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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5519266 #
Numero do processo: 15578.000010/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.228
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, para juntada ao processo 10783.905665/2009-41, com vistas ao trâmite em conjunto. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 7          2   CIA  ESPÍRITO  SANTENSE  DE  SANEAMENTO  ­  CESAN  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).   Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata­se de multa  isolada no valor de R$ 918.854,69 constituída  em  conseqüência  de  as  compensações  informada  na  PER/DCOMP  24075.06359.170407.1.3.02­1392  ter  sido  considerada não declarada.   Inicialmente  a  interessada  transmitiu  à  RFB  a  supracitada  PER/DCOMP  e  objetivando  compensar  com  débitos  próprios,  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  720.585,57.  A pretensão da  Interessada  foi  negada pelo Despacho Decisório  de  fl. 139,  sob a  justificativa de que, em vez de  saldo negativo,  consta  imposto  a  pagar,  no  valor  de  R$  1.667.748,83,  na  DIPJ  relativa ao período do alegado crédito.  Ato contínuo apresentou Manifestação de Inconformidade contra  o  citado  despacho  decisório,  julgado  nulo  pela  1ª  Turma  desta  DRJ em 05/11/2009 (Acórdão às fls 160/164)  Em 15 de janeiro de 2010 o Seort/DRF/VIT exarou o Parecer de  nº  160  (fls.  165/172)  que  tomou  como  não  declarada  a  compensação sob os seguintes argumentos e fundamentação, em  síntese:  ­  A  Contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil  por  meio  de  compensações  com  créditos  que  lhe  teriam  sido  assegurados no âmbito da Ação Ordinária n° 97.0011000­1.  ­  Destaque­se  que  a  Empresa  não  informou  na  DCOMP  24075.06359.170407.1.3.02­1392  que  o  crédito  era  oriundo  de  ação judicial.  ­ Contudo tal decisão ainda não transitou em julgado devendo ser  trazido à baila Lei Complementar n° 104/2001, acrescentou o art.  170 ­ A ao Código Tributário Nacional, cujo comando dispõe que  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  suieito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  JUDICIAL".  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 8          3 ­  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo  da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  especifica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  ­ Na situação em pauta, o trânsito em julgado da ação é elemento  essencial  para  a  existência  da  compensação.  Logo,  os  dados  transmitidos  pela  Cesan,  por  meio  da  utilização  indevida  do  programa  PER/DCOMP,  como  pretensas  compensações  devem  ser tomadas por não declaradas.  ­ Tais fatos impõem o lançamento da multa isolada, que, à época  em  que  fora  transmitida  a  PER/DCOMP  nº  24075.06359.170407.1.3.02­1392 tem amparo no caput do art. 18  Lei n° 10.833/03 c/c o art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96.  Em  decorrência  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  160/2010  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls  08/12  constituindo  multa  regulamentar no valor de R$ 918.854,69 cuja descrição dos fatos  menciona:  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  0  sujeito  passivo  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  relatório  de  fiscalização,  o  qual  é  parte  integrante  do  presente auto de infração.  O  enquadramento  legal  é  Art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação dada pelas Leis n's 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18  da Medida Provisória n o 351/07 .   Cientificada em 07/04/2010 conforme AR às fls. 15 do volume  II  deste  processo  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade em 7/05/2010 (fls. 193/194 , volume II).  A manifestação de inconformidade, que na íntegra encontra­se às  fls. 18/37 traz, em apertada síntese, o seguinte:  ­  não  produzem  efeitos  jurídicos  a  não  homologação,  e  outras  decisões lesivas ao contribuinte, sendo depois de confirmadas por  decisão de que não caiba mais recurso.   ­ Assim,  não  cabe  aplicação  de multa  em  razão  de  o  pedido  de  compensação  ter  sido  considerado  como  não  declarado,  se  esta  decisão  ainda  não  está  apta  a  produzir  efeitos  jurídicos.  (Menciona e transcreve doutrina)  ­  Em  1º  de  março  de  2001  foi  proferida  sentença  julgando  procedentes os pleitos autorais na ação ordinária com pedido de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 9          4 antecipação de tutela (documento 7), declarando a inexistência de  relação jurídico­tributária que obrigue a autora a apurar e recolher  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado até 31 de dezembro de 1995. A sentença foi mantida  pelo Tribunal Regional Federal (documento 7).  ­Em razão do êxito obtido, a CESAN buscou compensar o saldo  de  imposto  de  renda  pago  a  maior  com  outros  valores  de  impostos  devidos,  utilizando,  para  isso,  o  modelo  de  compensação  instituído  pela  Lei  ng  9.430/96,  com  o  preenchimento  da  respectiva  declaração  de  compensação,  por  meio do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da  Declaração  de  Compensação  ­PER/DCOMP.  de  número  24075.06359.170407.1.3.02­1392.  ­Cabe  dizer  ainda  que,  não  obstante  a  Lei  Complementar  nº  104/2001  tenha  introduzido  o  art.  170­A  no  Código  Tributário  Nacional, prescrevendo que "É vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão", tal regra não se aplica ao caso em tela, já que, por trazer  restrições  ao  direito  do  contribuinte,  não  pode  ser  aplicada  de  forma retroativa.  ­  Perceba­se  que  o  artigo  referido  (170­A)  foi  inserido  no CTN  em 2001, ou seja, depois do ingresso da ação judicial (1997) e do  inicio  da  relação  jurídico­tributária  que  garantiu  o  direito  de  compensação, razão pela qual não pode ser aplicado, sob pena de  afronta  direta  ao  principio  da  irretroatividade  das  leis,  dentre  outros.  (Transcreve  ensinamentos  de  José  Afonso  da  Silva  e  Celso Antônio Bandeira de Mello e súmula do STF)  ­ Ora,  o  direito  à  compensação  exsurge  no momento  em  que  o  contribuinte  efetua  um  pagamento  indevido.  Assim,  tendo  o  direito  de  compensar  sido  adquirido  antes  da  alteração  efetuada  pela Lei complementar nº 104/2001, deve pela legislação anterior  ser regulado. (cita ensinamentos e jurisprudência)  ­ Resta  clara  a  inaplicabilidade  do  art.  170­A do CTN  (redação  dada pela Lei Complementar n2 104/2001) e da alínea "d" do §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004) a compensação em tela.  Finaliza pedindo:  ­ Que seja acolhida a presente  impugnação,  admitindo­a em seu  efeito suspensivo, com a conseqüente declaração de  inexistência  da obrigação do pagamento de multa;  ­a produção de  todos os meios de prova em direito admitidas e,  em especial, documental e oral.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 10          5 A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA. Considerada não declarada a compensação aplica­se a  penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada  pelas  Leis  nºs  11.051/04  e  11.196/05  e  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória nº 351/07.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  No voto condutor do aludido acórdão destacam­se os seguintes fundamentos:  “(...)  9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  não  observou  uma  das  condições  básicas  para  que  pudesse  proceder  à  compensação,  qual  seja, a de que seu crédito fosse  líquido e certo, o que só pode se dar  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  que  o  pleiteia  e  sua  habilitação prévia pela unidade de sua circunscrição na RFB.  10.  Apenas  à  guisa  de  esclarecimento,  pois  não  seria  o  trânsito  em  julgado  posterior  à  transmissão  da  Per/dcomp  ora  em  análise  que  lograria  torná­la  hígida,  o  acompanhamento  processual  indica  que  a  ação  ainda  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  conforme  se  constata  pelo  andamento  do  recurso  extraordinário  628099  a  seguir  demonstrado:   (...)”  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.                      Fl. 520DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 11          6 Voto   Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo ao exame das  questões pertinentes.  Conforme  relatado,  em  litígio  a  multa  isolada  em  face  de  compensação  considerada “não declarada”.  A  matéria  de  fundo  refere­se  a  existência,  ou  não,  de  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  Originalmente  a  contribuinte  apurou  imposto a pagar, porem, ingressou com ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, a  fim de se eximir do pagamento do IRPJ, no valor de R$ 36.536.687,27, incidente sobre saldo  de  Lucro  Inflacionário,  acumulado  até  31/12/1995,  cuja  tributação  foi  diferida  até  o  ano­ calendário de 2005.  Ao excluir a parcela do Lucro Inflacionário tributada no ano­calendário de 2002,  o resultado encontrado foi um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 720.585,57.  Consoante  registrado  na  própria  decisão  recorrida,  aludido  direito  creditório  encontra­se  em  litígio  no  processo  10783.905665/2009­41,  cuja  decisão  de  1a.  instância  da  mesma DRJ,  nº  12­27.034,  proferida  em  5/11/2009  foi  no  sentido  de “DECLARAR  NULO o  Despacho  Decisório  nº  834751986  (fl.14)  e  demais  atos  dele  decorrentes  (devendo  ser  proferida nova decisão, com a análise das questões novas trazidas à lide pela interessada).”  Ocorre que aquele processo ainda se encontra aguardando nova decisão da DRF  Vitória (ES).   É  certo  que  eventual  decisão  administrativa  favorável  ao  contribuinte  no  processo  10783.905665/2009­41,  implicando  no  reconhecimento  do  direito  creditório,  acarretara  a  homologação  da  compensação  e,  por  conseguinte,  repercussão  na  presente  exigência.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  o  presente  processo à DRF Vitória (ES) para que seja juntado ao processo 10783.905665/2009­41 e passe  a tramitar em conjunto àquele.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

score : 1.0
5513757 #
Numero do processo: 10073.902522/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 23.902,02.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/08/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/08/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902522/2012­90  Acórdão n.º 3801­003.518  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001044/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Eventual alteração ou vícios no mandado de procedimento fiscal não possuem o condão de justificar a nulidade do lançamento (Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e engloba a fiscalização de contribuições previdenciárias no período lançado, ao revés do alegado em sede de recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de apresentar documentação contábil que lhe fora requerida em sede de ação fiscal, sem qualquer prova que justificasse sua omissão, é de ser mantida a multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Eventual alteração ou vícios no mandado de procedimento fiscal não possuem o condão de justificar a nulidade do lançamento (Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e engloba a fiscalização de contribuições previdenciárias no período lançado, ao revés do alegado em sede de recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de apresentar documentação contábil que lhe fora requerida em sede de ação fiscal, sem qualquer prova que justificasse sua omissão, é de ser mantida a multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 112          1 111  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001044/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.599  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Recorrente  VIAÇÃO BRISTOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Eventual  alteração  ou  vícios  no  mandado  de  procedimento  fiscal  não  possuem  o  condão  de  justificar  a  nulidade  do  lançamento  (Precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e  engloba  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  período  lançado,  ao revés do alegado em sede de recurso voluntário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente  deixou de apresentar documentação contábil que  lhe fora requerida em sede  de  ação  fiscal,  sem  qualquer  prova  que  justificasse  sua  omissão,  é  de  ser  mantida a multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 44 /2 01 0- 65 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001044/2010­65  Acórdão n.º 2401­003.599  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por VIAÇÃO BRISTOL LTDA.,  em face do acórdão de fls. 74/83, por meio do qual foi considerada improcedente a impugnação  e mantida a integralidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n. 37.233.181­ 5­3,  lavrado para a cobrança de multa por  ter deixado a recorrente de apresentar documentos  que lhe foram solicitados em sede de ação fiscal.  Consta do relatório fiscal de fls. 09 que a empresa foi intimada pelo TIPF a  apresentar os seguintes livros e documentos, porém não o fez:  (i)  as Folhas de Pagamento Analíticas de todo o período auditado;  (ii)  as Folhas de Pagamento de 13.o. Salários de 2000 e 2007 Analíticas e  Resumos;  (iii)  as  Folhas  de  Pagamento  a  Contribuintes  Individuais  e  Transportadores Autônomos Rodoviários;  (iv)  o  Livro Diário,  Livro  Razão  e  LALUR  2006  e  2007  como  optante  pelo regime de tributação pelo Lucro Real;  O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2006  a  12/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 11/05/2010 (fls. 50).  Do  acórdão  de  primeira  instância  depreende­se  que  a  multa  aplicada  foi  mantida visto que não preencheu todos os requisitos necessários para seja relevada.  Em  seu  recurso  preliminarmente  sustenta  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração em razão de que o MPF inicial que previa a fiscalização dirigida ao Imposto de Renda  do ano de 2005 foi alterado sem a sua ciência para a inclusão de fiscalização de contribuições  previdenciárias no período de 07/2006 a 12/2007,  situação que configurou o cerceamento de  seu direito de defesa.  Acrescenta  que  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizado  no  período  em  questão,  de  forma  que  segundo  sua  tese  não  seria  justificável  novas  intimações  para  se  apresentar novos documentos.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  A recorrente pretende seja anulado o lançamento em virtude da ocorrência de  vícios ocorridos na modificação do objeto do Mandado de Procedimento Fiscal originalmente  emitido.  Alega  que  a  alteração  do  objeto  da  fiscalização  inicialmente  dirigida  ao  Imposto  de Renda  do  ano  de  2005  para  a  verificação  das  contribuições  previdenciárias  dos  anos de 2006 e 2007.  Todavia,  os  documentos  integrantes  dos  autos  comprovam  que  o  procedimento realizado pelo Auditor Fiscal, além de estar em conformidade com as normas em  vigor,  previa  inicialmente  que  a  fiscalização  dar­se­ia  inclusive  no  tocante  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  conforme  bem  apontou  a  DRJ  no  seguinte  excerto do voto condutor:  ­  a  ação  fiscal  foi  instaurada  mediante  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 08.1.90.00­2008­02212­6,  emitido  em  27/03/2008,  com  as  devidas  prorrogações,  sendo  a  última  com  validade  até  16/05/2010,  cópias  às  fls.  01/02  e  fls.  10/11;  ­  conforme  se  verifica  às  fls.  01,  o  MPF  inicial,  emitido  em  27/03/2008,  já  autorizava  a  fiscalização  dc  contribuições  previdenciárias c para Outras Entidades c Fundos referente ao  período de 07/2006 a 12/2007:  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  No  tocante  ao  mérito,  a  não  apresentação  dos  documentos  fora  contestada  apenas no sentido de que os documentos estavam disponíveis à  fiscalização, no entanto, não  trouxe  o  contribuinte  qualquer  prova  de  tais  alegações,  tendo,  inclusive  efetuado  pedido  de  relevação  da multa  em  primeira  instância,  o  que  demonstra  que  de  fato  não  havia  qualquer  disponibilidade dos documentos.  Ademais,  os  documentos  nem  mesmo  foram  apresentados  quando  de  sua  impugnação, o que motivou a rejeição do pedido de relevação da multa formulado em primeira  instancia e não repetido em sede de recurso voluntário.  Muito  menos  trouxe  prova  aos  autos  no  sentido  de  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  anterior  das  mesmas  contribuições  objeto  de  lançamento  nos  autos  do  presente  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001044/2010­65  Acórdão n.º 2401­003.599  S2­C4T1  Fl. 114          5 processo, sobretudo a demonstrar que, mesmo novamente fiscalizado, não houvesse qualquer  justificativa para que a auditoria viesse a lhe requerer a apresentação dos documentos indicados  no relatório fiscal do presente Auto de Infração.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5476031 #
Numero do processo: 10675.003265/2002-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/1999 a 07/06/2000 COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Tendo sido comprovada a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, deve-se cancelar o auto de infração.
Numero da decisão: 3803-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/1999 a 07/06/2000 COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Tendo sido comprovada a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, deve-se cancelar o auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 136          1 135  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003265/2002­51  Recurso nº  134.923   Voluntário  Acórdão nº  3803­005.993  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COPAVE COMERCIAL PATENSE DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/09/1999 a 07/06/2000  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO.  Tendo  sido  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  pagamento, deve­se cancelar o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de  retorno dos  autos de diligência à  repartição de origem, onde  se  cumpriram as determinações contidas na Resolução nº 3803­00.017, de 19 de outubro de 2009.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 65 /2 00 2- 51 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.003265/2002­51  Acórdão n.º 3803­005.993  S3­TE03  Fl. 137          2 O  presente  processo  originou­se  do  lançamento  de  ofício  da  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos  e Direitos de Natureza  Financeira  (CPMF) por  força de medida  judicial posteriormente  revogada que garantia a não  tributação no período sob comento.  No  auto  de  infração  de  fls.  1  a  13,  exigiram­se  os  valores  da  contribuição  devidos, tendo por base declarações prestadas pelas instituições financeiras.  Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 16 a 47) e alegou  que procedera ao pagamento do tributo devido numa única parcela, com base em informações  prestadas pelos bancos (fls. 32 a 34), trazendo aos autos cópias dos respectivos Documentos de  Arrecadação de Receitas Federais – DARF (fl. 31).  Em  relação  à  parcela  de CPMF exigida  contra  a  qual  se  insurgia,  alegou o  contribuinte que a diferença apurada não havia sido informada pelo Banco Bandeirantes S/A e  que não concordava com a exigência relativa à movimentação financeira junto aos bancos Itaú  e Unibanco.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls. 55 a 64), excluindo do crédito tributário o valor pago pelo contribuinte, apurado de acordo  com informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e comprovado por DARF.  Em relação ao outro DARF apresentado por cópia pelo impugnante (fl. 31),  relativo  ao  principal  de R$ 44.541,64,  que,  conforme  relações  trazidas  pelo  contribuinte  aos  autos,  referia­se,  segundo o  julgador de primeira  instância,  ao valor de CPMF não  recolhido  pelo Unibanco (fls. 32 a 33), a Turma de Julgamento concluiu que, no lançamento de ofício,  referido valor de contribuição não havia sido computado, tendo havido, tão somente, a inclusão  de R$ 0,03 de CPMF informada à Repartição Fazendária por aquela instituição financeira (fl.  5).  Inconformado,  em  13  de  janeiro  de  2006,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho (fls. 71 a 86) e alegou que a Turma Julgadora da DRJ Belo Horizonte/MG ignorara o  pagamento efetuado em 5 de novembro de 2002, no valor de R$ 44.541,64, que se baseara em  informação prestada pelo Unibanco, mas referente ao Banco Bandeirantes, em razão do fato de  que este último havia sido incorporado pelo primeiro.  Informou,  ainda,  que,  após  ciência  da  decisão  a  quo,  procedera  ao  recolhimento  da  diferença  de  CPMF  relativa  ao  período  anterior  à  incorporação  do  Banco  Bandeirantes pelo Unibanco, cujo principal totalizara R$ 5.838,81 (fl. 79).  Em 19 de outubro de 2009, esta 3ª Turma Especial, por meio da Resolução nº  3803­00.017, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que  se verificassem as seguintes questões:  a) atestar a legitimidade da cópia do documento de arrecadação presente à fl.  79, bem como confirmar o efetivo recolhimento do respectivo valor aos cofres públicos;  b)  submeter a matéria ora  suscitada ao exame da autoridade  fiscal para seu  pronunciamento – se for o caso, após intimação do contribuinte e/ou da instituição financeira –  quanto  à  correspondência  ou  não  entre  os  valores  informados  à Receita  Federal  pelo Banco  Bandeirantes  e  aqueles  repassados  pelo  Unibanco  (incorporador  do  Banco  Bandeirantes)  ao  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.003265/2002­51  Acórdão n.º 3803­005.993  S3­TE03  Fl. 138          3 contribuinte,  apresentando  planilhas  demonstrativas  dos  resultados  apurados,  abarcando,  inclusive, pagamentos comprovadamente efetuados;  c) cientificar o contribuinte acerca do resultado do exame requerido no item  anterior, oportunizando­lhe o prazo regulamentar para manifestação.  Por meio do Relatório de Diligência Fiscal  (fls.  121 a 124),  a Fiscalização,  após  minudente  exposição  dos  fatos  apurados,  concluiu  que  todo  o  crédito  tributário  controvertido nos autos encontrava­se extinto por pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  já  havia  constado  da  Resolução  nº  3803­00.017,  o  recurso  é  tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  após  a  realização  da  diligência  determinada  por esta Turma, constatou­se que todo o crédito tributário sobre o qual se controverte nos autos  já havia sido extinto por meio de pagamento.  Conforme consta do Relatório de Diligência, o valor do principal lançado no  auto de infração, no montante de R$ 58.115,56, foi extinto da seguinte forma: (i) R$ 7.735,11  acolhidos  pela  DRJ  em  razão  da  comprovação  do  recolhimento  e  (ii)  R$  44.541,64  e  R$  5.838,81 pagos por meio de DARFs.  Os  pagamentos  de  R$  7.735,11  e  R$  44.541,64  foram  realizados  em  data  anterior ao início do procedimento fiscal, ou seja, antes da ciência do auto de infração (fl. 31),  e  o  recolhimento  de  R$  5.388,81  após  a  decisão  de  primeira  instância,  mas  devidamente  acompanhado dos acréscimos legais (fl. 79).  Nesse sentido,  tendo sido confirmadas as  razões de defesa do Recorrente, a  este  Colegiado  só  resta  acolher  o  pleito  do  interessado,  em  razão  do  que  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10675.003265/2002­51  Acórdão n.º 3803­005.993  S3­TE03  Fl. 139          4     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5471457 #
Numero do processo: 10831.011104/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto as teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do pedido de diligência pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal, na forma do art. 29 do Decreto nº. 70.235/72. SAÍDA DE VEICULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Para veículos carregados com mercadorias submetidas ao regime de trânsito aduaneiro, a autorização de saída do veiculo efetiva-se no momento do desembaraço da Declaração de Trânsito Aduaneiro, o qual ocorre quando do registro dos dispositivos de segurança no SISCOMEX. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 267          1 266  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.011104/2004­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 03/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância  que  deixa  de  analisar  ponto  a  ponto  as  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das  razões de decidir.  INDEFERIMENTO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NULIDADE  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O indeferimento do pedido de diligência pelo julgador de primeira instância,  por  entendê­la  desnecessária  ao  deslinde  do  litígio,  não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  o  livre  convencimento  da  autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal, na forma  do art. 29 do Decreto nº. 70.235/72.  SAÍDA  DE  VEICULO  DE  LOCAL  SOB  CONTROLE  ADUANEIRO.  AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.  Para veículos carregados com mercadorias submetidas ao regime de trânsito  aduaneiro,  a  autorização  de  saída  do  veiculo  efetiva­se  no  momento  do  desembaraço da Declaração de Trânsito Aduaneiro, o qual ocorre quando do  registro dos dispositivos de segurança no SISCOMEX.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 11 04 /2 00 4- 52 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  5.000,00  referente  à  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, prevista no art.107, inciso IV, "d" do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  De acordo com a descrição dos fatos, a autoridade autuante, em procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado, constatou:   ­  a  empresa  em  epígrafe  efetuou  o  transporte  de mercadorias  em  regime de  trânsito  aduaneiro,  veiculo  placa  CPJ4245  pertencente  a  interessada,  também  beneficiária do regime, na data de 03/05/2004, ao amparo das DTA's n° 04/0118181­ 2  e  n°  04/0117178­7.  Nas  citadas  DTA's  figura  como  beneficiária  a  própria  transportadora.  Os  fluxos  das  declarações  de  trânsito,  extraídos  do  sistema  SISCOMEX  Trânsito Aduaneiro — Web,  demonstram  que  as  citadas  declarações  tiveram  suas  concessões no dia 03/05/2004, às 9:49:34h, e que o carregamento das mercadorias  no  veiculo  encerrou­se,  quanto  às  DTA's  acima,  às  15:39:17h  e  15:40:24h,  respectivamente.  A  informação  e  os  elementos  de  segurança  (lacres  175402  e  175406)  foi  registrada  apela  Aduana  As  17:20:45h,  sendo  o  desembaraço,  automático, registrado neste mesmo horário.  Ocorre que, destacou a  fiscalização,  foi  registrada  a chegada do veiculo  em  questão ao  destino  ás  17:26:57h,  horário  este  expressamente  corrigido  pelo AFRF  em serviço no Porto Seco para 17:20, conforme fl. 05 do processo administrativo de  número 19675.000513/2004­48.  Constatou­se,  pois,  um  tempo  de  trânsito  incompatível  com  a  realidade,  de  sorte que o mesmo registrou ocorrência, de nível grave, para a DTA 04/0117178­7  (DTA  chegada  antes  do  desembaraço).  Conforme  informado  pela  unidade  de  destino,  a  carga  e  os  elementos  de  segurança  estavam  em  ordem  e  conforme  descritos e declarados.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.011104/2004­52  Acórdão n.º 3202­001.112  S3­C2T2  Fl. 268          3 A  beneficiária  do  regime,  cientificada  da  ocorrência,  solicitou,  em  petição  anexa  à  fl.  06  do  processo  retro  citado,  a  exclusão  daquela. Na petição,  declara  o  representante  da  transportadora  que  de  fato  o  veiculo  teria  sido  "liberado  pelo  escritório" por equivoco, erro que também se estendeu ao motorista do caminhão.  Concluiu,  por  fim,  a  fiscalização  que  houve  confissão  pela  interessada,  da  saída  do  veiculo  anteriormente  ao  desembaraço,  por  iniciativa  do  preposta  da  transportadora.”  Ciente do  lançamento,  a  interessada apresentou a  impugnação de  fls.  27/41,  onde alegou, em síntese:  ­  em  que  pese  a  ocorrência  dos  fatos  acima  expostos,  entende  a  ora  Requerente,  "data máxima  vênia", que  na  questão  ventilada  nos  autos,  quando  da  remoção das mercadorias sob o regime de Trânsito Aduaneiro, ao amparo da DTA  no 04/117178­7, não restou configurada a prática da infração prevista no artigo 107,  inciso IV, letra "d", do Decreto n° 37/66, com a atual redação do artigo 77, da Lei n°  10.833/2003;  ­ a exigência do recolhimento da penalidade de multa formalizada no Auto de  Infração  ora  impugnado,  carece  de  total  respaldo  legal,  não  podendo,  pois,  prosperar, conforme a seguir ficará demonstrado;  ­  inicialmente,  faz­se  necessário  destacar,  as  seguintes  considerações  relacionadas  com  a  operação  de  Trânsito  Aduaneiro  de  que  trata  a  DTA  no  04/117178­7, onde a Requerente figura como beneficiária;  ­  relativamente  a  D.T.A.  n°  04/117178­7,  o  Regime  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro,  foi  regularmente concedido pela Alfândega do Aeroporto  Internacional  de Viracopos­Campinas­SP, conforme aliás, consta da fundamentação legal do Auto  de Infração:  ­  já  por  volta  das  15:39:17.h,  e  15:40:24h.,  quando  da  conclusão  do  carregamento  das  mercadorias  de  que  trata  as  D.T.As  nos  04/118181­2  e  n°  04/0117178­7  no  veiculo  transportador  (PLACA  CPJ  4245),  já  haviam  sido  aplicados  os  dispositivos  os  dispositivos  de  segurança  (lacres)  por  parte  da  fiscalização da ALF/VIRACOPOS­CAMPINAS­ SP;  ­  no  caso,  os  AFRFBs  vinculados  à Alf/Viracopos­Campinas­SP,  apesar  de  aplicarem os lacres de segurança no veiculo transportador (PLACA CR1 4245), às  15:39:17  h  e  15:40:24  do  dia  03.05.2004,  SOMENTE  PROCEDERAM  0  REGISTRO NO SISCOMEX SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE  SEGURANÇA, ÀS  17:20h., OU  SEJA, APROXIMADAMENTE DUAS HORAS  APÓS O  CARREGAMENTO  E  COLOCAÇÃO DOS  LACRES NO  REFERIDO  VEÍCULO; (destacou)  ­  tanto  é  verdade,  que  a  DRF/Sorocaba­SP,  que  jurisdiciona  o  Recinto  Alfandegado  de  destino  (EADI­AURORA­SOROCABA­SP),  confirmou  a  regular  conclusão da operação de trânsito Aduaneiro de que trata a DTA n° 04/0117178­7  (lacres sem quaisquer indícios de violação, mercadorias intactas, conforme descritas,  etc.);  ­ a operação de Trânsito Aduaneiro de que  trata a DTA n° 04/117178­7, foi  regularmente  concluída  pela  Requerente,  com  a  chegada  da  carga  ao  Recinto  Alfandegado  de  destino  (EADI­AURORA­SOROCABA­SP),  em  perfeita  ordem,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 com  os  lacres  de  segurança  intactos,  estando  as  mercadorias  em  perfeita  conformidade como descritas e declaradas na referida D.T.A;  ­ o prazo para conclusão da referida operação de Trânsito, determinado na ¡  rota estabelecida pela Alf./Viracopos­Campinas­SP.,  (TRES HORAS),  também  foi  cumprido  à  risca  pela  Requerente,  haja  vista  que  o  veiculo  transportador  das  mercadorias a que se refere a D.T.A n° 04/117178­7 (PLACA CPJ 4245), deixou o  Aeroporto  de  Viracopos­  Campinas  SP.,  às  15:40:24h.,  e  chegou  ao  EADI­ AURORA­SOROCABA­SP., as 17:20h. ou seja, com cerca de uma hora e meia de  antecedência (poderia ter chegado até às 18:40h.);  ­  a  Requerente,  em  Petição  protocolizada  junto  à  Alfândega­Viracopos­ Campinas­SP,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  confessa  o  lapso  cometido, além do  fato de motorista do veiculo  transportador  (PLACA CPJ 4245)  ter  sido  induzido  a  erro.  Tal  procedimento,  enfatize­se,  caracteriza  verdadeira  "denúncia  espontânea",  para  fins  de  aplicação  de  penalidades,  conforme  previsão  legal contida no artigo 138 do CTN;  ­  a  penalidade  de  multa  proposta  pela  Fiscalização  Fazendária  no  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  não  se  aplica  ao  fato  ocorrido,  por  total  ausência  de  tipicidade;  ­  a  Requerente  jamais  praticou  a  infração  que  lhe  foi  imputada  pela  Fiscalização Fazendária no Auto de Infração de que se cuida;  ­ não se causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional;  ­ requer diligência, formula quesitos e indica perito.”  A DRJ­São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento (efls. 126/136), nos  termos da ementa adiante transcrita :  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 03/05/2004  Saída de Veiculo de Local Sob Controle Aduaneiro. Autorização  Prévia. Necessidade.  A  saída  de  veiculo  que  se  encontra  em  local  sob  controle  aduaneiro  deve  ser  previamente  autorizada  pela  autoridade  aduaneira.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 146/198). A peça de defesa, entremeando argumentos preliminares com os de  mérito, e vice­versa, alegou, em síntese:  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  de  i.  não  terem  sido  apreciadas  todas  as  preliminares  e  razões  de  defesa  trazidas  na  impugnação;  ii.  o  pedido  de  diligência  formulado na  impugnação  ter sido  indeferido pela autoridade  julgadora de  forma arbitrária  e  em  confronto  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Entende  que  a  autoridade  julgadora,  ao  indeferir  o  pedido  sob  o  argumento  de  que  a  diligência  seria  desnecessária para o deslinde da questão, agiu de forma discricionária, afrontando o parágrafo  único do art. 27 da lei n º. 9.784/99, que garante o direito à ampla defesa;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.011104/2004­52  Acórdão n.º 3202­001.112  S3­C2T2  Fl. 269          5 ­  que não houve  infração;  quando muito,  poder­se­ia dizer que houve mera  irregularidade  formal,  tornado­se,  assim,  indevida  a  penalidade  aplicada,  visto  que,  nas  situações da espécie, há expressa previsão legal  (..) que autoriza a relevação de penalidades  quando trata­se de eventuais infrações praticadas no curso do despacho aduaneiro. Cita o art.  654 do Regulamento Aduaneiro;  ­ que, quando da conclusão do carregamento das mercadorias de que tratam  as DTA  n°s.  041118181­2  e  04/0117178­7,  o  veiculo  transportador,  de  placa CPJ  4245,  já  estava  devidamente  seguro,  tendo  em  vista  que  já  haviam  sido  aplicados  os  dispositivos  de  segurança (lacres) pela Fiscalização Alfandegária. Contudo, a Fiscalização somente efetuou o  registro  no  SISCOMEX,  referente  à  aplicação  dos  dispositivos  de  segurança,  às  17h20,  aproximadamente duas horas após o carregamento e a colocação dos lacres;  ­  que  o  recinto  alfandegado  de  destino  (EADI  Aurora  –  Sorocaba/SP)  confirmou que não havia qualquer indício de violação ou avaria da mercadoria;  ­  que  o  prazo  de  três  horas  para  a  conclusão  da  operação  de  Trânsito  Aduaneiro,  determinado  na  rota  estabelecida  pela  Alfândega  do  Aeroporto  de  Viracopos,  também foi cumprido à risca pela ora Recorrente, tendo em vista que o veiculo transportador  deixou a origem às 15h40’24’’, e, chegou ao destino à 17h20;  ­ que a multa que lhe foi aplicada visa coibir a saída de veículos de Recinto  Alfandegados quando não  tenha  sido  realizado qualquer procedimento de  fiscalização pelos  agentes do Fisco, o que comprovadamente não é o caso de que se trata; e  ­  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  é  fato  atípico,  pois  não  guarda  tipicidade  àquela  descrita  no  art.  77,  inciso  IV,  alínea  "d",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  do  dada  pelo  art.  107  da  Lei  10.833/2003,  inexistindo  na  legislação  vigente  norma  específica  que  determine  a  tipicidade  da  conduta  praticada;  deste modo,  o Auto  de  Infração  feriria o princípio da legalidade.  Ao final, requer seja declarado efeito suspensivo ao recurso, para suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  decisão  final  administrativa.  Requer,  ainda,  seja  declarada  nula  a  decisão  de  primeira  instância  e,  caso  superada  a  preliminar,  seja  a  decisão  reformada,  julgando­se  improcedente  a autuação. Subsidiariamente,  pede que  seja  relevada a  penalidade aplicada e, por último, caso não atendidos os pedidos anteriores, seja determinada a  conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Das Preliminares  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Logo  de  plano,  suscita  a  recorrente  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  em  razão  desta  ter  deixado de  apreciar  todas  as  preliminares  e  razões  de  defesa trazidas na impugnação.Tal nulidade, entretanto, não tem procedência.  Conforme  entendimento  já  manifestado  pela  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  2005/0163564­0, por força do princípio do livre convencimento, o julgador, ao apreciar a lide,  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento,  ponto  a  ponto,  sobre  as  teses  elencadas  pelas  partes, mas tão­somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir desta  ou  daquela  maneira,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Isto  porque  o  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pela parte.  In casu, o acórdão recorrido abordou os aspectos principais atinentes à  lide,  analisando  a  fundamentação  legal  que  entendeu  cabível  ao  seu  posicionamento,  não  se  podendo  falar,  portanto,  em nulidade da  decisão  julgamento  em  razão  de  não  ter  enfrentado  uma a uma as preliminares e questões apontadas na impugnação.  Alega, ainda, a recorrente que a decisão administrativa de primeira instância  seria  nula,  em  razão  de  ter  indeferido  o  pedido  de diligência  formulado,  o  que  representaria  ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Também quanto a tal  questão não lhe assiste razão.  Estatui  o  caput do  art.  18  do Decreto  nº.  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal:  Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine  Assim,  conforme  previsto  em  lei,  é  perfeitamente  admissível,  no  processo  administrativo fiscal, o  indeferimento do pedido de diligência pela autoridade julgadora, uma  vez  que  a  esta  cabe  avaliar  os  elementos  constantes  dos  autos  capazes  de  firmar  a  sua  convicção.  In  casu,  concluiu  a  autoridade  julgadora  ser  prescindível  a  realização  de  diligência, por entender que os elementos constantes dos autos mostravam­se suficientes para  dirimir o  cerne da questão  litigiosa  e que  a diligência  requerida  em nada  contribuiria para  a  solução  do  litígio.  Utilizou­se,  portanto,  da  faculdade  que  a  lei  lhe  assegura,  formando  livremente a sua convicção na apreciação das provas carreadas aos autos, na forma do art. 29  do mesmo Decreto nº. 70.235/72, não havendo, pois, qualquer nulidade na decisão.  Ressalte­se que a avaliação da prescindibilidade da diligência é prerrogativa  que  a  lei  confere  à  autoridade  julgadora,  e  não  à  parte,  de  forma  que  as  diligências  serão  efetuadas na medida em que a autoridade  julgadora entendê­las necessárias,  e não de acordo  com o que a parte entender ser necessário para o deslinde do litígio.  Do mérito  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10831.011104/2004­52  Acórdão n.º 3202­001.112  S3­C2T2  Fl. 270          7 Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada,  para exigência de multa, no valor de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, d do DL nº. 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº. 10.833/2003.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  transportador  chegou  à  unidade  de  destino  em  horário  incompatível  ao  registro  no  SISCOMEX.  Consta  dos  autos  que  o  carregamento  encerrou­se  às  quase  15h40,  sendo  que  o  desembaraço  foi  registrado  às  17h20’45’’, praticamente no mesmo horário em que o transportador chegou ao local de destino  (às 17h20’).  O que alega a recorrente em sua defesa são aspectos irrelevantes à aplicação  da penalidade. A lei é clara e a responsabilidade pela infração cometida é objetiva, bastando  que seja praticada a conduta pelo sujeito passivo.  O  Decreto­lei  n.°  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n.°  10.833/2003, assim estabelece:  Art. 107 ­ Aplicam­se as seguintes multas:  ........................................................................................................  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  .........................................................................................................  d) a quem promover a saída de veiculo de local ou recinto sob  controle  aduaneiro,  sem  autorização  prévia  da  autoridade  aduaneira;  A autorização da autoridade aduaneira para saída do veículo deu­se quando  do  desembaraço  da Declaração  de Trânsito Aduaneiro,  quando,  então,  ocorreu  o  registro  no  SISCOMEX da aplicação dos dispositivos de segurança, nos termos do que dispõe a  IN/SRF  nº. 248/2002:  Art.  49.  O  desembaraço  será  automático,  após  o  registro  da  aplicação  dos  dispositivos  de  segurança  ou,  no  caso  de  sua  dispensa, após o carregamento do veiculo pelo transportador.  Assim,  a  autuada  estava  autorizada  a  retirar­se  do  local  somente  após  as  17h20’45’’,  horário  em que  foi  efetuado  o  registro  dos  lacres  de  segurança no SISCOMEX,  ocorrendo, nesse momento, o desembaraço automático, nos  termos da  IN acima transcrita. A  retirada do veículo às 15h40’ configurou­se, indubitavelmente, na saída do veículo de local sob  controle aduaneiro sem autorização prévia, conduta apenada prevista no art. 107, IV, d, do DL  nº 37/66, já transcrito.  Para aplicação da multa, são irrelevantes os argumentos da recorrente de que  os lacres de segurança já haviam sido colocados desde as 15h40 e de que não houve qualquer  violação da mercadoria. A lei não traz qualquer valoração a estes elementos para a aplicação da  multa em questão. Por outro lado, está perfeitamente caracterizada a conduta típica descrita no  art. 77, inciso IV, alínea "d", do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação do dada pelo art. 107 da  Lei 10.833/2003, vez que, ao sair da Alfândega de Viracopos às 15h40, a recorrente ainda não  detinha autorização para saída.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Quanto à questão relativa à relevação da penalidade, tem­se que tal refoge do  campo de competência desta autoridade julgadora, visto que é de competência do Ministro da  Fazenda, não havendo qualquer delegação de competência para tanto dirigida ao CARF, muito  menos a esta julgadora.  Por  último,  em  relação  ao  pedido  de diligência,  utilizando­me dos mesmos  fundamentos  trazidos  neste  voto  referentes  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  pela  autoridade julgadora a quo, tenho por indeferir o pedido, visto entender que constam dos autos  elementos suficientes para firmar a minha convicção no sentido de dirimir o litígio.  Pelo  exposto,  REJEITO  AS  PRELIMINARES  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5499654 #
Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECEITAS NÃO-DECLARADAS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A constatação de não-declaração de receitas, tampouco do pagamento do concernente imposto, enseja a formalização do crédito por meio de lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. Segundo o art. 124,1, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que o obrigado efetivamente conduzia os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daquele. INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude, consistente na não-declaração de receitas de forma reiterada, bem assim a utilização de interposta pessoa, enseja a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1ºCC nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao recurso (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 688          1 687  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.100656/2005­27  Recurso nº  154.957   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO ­ FIRMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  NÃO­DECLARADAS.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  constatação  de  não­declaração  de  receitas,  tampouco  do  pagamento  do  concernente  imposto,  enseja  a  formalização  do  crédito  por  meio  de  lançamento de oficio.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  DE  TERCEIRO  NOS  FATOS  QUE  GERARAM  A  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Segundo  o  art.  124,1,  do  CTN,  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos  autos que o obrigado  efetivamente conduzia os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição  passiva solidária daquele.  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  não­declaração  de  receitas  de  forma  reiterada,  bem  assim  a  utilização  de  interposta  pessoa,  enseja  a  aplicação da multa de ofício qualificada,  prevista no  inciso  II  do  art.  44 da  Lei n° 9.430, de 1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  O  arbitramento  do  lucro  decorre  de  expressa  previsão  legal,  segundo a qual a autoridade tributária   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula 1ºCC nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 10 06 56 /2 00 5- 27 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 689          2 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão  da intima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao recurso     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 690          3     Relatório  Por pertinente, transcrevo o relatório da Resolução nº 1402­00.084:  Trata­se de lançamento dos anos­calendário de 2002 a 2004, em que se exige  o IRPJ, CSLL, PTS e COFINS, com aplicação da multa de 150%.  Dante  da  falta  de  apresentação  dos  livros Diário, Razão  e Lalur,  apesar  do  contribuinte  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  apresentá­los,  bem  como  dos  documentos  que  embasaram  sua  escrituração  contábil,  o  lucro  foi  arbitrado  no  período  de  julho  de  2002  a  dezembro de 2004, com base na receita bruta escriturada nos livros de registro de apuração do  ICMS.  Do  total  das  vendas  foram  subtraídas  as  transferências  entre  a  matriz  e  o  depósito  fechado, além de outras saídas que não representavam vendas (cópia do livro às fls. 94/125).  Com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, diversas empresas  foram intimadas a apresentar a relação de compras efetuadas à fiscalizada e indicar o nome do  preposto com quem eram tratados os negócios. Responderam que o preposto da empresa era o  Sr. Josival Barbosa da Silva (fls. 130/142). Em circularização aos cartórios foi detectada uma  procuração  outorgada  pela  fiscalizada,  por  meio  de  seu  titular,  com  conferência  de  amplos  poderes, inclusive a movimentação bancária para os Srs. Josival Barbosa da Silva e Edmilson  Coutinho dos Santos (fls. 126/129).  Foi considerado como responsável  solidário o Sr.  Josival Barbosa da Silva,  CPF 331.347.824­72, conforme Termo de apuração de sujeição passiva solidária, nos  termos  dos  artigos  124,  I  e  135,  II,  do  CTN  (fls.  78/79).  Consta  no  referido  Termo  que  o  sujeito  passivo solidário pode ter vista ao processo, na DRF. O fato do Sr. Josival negociar em nome  da  empresa,  aliado  à  sua  condição  de  procurador  com  amplos  poderes,  levou  o  autuante  a  concluir pela sua participação na gestão da empresa atuando como sócio de fato.  Consta às fls. 148 consulta ao sistema CNPJ que indica que no período de até  2005, foram apresentadas declarações de inatividade para os anos­calendário de 2002 e 2003.  Foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais.  Consta  na  descrição  dos  fatos  caracterizadores  do  ilícito  que  a  empresa  apresentou  declarações  de  IRPJ  dos  anos­ calendário de 2002 e 2003, na condição de inativa, enquanto que escriturou no Livro Registro  de Apuração do ICMS, faturamento de R$ 2.825.551,04 em 2002 e R$ 13.273.648,01 em 2003.  No  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  apurou R$  13.262.915,60  de  receitas  escrituradas  nos livros fiscais e não declaradas, fatos esses, que motivaram a aplicação da multa de 150%.  A  Turma  Julgadora  considerou  o  lançamento  procedente.  A  impugnação  contraposta  pelo  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  não  foi  apreciada,  com  o  argumento  de  incompetência da Turma Julgadora com base no art. 224, da Portaria MF 30, de 25.02.2005.  Destacou­se  que  a  responsabilidade  de  terceiro  pode  ser  discutida  numa  eventual  execução  forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 691          4   A ciência da decisão foi dada em 19.10.2006. O recurso foi apresentado em  31.10.2006 e foi assinado pelo titular da empresa e pelo responsável solidário.  A recorrente discorda do arbitramento do lucro. Afirma que havia condições  de  ser  apurado  lucro  real,  mediante  a  documentação  que  dispunha,  ou  que  deveria  ter  sido  demonstrada a inviabilidade da apuração pelo regime do lucro real, o que não ocorreu.  Cita  jurisprudência do TRF da Primeira Região,  sobre a  impossibilidade do  fisco valer­se da escrituração e  registros pertinentes ao  ICMS para arbitrar o  lucro. Destacou  que a fiscalização utilizou a receita total de vendas e que subtraiu apenas as transferências entre  matriz e o depósito fechado, e que deveriam ser excluídas as vendas canceladas, os descontos  incondicionais e os impostos cumulativos cobrados destacadamente do contribuinte substituto,  bem  como  considerar  a  natureza  específica  de  cada  operação,  fatos  que  não  teriam  sido  respeitados pelos autuantes.  Sobre a qualificação da multa, aduz que a fiscalização não logrou demonstrar  que  a  recorrente  praticou  as  condutas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  exigidas  para  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Afirma  que  não  foi  comprovada  a  conduta  dolosa  e  nem  o  evidente  intuito  de  fraude.  Cita  jurisprudência  do  1°  CC.  e  doutrina.  Alega  a  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  o  caráter  confiscatório da multa.  A recorrente discute a aplicação de juros de mora pela taxa selic.  Também discute­se no recurso a sujeição passiva solidária.  Argumenta  que  o  julgamento  de  primeira  instância  deve  ser  anulado,  para  que a  impugnação  relativa à sujeição passiva  seja apreciada, de acordo com o art. 224,  I, da  Port. MF 30/2005, uma vez que o Sr. Josival tornou­se sujeito passivo da obrigação tributária e  é  exatamente por meio da  impugnação que  se defende da exigência do  crédito  tributário,  do  qual  dele  será  exigido,  caso  permaneça  na  posição  de  sócio  de  fato  da  empresa  autuada.  Entende que o fato da DRJ não ter apreciado a impugnação configura­se ofensa ao princípio da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  implicando  em  violação  ao  princípio  insculpido  no  inciso  XXXV, do art. 5° da CF, combinado com o inciso LC, da mesma Carta.  Aduz  que  em  nenhum  momento  tomou  conhecimento  dos  atos  e  procedimentos ocorridos no âmbito do feito administrativo, bem como das provas juntadas ao  processo, salvo quando do momento do próprio lançamento de oficio. Diz que ficou de mãos  atadas porque os dados coletados pela fiscalização não foram levados ao seu conhecimento.  Na sessão de 16.12.2008,  a Sétima Câmara do  1° CC,  anulou a decisão de  primeira instância para que fosse apreciada a impugnação apresentada pelo Sr. Josival Barbosa  da Silva.  Pelo  acórdão  11­  27.736  –  3a  Turma  da  DRJ/REC,  o  lançamento  foi  considerado procedente  e  foi  confirmada a  sujeição passiva  solidária  atribuída  ao Sr.  Josival  Barbosa da Silva.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 692          5 Transcrevo do voto condutor do acórdão da DRJ, trecho relativo à apreciação  da sujeição passiva solidária:  Na  referida  impugnação,  fls.  242/249,  questiona­se  a  atribuição,  pela  fiscalização,  de  responsabilidade  tributária  com  supedâneo  no  artigo  135II  do  Código Tributário Nacional.  Alega o impugnante que o referido dispositivo alça o mandatário à condição  de pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de somente poderia ser responsabilizado  pelo  crédito  tributário  lançado  contra  a  pessoa  jurídica  apenas  na  hipótese  de  ter  agido em excesso de mandato, fato que não restou provado nos autos.  Em  seguida,  realiza  digressão  acerca  do  conceito  e  natureza  jurídica  do  contrato  de  mandato  defendendo  que  ao  se  imputar  ao  mandatário  solidariedade  passiva, quando este não atua com excesso de mandato ou em desconformidade com  a lei, ofender­se­ia a  legislação civil que regulamenta o contrato de mandato e sua  execução.  Aduz que "o fato de um mandatário cumprir com o seu mister, comprando e  vendendo por ordem do mandante, não tem o condão de classificá­lo como sócio de  fato, sob pena de se anular a própria natureza jurídica do contrato de mandato, que  se resume no agir em nome do mandatário."  Finaliza requerendo a desconstituição da relação jurídica entre o impugnante e  o Fisco Federal nascida com o termo de sujeição passiva solidária.  Através  do Termo  de  Encerramento  de Ação  Fiscal,  fls.47/49,  a  autoridade  fiscal informa:  "Com  o  intuito  de  se  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros  nas  infrações  legislação tributária imputadas ao contribuinte, diversas empresas foram intimadas a  apresentar a  relação de compras efetuadas à empresa Sebastião de Lima Delfino e  indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Em respostas as  empresas responderam que o preposto da empresa Sebastião de Lima Delfino, era o  Sr. Josival Barbosa da Silva, fls.130/142.  Em circularização aos cartórios, foi detectada a existência de uma procuração  outorgada pela empresa Sebastião de Lima Delfino, através do seu  titular, da qual  foram conferidos amplos poderes,  inclusive a movimentação bancária, para os Srs.  Josival Barbosa da Silva e Edmilson Coutinho dos Santos, fls. 126 a 129."  Conclui  a  autoridade  fiscal  ante  o  fato  de  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  negociar em nome da empresa aliado ao fato de ser procurador com amplos poderes,  que o referido senhor participava da gestão dos negócios da empresa atuando como  sócio de fato.  lnicialmente,  cumpre  salientar  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  caracterização da sujeição passiva solidária contida nos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  78/79),  nos  termos  do  art.  124,1  da  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN), que assim fala:  (...)  Ao  falar  sobre  solidariedade  tributária  passiva  ­  que  nos  interessa  no  caso  presente  ­  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  em  sua  obra  'Compêndio  de  Direito  Tributário", 2° Volume, páginas 302/305, 1997, Forense, assim se expressa:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 693          6 "22.5.6­ Solidariedade  tributária passiva Dispondo sobre a matéria,  assim se  expressa o código Tributário Nacional:   O Código Tributário Nacional, conforme se verifica, admite duas modalidades  de solidariedade passiva, assim especificadas:  a) solidariedade de fato (CTN art. 124, inciso I), quando há uma pluralidade  de  pessoas  com  ­interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal".  Seria  o  caso,  v.g.,  de  três  pessoas  importarem  determinada  mercadoria estrangeira ou de cinco pessoas co­proprietárias de um bem imóvel.  Todas  elas  ficarão  responsáveis,  solidariamente,  perante  a  Fazenda  Pública  respectiva,  pelo pagamento do  imposto  sobre a  importação ou do  imposto  sobre a  propriedade  predial.  A  solidariedade  nasce  em  razão  da  própria  natureza  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  pela  própria  natureza  do  imposto  em  causa.  Se  várias  pessoas  participam  de  fato  de  determinada  obrigação  tributária,  os  efeitos  jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser solidárias diante do cumprimento  da prestação tributária. Isto, acrescenta Hugo de Brito Machado, "mesmo que a lei  especifica do tributo em questão não o diga.";  Conclui­se portanto, que, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas por  interesse  comum  ao  fato  gerador  dar­se­á  a  solidariedade  legal  presumida.  Desta  forma, a pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é devedora solidária em relação  ao crédito tributário.  É  próprio  da  atividade  negocial  a  busca  do  resultado  econômico  através  da  realização de operações que caracterizam fatos geradores. O Sr. Josival Barbosa da  Silva não consta oficialmente  como  sócio da empresa  autuada, mas,  efetivamente,  pelas  informações  e  depoimentos  obtidos  pela  fiscalização,  era  o  representante  e  responsável pela administração das atividades comercial, financeira e administrativa  da pessoa jurídica autuada.  Deve ser lembrando que os atos da empresa são sempre praticados através da  vontade de seus dirigentes, e assim é inegável a solidariedade destes em relação As  obrigações que contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em tal  caso  é  objetiva,  presumida,  posto  que  a  situação configurada  na  lei  (art.  124,  I)  é  aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico  (fato gerador).  Com  todos  os  elementos  coligidos  pela  fiscalização  é  inegável  que  o  Sr.Josival Barbosa da Silva tinha interesse comum na situação que configura o fato  gerador da obrigação;  razão pela qual a responsabilidade solidária está  , de acordo  com as disposições do inciso I do art. 124 do CTN.  Por outro lado, não cabe a discussão que pretende travar quanto a ter ou não  agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é  uma  hipótese  de  responsabilização  pessoal  sobre  os  créditos  correspondentes  aos  atos  cometidos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  mas  que  tem  como  pressuposto  o  fato  de  os  sócios  da  pessoa  jurídica  terem  sido  vitimas  da  conduta  dolosa  de  seu  administrador. Não  é  o que  se  verifica no  presente  caso, pois  o Sr.  Josival Barbosa da Silva reveste­se tanto da qualidade de administrador com plenos  poderes  como,  também,  de  sócio  de  fato  da  pessoa  jurídica.  Nessa  condição  de  sócio, inegável que possuía interesse direto sobre o resultado obtido dos atos por ele  próprio praticados na condição de administrador. Dai o perfeito enquadramento de  sua  responsabilidade  como  solidária  nos  termos  do  art.  124  do  Código Tributário  Nacional (CTN).  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 694          7 Nesse  sentido  o  entendimento  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas')  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (.. )  (Acórdão n° 107­08692, de 18.8.2006).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  e  confirmar  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída ao Sr.Josival Barbosa da Silva, por estar de acordo com as disposições do  art. 124 do CTN.  A  pessoa  jurídica  autuada  foi  intimada  da  segunda  decisão  da  Turma  Julgadora, por edital de fls. 312.  Dada ciência da decisão  ao Sr.  Josival Barbosa  da Silva,  em 29.10.2009, o  mesmo apresentou recurso voluntário, em 25.11.2009, com os seguintes argumentos:  a)  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  recorrente  pela  fiscalização tem como fundamento jurídico, o art. 135, II, do CTN, enquanto que a decisão de  primeira instância, apreciou o dispositivo contido no art. 124, I, do CTN, não sendo possível à  Turma Julgadora alterar a capitulação legal para conferir legalidade à responsabilização;  b)  que  à  luz  do  art.  135,  II,  do  CTN,  a  responsabilidade  pessoal  dos  mandatários vincula­se à cabal delineação nos atos processuais de que a obrigação decorre da  atuação com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social, sendo que, somente repousa  sobre o recorrente a mera circunstância de o mesmo haver participado, como procurador, das  atividades empresariais da pessoa jurídica devedora, e nada mais;  c)  ainda que sob o espectro do art. 124, I, do CTN, sobressai desarrazoada a  sujeição passiva solidária, por inexistência de interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação,  visto  especialmente,  que  às  pessoas  físicas  não  é  dado  praticar  o  fato  gerador de tributos atinentes às pessoas jurídicas.  d)  discorre  sobre  o  contrato  de  mandato  e  infere  que  o  mandatário  exclusivamente poderá ser  responsabilizado pelos atos que praticar no momento em que agir  com excesso de mandato, ou seja, quando a sua forma de proceder, ao administrar interesses e  patrimônio do mandante, não for condizente com as disposições do contrato celebrado, e que  no  caso,  o  recorrente  não  agiu  com  excesso  de mandato  ou  infração  à  lei,  de modo  que  os  efeitos jurídicos dos atos que levou a cabo por conta e ordem do mandante não podem projetar  em sua esfera jurídica, até porque tais atos foram praticados dentro dos parâmetros legais;  e)  afirma que é inaplicável o art.135, II, do CTN, pois os autuantes sequer  mencionaram  a  os  que  o  recorrente  pudesse  haver  realizado  em  contradição  a  lei  ou  com  excesso de mandato, e que a exegese desse dispositivo legal, especialmente orientando­se pela  jurisprudência  do  STJ,  conduz  à  construção  de  que  a  responsabilização  pessoal  vincula­se,  obrigatoriamente, à demonstração indelével da prática dos atos com excesso de poderes ou em  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 695          8 desconformidade  ao  contrato  social,  por  parte  dos  mandatários,  não  nascendo  do  simples  inadimplemento tributário a possibilidade de subsunção deste artigo ao caso em concreto,.pois,  a deflagração de responsabilidade pessoal requer a demonstração prática de atos com excesso  de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, e que tais atos hajam sido levados a  efeitos por quem fosse mandatários, preposto ou empregados;  f)  que  procedimento  de  tamanha  repercussão,  que  carece  da  mínima  comprovação dos fatos afronta a boa­fé e à lealdade com que o fisco deve pautar sua relação  com os contribuintes, mas que, a fiscalização sequer tentou comprovar a atuação com excesso  de mandato  ou  em  infração  à  lei  por  parte  do  recorrente,  tendo  o mesmo  agido  nos  limites  outorgados por meio do contrato de mandato;  g)  que embora os autuantes hajam afirmado que o recorrente configurava­se  como sócio de fato da empresa, porquanto negociaria com plenos poderes em seu nome, não  seria  isto que se depreenderia dos  autos,  pois,  conforme os documentos de  fls.  134/141/142,  outras duas pessoas, de nome Lúcia e Edmilson, como se notaria das declarações  fornecidas  pelas empresas MULT VENDAS ­ Representações e Distribuição e Altogiro Representações  Ltda;  h)  aborda  também  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  do  CTN,  seja  porque  a  Turma Julgadora teria inovado, seja porque estaria ausente a ocorrência da situação fática que  tipifica tal relação jurídica obrigacional, por inexistir interesse comum jurídico ou econômico,  no  que  diz  respeito  na  situação  comum  que  promoveu  a  realização  dos  fatos  geradores  apontados;  salienta  que  para  que  o  recorrente  pudesse  ser  qualificado  como  sujeito  passivo  da  obrigação,  uma  vez  que  não  teria  incorrido  na  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  fisco,  deveria  ter,  obrigatoriamente,  demonstrado  o  conjunto  fático  e/ou  a  conduta  daqueles  para  desencadear  tal  obrigação  solidária,  apresentando ainda a norma autorizativa de  tal  responsabilização diante das provas  dos  autos,  hipótese  que  não  ocorreu;  afirma  que  interesse  comum  é  conceito  vago,  não  oferecendo roteiro seguro para se estabelecer um nexo entre os devedores e que o legislador, no  antecedente  da  norma  fixaria  os  deveres  para  pessoas  não  praticantes  do  fato  jurígeno  tributário, enquanto em seu conseqüente, ma vez não observadas as prescrições estabelecidas,  resultaria  na  aplicada  sanção;  seria  caso  de  responsabilidade  de  terceiros,  somente  nas  hipóteses configuradas em lei;  i)  distingue  a  responsabilidade  solidária  da  responsabilidade  tributária,  a  primeira  só  existiria  numa  única  relação  obrigacional  em  que  dois  ou mais  sujeitos  estejam  obrigados a satisfazer a integralidade da prestação; destaca que o recorrente não realizou o fato  tributável, ou tomou parte dele, até mesmo porque pessoas físicas, sequer poderiam praticar os  fatos  a  partir  dos  quais  se  projeta  o  lançamento  tributário  e  que,  o  interesse  comum hábil  a  desafiar  a  responsabilidade  solidária  não  corresponde  ao  interesse  comum  de  fato,  e  sim  ao  interesse  jurídico,  além  de  necessitar  que  as  pessoas  partícipes  do  fato  jurídico  tributário  encontrem­se em situação de comunhão, como no caso de co­proprietários e a  incidência do  IPTU; traz jurisprudência administrativa e judicial  j)  para  suceder  a  solidariedade  tributária  prescrita  no  art.  124,  I,  do  CTN,  duas  ou mais  pessoas,  devem,  conjuntamente,  praticar  o  fato  tributável,  devem participar da  relação  jurídica cuja conseqüência é a obrigação  tributária consubstanciada no crédito, sendo  que  no  caso  concreto,  o  recorrente  pessoa  física  que  é,  não  poderia  encontrar­se  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 696          9 concorrentemente  à  pessoa  jurídica  devedora  como  praticante  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, considerando decorrer o crédito de obrigações tributárias exclusivamente suscetíveis  aos  entes  jurídicos,  e que por  exemplo,  a pessoa  física não poderia  realizar o  fato  tributável  concernente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do presente lançamento; salienta que sem previsão  legal  que  possa  definir  condutas  que  levariam  à  responsabilidade  tributária,  a  autoridade  tributária  estaria  impedida  de  definir  tais  condutas  para  incluir  pessoas  alheias  aos  fatos  desencadeadores da relação jurídico tributária;  k)  a  possibilidade  de  aplicação  do  art.  124  do  CTN  assenta­se  obrigatoriamente  na  apresentação  dos  atos  praticados  com  participação  pessoal  e  direta  dos  demandados,  justamente  para  caracterizar  e  comprovar  o  interesse  comum;  procedimento  de  tamanha repercussão, que carece da mínima comprovação dos fatos supostamente desafiadores  da aplicação do art. 124 do CTN ao caso;  l) salienta que é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra(s), o  acontecimento  tipificado  na  hipótese  de  incidência  e  que na  configuração  da  solidariedade  é  relevante  que  haja  participação  pessoal  e  comum  na  formação  do  lucro,  e  não  a  mera  participação em algum fato econômico ou nos lucros, com vínculo pessoal e diretamente com o  fato gerador, fazendo o que está previsto na regra matriz;  m)  Destaca  que  a  legislação  tributária  não  admite  a  eleição  de  sujeição  passiva solidária por presunção legal;  n) a responsabilidade tributária de terceiros decorrentes de relações jurídicas  integradas  por  sujeitos  alheios  aos  fatos  tributados  apresentam  natureza  de  sanção  administrativa,  contudo,  a  previsão  de  condutas  que  levam  à  responsabilidade  deve  estar  fincada na lei, ante a disposição geral sobre responsabilidade trazida pelo art. 128 do CTN, ou  seja, somente a lei, de modo expresso, poderá delinear os contornos das situações fáticas que  atribuem  responsabilidade  pelo  crédito  tributário;  que  no  caso,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  capitulou  as  condutas  que  ele  entendia  ensejadoras  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário em qualquer dispositivo legal, falecendo assim, a responsabilização;  o)  ao  caracterizar  as  relações  entre  empresas,  pessoas  e  empregados  como  autorizadoras da sujeição passiva solidária, capitulando o art. 124 do CTN, a fiscalização errou  muito, primeiro porque a pessoa que arrolou não integra uma relação obrigacional única, que  em  virtude  de  lei,  fosse  obrigado  pela  totalidade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária;  afastada  a  sujeição  passiva  solidária  pela  inexistência  de  interesse  comum  e  designação  expressa  em  lei  (art.  124,  I,  II,  do  CTN),  e  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributária  estar  regulada pelos  artigos  128  et  seq  do CTN,  que  em nenhum momento  foram ventilados  pelo  fisco, portanto, ambas inaplicáveis;  p)  a  ausência  de  disposição  legal  a  caracterizar  que  as  condutas  ou  fatos  relatados  nos  autos  são  autorizadores  de  responsabilidade  tributária  queda  por  terra  o  liame  integrantes do pólo passivo; a eleição de pessoas, tanto na sujeição passiva solidária como na  responsabilidade pelo crédito tributário regem­se pelo princípio da tipicidade cerrada, devendo  a  lei,  de  modo  expresso,  designar  estas  pessoas  ou  as  condutas  que  as  ligarão  à  obrigação  tributária,  quer  na  qualidade  de  solidário,  quer  como  responsável,  devendo  ser  afastadas  de  plano  face  à  ausência  de  suporte  fático  e/ou  previsão  legal,  excluindo­se  o  recorrente,  de  qualquer obrigação pelos créditos tributários constituídos contra a pessoa jurídica.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 697          10 O processo  foi  baixado  em diligência  pela  então  7a Câmara  do  1o CC  para  que  a  autoridade  fiscal,  mediante  a  realização  das  diligências  que  forem  necessárias,  esclareesse quais atos de gestão foram praticados pelo Sr. Josival Barbosa da Silva, inclusive  na condição de procurador da autuada, como por exemplo,  se assinava cheques em nome da  empresa, etc  Tanto  a diligência  fiscal  quanto  a  insurgência  do  interessado  quanto  a  essa  diligência não serão aqui relatados minudentemente, pois não serão tomados em consideração  para o que será decidido no voto em face de a diligência ter se desviado do foco solicitado.  O foco Relatório de conclusão da Diligência solicitado dá conta de que o Sr.  Josival era o verdadeiro proprietário da empresa e não o Sr. Sebastião, nos seguintes termos:  Devido ao lapso  temporal,  já se passaram mais de oito anos da  lavratura do  Auto de Infração, não foi possível apontar atos de gestão praticados pelo Sr. Josival  Barbosa da Silva. Não obstante, outros elementos foram pesquisados com o intuito  de comprovar que o Sr. Josival era de fato o proprietário da empresa Sebastião de  Lima Delfino, considerando que, na busca da verdade material, é licito à autoridade  julgadora apreciar novos fatos apresentados. (...)  Às fls. 651/683 consta dos autos a insurgência do Sr. Josival Barbosa quanto  ao resultado de diligência, principalmente em relação ao rumo que tomou a diligência trazendo  dados que segundo o mesmo seria caso de inovação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  do  sujeito  passivo  e  do  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  atendem  às  condições de admissibilidade e devem ser conhecidos.  Foi  considerado  como  responsável  solidário  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva,  nos  termos dos artigos 124, I e 135, II, do CTN (fls. 78/79).  Conforme  relatado,  o  primeiro  recurso  voluntário  foi  assinado  conjuntamente  pela  empresa e pelo Sr. Josival Barbosa da Silva. Tendo a decisão de piso sido anulada pela não apreciação  da  responsabilidade  solidária,  foi  proferida  nova  decisão,  com  a  manutenção  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária.  O  Sr.  Josival  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  em  síntese,  pede  o  improvimento ao auto de infração com a desconstituição da relação jurídica entre o recorrente e o fisco  federal, nascida com o termo de sujeição passiva solidária.  O  fato  do  Sr.  Josival  negociar  em  nome  da  empresa,  aliado  à  sua  condição  de  procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir pela sua participação na gestão da empresa  atuando como sócio de fato.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 698          11 A decisão de piso  também manteve  esse mesma  linha de  entendimento,  conforme  trecho que destaco abaixo:  Na referida impugnação, fls. 242/249, questiona­se a atribuição, pela fiscalização, de  responsabilidade tributária com supedâneo no artigo 135II do Código Tributário Nacional.  Alega  o  impugnante  que  o  referido  dispositivo  alça  o  mandatário  à  condição  de  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  somente  poderia  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  lançado  contra  a  pessoa  jurídica  apenas  na  hipótese  de  ter  agido  em  excesso de mandato, fato que não restou provado nos autos.  Em seguida, realiza digressão acerca do conceito e natureza jurídica do contrato de  mandato defendendo que ao se  imputar ao mandatário  solidariedade passiva, quando este  não  atua  com  excesso  de  mandato  ou  em  desconformidade  com  a  lei,  ofender­se­ia  a  legislação civil que regulamenta o contrato de mandato e sua execução.  Aduz que "o fato de um mandatário cumprir com o seu mister, comprando e vendendo  por ordem do mandante, não tem o condão de classificá­lo como sócio de fato, sob pena de  se anular a própria natureza  jurídica do  contrato de mandato,  que  se  resume no agir  em  nome do mandatário."  Finaliza  requerendo  a  desconstituição  da  relação  jurídica  entre  o  impugnante  e  o  Fisco Federal nascida com o termo de sujeição passiva solidária.  Através  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.47/49,  a  autoridade  fiscal  informa:  "Com  o  intuito  de  se  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros  nas  infrações  legislação tributária imputadas ao contribuinte, diversas empresas foram intimadas a  apresentar a  relação de compras efetuadas à empresa Sebastião de Lima Delfino e  indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Em respostas as  empresas responderam que o preposto da empresa Sebastião de Lima Delfino, era o  Sr. Josival Barbosa da Silva, fls.130/142.  Em circularização aos cartórios, foi detectada a existência de uma procuração  outorgada pela empresa Sebastião de Lima Delfino, através do seu  titular, da qual  foram conferidos amplos poderes,  inclusive a movimentação bancária, para os Srs.  Josival Barbosa da Silva e Edmilson Coutinho dos Santos, fls. 126 a 129."  Conclui a autoridade fiscal ante o fato de o Sr. Josival Barbosa da Silva negociar em  nome  da  empresa  aliado  ao  fato  de  ser  procurador  com  amplos  poderes,  que  o  referido  senhor participava da gestão dos negócios da empresa atuando como sócio de fato.  lnicialmente, cumpre salientar que a autoridade fiscal fundamentou a caracterização  da sujeição passiva solidária contida nos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 78/79),  nos  termos  do  art.  124,1  da Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional  ­ CTN),  que  assim fala:  (...)  Ao falar sobre solidariedade tributária passiva ­ que nos interessa no caso presente ­  Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra  'Compêndio de Direito Tributário", 2° Volume,  páginas 302/305, 1997, Forense, assim se expressa:  "22.5.6­ Solidariedade  tributária passiva Dispondo sobre a matéria,  assim se  expressa o código Tributário Nacional:   O Código Tributário Nacional, conforme se verifica, admite duas modalidades  de solidariedade passiva, assim especificadas:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 699          12 a) solidariedade de fato (CTN art. 124, inciso I), quando há uma pluralidade  de  pessoas  com  ­interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal".  Seria  o  caso,  v.g.,  de  três  pessoas  importarem  determinada  mercadoria estrangeira ou de cinco pessoas co­proprietárias de um bem imóvel.  Todas  elas  ficarão  responsáveis,  solidariamente,  perante  a  Fazenda  Pública  respectiva,  pelo pagamento do  imposto  sobre a  importação ou do  imposto  sobre a  propriedade  predial.  A  solidariedade  nasce  em  razão  da  própria  natureza  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  pela  própria  natureza  do  imposto  em  causa.  Se  várias  pessoas  participam  de  fato  de  determinada  obrigação  tributária,  os  efeitos  jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser solidárias diante do cumprimento  da prestação tributária. Isto, acrescenta Hugo de Brito Machado, "mesmo que a lei  especifica do tributo em questão não o diga.";  Conclui­se  portanto,  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  estiverem  ligadas  por  interesse comum ao fato gerador dar­se­á a solidariedade legal presumida. Desta forma, a  pessoa  que  esteja  vinculada  ao  fato  gerador  é  devedora  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário.  É  próprio  da  atividade  negocial  a  busca  do  resultado  econômico  através  da  realização de operações que caracterizam fatos geradores. O Sr. Josival Barbosa da Silva  não  consta  oficialmente  como  sócio  da  empresa  autuada,  mas,  efetivamente,  pelas  informações e depoimentos obtidos pela fiscalização, era o representante e responsável pela  administração  das  atividades  comercial,  financeira  e  administrativa  da  pessoa  jurídica  autuada.  Deve  ser  lembrando  que  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade  de  seus  dirigentes,  e  assim  é  inegável  a  solidariedade  destes  em  relação  As  obrigações que contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em tal caso é  objetiva, presumida, posto que a situação configurada na  lei  (art. 124, I) é aquela em que  todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador).  Com  todos  os  elementos  coligidos  pela  fiscalização  é  inegável  que  o  Sr.Josival  Barbosa  da  Silva  tinha  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação; razão pela qual a responsabilidade solidária está , de acordo com as disposições  do inciso I do art. 124 do CTN.  Por outro lado, não cabe a discussão que pretende travar quanto a ter ou não agido  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é uma hipótese  de  responsabilização  pessoal  sobre  os  créditos  correspondentes  aos  atos  cometidos  com  excesso de poderes ou infração de lei, mas que tem como pressuposto o fato de os sócios da  pessoa jurídica terem sido vitimas da conduta dolosa de seu administrador. Não é o que se  verifica  no presente  caso, pois  o  Sr.  Josival  reveste­se  tanto da qualidade de administrador  com plenos poderes como, também, de sócio de fato da pessoa jurídica. Nessa condição de  sócio, inegável que possuía interesse direto sobre o resultado obtido dos atos por ele próprio  praticados  na  condição  de  administrador.  Dai  o  perfeito  enquadramento  de  sua  responsabilidade  como  solidária  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de  julgar procedente o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário  exigido  e  confirmar  a  sujeição passiva  solidária  atribuída  ao Sr.Josival  Barbosa da Silva, por estar de acordo com as disposições do art. 124 do CTN.  Apesar  de  a  diligência  solicitada  pela  então  7a  Câmara  ter  sido  infrutífera,  uma vez que o fiscal não conseguiu agregar mais informações de fato a respeito da forma como  atuava o responsável tributário, não tenho nada a reparar na decisão de piso quanto ao que fora  decidido no que se refere à manutenção da responsabilidade tributária.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 700          13 É compreensível que a diligência não tenha trazido os dados pretendidos pelo  então Relator da 7a Câmara, dado o lapso temporal, mas para não cercear o direito de defesa em  etapa já avançada do julgamento não se pode tomar conhecimento dos novos fatos trazidos à  baila pelo fiscal autuante que a princípio corroborariam com a manutenção da responsabilidade  tributária. Portanto, o que se decide agora não leva em consideração tais informações trazidas  supervenientemente. Posto isso passo a fundamentar a minha decisão.  O  fato  do  Sr.  Josival  negociar  em  nome  da  empresa  foi  amplamente  demonstrado pelo autuante com circularizações diversas.   A esse respeito, através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls.47/49,  a autoridade fiscal informa:  "Com o  intuito  de  se  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros  nas  infrações  à  legislação tributária imputadas ao contribuinte, diversas empresas foram intimadas a  apresentar a  relação de compras efetuadas à empresa Sebastião de Lima Delfino e  indicar o nome do preposto com quem eram tratados os negócios. Em respostas as  empresas responderam que o preposto da empresa Sebastião de Lima Delfino, era o  Sr. Josival Barbosa da Silva, fls. 130/142.    Em circularização aos cartórios, foi detectada a existência de uma procuração  outorgada  pela  empresa  Sebastião  de  Lima  Delfino,  através  do  seu  titular,  da  qual  foram  conferidos amplos poderes, inclusive a movimentação bancária, para os Srs. Josival Barbosa da  Silva e Edmilson Coutinho dos Santos, fls. 126 a 129.  A  procuração  de  fato  dá  poderes  bastante  amplos  ao  Sr.Josival  Barbosa.  Vejamos os termos da procuração, de 26.09.2001, 13.06.2003 e 02.02.2005:  a)  praticar  diversos  atos  perante  a  DRF  em  Natal,  INSS  e  Repartições  públicas, municipais, estaduais, federais e autarquias;  b)  praticar  atos  junto  a  qualquer  instituição  bancária  para  o  fim  de  movimentar a conta corrente, contratar empréstimo;  c)  alienar,  hipotecar,  dar  em  penhor,  assinar  fiança,  transigir,  firmar  compromissos, renunciar direitos, aceitar e avalizar títulos.  Ora,  o  fato  de  ter  ficado  bem  provado  que  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  negociava em nome da empresa,  juntando­se ao  fato de  ser procurador  com amplos poderes,  por óbvio que a ilação que se pode tirar disso é que a referida pessoa participava da gestão dos  negócios da empresa atuando como sócio de fato, mormente quando se constata também que o  Sr. Sebastião era homem de poucas posses a ponto de declara­se isento do Imposto de Renda.  Posto  isso, a  responsabilidade do art. 124,  I  se  adequa perfeitamente a essa  situação de fato, como inclusive é o entendimento da jurispruência do CARF:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros sócios da pessoa  jurídica, pessoas físicas, acobertados  por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome  para  que  e/es  realizassem operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 701          14 da qual  tinham ampla procuração para gerir  seus negócios e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no art. 124. I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (...) (Acórdão n° 107­08692, de 18.8.2006)    Essa situação também conduz para que o enquadramento legal referido pelo  fiscal  relativo  ao  art.  135,  também  não  seja  considerado  equivocado  como  posto  pela  DRJ.  Embora  fosse  desnecessário,  não  é  equivocado,  uma  vez  que  o  art.  124,  I  fosse  suficiente.  Outrossim, é sabido que quando a descrição do fato está correta, como é o caso, o mero erro no  enquadramento  legal  não  é  suficiente  para macular  o  auto  de  infração,  porquanto  não  há  o  aventado prejuízo à defesa.  Portanto, mantenho  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva.  MÉRITO  Apesar de a DRJ  ter atacado quase que totalmente as suas  razões de defesa  neste ponto, a recorrente faz ouvido de mercador e desconsidera os fundamentos aduzidos pela  mesma.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  complemento  as  minhas  razões  de  decidir  adotando  também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  "7.  Efetuaremos  a  análise  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  estenderemos  o  resultado aos autos reflexos, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os  vincula.  8.  O  presente  lançamento,  como  relatado,  foi  efetuado  em  virtude  de  a  interessada ter auferido receita e não a ter declarado, tampouco pago o concernente  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 702          15 imposto,  nos  anos  objeto  da  autuação.  Porquanto  não  mantinha  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  haja  vista  a  não­apresentação  dos  concernentes  livros  quando  intimada  nesse  sentido,  fato  este  que  se  subsume  ao  disposto no inciso III do art. 530 do RIR, de 1999, o seu lacro foi arbitrado.  9.  Na  peça  de  defesa,  como  se  vê,  ela  não  se  contrapôs  diretamente  à  sobredita infração. Questionou, entretanto, que o autuante teria condições de apurar  o  seu  lucro  real,  e  que  teria  olvidado  algumas  deduções  na  formação  da  base  do  referido arbitramento, além de verberar a aplicação da multa e dos juros.  10.  Não se há como concordar com ela. Senão vejamos.  11.  Em  primeiro  lugar,  não  havia  subsidias  bastante  à  apuração  do  lucro  real,  quando  da  lavratura  do  auto,  tampouco  foram  trazidos  na  impugnação  (nada  obstante não existir arbitramento condicional). Convém esclarecer a propósito, nesta  maneira de apuração é obrigatória a escrituração de livros contábeis e fiscais, a teor  do art. 251 do RIR, de 1999 —tal exigência, de certo, visa dar suporte à averiguação  do lucro, por meio do confronto entre os registros das receitas, despesas, custos, etc.  12.  Em segundo lugar, também não foi trazido á colação nenhum elemento  comprobatório  de  que  houvera  "vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  ou  impostos cumulativos cobrados destacadamente à titulo de contribuinte substituto",  tampouco verificamos isso compulsando­se o referido livro de apuração de 1CMS.  Em vão, por conseguinte, a  referida contraposição (allegatio et non probatio, quasi  non allegatio).  13.  Quanto à verberação acerca da multa e dos juros, o que, na realidade,  encerra  a  suscitação  de  inconstitucionalidade  dos  respectivos  dispositivos  legais  subsiinsores,  cumpre  esclarecer  que  as  DRJs  não  são  competentes  para  julgar  inconstitucionalidade de lei, como é cediço, tal competência é própria do Judiciário.  (...)  16.  Adite­se, correta foi a aplicação da multa qualificada — o que foi feito  com suporte inciso lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 — haja vista restar evidente  que ao ocultar receitas, de forma reiterada, com o fito de eximir­se do pagamento de  tributos, a interessada teve sim a intenção de fraudar o fisco.  Em relação à qualificação da multa de ofício acrescento o fato ainda de que o  caso concreto ensejou a utilização de interposta pessoa que apenas emprestava o nome para que  se realizassem operações em nome da pessoa jurídica, o que evidencia claramente o intuito de  fraude. Ademais a  empresa declarava­se ativa, mantendo auferimento de  receitas vultuosas à  margem da tributação.  Em relação ainda a sua insurgência quanto à multa com caráter confiscatório  e contra a suposta ilegalidade da taxa selic, acrescento o seguinte:  Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.158  S1­C4T1  Fl. 703          16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 703DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11516.001798/2004-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002 IRPF. RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA FÍSICA. RECLASSIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS. AUSÊNCIA. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas. No presente caso, não há como tributar como rendimentos de pessoa física os oriundos de pessoa jurídica, pois restou comprovado nos autos a existência, jurídica e fática, da pessoa jurídica. NORMAS GERIAS. LEI INTERPRETATIVA, REQUISITOS. AUSÊNCIA. Para que uma lei seja considerada interpretativa, são necessários requisitos, como: o caráter interpretativo tem que ser expresso; indicação da lei anterior que está sendo interpretada; existência de lei anterior disciplinando a matéria tratada na lei interpretativa; e existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior. Como esses requisitos não constam da Lei 11.196/2005, não há como argumentar que o seu Art. 129 seja interpretativo.
Numero da decisão: 9202-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas  de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira         (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 9202­003.031  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0739,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  fls.  0723, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE  ENGENHARIA  CIVIL.  SOCIEDADE  LTDA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  DIVERSAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DAS  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DO SÓCIO.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  para  diversas  empresas,  não  podem  ser  desclassificadas  para  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física  do  sócio,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  serviços  personalíssimos.  A  legislação  admite  a  tributação  na  pessoa  jurídica.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  NÃO  ASSALARIADO.  RENDIMENTOS  DA  LOCAÇÃO DE BENS.   Consiste de hipótese de incidência do imposto a percepção pela  pessoa  física  de  rendimentos  e  proventos  diversos,  inclusive  os  decorrentes do trabalho não­assalariado e da ocupação, uso ou  exploração de bens corpóreos, bastando, para ' a incidência do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer titulo.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  A partir de 10 de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  A.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  decorrentes da prestação  individual de  serviços de  engenharia.  Vencidos  os  Conselheiros Odmir  Fernandes  (Relator)  e  Rafael  Pandolfo,  que  proviam  integralmente  o  recurso  voluntário  e  a  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino  Astorga,  que  provia  o  recurso  em  menor  extensão  para,  tão  somente,  excluir da base de  cálculo da  exigência os  valores  recebidos a  titulo de locação de equipamentos. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  e  Nelson  Mallmann.  Designado o Conselheiro Nelson Mallmanni, para redigir o voto  vencedor no que se refere a omissão de rendimentos em razão da  locação  de  equipamentos.  Fará  Declaração  de  Voto  o  Conselheiro Nelson Mallmann.  Como  esclarecimento  inicial,  informamos  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre  tributação,  como  pessoa  jurídica,  de  rendimentos  oriundos  da  prestação  individual  de  serviços  de  engenharia,  não  considerados  como  personalíssimos,  bem  como  da  aplicação  retroativa do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, que teria natureza interpretativa.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  O  acórdão  recorrido  possui  equívoco  em  sua  decisão,  pois  excluiu  da  exigência  fiscal  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes  do  trabalho  sem  vinculo  empregaticio,  decorrentes  de  prestação individual de serviços de engenharia;  2.  Diversamente,  decidiu  a  antiga  Quarta  Câmara,  do  Primeiro Conselho de Contribuintes (104­23042) e a 1º  Turma da 1º Câmara da Segunda Seção (2101­00.980),  que  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  se  o  serviço for prestado de forma pessoal a tributação deve  ser  na  pessoa  física,  entendendo  ainda  que  a  Lei  n°.  11.196/2005  não  possui  caráter  interpretativo  não  podendo, portanto, retroagir;  3.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  0462,  a  empresa  LCF  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia  Ltda.  conta  com  apenas  dois  sócios,  o  Autuado  e  sua  esposa,  que  não  possui  habilitação para prestar serviços de engenharia;  4.  Constatou  ainda  a  fiscalização  que  a  empresa  não  possuía  nenhum  outro  funcionário  a  não  ser  um  contratado após a ocorrência dos fatos geradores e para  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 9202­003.031  CSRF­T2  Fl. 4          5 o cargo de auxiliar administrativo, ou seja, não poderia  prestar os serviços fim da empresa;  5.  Diante destes  fatos,  resta  evidente que o objeto  social  apenas  poderia  ser  prestado  pelo  próprio  Autuado  e  mais  ninguém,  motivo  que  revela  o  caráter  personalíssimo da atividade, o que leva à tributação na  pessoa  física  e  não  na  pessoa  jurídica  especialmente  criada com o fim de burlar o sistema tributário;  6.  O art.  45 do RIR/99 prevê  a  tributação das  atividades  de  engenharia prestadas  pessoalmente pelo  sócio Luiz  Carlos  Ferro  como  parte  integrante  da Tributação  das  Pessoas Físicas;  7.  Assim  sendo,  uma  vez  constatado  que  o  serviço  foi  prestado de forma pessoal pelo Autuado a renda obtida  deveria  ser  tributada  pela  Pessoa  Física,  não  tendo  a  constituição de uma pessoa jurídica o condão de alterar  a natureza dos rendimentos percebidos;  8.  Com  relação  à  retroatividade  do  previsto  na  Lei  11.196/05, em seu art. 129, acerca da possibilidade de  tributação  dos  serviços  prestados  na  pessoa  jurídica  ainda  que  os  serviços  sejam  de  natureza  personalíssima, ternos que esta não ocorreu;  9.  O art. 129 inovou no sistema tributário, não se tratando  de mera norma  interpretativa, mas sim de nova  forma  de tributação;  10.  Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento de  seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial da PGFN.  O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  ­  apresentou  suas  contra  razões,  fls. 0761, argumentando, em síntese, que o recurso deve ser improvido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Como  muito  bem  delineado  na  admissibilidade  do  recurso,  temos  duas  questões em discussão:  1.  A  tributação,  como  pessoa  jurídica,  de  rendimentos  oriundos  da  prestação  individual  de  serviços  de  engenharia, não considerados como personalíssimos; e  2.  A aplicação retroativa do art. 129 da Lei n° 11.196, de  2005, que teria natureza interpretativa.  No primeiro ponto, a recorrente alega que Regulamento do Imposto de Renda  (RIR) determina, para o presente caso, a tributação dos rendimentos na pessoas física.  RIR:  Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  Lei 7.713/1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  ...      § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Pois  bem,  em  nosso  entender  a  legislação  acima  citada  somente  determina  que os rendimentos das atividades citadas serão tributadas. Não há determinação expressa que  as  atividades  citadas,  quando  por  pessoas  jurídicas,  o  rendimento/faturamento  deve  ser  conceituado como renda de pessoa física.  No presente caso, certa  está a  recorrente, o  trabalho é personalíssimo, pois,  conforme as provas dos autos, prestado somente pelo autuado.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 9202­003.031  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ocorre que, como também demonstram as provas dos autos, a pessoa jurídica  não prestou o seu trabalho somente para um cliente.  Posição correta encontra­se em declaração de voto, constante do acórdão, que  dá provimento ao recurso, mas por motivo diverso ao voto vencedor:  “Com  relação  a  empresa  LCF  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia Ltda.,  tem­se que no que se refere às alegações da  existência  formal  da  pessoa  jurídica,  cabe  reforçar  que  a  fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua  desconstituição,  como  se  pode  constatar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  O  que  houve  foi  a  desclassificação  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  reclassificação  na  pessoa física do sócio.  Neste caso especifico, analisando as peças contidas nos autos e,  principalmente, levando em consideração que a pessoa jurídica  em  questão  prestou  serviços  para  diversas  pessoas  jurídicas,  sem nenhum vinculo de exclusividade, me parece que este caso  não  pode  ser  tratado  da  mesma  forma  como  se  fosse  urna  "pessoa  jurídica"  que  presta  serviços  para  uma única  pessoa  jurídica e que esta última tenha o total controle sobre a pessoa  física  do  sócio,  ou  seja,  prestação  de  serviço  do  sócio  em  caráter  pessoal  exclusivo  (personalíssimo),  onde  somente  ele  pode  prestar  o  serviço  contratado,  não  podendo  repassar  o  serviço para mais ninguém, nem mesmo para o outro sócio, em  razão do nome e função do sócio, a exemplo de apresentador,  locutor,  artista,  atleta,  treinador,  etc.  Pois,  nestes  casos  há  a  caracterização  de  um  trabalho  pessoal,  ou  seja,  prestação  de  serviços  de  natureza  pessoal,  prestados  pelo  próprio  sócio,  na  geração dos rendimentos em causa, pois sem ele, com absoluta  certeza  que  o  faturamento  da  empresa  ficaria  em  torno  de  receita bruta "quase zero".  No caso em questão, a empresa não está impedida de contratar  outros  engenheiros  para  realizar  os  serviços,  sem  nenhum  obstáculo ou prejuízo na qualidade do serviço a ser prestado, o  mesmo  não  acontece  nos  casos  de  caráter  "personalíssimos"  onde  somente  a  figura  do  sócio  (atleta,  apresentador,  locutor,  artista, treinador) poderá realizar o trabalho contrato, ou seja, a  figura  do  sócio  "personalíssimo"  é  insubstituível,  em  razão  de  sua característica pessoal.  Ora,  nestes  outros  casos,  indiscutivelmente,  os  rendimentos  provenientes da cessão do direito ao uso da imagem, do direito  de arena, do uso de nome profissional e execução de contrato de  trabalho  com  natureza  personalíssima,  com  cláusula  que  impossibilite de serem procedidas por outra pessoa, jurídica ou  física  que  não  o  titular  contratado  são  rendimentos que  devem  ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador de serviços.  Nestes  casos,  autoridade  lançadora  procede  a  desconsideração  dos atos jurídicos aparentes (contratos de prestação de serviços,  contratos  de  cessão  do  direito  de  imagem  e  do  uso  do  nome  profissional),  entendendo  que  o  objeto  de  tais  contratos  são  direitos personalíssimos, ou seja, não podem ser prestados por  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 outra  pessoa  que  não  seja  a  detentora  da  imagem e  do  nome  profissional em questão.  Quero  deixar  claro  que  não  acompanho  o  relator  pelas  suas  argumentações e sim pela sua conclusão, pois se fosse designado  o relator da matéria votaria pelo provimento do recurso, sob o  argumento de que a atividade exercida pela pessoa jurídica em  questão  não  caracteriza  atividade  personalíssima  e  não  foi  prestada  em  caráter  personalíssimo.”  (Declaração  de  voto,  Nelson Mallmann)  A  legislação,  quando  determina  a  tributação  em  serviços  personalíssimos,  busca  vedar  que  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  na  qualidade  de  empregados  (subordinação, pessoalidade, não eventualidade, trabalho por pessoa física, onerosidade), sejam  tributados como pessoas jurídicas.  Portanto, pelo serviço prestado pela pessoa jurídica atender a vários clientes,  creio que não se pode tributar todos os rendimentos como pessoas físicaS.  Assim, discordo da PGFN neste ponto.  Quanto  ao  segundo  ponto  –  caráter  interpretativo  da  determinação  da  Lei  11.196/2005 ­ creio que a razão está com a recorrente.  Lei 11.196/2005:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Para que a Lei seja considerada interpretativa ela deve possuir requisitos.  Com consta na declaração de voto constante do acórdão:  Segundo  Eduardo  Espinola  e  Eduardo  Espinola  Filho,  "denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir  disposições  novas"  (A  Lei  de  Introdução  ao Código  Civil  Brasileiro,  atualizado  por  Silva  Pacheco,  3a  ed.,  Ed.  Renovar, 1999, vol. 1, p.294).  Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são  necessários os seguintes requisitos: o caráter interpretativo tem  que  ser  expresso;  indicação  da  lei  anterior  que  está  sendo  interpretada;  existência  de  lei  anterior  disciplinando a matéria  tratada  na  lei  interpretativa;  e  existência  de  dúvida  quanto  ao  sentido  de  uma  lei  anterior.  (Declaração  de  voto,  Nelson  Mallmann)  A  Lei  11.196/2005  não  possui  as  características  relacionadas  acima,  não  podendo, portanto, ser considerada interpretativa, m.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 9202­003.031  CSRF­T2  Fl. 6          9   Assim,  concordo  com  o  recurso  da  PGFN,  neste  ponto,  mas  ­  como  no  primeiro ponto decidimos que não há como tributar os rendimentos de pessoas jurídica como  pessoa física, pelos motivos expostos – o recurso deve ser negado.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 858DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10735.906681/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Constatado que não há qualquer vício a ser sanado, e não havendo qualquer premissa equivocada, não há que se falar em reparo do acórdão.
Numero da decisão: 1802-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Constatado que não há qualquer vício a ser sanado, e não havendo qualquer premissa equivocada, não há que se falar em reparo do acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.249  S1­TE02  Fl. 393          2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.249  S1­TE02  Fl. 394          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  inominado,  o  qual  consideramos  no  curso  do  processo  como se tratando de embargos de declaração, interpostos por pessoa jurídica de direito privado,  visando trazer novas informações ao processo, cujo acórdão nº 1802­002.002 foi proferido por  este colegiado na sessão de 11/02/2014 (e­fls. 52 a 58).  Inicialmente vale  frisar que a petição  trazida pela Embargante não encontra  base legal expressa na legislação desse Conselho, conforme se observa abaixo.  O acórdão em análise teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SE DECLARAR A NULIDADE  DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO.  Tendo o ato administrativo cumprido todos os requisitos legais,  não há que se falar em nulidade.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DO  DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  não  constar  expressamente  o  dispositivo  legal  referente  ao  juros  de  mora  não  invalida  o  ato  praticado,  tampouco cerceia o seu direito de defesa da Recorrente.”  Nesse  momento  a  contribuinte  dirige  petição  ao  chefe  da  Agência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil onde apresenta os seguintes fatos:  “A  Requerente  emitiu  eletronicamente  declaração  de  compensação  de  n.  28957.16846.200808.1.3.03­5005,  para  utilização  de  créditos  originados  de  saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  relativo ao  período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, para quitação  de débito de tributo federal.  Todavia, através do Despacho Decisório n. 009825288, emitido  no  curso  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10735.906681/2011­41,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  homologou  as  compensações  parcialmente,  entendo­se que remanesceu em aberto o  valor de R$ 16.239,59  (dezesseis mil,  duzentos  e  trinta  e nove  reais,  cinquenta  e nove  centavos),  conforme  informe  “PER/DCOMP  Despacho  Decisório – Análise do Crédito”, extraído na página da internet  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (doc. 03).  Na  referida  decisão  administrativa,  julgou­se  improcedente  o  pedido de homologação das compensações efetuadas, por não se  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.249  S1­TE02  Fl. 395          4 comprovar  a  existência  de  créditos  suficientes  decorrentes  de  saldo negativo da CSLL no período de apuração de 2007 para  quitar os débitos compensados.  A  Requerente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  facultados  pela  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  9º,  em  22/12/2011,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro.  Da  decisão  denegatória,  a  Requerente  interpôs  recurso  voluntário,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  do Ministério  da  Fazenda,  que,  da  mesma  forma,  foi  julgado  improcedente,  pois  não  foram  apresentadas  provas  da  existência  de  crédito  originado  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL do período de apuração de 2007, como se depreende dos  autos.  Entrementes, a Requerente, ciente da decisão administrativa que  negou sua compensação, realizou uma auditoria interna para a  apuração  dos  fatos  passados,  que  haviam  sido  realizados  por  outra equipe de contabilidade, o que gerou o Parecer Contábil  Interno n. 005/13 (doc.04), em que se concluiu:  “IV­DA  COMPROVAÇÃO  DE  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  Não  obstante  o  confronto  das  declarações  ter  demonstrado o efetivo saldo devedor neste Despacho  Decisório  perseguido,  observa­se  que  a  parcela  01/2007  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  28/02/2007  faz  parte  de  saldo  devedor  constante  do  processo 10735.720.344/2011­69­cópia em anexo.  O  confronto  das  declarações  e  dos  pagamentos  realizados  utilizou  conceito  contábil  simples  e  de  visualização  clara  e  direta  que  o  CRÉDITO  PARCELADO equivale as Estimativas Mensais então  Declaradas, com exceção daquelas confirmadas.”  No  parecer  contábil  cujo  excerto  trascreveu­se,  portanto,  concluiu­se  que  o  valor  de R$16.239,59,  que  compôs  o  crédito  não  confirmado  na  declaração  de  compensação  n.  20014.75762.300608.1.3.03­9098,  foi  objeto  de  cobrança  no  processo administrativo n.  10735.720344/2011­69, devidamente  parcelado  e  cumprido  regularmente,  conforme  demonstra  o  relatório  de  parcelamento  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (doc. 05).  Posteriormente,  fez  a  opção  de  migração  do  parcelamento  ordinário para o instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.   Referidos  parcelamentos,  reitere­se,  estão  sendo  regularmente  adimplidos,  conforme demonstram os  extratos  de “Informações  Gerais  de  Inscrição”  emitido  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional (docs. 05).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.249  S1­TE02  Fl. 396          5 Vale  dizer  que,  a  ora  Requerente,  à  época  do  processo  administrativo fiscal, não trouxe aos autos elementos suficientes  para o cancelamento da exigência no processo em epígrafe, pois  ainda  estava  trabalhando  com  as  conclusões  levantadas  na  auditoria que redundou no Parecer Contábil  Interno n. 005/13,  de forma que não fez qualquer alegação a esse respeito em suas  defesas administrativas, vindo apresentá­las agora, sob pena de  ter dupla tributação.   Nesse  prisma  ainda  será  transcrito  uma  uniformização  de  procedimento da própria fiscalização, expedido pela COSIT, que  elucida essa matéria e corrobora a situação do contribuinte.  Portanto,  Exa.,  o  cerne  da  presente  controvérsia,  pode  ser  resumido nos seguintes termos:  a)  não  houve  a  homologação  da  compensação  efetuada  na  declaração  de  compensação  n.  20014.75762.300608.1.3.03­ 9098, pois não se confirmou, na composição do crédito, no valor  de R$ 16.239,59;  b) contudo, a Requerente parcelou o valor que compôs o crédito,  o  que  teve  o  condão  de  perfazer  o  montante  de  crédito  necessário para efetivar e aperfeiçoar a compensação, objeto do  presente processo.”  Junta documentação onde procura demonstrar que os valores em questão  já  encontravam­se suspensos através de parcelamento ordinário, que posteriormente migrou para  o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Busca  assim  o  reconhecimento  dos  embargos,  para  que  se  dê  efeitos  infringentes, modificando os efeitos do julgamento.  Este é o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.249  S1­TE02  Fl. 397          6 Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Os Embargos são tempestivos, portanto deles tomo conhecimento.  Conforme  exposto  no  relatório  a  Embargante  ingressou  com  o  presente  recurso alegando a  ilegitimidade da  cobrança dos valores que haviam sido compensados, eis  que os mesmos já se encontram suspensos através do programa de parcelamento.   Tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário,  não  consta  qualquer  informação a título do mencionado pedido de parcelamento.  A documentação acostada busca comprovar que já no Recurso Voluntário os  valores  em  questão  encontravam­se  suspensos  através  de  parcelamento  ordinário,  que  posteriormente migrou  para o  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009. No entanto com base na documentação apresentada não se pode afirmar com segurança  que o parcelamento se refira aos presentes autos.  Por outro lado, entendo que cabe a autoridade administrativa a análise  da documentação acostada, antes de proceder  com a exigibilidade do crédito  tributário  tratado  nos  presentes  autos  para  evitar  que  o  contribuinte  seja  penalizado  com  uma  cobrança em duplicidade, no caso de haver o referido parcelamento.  Portanto  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Nos  termos  do RICARF,  art.  65,  com  a  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Sendo  assim,  conheço  dos  embargos,  mas  no  mérito  voto  no  sentido  de  REJEITÁ­LOS, mantendo o acórdão nos exatos termos em que foram proferidos.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.249  S1­TE02  Fl. 398          7     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEI RA CARNEIRO LEAO

score : 1.0
5490579 #
Numero do processo: 13975.001181/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, encaminhar o presente processo para apensação ao de n° 13975.000044/2003-15, para ser julgado juntamente com aquele, em razão de dependência processual, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 52          1 51  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.001181/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.502  –  2ª Turma Especial  Data  6 de maio de 2014  Assunto  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  Recorrente  JUPPA & CIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade,  encaminhar  o  presente  processo  para  apensação  ao  de  n°  13975.000044/2003­15,  para  ser  julgado  juntamente  com  aquele, em razão de dependência processual, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 01 18 1/ 20 08 -8 1 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13975.001181/2008­81  Resolução nº  1802­000.502  S1­TE02  Fl. 53          2 Relatório    Tratam os presentes de Auto de  Infração aplicando multa pela não  entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  –  DCTF  do  período  relativo  ao  4°  trimestre  de  2002. Pela não entrega da referida obrigação acessória, ficou o contribuinte sujeito à sanção no  valor de R$ 500,00.  Intimado do lançamento, apresentou sua impugnação alegando que a sociedade  empresária era optante pelo SIMPLES no período e estaria desobrigada à entrega da DCTF e  sujeita tão somente à entrega da PJSI, comprovando nos autos o pedido de aceitação desta no  prazo legal.   Alega  ainda  que  houve  exclusão  indevida  do  sistema  simplificado  de  pagamentos  de  tributos  federais  (SIMPLES)  e  que  o  processo  administrativo  fiscal  13975.000044/2003­15 trata de sua reinclusão.  Incitada  a  se  manifestar  do  reclamo,  assim  concluiu  a  3a  turma  julgadora  da  Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Florianópolis (e­fls. 35/36):  O lançamento fiscal foi efetuado nos termos do inciso II do § 3º do art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  devido  à  falta  de  apresentação da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  alega  que  no  período  em  questão  “era optante do Simples Federal, estando assim desobrigada a entrega  da DCTF”. Informa, ainda, que foi excluída do Simples e requereu sua  reinclusão por meio do processo nº 13975.000044/200315.  A  partir  do  Acórdão  no  processo  indicado  pela  Contribuinte,  bem  assim  da  informação  extraída  do  Sistema  Sivex  (que  controla  as  exclusões  do  Simples),  conclui­se  que  a  Impugnante  encontrava­se  enquadrada no regime simplificado apenas entre 1º de janeiro de 2003  e 31 de dezembro de 2004.  Portanto,  no  período  abrangido  pela  multa  ora  impugnada  (4º  trimestre  de  2002)  a  Contribuinte  encontrava­se  obrigada  à  apresentação da DCTF, razão pela qual é de se julgar improcedente a  presente impugnação, para manter crédito tributário exigido.    Intimada do Acórdão que julgou improcedente a impugnação em 02/03/2012 (e­ fls. 40) apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2012 (e­fls 41/49) alegando que os supostos  débitos  que  motivaram  a  exclusão  do  SIMPLES  estavam  parcelados  pelo  REFIS,  havendo  reconhecimento judicial de que inclusive, estavam decaídos. Alega que, dos valores pagos no  parcelamento  evidencia­se  que  o  recorrente  pagou  até mais  do  que  o  saldo  devedor  efetivo,  devendo  a  autoridade  determinar  a  extinção  da  dívida  e  manter  a  sociedade  empresária  no  SIMPLES, excluindo­se a imposição da multa em tela.  É o relato do essencial.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13975.001181/2008­81  Resolução nº  1802­000.502  S1­TE02  Fl. 54          3 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Como se extrai do relatório, a recorrente ficou sujeita à imposição de multa por  falta na entrega da obrigação acessória DCTF por ter sido excluída do programa simplificado  de pagamento de impostos e tributos federais ­ SIMPLES.  Ocorre que, o processo n° 13975.000044/2003­15 que discute sobre a exclusão  do  SIMPLES  da  recorrente  ainda  não  está  definido,  restando  a  este  Conselho  efetuar  o  julgamento.  Ressalta­se que a Delegacia de origem já reconheceu a reinclusão no programa  simplificado  nos  períodos  de  2003  e  2004,  restando  o  litígio  na  esfera  administrativa  em  relação ao ano­calendário de 2002 e 2005 naqueles autos, justamente parte do período em que  se exige a multa constante destes autos.  Veja­se que se tratam de situações dependentes; caso se mantenha a exclusão da  recorrente do SIMPLES naqueles autos, a multa pela não entrega da DCTF restará consolidada  e caso se reverta a decisão recorrida da DRJ, a multa será declarada indevida, eis que estaria o  contribuinte  sujeito a entrega de obrigação acessória diversa, denominada “PJ Simplificada  ­  PJSI” que está devidamente comprovada nos autos como entregue.  Assim, não há como julgar o ato decorrente (multa pela não entrega da DCTF,  caracterizado como obrigação acessória de pessoa jurídica do regime de tributação “normal”)  de  um  principal,  (o  regime  de  tributação  a  que  está  sujeito  o  contribuinte  no  período  de  apuração) fato último, que está indefinido.  Ante  o  exposto,  determino  a  juntada  dos  presentes  autos  por  dependência  aos  autos do processo 13975.000044/2003­15 em atenção ao princípio da segurança jurídica.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5483249 #
Numero do processo: 10680.912776/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.649
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912776/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FOLHA  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHADO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator  EDITADO EM 24/04/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório.   Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  62/84)  contra  o  v. Acórdão DRJ/BHE nº  02­38.039  de  20/03/12  constante  de  fls.  52/56  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte ­ MG que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a manifestação de  inconformidade”  de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico  da DRF de Belo  Horizonte  ­  MG  (fls.  04/05),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  PER/DCOMP nº 17001.80206.200905.1.7.04­7015, através da qual a ora Recorrente pretendia  ver  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao PIS – Folha de Salários no valor original na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 77 6/ 20 09 -6 2 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912776/2009­62  Resolução nº  3402­000.649  S3­C4T2  Fl. 3            2 data  de  transmissão  de  R$  1.806,47,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/04/2003  e  compensar o valor restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 52/56 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­  MG, houve por bem “indeferir a manifestação de inconformidade” de fls. 01/03, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo Horizonte ­ MG (fls. 04/05), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma  da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista: a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a folha  pela  Receita  Federal  e  o  efeito  vinculante  da  solução  de  consulta  nº  412/2004 nos termos do art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4524/02 pela Recorrente  em violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em vista:  a)  o  afastamento da  exigência  do PIS  incidente  sobre  a  folha  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412/2004 nos  termos do  art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da exigência concomitante do PIS folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução  das  rubricas  previstas  no  Decreto  nº  4524/02  pela  Recorrente  em  violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  É o Relatório.    Voto.  Como se verifica dos autos, a Recorrente afirma que recolhia a contribuição ao  PIS/Pasep com base na folha de pagamento e, com base na Solução de Consulta nº 412, de 15  de dezembro de 2004, a própria Receita Federal manifestou­se no sentido de que o contribuinte  em questão se insere no rol daqueles para os quais a Contribuição em questão incide sobre o  faturamento.  Assim  sendo,  uma  vez  que  houve  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e não sobre o faturamento, mostra­se viável que possa ter ocorrido efetivamente, ao  menos  em  tese,  algum  recolhimento  indevido  a  título  da  referida  contribuição,  do  que  redundaria  haver  crédito  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  uma  verificação  mais  detalhada  para  aferimento  de  valores  devidos  sobre  o  faturamento,  comparando com aqueles que seriam devidos sobre a folha, para então, aquilatar a existência  ou não de créditos.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912776/2009­62  Resolução nº  3402­000.649  S3­C4T2  Fl. 4            3 Desta forma, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência, pois há que  se  verificar  se  a  contribuinte  teria,  efetivamente,  algum  valor  a  recolher,  o  que  depende  de  cálculo para aferimento do montante devido, o que não está afeto a esta esfera de julgamento.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte para o(s) período(s) de apuração(ões) objeto(s) destes autos, mediante a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha  o  valor  aferido  conforme  alínea  “a”,  acima,  com  o  valor  que  foi  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  manifestando­se  sobre  a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;  Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência, intimando a Recorrente para  que sobre ele se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, e após, com ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  remetido  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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