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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551339 #
Numero do processo: 10680.910636/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 36 /2 01 5- 06 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910636/2015­06  Acórdão n.º 3301­005.295  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.517.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910636/2015­06  Acórdão n.º 3301­005.295  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910636/2015­06  Acórdão n.º 3301­005.295  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910636/2015­06  Acórdão n.º 3301­005.295  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910636/2015­06  Acórdão n.º 3301­005.295  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910636/2015­06  Acórdão n.º 3301­005.295  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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7528883 #
Numero do processo: 10835.721301/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.320  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 01 /2 01 3- 34 Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.429, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10835.721301/2013­34  Acórdão n.º 3201­004.320  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1400DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000693/98-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. RENDIMENTOS TRIBUTADOS EM SEPARADO A insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a exclusão na apuração do lucro real, relativa a rendimentos tributados em separado (aplicações em renda fixa), enseja a manutenção do lançamento suplementar. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS Não comprovado que a diferença verificada na revisão da DIPJ deveu-se a erro de preenchimento acerca de provisões não dedutíveis mantém-se a exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  EXCLUSÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS EM SEPARADO  A insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a exclusão na  apuração  do  lucro  real,  relativa  a  rendimentos  tributados  em  separado  (aplicações em renda fixa), enseja a manutenção do lançamento suplementar.  PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  Não  comprovado que  a  diferença verificada  na  revisão  da DIPJ  deveu­se  a  erro  de  preenchimento  acerca  de  provisões  não  dedutíveis  mantém­se  a  exigência do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 93 /9 8- 24 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13811.000693/98­24  Acórdão n.º 1201­000.828  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima  Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  com a  exigência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano­calendário de 1993, no valor de R$  47.447,54, acrescido da multa de ofício de 75% e de juros de mora, com crédito tributário total  de R$ 114.752,14.  A  autuação  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Rendimentos  do  contribuinte,  na  qual  foram  alterados  os  valores  informados  no  Quadro  de  Apuração  do  Imposto de Renda – Demonstração do Lucro Real (anexo 2, Quadro 04).  As alterações promovidas pela revisão resultaram em diferenças nos valores  de IRPJ a pagar em três meses do ano­calendário de 1993, conforme quadro abaixo:    Mês  Valor Declarado (UFIR)  Valor Alterado (UFIR)  Diferença (UFIR)  Junho  22.660,39  66.446,19  43.785,80  Julho  66.744,50  74.923,97  8.179,47  Novembro  87.965,13  88.094,22  129,09    Devidamente  intimado  dos  lançamentos,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 17 de abril de 1998, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou  que:  Em JUNHO/93 foi deixado de lançar no Anexo 2 ­ Quadro 04 ­  linha 34 ­ Rendimentos Tributados em Separado, o valor de CR$  4.039.913,00  relativo  a  rendimentos  obtidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa, efetuados através do Banco Multiplic  S.A.,  devidamente  escriturado  à  folha  24­verso  do  LALUR  ­  Livro de Apuração do Lucro Real n° 01;  Em JULHO/93 ­ foi lançado incorretamente no Anexo Provisões  Não Dedutíveis, o valor histórico de CR$ 6.973.088,00, quando  o correto seria de CR$ 5.973.088,00, valor este que corresponde  a  CR$  362.362,34,  referente  a  Provisões  para  Perdas  da  Eletrobrás, conforme registro às  fls. 3451 – do Livro Razão de  30.07.93; e CR$ 5.610.725,54, referente a Provisão para Perdas  na  Alienação  de  Investimentos  em  incentivos  fiscais  conforme  lançamento às fls. 3450 do Livro Razão de 30.07.93 e depósitos  a favor da Eletrobrás, conforme escriturado à folha 01­verso do  LALUR ­ Livro de Apuração do Lucro Real n° 02.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13811.000693/98­24  Acórdão n.º 1201­000.828  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em NOVEMBRO/93 — foi lançado incorretamente em virtude de  erro de datilografia no Anexo 2 ­ Quadro 04 ­ linha 33 ­ Tributos  e Contribuições Pagos, o valor de CR$ 11.704.747,00, quando o  correto  seria  de  CR$  11.754.747,00,  conforme  planilha  de  atualização  de  tributos.  Este  valor  é  facilmente  comprovado,  pois trata­se de exclusão de tributos não pagos, adicionados no  mês anterior, ou seja, Outubro/93, na linha 09 do Quadro 04 do  mesmo  anexo,  pelo  valor  de  CR$  8.896.492,00,  que  ora  excluímos  pelo  seu  valor  atualizado,  o  que  representa  CR$  11.754.747,00  e  não  CR$  11.704.747,00  como  lançados  corretamente na parte A do LALUR FLS. 9.  A decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  de  4  de  julho  de  2003,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  e  manteve  os  valores  constituídos  em  relação  aos  rendimentos  tributados  em  separado  e  à  tributação  de  provisões  não  dedutíveis.  Afastou,  contudo, o crédito tributário oriundo de erro de preenchimento na declaração.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  Ementa:  EXCLUSÃO  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  RENDIMENTOS TRIBUTADOS EM SEPARADO.  Os  documentos  apresentados  não  comprovam  o  valor  excluído  do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  referente  a  rendimentos tributados em separado (aplicações em renda fixa).  PROVISÕES NÃO DEDUTíVEIS.  Não  comprovado  que  a  diferença  verificada  na  revisão  da  DIRPJ  deveu­se  a  erro  de  preenchimento,  fica  mantida  a  exigência.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS.  Comprovado  que  a  diferença  verificada  na  revisão  da  DIRPJ  deveu­se  a  erro  de  preenchimento,  exonera­se  o  crédito  tributário correspondente.   Lançamento Procedente em Parte.  Em  08  de  fevereiro  de  2007,  os  advogados  da  empresa  (já  sob  nova  denominação  ­  Symrise  Aromas  e  Fragrâncias  Ltda.)  protocolizaram  na Receita  Federal  um  Termo  de Renúncia,  que  incluía  o  presente  auto  de  infração,  bem  com vários  processos  em  trâmite perante diversas instâncias administrativas e judiciais.  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento, em 26 de julho de 2007 e interpôs, por meio de seus novos procuradores, Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, que:  Na apuração do lucro real do mês de junho de 1993, foi deixado  de  consignar no Anexo 2 — Quadro 04 —  linha 33 da DIRPJ,  correspondente  a  "Rendimentos  Tributados  em  Separado",  o  valor  de  CR$  4.039.913,00  relativo  a  rendimentos  obtidos  em  aplicação financeira, efetuada através do Banco Multiplic;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13811.000693/98­24  Acórdão n.º 1201­000.828  S1­C2T1  Fl. 5          4 Relativamente  a  esta  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  de  rendimentos  tributados  em  separado,  o  v.  acórdão  da  DRJ  entendeu  que  "Os  documentos  apresentados  não  comprovam  o  valor  excluído  do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  referente a rendimentos  tributados em separado (aplicações em  renda fim)";  De acordo com a legislação vigente na época, os rendimentos e  ganhos  líquidos  auferidos  em  operações  de  renda  fixa  ou  variável, sujeitos a tributação em separado, deveriam ser objeto  de exclusão na determinação do lucro real, conforme previam os  artigos 29 e 36 da Lei n° 8.541/92, vigente à época.  Referida  exclusão  poderia  ser  corrigida  monetariamente  com  base na variação da UFIR diária verificada entre a data em que  os  rendimentos  foram  auferidos  e  a  data  do  encerramento  do  período base.  Desta  forma,  efetuando­se  a  correção monetária  pela  variação  da UFIR diária dos valores entre a data do resgate (29/06/1993)  e  data  do  encerramento  do  período­base  mensal  (30/06/1993)  ter­se­ia o valor objeto de exclusão.  Não deve prosperar a singela observação de que os documentos  apresentados  não  comprovam  o  valor  objeto  de  tributação  em  separado,  sob  pena  de  tributar  duplamente  a  mesma  riqueza:  uma  vez  na  fonte  e  outra  na  apuração  do  lucro  real,  devendo  prevalecer o princípio da verdade material.  A respeito do item "Provisões Não Dedutíveis", como já relatado  na  impugnação, no demonstrativo do mês de julho de 1993,  foi  lançado incorretamente a esse título no Anexo 2 — Quadro 4 —  linha  13  –  o  valor  histórico  de  CR$  6.973.088,00,  quando  o  correto seria CR$ 5.973.088,00, que corresponde a:  a) CR$ 362.362,34 referente a Provisão para perdas Eletrobrás,  conforme  registro  contábil  às  fls.  3451  do  Livro  Razão  em  30.07.93;  b)  CR$  5.610.725,54  relativo  a  Provisão  para  Perdas  na  Alienação  de  Investimentos  em  Incentivos  Fiscais,  conforme  lançamento contábil às fls. 3450 do Livro Razão em 30.07.93.  Além  disso,  dos  valores  indicados  na  parte  "A"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  conforme  documento  juntado  às  fls.  40/41  dos  autos,  destaca­se  o  valor  de  CR$  5.973.088,00  a  título  de  Provisões  Não  Dedutíveis,  revelando  que a soma do total de adições constante da DIRPJ (linha 20) no  valor de CR$ 14.164.852,00 estava correto;  Ou  seja,  houve  evidente  erro  de  datilografia  no  preenchimento  da  Declaração  de  IRPJ  quando  indevidamente  constou  originariamente  o  valor  de  CR$  6.973.088,00  a  título  de  Provisões  não  Dedutíveis  e  deveria  constar  CR$  5.973.088,00  (como comprovado) não existindo portanto a diferença de CR$  1.000.000,00 como entendeu a autoridade fiscal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13811.000693/98­24  Acórdão n.º 1201­000.828  S1­C2T1  Fl. 6          5 Não  constam  dos  autos  quaisquer  dúvidas  ou  questionamentos  quanto a regularidade da escrita fiscal e contábil da Recorrente,  insta dizer: A CONTABILIDADE REGULAR DA RECORRENTE  FAZ  PROVA  A  FAVOR  DA  MESMA,  cabendo  a  autoridade  administrativa  o  ônus  da prova  da  inveracidade  dos  fatos  nela  registrados.  A  recorrente  não  apresenta  novos  documentos  ou  provas,  valendo­se,  portanto, daqueles já acostados aos autos quando da impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Como não há matéria preliminar a ser enfrentada, passamos ao mérito.  O lançamento mantido pela DRJ diz respeito ao valor de CR$ 4.039.913,00  relativo a  rendimentos obtidos em aplicação financeira, efetuada através do Banco Multiplic,  que deveria  ter  sido  indicado  como “Rendimentos Tributados  em Separado”, na  linha 34 do  Anexo 2 – Quadro 4, da DIPJ e  também ao valor de CR$ 6.973.088,00  relativo a Provisões  Não Dedutíveis, em que teria havido erro de datilografia no preenchimento da Declaração.  Em  relação  ao  primeiro  caso,  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte realmente não é suficiente para comprovar a origem dos rendimentos financeiros,  conforme alegado.  Trata­se  de  um  instrumento  particular  de  Promessa  de  Cessão  de  Crédito,  firmado  com  o  Banco  Multiplic  S/A  em  31  de  março  de  1993,  no  valor  total  de  US$  2.000.292,95,  com  vencimentos  em  29/10/93,  29/04/94  e  28/10/94.  No  contrato  há  uma  cláusula  em  que  a  recorrente  se  compromete  a  ceder  ao  Banco  Multiplic  S/A  os  direitos  creditórios em 29 de junho de 1993.  Também  foi  apresentada  à  DRJ,  na  impugnação,  uma  “Export  Note  Captação”, sem cabeçalho,  rubrica ou assinatura, que teoricamente representaria a  liquidação  da operação.  No mesmo sentido, a recorrente apresentou cópias de folhas manuscritas, da  Parte A do LALUR, em que consta o valor de CR$ 4.039.913,00, escriturado como “Receitas  Financeiras – Renda Fixa”.  Embora  os  documentos  apresentados  tenham  por  objetivo  demonstrar  a  origem dos recursos financeiros tributados, é fato que a Recorrente não prestou tal informação  na DIPJ correspondente, o que ensejou o lançamento complementar.  Nesse  sentido,  é  irrelevante  o  fato  de  a  Recorrente  ter  entregado  uma  Declaração Retificadora após a lavratura do Auto de Infração.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13811.000693/98­24  Acórdão n.º 1201­000.828  S1­C2T1  Fl. 7          6 Reproduzimos abaixo, para melhor compreensão do tema, o artigo 36 da Lei  n. 8.541/92, aplicável à matéria e citada pela Recorrente:  Art.  36.  Os  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  isentas,  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  iniciadas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993  serão  tributadas,  exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as  alterações introduzidas por esta lei.  §  1° O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  excluído  do  lucro  líquido  para  efeito  de  determinação do lucro real.  §  2°  O  valor  das  aplicações  de  que  trata  este  artigo  deve  ser  corrigido  monetariamente  pela  variação  acumulada  da  Ufir  diária  da  data  da  aplicação  até  a  data  da  cessão,  resgate,  repactuação ou liquidação da operação.  §  3°  A  variação  monetária  ativa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  comporá  o  lucro  real  mensal  ou  anual,  devendo  ser  apropriada pelo regime de competência.  §  4°  O  imposto  retido  na  fonte  lançado  como  despesa  será  indedutível na apuração do lucro real.  § 5° O disposto neste artigo contempla as aplicações efetuadas  nos fundos de investimento de que trata o art. 25 da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  § 6° O disposto neste artigo se aplica às operações de renda fixa  iniciadas e encerradas no mesmo dia (day­trade).  § 7° Fica mantida a tributação sobre as aplicações em Fundo de  Aplicação Financeira (FAF) (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 21, § 4°), nos termos previstos na referida lei .  §  8°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  ganhos  nas  operações  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  controladoras,  controladas ou coligadas.  O que me parece importante para o deslinde da questão, ante a alegação da  Recorrente de que haveria possibilidade de dupla tributação (na fonte e na declaração de ajuste)  é  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  relativos  ao  pagamento  dos  tributos  referentes à operação, o que, somado ao fato de que o valor efetivamente não foi declarado na  DIPJ /93, demanda a manutenção do crédito lançado.   Esse entendimento afasta as alegações da Recorrente quanto à existência de  sucessivos erros, que teriam ocorrido no caso em tela (erro no preenchimento da DIPJ, erro no  cálculo  da  variação  monetária  pela  UFIR  –  item  15  do  Recurso,  erro  na  escrituração  do  LALUR, já que a própria Recorrente afirma que o valor corrigido seria de CR$ 4.045.153,11 e  não o que foi escriturado).  Prejudicado o argumento na essência, por falta de comprovação documental,  seus eventuais defeitos e decorrências (inclusive a questão sobre o eventual enquadramento da  operação de cessão de créditos como renda fixa, nos termos da lei) restam afastados.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13811.000693/98­24  Acórdão n.º 1201­000.828  S1­C2T1  Fl. 8          7 No que  tange ao crédito  lançado em relação ao suposto erro de datilografia  para a rubrica de Provisões Não Dedutíveis, penso que a decisão da DRJ também não merece  reparos,  pois  caberia  à  Recorrente  comprovar,  efetivamente,  o  valor  das  provisões  e  sua  respectiva composição.  Neste ponto, convém reproduzir parte do voto proferido naquele juízo, que é  exatamente o centro da tese defendida pela Recorrente:  O Valor  de Provisões não Dedutíveis,  adicionado na  apuração  do  lucro real  (linha 13, do Quadro 04, do Anexo 2, da DIRPJ)  foi, antes, deduzido no cálculo do lucro líquido do período­base,  no Quadro 04 do Anexo 1, da DIRPJ (quadro de Demonstração  do Resultado  do Período­Base). Para comprovar  o  valor  exato  destas provisões, o contribuinte deveria ter identificando os itens  do quadro de Demonstração do Resultado do Período­Base em  que eles foram incluídos e demonstrar a composição dos valores  informados  nestes  itens.  Assim,  se  tais  provisões  foram  informadas  como  Outras  Despesas  Operacionais  ou  Despesas  Não Operacionais, ou ainda, Outros Custos, estes itens deveriam  ter  sido  demonstrados  quanto  à  sua  composição,  a  fim  de  que  ficasse  comprovado  que  não  existem  outras  provisões  correspondentes à diferença de CR$ 1.000.000,00, verificada na  revisão da declaração.   A justificativa para a decisão de 1ª instância me parece correta, pois cabe ao  interessado comprovar, por meio de documentos e registros contábeis adequados, os fatos que  julga  representarem  a  verdade  material,  princípio  essencial  do  processo  administrativo  e  devidamente enfatizado pela Recorrente.  Ocorre  que  a  Recorrente  simplesmente  não  apresentou  qualquer  nova  informação que pudesse subsidiar suas alegações, embora tivesse a oportunidade de fazê­lo no  presente recurso.   A título de exemplo, foram entregues, quando da impugnação parcial, apenas  algumas folhas do LALUR, em vez de todo o Livro; do mesmo modo, não foram apresentados  os  documentos  que  originaram  as  respectivas  provisões,  nem  tampouco  qualquer  quadro  demonstrativo dos valores que  foram apurados  e carreados para  a Declaração do  Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas.  Ao contrário, a Recorrente argumenta que se havia dúvida quanto aos valores  deveria o julgador solicitar a instauração de diligência ou perícia, o que é claramente descabido  na  hipótese,  visto  que  a  contabilidade  do  contribuinte  não  foi  questionada,  mas  sim  a  insuficiência  dos  documentos  apresentados,  que  seriam  necessários  para  demonstrar  os  supostos erros no preenchimento da Declaração.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão recorrida.  É como voto!    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13811.000693/98­24  Acórdão n.º 1201­000.828  S1­C2T1  Fl. 9          8  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11080.927773/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.191  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 73 /2 01 1- 70 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.927773/2011­70  Acórdão n.º 3301­005.191  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição para o PIS, em virtude de o pagamento informado estar totalmente alocado para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  ocorrência de decadência para a análise do PER, uma vez que fora transmitido havia mais de  cinco anos, pleiteando a aplicação do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, para  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­042.203,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  previsão legal e por ausência de comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11080.927773/2011­70  Acórdão n.º 3301­005.191  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.190,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.927782/2011­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.190):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando  à restituição do crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a  maior  de  PIS/Pasep.  Cabe  esclarecer  que  a  prova  do  recolhimento  indevido  não foi objeto de defesa da empresa.  A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório que  indeferiu o pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  entre  a  data  de  transmissão  do  PER,  11/11/2005, até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo  superior a cinco anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de  compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição  ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  houve  qualquer  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.927773/2011­70  Acórdão n.º 3301­005.191  S3­C3T1  Fl. 5          4 vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas  houve  o  pleito  de  ressarcimento.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.721699/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.431  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 16 99 /2 01 4- 10 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.721699/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.431  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.458,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.721699/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.431  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.721699/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.431  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.721699/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.431  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.721699/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.431  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.721699/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.431  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.721699/2014­10  Acórdão n.º 3301­005.431  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902941/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 41 /2 01 1- 16 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902941/2011­16  Acórdão n.º 3402­005.808  S3­C4T2  Fl. 0          2 Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.934,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902941/2011­16  Acórdão n.º 3402­005.808  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902941/2011­16  Acórdão n.º 3402­005.808  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902941/2011­16  Acórdão n.º 3402­005.808  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902941/2011­16  Acórdão n.º 3402­005.808  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.902941/2011­16  Acórdão n.º 3402­005.808  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722774/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 BÔNUS DE EFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não há como se presumir a má-fé ou parcialidade dos julgadores administrativos ligados à Receita Federal do Brasil, a ensejar o impedimento destes, pelo o fato de eventualmente receberem o "bônus de eficiência", que foi instituído originariamente pela Medida Provisória n° 765/16. Não há nas disposições legais e regimentais que regem o processo administrativo tributário em âmbito federal qualquer disposição que imponha o sobrestamento do julgamento até a análise, pelo Poder Judiciário, de eventual vício de inconstitucionalidade de norma vigente e válida. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da autuação, quando o Auto de Infração e o respectivo Termo de Verificação Fiscal indicam de forma precisa os dispositivos legais supostamente infringidos e os motivos que levaram à conclusão de que houve cometimento de ilícito por parte do contribuinte. NULIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Eventuais equívocos cometidos pela fiscalização, quando da lavratura de Auto Infração, devem ser corrigidos no âmbito administrativo ou, em último caso, no âmbito do Poder Judiciário. Não pode ser configurada como falta de liquidez e certeza do crédito tributário a irresiganção do contribuinte quanto à constituição de ofício do crédito por parte da administração tributária. VARIAÇÃO CAMBIAL. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. MP 1.858/99. Nos termos da redação originária do artigo 30 da Medida Provisória 1.858/99, a partir de primeiro de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas quando da liquidação da correspondente operação. Para fins de reconhecimento da variação monetária, não há que se falar em liquidação da operação, quando se verifica que houve uma cessão de crédito da obrigação, sem a efetiva baixa dos títulos.
Numero da decisão: 1302-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a suspeição dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, suscitada em face da percepção do bônus de eficiência instituído pela MP. nº 765/2016 e o pedido de sobrestamento do julgamento; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 BÔNUS DE EFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não há como se presumir a má-fé ou parcialidade dos julgadores administrativos ligados à Receita Federal do Brasil, a ensejar o impedimento destes, pelo o fato de eventualmente receberem o "bônus de eficiência", que foi instituído originariamente pela Medida Provisória n° 765/16. Não há nas disposições legais e regimentais que regem o processo administrativo tributário em âmbito federal qualquer disposição que imponha o sobrestamento do julgamento até a análise, pelo Poder Judiciário, de eventual vício de inconstitucionalidade de norma vigente e válida. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da autuação, quando o Auto de Infração e o respectivo Termo de Verificação Fiscal indicam de forma precisa os dispositivos legais supostamente infringidos e os motivos que levaram à conclusão de que houve cometimento de ilícito por parte do contribuinte. NULIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Eventuais equívocos cometidos pela fiscalização, quando da lavratura de Auto Infração, devem ser corrigidos no âmbito administrativo ou, em último caso, no âmbito do Poder Judiciário. Não pode ser configurada como falta de liquidez e certeza do crédito tributário a irresiganção do contribuinte quanto à constituição de ofício do crédito por parte da administração tributária. VARIAÇÃO CAMBIAL. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. MP 1.858/99. Nos termos da redação originária do artigo 30 da Medida Provisória 1.858/99, a partir de primeiro de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas quando da liquidação da correspondente operação. Para fins de reconhecimento da variação monetária, não há que se falar em liquidação da operação, quando se verifica que houve uma cessão de crédito da obrigação, sem a efetiva baixa dos títulos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a suspeição dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, suscitada em face da percepção do bônus de eficiência instituído pela MP. nº 765/2016 e o pedido de sobrestamento do julgamento; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrentes  COSAN S/A Indústria e Comério              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  BÔNUS  DE  EFICIÊNCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  MÁ­FÉ  DOS  JULGADORES  ADMINISTRATIVOS.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  Não  há  como  se  presumir  a  má­fé  ou  parcialidade  dos  julgadores  administrativos ligados à Receita Federal do Brasil, a ensejar o impedimento  destes, pelo o fato de eventualmente receberem o "bônus de eficiência", que  foi instituído originariamente pela Medida Provisória n° 765/16.   Não  há  nas  disposições  legais  e  regimentais  que  regem  o  processo  administrativo tributário em âmbito federal qualquer disposição que imponha  o  sobrestamento  do  julgamento  até  a  análise,  pelo  Poder  Judiciário,  de  eventual vício de inconstitucionalidade de norma vigente e válida.  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.   Não há que se falar em nulidade da autuação, quando o Auto de Infração e o  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  indicam  de  forma  precisa  os  dispositivos  legais  supostamente  infringidos  e  os  motivos  que  levaram  à  conclusão de que houve cometimento de ilícito por parte do contribuinte.  NULIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Eventuais  equívocos  cometidos  pela  fiscalização,  quando  da  lavratura  de  Auto Infração, devem ser corrigidos no âmbito administrativo ou, em último  caso, no âmbito do Poder Judiciário. Não pode ser configurada como falta de  liquidez e certeza do crédito tributário a irresiganção do contribuinte quanto à  constituição de ofício do crédito por parte da administração tributária.   VARIAÇÃO  CAMBIAL.  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO.  MP  1.858/99.  Nos  termos  da  redação  originária  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  1.858/99, a partir de primeiro de janeiro de 2000, as variações monetárias dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 74 /2 01 6- 79 Fl. 2906DF CARF MF     2 direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  Para  fins de  reconhecimento da variação monetária, não há que se  falar em  liquidação da operação, quando se verifica que houve uma cessão de crédito  da obrigação, sem a efetiva baixa dos títulos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  suspeição  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  suscitada  em  face  da  percepção do bônus de eficiência instituído pela MP. nº 765/2016 e o pedido de sobrestamento  do  julgamento;  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  e,  no  mérito,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  contribuinte  Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio,  ora  Recorrente,  através  do  qual  a  fiscalização  constituiu  créditos  tributários de IRPJ e CSLL, com a aplicação das penalidades previstas na legislação, no valor  originário total de R$76.368.762,83.  Como  se  depreende  do  TVF  (fl.  2210  e  seguintes  dos  autos),  ao  proceder  fiscalização junto à Recorrente, o agente fiscal entendeu que houve uma postergação indevida  no  reconhecimento  das  variações  cambiais  decorrentes  de  Bônus  Perpétuos,  que  foram  ofertados pelo contribuinte no mercado internacional no ano de 2006.  Na narrativa do agente fiscal, pode­se depreender que, naquele ano ­ 2006 ­  visando a captação de recursos no mercado internacional, a Recorrente emitiu os denominados  Bônus  Perpétuos  no  valor  de  US$450.000.000,00,  com  juros  de  8,25%  ao  ano  e  com  pagamento  trimestral em todos os dias 15 dos meses de  fevereiro, maio, agosto e novembro,  tendo  como  "agente  pagador"  o  Banco  JP  Morgan,  que  foi  posteriormente  substituído  na  operação pelo Bank of NY Mellon.   Neste sentido, no que tange à emissão dos Bônus Perpétuos, é elucidativo o  trecho da Demonstração Financeira da Recorrente de 30/04/2006, que foi transcrito no TVF:  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.907          3 “Bônus Perpétuos: Em 24 de janeiro e 10 de fevereiro de 2006,  a Companhia emitiu Bônus Perpétuos no mercado internacional  de acordo com os “Regulations S” e “Rule 144A” no montante  de US$ 450.000 mil para investidores institucionais qualificados.  Os  Bônus  Perpétuos  estão  listados  na  bolsa  de  Luxemburgo  (Luxemburg  Stock  Exchange  –  EURO MTF)  e  estão  sujeitos  a  juros de 8,25% ao ano, pagáveis  trimestralmente nos meses de  maio, agosto, novembro e fevereiro de cada ano, com o primeiro  pagamento  em  15  de maio  de  2006.  Esses  bônus  poderão,  por  opção da Companhia, ser resgatados a partir de 15 de fevereiro  de 2011 em qualquer data de pagamento de juros, pelo valor de  face.  Os  Bônus  Perpétuos  estão  garantidos  pela  própria  Companhia  e  pela  Usina  da  Barra.  A  Companhia  e  suas  controladas  estão  sujeitas a  determinadas  cláusulas  restritivas,  sendo a mais significativa a limitação de concessão de garantia  sobre os seus ativos”  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  agente  autuante  argumenta  acerca  da  "variação  cambial  negativa"  (queda  do  valor  da  moeda  nacional),  que  decorreria  em  uma  aumento  da  obrigação  e,  por  consequência,  o  surgimento  de  uma  despesa,  e  da  "variação  cambial positiva" que, ao contrário da primeira, apareceria com o aumento do valor da moeda  nacional, com a redução da obrigação,  fazendo surgir uma receita passível de tributação pelo  IRPJ e pela CSLL.   Restou esclarecido, ainda, a autorização da legislação ­ em especial do artigo  30 da MP nº 1.858/99 ­ para o diferimento do reconhecimento daquela variação cambial (seja  positiva ou negativa), para quando "da liquidação da correspondente operação".  Analisando as operações financeiras e societárias da Recorrente e verificando  que,  no  início  de  2011,  havia  uma  expressiva  variação  cambial  positiva,  não  realizada  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  houve,  em  verdade,  um  "planejamento  tributário"  ilícito, para que aquele reconhecimento fosse realizado apenas em momento oportuno, ou seja,  quando a variação cambial, geradora de receita tributável, fosse mais vantajosa ao contribuinte.  Para  chegar  a  esta  conclusão,  o  agente  fiscal  analisa  todo  o  rearranjo  financeiro  e  societário  da Recorrente,  inclusive  a  criação  de  uma  Joint Venture  denominada  RAÍZEN,  no  ano  2011,  com  a  empresa Royal Dutch  Shell,  e  a  abertura  de  subsidiárias  nas  Ilhas  Cayman,  que  culminou,  dentre  outras  medidas,  na  recompra  dos  Bônus  Perpétuos  emitidos pela Recorrente.  Aos olhos da fiscalização, "o conjunto de operações financeiras e societárias  realizadas  em  2011,  envolvendo  subsidiárias  abertas  nas  Ilhas  Cayman,  teve  como  único  objetivo a  recompra das Notas Perpétuas,  liquidando a obrigação  registrada no Passivo de  COSAN S/A."   A  fiscalização,  assim,  concluiu  que,  ao  contrário  do  reconhecimento  da  variação cambial positiva feita pelo contribuinte nos dias 05/10/2011 e 28/12/2011, a data em  que  efetivamente  ocorreu  esta  liquidação  foi  em  15/05/2011.  Cita­se  trecho  do  TVF  neste  sentido:  Há que se considerar, contudo, que COSAN S/A utilizou recursos  de  novo  empréstimo,  a  juros  menores,  para  recomprar  dívida  Fl. 2908DF CARF MF     4 anterior  (com  juros  maiores),  liquidando  a  obrigação,  para  todos os efeitos, em 15/05/2011. Portanto, a quitação dos Bônus  ocorreu, de fato, em 15/05/2011, sendo esta, igualmente, a data  da realização da variação cambial acumulada.  COSAN  S/A  utilizou­se  de  subsidiárias  estrangeiras  para  “mascarar” a liquidação deste Passivo, visando ao diferimento  da  realização  (e  tributação)  da  variação  cambial  positiva  acumulada.  Note­se que, ao longo de todo o ano de 2011, houve uma relação  de correspondência entre o valor principal dos Bônus Perpétuos  e  as  posições  acionárias  (quantidades  de  ações)  mantidas  por  COSAN  S/A  e  CLE  nas  empresas  das  Ilhas Cayman.  Todas  as  operações envolvendo a transferência dos Bônus para empresas  nas Ilhas Cayman foram iniciadas e concluídas ao longo do ano  de 2011, com o propósito de viabilizar a  liquidação dos Bônus  sem  a  imediata  tributação  da  variação  cambial  positiva  acumulada.  As  operações  foram  estruturadas  de  forma  que  o  grupo  Cosan  pudesse  escolher  a  situação  cambial  conveniente  para a tributação.  Assim,  após  citar  a  "legislação  aplicável"  ao  caso,  o  agente  fiscal  conclui  que:  Restou  amplamente  demonstrado,  no  curso  do  presente  procedimento  fiscal, que o conjunto de operações efetuadas em  2011,  envolvendo  os  Bônus  Perpétuos  e  as  empresas  COSAN  CAYMAN  LTD.  e  COSAN  CAYMAN  II,  configura  verdadeiro  planejamento  tributário,  com  objetivo  de  travestir  os  ganhos  cambiais  já  acumulados,  decorrentes  dos Bônus Perpétuos,  em  lucros  de  coligadas  estrangeiras  situadas  em  paraíso  fiscal.  Cabe  lembrar  que  a  roupagem  de  lucros  auferidos  no  exterior  viabilizou  o  diferimento  da  tributação:  os  ganhos  não  seriam  tributados na aparente origem, um paraíso fiscal; e passariam a  figurar,  na  contabilidade  da  fiscalizada,  como  resultados  de  equivalência patrimonial, excluídos do lucro real até o momento  da  baixa  do  “investimento”  na  coligada  estrangeira,  à  conveniência da fiscalizada.  Os Bônus  foram  efetivamente  recomprados  pela  fiscalizada  em  15/05/2011,  sendo  esta  a  data  de  sua  quitação  e,  portanto,  de  efetiva realização da respectiva variação cambial acumulada.  Além de entender pela indevida postergação do reconhecimento da variação  cambial  positiva,  que  resultou  no  recálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos,  o  agente  autuante  também glosou as despesas incorridas com juros a partir da data que, nos termos da acusação  fiscal, se deu a efetiva recompra dos bônus perpétuos: 15/05/2011.   Ainda, houve a  imputação de penalidade pelo "não recolhimento do IRPJ e  da  CSLL  por  estimativa",  uma  vez  que,  como  consta  do  TVF,  "o  cálculo  das  estimativas  mensais da empresa tomou por base a variação do dólar até as supostas datas de  'quitação'  dos  bônus,  em  05/10/2011  e  28/12/2011,  datas  em  que  considerou  que  os  bônus  foram  quitados.  Diante  disso,  as  estimativas  mensais  devidas  foram  recalculadas  considerando  a  variação cambial positiva  integral até 05/2011, que conforme demonstrado no  item anterior  alcançou a monta  de R$ 317.385.000,00,  tendo  sido  excluídos  os  valores  considerados  pela  empresa a partir de 10/2011".  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.908          5 Por  outro  lado,  como  também  consta  do  TVF,  "os  valores  apurados  pela  Fiscalização  foram  compensados,  de  ofício,  com  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas de CSLL", sendo o contribuinte instado, no mesmo ato, "a retificar os registros de  Prejuízos Fiscais e de Base Negativa de CSLL do ano calendário de 2011, ajustando o saldo a  compensar em conformidade com o demonstrativo de apuração gerado" no Auto de Infração.  Ao  ser  intimado  do  teor  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  extensa  Impugnação  administrativa,  na  qual  rebate,  na  integralidade,  os  fundamentos  lançados  pelo  agente autuante, sendo os pontos levantados no apelo assim sintetizados no acórdão recorrido,  proferido pela DRJ de Belo Horizonte (MG), in verbis:  Histórico da operação – Existência de propósito negocial   9. As operações societárias efetuadas foram decorrentes de uma  decisão  gerencial  do  grupo  à  qual  pertence,  que  teve  como  fundamento econômico em uma expressiva vantagem financeira,  e não tributária. Descreve a seguir, as operações efetuadas.  Vício na fundamentação do Auto de Infração   10. A  premissa  apontada pelo  fisco  seria  de  que  a  impugnante  teria  postergado  a  liquidação  de  Bônus  Perpétuos  emitidos  no  exterior  por meio  de  operações  societárias. Não  há  dispositivo  legal que permita ao fisco interferir na gestão dos negócios dos  contribuintes.  O  agente  fiscal  incorreu  em  flagrante  vício  de  fundamentação  legal,  fulminando  os  autos  de  infração  de  nulidade. Ilustra com passagens doutrinárias.  Vício de Motivação do Auto de Infração   11.  Além  da  ausência  de  fundamento  legal  para  a  desconsideração  das  operações  societárias,  o  agente  fiscal  também  não  motivou  a  glosa  das  despesas  com  os  juros  calculados  sobre  os  Bônus  Perpétuos  após  maio/2011.  Outra  motivação para a nulidade dos lançamentos.  Da nulidade do Lançamento Fiscal –  Iliquidez  e Incerteza do  crédito tributário   12. O não cumprimento das formalidades essenciais aos atos de  lançamento,  tais como a liquidez e certeza do montante exigido  torna­os nulos. Invoca o art. 142 do CTN e art. 10 d0 Decreto no  70.235,  de  1972.  Ilustra  com  passagem  doutrinária  e  jurisprudência administrativa.  Desconsideração  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda sobre os lucros auferidos pela CAYMAN II.  13.  No  AC  de  2011  foram  oferecidos  à  tributação  R$  16.697.723,51  em  lucros  auferidos  no  exterior,  dos  quais  R$  11.269.382,20  correspondiam  a  lucros  auferidos  pela  COSAN  CAYMAN  II,  com  os  juros  pagos  pela  impugnante  em  decorrência dos Bônus Perpétuos.  13.1 Ao glosar as despesas  incorridas pela  impugnante, o  fisco  esqueceu­se de recompor a base de cálculo do IRPJ e CSLL para  Fl. 2910DF CARF MF     6 excluir a tributação dos  lucros que  foram disponibilizados pela  COSAN  CAYMAN  II,  em  decorrência  do  recebimento  de  tais  juros pagos pela impugnante.  Desconsideração  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa na apuração das estimativas   14.  O  impugnante  alega  que,  ao  calcular  a  multa  isolada  supostamente  incidente  sobre as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL, deixou de  considerar o prejuízo  fiscal e base de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados  de  períodos  anteriores,  que  levariam  à  redução  do  imposto  mensal,  se  devido  fosse.  Apresenta planilha demonstrativa.  Desconsideração  das  estimativas  recolhidas  em  outubro  e  dezembro/2011.  15. O fisco equivocou­se ao apurar o suposto crédito  tributário  referente  a  multa  isolada  de  50%  uma  vez  que  esqueceu  de  deduzir  os  valores  que  foram  adicionados  em  outubro  e  dezembro de 2011, período em que ocorreu a efetiva liquidação  dos bônus perpétuos.  Do Direito Conceito de liquidação dos Bônus Perpétuos e sua  inocorrência em maio de 2011   16.  O  fisco  lavrou  os  autos  de  infração  por  entender  que  os  Bônus Perpétuos,  emitidos  em 2006,  teriam  sido  liquidados  em  maio/2011,  quando  transmitidos  à  COSAN  CAYMAN  LTDA,  e  não em outubro e dezembro/2011, quando efetivamente extintos  por  pagamento.  Tal  entendimento  vai  de  encontro  ao  Código  Civil. A  seguir,  tece diversas  considerações  acerca  do  assunto.  Ilustra com passagem doutrinária.  A contabilidade faz prova em favor da impugnante   17.  A  contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte.  A  escrituração contábil da impugnante comprova que a liquidação  dos Bônus Perpétuos não se deu em maio de 2011, nos termos do  art. 276 do RIR, de 1999. Cita passagem doutrinária.  Impossibilidade  de  ingerência  do  fisco  na  atividade  do  contribuinte – da opção legal   18. Não pode o  fisco pretender adentrar à  liberdade individual  dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os  negócios particulares realizados na administração da sociedade  empresária,  como  pretendeu  o  fisco,  ao  tentar  antecipar  a  liquidação  para  a  data  que  julgou  conveniente.  Cita  doutrina  acerca do assunto e jurisprudência administrativa.  Ad Argumentandum – Necessidade, usualidade e normalidade  das despesas com juros   19.  A  impugnante  menciona  que  cumpre  demonstrar  a  dedutibilidade das despesas com juros, nos termos do art. 299 do  Decreto no 3000, de 1999. A seguir, tece extensa argumentação  acerca  do  assunto,  acrescentando  que,  independentemente  do  fisco concordar ou não com a reestruturação havida envolvendo  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.909          7 os  Bônus  Perpétuos,  é  fato  que  a  impugnante  incorreu  no  pagamento dos juros previstos em contrato.  Da impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da  falta de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa   20. A impugnante argumenta que a multa isolada aplicada pelo  fisco somente pode ser exigida caso o  fisco verifique a  falta de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base em estimativas mensais, antes do término do ano base. Cita  jurisprudência administrativa e Súmula 82 do CARF.  Da impossibilidade de cumulação da multa  isolada decorrente  da insuficiência do recolhimento de estimativas com a multa de  ofício – Duplicidade de cobrança  21.  Não  pode  haver,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da  multa  isolada  com  qualquer  outra  penalidade.  Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial.  Da impossibilidade de exigência da multa em caso de dúvida   22.  Na  hipótese  da  manutenção  do  lançamento  pelo  voto  de  qualidade,  é  razoável  considerar  que,  no  mínimo,  há  dúvida  quanto à ocorrência da infração. Nesta hipótese, nos termos do  art. 112 do CTN, requer a exclusão das multas exigidas.  Das compensações e retificações  indevidas de prejuízo fiscal e  base negativa da CSLL   23. Demonstrada a improcedência dos lançamentos, não há que  se  falar em retificação do saldo de prejuízo fiscal e da base de  cálculo negativa da CSLL.  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa   24.  Se  mantido  o  lançamento,  é  certo  que  os  juros  calculados  com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa  de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  Do Pedido   25.  Por  fim,  requer  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento da impugnação, quer pelas preliminares, quer pelas  questões  de mérito,  com  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração e o restabelecimento dos saldos de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa de CSLL.  Ao apreciar os  argumentos  lançados na  Impugnação Administrativa,  aquele  colegiado deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2011 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  Fl. 2912DF CARF MF     8 disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos dos autos demonstrarem a que se  refere a autuação,  dando­lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa  sem  empecilho  de  qualquer espécie.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  DE  DIREITOS  DE  CRÉDITO  E  OBRIGAÇÕES.  As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente  operação.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  estas  variações  podem  ser  computadas  segundo  o  regime  de  competência.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  Na apuração da estimativa mensal,  com base em balancetes de  suspensão/redução, sobre a qual incide multa isolada, devem ser  compensados, nos limites previstos em lei, os saldos de prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  apurados  em  períodos  anteriores.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  A  antecipação  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL é obrigatória e seu recolhimento não fica afastado seja em  função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de  tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  valor  devido  submete­se à incidência da multa isolada prevista em lei.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  repisa os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação,  acrescentando,  contudo,  mais  uma  preliminar,  na  qual  requer  o  reconhecimento  do  impedimento  dos  conselheiros  ligados à Receita Federal do Brasil para julgar os processos administrativos tributários e/ou a  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.910          9 necessidade de suspensão do processo, em virtude da instituição do "bônus de eficiência" pela  MP nº 765/16.   Como  houve  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  também  foi  apresentado Recurso de Ofício para análise deste colegiado.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  a  Recorrente  teve  ciência  do  teor  do  acórdão  recorrido em 03/05/2017 (termo de fl. 2.715), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado  no dia 30/05/2017 (fl. 2.717), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina  o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário, devendo  ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que cumpre os  demais requisitos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 765/16.  Em  sede  preliminar,  a  Recorrente  argumenta  que,  com  a  instituição,  pelo  artigo 5º da MP nº 765/16, do chamado "bônus de eficiência", os Conselheiros Representantes  da  Receita  Federal  do  Brasil  estariam  impedidos  de  exercer  o  cargo  junto  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  estes  "julgadores  são  diretamente  interessados  na  manutenção  das  autuações,  o  que  revelará  a  aludida  'produtividade'  e  impactará no aumento do pagamento do 'bônus'”.  Desta  feita,  após  tecer  comentários  acerca  do  referido  bônus  e  da  inconstitucionalidade  daquela  MP  que  o  instituiu,  em  especial  a  violação  ao  princípio  da  imparcialidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o Recorrente requer  "a  suspensão  do  julgamento  administrativo  nos presentes  autos  até  que  seja  definitivamente  julgada a (in)constitucionalidade deste Programa/Bônus".  Não assiste razão à Recorrente.  Primeiro, deve­se pontuar que as alegações de impedimento dos Conselheiros  ligados  à Receita Federal  do Brasil,  por  terem,  supostamente,  interesse  em manter  as multas  aplicadas, porque se beneficiariam de alguma forma com esta manutenção, não tem qualquer  fundamento.  Em  verdade,  o  que  o  Recorrente  faz,  data  venia,  é  presumir  uma  má­fé  dos  julgadores, sem trazer qualquer elemento concreto para respaldar a sua afirmação. Não se pode  admitir, neste ponto, uma presunção de má­fé, sem que haja qualquer  indicativo de condutas  intencionadas e parciais dos julgadores.  Fl. 2914DF CARF MF     10 Há que se ressaltar, ainda, que aquela MP foi convertida na Lei 13.464/2017  e, nesta conversão, a princípio, as "multas tributárias e aduaneiras" foram excluídas da base de  cálculo do malfadado bônus de eficiência, o que por si já joga por terra toda a argumentação da  Recorrente, quanto a  (im)parcialidade dos  julgadores do CARF vinculados à Receita Federal  do Brasil.   O  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  apreciando  os  mesmos  argumentos  ora  analisados,  em  recurso  submetido  ao  "Incidente  de Resolução  de Demandas  Repetitivas"  (IRDR),  entendeu  que  o mencionado Bônus  não  implica,  de  forma  alguma,  em  parcialidade do julgador. Veja a ementa que recebeu o julgado proferido por aquele Tribunal  Federal:  PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  RESOLUÇÃO  DE  DEMANDAS REPETITIVAS  (IRDR). BÔNUS DE EFICIÊNCIA  E  PRODUTIVIDADE  NA  ATIVIDADE  TRIBUTÁRIA  E  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPEIÇÃO/  IMPEDIMENTO  DE  CONSELHEIROS/AUDITORES  FISCAIS  DO CARF. ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 765/2016  PELA LEI 13.464/2017.   1.  Ofende  a  dignidade  humana  presumir  a  má­fé  ou  a  desonestidade  das  pessoas,  especialmente  de  agentes  públicos  no exercício de suas funções (Constituição, art. 1º/III). Daí que  é incompreensível supor que, no julgamento de recursos no Carf,  os  auditores/conselheiros  mantenham  as  "multas  tributárias  e  aduaneiras incidentes sobre a receita de tributos" simplesmente  movidos  pelo  sentimento  ou  interesse  de  não  ver  reduzido  seu  "bônus de eficiência".   2. O Decreto 70.235/1972 (com força de lei), que dispõe sobre o  "processo  administrativo  fiscal"  e  a  Lei  9.784/1999,  sobre  o  "processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal",  não  preveem  a  suspeição  ou  impedimento  de  auditores/conselheiros por esse motivo.   3. As hipóteses de  impedimento/suspeição de membros do Carf,  portanto,  são  somente  aquelas  previstas  no  seu  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF 152/2016. O impedimento de  que trata o art. 42/II do Regimento Interno do Carf não se aplica  aos  conselheiros/auditores­fiscais,  senão  apenas  aos  membros  representantes dos contribuintes.   4. Na conversão da MP 765/2016 na Lei 13.464 de 20.07.2017,  as "multas tributárias e aduaneiras" foram excluídas da base de  cálculo  do  bônus  de  eficiência.  Não  mais  existe  o  suposto  impedimento/suspeição  de  auditores­fiscais  da  Receita  Federal  de  participar  do CARF. Todavia,  como  essa medida  provisória  tem força de lei e produziu efeitos imediatos após sua publicação  (30.12.2016),  impõe­se  julgar  o  incidente  relativamente  às  decisões  controvertidas  proferidas  até  quando  essa medida  foi  convertida na Lei 13.464 de 10.07.2017. Tese firmada   5. "Durante a vigência da Medida Provisória 765 de 29.12.2016,  não  havia  impedimento  nem  suspeição  de  auditores­fiscais  participar  de  julgamentos  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/Carf,  recebendo  o  bônus  de  eficiência  instituído  por  essa  medida.  Com  o  advento  da  Lei  13.464  de  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.911          11 10.07.2017  ficou  prejudicada  essa  discussão".A  Seção,  por  unanimidade,  firmou a  seguinte  tese: "Durante a  vigência da  Medida Provisória 765 de 29.12.2016, não havia  impedimento  nem  suspeição  de  auditores­fiscais  participar  de  julgamentos  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/Carf,  recebendo  o  bônus  de  eficiência  instituído  por  essa  medida.  Com o advento da Lei 13.464 de 10.07.2017 ficou prejudicada  essa discussão". (IRDR  0008087­81.2017.4.01.0000,  DESEMBARGADOR  FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1  ­ QUARTA SEÇÃO,  e­ DJF1 DATA:24/10/2017 PAGINA:.) (destacou­se)  Em que pese a decisão tomada em sede de IRDR pelos Tribunais não ser de  cumprimento obrigatório por este Colegiado, uma vez que este dispositivo processual não está  elencado  expressamente  no  artigo  62,  do  Anexo  II  do  RICARF,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer a implicação desse incidente no âmbito processual brasileiro.   É que, como se observa da leitura do artigo 985 do Código de Processo Civil,  a  tese  jurídica  firmada  em  sede  de  IRDR  se  aplica  a  todos  os  casos,  inclusive  futuros,  que  tramitem na área de atuação do respectivo Tribunal. Veja­se o que dispõe no NCPC:  Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:  I  ­  a  todos  os  processos  individuais  ou  coletivos  que  versem  sobre  idêntica  questão  de  direito  e  que  tramitem  na  área  de  jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem  nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;  II  ­  aos  casos  futuros  que  versem  idêntica questão de  direito  e  que venham a tramitar no território de competência do tribunal,  salvo revisão na forma do art. 986.  §  1o  Não  observada  a  tese  adotada  no  incidente,  caberá  reclamação.  Não se pode olvidar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  com  sede  no Distrito  Federal,  está  dentro  da  jurisdição  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região. Assim, qualquer demanda que envolva a suposta parcialidade dos conselheiros, tendo  como  argumento  o  Bônus  de  Eficiência,  será  examinada  por  aquele  Tribunal  que,  como  mencionado, já se manifestou definitivamente sobre a questão.  Por fm, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou Portaria  indicando de forma precisa e insofismável as hipóteses que podem levar ao impedimento dos  Conselheiros vinculados à Receita Federal do Brasil. Estas hipóteses estão elencadas no artigo  2º da Portaria CARF nº 01, de 18 de janeiro de 2017, quais sejam:  Art.  2º Há  impedimento do  conselheiro da  representação da  Fazenda Nacional:   I  ­  na  hipótese  em  que  tenha  atuado  como  autoridade  lançadora,  ou  praticado  ato  decisório  monocrático,  nos  termos do inciso I do art. 42 do Anexo II do RICARF;   Fl. 2916DF CARF MF     12 II  ­  quando  o  interesse  for  presumido  pelo  vínculo  de  parentesco ou de afinidade, nos termos do inciso III do mesmo  artigo; e III ­ na qualidade de relator, quando tiver atuado na  condição de relator ou redator em decisão anterior.  Por  outro  lado,  não  se  pode  deixar  de  ressaltar  que  não  há,  s.m.j.,  no  Regimento Interno do CARF e muito menos na legislação que rege o processo administrativo  tributário federal, qualquer dispositivo que imponha o sobrestamento do julgado, "até que seja  definitivamente  julgada  a  (in)constitucionalidade"  da  legislação  que  impôs  o  pagamento  do  mencionado bônus, como requereu a Recorrente.  Assim, neste ponto, REJEITA­SE a preliminar, em que o Recorrente invoca o  impedimento dos Conselheiros ligados à Receita Federal do Brasil e INDEFERE­SE o pedido  de sobrestamento, por ausência de previsão legal.  DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Em  duas  outras  preliminares  arguidas  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário, alega­se, basicamente, suposto vício na fundamentação e na motivação do Auto de  Infração, que, aos olhos do contribuinte, ensejaria a nulidade do lançamento.  Em  sua  longa  argumentação  neste  ponto,  a  Recorrente  afirma  que  "no  presente caso, o Sr. Agente Fiscal não fundamentou o lançamento fiscal" e, por isso, concluiu  "que o ato administrativo do lançamento em questão (autos de infração) é inválido e ilegal."  O  entendimento  da Recorrente,  que  se  confunde,  em última  análise,  com o  mérito da discussão, é de que o agente fiscal não poderia "interferir na gestão dos negócios dos  contribuintes"  e,  com base nesta  interferência,  apurar  "a variação  cambial a  ser oferecida à  tributação  pela  Recorrente,  com  base  na  taxa  de  câmbio  do  mês  de  maio  de  2011",  sem  legislação prévia que desse essa possibilidade ao agente fiscal no exercício das suas funções.  No  que  tange  à  suposta  falta  de motivação,  a  Recorrente  alega  que  "tendo  sido  evidenciada  a  ausência  de motivação  da  glosa  das  despesas  com  juros,  resta  nítida  a  nulidade do lançamento fiscal." Argumenta, neste sentido, que o agente fiscal não motivou de  forma clara as razões pelas quais glosou as despesas incorridas.   Contudo,  entende­se  que  não  assiste  razão  à Recorrente,  quanto  ao  que  foi  argumentado nas duas preliminares. Explica­se.   Nos  termos  dos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  competência da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, podendo revisar,  de  ofício,  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ou  terceiro.  Não  está,  a  fiscalização,  vinculada ao que o contribuinte declara como sendo o fato imponível do tributo.  No  presente  caso,  a  fiscalização,  identificando  operações  financeiras  e  societárias realizadas pelo contribuinte com o suposto objetivo de retardar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  (procedimento  que  será  analisado  em  seguida),  fez  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  que  entendeu  devido,  de  acordo  com  a  bem  construída fundamentação constante no Termo de Verificação Fiscal.   Não há  vícios  de  fundamentação  e/ou  de motivação  no Auto  de  Infração  a  ensejar a sua nulidade, como pretende a Recorrente. Neste sentido, são precisas as colocações  do acórdão Recorrido. Veja­se:  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.912          13 31. Quanto à fundamentação legal, constata­se que os Autos de  Infração  às  fls.  2251  a  2271  contêm,  expressamente  o  enquadramento  legal  para  o  lançamento;  por  sua  vez,  o  TVF  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  detalha,  minuciosamente,  a  motivação para os lançamentos.  32.  Neste  contexto,  acerca  da  nulidade  invocada  pelo  impugnante, o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  prescreve:  “Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. ”   32.1.  No  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  óbice  que  determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez  que efetuado nos moldes estabelecidos pela  legislação afeta ao  procedimento. Constata­se que os Autos de Infração combatidos  foram  prolatados  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito  passivo  da obrigação  tributária,  portanto,  norteados  dentro  do  Princípio da Legalidade.  32.2. Por outro lado, constata­se ainda que a motivação para os  lançamentos  foi  perfeitamente  identificada  pela  autoridade  competente no Auto de Infração e no Relatório Fiscal anexados  ao  processo;  por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pelo  interessado  na  peça  impugnatória  permite  concluir  que  esta  motivação foi compreendida, tanto que contestada.  33. Enfim, a argumentação acerca da nulidade apresentada pelo  impugnante não tem razão de ser: o ato em questão não resultou  em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que  o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da  capitulação  legal  correspondente.  Prova  inequívoca  de  que  inocorre  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  que  o  ato  foi  impugnado  e  a  impugnação  está  sendo  examinada  por  essa  autoridade  julgadora.  Ressalte­se  ainda  que,  se  as  razões  apresentadas  pelo  impugnante  forem  procedentes,  a  solução  para o  litígio  será a exoneração do crédito  tributário  ­  parcial  ou total ­ e não a sua nulidade.  Há de  se  ressaltar,  ainda,  que  tanto  no TVF,  como  no Auto  de  Infração,  o  agente  fiscal  indicou  de  forma  precisa  os  dispositivos  legais  supostamente  infringidos  e  os  motivos  que  levaram  à  conclusão  de  que  houve  cometimento  de  ilícito  por  parte  do  contribuinte.  E  foi  inclusive  com  base  nestes  dispositivos  e  fundamentos,  na  tentativa  de  desconstruir as ilações da fiscalização, que a Recorrente elaborou toda a sua tese defesa. Não  houve qualquer prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que  norteiam todo o processo administrativo.   Fl. 2918DF CARF MF     14 Portanto,  REJEITA­SE  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  supostos vícios de fundamentação e/ou motivação da autuação ora em análise  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN.  Em outra preliminar levantada no Recurso Voluntário, o Recorrente alega a  nulidade da autuação, com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional.   Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que  "o  não  cumprimento  das  formalidades  essenciais  (intrínsecas)  aos  atos  de  lançamento,  tais  como a  liquidez  e  certeza  do montante  exigido,  torna­os nulos, uma vez que, por  força da Lei, compete à autoridade administrativa  aferir,  precisamente  e  com  base  em  provas  irrefutáveis,  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário.".   Pois bem. No que se refere à falta de liquidez e certeza do crédito tributário,  entende­se que não há nulidade no Auto de Infração a ensejar o seu cancelamento. O crédito  foi devidamente constituído e quantificado, em que pese a Recorrente não concordar com as  ilações da fiscalização.   Por  outro  lado,  eventual  erro  da  fiscalização  no  cálculo  dos  tributos  e  respectivas  penalidades  poderá  ser  ajustado  no  âmbito  do  processo  administrativo,  como,  inclusive, já o fez a DRJ, que, acatando em parte a Impugnação do contribuinte, recalculou os  valores das multas isoladas de IRPJ e CSLL indicadas no Auto de Infração.   E mais: ainda há possibilidade de o contribuinte, não vendo reconhecidos os  seus  pedidos  em  âmbito  administrativo,  de  ingressar  com  ação  própria  junto  ao  Poder  Judiciário,  que  poderá  corrigir  eventuais  erros  do  Auto  de  Infração,  no  que  tange  à  quantificação do crédito tributário.   Deve­se pontuar ainda, data maxima venia, que os supostos erros apontados  pela  Recorrente  ­  "Desconsideração  dos  valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  lucros auferidos pela Cayman II" e "Desconsideração das estimativas recolhidas em outubro e  dezembro de 2011 no cálculo das multas isoladas de maio de 2011" ­ acabam por se confundir  com o mérito e serão analisados a seguir.  Por  tudo  aqui  exposto,  também  REJEITA­SE  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento com base no artigo 142 do CTN arguida pela Recorrente.  DO MÉRITO  DA DELIMITAÇÃO DO TEMA E DA FIXAÇÃO DE PREMISSAS  Como  se  denota  do  relato  acima,  a  acusação  fiscal  está  arrimada,  basicamente,  no  fato de  que  as  operações  financeiras  e  societárias  da Recorrente,  junto  com  suas  subsidiárias  com  domicílio  no  exterior,  teriam  sido  realizadas  com  o  único  objetivo  de  retardar (diferir) o reconhecimento da variação cambial positiva nas obrigações decorrentes dos  Bônus Perpétuos lançados no mercado internacional.   Pois  bem.  Primeiramente,  antes  de  se  analisar  os  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos,  entende­se  como  necessário  a  fixação  de  algumas  premissas  que  serão  indispensáveis ao deslinde da presente controvérsia.  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.913          15 É que, em última análise,  a discussão  travada entre o contribuinte e o  fisco  federal perpassa nos limites impostos pela legislação para a realização de negócios comerciais,  financeiros, societários, que acabam por reduzir a carga tributária das entidades envolvidas.  De  pronto,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  presente  análise  se  inicia  do  texto da Constituição Federal de 1988, que tem diversos dispositivos que dão ao cidadão plena  liberdade  para  realizar  os  seus  negócios,  desde  que  sua  atuação  não  seja  contrária  ao  que  dispõem os textos legais, ou seja, desde que não haja nenhuma ilicitude nas ações praticadas. O  artigo 1º, inciso IV da CF/88 é claro no sentido de que a livre iniciativa é um dos fundamentos  da República Federativa do Brasil:  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...)  IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  Já o artigo 5º, inciso II da CF/88 é cristalino, no sentido de que ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Veja­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:    (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;   Por outro lado, o constituinte de 1988 foi muito claro, como se depreende da  redação do caput do artigo 170, ao afirmar que a ordem econômica será fundada, dentre outros  princípios, na livre iniciativa. Veja­se a redação do mencionado dispositivo:   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios: (...)  Assim,  não  é  por  outro  motivo  que  o  Paulo  Ayres  Barreto  leciona  pela  liberdade  dos  contribuintes  em  gerirem  seus  negócios,  desde  que  atuem  de  forma  lícita.  Eis  seus ensinamentos:  "(...)Saliente­se  que  a  livre­iniciativa  consubstancia  princípio  cujo  sentido  é  amplo,  alcançando  a  liberdade  de  empresa,  de  investimento, de organização e de contratação.   No âmbito Tributário,  o  contribuinte  tem o direito  subjetivo de  gerir suas atividades e negócios, buscando a menor onerosidade  tributária, desde que atue de forma lícita.   Fl. 2920DF CARF MF     16 Como ensina Aires Barreto,   pode  o  contribuinte  atuar  dentro  de  um  amplo  espectro  de  alternativas  igualmente  lícitas,  sopesando­lhes  as  vantagens  e  desvantagens,  avaliando  os  ganhos  e  perdas  que  decorrerão  de  cada  qual  e,  afinal,  adotando  aquela  que  mais  vantagens  ou  ganhos  lhe  possam  proporcionar,  inclusive  no  que  respeita  à  carga tributária que deverá surportar.   Nesse  passo,  somente  lhe  é  defeso  'enveredar  por  trilhas  que  constituam  ilicitude, que  envolvam simulação ou  fraude'. Logo,  desde  que  se mova por  'comportamentos  lícitos,  não proibidos,  sua  atuação  constituirá  elisão  fiscal,  perfeitamente  admitida,  sem risco de  ser confundida com a evasão  fiscal  ­  essa vedada  pelo direito'.   Em  síntese,  os  contribuintes  têm  o  direito,  constitucionalmente  assegurado, de estruturarem sues negócios  livremente. Trata­se  de  garantia  que  não  pode  ser  suprimida,  nem  mesmo  por  intermédio de emenda constitucional, por força do que dispõe o  art.  60,  §  4º,  IV,  da Magna Carta.  "  (BARRETO, Paulo Ayres.  Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. ­ São Paulo:  Noeses, 2016. págs. 103 e 104)  Ademais,  em que pese não ser o objetivo, neste momento, de  se  fazer uma  reconstrução histórica da  legislação pátria, no que  tange às  tentativas de  se  limitar a atuação  dos  contribuintes  (se  é  que  estes  limites  realmente  existem  ou  podem  existir),  quando  da  realização  de  negócios,  de  alguma  forma,  tem  como  consequência  a  redução  da  carga  tributária, não se pode desprezar a redação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que foi  introduzido pela Lei Complementar 104/2001, da seguinte forma:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (destacou­se)  Pela  redação  do  artigo,  não  há  dúvidas  de  que,  mesmo  não  havendo  sido  editada  a  lei  ordinária  a  que  faz  menção  do  citado  parágrafo,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  atos  ou  negócios  dissimulados,  estes  poderão  ser  desconsiderados  pelo  agente  fiscal.   Contudo,  como  boa  parte  da  doutrina  admite,  este  dispositivo  seria  dispensável,  uma  vez  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  já  existem  outros  textos  legais  que  autorizam  a  desconsideração  (anulação)  de  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  com dissimulação. Mas, o mais  importante é que não existe nenhum texto legal que proíba a  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.914          17 realização de negócios com a intenção de redução de tributos. Neste ponto, se vale, mais uma  vez, dos ensinamentos de Paulo Ayres Barreto:  "Com efeito, não há enunciado prescritivo que proíba, direta ou  indiretamente,  a  estruturação,  por  meios  lícitos,  de  operação  tributária com o único propósito de reduzir ou mesmo não pagar  tributos. Não há regra específica que vede tal procedimento, mas  figuras como a simulação e a fraude são aptas a demonstrar que  a busca pela economia tributária não pode ultrapassar os limites  normativos,  como  bem  demonstra  o  mencionado  art.  149  do  CTN,  em  seus  incisos  V,  VI  e  VII."  (BARRETO,  Paulo  Ayres.  Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. ­ São Paulo:  Noeses, 2016. págs. 219) (destacou­se)  Desta  feita,  pode­se  chegar  à  primeira premissa:  o  propósito  negocial,  para  fins de aferição da legalidade ou não de eventual planejamento tributário, não é um requisito  essencial. E mais: não se pode perder de vista que o administrador/sócio de qualquer entidade  tem  como  dever  a  busca  de  eficiência  em  todos  os  aspectos,  inclusive  os  econômicos,  que  podem  ser  tributários,  ainda mais  nos  dias  atuais,  em que  a  carga  tributária  é  extremamente  relevante no dia a dia das empresas.   Não  se  pode  dar  ao  aplicador  da  lei  (in  casu,  o  agente  autuante)  a  possibilidade  de  questionar  o  intento  negocial  das  empresas  nos  chamados  planejamentos  tributários, uma vez que este pode se dar por diversos motivos, inclusive com o fito de reduzir  a carga tributária. O que se pode, deve­se ressaltar, é a verificação da legalidade das operações  e a prática ou não de condutas dissimuladas ou fraudulentas. Não mais do que isso.  Assim, a princípio, entende­se como dispensável a análise dos argumentos da  Recorrente que, em um esforço argumentativo, tenta demonstrar que, nas operações realizadas,  houve  propósito  negocial,  em  especial  quando  demonstra  a  criação Da  Joint Venture  com  a  empresa Shell e a "troca" da dívida dos Bônus Perpétuos, por uma menos onerosa à entidade.   Sabe­se  que  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  em  especial  a  administrativa,  têm  dado  outros  contornos  ao  tema,  arrimados  na  importação  de  doutrina  estrangeira  trazida  ao  Brasil.  Vários  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  buscam  o  propósito  negocial  dos  contribuintes  (que  não  seja  apenas  a  redução  de  tributos), para validar planejamentos tributários. Entretanto, tem­se a convicção de que, sendo a  eficiência econômica um princípio que deve ser perseguido por qualquer gestor e sendo a carga  tributária  extremamente  relevante  no  dia  a  dia  das  empresas,  não  se  pode  afastar  a  possibilidade  (e/ou  facultatividade)  de  haver  rearranjos  societários,  econômicos  e/ou  financeiros com o intuito de reduzir o pagamento de tributos.   Contudo,  não  se  pode  permitir  que,  na  busca  desta  eficiência  econômica,  sejam  praticados  atos  simulados,  fraudulentos,  em  contrariedade  com  a  lei,  principalmente  quando praticados entre partes relacionadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico.   No que tange à simulação, o Código Civil, independentemente da redação do  parágrafo único do artigo 116 do CTN, preceitua que é nulo o negócio jurídico simulado. Veja­ se a redação do artigo 167 do CC:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   Fl. 2922DF CARF MF     18 § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.   § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.   A doutrina civilista entende que a simulação pode ser absoluta ou relativa. O  saudoso Caio Mário da Silva Pereira é cirúrgico ao conceituar o instituto. Confira­se:  "Pode  a  simulação  ser  absoluta  ou  relativa.  Será  absoluta  quando  o  ato  encerra  confissão,  declaração,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  realizando­se  para  não  ter  eficácia  nenhuma.  Diz­se  aqui  absoluta,  porque  há  uma  declaração  de  vontade  que  se  destina  a  não  produzir  resultado.  (...)  A  simulação  se  diz  relativa,  também  chamada  dissimulação,  quando o ato tem por objeto encobrir outro de natureza diversa  (e.g.  uma  compra  e  venda  para  dissimular  uma  doação),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem (e.g. a  venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a  um  descendente  do  alienante,  a  quem  este,  na  verdade,  tencionava  desde  logo  transferi­la).  E  é  relativa  em  tais  hipóteses,  porque  à  declaração  de  vontade  deve  seguir­se  um  resultado, efetivamente querido pelo agente, porém diferente do  que  é  o  resultado  normal  do  negócio  jurídico.  O  agente  faz  a  emissão  de  vontade,  e  quer  que  produza  efeitos;  mas  é  uma  declaração enganosa, porque a consequência jurídica em mira é  diversa  daquela  que  seria  a  regularmente  consequente  ao  ato.(...)" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito  Civil.  Volume  1.  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2001.  pág.  339)  (destacou­se)  Portanto,  na  simulação  relativa  ou  dissimulação,  dois  negócios  existem:  o  aparente  (o  simulado)  e  o  oculto  (o  dissimulado),  sendo  este  o  que  as  partes  efetivamente  desejavam  realizar.  Ainda,  na  dissimulação,  nem  tudo  é  fictício,  tendo  em  vista  que  o  seu  objetivo é justamente ocultar a verdadeira natureza do ato praticado. Existe licitude, mas esta  não representa o real negócio praticado.   Fabiana Del Padre Tomé assim leciona:  "Para que haja  simulação, é necessário  (i)  divergência  entre a  real  vontade  das  partes  e  o  negócio  por  ela  declarados  e  (ii)  intenção  de  lograr  o  Fisco.  Esses  são,  por  conseguinte,  pressupostos  indeclináveis  da  desconsideração  das  operações  jurídicas  praticadas  pelos  contribuintes,  devendo  estar  demonstrado  por  meio  de  provas  constituídas  pela  Administração  (...)".  (TOMÉ,  Fabiana  Del  Padre.  A  prova  no  Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Pág. 312).   Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.915          19 Desta  feita,  chega­se  à  segunda  premissa  necessária  para  a  análise  do  presente  caso:  a  fiscalização,  caso  demonstre  (prove)  que  houve  dissimulação  nos  negócios  jurídicos praticados, poderá desconsiderá­los e, com esta desconsideração, imputar obrigações  tributárias de acordo com a realidade da operação praticada.   Todavia, não se pode perder de vista que, como ensina Caio Mário da Silva  Pereira,  "a  prova  da  simulação  nem  sempre  se  poderá  fazer  diretamente;  ao  revés,  frequentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua  existência.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 1. Rio de  Janeiro,  Forense,  2001.  pág.  341) Ou  seja,  cabe  a  fiscalização  comprovar,  mesmo  que  com  indícios e presunções, a prática de atos simulados, descaracterizando­se assim o negócio, para  que possa, ao final, constituir créditos tributários de acordo com o real negócio realizado.   Ao comentar o disposto no artigo 167 do Código Civil, Paulo Ayres Barreto  chega a esta mesma conclusão. Confira­se:   "Consoante  a  dicção  legal,  a  simulação  pode  decorrer  (i)  da  interposição de pessoa(s); (ii) da ocultação da verdade; e (iii) da  oposição  de  data  falsa.  Por  se  tratar  de  hipótese  de  nulidade,  prescreve o art. 168 do CC que a ocorrência de simulação pode  ser  alegada  por  qualquer  parte  interessada  ou  pelo Ministério  Público,  quando  lhe  couber  investir.  Nessa  perspectiva,  as  Fazendas Públicas, prejudicadas por força da verificação de ato  ou  negócio  simulado,  têm  legitimidade  para  pleitear  o  reconhecimento judicial da simulação perpetrada. " BARRETO,  Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed.  ­ São Paulo: Noeses, 2016. págs. 143)  Assim, fixadas as seguintes premissas: (i) o propósito negocial, para fins de  aferição da legalidade ou não de eventual planejamento tributário, não é um requisito essencial  e  (ii)  a  fiscalização,  caso  demonstre  que  houve  dissimulação  nos  atos  praticados,  poderá  desconsiderá­los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o  real  negócio  praticado  entre  as  partes,  passa­se  a  analisar  as  imputações  da  fiscalização,  os  argumentos apresentados pela Recorrente e as provas carreadas aos autos.  DAS  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  E  SOCIETÁRIAS  PRATICADAS  PELA  RECORRENTE.   Como relatado acima, ao proceder a fiscalização da Recorrente, em especial  no que tange às operações societárias e financeiras realizadas no ano de 2011, o agente fiscal  concluiu que os procedimentos adotados foram com o intuito de retardar o reconhecimento da  variação  cambial  positiva,  para  que  "o  grupo  Cosan  pudesse  escolher  a  situação  cambial  conveniente para a tributação".   Primeiramente, é importante pontuar que o artigo 30 da MP 1.858/99 é claro  ao dizer que, a partir de 01/01/2000, as variações monetárias, em função da taxa de câmbio, só  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  Não  há  dúvidas  na  interpretação do dispositivo. Veja­se:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  Fl. 2924DF CARF MF     20 para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação. (destacou­se)  Assim,  no  presente  caso,  há  que  se  verificar,  dentro  das  ilações  da  fiscalização,  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  e  dos  documentos  carreados  aos  autos, quando houve, de fato, a liquidação dos Bônus Perpétuos, ou seja, qual era o momento  correto  para  o  reconhecimento  da  variação  cambial  positiva,  uma  vez  que  a  fiscalização  entende  que  a  liquidação  se  deu  em  15/05/2011  e  a  Recorrente  entende  que  houve  dois  momentos para esta liquidação: 05/10/2011 e 28/12/2011.  E,  ainda,  nos  termos  das  premissas  fixadas  acima,  há  que  se  perquirir  se,  dentro das operações realizadas pelo contribuinte, houve alguma dissumulação, com o intuito  de dar aparente legalidade a um ato viciado, cometido à margem do que determina a legislação,  quando se poderá concluir se a acusação fiscal se sustenta ou não.   Pois bem.  Partindo do  início,  como  já  relatado  alhures,  em 2006,  a Recorrente  emitiu  Bônus Perpétuos perante o mercado internacional, no valor de US$450.000.000,00, com juros  previamente fixados em 8,25% ao ano. Assim, se obrigou, junto aos investidores estrangeiros,  a pagar a remuneração pelo capital investido trimestralmente, no dia 15 de cada mês (fevereiro,  maio,  agosto  e  novembro).  A  garantia  dos  bônus  se  deu  através  da  Usina  da  Barra  S.A.  –  Açúcar e Álcool e da FBA – Franco Brasileira S.A. Açúcar e Álcool .   Como consta do TVF, "os Bônus Perpétuos representavam um Passivo para  COSAN S/A, que seria carregado até os eventos de 2011". E no  início deste ano, como bem  pontuado  pelo  agente  fiscal,  aqueles  Bônus  acumulavam  "valor  expressivo  de  variação  cambial positiva diferida, ou seja, ainda não realizada (e não tributada)".   As  demonstrações  financeiras  da Recorrente  apontavam,  em  31/03/2011,  o  valor de R$741.553.000,00 da dívida do Bônus Perpétuo, ante os R$960.577.000,00 apontados  nas demonstrações de 30/04/2006.   Contudo, com a concretização da constituição de uma Joint Venture (Raízen)  com a empresa Shell (*o início das tratativas entre as empresas se deu em 01/02/2010, com a  assinatura  de  um memorando  de  entendimento,  sendo  definitivamente  firmado  o  acordo  em  01/06/2011), a Recorrente ­ Cosan S/A­, se viu obrigada a repensar a sua posição financeira, já  que  os  juros  previamente  contratados,  quando  da  emissão  dos  Bônus  Perpétuos,  eram  extremamente elevados  e, a princípio, não valia a pena contribuir com essa dívida no capital  social da Raízen.  Por outro lado, as garantidoras dos Bônus Perpétuos ­ Usina da Barra S.A. –  Açúcar  e  Álcool  e  FBA  –  Franco  Brasileira  S.A.  Açúcar  e  Álcool  ­  também  seriam  contribuídas na constituição da Joint Venture e, por isso, haveria uma necessidade de recompra  daqueles Bônus.  Deve­se ressaltar, neste ponto, que não se pode desprezar a criação da Joint  Venture e as obrigações assumidas pela Recorrente perante terceiros. Obrigações estas que, de  alguma forma, refletiriam na obrigação anteriormente assumida, quando da emissão dos Bônus  Perpétuos.   Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.916          21 E mais:  não  se pode perder de vista que uma  Joint Venture,  nos  termos da  definição  encontrada  no  "Dicionário  Financeiro"  (disponível  em  https://www.dicionariofinanceiro.com/joint­venture/),  "é  um  acordo  entre  duas  ou  mais  empresas que estabelece alianças estratégicas por um objetivo comercial comum, por  tempo  determinado. As companhias concordam em unir seus recursos para o desenvolvimento de um  negócio conjunto e dividem os resultados, sejam eles lucros ou prejuízos".   Assim,  como  parte  da  estratégia  para  o  reposicionamento  financeiro  da  Recorrente,  tendo  em  vista,  em  especial,  as  novas  obrigações  assumidas  na  Joint  Venture  criada  com  a  empresa  Shell,  a  Cosan,  através  da  sua  subsidiária  integral  CLE,  criou  duas  empresas no exterior: Cosan Cayman Ltd. e Cosan Cayman II.  A  primeira  delas  ­  Cosan  Cayman  Ltd.­,  como  consta  do  próprio  TVF,  contratou  um  empréstimos  no  valor  de US$450.000.000,00,  com  juros  de  libor  +  2,15%  ao  ano, juros estes, como declarado pelo próprio contribuinte, menores dos que pactuados, quando  da  emissão  dos  Bônus  Perpétuos.  O  referido  empréstimo  teve  como  garantidora  a  empresa  Cosan S/A, ora Recorrente.  Ainda,  como  consta  daquele  TVF,  verificou­se,  da  análise  do  contrato  de  empréstimo firmado, o seguinte:  (...)  ,cópia  do  contrato  de  empréstimo,  tomado  por  COSAN  CAYMAN  LTD.  O  próprio  contrato  afirma  que  os  recursos  obtidos  deveriam  ser  transferidos  de  COSAN  CAYMAN  LTD.  para  COSAN  S/A  via  outro  empréstimo,  intercompanhias.  À  evidência,  os  mesmos  recursos  retornaram  para  COSAN  CAYMAN LTD., via integralização de capital, e esta utilizou­os  para a recompra dos Bônus Perpétuos.  Como se verifica, os valores decorrentes do empréstimo tomado pela empresa  Cosan  Cayman  Ltd.,  após  serem  transferidos  para  Cosan  S/A,  retornaram  à  empresa  Cosan  Cayman  Ltd.,  que  os  utilizou  para  recompra  dos  Bônus  Perpétuos  perante  o mercado,  sem,  ainda, liquidá­los.  Pelo que se denota do TVF, a recompra dos Bônus Perpétuos foi amplamente  divulgada, sendo que, no comunicado emitido ao mercado em 02/05/2011, a entidade deixou  claro que "em virtude do sucesso no resultado do Consentimento, os Bônus Perpétuos 8,25%  serão  adquiridos  na  sua  totalidade  pela  subsidiária  da Cosan  em 15  de maio  de  2011,  não  sendo cancelados na data de resgate ("Call Date")" (destacou­se).  Já no outro comunicado, emitido em 17/05/2011, após informar o sucesso da  operação  financeira,  a Cosan  explicitou  para o mercado que  "esta  operação  reflete  a  gestão  ativa  do  endividamento  da  Companhia,  resultando  numa  economia  de  aproximadamente  US$25 milhões ao ano em despesas com juros para a Raízen."  Prosseguindo  nas  operações  financeiras  e  societárias  praticadas  ao  longo  daquele  ano,  "em  27/05/2011  COSAN  CAYMAN  LTD.  transferiu  os  Bônus  para  COSAN  CAYMAN  II,  via  integralização  de  capital.  Na  mesma  data,  foi  alterado  o  Contrato  de  Custódia dos Bônus, substituindo COSAN CAYMAN LTD. (Ex­Cliente) por COSAN CAYMAN  II (Nova Cliente).  (...) Desta forma, os Bônus no Passivo de COSAN S/A passaram a ser um  Ativo de sua subsidiária COSAN CAYMAN II". É que consta do TVF.  Fl. 2926DF CARF MF     22 Veja­se  que,  até  este momento,  em  que  pese  as  alegações  em  contrário  da  fiscalização,  os  Bônus  Perpétuos  ainda  não  haviam  sido  liquidados  e,  por  isso,  não  havia,  ainda, necessidade de reconhecimento da variação cambial (positiva ou negativa).   Posteriormente,  ainda  dentro  do  ano  de  2011,  como  consta  do  TVF,  a  empresa  "COSAN  CAYMAN  LTD.  transferiu  as  ações  que  detinha,  no  capital  COSAN  CAYMAN II, para COSAN S/A e CLE".   Assim,  a Recorrente,  seja direta ou  indiretamente  (através da CLE) detinha  100% da participação societária da empresa COSAN CAYMAN II, que, por sua vez, era ainda  detentora dos Bônus Perpétuos.   Ainda, como consta do Termo de Verificação Fiscal:  Em 05/10/2011,  operou­se  o  cancelamento  das  231 milhões  de  ações  de  COSAN  CAYMAN  II  detidas  por  COSAN  S/A.  Simultaneamente,  COSAN  S/A  e  COSAN  CAYMAN  II  assinam  ordem dirigida ao BANK OF NY MELLON, para o cancelamento  de  USD  231  milhões  no  valor  principal  dos  Bônus  Perpétuos.  Naquele ponto, CLE passou a deter 100% de COSAN CAYMAN  II, mantendo a mesma quantidade de 219 milhões de ações:  (...)  Em 28/12/2011, COSAN S/A comprou todas as ações de COSAN  CAYMAN II detidas por CLE: 219 milhões de ações, pelo valor  de R$ 409.142.415,63, conforme contrato particular fornecido à  Fiscalização. O  pagamento  pelas  ações  foi  de  duas  formas:  a)  R$  368.829.414,06  na  forma  de  dividendos;  e  b)  R$  40.313.001,57  mediante  depósito  em  conta  bancária.  Paralelamente,  COSAN  CAYMAN  II  reduziu  seu  capital  no  mesmo valor de R$ 409.142.415,63:  E  foram  nestas  datas  ­  05/10/2011  e  28/12/2011  ­  que  a  Recorrente  considerou  como  efetivamente  liquidados  os  Bônus  Perpétuos,  como  o  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal constatou. Veja­se:  A empresa considerou que os bônus foram “quitados” nas datas  de  05/10/2011  e 28/12/2011. Em 05/10/2011  teria  sido  quitada  parcela de USD 231 milhões do valor principal da dívida, e em  28/12/2011 o valor principal restante de USD 219 milhões. Nos  dois casos, o valor do dólar na data de quitação era  inferior à  taxa inicial do diferimento; em consequência, a empresa apurou  variação  cambial  acumulada,  supostamente  realizada  em  05/10/2011  e  28/12/2011,  de  R$  216.147.000,00.  Segundo  a  empresa, este valor foi incluído na adição efetuada na Ficha 09­ A, linha 13 (variações cambiais ativas – oper liquidadas).  Portanto, o procedimento adotado pela fiscalizada, no que tange  aos Bônus Perpétuos,  teve como único efeito fiscal a adição ao  lucro real de R$ 216.147.000,00.  Feito  todo  esse  arrazoado,  volta­se  ao  questionamento  inicial:  a  liquidação  das  obrigações  dos  Bônus  Perpétuos  se  deu  quando  a  Recorrente  resgatou  esses  títulos  no  mercado  (15/05/2011)  ou  quando  efetivamente  os  liquidou  perante  a  instituição  financeira  custodiante?   Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.917          23 A  fiscalização,  como  mencionado,  entendeu,  em  síntese,  que  os  Bônus  Perpétuos  foram  de  fato  liquidados  no  dia  15/05/2011,  porque,  nesta  data,  teria  ocorrido  recompra daqueles Bônus no mercado, mesmo afirmando ao longo do TVF que a "COSAN S/A  utilizou­se de  subsidiárias  estrangeiras para  efetuar  a  liquidação deste Passivo,  buscando o  benefício  do  diferimento  da  realização  (e  tributação)  da  variação  cambial  positiva  acumulada". Ou seja, a própria fiscalização afirma que, após o resgate dos Bônus Perpétuos, a  Recorrente continuava com a obrigação, mas desta vez em nome de suas subsidiárias integrais.   Ainda, de acordo com a acusação fiscal, "as operações foram estruturadas de  forma que o grupo Cosan pudesse escolher a situação cambial conveniente para a tributação.  (...)"  Entende­se que não assiste razão à fiscalização nestas ilações.   Primeiramente,  convence  o  argumento  desenvolvido  pelo  Recorrente,  no  sentido de que não havia como prever qual seria a variação da taxa de câmbio no decorrer dos  anos e, em especial, que esta teria uma variação negativa no ano de 2011.   Pelo  contrário:  o  que  restou  demonstrado  no  apelo  apresentado  é  que  o  Boletim Focus, emitido pelo Banco Central do Brasil, previa uma variação positiva. Veja­se as  expectativas  do  mercado  obtidas  no  site  do  próprio  Banco  Central  (https://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20110513.pdf  ­  consulta  em  03/10/2018),  que também foram apresentadas pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário:    Não  se  pode  desprezar  que  o  Boletim  Focus  é  um  documento  preparado  semanalmente  pelo  Banco Central  do Brasil,  que  busca,  junto  aos  economistas  de  inúmeras  instituições financeiras, as expectativas do mercado sobre diversas variáveis, inclusive sobre as  variações da Taxa de Câmbio.  O  Boletim  Focus,  em  que  pese  não  trazer  uma  certeza,  mostra  como  o  mercado financeiro  interpreta as variáveis da economia e é utilizado por  inúmeros setores na  tomada de decisões estratégicas.   Fl. 2928DF CARF MF     24 Assim, não se sustenta a afirmação da fiscalização de que a Recorrente, com  os rearranjos financeiros e societários feitos no decorrer do ano de 2011,  teria como intenção  aguardar  uma  taxa  de  câmbio  mais  favorável,  para  liquidar  os  Bônus  Perpétuos  e,  consequentemente,  reconhecer a  receita da variação cambial positiva, para  fins de  tributação,  quando fosse mais interessante financeiramente.  Ora, se o mercado precificava uma desvalorização da moeda norte americana  frente ao real, por qual motivo a Recorrente deveria postergar o reconhecimento da receita até  então  implementado?  Teria  a  Recorrente  mais  elementos  do  que  as  instituições  financeiras  consultadas  pelo Banco Central  do Brasil  na  elaboração  do Boletim  Focus,  que  pudesse  lhe  garantir uma variação cambial mais vantajosa? Com toda certeza, não! E se tivesse, não há nos  autos  elementos  que  comprovem  tal  afirmativa. Com  toda venia,  são meras  elucubrações  do  agente autuante, sem qualquer lastro probatório.   Ademais, como consta do Recurso Voluntário apresentado,  "era da própria  natureza  do  bônus  perpétuos  que  a  Recorrente  tivesse  discricionariedade  para  liquidar  a  obrigação no momento em que entendesse ser mais oportuno",  levando à tributação eventual  variação cambial no momento da liquidação, como autorizado expressamente pelo já transcrito  artigo 30 da MP 1.858/99. Não poderia a fiscalização impor essa liquidação ou apontar qual o  momento  ela  deveria  ser  realizada,  a  não  ser  que  houvesse  a  constatação  de  algum  ato  dissimulado por parte do contribuinte.   E,  neste  ponto,  com  todo  respeito  ao  brilhante  trabalho  desenvolvido  pelo  agente fiscal, não há nos autos comprovação de que houve qualquer tipo de dissimulação por  parte da Recorrente para "mascarar" o momento de liquidação dos Bônus Perpétuos. Todas as  operações  foram  informadas  ao mercado,  com a  transparência que é  exigida  às  entidades do  porte  da  Recorrente.  Não  houve  o  cometimento  de  nenhum  ato  dissimulado,  a  ensejar  a  desconstituição dos negócios jurídicos.  Por outro  lado,  apesar de  ser  irrelevante para este  julgador,  nos  termos das  premissas fixadas, a transferência/resgate dos Bônus Perpétuos teve um propósito específico e  claro,  qual  seja:  viabilizar  a  constituição  e  operação  da  então  criada  Joint  Venture  com  a  empresa Shell.   Verificou­se linhas acima que, financeiramente, não se mostrava viável afetar  o acordo firmado com dívida com  juros altos, que a  troca do endividamento  tinha um ganho  financeiro considerável e que as garantias dadas aos Bônus Perpétuos seriam transferidas para  àquela  Joint  Venture.  O  propósito  negocial  está  mais  do  que  configurado  nas  operações  realizadas.  Ademais,  entende­se  que  a  liquidação  dos  Bônus  Perpétuos  só  pode  ser  considerada  no  momento  em  que  estes  foram  efetivamente  liquidados  junto  à  instituição  financeira.  Não  se  pode  olvidar  que  o  pagamento  é  o meio  clássico  de  liquidação  das  obrigações. O saudoso civilista Caio Mário da Silva Pereira assim leciona sobre este instituto  de Direito Civil:  "O desfecho natural da obrigação é o seu cumprimento. Da sua  própria  noção  conceitual,  como  vínculo  jurídico  atando  temporariamente  os  dois  sujeitos,  decorre  a  existência  de  uma  operação  inversa,  pela  qual  os  vinculados  se  desatam.  A  isto  dava­se ao nome de solutio, vocábulo que herdamos ­ solução ­ e  nos dá a  idéia de  estar o vínculo desfeito e o  credor  satisfeito.  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.918          25 Paralelamente  se  emprega,  como  o  mesmo  sentido  de  ato  libertório, e com muito maior frequência, a palavra pagamento,  que  no  rigor  da  técnica  jurídica  significa  o  cumprimento  voluntário  da  obrigação,  seja  quando  o  próprio  devedor  lhe  toma  iniciativa,  seja  quando  atende  à  solicitação  do  credor,  desde  que  não  o  faça  compelido.  (...)  Aqui  tratamos  do  pagamento  como  forma  de  liberação  do  devedor,  mediante  a  prestação  do  obrigado,  conceito  que  reúne  as  preferências  dos  escritores  mais  modernos".  (PEREIRA,  Caio  Mário  da  Silva.  Instituições de Direito Civil. Volume II. Rio de Janeiro, Forense,  2001. págs. 105 e 106)  Por outro lado, o mesmo professor ensina que, na cessão de crédito, em que  pese haver uma transferência de um direito a terceiros, não há extinção da obrigação. Confira­ se a sua lição:  "Chama­se  cessão  de  crédito  o  negócio  jurídico  em  virtude  do  qual  o  credor  transfere  a  outrem  a  sua  qualidade  creditória  contra o devedor,  recebendo o cessionário o direito respectivo,  com  todos os acessórios e  todas as garantias. É uma alteração  subjetiva  da  obrigação,  indiretamente  e  realizada,  porque  se  completa por via de uma transladação da  força obrigatória, de  um sujeito ativo para outro sujeito ativo, mantendo em vigor o  vinculum  iuris originário. Difere  da novação  e do pagamento  com sub­rogação, em que não opera a extinção da obrigação,  mas, ao revés, permanece esta viva e eficaz. Apenas, a soma dos  poderes  e  das  faculdades  inerentes  à  razão  creditória,  sem  modificação no conteúdo ou natureza da obligatio, deslocam­se  da pessoa do cedente para a daquele que  lhe ocupa o lugar na  relação  obrigacional."  (PEREIRA,  Caio  Mário  da  Silva.  Instituições de Direito Civil. Volume II. Rio de Janeiro, Forense,  2001. pág. 227) (destacou­se)  E não há reparos a se fazer nas alegações da Recorrente, quando afirma, em  seu  Recurso  Voluntário,  que  houve  uma  cessão  de  crédito  com  a  recompra  dos  Bônus  Perpétuos. Veja­se o que constou daquele apelo:  Com a transferência dos títulos em maio de 2011, o que ocorreu  foi que a posição de credor passou para a Cosan Cayman Ltd.,  permanecendo a Recorrente  como devedora dos mesmos bônus  perpétuos,  tendo  o  BNY  Mellon  como  custodiante  dos  títulos,  conforme se verifica do Contrato de Custódia Global de fls. 327  a 528 dos autos, verbis:  (...)  Se os bônus perpétuos tivessem sido pagos pela Cosan Cayman  Ltd., caberia a ela apenas o direito de regresso, de modo que os  títulos seriam extintos e os juros seriam devidos pela Recorrente  apenas  com  caráter  compensatório  e  não  remuneratório,  como  estipulado no memorando da oferta.  Em  maio  de  2011,  houve  mera  recompra  dos  bônus,  como  previsto no memorando da oferta (vide Doc. 03 da Impugnação),  Fl. 2930DF CARF MF     26 mantendo a Cosan Cayman Ltd.  todos os direitos detidos pelos  antigos proprietários dos bônus perpétuos.  A recompra constituiu, portanto, em uma cessão de crédito, nos  termos  do  artigo  286  do  Código  Civil,  pois  ocorreu  transferência, não extinção de obrigação, (...)  Veja­se:  a  opção  do  contribuinte,  em  um  primeiro,  ao  invés  de  cancelar  (liquidar) os Bônus Perpétuos perante o agente financeiro custodiante, foi de manter os títulos  como  ativos  do  grupo,  sendo  indiferente,  para  fins  tributários,  a  motivação  dessa  decisão.  Apesar disso, é plausível a justificativa que a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário, no  sentido de que " o capital de terceiro é fundamental para o desenvolvimento das atividades" da  empresa e das demais entidades do grupo.   Há de se ressaltar, inclusive, que um dos pontos da autuação foi a "glosa das  despesas  de  juros  relativas  aos  Bônus  Perpétuos,  posteriores  a  15/05/2011",  data  que  a  fiscalização entendeu como liquidada a obrigação da Recorrente. Contudo, o cálculo dos juros  decorrente  dos  Bônus  só  demonstra  ou  confirma  que  a  Recorrente  não  tinha  liquidado  a  obrigação, tanto que assumiu o pagamento de juros pela obrigação ainda válida e vigente. Se  esta  tivesse  sido  liquidada,  por  qual  motivo  haveria,  ainda,  a  incidência  de  juros  por  uma  obrigação já extinta?  Desta  forma,  entende­se que não se  sustentam as  ilações da  fiscalização no  sentido de que houve a liquidação dos Bônus Perpétuos em 15/05/2011 e que todo os eventos  financeiros  e  societários  realizados  no  decorrer  daquele  ano  seriam  uma  forma  que  o  contribuinte  elaborou  para  postergar  indevidamente  o  reconhecimento  de  uma  receita  tributável.   Como restou demonstrado, os eventos foram realizados para dar viabilidade à  Joint Venture  então  criada pela Recorrente,  quando esta  assumiu uma  série de obrigações  e,  também,  para  sanear  um  endividamento  importante  da  entidade.  Qualquer  gestor  teria  essa  preocupação. Seria temerário se essa conduta não tivesse sido adotada.   Por outro lado, ficou comprovado nos autos que não houve a liquidação dos  Bônus Perpétuos na data do resgate perante o mercado. Houve, sim, uma cessão da obrigação  para outra entidade, ficando a Recorrente obrigada à liquidação, que se operou posteriormente,  quando houve a expedição das ordens para que o Banco Custodiante baixasse os títulos sob a  sua guarda.   Assim,  entende­se  que  assiste  razão  à  Recorrente  e,  por  isso,  DÁ­SE  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para  cancelar,  na  integralidade, o Auto de  Infração, restaurando­se, por consequencia, os saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo  negativa da CSLL que foram compensados quando da lavratura do Auto.  Tendo  em vista  o  provimento  ao Recurso Voluntário,  não  se  analisará,  por  lógica, os argumentos subsidiários apresentados pela Recorrente em atendimento ao princípio  da eventualidade.  Também,  por  consequência  lógica,  tendo  em  vista  que  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  deu  provimento  parcial  à  Impugnação  Administrativa,  NEGA­SE  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   É como se vota.  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 16682.722774/2016­79  Acórdão n.º 1302­003.162  S1­C3T2  Fl. 2.919          27 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 2932DF CARF MF

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7551121 #
Numero do processo: 10855.720410/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008, 2009 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível escriturar crédito de IPI sobre aquisições de produtos isentos. não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois a não cumulatividade exige a incidência de imposto para a possibilidade de crédito. Repercussão Geral RE nº 398.365 RG/RS. O STF já consolidou o entendimento que é preciso ter incidência de imposto em cada etapa econômica de incidência do IPI para geração de crédito para abater da próxima etapa Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2008, 2009 OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido as saídas de produtos tributados, com insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota. Insuficiência do recolhimento dada a equivocidade da classificação fiscal dada ao produto indutrializado.
Numero da decisão: 3301-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  INDUSTRIA BRASILEIRA DE BALOES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008, 2009  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU NÃO INCIDÊNCIA DE IPI.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível escriturar crédito de IPI sobre aquisições de produtos isentos.  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois a não cumulatividade exige a  incidência de imposto para a possibilidade de crédito. Repercussão Geral RE  nº  398.365 RG/RS. O STF  já  consolidou  o  entendimento  que  é  preciso  ter  incidência  de  imposto  em  cada  etapa  econômica  de  incidência  do  IPI  para  geração de crédito para abater da próxima etapa  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2008, 2009  OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  as  saídas  de  produtos  tributados,  com  insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou  erro  de  alíquota.  Insuficiência  do  recolhimento  dada  a  equivocidade  da  classificação fiscal dada ao produto indutrializado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 04 10 /2 01 1- 34 Fl. 4263DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  (fls.  4.014­4.206)  em 24/05/2011 para  constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  montante  total  de  R$  3.120.145,51  (inclusos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício),  sob  o  fundamento  de  que  o  estabelecimento  apurou  crédito  do  imposto  em  razão  de  entradas  de  matéria­prima e produtos intermediários sujeitos à alíquota zero, isenta ou não tributada, bem  como o  recolhimento a menor em suas  saídas em virtude de erro de classificação  fiscal e/ou  alíquota:  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU  ALÍQUOTA  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  as  saídas  de  produtos  tributados,  com  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota,  em  relação aos  produtos  saídos  nos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  conforme  detalhado  no  Relatório  Fiscal  anexo,  o  qual  passa  a  fazer  parte  integrante  deste Auto.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  15,  16,  17,  24  inciso  II,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea "b" e  inciso  II, alínea "c", 127, 130, 131,  inciso  II, 199,  200, inciso IV e 202, inciso III, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02).  002  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO  PRESUMIDO  INDEVIDO   O estabelecimento produtor recolheu a menor, o imposto, por ter  utilizado indevidamente o crédito presumido do IPI, no periodo  de  apuração  correspondente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e  após  a  reconstituição  de  escrita  resultou  no  saldo  devedor, conforme detalhado no Relatório Fiscal anexo, o qual  passa a fazer parte integrante deste Auto.  Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.264          3 ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  34,  inciso  II,  122,  127,  130,  163,  164,  inciso  I,  195,  196,  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  do  Decreto  nº4.544/02  (RIPI/02).  Conforme relatório fiscal de fls. 3.994­3.998, em relação à glosa dos créditos  presumidos sobre as aquisições de produtos com alíquota zero, isento ou de não contribuinte do  IPI, foram escrituradas no Livro Registro de Entrada como sendo de Base de Cálculo do IPI ­  ISENTA,  indicando  na  observação  o  valor  correspondente  ao  IPI,  calculado  mediante  aplicação  do  percentual  de  10%  (sua  alíquota  de  saída)  sobre  o  valor  do  produto  e/ou  mercadoria adquirida a título de Outros Créditos no Resumo de Apuração do Imposto do Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI.  As  glosas  totalizaram  os  montantes  de  R$  342.551,09  e  R$  130.921,83 nos anos­calendário de 2008 e 2009 respectivamente, conforme Demonstrativo de  Outros Créditos de IPI Aproveitados, anexo I do auto de infração (fls. 226­236).  Quanto à segunda acusação, consta do Relatório Fiscal que a autuada realizou  saídas de produto de sua fabricação ­ Balões de látex ­ utilizando­se da classificação fiscal na  posição  e  subitem NCM  9503.00.99  com  a  alíquota  do  IPI  de  10%  (classificação  fiscal  de  Triciclos,  patinetes,  carros  de  pedais  e  outros  brinquedos  semelhantes  de  rodas,  etc.).  A  fiscalização  entendeu  por  incorreta  a  classificação  fiscal  utilizada,  tendo  em  vista  que  os  produtos comercializados são Balões de látex para festas, sendo mais específica e apropriada a  classificação NCM 95.05 (Artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos,  incluídos os  artigos de magia e artigos­surpresa) cuja alíquota de IPI é de 20%.  Com  a  aplicação  desta  alíquota,  a  apuração  do  IPI  foi  refeita  e  a  diferença  apurada  a  menor  do  imposto  totalizaram  montante  de  R$  523.268,47  e  R$  587.842,72  nos  anos­calendário de 2008 e 2009 respectivamente, conforme Demonstrativo de Diferença de IPI  ­ anexo II (fls. 238­3.992). O anexo III do auto de infração se presta à reconstrução da escrita  fiscal  do  IPI,  computando­se  as  glosas  dos  créditos  e  os  débitos  apurados  pela  fiscalização,  apurando­se uma diferença total de imposto a recolher na monta de 1.584.584,11 (fls. 3.993)  para o período apurado.  Notificada  do  auto  de  infração  em  24/05/2011  (fls.  4.026),  a  contribuinte  apresentou sua  impugnação (fls. 4.030­4.069) para instauração do contencioso administrativo  nos termos do Decreto nº 70.235/1972, argumentando, em breve síntese:  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  pela  não  observância  de  qualquer  das  exigências  constantes  no  artigo  142  do  CTN  ou  no  artigo  10,  do Decreto  n°  70.235/72,  na  medida  em  que  o  auto  de  infração  não  descreve  de  forma  clara  e  objetiva  quais  seriam  as  infrações supostamente cometidas pela Impugnante a ensejar a aplicação das correlatas multas.  ­  A  nulidade  também  é  detectada  porque  a  acusação  fiscal  elaborou  uma  planilha  de  difícil  compreensão  para  apuração  do  quantum  supostamente  devido,  o  que  dificulta o exercício de seu direito de defesa (refere­se ao anexo III do auto de infração);  ­ Ainda, afirma que o corpo do Auto de Infração não contém a indicação do  percentual e o valor exato da multa aplicável, bem como deixou de indicar as respectivas bases  legais  nas  quais  se  pautou  para  a  aplicação  de  supostas multas,  o  que  viola  o  disposto  nos  artigos 37 e 5º, da Constituição Federal de 1988, artigo 142 do CTN e artigo 10, do Decreto n°  70.235/72, tornando o Auto de Infração nulo.  Fl. 4265DF CARF MF     4 ­  Os  demonstrativos  anexos  ao  Auto  de  Infração  têm  função  auxiliar,  prestando­se tão somente a detalhar as informações constantes do Auto de Infração, instruindo­ o  na  forma  do  artigo  9,  do  Decreto  n°.  70.235/72,  não  podendo  conter,  apenas  nestes  documentos, a descrição da infração e enquadramento legal.  ­ No mérito, defende ter adotado a correta classificação fiscal e alíquota, pois,  de  acordo  com  a  Nomenclatura  de  Classificação  do Mercosul  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  ("NCM/SH"),  os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  devem  ser  classificados  na  posição  e  subitem  9503.90.00,  uma  vez  que  são  "brinquedos", devidamente certificados pelo Instituto Brasileiro de qualificação e Certificação  ("IQB"),  conforme  dispõe  a  Portaria  n°  108/2005,  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  industrial  ("INMETRO"),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  ("MDIC"),  expedida  em  razão  do  disposto  na  Resolução  MERCOSUL/GMC/RES.  n°­  23/04,  Regulamento  Técnico  Mercosul  sobre  Segurança  em  Brinquedos.  ­ Afirma que a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 23/04, em seu artigo  1º, determina que se deve entender por brinquedo o produto destinado a ser utilizado com fins  de  jogo  por  criança  de  idade  inferior  aos  14  (quatorze)  anos.  O  artigo  2º  determina  quais  produtos  não  são  considerados  brinquedos,  para  efeitos  da  aplicação  da  Resolução  MERCOSUL/GMC/RES. n°. 23/04, os produtos relacionados no seu Anexo II, dentre os quais  não estão relacionados os Balões de Látex.  ­  Portanto,  os  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  Balões  de  Látex,  são  BRINQUEDOS. Assim, de acordo com as regras de interpretação da "NCM/SH", os "Balões  de Látex" devem ser classificados no capítulo, posição e subposição 9503.90.00, devendo ser  aplicada a alíquota de 10% de "IPI", de acordo com a "TIPI".  ­  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  defende  seu  direito  ao  creditamento em decorrência do princípio da não cumulatividade, previsto no inciso II do §3°,  do inciso IV, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.  ­ A Constituição confere o direito deste abater do valor que tem a recolher a  título de IPI a quantia que seria devida pelos contribuintes que lhes forneceram as mercadorias  ou  insumos necessários para obtenção do produto  final,  não havendo no  texto  constitucional  qualquer tipo de restrição ao creditamento do IPI.  ­ Assim, o Fisco pretende desvirtuar a escorreita  interpretação acerca de  tal  princípio, impedindo o direito ao creditamento do valor do IPI incidente sobre insumos sob o  regime de isenção, alíquota zero e dos não­tributados, em desrespeito à Constituição, vez que,  o princípio da não cumulatividade garante  ao contribuinte do  IPI o direito de abater créditos  resultantes  de  operações  anteriores  mesmo  quando  não  tenha  sido  recolhido  o  tributo  nas  operações subseqüentes.  ­  Defende,  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  moratórios  sobre  multa, caracterizando­se "BIS IN IDEM", bem como a inconstitucionalidade da incidência da  taxa "SELIC" sobre débitos tributários.  Em  21/11/2017,  a  8ª  Turma  da DRJ/RPO  proferiu  o  acórdão  nº  14­74.981  (fls.  4.162­4.187),  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  tributário em sua totalidade:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 4266DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.265          5 Exercício: 2008, 2009  NULIDADE.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que invalidam  esse ato administrativo.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher alegação de nulidade do auto de infração.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação de  elemento que  evidencie  sua caracterização em  termos materiais  e  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser identificado real prejuízo ao contribuinte.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  ISENTOS,  NÃOTRIBUTADOS, ALÍQUOTA ZERO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  sem  pagamento  de  IPI,  em  razão  de  imunidade, isenção ou não incidência, não propiciam direito ao  crédito desse imposto, a não ser em casos excepcionais previstos  em lei.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BALÕES LÁTEX (BEXIGA)  Os balões embora possam ser denominados brinquedos têm sua  maior  aplicação  em  espaços  e  ocasiões  de  eventos,  feiras,  promoções,  decoração  interna  de  estabelecimentos  comerciais,  vitrines, operações internas e externas de marketing, festas   infantis,  chá  de  bebê,  etc.  O  uso  como  brinquedo  é  uma  decorrência destes eventos e devem ser classificados na posição  NCM 9505. 90.00 ­ artigos para festas ­ outros  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 4267DF CARF MF     6 Notificada da decisão em 28/11/2017 (fls. 4.194), a Contribuinte apresentou,  no prazo, seu Recurso Voluntário de fls. 4.197­4.233,  repisando seus argumentos  trazidos na  impugnação.  É o breve relato, passo a decidir.    Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  legais;  merece ser conhecido.  De início, destaco que a r. decisão recorrida não merece reparos. Da análise  dos autos, constata­se que a controvérsia cinge­se em dois pontos: I­ a glosa de créditos de IPI  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  com  alíquota  zero  e;  II  ­  diferenças na apuração do débito decorrente da adoção de classificação fiscal dos produtos de  sua produção tida pela fiscalização como incorreta.  Preliminarmente, antes da análise do mérito, necessário discorrer acerca das  alegações de nulidade do auto de infração realizadas pela Recorrente.  Das Nulidades   Afirma a Recorrente que o auto de infração é nulo, por não atender o art. 142  do CTN, bem como os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, pois o auto de infração não  contém  uma  descrição  clara  e  objetiva  sobre  qual  é  a  infração  imputada  à  Recorrente,  nem  mesmo consta do corpo do auto o enquadramento legal da infração e da multa aplicada, além  de afirmar que os demonstrativos de apuração do débito de IPI não são claros, o que dificultou  o exercício de seu direito de defesa. Afirma ainda que este enquadramento legal e a descrição  da multa não pode ser realizada no demonstrativo dos débitos apurados.  No  entanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  Resta  destacado,  propositadamente, no relatório do voto, as folhas dos autos onde constam do auto de infração e  seus demonstrativos (parte  integrante daquele), bem como seus anexos contendo informações  detalhadas dos valores, notas fiscais, período a período, tanto das glosas, quanto dos débitos.  O  demonstrativo  do  quantum  devido  (Anexo  III  do  auto  de  infração  fls.  3.993),  tido  pela Recorrente  como  incompreensível,  nada mais  é  do  que  a  reconstituição  do  livro registro de apuração de  IPI, onde constam os débitos e créditos originais, as glosas dos  créditos, a adição dos débitos em razão do erro na classificação fiscal, tudo feito por período de  apuração, para se apurar a diferença do imposto.  Ainda consta do auto de  infração (fls. 4.013), ao contrário do que afirmado  pela Recorrente, a capitulação da multa aplicada, qual seja, o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, o  qual prevê a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto não lançado na escrita fiscal,  total ou parcialmente, ou que se deixou de recolher. Também há informação sobre a aplicação  dos  juros  de  mora,  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 4268DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.266          7 Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  identificação  da  matéria  tributável,  a  legislação  de  regência,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  bem  como  a  apuração  do  quanto  devido,  nos  termos do art. 142 do CTN e art. 9º e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Também não há que se falar em ofensa ao direito de defesa, pois o cálculo do  tributo devido, constituindo o crédito  tributário  sobre as diferenças, é de fácil  identificação e  discernimento.  Nestes  termos,  não  houve  impedimento  ou  limitação  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa. Ademais,  a  Recorrente  instaurou  o  contencioso  administrativo  por meio de sua impugnação, por não concordar com o auto de infração, onde lhe foi dada a  oportunidade  para  contraditar  as  acusações  fiscais,  trazendo  argumentos  de  fato  e  de  direito  para desconstituir ou modificar o auto de infração em seu mérito.  Afastada, portanto, as argüições de nulidade.  I ­ Do crédito presumido  Considera­se  crédito  presumido  a  escrituração  de  um  crédito  de  IPI  em  relação  aos  produtos  adquiridos  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  sem  a  incidência  do  imposto,  tais  como  as  situações  de  isenção,  alíquota  zero  e  imunidade.  Afirma  a  Recorrente  que  o  direito  ao  crédito,  nestes  casos,  decorre  do  princípio da não cumulatividade do  IPI previsto no art. 153, § 3º da Constituição, onde resta  previsto  a  possibilidade  de  deduzir  do  imposto  devido  o  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores.  Tal  princípio,  afirma  a  Recorrente,  não  comporta  restrições,  e  limitar  o  crédito  ofende a Constituição.  Nada mais equivocado.   Sabe­se que imposto "cobrado", realmente, não é imposto pago. Com isso, o  crédito do adquirente não é afastado no caso de o fornecedor­contribuinte ser inadimplente. No  entanto, imposto "cobrado", significa imposto devido, isto é, que incidiu na operação. O que se  tem assentado na jurisprudência é que o direito de crédito, tanto para IPI, quanto para ICMS,  fruto  da não  cumulatividade,  independe  do  efetivo  recolhimento  do  imposto  que  incidiu  nas  prestações ou operações anteriores. O requisito bastante para fazer nascer o direito de crédito  para esta compensação é a incidência tributária do imposto sobre uma operação ou prestação  anterior1. “A expressão ‘montante cobrado’, contida na segunda parte do art. 153, § 3º,  II, da  CF,  deve  ser  juridicamente  entendida  como  montante  devido  e,  não,  como  montante  efetivamente exigido” 2e, muito menos, “pago”.  Quando da implementação de um imposto sobre o consumo com incidência  não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor acrescido, a Constituição  elegeu o método da subtração conhecido como "imposto sobre imposto" (tax on tax). Por este                                                              1 Cf. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. Malheiros: São Paulo, 2009. p. 359; CARVALHO, Paulo de Barros. A  Concessão de  Isenções,  Incentivos  ou Benefícios Fiscais  no Âmbito do  ICMS.  In: MARTINS,  Ives Gandra da  Silva;  CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Guerra  Fiscal.  Reflexões  sobre  a  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  no  âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012. pp. 64­68.  2 Cf. COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na Lei Complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1979.  p.  156;  BONILHA,  Paulo  Celso  Bergstrom.  IPI  e  ICM.  Fundamentos  da  Técnica  não­cumulativa.  São  Paulo:  Resenha Tributária, 1979. p. 143.  Fl. 4269DF CARF MF     8 método, o montante de  imposto a ser  recolhido é obtido a partir da  identificação do  imposto  devido nas operações praticadas pelo contribuinte, subtraindo­se deste montante o imposto que  incidiu sobre os produtos adquiridos no mesmo período.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a fase posterior da cadeia produtiva, ocorrendo o denominado “efeito de recuperação” 3  Destaque­se,  por  certo  tempo  o  STF4,  acolhia  o  entendimento  dos  contribuintes no sentido de que para o IPI não há a restrição de geração de créditos em casos de  operações  de  entrada  com  incentivos  fiscais,  sendo  devida  e  de  pleno  direito  a  obtenção  de  crédito nestas operações em homenagem ao princípio da não cumulatividade.  Recentemente, porém, percebendo a necessidade de haver imposto devido na  operação anterior, o STF  reviu  seu posicionamento ao negar direito ao  crédito presumido de  IPI em operações de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributada5, bem como  em operações  com  isenção6, por entender que não seria possível  a outorga de crédito  se não  houver incidência do imposto na etapa anterior, manifestando um entendimento mais alinhado  com a natureza da não cumulatividade do IPI.  Nesta  Colenda  1º  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cite­se  o  excelente  voto  proferido  no  acórdão  nº  3301­004.768 de 21/06/2018, da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, onde, para negar  o direito ao crédito presumido nestes casos, foi traçado toda a evolução jurisprudencial do STF  sobre  este  tema,  culminando  na  decisão  proferida  em  sede  de  Repercussão  Geral  RE  nº  398.365  RG/RS,  em  sessão  plenária  realizada  em  27/08/2015,  onde  o  STF  confirmou  sua  jurisprudência sobre a impossibilidade de empresas aproveitarem créditos do IPI na aquisição  de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Ademais, vige neste Egrégio Conselho a Súmula CARF nº 18, ao dispor que  "a aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI."  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Desta  feita,  não  é  possível  apurar  créditos  na  aquisição  de matérias­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados.  II ­ Da classificação fiscal dos produtos industrializados  Neste ponto, não merece reparos os fundamentos a r. decisão guerreada, por  também entender que a classificação fiscal adequada para o produto deve ser a de artigos para  festas, da posição 9505.90.00 ­artigos para festas ­ outros.  Afirma a Recorrente que os balões de latex (bexiga) de sua produção devem  ser  enquadrados  como  brinquedos,  em  vista  da  certificação  de  qualidade  e  segurança  conferidas pelo Instituto Brasileiro de qualificação e Certificação ("IQB"), conforme dispõe a                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 STF, Pleno, RE 212.484/RS. Rel. Min. Nelson Jobim, DJU 27/11/1998  5 STF, Pleno, RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 06/03/2008.  6 STF, Pleno, RE 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 09/02/2011.  Fl. 4270DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.267          9 Portaria  n°  108/2005,  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  industrial  ("INMETRO"),  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  ("MDIC"),  expedida  em  razão do disposto na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 23/04,  Regulamento Técnico Mercosul sobre Segurança em Brinquedos.  Para  a  Recorrente,  portanto,  a  classificação  adequada,  no  entender  da  Recorrente,  é a da posição 9503.00.99  ­ outros brinquedos  ­ outros,  cuja classificação "mãe"  9503.00, se refere à:  Triciclos,  patinetes,  carros  de  pedais  e  outros  brinquedos  semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros  brinquedos;  modelos  reduzidos  e  modelos  semelhantes  para  divertimento,  mesmo  animados;  quebra­cabeças  (“puzzles”)de  qualquer tipo.  Por  ser  simples  e  objetiva,  adoto  como  fundamento  para  decisão  o  voto  exarado no v. Acórdão da DRJ ora recorrido, que peço vênia para transcrever:  A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2.a) Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  2.b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2.b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  3.a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  Fl. 4271DF CARF MF     10 uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  3.b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da Regra  3.a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  3.c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3.a)  e  3.b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  4.  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5.  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  5.a) Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  5.b)Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5.a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  RGC  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  2.  (RGC­2)  As  embalagens  contendo mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida,  mencionadas  na  Fl. 4272DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.268          11 Regra 5.b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário,  seguirão o  regime de  classificação das mercadorias.  RGC/TIPI  1.  (RGC/TIPI­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar,  no  âmbito  de  cada  código,  quando  for  o  caso,  o  “Ex”  aplicável,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  “Ex” de um mesmo código.  Extrai­se das próprias RGI que o principal aspecto envolvido na  classificação  fiscal  de  um  produto  é  a  sua  identidade  precisamente  como  descrito  nos  textos  das  posições,  subposições, itens e subitens da Tabela NCM. Neste diapasão, a  despeito  de  qualquer  classificação  científica,  técnica  ou  comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os  efeitos  da  classificação  fiscal  importa  saber  como  a  elas  se  referem os textos, observados os critérios das RGI/SH.  No caso em concreto o produto pode ser usado para diversão ou  para  decoração,  mas  qual  seria  a  posição  mais  específica  a  9503.90.00 ­ outros brinquedos ­ outros ou a 9505.90.00 ­artigos  para festas ­ outros?  Entendo  que  classificação  se  daria  pelo  o  uso  da  regra  3.a),  posição mais  específica  o  que  se  daria  verificando  qual  o  uso  mais comum dos balões de latex, ou pelo foco que se direciona a  produção do contribuinte e suas vendas.  Conforme se pode verificar dos documentos juntados às e­fls 135  a  139  e  de  informações  extraídas  do  site  da  empresa,  os  produtos  tem  sua  maior  aplicação  em  espaços  e  ocasiões  de  eventos,  feiras,  promoções,  decoração  interna  de  estabelecimentos  comerciais,  vitrines,  operações  internas  e  externas de marketing,  festas  infantis, chá de bebê, etc. O uso  como brinquedo é uma decorrência destes eventos. (grifei)  Ademais, acrescente­se que em resposta à intimação fiscal realizada durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrente  afirmou  em  fl.  31  que  os  produtos  de  sua  produção são "balões para festas".  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulada:  Súmula CARF nº 108  Fl. 4273DF CARF MF     12 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  deixo  de  analisar,  pois  não  compete  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  análise  e  julgamento  de  norma  inconstitucional.   Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                               Fl. 4274DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.004263/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.004263/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.396  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GERSON RICARDO DE SOUZA DOMINGUES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 42 63 /2 01 0- 07 Fl. 51DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 29.00.000,00.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da Porto Alegre, de f. 34/37. A Decisão acatou despesas no montante de R$  3.000,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  43/44.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento  do  crédito tributário.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15471.004263/2010­07  Acórdão n.º 2001­000.396  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância.   Fl. 53DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15471.004263/2010­07  Acórdão n.º 2001­000.396  S2­C0T1  Fl. 4          5 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.948474/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o contribuinte deixa de comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.948474/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MASFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  direito  creditório  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei,  Paulo Mateus Ciccone.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 84 74 /2 01 1- 91 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP [...].  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  170,52,  representado  por  Darf  recolhido  em  10/05/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando que o Despacho Decisório foi recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência,  que o assinante não é sócio e não representa  legalmente a  requerente; que a  intimação não é válida, porque  não esta formalmente revestida dos requisitos da lei e que dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato  praticado  e  conseqüentemente  a  nulidade  do  processo;  pede  que  em  preliminares  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho Decisório, entregue sem a observância dos ditames da  lei, contrariando os dispostos nos art. 214,215,247 do Código de  Processo Civil; que efetuou a compensação conforme art. 66, da  Lei  8383/91;  que  a  partir  de  30/09/2003,  foi  instituído  o  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  o  qual  o  contribuinte não tem como esclarecer a origem do crédito; que a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195  explicita  que  o  PIS  irá  incidir  sobre  o  faturamento  obtido  pelas  empresas;  que  o  fato  gerador do PIS/Cofins é o faturamento, não podendo ampliar tal  conceito para o ICMS que é  faturado pelo Estado; que o valor  do ICMS destacado na nota fiscal da manifestante é para simples  registro contábil  fiscal, sendo que em hipótese alguma deve ser  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 4          3 incluído na base de cálculo do PIS; Pede a reforma do despacho  decisório e a homologação da compensação.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.165,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.937246/2011­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.165):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria  de competência desta Corte Administrativa e preenche  todos os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   Da nulidade da citação do r. Despacho Decisório:  Em  relação  a  nulidade  da  citação  por  não  ter  sido  recebida pelo representante  legal da empresa, entendo que não  deve ser acolhida.   Em  relação  a  esta  matéria,  este  E.  Tribunal  já  pacificou  seu  entendimento  e  editou  a  Súmula  CAR  9,  com  o  texto abaixo colacionado.  SÚMULA  CARF  N.o  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 5          4 eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja o representante legal do destinatário.   De acordo com a cópia do AR (fl. 9), a Recorrente foi  devidamente notificada.  Sendo assim, afasto a preliminar relativa a nulidade da  citação do r. Despacho Decisório.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que  o r. Despacho Decisório é confuso, não determina claramente a  matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação  dos  créditos,  entendo  que  não  merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela  qual  seu  pedido  de  compensação  não  foram  homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade e Recurso Voluntário apresentando argumentos  de  defesa  contra  a  não  homologação  da  compensação  do  crédito.   Ademais,  a  matéria  relativa  a  nulidade  no  processo  administrativo tributário é regida exclusivamente pelos arts. 59 e  60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio."  O despacho contestado não é nulo eis que não afrontou  nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito e  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  sendo  que  não  houve  preterição do direito de defesa.   Desta  forma,  nega  provimento  a  esta  preliminar  de  nulidade.  Mérito:   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 6          5 Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  de  R$  325,51 constante no DARF ter sido integralmente alocado para  a quitação de outros débito do contribuinte.  A Recorrente apresenta alegação em sua manifestação  de inconformidade e Recurso Voluntário, mas não traz aos autos  nenhuma prova ou fato que possa modificar tanto o r. Despacho  Decisório, como o v. acórdão recorrido.   O Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do débito declarado pelo contribuinte, não restando saldo para  operar  a  compensação,  inexistindo  provas  ou  argumentos  que  provem  situação diferente da  que  foi  apontada no  r. Despacho  Decisório.   A  Recorrente  também  questiona  a  legalidade  da  legislação que regula o  instituto da compensação defendendo a  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  porém não traz aos autos nenhum documento que relacione que  os créditos objeto da compensação se referem a tal exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.   Assim,  ainda  que  o  alegado  direito  existisse,  a  Recorrente  não  faria  jus  à  compensação,  pois  não  apresenta  sequer um documento  fiscal que confirme a necessária  liquidez  ao crédito pleiteado.  Desta forma, afasta a alegação da Recorrente relativa  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS/COFINS,  eis que  não verifiquei ser matéria versada nos autos.   De  resto,  colaciono  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  relativa a esta matéria para fundamentar meu voto.   EXCLUSÃO  DE  ICMS  A  base  de  cálculo  das  Contribuições para os Programas de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  A  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  prevê  exclusões  da  base  de  cálculo.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 7          6 Da  mesma  forma,  também  não  acato  a  alegação  da  Recorrente  relativa  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  que  tornou  o  procedimento  de  compensação  e  restituição  de  seus  créditos  por  meio  de  mecanismo  eletrônico  denominado  PER/DCOMP.   Até  o  presente  momento  não  existe  qualquer  manifestação do judiciário relativa a ilegalidade da IN 320/2003  que regulamentou o procedimento da PER/DCOMP.   De  resto,  em  relação  a  esta  alegação  da  Recorrente  utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido para fundamento  meu voto.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Não  se  acolhem  as  alegações  de  ilegalidade da Instrução Normativa que regulamenta a  compensação.  Ao  contrário  do  alegado,  as  condições  para  o  contribuinte  efetuar  compensação  podem  ser  estabelecidas por atos normativos.  O art. 170 do CTN, assim disciplina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  a  lei  pode  autorizar a compensação sob determinadas condições  e garantias. Ainda conforme art. 170 do CTN, a lei que  autorizar  a  compensação  pode  estipular  referidas  condições  e  garantias  ou  pode  atribuir  à  autoridade  administrativa  o  poder  de  as  estipular. Na  espécie,  a  autorização da compensação  foi dada pelo art. 74 da  Lei n.º 9.740, de 1996. Seu § 14,  incluído pela Lei nº  11.051, de 2004, autoriza, expressamente, a Secretaria  da Receita Federal a disciplinar o que dispõe o artigo.  Portanto,  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  são  instrumentos  legítimos  para  estipular  condições  não  expressamente  previstas  em  lei.  Ainda  que  assim  não  fosse,  os  argumentos  do  contribuinte  não  teriam  proveito  neste  foro.  Os  atos  normativos expedidos pela Receita Federal compõem a  legislação tributária e a todos vinculam (art. 96 e art.  100 do CTN). A autoridade fiscal não se pode furtar ao  cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade  é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN).  De  acordo  como  o  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  do  Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011,  “são  deveres  do  julgador  observar  o  disposto  no  art.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 8          7 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  bem como da RFB expresso em atos normativos”.  Por  fim,  o  que  a  impugnante  alega  ser  entendimento  do  Judiciário  não  pode  ser  imposto  ao  fisco.  Via  de  regra,  entendimentos  expressos  em  decisões  judiciais  ficam restritos às partes  integrantes do processo, não  cabendo  a  extensão  dos  seus  efeitos  jurídicos  a  terceiros.  Conseqüentemente,  não  se  estende  à  impugnante a jurisprudência por ela invocada.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 74DF CARF MF

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