Próprio  de  PLR  ­  Participação  do  Sindicato  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ­  Arquivamento do Acordo de PLR na Sede do Sindicato  Neste tópico, o Recorrente alega como razão de sua indignação, os seguintes  argumentos:  A  ausência  do  representante  do  Sindicato  jamais  poderia  justificar  a  desqualificação dos Programas de PLR, porque, com relação ao plano próprio, o Recorrente,  seguindo  a  dicção  do  artigo  2°,  inciso  I  da  Lei  n°  10.101/2000,  convocou  o  Sindicato  para  participar das negociações que culminaram com a assinatura dos Programas de PLR nos anos  de  2008  e  2009.  Todavia,  apesar  da  convocação,  o  Sindicato  recusou­se  a  participar  das  respectivas negociações;  Em razão disso, o Recorrente adotou o mesmo procedimento em relação ao  Ministério do Trabalho, mediante apresentação de cópia do Programa de PLR celebrado para  aa Subdelegacia Regional do Trabalho em 15/03/2010, conforme carta datada de 10/03/2010;  Quanto  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  cujo  cumprimento  pelo  Recorrente é obrigatório,  é  evidente que  também houve  recusa de participação do Sindicato,  caso  contrário,  não  haveria  razão  para  a  participação  da  Federação  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;  Ainda  que  exista  previsão  legal  que  determine  a  presença  do  Sindicato  da  respectiva categoria na comissão escolhida pelas partes envolvidas, é evidente que  tal norma  deve ser flexibilizada quando ocorre a recusa por parte do Sindicato, tal como ocorreu no caso  vertente,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  das  partes  de  negociarem  a  PLR  mediante  a  formação de comissão ou por meio da Federação, como autoriza a legislação de regência.  A  despeito  das  alegações  do  Recorrente,  sua  irresignação  não  merece  prosperar,  pois  descumpriu  o  preceito  legal  disposto  no  inciso  I  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00, senão vejamos.  Segundo o dispositivo normativo acima citado, “A participação nos lucros ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;”.  Quanto à necessidade de participação do sindicato, penso ser uma imposição  da  lei,  como  norma  protetiva  do  trabalhador,  para  garantir  a  fixação  de  critérios  justos  e  impessoais, e que assim, não pode ser flexibilizada.  A  Lei  n 10.101/2000  não  se  satisfaz  como  mero  convite  ou  carta  de  convocação  aos  sindicatos.  Ela  exige  a  participação  efetiva  dos  sindicatos  na  mesa  de  negociações.  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento  Jurídico  prevê  caminhos  alternativos  de  sanatória  de  tal ausência,  fixados  no  artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrito:  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.668          49   “Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  emprêsas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  emprêsas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme  o  caso,  ao  Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  Sindicatos ou emprêsas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de  28.2.1967)  §  2º  No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  de  Trabalho  e  Previdência  Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos  ou  emprêsas  interessadas  a  instauração de dissídio  coletivo. (Incluído pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)”    Cabe frisar, neste ponto, que o interesse em celebrar o programa próprio de  PLR incumbia, também, ao Recorrente, a quem é imposto o ônus de comprovar o atendimento  das  condições  legais  para  a  fruição  de  benefícios  fiscais  dos  quais  pretende  se  valer. Nesse  caso, cabia ao Recorrente fazer prova de seu direito, o que vislumbro não ter logrado êxito.  No caso, o pagamento de PLR foi estabelecido por Acordo Coletivo de PLR  assinado em 21/12/2009, sem a participação do Sindicato dos Bancários e Financiários de São  Paulo (sindicato competente), que  teria  justificado o pagamento de PLR ao  longo de 2009; e  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  PLR  assinada  em  19/10/2009,  que  segundo  o  Recorrente,  teria  justificado  as  antecipações  pagas  em  10/2009,  mas  que  foi  conduzido  por  sindicato incompetente para tratar da negociação e da defesa dos direitos dos empregados do  Recorrente, qual seja o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado  de São Paulo e Mato Grosso do Sul,  conforme se denota da  análise da CCT acostada às  fls.  722, a qual, por sua vez, não está assinada.  Quanto ao programa próprio, diante da inércia do sindicato competente ante o  convite  para  participar  da  reunião  que  o  definiria,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pelo  Recorrente,  não  se  logrou  comprovar  nos  autos  a  comunicação  à  entidade  competente  hierarquicamente  superior,  nos  termos  do  quanto  determina  o  artigo  616  da  CLT,  quanto  menos sua resposta.  Outrossim, essa comunicação sequer foi  feita, na oportunidade da recusa do  dos Bancários e Financiários de São Paulo, ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos  Bancários no Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que conduziu a CCT.  Destarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  e  enquanto  não  se promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, conforme determina o parágrafo 2º do  Fl. 1756DF CARF MF     50 artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  a  negociação  entre  patrões  e  empregados  será  considerada  irregular,  incompleta e  ilegal, circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a título de  PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do § 9º do artigo 28 da Lei  nº 8.212/91.  Isto  posto,  com  base  na  legislação  transcrita  e  nos  fundamentos  expostos,  entendo que os pagamentos efetuados a título de PLR foram desnaturados por descumprimento  do  quanto  disposto  no  artigo  2º  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.101/2000  e,  por  essa  razão,  são  considerados como rendimentos, sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias.  Dessa forma, neste tópico, nego provimento ao recurso.    Determinação de Regras Claras e Objetivas sobre os Resultados a serem alcançados  Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e  objetivas sobre as metas e os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitissem  a aferição do cumprimento do quanto acordado.  No  caso  dos  autos,  as  regras  de  fixação  dos  direitos  dos  empregados  que  figuram nos Acordos de Programas Próprios, e que fundamentaram os pagamentos feitos pela  impugnante a título de PLR no ano de 2009 (fls. 462 a 485), encontram­se estipuladas com o  seguinte teor:  “CLÁUSULA QUINTA  –  A  PLR  (Participação  nos  Lucros  ou  Resultados)  será  apurada  levando­se  em  consideração  as  atividades  desenvolvidas  por  cada uma das áreas em função do grau de responsabilidade e influência que  cada  uma  tem  sobre  os  resultados  do  BANCO,  podendo  variar,  conseqüentemente,  o  reconhecimento a  título de participação. Para  fins de  PLR, as áreas estão assim divididas:  Comercial Corporate  Comercial Middle  Comercial Consignado  Mesa Cliente  (...)  CLÁUSULA  SEXTA  ­  O  PROGRAMA  conta  com  um  CONTRATO  DE  METAS, conforme modelo que representa o ANEXO I deste documento, que  deve  ser  estabelecido  de  comum  acordo  entre  o  EMPREGADO  e  sua  respectiva chefia no início do período de apuração (que será semestral). Este  CONTRATO DE METAS  tem  duas  partes,  sendo  a  primeira  composta  por  metas quantitativas e a segunda por metas qualitativas.”    Pela análise da Cláusula Sexta do acordo, percebe­se que este contou com um  Contrato de Metas disposto no seu Anexo  I, o qual não continha as metas definidas a  serem  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.669          51 alcançadas pelos empregados do Recorrente, que seriam fixadas somente posteriormente e por  critérios  subjetivos  definidos  pela  chefia  e  o  empregado,  o  que  denota  a  fragilidade  da  determinação das metas e seu desconhecimento pelos empregados no momento da assinatura  do acordo.  Tal procedimento induvidosamente afronta as disposições contidas no § 1º do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101/00,  que  determinam  expressamente  as  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, as regras adjetivas e, bem assim, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  que  já  devem constar do próprio instrumento de negociação.  Outrossim,  apesar  dos  documentos  acostados  às  fls.  512/540  conseguirem  denotar relação entre o percentual de atingimento de metas do empregado com a apuração do  seu  valor  correspondente  de PLR,  demonstrado  pelo método  aposto  às  fls.  540,  este  próprio  método de  apuração não  foi descrito no  acordo  de PLR,  fator que privou os  empregados do  conhecimento prévio da forma como seriam recompensados futuramente.  Quanto à CCT/2009, verifica­se que essa não firmou qualquer compromisso  com  o  alcance  de  metas  de  produtividade,  eis  que  somente  estabeleceu  regras  para  o  pagamento de valores fixos de gratificação aos empregados, limitadas ao total de até 15% do  lucro  líquido do exercício, a  teor do que  estipulam as cláusulas primeira,  segunda,  terceira  e  quarta do mencionado instrumento de negociação, abaixo reproduzidas:  CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (P.L.R)  Ao  empregado  admitido  até  31.12.2008,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2009, convenciona­se o pagamento pelo banco, até 01.03.2010, a título  de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2009,  mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula:  I ­ REGRA BÁSICA  Esta  parcela  corresponderá  a  90%  (noventa  por  cento)  do  salário­base  acrescido  das  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustados  em  setembro/2009, mais  o  valor  fixo  de R$  1.024,00  (um mil  e  vinte  e  quatro  reais),  limitada  ao  valor  individual  de  R$  6.680,00  (seis  mil,  seiscentos  e  oitenta reais). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados  na "REGRA BÁSICA" observarão, em face do exercício de 2009, como teto,  o percentual de 13% (treze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5%  (cinco por cento) do lucro líquido do banco.  Se o valor  total da "REGRA BÁSICA" da PLR for inferior a 5% (cinco por  cento)  do  lucro  líquida da  banco,  no  exercício  de  2009,  o  valor  individual  deverá ser majorado até alcançar 2,2 {dois inteiros e dois décimos) salários  do empregado e limitado ao valor de R$ 14.696,00 (quatorze mil, seiscentas  e noventa e seis reais), ou até que o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR  atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.  I.a) No pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar  os  valores  já pagos ou que  vierem a  ser pagos,  a  esse  título,  referentes ao  exercício de 2009, em razão de planos próprios.  Fl. 1758DF CARF MF     52 II ­ PARCELA ADICIONAL  O valor desta parcela será determinado pela divisão  linear da  importância  equivalente a 2% (dois por cento) do lucro líquido do exercício de 2009, pelo  número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 2.100,00 (dois mil  e cem reais).  II.a)  A  parcela  adicional  não  será  compensável  com  valores  devidos  em  razão de planos próprios.  Parágrafo Primeiro  O  empregado  admitido  até  31.12.2008  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.01.2009,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  ora  estabelecido.  Parágrafo Segundo  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  01.01.2009,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2009, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença  maternidade,  será  efetuado  o  pagamento  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido por mês  trabalhado ou  fração  igual ou superior a 15  (quinze)  dias.  Ao  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade  fica  vedada  a  dedução  do  período  de  afastamento  para  cômputo  da  proporcionalidade.  Parágrafo Terceiro  Ao  empregado que  tenha  sido  ou  venha a  ser  dispensado  sem  justa  causa,  entre 02.08.2009 e 31.12.2009, será devido o pagamento, até 01.03.2010, de  1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no "caput", por mês  trabalhado,  ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  Parágrafo Quarto  O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2009  (balanço  de  31.12.2009}  estará  isento  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  CLÁUSULA  SEGUNDA  ANTECIPAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS ­ P.L.R.  Excepcionalmente, e  respeitados os  termos do "caput" e dos parágrafos da  Cláusula Primeira, o banco efetuará, até 10 (dez) dias após a assinatura da  presente  Convenção,  o  pagamento  de  antecipação  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das  regras estabelecidas nesta  cláusula:  I ­ REGRA BÁSICA  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.670          53 54% (cinquenta e quatro por cento)  sobre o  salário­base mais verbas  fixas  de natureza salarial, reajustados em setembro/2009, acrescido do valor fixo  de R$ 614,00  (seiscentos  e quatorze  reais),  limitada ao valor  individual de  R$  4.008,00  (quatro mil  e  oito  reais)  e  também  ao  teto  de  13%  (treze  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco  apurado  no  1a  semestre  de  2009,  o  que  ocorrer primeiro.  I.a)  No  pagamento  da  antecipação  da  "REGRA  BÁSICA"  da  Participação  nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  título,  referentes  ao  exercício  de  2009,  em  razão de planos próprios.  II ­ PARCELA ADICIONAL  O valor desta parcela da antecipação será determinado pela divisão  linear  da importância equivalente a 2% (dois por cento) do lucro líquido apurado  no  1º  semestre  de  2009,  pelo  número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção,  em  partes  iguais,  até  o  limite  individual de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).  Il.a) A antecipação da parcela adicional não será compensável com valores  devidos em razão de planos próprios.  Parágrafo Primeiro  O  empregado  admitido  até  31.12.2008  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.01.2009, por doença, acidente do  trabalho ou  licença­maternidade,  fará  jus ao pagamento integral da antecipação de que trata a presente cláusula,  se pertencente ao quadro funcional na data da assinatura desta Convenção.  Parágrafo Segundo  Ao empregado admitido a partir de 01.01.2009, em efetivo exercício na data  da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo que afastado por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  será  efetuado  o  pagamento  de 1/12  (um doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  "caput"  desta  cláusula, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  Para  efeito  de  cálculo  da  proporcionalidade  deve  ser  considerado  como  trabalhado o período até 31.1 2009. Aos afastados por doença, acidente do  trabalho  ou  licença­maternidade  fica  vedada  a  dedução  do  período  de  afastamento para cômputo da proporcionalidade.  Parágrafo Terceiro  Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2009  e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado  o pagamento da antecipação prevista nesta  cláusula na proporção de 1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  "caput",  por  mês  trabalhado  ou  fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, no prazo de 10 (dez) dias úteis  da data de recebimento, peio banco, de sua solicitação, por escrito.  Fl. 1760DF CARF MF     54 Parágrafo Quarto  O  banco  que  apresentou  prejuízo  no  1º  semestre  de  2009  (balanço  de  30.06.2009), está isento do pagamento da antecipação.    Pela  leitura  do  texto  da  mencionada  CCT,  é  de  fácil  percepção  que  o  pagamento  da  indigitada  verba  aos  empregados  não  esteve  relacionada  a  qualquer  ganho  de  produtividade com o qual estes tenham previamente se comprometido, nada deles se exigindo  para  fazerem  jus  ao  recebimento  desse  valor  que  não  o  fato  de  terem  sido  admitidos  pelos  empregadores  convenentes  até 31/12/2008,  e estarem  em efetivo  exercício  até 31/12/2009, o  que,  a  toda  evidência,  não  condiz  com  a  definição  jurídica  da  PLR  imune  à  incidência  das  contribuições sob apreço.  Assim,  pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  não  é  possível  identificar como os critérios dispostos no acordo se converteram nos valores de PLR atribuídos  aos empregados e, muito menos, aferir a correção desses valores.  Com base nisso,  entendo que não  ficou demonstrada  a  existência de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  resultados  a  serem  alcançados,  condição  legal  para  que  os  pagamentos pudessem ser caracterizados como PLR.  Assim, neste tópico, nego provimento ao recurso.    Desconsideração dos Pagamentos de PLR por Presunção do Agente Fiscal ­ Inocorrência  O Recorrente alega que, com base em mera presunção deduzida pelo agente  fiscal, este, indevidamente, desconsiderou os pagamentos efetuados a título de participação nos  lucros ou resultados, pois a desconsideração de um negócio jurídico demanda a existência de  provas  contundentes  de  simulação  ou  dissimulação,  o  que  não  se  verificou  na  presente  demanda. Mencionou entendimento deste E. CARF neste sentido.  Neste ponto, não merecem prosperar as alegações do Recorrente, em razão da  simples constatação da falta de observância dos requisitos legais para a autorização da isenção  tributária previdenciária  relativa aos valores pagos a  título de PLR pelos Programa Próprio e  Convenção Coletiva de Trabalho.  Para que se constate a  incidência das contribuições destinadas à Seguridade  Social e a  terceiras entidades e  fundos, basta a simples comprovação de que as verbas pagas  pelo  Recorrente  a  título  de  PLR  não  se  enquadraram  na  moldura  legal  cujo  atendimento  é  indispensável  à  desvinculação  desses  pagamentos  do  conceito  de  remuneração.  Assim,  simplesmente, não tendo sido atendidos os requisitos legais autorizadores da isenção tributária  previdenciária,  os  mencionados  pagamentos  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias. Logo, este procedimento nada tem a ver com “desconsideração  de negócio  jurídico”,  como alega o Recorrente,  pois  trata­se da verificação de ocorrência de  fatos prescritos em lei, e não de presunção.  Outrossim, o Recorrente rebate a fundamentação da decisão recorrida relativa  à impossibilidade de comprovação do conhecimento dos empregados quanto às metas traçadas  no  PLR  pelos  documentos  apresentados,  e  se  os  valores  pagos  corresponderiam  às  metas  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.671          55 ajustadas, aduzindo que bastaria à autoridade fiscal ter diligenciado até a sede do Recorrente e  questionado pessoalmente seus empregados que participaram da comissão de negociação, bem  como aqueles avaliados e que receberam PLR, conforme expediente costumeiramente utilizado  pela fiscalização da RFB.  Aqui, melhor sorte não acompanha o Recorrente, senão vejamos.  Cumpre  destacar  que  o  programa  próprio  de  PLR  somente  foi  assinado  no  final do exercício de 2009 e, oficialmente, a partir daí é que deve ser considerado que se tornou  pública a obrigação avençada entre as partes.  Neste  contexto,  considera­se  que  o  envio  de  email  aos  empregados  informando  sobre  pontos  balizadores  de  programas  de  metas  e  resultados  em  data  anterior  àquela da assinatura do programa próprio se faz mera conjectura do seu conhecimento, simples  dedução  de  algo  que  é  de  provável  ocorrência,  com  base  em  presunções  ou  evidências  incompletas, mas  que não  pode  ser  considerado  como oficial,  válido  e  com eficácia  jurídica  (ante a ausência da contratação do programa).  Muito  menos  os  documentos  juntados  nesse  momento  no  recurso  às  fls.  1.620/1.634 tem o condão de afastar o trabalho fiscal, na medida em que são extemporâneos e  na livre convicção do julgador não seria estranho um empregado assinar algum documento em  favor do seu empregador para manter o  seu  contrato de  trabalho  intacto  ante a subordinação  que vigora nesse tipo de contrato, portanto, o caso é simples, o ônus da prova é do contribuinte  que quer e beneficiar da isenção e por isso deve manter um programa de PLR de acordo com os  termos da Lei.  De nada bastaria  ter o agente  fiscal diligenciado até a sede do Recorrente e  indagado  seus  empregados  sobre  os  pontos  passíveis  de  questionamento  em  relação  ao  programa próprio de PLR se este sequer existia.  Ao Fisco, por óbvio, não cabe formular as regras balizadoras da PLR, e que  devem ser fruto da livre negociação entre a empresa e seus empregados, porém, compete­lhe  examiná­las  de  molde  a  verificar  se  tais  regras  atendem,  ou  não,  aos  pressupostos  legais  caracterizadores  da  PLR  para  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Que  fique  claro  que  empregador  e  empregados  são  livres  para  negociar  os  critérios  de  PLR  que  entenderem  cabíveis,  porém,  se  esses  critérios  não  espelham  um  compromisso prévio, em atendimento aos requisitos legais, então entendo que a verba paga a  esse título tem natureza remuneratória e, por conta disso, deve ser  tributada, porquanto, além  de  não  se  enquadrar  na  moldura  legal  que  a  excluiria  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, costumeiramente esse expediente é utilizado como forma de flexibilização do salário,  substituindo a  reposição de uma parcela do  salário  real  por uma parcela variável  e  livre dos  encargos  sociais  e  trabalhistas,  fato  que  desnatura  o  instituto  da  PLR  e  gera  prejuízo  à  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  causando  a  falência  do  sistema  previdenciário  brasileiro, a qual assistimos diariamente nos meios de comunicação.  Dessa  forma,  não  merece  prosperar  a  irresignação  do  Recorrente  quanto  à  fundamentação  da  decisão  recorrida  que  considerou  a  natureza  salarial  dos  valores  pagos  a  título de PLR.  Fl. 1762DF CARF MF     56 De  igual  forma,  carece  de  legitimidade  a  tentativa  do  Recorrente  em  desnaturar o caráter de “rendimento” dos pagamentos intitulados de PLR, sob a justificativa de  haver previsão de um pagamento mínimo a esse título no seu programa próprio, fato que não o  poderia macular na íntegra, de modo que as contribuições deveriam incidir apenas nos casos de  pagamento mínimo.  Na  esteira  do  quanto  já  discorrido  acerca  dos  requisitos  legais  necessários  para a caracterização dos pagamentos de PLR com vistas à sua não inclusão na base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constata­se  que,  diante  da  vedação  da  retroatividade  dos  efeitos do programa próprio assinado no final de dezembro de 2009, tem­se por inexistente o  mencionado  programa  e,  assim,  qualquer  tentativa  de  caracterização  de  “valor  mínimo  de  PLR”.  Como  consequência,  os  valores  pagos  a  esse  título  têm  natureza  remuneratória  e  compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo, por isso, tributados.  Ainda  quanto  ao  tema  do  “pagamento  mínimo”,  os  esclarecimentos  acima  colocados servem para descaracterizar a alegação do Recorrente no sentido de que o acórdão  proferido  pela  DRJ  inovou  a  fundamentação  utilizada  pela  fiscalização  para  configurar  a  obrigação tributária e que, por isso, deveria ser declarado nulo, com afronta à ampla defesa.  Assim, entendo consistente a atuação fiscal, que comprovou  ter analisado o  cumprimento  dos  pressupostos  legais  necessários  para  a  caracterização  de  PLR,  não  tendo  desconsiderado, por mera presunção, o programa próprio de PLR do Recorrente.    Periodicidade do Pagamento de PLR  Conforme  se  percebe  pelas  alegações  do  Recorrente  e  pela  análise  dos  documentos acostados aos autos, poder­se­ia considerar a inocorrência de pagamento de PLR  acima  da  periodicidade  legal.  No  entanto,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem as rescisões dos contratos de trabalho, não se pôde comprovar a inexistência de  pagamento de PLR em periodicidade acima daquela prevista em lei, senão vejamos.  O  Recorrente  informa  que  os  pagamentos  se  deram  da  seguinte  forma  e  períodos:  a.  fevereiro de 2009 — pagamentos a empregados ativos  referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  b.  margo de 2009 — pagamentos a empregados desligados referente à 2ª parcela de PLR,  com base no programa próprio celebrado em 2008;  c.  agosto de 2009 — pagamentos a empregados ativos referente à lª parcela de PLR, com  base no programa próprio celebrado em 2009;  d.  setembro  de  2009 —  pagamentos  a  empregados  desligados  referente  à  1ª  parcela  de  PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  e.  outubro de 2009 — pagamento a empregados referente a PLR prevista em Convenção  Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período.  Apesar  disso,  o  Recorrente  não  logrou  juntar  documento  oficial  que  comprovasse o desligamento dos funcionários, como, por exemplo, a rescisão do contrato de  trabalho dos empregados ou os registros destes eventos nos sistemas do Ministério do Trabalho  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.672          57 ou da Caixa Econômica Federal, para o fim de conferência da veracidade das suas alegações,  sendo  estas  últimas,  aliadas  aos  relatórios  apresentados,  insuficientes  para  desnaturar  o  lançamento neste ponto.  Dessa  forma,  neste  ponto,  entendo  que  não  restou  desconstituído  o  lançamento.    Da  cobrança  do  adicional  de  2,5%  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  das  Instituições Financeiras e da contribuição ao INCRA  O Recorrente alega por ilegal e inconstitucional a legislação que determina a  exigência  do  adicional  de  2,5%  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  Patronal  das  Instituições  Financeiras,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  ou  os  valores  pagos  aos  contribuintes individuais (Lei nº 8.212/91, Art. 22, §10; Lei nº 7.787/89, Art. 30, §20), ante a  discriminação tributária aleatória e arbitrária operada em prejuízo das instituições financeiras e  equiparadas em razão da atividade que exercem e da lucratividade que obtém.  Quanto  à  contribuição  ao  INCRA,  o Recorrente  afirma que  esse órgão  não  atua  nem  prove  qualquer  benefício  aos  seus  segurados  empregados,  posto  que  atua  exclusivamente  na  execução  da  reforma  agrária,  objetivo  totalmente  diverso  das  finalidades  perseguidas  pelo  próprio  Recorrente  e  pela  Seguridade  Social,  razão  pela  qual,  apoiado  no  princípio da referibilidade (CF, Art. 194, par. ún., V e Art. 195, § 5º), na afronta aos artigos  167,  XI,  e  149,  §  2º,  ambos  da  CF,  entende  que  não  lhe  deve  ser  exigida  a  mencionada  contribuição,  merecendo  ser  cancelada  a  exigência  feita  a  esse  título  pelo  lançamento  combatido.  Com  esses  argumentos,  busca  negar  eficácia  a  comandos  legais  ainda  em  vigor. Nesse caso, a matéria deve ser questionada, exclusivamente, perante o Poder Judiciário,  não podendo ser objeto de avaliação por este colegiado, conforme determina a Súmula nº 2 do  CARF, abaixo transcrita:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões  do Recorrente,  adoto  também  como  razões  de  decidir  o  trecho  abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, da 1º TO/4ª  Câmara/2ª Seção deste colegiado:  “Portanto, no foro administrativo, não merece prosperar a argumentação da  recorrente quanto à inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a  investigação a respeito da  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  INCRA  já  foi  por  demais  tormentosa  ao  longo  dos  últimos  anos,  sendo  que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição de intervenção no domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  Fl. 1764DF CARF MF     58 8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS.  ENQUADRAMENTO.  I  A  Primeira  Seção  do  STJ,  na  esteira  de  precedentes  do  STF,  firmou  entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice para a cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS, DJ de 31/08/06 e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, DJ 25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando  à  conclusão  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  III Tal entendimento  foi exarado com o  julgamento proferido pela Colenda  Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  Sessão de 27/09/2006. Naquele  julgado,  restou definido que a contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração  na parcela destinada ao INCRA.  IV Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp 894345 / SP;  Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007,  p. 331) (destaques nossos)  Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito  da  Universidade  de  Minas  Gerais,  o  qual  pedimos  venia para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência  da  norma  de  incidência  tributária. (...)  Assim, para a perfeita  compreensão da norma de  incidência  tributária das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas que se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos atos  interventivos, há de se prever uma circunstância intermediária a vincular a  hipótese de incidência e a consequência tributária, sem a qual não há de se  falar da existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de intervenção sobre o domínio econômico deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência: o "fato do contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os  atos interventivos implementados pela União.  (...)  Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas somente se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações para fins de reforma agrária (circunstância intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.673          59 arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função social da propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas e algumas agroindustriais), beneficiam toda a sociedade, por ter a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo,  que  é  de  interesse  de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade direta, que procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias da arrecadação.  Ora, o princípio da referibilidade direta, como defendido por vários autores,  simplesmente  não  existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que se refere às contribuições de intervenção no domínio econômico. Trata­ se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição Federal.  (...)  Com efeito, a exação em tela é destinada a fomentar atividade agropecuária,  promovendo a fixação do homem no campo e reduzindo as desigualdades na  distribuição fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas  urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado  que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento de  intervenção no domínio  econômico, uma vez  que objetiva a  erradicação da miséria,  segundo o preceituado no §1º do art.  1º  da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da definição de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações  relativas  à  inconstitucionalidade ou à ilegalidade da contribuição ao INCRA, com base  na “referibilidade” ou no “benefício direto”, de sorte a se considerar que as  empresas urbanas não seriam contribuintes da contribuição ao INCRA. Com  efeito,  além  dos  julgados  acima  do  STJ,  cumpre  mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É verdade que ainda encontra­se pendente de análise pela Suprema Corte a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda Constitucional n° 33/2001, que alterou o artigo 149 da Constituição  Federal (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel Min.  Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Fl. 1766DF CARF MF     60 Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva  que  se  pretende  atribuir  ao  §  2º,  inciso  II,  alínea  a,  destoa  da  inteligência  do  próprio caput do art. 149, não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que  o  próprio  STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (RE  396.266,  Relator  Min.  Carlos  Velloso),  e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas  incidentes  sobre a  folha  de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo assim, deve ser mantida a exigência relativamente às contribuições ao  INCRA.”    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira    Em  que  pese  a  minha  concordância  com  a  decisão  proferida  pelo  ilustre  Relator, tomo­a por razões diversas, que passo a expor.  Alega  o  Recorrente,  como  preliminar,  a  decadência  dos  créditos  lançados.  Sobre o tema assim decidiu o Conselheiro Relator:    Em suas razões recursais, alega o Recorrente que a DRJ incorreu em flagrante  equívoco  ao  rejeitar  a  alegação  de  decadência  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  em  25/02/2009,  pois  fundada  na  ausência  de  comprovação de pagamento de PLR nesse período. Afirma que foram juntados  às  fls.  554  a  574  dos  autos  documentos  que  comprovam  o  mencionado  pagamento, ocorrido em 25/02/2009 e, por isso, considerando que a intimação  fiscal ocorreu no dia seguinte a este (26/02/2009), a exigência fiscal relativa às  contribuições previdenciárias incidentes sobre os mencionados pagamentos foi  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.674          61 atingida pela decadência, com base no artigo 150, § 4º, do CTN e na Súmula 99  do CARF.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  neste  ponto,  a  decadência  deve  ser  analisada  a  partir  da  data  legal  para  “recolhimento”  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2009,  e  não pela data do suposto pagamento da PLR, conforme preceitua a Súmula 99  do CARF, senão vejamos.  Não se pode concordar.  Comprovado o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  tributo  sujeito  ao chamado  lançamento por homologação, aplica­se para a contagem do prazo decadencial a  regra esculpida no artigo 150, § 4º, do CTN.  Mister recordar a literalidade de sua disposição:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  (destaques não constam do texto legal)  Ora, a simples leitura do comando da lei complementar tributária explicita a  forma de contagem do prazo peremptório para que o Fisco exerça o direito de constituir  seu  direito  de  crédito  dos  tributos  em  que  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  antecipe  o  pagamento: cinco anos a contar da data do fato gerador.  Essa  é  a  lição  majoritária  na  doutrina.  Hugo  de  Brito Machado  é  incisivo  (Curso de Direito Tributário, 20ª ed., São Paulo: Malheiros Ed., pag. 188):  “Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de  decadência começa na data do fato gerador respectivo”  Também nesse sentido caminha a jurisprudência,  inclusive a administrativa.  O Conselheiro Relator, acertadamente, cita a Súmula CARF nº 99.  Inegável que o marco  temporal  inciador do prazo para que a Adminstração  Tributária inicie a verificação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo, e se  for o caso, constitua seu direito de crédito, é a data de ocorrência do fato gerador do tributo.  Assim, necessário perquirir em qual data ocorre o fato gerador tributário. A  Lei de Custeio, Lei nº 8.212/91, esclarece a questão em seu artigo 22, inciso I:  Fl. 1768DF CARF MF     62 “Art.  22. A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à  Seguridade  Social,  além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. “ (negritei)  Sabedores  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  chamado salário de contribuição, é o total das remunerações pagas devidas ou creditadas pela  empresa, podemos – com segurança –  inferir que o período de apuração do  fato gerador das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a  folha de pagamento se encerra no último dia  do  mês,  consubstanciando  o  chamado  fato  gerador  com  ocorrência  mensal,  por  expressa  disposição de lei tributária.  Ao  transportarmos  a  dicção  da  Lei  de  Custeio  para  o  caso  em  concreto,  observaremos que o valor pago pela  empresa no mês de  fevereiro de 2009,  a  título de PLR,  integra os fatos geradores de tal competência.  Enfim,  existindo  a  comprovação  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  fevereiro  de  2009,  o  prazo  legal  para  que  o  Fisco  constituísse  eventual  crédito  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  nesse mês  expira  em  5  anos  a  contar dessa data, ou seja, em fevereiro de 2014, posto que não foi comprovada a ocorrência de  fraude, dolo ou simulação.  Tendo sido aperfeiçoada a constituição do crédito em discussão no dia 26 de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  ciência  do  sujeito  passivo,  verifica­se  que  a  Administração  Tributária exerceu seu poder dever dentro do lustro previsto no Código Tributário Nacional.  Por esses motivos e fundamentos, assim como o Relator, nego provimento ao  recurso voluntário nessa parte.  Passando ao mérito.  Agradeço ao eminente Relator a citação de voto de minha autoria.  Inicio  minha  declaração  de  voto  quanto  ao  mérito  do  voluntário,  transcrevendo,  com  o  devido  pedido  de  desculpas  pela  repetição,  trecho  de  tal manifestação  que se justifica pela motivação contida no excerto.  “Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii)  a  participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação  das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou  acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou  segurança  no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a  fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas  parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.”  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 16327.720131/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.593  S2­C2T1  Fl. 1.675          63 Logo, presentes os requisitos legais acima transcritos, os pagamentos a título  de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  segurado  e  portanto,  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Porém,  como  mencionado  em  meu  voto,  por  ser  a  Lei  nº  10.101/00  uma  norma  de  caráter  isentivo,  o  descumprimento  de  um  de  seus  requisitos,  atrai  a  tributação  destinada a financiar a seguridade social incidente sobre a folha de pagamentos.  No caso  concreto,  além da minha  concordância  quanto  às metas não  serem  objetivas, o que por si só invalidaria o pagamento das verbas com base nos acordos, ressalto  que os pagamentos a  título de PLR descumpriram um requisito explícito da Lei nº 10.101/00  que, mesmo desacompanhado – como dito e repetido ­ macula todos os pagamentos realizados  sob a rubrica PLR: a exigência legal do pagamento em no máximo duas vezes ao ano e com  intervalo mínimo de 6 meses (à época desses pagamentos) entre eles.  Repito  que  por  ser  norma  isentiva,  norma  de  estrutura,  a  Lei  nº  10.101/00  deve  ser  analisada  sempre  em  confronto  com  norma  de  conduta,  que  atrai  a  incidência  tributária, dito de maneira diversa, só se vislumbra isenção se todos os requisitos da lei isentiva  estiverem presentes.  No  caso  em  apreço,  há  descumprimento  do  §  2º  do  artigo  3º  que  veda  o  pagamento ou qualquer antecipação em mais de duas vezes no ano civil.  O Relator, citando o próprio Recorrente, menciona que :  O  Recorrente  informa  que  os  pagamentos  se  deram  da  seguinte  forma  e  períodos:  a.  fevereiro  de  2009  —  pagamentos  a  empregados  ativos  referente  à  2ª  parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2008;  b.  margo de 2009 — pagamentos a empregados desligados  referente à 2ª  parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2008;  c.  agosto  de  2009  —  pagamentos  a  empregados  ativos  referente  à  lª  parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  d.  setembro de 2009 — pagamentos a empregados desligados  referente à  1ª parcela de PLR, com base no programa próprio celebrado em 2009;  e.  outubro de 2009 — pagamento a empregados referente a PLR prevista  em Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato no período.  Mesmo  ao  se  considerar  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  desligados  não  ferem  a  Lei  nº  10.101/00,  ainda  se  observa  o  descumprimento  de  norma  de  conduta específica de lei isentiva.  Logo, tal ofensa à Lei torna despiciendo qualquer outra consideração sobre os  valores pagos pela Recorrente, posto que retirada a norma que afastava a incidência tributária,  exsurge a natureza remuneratória  ínsita aos valores pagos  a  título de PLR, com sempre dito,  verba idêntica a prêmio ou bônus.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso também quanto ao mérito.  Fl. 1770DF CARF MF     64 É como voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 1771DF CARF MF

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