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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193206 #
Numero do processo: 10835.902602/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 26 02 /2 00 9- 81 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902602/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.245  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902602/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.245  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902602/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.245  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902602/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.245  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902602/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.245  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902602/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.245  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.902602/2009­81  Acórdão n.º 1401­002.245  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 176DF CARF MF

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7153169 #
Numero do processo: 10880.904139/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.060  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 39 /2 00 9- 66 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904139/2009­66  Acórdão n.º 3302­005.060  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­032.744.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904139/2009­66  Acórdão n.º 3302­005.060  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904139/2009­66  Acórdão n.º 3302­005.060  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.904139/2009­66  Acórdão n.º 3302­005.060  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.904139/2009­66  Acórdão n.º 3302­005.060  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722012/2008-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 9202­006.374  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 9202­006.374  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 9202­006.374  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 9202­006.374  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 9202­006.374  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10580.722012/2008­24  Acórdão n.º 9202­006.374  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912422/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.297
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912422/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 12 42 2/ 20 11 -6 1 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.912422/2011­61  Resolução nº  3402­001.297  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.038, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.912422/2011­61  Resolução nº  3402­001.297  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.912422/2011­61  Resolução nº  3402­001.297  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.912422/2011­61  Resolução nº  3402­001.297  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.912422/2011­61  Resolução nº  3402­001.297  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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7245630 #
Numero do processo: 11080.724732/2016-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. Declaração elaborada por plano de saúde, com discriminação dos beneficiários do serviço e documento comprobatório com valores discriminados por titular e dependente, apresentado em complementação ao preliminar genérico, satisfaz a exigência legal.
Numero da decisão: 2001-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 64          1 63  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724732/2016­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.199  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LEILA MARIA BLOISE MUNDSTOCK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES.  Declaração  elaborada  por  plano  de  saúde,  com  discriminação  dos  beneficiários  do  serviço  e  documento  comprobatório  com  valores  discriminados por  titular e dependente,  apresentado em complementação ao  preliminar genérico, satisfaz a exigência legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 32 /2 01 6- 38 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 2.688,79, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente  ter  apresentado  comprovação  dos  pagamentos  por  documentos dito genéricos,  sem a  identificação de quem mais  seria beneficiário do plano de  saúde.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pela Recorrente, como segue:  (...)  Em  sua  defesa,  o  representante  legal  da  contribuinte,  alega,  em  síntese,  que  estava  apresentando  a  documentação  que  comprova  as  despesas  médicas  glosadas  como  o  plano  de  saúde  da  Unimed  no  valor de R$ 5.200,00 e concorda com a glosa referente ao Instituto de  Previdência do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 4.577,40.    (...)  Assim,  o  crédito  tributário  passível  de  julgamento  por  esta  Turma  restringe­se apenas ao crédito tributário que se encontra na situação  de devedor no extrato de fl. 40, no valor de R$ 1.433,24, referente a  Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor R$ 5.200,00.    Durante  o  procedimento  fiscal  foi  glosado  o  valor  de  R$  5.200,00,  referente as deduções com despesas médicas com o plano de saúde da  Unimed,  por  falta  de  apresentação  do  comprovante  com  valores  discriminados por beneficiários (titular e dependentes).    Nesse passo, deve­se observar os dispositivos da legislação tributária  que regulam a matéria:    Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”).    § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11080.724732/2016­38  Acórdão n.º 2001­000.199  S2­C0T1  Fl. 65          3   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central do Brasil  para o último dia útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.    § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º).    Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Fl. 66DF CARF MF     4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º  se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Não  há  dúvidas  que  a  legislação  de  regência  acima  transcrita  estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos  da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano­ calendário  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes.    Tal  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF ou CNPJ de quem os recebeu  (inciso III do § 1º do art. 80 do  RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    (...)  A  fiscalização  glosou  as  despesas  médicas  com  o  plano  de  saúde  UNIMED, sob a seguinte premissa:  “UNIMED­  Falta  de  apresentação  do  comprovante  com  valores  discriminados por beneficiários (titular e dependentes).”    Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  às  fls.  23,  a  contribuinte  foi  intimado a apresentar, além de outros, os seguintes documentos:   Comprovantes originais e cópias das despesas médicas.   Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos  de  saúde  com  valores  discriminados  por  beneficiários  (titular  e  dependente).    Segundo a Lei nº 9.250, de 95, art. 8º, inciso II, "a", § 2º, incisos I e  II,  as  deduções  relativas  aos  pagamentos  com  planos  de  saúde  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.    A declaração acima emitida pelo SINPRO/RS, referente ao ano­base  2012, não mencionou que a interessada é a única usuária do plano de  saúde  junto  à  UNIMED  –  PORTO  ALEGRE,  tampouco  que  a  contribuinte  tenha  arcado  integralmente  com  o  valor  nele  indicado,  razão pela qual deve ser mantida a glosa de R$ 5.200,00.    Por  todo  exposto,  VOTO  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  presente  impugnação, mantendo o  credito  tributário  exigido no  extrato  de  fl.  40, imposto a pagar original de R$ 1.433,24.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar de R$ 1.433,24, referente à glosa do valor das  despesas médicas, com plano de saúde.     Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.724732/2016­38  Acórdão n.º 2001­000.199  S2­C0T1  Fl. 66          5 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:            É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide se restringe, nesta fase de julgamento, apenas ao crédito tributário que  se encontra na situação de devedor no extrato de fl. 40, no valor de R$ 1.433,24, referente à  Dedução de Despesas Médicas no valor R$ 5.200,00, do  imposto de  renda pessoa  física do  ano­calendário 2012.   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  Fl. 68DF CARF MF     6 por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.     CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.724732/2016­38  Acórdão n.º 2001­000.199  S2­C0T1  Fl. 67          7 Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.    No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da despesa  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível na declaração de ajuste do imposto.   Foi  anexado  ao  processo,  em  complementação,  documento  que  supre  as  exigências  da  autoridade  autuante,  notadamente  no  que  se  refere  ao  valor  da  despesa  com o  plano de saúde no período do ano fiscal examinado de 2012, bem como a declaração de que o  plano se refere tão somente a titular como única beneficiária. Neste sentido, a apresentação de  documentação complementar não inova e supre a exigência fiscal, como a seguir se vê:  EXIGÊNCIA DO FISCO.   A declaração acima emitida pelo SINPRO/RS, referente ao ano­base  2012, não mencionou que a interessada é a única usuária do plano de  saúde  junto  à  UNIMED  –  PORTO  ALEGRE,  tampouco  que  a  contribuinte  tenha  arcado  integralmente  com  o  valor  nele  indicado,  razão pela qual deve ser mantida a glosa de R$ 5.200,00.    ATENDIMENTO DA RECORRENTE.      Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas, com plano de saúde.  (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7121256 #
Numero do processo: 10909.721583/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 26/03/2014, 19/03/2014 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 1. A existência de ordem judicial suspendendo a exigibilidade do crédito implica apenas nessa consequência jurídica na esfera administrativa: impedir o conhecimento da defesa e recursos. Não impede o lançamento do crédito, mas tão somente a instauração e manutenção do contencioso administrativo diante da identidade de discussões nas duas esferas. Obstáculo mesmo representará apenas na fase de cobrança, impedindo a propositura de correspondente execução fiscal. Tudo como consta no artigo 62 do Decreto 70.235/72. O enunciado sumular n. 1 do CARF é hialino sobre a desistência da fase administrativa. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PROCESSO DE COBRANÇA. REMISSÃO AO PAF. APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXONERAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A prática do dumping condenável culmina na aplicação de medidas (ou direitos) antidumping, as quais consistem num montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, exigido por ocasião das importações realizadas a preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo 695 do Decreto 4.543/2002) constituem medidas com o objetivo de proteger o mercado brasileiro de práticas comerciais predatórias, não se enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema jurídico (artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 9.019/95), além de não se submeter ao princípio da legalidade e ter destinação orçamentária diversa. Entretanto, por opção do legislador, a cobrança dos direitos antidumping (crédito não-tributário) deverá ser feita nos mesmos moldes daqueles utilizados para a cobrança de créditos tributários. É o que determina o artigo 7º, §5º da Lei n. 9.019/95, ao alocar o procedimento administrativo de exigência de ofício dos direitos antidumping à disciplina do Processo Administrativo Fiscal (PAF), trazida pelo Decreto 70.235/72. A regra da inaplicabilidade da multa de ofício, esculpida no artigo 63 da Lei n. 9.430/96, mesmo sendo norma de direito material, veio compor o regulamento do lançamento e da exigência de créditos tributários da União, tratada pelo Decreto 70.235/72 e pelo Código Tributário Nacional. Afinal, a lógica é a mesma: havendo ordem judicial determinando ser indevida a cobrança do direito antidumping, eventual lançamento para prevenir decadência tem que ser feito levando em conta que não há ilícito (não pagamento, contrariando a ordem jurídica) praticado pelo sujeito passivo, portanto não há fundamento pra penalizá-lo com a multa de ofício (sanção pelo não pagamento). Ademais, a jurisprudência dos nossos tribunais é tranquila sobre a possibilidade a utilização da disciplina tributária para integrar as omissões legais sobre o lançamento e a cobrança de créditos não-tributários. Consequentemente, deve ser aplicada a regra da exoneração da multa de ofício em lançamentos para prevenir decadência, disposta no artigo 63 da Lei n. 9.430/96, ao auto de infração lavrado para a cobrança de direito antidumping com exigibilidade suspensa, conforme as hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por não conhecer parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que propunha a nulidade da autuação; e, na parte conhecida, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso para cancelar a multa de ofício aplicada. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que negava provimento. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 26/03/2014, 19/03/2014 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 1. A existência de ordem judicial suspendendo a exigibilidade do crédito implica apenas nessa consequência jurídica na esfera administrativa: impedir o conhecimento da defesa e recursos. Não impede o lançamento do crédito, mas tão somente a instauração e manutenção do contencioso administrativo diante da identidade de discussões nas duas esferas. Obstáculo mesmo representará apenas na fase de cobrança, impedindo a propositura de correspondente execução fiscal. Tudo como consta no artigo 62 do Decreto 70.235/72. O enunciado sumular n. 1 do CARF é hialino sobre a desistência da fase administrativa. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PROCESSO DE COBRANÇA. REMISSÃO AO PAF. APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXONERAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A prática do dumping condenável culmina na aplicação de medidas (ou direitos) antidumping, as quais consistem num montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, exigido por ocasião das importações realizadas a preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo 695 do Decreto 4.543/2002) constituem medidas com o objetivo de proteger o mercado brasileiro de práticas comerciais predatórias, não se enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema jurídico (artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 9.019/95), além de não se submeter ao princípio da legalidade e ter destinação orçamentária diversa. Entretanto, por opção do legislador, a cobrança dos direitos antidumping (crédito não-tributário) deverá ser feita nos mesmos moldes daqueles utilizados para a cobrança de créditos tributários. É o que determina o artigo 7º, §5º da Lei n. 9.019/95, ao alocar o procedimento administrativo de exigência de ofício dos direitos antidumping à disciplina do Processo Administrativo Fiscal (PAF), trazida pelo Decreto 70.235/72. A regra da inaplicabilidade da multa de ofício, esculpida no artigo 63 da Lei n. 9.430/96, mesmo sendo norma de direito material, veio compor o regulamento do lançamento e da exigência de créditos tributários da União, tratada pelo Decreto 70.235/72 e pelo Código Tributário Nacional. Afinal, a lógica é a mesma: havendo ordem judicial determinando ser indevida a cobrança do direito antidumping, eventual lançamento para prevenir decadência tem que ser feito levando em conta que não há ilícito (não pagamento, contrariando a ordem jurídica) praticado pelo sujeito passivo, portanto não há fundamento pra penalizá-lo com a multa de ofício (sanção pelo não pagamento). Ademais, a jurisprudência dos nossos tribunais é tranquila sobre a possibilidade a utilização da disciplina tributária para integrar as omissões legais sobre o lançamento e a cobrança de créditos não-tributários. Consequentemente, deve ser aplicada a regra da exoneração da multa de ofício em lançamentos para prevenir decadência, disposta no artigo 63 da Lei n. 9.430/96, ao auto de infração lavrado para a cobrança de direito antidumping com exigibilidade suspensa, conforme as hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por não conhecer parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que propunha a nulidade da autuação; e, na parte conhecida, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso para cancelar a multa de ofício aplicada. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que negava provimento. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.834  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Normas gerais de direito tributário  Recorrente  SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 26/03/2014, 19/03/2014  CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA  INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 1.  A  existência  de  ordem  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  implica apenas nessa consequência jurídica na esfera administrativa: impedir  o conhecimento da defesa e  recursos. Não  impede o  lançamento do crédito,  mas  tão  somente a  instauração e manutenção do contencioso administrativo  diante  da  identidade  de  discussões  nas  duas  esferas.  Obstáculo  mesmo  representará  apenas  na  fase  de  cobrança,  impedindo  a  propositura  de  correspondente execução  fiscal. Tudo como consta no artigo 62 do Decreto  70.235/72. O enunciado sumular n. 1 do CARF é hialino sobre a desistência  da fase administrativa.   DIREITOS  ANTIDUMPING.  NATUREZA  JURÍDICA.  CRÉDITO  NÃO­ TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  DE  COBRANÇA.  REMISSÃO  AO  PAF.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  NÃO­TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  EXONERAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos)  antidumping,  as quais  consistem num montante  em dinheiro,  igual  ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços  de  dumping,  com  o  objetivo  de  afastar  os  efeitos danosos à  indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo  695 do Decreto 4.543/2002) constituem medidas com o objetivo de proteger o  mercado  brasileiro  de  práticas  comerciais  predatórias,  não  se  enquadrando  em  quaisquer  das  espécies  de  tributos  previstas  no  nossos  sistema  jurídico  (artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 9.019/95), além de não se submeter ao  princípio da legalidade e ter destinação orçamentária diversa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 15 83 /2 01 4- 40 Fl. 183DF CARF MF     2 Entretanto,  por  opção  do  legislador,  a  cobrança  dos  direitos  antidumping  (crédito  não­tributário)  deverá  ser  feita  nos  mesmos  moldes  daqueles  utilizados para a cobrança de créditos tributários. É o que determina o artigo  7º,  §5º  da  Lei  n.  9.019/95,  ao  alocar  o  procedimento  administrativo  de  exigência  de  ofício  dos  direitos  antidumping  à  disciplina  do  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), trazida pelo Decreto 70.235/72.   A regra da inaplicabilidade da multa de ofício, esculpida no artigo 63 da Lei  n.  9.430/96,  mesmo  sendo  norma  de  direito  material,  veio  compor  o  regulamento do  lançamento e da exigência de créditos  tributários da União,  tratada pelo Decreto 70.235/72 e pelo Código Tributário Nacional. Afinal, a  lógica  é  a  mesma:  havendo  ordem  judicial  determinando  ser  indevida  a  cobrança  do  direito  antidumping,  eventual  lançamento  para  prevenir  decadência  tem  que  ser  feito  levando  em  conta  que  não  há  ilícito  (não  pagamento,  contrariando  a  ordem  jurídica)  praticado  pelo  sujeito  passivo,  portanto  não  há  fundamento  pra  penalizá­lo  com a multa  de ofício  (sanção  pelo não pagamento).  Ademais,  a  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  é  tranquila  sobre  a  possibilidade  a  utilização  da  disciplina  tributária  para  integrar  as  omissões  legais sobre o lançamento e a cobrança de créditos não­tributários.   Consequentemente,  deve  ser  aplicada  a  regra  da  exoneração  da  multa  de  ofício em lançamentos para prevenir decadência, disposta no artigo 63 da Lei  n.  9.430/96,  ao  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  direito  antidumping com exigibilidade suspensa, conforme as hipóteses previstas nos  incisos IV e V do artigo 151 do CTN.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, por não conhecer  parte  do  Recurso  Voluntário  em  razão  da  concomitância.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto Daniel Neto que propunha a nulidade da autuação; e, na parte conhecida, por maioria  de  votos,  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  para  cancelar  a  multa  de  ofício  aplicada.  Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que negava provimento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10909.721583/2014­40  Acórdão n.º 3402­004.834  S3­C4T2  Fl. 334          3 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Direito  antidumping, multa de ofício de juros, consubstanciada no auto de infração em questão.   Sobre  o  histórico  do  processo,  destaco  abaixo  o  relatório  do  Acórdão  recorrido, que bem resume a sintética questão aqui tratada:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  diferença  de  direitos  antidumping  e  devidos  acréscimos  legais  relativos  as  importações efetuadas com base nas declarações de importação  (DI)  nº  14/0533608­2  e  14/0585793­7,  no  valor  de  R$  774.796,17  registradas  por  SIQUEIRA  CAMPOS  IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Informa a fiscalização  (fls 8):  “O  importador  por meio  da DI  de  nº  14/0585793­7  registrada  em  26/03/2014  e  pela  DI  de  n°  14/0533608­2  de  19/03/2014  submeteu  a  despacho  diversos  pneus  novos  para  ônibus  ou  caminhões,  classificáveis  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  4011.2090.  Ocorre  que,  pela  edição  da  Resolução  CAMEX  33/2009  é  prevista,  além  da  alíquota  normal  do  II,  a  cobrança  de  direitos  antidumping,  no  montante  de  US$  2,59/kg,  inconformado  o  importador recorreu ao poder judiciário, tendo sido negada a sua  pretensão de recolher os referidos direitos antidumping de forma  diferente da prevista na norma supracitada.  Através  do  agravo  n°  0062708­72.2010.4.01.0000/DF,  obteve  a  antecipação de tutela pretendida.  Sendo  assim,  visando  prevenir  a  decadência,  lançamos  as  diferenças  decorrentes  da  incidência  do  Direito  Antidumping,  somado aos acréscimos legais devidos.”  A SIQUEIRA CAMPOS, pugna (fls. 66/72) nos seguintes termos.  Questiona, em sede de preliminar, a aplicabilidade da multa de  ofício lançada em função de o crédito tributário estar suspenso  por força de ação judicial, e para isso apresenta argumentos de  ordem  legal,  jurisprudencial  e  da  própria  decisão  judicial  que  lhe favorece.  Resume  seus  pedidos  na  preliminar  de  anulação  da  multa  de  ofício  aplicada,  na  manutenção  da  suspensão  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  definitivo  da  lide  judicial  e  na  improcedência  do  lançamento,  para  os  quais  apresenta  argumentos de ordem legal e jurisprudencial.  Sobreveio  então  o Acórdão  07­36.488,  da 2ª  Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Fl. 185DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 26/03/2014, 19/03/2014  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A existência de ação judicial em que se discute matéria com idêntico objeto  do  lançamento,  importa em renúncia às  instâncias  recursais  administrativas.  Verificados aspectos específicos que não foram objeto da ação judicial, estes  devem ser conhecidos na peça impugnatória  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  meio  de  medida  liminar  ou  antecipação  de  tutela,  impede  o  lançamento  da  multa  de  ofício  somente  se  ocorrer  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele referente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 132/138) a este  Conselho,  em que  repisa os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  além de  salientar  erro  material  na  decisão  recorrida  a  respeito  das  datas  de  registro  das  Declarações  de  Importação, o que mudaria a conclusão a respeito da aplicação da multa de ofício in casu.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 06/02/2015,  conforme Termo de Abertura de Documento no DTE de fls. 129 e apresentou em 13/02/2015 o  recurso  voluntário  de  fls.  132/138,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de modo  que  dele  tomo conhecimento.  2. Sobre o direito antidumping  Antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  cumpre  apresentar  algumas  considerações  sobre  o  contexto  jurídico  que  o  envolta,  o  qual  será  necessário  para  a  sua  solução.  Ao  lado  das  funções  de  controle  e  de  tributação,  a  Aduana  possui  como  missão a aplicação de restrições.   Tal  função  aproxima  o Direito  Aduaneiro  ao Direito  Econômico  à medida  que define as prioridades políticas/econômicas nacionais pela forma da interação comercial do  Estado  brasileiro  com  o  restante  das  nações. Trata­se,  assim,  de  instrumento  de  política  aduaneira.  Dentro  desta  função,  é  possível  encontrar  a  implementação  de  medidas  de  protecionismo  comercial  por  instrumentos  de  restrições  contra  práticas  desleais  de  comércio  exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam­se os direitos antidumping. 1                                                               1  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10909.721583/2014­40  Acórdão n.º 3402­004.834  S3­C4T2  Fl. 335          5 Em  poucas  palavras,  o  dumping  é  uma  prática  desleal  de  comércio  que  consiste na venda de um produto para exportação por um preço inferior ao seu valor normal. O  dumping  é  admissível  apenas  quando  não  causar  dano  ao  mercado  doméstico,  já  quando  houver dano à indústria nacional do país importador, demonstrado por nexo causal, o dumping  passa a ser condenável, tudo conforme a regulamentação do Decreto 8.058, de 26 de julho de  2013, que revogou e substituiu o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos) antidumping, as quais consistem genericamente num montante em dinheiro, igual ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. 2 Assim,  as  medidas  antidumping  (vide  artigo  695  do  Decreto  4.543/2002)  3  são  imposições  com  o  objetivo  de  proteger  o  mercado  brasileiro  de  práticas  comerciais  predatórias,  não  se  enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema  jurídico. São  diversos os elementos normativos que corroboram essa última assertiva, que serão devidamente  tratados abaixo.   Para  pontuar  histórico  legislativo  sobre  o  tema,  o  direito  antidumping  foi  introduzido em nosso ordenamento legal por meio da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, em  decorrência a acordos firmados pelo país no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras  e  Comércio  (Gatt).  Antes  disso  só  havia  sido  tratado  na  legislação  interna  por  normas  infralegais.  Com efeito, até o advento da Lei n° 9.019/95, a Resolução n° 1.227/87, com  as  alterações  da  Resolução  n°  1.582/89,  ambas  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira,  cuidavam  do  tema,  preceituando  o  direito  antidumping  como  um  adicional  do  Imposto  de  Importação:  Art.1° ­ Os direitos antidumping e compensatórios definitivos, de  que  tratam  os  Acordos  Antidumping  e  de  Subsídios  e  Direitos  Compensatórios, constituem imposto de importação adicional.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  citada  Lei  n.  9.019/95  textualmente  colocou  que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente  de quaisquer obrigações de natureza  tributária  relativas à  importação dos produtos afetados."  Ou  seja,  a  legislação  passou  a  expressamente  afastar  a  natureza  tributária  do  direito  antidumping, como já clamava a doutrina sobre o tema. 4  Outrossim,  legalmente  o  direito  antidumping  distanciou­se  dos  tributos  no  que diz respeito ao tratamento orçamentário. Enquanto aquele é tratado como receita originária  e enquadrado na categoria de entradas compensatórias, não compreendidas na lei orçamentária                                                              2 LOBO, Marcelo Jatobá. Direitos Antidumping.1.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 210.  3 "Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, entende­se por:  I ­ dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço  de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais,  que  o  destinem a  consumo  interno  no  pais  exportador  (Acordo  sobre  Implementação  do Artigo VI  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  Artigo  2,  item  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n.  30,  de  1994,  promulgado pelo Decreto n2 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995, art.  0);"    4  BAPTISTA,  Luiz  Olavo,  “Dumping  e  Anti­Dumping  no  Brasil”,  in  OMC  e  o  Comércio  Internacional.  AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord.). São Paulo: Aduaneiras, 2002.  Fl. 187DF CARF MF     6 (artigo 10 da Lei n. 9.019/1995); estes são considerados receitas correntes, compreendidas na  lei orçamentária (artigo 11 da Lei n 4.320/1964).  Assim, o direito antidumping pode ser definido como  instrumento utilizado  pelo Estado, com fundamento no artigo 174 da Constituição Federal, para intervir no domínio  econômico, com o objetivo de incentivar a economia e garantir a competitividade da indústria  doméstica.   Pois  bem.  Neste  contexto,  o  sistema  brasileiro  de  defesa  no  comércio  internacional  é  dividido  em  duas  competências  distintas. Na  primeira  encontra­se  a  SECEX  (Secretaria de Comércio Exterior, que  tem o Decom ­ Departamento de Defesa Comercial  ­,  como um de seus cinco departamentos), que é responsável por propor a abertura  5 e conduzir  investigações  destinadas  à  aplicação  de  medidas  antidumping.6  Como  segunda  competência  aparece  a  CAMEX  (Câmara  de  Comércio  Exterior),  cuja  obrigação  é  fixar  os  direitos  antidumping, em caráter definitivo ou provisório, por meio de resoluções. Disto já é possível  constatar que o direito antidumping não se submete ao princípio da legalidade, o que também  demonstra  seu  caráter  não  tributário,  já  que  não  se  amolda  ao  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  e  3º  do  CTN.  Sua  instituição,  isto  sim,  se  dará  por  ato  exarado  pelas  citados  órgãos competentes, mediante o procedimento estabelecido pelo Decreto 8.058, de 26 de julho  de 2013, que revogou e substituiu o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.  Como regra geral os direitos antidumping postos em vigência pela CACEX  devem ser extintos em 5 (cinco) anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo  93  do  Decreto  n.  8.058/2013).  Todavia,  esse  prazo  pode  ser  prorrogado  em  virtude  de  as  autoridades  determinarem  que  a  extinção  dos  direitos  levaria,  muito  provavelmente,  à  continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado brasileiro. Para isso é necessária  uma  revisão  de  final  de  período,  pela  qual  são  feitos  os  estudos  necessários  no  âmbito  da  SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal  para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria.  Paralelamente  às  competências  da  SECEX  e  da  CAMEX,  órgãos  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  a  Receita  Federal  é  responsável  pela  fiscalização  e  arrecadação  das medidas  de  defesa  comercial  (artigo  237  da  Constituição),  o  que  ocorre  automaticamente  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação.  Traçadas  tais  premissas,  passo  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente.    2.  Sobre  a  concomitância  entre  as  vias  judicial  e  administrativa  e  o  pedido de suspensão  Analisando a  fundamentação do auto de  infração, verifico que a  autoridade  lançadora  deixou  claro  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  decadência  de  débito em discussão no Poder Judiciário.   Nas palavras do auditor fiscal, “inconformado o importador recorreu ao poder  judiciário, tendo sido negada a sua pretensão de recolher os referidos direitos antidumping de                                                              5  Mediante  solicitação  da  indústria  nacional,  por  iniciativa  governamental  (ex  officio)  ou  por  terceito  país  interessado.  6 Bem como medidas compensatórias e medidas de salvaguarda.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10909.721583/2014­40  Acórdão n.º 3402­004.834  S3­C4T2  Fl. 336          7 forma  diferente  da  prevista  na  norma  supracitada.  Através  do  agravo  n°  0062708­ 72.2010.4.01.0000/DF,  obteve  a  antecipação  de  tutela  pretendida.  Sendo  assim,  visando  prevenir  a  decadência,  lançamos  as  diferenças  decorrentes  da  incidência  do  Direito  Antidumping, somado aos acréscimos legais devidos” (fls 8)  Com efeito, no caso concreto está evidente a identidade de objetos a respeito  do cálculo do direito antidumping. Não bastassem os claros elementos apresentados na decisão  recorrida,  a própria Contribuinte  confirma a  identidade de objetos  em sua  Impugnação e  em  seu Recurso Voluntário,  resumindo­se a  requerer o a suspensão da exigibilidade do crédito e  inaplicabilidade da multa de ofício.   Por conseguinte, entendo que efetivamente não há qualquer questão de mérito  a ser  tratada, dada a identidade entre o objeto da ação judicial e o do presente processo. Não  poderia ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa.  Nesse sentido, o enunciado sumular n. 1 do CARF é hialino:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Cumpre  ainda  ressaltar  que  a  existência  de  ordem  judicial  suspendendo  a  exigibilidade do crédito  implica apenas nessa  consequência  jurídica na esfera administrativa:  impedir o conhecimento da defesa e  recursos. Não  impede o  lançamento do crédito, mas  tão  somente  a  instauração  e  manutenção  do  contencioso  administrativo  diante  da  identidade  de  discussões  nas  duas  esferas.  Obstáculo  mesmo  representará  apenas  na  fase  de  cobrança,  impedindo a propositura de correspondente execução fiscal. Tudo como consta no artigo 62 do  Decreto 70.235/72, o qual aplica­se à cobrança do direito antidumping, por expressa previsão  da Lei n. 9.019/95, artigo 7º, §5º.  No  caso  específico,  examinadas  as  peças  processuais,  na  ação  judicial,  e  a  peça impugnatória, em que pese a existência de concomitância da discussão sobre os direitos  antidumping, revela­se a existência de matéria diferenciada, não abrangida pela ação judicial,  qual seja, a multa de ofício incidente sobre aquela exigência, analisada a seguir.    3.  Sobre  a  cobrança  da  multa  de  ofício  no  lançamento  para  prevenir  decadência de crédito não­tributário (direito antidumping)  A Lei n. 9.019/95, em seu artigo 7º, §§ 2º e 3º,  inciso  II, determina que os  direitos  antidumping  não  recolhidos  na  data  do  registro  declaração  de  importação  serão  cobrados por meio de auto de  infração,  com aplicação de multa de ofício de 75%  e  juros de  mora. 7                                                              7  Art.  7º  O  cumprimento  das  obrigações  resultantes  da  aplicação  dos  direitos  antidumping  e  dos  direitos  compensatórios,  sejam  definitivos  ou  provisórios,  será  condição  para  a  introdução  no  comércio  do  País  de  produtos objeto de dumping ou subsídio.  Fl. 189DF CARF MF     8 A multa de ofício foi cobrada no presente caso, e é contra sua aplicação que  se insurge à Recorrente.   Isto porque o auto de infração foi lavrado para prevenir decadência, já que o  crédito  tributário  estava  suspenso  por  medida  judicial  e  o  artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96  expressamente exclui a aplicação da penalidade. Lembremos seu texto:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.               Com efeito, não há dúvida sobre a aplicação da citada regra in casu, mesmo  em se tratando de crédito não­tributário, como é o direito antidumping. Explico.  Por  opção  do  legislador  ordinário,  a  cobrança  dos  direitos  antidumping  ­  imposições  contra  práticas  predatórias  no  comércio  exterior,  com  o  objetivo  de  proteger  o  mercado brasileiro, conforme exposto alhures ­ deverá ser feita nos mesmos moldes daqueles  utilizados para a cobrança de créditos tributários. É o que determina o artigo 7º, §5º da Lei n.  9.019/95,  ao  alocar  o  procedimento  administrativo  de  exigência  de  ofício  dos  direitos  antidumping  à  disciplina  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  trazida  pelo  Decreto  70.235/72, in verbis:   Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação  dos  direitos  antidumping  e  dos  direitos  compensatórios,  sejam  definitivos  ou  provisórios,  será  condição  para  a  introdução  no  comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio   (...)  §  5o A  exigência  de  ofício  de  direitos antidumping ou  de  direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos  moratórios  e  penalidades  será  formalizada em auto de  infração  lavrado por Auditor­Fiscal da  Receita Federal,  observado o disposto no Decreto no 70.235, de 6 de  março  de  1972,  e  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  registro da declaração de importação.   §  6o Verificado  o  inadimplemento  da  obrigação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  encaminhará  o  débito  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  respectiva  cobrança,  observado  o  prazo  de  prescrição  de  5  (cinco)  anos.   Ou seja, para a cobrança de direitos antidumping e seus consectários legais,  utilizar­se­á  as  normas  do  PAF,  que  "rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal" (artigo 1º do Decreto 70.235/72).                                                                                                                                                                                           §  1º  Será  competente  para  a  cobrança  dos  direitos  antidumping  e  compensatórios,  provisórios  ou  definitivos,  quando  se  tratar  de  valor  em  dinheiro,  bem  como,  se  for  o  caso,  para  sua  restituição,  a SRF  do Ministério  da  Fazenda.  §  2o  Os  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  são  devidos  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação.  §  3o A  falta  de  recolhimento  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  na  data  prevista  no  §  2o  acarretará, sobre o valor não recolhido:   (...)  II ­ no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na  alínea b do inciso I deste parágrafo.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10909.721583/2014­40  Acórdão n.º 3402­004.834  S3­C4T2  Fl. 337          9 Como  é  consabido,  foi  pacificado  tanto  na  jurisprudência  deste  Conselho  (e.g.  Acórdãos  105­16.955  e  202­14.979)  como  do  Poder  Judiciário  (e.g.  REsp  106.593  e  REsp n. 919.591) que a ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não  tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. Tal jurisprudência faz  leitura  a  respeito  do  artigo  62  do Decreto  70.235/72  no mesmo  sentido daquele  apresentado  pela  doutrina,  da  qual  destaco  a  lição  da  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López: 8  O  lançamento  representa  um  ônus  do  sujeito  ativo  da  relação  que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o  dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem  direito,  sob  pena  de,  não  o  fazendo  tempestivamente,  perder  o  direito de fazê­lo por efeito da decadência. A ação de cobrança  do  Fisco  é  que  se  suspende  por  força  do  art.  62,  mas  apenas  após a prévia formalização do lançamento.  Nesse  contexto,  foi  positivado  na  ordem  jurídica  o  artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96.   Tal  dispositivo  trouxe  "exceção  à  norma  geral  que  impõe  a  aplicação  de  multa de  lançamento de ofício",  haja vista que  "como a norma geral  anteriormente  existente  não continha exceção para os casos de suspensão da exigibilidade, nos termos do inciso IV do  artigo 151 do CTN, ao tributo lançado era adicionada a multa de lançamento de ofício." 9  Assim, a regra da inaplicabilidade da multa de ofício, esculpida no artigo 63  da Lei  n.  9.430/96, mesmo  sendo norma de  direito material,  veio  compor  o  regulamento  do  lançamento e da exigência de créditos  tributários da União,  tratada pelo Decreto 70.235/72 e  pelo Código Tributário Nacional.   Deste  histórico  e  conexão  dos  mandamentos  legais,  entendo  que  quando  artigo 7º, §5º da Lei n. 9.019/95 determina a utilização do PAF para a cobrança de ofício dos  direitos antidumping, determina, via de consequencia, a utilização da regra de inaplicabilidade  da multa de ofício em lançamentos para prevenir decadência, disposta no artigo 63 da Lei n.  9.430/96.   Afinal,  a  lógica  é  a  mesma:  havendo  ordem  judicial  determinando  ser  indevida a cobrança do direito antidumping, eventual lançamento para prevenir decadência tem  que  ser  feito  levando  em  conta  que  não  há  ilícito  (não  pagamento,  contrariando  a  ordem  jurídica)  praticado  pelo  sujeito  passivo,  portanto  não  há  fundamento  pra  penalizá­lo  com  a  multa de ofício (sanção pelo não pagamento).  Ainda nesse sentido, a jurisprudência dos nossos tribunais é tranquila sobre a  possibilidade  a  utilização  da  disciplina  tributária  para  integrar  as  omissões  acerca  do  lançamento  e  da  cobrança  de  créditos  não­tributários.  Especialmente  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos não­tributários, colaciono as seguintes ementas de julgamentos dos  Tribunais Regionais Federais:                                                              8 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' Edição, São Paulo: Dialética, 2004, p. 489/490.  9 PAULSEN, Leandro et alii. Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à  luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 128.  Fl. 191DF CARF MF     10 AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ANTECIPAÇÃO  DA  TUTELA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  NÃO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  CADIN.  1.  Trata­se  de  agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão que  deferiu  parcialmente  os  efeitos  da  tutela  antecipada  para:  (i)  suspender  a  exigibilidade  do  créditodecorrente  de  multas  impostas pela ANTT à autora e (ii) determinar que a autarquia  se  abstenha  de  inscrever  o  nome  da  autora  nos  cadastros  de  proteção ao crédito e de efetuar o cancelamento do seu registro  de  transporte,  se o único óbice  for o crédito advindo dos autos  de  infração  nº  2689902  e  nº  2690191.  2.  Embora  inexista  previsão legal expressa, é aplicável, consoante posicionamento  jurisprudencial, o disposto no art. 151, II, do CTN aos créditos  de natureza não­tributária,  sendo necessário o prévio depósito  do  montante  integral  da  dívida  para  a  suspensão  de  sua  exigibilidade. Precedentes do TRF2: AG 2015.00.00.000401­2 e  AG 2012.02.01.015552­0. 3. Nos termos do artigo 7º, I e  II, da  Lei nº 10.522/2002, o mero ajuizamento de ação para discussão  de crédito não tem o condão de suspender o registro no CADIN,  sendo  necessário,  para  tal  desiderato,  (i)  tenha  sido  proposta  ação,  com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o  seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao  Juízo;  (ii)  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1137497/CE).  4.  De  acordo  com  a  Lei  nº  10.233/2001,  a  ANTT  é  responsável  pela  fiscalização  do  transporte  terrestre.  Da  análise  dos  autos  originários  e  do  presente  recurso  não  consta  notícia  de  que  a  penalidade  de  cancelamento  de  registro  da  agravada  tenha  sido  aplicada.  Assim,  não  merece  prosperar,  ao  menos  em  sede  liminar,  a  decisão que determina que o nome da agravada seja retirado do  CADIN  sem qualquer  depósito,  uma  vez  que,  embora  duas  das  cinco  CDAs  contenham  vício  de  legalidade,  o  juízo  a  quo  considerou  a  regularidade  das  outras  três.  5.  Agravo  de  instrumento provido. (AG 00002845420164020000, AG ­ Agravo  de  Instrumento  ­  Agravos  ­  Recursos  ­  Processo  Cível  e  do  Trabalho  Relator  LUIZ  PAULO  DA  SILVA  ARAUJO  FILHO,  TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)    AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  SUSPENSÃO  DE  MULTA  E  DA  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  TUTELA  ANTECIPADA  INDEFERIDA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. NECESSIDADE.  MULTA  RAZOABILIDADE.  DECISÃO  CONFIRMADA.  1.  Agravo de  instrumento contra a decisão que  indeferiu o pedido  de tutela para que fosse suspensa a execução da multa aplicada,  bem como a sua inscrição em dívida ativa. 2. O deferimento da  tutela  antecipada  requer  prova  de  verossimilhança  das  alegações,  risco  de  dano  irreparável,  bem  como  que  não  haja  perigo de  irreversibilidade do  comando emergencial postulado,  nos  termos do art. 273 do CPC/73 (art. 300 do CPC/2015). Ao  julgar  o  agravo  de  instrumento,  cabe  ao  órgão  colegiado  perquirir  se  estão  presentes  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  antecipação  do  pleito  autoral,  evitando  imiscuir­se  no  mérito  da  ação  principal,  pendente  de  julgamento  na  instância  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10909.721583/2014­40  Acórdão n.º 3402­004.834  S3­C4T2  Fl. 338          11 inferior.  3.  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  de  legalidade,  especialmente  quando  ele  impõe  penalidade  pela  prática de infração apurada em processo administrativo que, em  princípio,  observou  adequadamente  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Apesar  da  relevância  dos  argumentos  invocados  pela  agravante,  não  existe  nos  autos  prova  inequívoca  da  presença  da  verossimilhança  do  alegado  direito,  mostrando­se  necessária  a  dilação  probatória  para  se  aferir  a  ocorrência  das  irregularidades  apontadas  pelo  agravante.  4.  O  ajuizamento  de  ação  anulatória  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  de  créditotributário,  uma  vez a hipótese não está prevista no art. 151 do CTN, razão pela  qual  se  faz  necessária  a  prestação  de  garantia.  Frise­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento,  em  julgamento realizado em sistemática do art. 543­C, do CPC/73,  de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão  da exigibilidade do crédito  (STJ, 1ª  Seção, REsp 1140956, Rel.  Min. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). Embora não exista previsão  legal  expressa,  a  jurisprudência  desta  Corte  Regional  tem  aplicado, por analogia, à suspensão do crédito não tributário o  art.  151  do  CTN  e  o  Enunciado  nº  112  do  STJ  (TRF2,  7ª  Turma  Especializada,  AG  00004017920154020000,  Rel.  Des.  Fed.  SÉRGIO  SCHWAITZER,  DJE  14.7.2015;  TRF2,  8ª  Turma  Especializada,  AG  00022947120164020000,  Rel.  Des.  Fed. MARCELO PEREIRA DA 1 SILVA, DJE 27.7.2016). 5. A  existência  de  demanda  judicial  não  autoriza,  por  si  só,  a  suspensão  do  registro  do  devedor  no  referido  cadastro,  sendo,  para  tanto,  necessário  comprovar,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Lei nº 10.522/02, uma das seguintes situações: a) ajuizamento de  ação,  com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o  seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao  Juízo, na forma da lei; b) suspensão da exigibilidade do crédito  objeto  do  registro,  nos  termos  da  lei  (TRF2,  8ª  Turma  Especializada,  AC  00123652920144025101,  Rel.  Des.  Fed.  MARCELO  PEREIRA  DA  SILVA,  DJE  16.5.2016).  6.  As  circunstâncias  do  caso  e  o  notório  porte  econômico  da  agravante,  rede  de  varejo  com  inúmeras  lojas  espalhadas  pelo  estado,  demonstram  que  o  valor  da  multa,  no  importe  de  R$  10.000,00  (dez mil  reais),  que  equivalente  a menos  de  1%  (um  por  cento)  do  limite  máximo  aplicável  (R$  1.500.000,00),  em  princípio,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  7.  Agravo  de  instrumento  não  provido.  (AG  00070280220154020000, AG ­ Agravo de Instrumento ­ Agravos  ­ Recursos ­ Processo Cível e do Trabalho, Relator(a) RICARDO  PERLINGEIRO, TRF2 5ª TURMA ESPECIALIZADA)    AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO ­ ART. 151, CTN ­ CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO  ­  VALOR  INTEGRAL  NÃO  DEPOSITADO  ­  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. O depósito do montante integral como forma de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  tem  o  condão  de  Fl. 193DF CARF MF     12 assegurar  ao  contribuinte  o  direito  de  discuti­lo,  sem  que  se  submeta a atos executórios, bem como sua inscrição em cadastro  de  inadimplentes  ou  recusa  de  expedição  de  certidão  de  regularidade fiscal. 2. Na esteira da disposição legal, foi editada  a súmula 112 do STJ, que assim prescreve: "O depósito somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  for  integral  e  em dinheiro". 3. O texto da Súmula 112 acima colacionada não  deixa  dúvidas  de  que  o  depósito  tem  que  ser  em  dinheiro,  de  modo que a ele não equivale o oferecimento de caução ou outra  forma de garantia. Essas outras  formas de garantia, que não o  depósito em dinheiro do montante integral, não estão arroladas  como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  4. Na hipótese, não se tratar de crédito de natureza tributária,  mas, em verdade, de natureza administrativa, consubstanciado  em  multa  punitiva,  é  certo  que  o  disposto  no  mencionado  dispositivo legal pode ser aplicado também a ele, posto que, por  sua vez, a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial  da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências,  prevê (art.  2º)  que "constitui dívida ativa da Fazenda Pública  aquela definida como tributária ou não tributária ". 5. Cabível  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  de  natureza  não  tributária  ,  inscrito em dívida ativa, quando o devedor efetuar  depósito  do  valor  integral.  6.  Compulsando  os  autos,  não  se  infere  que  o  débito  em  comento  tenha  sido  inscrito  em  dívida  ativa.  7.  A  medida  proposta  se  subsome  à  hipótese  de  antecipação  da  penhora  ("o  contribuinte  pode,  após  o  vencimento  da  sua  obrigação  e  antes  da  execução,  garantir  o  juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva  com  efeito  de  negativa"  e  que  "a  caução  oferecida  pelo  contribuinte,  antes  da  propositura  da  execução  fiscal  é  equiparável  à  penhora  antecipada  e  viabiliza  a  certidão  pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do  juízo."  (RESP  nº  1123669/RS,  Primeira  Seção,  j.  09/12/2009,  Rel. Min. Luiz Fux). 8. A suspensão da exigibilidade não ocorre  como  fundamento  no  art.  151,  II,  CTN,  mas  com  fulcro  no  disposto  nos  artigos  826  a  838,  CPC,  bem  como  no  art.  798,  CPC. 9. Todavia, a agravante não logrou êxito em comprovar o  depósito do valor integral cobrado, negando­se a fazê­lo no que  se  refere  ao  correspondente  aos  honorários  advocatícios  (encargo  legal)  e  não  comprovando  o  depósito  quanto  ao  que  admite faltar (R$ 137,16). 10. Inexistindo o depósito integral do  débito, aqui entendido como do valor do débito, monetariamente  corrigido, e acrescido dos juros, da multa de mora, e dos demais  encargos legais, descabe a suspensão da exigibilidade do crédito  em  questão.  11.  Agravo  de  instrumento  improvido.  (AI  00211627520134030000  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3, TERCEIRA TURMA, e­DJF3  Judicial 1 DATA:13/12/2013)    Agravo de instrumento interposto por RGE Sul Distribuidora de  Energia  S/A  (agravante  ou  recorrente)  da  decisão  pela  qual  o  Juízo,  em  ação  de  conhecimento  por  ela  proposta  contra  a  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL,  agravada  ou  recorrida),  indeferiu  a  tutela  de  urgência.  A  tutela  pretendida  tem por objetivo  suspender a  exigibilidade de "Determinações"  da ANEEL, oriundas de Auto de Infração. Rolagem Única (RU),  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10909.721583/2014­40  Acórdão n.º 3402­004.834  S3­C4T2  Fl. 339          13 Fls.  809­817.  I  A  agravante  requer  "[a]  concessão  de  medida  liminar inaudita altera pars, a  fim de suspender a exigibilidade  das  Determinações  01  e  02,  suspendendo  assim  a  aplicação  e  exigibilidade  de  quaisquer  penalidades  decorrentes  do  seu  não  cumprimento no prazo determinado pela Fiscalização." RU, Fls.  4­23.  A  ANEEL  respondeu  ao  recurso,  alegando,  em  sinopse,  que  o  procedimento  impugnado  está  em  consonância  com  a  jurisprudência desta Turma. RU, Fls. 602­636. II Nos termos do  Art. 1.015, I, do CPC, "[c]abe agravo de instrumento contra as  decisões interlocutórias que versarem sobre", inter alia, "tutelas  provisórias". Na decisão recorrida, o Juízo  indeferiu o "pedido  de tutela provisória de urgência". Portanto, o presente recurso é  passível de conhecimento por esta Corte. O recurso é tempestivo.  CPC, Art. 1.003, § 5º. A petição de agravo atende aos requisitos  legais  e  está  instruída  com  os  documentos  necessários  à  compreensão da controvérsia. CPC, Art. 1.016 e Art. 1.017.  III  Nos  termos  do  Art.  1.019,  caput,  I,  do  CPC,  "[r]ecebido  o  agravo de  instrumento no  tribunal e distribuído  imediatamente,  se  não  for  o  caso  de  aplicação  do  art.  932,  incisos  III  e  IV,  o  relator, no prazo de 5 (cinco) dias", inter alia, "poderá atribuir  efeito  suspensivo  ao  recurso  ou  deferir,  em  antecipação  de  tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando  ao  juiz  sua  decisão".  A  Na  espécie,  não  se  verifica,  de  plano,  nenhuma das hipóteses previstas no Art. 932, incisos III e IV, do  CPC.  Cumpre  verificar,  portanto,  a  presença,  ou  não,  dos  requisitos  legais  para  a  concessão,  ou  a  denegação,  da  tutela  recursal  requerida  pela  agravante.  B  Esta  Corte  e  o  STJ  firmaram  o  entendimento  de  que:  A  mera  existência  de  demanda  judicial  não  autoriza,  por  si  só,  a  suspensão  do  registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º  da  Lei  10.522/02,  que  condiciona  essa  eficácia  suspensiva  a  dois  requisitos  comprováveis  pelo  devedor,  a  saber:  I  ­  tenha  ajuizado  ação,  com  o  objetivo  de  discutir  a  natureza  da  obrigação  ou  o  seu  valor,  com  o  oferecimento  de  garantia  idônea  e  suficiente  ao  Juízo,  na  forma  da  lei;  II  ­  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  objeto  do  registro,  nos  termos  da  lei.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1143007/RJ,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  08/09/2009,  DJe  16/09/2009;  AgRg  no  REsp  911.354/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/08/2009,  DJe  24/09/2009;  REsp  980.732/SP,  Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em  02/12/2008,  DJe  17/12/2008;  REsp  641.220/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007,  DJ 02.08.2007; AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Min.  JOSÉ  DELGADO;  Relator  para  o  acórdão  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  04.04.2005).  (TRF  1ª  Região,  AG  0028884­ 49.2015.4.01.0000/DF,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  KASSIO  NUNES  MARQUES,  SEXTA  TURMA,  e­DJF1  de  31/05/2016.)  Em  23/10/2015,  o  Juízo  deferiu  "o  pedido  de  antecipação  de  tutela  para  suspender  a  exigibilidade  da multa  imposta  no  auto  de  infração  nº  086/2013­SFE."  RU,  Fl.  816.  Nessa  decisão,  o  Juízo  expôs  os  seguintes  fundamentos:  'Os  Fl. 195DF CARF MF     14 documentos  juntados  pela  parte  autora,  ao  menos  neste  juízo  perfunctório,  não  são  capazes  de  infirmar  as  irregularidades  apontadas  nos  Auto  de  Infração  lavrado  pela  ANEEL,  máxime  diante  da  presunção  de  legitimidade  de  que  são  revestidos  os  seus atos, não havendo que se falar em prova inequívoca de suas  alegações.  Contudo,  no  caso  vertente,  a  Lei  n.º  10.522/2002  prevê  a  suspensão  da  inscrição  no CADIN  se  o  devedor  "tiver  ajuizado  ação,  com  o  objetivo  de  discutir  a  natureza  da  obrigação  ou  o  seu  valor,  com  o  oferecimento  de  garantia  idônea  e  suficiente  ao  Juízo". O  fumus  boni  juris  encontra­se  presente uma vez ser possível aplicar à espécie a analogia com  o art. 151, inciso II, do CTN, para que se permita a realização  de depósito judicial mesmo no caso de multas administrativas,  ou  seja,  mesmo  quando  não  se  trate  de  débito  de  natureza  tributária,  para  fins  de  suspensão  de  sua  exigibilidade.  (...)  (AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  N.  00331943020174010000,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  KASSIO  NUNES  MARQUES TRF1, 14/08/2017)  Não por outra razão, é repetitiva a chegada de processos para julgamento do  CARF nos quais o  lançamento do direito antidumping para prevenir decadência é  formulado  sem  a  cobrança  de  multa  (e.g.  Processos  11050.001549/200565  e  10120.001882/2007­01).  Nesse  sentido  é  que  a  DRJ,  no  presente  caso,  somente  não  exonerou  a multa  de  ofício,  na  forma  requerida  pela  Recorrente,  pois  entendeu  que  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade do direito antidumping, in casu, seria posterior ao início do procedimento fiscal.  Vejamos o trecho do Acórdão recorrido nesse sentido:  Note­se,  portanto,  que  a  dispensa  da  imposição  da  multa  de  ofício  restringe­se  à  exigência  de  tributos  e  contribuições  amparada pela suspensão de exigibilidade na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN1, conforme autoriza o art. 63 da Lei  nº 9.430/1996.   A decisão judicial foi exarada em 24/07/2012 (fl. 29), tendo sido  iniciado o procedimento fiscal, o qual identificou o pagamento a  menor dos direitos antidumping, por meio do registro das DI que  amparavam os despachos aduaneiros de importação, no mês de  março de 2012.  Neste caso, conforme se infere do inciso I, do §1º do art. 683 do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  o  procedimento  aduaneiro  já  havia  sido iniciado e o autuado não se encontrava nem amparado pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  nem  pela  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário decorrente de ação judicial.  Sendo assim, é de se manter a multa de ofício dos lançamentos  relativos  aos  direitos  antidumping,  eis  que  se  verificou  ter  a  citada causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  (art.  151,  inciso  IV,  do  CTN),  ocorrido  depois  do  início  do  procedimento  de  ofício,  representado  aqui  pelo  início  do  despacho aduaneiro de importação.  A Recorrente alega  erro na decisão a quo, haja vista que a data de  registro  das Declarações de Importação ocorrerem em março de 2014, e não em março de 2012, como  teria equivocadamente considerado a DRJ.   Assiste razão à defesa.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10909.721583/2014­40  Acórdão n.º 3402­004.834  S3­C4T2  Fl. 340          15 Como  consta  do  auto  de  infração  (fls  8)  as  DIs  objeto  da  atuação,  de  nº  14/0585793­7  e  n°  14/0533608­2,  foram  registradas  em  26/03/2014  e  em  19/03/2014,  respectivamente.  Ademais,  não  há  nada  nos  autos  que  remeta  a  qualquer  ato  iniciando  a  fiscalização antes dessa data em 2014, sendo que a ciência do auto de infração é de 28/05/2014  (fls 65).   Assim,  não  há  substrato  fático  para  a  aplicação  do  artigo  7º  do  Decreto  70.235/7210 ou do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro (como pretendeu a DRJ), trazendo o  início da fiscalização para data anterior, para fins de aplicação do §1º do artigo 63 da Lei n.  9.430/96. 11  De  outro  lado,  a  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nos autos do Agravo de Instrumento n. 0062708­72.2010.4.01.0000/DF foi exarada  em  24/07/2012  (fls  24  a  29).  Essa  decisão  foi  cassada  por  sentença  em  sentido  contrário  proferida na Ação principal de n.   0034374­13.2010.4.01.3400,  porém  com  ciência  da  Contribuinte sobre seu conteúdo ocorrida unicamente em 27/03/2014, conforme consta no sítio  da Justiça Federal do Distrito Federal ­ TRF112 e em extrato processual juntado aos autos (fls                                                              10 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.  11  Art.  63.    Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.                           § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  12  Disponível  em:   https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=343741320104013400&secao=DF&pg=1&en viar=Pesquisar  Acesso em 14/09/2017.  Fl. 197DF CARF MF     16 113). Outrossim, registro que em 24/04/2014 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região  proferiu  decisão  24/04/2014  (fls  103)  nos  autos  da Medida Cautelar  Inominada  n.  0021800­ 31.2014.4.01.0000/DF,  pela  qual  foi  deferida  a  liminar  para  manter  a  eficácia  do  quanto  decidido  no  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0062708­72.2010.4.01.0000/DF,  restabelecendo então os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito (fls 102 e 103).  Portanto,  em  19/03/2014  e  26/03/2014,  momento  em  que  foram  feitos  os  registros das DIs n. 14/0585793­7 e n° 14/0533608­2, a Recorrente estava ainda amparada pela  decisão suspendendo a exigibilidade do direito antidumping cobrado no presente processo, que  somente foi cassada em 27/03/2014. Deve, por conseguinte, a multa de ofício ser exonerada,  com fulcro no artigo 7º, §5º da Lei n. 9.019/95 c/c com o artigo 63 da Lei n. 9.430/96.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para cancelar a multa de ofício.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                   Fl. 198DF CARF MF

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7200805 #
Numero do processo: 13502.000928/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PER. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CADUCIDADE. ANTERIORIDADE À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PRAZO DE 10 ANOS. SÚMULA CARF Nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62 ANEXO II RICARF. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS, fixou o entendimento de que quando do advento da Lei Complementar nº 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do E. STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DESPACHO NOS AUTOS QUE PROCEDEU À DEVIDA ANÁLISE DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MOTIVOS DE SUA RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL. Quando a motivação original para denegação do crédito pretendido tenha sido a suposta caducidade do direito do contribuinte, mesmo que posteriormente afastada tal ocorrência, ainda deve se proceder à análise técnica da sua existência e montante. Havendo nos autos despacho decisório, que regular e fundamentadamente avaliou a existência e quantificou o crédito (que fora retificado sob fundamento jurídico ulteriormente considerado inconstitucional pelo E. STF e contrário a Súmula CARF) não há razão e racionalidade em submeter o PER a nova análise, podendo se adotar e aplicar os fundamentos e conclusão deste decisum anterior.
Numero da decisão: 1402-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito parcial ao crédito pretendido, no valor de R$ 236.631,90, referente ao ano-calendário 1996, precisamente nos termos e limites estabelecidos no Despacho Decisório nº 0124/2006 (fls. 98 e 104); homologando-se a restituição pleiteada até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COPENOR COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  PER. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CADUCIDADE. ANTERIORIDADE À  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  PRAZO  DE  10  ANOS.  SÚMULA  CARF Nº 91   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO ANTERIOR  À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62  ANEXO II RICARF.  O  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com Repercussão Geral nº 566.621/RS, fixou o entendimento de que quando  do advento da Lei Complementar nº 118/05, estava consolidada a orientação  da Primeira Seção  do E.  STJ  no  sentido  de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  DESPACHO NOS AUTOS QUE PROCEDEU À DEVIDA ANÁLISE DE  EXISTÊNCIA  E  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DECLARAÇÃO  JUDICIAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS MOTIVOS  DE  SUA  RETIFICAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  RETORNO  À  UNIDADE  LOCAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 28 /2 00 2- 55 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 263          2 Quando  a  motivação  original  para  denegação  do  crédito  pretendido  tenha  sido  a  suposta  caducidade  do  direito  do  contribuinte,  mesmo  que  posteriormente  afastada  tal  ocorrência,  ainda  deve  se  proceder  à  análise  técnica da sua existência e montante.  Havendo  nos  autos  despacho  decisório,  que  regular  e  fundamentadamente  avaliou  a  existência  e  quantificou  o  crédito  (que  fora  retificado  sob  fundamento jurídico ulteriormente considerado inconstitucional pelo E. STF  e  contrário  a  Súmula  CARF)  não  há  razão  e  racionalidade  em  submeter  o  PER a nova análise, podendo se adotar e aplicar os fundamentos e conclusão  deste decisum anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, unanimidade de votos,  dar provimento  ao Recurso Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito parcial  ao  crédito  pretendido,  no  valor  de  R$  236.631,90,  referente  ao  ano­calendário  1996,  precisamente nos termos e limites estabelecidos no Despacho Decisório nº 0124/2006 (fls. 98 e  104); homologando­se a restituição pleiteada até esse limite.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.          Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 264          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 180 a 199) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA (fls. 167  a  177)  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  (fls.  145  a  124), mantendo integralmente o r. Despacho Decisório (fls. 108 a 119), que não homologou o  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  por  entender  estar  este  decaído,  anulando  de  ofício  o  r.  Despacho  Decisório  original  (fls.  98  a  104),  que  havia  antes  homologado  parcialmente  a  restituição pleiteada meio de PER (fls. 02).    Melhor  esclarecendo,  a  Contribuinte  apresentou  PER  em  27/12/2002  requerendo  a  restituição  de  IRPJ  recolhido  a maior,  por meio  de  estimativas,  gerando  saldo  credor nos anos­calendário de 1996 e 1997.    Processado  tal  documento,  foi  proferido,  em  22/09/2006  o  r.  Despacho  Decisório  nº  0124/2006  (original)  deferindo  parcialmente  a  restituição,  apenas  do  ano­ calendário de 1996, no valor de R$ 236.631,90 (de um total de R$ 242.958.02 pretendidos) e  não  reconhecendo  o  crédito  referente  ano­calendário  de  1997  (alegado  na  monta  de  R$  83.832,13, mas  tendo a Unidade Local verificado alteração de seu cálculo no período para o  saldo devedor de tributo de R$ 37.708,48).    Não  houve  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte  contra  tal  r.  Despacho Decisório primeiro.    Contudo,  coincidentemente  com  a  prolatação  de  decisório  no  processo  administrativo  nº  13502.720320/2009­17  (atualmente  apenso  ao  presente),  referente  a  DCOMPs  formuladas  e  submetidas  à  RFB  em  razão  da  homologação  parcial  do  crédito  debatido no presente feito (com vistas a utilizá­lo daquela forma), foi proferido de ofício o r.  Despacho Decisório nº 0077/2009, em 23/09/2009, anulando aquele posicionamento anterior e  indeferindo integralmente o PER em questão, pela suposta caducidade do direito creditório:    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 265          4     Em relação a  tal novo  r. Despacho Decisório a Contribuinte se  insurgiu por  meio de Manifestação de Inconformidade, alegando a inocorrência da decadência alegada (que  inclusive  fundamentou  a  anulação  do  decisum  anterior),  por  gozar  o  contribuinte  de  prazo  decenal  (tese  dos  5+5),  comprovando  os  recolhimentos  objeto  de  restituição,  bem  como  a  apresentação  do  próprio  PER,  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  havendo  precedentes  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  contrários  ao  entendimento  adotado  pela  Administração Tributária.    Tal defesa  foi  encaminhada  para  julgamento  pela DRJ  de  Salvador,  a  qual  proferiu  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  integralmente  as  alegações  da  Contribuinte,  mantendo o exato entendimento do. r. Despacho Decisório, da contagem de prazo decadencial  de 5 anos a contar do recolhimento das estimativa. Confira­se sua ementa:    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 266          5     Diante  de  tal  revés,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  180  a  199),  agora sob apreço, basicamente repisando os mesmos argumentos de sua Impugnação, fazendo  alusão aos termos do v. Acórdão, apontando os motivos da necessidade de sua reforma.     Não  obstante,  a  Recorrente  apresentou  Petitórios  posteriores  ao  seu  apelo,  trazendo  julgados  favoráveis  à  sua  alegação,  tanto  do  E.  STJ  como  do  E.  STF,  inclusive  submetidos à dinâmica dos arts. 543­B e 543­C do CPC/1973, bem como alegando seu direito  à duração razoável do processo litigioso.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.            Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 267          6     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Frise­se  que  apenas  debate­se  aqui  o  saldo  negativo  formado  no  ano­ calendário  1996,  sendo  matéria  incontroversa  e  pretensão  superada  nos  autos  os  valores  referentes ao período de 1997, fato que já fora certificado processualmente após a apresentação  de Manifestação de Inconformidade.    Não havendo outro fundamento para a negativa do crédito ou outra matéria  preliminar,  passa­se  à  análise  da  suposta  decadência  de  parte  do  direito  creditório  da  Contribuinte estampado no PER que inaugurou a presente contenda, conforme defendido no r.  Despacho de Decisório retificador e no v. Acórdão recorrido.    Foi  aplicado  entendimento  para  negar  a  restituição  pleiteada  pelo  Contribuinte de que a prerrogativa para a utilização do crédito apurado pelo contribuintes está  sujeita  ao  prazo  quinquenal  (5  anos)  a  contar  do  recolhimento  efetuado.  Ilustrando  com  fidelidade, confira­se o principal trecho decisório do v. Acórdão recorrido:      Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 268          7   Não sendo necessário maior aprofundamento, prestigiando a objetividade e a  praticidade, de plano constata­se que a matéria em questão é objeto de súmula deste E. CARF:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (destacamos)    Não  bastasse  a  imperiosidade  de  tal  entendimento  sumular  ao  julgamento  procedido  pelos  Conselheiros  deste  C.  Órgão,  a  mesma  matéria  também  foi  objeto  de  julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal, na modalidade da Repercussão Geral, por meio  do RExt nº 566.621/RS:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 269          8 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Como  se  observa,  tal  recurso  foi  julgado  pela  E.  Corte  Suprema  sob  a  dinâmica do art. 543­B do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao disposto nos  arts.  1.36  a  1.041  do CPC  2015)  atraindo  a  incidência  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF  vigente, o qual igualmente obriga o Julgador deste E. CARF à sua observância.    Confirmando  de  forma  derradeira  a  necessidade  de  aplicação  de  tal  entendimento, confira­se a ementa do Acórdão nº 9101­002.855, proferido pela C. 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do I. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção,  Rafael Vidal de Araújo, em sessão de 12 de maio de 2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2000  PER/DCOMP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL  DA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  RELATIVA  A  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  E  PAGOS  ANTECIPADAMENTE.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  transitado  em  julgado  em 17.11.2011,  fixou  o  entendimento  de  que quando do advento da Lei Complementar nº 118, de 2005,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 270          9 indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho de  2005 Aplicação do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC aos recursos sobrestados.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts.  543­B e 543­ C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF).  SÚMULA CARF Nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF).  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de  prescrição  do  pedido  do  direito  creditório  pleiteado.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pela DRF que jurisdiciona o Sujeito Passivo.    Posto isso e sendo certo que o recolhimento das estimativas que formaram o  saldo credor que deu origem ao crédito ocorreram em 1996, inclusive sendo apresentado o PER  em questão ainda em 2002, constata­se que não  se operou a caducidade de  tal direito,  sendo  temporalmente regular e adequado o crédito pretendido, devendo ser integralmente reformado  o v. Acórdão recorrido.    Normalmente,  se  desde  o  início  do  presente  processo  administrativo  o  reconhecimento  da  decadência  da  pretensão  creditória  tivesse  sido  sempre  apontada  como  causa da não homologação de seu pleito, seria, agora, necessário o retorno dos autos à Unidade  Local para a confirmação da existência e da monta do crédito.    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 271          10 Contudo,  como  relatado,  originalmente  o  r.  Despacho  Decisório  nº  0124/2006 já havia deferido parcialmente a restituição, precisamente referente aos valores do  ano­calendário de 1996, na monta de R$ 236.631,90 (de um total de R$ 242.958.02), após a  devida  análise  de  documentação  fornecida  pela  Contribuinte.  Sequer  houve  oposição  da  Recorrente a tal decisão.    Lembre­se  que,  nos  próprios  termos  utilizados  pela  Autoridade  Fiscal,  tal  decisum  primeiro  teria  sido  anulado  pelo  r.  Despacho  Decisório  nº  nº  0077/2009,  por  ferir  frontalmente  dispositivo  de  lei,  razão  pela  qual  a  autoridade  administrativa  que  a  prolatou  não só pode como tem o dever de ofício de retificá­la (fls. 109 ­ destacamos).    Como  se observa no novo  r. Despacho Decisório, a  retificação efetuada  foi  exclusivamente para reconhecer a decadência do crédito.     Em relação ao decisório original, não houve qualquer outro apontamento de  vício,  falha  ou  defeito  jurídico  na  avaliação  da  existência  do  crédito,  que  o  quantificou  e  homologou no valor de R$ 236.631,90,  referente  ao  ano­calendário de 1996;  conclusão  essa  alcançada pela proba e devida análise de documentos e sistemas da própria RFB.    Irônica e paradoxalmente, agora, após o julgamento do RExt nº 566.621/RS  pelo E. STF, a motivação e o fundamento do r. Despacho Decisório nº 0077/2009 para retificar  o r. Despacho Decisório nº 0124/2006 apresentam­se juridicamente inválidos.    Frise­se que a motivação é requisito de existência dos atos administrativos.    Não  obstante  tal  característica  desses  atos  jurídicos  públicos,  quando  determinada matéria é declarada inconstitucional (no caso, a redução retroativa da contagem  do prazo decadencial, antes firmada em 10 anos, para restituição, restando reduzida para 5 anos  por força do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, de natureza  interpretativa) tem  como efeito a retirada do normativo, seus efeitos e reflexos do sistema jurídico. E, por possuir  efeitos ex tunc, todas as suas consequências, percebidas desde a sua vigência, são nulas, como  se nunca tivesse existido.    Nesse sentido, leciona o Exmo. Ministro Gilmar Ferreira Mendes1:                                                              1 Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 2, n. 3, p. 40­53,  jan./jun. 1994. p. 42.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 272          11   A  lei  declarada  inconstitucional  é  considerada,  independentemente  de  qualquer  outro  ato,  nula  ipso  jure  e  ex  tunc.  A disposição declarada inconstitucional no controle abstrato de  normas não mais pode ser aplicada, seja no âmbito do comércio  jurídico privado, seja na esfera estatal.  Consoante  essa  orientação,  admite­se  que  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional  estão  igualmente  eivados de iliceidade. (destacamos)    Para que não restem dúvidas, o r. Despacho Decisório nº 0077/2009, tratando  de  recolhimento  indevido  de  1996  e  PER  transmitido  em  2002,  expressa  e  textualmente  se  valeu do art. 4º da Lei Complementar nº 118/05 para fundamentar a contrariedade à lei do r.  Despacho Decisório anterior de 2006 (vide seu item 29, às fls. 114 e 115 dos autos).    Desse  modo,  não  existe  mais  qualquer  motivação  ou  fundamento  jurídico  válido  que  afaste  as  conclusões  inicialmente  alcançadas  no  r.  Despacho  Decisório  nº  0124/2006, original.    Em face de tais elementos da dinâmica do sistema normativo nacional, bem  como dos  princípios  da duração  razoável  do  processo,  da  razoabilidade  e da  praticabilidade,  não é necessário o retorno do feito à Unidade Local para uma nova apuração de existência e  quantificação  do  crédito  pretendidos,  devendo  ser  adotado  e  aplicado  ao  caso  a  conclusão  estampada no r. Despacho Decisório nº 0124/2006, já constante das fls. 98 a 104.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  reformando­se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer o direito parcial ao crédito pretendido,  no  valor  de  R$  236.631,90,  referente  ao  ano­calendário  1996,  precisamente  nos  termos  e  limites estabelecidos no r. Despacho Decisório nº 0124/2006 (fls. 98 e 104); homologando­se a  restituição pleiteada até esse limite.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella              Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13502.000928/2002­55  Acórdão n.º 1402­002.923  S1­C4T2  Fl. 273          12               Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687311/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.056  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 11 /2 00 9- 10 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.687311/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.056  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  14.986,23,  relativos  ao  período  de  apuração  de  abril/2006,  com  débitos  de  IRPJ.  O  Per/Dcomp foi transmitido em maio/2008 (fls. 7 a 11).   Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  2,  a  Derat  São  decidiu  pela  não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.053 (fls. 31 a 37),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.687311/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.056  S3­C0T2  Fl. 4          3 munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 40 a 92):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em abril/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON;  d)  a  título  de  comprovação  do  direito  ao  crédito,  junta­se  ao  recurso  voluntário  cópia  dos  registros  no  Livro Razão  das  contas  relacionadas  acima  (fls.  62  a  72),  DACON retificador (fls. 73 a 88) e planilha de apuração dos débitos e créditos de PIS/Cofins  em 2006 (fls. 89 a 92); e  e) a recorrente requer que, caso a documentação juntada seja insuficiente para  a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.687311/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.056  S3­C0T2  Fl. 5          4 Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.687311/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.056  S3­C0T2  Fl. 6          5 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor razões e provas.   Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.687311/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.056  S3­C0T2  Fl. 7          6 E em relação às provas, são anexados 3 documentos ao recurso: 1) cópias das  folhas do Livro Razão que contêm as despesas de aluguel de terrenos e benfeitorias; 2) planilha  de créditos e débitos de PIS/Cofins elaborada pela própria empresa; e 3) DACON retificado, na  íntegra.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples e creio não  ter sido alcançada com a mera apresentação do livro razão.   Quando  se  trata  de  creditamento  de  despesas  com  benfeitorias,  temos  a  complexidade adicional de a forma de creditamento depender de os dispêndios serem tratados  como custo ou despesa no resultado do exercício ou capitalizados no ativo da pessoa jurídica,  como encargos de depreciação.  Dentre as despesas que a recorrente se creditou encontramos itens de compra  de material  de  todo  o  tipo  e  itens  de  pagamentos  por  serviços  de manutenção/reforma.  Pela  planilha, constatamos que ele não se creditou da totalidade dessas despesas, algumas tendo sido  por  ele  classificadas  como  despesas  administrativas. Mas  o  critério  adotado  está  correto? O  tratamento  das  despesas  com  compras  é  diferente  daquele  que  se  aplica  às  despesas  com  realização de melhorias. Algumas dessas reformas sugerem ultrapassar a vida útil de um ano,  caso  em  que  deveriam  ser  ativadas  para  serem  depreciadas  ou  amortizadas.  Procedeu  dessa  forma o contribuinte? Em que edificações foram realizadas essas benfeitorias? Relacionam­se  com as atividades­fim da empresa? Não há como saber.  Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando a insuficiência do livro razão, poderia ter havido intimação para  complementação da instrução probatória.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de se ressaltar que a concessão de exceções à regra posta deve ser realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte em fase anterior e a ausência de justificativa sobre essa omissão, somado ao fato  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.687311/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.056  S3­C0T2  Fl. 8          7 de  que mesmo os  documentos  tardios  não  trazem certeza  nem  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  determinar diligência neste momento, como requerido, estendendo por  tempo  indefinido este  julgamento, significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720310/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E   INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Renato Vieira de Ávila, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da  Silva, Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Trata­se  o  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  fls.  14963/14982,  e  exigência  de  multa  sobre  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2011  e  janeiro  a  dezembro  de  2012,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  64.784.157,35  (juros  de  mora calculados até 12/2015).  A fiscalização  teve por objetivo a verificação da correta classificação fiscal de  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída  comercializadas  pelo  contribuinte.  As  informações  foram  encontradas  a  partir  da  análise  dos  Livros  de Registro  de Apuração  do  IPI,  livros  de  Entrada e Saídas de Mercadorias, das Notas Fiscais eletrônicas de Entrada e Saída, e extraídas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 31 0/ 20 15 -5 3 Fl. 19868DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.869          2 do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  FISCAL  e  SPED  NFe.  Também  foi  efetuada análise das informações sobre os produtos existentes no site da empresa na internet e  panfletos promocionais.  A partir dos documentos analisados a fiscalização entendeu por reclassificar os  produtos e após procedeu a reconstituição da escrita fiscal do IPI.  A 3ª Turma da DRJ/BEL julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte  a impugnação e publicou o acórdão nº 01­33.461, de 17 de janeiro de 2017, assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. Inexistente qualquer  indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou  nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar  de nulidade da autuação.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico  para  sua  definição.  Dispensável  a  produção  de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção e consequente solução do litígio.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo  judicial,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  As  decisões  administrativas proferidas pelos órgãos  colegiados não  se constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  se  trata  de  reparar  uma  ilegalidade.  Haveria  mudança  de  critério  jurídico,  a  que  se  refere  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  apenas  na  hipótese  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  conformidade  com  ato  normativo  baixado  pela  administração  e,  em  face  de  segundo  ato,  posteriormente  editado,  veiculando  nova  interpretação  jurídica  aplicável ao fato jurídico, procedesse a novo lançamento.   OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA A não­ detecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não  pode ser confundida com homologação de prática de atos infracionais  nem arguida para a invocação do princípio benigno de que trata o art.  100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, para efeitos de exclusão dos  acréscimos de multa e de juros moratórios.   MULTA DE OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  FALTA  DE  Fl. 19869DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.870          3 LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO A saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  destaque  do  imposto  em  decorrência de erro de classificação fiscal,  implica no lançamento de  ofício do que deixou de ser recolhido por iniciativa do sujeito passivo,  acrescido dos consectários  legais. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO  NO LANÇAMENTO. Em face da comprovação de erro no lançamento  de ofício, cabível a revisão dos valores lançados a maior.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  ÁGUAS  DE  COLÔNIA.  Os  produtos denominados pelo  sujeito passivo de “deocolônias”, em que  preponderam  as  características  de  perfume,  classificam­se  no  código  NCM 3303.00.20.   ÓLEOS  CORPORAIS  Os  óleos  que  se  prestam  precipuamente  à  hidratação  do  corpo,  notadamente  pés  e  pernas,  portanto  óleos  corporais,  todos  embalados  para  venda  a  retalho,  classificam­se  no  código 3304.99.90.   HIDRATANTE Creme hidratante destinado a hidratar e proteger a pele  das  mãos  e  dos  pés,  com  ação  anti­séptica,  embalado  para  venda  a  retalho, classifica­se no código NCM 3304.99.10.   SABONETES  LÍQUIDOS.  Os  sabonetes  líquidos  com  elementos  orgânicos tensoativos classificam­se no código NCM 3401.30.00.  PREPARAÇÕES  CAPILARES  Máscara  capilar  composta,  dentre  outros, de tensoativos catiônicos, destinada a desembaraçar, hidratar,  nutrir e fortalecer os cabelos, agindo como condicionador, classificam­ se no código 3305.90.00 “Ex” 01 Também recorreu de ofício, em face  de  o  crédito  tributário  exonerado  encontrar­se  acima  do  limite  de  alçada,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  c/c  a  Portaria MF nº 03/2008.  Foi  disponibilizada,  na  caixa  postal  eletrônica  do  contribuinte,  a  intimação  nº  004RD260117, no dia 27/01/2017, sendo constatado o acesso no mesmo dia.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  protocolado  no  e­cac  em  21/02/2017.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Mara Cristina Sifuentes  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.2135/72, assim dele tomo conhecimento.  A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado parte do crédito tributário lançado  de R$ 64.784.157,35 para R$ 55.231.418,75, e conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que  estipulava a remessa necessária quando o total exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e  multa), conforme consta do voto condutor:  Fl. 19870DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.871          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, nos  termos do  relatório  e  voto que passam a  integrar o  presente julgado.  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  – CARF,  em  face  de  o  crédito  tributário  exonerado  encontrar­se  acima  do  limite  de  alçada,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto nº 70.235/1972 c/c a Portaria MF nº 03/2008.  Em  juízo  de  admissibilidade  da  remessa  necessária  verifico,  pelos  elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto e passo a analisar os dois  recursos.  Antes de iniciarmos a análise dos autos e alegações das recorrentes existe uma  questão  que  deverá  ser  decidida  a  priori:  a  necessidade  de  diligência  para  identificação  das  mercadorias, posicionando­me desde  já que sem o cumprimento dessa diligência prejudicada  esta a análise do processo.  A  fiscalização  afirma,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  autuada  equivocou­se na classificação fiscal adotada nos produtos relacionados nas tabelas, constantes  do TVF.  A  impugnante  discorda  do  procedimento  da  Fiscalização  e  assevera  que  o  critério utilizado para efetuar a classificação fiscal foi aplicado exatamente como determinam  as regras de interpretação do sistema harmonizado e ademais, observou a função precípua do  produto, e não preponderante, a característica, a composição química, a eficácia da finalidade  do  produto,  o  resultado  dos  pareceres  técnicos  dos  produtos  e  os  requisitos  e  as  normas  da  ANVISA.  O  âmbito  da  controvérsia  instaurada  concentra­se,  pois,  na  classificação  fiscal  dos  aludidos  produtos  industrializados,  cujas  saídas  foram  consideradas  no  lançamento  de  ofício, compreendendo o período de janeiro/2011 a dezembro/2012.  Durante o período estiveram vigentes duas tabelas diferentes para a NCM;  ­  DECRETO  Nº  6.006,  DE  28  DE  DEZEMBRO  DE  2006,  vigente  de  01/01/2007 a 31/12/2011;  Fl. 19871DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.872          5 ­  DECRETO  Nº  6.006,  DE  28  DE  DEZEMBRO  DE  2006,  vigente  de  01/01/2012 a 31/12/2016.  Sem alongar explicações sobre a utilização no Brasil do Sistema Harmonizado  de Designação e Codificação de Mercadorias, SH, promulgado pelo Decreto nº 97.409/1998,  começo por  informar  que para  iniciar o  procedimento  de  classificação  de  uma mercadoria  é  necessário  primeiro  conhecer,  identificar  a  mercadoria,  para  isso  nos  socorremos  das  informações trazidas pelo contribuinte, confrontadas e complementadas pelos laudos técnicos,  perícias e publicações  técnicas que  tragam luz a  identificação da mercadoria que pretende­se  classificar.  Nesse  mister,  pouco  importa  como  a  mercadoria  é  ofertada  a  venda,  qual  denominação  utiliza,  devemos  nos  concentrar  em  saber  o  que  é  a  mercadoria,  qual  sua  composição e detalhamento. Quando estivermos seguros de que temos todos os elementos que  identificam  a  mercadoria  e  propiciam  um  conhecimento  detalhado  da  mesma,  que  possa  diferencia­la de todas as demais, podemos partir para a utilização das regras de classificação do  SH.  Também  é  importante  ressaltar  que  a  classificação  de  mercadorias  do  SH  se  presta a classificar a mercadoria atribuindo a nomenclatura condizente, dentro das possíveis na  NCM, e essa classificação é efetuada para efeitos fiscais. Poderão existir outras classificações e  outras nomenclaturas para aquela mercadoria, mas aqui, no contencioso que se instaurou, nos  interessa saber a classificação para efeitos fiscais.  Por  isso  reproduzo  parte  do  texto  do  acórdão  recorrido  que  bem  esclarece  o  papel de outros órgãos:  No  que  tange  aos  registros  na ANVISA,  a  defesa mistura  e  confunde  assuntos  e  competências  de  natureza  distintas.  A  Lei  nº  6.360/76  e  o  art.  49  do  Decreto  nº  79.094/77,  indubitavelmente  referem­se  à  classificação das mercadorias ali relacionadas, para fins de controle e  vigilância sanitária, matéria esta que não guarda relação direta com a  classificação fiscal, mormente para fins de cálculo do IPI, por não se  subordinar,  a  legislação  sanitária,  ao  princípio  da  seletividade  em  função da essencialidade do produto.  Após essas considerações iniciais devemos analisar cada produto fabricado pela  recorrente  conforme  agrupado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  questionado  no  Recurso  Voluntário.  O termo de verificação fiscal informa que analisou todos os produtos fabricados  pela recorrente separando­os em grupos, conforme tabelas que compõe o TVF. A empresa foi  intimada  a  apresentar  informações  sobre  os  produtos,  e  forneceu  embalagens  e  algumas  informações sobre a composição dos produtos.  A  partir  das  informações  colhidas  nos  autos,  fornecidas  pelo  fabricante  e  pesquisadas na internet, além de alguns laudos técnicos, a fiscalização concluiu a identificação  dos produtos. Repiso que para se efetuar a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria o  primeiro  passo  é  a  identificação  correta  da  mesma,  e  no  caso  de  produtos  químicos,  farmacêuticos ou similares é imprescindível conhecer sua composição química detalhada.  Pesquisando  os  autos  não  logrei  encontrar  informações  suficientes  que  permitissem a correta identificação das mercadorias sob fiscalização.  Fl. 19872DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.873          6 Assim  a  título  exemplificativo  façamos  uma  breve  análise  da  contenda,  socorrendo­me do auxílio do ilustre conselheiro Paulo Guilherme Delourede:  Assim,  indo  ao  mérito  do  litígio,  a  fiscalização  efetuou  duas  reclassificações:  ­ reclassificou os produtos “Desodorante Colônia”, “Águas”, “Águas  Desod  Col”  e  “Águas  Natura  Des”  do  código  3307.20.10  (desodorantes  corporais  líquidos)  ou  3307.20.90  (desodorantes  corporais  outros)  para  o  código  3303.00.20  (água  de  colônia),  em  razão do entendimento de que sua função principal seria de perfumar o  corpo e não de ação desodorizante;  ­  reclassificou  óleos  corporais  e  hidratantes  de  código  3307.20.10  (desodorantes  corporais  líquidos)  ou  3307.20.90  (desodorantes  corporais outros) para o código 3304.99.10 (cremes de beleza e cremes  nutritivos,  loções  tônicas)  e  3304.99.90  (outros),  em  razão  do  entendimento  de  que  sua  função  principal  seria  de  hidratar  a  pelo  e  não de ação desodorizante.  Para  o  primeiro  grupo,  a  conclusão  baseou­se  nas  informações  de  modo de usar contida nas embalagens dos produtos (em contraposição  à informação de aplicação somente nas axilas contida no modo de usar  de  alguns  desodorantes  comercializados  pela  recorrente)  que  continham apenas  a  informação  sobre  perfumar  a  pele,  não  havendo  menção à função antiperspirante ou antisséptica, bem como no encarte  promocional  denominado  Revista  Natura,  a  qual  inclui  na  linha  de  perfumaria  os  produtos Natura, Deo Parfum, Desodorante Colônia  a  Águas,  enquanto  os  desodorantes  possuem  a  indicação  própria  de  “Desodorantes”,  incluindo  produtos  como  Desodorante  antitranspirante, roll­on, e Desodorante spray.  Aduziu  ainda  que  o  próprio  site  da  recorrente  www.natura.com.br  inclui  os  desodorantes  colônia  entre  os  produtos  de  perfumaria,  ao  passo  que  inclui  os  desodorantes  corporais  entre  os  produtos  destinados  ao  corpo  e  banho,  bem  como  transcreveu  resposta  do  Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerias CETEC a respeito da  definição de “deo­colônia”., inserido na definição de água de colônia  e  resposta  do  Serviço  Brasileiro  de  Resposta  Técnica  Código  de  solicitação  13949  elaborada  pelo  Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná  TECPAR http://  respostatecnica.org.br/acessoRT5254,  sobre  a  função  dos desodorantes e dos antiperspirantes.   Para  classificar  no  código  3303.20.00,  a  fiscalização  utilizou  a Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  344/2006,  que  reformou  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253/2002.  Para o segundo grupo, além das informações das embalagens sobre o  modo de usar e do encarte promocional, a  fiscalização se baseou em  dois  laudos  de  análise  (e­fls.  2166  a  2169)  elaborados  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle  de  Qualidade  Falcão  Bauer,  que  atestaram  que os produtos “SÉVE Óleo desodorante Corporal Folhas de Canela  200ml”  e  “EKOS  POLPA  ILUMINADORA  CORPORAL  BURITI  TERC”  não  são  desodorantes  corporais,  que  são  voltados  para  a  conservação  ou  cuidado  da  pele,  possuem  a  função  hidratante,  não  Fl. 19873DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.874          7 possuem a função desodorante ou antiperspirante, não sendo capazes  de controlar os odores desagradáveis advindos do metabolismo.  Por seu turno, a recorrente defendeu que seus produtos são registrados  na ANVISA, conforme doc.11 (e­fls. 3088 a 4278), que os desodorantes  colônia, desodorantes hidratantes e óleos hidratantes possuem em sua  composição química elementos com ação antibacteriana (“triclosan”,  “polyglyceryl­3  caprylate”  e  “ethylhexyglycerin”),  reconhecidos  pela  ANVISA  com  função  desodorizadora,  acostando  aos  autos  dossiês  sobre  tais  produtos,  comprovando  sua  ação  antibacteriana  e  efeito  desodorizador,  testes  de  halo  inibição  comprovando  o  efeito  antibacteriano,  Parecer  Técnico  da Dra.  Ediléia Bagatin  informando  que os desodorantes devem possuir em sua composição, minimamente,  dois  elementos  essenciais:  ingredientes antibacterianos  e  fragrâncias,  podendo serem acrescidos de ativos antiperspirantes e neutralizantes e,  ao  final,  atestando  a  eficácia  do  efeito  desodorizante  dos  produtos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  os  documentos  apresentados  identificam  a  natureza  do  produto  como  função  desodorizadora,  que  esta  definição  é  de  ordem  técnica,  devendo  ser  consideradas  as  manifestações  de  institutos  técnicos  e  da  ANVISA,  conforme já decidido pelo STJ.  A partir da confirmação da função desodorizadora de seus produtos, a  recorrente entende que os seus produtos são compostos de mistura de  matérias e que por aplicação da Regra Geral 2b e da Regra Geral 3,  ou seja, definir a posição mais específica, em seguida a essencial e, por  fim,  a  posição  situada  em  último  lugar.  Entende,  assim,  que  os  produtos poderiam ser classificados nas posições 3303 como águas de  colônia  ou  na  posição  3307,  como  desodorantes,  sendo  as  duas  posições específicas, de acordo com a Regra Geral 3a. Afirma, ainda,  que  não  haveria  preponderância  entre  as  funções  de  perfumar  e  desodorizar  ou  entre  as  funções  hidratar  e  desodorizar,  mas  que  a  característica  essencial  seria  a  de  desodorizar.  E,  no  caso  de  não  sendo possível determinar a essencialidade entre as funções, devem os  produtos,  por  aplicação  da  Regra  Geral  3c,  serem  classificados  na  posição em último lugar na tabela.  Seja  por  essencialidade,  seja  por  falta  de  sua  determinação,  a  recorrente classificou os produtos na posição 3307 e não na 3303 ou  3304.  Concluindo,  a  recorrente  afirmou  que  os  desodorantes  colônia  são  registrados  na  ANVISA  como  desodorantes  e  não  como  águas  de  colônia, que suas embalagens indicam a presença das três substâncias  acima  referidas  com  ação  antibacteriana,  que  o  Parecer  Técnico  da  Dra. Edileía confirma a presença de glândulas sudoríparas espalhadas  por todo o corpo e indica o uso de desodorante não apenas nas axilas,  como faz pretender a fiscalização, mas em outras partes do corpo como  pulso, pescoço, colo e atrás das orelhas.  Antes de adentrar nas regras de classificação, é preciso ressalvar que  os  laudos  apresentados  pela  fiscalização  referiram­se  a  apenas  dois  produtos (SÉVE Óleo desodorante Corporal Folhas de Canela 200ml”  e EKOS POLPA ILUMINADORA CORPORAL BURITI TERC) e que a  recorrente  afirma  que  os  laudos  não  detectaram  a  substância  Fl. 19874DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.875          8 “triclosan”  em  razão  de  sua  substituição  pelos  dois  elementos  antibacteriana, anteriormente mencionados, razão pela qual os laudos  do Centro Falcão Bauer não identificaram tais produtos.   Para corroborar tal afirmação, apresentou pareceres técnicos internos  e testes Halo de Inibição, doc. 6 da impugnação, o Parecer Técnico da  Dra.  Ediléia  Bagatin  (doc.  5)  confirmando,  diante  da  composição  química apresentada, a ação antibacteriana e, por último, o laudo do  INT  atestando  a  partir  de  documentação  enviada  pela  recorrente  relativa a doze produtos (4 hidratantes­desodorantes, 4 desodorantes­ colônia, 4 óleos­desodorantes), embora não exatamente os produtos do  laudo  da  Falcão  Bauer,  que  os  produtos  possuem  uma  das  três  substâncias antibacterianas mencionadas, o que confere a eles a ação  desodorizadora.  Como  pode­se  concluir  muitas  das  definições  técnicas  sobre  os  produtos  não  estão disponíveis no Sistema Harmonizado ou nas Nesh, devendo nesse caso nos socorrer das  publicações  técnicas  internacionais  e dos posicionamentos dos órgãos  técnicos, e  também de  laudos técnicos se for o caso.  A  recorrente  aduz  também  que  seus  produtos  são  registrados  na  Anvisa,  entretanto carece informação nos autos sobre o escopo desse registro e a efetividade do mesmo,  porque em muitos casos  somente foi apresentado  telas de  transmissão de pleitos ao órgão. È  preciso esclarecer se a Anvisa ao registrar um produto ou receber o pedido de registro de um  produto  está  a  definir  a  sua  caracterização,  por  exemplo,  se  eu  submeto  um  pedido  de  um  produto e informo ser um “desodorante” essa informação é definitiva para a Anvisa ou ela irá  enquadrar corretamente o produto como desodorante ou água de colônia.   Assim,  entendo  necessária  a  realização  de  diligência  e  perícia,  conforme  demandado  pela  recorrente  para  que  os  pontos  sejam  esclarecidos,  nos  termos  que  passo  a  apontar.  Diligência na recorrente  A recorrente deve ser intimada a:  1. Relacionar a lista de produtos autuados com os nomes dos referidos produtos  notificados  na  ANVISA,  identificando  o  processo  ou  outro  dado  que  permita  a  busca  por  pesquisa pela própria ANVISA ou em seu portal;  2.  Apresentar  a  composição  química  em  percentual  de  peso  ou  outra medida  adequada, para os produtos autuados, identificando a função de cada substância;  3. Apresentar  o  custo  contábil/fiscal  de  cada  produto,  discriminado  de  acordo  com a composição química apresentada, disponibilizando à autoridade fiscal a documentação  contábil/fiscal (inclusive arquivos digitais) necessária para eventual certificação;  4.  Confirmar  os  quesitos  e  peritos  indicados  em  recurso  voluntário,  para  realização de laudos a serem solicitados ao INT.  Diligência na ANVISA  A autoridade fiscal deve oficiar à ANVISA, solicitando o seguinte:  Fl. 19875DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.876          9 1.  Esclarecer  qual  a  definição  técnica  de  desodorante,  águas  de  colônia  e  hidratantes utilizada pela ANVISA para classificar produtos nos itens 20 a 23 da I) LISTA DE  TIPOS  DE  PRODUTOS  DE  GRAU  1  do  Anexo  II  da  revogada  RDC  nº  211/2005,  informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada;  2.  Esclarecer  como  são  classificados  os  produtos  que  contém  substâncias  destinadas  a  funções  distintas,  como  produto  destinado  a  perfumar  e  desodorizar  e  produtos  destinados a hidratar e desodorizar. Há algum parâmetro de composição química que identifica  a função principal de um produto para ser designado como desodorante, ou água de colônia, ou  hidratante?  3. Qual a distinção entre as consultas produtos notificados, produtos registrados  e produtos regularizados constantes no portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)?   4. Os produtos classificáveis no grau 1, sujeitos à notificação, são submetidos a  testes de análise química pela ANVISA?  5. Qual a posição da ANVISA quanto à classificação dos produtos da lista anexa  (encaminhar  a  lista  relacionada  pela  recorrente  da  petição  de  notificação  com  os  produtos  objeto  da  autuação)  de  acordo  com  os  itens  constantes  da  I)  LISTA  DE  TIPOS  DE  PRODUTOS DE GRAU 1 ou II) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2 do Anexo  II da revogada RDC nº 211/2005?   Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT  A autoridade fiscal atuará como perito assistente e solicitará laudos ao INT, às  expensas da recorrente,  e nos  termos do artigo 64 do Decreto nº 7.574/2011, para que, sobre  cada produto autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos:  1. Nome técnico e comercial  2. Composição química  3. O produto é voltado para conservação ou cuidados da pele?  4. O produto tem ação hidratante?  5. O produto tem função antioxidante?  6. O produto tem função de perfumar?  7. O produto tem função desodorizante?  8. Trata­se de uma loção para o corpo?  9.Trata­se de um desodorante corporal?  10.  O  produto  apresenta  a  substância  química  “triclosan”  ou  “polyglyceryl­3  caprylate” ou “ethylhexyglycerin?  11.  Quais  as  funções  que  as  três  substâncias  acima  mencionadas  podem  desempenhar, além da função antibaterciana?  Fl. 19876DF CARF MF Processo nº 19311.720310/2015­53  Resolução nº  3401­001.349  S3­C4T1  Fl. 49.877          10 12. Qual a principal função do produto, perfumar, hidratar ou desodorizar?  13. Esclarecer quais os critérios técnicos utilizados para se determinar a função  principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito;  Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência, nos termos  acima  indicados,  devendo  a  autoridade  fiscal,  ao  final,  elaborar  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado,  de  acordo  com  o  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora    Fl. 19877DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.901992/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO NÃO VERIFICADO EM DCTF. APURAÇÃO DA DACON NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. A retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na DACON apresentada pelo contribuinte por ocasião da Manifestação de Inconformidade não foram confirmados por outras provas documentais no curso do processo.
Numero da decisão: 3002-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LARISSA NUNES GIRARD - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO NÃO VERIFICADO EM DCTF. APURAÇÃO DA DACON NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. A retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na DACON apresentada pelo contribuinte por ocasião da Manifestação de Inconformidade não foram confirmados por outras provas documentais no curso do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LARISSA NUNES GIRARD - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.045  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED VALE DO CAI/RS ­ COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A  SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012  CRÉDITO  NÃO  VERIFICADO  EM  DCTF.  APURAÇÃO  DA  DACON  NÃO  COMPROVADA  POR  DOCUMENTOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA.  A  retificação de DCTF anterior à prolação do Despacho Declaratório não é  condição para a homologação das compensações, devendo, para tanto, restar  comprovada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Os dados declarados na  DACON  apresentada  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foram  confirmados  por  outras  provas  documentais  no  curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LARISSA NUNES GIRARD ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 19 92 /2 01 3- 19 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13005.901992/2013­19  Acórdão n.º 3002­000.045  S3­C0T2  Fl. 155          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  de  nº  09­56.400,  proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) ­ DRJ/JFA, em sessão de 22 de janeiro de 2015, com seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2012  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  sujeito  passivo  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  nº  05111.89336.140513.1.3.04­0560,  objetivando  a  compensação  de  créditos  oriundos  de  pagamento  a maior  de COFINS do mês  03/2012  com débitos  de CSLL do mês  09/2012 e de IRPJ do mês de 09/2012.  Em  02.08.2013  foi  emitido  Despacho  Decisório  (fl.  02)  informando  que  o  pagamento declarado pela empresa foi  localizado, mas  integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP,  razão pela qual não foi homologada a compensação declarada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  o  pagamento  dos  tributos  cuja  quitação  se  pretendia  fazer  por  meio da DCOMP em comento.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  13.08.2013,  o  contribuinte  apresentou,  em  30.08.2013,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese, que:  a)  Equivocou­se  no  preenchimento  da  DCTF,  informando  como  valor  do  débito de COFINS o valor efetivamente pago por meio de DARF. Esse equívoco ocasionou a  não localização do crédito no sistema da Receita Federal;  b)  Transmitiu,  em  26.08.2013,  DCTF  retificadora  referente  ao  período  de  março/2012,  corrigindo  o  valor  do  débito  da  COFINS,  para  fazer  refletir  nos  sistemas  da  Receita Federal o crédito utilizado na DCOMP;  c)  Seja  arquivado  e  baixado  o  processo  de  cobrança  decorrente  da  não  homologação da DCOMP em comento.  Anexou documentos.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13005.901992/2013­19  Acórdão n.º 3002­000.045  S3­C0T2  Fl. 156          3 Em sessão de 22.01.2015, por meio do acórdão nº 09­56.400, a 1ª Turma da  DRJ/JFA declarou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim fundamentando sua  decisão:  a) Que na data de emissão da DCOMP, segundo a DCTF do contribuinte, não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação,  cabendo ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF;  b) Tal comprovação poderia se dar por meio da escrituração contábil e fiscal,  e dos documentos que a respaldem, sem prejuízo de outras provas que o interessado possua e  tenham o condão de comprovar suas alegações;  c)  Não  foi  evidenciado,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito,  vez  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem o crédito pleiteado.  Cientificado  do  conteúdo  do  acórdão  em  25.02.2015,  o  sujeito  passivo  protocolou,  em  20.03.2015,  requerimento  direcionado  à  DRJ,  recepcionado  como  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese que:  a)  A  DACON  de  recibo  nº  06.55.24.11.59.60,  transmitida  em  31.03.2012,  mostra  que  o  valor  da  COFINS  apurada  em  março/2012  é  de  R$29.928,32,  sendo  que  R$220,81  foram  compensados  com  retenções  sofridas  das  fontes  pagadoras,  remanescendo  saldo a pagar de R$29.707,51;  b)  O  valor  devido  (R$29.928,32),  deduzido  pelo  aproveitamento  dos  retenções sofridas na fonte (R$220,81), e pelo pagamento do DARF no valor de R$40.982,48,  gera crédito de R$11.274,97, devidamente registrado no Livro Diário de abril/2012;  c) Tendo o crédito como de direito, foi  transmitida a DCOMP em comento,  compensando  débitos  de  IRPJ  de  09/2012,  no  valor  principal  de R$8.471,00  e  de CSLL  de  09/2012,  no  valor  principal  de  R$1.344,17,  tendo  estes  lançamentos  de  compensação  sido  realizados no Livro Diário de maio/2013;  d)  Efetuou  retificação  de  DCTF,  informando  ser  de  R$29.707,51  o  valor  devido a título de COFINS do mês 03/2012;  Ao  fim,  requereu  o  contribuinte  o  arquivamento  e  baixa  da  cobrança  decorrente da não homologação da compensação efetuada.  Anexou os seguintes documentos:   I)  Cópia  de  páginas  do  Livro  Diário  º  276,  de  maio/2013,  evidenciando  a  contabilização das compensações realizadas pela DCOMP em análise; (fls. 78 a 87)  II) Cópia de páginas do Livro Diário nº 263, de  abril/2012,  evidenciando a  contabilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  relativo  ao  mês  03/2012; (fls. 89 a 93)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13005.901992/2013­19  Acórdão n.º 3002­000.045  S3­C0T2  Fl. 157          4 III) Cópia de páginas do Livro Diário nº 262, de março/2012, evidenciando a  contabilização  de  provisão  de  COFINS  a  pagar  referente  ao  mês  03/2012,  no  valor  de  R$40.982,48; (fls. 94 a 99)  IV) Cópia de Notas Fiscais e faturas evidenciando as retenções sofridas;  V) Nova cópia da DCTF retificadora transmitida em 26.08.2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  Consoante  entendimento  deste  Conselho,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não é requisito indispensável à homologação da compensação, devendo, para tanto,  restar  comprovada  a  certeza e  liquidez do  indébito  tributário por outros meios,  nos  autos do  processo administrativo.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que o princípio da verdade material  possibilita  a  complementação  de  provas  para  auxílio  na  formação  da  convicção  do  julgador,  mantido o ônus probatório do contribuinte.  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade, no intuito de comprovar seu  direito creditório, o impugnante apresentou cópia da DACON relativa ao período de apuração  do  crédito  pleiteado,  bem  como  cópia  do  DARF  da  COFINS  do  mês  de  março/2012  e  respectivo comprovante de pagamento.  Consoante  ao  disposto  no  art.  29  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  tendo  o  contribuinte, à época da Manifestação de Inconformidade, prestado informações e apresentado  documentos  que  apresentassem,  ainda  que minimamente,  a  existência  de  indícios  do  direito  creditório pleiteado, poderia a autoridade julgadora solicitar documentos complementares para  formar sua convicção. Assim não procedeu a DRJ/JFA, indeferindo de plano todo o contido na  DACON apresentada pelo impugnante.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13005.901992/2013­19  Acórdão n.º 3002­000.045  S3­C0T2  Fl. 158          5 Já em fase recursal, na tentativa de comprovar o crédito de COFINS do mês  03/2012, o sujeito passivo apresentou cópia de folhas do livro diário.  Entretanto,  as  páginas  dos  diários  contábeis  trazidas  aos  autos,  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  discussão.  Senão vejamos: a) as páginas do livro diário nº 276, de maio de 2013, apenas  retratam o modo  como  o  sujeito  passivo  efetuou  a  contabilização  das  compensações  por  ele  mesmo declaradas na DCOMP, não comprovando a origem do crédito pleiteado; b) as páginas  do  livro  diário  nº  263,  apenas  demonstram  que,  em  abril/2012,  a  recorrente  contabilizou  na  conta  "COFINS  a  Compensar"  o  valor  que  entendia  ter  pago  a maior  no mês  anterior,  não  sendo suficiente para comprovar a certeza do crédito pleiteado; c) Por fim, as páginas do livro  diário  de  nº  262,  referentes  ao  mês  de março/2012,  evidenciam  que  a  provisão  contábil  da  COFINS  desse  mês  foi  realizada  no  valor  de  R$40.982,48,  diverso  daquele  constante  na  DACON apresentada por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  Assim, o contribuinte não apresentou elementos capazes de comprovar que o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  é  inferior  àquele  recolhido  por  DARF  em  25/04/2012.  Ainda que as fichas da DACON trazida aos autos demonstrem a memória de  cálculo  da  contribuição,  não  possuem  o  condão  de  comprovar,  de  per  se,  a  exatidão  das  informações nelas constantes.  Não  foi  comprovada  nos  autos  a  exatidão  das  informações  declaradas  na  DACON,  apresentada  como  prova  da  existência  do  direito  creditório  do  contribuinte  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade.  Ao  contrário,  a  única  página  do  Livro  Diário  trazida  aos  autos  que  guarda  relação  com  a  apuração  da  COFINS  do  mês  de  março/2012,  evidenciou  que  a  provisão  contábil  da  contribuição  diverge  do  valor  constante  na  DACON  utilizada como prova.  Ademais, dentre as páginas dos livros contábeis  trazidas pelo contribuinte a  estes autos, nenhuma comprova a exatidão das informações declaradas na DACON apresentada  na primeira manifestação processual.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13005.901992/2013­19  Acórdão n.º 3002­000.045  S3­C0T2  Fl. 159          6   Fl. 159DF CARF MF

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