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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5824480 #
Numero do processo: 13210.000068/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1997 ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09. DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional­CTN. Além disso, o enunciado da Súmula CARF nº 99 dispõe que “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 9202-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte, inconformado com o decidido no Acórdão n° 206­00.572, de  12/03/2008,  proferido  pela  então  Sexta  Câmara  do  2o  CC  (fls.  481/507),  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  514/533,  com  fulcro  no  art.  7o  ,  II  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, previsto pela Portaria MF n° 147,  de 25 de junho de 2007.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  07/08/2008  [fls.  509­verso].  O  Recurso  especial  foi  interposto  em  21/08/2008,  conforme  protocolo  de  recepção  às  fls.  514,  dentro,  portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no caput do artigo 15 do RI­CSRF.  A recorrente apresenta, em seu recurso, duas divergências. A primeira, no seu  entender,  deriva  do  fato  de  que  a  Relatora  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  durante  o  trâmite  do  Procedimento  Fiscal,  tendo concluído pela inexistência de nulidade insanável. Entende ser claro e evidente nos autos  a  ocorrência  de  nulidade  em  decorrência  da  preterição  do  seu  direito  de  defesa.  Apresenta  como paradigmas os acórdãos n.°s 108­07.556 e 101­94.049, cujas ementas serão reproduzidas  abaixo, verbis:  "(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante  a  apresentação  da  impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  descritos  e  das  infrações imputadas, posto que complexas. " (Ac'. 108­07.556)  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13210.000068/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.362  CSRF­T2  Fl. 9          3 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  E  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse se exercitar, como  lhe outorga o ordenamento  jurídico,  o amplo direito de defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  timidez,  o  conteúdo ilícito que lhe está sendo imputado.  Trata­se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese de  incidência."  (Ac. 101­94.049) Mediante análise dos  autos, é correto afirmar que não há identidade fática entre estas  decisões  e  o  acórdão  recorrido.  Enquanto  nos  paradigmas  foi  constatado a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, na  decisão ora atacada a Relatora não vislumbrou tal vício.  Quanto  à  segunda  divergência  argüida,  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida deve ser reformada para que se aplique a Súmula Vinculante n.° 8 do STF, fazendo  prevalecer o  prazo  prescricional  e  decadencial  de  5  (cinco)  anos  na  apuração  do  débito  em  discussão.  Apresenta  como  paradigma  o  Acórdão  n.°  303­35.430,  cuja  ementa  será  reproduzida abaixo verbis:  "FINSOCIAL  ­  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  COBRANÇA  ­  ARTS.45  E  46  DA  LEI  N"  8212/91  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  MODULAÇÃO' DOS EFEITOS DA DECISÃO. A teor de decisão  proferida,  por  unanimidade,  em  sessão  de  11.06.2008,  pela  Corte da Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança  das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF  resolveu dar  seguimento parcial  ao Recurso Especial  interposto,  conforme  se verifica  abaixo [fls. 537/538]:  [...]  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo que  está  configurada  a  segunda divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente.  Por todo o exposto, nos termos do art. 68 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  I  ­  Nego  seguimento  ao  recurso  especial  no  que  concerne  à  primeira  divergência  argüida  (ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa); e II ­ Dou seguimento ao recurso especial no  que diz respeito à segunda divergência argüida (decadência).  Diante  da  rejeição  da  admissibilidade  de  .parte  do  recurso  especial de divergência,  determino o envio dos presentes autos  ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  apreciação, a  teor  do  disposto  no  art.  71  e  parágrafos  do  RI­ CARF.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Em seguida, encaminhem­se os autos à Fazenda Nacional para  contra­razões, a teor do disposto no art. 70 do RI­CARF.    Ato  contínuo,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos do acórdão recorrido.  Em  24/02/2010,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  desistência  ou  impugnação de recurso administrativo de parte do crédito, qual seja, em face das competências  06 e 07/1997. Por meio da Informação de fl. 580, o i. Presidente da 2ª Seção do CARF ratificou  a desistência parcial, com fulcro no §3º, do art. 78, do RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo  tempestivo  o  REsp  interposto  e  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, CONHEÇO EM PARTE do Recurso, haja vista houve desistência parcial em  face das competências 06 e 07/1997, por força de adesão a parcelamento especial, em atenção  ao disposto no §3º, art. 78. RICARF.  O  acórdão  recorrido  aplicou  ao  caso  o  art.  45,  da  Lei  n.  8.212/91  que  estabelecia prazo decadência de 10 (dez) anos:  [...] Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração: 01/01/1992 a 31/07/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DECADÊNCIA  ­  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/1991 ­ PREVALÊNCIA.  O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às  contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.  É cediço que a referida matéria já foi objeto da Súmula Vinculante n. 08, do  Supremo Tribunal Federal:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417/2006, verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13210.000068/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.362  CSRF­T2  Fl. 10          5 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  [...]  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão  Vejamos:  "Nestes  termos  o  cerne  da  questão  é  a  decadência  da  exigência  de  tributo  cujo  lançamento  é  por  homologação  observando  que  esta  não  se  resume  à  mera  questão  pecuniária,  sobre  se houve ou  não  recolhimento antecipado.  Homologa­se a, na hipótese de ocorrência tácita, modalidade  do caso em comento, a perda do direito potestativo, ainda que  inadimplidas  as  obrigações. Claro  que  as  condutas  i  lícitas,  por  constituírem  crimes,  estão  excepcionadas  desta  análise.  Entretanto, mesmo essas, em fá rum próprio, tem regramento  legal  e  são,  também  alcançadas  pelos  institutos  da  decadência/prescrição.  Assim,  consoante  a  tudo  que  foi  exposto,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  03/2000  A  09/2004  conforme  Relatório  Fiscal  de  folhas  50  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada  em  28/03/2007,  na  forma  do  artigo  150,  §4°  do  CTN, encontram­se fulminadas pelo instituto da decadência a  competência 02/2002 e anteriores."  O  paradigma,  por  outro  lado,  entendeu  que,  em  situação  semelhante  a  dos  autos, se houver comprovação de pagamento antecipado, deve­se aplicar ao caso o art. 150, §  4° do CTN; caso contrario, prevalece o disposto no art. 173, I do mesmo diploma legal.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417/2006, verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  [...]  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  decisum  recorrido  acatou  a  preliminar de decadência até a competência 05/1997 – aplicação do §4º, do art. 150, do CTN ­,  haja  vista  que  a  ciência  ocorreu  em  16/09/2002  e  houve  desistência  pelo  Recorrente  das  competências  06  e 07/1997. Além disso,  consta  informação à  folha  94 que  a  fiscalização  examinou GFIPs.  Dessa forma, aplicável ao caso a Súmula CARF n. 99, que assevera:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO ESPECIAL interposto, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para declarar  a decadência até a competência 05/1997.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13210.000068/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.362  CSRF­T2  Fl. 11          7                               Fl. 646DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 17437.720181/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. SIMPLES. COMPENSAÇÃO. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Recurso Voluntário Negado. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço, pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2403-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Alvas.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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2403­002.985  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ARROZEIRA BOM JESUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  Possuindo  o  Auto  de  Infração  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  não  sendo verificadas as hipóteses enumeradas no artigo 59, o lançamento não é  nulo.  ÔNUS DA PROVA.  A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO.  É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante  à  produção de provas.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  SIMPLES. COMPENSAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 81 /2 01 1- 28 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  É  vedada,  pelas  normas  que  regem  a  matéria,  a  compensação  de  contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de  ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador  pela autoridade fazendária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Alvas.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.985  S2­C4T3  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  fls. 641­682, apresentado contra Acórdão  nº 10­44.180 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Pelotas ­  RS, fls. 603­623, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo  os  créditos  tributários  exigidos,  oriundos  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  DEBCAD  51.000.537­3  no  valor  de  R$  393.274,75  e DEBCAD  51.000.539­0  no  valor de R$ 91.886,84.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  21­32,  com  Anexos  às  fls.  33­52,  o  lançamento  refere­se  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do  Trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  aferida  indiretamente,  de  segurados  empregados;  e  parte  patronal  incidente  sobre  a  remuneração,  aferida  indiretamente,  de  contribuintes  individuais;  e  referente  a  contribuições  para  outra  entidades  e  fundos:  Fundo  Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (salário­educação), Instituto Nacional da  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  –  SENAI,  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente, de segurados empregados constantes das folhas de pagamento da Empresa João  Comercial Cereais Ltda.  Do lançamento  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  Arrozeira  Bom  Jesus Ltda., foram lavrados os seguintes Autos de Infração – AI:  ►  AI  DEBCAD  nº  51.000.5373:no  valor  de  R$  393.274,75  (trezentos  e  noventa e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), consolidado em  14/10/2011, referente contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração, aferida indiretamente, de segurados empregados; e parte patronal incidente sobre  a remuneração, aferida indiretamente, de contribuintes individuais, todos constantes das folhas  de pagamento da empresa São João Comercial Cereais Ltda., CNPJ nº 06.981.392/000101, nas  competências 01/2009 a 12/2009, incluída a Gratificação Natalina (13º salário) do ano de 2009.  ► AI DEBCAD nº  51.000.5390:  no  valor  de R$ 91.886,84  (noventa  e  um  mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 14/10/2011,  referente a contribuições para outras entidades e fundos: Fundo Nacional do Desenvolvimento  da Educação FNDE (Salário­Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária  –  INCRA, Serviço Social da  Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial  SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, tendo como  base de cálculo a remuneração, aferida indiretamente, de segurados empregados constantes das  folhas de pagamento da empresa São João Comercial Cereais Ltda., nas competências 01/2009  a 12/2009, incluída a Gratificação Natalina.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  No  Relatório  Fiscal  a  autoridade  lançadora  consigna,  inicialmente,  que  a  autuada tem como objeto social o beneficiamento de arroz, comércio e transporte rodoviário de  cereais, e “desde sua constituição, até a competência 08/2005 apurou seus impostos e tributos  com base no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES.”  Que, a “partir do mês de setembro do ano calendário de 2005, em razão da receita  bruta  da  sociedade  ter  ultrapassado  o  limite  estabelecido  pela  legislação,  o  contribuinte  passou  a  recolher  impostos e  tributos com base no  lucro presumido sendo que, a partir do ano calendário de  2007, com base no Lucro Real.”  Informa,  ainda,  que  a  “administração  da  sociedade  ARROZEIRA  BOM  JESUS  LTDA é exercida exclusivamente por Cláudio Zemieski Brandeburski.”.   Que  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  para  a  empresa São João Comercial de Cereais Ltda., localizada no mesmo endereço da autuada, com  a  atividade  econômica  de  secagem  e  beneficiamento  de  cereais,  que  utiliza  as  mesmas  instalações e equipamentos que a Arrozeira Bom Jesus Ltda.  Que a “ciência do TIPF foi dada por Cláudio Zemieski Brandeburski, na qualidade  de Administrador da empresa SÃO JOÃO COMERCIAL DE CEREAIS LTDA”.   A  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  iniciou  suas  atividades  em  01/09/2004  e,  em  19/07/2007,  houve  alteração  contratual  estabelecendo  que  o  “objeto  da  empresa  será  o  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  E  SUBPRODUTOS  DE  ARROZ,  EMPACOTAMENTO  E  EMPILHAMENTO  DE  CEREAIS.”  Em  visita  à  “empresa  e  com  base  na  análise  dos  registros  contábeis,  foi  constatado,  que  o  contribuinte  não  deixou  de  realizar atividades de secagem e beneficiamento de arroz.”  O Relatório  Fiscal  informa,  ainda,  que  desde  o  início  de  suas  atividades,  a  São  João  Comércio  de  Cereais  “apurou  seus  impostos  e  tributos  sempre  com  base  no  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES.”  Da impugnação  A empresa impugnou  tempestivamente a exigência. A ciência dos Autos de  Infração ocorreu em 07/11/2011, enquanto as impugnações foram apresentadas em 06/12/2011.  Aponta máculas ao lançamento, começando pelos aspectos formais:  a)  “INEXISTÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO­ POSITIVO PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAR ATOS, NEGÓCIOS  E PERSONALIDADES JURÍDICAS”, afirmando que “não tendo havido no corpo do auto de infração  impugnado a indicação expressa da norma jurídica que autoriza ao agente fiscal a desconsideração de  atos,  negócios  e  personalidades  jurídicas,  devesse  declarar  a  nulidade  do  documento  fiscal  e,  por  decorrência, considera­se nula também a autuação realizada.”;  b)  “INEXISTÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  DESCONSIDERAR  ATOS,  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  E  PERSONALIDADES  JURÍDICAS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS  EM  DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116  DO CTN”, identificada como “a única norma jurídica existente e válida com aptidão para subsidiar  juridicamente  o  exercício  pela  fiscalização  tributária  da  competência  para  desconsiderar  atos,  negócios e personalidades jurídicas”,  ressaltando não ter sido,  tal dispositivo legal, mencionado  no Auto de Infração impugnado.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.985  S2­C4T3  Fl. 157          5  Afirma  que  “o  agente  fiscal  que  formalizou  o  auto  de  infração  impugnado  desbordou  do  âmbito  de  atuação  que  lhe  é  outorgado  pela  ordem  jurídica,  devendo,  pois,  ser  reconhecida a inaptidão do ato de desconsideração”, com a declaração de nulidade do lançamento;  e  c)  “INEXISTÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  MOTIVO  JURÍDICO  E  DA  MOTIVAÇÃO  FÁTICA  SUFICIENTE  PARA  A  FORMAÇÃO  JURÍDICA  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO”,  afirmando  que  a  função  específica  do  “ato  administrativo  é  exatamente  a  identificação  e  descrição  pormenorizada  do  fato  ocorrido,  para  que,  com  isso,  seja  possível,  na  hipótese  de  identidade  conceitual  entre  tal  fato  e  o  evento  previsto  no  antecedente  da  norma  de  tributação,  a  realização  da  subsunção  particular,  quando  então  é  realizada  a  incidência  específica,  com todas as repercussões daí decorrentes: mensuração do fato, aplicação da alíquota,  identificação  do sujeito passivo e mensuração final do crédito tributário.”  Entendem  que  o  Auto  de  Infração  sob  ataque  “Restringiu­se  indicar  alguns  fatos  que  considerou  indiciários  de  evasão  fiscal  e,  com  base  nisso,  sem  conectá­los  logicamente  e  desconsiderando os verdadeiros fundamentos econômicos das operações realizadas entre a impugnante  e a São João Comercial de Cereais Ltda., lavrou a autuação.”   “Sendo assim, o auto de infração impugnado, por não ter trazido, expressa, clara e  minuciosamente,  a  identificação  e  descrição  concreta:  (i)  dos  fatos  que,  conectados  entre  si  e  não  relacionados  com  qualquer  fundamento  econômico­negocial,  justificassem  a  desconsideração  dos  negócios jurídicos e da personalidade jurídica, (ii) do fato acontecido, (iii) a identificação do momento  de  ocorrência  de  tal  fato,  (iv)  do  local  de  ocorrência  do  fato  em  não  preencheu  o  pressuposto  de  validade  que  exige  a  motivação  dos  atos  administrativos,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  nulidade absoluta de seus termos.”  Na  parte  dois,  as  impugnações  tratam  da  inocorrência  do  suporte  fático  para a desconsideração dos negócio e da personalidade jurídica, posto que inexistente qualquer  ato  simulado  a  justificar  a  autuação,  já  que “Os  fatos mais  relevantes  mencionados  pelo  agente  fiscal  no  relatório  de  fiscalização  foram  os  seguintes:  (i)  a  impugnante  e  a  São  João Comercial  de  Cereais Ltda. teriam sido constituídas e instaladas no mesmo imóvel, com a mesma atividade sob uma  única administração e de propriedade de um mesmo núcleo familiar; (ii) o imóvel em que se desenvolve  o  beneficiamento  de  arroz  pela  São  João Comercial  de Cereais Ltda.  e  os  equipamentos  industriais  utilizados para tal desiderato teriam sido cedidos gratuitamente pela impugnante; (iii) os pagamentos  de despesas de água, energia elétrica, telefone e aluguel de todos os prédios que compõem o imóvel em  que  as  empresas  desenvolvem  as  suas  atividades  não  foram  segregados  e  foram  assumidos  integralmente pela impugnante; e (iv) houve migração dos empregados da impugnante para a São João  Comercial de Cereais Ltda.”  Afirma que essas circunstâncias, ainda que “combinadas, não têm o condão de  confirmar  o  indício  de  evasão  fiscal  e,  com  isso,  servir  de  subsídio  para  a  desconsideração  dos  negócios e da personalidade jurídica mantidos por ambas as empresas em questão.”  Afirma que o  fato das duas empresas “terem sido  constituídas  e  instaladas no  mesmo imóvel, com a mesma atividade, sob uma única administração e sob propriedade de um mesmo  núcleo  familiar  não  predica  qualquer  fraude  ou  simulação  não  servindo  nem mesmo  para  torná­las  integrantes  de  um  mesmo  grupo  empresarial.”  Alegam  não  ser  verdade  que  dividam  o  “mesmo  imóvel:  embora  o  terreno  e  a  propriedade  sobre  os  prédios  sejam  unos,  há mais  de  um  prédio  e  o  desenvolvimento da atividade operacional da impugnante e da São João Comercial de Cereais Ltda.  ocorrem de modo nitidamente separado e em imóveis distintos.”  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  Informa que  as duas  empresas “têm atuação distinta: a  impugnante atua como  indústria  tomadora  e  de  caráter  preponderantemente  comercial,  com  pouca  produção  em  linhas  industriais  próprias  e  atuação  concentrada  na  área  comercial  de  venda  a  terceiros,  e  a  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  atua  como  indústria  prestadora,  com  muita  produção  em  linha  de  produção própria e atuação quase inexistente na área comercial.”  Quanto  ao  mesmo  administrador,  afirmam  tratar­se  de  razão  de  “ordem  prática  envolvendo  o  mercado  de  arroz  e  a  própria  origem  do  negócio  relacionado  a  São  João  Comercial e Cereais Ltda.: como a intenção, ao criar tal empresa, era especializá­la na transformação  e beneficiamento, sem marca própria, de arroz, e, com isso, conseguir atuar sobre parcela da produção  de  outras  empresas  situadas  no Estado,  com  destaque  para  atacadistas  ou  varejistas,  e  sendo o  Sr.  Cláudio Brandeburski bastante conhecido pelo potencial mercado consumidor do produto, possuindo  atuação  comercial  destacada,  a  ideia  foi  exatamente  apresentá­lo  como  administrador,  embora  não  sócio,  apto  a  assinar  eventuais  contratos  de  beneficiamento,  para  dar  mais  credibilidade  para  a  sociedade  recém  iniciada.” E,  antes  de  um “desejo de  burlar  o  pagamento  de  tributos,  significou  a  sincera tentativa de apoiar o início do negócio próprio de membros da família.”  Expõem  que  o  fato  de  ambas  as  empresas  serem  propriedade  de  um  mesmo núcleo familiar, antes de indicar qualquer intenção dolosa, evidencia a falta de malícia  na “conformação dos negócios”, deixando de adotar “estruturas sociais e operacionais bem mais  complexas, que dificultassem qualquer fiscalização.”  Quanto  ao  imóvel  e  equipamentos  de  beneficiamento  do  arroz  terem  sido  cedidos gratuitamente pela impugnante, não pode ser considerado como evasão fiscal, já que o  comodato gratuito “guarda nexo direto com o contrato de industrialização por encomenda mantido  pelas duas empresas. Para além da questão familiar representada pelo interesse de que o novo negócio  fosse  exitoso,  era  fundamental,  sob  o  aspecto de  custos  operacionais,  que  a São  João Comercial  de  Cereais Ltda. estivesse fisicamente perto da impugnante e que pudesse realizar a industrialização por  encomenda do arroz adquirido por  esta  sem custos de  transporte  e com preferência  sobre eventuais  outras  sociedades  do  mesmo  ramo.  Por  essa  razão,  nada  mais  natural  que  oferecer  espaço  físico,  estrutura  tecnológica  e  outras  facilidades  para  garantir  um  custo  operacional  mais  baixo  na  terceirização da industrialização.”  Mesmo raciocínio para os pagamentos das despesas de água, energia elétrica,  telefone e aluguel de todos os prédios que “compõem o imóvel em que as empresas desenvolvem as  suas atividades não terem sido segregados e tenham sido assumidos integralmente pela impugnante”,  pois “a Arrozeira Bom Jesus tornou­se naturalmente a principal encomendante da São João Comercial  de Cereais Ltda., então era interesse direto daquela não apenas que esta se mantivesse próxima, como  também que os custos industriais não se elevassem a ponto de repercutir sobre o preço do serviço de  industrialização contratado.”  Afirmam que a migração de empregados da Arrozeira Bom Jesus Ltda. para a  São  João Comercial  de Cereais  Ltda.  não  serve  para  fundamentar  qualquer  desconsideração  dos  negócios  e  da  personalidade  jurídica  das  empresas,  pois  “com  o  passar  do  tempo  e  o  aprofundamento  do  relacionamento  comercial  entre  as  empresas,  optou­se,  por  uma  questão  de  racionalização  das  atividades  como  forma  de  otimização  dos  resultados  a  partir  da  atuação  especializada,  por  dividir  atividade  das  referidas  sociedades  de  forma  a  complementá­las:  (i)  a  impugnante passou a atuar como indústria tomadora e de caráter preponderantemente comercial, com  pouca produção em linhas  industriais próprias e atuação concentrada na área comercial de venda a  terceiros; e (ii) a São João Comercial de Cereais Ltda. passou a atuar como indústria prestadora, com  muita produção em linha de produção própria e atuação quase  inexistente na área comercial. Nesse  contexto, criou­se uma dinâmica de relação jurídica que pode ser assim descrita: (i) a Arrozeira Bom  Jesus  Ltda.  adquiria  o  arroz  diretamente  do  produtor  rural;  (ii)  a  seguir,  remetia  o  produto  para  beneficiamento  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.;  (iii)  após  tal  processo,  a  beneficiadora  transferia  as  mercadorias  industrializadas  para  a  encomendante,  remunerando­se  das  sobras;  (iv)  quando  necessário,  a  Arrozeira  Bom  Jesus  Ltda.  complementava  o  processo  industrial,  e,  quando  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.985  S2­C4T3  Fl. 158          7  desnecessário,  realizava  a  venda  para  terceiros.”  Frisam  que  “nenhuma  norma  jurídica  existente,  válida  e  eficaz,  dentro  da  ordem  jurídica  pátria,  impede  que  sociedades  empresárias  dividam  parcialmente  estruturas  físicas  ou  de  pessoal,  tenham  atividades  correlatas,  pertençam a  parentes  e  mantenham  relação  comercial.  Talvez  se  possa  concluir  que,  mais  preocupadas  com  o  ritmo  das  atividades empresariais do que com a formatação jurídica das operações, as empresas tenham errado  por não haverem, eventualmente, formalizado tais ajustes comerciais, porém não se pode afirmar que  desbordaram da realidade cotidiana dos relacionamentos empresariais. Todas as operações são claras  e nunca houve a  tentativa, ainda que mínima, de sonegá­las ao conhecimento e controle do Fisco, o  que infirma o próprio caráter malicioso que buscou ser identificado pelo auto de infração.”  Entendem  que,  a  partir  dos  dados  fornecidos  à  Auditoria  Fiscal  pela  Arrozeira  Bom  Jesus  Ltda.,  deve  ser  aplicada,  pela  proporcionalidade,  razoabilidade  e  pela  regra  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  presunção  de  boa  fé  e  a  interpretação mais  favorável ao contribuinte.  Invocam, citando o artigo 2º, parágrafo único e  inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, a adequação entre os meios e os fins, no procedimento e no  processo administrativo.  Expõem  extenso  arrazoado  acerca  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  aplicadas “à interpretação das normas jurídicas, dos fatos e da relação entre ambos, no seio da  atividade administrativa, é condição para a validade dos atos específicos.”  Afirmam que “é desproporcional e irrazoável a interpretação positivada no auto  de infração impugnado, no sentido de que, a partir dos fatos mencionados, teria havido evasão fiscal  por parte do  impugnante: não  se deve  ignorar que o  indício  é  fundamento para o  instauramento de  procedimento  de  fiscalização,  porém  não  serve  de  única  causa  para  a  autuação,  sobretudo  nas  hipóteses  em  que  envolve  sanção  grave.  Na  hipótese,  porém,  a  Fiscalização  tornou  o  indício  fato  concreto e, invertendo a lógica própria das interpretações dos fatos e atos jurídicos, presumiu a má­fé  e o dolo, quando, em termos efetivos, a ordem da equação é inversa, isto é, devesse sempre presumir a  boa­fé.’  Entendem que deve ser  reconhecida a  inexistência de qualquer  simulação e  ser considerada nula a autuação sob ataque.  Na  terceira  parte,  as  impugnações,  elencam  “diversos  equívocos  na  identificação dos valores levantados pela Fiscalização, razão pela qual devesse revisar a mensuração  da  dívida,  alegando  ilegalidade  da  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  indenização  para  empregados  e  administradores,  quando  pagas  como  auxílio­condução,  auxílio­creche,  auxílio­ transporte, auxílio­alimentação, auxílio­doença, férias não gozadas, licença­prêmio não gozada, aviso  prévio indenizado, abono assiduidade, terço constitucional de férias gozadas e não gozadas e adicional  por hora­extra.”  A  por  fim  as  impugnações  trazem  a  inconformidade  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  com  a  explanação  da “inexistência  de  suporte  fático  para  a  qualificação  da  multa em vista da previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/99 e ausência de motivação suficiente  para a formação jurídica do fato ilícito.”   Afirmam que  as  autuações  não  cumpriram  as  exigências  da  legislação,  não  trazendo comprovação de dolo, fraude ou sonegação “para justificar a imposição da multa de  mora de 150% (cento e cinquenta por cento).”  Ainda, que o artigo 112 do CTN determina que “a  lei  tributária que define a  infração,  ou  lhe  comine  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte.”  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   “E é exatamente nesse contexto que agiu equivocadamente a Fiscalização: embora  os  indícios  tenham  servido  para  instaurar  validamente  o  procedimento  de  fiscalização,  não  deram  ensejo a qualquer  comprovação  inequívoca no  sentido de que a  impetrante agiu  com dolo,  de modo  que,  forte  no  postulado  da  razoabilidade  e  na  regra  do  art.  112  do  CTN,  se  deve  aplicar,  na  compreensão  do  fato  e  das  demais  circunstâncias  que  o  envolvem,  a  presunção  de  boa­fé  e  a  interpretação mais favorável da situação do impetrante.”  Considera deva ser reformado o Auto de Infração para a anulação da multa  agravada, por falta de subsídio fático e jurídico. Requerem:  “(i)  invalidar  o  auto  de  infração  impugnado,  reconhecendo,  sucessivamente,  a  ocorrência  dos  seguintes  vícios  formais:  (a)  inexistência  de  especificação  do  fundamento  jurídico  positivo  para  o  exercício  da  competência  administrativa  para  desconsiderar  atos,  negócios  e  personalidades  jurídicas;  (b)  inexistência  de  competência  administrativa  para  desconsiderar  atos,  negócios  jurídicos  e  personalidades  jurídicas  para  fins  tributários  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação por  lei  ordinária  do  parágrafo  único  do  art.  116 do  CTN; (c) inexistência de fundamentação por intermédio da especificação do motivo  jurídico e da motivação fática suficiente para a formação jurídica do fato jurídico  tributário;   (ii)  na  hipótese  de  não  ser  admitido  o  pedido  anterior  e  quaisquer dos seus subitens, invalidar o auto de infração impugnado, reconhecendo  o  vício  material  da  inexistência  de  qualquer  ato  simulado  a  justificar  a  desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídica que geraram a presente  autuação;   (iii) na hipótese de não serem admitidos os pedido dos itens (i) e  (ii),  invalidar  parcialmente  o  auto  de  infração  impugnado,  reconhecendo  a  obrigatoriedade  de  excluir­se  da  base  de  cálculo  do  principal  e  da  multa  as  contribuições  calculadas  sobre  as  remunerações  pagas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  (auxílio­condução,  auxílio­creche,  auxilio­transporte,  auxílio­ alimentação, primeiros quinze dias de auxílio­doença,  férias não gozadas,  licença  prêmio  não  gozada,  aviso  prévio  indenizado,  abono  assiduidade  não  gozado,  um  terço de férias gozadas e não gozadas e adicional relativo às horas­extras (...)   (iv) também na hipótese de não serem admitidos os pedidos dos  itens (i) e (ii), invalidar parcialmente o auto de infração impugnado, reconhecendo  a inexistência de suporte fático para a qualificação da multa em vista da previsão  do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a ausência de motivação suficiente para a  formação do fato ilícito.  A  impugnante  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito admitidas.”  A  impugnação  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.000.537­3  traz  como  argumento,  ainda,  a  “necessidade  de  abatimento  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária pela São João Comercial de Cereais Ltda.”, posto que, “Se o raciocínio empregado é  no  sentido  de  que  o  eventual  ônus  tributário  deve  ser  transferido  para  a  impugnante,  então,  por  decorrência  lógica, o possível  bônus  tributário  também o deve,  razão pela qual  deve  ser abatido do  valor apurado, além dos valores indicados no item ‘a’, da Parte III, supra, também as parcelas pagas a  título de CPP pela São João Comercial de Cereais Ltda. Em virtude da relação de emprego com os  mesmos empregados cuja prestação de serviços serve de hipótese de incidência para a autuação levada  a efeito e cuja folha de salários serve de base de cálculo para a apuração do montante devido.”  Assim, entende que “a exigência de pagamento das contribuições em questão em  duplicidade  (na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  e  na  sistemática  geral)  deve  ser  considerado  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.985  S2­C4T3  Fl. 159          9  inválida, com a consequente apuração de novo montante de tributo e a alteração da base de cálculo da  multa fixada.”  Requer “abater­se do montante apurado também as parcelas pagas a título de CPP  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  em  virtude  da  relação  de  emprego  com  os  mesmos  empregados cuja prestação de serviços serve de hipótese de incidência para a autuação levada a efeito  e cuja folha de salários serve de base de cálculo para a apuração do montante devido”.  Por  fim,  as  impugnações  requerem  que  todas  as  intimações  do  processo  sejam dirigidas à impugnante e a seu procurador.  A DRJ manteve integralmente os Autos de Infração, com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  Possuindo o Auto de Infração  todos os requisitos necessários à  sua  formalização,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  não  sendo  verificadas  as  hipóteses  enumeradas  no artigo 59, o lançamento não é nulo.  ÔNUS DA PROVA.  A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO.  É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante à produção de provas.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço,  pelo  contribuinte  fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dossegurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  SIMPLES. COMPENSAÇÃO.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  para  o  Simples Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário, que reitera os argumentos que haviam sido deduzidos quando da Impugnação.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.985  S2­C4T3  Fl. 160          11    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar , Relator    A) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  B) DAS QUESTÕES PRELIMINARES  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  A  recorrente  foi  autuada  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  patronais,  nas competências janeiro de 2007 a dezembro de 2008, incidentes sobre as remunerações pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais,  contratados  através de empresa interposta, no caso, a empresa São João Comercial de Cereais Ltda.  A Lei Complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001 – que, dentre outras  alterações, incluiu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN –, nada há a examinar, posto que  foram os fundamento legais para o lançamento, conforme exposto nos Fundamentos Legais do  Débito – FLD, bem assim como confirmado por alegação do autuado em suas razões.  No  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  autoridade  administrativa competente, com a correta identificação do sujeito passivo, do cálculo do tributo  devido, da matéria tributável e do fato gerador dos lançamentos em tela.   Os Autos  de  Infração  permitiram  ao  autuado  entender  as  infrações  que  lhe  estão sendo imputadas. Os fatos vêm suficientemente descritos no Relatório Fiscal, permitindo  verificar­se não só quais as contribuições objeto do lançamento, mas também o porquê de tais  exações haverem sido lançadas.   Identifica,  além  das  contribuições  objeto  do  lançamento,  os  procedimentos  iniciais  adotados  e  bem  assim  as  verificações  efetuadas  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  autuada; os levantamentos que compõem o auto de infração; os fatos geradores do crédito; e os  documentos anexados ao auto de infração.  Nesse contexto, cabe examinar o Relatório Discriminativo do Débito – DD e  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  que  possibilitam  verificar  todos  os  elementos exigidos para que o  lançamento seja válido. O DD identifica, por competência,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  consideradas  no  lançamento;  as  contribuições  apuradas  em  relação a essas bases de cálculo.  Aponta,  ainda,  para  cada  competência,  as  contribuições  devidas,  objeto  do  lançamento,  os percentuais  e valores  das multas  incidentes  e os  juros  aplicados. Ao  final do  DD consta o total do débito, com a discriminação das contribuições, juros e multa devidos. O  FLD informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, inclusive no que  pertine à sujeição passiva da autuada em relação à contribuição lançada, identificando os atos  legais  aplicados  no  lançamento,  por  tipo  de  contribuição  lançada  e  acréscimos  legais  correspondentes  (Fundamentos  Legais  do  Débito,  Fundamentos  Legais  das  Rubricas  e  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais).  Tem­se,  dessa  maneira,  como  suficientemente  identificados,  nas  peças  de  autuação,  o  sujeito  passivo,  a matéria  tributável,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, o débito consolidado, as bases de cálculo utilizadas, os critérios utilizados para  calcular o montante do tributo devido, o período lançado, e a origem dos valores considerados  devidos  pela  autoridade  lançadora.Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações legais, não havendo, pois, a nulidade apontada.  B) DO MÉRITO  (i)  inocorrência  do  suporte  fático  suficiente  à  desconsideração  dos  negócios jurídicos e da personalidade jurídica;    Deve  ficar  absolutamente  claro  que  não  houve  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas envolvidas.  O que houve foi a constatação, pela Fiscalização, conforme o Relatório Fiscal  e  o  conjunto  probatório,  de  que  a  recorrente  utilizou­se  da mão­de­obra  declarada  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  –  empresa  optante  pelo  Simples  –  com  a  finalidade  específica  de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  para  outras  entidades  e  fundos,  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  por  ela  contratados.  Considerando que  a  atividade de  lançamento  é vinculada,  constatado o não  recolhimento das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, a autoridade  fiscal  tem  o  dever  de  lançar  as  exações,  com  base  na  legislação  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.     (ii) equívoco na mensuração do crédito;    A  recorrente  alega o  equivoco mas não consegue  se  contrapor  e  superar  as  informações trazidas no Relatório Fiscal, vejamos:   100. As bases de cálculo das contribuições apuradas nos Autos  de  Infração  DEBCAD  n°  37.356.8312  e  37.356.8339,  que  se  encontram  no  Relatório  anexo  Discriminativo  do  Debito  DD,  correspondem  às  remunerações  mensais  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais  contratados pela empresa São João Comercial de Cereais Ltda;   101. As contribuições objeto de lançamento são decorrentes da  análise  das  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações a Previdência Social GFIP e nos registros  efetuados na contabilidade das empresas São João Comercial de  Cereais Ltda., e Arrozeira Bom Jesus Ltda.    121. Os  elementos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  deste  processo  foram:  121.1.  Folhas  de  pagamentos  das  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.985  S2­C4T3  Fl. 161          13  empresas  Arrozeira  Bom  Jesus  Ltda  e  São  João  Comercial  de  Cereais Ltda; 121.2. Contabilidade das empresas Arrozeira Bom  Jesus Ltda e São João Comercial de Cereais Ltda; 121.3. Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  social  GFIP,  obtidas  no  Sistema  GFIP WEB da Receita Federal do Brasil.”  Tem­se,  pois,  que  não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  início  de  prova  da  alegação  de  equívoco  na  mensuração  do  crédito  tributário  lançado,  a  empresa  não  se  desincumbiu do ônus, que lhe competia, de fazer prova de que os valores lançados incidiram  sobre os pagamentos em questão.  Assim, não podem ser aceitos os argumentos da recorrente.  (iii) inaplicabilidade da multa qualificada;  Ficando configurada a utilização de interposta pessoa, não se pode dar outro  tratamento que não a aplicação da penalidade de 150%.  Houve, no caso, a verificação pela Auditoria Fiscal, nos termos do Relatório  Fiscal  e  demais  elementos  de  prova  carreados  aos  autos,  de  que  a  recorrente  utilizou­se  da  mão­de­obra  declarada  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  –  empresa  optante  pelo  Simples – com a finalidade específica de evitar o pagamento das contribuições previdenciárias  patronais  e  para  outras  entidades  e  fundos,  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores por ela contratados.  Assim, não podem ser aceitos os argumentos da recorrente.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolhendo as preliminares  suscitadas e, no Mérito, para NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.    Ewan Teles Aguiar                             Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/04/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10850.907497/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  junho  de  2000,  no  valor  de R$  320,97..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  38741.43299.090605.1.2.04­1797, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 45/46).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 6          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 180/182 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Junho  de  2000  no  valor  de  R$.3.337,65,  e  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.2.950,16, apuramos que o recolhimento foi insuficiente..”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS  com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 180/182 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Junho  de  2000  no  valor  de  R$.3.337,65,  e  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.2.950,16, apuramos que o recolhimento foi insuficiente..”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição do  PIS do mês de Junho de 2000, recolhido em 14/07/2000, no código 8109, no valor original de  R$.320,97 (Trezentos e Vinte Reais e Noventa e Sete Centavos), requerido através do Pedido  de  Restituição  na  PERDCOMP  de  nº  38741.43299.090605.1.2.04­1797,  transmitida  em  09/06/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 10          8 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 11          9 c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o  PIS  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas no conceito de faturamento nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo  Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro  de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907497/2011­01  Acórdão n.º 3801­004.911  S3­TE01  Fl. 12          10  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.005096/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/02/2005 a 01/09/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. A utilização de pessoa interposta, com a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias e beneficiários das importações representa dano ao erário punível com multa equivalente à pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PROVA EMPRESTADA. No procedimento de fiscalização tendente à lavratura de auto de infração o Fisco não está impedido de recorrer à prova emprestada de outros procedimentos instaurados para investigar os mesmos fatos
Numero da decisão: 3102-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Luis Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.431          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  José  Luis  Feistauer  de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Adoto, por fielmente retratar a realidade dos autos, o relatório utilizado pela  D.  Delegacia  de  origem  no  julgamento  da  Impugnação,  ocasião  em  que  o  lançamento  foi  mantido em sua integralidade:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  883.091,02 referente a multa prevista no artigo 23, § 3º, do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo  59 da Lei nº 10.637/2002.  Inicialmente, em razão da conexão dos fatos apontados no  presente  processo  com  aqueles  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  faz­se  necessário alguns esclarecimentos para que se compreenda  o contexto em que lavrada a autuação em discussão.  A fiscalização, no âmbito do processo administrativo fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  lavrou  autuação  relacionada à  prática de infração cuja conduta está tipificada no inciso I,  do artigo 83, da Lei n° 4.502/64 e regulamentada no artigo  631  do  Decreto  n°  4.543/02.  Impugnada  a  autuação,  o  respectivo  processo  administrativo  fiscal  foi  encaminhado  para  julgamento  em  primeira  instância,  tendo  sido  prolatado,  em  03/07/2009,  o  Acórdão  n°  0716.867  –  1ª  Turma da DRJ/FNS, de lavra da ilustre Relatora Elizabeth  Maria Violatto, acolhido por unanimidade de votos e, que  considerou o lançamento realizado improcedente. Restando  consignada a seguinte Ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/02/2005 a 01/09/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO.  Incabível  a  exigência  decorrente  de  norma à  qual  a  conduta  apenada  não  se  subsume. Da  conversão  do  perdimento  em  multa  resulta  a  cominação  de  penalidade  diversa  da  que  foi  inscrita  na  peça  acusatória.    Assim,  considerando  as  provas  acostadas  aos  autos  e  a  descrição  dos  fatos  apontados  pela  fiscalização  a  autoridade  julgadora  concluiu  que  a  conduta  praticada  pelos autuados não se subsumia à penalidade aplicada no  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.432          3 âmbito daquele processo, fato que culminou na decretação  de improcedência do lançamento e conseqüente extinção do  respectivo crédito tributário.  Considerando  a  decisão  proferida  no  âmbito  daquele  processo  e  também  a  certeza  da  prática  de  conduta  igualmente  punível  com  multa  de  cunho  tributário,  a  fiscalização  lavrou  novo  auto  de  infração  com  vistas  a  constituição do devido crédito  tributário, agora  indicando  a  prática  de  infração  diversa  daquela  anteriormente  indicada (multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto­lei  nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº  10.637/2002).  Depreende­se  da  “Descrição  dos  Fatos”  do  auto  de  infração  (fls.  1.022  a  1.138),  que  a  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  (CNPJ  04.884.039/000170)  registrou  as  declarações  de  importação  listadas  às  folhas  1.035  (em  total  de  oito)  onde  descreveu  as  mercadorias  importadas  como  “Fios  de  fibras  sintéticas”,  de  origem  asiática,  indicando  ainda,  em  tais  declarações  de  importação  que  citada  empresa  se  tratava  tanto  do  “importador” quanto do “adquirente da mercadoria”.  Diligência  realizada  na  data  de  19/02/2008  pela  fiscalização,  à  sede  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA  (CNPJ  02.742.723/000191)  resultou  na  apreensão  de  diversos  documentos  fiscais  e  comerciais  da  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME (fls. 33, 81 a 85) e, na  lavratura de Termo de Constatação e Declaração (fls. 11)  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  (CPF  591.103.41900),  onde  restou consignado, em síntese, que: os sócios de direito da  Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME não possuíam  capacidade  financeira  e  seriam  “laranjas”;  a  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  prestava  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  a Empresa  SÓ ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME;  assumiu  a  administração  bancária da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME  por  procuração  em  razão  do  Sr.  “João  Miguel”  estar  impossibilitado  à  época  (detido);  assinava  cheques  e  a  documentação  comercial  daquela  empresa.  Informações  prestadas  pelo  Instituto  Nacional  de  Propriedade  (INPI)  indicam que a marca “SÓ ELA” foi registrada em nome da  Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. (fls. 209 e 210) na  data  de  25/08/2000.  Diligência  realizada  na  data  de  02/07/08  em  galpão  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  sendo  da  empresa  na  cidade  de  Guabiruba  –  SC  restou  ratificado,  em  depoimento  do  proprietário (fls. 515 a 517), que a empresa nunca exerceu  atividade industrial e que o mesmo sempre estaria vazio.  Diligência  realizada  na  data  de  19/02/2008  pela  fiscalização,  ao  endereço  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  em  Gaspar  –  SC  resultou  na  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.433          4 constatação  de  ausência  de  qualquer  indício  de  funcionamento  da  empresa  naquele  endereço,  tendo  sido  encontrada apenas  residência,  cujo morador  declarou,  no  Termo  de  Depoimento  (fls.  38  e  39),  em  síntese,  que  já  habitava a  residência há muitos anos e que  jamais existiu  tal  empresa  instalada  naquele  endereço,  contudo  correspondências em nome da empresa chegavam ao local.  Por  outro  lado,  o  endereço  desta  empresa,  em  seus  primórdios,  confunde­se  com  o  endereço  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  ou  com  o  endereço  residencial  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS,  bem  como  há  indicação  do  mesmo  telefone  além  do  mesmo  correio  eletrônico (fls. 213 a 216).  Diligência  realizada  na  data  de  21/02/2008  pela  fiscalização, ao endereço  (domicílio  tributário) de um dos  supostos  sócios  administradores  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES LTDA ME, Sr.  Juviniano Nonato da Silva  (CPF  528.149.47915),  em  Gaspar–SC  resultou  na  constatação de que em tal endereço habitam pessoas cujos  nomes são diversos daquele questionado. Nova diligência,  realizada em 22/02/2008 ao possível  local de  trabalho do  citado  sócio,  Empresa  RJS  Confecções  (CNPJ  nº  01.791.148/000154)  resultou  na  lavratura  do  Termo  de  Constatação  de  folhas  54  e  55  onde  entre  outras  informações  que  desconhece  o  Sr.  Juviniano  Nonato  da  Silva  e,  que  este  ingressou  no  quadro  societário  de  sua  empresa  quando  a  mesma  estava  em  débito  com  o  Fisco  Estadual,  e  que  teria  sido  indicado  pelo  advogado  Sr.  Rafael  dos  Santos,  sendo  portanto  este  a  pessoa  que  poderia  indicar  o  paradeiro  do  Sr.  Juviniano  Nonato  da  Silva.  Diligência  realizada  na  data  de  21/02/2008  pela  fiscalização,  ao  endereço  (domicílio  tributário)  de  outro  suposto  sócio­administrador  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME,  Sr.  Lázaro  Bento  Ferreira  (CPF  548.025.55920)  resultou  na  sua  notificação  do  procedimento  fiscal  em  curso,  tendo  sido  declarado  pelo  mesmo  que  era  “pintor  de  paredes  –  autônomo”.  Na  mesma  data  a  fiscalização  se  dirigiu  à  sede  de  outra  empresa  registrada  em  seu  nome  (Empresa  Bajuh  Confecções  Ltda  ME  –  CNPJ  01.817.087/000157),  onde  restou constatado no endereço apenas a existência de uma  residência.  Resposta  (fl.  60)  protocolada  pelo  Sr.  Lázaro  Bento  Ferreira  declara,  em  síntese  que:  desconhecia  totalmente  a  existência  da  mencionada  empresa  e,  ainda  mais,  a  qualidade  de  sócio;  desconhece  a  titularidade  de  fato  de  conta­corrente,  bem  como  de  sua  movimentação  financeira;  Cópias  do  Contrato  Social  e  respectivas  Alterações  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  (fls.  153  a  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.434          5 167)  fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina  (JUCESC)  indicam  que  os  Srs.  Lázaro  Bento  Ferreira  e  Juviniano  Nonato  da  Silva  iniciaram  sua  participação  societária  em  05/10/2005.  Sendo  que  o  Sr.  Lázaro Bento Ferreira  saiu  em 14/03/2007. Comparações  entre as assinaturas do Sr. Lázaro Bento Ferreira apostas  nas  alterações  contratuais  e  nas  respostas  apresentadas  pelo  mesmo  à  fiscalização  não  possuem  qualquer  semelhança (fl. 1.046). Os sócios não possuem patrimônio  ou  movimentação  financeira,  sendo  o  telefone  de  contato  indicado  o  mesmo  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.(fls. 169 a 172).  Cópias  de  procurações  públicas  obtidas  junto  ao  Tabelionato de Notas e Protestos em Gaspar – SC (fls. 174  a  204)  conferidas  pela  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME ao Sr. OSNI DOS SANTOS  (sócio da Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.)  indicam  que  o  mesmo  sempre  orbitou  aquela  empresa,  no  período  fiscalizado,  possuindo  poderes  e  funções  gerenciais  os  mais  diversos,  além  disto  em  uma  das  procurações  o  mesmo  foi  desobrigado de apresentar quaisquer contas de sua gestão,  seja em alienação de bens ou outra qualquer transação (fl.  183).  Resposta  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  recebida  de  instituições  bancárias  (fls.  254  a  355,  771  a  966),  em  cotejo  com  os  valores  declarados  de  receita  no  mesmo período (fls. 217 a 253) indicam que embora tenha  declarado  movimentar  pouco  mais  de  cem  mil  reais  (R$  114.688,18) a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME  movimentou,  no  período  entre  2004  e  2006,  junto  às  instituições  financeiras mais de quarenta milhões de  reais  (R$  40.635.974,88).  Em  tais  documentos  se  observam  em  alguns  casos  dados  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  e  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  (telefones  e  endereços). Quanto aos gastos, se observa o uso de cartões  de  crédito  vinculados  à  empresa  por  parte  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  e  familiares  para  despesas  de  natureza  pessoal.  A  análise  comparativa  entre  os  dados  contábeis  da  Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. e a movimentação  financeira  realizada  junto  à  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES LTDA ME  levou a  fiscalização a concluir  (fls.  1.057  e  1.058)  que  a  afirmação  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS, de que a Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.  Prestava serviços de industrialização por encomenda para  a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME não possui  sustentação fática, os recursos já eram transferidos a pelo  menos  um  ano  antes  da  prestação  de  qualquer  serviço,  conforme registros contábeis apresentados.  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.435          6 A  comparação  dos  dados  bancários  com  os  documentos  retidos  junto  à  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  (contas  diversas)  indicam  que  pagamentos  de  contas  telefônicas da empresa e de seu sócio, bem como despesas  de  saúde,  consórcio  de  automóveis,  energia  elétrica,  fornecedores  de  produtos  e  serviços,  seguros,  DARF,  e  outras despesas foram realizadas com recursos financeiros  da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME.   A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  se  estende  ainda  para  outras atividades. A fiscalização indica (fls. 1.072 a 1.075)  a  utilização  de  empregados  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  para  a  prestação  de  serviços  em  nome  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  Também  apresenta  documentos  onde  se  observa  que  os  clientes das empresas tratavam as duas empresas como se  fossem  uma  única  empresa.  Decisões  de  cunho  gerencial  (vendas e preços) eram tomadas a partir da Empresa PAXÁ  CONFECÇÕES LTDA.  Correspondência  comercial  datada  de  05/09/05  (fl.  505)  demonstra  claramente  o  dolo  e  planejamento  da  fraude  societária,  há  referências  às  alterações  contratuais,  procurações, colocação de placas no endereço da Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA.  ME  com  telefones  de  contato do Sr. Rafael e etc.  Intimada  a  empresa  que  realizou  os  despachos  de  importação  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  (Intership  Logística  e  Transportes  Ltda.  CNPJ  76.537.448/000100),  a mesma  apresentou  esclarecimentos  e  os  documentos  relacionados  às  declarações  de  importação (fls. 533 a 781). Os principais fatos destacados  são: a empresa de despachos recebia instruções diretas da  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  80.085.244/000153),  também  recebia  dessa  empresa  a  documentação  original  para  instrução  do  despacho,  bem  como  o  comprovante  de  remessa  do  numerário  e  prestação  de  contas;  quanto  à  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  os  mesmos  foram  suportadas  pela  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA.  (CNPJ  02.000.060/000130),  conforme  demonstrativo  de  depósitos  à  folhas  1.081;  os  recursos  foram  adiantados,  isto  é,  foram  repassados  antes  do  registro das respectivas declarações de importação.  Intimada  a  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO LTDA. sobre o paradeiro das mercadorias  em  questão  a  mesma  informou  desconhecer  o  destino,  contudo  apresentou  algumas  cópias  de  comprovantes  de  importação, extratos de declarações de importação e notas  fiscais de entrada emitidas em nome da Empresa SÓ ELA  CONFECÇÕES LTDA ME (fls. 112 a 149).  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.436          7 À folhas 1.082 a 1.103 a fiscalização indica para cada uma  das  declarações  de  importação  os  motivos  e  documentos  que permitem concluir que tais operações foram realizadas  a mando e ordem de terceiros.  A  fiscalização  informa  ainda  que  os  extratos  bancários  permitem  concluir  que  a  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA.  suportou  financeiramente  também as  operações de  câmbio (tabela folha 1.106).  Relata  a  fiscalização  que,  embora  as  operações  de  importação tenham sido realizadas por ordem da Empresa  BRUSQUE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. E por  conta  da  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA.,  as  declarações de importação foram registradas no sentido de  a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME. ser tanto a  importadora  como  a  adquirente  das  mercadorias,  muito  embora  esta  última  empresa  não  possuísse,  à  época,  quadro societário legítimo, máquinas e instalações, e fosse  administrada  de  fato  pelo  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  e  sua  Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.  Assim, considerando que os atos jurídicos foram realizados  à  margem  do  que  dispõe  a  legislação  de  regência  e,  em  especial  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF  n°  225/02 e 634/06, considerando as características da fraude  realizada,  a  fiscalização  concluiu  que  nas  operações  de  importação  em  análise  ocorreu  a  ocultação,  mediante  simulação,  do  vínculo  existente  entre  as  mercadorias  importadas  e  os  reais  adquirentes  das  respectivas  mercadorias.  Caracterizada  a  conduta  regulamentada  no  inciso XXII, do artigo 618, do Decreto n° 4.543/02.  Intimados  os  responsáveis  a  apresentar  as  mercadorias  importadas,  não  houve  a  indicação  de  sua  localização,  assim  com  base  no  disposto  no  §  1º,  do  artigo  618  do  Decreto  n°  4.543/02  foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias não localizadas.  Considerando que respondem pela infração quem quer que,  de qualquer forma concorra para a sua prática ou dela se  beneficie,  a  fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  à:  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  (interposta  pessoa),  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  (beneficiada  com  a  fraude),  Sr.  OSNI DOS SANTOS (beneficiado com a  fraude), Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  (ordenador  das  operações  de  importação)  e,  Empresa  SULBRASIL TEXTIL LTDA. (financiador das operações de  importação). À folhas 1.030 a 1.032 a fiscalização resume  os  principais  motivos  que  ensejaram  a  responsabilidade  atribuída  às  pessoas  indicadas  no  polo  passivo  da  autuação.(grifo nosso).  Informa  ainda  a  fiscalização  que  efetuou  a  devida  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.437          8 Cientificada,  a  interessada  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1.365  a  1.394.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que,  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  furtar­se  da  obrigação  de  formalizar  novo  processo  (Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação da contribuinte do  início do novo procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em 2008 e 2009);  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributários  não  foram  intimados  a  esclarecer as importações;  Que, o MPF não consta dos autos;  Que,  há  nos  autos  diversos  documentos  dispostos  em  sequência  ilógica,  sem  obedecer  à  cronologia  dos  fatos,  dificultando ou impossibilitando a defesa;  Que,  constam  fatos novos no auto de  infração  (apreensão  de  um  caminhão  de  sua  propriedade  transportando  carga(cigarros contrabandeados com documentação falsa),  os  quais  não  foram  diligenciados  ou  cientificados  à  impugnante  para  que  se  manifestasse  no  curso  do  procedimento fiscal;  Que, não houve o competente recurso de ofício da decisão  prolatada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41, conforme determina o artigo 34 do  Decreto n° 70.235/72;  Que,  há  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada.  Não  foram observados requisitos mínimos de validade, não  lhe  foi  ofertado  no  curso  do  novo  procedimento  fiscal  oportunidade de se manifestar, apresentar documentos;  Que, a decisão anterior, prolatada no âmbito do processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  reconheceu a nulidade daquele lançamento pela utilização  de  fundamento  legal  indevido,  houve  caracterização  de  erro  de  direito  que  impede  a  formalização  de  novo  lançamento em respeito ao princípio da segurança jurídica.  A  Fazenda  não  pode  alegar  desconhecimento  da  lei.  Segundo o artigo 146 do CTN, a  fiscalização não poderia  ter  retroagido  à  decisão  da  DRJ  para  efetivar  novo  lançamento  sobre  os  fatos  ocorridos  antes  da  citada  decisão;  Que, não há indicação sobre qual dos incisos do artigo 23  a fiscalização enquadra a situação fática do presente auto  de infração;  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.438          9 Que,  não  há  indicação  dos  fundamentos  legais  para  a  pretendida  responsabilidade  da  impugnante  e  demais  responsáveis;  Que,  não  há  nos  autos  indicação  dos  fundamentos  legais  relativos à conversão dos valores para a moeda nacional;  Que,  houve  abusividade  no  uso  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  A  pena  de  perdimento,  ainda  que convertida em moeda, não é tributo, a lei n° 10.174/01  permite a utilização das informações bancárias somente no  caso de existência de crédito tributário, o que não é o caso  dos  autos.  Ao  permitir  que  os  demais  responsabilizados  tenham acesso aos autos houve quebra de  sigilo bancário  da impugnante;  Que, houve equivocado cálculo da multa aplicada, o valor  comercial não foi corretamente apurado;  Que,  não  houve  indicação  clara  da  figura  jurídica  pretendida  pelos  auditores  fiscais:  se  simulação  ou  interposição fraudulenta de terceiros, há prejuízo à defesa;  Que,  inexistiu  dano  ao  Erário,  não  houve  sonegação  de  tributos, o produto em tela não está sujeito à tributação do  IPI;  Que,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente,  assim  deveriam  os  auditores  identificar  os  agentes  e  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  (CTN  artigo  137).  Os  representantes  das  demais  empresas  não  foram  responsabilizados;  Que, há erro na identificação do sujeito passivo. Atribuir à  impugnante  a  condição  de  contribuinte  é  contrário  à  própria  idéia  que  se  extrai  dos  autos,  se  não  praticou  nenhum ato  de  importação não pode  ser  contribuinte. Há  incompatibilidade entre a indicação do sujeito passivo e o  quadro demonstrativo de fls. 1100;  Que,  ao  tempo  das  transações  a  titularidade,  de  fato,  da  empresa  cabia  ao  Sr.  João  Miguel,  contudo  os  auditores  não  dão  nenhuma  indicação de  que  teriam  se  interessado  em  ouvir  aquele  contribuinte.  Houve  parcialidade  das  investigações;  Que, inexistiu interposição fraudulenta, haja vista que não  houve ocultação do promovente da importação, da origem  dos  recursos,  do  supridor  dos  recursos  aplicados  nas  importações  e  do  beneficiário  das  mesmas.  O  caso  sob  análise,  se  trata  de  pequenas  empresas,  sem  profundo  conhecimento  acerca  da  complexa  legislação  aduaneira,  que  promoveram  importações,  em  boa  fé,  sem  pretender  ludibriar o fisco;  Que, não existem provas nos autos de que a Sulbrasil não  dispunha  de  patrimônio  e  recursos  a  justificar  a  importação por interpostas pessoas;  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.439          10 Que, traz explicitações a respeito da realidade histórica da  empresa,  sua  constituição e modificação  societária,  sendo  equivocadas as conclusões apontadas pela fiscalização;  Que,  a  multa  deve  ser  relevada  em  razão  de  expressa  disposição de lei (Decreto n° 4.543/02, artigo 654);  Requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração  em razão dos fundamentos citados, a relevação da multa ou  remessa  ao  Sr. Ministro  da  Fazenda,  e  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente a testemunhal e pericial.  Cientificado,  o  interessado  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  apresentou  a  impugnação  de  folhas  1.267  a  1.324.  Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  furtar­se  da  obrigação  de  formalizar  novo  processo  (Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação da contribuinte do  início do novo procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em 2008 e 2009).  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributário  não  foram  intimados  a  esclarecer as importações;  Que, o MPF não consta dos autos;  Que,  há  nos  autos  diversos  documentos  dispostos  em  sequência  ilógica,  sem  obedecer  à  cronologia  dos  fatos,  dificultando ou impossibilitando a defesa;  Que, contam fatos novos no auto de infração (apreensão de  um  caminhão  de  propriedade  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  transportando  carga  com  documentação falsa), os quais não foram diligenciados ou  cientificados à empresa para que se manifestasse no curso  do procedimento fiscal;  Que, não houve o competente recurso de ofício da decisão  prolatada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/200841, conforme determina o artigo 34 do  Decreto n° 70.235/72.;  Que,  há  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada.  Não  foram observados requisitos mínimos de validade, não  lhe  foi  ofertado  no  curso  do  novo  procedimento  fiscal  oportunidade de se manifestar, apresentar documentos;  Que, a decisão anterior, prolatada no âmbito do processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41,  reconheceu a nulidade daquele lançamento pela utilização  de  fundamento  legal  indevido,  houve  caracterização  de  erro  de  direito  que  impede  a  formalização  de  novo  lançamento em respeito ao princípio da segurança jurídica.  A  Fazenda  não  pode  alegar  desconhecimento  da  lei.  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.440          11 Segundo o artigo 146 do CTN, a  fiscalização não poderia  ter  retroagido  à  decisão  da  DRJ  para  efetivar  novo  lançamento  sobre  os  fatos  ocorridos  antes  da  citada  decisão;  Que, a penalidade não pode ser aplicada a pessoa diversa  do  infrator, a Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. está  sendo  exigida  em  decorrência  de  responsabilidade  tributária;  Que, não há indicação sobre qual dos incisos do artigo 23  a fiscalização enquadra a situação fática do presente auto  de infração;  Que,  não  há  indicação  dos  fundamentos  legais  para  a  pretendida responsabilidade do  impugnante e da Empresa  PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.;  Que,  não  há  nos  autos  indicação  dos  fundamentos  legais  relativos à conversão dos valores para a moeda nacional;  Que,  houve  abusividade  no  uso  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  A  pena  de  perdimento,  ainda  que convertida em moeda, não é tributo, a Lei n° 10.174/01  permite a utilização das informações bancárias somente no  caso de existência de crédito tributário, o que não é o caso  dos  autos.  Ao  permitir  que  os  demais  responsabilizados  tenham acesso aos autos houve quebra de  sigilo bancário  da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME.;  Que, houve equivocado cálculo da multa aplicada, o valor  comercial não foi corretamente apurado;  Que,  não  houve  indicação  clara  da  figura  jurídica  pretendida  pelos  auditores  fiscais:  se  simulação  ou  interposição fraudulenta de terceiros, há prejuízo à defesa;  Que,  inexistiu  dano  ao  Erário,  não  houve  sonegação  de  tributos, o produto em tela não está sujeito à tributação do  IPI;  Que,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente,  assim  deveriam  os  auditores  identificar  os  agentes  e  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  (CTN  artigo  137).  Os  representantes  das  demais  empresas  não  foram  responsabilizados;  Que, há erro na identificação do sujeito passivo. Atribuir à  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME.  a  condição  de  contribuinte  é  contrário  à  própria  idéia  que  se  extrai  dos autos, se não praticou nenhum ato de importação não  pode  ser  contribuinte. Nem o  impugnante  nem a Empresa  PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. realizaram qualquer ato em  relação às importações em comento. Há incompatibilidade  entre  a  indicação  do  sujeito  passivo  e  o  quadro  demonstrativo de fls. 1100;  Que,  ao  tempo  das  transações  a  titularidade,  de  fato,  da  empresa  cabia  ao  Sr.  João  Miguel,  contudo  os  auditores  não  dão  nenhuma  indicação de  que  teriam  se  interessado  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.441          12 em  ouvir  aquele  contribuinte.  Houve  parcialidade  das  investigações;  Que, inexistiu interposição fraudulenta, haja vista que não  houve ocultação do promovente da importação, da origem  dos  recursos,  do  supridor  dos  recursos  aplicados  nas  importações  e  do  beneficiário  das  mesmas.  O  caso  sob  análise,  se  trata  de  pequenas  empresas,  sem  profundo  conhecimento  acerca  da  complexa  legislação  aduaneira,  que  promoveram  importações,  em  boa  fé,  sem  pretender  ludibriar o fisco;  Que, não existem provas nos autos de que a Sulbrasil não  dispunha  de  patrimônio  e  recursos  a  justificar  a  importação por interpostas pessoas;  Que,  traz  explicitações  a  respeito  da  realidade  histórica  das  empresas,  sua  constituição  e  modificação  societária,  sendo  equivocadas  as  conclusões  apontadas  pela  fiscalização;  Que,  há  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  Que,  a  multa  deve  ser  relevada  em  razão  de  expressa  disposição de lei (Decreto n° 4.543/02, artigo 654);  Requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração  em  razão  dos  fundamentos  citados,  a  exclusão  do  impugnante  na  condição  de  responsável  solidário,  a  relevação da multa ou remessa ao Sr. Ministro da Fazenda,  e provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, notadamente a testemunhal e pericial.  Cientificada, a interessada Empresa PAXÁ CONFECÇÕES  LTDA. apresentou a  impugnação de  folhas 1.198 a 1.258.  Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  furtar­se  da  obrigação  de  formalizar  novo  processo  (Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação da contribuinte do  início do novo procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em 2008 e 2009);  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributários  não  foram  intimados  a  esclarecer as importações;  Que, o MPF não consta dos autos;  Que,  há  nos  autos  diversos  documentos  dispostos  em  sequência  ilógica,  sem  obedecer  à  cronologia  dos  fatos,  dificultando ou impossibilitando a defesa;  Que, contam fatos novos no auto de infração (apreensão de  um  caminhão  de  propriedade  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  transportando  carga  com  documentação falsa), os quais não foram diligenciados ou  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.442          13 cientificados à empresa para que se manifestasse no curso  do procedimento fiscal;  Que, não houve o competente recurso de ofício da decisão  prolatada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/200841, conforme determina o artigo 34 do  Decreto n° 70.235/72;  Que,  há  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada.  Não  foram observados requisitos mínimos de validade, não  lhe  foi  ofertado  no  curso  do  novo  procedimento  fiscal  oportunidade de se manifestar, apresentar documentos;  Que, a decisão anterior, prolatada no âmbito do processo  administrativo fiscal n° 13971.004934/200841, reconheceu  a  nulidade  daquele  lançamento  pela  utilização  de  fundamento  legal  indevido,  houve  caracterização  de  erro  de direito que  impede a  formalização de novo  lançamento  em respeito ao princípio da segurança jurídica. A Fazenda  não pode alegar desconhecimento da lei. Segundo o artigo  146  do  CTN,  a  fiscalização  não  poderia  ter  retroagido  à  decisão  da  DRJ  para  efetivar  novo  lançamento  sobre  os  fatos ocorridos antes da citada decisão;  Que, a penalidade não pode ser aplicada a pessoa diversa  do  infrator, a Empresa PAXÁ CONFECÇÕES LTDA. está  sendo  exigida  em  decorrência  de  responsabilidade  tributária;  Que, não há indicação sobre qual dos incisos do artigo 23  a fiscalização enquadra a situação fática do presente auto  de infração;  Que,  não  há  indicação  dos  fundamentos  legais  para  a  pretendida responsabilidade do  impugnante e da Empresa  PAXÁ CONFECÇÕES LTDA.;  Que,  não  há  nos  autos  indicação  dos  fundamentos  legais  relativos à conversão dos valores para a moeda nacional;  Que,  houve  abusividade  no  uso  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  A  pena  de  perdimento,  ainda  que convertida em moeda, não é tributo, a Lei n° 10.174/01  permite a utilização das informações bancárias somente no  caso de existência de crédito tributário, o que não é o caso  dos  autos.  Ao  permitir  que  os  demais  responsabilizados  tenham acesso aos autos houve quebra de  sigilo bancário  da Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME.;  Que, houve equivocado cálculo da multa aplicada, o valor  comercial não foi corretamente apurado;  Que,  não  houve  indicação  clara  da  figura  jurídica  pretendida  pelos  auditores  fiscais:  se  simulação  ou  interposição fraudulenta de terceiros, há prejuízo à defesa;  Que,  inexistiu  dano  ao  Erário,  não  houve  sonegação  de  tributos, o produto em tela não está sujeito à tributação do  IPI;  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.443          14 Que,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente,  assim  deveriam  os  auditores  identificar  os  agentes  e  afastar  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  (CTN  artigo  137).  Os  representantes  das  demais  empresas  não  foram  responsabilizados;  Que, há erro na identificação do sujeito passivo. Atribuir à  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME.  a  condição  de  contribuinte  é  contrário  à  própria  idéia  que  se  extrai  dos autos, se não praticou nenhum ato de importação não  pode ser contribuinte. Nem a  impugnante nem o Sr. OSNI  DOS  SANTOS  realizaram  qualquer  ato  em  relação  às  importações  em  comento.  Há  incompatibilidade  entre  a  indicação do  sujeito passivo  e o quadro demonstrativo de  fls. 1100;  Que,  ao  tempo  das  transações  a  titularidade,  de  fato,  da  empresa  cabia  ao  Sr.  João  Miguel,  contudo  os  auditores  não  dão  nenhuma  indicação de  que  teriam  se  interessado  em  ouvir  aquele  contribuinte.  Houve  parcialidade  das  investigações;  Que, inexistiu interposição fraudulenta, haja vista que não  houve ocultação do promovente da importação, da origem  dos  recursos,  do  supridor  dos  recursos  aplicados  nas  importações  e  do  beneficiário  das  mesmas.  O  caso  sob  análise,  se  trata  de  pequenas  empresas,  sem  profundo  conhecimento  acerca  da  complexa  legislação  aduaneira,  que  promoveram  importações,  em  boa  fé,  sem  pretender  ludibriar o fisco;  Que, não existem provas nos autos de que a Sulbrasil não  dispunha  de  patrimônio  e  recursos  a  justificar  a  importação por interpostas pessoas;  Que,  traz  explicitações  a  respeito  da  realidade  histórica  das  empresas,  sua  constituição  e  modificação  societária,  sendo  equivocadas  as  conclusões  apontadas  pela  fiscalização;  Que,  há  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  Que,  a  multa  deve  ser  relevada  em  razão  de  expressa  disposição de lei (Decreto n° 4.543/02, artigo 654);  Requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração  em  razão  dos  fundamentos  citados,  a  exclusão  do  impugnante  na  condição  de  responsável  solidário,  a  relevação da multa ou remessa ao Sr. Ministro da Fazenda,  e provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, notadamente a testemunhal e pericial.  Cientificada,  a  interessada  Empresa  SULBRASIL  TEXTIL  LTDA. apresentou a impugnação de folhas 1.149 a 1.166 e  1.414  a  1.431.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Que, houve preclusão da possibilidade de  reexame na via  administrativa  de  autuação  já  julgada  em  definitivo  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.444          15 (processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/200841).  A  decisão  fez  “coisa  julgada  administrativa”.  A  eminente  Relatora  decidiu  pelo  descabimento  da  autuação  pela  impossibilidade  jurídica  de  aplicação  da  regra  tributária  ao  fato  sub  judice.  A  decisão  é  definitiva,  pois  preclusa  para a administração pública;  Que,  não  houve  fato  novo,  nem  ordem  do  Delegado  ou  Superintendente da Receita; o fato novo alegado no auto de  infração nada tem a ver com os fundamentos da autuação  já  ocorrida  e  resolvida.  Cita  os  princípios  básicos  da  administração pública;  Que,  as  importações  promovidas  pela  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME.  foram  realizadas  de  forma  legítima,  houve  o  devido  desembaraço.  A  impugnante  sempre  agiu  de  boa  fé,  foram  recolhidos  os  tributos,  não  houve  dano  ao Erário.  Não  houve  introdução  clandestina  (tudo devidamente  registrado) ou  importação  irregular ou  fraudulenta (recolhidas as taxas e tributos incidentes);  Que,  transferiu  valores  de  forma  regular  para  a  primeira  autuada que  importou para revenda os produtos descritos  nas DI’s;  Que,  adquiriu  a  mercadoria  da  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.;  Que,  falta  embasamento  fático  para  as  alegadas  fraudes  que  não  foram  demonstradas  pela  fiscalização,  apenas  intuídas;  Que, nada foi demonstrado contra a impugnante, nenhuma  acusação formal ou prova de que tenha agido de má fé;  Que, não há na peça acusatória  fundamentação  legal que  dê respaldo a nomeação de sócio da pessoa jurídica para o  pólo passivo do lançamento;  Que, não houve instauração de procedimentos tendentes a  apurar o dano ao Erário  e,  portanto,  não  foi  decretada a  pena  de  perdimento,  condição  essencial  à  sua  conversão  em pecúnia;  Que,  houve  quebra  do  sigilo  bancário  sem  amparo  em  autorização  judicial,  além  da  publicidade  que  se  deu  aos  dados bancários de cada autuada perante as demais;  Que,  carece o  lançamento  da  individuação da  infração  e,  portanto  da  individuação  do  correspondente  crédito  tributário;  Que,  não  houve  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  mercadoria,  na medida  em que  seus  nomes  constavam da  documentação instrutiva do despacho aduaneiro; que havia  contratação  formal  dos  serviços  aduaneiros  e  que  a  contabilidade  da  adquirente  dos  produtos  não  omite  referidas operações;  Requer a anulação do auto de  infração e,  seja a presente  impugnação distribuída à 1ª Turma da DRJ/FNS em razão  da  decisão  anterior.  Cientificada,  em  05/01/2010  via  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.445          16 correios  (A.R.  à  folhas  1.147)  a  interessada  Empresa  BRUSQUE  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  Apresentou  intempestivamente,  na  data  de  08/02/2010  (protocolo à folhas 1.330) a peça de defesa de folhas 1.330  a 1.358, anexando os documentos de folhas 1.359 a 1.363.  À  folhas  1.412  a  unidade  preparadora  ratifica  que  a  “impugnação” em questão está intempestiva.  É o relatório”.  Após  a  análise  das  razões  contidas  nas  Impugnações,  a  DRJ  julgou­as  improcedentes, em acórdão assim ementado:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/02/2005, 18/05/2005, 16/11/2005,  06/01/2006,  20/02/2006,  25/07/2006,  17/08/2006,  01/09/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA  IGUAL AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável pela operação de importação, infração punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/02/2005, 18/05/2005, 16/11/2005,  06/01/2006,  20/02/2006,  25/07/2006,  17/08/2006,  01/09/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/02/2005, 18/05/2005, 16/11/2005,  06/01/2006,  20/02/2006,  25/07/2006,  17/08/2006,  01/09/2006  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A decisão anterior não consubstancia fato impeditivo para  constituição  de  outros  créditos  tributários  devidos  pelos  autuados,  referentes  as  operações  de  importação,  seja  a  título de tributos ou de outras penalidades. A autuação em  apreço não trata de crédito tributário cujo fato gerador já  foi objeto de decisão anterior.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  EMISSÃO  DE  RMF.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.446          17 INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma da Lei Complementar nº. 105, de 2001, não constitui  quebra  de  sigilo.  Trata­se  de  medida  que  prescinde  de  autorização judicial, quando promovida nos termos da lei,  durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformadas,  as  interessadas  apresentaram  recursos  voluntários,  em  que  repetem os argumentos de defesa apresentados nas Impugnações rejeitadas. Os pressupostos de  admissibilidade de cada um dos recursos voluntários serão analisados individualmente, quando  da análise de seus argumentos separadamente.  É o relatório. Passo a votar.   Voto             Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Relatora:  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  por  (i)  Só  Ela  Confecções  Ltda.  (intimada  em  02/04/2014,  por meio  de  edital  afixado em 18/03/2014, apresentou Recurso Voluntário no dia 18/04/2014); (ii) pelo Sr. Osni  dos Santos  (intimação em 19/02/2014 e protocolo do Recurso Voluntário em);  (iii) por Paxá  Confecções  Ltda.  (intimação  em  19/02/2014  e  protocolo  do  Recurso  Voluntário);  e  (iv)  Sulbrasil  Têxtil  Ltda.  (intimação  em  19/02/2014  e  protocolo  do  Recurso  Voluntário  em  18/03/2014, portanto, tempestivo).  Os  protocolos  dos Recursos Voluntários  da  empresa Paxá Confecções  e  do  Sr.  Osni  dos  Santos  estão  ilegíveis.  Tendo  em  vista  que  ambos  foram  intimados  no  dia  19/02/2014, o trintídio legal para a interposição dos Recursos Voluntários começou a fluir em  20/02/2014 e terminou em 21/03/2014.   Ainda que  tais  recursos  sejam intempestivos  (apesar de constar às  fls. 2428  dos  autos  certidão de  tempestividade dos  recursos),  fato  é que os  argumentos  neles  contidos  foram  analisados  abaixo,  tendo  em  vista  que  as  razões  de  defesa  se  repetem  em  todos  eles,  razão  pela  qual,  os  recursos  serão  analisados  de  forma  conjunta,  com  relação  aos  principais  argumentos, que se mostram suficientes para o julgamento da lide.   1.  Dos argumentos contidos nas defesas dos Recursos Voluntários  As  Recorrentes  acima  apontadas  apresentaram  Recursos  Voluntários  nos  quais os argumentos se repetem.  1.1. Alegam, em sede preliminar, que teria ocorrido “decadência” do direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  em  razão  de  a  Receita  Federal  ter  incorrido  em  mora  no  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.447          18 julgamento  das  Impugnações,  pois  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07  determina  que  deve  ser  proferida  decisão,  no  tocante  a  defesas  e  petições  apresentados  por  contribuintes,  no  prazo  máximo de 360 dias.  Bem, quanto à primeira alegação, não há razão no argumento da recorrente,  pois há o entendimento nesse E. CARF de que a norma contida no art. 24 da Lei nº. 11.457/07  é  apenas  programática,  não  havendo  que  se  cogitar  em  prescrição  intercorrente  no  âmbito  administrativo. Confira­se, nesse sentido:  (...)  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. EFEITO. O prazo de 360 dias previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente  programática,  não  ensejando  prescrição  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  seu  descumprimento.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006).  (...) (Acórdão nº. 2102­003.031, sessão de 17/04/2014).  1.2. Alegam, na seqüência, que teria ocorrido preclusão para Receita Federal  exigir  o  crédito  tributário  objeto  dos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que  houve  lançamento  anterior,  sobre os mesmo  fatos,  cancelados  em  razão da aplicação equivocada da norma que  deveria regular a questão.  Com todo o respeito ao entendimento da recorrente, esta relatora igualmente  entende  que  não  há  fundamento  jurídico  apto  à  acolhida  do  argumento.  O  que  a  recorrente  menciona  diz  respeito  ao  julgamento,  pela  origem,  do  PA  nº.  13971.004934/2008­41,  instaurado após a Fiscalização, com base nos mesmos fatos e elementos de prova que embasam  a  presente  autuação,  ter  lançado  multa  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria  considerada importada irregularmente, ao invés da multa exigida no presente caso, equivalente  a 100% do valor aduaneiro da mercadoria, em substituição à pena de perdimento.   Ora,  o  referido  PA  foi  extinto  em  razão  do  equívoco  quanto  à  penalidade  aplicada,  tendo  a  Fiscalização  realizado  novo  lançamento,  que  resultou  no  PA  ora  em  julgamento,  desta  vez  realizando  o  correto  enquadramento.  Tendo  em  vista  que  o  novo  lançamento  foi  realizado  dentro  do  prazo  decadencial,  haja  vista  os  fatos  geradores  terem  ocorrido  entre  fevereiro/2005  e  setembro/2006,  enquanto  o  auto  de  infração  que  originou  o  presente processo foi lavrado em 2009, não há que se falar em preclusão.  1.3. Adiante em sua defesa, a empresa Só Ela Confecções,  registre­se aqui,  por oportuno, em nome de quem as importações eram realizadas, alega nulidade do lançamento  em razão da constatação, pelos julgadores de origem, de que a empresa é  inexistente de fato.  Afirma  que,  sendo  a  empresa  inexistente,  jamais  poderia  ter  lavrado,  contra  si,  auto  de  infração, e que a exigência deveria se voltar exclusivamente às empresas Sulbrasil e Brusque,  pois  “no  caso,  fica  claro  que  os  beneficiários  e  interessados  nas  importações  foram  as  empresas  Sulbrasil  Têxtil  Ltda.  e  Brusque  Export  e  Import.  Ltda.”,  e  que  “já  ficou  demonstrado  que  o  supridor  dos  recursos  financeiros  foi  a  Sulbrasil.  Por  outro  lado,  a  concretização das importações se deu pela Brusque”.  Ora,  com  o  devido  respeito  à  defesa,  ao meu  sentir,  trata­se  de  verdadeira  confissão da interposição, pois um fato é inarredável, tendo em vista a documentação juntada  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.448          19 aos  autos:  as  importações  estão  registradas  como  se  a  Só  Ela  Confecções  fosse,  verdadeiramente, a real adquirente e beneficiária da mercadoria, estando ela mesma admitindo,  portanto,  que atuou pessoa  interposta,  nas  importações  em debate. Não há  como prosperar o  argumento.  Curioso  que  a  defesa,  nesse  ponto,  tenta  atribuir  responsabilidade  às  empresas Sulbrasil e Brusque, buscando desconfigurar a  responsabilidade da empresa Paxá e  do  Sr. Osni  Santos,  considerados  devedores  solidários.  Porém,  como muito  bem  salientou  a  decisão recorrida, a Fiscalização logrou êxito em configurar a responsabilidade dos solidários,  no seguinte sentido:  Cópias  do  Contrato  Social  e  respectivas  Alterações  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  (fls.  153  a  167)  fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina  (JUCESC)  indicam  que  os  Srs.  Lázaro  Bento  Ferreira  e  Juviniano  Nonato  da  Silva  iniciaram  sua  participação  societária  em  05/10/2005.  Sendo  que  o  Sr.  Lázaro Bento Ferreira  saiu  em 14/03/2007. Comparações  entre as assinaturas do Sr. Lázaro Bento Ferreira apostas  nas  alterações  contratuais  e  nas  respostas  apresentadas  pelo  mesmo  à  fiscalização  não  possuem  qualquer  semelhança (fl. 1.046). Os sócios não possuem patrimônio  ou  movimentação  financeira,  sendo  o  telefone  de  contato  indicado  o  mesmo  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.(fls. 169 a 172).  Cópias  de  procurações  públicas  obtidas  junto  ao  Tabelionato de Notas e Protestos em Gaspar – SC (fls. 174  a  204)  conferidas  pela  Empresa  SÓ ELA CONFECÇÕES  LTDA ME ao Sr. OSNI DOS SANTOS  (sócio da Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.)  indicam  que  o  mesmo  sempre  orbitou  aquela  empresa,  no  período  fiscalizado,  possuindo  poderes  e  funções  gerenciais  os  mais  diversos,  além  disto  em  uma  das  procurações  o  mesmo  foi  desobrigado de apresentar quaisquer contas de sua gestão,  seja em alienação de bens ou outra qualquer transação (fl.  183).  Resposta  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  recebida  de  instituições  bancárias  (fls.  254  a  355,  771  a  966),  em  cotejo  com  os  valores  declarados  de  receita  no  mesmo período (fls. 217 a 253) indicam que embora tenha  declarado  movimentar  pouco  mais  de  cem  mil  reais  (R$  114.688,18) a Empresa SÓ ELA CONFECÇÕES LTDA ME  movimentou,  no  período  entre  2004  e  2006,  junto  às  instituições  financeiras mais de quarenta milhões de  reais  (R$  40.635.974,88).  Em  tais  documentos  se  observam  em  alguns  casos  dados  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  e  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS  (telefones  e  endereços). Quanto aos gastos, se observa o uso de cartões  de  crédito  vinculados  à  empresa  por  parte  do  Sr.  OSNI  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.449          20 DOS  SANTOS  e  familiares  para  despesas  de  natureza  pessoal.  Ora,  parece­me,  salvo  melhor  juízo,  a  confusão  patrimonial  é  evidente,  e,  com base na documentação carreada aos autos, reputo correta a atribuição de responsabilidade  tanto à empresa que alega agora ser inexistente, quanto aos demais autuados, não havendo que  se falar em “nulidade em razão da declaração de inexistência”, como alega a empresa Só Ela  em seu Recurso Voluntário.  1.4.  Alegam  ainda  os  recorrentes  que  a  empresa  Só  Ela  Confecções  que  a  autuação  seria  nula  em  razão  da  inexistência de processo  administrativo  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  pois  os  fiscais  autuantes,  supostamente,  deveriam  ter  procurado  a  mercadoria importada antes de lançar a multa substitutiva, o que acarreta nulidade.  Ora,  novamente  pedindo  vênia  à  defesa  apresentada,  a  instauração  de  procedimento para que a mercadoria fosse encontrada seria inócua, haja vista o lapso temporal  ocorrido entre as importações e a fiscalização. Ademais, como muito bem salientou o relatório  da  decisão  recorrida,  há  prova  nos  autos  de  que  a  empresa  Só  Ela  Confecções  não  possui  sequer instalações físicas nas quais as mercadorias poderiam ser buscadas:  Diligência  realizada  na  data  de  19/02/2008  pela  fiscalização,  ao  endereço  da  Empresa  SÓ  ELA  CONFECÇÕES  LTDA  ME  em  Gaspar  –  SC  resultou  na  constatação  de  ausência  de  qualquer  indício  de  funcionamento  da  empresa  naquele  endereço,  tendo  sido  encontrada apenas  residência,  cujo morador  declarou,  no  Termo  de  Depoimento  (fls.  38  e  39),  em  síntese,  que  já  habitava a residência a muitos anos e que jamais existiu tal  empresa  instalada  naquele  endereço,  contudo  correspondências em nome da empresa chegavam ao local.  Por  outro  lado,  o  endereço  desta  empresa,  em  seus  primórdios,  confunde­se  com  o  endereço  da  Empresa  PAXÁ  CONFECÇÕES  LTDA.  ou  com  o  endereço  residencial  do  Sr.  OSNI  DOS  SANTOS,  bem  como  há  indicação  do  mesmo  telefone  além  do  mesmo  correio  eletrônico (fls. 213 a 216).  1.5. Afirmam ainda que a autuação seria nula por faltar­lhe o Termo de Início  de Fiscalização, com citação regular dos contribuintes.  Ora,  uma vez mais,  ao meu ver,  não há  sustentação  jurídica no  argumento.  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  acórdão  de  origem  quanto  ao  ponto,  pois,  como muito  bem  observou a Delegacia de Julgamentos:  Argumentam  alguns  dos  interessados  que  a  presente  autuação é nula em razão da ausência, nos autos, de cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  que  para  efetuar  novo  lançamento  a  fiscalização  não  poderia  se  furtar da obrigação de formalizar novo processo (Termo de  Início  de  Fiscalização  com  regular  intimação  da  contribuinte  do  início  do  novo  procedimento  fiscal,  intimação  das  diligências  fiscais,  o  mandado  de  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.450          21 procedimento  fiscal é posterior às  fiscalizações  realizadas  em  2008  e  2009).  Também  deveria  realizar  o  devido  procedimento  investigatório  a  amparar  a  pena  de  perdimento,  visto  que  os  responsáveis  tributários  não  foram intimados a esclarecer as importações.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pela  Portaria  SRF  n.º  1.265,  de  22/11/1999,  sucedida  pelas  Portarias, SRF n.º 3.007, de 26/11/2001, RFB nº 4.328, de  05/06/2005, SRF nº 6.087, de 21/11/2005, RFB nº 4.066, de  02/05/2007, e pela Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007,  em  vigor  à  época  da  lavratura  da  autuação,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  sejam  levados a efeito de  conformidade  com uma ordem específica, a qual pressupõe formalização  mediante Mandado de Procedimento Fiscal.  O  MPF  se  constitui,  assim,  em  instrumento  de  controle  indispensável  à  administração  tributária  e  em  garantia  para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir  se de fato o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil –  AFRFB que o esteja fiscalizando, se encontra no exercício  legal de suas funções.  O  MPF,  como  instrumento  de  controle,  se  presta  a  possibilitar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos Auditores Fiscais, de modo a verificar, por exemplo,  se  a  fiscalização  empreendida  está  sendo  realizada  adequadamente,  de  acordo  com  os  critérios  definidos  por  Lei e pela Administração.  Se,  no  curso  de  seus  trabalhos,  o Auditor Fiscal  percebe,  em face das peculiaridades do caso concreto, que não será  possível  concluir  os  trabalhos  no  tempo  inicialmente  previsto,  deve  solicitar  a  sua  prorrogação  aos  superiores  hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado. Diz o  citado dispositivo legal:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos  constantes  dos  Anexos  de  I  a  III  desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67  da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar  o início do procedimento fiscal.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.451          22 Art.  10.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento de fiscalização:…  II  interno,  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de  multas  isoladas,  revisão  aduaneira e formalização de abandono ou apreensão  de mercadorias realizada por outros órgãos;  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  revisão  aduaneira  o  procedimento  destinado  a  identificar  irregularidades  fiscais  relativas  ao  despacho,  com  base  tão  somente  nos  elementos  probatórios  disponíveis  no  âmbito  da  RFB.”  Ora,  com  acerto  decidiu  a Delegacia  de  origem,  pois,  de  fato,  a  análise  da  legislação acima demonstra que o Termo chega a ser prescindível, e ainda assim, a fiscalização  providenciou  a  emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°v09204002009005294  (fl.  08),  sendo  que  sua  emissão  é  exclusivamente  eletrônica  e  a  ciência deve ocorrer apenas por meio da  internet. Por outro  lado, a “argumentação de que o  Mandado de Procedimento Fiscal em questão não poderia amparar os procedimentos fiscais  realizados  anteriormente  à  sua  missão  demonstram  que  os  interessados  possuíam  pleno  conhecimento  de  sua  existência  e  conteúdo  (fls.  1.207,  1.276  e  1.368),  razão  pela  qual  igualmente afasto o argumento.  1.6.  As  recorrentes  alegam  ainda  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  utilização de prova emprestada.   Novamente pedindo vênias ao entendimento das  recorrentes, não se trata da  impossibilidade de prova emprestada. Com o devido respeito a entendimento em contrário, as  provas  constantes  dos  autos  foram  colhidas  legalmente,  no  âmbito  da  fiscalização  que  objetivava  única  e  exclusivamente  apurar  irregularidades  nos  processos  de  importação  realizados aparentemente pela empresa Só Ela Confecções. Nos termos da jurisprudência deste  E. CARF:  “Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  11/03/2005  a  13/11/2007  LANÇAMENTO.  PROVA  EMPRESTADA. No procedimento de fiscalização tendente  à lavratura de auto de infração o Fisco não está impedido  de  recorrer a prova emprestada de outros procedimentos  instaurados para investigar os mesmos fatos, mas não está  autorizado  a  tomar  emprestada  a  conclusão  de  outros  procedimentos, pois  é necessário  individualizar a conduta  e  o  fato  para  incidência  da  norma  jurídica  objeto  do  lançamento em respeito ao art. 9o do Decreto nº 70.235/76,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Recurso  de  Ofício  Negado”  (Acórdão  nº.  3101­001.749, sessão de 15/10/2014).  Ora,  assim  como  no  caso  precedente  acima  colacionado,  houve  conclusão  diversa  do  primeiro  processo  administrativo,  no  qual  o  AI  foi  anulado,  com  aplicação  de  penalidade igualmente diversa.   Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.452          23 Ademais,  o  objetivo  do  processo  administrativo  é  a  busca  da  verdade  material. Tendo sido o conjunto probatório colhido em procedimento de fiscalização a respeito  do qual o contribuinte tinha plena ciência, e tendo sido possibilitado todos os meios de defesa  cabíveis, não há que se falar em nulidade. Considero que o acórdão de origem caminhou bem  nesse sentido, ao afirmar:  Logo,  se  as  “provas”  já  existiam  (em  decorrência  de  procedimento  de  fiscalização  anterior),  se  já  estavam  a  disposição  do  Fisco,  se  foram  coletadas  em  momento  anterior  ao  início  da  presente  fiscalização,  ou  não,  são  dados  que  não  alteram  a  informação  dos  fatos  jurídicos  que delas se podem extrair, ainda mais se considerar o fato  de  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  das  interessadas  está  notadamente  ligado  à  necessária  apresentação  das  provas que dão ensejo e aperfeiçoam o ato administrativo  relacionado à constituição do crédito tributário.  De  outra  sorte,  não  cabe  à  fiscalização  realizar  procedimento  de  investigação  com  vistas  a  afastar  a  responsabilidade  dos  autuados,  cabe  à  fiscalização  a  apresentação das provas dos fatos alegados na autuação, e  às  interessadas,  igualmente, o dever de apresentar provas  que afastem a acusação. A busca pela “verdade material”  não  pode  acarretar  numa  eterna  busca  por  provas  desnecessárias  à  acusação,  sob  pena  de  referida  busca  inviabilizar  a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  por isto a repartição do ônus da prova.  As  provas  dos  fatos  invocados  pelos  impugnantes  não  devem  ser  produzidas  pela  Fazenda,  são  atribuições,  encargos dos próprios interessados.  Contrariamente  ao  entendimento  dos  interessados,  as  provas acostadas aos autos, ainda que sejam consideradas  “emprestadas”  (do  processo  administrativo  fiscal  n°  13971.004934/2008­41)  são  igualmente válidas, posto que  se  referem  aos  fatos  jurídicos  em  questão,  foram  produzidas  em  consonância  com  as  formalidades  estabelecidas  em  lei  e  possuem  relação  direta  com  os  interessados,  isto  é,  as  provas  tem  relação  direta  com  o  fato jurídico a ser demonstrado.  Necessário  esclarecer  que  existe  nítida  distinção  entre  “prova  emprestada”  e  “empréstimo  de  conclusões”.  Enquanto  o  empréstimo  de  conclusões  ocorre  quando  a  fiscalização  se  fundamenta  exclusiva  e  diretamente  nas  conclusões  contidas  em  outros  processos  instaurados  por  outras autoridades, a prova emprestada ocorre quando os  fatos  e as provas que permitem à  fiscalização  formar  sua  convicção  são  extraídos  de  processos  instaurados  por  outras  autoridades  (no  caso  concreto  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  processo  de  “origem”  foram  realizados  pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil).  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.453          24 Assim, a despeito da prova dos autos poder  vir de outros  processos e procedimentos fiscais de outras autoridades, a  autoridade  fiscal  não  deve  se  valer  diretamente  das  conclusões  daqueles  feitos  para  sustentar  o  ato  administrativo,  sob  pena  de  macular  a  autuação.  E  no  presente  caso,  não  se  verifica  que  tenha  ocorrido  o  “empréstimo  de  conclusões”  visto  que  a  conclusão  do  presente  feito  é  absolutamente  diversa  daquele  outro  processo, como se verá adiante.”  1.7. As recorrentes alegam ainda nulidade da autuação em razão da quebra do  sigilo bancário da empresa Só Ela Confecções. Ora,  de  fato,  a quebra de  sigilo  é medida de  exceção, e que esta relatora, em regra repudia. Vejamos, entretanto, o caso presente.  Para  a  configuração  da  legalidade  da  quebra  de  sigilo,  necessário  que  seja  analisada a sua autorização legal, mediante a legislação de regência. A Lei Complementar n°  105/01  estabeleceu  situações  em  que,  em  face  da  supremacia  do  interesse  público  e  social  sobre o privado ou individual (como normalmente ocorre em situações envolvendo o controle  aduaneiro), o direto ao sigilo bancário  resta  afastado em sua “forma” primária.  Isto é,  citada  Lei  estabeleceu  hipótese  em  que  é  lícito  o  fornecimento  de  informações  e  documentos  de  operações  e  serviços  de  instituições  financeiras  aos  órgãos  de  fiscalização. Nesse  sentido,  o  artigo 1º, § 3º:  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.  ...  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II ­ o  fornecimento de informações constantes de cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do  art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;   IV  –  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  prática  criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o  e 9 desta  Lei Complementar.  Como muito bem lembrou o acórdão de origem, o artigo 6º contêm a hipótese  relacionada ao caso, isto é, a análise relacionada às contas de depósitos e aplicações financeiras  em  razão da  existência  de procedimento  fiscal  em curso,  sendo o  exame destas  informações  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.454          25 imprescindíveis  ao  deslinde  do  procedimento  fiscalizatório  como  se  depreende  do  próprio  conteúdo relatado pela fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal  em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.  Ora,  registre­se  que,  no  presente  caso,  a  Fiscalização  percorreu  grande  caminho  até  chegar  à  necessidade  da  utilização  dos  dados  bancários  da  empresa  Só  Ela  Confecções. As visitas aos estabelecimentos da importadora, às casas dos seus sócios formais e  seus  depoimentos,  ao  estabelecimento  da Paxá Confecções  e  à  casa  do  Sr. Osni  dos Santos,  demonstravam não apenas a utilização de interposição de empresas e pessoas, mas uma grande  confusão patrimonial que ao meu sentir somente poderia ser decifrada mediante a verificação  de dados bancários.   Ademais,  no  sentir  desta  Conselheira,  apesar  de  serem  uma  importante  comprovação,  os  dados  bancários  representam  apenas  mais  uma  prova  no  vasto  conjunto  probatório  existente  nos  autos.  É  possível  chegar­se  facilmente  à  conclusão  que  chegou  à  fiscalização sem eles. Assim, novamente pedindo vênia ao entendimento dos recorrentes, não  encontro ilegalidade na utilização dos dados bancários da empresa Só Ela Confecções Ltda  1.8. No mais, os Recursos Voluntários insistem em argumentos que não são  capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização, como, por exemplo, “nulidade decorrente da  parcialidade das investigações”, “ausência de responsabilidade pessoal dos agentes”, “nulidade  decorrente de novos fatos sobre os quais os recorrentes não foram intimados a se manifestar”.  Com o devido  respeito  ao  entendimento das  autuadas,  os  vícios  capazes de  anular os lançamentos de ofício são aqueles que impedem a compreensão da fiscalização ou o  exercício da defesa e do contraditório em sua plenitude. Não é isso o que ocorre no presente  caso.  Conforme visto no Relatório acima transcrito, a fiscalização foi exaustiva em  fatos  e  elementos  que  não  apenas  evidenciam,  mas  comprovam,  verdadeira  confusão  patrimonial entre os contribuintes Só Ela Confecções Ltda., Paxá Confecções Ltda. e o Sr. Osni  dos  Santos,  que  atuavam,  perante  o  controle  aduaneiro,  por  conta  e  ordem  das  empresas  Sulbrasil  e Brusque,  que  declaradamente  antecipavam  recursos  (por  conta)  e mandantes  das  importações (por ordem).   Pelas conjunto probatório colacionado aos autos, que chegam a quase 3.000  (três mil) páginas, os autuados concorreram para a prática da infração ou dela se beneficiaram,  devendo,  em  consonância  com  os  dispositivos  legais,  responderem  solidariamente  pela  integralização  do  correspondente  crédito  tributário.  Não  se  vislumbra  a  hipótese  de  individualização  do  crédito  tributário  (ou  sua  repartição  proporcional);  a  prática da  infração,  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA Processo nº 13971.005096/2009­11  Acórdão n.º 3102­002.372  S3­C1T2  Fl. 2.455          26 em  relação  a  todas  as declarações de  importação, dependeu,  em algum grau, de participação  dos autuados.  Do exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários, mantendo incólume  a autuação perpretada.   Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz                              Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalment e em 13/03/2015 por MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RIC ARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10166.720239/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Embargo acolhido. Preliminar de quebra de sigilo bancários rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2202-002.235, de 13/03/2013) sanando as omissões suscitadas, apontando para QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada) e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720239/2010­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.974  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Embargante  LUIZ CARLOS DOS REIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Serão  cabíveis  Embargos de Declaração  sempre que  a decisão  embargada  albergar  em seu  bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Embargo acolhido.  Preliminar de quebra de sigilo bancários rejeitada.  Recurso negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 39 /2 01 0- 41 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  AOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS:  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios  para  retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2202­002.235, de 13/03/2013) sanando as omissões  suscitadas, apontando para QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO:  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada)  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  acolhem  a  preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.974  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  aqui  de  Embargos  do  contribuinte,  assentado  no  argumento  da  existência  de  omissão  no  acórdão  questionado,  buscando  amparo  legal  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº. 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Embargo de Declaração apresentado pelo contribuinte, relativo ao Acórdão nº  2202­002.235,  de  13/03/2013  que  por maioria  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  declaração  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  face  da  negativa  da  realização  de  perícia.  Vencido  o  Conselheiro Odmir Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso.  Aduz o Embargante, que ocorreu omissão do acórdão em relação a ausência  de fundamentação do mérito.  É o relatório.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os embargos devem ser acolhidos. Assiste razão ao contribuinte, o relator foi  vencido na questão preliminar sobre a realização de perícia, entretanto não apreciou o mérito,  limitando­se  a  registrar  que  não  estariam  comprovados  os  depósitos.  Não  apreciando  deste  modo as questões suscitadas pelo recorrente.  Isto posto, o vício apontado é evidente e deve ser saneado. Entendo, portanto,  devam  ser  acolhidos  os  embargos  para  corrigir  essa  falha,  deixando  mais  claro  e  evitando  qualquer obscuridade.  O  recorrente  além  da  questão  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa em face do indeferimento da pericia contábil, questionou a violação do sigilo  bancário.  No mérito, aduz: (1) a movimentação bancária é de pessoa jurídica de que é  sócio  proprietário.  Recebeu  no  ano  calendário  2006  lucros  distribuídos  de R$  1.843.441,08,  que justificam os depósitos bancários; (3) a tributação dos extratos bancários como presunção  não tem apoio no art. 43 do CTN; (3) inexiste acréscimo patrimonial. Sua situação patrimonial  em dezembro de 2005 e 2006 é a mesma, ou seja, R$ 4.134.000,00;  (4)  impugna os valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  os  demonstrativos  e  os  relatórios  anexos,  valores  e  datas,  porque não corresponde à realidade fiscal do contribuinte.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.974  S2­C2T2  Fl. 4          5  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Presunção de Omissão baseada em Depósitos Bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.974  S2­C2T2  Fl. 5          7 Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das provas apresentadas  Em seu arrazoado o recorrente justifica alengando identificar provas além de  no  processo  nos  próprios  argumento  presentes  no  termo  de  verificação  fiscal  como  na  conclusões da DRJ, quando resulta em resultado favarável para o mesmo.  Pessoalmente,  revi  as  provas  e  as  alegações  e  a  mesmas  firmaram  a  convicção, não podendo me afastar das conclusões da DRJ.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.720239/2010­41  Acórdão n.º 2202­002.974  S2­C2T2  Fl. 6          9 Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Nestes  termos,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios  para  retificar  a  decisão  embargada  (Acórdão  nº  2202­002.235,  de  13/03/2013)  sanando  a  contradição,  para  Rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário  e,  no  mérito  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.721713/2012-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), hipóteses não presentes no caso concreto. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de a decisão cuidar de forma individualizada de todos os argumentos das partes, bastando que esteja suficientemente fundamentada.
Numero da decisão: 1103-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado rejeitar os embargos por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 678          1 677  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721713/2012­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.180  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  Autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Glosas de custos  Embargante  ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  em  face  de  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  (art.65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF),  hipóteses  não  presentes  no  caso  concreto.  Conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  há  necessidade  de  a  decisão  cuidar  de  forma  individualizada  de  todos  os  argumentos das partes, bastando que esteja suficientemente fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros  do Colegiado  rejeitar  os  embargos  por  unanimidade,  nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 17 13 /2 01 2- 26 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 679          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em 29/9/14  (fls.664/670) em face do acórdão nº 1103­001.004, de 11/3/14, que recebeu a seguinte ementa  (fls.626/646):  NULIDADE  ­  FUNDAMENTOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS.  Do  contexto do relatório de ação fiscal que integra os lançamentos  resultam  com  bastante  clareza  tanto  o  suporte  fático  quanto  o  fundamento jurídico para as glosas efetuadas. Ademais, o mero  erro na capitulação legal ou infralegal não é causa de nulidade  do  lançamento.  Essencial  é  o  motivo,  que  deve  ser  claro  e  preciso. É o que se dá no caso vertente. Inexistência de nulidade.  NULIDADE  ­ APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN. A questão  não  é  de  aplicação  do  art.  148  do  CTN.  Sendo  o  caso,  a  aplicabilidade  é  da  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  do  art.  530  do  RIR/99.  E  a  quantificação  do  valor  arbitrado  se  dá  segundo  critérios  definidos  pela  lei.  Daí  ser  inaplicável  o  art.  148, in fine, do CTN. Inexistência de nulidade.  NULIDADE  ­ GLOSA DE DESPESAS  ­  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  Ordinariamente,  quando  se  glosam  despesas  relativamente  expressivas  ao  total  das  despesas,  impõe­se  o  arbitramento, sob pena de vício substancial do lançamento, pois  tal  glosa  representaria  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil, implicando tributar o que não é expressão de renda. No  caso em dissídio, a questão comparece em outros  termos. Aqui,  dada  a  simulação  da  Sociedade  em Conta  de Participação,  há  quantificação  precisa  do  sobrevalor  embutido  nos  custos  deduzidos,  contrabalanceado  pelas  receitas  excluídas  por  sua  exclusão  como  lucros  distribuídos  as  quais,  corretamente,  não  foram glosadas. Inexistência de nulidade.  SIMULAÇÃO ­ SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  ­ MAJORAÇÃO  INDEVIDA DO CUSTO AO SÓCIO OCULTO  O  investimento  da  recorrente,  para  se  tornar  sócio oculto,  i.e.,  para fortalecer o empreendimento do sócio ostensivo, é de valor  simbólico. O único  sócio oculto  (recorrente),  sobre  ser o único  cliente  da  Sociedade em Conta  de Participação  (SCP),  recebia  65%  do  faturamento  bruto  da  SCP,  a  título  de  distribuição  de  resultados  dessa  receita  não  tributável.  Conflito  de  interesses.  Incompatibilidade entre causa típica de uma SCP e o fim prático  pretendido pelas partes, a configurar simulação da SCP. Diante  da simulação da SCP, fica caracterizada a majoração  indevida  de 65% dos  custos dos  kits  para produção de refrigerantes,  na  medida em que foi mantida a exclusão das receitas dos 65%, o  que implicaria glosa em duplicidade.  MULTA QUALIFICADA. No quadro exposto, não há elementos  que concorram para uma simulação ‘inocente’. Ou ainda, não se  está  diante  de  fenômeno  simulatório  que  se  ponha  numa  linha  divisória tênue ao olhar natural ou sob as lentes defasadas. No  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 680          3 caso  vertente,  não  se  afigura  factível  mesmo  um  erro  de  proibição.  ILEGALIDADE  DA  TAXA  SELIC  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. A Súmula CARF nº  4  reconhece  ser  devida  a  taxa  Selic.  A  constitucionalidade  da  multa  é  matéria  cujo  enfrentamento  é  defeso  a  este  órgão  julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional,  sobre  os  quais  incidem  juros  de  mora  calculados com base na taxa Selic, tese confirmada em reiterada  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (AgRg no REsp  1.335.688PR, julgado em 4/12/12).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 23/9/14 (fl.674).  Para o Embargante, o acórdão teria incorrido em omissão e contradição. Em  síntese:  ­  se houve  uma  simulação  por meio  de  uma Sociedade  em Conta  de Participação  (SCP),  os  negócios jurídicos realizados por estas são desconsiderados, de forma que a operação real a ser  levada  em  consideração  deve  ser  a  travada  entre  a  Polyaromas  e  a  Sarandi.  Se  existe  a  simulação da SCP, não seria possível falar em distribuição dos resultados, que seria o cerne do  acórdão embargado;  ­  não  haveria  previsão  para  se  glosar  um  custo/despesa  parcialmente,  de  sorte  que  haveria  omissão  na  apreciação  de  a  operação  ser  verdadeira  e  lícita.  Não  seria  possível,  lógica  e  juridicamente, afirmar que a operação seria meio legítima ou verdadeira;  ­  quanto  à multa  de  ofício  qualificada,  restaria  configurada  a  omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos postos no recurso voluntário.  Os  embargos  de  declaração  foram  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (“O  presidente  da  Turma  poderá  designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os embargos de declaração são tempestivos.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II),  os  embargos  de  declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 681          4 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Inicialmente,  sustenta  o Embargante  contradição  no  acórdão  guerreado. No  seu  entender,  ao  fixar  que  a  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  seria  simulada,  os  negócios  jurídicos  por  ela  celebrados  deveriam  ter  sido  desconsiderados,  subsistindo  a  operação  travada entre a Polyaromas e a Sarandi. Com a simulação, não se poderia  falar em  distribuição de resultados pela SCP.  Para que se possa analisar se houve a aludida contradição, faz­se necessário  revisitar o caso, ainda que brevemente.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, o sujeito passivo (Águas Minerais  Sarandi  Ltda),  na  qualidade  de  sócio  oculto,  constituiu  com  a  Polyaromas  Preparados  e  Extratos Ltda, sócio ostensivo sediado na Zona Franca de Manaus, determinada Sociedade em  Conta  de  Participação,  que  teria  como  objeto  social  “...o  desenvolvimento  de  projetos  de  produção de extratos e concentrados destinados à industrialização de refrigerantes, os quais  tomaram  a  forma  de  kits,  sendo  estes  comercializados  para  as  indústrias  produtoras  e  engarrafadoras clientes da SÓCIA OSTENSIVA”, conforme contrato social (fls.29/32). A SCP  não  poderia  ser  compreendida  como  um  encontro  de  vontades  de  seus  sócios,  sendo  que  a  integralidade da  receita bruta, valor  inicial do cálculo dos valores a serem distribuídos como  ganhos com a constituição daquela sociedade, provinha unicamente das compras de “kits” pela  Águas Minerais Sarandi. No dia útil seguinte ao pagamento por tais aquisições, a Polyaromas,  como sócia ostensiva da SCP, efetua, a título de distribuição de ganhos com a SCP, o retorno  de exatamente 65% (sessenta e cinco por cento) do valor  recebido do sujeito passivo. Como  consequência, o custo de produção foi superfaturado em 65%, relativamente às aquisições dos  insumos  adquiridos,  reduzindo  o  resultado  tributável  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  ao mesmo  tempo em que  lhe proporcionava  indevidamente créditos de PIS e Cofins majorados naquele  mesmo percentual.  A fiscalização, então, realizou a glosa de 65% do custo total das aquisições,  bem como o ajuste relacionado aos créditos de PIS e Cofins.  No acórdão embargado tal situação fática foi assim resumida:  “[...] No caso, verificou­se que a  recorrente,  sobre  ser o único  cliente  da  SCP,  recebia  65%  do  faturamento  bruto  da  SCP,  a  título de distribuição de resultados dessa.  Recebimento  esse  que  se  dava  no primeiro  dia  útil  seguinte ao  pagamento  feito  pela  recorrente  à  SCP pela  aquisição  dos  kits  para produção de refrigerantes. Ou seja, a cada pagamento do  preço  pela  aquisição  dos  kits  pela  recorrente  se  operava  seu  recebimento de 65% desse preço.  O autuante reputou ser simulada a SCP, glosando 65% do custo  dos insumos (kits para produção de refrigerantes) adquiridos da  SCP, por constituir majoração indevida de custo.”  Da  simples  leitura  do  voto  do  I.  Cons.  Marcos  Takata,  adotado  pelo  voto  vencedor, é fácil notar que não há qualquer contradição ou omissão quanto ao trato da matéria,  tendo  sido  a  glosa  fiscal  devidamente  fundamentada  em  razão  de  os  valores  decorrerem  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 682          5 unicamente da constituição da SCP, simulação arranjada entre a Águas Minerais Sarandi Ltda,  ora Embargante, e a Polyaromas, verbis:  “[...]  a  insinceridade  de  causa  (típica)  ou  a  incompatibilidade  entre  a  causa  (típica)  e  o  fim  prático  pretendido  pelas  partes  configura a simulação do negócio.  Essa  incompatibilidade  decorre  de  uma  avaliação  contingente,  não sendo algo conceituável, ao menos em termos absolutos.  Na causa típica de uma SCP estão presentes o fortalecimento do  empreendimento  do  sócio  ostensivo,  enquanto  tal,  com  os  investimentos  feitos  pelos  sócios  ocultos,  e  a  repartição  dos  resultados entre ambas as categorias de sócios.  No  caso  vertente,  foram  detectados  os  seguintes  elementos  objetivamente  verificáveis  quanto  à  posição,  atuação  e  atribuição à recorrente: é a única sócia oculta da SCP, e, para  tanto, fez um aporte de R$ 2.000,00; a SCP só vendeu produtos  (kits para produção de refrigerantes) para a recorrente, que é a  única cliente da SCP; das vendas da SCP à recorrente, 65% do  preço  dessas  vendas  são  distribuídos  à  recorrente  a  título  de  distribuição de lucros.  A  causa  buscada  com  a  SCP,  na  presença  dos  elementos  objetivos  descritos  na  situação  em  jogo,  é  a  não  redução  de  preços  pagos  pelo  sócio  oculto  à  SCP,  para  atribuição  de  significativos  resultados  ao  sócio  oculto,  e  para  atribuição  de  lucros ao sócio empreendedor ou ostensivo.  A  incompatibilidade  entre  essa  causa  ou  fim  concreto  buscado  pelas  partes  com  a  causa  típica  das  partes  com  uma  SCP  se  desnuda, no caso vertente.  O  investimento  do  sócio  oculto  é  de  apenas R$  2.000,00,  para  fortalecer o empreendimento do sócio ostensivo.  Se  não  for  assim,  há  de  se  considerar  como  ‘investimento’  do  sócio oculto a aquisição dos kits produzidos pelo sócio ostensivo  somente  por  ele.  E  o  sócio  oculto  recebe  65%  do  preço  dos  produtos que ela mesma adquire.  A  incompatibilidade  de  causas  se  desnuda,  com um  conflito  de  interesses  ‘genético’  numa  sociedade  nesses  termos:  o  comprador  busca  o menor  preço  e  o  vendedor  o maior, mas  o  comprador,  aqui,  sob  o  ‘chapéu’  da  SCP,  tem  o  interesse  do  vendedor,  pois  tem  direito  a  65%  do  preço  como  ‘lucro’  seu.  Comprador  que  é  o  único  cliente  do  vendedor,  para  que  o  ‘chapéu’ da SPC dê o lucro que o comprador espera obter.  Como  se  dizer  que  a  reunião  da  recorrente  com a Polyaromas  numa  SCP  foi  para  redução  de  custos  daquela,  se  são  desses  custos  que  ela  recebe  a  título  de  distribuição  de  lucros  65%  deles (custos)?  A redução de custos é possível sem a ‘participação nos  lucros’  sobre  a  aquisição  que  a  própria  recorrente  faz  do  sócio  ostensivo, até porque ela é a única cliente dessa SCP.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 683          6 Por  isso,  não  têm repercussão  os  indicativos  de  preços médios  praticados  pelos  fabricantes  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Também,  a  lição  de  Pontes  de Miranda  é  precisa  ao  caso,  ao  dizer que  ‘o acordo  sobre a  causa não basta a que a  causa  se  estabeleça,  se  não  há  o  elemento  objetivo  da  adequação  da  atribuição à causa.’ (Tratado de Direito Privado – tomo III. Rio:  Borsoi, 1954, p. 94).  Do que ficou deduzido, a conclusão inevitável é a de que a SCP  em questão é simulada.  Por  conseguinte,  fica  evidenciada  a  majoração  dos  custos  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes,  encoberta  sob  a  capa  de  lucros  distribuídos  pela  SCP  à  recorrente,  correspondentes  a  65%  do  preço  de  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes.  Ou  seja,  a  majoração  (indevida)  dos  custos  pela  recorrente  corresponde  exatamente  a  65%  dos  ‘preços’  de  aquisição  dos  kits  para  produção  de  refrigerantes  da  Polyaramas  –  ‘sócio  ostensivo  da  SCP’.  A  majoração  indevida  não  pode  implicar,  todavia,  glosa  também  das  receitas  excluídas,  correspondentes  aos 65% dos ‘preços’ de aquisição, o que se verá adiante.  Por  outro  lado,  é  evidente  que,  sendo  simulada  a  SCP,  por  princípio de identidade, a receita auferida pelo sócio ostensivo,  não mais nessa qualidade, mas como Polyaromas, é  justamente  de 35% dos ‘preços’ de venda praticados sob a ‘capa’ da SCP à  recorrente  (dos  kits para produção de refrigerantes). O  resto é  efeito da simulação da SCP.”  Não se podendo falar em distribuição de resultados pela SCP, como admite o  próprio  Embargante,  outra  não  poderia  ter  sido  a  conclusão  senão  a  de  que  os  65%  “distribuídos” e repassados/devolvidos ao sujeito passivo significaria, na realidade, excesso no  valor dos kits adquiridos, indevidamente contabilizado como custo.  O Embargante também alega que o acórdão guerreado seria omisso por não  ter apreciado o fato de a operação ser lícita, ao afirmar:  “O segundo e  relevante aspecto decorrente do  fato de que não  há  previsão  para  se  glosar  um  custo/despesa parcialmente. Ou  operação é verdadeira e lícita, ou não é.  No caso concreto, há omissão nesta apreciação, sobretudo pelo  fato de que a própria fiscalização e o acórdão não contestam a  existência da compra dos  insumos, a  licitude desta operação, o  pagamento  do  preço.  Ou  seja,  não  negam  que  a  operação  existiu. Tão somente reduzem (glosam) de forma parcial o valor  da  operação,  sem  que  exista  previsão  legal  para  tanto,  utilizando­se  exclusivamente  de  um  simples  indício  que  é  o  percentual de 65% da distribuição de  resultados. Vale  lembrar  ainda que há prova efetiva nos autos de que o preço praticado  era aquele de mercado, conforme tabela da própria Zona Franca  de Manaus.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 684          7 Assim,  além  do  primeiro  vício  apontado,  neste  segundo  momento,  é  preciso  também  avaliar  a  omissão  e  contradição  diante do  fato de que não é possível do ponto de vista  lógico e  jurídico  dizer  que  a  operação  é  MEIO  LEGÍTIMA  OU  VERDADEIRA. Ou é por inteiro ou não é por inteiro.”  Para  infirmar  a  tese  do  Embargante  quanto  à  omissão/contradição,  basta  o  excerto  acima  transcrito,  que  exterioriza  o  fundamento  adotado  por  este  colegiado  quanto  à  procedência  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  bem  como  a  respeito  da  ausência  de  repercussão, no caso concreto, dos  indicativos de preços médios praticados pelos  fabricantes  instalados na Zona Franca de Manaus.  O Embargante ainda aduz ter havido omissão quanto à qualificação da multa  de  ofício. No  seu  entender,  dever­se­ia  prestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte. Além  do mais,  a  autoridade  fazendária não  teria descrito e  tipificado de  forma pormenorizada a conduta, bem  como deixara de  comprova o dolo. Por  fim, na  hipótese  seria  aplicável  o  art.112 do Código  Tributário Nacional.   A  própria  fundamentação  dos  embargos  de  declaração  quanto  ao  ponto  denota a pretensão de se rediscutir a matéria, o que, como sabido por todos, não é possível na  estreita via dos embargos de declaração.  Especificamente  quanto  à  manutenção  da  multa  qualificada,  o  acórdão  embargado assim equacionou a controvérsia:  “[...]  Prossigo,  com  a  apreciação  da  questão  da  multa  qualificada.  Como se vê dos instrumentos específicos dos autos de infração, a  multa qualificada foi infligida sobre o IRPJ e a CSL decorrentes  da  majoração  indevida  dos  custos,  aplicando­se  a  multa  ordinária  em  relação  à  dedução  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  Importação (fls. 378, 393 e 394).  Diante  do  quadro  exposto,  não  há  elementos  que  acusem  ou  concorram para a consecução de uma simulação ‘inocente’. Ou  melhor,  que  concorram  a  uma  simulação  ‘não  legível’  àquele  que não passou por correção das lentes pelo oftalmologista.  Ou  ainda,  não  se  está  diante  de  fenômeno  simulatório  que  se  coloque numa  linha divisória  tênue ao olhar natural ou  sob as  lentes defasadas.  Não se afigura factível mesmo um erro de proibição.  Com  os  caracteres  apresentados,  como  se  dizer  que  não  se  ostenta o elemento subjetivo do tipo, o dolo?  Não vejo como se possa afastar a qualificação da multa no caso  vertente,  de  modo  que  sobre  a  questão  nego  provimento  ao  recurso.”  Acrescente­se,  conforme  assentado  por  este  colegiado  (acórdão  nº  1103­ 000.816, de 5/3/13, e nº 1103­001.041, de 10/4/14), com esteio em pacífica jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  não  há  necessidade  de  a  decisão  cuidar  de  forma  individualizada  de  todos  os  argumentos  das  partes,  bastando  que  esteja  suficientemente  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 685          8 fundamentada.  Neste  sentido,  a  título  exemplificativo,  podem  ser mencionados  os  seguintes  acórdãos proferidos por aquela Corte superior:  “PROCESSUAL  CIVIL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  [...]”.  (STJ,  Segunda  Turma, AgRg no Resp 1356027/BA, de 19/03/12, DJe 26/03/13,  Rel. Min. Humberto Martins)  “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  619  DO  CPP.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME  DA  CONTROVÉRSIA.  INFRINGÊNCIA  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  OBSCURIDADE  CONFIGURADA.  FUNDAMENTAÇÃO  EMPREGADA  PELA  TURMA  PARA  RECHAÇAR ALEGADA OFENSA AOS ARTS.  261,  263 E 564,  III,  "C”,  DO  CPP.  ESCLARECIMENTO  SUFICIENTE.  DESNECESSIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DA  PARTE  DISPOSITIVA DO JULGADO. [...] 3. A motivação contrária ao  interesse  da  parte  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  decisum,  não  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  além  do  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelos  litigantes,  mas  apenas  sobre  aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão,  como  ocorrera  in  casu  [...]”  (STJ,  Sexta  Turma,  Edcl  no Resp  1183134/SP,  de  07/05/13,  DJe  15/05/13,  Rel.  Min.  Alderita  Ramos de Oliveira)  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO  COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  MOVIDA  PELA  INFRAERO.  USO  DE  ÁREA  AEROPORTUÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE APÓIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NAS  SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 211 DO STJ. [...] 3. Não há violação  do  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  julga  a  matéria,  de  forma  clara,  coerente  e  fundamentada,  pronunciando­se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu  relevantes para a solução da controvérsia [...]”  (STJ, Primeira  Turma, Edcl no Resp 1269355, de 18/09/12, DJe 24/09/12, Rel.  Min. Benedito Gonçalves)  “AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  QUE  AFASTOU  A  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DOS  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.721713/2012­26  Acórdão n.º 1103­001.180  S1­C1T3  Fl. 686          9 PRESSUPOSTOS  AUTORIZADORES  DA  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  1.  O  julgador,  no  exame  das  lides  que  lhe  são  submetidas,  não  está  obrigado  a  responder  questionários  jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos  os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao  examinar  os  contornos  da  lide  controvertida,  apresentar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  em  que  apoia  suas  convicções  para  decidir  [...]”  (STJ,  Quarta  Turma,  AgRg  no  Aresp  180224/RJ,  de  16/10/12,  DJe  23/10/12,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão).  PROCESSO  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  1.  Prestação  jurisdicional  devidamente  entregue,  eis  que  o  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes.  2.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ,  Primeira  Seção,  Edcl  na  Ação  Rescisória  nº  770/DF,  de  09/06/04,  DJ  02/08/04,  Rel.  Min.  Eliana Calmon).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5844135 #
Numero do processo: 10950.000026/2010-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexistindo a omissão e o julgamento extra petita, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausentes ocasionalmente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000026/2010­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.584  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.  Inexistindo a omissão e o julgamento extra petita, rejeitam­se os embargos de  declaração.  Embargos rejeitados.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Ausentes  ocasionalmente  o  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­003.323,  por  meio  do  qual  deu­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 26 /2 01 0- 52 Fl. 4040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  fictos  de  IPI  provenientes  de  aquisições  da  Amazônia  Ocidental  efetuadas  pela  fiscalização  a  partir  de  11/12/2007.  Alega a ilustre representante da Fazenda Nacional que a DRJ havia entendido  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  ao  benefício  porque  o  concentrado  para  fabricação  de  Coca­Cola não era elaborado com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional  e  de  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental.  Alegou  a  Fazenda Nacional que em momento algum o contribuinte contestou esse fato, pois  limitou­se  no recurso voluntário a  invocar a Resolução CAS 387/93. Apesar disso, o colegiado reverteu  glosas de  créditos  fictos de  IPI provenientes da Amazônia Ocidental  a partir  de 11/12/2007,  inclusive para o concentrado sabor cola. Entende a embargante que houve decisão extra petita,  pois  foram  discutidos  fatos  não  impugnados  no  processo.  Requereu  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  para  que o  colegiado  saneie  a omissão  apontada,  apresentando os  motivos que levaram à apreciação de matéria preclusa, vez que não ventilada na insurgência do  interessado.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   No voto condutor do Acórdão nº 3403­003.323 está consignado o seguinte:  "(...)   Sendo  assim,  há  que  se  concordar  com  a  decisão  recorrida  e  com a Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a  recorrente só passou a gozar do direito estabelecido no art. 6º, §  1º, do Decreto­Lei nº 1.435/75 (art. 175 do RIPI/2002) a partir  de  11  de  dezembro  de  2007,  quando  foi  aprovada a Resolução  CAS nº 298/2007 (fls. 1455/1456).  Entretanto, não se pode concordar nem com a DRJ e nem com  a Procuradoria da Fazenda Nacional, quando argumentam que  mesmo a partir de dezembro de 2007 o contribuinte não poderia  tomar o crédito ficto, em razão do concentrado sabor cola não  ser produzido com matérias­primas de produção regional.   A uma porque esse motivo não foi levantado pela fiscalização  no  termo  de  verificação  fiscal  como  fato  determinante  da  autuação.   A duas, porque não se sabe de onde a DRJ tirou a informação  de que o concentrado sabor cola não  leva nenhum insumo de  produção regional em sua elaboração. Não existe no processo  nada,  absolutamente  nada  que  comprove  que  o  concentrado  sabor  cola  não  leve  em  sua  formulação  algum  insumo  de  produção regional.  E a três, porque no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 (fls.  1446/1453) está escrito com todas as  letras que o concentrado  Fl. 4041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.000026/2010­52  Acórdão n.º 3403­003.584  S3­C4T3  Fl. 3          3 para  refrigerante  sabor  cola  é  elaborado  com  açúcar  cristal  produzido na Agropecuária Jayoro, localizada no município de  Presidente  Figueiredo  ­  AM  e  que  o  açúcar  mascavo  é  produzido  por  produtores  rurais  do  interior  do  Estado  do  Amazonas.  Assim,  há  que  se  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  aos  créditos  fíctos do  IPI em  relação às notas  fiscais  emitidas pela  RECOFARMA a partir de 11/12/2007.  (Destaquei)  A  leitura  do  excerto  acima  deixa  bem  claro  que  não  existe  nem  omissão  e  nem julgamento extra petita.  O que aconteceu foi que a fiscalização não indicou como causa ou motivo do  lançamento o fato de o concentrado sabor cola não ser produzido com matéria­prima de origem  regional.  Examinando­se o termo de verificação fiscal de fls. 45/47, se pode constatar  que a glosa dos créditos fictos foi motivada apenas na falta de amparo legal para o contribuinte  tomar créditos sobre aquisições desoneradas do IPI.  Sendo  assim,  a  defesa  não  tinha  que  alegar  em  impugnação  que  o  concentrado  sabor  cola  era  produzido  com matérias­primas  de  produção  regional. A  defesa,  para contestar a acusação fiscal, tinha que apresentar apenas o fundamento legal que lhe dá o  direito de tomar os créditos fictos do imposto.  O  primeiro  momento  processual  em  que  surgiu  a  alegação  de  que  o  concentrado  sabor  cola  não  se  enquadraria  na  isenção  prevista  no  art.  6º  do Decreto­Lei  nº  1.435/75, por não  ser produzido com matérias primas de origem  regional,  foi  no  acórdão de  primeira instância.  Posteriormente,  o  mesmo  argumento  foi  utilizado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em sede de sustentação oral.  Se a DRJ não tivesse introduzido um novo motivo para manter o lançamento  e ­ o que é pior ­ um motivo que não tem lastro em nenhuma prova existente no processo, esse  fato não teria sido devolvido à apreciação do colegiado e não teria sido mencionado no acórdão  recorrido.  Observe  a  ilustre  Procuradora  embargante,  que  a  DRJ  adicionou  um  novo  fundamento  sem  lastro  em  provas  no  processo,  apenas  para manter  integralmente  o  auto  de  infração a partir de dezembro de 2007, uma vez que ela a própria já havia reconhecido que o  contribuinte estava amparado pela Resolução do CAS a partir de 11/12/2007. Por seus próprios  fundamentos a DRJ seria forçada a reverter a glosa a partir de 11/12/2007.  Assim, reconheceu­se que a partir de 11/12/2007 o contribuinte tinha amparo  para a tomada do crédito, mas num passe de mágica o julgador teve um insight e descobriu que  concentrado  sabor  cola  não  é  produzido  com  matéria­prima  de  origem  regional,  fato  que  retiraria do contribuinte o direito aos créditos fictos.  Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Entretanto, como restou expresso no voto condutor do acórdão recorrido, não  se  sabe de onde o  relator da DRJ  tirou a  informação de que o concentrado sabor cola não é  elaborado com matérias­primas de origem regional. Não há no processo nenhum elemento que  dê fundamento a essa alegação. E como bem sabe a ilustre Procuradora, quod non est in actis  non est in mundo.  Não  houve  nem  omissão  e  nem  julgamento  extra  petita  porque  a  matéria  discutida no acórdão foi devolvida à apreciação do colegiado em razão do efeito devolutivo do  recurso voluntário.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5822866 #
Numero do processo: 10830.009518/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos Francisco Assis de Oliveira Júnior (relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
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Numero do processo: 10830.003247/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. Tendo sido confessados e constituídos os débitos objeto de compensação, não há como se falar que a Contribuinte agiu de forma dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, uma vez que a compensação de débito constitui etapa posterior a este (fato gerador). Não bastasse, no caso, a Fiscalização não fez referência a qualquer conduta que se enquadre nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.505/64, mas apenas ao fato de o contribuinte ter realizado compensação vedada por expressa disposição legal, na forma do revogado Ato Declaratório RFB n. 17/2002. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-001.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. Tendo sido confessados e constituídos os débitos objeto de compensação, não há como se falar que a Contribuinte agiu de forma dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, uma vez que a compensação de débito constitui etapa posterior a este (fato gerador). Não bastasse, no caso, a Fiscalização não fez referência a qualquer conduta que se enquadre nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.505/64, mas apenas ao fato de o contribuinte ter realizado compensação vedada por expressa disposição legal, na forma do revogado Ato Declaratório RFB n. 17/2002. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Fl. 672DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto em face do acórdão de fls. 600/638 proferido pela 5 a Turma da Delegacia Regional de Julgamentos de Campinas - SP assim ementado, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é descabida a compensação de tributos administrados pela RFB com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. COMPETÊNCIA. ATO DE NÃO-DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO. Embora as Delegacias de Julgamento não tenham competência para apreciar recurso contra atos de não-declaração, é possível a apreciação dos argumentos do impugnante naquilo que guardam correlação com a caracterização da hipótese de aplicação da multa isolada, bem como com o reconhecimento de crédito. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. NÃODECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Regular é a exigência de multa isolada em face de DCOMP não homologadas ou consideradas não- declaradas, por veicularem crédito que não se refere a tributos ou contribuições administrados pela antiga SRF. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório resultante de "Obrigações Eletrobrás" cumulado com compensação de débitos de Fl. 673DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 2 3 IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de fls. 01/10, aditado pelos pedidos de fls. 301 e 318. O pedido inicial, originalmente formulado em nome de ditas empresas do mesmo grupo, foi desmembrado por meio da petição de fls. 88 em atendimento à intimação fiscal (fls. 68). A estes autos foram apensados os seguintes processos administrativos: • 10830.011698/2008-35, formalizado para lançamento de multa de ofício isolada em razão de compensações indevidas, bem como para constituição de débitos de Cofins compensados e não declarados em DCTF; • 10830.0011700/2008-76, formalizado para lançamento de débitos de contribuição ao PIS compensados e não declarados em DCTF; No processo principal n° 10830.003247/2004-09, vê-se que em 27/11/2008 (fl. 447) o interessado foi cientificado da decisão de fls. 418/422, na qual foram apreciadas as compensações, como segue: RELATÓRIO Cuida-se de "declarações de compensação" - Dcomps - de supostos créditos oriundos do que fora, em tese, pago a título de empréstimo compulsório, representado por obrigações ao portador da empresa Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S. A ., com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme fls. 01/10, 42/66, 85/87, 104/105, 118/165, 237/317 e 333/353. Acompanham a inicial de fls. 0/06, fotocópias de documentos procuratórios e societários (fls. 07 e 70/87), da análise pericial e documentos (cópia) da Obrigação posta em compensação (fls. 26/30 e 96/103), do respectivo laudo de atualização monetária (fls. 14/25 e 318/322) e da Ementa da decisão prolatada nos autos do RESP 587019/PR; Recurso especial - 2003/0164739-2, de 02/12/2003 (fls. 36 e 37) Objetivando criar a convicção acerca do mérito compensatório explicitado na exordial, este SEORT7DRF/CPS, anexou ao presente telas FISCEL (fls. 174/175) e reproduções das DCTF's 2005, 2006 e 2007 (fls. 177/207, 218/236 e 354/395), além de proceder ao cadastramento dos débitos confessados no Profisc. PARECER Preliminarmente tendo em vista o que se entende do Princípio da Informalidade, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e ainda considerando a inequívoca intenção compensatória do postulante, assim como as informações trazidas à baila por meio de fls. 01/06, 40/67, 85/115, 118/165 e 237/353 não encontrei óbices a considerar as citadas laudas como se Declaração de Compensação fossem. Ademais, conforme COSTA (2004; 21): "As formas pelas quais se manifesta o processo, conquanto de importância reconhecida são apenas instrumento com que a jurisdição é acionada. Quer-se dizer que a finalidade a ser alcançada mediante o processo supera em importância a forma dos atos e procedimentos processuais, porque o processo tem função instrumental." Fl. 674DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 Assim, pelo expendido, informo cuidar o presente de pleito compensatório, pelo que imperioso se faz a análise prévia do crédito posto em compensação. A Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, rezava que, a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria "Obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano — correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais - sobre o valor de suas contas. Denominada essa obrigação de "empréstimo " (§ Io, do art. 4o), não consignou em seu texto que seria administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por seu turno, o Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971, que "Aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, Contribuição dos novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica e que alterou o Decreto n° 41.019 de 26 de fevereiro de 1957" dispôs em seus arts. 48 a 51, Título III: Como se vê, o Decreto citado também não atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou órgão equivalente, a administração do empréstimo. Pelo contrário, o empréstimo seria recolhido à ordem da Eletrobrás, pessoa jurídica afeita ao Ministério de Minas e Energia, mediante guia própria de recolhimento (v. art. 51 acima). Ademais, o art. 66 do mesmo, assim trata da indigitada restituição: No âmbito da RFB, a legislação sobre Restituição, Ressarcimento e Compensação encontra-se consolidada pela Instrução Normativa n" 600, de 28/12/2005. Contudo, como a primeira DCOMP's data de 05/07/2004, convém explicitar que a então vigente IN/SRF n° 210/02, assim como a 460/04, já não permitiam tal operação. De fato, as aludidas Instruções Normativas sempre disciplinaram "a restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre. Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social" e dava outras providências. Da exegese das normas citadas, depreende-se que é, e sempre foi, de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) a análise de pedido de restituição e declaração de compensação de tributos ou contribuições de sua administração cujos recolhimentos tenham sido efetuados através de DARF (Documento Único de Arrecadação de Receita Federais) à União; b) o pagamento dos pedidos de restituição tributos e contribuições que não sejam de sua competência administrativa, mas que os recolhimentos foram através de DARF à União, após o reconhecimento do direito creditório pelo órgão administrador do tributos ou contribuição. Fl. 675DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 3 5 O caso aqui tratado refere-se a créditos pleiteados pelo contribuinte - Empréstimo à Eletrobrás - e que não foram recolhidos através de DARF, nem muito menos entraram em conta da União, mas, sim, diretamente à Eletrobrás, juntamente com a conta/recibo de pagamento do consumo de energia elétrica. Portanto a Lei n° 9.430/96 e alterações, matriz legal para os institutos da restituição e compensação, afastou da competência da RFB a repetição de tais valores, na medida em que não se trata de receita da União, destinada aos cofres do tesouro Nacional, mas de receitas especificamente destinadas à Eletrobrás. Da mesma forma, e também por não haver sido recolhido em guia da Receita Federal, inaplicáveis os artigos 13, da IN/SRF n° 210/02 e 15 da IN/SRF n° 460/04 e 600/05, que prevêem o encaminhamento do pedido ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Também aproveitamos para observar que o Decreto n. 68.419/71 relacionava, à competência da então SRF, a fiscalização do antigo Imposto Único sobre Energia Elétrica e não do Empréstimo sobre Energia Elétrica, pois, em conformidade com o art. 51 do citado decreto, em estrita consonância com o diploma legal - Lei 4.156/92 -, restava claro que a exação em foco seria recolhida diretamente à Eletrobrás, ao contrário do Imposto Único, que, conforme parágrafo único do art. 7o, seria paga mediante guia aprovada pela Receita Federal, por ser quem fiscalizada o tributo. Além disso, o fato de a União ser supostamente responsável solidária pelo resgate do título, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas demandas judiciais juntamente com a Eletrobrás, não se pode confundir e nem vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, assim como outros, como o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à obrigatoriedade do adimplemento do indébito. Destarte, a conclusão cristalina a que chegamos é a de que o resgate de títulos emitidos não se trata de restituição de indébito tributário, mas de crédito de ordem financeira, decorrente da obrigação de devolução do empréstimo. Assim, sendo, é totalmente improcedente o crédito posto em compensação pelo contribuinte, por não competir à RFB efetuar operações desta alçada com recursos de tal espécie. Colocamos a título ilustrativo ementa da decisão do STJ- Relator Ministro José Delgado prolatada nos autos do AgRg no Resp 1035714/DF, de 20/05/2008: Por fim, outro fato irrefutável, por meio do qual cai por terra todo intuito compensatório, deve-se ao momento do requerimento do suposto direito. A interpretação plausível mais benéfica ao interessado considera extinto o direito de ação 5(cinco) anos após o momento em que se poderia pedir em restituição a obrigação paga, conforme Decreto n° 20.910/32. Assim, tendo sido as obrigações emitidas em 1969, 1970 e 1976, o prazo prescricional iniciou-se, respectivamente em 1989, 1990 e 1996, fulminando o direito à repetição em 1994, 1995 e 2001. Ora, ao observar a Fl. 676DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 data de protocolo da primeira Dcomp — 05/07/2004, conforme fls. 01/06, atesta-se o destempo do pleito em análise. E farta é a jurisprudência a respeito. A título de ilustração colaciono ementa de julgado advindo do E. TRF 3a Região, proferida nos autos do processo judicial n° 2004.61.00.018858-5: Nesta linha, como conseqüência lógica, os débitos arrolados nas Dcomps constantes do epigrafado processo administrativo, pela inexistência de crédito por compensar, conforme acima discorrido, hão de considerar-se não extintos, conforme abaixo discorrer-se-á. Isto posto, cumpre agora analisar as Declarações de Compensação aqui constantes. O art. 170 do CTN permite a compensação de créditos tributários apenas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo Cintra a Fazenda Nacional, nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Da mesma forma, a Lei 9.430/96, em seu art. 74, assim estipula: Em decorrência deste dispositivo legal, como o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica não é tributo administrado pela Receita Federal do Brasil - além do que os título emitidos correspondem a crédito financeiro e não indébito tributário - incoerente seria sequer a apresentação de Declaração de Compensação utilizando tais obrigações como crédito. Assim, os débitos aqui arrolados (fls. 42/66, 85/87, 104/115, 118/165, 237/317 e 333/353), pela inexistência de crédito por compensar, consideram-se não extintos. Uma questão passível de enfretamento neste instante versa acerca dos efeitos da não extinção de débitos por conta da indevida compensação de créditos estranhos à estrutura da RFB, haja vista o momento de apresentação de cada Dcomp. Dcomp não-homologada x Dcomp não-declarada Em 05/07/2004, o art. 74 da Lei n° 9.430/96 não previa a hipótese de considerar-se não-declarada uma Dcomp pelo motivo em estudo, podendo a autoridade administrativa tão-somente homologar ou não uma declaração de compensação entregue. Tal permissão somente ocorreu com a edição da Lei n° 11.054/04, em 30/12/2004, que incluiu o abaixo transcrito § 12 ao citado dispositivo legal: Assim, considerando que nunca previa-se a possibilidade de compensação de créditos prescritos e não-administrados pela RFB no âmbito desse órgão fazendário, tem-se, conforme acima discorrido, que as Dcomp's entregues até 29/12/2004 devem ser consideradas não-homologadas, seguindo, por conseguinte, o rito descrito pelos §§ 9o e 11 do mesmo dispositivo: Da mesma forma, as protocoladas após essa data devem ser consideradas não declaradas, por enquadrarem-se no disposto no inciso II, c) e e), do acima transcrito § 12, art. 74, da Lei n° 9.430/96. 2) Multa isolada - art. 18, da Lei n° 10.833/03: Partindo-se da legislação vigente quando da apresentação da primeira Declaração de Compensação (05/07/2004) até os dias atuais, observa-se Fl. 677DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 4 7 que o art. 18, da Lei n° 10.833/03, de fato, sempre procurou punir os contribuintes que tentassem elidir o pagamento de tributos utilizando-se de meios indevidos. Assim, transcrevo abaixo a evolução legislativa do dispositivo legal em questão. Destarte, independentemente da época em que foi apresentada cada Declaração de Compensação, ocorrendo compensação indevida, observa- se que a penalidade de multa isolada sobre o valor total do indébito indevidamente compensado deve ser aplicada, nada importando se foram as Dcomp's não-homologadas ou consideradas não-declaradas. Portanto, face a inexistência de permissivo legal que tornasse lícita a operação pretendida pelo autor — reprise-se, compensação de créditos prescritos e não administrados pela RFB — o lançamento de multa isolada em foco faz-se patente. CONCLUSÃO E PROPOSTA 1) Não homologar as Dcomp 's entregues até 29/12/2004; 2) Considerar não-declaradas as Dcomp 's entregue a partir dessa data. Assim, proponho, consequentemente, que sejam cobrados os débitos aqui cadastrados até o limite dos seus correspondentes em DCTF e lançada a multa isolada previsto no art. 18 da Lei n° 10.833/03, e alterações, tendo como base os débitos indevidamente compensados por meio desta peça, inclusive verificando a plausibilidade de qualificação do gravame por restar explícito o intuito de fraude. Acerca dos débitos declarados a maior em DCTF, como medida de prudência, proponho suspendê-los no conta-corrente, cadastrar as diferenças em processo de representação distinto, e cobrá-las imediatamente, haja vista não depender do desfecho do presente. No que tange aos débitos arrolados a maior nas Dcomp em foco, sugiro a abertura de processo administrativo objetivando solicitar explicações ao postulante acerca das inconsistências. Por fim, relativamente aos débitos de apuração afeitos ao ano de 2008, proponho sua segregação e cadastramento em novo processo administrativo buscando verificar sua existência quando da entrega da atinente DCTF. O Despacho Decisório foi assim ementado: PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. COMPENSAÇÃO. Por expressa disposição legal, não gera efeitos a apresentação de declaração de compensação de créditos prescritos e não administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. EFEITOS DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Considerando a evolução legislativa do art. 74 da Lei 0 9.430/96, as Declarações de compensação entregues em 29/12/2004 devem ser não-homologadas; devendo ser consideradas não-declaradas as enviadas após essa data. Fl. 678DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 COMPENSAÇÕES NÃO-HOMOLOGADAS E NÃO-DECLARADAS. Dessa decisão foi o contribuinte cientificado por via postal em 27/11/2008, por meio do Termo de fls. 447, no qual, relativamente aos débitos arrolados nas Declarações de Compensação protocoladas até 29/12/2004, que foram não- homologadas, consoante art. 48 da IN SRF n° 600/05, foi facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa, a apresentação de manifestação de inconformidade contra o decidido pelo citado despacho decisório. Quanto ao processo administrativo n° 10830.011698/2008-35, apensado ao principal, vê-se que o lançamento também foi cientificado ao contribuinte por via postal em 27/11/2008 (fls. 269 do processo apenso 10830.011698/2008-35), e totalizou R$ 907.815,22, em razão de multa isolada aplicada por compensação indevida de débitos, bem como de débito de Cofins no período de apuração 31/12/2004. No Termo de Verificação Fiscal de fis.09/16 do processo apenso n° 10830.011698/2008-35, descreve o autuante, relativamente à Ação Fiscal, que: 17. Em 10/07/2008, a fiscalizada tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, originado do RPF n° 08.1.04.00-2008-00885-0, tendo sido intimada nos seguintes termos: 18. Em 31/07/2008, atendendo ao Termo de Início, a fiscalizada: > Informou .... que quitou os débitos arrolados na intimação via compensação tributária, tendo como crédito o descrito no processo administrativo n° 10830.003247/2004-09- Obrigações Eletrobrás; > Apresentou fotocópia de laudas do processo judicial n° 2004.61.05.007963-9 - ação monitoria - em que a autoridade judicial, deferindo o requerido, determinou o depósito dos títulos na Caixa Econômica Federal, PAB Justiça Federal. 19. De posse das informações acima, intimei novamente o sujeito passivo, visando pronunciamento da fiscalizada acerca do porquê das inconsistências apuradas quando da comparação Dcomp x DCTF, conforme abaixo: Intimação 10830/SEORT/DRF/CPS/0785/2008: 20. Como resposta, a interessada informou que os débitos de agosto de 2007 referem-se, na verdade, a débitos da pessoa jurídica Lima & Fratoni Ltda. De fato, embora tenha apresentado Dcomp 's com tais informações, os débitos em tela realmente pertencem à citada pessoa jurídica, conforme respectiva DCTF, pelo que não considerarei os débitos em tela no presente ato. Entretanto, no que tange aos débitos de PIS e COFINS, de dezembro de 2004, o sujeito passivo solicitou a retificação da atinente DCTF. Por conta disso, discorro acerca do instituto da denúncia espontânea. ... Fl. 679DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 5 9 [art. 7o, §l°,do Decreto 70.235/72 e art. 138 do CTN] 25. Desta forma, o envio da aludida DCTF durante procedimento fiscal não caracteriza confissão de dívida, pelo que promovo por meio do presente auto de infração, do qual este Termo de Verificação faz parte integrante, o lançamento da diferença apurada, no que tange à COFINS, quando da comparação DCTF/DCOMP, nos termos abaixo tabelados: 26. No que se refere à diferença apurada quanto ao PIS, o lançamento será efetuado nos autos do processo administrativo n° 10830.011700/2008-76. Acerca da multa isolada justifica o fiscal autuante sua aplicação e qualificação nos itens 27 a 38 de seu Termo (fls. 13/16), de onde se extrai: 27. Conforme visto, o contribuinte pretendeu compensar crédito prescrito e não administrado pela Receita Federal do Brasil. Assim, nas hipóteses vertentes, quais sejam, Dcomp's não homologadas (apresentada até 29/12/2009) e não-declaradas (apresentadas a partir de 30/12/2004), observa-se que a redação do art. 18, da Lei n" 10.833/03 sempre impôs o lançamento da multa de ofício. Senão vejamos a evolução legislativa do dispositivo em tela: 29. A fiscalização protocolou as DCOMPs em comento durante o período compreendido entre 05/07/2004 e 20/05/2008, submetendo-se, pois, à evolução legislativa acima citada, conforme o caso. 30. O crédito utilizado nos procedimentos compensatórios advieram única e exclusivamente das já aludidas obrigações ao portador permitidas pela Eletrobrás, acima exaustivamente comprovadas como prescritos e de não administração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conseqüentemente, pela afronta à legislação tributária pátria, sujeita-se o contribuinte em foco ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 18, da Lei n" 10.833/03 e alterações. 31. Com o fito de justificar o porquê do percentual de multa de 150% sobre o débito indevidamente compensado, trago à baila nesse momento o que dispõe cada redação relativa ao art. 44 da Lei 9.430/96, que rege o percentual de multa a ser aplicado nos casos de lançamento de ofício. 32. O mencionado art. 72 da Lei 4.502/64 versa sobre os casos em que constatada fraude, definida, ipsis literis como "toda ação ou omissão ... 33. A propósito, leciona a doutrina pátria: "Fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. [...] Fraude, além do sentido de contravenção à lei, notadamente fiscal, possui o significado de contrafação, isto é, reprodução imitada, adulteração, falsificação, inculcação de uma coisa por outra. Aliás, em todas as expressões, está no seu sentido originário de engano, má- e logro, todos fundados na intenção de trazer um prejuízo, com o qual se locupletará o Fl. 680DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 fraudulento. (Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 21a ed., 2003, ed. Forense, p. 379) 34. No caso em análise, fácil constatar a presença da fraude no procedimento levado a efeito pela fiscalizada, haja vista nunca haver existido amparo legal para a compensação de créditos não passíveis de restituição (por restarem prescritos) e não administrados pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, assim agindo, não poderia ser outro o intento do sujeito passivo senão o de criar subterfúgios, objetivando abster-se de pagar dívidas tributárias líquidas e certas, vez que é sabido que a apresentação de Declaração de Compensação extingue o débito sob condição resolutória de posterior homologação da autoridade fiscal. Desta forma, o efeito prático de tal procedimento seria o de não possuir débitos em cobrança no âmbito da RFB, sendo considerado adimplente no que tange aos débitos arrolados nas Dcomp 's. 35. Contudo, uma simples procura nos julgados advindos dos nossos tribunais demonstram o total descabimento do procedimento pretendido pela autuada. Colaciono a título ilustrativo ementa da decisão STJ - Relator Ministro José Delgado -prolatada nos autos do Ag.Rg no RESP 1035714/DF, de 20/06/2008: 36. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o assunto em tela encontra-se pacificado, inclusive com a edição de súmula, conforme observa-se do Acórdão n° 301-34.294, de 27/02/2008, proferido pela Ia Câmara do 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: 37. Ademais, corroborando com o até aqui exposto, trago à baila o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, publicado no D. O. U. de 04.10.2000 Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão a multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I— de natureza não tributária; II - inexistente de fato; III- não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV— baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial, (g. n.) Na sequência, reporta-se o autuante a Demonstrativo da Multa Isolada Lançada, constante de fls. 20/23 do processo 10830.011698/2008-35, como segue: destarte, depreende-se dos dispositivos acima transcritos que, como o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve-se aplicar a penalidade de multa isolada, qualificada por restar patente o intuito fraudulento e calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado ... Ainda, noticia a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB n° 665, publicada no D. O. U. de 28/04/2008, em razão de a conduta do contribuinte ser tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1 °, inc. I e II, e art. 2o, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90. Fl. 681DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 6 11 Quanto ao processo administrativo n° 10830.011700/2008-76, também apensado ao presente processo principal, vê-se que totalizou R$ 1.298,59, em razão de lançamento de débito de contribuição ao PIS, do período de dezembro/2004 no valor principal de R$ 573,99 (= valor em Dcomp R$ 1.934,48 - valor em DCTF R$ 1.360,49). Impugnando a decisão emanada no processo 1030.003247/2004-09 bem como os autos de infração objeto dos processos 10830.011698/2008-35 e 10830.011700/2008-76, o contribuinte, por seu representante legal conforme cópia do contrato social à fl. 285/290 do processo apenso 10830.011698/2008-35, apresentou em 17/12/2008 a peça de defesa de fls. 270/284 do processo apenso 10830.011698/2008-35 (acompanhada dos documentos de fls. 285/290), juntada por cópia às fls. 448/458 do processo principal 10830.003247/2004-09, arguindo, em síntese, o que segue: Alega serem improcedentes e carecedores de amparo legal os fundamentos da decisão recorrida visto que os Tribunais Superiores já reconheceram a validade das Debêntures da Eletrobrás, visto a solidariedade da União federal, e por só prescrevem 20 (vinte) anos após a data de seu resgate, que no caso em tela seria o ano de 2006 e tanto o processo administrativo quanto o processo judicial de reconhecimento de tais créditos foram propostos antes desta data, ou sejam tempestivamente. Assevera inexistir dolo intencional de reduzir tributo, inserindo elementos inexatos nem mesmo fraude, pois a impugnante se utilizou de Debêntures emitidas para pagamento de Título de Dívida Pública de Empréstimo compulsório, de Empresa Pública Federal, assim reconhecido pelo STJ, que diante desse fato afastou a prescrição Questiona a lisura do procedimento da Empresa Pública Federal, omitindo ou emitindo Debêntures sem liquidez e certeza, vez que a União Federal não quer aceitá-las. Reporta-se a ensinamento de Hugo de Brito Machado concluindo que para a existência de crime é necessário o dolo que nunca se configurou. Defende que: - no termo de Verificação Fiscal, a Receita Federal, embasada na lei 10.833/2003, entendeu dar conotação Tributária as Debêntures oriundas das Obrigações da Eletrobrás, apenando a empresa com base em medidas provisórias, que não se tornam em lei....; - a Receita Federal confunde Título da Dívida Pública com Debêntures, até porque o primeiro, talvez por isso, tenha o caráter tributária e a segunda, o comercial, a liquidação da dívida pública, não pelo pagamento, mas por títulos comerciais que têm, sim, liquidez e certeza, embora não capituladas no artigo 11 da lei 6.830/80; - a decisão administrativa fere o art. 173 da Constituição Federal, se não bastasse o amplo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que dispõe, claramente que o prazo prescricional para EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, tal como a ELETROBRÁS, é o aplicável no Código Civil revogado, e não no Decreto-Lei 4.597/72, 644/69 e 20.910/32; - o Decreto 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957, citado pelo Eminente Superintendente da Receita Federal, atribuía à Receita Federal a Administração do Empréstimo Compulsório. Ora, não existe prazo para liquidação do empréstimo Compulsório, mas mesmo assim a ELETROBRÁS liquidou-os com a emissão das Debêntures. Como conseqüência, deixou de ser administrado pela Receita Federal, Fl. 682DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 12 deixou de ser um tributo, passando a ter liquidez e certeza pelas debêntures, que foi a forma encontrada para a devolução do vedor cobrado. Então, não há que se falar em prescrição porque não se fala mais aqui de tributo, mas crédito de Empresa Pública Federal; - a sociedade de economia mista está regida por toda a legislação de esfera privada, a teor do artigo 173 da Constituição Federal, portanto a prescrição que se lhe aplica é vintenária e não a prescrição qüinqüenal administrativa. Na seqüência, sob o título Debêntures — Doutrina em renegociações Tributárias - Obrigações da Eletrobrás - Cautelas da Eletrobrás — Possibilidade de Uso em Renegociações Tributárias — Doutrinas Jurídicas e Tópicos, aparenta transcrever trabalho de autoria não identificada contendo, entre outras, as seguintes conclusões: - conforme assevera o Prof. Hugo de Brito Machado no seu parecer "a prescrição só tem relevância para o resgate em dinheiro das debêntures, pois a compensação e a conversão em ações são direitos potestativos cujo exercício independe de ação" - as debêntures das quais falamos são instrumentos hábeis para a Garantia dos REFIS, e que oportunamente, poderão ser oferecidas administrativamente como elementos apropriados para COMPENSAÇÃO com o saldo devedor remanescente; - independentemente da adesão ao programa fiscal, de idêntica maneira não se vislumbra qualquer empecilho de ordem legal para que as dívidas tributárias - que não estejam relacionadas no Refis - sejam objeto de COMPENSAÇÃO com crédito das ações resgatáveis pelas DEBÊNTURES da Eletrobrás; - impor cobrança coativa de quantias para o sujeito passivo da relação tributária, sob a máscara de tributo para restituí-la de forma e do tempo que bem quiser, revela um confisco vergonhoso, onde o Fisco rompe a barreira da razoabilidade e fere também o Princípio da Moralidade, impondo ao contribuinte ônus que não é seu. Reproduz, então, por duas vezes, entendimento de que créditos de empréstimos compulsórios sobre energia elétrica são passíveis de cessão, fazendo menção a decisão do STJ no REsp 590414. Salienta que as debêntures, tal como título extrajudicial que se constituem, foram emitidas para pagamento do Empréstimo Compulsório da qual se beneficiou a sua empresa Pública a Eletrobrás e como via de consequência, a União Federal é responsável solidariamente pela dívida. Reporta-se ao oferecimento da Ação Monitoria porque a Empresa Pública de Economia Mista e a União Federal não honram seus compromissos, impedem, de tal sorte, que todo e qualquer crédito existente contra elas sejam liquidados ou mesmo compensados, mesmo em se tratando de Debêntures e não de Títulos da Dívida Pública, já que estes, desconhecem, a obrigação de liquidá-las ou mesmo aceitá-las como créditos líquidos e certos que de per si representam. Requer concessão do devido efeito suspensivo, até que sejam julgadas as ações Monitorias de n°s 2004.61.05.007962.7 e 2004.61.05.0963-9, ações estas apensadas, e em grau de recurso no TRF da 3 a Região, indicando como fundamento a Súmula 213 do STJ "O mandado de segurança constituiu ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária''' Aborda as multas aplicadas, alegando que o seu percentual deve ter a dosagem adequada, para desestimular condutas ilícitas, o que no caso em tela não Fl. 683DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 7 13 houve, pois conforme já demonstrado acima, os tribunais superiores reconhecem a validade do crédito oriundo dos títulos da Eletrobrás e reconhecem ainda que se prazo prescricional é de 20 anos e da solidariedade da União. Finaliza requerendo: - a desconsideração das multas aplicadas e dar as Debêntures como compensadas, ou e dar as compensações realizadas com as Debêntures da Eletrobrás como efetivas, de todo o período compensado, de julho de 2004 a novembro de 2008, - suspensão do curso das cobranças e a conseqüente não inclusão em Dívida Ativa, até o trânsito em julgado das Ações Monitorias, por força da Súmula 213 do STJ, na constituição judicial dos créditos; - inibição dos efeitos da aplicabilidade da Lei 8.137/90, diante desta pendência judicial, que se relata; - em caso de entendimento pela não exclusão total da multa aplicada, que seja aplicada em seu menor índice legal, em razão do impugnante não ter agido com dolo ou realizado qualquer ato ilícito que ora lhe é imputado. Às fls. 459 consta despacho destacando o não cabimento de manifestação de inconformidade contra a decisão na parte em que considerou não-declaradas as compensações. Em conseqüência, conclui pela necessidade de prosseguir na cobrança dos débitos constantes de declarações apresentadas após 29/12/2004 cadastrados no PROFISC, transferindo-os para novo processo (10830.721.293/2009- 90) e dar andamento a este processo (seguimento para julgamento da manifestação de inconformidade), mantendo no mesmo os débitos referentes às DCOMP apresentadas antes de 29/12/2004~(não homologadas).” O acórdão recorrido deixou de conhecer parte da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte na parte relativa às compensações tidas por não declaradas. Na parte conhecida, deu-se parcial provimento à defesa da Contribuinte para reduzir o percentual da multa isolada aplicada, de 150% para 75%. Citada desoneração é o objeto de recurso de ofício, na forma da Portaria MF n. 03, de 2008. Não houve interposição de recurso voluntário pela Contribuinte, conforme informação de fls. 657. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso de ofício atente aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Cinge-se a discussão à regularidade (ou não) da exoneração parcial da multa de ofício isolada imposta à Contribuinte por força da compensação de tributos com créditos provenientes de empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás. Fl. 684DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 14 Originariamente, a Fiscalização aplicou multa isolada pelo percentual de 150% sobre os valores compensados, com fulcro no art. 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” O acórdão recorrido reduziu o percentual da penalidade de multa aplicada para 75%, sob a alegação de que não houve imputação ou comprovação, pela Fiscalização, de conduta fraudulenta na forma dos dispositivos legais acima citados. O acórdão não merece reparos. Depreende-se do texto legal que a fraude – para servir de qualificação da conduta sancionada por normas tributárias (art. 72 da Lei n. 4.502, de 1964, em especial) – requer a presença de dolo específico, ou seja, exige que a ação ou omissão do sujeito passivo tenha sido conscientemente direcionada para o específico fim de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou de excluir ou modificar as suas características essenciais e, com isso, por conseqüência, reduzir o montante do tributo devido ou evitar ou diferir o seu pagamento. Com efeito, a fraude a que alude a legislação tributária está diretamente vinculada aos efeitos da conduta do sujeito passivo sobre o fato gerador da obrigação tributária principal (e não ao pagamento do tributo). Nos termos da referida lei, apenas ocorre a fraude prevista no citado dispositivo se a conduta do contribuinte impactar o fato gerador do tributo. Esta questão foi muito bem analisada pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em recente voto proferido no acórdão nº 3403256, o qual se pede vênia para reproduzi- lo em parte e adota-lo como razões de decidir nesse voto, verbis: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Nos casos de compensação não declarada, inflige-se a multa isolada sobre o valor do débito indevidamente compensado, aplicando-se o percentual previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, nos casos em que a conduta do contribuinte não se amolde ao previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. (...) Dessa forma, o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização não deixa nenhuma dúvida no sentido de que o contribuinte, dolosamente, inseriu informações falsas nas declarações de compensação e omitiu determinadas Fl. 685DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 8 15 informações, com o objetivo de utilizar créditos dos quais não dispunha para quitar débitos seus, suprimindo o recolhimento do crédito tributário devido. O art. 1º, I da Lei nº 4.729/65 estabelece o seguinte: ‘Constitui crime de sonegação fiscal: I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; (...)’ E o art. 1º , I , da Lei nº 8.137/91 estabelece: ‘Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Conquanto a conduta do contribuinte possa vir a ser enquadrada pelo Ministério Público em um desses tipos penais, para que se possa aplicar a multa isolada do art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, com o percentual em dobro, a ação deve ser enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, por exigência expressa do § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Explicando melhor: a definição de sonegação e de fraude previstas nas leis penais é mais abrangente do que a definição que visa à qualificação da penalidade administrativa. Existem situações concretas que podem ser enquadradas como crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, mas que não se encaixam perfeitamente na descrição contida na Lei nº 4.502/64. Isso significa que o fato da penalidade administrativa não ter sido qualificada, não impede o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, se este entender que a conduta do contribuinte se enquadra no que dispõe a lei penal. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 estabelecem as circunstâncias qualificativas da multa de ofício, definindo o que se considera sonegação, fraude e conluio para o fim de exasperar a sanção administrativa ao descumprimento da obrigação tributária principal. Esses artigos não definem crimes, mas sim hipóteses de exasperação da multa administrativa. Interessa no caso concreto estudar as figuras da sonegação e da fraude, previstas na Lei nº 4.502/64, uma vez que de conluio evidentemente não se trata. O art. 71 da Lei nº 4.502/64 estabelece que: ‘Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.’ (Grifei) E o art. 72 da mesma lei estabelece que: ‘Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 686DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 16 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.’ (Grifei) A simples leitura dos dois dispositivos revela que para restar caracterizada a fraude ou a sonegação, o efeito da conduta do sujeito passivo deve recair sobre o fato gerador da obrigação tributária ou sobre as condições pessoais do contribuinte. No caso da sonegação, a conduta do contribuinte é posterior à ocorrência do fato gerador. Este ocorre normalmente, mas o contribuinte, impede ou retarda o conhecimento da materialidade ou da autoria do fato gerador por parte da administração tributária. Por outro lado, a fraude geralmente antecede a prática do fato gerador. Por meio dela, o contribuinte tenta impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou então modificar suas características essenciais para escapar da tributação. Ora, no caso concreto a conduta do contribuinte consistiu na apresentação de declarações de compensação com informações falsas e com omissões de informações relevantes para tentar aproveitar um crédito do qual não dispunha com a finalidade de liquidar seus débitos. Essa conduta foi posterior aos fatos geradores, mas não teve nenhuma influência sobre eles. Os fatos geradores ocorreram, o crédito tributário foi declarado à repartição, só que no momento de satisfazer a obrigação, o contribuinte ardilosamente vinculou créditos que não podia utilizar por expressa vedação legal. E para evitar ser descoberto pelo fisco, falseou e omitiu informações na declaração de compensação. Portanto, embora a fiscalização tenha comprovado que o contribuinte praticou uma ação que se amolda à fórmula legal estabelecida nas leis penais, esse fato não rende ensejo à qualificação da multa isolada, pois a ação do contribuinte, embora penalmente relevante, não retardou, não impediu a ocorrência ou o conhecimento do fato gerador por parte da administração e nem modificou sua condição pessoal de contribuinte, pois afinal de contas ele se declarou devedor e ofereceu créditos para quitar seus débitos. O problema foi que em um momento posterior à ocorrência dos fatos geradores, o contribuinte falseou e omitiu dados nas declarações de compensação para poder utilizar os créditos cuja utilização é expressamente vedada pela lei (art. 74, § 12, II, alíneas ‘a’ e ‘e’). A dificuldade neste processo quanto à manutenção da qualificadora da multa não é a falta de prova do dolo, não é a descrição deficiente dos fatos e nem a capitulação legal. O problema é que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 regulou uma situação que é posterior à ocorrência dos fatos geradores, mas determinou a utilização de circunstâncias qualificadoras criadas para outro tipo de situação, o que torna praticamente impossível o trabalho da autoridade administrativa de aplicar a multa de 150% aos contribuintes que fraudam as declarações de compensação. Para dar aplicabilidade à multa qualificada do art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, o legislador deveria ter adotado as definições de sonegação e de fraude previstas nas Leis nº 4.729/65 e 8.137/91. Tanto isso é verdade, que a fiscalização não conseguiu fazer a subsunção da conduta do contribuinte aos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. O exator provou o dolo, mas não conseguiu apontar em qual dos dois dispositivos da Lei nº 4.502/64 a conduta do contribuinte se enquadrava. A DRJ avocou essa missão, enquadrando a conduta do contribuinte como sendo a fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Entretanto, tal enquadramento não prospera, porque a fraude descrita nesse dispositivo antecede a ocorrência o fato gerador, uma vez que ela visa impedir ou retardar a sua ocorrência, ou então excluir ou modificar suas características essenciais, com o objetivo de reduzir, evitar ou diferir o pagamento do tributo. Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10830.003247/2004-09 Acórdão n.º 1101-001.207 S1-C1T1 Fl. 9 17 Desse modo, a multa isolada por compensação indevida deve ser desqualificada e reduzida ao percentual de 75%, que se encontra previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. (...)” (grifei) (CARF. Terceira Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária. Julgado em 25/06/2013) No caso, os débitos objeto de compensação foram confessados e constituídos, ou seja, não há como se falar que a Contribuinte agiu de forma dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, uma vez que a compensação de débito constitui etapa posterior a este (fato gerador). Reitere-se que, não fosse a tese jurídica acima mencionada, a própria Fiscalização não fez referência a qualquer conduta que se enquadre nos dispositivos legais citados, mas apenas o fato de ter realizado compensação vedada por expressa disposição legal e com crédito prescrito, na forma do revogado Ato Declaratório RFB n. 17/2002. Pelo exposto, orienta-se voto no sentido de rejeitar o recurso de ofício. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Relator Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728442/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa aplicada, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 266          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  multa aplicada, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos na votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor.   Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 267          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.928­5), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008, referente às contribuições da empresa destinadas a Terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização das  contribuições devidas  a  terceiros,  conforme art.  3º,  da Lei  n.º 11.457/2007.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa,  sem o cumprimento de  todos os  requisitos  impostos pela Lei  n.º 10.101/2000, tem se que tais verbas integram o salário de contribuição e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 268          4 Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos termos de pagamento do PLR;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato.  Subiram os autos através do Recurso Voluntário.    Acórdão  nº  2302­002.867  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa  Rádio FM Bahia Sol ltda.  Embargos  de  Declaração  a  fls.  223/225  acusou  a  ocorrência  de  lapso  manifesto ocorrido durante a  redação do Acordão, que  faz menção à exclusão de obrigações  tributárias  de  correntes  de  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  em  que  se  deu  a  homologação tácita prevista no art. 150, §4º, do CTN.  Processo: 10580.728442/2009­31   Nome do contribuinte: RADIO FM BAHIA SOL LTDA   Acórdão 2302­002.867   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  multa  aplicada,  por  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  recurso,  vencidos  na  votação  o  Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana  Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. (grifos nossos)     Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Com efeito, o Discriminativo de Débito a fls. 06/07 aponta como período de  apuração do crédito tributário o lapso temporal de fevereiro/2007 a agosto/2008, e o Aviso de  Recebimento,  a  fl.  97,  informa que  a  ciência  do Sujeito Passivo  se  deu  em 21/12/2009,  não  havendo que se falar, portanto, em homologação tácita do lançamento.  Aliás,  o  próprio  voto  de  relatoria  não  tece  qualquer  abordagem  acerca  de  eventual ocorrência de homologação  tácita parcial do crédito  tributário objeto do  lançamento  em questão.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 269          5 Os  embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  para  sanear,  tão  somente,  o  manifesto lapso de escrita presente no Acórdão Embargado, de maneira a excluir do seu texto o  excerto que se refere à homologação tácita.    É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 270          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 271          7 pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  dos  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 272          8 ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Recorrente  por  entender  que  não  preenchia  as  exigências  legais,  tampouco  a  finalidade  do  Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  já  se  verifica  a  irregularidade  no  PLR  da  Recorrente.  É  que  o  Programa somente foi registrado no Sindicato muito depois dos pagamentos efetuados.    Em determinadas situações, pode ser admitido o registro no curso do período  de apuração, pois isso não retiraria a previsibilidade pelo empregado das metas e seu alcance.    Contudo, o  registro é uma das  formalidades que permite a comprovação de  que os pagamentos efetuados efetivamente decorreram do programa e nos termos pactuados. O  registro permite  inferir, ainda, que as cláusulas decorreram de negociação entre as categorias  do empregador e dos empregados, de modo a atender aos interesses de ambas.    Neste diapasão, o registro quase 4 anos depois do primeiro ano de apuração e  de  2  anos  do  último  demonstra  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  observando­se  um  PLR instituído nos moldes legais.    Outrossim,  a  não  especificação  de  valores  a  serem  considerados  na  meta  demonstra  que  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  não  tinha  em  vista  uma  remuneração  decorrente  do  PLR.  Retirou­se  dos  empregados  a  previsibilidade  do  pagamento,  já  que  o  empregador passou a pagar unicamente a critério seu.    Ademais,  a  bilateralidade  do  programa  é  essencial  à  sua  validade,  pois  é  a  forma  de  permitir  aos  empregados  a  integração  aos  meios  de  produção,  sendo  condição  essencial à validade do programa.    Por  estas  razões,  os  valores  pagos  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, uma vez ausente o PLR invocado pelo Recorrente.     Da multa aplicada    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 273          9 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 274          10 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 275          11 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 276          12 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenham a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 277          13   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 278          14 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 279          15 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.928­5, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 280          16 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 281          17 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 282          18  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 283          19 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 284          20 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 285          21 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 286          22 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 287          23 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 288          24                 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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