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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778242 #
Numero do processo: 10120.908108/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908108/2009­86  Acórdão n.º 9303­002.586  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908108/2009­86  Acórdão n.º 9303­002.586  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5778234 #
Numero do processo: 10384.007161/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio  hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos  como  renda.  Faz­se  necessário  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos declarados.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   QUANTO AS PRELIMINARES: Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD.   Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  MARLON  ROSEMBERG  DE  ALMEIDA DUARTE, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2005 e  2006, sendo formalizada a exigência de imposto no valor de R$ 879.394,38, juros de mora de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10384.007161/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.907  S2­C2T2  Fl. 371          3 R$ 183.285,69 (calculados até 30/09/2008) e multa de ofício de R$ 659.545,77 (no percentual  de 75%), totalizando R$ 1.722.225,84 (fls. 01 a 10).   A  exigência  foi  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  identificada,  em  relação  às  contas  bancárias nº 5338­4, agência 2175­0, do Banco Bradesco S/A e n° 03678­00, agência 1363, do  Banco HSBC.  Intimado a apresentar os extratos bancários das suas contas, o contribuinte os  entregou,  por  meio  das  respostas  às  intimações,  datadas  de  11/03/2008  (fls.  19  a  70),  10/06/2008 (fls. 74 a 140) e 13/08/2008 (fls. 178 a 189).  A autoridade fiscal efetuou o  lançamento com base nos depósitos bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal (fls. 224 e 225) e planilhas anexas (fls. 226 a 256).  O contribuinte foi cientificado da exigência em 23 de outubro de 2008 (A.R.  à fl. 261) e apresentou impugnação em 19 de novembro de 2008 (fls. 264 a 276), na qual alega,  em síntese:   Preliminar de violação do sigilo bancário  ­ afirma que o sigilo bancário é uma garantia constitucional, que visa proteger  movimentações bancárias e as  aplicações  financeiras dos  indivíduos,  sendo uma extensão do  direito à intimidade e à privacidade, assegurado no art. 5º , inciso X, da Constituição Federal e  somente o poder judiciário tem permissão constitucional para determinar o afastamento desse  direito;   ­ não poderia a fiscalização da Secretaria da Receita Federal aplicar o art. 6oº  da LC 105/2001, pois ele é incompatível com a Carta Magna.  Preliminar de invalidade da Lei nº 10.174/2001    ­  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  publicada  no  Diário  Oficial  no dia 11/01/2001,  regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001,  as  autoridades  fiscais  passaram a ter acesso aos dados bancários dos contribuintes para fins de constituição de crédito  tributário;  ­ para por em prática as alterações inseridas no ordenamento jurídico pela LC  105, foi publicada no D.O.U., no dia 10/01/2001, a lei n° 10.174/2001, que alterou a redação  original  da  Lei  n°  9.311/96,  possibilitando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilização  da  CPMF para fins de verificação da existência de crédito tributário;  ­ é flagrante a ilegalidade da Lei n.° 10.174/2001, pois foi publicada antes da  LC 105/2001, não podendo buscar seu fundamento de validade em norma inexistente na época  em que ingressou no ordenamento jurídico, ou seja, a lei 10.174/2001 não poderia ingressar no  sistema antes da publicação da LC n° 105/2001;  ­  a  invalidade da  lei n° 10.174/2001 não se altera com a publicação da Lei  Complementar com a qual mantém referência. Isso porque a introdução da norma de referência  no ordenamento não pode tornar válidas as normas que não o são desde a origem;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  assim,  o  procedimento  de  fiscalização  adotado  pela  Secretaria  da Receita  Federal no presente caso deve ser declarado nulo, pois tomou por base uma norma inválida no  sistema,  não  podendo  os  auditores  fiscais  terem  acesso  aos  dados  da CPMF do  contribuinte  para  dar  ensejo  a  abertura  de  procedimento  fiscal,  muito  menos  para  constituir  crédito  tributário.  Preliminar de erro de apuração do imposto de renda – Do Critério Temporal  do Fato Gerador. Apuração com Base Mensal. Impossibilidade de Tributação com Base Anual   ­  o  levantamento  da  base  tributável  realizado  pela  fiscalização  está  em  desconformidade com a legislação de regência, pois de acordo com o parágrafo 4º do art. 42 da  Lei  n.  9.430/962  e  IN  246/02,  que  trata  da  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito em relação os quais o contribuinte não comprova a origem dos recursos, estipula que  os rendimentos serão apurados mês a mês;  ­  o  autor  do  procedimento  fiscal  não  procedeu  de  acordo  com  a  forma  determinada  pela  lei,  tendo  apurado  a  omissão  de  receitas  do  recorrente  no  final  dos  anos­ calendário de 2005 e 2006, ou seja, de forma anualizada, ao invés da apuração mensal; como  bem determina a lei.  ­  a análise dos valores depositados para  fins de  levantamento do  acréscimo  patrimonial, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve  reportar­se aos períodos mensais para conformar­se às disposições legais;  ­ a adoção do levantamento da base tributável de forma anual, além de ferir  as  disposições  legais  mencionadas,  traz  em  si  a  imperfeição  de  provocar  distorções  que  prejudicam a determinação da matéria  tributável,  afetando não somente o elemento  temporal  do fato gerador, mas também o valorativo. Cita acórdãos do CARF.  Mérito  Do  erro  no  levantamento  da  base  tributável  do  Imposto  de  Renda  lastreado  em  depósitos  bancários.  Não  exclusão  dos  cheques  devolvidos  e  estornos  de  créditos lançados a maior nas contas correntes do recorrente  ­  o  levantamento  realizado  pela  autoridade  autuante  está  equivocado,  tendo  em vista que não considerou os rendimentos declarados pelo autuado em suas declarações de  ajuste anual, conforme os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 17 e 18 dos presentes  autos, bem como não excluiu da base tributável os valores dos cheques devolvidos e operações  irregulares  decorrentes  do  crédito  a maior  efetuados  nas  contas  depósitos  de  titularidade  do  recorrente, conforme demonstra as planilhas que segue com a impugnação;  ­ de acordo com as planilhas anexas à impugnação, restou demonstrado que a  fiscalização  inseriu,  indevidamente,  na  base  tributável  do  Imposto  de  Renda  devido  pelo  recorrente, o montante de R$ 154.001,40 no ano calendário de 2005 e R$ 472.328,27 no ano  calendário de 2006.  Do aproveitamento das Origens de Recursos já tributados  ­  é  errôneo  tributar  os  valores  depositados  somando  uns  aos  outros, mês  a  mês,  como  se  os  valores  sacados  em  cada  mês  fossem  valores  consumidos  e  os  depósitos  efetuados a cada mês significasse renda nova;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10384.007161/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.907  S2­C2T2  Fl. 372          5 ­ é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados  em conta corrente como renda presumida, evidenciado sinais exteriores de riqueza, visto que,  por si só, depósitos bancários não caracterizam fato gerador de nenhum tributo;  ­  Assim,  devem  ser  abatidos  os  valores  declarados  pelo  presente  sujeito  passivo, bem como os valores que já foram tributados no mês anterior e, portanto, considerados  como origens dos meses anteriores.  Ao  final,  o  impugnante  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração.  Os autos foram baixados em diligência em 29 de outubro de 2010 (fls. 299 e  300),  para  verificação,  pelo  Fiscal  autuante,  se  haviam  sido  lançados  créditos  que  foram  estornados, conforme alegado pelo contribuinte.  Em 29 de novembro de 2010, foi emitido Relatório Fiscal pelo autuante (fls.  303  a  307),  no  qual  concluiu  que  parte  das  alegações  do  contribuinte  era  procedente,  pois  algumas devoluções de cheques ou estorno de créditos haviam sido indevidamente tributados,  os  quais  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto,  de  acordo  com  planilha  que  integra o relatório.   A DRJ/FOR julgou procedente em parte a impugnação, cujo Acórdão nº 08­ 20.262 (fls. 309 a 318) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  fica  a  autoridade  lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao  contribuinte o ônus da prova.  FATO  GERADOR  ANUAL.  APURAÇÃO  MENSAL.  SIMPLES  METODOLOGIA. RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE AUFERIDOS POR  DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  O art. 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que todos os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  compõem  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário,  exceto  os  rendimentos  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva. Como  os  rendimentos  presumivelmente  auferidos  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  se  situam  entre  as  exceções  acima  apontadas,  estão  sujeitos  à  apuração anual do IRPF. Os §§ 1º e 4º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, visam  apenas detalhar a metodologia utilizada, de modo a facilitar o direito de defesa do  sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF.  DEPÓSITO BANCÁRIO. CHEQUES DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, não se considerando aqueles correspondentes a depósitos em  cheques  que  não  foram  efetivados  em  virtude  de  devolução  posterior  por  não  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não seapresentando, nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  cogitar  nulidade  processual,  nem  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra'  ocorrência  senão àquela objeto da decisão, à  exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO.  Não  há  que  se  invocar  a  discussão  acerca  do  sigilo  bancário  tendo  o  próprio  contribuinte  apresentado  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento administrativo regularmente instaurado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão  de  primeira  instância  excluiu  da  tributação  os  seguintes  valores,  decorrentes de estornos que haviam sido incluídos indevidamente pela autoridade lançadora:    Fato gerador  Total dos estornos  31/12/2005  R$ 103.464,90  31/12/2006  R$ 386.031,07    Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15 de abril  de 2011, conforme comprovante à fl. 323, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11 de  maio  de  2011  (fls.  324  a  351),  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  em  relação  aos  créditos  tributários  mantidos  pela  decisão  recorrida,  acrescentando  que  somente  entregou os extratos bancários à fiscalização em decorrência da LC 105 permitir o acesso aos  dados bancários de qualquer contribuinte e com medo de ser aplicada uma multa qualificada  (150%) pelo fato de não cooperação com o Fisco.  Ao final, requer a sua reforma para declarar totalmente improcedente o Auto  de Infração. Em pedido sucessivo, pede que os valores de R$ 50.536,50 (2005) e R$ 86.297,20  (2006) sejam retirados da base tributável apurada pela fiscalização, bem como sejam abatidos  os valores que já foram tributados no mês anterior e, portanto, considerados como origens dos  meses anteriores.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10384.007161/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.907  S2­C2T2  Fl. 373          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  decisão  de  primeira  instância  excluiu  da  tributação  os  seguintes  valores  decorrentes de  estornos  que haviam sido  incluídos  indevidamente pela  autoridade  lançadora:  R$ 103.464,90 do ano­calendário 2005 e R$ 386.031,07 do ano­calendário 2006.  Preliminar de violação do sigilo bancário  O  recorrente  alega  que  o  lançamento  é  nulo  pois  não  houve  autorização  judicial para violação de seu sigilo bancário, o que feriu o seu direito fundamental assegurado  no inciso X do artigo 5º da Carta Magna.  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se que o próprio contribuinte apresentou à Fiscalização seus extratos  bancários, conforme suas respostas datadas de 11/03/2008 (fls. 19 a 70), 10/06/2008 (fls. 74 a  140)  e  13/08/2008  (fls.  178  a  189),  apesar  de  afirmar  no  recurso  que  só  os  entregou  em  decorrência da LC 105 permitir o acesso aos dados bancários de qualquer contribuinte e com  medo de ser aplicada uma multa qualificada (150%) pelo fato de não cooperação com o Fisco.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  pela Receita Federal do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas  do CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão nº 2202­002.62, Redator designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964. Rel. Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, Rel. Nathalia Mesquita Ceia ).    Preliminar de invalidade da Lei nº 10.174/2001    O  contribuinte  alega  que  o  procedimento  de  fiscalização  adotado  pela  no  presente caso deve ser declarado nulo, pois tomou por base a Lei nº 10.174/2001, que é norma  inválida  no  sistema.  Portanto,  não  podem  os  Auditores­Fiscais  terem  acesso  aos  dados  da  CPMF do  contribuinte  para  dar  ensejo  a  abertura  de  procedimento  fiscal, muito menos  para  constituir crédito tributário.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10384.007161/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.907  S2­C2T2  Fl. 374          9 O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  outros  tributos  está  consignado na Súmula CARF nº 35, a seguir  transcrita:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para  a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  Diferentemente do alegado pelo recorrente, o auto de infração em questão foi  lavrado em conformidade com o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  Processo Administrativo  Fiscal,  atendendo,  portanto,  todos  os  requisitos  formais  e materiais  exigidos  para  a  autuação.  Outrossim,  não  se  encontram  presentes  nos  autos  aspectos  que  implicassem nulidade do  lançamento,  como os dispostos nos  artigos 59, 60  e 61 do  referido  Decreto.  Por  todas  essas  razões,  rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração apontadas pelo recorrente.  Erro de apuração do imposto de renda – apuração com base anual  Embora o recorrente tenha tratado como preliminar, entendo que se cuida de  matéria  de  mérito  e  assim  foi  tratada  pela  DRJ,  pois  diz  respeito  à  forma  de  apuração  do  imposto.  Argumenta o recorrente que o autor do procedimento fiscal não procedeu de  acordo com a forma determinada pelo parágrafo 4º do art. 42 da Lei n. 9.430/962 e IN 246/02,  tendo apurado a omissão de receitas do recorrente no final dos anos­calendário de 2005 e 2006,  ou seja, de forma anualizada, ao invés da apuração mensal. Afirma que a adoção desse modo,  além  de  ferir  as  disposições  legais  mencionadas,  traz  em  si  a  imperfeição  de  provocar  distorções  que  prejudicam  a  determinação  da  matéria  tributável,  afetando  não  somente  o  elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo.   O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  está  sujeito  ao  regime  de  apuração  anual.  Trata­se  de  fato  gerador  complexivo  anual, que somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Esse  entendimento  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo,  conforme Súmula nº 38 do CARF: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  Do erro no  levantamento da base tributável  ­ não exclusão dos cheques  devolvidos e estornos de créditos   A decisão  de  primeira  instância  excluiu  da  tributação  os  seguintes  valores,  decorrentes de estornos que haviam sido incluídos indevidamente pela autoridade lançadora:    Fato gerador  Total dos estornos  31/12/2005  R$ 103.464,90  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 31/12/2006  R$ 386.031,07  O  recorrente  alega  que,  mesmo  com  exclusão  determinada  pela  primeira  instância, ainda restam ser excluídos R$ 50.536,50 no ano calendário de 2005 e R$ 86.297,20  no  ano­calendário  de  2006,  tendo  em  vista  que  foram  desconsiderados  alguns  cheques  devolvidos e estornos de lançamento efetuados a maior na conta corrente de sua titularidade,  conforme planilhas anexadas na impugnação. Ressalte­se que o contribuinte não individualiza  quais lançamentos não teriam sido considerados pela DRJ, para fins de exclusão.  Conforme diligência efetuada pela autoridade  lançadora (fls. 303 a 307), os  valores alegados pelo contribuinte ­ R$ 50.536,50 no ano calendário de 2005 e R$ 86.297,20  no  ano­calendário  de  2006  –  não  haviam  sido  tributados  no  auto  de  infração.  A  diligência  apontou  individualmente  cada  lançamento  reputado  indevido  pelo  recorrente,  vinculando­o  com o  lançamento no extrato bancário, apontando  inclusive as  folhas do processo no qual se  encontram os extratos com os registros do estorno e do crédito.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fl.  04),  o  lançamento foi embasado com as planilhas de fls. 226 a 256. Confrontando­se essas planilhas  com aquelas feitas por ocasião da diligência (fls. 303 a 307), verifica­se que todos os valores  apontados na diligência como não incluídos na tributação realmente não foram tributados.  Assim,  não  há  o  que  reparar  na  decisão  de  primeira  instância  que  excluiu  apenas os valores reconhecidos como indevidos na diligência efetuada, conforme abaixo:  TOTAL  DOS  ESTORNOS  E  LANÇAMENTOS  DE  IGUAL  VALOR  NÃO  INCLUÍDOS NA TRIBUTAÇÃO DO ANO­CALENDÁRIO 2005  Total dos estornos pleiteados para serem excluídos da tributação....... RS 154.001,40  Total dos lançamentos não tributados .................................................... R$ 50.536,50  Total dos valores tributados a maior ................................................... R$ 103.464,90  TOTAL  DOS  ESTORNOS  E  LANÇAMENTOS  DE  IGUAL  VALOR  NÃO  INCLUÍDOS NA TRIBUTAÇÃO DO ANO­CALENDÁRIO 2006  Total dos estornos pleiteados para serem excluídos da tributação ..... .R$ 472.328,27  Total dos lançamentos não tributados ................................................... R$ 86.297,20  Total dos valores tributados a maior ................................................... R$ 386.031,07  Do aproveitamento das origens de recursos já tributados  O recorrente alega que é imprescindível que seja comprovada a utilização dos  valores depositados em conta corrente como renda presumida, evidenciado sinais exteriores de  riqueza,  uma  vez  que,  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  caracterizam  fato  gerador  de  nenhum  tributo.  Aduz,  ainda,  que  devem  ser  abatidos  os  valores  declarados  pelo  presente  sujeito  passivo,  bem  como  os  valores  que  já  foram  tributados  no  mês  anterior  e,  portanto,  considerados como origens dos meses anteriores  Quanto ao argumento do recorrente de que se deve deduzir da tributação os  valores por  ele declarados, não  lhe assiste  razão, posto que é ônus  exclusivo do contribuinte  comprovar  de  forma  individualizada  os  créditos  bancários.  Ou  seja,  é  necessária  a  comprovação depósito a depósito, de maneira inequívoca, conforme imposição legal.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10384.007161/2008­86  Acórdão n.º 2202­002.907  S2­C2T2  Fl. 375          11 Segue decisão do CARF nesse sentido:  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS  DECLARADOS. ÔNUS DO RECORRENTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil,  por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda.  Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.   [...] (Acórdão nº 106­16.977, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos).  No  que  se  refere  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial, conforme alegado pelo recorrente, é de se aplicar o entendimento consolidado na  Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Segundo o contribuinte, não se pode tributar os valores depositados somando  uns  aos  outros,  mês  a  mês,  como  se  os  valores  sacados  em  cada  mês  fossem  valores  consumidos  e  os  depósitos  efetuados  a  cada  mês  significasse  renda  nova.  No  entanto,  a  tributação nesse caso decorre da aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 O § 1º é claro ao dispor que deve ser considerado auferido o rendimento no  mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Desse modo, também não merece reparo o  lançamento nesse ponto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10930.723356/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL. O pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo por deficiente mental deve ser feito pelo próprio interessado ou por seu representante legal, caso em que essa condição deve ser comprovada, estando sujeito a curatela o maior que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme prevê o Código Civil Brasileiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Demes Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10930.723356/2012­10  Acórdão n.º 3801­004.747  S3­TE01  Fl. 113          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora  de  deficiência  mental,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de  24 de fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  79/82,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil (DRF) em Londrina (PR) indeferiu o  pedido, por falta de comprovação de que o signatário do pedido  é representante legal da interessada.  Devidamente  cientificada  da  decisão  (fl.  84),  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade,  conforme  peça  de  fls.  85/87,  por meio  da  qual  o  genitor  da  requerente  alegou  que  somente  com  a morte  dos  pais  será  necessário  nomear  curador,  pois  a  obtenção  da  curatela  tem  alto  custo  e  outros  entraves.  Acrescentou  que  o  ideal  seria  a  isenção  objetiva,  ao  invés  da  subjetiva.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  MENTAL.  REPRESENTAÇÃO  LEGAL.  O  pedido  de  isenção  de  IPI  para  aquisição  de  veículo  por  deficiente mental deve ser feito pelo próprio interessado ou por  seu  representante  legal,  caso  em  que  essa  condição  deve  ser  comprovada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10930.723356/2012­10  Acórdão n.º 3801­004.747  S3­TE01  Fl. 114          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  legislação que  trata da isenção pleiteada concedida às pessoas portadoras  de deficiência para aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que  dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  (...)  § 3o Na hipótese do  inciso  IV, os automóveis de passageiros a  que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas  que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos,  pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  A regulamentação da norma pela  Instrução Normativa (IN) RFB nº 988, de  2009, assim dispõe:  Art.  11.  Para  efeito  do  benefício  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa:  (...)  VI – consideram­se representantes legais os pais, os tutores e os  curadores,  conforme  definidos  pela  Lei  n  º  10.406,  de  10  de  janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: outorga  de  isenção,  conforme  determina  o  art.  111,  II,  CTN,  o  que  inviabiliza  uma  interpretação  ampliativa  ou  mesmo  analógica  da  norma  com  base  em  critério  subjetivo  de  justiça  do  julgador.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10930.723356/2012­10  Acórdão n.º 3801­004.747  S3­TE01  Fl. 115          4 O Art.  1.767  .  da Lei n  º  10.406, de 10 de  janeiro de 2002 – Código Civil  Brasileiro  dispõe  que  estão  sujeitos  a  curatela  aqueles  que,  por  enfermidade  ou  deficiência  mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, que se aplica no caso  vertente.  No caso vertente quem assina  a documentação  em nome do  requerente  é o  seu pai, mas que pelo fato de não possuir a curatela do requerente e este ser maior de idade,  não reveste a condição da representação prevista em lei.  Não  comprovado  que  o  pedido  de  fl.  2,  bem  como  as  declarações  de  fls.  11/12, foram assinadas pelo representante legal. do interessado, é de se indeferir o benefício.  Diante do exposto e do que consta nos autos, voto por negar provimento ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.720841/2010-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 276          1 275  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720841/2010­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.942  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez  López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo  Paulo Rosa.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 08 41 /2 01 0- 38 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 277          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Especial da 1ª Câmara deste Conselho, que, por voto  de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte:  “PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição de PIS sobre este tipo de receita, pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.”  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência no qual  sustentou que a decisão  recorrida não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Por meio de Resolução, com base no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF,  o  processo  foi  suspenso  até  que  o  STF  no  RE  nº  609.096  se  pronunciasse  definitivamente sobre a matéria.  Em  face  da  revogação  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo retornou em pauta para julgamento.  É o relatório.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 278          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento,  ressaltando  a  bem  demonstrada  divergência  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  especial.  Como mencionado  no  relatório,  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido  está suportado na alegação do Recorrente de que a referida decisão viola a coisa julgada, em  face da decisão por ele obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2,  que  não  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo), como limitou a incidência da contribuição ao PIS as  receitas provenientes do faturamento, cujo significado restringe­se a “receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  como  expressamente  se  constata de referida decisão, prolatada como base no artigo 557, § 1º­A, do CPC), bem assim, e  especialmente, do conteúdo do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por  oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG.  O  Recorrente  sustenta  ainda,  caso  não  acatada  a  alegação  de  violação  de  coisa  julgada,  que  seja  firmado  o  entendimento,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  7/70, de que o conceito de faturamento empregado na referida norma somente compreende as  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que, portanto, não  alcança  outras  receitas  recebidas  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  de  intermediação  financeira  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, capitalização, leasing,  etc.  A meu ver, a alegação do contribuinte no sentido que o respeitável acórdão  recorrido viola coisa julgada, como assim também entendo com apoio no voto proferido pela  ilustre  Conselheira Maria  Tereza  Lopes  Martinez  em  caso  análogo  ao  ora  em  análise,  não  exclui, por outro lado, a necessidade de se interpretar o conceito de faturamento empregado no  acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, bem assim nas decisões  judiciais  citadas  na  referida  decisão  e  que  consubstancia  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores vigente a época em que prolatada.  Em  primeiro  lugar,  se  faz  necessário  buscar  no  ordenamento  jurídico  a  definição e alcance do termo faturamento tomado como hipótese de incidência da contribuição  ao PIS pela Lei Complementar 7/70 e pela Constituição Federal, artigo 195, não obstante o PIS  ter sido instituído sob a égide da Constituição Federal de 1967 com as alterações da Emenda  Constitucional nº 1 de 1969.  Os artigos 2º e 3º de mencionada Lei Complementar previam que o PIS seria  “executado” mediante um “Fundo de Participação”, constituído por depósitos efetuados pelas  empresas  na Caixa Econômica Federal,  por meio  de  duas modalidades:  a  primeira mediante  dedução do  imposto de  renda devido pelas  empresas  e  a  segunda com  recursos próprios das  empresas, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o faturamento.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 279          4 O  §  2º  de  mencionado  artigo  3º  dispunha  que  as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas,  que  não  realizassem  operações  de  vendas  de  mercadorias,  recolheriam  ao  Programa  de  Integração  Social  uma  contribuição  diferenciada  (recursos próprios de valores idênticos aos apurados mediante a dedução do imposto de renda)  das demais sociedades que realizassem operações de venda de mercadorias (percentual sobre o  faturamento).  Em  30  de  outubro  de  1998,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998, que unificou o tratamento, dispondo sobre as  contribuições do PIS e COFINS de forma conjunta.   A  Lei  nº  9.718/1998  inovou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  medida em que equiparou faturamento à receita bruta e considerou esta como a “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Vale a transcrição dos dispositivos para que a matéria  seja bem compreendida:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  “§  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Diante  da  ausência  de  qualquer  exceção  feita  no  que  se  refere  ao  âmbito  subjetivo  de  incidência,  pode­se  afirmar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718,  em  27  de  novembro de 1998, as instituições financeiras passaram a recolher o PIS e a COFINS conforme  os ditames normativos desta Lei1.  É  bem  verdade  que,  em  30  de  dezembro  de  2002,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.637, que alterou radicalmente o mecanismo de tributação do PIS, adotando o princípio da  não­cumulatividade.  No  entanto,  as  instituições  financeiras  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  aplicação  do  regime  não­cumulativo  (artigo  8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002  e                                                    1 No que respeita especificamente ao PIS devido pelas instituições financeiras, cumpre notar que da edição da Lei  Complementar nº 7/70 até o advento da Lei nº 9.718/1998, referido tributo teve sua base de cálculo estabelecida  pelos  Decretos­Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988  (receita  operacional  bruta),  pela  Lei  nº  9.701/1988,  que  ressalvava  o  tratamento  próprio  das  instituições  financeiras  consistente  no  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994  (receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, a saber, produto da venda de bens e  serviços nas transações ou operações de conta própria).  O artigo 72, inciso V, do ADCT foi previsto para vigorar temporariamente. A Emenda Constitucional de Revisão  nº  1/1994  previu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  os  exercícios  de  1994  e  1995. As  Emendas Constitucionais nº 10/1996 e 17/1997 “estenderam” essa incidência até 31 de dezembro de 1999. Sendo  assim,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  o  PIS  ­  instituições  financeiras  passou  a  ser  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 280          5 artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  permanecendo,  portanto,  sujeitas  às  normas  de  legislação anterior, especificamente, a Lei nº 9.718/1998.  Portanto,  pode­se dizer  que a base de cálculo das  contribuições do PIS  das  instituições  financeiras  deveria  observar  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998, que definia o alcance da expressão receita bruta empregada no caput do artigo 3º,  ou seja, a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica.  Ocorre que o artigo 195,  inciso  I, da Constituição Federal  de 1998, em sua  redação original, vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, não permitia a incidência  de referidas contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.  Com  efeito,  somente  em  dezembro  de  1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional nº 20, que alterou vários artigos do texto constitucional, inclusive o inciso I do  artigo 195, o qual passou a prever, na alínea “b”, que as contribuições para a seguridade social  poderão incidir sobre a receita ou o faturamento.  Diante dessas considerações, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de  novembro  de  2005,  por  oportunidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  390.840/MG2,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/19983,  tendo o acórdão, acolhido por maioria, merecido a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo,  ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada”. (grifou­se)                                                    2 V. os RE nºs 346.084, 357.950, 358.273,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujas ementas são do  mesmo teor.  3  O  controle  de  constitucionalidade  foi  realizado  em  caráter  concentrado,  sendo  que  o  dispositivo  declarado  inconstitucional somente foi extirpado do ordenamento jurídico com o advento, em 27 de maio de 2009, da Lei nº  11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, o revogou expressamente.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 281          6 De acordo com essa decisão, proferida pelo órgão ao qual incumbe a palavra  final em exame de constitucionalidade, deve­se entender que a hipótese de incidência do PIS é  o faturamento, devendo ser incluída na base de cálculo dessas contribuições somente a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  E  referida  tributação  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, é a que se coaduna com a  natureza e a finalidade da contribuição ao PIS/COFINS.  Assim,  tem­se que, no caso das  instituições  financeiras,  as contribuições ao  PIS/COFINS devem recair tão somente sobre negócios jurídicos em que é possível estabelecer  um preço como contraprestação à mercadoria ou serviço disponibilizado.  Se  não  atingirem  exclusivamente  os  preços  do  tráfico  de  mercadorias  e  serviços, as contribuições ao PIS/COFINS estarão recaindo sobre o patrimônio da empresa, o  que não é o objetivo dessas contribuições, e representarão uma injustificável sobreposição em  relação à contribuição social sobre o lucro, no campo do financiamento da seguridade social.  E  a  não  caracterização,  por  exemplo,  dos  valores  percebidos  pelos  bancos  pelas  operações  de  crédito  por  eles  realizadas  como  contraprestação  de  serviços,  decorre  inclusive  da  previsão  contida Lei Complementar  nº  116/2003  (cfr.  artigo  2º,  inciso  III),  que  exclui da incidência do ISS “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.  No  julgamento  do  já  mencionado  RE  nº  390.840/MG,  o  Ministro  Cezar  Peluso, embora tenha acompanhado o relator no sentido de votar pela inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, votou pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,  mas  também  os  bancos  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS/COFINS,  rejeitando  o  conceito de faturamento  tido por “tradicional”, que abrangeria somente o ganho de empresas  produtoras de bens e prestadoras de serviços que emitem fatura. De acordo com o Ministro, o  conceito “moderno” de faturamento deve abranger não só a venda de mercadorias e serviços,  mas também todas as atividades que integram o objeto social da sociedade.  Ocorre  que  esse  entendimento  do  Exmo.  Ministro  Cezar  Peluso,  com  a  devida licença, parece estar em contradição com o que o próprio defende.   No voto proferido no RE nº 390.940/MG, o Ministro Cezar Peluso pugnou  pela necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para que a receita  bruta referida na Lei nº 9.718/1998 seja considerada como sinônimo de faturamento, a saber, o  resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  próprio  Ministro  também  afirmou  que  quando  não  há  conceito  jurídico  expresso na Constituição Federal, o intérprete deve socorrer­se dos instrumentos disponíveis no  sistema do direito positivo.  Do  sistema  do  direito  positivo  brasileiro  é  possível  extrair  os  conceitos  de  mercadoria e de serviços. E as receitas financeiras não se adequam a esses conceitos.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 282          7 Sendo assim, se o Ministro concebe faturamento como as receitas decorrentes  da venda de mercadorias e  serviços, não há, a nosso ver,  como se pretender  tributar  receitas  que não se adequem perfeitamente a esse conceito.  Não se olvida que o conceito de serviços é plurissignificativo, isto é, admite  várias  acepções,  dependendo  do  enfoque:  social,  econômico,  político  etc.,  podendo  assumir  contornos mais ou menos amplos a depender da abordagem conferida.  No  entanto,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  impõe  que,  em  matéria  tributária, a acepção tomada seja restrita, ou melhor, jurídica.  Com efeito, o conceito tido por “moderno” pelo Ministro Cezar Peluso, com  a devida licença, é, a meu ver, inaplicável em matéria tributária, face ao princípio da legalidade  e o disposto no artigo 110 do CTN, ­ também ­ corolário do princípio da legalidade, que exige  que se recorra aos conceitos de direito privado para que se defina a hipótese de incidência dos  tributos, conforme disposta na Constituição Federal.  As notas de Misabel Abreu Machado Derzi às  lições do renomado Aliomar  Baleeiro4  são  muito  elucidativas  quanto  à  impossibilidade  de  se  adotar  a  interpretação  econômica – como parece pretender o Ministro Cezar Peluso ­ para se definir os conceitos de  direito privado utilizados pela Constituição Federal na definição das incidências tributárias. Os  trechos a seguir destacados são contundentes:  “A  chamada  interpretação  segundo  o  critério  econômico,  consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos,  de  acordo  com  a  realidade  econômica  subjacente  por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente na Alemanha, em distintos períodos, mas serviu, em  certa época, ao desenvolvimento do fiscalismo e da insegurança  jurídica, ao direito do Reich fascista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica,  que  serviu  a  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em tempos sombrios. Hoje, o critério ‘econômico’, que se invoca  eventualmente na interpretação por um tribunal tedesco, serve à  apuração da capacidade econômica de  contribuir e  somente  se  justifica,  na  medida  em  que,  dentro  dos  limites  dos  sentidos  possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor se ajustar  aos postulados da justiça tributária.  Ora, o Código Tributário Nacional  também não acolheu a  tese  da  interpretação  econômica.  Ao  contrário,  como  observa  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  110  proclama,  como  um  limite  ao  próprio legislador:  ‘...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  à  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo  jurídico quando utilizado  (sic) pela Constituição Federal,  pelas  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  DF  e  dos                                                    4 In BALEEIRO, Aliomar, Direito tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio  de Janeiro, Forense, 1999, pp. 689­690.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 283          8 Municípios. A contrario sensu, tal primado não existe se aquelas  definições,  conceitos  e  formas  promanam  de  outras  leis  ordinárias’ (v. comentários supra, tópico 3).  Mas, e  isso  é de  suma relevância,  somente o  legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  109,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos,  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  do  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências”. (itálico no  original)  O autor Rodrigo Caramori Petry5 compartilha do entendimento de que, tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  o  conceito  de  faturamento  deve  conceber  a prestação  de  serviços  em  sentido  estrito. É  o  que  se  infere do  seguinte trecho:  “Por  fim,  ainda  cumpre  ressaltar  que  o  conceito  de  ‘faturamento’  toma  a  expressão  ‘prestação  de  serviços’  em  sentido estrito. Assim sendo, não podem ser objeto de incidência  da COFINS  enquanto  incidente  sobre  o  ‘faturamento’,  v.g.,  as  receitas derivadas de locação de bens móveis ou imóveis, tendo  em  vista  que  a  ‘locação  de  bens”  não  se  configura  como  ‘prestação  de  serviço’,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 116.1121­3/SP”.  O  entendimento  que  vem  sendo  manifestado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  contraria, ainda, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao menos desde o  julgamento  do  RE  nº  116.121/SP  passando  pelo  julgamento  do  RE  390.840/MG,  vem  concebendo  serviço  como  uma  obrigação  de  fazer,  conforme  a  conceituação  trazida  pelo  Código Civil Brasileiro.   Com as devidas vênias,  não há como entender que outras  receitas,  que não  aquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  que  não  decorram  de  uma  obrigação  de  fazer,  possam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  como  parece  defender o Ministro Cezar Peluso.  Defender  tal  entendimento  implica,  em  última  análise,  uma  “reconstitucionalização”  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  na  medida  em  que  se  passará a admitir a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de outras receitas que não as  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  alargando­se  sobremaneira  o  conceito  de  faturamento adotado pela Constituição Federal, ao arrepio do disposto no artigo 110 do Código  Tributário Nacional, ou se permitindo uma nova fonte de custeio da seguridade social (receita),  que  não  estava prevista  na  redação  original  do  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  vigente à época da edição da Lei nº 9.718/1998.                                                    5 PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuições Pis/Pasep e Cofins – Limites Constitucionais da Tributação sobre o  “Faturamento”, a “Receita”, e a “Receita Operacional” das empresas e outras entidades no Brasil. São Paulo:  Quartier Latin, 2009, pp. 148 e 149.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 284          9 Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  é  possuidor  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS,  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 285          10 Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil6.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os                                                    6 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 286          11 demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 19707, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras8.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I  do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro9, sem  nenhuma menção à receita.                                                    7 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.    8  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.  9 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 287          12 É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)                                                                                                                                                              a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 288          13 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 289          14 Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 290          15 o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 291          16 Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento10.  Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.                                                    10  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 292          17 É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)  Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 293          18 A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 294          19 é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 295          20 operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 296          21 Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 297          22 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 298          23 então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.  E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e                                                    11 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 299          24 fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando                                                    12 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720841/2010­38  Acórdão n.º 9303­002.942  CSRF­T3  Fl. 300          25 calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições, “a Corte julgou inconstitucional a exigência de imposto sobre serviços na ‘locação de  bens  móveis’,  por  delirar  do  conceito  de  serviços  pressuposto  pela  Constituição  na  outorga  de  competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”  Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10909.001343/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. RECEBIMENTO PARCELADO DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS. PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial em se tratando de imposto de renda devido sobre o ganho de capital, decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o preço de venda que resta condicionado ao índice de correção monetária. Precedente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a Decisão recorrida em todos os seus termos, admitindo decadentes apenas as parcelas vencidas anteriores a junho de 2005. Vencido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. RECEBIMENTO PARCELADO DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS. PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial em se tratando de imposto de renda devido sobre o ganho de capital, decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o preço de venda que resta condicionado ao índice de correção monetária. Precedente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a Decisão recorrida em todos os seus termos, admitindo decadentes apenas as parcelas vencidas anteriores a junho de 2005. Vencido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001343/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.645  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIANO DALMEIDA VICTORINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE  QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS. PARCELAS  INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  imposto de renda devido sobre o ganho de capital, decorrente de contrato de  alienação de cotas societárias a prazo e com parcelas indexadas, é o momento  do recebimento de cada parcela, pois nesse momento é que se afere de forma  definitiva  o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  ao  índice  de  correção  monetária. Precedente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  a Decisão  recorrida  em  todos  os  seus  termos,  admitindo  decadentes  apenas  as  parcelas  vencidas  anteriores  a  junho  de  2005.  Vencido  o  conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 13 43 /2 01 0- 00 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 19/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  07­28.129  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  453/476),  que,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo em parte o  lançamento  fiscal,  remanescendo o valor de R$ 714.120,43 a  título de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física – IRPF.    No caso, o Contribuinte/Recorrente teria omitido ganhos de capital nos meses  de fevereiro/2005 a fevereiro/2008, advindos da alienação de suas participações societárias nas  empresas Distribuidora  Clean  Ltda.,  Quimivale  Industrial  Ltda.  e Baule  Participações  Ltda.,  para a empresa Assolan Industrial Ltda.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “O contribuinte apresenta, por meio de procurador habilitado (v. mandato à fl.  283), a impugnação de fls. 247 a 279, na qual expõe suas razões de contestação.    Argúi  que  o  lançamento  pautou­se  no  Contrato  de  Compra  das  empresas  Quimivale  Industrial  Ltda.,  Distribuidora  Clean  e  Baule  Participações  e  o  agente  notificante, apesar de possuir cópia de todos os contratos das empresas, bem como  os extratos onde circularam os valores  recebidos e os comprovantes de pagamento  do  ganho  de  capital,  preferiu  pautar­se  tão­somente  no  2º  Aditamento  e  Re­ Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  das  Quotas,  ou  seja,  a  exigência  fundou­se  tão­somente  em  parte  da  documentação,  o  que  teria  resultado  na  dissonância entre os valores lançados e a realidade fática, base da tributação.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001343/2010­00  Acórdão n.º 2101­002.645  S2­C1T1  Fl. 3          3   Diz que o cálculo “arbitrado” pelo agente notificante é totalmente incoerente.  Relata  que,  em  outubro  de  2004,  a  empresa Monte Cristalina  firmou Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas  com  as  empresas  da  família,  ou  seja,  tanto  a  Distribuidora Clean, da qual detinha 50% do capital social que era de R$ 20.000,00,  sendo 50% do outro sócio, Joine D'Almeida Victorino, como a Quimivale Industrial  Ltda.,  da  qual  detinha  2%  do  capital  social  de  R$  50.000,  sendo  98%  da  sócia  Viviane Klann Victorino. A intenção era de adquirir as duas empresas, com tudo o  que  elas  representavam,  incluindo  lucros  acumulados,  e,  no  intuito  de  firmar  um  único Contrato, a Assolan, empresa posteriormente adquirente, exigiu dos alienantes  a  transferência de  suas cotas para uma  terceira empresa, a Baule Participações, no  intuito  de  dispor  dos  percentuais  dos  capitais  sociais  das  duas  empresas  de  forma  equânime. E, assim, foi feita a transferência das cotas das empresas da família para a  Baule Participações, distribuindo­se para cada sócio os percentuais de acordo com a  sua participação nas antigas empresas. Em razão disso, a composição das cotas na  Baule  Participações  ficou  da  seguinte  forma:  Viviane  Klann  Victorino  ­  70%,  Juliano  D'Almeida  Victorino  ­  16%  e  Joine  D'Almeida  Victorino  14%.  Em  01/02/2005,  foi  firmado  contrato  com  a  Assolan  para  a  aquisição  das  empresas  Distribuidora Clean Ltda, Quimivale Industrial Ltda e Baule Participações.    Argúi que o agente notificante “entendeu pela facilidade de  lançar  todos os  valores  com  base  tão­somente  no  2º  Aditivo”,  impondo­lhe  o  percentual  de  50%  sobre o total da alienação e, como já destacado, do total das cotas alienadas para a  Assolan,  possuía  apenas  16%,  sendo  manifesta  a  impossibilidade  jurídica  da  apuração de ganho de capital com base no percentual de 50%. A circunstância de o  "Segundo  Aditamento  e  Re­Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas" estipular que caberia a cada um dos cotistas 25% dos valores recebidos na  venda das cotas da Baule/Distribuidora Clean/Quimivale Industrial e, portanto, que  receberia  o  percentual  de  50%,  não  teria  aptidão  jurídica  de  alterar  a  real  composição  societária  da  empresa,  sendo  titular  de  apenas  16%  dos  direitos  alienados.  “Há  gritante  impossibilidade  jurídica  da  alienação  por  sócio  de  cotas  que não  lhe pertencem e, portanto, da aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica dos  valores  pagos por  tais  cotas!”. Para  a  tributação do ganho de  capital  impor­se­ia a consideração da verdade “real”, repetindo que se possuía a titularidade  de apenas 16% das cotas da Baule, somente 16% do preço da venda da empresa lhe  pertence,  sendo  esta  a  realidade  fática  e  jurídica  que  deveria  ter  sido  considerada  para o lançamento.    Expõe que declarou no ano de 2005 o recebimento da venda de suas cotas, no  percentual de 16%, e tributou o montante com base na alíquota de 15% como impõe  a  legislação. Discorre  sobre  sujeição passiva,  argüindo que não há disponibilidade  econômica ou jurídica pela posse de numerário de terceiro e, assim, o recebimento  do preço das cotas por quem não era seu  titular não gera  IRPF por descaracterizar  sujeição passiva. Cita Leandro Paulsen e Acórdão do Primeiro CC sobre a posse de  numerário alheio e a posse de bens de terceiros. Pretender tributar montante superior  àquele decorrente da venda do seu percentual de cotas, abarcando valores referentes  à  venda  das  cotas  de  outro  sócio,  com  justificativa  em  disposição  contratual,  que  prevê  percentuais  aleatórios  de  distribuição  dos  valores,  importa  na  alteração  da  sujeição passiva, por convenção particular, o que é categoricamente vedado pelo art.  123 do Código Tributário Nacional.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Repisa que é evidente o erro ao considerar como base do imposto sobre ganho  de  capital  o  percentual  de  50%  do  preço  da  venda  da  Baule/Distribuidora  Clean/Quimivale  Industrial,  quando  possuía  somente  16%  das  cotas  alienadas,  parcela sobre a qual recairia a tributação.    Aduz  que,  como  já  destacado,  a  fiscalização  pautou­se  no  Segundo  Aditamento e Re­ratificação do Contrato de Opção de Compra de Quotas, para fins  de  apuração  do  montante  tributável,  desconsiderando,  no  entanto,  aspectos  importantes do  referido  contrato,  expressos  também nos outros dos quais originou  (contrato de "Opção de Compra e o Primeiro Aditamento"), especialmente quanto ao  objeto  da  referida  alienação.  Para  fins  meramente  contratuais,  utilizou­se  a  nomenclatura  genérica  de  "QUOTAS" para  referir­se  a  todo  o  objeto  da  operação  comercial realizada, no entanto, analisadas em harmonia, as disposições do contrato  e seus aditamentos evidenciam que o objeto da alienação é mais abrangente do que o  valor nominal das referidas cotas. Na verdade, todo o patrimônio da empresa de que  era  cotista  foi  alienado  com  base  em  seu  valor  contábil,  apurado  por  meio  do  respectivo balanço patrimonial, deixando de existir e sendo incorporada à adquirente  ASSOLAN.  O  agente  notificante  teria  considerado,  equivocadamente,  que  os  valores  dados  em  pagamento  referiam­se  única  e  exclusivamente  à  totalidade  das  cotas  que  representam  o  capital  social  integralizado  das  empresas  Baule  Participações Ltda., Quimivale Industrial Ltda. e Distribuidora Clean Ltda., e, assim,  como custo de aquisição apenas o montante relativo ao  valor  nominal  das  mesmas.  Ocorre  que  a  operação  de  alienação  das  cotas  abrangia  tudo  o  que  elas  representavam,  e  não  somente  o  valor  nominal  utilizado  para  fins  de  integralização  do  capital  social,  como  fica  evidente  no  item  1.1  do  Contrato de Opção de Compra.    Argúi que na apuração do ganho de capital  real há que se  levar em conta o  valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados  na  operação,  apurado  em  balanço  patrimonial, somando o seu montante às cotas do capital social, constituindo, assim,  o custo de aquisição a ser considerado. Da análise fática aprofundada dos negócios  feitos pelas empresas,  restaria cristalino que houve a alienação de  todos os bens e  direitos  representados  pelas  cotas,  inclusive  os  equipamentos  e  as  máquinas,  indispensáveis  para  a  continuidade  das  atividades  da  empresa,  além  dos  lucros  acumulados.    Conclui  que  não  houve  qualquer  ilegalidade  nos  negócios  realizados,  tampouco  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco,  uma  vez  que  estas  teriam  sido  feitas  com base no  real  ganho de capital,  de acordo com o valor de  aquisição dos  bens e direitos alienados e na exata proporção de sua participação societária de 16%,  sendo  esta  a  disponibilidade  econômica  tributável.  O  fato  do  contrato  particular  prever  a  distribuição  do  valor  recebido  na  proporção  de  25%  para  cada  um  dos  sócios  das  três  empresas  incorporadas  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  tributária  dos  contribuintes  em  suas  declarações  individuais  de  renda.    Repisa  que  os  valores  pagos  na  aquisição  das  empresas  englobavam  todo  o  patrimônio, com tudo o que elas representavam, incluindo lucros acumulados.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001343/2010­00  Acórdão n.º 2101­002.645  S2­C1T1  Fl. 4          5   Cita a Lei nº 6.404/1976, o Código Civil, o artigo 21 da Lei no 9.249/95, a  Instrução Normativa DNRC nº 88/2001, discorre sobre a operação de incorporação,  arguindo que, após o contrato de compra e venda, a Assolan incorporou as empresas  Baule Participações, Distribuidora Clean e Quimivale Industrial e, obrigatoriamente,  na  transferência  do  patrimônio  para  a  incorporadora  deve  se  dar  a  avaliação  pelo  valor contábil ou de mercado. Aduz que a incorporação foi realizada tendo por base  o  valor  contábil  do  patrimônio  registrado  na  contabilidade,  tanto  que  o  laudo  de  avaliação foi realizado com base nos balanços patrimoniais emitidos pelas empresas  posteriormente  incorporadas,  sendo  este  o  custo  de  aquisição  para  o  cálculo  do  ganho de capital.    Argumenta que a alienação das empresas necessariamente deve ocorrer antes  de  qualquer  procedimento  para  a  incorporação,  o  que  foi  efetuado,  que  cabe  à  incorporada  a  aprovação  do  projeto  acerca  da  reforma  do  ato  constitutivo,  não  possuindo maiores obrigações para a operação, devendo a  incorporadora realizar a  avaliação da sociedade incorporada, para posterior agregação ao seu patrimônio.    Reclama que dos documentos apresentados na fiscalização, ou seja, os laudos  de  avaliações  das  empresas  alienadas,  protocolo  e  justificação  de  incorporação,  a  Ata de Assembléia e a posterior alteração contratual com a incorporação, tiveram o  intuito de comprovar que o custo de aquisição nada mais é do que o valor contábil  agregado  pela  empresa  incorporadora, mas  que,  apesar  da  comprovação,  emitiu  o  fiscal, Auto de Infração sob a alegação de que a incorporação não ocorreu nos exatos  termos  da  legislação  e  que  tal  afirmação,  sem  especificar  exatamente  qual  procedimento foi inadequado deve ser rechaçada.    Destaca  o  seguinte  termo  do  RF:  “De  modo,  as  reavaliações  procedidas  visaram  unicamente  ajustar  o  patrimônio  das  empresas  proprietárias  em  decorrência dos valores despendidos para suas aquisições, não aproveitando esses  novos  valores  aos  seus  ex­proprietários.(grifo  nosso)”,  argüindo  a  distinção  entre  reavaliação  e  laudo  de  avaliação,  que  só  ocorreria  reavaliação  se  as  empresas  tivessem realizado o levantamento patrimonial  tendo por base o valor de mercado.  E, como já explicado e comprovado, o patrimônio foi repassado pelo valor contábil,  ou seja, o valor do ativo e do passivo registrado na contabilidade na época dos fatos,  não existindo qualquer reavaliação.    Refere que, nos termos do Contrato de Opção, deveria ser levantado balanço  especial  para  apuração  do  valor  do  saldo  circulante,  valor  do  estoque  de matéria­ prima,  valor  de  produtos  acabados,  valor  em  caixa,  valor  do  contas  a  pagar  a  terceiros, bem como valor da dívida financeira, ficando, assim, claro que a aquisição  não  se  deu  somente  das  cotas  e  sim  da  totalidade  do  patrimônio  registrado  na  contabilidade.    Somando o patrimônio das duas empresas denota­se que o total do custo para  a venda é de aproximadamente doze milhões e, assim, considerando que, segundo o  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Aditivo ao Contrato de Opção de Compra de Quotas o valor da alienação se deu no  montante global de R$ 17.685.000,00,  tem­se que o valor do ganho de capital gira  em  torno  de  R$  6.000.000,00,  valor  esse  tributado  pelos  sócios  na  proporção  já  mencionada, ou seja, Viviane (70%), Juliano (16%) e Joine (14%).    Invoca os artigos 521 a 523 do RIR/1999 e o artigo 4º, § 2º, da IN SRF nº 93,  de 1997, argüindo que nas alienações de bens classificáveis no ativo permanente, o  ganho  de  capital  corresponderá  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação e o respectivo custo contábil.    Refere  que  o  cálculo  apresentado  encontra­se  dentro  das  normas  da  lei,  merecendo análise apurada ante aos fatos destacados, e, se necessário, perícia para  avaliação  do  custo  contábil.  Argúi  que  não  pode  ocorrer  tributação  sobre  renda  fictícia,  conforme delimitado pela própria Constituição, devendo a base de cálculo  do  imposto  ser  na  medida  da  disponibilidade  da  riqueza  nova  realmente  experimentada pelo  contribuinte,  ou  seja,  as  empresas  já valiam aproximadamente  doze milhões, portanto é esse o montante que deve ser excluído para se chegar ao  ganho de  capital. Cita  Ives Gandra da Silva Martins,  e prossegue  argüindo que se  deve  manter  a  mesma  linha  de  raciocínio  no  caso  de  sócios  que  se  retiram  da  sociedade em andamento. Na prática, o que ocorre não é somente a retirada do valor  das quotas integralizadas, e sim de  todo o patrimônio advindo do faturamento e  já  tributado,  conforme  reza  o  artigo  238  do  RIR.  É  de  se  imaginar  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  com  somente  o  valor  das  quotas  integralizadas  por  seus  sócios, mas que, ao longo de sua vida, após oferecer à tributação seu faturamento, a  empresa  pode  quitar  suas  obrigações,  e  sobraram­lhe  reservas  para  investir  na  sociedade,  aumentando  seu  estoque  e  adquirindo  bens  fixos  ou  imobilizados  e  até  intangíveis que valoraram suas cotas.    Diz que se impõe a análise do patrimônio da empresa como um todo com base  no valor contábil demonstrado por meio do Balanço Patrimonial. No mais, estando  todos os documentos que comprovam a  transação de posse da empresa Assolan e,  havendo necessidade de  apresentação de outros documentos para  comprovação do  explanado até então, requer­se diligências com fulcro no inciso IV do artigo 16 do  Decreto 70.235/72 para comprovação do valor contábil das empresas.    Citando Alberto Xavier, o artigo 142 do CTN e Acórdãos do CARF, argúi ser  nulo o lançamento, sob o argumento de que o Fisco apurou de maneira incorreta a  base de cálculo do  imposto, ao considerar 50% do valor da venda quando possuía  apenas 16% das cotas alienadas, sendo este um vício insanável.    Às fls. 275 a 278, contesta o contribuinte a multa de ofício (75%), argüindo,  em síntese, ser a mesma excessiva, revestida de todas as características de confisco,  enfim,  alegações  tendentes,  todas,  à  demonstração  da  inconstitucionalidade  desta  exigência, pugnando pela sua redução.    Requer, assim, o cancelamento integral do Auto de Infração, tendo em vista o  erro na base de cálculo, o que viciaria  totalmente o lançamento, e, se assim não se  entender, diz que o mesmo deve ser refeito, para considerar os valores das empresas  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001343/2010­00  Acórdão n.º 2101­002.645  S2­C1T1  Fl. 5          7 alienadas quando incorporadas pela adquirente. E, ainda, se assim não se entender,  requer perícia dos documentos que estão de posse da empresa adquirente Assolan,  para a comprovação do valor contábil da empresa na época da alienação.    À fl. 447, memorando da SECAT da DRF em Florianópolis, encaminhando a  petição de fl. 448 a 450, apresentada pela contribuinte em 23/08/2011, na qual argúi  a decadência do lançamento.” (fls. 458/461 – grifos no original).    Atentando aos argumentos de defesa, a 5ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal em Florianópolis (SC) proferiu decisão que restou assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008    DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL.  O Imposto de Renda sobre Ganho de Capital é tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  estando  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos  tributários  regrada pelo parágrafo 4.º do artigo 150 do  CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.    MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária,  verificado  em  procedimento  fiscal, acarreta a cobrança do imposto devido, com o acréscimo de multa de  ofício.    ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008    GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS COTAS.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Para  efeito  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  o  custo de  aquisição das  cotas  é  apurado pela média ponderada  dos seus custos unitários. Não é possível alterar o valor original de aquisição  de participações societárias constantes da declaração de bens e direitos.  Está  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  efetuar  alienação de participações societárias com valores superiores aos constantes  da declaração de bens.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008    JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.    PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  perícia  quando  a  matéria  que  seria  objeto  deste  procedimento já tem seu conteúdo definido em lei.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”    No  Recurso  Voluntário  disposto  às  fls.  484/487,  o  Recorrente  repisou  exclusivamente sua argumentação pela decadência da exigência fiscal.    No  caso,  argumenta  que  o  debate  normalmente  se  estabelece  em  torno  da  identificação da data para o início da contagem do respectivo prazo (5 anos), confrontando­se,  quase sempre, a aplicação do art. 150, § 4º (data de ocorrência do fato gerador) com a do art.  173, I (primeiro dia do exercício seguinte), ambos do CTN.    Assim, se a contagem do prazo decadencial iniciar na data de ocorrência do  fato gerador, que seria em 07/10/2004 (data do contrato), o  termo decadencial final ocorreria  em  07/10/2009.  Por  outro  lado,  se  o  início  da  contagem  for  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, 01/01/2005, a decadência estaria configurada em 01/01/2010.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001343/2010­00  Acórdão n.º 2101­002.645  S2­C1T1  Fl. 6          9 Deste  modo,  como  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  13/05/2010,  o  Recorrente  conclui  que  crédito  tributário  estaria  atingido  pela  decadência  em  qualquer  das  hipóteses de início de contagem do prazo decadencial.    Nesses termos, o Contribuinte/Recorrente aponta que entendimento proferido  no  julgado  recorrido,  de  que  nas  alienações  a  prazo  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreria no  recebimento das parcelas,  estaria em dissonância a entendimentos do CARF em  sentido diverso.    Ressalta ainda as disposições trazidas no art. 140 do RIR/99 e no art. 31 da  IN nº 84/2001, para discorrer que não se pode confundir a ocorrência do fato gerador com as  datas de recebimento das parcelas.    Ao final, pede o provimento do recurso para  reformar a decisão combatida,  no sentido de declarar insubsistente o lançamento fiscal.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  no  Recurso Voluntário em julgamento,  restou levantado como argumento de defesa e combate a  decisão recorrida, apenas a incidência da decadência no lançamento fiscal.    Para a apreciação do feito, inicialmente devemos atentar que a tributação do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF sobre ganhos de capital, está fundada na Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10   “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.    Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)”    No mesmo sentido, o imposto de renda incidente no ganho de capital apurado  pela pessoa física, deve observar o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  nº 3.000/1999, que disciplina tal tributação nos seguintes termos:    “Art.  117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Título  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713,  de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).    §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  ao  ganho  de  capital auferido em operações com ouro não considerado ativo  financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único).    § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, §  2º).  (...)”    Ocorre que, como o referido imposto sobre a renda em decorrência de ganho  de  capital  é  apurado  e  ofertado  a  tributação  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  da  Administração  Tributária,  tal  procedimento  figura  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação.    Nestes casos, o Código Tributário Nacional estipula o prazo de homologação  em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, sob pena de extinção do crédito tributário.  Na letra da lei:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001343/2010­00  Acórdão n.º 2101­002.645  S2­C1T1  Fl. 7          11   “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)    § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;”    Por outro lado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de  Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC, nos termos do art. 543­C do CPC,  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  no  procedimento  do  contribuinte,  o  prazo de homologação só começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, atentando ao inc. I, do art. 173, do CTN:    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”    Diante  do  arcabouço  legislativo,  para  estipulação  do  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  de  bens,  cujos  pagamentos  são  efetivados  em  parcelas,  importa  definir  o  momento  do  fato  gerador  a  ser  considerado na contagem do referido prazo.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Ora,  o  Código  Tributário  Nacional  aponta  a  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda, consubstanciando seu fato gerador, nos seguintes termos:    “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”    Portanto,  não  pode  haver  dúvida  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ou seja, o fato gerador ocorre no  momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.    Não obstante, o RIR/99 determina que a apuração do ganho de capital a prazo  deverá ser apurado nos moldes de uma venda à vista. Vejamos:    “Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  21).”    No mesmo sentido depõe o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11  de Outubro de 2001:    “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.”    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001343/2010­00  Acórdão n.º 2101­002.645  S2­C1T1  Fl. 8          13 A  bem  da  verdade,  com  fundamento  nas  regras  dispostas  no  art.  140  do  RIR/99 e no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, existem precedentes deste CARF  se  posicionando  no  sentido  de  não  separar  os  elementos  formadores  do  fato  gerador  na  apuração do ganho de capital das pessoas físicas, conquanto sejam decorrentes de alienações de  bens a vista ou a prazo, diferindo­se,  tão somente, o pagamento do tributo, a ser efetuado no  momento do recebimento de cada parcela.    Nesses termos, o fato gerador do imposto de renda ocorreria com a conclusão  da operação de alienação dos bens, independente da previsão de pagamento ser fracionado ou  de uma só vez, modo pelo qual o prazo decadencial teria o mesmo marco temporal.    Contudo, com absoluto respeito aos antigos posicionamentos existentes sobre  a matéria, entendo que não expressam a melhor solução jurídica ao caso.    Ora, se a legislação tributária define que o fato gerador do imposto de renda  ocorre com a disponibilidade econômica do contribuinte (art. 43 do CTN), e no caso de ganho  de capital, o  imposto é apurado e pago no mês do  recebimento  (art. 117, § 2º do RIR/99),  e  apenas  na  proporção  das  respectivas  parcelas  em  caso  de  alienações  a  prazo  (art.  140  do  RIR/99), a única conclusão plausível seria compreender o fato gerador da obrigação tributária  quando ocorrido o efetivo acréscimo patrimonial.    Pensar  diferente  permitiria  admitir  a  possibilidade  da  exigência  de  imposto  mesmo após ultrapassados cinco anos do seu fato gerador, em flagrante afronta aos preceitos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Bastaria  que  houvesse  a  previsão  contratual  de  pagamento  parcelado, referente a uma alienação de bens, em mais de cinco anos.    No  entanto,  o  caso  em  questão  também  se  apresenta  diferenciado  dos  julgados  iniciais nesta Corte,  pois  se  trata de venda de participação  societária  a prazo,  cujas  parcelas estão  indexadas pelo  IGPM­FGV/S, conforme se observa no Segundo Aditamento e  Re­Ratificação do Contrato de Opção de Compra de Quotas, mais especificamente nas fls. 316,  319, 320, 321, 322 e 326 dos autos.    Ou  seja,  a  quantificação  do  imposto  a  pagar  quando  do  recebimento  das  parcelas futuras depende de um índice variável que apenas será possível aferir no momento do  recebimento da parcela.    Nesse  sentido não  se poderia  acolher  a data do  fato gerador do  imposto de  renda  como  sendo  o  momento  da  conclusão  contratual,  porquanto  o  ganho  de  capital  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 decorrente  de  cada  parcela  é  variável,  figurando  indexado,  diferente  do  ocorrido  em  caso  pagamento  a  vista.  Este  é  o  entendimento  mais  inteligente  e  justo  desta  Corte  Tributária,  conforme se observa na ementa de recente julgado:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2008, 2009    IRPF.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  PREÇO  INDEXADO  À  MOEDA ESTRANGEIRA. VENDA A PRAZO.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital  de  contrato  com  preço  indexado  em  moeda  estrangeira  e  alienação  a  prazo  é  o  momento  do  recebimento  de  cada  parcela,  pois  nesse  momento  que  se  afere  de  forma  definitiva o preço de venda que resta condicionado à taxa de câmbio futura.    GANHO  DE  CAPITAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  PREÇO  INDEXADO  EM MOEDA ESTRANGEIRA.  Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para  com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de  venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital.    GANHO  DE  CAPITAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  PREÇO.  Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração  do ganho de capital.  (Acórdão  nº  2201­002.264,  Processo  nº  10680.726553/2012­80,  Relatora  Conselheira  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  1ª  TO/  2ª CÂMARA/  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 19/05/2014).    Diante  dos  ensinamentos  dispostos  no  citado  julgado,  percebe­se  que  a  operação  de  compra  e  venda  a  prazo  indexada  pende  de  uma  variável  futura,  e  apenas  se  aperfeiçoa no momento do  recebimento, pois é nesse  instante que se  revela o quantum a ser  pago pelo bem, comportando o preço da venda para fins de ganho de capital.    Por  sua  vez,  na  conclusão  da  operação  contratual  de  alienação  de  cotas  participativas das empresas em questão, não há definição de uma quantia certa e determinada a  ser recebida pela venda, apenas projeções e expectativas.    Como não se pode calcular  imposto com base em projeções e expectativas,  sendo  necessário  que  se  conheça  o  exato  valor  da  venda  (preço),  e  tal  valor  deve  ser  o  efetivamente recebido pelo contribuinte, considerando que apenas o montante recebido enseja a  tributação  com  base  no  acréscimo  patrimonial  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001343/2010­00  Acórdão n.º 2101­002.645  S2­C1T1  Fl. 9          15 também  não  se  pode  abrigar  a  tese  de  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no momento  da  conclusão contratual em caso de alienação de bens a prazo, cujas parcelas são indexadas.    Esta  é  a  razão  pela  qual  a  alegativa  de  decadência  do  lançamento  fiscal  trazida  pelo  Contribuinte/Recorrente  finda  superada,  tendo  em  vista  que  o  contrato  de  alienação de participações societárias em questão se configura em operação de venda a prazo  indexada, aperfeiçoada apenas no momento do  recebimento cada parcela, porquanto o  índice  de  atualização monetária  é  elemento variável  e necessário para  apurar o  valor da parcela no  momento do pagamento, conformando elemento essencial para apuração do ganho de capital.    Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  Decisão  recorrida  em  todos  os  seus  termos,  admitindo  decadentes  apenas as parcelas vencidas anteriores a junho de 2005, tendo em vista que a ciência do auto de  infração ocorreu em 07/06/2010, conforme AR de fls. 245.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.910882/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910882/2008­74  Acórdão n.º 3803­006.701  S3­TE03  Fl. 61          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 7.126,73, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910882/2008­74  Acórdão n.º 3803­006.701  S3­TE03  Fl. 62          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910882/2008­74  Acórdão n.º 3803­006.701  S3­TE03  Fl. 63          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910882/2008­74  Acórdão n.º 3803­006.701  S3­TE03  Fl. 64          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10845.000790/00-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional/decadencial é de 10 anos a partir do pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.
Numero da decisão: 9303-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o transcurso do prazo para repetição do indébito anteriores a abril/1990. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado) e Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional/decadencial é de 10 anos a partir do pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o transcurso do prazo para repetição do indébito anteriores a abril/1990. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado) e Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa  (Substituto convocado) e Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada).      Relatório  Trata­se de pedido de restituição (protocolizado em 28/04/2000), por via de  compensação, de valores pagos a maior pelo contribuinte a  titulo da Contribuição ao PIS em  decorrência da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2447/88.  A  interessada  pleiteia  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  entre 01/01/90 e 30/10/95.  Por  meio  do  Acórdão  nº  204­02.418,  por  maioria  de  votos,  foi  afastado  a  prescrição/decadência. A decisão guerreada possui a seguinte redação:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995  Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS­LEIS  2.445/88 E  2.449/88. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  07/70.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  pelo  STF,  objeto  de  Resolução  do  Senado  n°  49/95,  importa  na  aplicação  da  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar n° 07/70.   SEMESTRALIDADE  ­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo  para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição e de compensação de  créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art.  6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução  n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95.  Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Consta do voto do acórdão recorrido:  Por  conseguinte,  considerando os  articulados  precedentes  e que o pedido de Restituição foi protocolado no dia 28 de  abril de 2000, dou provimento parcial ao presente Recurso  Voluntário  para:  a)  reconhecer  a  semestralidade;  e  b)  garantir  o  direito  da  empresa  de  utilizar  os  créditos  oriundos  da  referida  semestralidade  para  compensação,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  verificar  a  correção dos procedimentos da empresa.    Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.000790/00­64  Acórdão n.º 9303­003.004  CSRF­T3  Fl. 5          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei,  alegando,  em  suma,  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, do CTN.   Requer  a  União  o  provimento  do  presente  recurso,  para  “restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  visto  restar  demonstrado  que  o  prazo  prescricional  para  repetição de indébito extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos  165,1  e  168,  I,  c/c  art.  150,  §  1°  do  Código Tributário Nacional.”  Por  meio  do  Despacho  nº  204­00166  (fl.1093)  e  sob  o  entendimento  de  estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto, por  contrariedade  à  lei,  quanto  ao  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­  PIS  advindos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  de  29  de  junho  de  1988  e  2.449  de  21  de  julho  de  1988,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal – STF.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade presentes à época 1, e dele tomo conhecimento.   Trata­se de pedido de restituição (protocolizado em 28/04/2000), por via de  compensação, de valores pagos a maior pelo contribuinte a  titulo da Contribuição ao PIS em  decorrência da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2447/88. A  interessada  pleiteia  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  entre  01/1990  a  10/1995.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  defende  que  o  direito  à  repetição  de  indébito extingue­se após cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do  artigo  168,  I,  c/c  artigo  155,  I,  ambos  do  CTN,  e  também  nos  termos  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar 118, ao contrário do acórdão recorrido, que entendeu que no caso de pagamento  de tributos cuja norma impositiva veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, o termo a quo  para contagem do prazo seria a data da publicação da Resolução do Senado (nº 49/95) que veio  a suspender a execução das normas declaradas inconstitucionais.  Passo à análise do recurso interposto.                                                              1  ART.  4º  ­  OS  RECURSOS  COM  BASE  NO  INCISO  I  DO  ART.  7º,  NO  ART.  8º  E  NO  ART.  9º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  APROVADO  PELA  PORTARIA  MF  Nº  147,  DE  25  DE  JUNHO  DE  2007,  INTERPOSTOS  CONTRA  OS  ACÓRDÃOS  PROFERIDOS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO  ANEXO  II  DESTA  PORTARIA,  SERÃO  PROCESSADOS  DE  ACORDO  COM  O  RITO  PREVISTO  NOS  ARTIGOS 15 E 16, NO ART. 18 E NOS ARTIGOS 43 E 44 DAQUELE REGIMENTO  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 A matéria  já  se  encontra  pacificada  neste Colegiado. De acordo  com o  art.  62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir as decisões do STF e STJ, que tenham  sido objeto de uniformização de jurisprudência, de acordo com a sistemática dos arts. 543­B e  543­C do CPC, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º,  da  lei  complementar  118/2005,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada.  Assim  sendo,  considerando que os  pagamentos  ocorreram no  período  entre  01/01/90 e 30/10/95 e a data da protocolização do pedido de restituição na via administrativa se  verificou  em  28/04/2000,  aplicando­se  a  tese  dos  10  anos  retroativos  ao  pedido  de  restituição/compensação, apenas parte do período (pagamentos anteriores a 04/90) encontra­se  decaído/prescrito.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da  Fazenda Nacional, de forma a ser aplicado a jurisprudência pacífica deste Conselho.   Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.000790/00­64  Acórdão n.º 9303­003.004  CSRF­T3  Fl. 6          5   Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5750621 #
Numero do processo: 15586.000105/2011-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE E EFICÁCIA. Constatado que em processo anterior, a produção de prova foi realizada com contraditório, e que o fato probando foi o mesmo, é válida a sua transferência para outro processo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDA ESCRITURADA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DO FATO INDICIÁRIO X PRESUNÇÃO DE COMPRAS X PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Não comprovada pela autoridade fiscal a inexistência da devolução de venda ou simulação da devolução, como fato indiciário da omissão de compras, resta afastada a consequente presunção da omissão de receita imputada pelo Fisco a quem cabe o ônus de apresentar o conjunto probatório a evidenciar a infração. Apenas a falta de anotações sobre a recusa da mercadoria na 1ª (primeira) via da nota fiscal de saída para acompanhar o retorno das mercadorias não entregues ao destinatário como previsto na legislação do ICMS, não é indício suficiente que permita inferir que as mercadorias não retornaram ao estoque do remetente, mormente quando os fatos (saída e retorno das mercadorias) encontram-se devidamente escriturados pelo contribuinte remetente. Desse modo, não é permitido presumir-se o fato indiciário (devolução de vendas) para a presunção do fato gerador da obrigação tributária (omissão de compra e por consequencia omissão de receitas). LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSLL. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José De Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa –Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel e Henrique Heiji Erbano. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE E EFICÁCIA. Constatado que em processo anterior, a produção de prova foi realizada com contraditório, e que o fato probando foi o mesmo, é válida a sua transferência para outro processo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDA ESCRITURADA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DO FATO INDICIÁRIO X PRESUNÇÃO DE COMPRAS X PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Não comprovada pela autoridade fiscal a inexistência da devolução de venda ou simulação da devolução, como fato indiciário da omissão de compras, resta afastada a consequente presunção da omissão de receita imputada pelo Fisco a quem cabe o ônus de apresentar o conjunto probatório a evidenciar a infração. Apenas a falta de anotações sobre a recusa da mercadoria na 1ª (primeira) via da nota fiscal de saída para acompanhar o retorno das mercadorias não entregues ao destinatário como previsto na legislação do ICMS, não é indício suficiente que permita inferir que as mercadorias não retornaram ao estoque do remetente, mormente quando os fatos (saída e retorno das mercadorias) encontram-se devidamente escriturados pelo contribuinte remetente. Desse modo, não é permitido presumir-se o fato indiciário (devolução de vendas) para a presunção do fato gerador da obrigação tributária (omissão de compra e por consequencia omissão de receitas). LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSLL. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José De Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa –Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel e Henrique Heiji Erbano. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000105/2011­63  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.406  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL   Recorrente  CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA          Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE E EFICÁCIA.  Constatado que em processo anterior, a produção de prova foi realizada com  contraditório, e que o fato probando foi o mesmo, é válida a sua transferência  para outro processo.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDA ESCRITURADA.  INOCORRÊNCIA.  PRESUNÇÃO  DO  FATO  INDICIÁRIO  X  PRESUNÇÃO  DE  COMPRAS  X  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Não comprovada pela autoridade fiscal a inexistência da devolução de venda  ou  simulação  da  devolução,  como  fato  indiciário  da  omissão  de  compras,  resta afastada a consequente presunção da omissão de receita imputada pelo  Fisco a quem cabe o ônus de apresentar o conjunto probatório a evidenciar a  infração.  Apenas  a  falta  de  anotações  sobre  a  recusa  da  mercadoria  na  1ª  (primeira)  via  da  nota  fiscal  de  saída  para  acompanhar  o  retorno  das  mercadorias  não  entregues  ao  destinatário  como  previsto  na  legislação  do  ICMS,  não  é  indício  suficiente  que  permita  inferir  que  as mercadorias  não  retornaram  ao  estoque  do  remetente,  mormente  quando  os  fatos  (saída  e  retorno  das  mercadorias)  encontram­se  devidamente  escriturados  pelo  contribuinte  remetente.  Desse  modo,  não  é  permitido  presumir­se  o  fato  indiciário  (devolução  de  vendas)  para  a  presunção  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (omissão  de  compra  e  por  consequencia  omissão  de  receitas).   LANÇAMENTO  REFLEXO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  CSLL.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 05 /2 01 1- 63 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  José De Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa –Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Nelso  Kichel  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente  justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.   Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fl.387/391) que a seguir transcrevo:  Trata o processo de autos de  infração  lavrados pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  DRF/Vitória/ES,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  Imposto  sobre a  Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  respectivamente,  nos  valores  de  R$170.809,90  e R$61.491,55,  acrescidos  em  cada um deles,  de  multa de ofício de 75% e 150%, e juros de mora calculados até  29.07.2011.  A descrição dos fatos informa que houve duas infrações:  Infração  001.  Não  comprovação  de  devolução  de mercadorias  vendidas;   Infração 002. Entrada de mercadorias não comprovada.  Consta no termo de verificação fiscal, fls.79/83 o que segue:  Inicialmente,  a  ação  fiscal  tratava  da  fiscalização  do PIS  e  da  COFINS,  conforme  MPFF  07.2.01.002010020691,  quando  foi  detectado  que  foram  solicitados  créditos  de  devoluções  de  vendas maiores do que os apurados no Livro Registro de ICMS.  Ocorre  que,  em  19/04/2011,  foi  recebido  o  processo  de  representação fiscal nº 12466.001032/2010­14, referente a auto  de  infração  aduaneiro  constante  do  processo  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 4          3 12466.001030/2010­25, onde foram constatadas irregularidades  fiscais.  A  representação  tratava  de  verificação  da  receita  líquida  do  ano­calendário de 2008, gerando a inclusão do IRPJ e da CSLL  no  MPFF  07.2.01.002010020691,  conforme  documentos  de  fls.15/78.  Quanto à infração 01, foi relatado que:  ­ da leitura da ficha 06A da DIPJ 2009 (fls.74), de onde se extrai  o valor de R$2.171.068,04 a título de devoluções de venda, e das  constatações  relatadas  nos  processos  administrativos  15586.001137/2010­03,  15586.001138/2010­40  e  15586.001123/2010­81,  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  conjunto  com  os  processos  aduaneiros  acima  mencionados,  12466.001032/2010­14  e  12466.001030/2010­25,  constatou­se  aumento  indevido  de  devoluções  de  vendas,  conforme  a  seguir  discriminado:  Discriminação           Valor (R$)  Devoluções de Vendas Declaradas (fls.74)    2.171.068,04   Valores Não Escriturados no LRAICMS (fls. 12 a 14) 22.783,00   Notas de Devoluções Glosadas (fls. 15 a 17)  652.696,60   Devoluções de Vendas Apurada   1.495.588,44   ­  a  glosa  de  créditos  no  valor  de R$22.783,00  ocorreu  porque  somente  foram admitidos os  lançamentos  encontrados no Livro  Registro de Apuração do ICMS (fls. 12 a 14).  ­  além  disto,  não  foram  consideradas  as  notas  fiscais  18476,  18984 e 18985  (fls.15/17), referentes a devoluções de venda de  mercadorias  e  contabilizadas  no  Livro  Registro  de  Entradas  (fls.19/21);  ­  a  glosa  decorreu  pelo  fato  de  a  auditoria  fiscal  do  processo  12466.001030/201025 (fls.22/73), informar que ocorreu a venda,  mas  não  a  devolução,  uma  vez  que,  em  procedimento  de  circularização, a empresa FNAC Brasil declarou desconhecer a  existência  de  notas  fiscais  de  venda  e  de  devolução  da  Interessada;   ­  a  auditoria  conclui  que  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  Interessada  são  ineficazes  para  comprovar  a  efetiva  ocorrência de devolução dessas mercadorias, em razão de terem  sido  emitidos  sem  observância  das  exigências  legais  estabelecidas  pelo  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto n° 1.090R, de 25/10/2002, (parágrafos 2º., do artigo 109  e 111, do RICMS/ES);  ­ tendo por base que as devoluções de vendas não escrituradas e  não comprovadas reduziram indevidamente a base de cálculo do  imposto  de  renda  no  ano  calendário  de  2008,  conforme  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 5          4 documentos  às  fls.12/17,  19/21  e  22/74,  foi  glosado o  valor  de  R$675.479,60, (R$22.783,00 +R$652.696,60);  ­  quanto  aos  valores  não  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração do  ICMS, no  total de R$22.783,00, a multa aplicada  foi  de  75%;  quanto  aos  valores  das  notas  fiscais  glosadas,  foi  aplicada multa de 150%.  Quanto à infração 02, foi relatado:  ­ o retorno de notebooks discriminado na nota fiscal 18.986 (fl.  18), a título de bonificações, não foi comprovado;   ­  a  glosa  das  entradas  dos  notebooks  gerou  a  apuração  de  estoque  final  negativo,  conforme  planilha  extraída  do  processo  12466.001032/2010­14  (fls.22/23)  e  quadro  de  fls.82,  no  valor  total glosado de R$7.760,00; no lançamento da multa de ofício,  aplicou­se  150%  sobre  o  imposto  resultante  da  nota  fiscal  glosada.  Consta  no  termo  de  verificação  fiscal  que  os  fundamentos  do  agravamento da multa encontram­se no processo administrativo  12466.001030/2010­25  e  no  processo  de  representação  fiscal  para fins penais 12466.001031/2010­70.  As infrações refletiram na CSLL.  O enquadramento legal consta nos autos de infração.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal,  o  qual  tomou ciência  em 06/09/2011,  a  Interessada apresentou  impugnação em 05/10/2011,  instruída por documentos,  na qual  alegou em síntese, que:  ­ todas as intimações sejam feitas no seu endereço;   ­ a autoridade fiscal se baseou nos elementos contidos em outros  processos  administrativos  fiscais,  sem  proceder  às  necessárias  averiguações, uma vez que teve como fundamento fático, provas  colhidas  em  outros  processos  administrativos:  15586.001137/201003 e 15586.001138/201040, que trataram de  ressarcimento  de  COFINS;  15586.001123/2010­81,  tratou  de  ressarcimento  do  PIS;  12466.001032/201014  e  12466.001030/2010­25,  que  versaram  sobre  assuntos  aduaneiros;   ­  a  autoridade  fiscal,  com  base  nas  equivocadas  constatações  obtidas no curso do PA 12466.001030/2010­25, presumiu que os  notebooks  não  foram  devolvidos,  uma  vez  que  os  documentos  fiscais  e  outras  provas  apresentadas  no  processo  não  estariam  de  acordo  com  normas  de  cunho  instrumental  constantes  do  Regulamento  do  ICMS/ES,  o  que  não  se  coaduna  com  o  que  dispõe o artigo 9o do Decreto n° 70.235/72;   ­  ainda  que  se  admita  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  esta  deve  ser  utilizada  apenas  para o início do procedimento físcalizatório, jamais podendo ser  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 6          5 utilizada  sem  qualquer  produção  de  prova  própria  para  fundamentar  o  lançamento,  conforme  posicionamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  (jurisprudência  transcrita);  ­ apresentou toda a documentação exigida quando da autuação  que  constou  no  PA  12466.001030/2010­25,  sendo,  portanto  improcedente  o  correlato  lançamento,  e,  por  decorrência,  o  presente lançamento;   ­  a  própria  autoridade  fiscal  verificou  a  perfeita  vinculação  entre  as  notas  fiscais  de  devolução  de  vendas  (Entrada),  e  as  notas  fiscais  de  vendas  (Saídas),  conforme  se  verifica  nos  quadros  1  e  2,  elaborados  às  fls.  14/15  do  PA  12466.001030/201025;   ­ da mesma forma, a autoridade confirmou a vinculação entre as  notas  fiscais  relativas  a  outras  entradas  “(provenientes  de  transferência  da  filial,  remessa  de  mercadoria  para  demonstração,  retorno  em  bonificação)”  e  as  notas  fiscais  de  saída, conforme evidenciado nos quadros 3 e 4, às fls. 15/16 do  PA 12466.001030/201025;   ­  a  autoridade  fiscal  também  mencionou  que  os  processos  de  importação foram instruídos com toda a documentação, que foi  composta  de  notas  fiscais  de  entrada,  Declaração  de  Importação, Comercial Invoice, packing list, guia de exoneração  do FUNDAP e AWB –AirWaybill, conforme fls.108/491;   ­ no PA 12466.001030/2010­25, a autoridade  fiscal alegou que  houve uma suposta venda e devolução fictícias, com o intuito de  acobertar notebooks supostamente importados irregularmente;   ­ não foi intimada quando da ação fiscal do presente lançamento  para apresentar informações sobre os notebooks importados;   ­  assim,  nos  itens  da  presente  impugnação,  denominados  “MEMORIAL DESCRITIVO DAS OPERAÇÕES”, baseados em  documentos  fiscais  e  lançamentos  contábeis,  que  foram  analisados pela autoridade fiscal que lavrou o auto de infração  do  PA  12466.001030/201025,  pode­se  comprovar  que  os  notebooks  foram  vendidos  e  devolvidos  regularmente,  e  que,  após isto, realizou novas operações de saída;   ­  o  cerne do  lançamento no PA 12466.001030/2010­25,  residiu  na  resposta  apresentada  pela  FNAC  às  fls.  1251,  em  que  ela  afirma  desconhecer  a  existência  das  Notas  Fiscais  n°.  29.129,  29.130 e 29.154, todas emitidas em 29/07/2008, as quais não se  encontram escrituradas em seu Livro de Registro de Entradas;   ­  ocorre  que  as  notas  fiscais  referentes  às  mercadorias  devolvidas não poderiam estar escrituradas no Livro de Registro  de  Entrada  da  FNAC,  uma  vez  que  não  houve  a  entrada,  conforme  se  confirma  pelos  documentos  que  constam  no  processo 12466.001030/2010­25;   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  a alegada  simulação das operações de venda e devolução  foi  baseada  em  supostas  irregularidades  formais  dos  documentos  fiscais  de  acordo  com  o  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  do  Espírito Santo;   ­  tais  vícios  de  ordem  formal  não  têm o  condão  de  comprovar  que não houve a operação de venda e posterior devolução;   ­ ainda que assim não se entenda, as sanções aplicáveis  teriam  que  ser  as  previstas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  veiculadas  no  próprio  RICMS/ES,  por  atuação  somente do Fisco do Estado do Espírito Santo;   ­  o  principal  argumento  da  autoridade  fiscal  para  se  negar  a  idoneidade às operações em foco, foi a falta de identificação da  pessoa  que  fez  a  ressalva  de  "estar  em  desacordo  com  nosso  pedido" no verso das notas fiscais de venda para a FNAC;   ­ tal argumento cai por terra frente aos documentos que traz aos  autos, quais sejam: contrato de fornecimento formalizado com a  FNAC  (DOC  n°  06),  o  qual  prevê  nas  cláusulas  2.3  e  9,  a  possibilidade de devolução dos pedidos pela FNAC, e os pedidos  de compra emitidos pela própria FNAC (DOC n° 07), referentes  aos  notebooks  remetidos  àquela  empresa,  acobertados  pelas  Notas  Fiscais  29.129,  29.130  e  29.154,  restando,  pois,  incontroversa  a  relação comercial  existente  com a FNAC para  fornecimento de notebooks da marca ACER;  ­  na  prática,  nas  empresas  de  grande  porte,  as  recusas  de  mercadorias podem ser feitas por empregados sem conhecimento  adequado dos procedimentos contábeis a serem adotados, o que  em hipótese alguma demonstra que não houve a devolução;   ­  não  houve  qualquer  violação  ou  irregularidade  nas  notas  fiscais de entrada emitidas, uma vez que o § 2°, do artigo 111, do  RICMS/ES,  se  refere  às  notas  fiscais  de  saída  que  devem  acobertar o retorno;   ­ atuou em conformidade com o parágrafo 3º., do artigo 109, do  RICMS/ES;   ­ da mesma forma, a devolução de mercadorias provenientes da  Companhia  Brasileira  de Distribuição  resta  comprovada  pelos  documentos acostados aos autos;   ­ no PA 12466.001030/2010­25, demonstrou de maneira cabal a  efetiva  venda,  a  efetiva  devolução,  e  a  saída  dos  respectivos  notebooks até mesmo após a devolução;   ­ não foi comprovada a inidoneidade das informações constantes  da  escrituração  que  aponta  o  seu  lucro,  e  muito  menos  comprovado que as mercadorias não foram devolvidas;   ­ foi violado o artigo 9o, §§ 1o e 2o, do Decreto Lei n° 1.598/77;   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 8          7 ­  inexistência de estoque  final negativo,  uma vez que a própria  autoridade  atestou  que  a  relação  apresentada  indicou  exatamente o mesmo estoque evidenciado na conferência física;   ­  ausência  de  fundamentação  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada,  em  150%,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente afirmou que os “fundamentos do agravamento da  multa  encontram­se  no  processo  administrativo  n°  12466.001030/2010­25 e no processo de representação fiscal n°  12466.001031/201070" ;   ­ as provas carreadas pela fiscalização não evidenciam qualquer  intenção dolosa de suprimir tributos, mesmo porque, a autuação  derivou  de  presunção  relativa  de  omissão  de  receitas,  a  qual  restou absolutamente desconstituída;   ­  realização  de  diligências,  com  o  objetivo  de  oportunizar  a  produção de provas que jogarão por terra qualquer indício que  a  devolução  dos  278  notebooks  da  marca  ACER  que  a  autoridade  fiscal  reputa  como  não  devolvidos,  efetivamente  ocorreu, o que frise­se, restou inequívoco;   ­ quesitos e perito indicados na petição.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ  I)  deu  provimento  parcial  à  impugnação  para  desconstituir  a  glosa  da  parcela de R$ 22.783,00 ( lançamento com multa de ofício de 75%) e manter a glosa da parcela  de R$ 652.696,60  (  com multa de ofício de 150%)  ,  conforme decisão proferida mediante o  Acórdão nº 12­43.364, de 19 de janeiro de 2012, fls.385/397, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2008   PROVA EMPRESTADA. VALIDADE E EFICÁCIA.  Constatado que em processo anterior, a produção de prova  foi  realizada  com  base  nas  formalidades  previstas  em  lei,  com  o  contraditório, e que o fato probando foi o mesmo, é válida a sua  transferência para outro processo.  DILIGÊNCIA. OBJETIVO.  O objetivo da diligência é o de formar a convicção do julgador  no âmbito do processo. Não cabe diligência para  suprir  falhas  ou  incorreções  tanto  da  autuação  fiscal  quanto  da  defesa  do  contribuinte.  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. NOTA FISCAL.  O  destinatário,  mediante  declaração  datada  e  assinada,  consignará,  no  verso  da  nota  fiscal,  o  motivo  pelo  qual  a  mercadoria não foi entregue e, sendo o destinatário contribuinte  do ICMS, aporá nela o seu carimbo do CNPJ.  MULTA AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 9          8 Constatado  que  os  motivos  de  fato  que  revelaram  o  ilícito  definido  em  lei  como  dano  ao  Erário  foram  os  mesmos  que  constaram  em  autuação  anterior,  a  cópia  da  fundamentação  daquela supre a de processo posterior.  A recorrente  foi  cientificada do  referido acórdão, em 09/02/2012, conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  09/03/2011,  reiterando,  no  essencial,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação acima relatadas.  Ao final requer seja provido o presente recurso.  Este  colegiado,  entendeu  que  pelo  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  fatos  que  deram  ensejo  aos  lançamentos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  do  presente  processo, foram os mesmos apurados no processo 12466.001030/2010 para aplicação da pena  de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria,  tipificada  pela fiscalização no art. 105, X, do Decreto Lei nº 37/66.  Assim,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC para  a  necessária  juntada  ao  processo  12466.001030/2010­25 e posterior julgamento por conexão.  O mencionado processo nº 12466.001030/2010­25 foi julgado pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  mediante  o  Acórdão  nº  08­ 030.620,  de  12/08/2014,  que  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento  por  vício material,  sob  o  fundamento de que  a conduta  imputada  ao  fiscalizado não  se  enquadrava no  art.  105, X, do  Decreto Lei nº 37/66.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  a  tipificação  potencialmente aplicável à conduta imputada ao fiscalizado seria a prevista no art. 83, I, da Lei  nº 4.502/64 e não a prevista no art. 105, X, do Decreto Lei nº 37/66, já que não havia nos autos  comprovação  da  importação  irregular  dos  notebooks,  mas  de  sua  entrada  (suposta  entrada)  irregular, através de uma devolução de vendas não comprovada mediante notas fiscais hábeis,  nos termos da legislação do ICMS.  Para melhor entender transcrevo os mencionados atos legais.  Decreto Lei nº 37/66:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  X­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  país,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  ......................................................................................................  Lei nº 4.502/64  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 10          9 I ­ os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  ou  que  tenham  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  desacompanhados da nota de importação ou de nota fiscal com  tudo os requisitos desta lei, conforme o caso ou sem que tenham  sido  regularmente  registrados,  quando  da  entrada  e  da  saída,  nos livros ou fichas de controle quantitativo próprio;  ...............................................................................................  Finalmente, o presente processo foi devolvido ao CARF com o Despacho nº  24, de 03/09/2014, proferido pela DRJ/Fortaleza, com a seguinte conclusão:  Com efeito, ao decidir em sede de preliminar de nulidade, esta  DRJ não chegou a pronunciar­se sobre o mérito da devolução de  vendas  objeto  de  glosa,  sequer  analisou  as  provas  dos  autos  quanto  à  efetiva  existência  dessa  devolução  ou  a  idoneidade  e  habilidade das notas fiscais apresentadas pela impugnante para  comprová­la.  Logo, a discussão sobre a glosa da devolução de vendas e, por  conseguinte, dos lançamentos de IRPJ e CSLL dela decorrentes,  permanece  em  aberto,  cabendo,  smj,  a  apreciação  da  matéria  pelo CARF no processo nº 15586.000105/2011­63.  ...  É o relatório.  Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  ((IRPJ  e  CSLL)  do  presente processo trata­se das seguintes infrações (fls.84/96):  001.  OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  DEVOLUÇÃO NÃO  COMPROVADA  DE MERCADORIAS VENDIDAS (Omissão de Receita Operacional,  caracterizada pela não  comprovação de devolução de mercadorias vendidas, conforme Termo de Verificação Fiscal ­  parte integrante do auto de infração, fls.80/83, no valor de R$652.696,60.  Enquadramento Legal: Art.24 da Lei nº 9.249/95, arts. 251, parágrafo único,  286 e 288, do RIR/99.  002. OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada pela entrada de mercadorias  não comprovada, , no valor de R$ 7.760,00.  Enquadramento Legal: Art.24 da Lei nº 9.249/95, arts. 251 e parágrafo único,  279. 286 e 288, do RIR/99.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 11          10 Quanto à  infração 001, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.80/83) e  do Relatório supra, que:  ­ da leitura da ficha 06A da DIPJ 2009 (fls.74), de onde se extrai  o valor de R$2.171.068,04 a título de devoluções de venda, e das  constatações  relatadas  nos  processos  administrativos  15586.001137/2010­03,  15586.001138/2010­40  e  15586.001123/2010­81,  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  conjunto  com  os  processos  aduaneiros  acima  mencionados,  12466.001032/2010­14  e  12466.001030/2010­25,  constatou­se  aumento  indevido  de  devoluções  de  vendas,  conforme  abaixo  discriminado:  Discriminação           Valor (R$)  Devoluções de Vendas Declaradas (fls.74)    2.171.068,04   Valores Não Escriturados no LRAICMS (fls. 12 a 14) 22.783,00   Notas de Devoluções Glosadas (fls. 15 a 17)  652.696,60   Devoluções de Vendas Apurada   1.495.588,44   ­  a  glosa  no  valor  de  R$22.783,00  ocorreu  porque  somente  foram admitidos os  lançamentos encontrados no Livro Registro  de Apuração do ICMS (fls. 12 a 14).  ­  além  disto,  não  foram  consideradas  as  notas  fiscais  18476,  18984 e 18985  (fls.15/17), referentes a devoluções de venda de  mercadorias  e  contabilizadas  no  Livro  Registro  de  Entradas  (fls.19/21);  ­  a  glosa  decorreu  pelo  fato  de  a  auditoria  fiscal  do  processo  12466.001030/2010­25  (fls.22/73),  informar  que  ocorreu  a  venda, mas não a devolução, uma vez que, em procedimento de  circularização, a empresa FNAC Brasil declarou desconhecer a  existência  de  notas  fiscais  de  venda  e  de  devolução  da  Interessada;   ­  a  auditoria  conclui  que  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  Interessada  são  ineficazes  para  comprovar  a  efetiva  ocorrência de devolução dessas mercadorias, em razão de terem  sido  emitidos  sem  observância  das  exigências  legais  estabelecidas  pelo  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto n° 1.090R, de 25/10/2002, (parágrafos 2º., do artigo 109  e 111, do RICMS/ES);  ­ tendo por base que as devoluções de vendas não escrituradas e  não comprovadas reduziram indevidamente a base de cálculo do  imposto  de  renda  no  ano  calendário  de  2008,  conforme  documentos  às  fls.12/17,  19/21  e  22/74,  foi  glosado o  valor  de  R$675.479,60, (R$22.783,00 +R$652.696,60);  Grifei  Quanto à infração 002:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 12          11 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fl.81) que, não foram comprovadas  as entradas discriminadas na Nota Fiscal de Entrada nº 18.986 (fl.18), a título de bonificação.  Ou  seja,  segundo  a  fiscalização,  não  houve  a  comprovação  do  retorno  dos  notebooks  dados  como  bonificação  à  FNAC  discriminados  na  nota  fiscal  n°  18986,  fl.18,  sendo  glosada  a  entrada das mercadorias, o que gerou estoque negativo, conforme planilha extraída do processo  n° 12466.001032/2010­14  (fls.22/23)  e quadro de  fls.82 do presente processo, no valor  total  glosado de R$7.760,00.  Conclui  a  fiscalização,  em  relação  ao  quadro  de  fls.82  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que:  Se o contribuinte não comprovou estas entradas no valor de R$  7.760,00  e  concomitantemente  houve  estoque  final  negativo  apurado, considera­se omissão de receitas o valor do retorno em  bonificações.  No  lançamento  da multa  de  ofício,  quanto  aos  valores  não  escriturados  no  Livro Registro de Apuração do ICMS, no total de R$22.783,00, a multa aplicada foi de 75%;  quanto aos valores das notas  fiscais glosadas,  foi aplicada multa de 150%, por  simulação de  devolução.  Em relação à infração "001", na decisão de primeira instância, a glosa da  parcela de R$ 22.783,00 ( com multa de ofício de 75%)  fora desconstituída pelos seguintes  fundamentos:  Do  exame  das  cópias  do  citado  livro  às  fls.12/14  e  19/21,  constata­se que somente foram acostados aos autos, os registros  referentes  aos  meses  de  março,  agosto  e  setembro  de  2008,  portanto, não há como, neste julgamento, ter­se a convicção que  o  total  registrado  com  a  rubrica  “DEVOLUÇÃO  DE  VENDA  DE  MERC.ADQ./REC.TERC”,  não  alcançou  o  valor  de  R$2.171.068,04.  Era ônus da Fiscalização acostar aos autos os registros de todos  os  meses  do  ano  de  2008,  ocorridos  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  para  que  se  houvesse  a  convicção  que  do  valor de R$2.171.068,04, R$22.783,00 não foram registrados.  Dá­se  provimento  à  impugnação  para  desconstituir  a  glosa  da  parcela de R$22.783,00.  Desse  modo,  o  litígio  cinge­se  às  infrações  "001"  e  "002",  no  que  restou  mantido  o  Total  das  Notas  Fiscais  Glosadas  (fls.15  a  18)  no  valor  de  R$  660.456,60  (R$  652.696,60  + R$  7.760,00)  porque  não  foram  consideradas  as  notas  fiscais  18476,  18984  e  18985, 18986  (fls.15/18),  referentes a devoluções de mercadorias vendidas  registradas no no  Livro Registro de Entradas (fls.19/21) e contabilizadas.  Inicialmente, a Recorrente suscita a nulidade dos Autos de Infração nos quais  se  exige  o  IRPJ  e  a  CSLL  alegando  que,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  unicamente  nos  elementos  contidos  em  outros  processos  administrativos  fiscais,  sem proceder  às  necessárias  averiguações no presente processo administrativo, o que é inadmissível.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 13          12 Argúi que ainda em sede de 1ª instância a Recorrente aduziu duas questões  preliminares  que  determinam  a  nulidade  do  auto  de  infração  combatido,  quais  sejam,  i)  a  ausência  de  constatação  da  omissão  de  receita  no  presente  processo  administrativo;  ii)  a  nulidade  do  lançamento  formalizado  no  Processo Administrativo  n°  12466.001030/2010­25,  que serviu de supedâneo para o presente lançamento.  Diz  a  Recorrente  que  o  Acórdão  recorrido  não  enfrentou  a  segunda  preliminar  argüida,  consubstanciada  na  nulidade  do  processo  administrativo  que  serviu  de  supedâneo  para  os  presentes Autos  de  Infração,  o  que  configura  flagrante omissão,  em  total  desrespeito às normas que regem o processo administrativo fiscal na esfera federal.  Ora,  apesar  dos  fatos  colhidos  e  descritos  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.22/73)  para  o  lançamento  da  multa  aduaneira  constante  do  Processo  Administrativo  n°  12466.001030/2010­25 serem os mesmos trazidos para o lançamento do IRPJ e CSLL de que  tratam os presentes  autos,  conforme os Termos  de Verificação Fiscal  (fls.22/73 e 79/83),  no  julgamento do presente processo não cabia a autoridade julgadora pronunciar­se acerca daquela  outra infração (multa aduaneira) não submetida a julgamento nos presentes autos.  Conforme relatado, o mencionado processo nº 12466.001030/2010­25 de que  trata a multa aduaneira foi julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE, mediante o Acórdão nº 08­030.620, de 12/08/2014, que decidiu pela nulidade  do lançamento por vício material, sob o fundamento de que a conduta imputada ao fiscalizado  não se enquadrava no art. 105, X, do Decreto Lei nº 37/66.  No  mencionado  processo,  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que a tipificação potencialmente aplicável à conduta imputada ao fiscalizado seria a  prevista no  art.  83,  I,  da Lei  nº  4.502/64  e não  a  prevista no  art.  105, X,  do Decreto Lei  nº  37/66, já que não havia nos autos comprovação da importação irregular dos notebooks, mas de  sua entrada (suposta entrada) irregular, através de uma devolução de vendas não comprovada  mediante notas fiscais hábeis, nos termos da legislação do ICMS.  O  Despacho  nº  24,  de  03/09/2014,  nos  presentes  autos,  expedido  pela  DRJ/Fortaleza, tem a seguinte conclusão:  Com efeito, ao decidir em sede de preliminar de nulidade, esta  DRJ não chegou a pronunciar­se sobre o mérito da devolução de  vendas  objeto  de  glosa,  sequer  analisou  as  provas  dos  autos  quanto  à  efetiva  existência  dessa  devolução  ou  a  idoneidade  e  habilidade das notas fiscais apresentadas pela impugnante para  comprová­la.  Logo, a discussão sobre a glosa da devolução de vendas e, por  conseguinte, dos lançamentos de IRPJ e CSLL dela decorrentes,  permanece  em  aberto,  cabendo,  smj,  a  apreciação  da  matéria  pelo CARF no processo nº 15586.000105/2011­63.  ...  A Recorrente  alega  que  os Autos  de  Infração  em  que  se  exige  o  IRPJ  e  a  CSLL,  são  reflexos  diretos  do  Auto  de  Infração  decorrente  do MPF  n°  0727600/00188/10,  instrumentalizado no processo n° 12466.001030/2010­25 (fls. 25/73). E que, conforme exposto  na  impugnação  ao  lançamento,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  unicamente  nos  elementos  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 14          13 contidos  em  outros  processos  administrativos  fiscais,  especialmente  no  processo  nº  12466.001030/2010­25  (fls.  25/73)  sem  proceder  às  necessárias  averiguações  no  presente  processo  administrativo,  o  que  é  inadmissível,  pois,  a  comprovação  do  ilícito  deve  ser  invariavelmente  procedida  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  autuação,  a  qual  deverá  demonstrar de forma inequívoca a ocorrência da infração.  Vê­se  que  há  equívoco  da  Recorrente,  pois,  o  presente  processo  não  está  instruído  apenas  com  as  conclusões  formais  de  outros  Processos Administrativos  anteriores,  mas com a descrição dos fatos, demonstrações, levantamentos, em função do que firma­se um  convencimento. De sorte que, admite­se o empréstimo da prova feita por outro Auditor Fiscal  no exercício regular de suas funções, na fiscalização de tributos externos, ao efeito de embasar  a ação fiscal relativamente ao IRPJ e a CSLL, ditos tributos internos.    Ademais,  comungo  com  o  entendimento  embasado  no  Princípio  da  Comunhão  ou  Comunidade  da  Prova  no.  sentido  de  que,  "a  prova"  uma  vez  produzida  no  Processo  Administrativo    Fiscal,  pertence  ao  processo  fiscal,  e  pode  ser  utilizada  por  outra  autoridade  fiscal,  independente  de  quem  a  produziu,  pouco  importa  quem  tenha  sido  responsável  por  sua  produção  já  que  se  trata  de  unidades  do  Fisco  Federal  (Alfândega  de  Vitória e Delegacia da Receita Federal de Vitória) Não se pode entender como razoável que a  Alfândega  de  Vitória  empregando  esforços  dos  Auditores  Fiscais  colham  provas  com  repercussão  tributária  e  seja  impedida  de  encaminhá­las  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória para possíveis lançamentos dos tributos de sua competência  Registre­se que de acordo com o artigo 30 da Lei nº 9784/99 "Somente são  inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos." Não se cogita  dessa ilicitude nos presentes autos.  Portanto, afastada tal hipótese de nulidade, passemos a análise dos Autos de  Infração à luz dos fatos e fundamentos descritos nos Autos de Infração relativos ao IRPJ e a  CSLL  em  consonância  com  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, vejamos:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  ....  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 15          14 É certo que os Autos de Infração nos quais se exige o IRPJ e a CSLL tratados  no presente processo decorrem dos mesmos fatos e provas levantados e descritos no Termo de  Verificação Fiscal constante do Processo nº 12466.001030/2010­25 (em que são partes o Fisco  Federal  e a Recorrente)  e,  por  economia processual,  trasladados para os  presentes  autos  (fls.  22/73).   Como se não bastasse, a escrituração e documentação comprobatória trazidas  aos  autos  (notas  fiscais  de  saída  e  devolução,  escrituração  contábil  e  fiscal)  a  configurar  as  infrações  possuem  natureza  de  prova  pré­constituída  com  força  probatória  antes  do  seu  ingresso no mencionado processo. Portanto, não se está diante de prova emprestada imprópria,  haja vista que não foram formadas no Processo nº 12466.001030/2010­25.  Desse modo,  a  controvérsia  que  se  estabelece  nos  presentes  autos  gira  em  torno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que o autuante, tendo adotado a receita  bruta  escriturada  pela  empresa,  desconsiderou  as  notas  fiscais  de  entrada  nºs  18476,  18984,  18985 e 18.986 (fls.15/18), referentes a "Devolução de Vendas de Mercadorias" registradas no  Livro Registro de Entradas  (fls.19/21),  por  considerar que ditas notas  fiscais não  constituem  prova hábil e idônea, ainda que contabilizadas no Livro Registro de Entradas (fls.19/21), o que  gerou a glosa do valor de R$ 660.456,60 (R$ 652.696,60 + R$ 7.760,00).  Conforme  relatado  a  glosa  das  referidas  Notas  Fiscais  de  "Devolução  de  Vendas"  ocorreu  porque  a  empresa FNAC Brasil  (indicada  nas  notas  fiscais  na  condição  de  cliente  da  CLAC)  declarou  por  escrito  desconhecer  a  existência  das  notas  fiscais  de  saída/venda  e de  "Devolução de Vendas". Ou  seja, a FNAC não  reconhece que  comprou ou  recebeu  os  notebooks  da  CLAC  e  também  não  reconhece  que  efetuou  a  devolução  dos  mesmos.  É sabido que a "Devolução de Vendas" é conta redutora da Receita Bruta, de  modo  que  desconsideradas  as  notas  fiscais  de  entrada  nº  18476,  18984,  18985  e  18.986  (fls.15/18), referentes a "Devolução de Vendas de Mercadorias"  ,  tem­se como configurada a  dedução  indevida do  lucro  líquido da pessoa jurídica (OMISSÃO DE RECEITAS),  tal  como  descrito nos Autos de Infração em que se exige a diferença de IRPJ e CSLL. E esta receita ao  ser  apurada  pelo  Fisco,  por  sua  vez,  pode  ter  origem  nos  mais  diversos  procedimentos  de  auditoria, que resultam em provas emprestadas, diretas ou indiretas.  No  caso,  foram  utilizadas  os  documentos  e  as  informações  prestadas  pela  própria empresa ao fisco federal e circularização junto a terceiros.  A  Recorrente  diz  que,  em  momento  algum  foi  notificada  para  apresentar  qualquer explicação acerca das devoluções que a autoridade reputa como não ocorridas, o que  demonstra  que  não  foram  empreendidas  as  diligências  necessárias  para  a  inequívoca  comprovação  do  suposto  ilícito,  até  mesmo  porque,  este  é  absolutamente  inexistente,  conforme  já  demonstrado  no  processo  administrativo  que  serviu  de  supedâneo  para  o  presente lançamento, e pela Impugnação apresentada pela Recorrente.   Perscrutando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativo  ao  PA12466.001030/201025,  integrado  ao  presente  processo  (fls.28/29),  constata­se  que  a  Recorrente  fora  intimada  a  comprovar  a  efetiva  ocorrência  das  devoluções  de  mercadorias,  vejamos:  (...)  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 16          15 Ainda  no  decorrer  da  visita  à  empresa,  foi  lavrado  pela  fiscalização, o Termo de Constatação de Estoque" (fls. 88/89),  no  qual  ficou  registrado  o  estoque  físico  de  computadores  portáteis  existentes  no  local.  A  CLAC  prestou  atendimento  ao  Termo  de  Ação  Fiscal  e  Intimação  no  dia  24/11/2008,  com  apresentação da documentação das folhas 95 até 1013.  (...)  No  dia  26/03/09,  a  CLAC  apresentou  à  fiscalização  as  notas  fiscais  originais  indicadas  em  sua  resposta ao Termo de  Início  de Ação fiscal e Intimação (...).  A  CLAC  prestou  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Constatação  N°  002  no  dia  07/04/09,  com  apresentação  documentação  e  esclarecimentos  adicionais,  as  fls.  1024  até  1109.  No  dia  08/05/09,  a  CLAC  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  baixa  de  notebooks  no  seu  estoque,  através do Termo de Intimação n° 003 (fls. 1110), sendo que no  dia  14/05/09  apresentou  documentação  complementar  (fls.  1111/1136).  (...)  No dia 20/08/09, através do Termo de Intimação ne004/09 (fls.  1287/1288),  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  Livros  Diário e Razão Analítico e o Plano de Contas, referente a 2008,  sendo que apresentou atendimento, conforme folhas de 1289 até  1304.  No dia 07/10/09, através do Termo de Intimação nº 005/09 (fls.  1305/1306),  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  ocorrência  das  devoluções  de  mercadorias,  sendo  que  no  dia  27/10/09, apresentou a documentação das folhas 1307 até 1378.  No dia 20/01/10, através do Termo de Intimação nº 006/09 (fls.  1379/1380),  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  originais  das notas fiscais apresentadas na resposta à intimação anterior.  A  empresa  procedeu  o  atendimento  à  intimação  n9006,  no  dia  25/01/10, com a apresentação da documentação das folhas 1381  até 1426.  ...  Grifei  Consta da decisão recorrida a seguinte afirmação cujos fundamentos também  adoto como razão de decidir:     A prova emprestada é aquela que foi produzida em determinado  processo  e  foi  transferida  para  outro  processo.  A  doutrina  e  jurisprudência  ensinam  que  a  eficácia  e  a  validade  da  prova  emprestada exigem a presença de quatro requisitos:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 17          16 que  a  prova  tenha  sido  colhida  em  processo  entre  as  mesmas  partes;  que  tenham  sido  observados  no  processo  anterior  as  formalidades  previstas  em  lei  durante  a  produção  daquela  prova;  o  fato  probando  seja  o  mesmo;  que  tenha  havido  o  contraditório no processo originário.  Do  exame  das  fls.22/73,  referentes  a  planilhas  e  ao  auto  de  infração  realizado  no  âmbito  do  PA12466.001030/201025,  constata­se  que  o  processo  anterior  também  refere­se  à  Interessada,  as  intimações  e  a  colheita  de  provas  foram  realizadas conforme os preceitos legais, o fato probando foi nele  tratado,  eis que  também se  referiu à  falta de comprovação das  mesmas  devoluções  de  vendas  que  o  presente  processo  trata,  sendo certo que as respostas feitas pela Interessada quando das  intimações  realizadas  no  processo  originário  e  consignadas  naquelas  folhas,  revelam  que  nele  ocorreu  o  contraditório  quando da aquisição das provas.  Portanto, restando certo que a Interessada foi intimada para se  pronunciar sobre os fatos levantados no processo originário, que  são  os mesmos  que  embasaram o  presente  lançamento,  não há  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  que  as  mesma  careçam  de  legitimidade.  Enfim,  os  documentos  obtidos  pela  fiscalização  federal  aduaneira  da  Alfândega de Vitória no âmbito do PA12466.001030/201025 são admissíveis como prova no  presente  processo  administrativo  fiscal,  instaurado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória, por serem submetidos a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do  contribuinte.  Portanto,  legítimo  e  correto  o  procedimento  adotado  pelo  fisco,  e,  sem  qualquer  procedência  as  alusões  feitas  à  ausência  de  contraditório  ou  a  violação  de  direitos  constitucionais  da  contribuinte.  O  fisco  constituiu  a  prova  que  entendeu  necessária,  e  submeteu­a  ao  contraditório, que  está sendo exercido pela Recorrente no âmbito do presente  processo, exatamente nos  termos do que prevê o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF.   A  Recorrente  argúi  que  o  "fato  probando"  não  guarda  identidade  absoluta  com o fato verificado no processo anterior. Pois, o processo administrativo anterior, presidido  por  autoridade  fiscal  aduaneira,  teve  como  escopo  verificar  irregularidades  no  recolhimento  dos tributos  incidentes sobre as operações de comércio exterior, e não a apuração de tributos  incidentes sobre o resultado do contribuinte, como é o caso do IRPJ e da CSLL.  Como frisado acima, o  fato jurídico tributário tratado no processo anterior :  entrada  irregular,  através  de  uma  devolução  de  vendas  não  comprovada  mediante  notas  fiscais  hábeis produz  repercussão  tanto  para o  controle  aduaneiro  como  para  a  exigência  do  IRPJ e da CSLL.  Nesse  contexto,  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida  esboçado  na  seguinte ementa:  Constatado que em processo anterior, a produção de prova  foi  realizada  com  base  nas  formalidades  previstas  em  lei,  com  o  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 18          17 contraditório, e que o fato probando foi o mesmo, é válida a sua  transferência para outro processo.  E foi por entender que o fato objeto do auto de infração aduaneiro no âmbito  do  PA12466.001030/201025  fora  consubstanciado  na  "devolução  não  comprovada  de  mercadorias  vendidas",  é  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  mediante  o  Acórdão  nº  08­030.620,  de  12/08/2014,  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento por vício material, sob o fundamento de que a conduta imputada ao fiscalizado não  se enquadrava no art. 105, X, do Decreto Lei nº 37/66, e sim, a prevista no art. 83, I, da Lei nº  4.502/64,  já  que  não  havia  nos  autos  comprovação da  importação  irregular  dos  notebooks,  mas  de  sua  entrada  (suposta  entrada)  irregular,  através  de  uma  devolução  de  vendas  não  comprovada mediante notas fiscais hábeis, nos termos da legislação do ICMS.  Assim, os  fatos constatados naquele procedimento  fiscal,  são utilizados nos  presentes  autos  na  medida  em  que  guardam  relação  com  os  fatos  que  têm  impacto  na  incidência do IRPJ e da CSLL.  Preliminar de nulidade rejeitada.   Passemos ao exame do mérito.  No tocante ao exame das Infrações 001 e 002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­  DEVOLUÇÃO  NÃO  COMPROVADA  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  (Omissão  de  Receita  Operacional,  caracterizada  pela  não  comprovação  de  devolução  de  mercadorias  vendidas  e  ENTRADA  DE  MERCADORIA  NÃO  COMPROVADA),  para  melhor  compreensão  dos  fatos  transcrevo  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  PA12466.001030/201025, tratados nos seguintes itens (4, 5 e 6). Vejamos:    4  ­ DA CIRCULARIZACÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A  TERCEIROS   A  fiscalização,  com  intuito  de  realizar  procedimento  de  circularização  de  informações  junto  a  terceiros,  identificou  através das notas fiscais de saída os maiores clientes da empresa  em termos de unidades de notebooks da marca ACER vendidas,  conforme  se  verifica  no  Anexo  5  ­ MAIORES  ADQUIRENTES  (fls.72/79), que foi ordenada por CNPJ.  Sendo assim, foram identificadas as 3 (três) empresas que mais  adquiriram notebooks da CLAC, conforme quadro a abaixo:    Maiores Adquirentes  Quantidade de notebooks  adquiridos  1  DEXCOM Ind. E Com. Inf. Ltda  2.392  2  B2W Companhia Global do Varejo  2.026  3  FNAC Brasil Ltda  1.859  ...  A  fiscalização  em  analise  da  documentação  apresentada  não  encontrou  divergência  entre  às  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  pela  CLAC  e  as  notas  fiscais  de  aquisição  apresentadas pela B2W.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 19          18 ...  A  fiscalização  não  verificou  nenhuma  diferença,  seja  de  quantidade,  marca,  modelo  e/ou  valor,  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  DEXCOM  e  as  notas  fiscais  apresentadas  pela CLAC.  ...  A  FNAC  apresentou,  nos  dias  11/05/09  e  25/05/09,  em  atendimento  (fls.1198/1241  e  1245/1254)  às  intimações  fiscais  nº443­01  e  443­02,  demonstrativo  em  papel  e   em  meio  magnético, contendo a indicação de notas fiscais de aquisição de  notebooks  da  marca  ACER,  efetuadas  pela  filial  da  empresa  sediada em Barueri/SP e encaminhou 18  (dezoito) notas  fiscais  de entrada, sendo 15 (quinze) de emissão da CLAC e 3 (três) de  emissão  da  empresa  ITERSMART  Com.  Imp.  Exp.  De  Equip.  Eletrônicos Ltda, CNPJ:05.996.801/0001­72.  A  empresa  prestou  a  seguinte  declaração  (fl.1251),  transcrita  abaixo:  FNAC BRASIL LTDA.  estabelecida  a Praça  do Omaguás,  34  ­ Pinheiros  ­  São  Paulo,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  02.634.926/0001­64 através de seu procurador abaixo assinado,  em  atendimento  à  intimação  n°  443­02,  vem  através  desta  prestar os seguintes esclarecimentos:  Em  relação  ao  item  (1)  da  intimação,  informamos  que  desconhecemos  existência  das  NFs  n°s  29.129  de  29/07/08;  29,130  de  29/07/08  e  29.154  de  29/07/08,  as  mesmas  não  se  encontram escrituradas em nosso Livro Registro de Entradas.  Confirmamos a entrada dos produtos  referente à NF 29.227 de  05/08/08 e apresentamos, anexo, cópia autenticada da página do  Livro  Registro  de  Entradas  na  qual  consta  o  lançamento  m   NF/conforme solicitado no item (2).  Em relação ao item (3), informamos que também desconhecemos  a  existência  das NFs 18.984 de 04/08/08,18.985 de 04/08/08  e  18.986 de 04/08/08. Essa numeração de NFs não corresponde à  numeração das nossas NFs de saídas emitidas nessa data e não  constam no nosso Livro Registro de Saídas as referidas NFs, o  que nos impede de apresentar a documentação solicitada no item  (4),  A empresa portanto declarou desconhecer a existência das notas  fiscais  ne29.129,  29.130  e  29.154,  datadas  de  29/07/08  (fls.732/737),  assim  como  as  notas  fiscais  ns18.984,  18.985  e  18.986, datadas de 04/08/08 (fls.794/796).  As referidas notas foram apresentadas pela CLAC, sendo que as  três primeiras, de 29/07/08, se referem a venda de notebooks da  marca  ACER  para  FNAC,  e  as  três  últimas,  de  04/08/08,  se  referem  à  devolução  de  notebooks  da  FNAC  para  CLAC  (nas  idênticas quantidades constantes das notas de 29/07/08).  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 20          19 Com  relação  as  demais  notas  fiscais  apresentadas  por  ambas  empresas, a fiscalização não apurou qualquer divergência.  O  procedimento  de  circularização  de  informações  junto  a  terceiros identificou, portanto, uma divergência de informações  entre  a  CLAC  e  a  FNAC,  o  que  motivou  uma  análise  mais  aprofundada das notas fiscais de devolução, que será detalhada  em capítulo próprio deste Relatório  5 ­ DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL  Para  efeito  de  verificar os  lançamentos  contábeis  referentes  às  devoluções de vendas, a empresa foi intimada, através do Termo  de  Intimação  ne004  (fls.  1287/1288)  no  dia  20/08/09  a  apresentar  o  Livro Diário  e  o  Livro Razão Analítico,  referente  ao ano do 2008.  ...  Com base na  escrituração  contábil  digital  foram analisados  os  lançamentos  contábeis  referentes  às  devoluções  de  vendas,  através  do  comando  de  visualização  do  Sped,  com  posterior  impressão  das  folhas  de  interesse  para  conferência  (fls.  1294/1304).  Verificou­se que  foram registrados  inicialmente os  lançamentos  referentes às vendas dos notebooks e posteriormente, para efeito  de  registro  de  devolução  das  respectivas  vendas,  foram  feitos  lançamentos  que  em  linhas  gerais  resultaram  no  estorno  das  contas utilizadas, desfazendo a operação e zerando o saldo das  contas  utilizadas,  expurgando  desta  forma  os  efeitos  da  operação de venda na contabilidade.  ...  6 ­ DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DEVOLUÇÕES   A  fiscalização  se  voltou para uma "análise mais  específica das  devoluções  de  vendas  e  de  outras  entradas,  no  período  fiscalizado.  As  devoluções  de  vendas  somaram  o  montante  de  276  unidades  de  notebooks  da  marca  ACER,  enquanto  que  as  outras entradas somaram 54 unidades. As quatro notas fiscais de  devoluções de vendas estão indicadas no quadro abaixo:  Data Emissão  N2 NF  Natureza  Modelo  Quantidade  Remetente  11/03/2008  18476  Devolução Venda Merc. Adq. Rec. Terceiros  l_X.ANK0X.322  10  Cia Brasileira de Distribuição  06/06/2008  1812  Devolução de Compra Comercialização  LX.AKV0X.439  1  IPD ST AR Informática Ltda  04/08/2008  18984  Devolução Venda Merc. Adq. Rec. Terceiros  LX.AkVbX.898  100  FNAC Brasil Ltda  LX.AJA0X.238  100  LX.ANK0X.815  25  04/08/2008  18985  Devolução Venda Merc. Adq. Rec. Terceiros  l_X.APQ0X.459  40  FNAC Brasil Ltda    TOTAL  276    Tais devoluções se vinculam às vendas realizadas anteriormente,  nas  idênticas  quantidades  e  modelos  de  notebooks,  efetuadas  através  de  quatro  notas  fiscais  de  vendas  (Saídas),  conforme  quadro abaixo:  ...  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 21          20 Pela  declaração,  observa­se  que  a FNAC  confirma  APENAS  a  existência da nota fiscal ne 29.227, a qual consta registrada em  seu Livro de Entrada e da qual dispõe de uma via.  A FNAC desconhece a existência das notas  fiscais de venda da  CLAC de nºs 29.129 e 29.130, bem como a nota fiscal n929.154,  referente a remessa em bonificação.  Este fato traz o entendimento de que as referidas notas fiscais da  CLAC  (desconhecidas  pela  FNAC)  representam  operações  de  vendas  e  saídas  de  notebooks  da  marca  ACER,  que  tiveram  destinatário distinto daquele indicado nas próprias notas fiscais.  A  FNAC  também  declarou  desconhecer  a  existência  das  notas  fiscais  de  devolução  de  notebooks  nQ18.984,  18.985  e  18.986,  referentes  respectivamente  às  notas  fiscais  nQ29.129,  29.130  e  29.154.  Com  RELAÇÃO  às  REFERIDAS  notas,  fiscais,  a  FNAC  não  reconhece  que  comprou  ou  recebeu  os  notebooks  da  CLAC  e  também  não  reconhece  que  efetuou  a  devolução  dos  mesmos.  Vale  mencionar  que  a  FNAC  foi  escolhida  como  uma  das  empresas  para  o  procedimento  fiscal  de  circularização  de  informações junto a terceiros por ter sido uma das três empresas  que  mais  adquiriu  notebooks  da  marca  ACER  da  CLAC,  no  período fiscalizado, atingindo o montante de 1.859 unidades.  A  fiscalização,  então,  no  dia  07/10/09,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ns005/09  (fis.  1305/1306),  intimou  a  CLAC  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentação  que  comprovasse a efetiva ocorrência de todas as saídas e de todas  as devoluções de notebooks constantes DOS Quadros 1, 2, 3 e 4  apresentados  no  início  DESTE  Capítulo.  Tais  quadros  também  fizeram parte do Anexo ÚNICO da Intimação Fiscal.  ...  Como se verifica nos documentos apresentados pela CLAC (fis.  1335/1378),  a  referida  observação  foi  apenas  parcialmente  atendida,  haja  vista  que  foram  apresentadas,  como  documentação comprobatória, cópias de documentos fiscais sem  autenticação.  Em função disto, a empresa foi intimada no dia 20/01/10, através  do  Termo  de  Intimação n9006/10  (fis.1379)  a  apresentar  todas  as notas fiscais originais que foram indicadas pela empresa nos  memoriais  descritivos  das  operações,  que  fizeram  parte  da  resposta anterior, em atendimento à Intimação na005/09.  ...  No  dia  25/01/2010,  a  CLAC,  em  atendimento  à  Intimação  nQ006/10,  encaminhou  os  originais  de  todas  as  notas  fiscais  solicitadas (fls.1381/1426).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 22          21 Para  facilitar  à  localização  das  notas  fiscais,  foi  elaborada  a  tabela  abaixo  com  a  relação  das  notas  fiscais  objeto  desta  análise (vendas/saídas e respectivas devoluções/entradas), com a  indicação  das  folhas  deste  processo,  conforme  atendimentos  efetuados pela CLAC a intimação nº 006 (fl.1379).  ...  Observação:  foram  feitas  cópias  autenticadas  pela  fiscalização  das  notas  fiscais  acima  indicadas,  sendo  que  os  documentos  originais passaram a  fazer parte do processo de  representação  fiscal  para  fins  penais,  que  será  abordado  no  capítulo  9  deste  relatório.  As  solicitações  contidas  no  Termo  de  intimação  Fiscal  n9005  (fls.1305/1306)  e  as  análises  e  observações  efetuadas  pela  fiscalização,  acerca  de  cada  uma  das  respostas  encaminhadas  pela empresa, seguem transcritos abaixo:  (1)  ­  Comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  todas  as  saídas  e  de  todas  as  devoluções  (entradas)  de  notebooks  constantes  das  notas fiscais apresentadas no Anexo Único a este termo.  A CLAC prestou a seguinte declaração (fls.1307/1308):  ...  A  CLAC  deixa  claro  que  a  efetiva  comprovação  das  saídas,  devoluções  e  novas  saídas  das  mercadorias  se  respaldam  nas  notas  fiscais  emitidas  e  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  pode  ser  verificada  através  da  documentação  apresentada.  Desta  forma  a  fiscalização  entende  que  a  CLAC  apresentou  toda  documentação  de  que  dispunha  para  fazer  as  comprovações solicitadas.  ...  3­  Apresentar  quadro  informativo  no  qual  sejam  indicadas  em  quais notas  fiscais de venda, os notebooks objeto de devolução  (ENTRADA), deram a sua segunda saída, bem como apresentar  as referidas notas fiscais.  A  CLAC  apresentou  os  seguintes  documentos:  quadro  informativo, contendo um memorial descritivo das operações que  envolveram  as  notas  fiscais,  cópias  das  notas  fiscais,  algumas  delas  com  anexo,  contendo  relação  do  número  de  série  dos  notebooks (fls. 1309/1313);  ...  O demonstrativo apresentado pela CLAC é composto pelas letras  : a, b, c, d, e, f, g, h, i e j (fls. 1309/1313), cada uma das quais  contém um memorial descritivo das operações, com o percurso  de cada um dos notebooks, constantes das notas ficais, objeto da  intimação.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 23          22 Para comprovar as saídas, devoluções e saídas de mercadorias,  a  CLAC  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  relativas  às  operações  em  análise.  Os  memoriais  descritivos  do  demonstrativo  fazem  referência às notas  fiscais que,  segundo a  CLAC, respaldaram todas as operações.  A CLAC confirma, através do memoriais descritivos, de letras c,  d, e, e f, que efetuou a venda de notebooks para a FNAC, através  das notas fiscais nºs 29.129 e 29.130.  Já nas letras h e i dos memoriais, a CLAC confirma que efetuou  a  remessa  em  bonificação  para  FNAC,  através  da  nota  fiscal  29.154   Com estas confirmações fica evidenciada de forma inequívoca  a divergência de informações entre CLAC e FNAC.  A CLAC  emitiu  as  notas  fiscais  de  saída  nºs  29.129,  29.130  e  29.154, tendo como destinatário das mercadorias estrangeiras a  FNAC, no entanto, a FNAC desconhece a existência dessas notas  fiscais.  O  mesmo  fato  ocorre  em  relação  às  notas  fiscais  de  devolução dessas mesmas mercadorias, de nºs 18.984, 18.985 e  18.986,  nas  quais  consta  como  remetente  a  FNAC,  a  qual  por  sua.vez também desconhece a existência das notas.  4 ­ Apresentar esclarecimentos acerca da razão de não ter sido  efetuado o procedimento de cancelamento das notas  fiscais de  saída indicadao no Anexo Único juntado a este termo, já que à  princípio, as operações não se concretizaram.  A  CLAC,  em  resposta  a  esta  solicitação,  apresentou  as  alegações 007, 008, 009, 010 e 011, das  folhas 1314 até 1316,  conforme transcrito abaixo:  007.Dispõe o artigo 109, e seus parágrafos, do Regulamento do  ICMS  do  Estado  do  Espírito  Santo,  aprovado  pelo  Decreto  n31.090­R, de 25 de outubro de 2002.  " (...)  008.Nota­se, portanto, que é a própria regulamentação estadual,  que  define  a  sistemática  de  apuração  do  ICMS,  impõe  o  procedimento,  segundo o qual,  não  há  cancelamento  das  notas  fiscais no caso de devolução, mas sim, a emissão de nota fiscal  de entrada, nos termos do dispositivo supra transcrito.  009.Ademais,  o  próprio  RICMS  regulamenta  a  Nota  Fiscal  de  Entrada, no seu artigo 546. Senão vejamos:  ...  A CLAC em resposta à 4ª solicitação da intimação fiscal, como  transcrito acima, apresentou as alegações 007, 008, 009 e 010 e  011 .  Em relação à alegação 007, a CLAC recorre ao §3Q  do artigo  109  do  RICMS/ES,  que  determina  que  o  estabelecimento  que  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 24          23 receber mercadoria, em devolução ou  troca, emitirá nota fiscal  na  entrada,  da  qual  constarão  número,  série  e  data  da  nota  fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria devolvida.  Abaixo  transcrevemos  a  íntegra  do  artigo  109  do  RICMS/ES,  com grifos nossos, para uma melhor análise:  ...  Com  este  entendimento,  somente  existe  fundamento  para  que  uma empresa se utilize das  regras do artigo 109, em situações,  nas  quais  as  mercadorias  sejam  devolvidas  por  particulares,  produtores rurais ou pessoas não contribuintes do ICMS ou não  obrigadas à emissão de documentos fiscais.  Não  é  o  caso  que  se  verifica  na  maioria  das  devoluções  registradas pela CLAC. Abaixo novamente são apresentadas as  relações  das  notas  fiscais  de  devolução,  com  indicação  dos  remetentes das mercadorias identificados nas mesmas:  ...  A aplicação das regras do artigo 109 para os demais casos de  devolução  (Notas  Fiscais  n9s  18.476,  1812,  18.984,  18.985  e  18.986) não tem sentido de ser, posto que, conforme verificado,  se  tratam de devoluções de mercadorias efetuadas por pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  imposto  do  iCMS  e  obrigadas  à  emissão de documentos fiscais.  Essas notas  fiscais,  emitidas  com base nesse  artigo,  conforme  declara  a  CLAC,  são,  portanto,  ineficazes  para  comprovar  a  efetiva devolução das mercadorias.  Todavia,  ainda  sim,  mantendo  o  raciocínio  de  que  essas  devoluções  satisfazem  a  condição  para  aplicação  do  caput  do  artigo 109, temos que o § 2­ do referido artigo determina que a  devolução ou troca serão comprovadas mediante:  a  restituição,  pelo  adquirente,  das  vias  do  documento  fiscal  a  ele destinadas e pela declaração do adquirente, na primeira via  do  documento  fiscal,  de  que  devolveu  as  mercadorias,  com  menção do seu documento de identidade.  Debruçados sobre este comando do§2ºdo artigo 109 e levando  em  consideração  a  documentação  comprobatória  enviada  pela  CLAC,  qual  seja,  memoriais  descritivos  das  operações  e  notas  fiscais, procedemos a analise das Notas Fiscais abaixo:  ...  ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS COM BASE NO ART.111  ...  iv.  Devolução  feita  pela  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 25          24 Trata­se  de  uma  devolução  feita  por  pessoa  jurídica,  contribuinte  do  ICMS,  obrigada  a  emissão  de  documentos  fiscais.  Apresentou a 1a  via da nota  fiscal de  saída n927.770  (fl.1382),  emitida pela CLAC e a 1a via da nota fiscal de entrada n218.476  (fl.1383), também emitida pela CLAC.  Não consta em nenhuma parte das citadas notas fiscais,  tanto  no  rosto  (frente),  quanto  no  verso  (que  está  totalmente  em  branco),  declaração  datada  e  assinada  pelo  transportador  ou  destinatário,  com o  seu carimbo do CNPJ,  contendo o motivo  pelo qual a mercadoria não foi entregue, conforme previsão do  §29  do  artigo  111,  tampouco  foi  apresentado  nenhum  documento em separado, com tal declaração.  É importante frisar que o verso das notas apresentadas está em  branco, sem nenhuma declaração ou anotação. Nota­se ainda  que o rosto da nota fiscal ns27.770 consta apenas o carimbo da  Fazenda Estadual do Espírito Santo,  sendo que o destinatário  tem endereço na cidade de São Paulo/SP.  Em  suma  as  determinações  do  §29  do  artigo  111  não  foram  respeitadas, o que torna a nota fiscal ineficaz para comprovar a  efetiva ocorrência da devolução.  v. Devoluções efetuadas pela FNAC BRASIL LTDA  Trata­se  de  uma  devolução  feita  por  pessoa  jurídica,  contribuinte  do  ICMS,  obrigada  à  emissão  de  documentos  fiscais.  Apresentou  as  1ªs  vias  das  notas  fiscais  de  saída  nºs  29.129,  29.130  e  29.154  emitidas  pela  CLAC  e  as  1ºs  vias  das  notas  fiscais de entrada nºs 18.984,18.985 e 18.986  também emitidas  pela CLAC.  Em cada uma das 1a vias das notas de venda (saída) consta tão  somente no verso, a seguinte declaração„datada e assinada:  "Estamos  devolvendo  por  estar  em  desacordo  com  nosso  pedido"  ...  Além  da  declaração  solta  acima,  nenhuma  outra  informação  consta  no  verso  dessas  notas  fiscais,  nem  nenhum  outro  documento, em folha à parte, foi apresentado na resposta.  Não consta indicação do n9 do CPF da pessoa que procedeu a  assinatura.  Não  se  tem  como  identificar  o  nome  da  pessoa  que  assinou,  haja vista a assinatura não permitir esta identificação.  Não  consta  o  nome  por  extenso  e  legível  da  pessoa  que  procedeu a assinatura.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 26          25 Não  consta  o  carimbo  do  CNPJ  da  empresa  FNAC  BRASIL  Ltda  Não  consta  identificação  da  pessoa  que  assinou,  se  é  funcionário da FNAC, nem tampouco seu cargo ou função na  empresa.  No  rosto  das  notas  (frente)  não  consta  nenhuma  informação  que justifique a razão da devolução.  No  rosto  das  notas  de  saída  constam  carimbos  das  Fazendas  Estaduais  de  Espírito  Santo  e  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  que  o  destinatário tem endereço na cidade de Barueri/SP.  A  devolução  em  relação à NF n­29.154,  pela motivação acima  exposta,  é  atípica  em  virtude  de  que  se  trata  de  remessa  em  bonificação, ou seja, é de se estranhar que um cliente se recuse a  receber produto que lhe foi enviando em bonificação.  Não se tem como afirmar que a declaração constante nos versos  das notas fiscais de venda tenha sido proveniente da FNAC.  Além disso, a própria FNAC declarou desconhecer a existência  tanto  das  notas  fiscais  de  venda,  quanto  das  notas  fiscais  de  devolução a elas relativas (f 1.1251).  Já  com  relação  às  1ãs  vias  das  notas  fiscais  de  entrada  n9s  18.984, f1.1392; 18.985, fl.1405 e 18.986, fl.1423, não consta em  nenhuma parte das citadas notas fiscais, tanto no rosto (frente),  quanto  no  verso  (que  está  totalmente  em  branco),  declaração  datada e assinada pelo transportador ou destinatário, que se for  contribuinte,  deverá  ainda  apor  nela  o  seu  carimbo  do  CNPJ,  contendo  o  motivo  pelo  qual  a  mercadoria  não  foi  entregue,  conforme  previsão  do  §2Q  do  artigo  111,  tampouco  foi  apresentado  nenhum  documento  em  separado,  com  tal  declaração. É importante frisar que o verso das notas de entrada  apresentadas  está  em  branco,  sem  nenhuma  declaração  ou  anotação, ou mesmo carimbo.  Como se observa das analises até aqui efetuadas em relação às  devoluções  efetuadas  pela FNAC,  as  determinações  do  §2º  do  artigo 111 não foram observadas com rigor pela CLAC, o que  torna  as  notas  fiscais  ineficazes  para  comprovar  a  efetiva  ocorrência das devoluções das mercadorias.  Ainda  em  relação  ao  Regulamento  do  ICMS/ES,  há  determinação  expressa  de  que  os  contribuintes  deverão  emitir  nota  fiscal  sempre que promoverem a saída de mercadorias. O  inciso I do artigo 539 traz esta determinação:  ...  Em  função  dessa  determinação,  o  adquirente,  contribuinte  do  ICMS,  que  promover  a  devolução  de  mercadorias,  deverá  promover  a  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  do  seu  estabelecimento.  Pelo que se infere dos memoriais descritivos (fIs. 1309/1313), a  CLAC  afirma  que  as  mercadorias  foram  vendidas  aos  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 27          26 destinatários,  que  por  sua  vez  procederam  a  devolução.  Nesse  caso, em se tratando de contribuintes do ICMS, os destinatários  deveriam  ter  emitido  notas  fiscais  de  saída,  conforme  determinação do inciso I do artigo 539 do RICMS/ES.  ...  Já  com  relação  às  demais  devoluções  de  mercadorias  feitas  pelas  empresas,  contribuintes  do  ICMS, Companhia Brasileira  de  Distribuição,  CNPJ:  07.508.411/1143­21  e  FNAC  Brasil  Ltda,  CNPJ:02.634.926/0004­07,  não  foram  apresentadas  as  Notas Fiscais de Saída, de emissão destas empresas, conforme  determinações do inciso l do artigo 539 do RICMS/ES. Com isso,  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas  em  relação  a  essas  devoluções,  conforme  determinações  do  RICMS/ES,  não  se  prestam para comprovar a efetiva devolução das mercadorias.  ...    CONCLUSÕES  Como  resultado  das  análises  até  aqui  efetuadas,  com  base  nas  alegações  da  CLAC,  nos  documentos  apresentados  e  no  Regulamento do ICMS/ES, formamos a seguinte convicção:  A efetiva devolução de mercadorias proveniente da Companhia  Brasileira de Distribuição, registrada através da NF de Entrada  n218.476, NÃO FOI COMPROVADA, em virtude de que:  Não  se  enquadra  no §39  do  artigo 109,  em virtude  de  que  não  satisfaz a restrição contida no caput do próprio artigo 109, como  também não cumpriu a exigência do §2Q do referido artigo.  Não  se  enquadra  no  inciso  I  do  artigo  546,  em  virtude  de  que  não satisfaz a restrição contida no próprio inciso I.  Não se enquadra no inciso VI do artigo 546, em virtude de que  não satisfaz a exigência contida no §2º do artigo 111.  Não  se  enquadra  no  inciso  I  do  artigo  539,  em  virtude  de  que  não foi apresentado o documento fiscal exigido no próprio inciso  I.  As devoluções de mercadorias da FNAC Brasil Ltda, registrada  através  das  NF's  de  Entrada  ne18.984,18.985  e  18.986,  NÃO  FORAM COMPROVADAS, em virtude de que:  Não se enquadram no §39 do artigo 109, em virtude de que não  satisfazem a  restrição  contida  no  caput  do  próprio  artigo  109,  bem como não cumprem a exigência do §29 do referido artigo.  Não se enquadram no inciso I do artigo 546, em virtude de que  não satisfazem a restrição contida no próprio inciso l.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 28          27 Não se enquadram no inciso VI do artigo 546, em virtude de que  não satisfazem a exigência contida no §2a do artigo 111.  Não se enquadram no inciso I do artigo 539, em virtude de que  não  foi  apresentado,  respectivamente  para  cada  uma  das  devoluções, o documento fiscal indicado no próprio inciso I.  A própria FNAC Brasil Ltda declarou desconhecer a existência  tanto  das  notas  fiscais  de  venda,  quanto  das  notas  fiscais  de  devolução dessas vendas.  Em  conclusão  deste  estudo,  constatamos  que  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  CLAC,  em  relação  às  devoluções,  referentes às notas fiscais nQ18.476,18.984,18.985 e 18.986 são  ineficazes para comprovar a efetiva ocorrência da devolução das  mercadorias, em razão de terem sido emitidos sem observância  das exigências legais, estabelecidas pelo Regulamento do ICMS,  aprovado pelo Decreto nQ1.090­R, de 25/10/2002  Data Emissão  Ns NOTA  FISCAL  Natureza  (Resumida)  Quantidade  Destinatário  /Remetente  Comprovação da efetiva  devolução  11/03/08  18.476  Devolução  10  Cia Brasileira de  Distribuição  Não comprovada  04/08/08  18.984  Devolução  100  FNAC BRASIL  Não comprovada  04/08/08  18.985  " Devolução  165  FNAC BRASIL  Não comprovada  04/08/08  18.986  Retorno  Bonificação  3  FNAC Brasil  Não comprovada    TOTAL  278    Com  isso,  do  total  de  devoluções  de mercadorias  registradas,  278 (duzentas e setenta e oito) unidades de notebooks da marca  ACER,  não  tiveram  sua  efetiva  devolução  comprovada  pela  empresa.  Como  se  vê,  em  síntese,  a  Fiscalização  entendeu  que,  por  se  tratar  de  contribuintes do  ICMS, as determinações do parágrafo 2º, do 111, do Decreto n° 1.090R, de  25/10/2002 (Regulamento do RICMS do Espírito Santo) não foram respeitadas, o que tornou as  notas fiscais de entrada acima discriminadas, ineficazes para comprovar a efetiva ocorrência  da devolução.  Eis o teor do mencionado ato normativo:  ...  Art.  111.  O  estabelecimento  que  receber,  em  retorno  integral,  mercadoria  não  entregue  ao  destinatário,  para  recuperar  o  imposto anteriormente debitado, deverá:  I  emitir nota  fiscal na entrada,  fazendo referência à nota fiscal  que acobertou o transporte da mercadoria;   II  escriturar  a  nota  fiscal  no  livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias, nas colunas "ICMS Valores Fiscais" e "Operações  com Crédito do Imposto"; e   III manter  arquivada,  pelo  prazo  regulamentar,  a  primeira  via  da  nota  fiscal  que  acobertou  o  transporte  da  mercadoria,  anotando a ocorrência na via fixa.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 29          28 § 1.º Na hipótese deste artigo, a mercadoria será acobertada, em  seu retorno, pela mesma nota fiscal que tenha acobertado a sua  saída.  §  2.º  O  transportador  ou  destinatário,  mediante  declaração  datada e assinada, consignará, no verso da nota fiscal, o motivo  pelo qual a mercadoria não foi entregue e, sendo o destinatário  contribuinte, aporá nela o seu carimbo do CNPJ.   ...  Art.  546.  0  contribuinte/  excetuado  o  produtor  agropecuário,  emitirá  nota  fiscal  sempre  que  em  seu  estabelecimento  entrarem  bens  ou  mercadorias, real ou simbolicamente:  I­  novos  ou  usados,  remetidos  a  qualquer  título  por  particulares,  produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados  a emissão de documentos fiscais;  II­  em  retorno,  quando  remetidos  por  profissionais  autônomos  ou  avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;  III­ em retorno de exposições ou de feiras, para as quais tenham sido  remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;  IV­ em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento,  inclusive por meio de veículos;  V­  importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em  leilão ou adquiridos em concorrência, promovidos pelo Poder Público;  VI­ em retorno, em razão de não terem sido entregues ao destinatário,  por qualquer motivo; ou   VII­ em outras hipóteses previstas na legislação de regência do imposto.  ...  Conforme  se  extrai  do  artigo  111,  o  documento  hábil  para  acobertar  o  transporte das mercadorias em retorno ao estabelecimento do vendedor é a mesma nota fiscal  (1ª via) que serviu para acobertar a saída, com a informação de que as mercadorias não foram  entregues por qualquer motivo, e, não a nota fiscal de entrada pelo retorno das mercadorias.   Tanto  na  impugnação  quanto  na  fase  recursal  a  Recorrente  alega  que  nos  itens  “MEMORIAL DESCRITIVO DAS OPERAÇÕES”, baseados  em  documentos  fiscais  e  lançamentos  contábeis,  que  foram  analisados  pela  autoridade  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração do PA 12466.001030/201025, pode­se comprovar que os notebooks foram vendidos e  devolvidos regularmente, e que, após isto, realizou novas operações de saída.  É incontroverso que em relação às "devoluções" glosadas, foram escrituradas  e  apresentadas  à  fiscalização  as  notas  fiscais  de  saída  (da CLAC)  e  notas  fiscais  de  entrada  emitidas pela CLAC, em virtude de devolução/retorno das mercadorias, a saber:   1)  Destinatária:  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO:  NF  nº  27.770 (saída da CLAC); NF nº 18.476 (entrada da CLAC, fl.15);  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 30          29 2) Destinatária: FNAC  2.1) NF nº 29.129 (saída da CLAC); NF nº 18.984 (entrada da CLAC, fl.16);  2.2) NF nº 29.130 (saída da CLAC); NF nº 18.985 (entrada da CLAC, fl.17) e,  2.3) NF nº 29.154 (saída da CLAC); NF nº 18.986 (entrada da CLAC, fl.18)   Não há falar em documento emitido pela COMPANHIA BRASILEIRA DE  DISTRIBUIÇÃO ou pela FNAC.  Diz o autuante:   Em  conclusão  deste  estudo,  constatamos  que  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  CLAC,  em  relação  às  devoluções,  referentes às notas fiscais nQ18.476,18.984,18.985 e 18.986 são  ineficazes para comprovar a efetiva ocorrência da devolução das  mercadorias, em razão de terem sido emitidos sem observância  das exigências legais, estabelecidas pelo Regulamento do ICMS,  aprovado pelo Decreto nQ1.090­R, de 25/10/2002  Verifico  que  há  impropriedade  na  conclusão  acima,  haja  vista  que  o  fundamento para a glosa das "devoluções"  fora a  inobservância ao parágrafo 2º, do 111, do  Decreto n° 1.090R, de 25/10/2002, e este não se reporta às notas fiscais de entrada e sim, às  notas  fiscais  que  acobertaram  a  saída  das  mercadorias  (  no  caso,  as  NFs:  27.770,  29.129,  29.130, 29.154 e não às notas fiscais nº 18.476,18.984,18.985 e 18.986 que são de entrada ).   As notas fiscais de saída da CLAC, com as observações e restrições feita pela  fiscalização,  apesar  de  mencionadas  e  apresentadas  à  fiscalização,  não  foram  juntadas  aos  presentes autos.   Os  requisitos  previstos  no  artigo  111  do  RICMS  dizem  respeito  ao  aproveitamento  dos  créditos  do  ICMS  para  os  contribuintes  que  receberem  produtos  em  devolução/retorno,  e  não  propriamente  dito  aos  aspectos  Da  Devolução  e  do  Retorno  de  Mercadorias que é o caso dos presentes autos.  Conforme explicitado acima, o autuante se reporta aos artigos 109 a 111 do  Decreto  nº  1.090­R  (RICMS)  que  tratam  "Do  Crédito  Relativo  às  Devoluções,  Trocas  e  Retornos  de Mercadoria",  porém,  são  os  artigos  411  e  412  que  tratam  "Da Devolução  e  do  Retorno de Mercadorias".  Apesar da identidade dos institutos da devolução e do retorno, merece que se  faça uma distinção, na medida em que a "devolução" pressupõe o recebimento e a entrada da  mercadoria  no  estabelecimento  do  destinatário,  enquanto  que,  no  retorno,  a mercadoria  não  chega a entrar  fisicamente e contabilmente no estabelecimento do destinatário. Em ambos os  casos procede o mesmo resultado econômico e jurídico, isto é, o reingresso da mercadoria ao  patrimônio do estabelecimento remetente ou vendedor da mercadoria.  No caso dos presentes autos, apesar da constante menção feita à "devoluções  de  mercadorias",  entendo  que  a  questão  envolve  não  a  "devolução"  e  sim,  o  retorno  de  mercadorias, haja vista que não há nos autos qualquer prova de que as mercadorias em debate  chegaram a entrar fisicamente e contabilmente no estabelecimento do destinatário para que se  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 31          30 possa falar em "devolução" e exigir nota fiscal de saída expedida pelos destinatários indicados  nas  notas  fiscais  de  saída  da CLAC  (NFs:  27.770,  29.129,  29.130,  29.154)  como  entende  a  fiscalização, verbis:   Ainda  em  relação  ao  Regulamento  do  ICMS/ES,  há  determinação  expressa  de  que  os  contribuintes  deverão  emitir  nota  fiscal  sempre que promoverem a saída de mercadorias. O  inciso I do artigo 539 traz esta determinação:  ...  Em  função  dessa  determinação,  o  adquirente,  contribuinte  do  ICMS,  que  promover  a  devolução  de  mercadorias,  deverá  promover  a  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  do  seu  estabelecimento.  Pelo que se infere dos memoriais descritivos (fIs. 1309/1313), a  CLAC  afirma  que  as  mercadorias  foram  vendidas  aos  destinatários,  que  por  sua  vez  procederam  a  devolução.  Nesse  caso, em se tratando de contribuintes do ICMS, os destinatários  deveriam  ter  emitido  notas  fiscais  de  saída,  conforme  determinação do inciso I do artigo 539 do RICMS/ES.  É  equivocado  tal  entendimento,  pois,  cabe  ao  destinatário  apenas  efetuar  a  recusa no ato da entrega, não se exigindo notas fiscais de saída emitidas pelo destinatário como  expressa a fiscalização com base no inciso I do artigo 539, pois, como dito acima quando não  houve  o  recebimento  da mercadoria,  fisicamente,  não  há  falar  em  nota  fiscal  de  saída  a  ser  expedida pelo destinatário.  Quanto ao retorno das mercadorias vejamos o que dispõe o artigo 412, acima  mencionado, do RICMS:  ...  Art. 412. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria  por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar­ se do imposto debitado por ocasião da saída, deverá:  I  ­  emitir  nota  fiscal  de  entrada,  com  menção  dos  dados  identificadores do documento fiscal original, lançando­a no livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias  e  consignando  os  respectivos  valores  nas  colunas  “ICMS  ­  Valores  Fiscais  ­  Operações com Crédito do Imposto”;  II ­ manter arquivada a primeira via da nota  fiscal emitida por  ocasião  da  saída,  que  deverá  conter  a  anotação  prevista  no  parágrafo único;  III ­ anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento  equivalente; e   IV  ­  exibir  ao  Fisco,  quando  exigidos,  todos  os  elementos,  inclusive  contábeis,  comprobatórios  de  que  a  importância  eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 32          31 Parágrafo único. O transporte da mercadoria  em retorno  será  acompanhado pela própria nota fiscal emitida pelo remetente,  cuja  primeira  via  deverá  conter,  no  verso,  anotação,  efetuada  pelo  destinatário  ou  pelo  transportador,  do  motivo  pelo  qual  não foi entregue a mercadoria  ...  Como se vê, o parágrafo único acima, ao tratar da nota fiscal a acompanhar o  retorno da mercadoria apenas determina que seja efetuada pelo destinatário o motivo pelo qual  não foi entregue a mercadoria e não menciona os demais elementos ditos no § 2º do artigo  111 que dispõe sobre a recuperação de créditos dos ICMS.  Portanto,  conforme  se  extrai  do  artigo  412  do RICMS,  o  documento  hábil  para  acobertar  o  transporte  das mercadorias  em  retorno  ao  estabelecimento  do  vendedor  é  a  nota fiscal de saída com a informação de que as mercadorias não foram entregues por qualquer  motivo.  Não  há  determinação  para  que  seja  expedido  documento  fiscal  de  "cancelamento"  como sugere a fiscalização.  A  questão  imposta  pela  fiscalização  envolve  apenas  a  glosa  relativa  à  "devolução"/retorno  de mercadorias  não  entregues  ao  destinatário  e  consequente  redução  da  receita bruta para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Sabendo­se que,  tanto a operação de  devolução  quanto  o  retorno  tem  os  mesmos  efeitos  fiscais  que  anulam  completamente  a  operação anterior (venda).  Em relação à FNAC, a Fiscalização diz que:  A própria FNAC Brasil Ltda declarou desconhecer a existência  tanto  das  notas  fiscais  de  venda,  quanto  das  notas  fiscais  de  devolução dessas vendas.  ...  Este fato traz o entendimento de que as referidas notas fiscais da  CLAC  (desconhecidas  pela  FNAC)  representam  operações  de  vendas  e  saídas  de  notebooks  da  marca  ACER,  que  tiveram  destinatário distinto daquele indicado nas próprias notas fiscais.  A conclusão da fiscalização é inconsistente.   O fato de a FNAC não reconhecer as Notas Fiscais de Saída emitidas pela CLAC, em  nada contribui para a conclusão esboçada pela Fiscalização. Eis que, nos casos de retorno de mercadoria  que não foram entregues ao destinatário, este não tem obrigação de registrar o fato em sua escrituração  contábil  e  fiscal,  tampouco emitir  nota  fiscal  de  saída ou devolução ou exigir  cópia das notas  fiscais  expedidas pela remetente. para reconhecimento posterior.   Portanto,  a  declaração  da  FNAC  não  faz  prova  concreta  de  que  as  saídas  das  mercadorias tiveram destinatário distinto.  Haveria consistência na afirmação da fiscalização se por acaso houvesse notas fiscais  de  saídas  ou  de  devolução  emitidas  pela  FNAC  e  por  ela  posteriormente  não  reconhecidas  o  que  caracterizaria "fraude" praticada pela CLAC. Não é o caso. Trata­se de notas fiscais expedidas pela CLAC  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 33          32 sem reflexo na escrituração da FNAC, haja vista a  falta de comprovação do efetivo  recebimento das  mercadorias pela FNAC.   Disse a fiscalização em relação a CLAC:   Apresentou  as  1ªs  vias  das  notas  fiscais  de  saída  nºs  29.129,  29.130  e  29.154  emitidas  pela  CLAC  e  as  1ºs  vias  das  notas  fiscais de entrada nºs 18.984,18.985 e 18.986  também emitidas  pela CLAC.  Em cada uma das 1a vias das notas de venda (saída) consta tão  somente no verso, a seguinte declaração„datada e assinada:  "Estamos  devolvendo  por  estar  em  desacordo  com  nosso  pedido"  ...  Além  da  declaração  solta  acima,  nenhuma  outra  informação  consta  no  verso  dessas  notas  fiscais,  nem  nenhum  outro  documento, em folha à parte, foi apresentado na resposta.  Não consta indicação do n9 do CPF da pessoa que procedeu a  assinatura.  Não  se  tem  como  identificar  o  nome  da  pessoa  que  assinou,  haja vista a assinatura não permitir esta identificação.  Não  consta  o  nome  por  extenso  e  legível  da  pessoa  que  procedeu a assinatura.  Não  consta  o  carimbo  do  CNPJ  da  empresa  FNAC  BRASIL  Ltda  Não  consta  identificação  da  pessoa  que  assinou,  se  é  funcionário da FNAC, nem tampouco seu cargo ou função na  empresa.  No  rosto  das  notas  (frente)  não  consta  nenhuma  informação  que justifique a razão da devolução.  No  rosto  das  notas  de  saída  constam  carimbos  das  Fazendas  Estaduais  de  Espírito  Santo  e  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  que  o  destinatário tem endereço na cidade de Barueri/SP.  A  devolução  em  relação à NF n­29.154,  pela motivação acima  exposta,  é  atípica  em  virtude  de  que  se  trata  de  remessa  em  bonificação, ou seja, é de se estranhar que um cliente se recuse a  receber produto que lhe foi enviando em bonificação.  Não se tem como afirmar que a declaração constante nos versos  das notas fiscais de venda tenha sido proveniente da FNAC.  Além disso, a própria FNAC declarou desconhecer a existência  tanto  das  notas  fiscais  de  venda,  quanto  das  notas  fiscais  de  devolução a elas relativas (f1.1251).  A  determinação  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  412  é  de  que  o  transporte da mercadoria  em  retorno  seja  acompanhado pela própria nota  fiscal  emitida pelo  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 34          33 remetente,  cuja primeira via deverá  conter,  no verso,  anotação,  efetuada  pelo destinatário ou  pelo transportador, do motivo pelo qual não foi entregue a mercadoria.  A  fiscalização põe em dúvida a  saída das mercadorias  (notebooks) pelas empresas  Companhia  Brasileira  de Distribuição, CNPJ:  07.508.411/1143­21  e  FNAC Brasil  Ltda,  CNPJ:02.634.926/0004­07, havendo a fiscalização interpretado pela existência de fraude, na medida  em que aplicou a multa de ofício de 150%.  Depreende  ­se  do  parágrafo  único  acima  que,  a  exigência  é  que  o  retorno  dos  notebooks para a CLAC deverá ser acompanhado pela própria 1ª via da nota fiscal com anotação de que  não houve a entrega da mercadoria.  É certo que de acordo com o parágrafo único do artigo 412 retrotranscrito o  transporte da mercadoria em retorno ao estabelecimento originário deve ser acompanhado pela  Nota Fiscal emitida pelo próprio remetente, devendo conter, no verso da 1ª (primeira) via , com  a indicação do motivo de não ter sido entregue a mercadoria.  Todavia, entendo que o fato de não constar na 1ª via da nota fiscal retornada  ao remetente a anotação efetuada pelo destinatário ou mesmo constando a anotação sem a fácil  identificação  de  quem  procedeu  a  recusa  da  mercadoria,  pode  ser  considerada  como  irregularidade junto ao Fisco Estadual, porém não é prova cabal para a fiscalização refutar tais  documentos  sob a pecha de que houve "simulação de devolução"  e que  tiveram destinatário  distinto daquele indicado nas próprias notas fiscais.  Quanto  a  dificuldade  de  identificação  da  anotação  procedida  pelo  destinatário, caberia ao Fisco aprofundar a fiscalização para uma conclusão consistente baseada  em conjunto probatório. A conclusão feita pelo Fisco se dá apenas com raso indício.  Na dúvida quanto a validade das notas fiscais retornadas, em virtude da falta  de  anotação  ou  da  identificação  da  rubrica  aposta  no  verso  da  1a  via,  cabe  ao  autuante  aprofundar a fiscalização e verificar se houve de fato o retorno da mercadoria ao estoque para  uma futura saída.  Desse modo, toda a polêmica converge para a verificação de que os produtos  (notebook)  constantes  das  notas  fiscais  de  saída  ((  27.770,  29.129,  29130,  e  29154)  não  retornaram  ao  estoque  do  remetente  (CLAC)  para  que  não  se  aperfeiçoe  o  desfazimento  da  primeira operação de saída das mercadorias.  Para tanto transcreve­se a seguir o item 7 do Termo de Verificação Fiscal do  PA12466.001030/201025:  7 ­ DO INVENTARIO FINAL COM SALDO NEGATIVO   A  falta  de  comprovação  da  devolução  das  278  unidades  de  notebooks da marca ACER apurada pela fiscalização, conforme  constatações do capítulo anterior 6 ­ Da Falta de Comprovação  das  Devoluções  tem  repercussão  direta  no  inventario  final  do  estoque,  haja  vista  que  as  entradas  de  notebooks  referentes  a  essas devoluções não se efetivaram de fato.  A  apuração  preliminar  do  estoque  (considerando  todos  os  modelos,  sem  distinções),  realizada  antes  de  ter  sido  efetuada  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 35          34 análise  fiscal  das  devoluções  de  mercadorias,  indicava  inexistência  de  diferenças  entre  o  estoque  final,  calculado  pela  fiscalização,  com  base  nos  registros  de  inventário,  documentos  fiscais  e  demais  registros,  e  aquele  resultante  de  conferência  física, realizada na presença dos representantes da empresa.  A conferência física indicou um estoque final de 27 unidades de  notebooks, sendo que esta foi a mesma quantidade final, apurada  pela  fiscalização,  com  base  no  exame  documental  do  contribuinte.  Apuração PRELIMINAR de Estoque ­ unidades de notebooks  Ocorrência  Notebooks  ACER  A) Estoque inicial, conforme Inventário  645  B) (+) Compras no período fiscalizado  7257  C) (+) Outras entradas (transf. da filial; retorno em bonificação)  54  D) (­) Saídas no período fiscalizado  8205  E) (+) Devoluções de vendas no período fiscalizado  276  F) (=) Estoque final, conforme exame    documental  27  G) Estoque final, conforme conferencia física     27  H) (=) diferença (F­G)    27 ­ 27 =  ­ 0 ­   Todavia,  após  a  análise  das  devoluções  de  mercadorias  registrada  pela  empresa  em  seus  documentos  fiscais,  a  fiscalização  constatou  a  falta  de  comprovação  das  devoluções  indicadas abaixo:  3 unidades de notebbooks da marca ACER ( Outras Entradas ­  letra C), referente às devoluções de mercadorias registrada pela  nota fiscal de entrada n218.986;  275 unidades de notebooks  (Devoluções de Vendas  ­ Letra E)  ,  referente às devoluções de mercadorias registradas pelas notas  fiscais de entrada nQ18.476, 18.984 e 18.985.  Desta  forma,  a  fiscalização  constatou  que  as  entradas  ao  estabelecimento  da  empresa,  no  total  de  278  unidades  de  notebooks da marca ACER, não se efetuaram, pois não foram  comprovadas.  O  inventário  final  de  estoque,  sem  distinção  de  modelos,  atualizado  com base  nessa  constatação,  passa  então a  apontar  diferenças entre o estoque final, calculado pela fiscalização e o  estoque final, conforme conferência física:  Apuração FINAL de Estoque ­ unidades de notebooks  Ocorrência  Notebooks  ACER  A) Estoque inicial, conforme Inventário  645  B) (+) Compras no período fiscalizado  7257  C) (+) Outras entradas (transf. da filial; retorno em bonificação  5 4 ­ 3  =   51  D) (­) Saídas no período fiscalizado   8205  E) (+) Devoluções de vendas no período fiscalizado  276 ­ 275 =  1  F) (=) Estoque final, conforme exame documental  (251)  G) Estoque final, conforme conferência física  27  H) (=) diferença (F ­ G)  (251)­27 =  (278)  A  apuração  final  de  estoque  tratou  de  todas  as  unidades  de  notebooks comercializados pela CLAC, sem fazer distinção entre  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 36          35 os diferentes tipos de modelos, os quais podem ser verificados no  Anexo 4 ­ Modelos da Marca Acer, à folha 71.  A diferença negativa entre o estoque calculado pela fiscalização  com  base  no  exame  documental  e  aquele  resultante  da  conferência física indica que houve omissão de compras, ou seja,  ocorreram  entradas  de  mercadorias  sem  documentos  fiscais  e  sem escrituração.  No caso em questão, como se trata de mercadorias estrangeiras,  a  diferença  negativa  indica  que,  as  mesmas  deram  entrada  no  estabelecimento  à  margem  dos  registros  fiscais,  contábeis  e  documentais,  ou  seja,  sem  prova  de  sua  importação  regular,  tendo sido/posteriormente distribuídos no mercado interno.  ...  A tabela abaixo apresenta os valores em reais atribuídos a cada  um  dos  modelos  de  notebooks  da  marca  ACER.  Tais  valores  foram extraídos das próprias notas fiscais de saída e de entrada  utilizadas pela CLAC, na simulação das devoluções.  Modelos  NF de Saída  Data da  Quantidade  Valor em Reais  Notebook ACER  Na  Saída    unitário  Total  LX.ANK0X.322  27.770  17/02/2008  10  2.766,21  27.662,10  LX.AJA0X.238    29.130    31/07/2008  100  2.065,21.  206.521,00  LX.AJA0X.238  29.154  31/07/2008  1  2.060,00  2.060,00  LX.AKV0X.898  29.129  31/07/2008  100  2.193,15  219.315,00  LX.ANK0X.815  29.130  31/07/2008  25  2.541,86  63.546,50  LX.APD0X.078  29.154  31/07/2008  1  2.400,00  2.400,00  LX.APQ0X.459  29.130  31/07/2008  40  3.391,30  135.652,00  LX.APQ0X.459  29.130  31/07/2008  1  3.300,00  3.300,00    Total  278  Total  660.456,60  A  seguir  será  feita  uma  análise  individualizada  por modelo  de  notebook com saldo negativo no estoque final:  Notebook da marca ACER modelo: LX.AJA0X.238  INVENTARIO FINAL CALCULAC  )0 PELA F  SCALIZAÇAO  Marca ACER  Estoque Inicial  Estoque Final  Modelos  31/12/2007  ENTRADAS  Outras  Entradas  Extravios  SAÍDAS  DEVOLUÇÕES  19/11/2008  LX.AJA0X.238  0  1100  0  (0)  (1201)  0  (101)  No dia 29/07/2008, foi emitida, pela CLAC, nota fiscal de venda  nQ29.130,  indicando  uma  operação  de  VENDA  de  100  unidades, tendo como destinatário a FNAC Brasil Ltda.  A  nota  fiscal  de  venda  indica  ter  ocorrido  a  efetiva  saída  das  mercadorias  estrangeiras,  todavia  a  FNAC  declarou  desconhecer  a  existência  desta  nota  fiscal  de  venda,  o  que  denota que a saída se deu para destinatário diferente.  No  dia  04/08/2008,  foi  emitida,  pela  CLAC,  nota  fiscal  de  entrada  ne18.985,  indicando  haverem  sido  DEVOLVIDAS  as  100 unidades pela FNAC Brasil.  A  devolução  efetiva  dessas  mercadorias  não  foi  comprovada  pela CLAC, que emitiu documentos fiscais em desacordo com o  Regulamento  do  ICMS/ES,  conforme  extensa  abordagem  feita  pela fiscalização no capítulo 6 ­ Da Falta de Comprovação das  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 37          36 Devoluções  deste  Relatório  FNAC  também  declarou  desconhecer a existência desta nota fiscal de devolução, ou seja  empresa não reconhece que efetuou esta devolução.  A  fiscalização  concluiu  que  as  100  unidades  deste modelo  de  notebook,  com  saldo  negativo  no  estoque  final,  foram  importadas  de  forma  irregular,  sem  documentação  comprobatória,  sendo  que  a  CLAC  promoveu  sua  circulação  comercial,  simulando  operação  de  devolução,  através  de  emissão  de  documentos  fiscais,  sem  observação  do  Regulamento do ICMS/ES.  No dia 29/07/2008, foi emitida, pela CLAC, nota fiscal de saída  n229.154,  indicando  uma  operação  de  REMESSA  EM  BONIFICAÇÃO de 1 unidade, tendo como destinatária a FNAC  Brasil Ltda.  A  nota  fiscal  de  saída  indica  ter  ocorrido  a  efetiva  saída  de  mercadoria estrangeira,  todavia a FNAC declarou desconhecer  a existência desta nota fiscal de saída, o que denota que a saída  se deu para destinatário diferente.  No  dia  04/08/2008,  foi  emitida,  pela  CLAC,  nota  fiscal  de  entrada  n918.986,  indicando  haver  sido  DEVOLVIDA  a  unidade pela FNAC Brasil.  A  devolução  efetiva  dessa  unidade  não  foi  comprovada  pela  CLAC,  que  emitiu  documentos  fiscais  em  desacordo  com  o  Regulamento  do  ICMS/ES,  conforme  extensa  abordagem  feita  pela fiscalização no capítulo 6 ­ Da Falta de Comprovação das  Devoluções  deste  Relatório.  A  FNAC  também  declarou  desconhecer a existência desta nota fiscal de devolução, ou seja,  a empresa não reconhece que efetuou esta devolução.  A  fiscalização  concluiu  que  a  unidade  deste  modelo  de  notebook,  com  saldo  negativo  no  estoque  final,  foi  importada  de  forma  irregular,  sem  documentação  comprobatória,  sendo  que  a  CLAC  promoveu  sua  circulação  comercial,  simulando  operação  de  devolução,  através  de  emissão  de  documentos  fiscais, sem observação do Regulamento do ICMS/ES.  ...  Da explicação dada pela  fiscalização e do entendimento que se dá ao CMV  negativo pela tabela acima, utilizando a fórmula, CMV = EI + C ­ EF, é que o Estoque Final  (EF) excedeu a parcela, Estoque Inicial + Compras (EI + C), em 278 notebooks expresso em  R$ 660.456,60, caracterizando omissão de entrada de mercadorias neste mesmo valor.   Toda  a  conclusão  da  fiscalização  para  a  apuração  de  saldo  negativo  do  estoque,  ou  melhor,  CMV  negativo,  leva  em  consideração  que  não  ocorreu  a  devolução/retorno das mercadorias objeto das notas fiscais de saída acima relacionadas e que  houve  simulação  de  devolução,  resultante  da  apuração  do  CMV  (Custo  das  Mercadorias  Vendidas) negativo, que seria prova de omissão de entradas de mercadorias, ou seja, existência  de  entradas  de  mercadorias  no  estabelecimento,  sem  que  as  mesmas  sejam  registradas  na  escrita da empresa.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15586.000105/2011­63  Acórdão n.º 1802­002.406  S1­TE02  Fl. 38          37 Na  literalidade  da  Fiscalização,  a  falta  de  comprovação  da  devolução  das  278 unidades de notebooks da marca ACER apurada pela fiscalização, conforme constatações  do capítulo anterior 6 ­ Da Falta de Comprovação das Devoluções tem repercussão direta no  inventario  final  do  estoque,  haja  vista  que  as  entradas  de  notebooks  referentes  a  essas  devoluções não se efetivaram de fato.  Desse  modo,  não  comprovada  a  existência  de  CMV  negativo,  por  outro  motivo  que  não  a  glosa  das  mesmas  devoluções,  já  analisado,  resta  mantido  o  mesmo  entendimento  já explicitado acima no sentido de que a  falta de anotação nas notas  fiscais de  saída, apesar da  irregularidade perante a  legislação do  ICMS, não é  indicio  suficiente para a  conclusão  de  que  não  ocorreu  o  retorno  das mercadorias  ao  estoque  da Recorrente  e  que,  a  mercadoria  fora  entregue  a  outro  contribuinte  distinto  dos  indicados  nas  notas  fiscais  em  comento.   Assim, não comprovada pela autoridade fiscal a inexistência da devolução de  venda, e, simulação de devolução, como fato indiciário da omissão de compras, resta afastada a  consequente  presunção  da  omissão  de  receita  imputada  pelo  Fisco  a  quem  cabe  o  ônus  de  apresentar o conjunto probatório a evidenciar a infração. Apenas a falta de anotações sobre a  recusa da mercadoria na 1ª (primeira) via da nota fiscal de saída para acompanhar o retorno das  mercadorias não entregues ao destinatário como previsto na legislação do ICMS, não é indício  suficiente  que  permita  inferir  que  as  mercadorias  não  retornaram  ao  estoque  do  remetente,  mormente  quando  os  fatos  (saída  e  retorno  das  mercadorias)  encontram­se  devidamente  escriturados  pelo  contribuinte  remetente.  Desse  modo,  não  é  permitido  presumir­se  o  fato  indiciário  (devolução  de  vendas)  para  a  presunção  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (omissão de compra e por consequencia omissão de receitas).    LANÇAMENTO  REFLEXO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  CSLL.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10680.933010/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeitos se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 08/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 71          1 70  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933010/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.518  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Pagamento a maior ­ Retificação de DCTF a destempo  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A   Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO   Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações  trazidas  em  DCTF  retificadora  somente  produzem  efeitos  se  a  retificação  ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/01/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 10 /2 00 9- 11 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 72          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com credito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/11/2002.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que não lid impedimento legal para a compensação  de  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  e  que  os  impedimentos estão arrolados no art.74 parágrafo 3° da Lei n°  9.430,  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar  as  DCTF  e  demais obrigações acessórias.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  inconformidade."  A DRJ de Belo Horizonte indeferiu o pleito de restituição/compensação, nos  termos  do Acórdão  02­34.842,  de  26  de  setembro  e  2011. O  fundamento  adotado  pela DRJ  para  o  indeferimento  do  pedido  foi  o  fato  de  a  contribuinte  só  haver  retificado  a  DCTF  (reduzindo o valor do débito da contribuição anteriormente declarado) após o prazo de cinco  anos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  a) que a DCTF retificadora foi transmitida e aceita pelos sistemas da Receita  Federal, não podendo ser descartada sob a alegação de haver  sido  transmitida mais de cinco  anos após a realização do pagamento;  b)  que  o  procedimento  da  compensação  não  exige  a  retificação  da  DCTF,  tendo a contribuinte efetuado a retificação para evitar o desencontro de informações;  c) que o pagamento a maior decorreu da inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição, de medicamentos sujeitos à alíquota zero (demonstra os cálculos em planilha  anexa);  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 73          3 d)  requer que o presente processo seja apreciado conjuntamente aos demais  processos  informados  em  planilha  anexa,  pois  todos  tratam  da  mesma  questão  de  direito,  diferindo apenas quanto ao período de apuração do crédito e aos valores.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 70, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.518, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A  questão  discutida  nestes  autos  é  idêntica  à  tratada  em  diversos  outros  processos  da  contribuinte,  conforme  alegou  a  própria  Recorrente.  Um  dos  processos  foi  recentemente julgado na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção.  Transcreve­se excertos do voto proferido no Acórdão 3202­000.864, de 20 de agosto de 2013,  da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  adota­se  como  fundamento  na  solução do presente litígio:  "Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  alegado  cabe  exclusivamente  à  contribuinte,  que  deve  demonstrar  ser  possuidora  de  crédito  tributário  líquido  e  certo  contra  a Fazenda Nacional,  a  fim  de  que  tal  crédito  possa  ser  utilizado em compensação.  No  caso  em  questão,  pretende  a  recorrente  seja  aceita  como  prova  do  crédito  que  alega  possuir,  referente  a  fato  gerador  da  Cofins  ocorrido  em  31/01/2003,  as  informações  constantes  de  DCTF  retificadora  enviada  em  11/11/2009,  há                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 74          4 mais  de  cinco  anos,  portanto,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Saliente­se  que  a  data  de envio  da  retificadora  informada pela  DRJ  não  foi  contestada  pela  recorrente,  presumindo­se,  pois,  verdadeira.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, têm efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário nele declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­ lei nº. 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  1º. O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito.  (...)   §  3°.  Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância da obrigação principal,  o não cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma da  legislação  sujeitará  o  infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo  11  do  Decreto­lei  n°1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei  n°2.065  de 26 de outubro de 1983.  (grifo não constante do original)  Engana­se a recorrente ao afirmar que, no caso, o único  efeito da entrega extemporânea da DCTF seria a  imposição de  multa por descumprimento de obrigação acessória. Tal multa, de  fato, existe, mas não se adequa ao caso, vez que a contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão de dívida.  É claro que as informações prestadas na DCTF podem ser  alteradas  e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento. Acontece, porém, que, da mesma forma como existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  contra  o  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º art. 150 do CTN),  também há de se obedecer o mesmo prazo qüinqüenal para que o  contribuinte possa exigir da Fazenda qualquer crédito tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança  jurídica  é  via  de  mão  dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto  a  esta  matéria,  adoto,  ainda,  como  razões  de  decidir, o voto condutor do Acórdão nº. 1402­00.170, proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 75          5 Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo abaixo excertos:  '...........................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  pode  dar­se  por  a)  declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento  de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, identifica a matéria tributável, apura a base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF,  tem­se  a  constituição  de  um  crédito  em  favor  do  Fisco.  Neste  caso  é  o  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por  outro  lado,  quando  o  Fisco,  em  lançamento  por  declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido  e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco  anos  para  exigir  o  respectivo  tributo,  sob  pena  de  prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, do  CTN,  este  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição do crédito. Por hipótese, se constituiu crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida,  lhe  é  assegurado  o  prazo  de  cinco  anos  para  retificar  o  ato de constituição do débito, no caso a DCTF.  O prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento,  nas  hipóteses  admitidas  em  lei.  Decorrido  tal  prazo  não  é  lícito  o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor anteriormente constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.'  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da  DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito  que  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10680.933010/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.518  S3­C1T1  Fl. 76          6 alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão  da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência requerida pela querelante, vez que, qualquer que seja  a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores  informados na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade na decisão recorrida, vez que não se  trata de nenhum  dos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  autoridade  julgadora  é  livre  na  formação de  sua  convicção  e  na  análise  das  provas  constantes  dos autos, não lhe sendo obrigado requerer diligência em razão  de a recorrente entendê­la necessária.  Por fim, não há no Regimento Interno do CARF qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo contribuinte, de forma que não há suporte à pretensão da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento  único  dos  25  processos que alega tramitarem no CARF ."  No caso  presente  o  pagamento  supostamente  efetuado  a maior  foi  efetuado  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/11/2002,  enquanto  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  11/11/2009.  Assim,  adequa­se  perfeitamente  à  situação  decidida  segundo  o  voto acima transcrito.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 11516.721779/2013-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, por se tratar de peça intempestiva. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 128          1 127  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721779/2013­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os  requisitos de admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, por se tratar de peça intempestiva.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 79 /2 01 3- 30 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  JUNTA  COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA em  face da decisão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) que julgou improcedente a  impugnação apresentada e manteve o crédito Tributário.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  44/50)  foram  lavrados  os  seguintes  autos de infração:  a) Debcad  nº  37.352.650­4:  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social pelos segurados contribuintes individuais, não arrecadadas pelo órgão  quando do pagamento das remunerações;  b) Debcad nº 37.352.651­2:  referente às contribuições devidas à Seguridade  Social a cargo da empresa destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência  Social  (FPAS),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes individuais;  c)  Debcad  nº  37.352.649­0:  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado GFIP  das  competências  01/2008  a  11/2008  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  77/87),  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação. O acórdão recorrido (fls. 94/99) restou lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  JETON.  MEMBRO  DE  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO.  REGIME  PRÓPRIO.  O Jeton pago a título de retribuição pelo trabalho ao integrante do órgão ou  conselho  de  deliberação  colegiada,  pela  participação  em  reuniões  deliberativas, integra o salário de contribuição dos segurados contribuintes  individuais.  Não  incide  contribuição  sobre  o  Jeton  pago  a  membro  de  Conselho  de  Administração  que  já  seja  vinculado  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social, por força de cargo efetivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  O julgamento, no processo administrativo  fiscal, consiste na verificação da  consentaneidade do lançamento à legislação em vigor.  APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721779/2013­30  Acórdão n.º 2803­003.927  S2­TE03  Fl. 129          3 Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma,  por  ser  matéria  reservada  privativamente ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  DEBCAD n° 37.352.650­4, 37.352.651­2, 37.352.649­0 CFL 68  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fl.  102),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  intempestivamente  (fls.  109/123),  no qual  traz  razoes pelas quais  entende indevido o lançamento fiscal.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721779/2013­30  Acórdão n.º 2803­003.927  S2­TE03  Fl. 130          5 In  casu,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  04­ 34.697,  prolatado  pela  4ª  Turma  da DRJ/CGE,  no  dia  13/02/2014  (quinta­feira),  conforme  cópia do AR  juntado às  fls.  102,  começando a  contar o prazo de 30 dias no dia 14/02/2014  (sexta­feira),  por  ser  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação.  Contudo,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  apenas  no  dia  20/03/2014,  conforme  fls.  109  e  despacho  da  autoridade fiscal de fls. 126. Portanto, o recurso foi interposto fora do prazo recursal – o último  dia para recorrer seria dia 17/03/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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