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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382632 #
Numero do processo: 10768.720591/2007-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.258  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI.   Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 91 /2 00 7- 00 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo de pedido de Declaração de Compensação de  IPI  com  débitos  de  IRPJ  conforme  relatório  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  201/205)  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  — DCOMP Eletrônica n° 32744.61427.130804.1.3.01­3190 (fls.  04/49),  baixada  para  tratamento manual  no  presente  processo,  transmitida  em  13/08/2004,  cujo  débito  compensado monta  R$  20922,85,  tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento  de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 3°/2003,  apurado  pela  filial  n°  0362­04,  localizada  no  município  de  Betim­MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  intermédio  do  MPF  fl.  61  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  147/153,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  sob a seguinte motivação, em síntese:  =>em visita A unidade operacional da Petrobrás Distribuidora  SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfálticas de  Betim constatou­se que o estabelecimento industrializa emulsões  asfálticas  classificadas  na  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002,  na  posição  2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa  As fls. 66/67);  => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que  industrializava  —  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00  na  TIPI —  sem  destaque  do  IPI,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  produto derivado de petróleo, sujeito A. imunidade, com amparo  na  Solução  de  Consulta  favorável  obtida  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (da  qual  é  associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854,  de 1993 (fls. 75/77), que expressamente reconheceu tratar­se de  produto imune, baseado no Parecer Técnico exarado pelo DNC  (fls. 73/74);  =>  dai  decorreu  o  acumulo  de  créditos  que  originou  diversos  pedidos de ressarcimento/compensação;  =>  ocorre  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  detentor  do  crédito,  a  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00,  apresenta  alíquota  de  5%  na  TIPI,  denotando,  assim,  não  se  tratar de produto imune e nem derivado de petróleo nos termos  do art. 18, inciso IV, §3°, do RIPI/2002;  =>  assim,  ao  se  proceder  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  fazendo incidir o IPI à alíquota de 5% na saída e considerando­ se os créditos escriturados no RAIPI verificou­se a apuração de  saldo  devedor  ao  final  de  todos  os  trimestres,  desde  outubro/2001  até  junho/2004  (conforme  demonstrativos  de  fls.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 4          3 115/141  e  142/145),  razão  por  que  não  existe  direito  ao  ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores  apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento  mediante auto de infração;  =>  acerca  da  conclusão  do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP  n°  854,  de  28/07/1993,  é  de  se  lembrar  que  quando  o mesmo  foi  exarado  não  havia  qualquer  regulamentação  acerca  da  EC  n°  03/1993 e, ainda, que o mesmo só tem validade até a publicação  de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria  consultada  (aplicação  da  imunidade  à  emulsão  asfáltica),  que,  como  visto,  apresenta­se  atualmente,  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  com  alíquota  de  5%,  indicando  não  se  tratar  de  produto  abrangido  pela  imunidade  atribuída  aos  derivados de petróleo;  =>  propôs­se,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  0  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  TVF  foi  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10976.000214/2008­78  —  cujo  extrato  encontra­se  anexado  As  flS.  191/194do  presente  processo — que se encontra enviado A PFN desde 30/12/2008.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  154/156,  que,  mencionando  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  pelo  Indeferimento  do  pleito  e  destacando  excerto do citado Termo que esclarece não se tratar a emulsão  asfáltica de produto abrangido pela imunidade a que se refere o  art. 153, §3 0 da CF, mas, sim, de produto tributado alíquota de  5% na TIPI, concluiu pelo indeferimento do direito creditório e  pela não homologação da compensação declarada.  Ciente  do  despacho  decisório  em  19/01/2009  (fls.  160/161)  manifestou a  interessada a  sua  inconformidade em 13/02/2009  (fls.  162/172),  alegando,  em  apertada  síntese:  i) a  nulidade  do  despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco  na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de  crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o  creditamento  realizado,  conforme  já  reconhecido  tantas  vezes  pela  SRF,  a  exemplo  do  DOC.  07;  iii)  requer  a  produção  de  prova  documental  suplementar  e  diligência  fiscal  no  estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos  tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  homologação da compensação declarada.  Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o  Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o  mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito  —  não  se  verificou  dos  autos  ter  sido  remetida  sua  cópia  à  pleiteante  (que  também não  se  valeu da  faculdade de  vista dos  autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retorno  do  processo A. DRF de  origem,  em diligência  (fls.  195/196),  a  fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 5          4 defesa,  de  modo  a  se  assegurar  o  pleno  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Cumprida  a  diligência  (fls.  197/198)  e  oportunizada  a  se  manifestar a interessada não se pronunciou."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  162/172),  alegando, em resumo, que deveria ser anulado o r. Despachos Decisório DRF/CON nº 58 (fls.  154/156)  de  13/01/2009  por  conter  vício  a  decisão  proferida  pela DRF,  informando  que  os  créditos  referem­se  à  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  apontando o equívoco na  tributação da emulsão asfáltica e, por  fim, devendo  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  compensado  com  base  no  art.  21,  §  3º  e  6º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/08.  Analisado  os  argumentos  do  contribuinte  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  na  manifestação de  inconformidade  (fls.  162/172) que  julgou  improcedente,  por  entender que  o  contribuinte deixou de destacar o IPI (até dezembro/2006, passando a fazê­lo somente a partir  de  janeiro/2007)  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000, sujeito à alíquota de 5% na TIPI, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.CONVALIDAÇÃO.  À  apresentação  de  defesa  dissociada  da  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório  implica  convalidação  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  apurou  saldos  devedores  após  o  registro  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  emulsão  asfáltica,  não  havendo  se  falar  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROVA DOCUMENTAL/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  prova  documental  suplementar em momento posterior à impugnação e de diligência  quando  a  autoridade  julgadora  os  entende  desnecessários  e  prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  passível  de  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 6          5 ressarcimento  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  da(s)  DCOMP(s)  em  análise,  cabe  a  não­ homologação da(s) compensação (ões) sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  211/217)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  a  suposta  incidência  de  IPI nas  saídas  das  emulsões  asfálticas,  em  .  face  da  .sua  respectiva  imunidade  constitucional  e  ausência  de  TIPI  especifica  para  seu  efetivo  enquadramento.;  b)  o  efeito  suspensivo e, por fim, c) a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "RECURSO  ADMINISTRATIVO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebo  e  processo  como  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  o  que não  se  pode  prosperar,  pois  como bem descrito  no  acórdão  proferido  pela  DRJ "além de mencionar a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do  pleito, destacou excerto do citado Termo que esclarece não se  tratar a  emulsão asfáltica de  produto abrangido pela imunidade, mas sim de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI",  claramente  demonstrado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  indeferimento,  ademais  pode  se  perceber  que  seguiu­se  todos  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento, afastando também qualquer narrativa de cerceamento de defesa.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se a  emulsão asfáltica, supostamente abrangida pela  imunidade, dar­se­ia direito a crédito ou se é  produto tributado à alíquota de 5% classificada na TIPI.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  147/153)  é  esclarecedor  para  demonstrar  que  "se  o  produto  está  sujeito  à  alíquota  do  IPI  na  TIPI  (aprovada  pelos  Decretos  nºs  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002),  ela  deve  ser  aplicada,  salvo  disposição em contrário. Concluindo, as emulsões asfálticas, classificadas na TIPI na posição  27.15.00.00, não estão incluídas na imunidade prevista no artigo 155, §3° da CF, e devem ser  tributadas  pelo  IPI  à  aliquota  de  5%.".  Sendo  assim,  "incorretas  as  atitudes  tomadas  pelo  contribuinte  no  sentido  de não  promover  o  recolhimento  do  IPI  nas  operações  que  têm por  objeto os produtos em apreço".  Cabe aqui, observar que na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo  devedor  de  IPI  em  todos  os  trimestres,  não  tendo  assim,  o  contribuinte,  direito  a  restituição/compensação nos moldes previstos nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Ademais,  a  compensação  tributária  é  regulada pelo  art.  170 do Código Tributário Nacional,  que  assim  dispõe:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública" (grifo nosso).  Ainda  que  se  assim  não  fosse,  prevalecendo  a  tese  preconizada  pelo  contribuinte que a emulsão asfáltica "cuja imunidade constitucional é decorrente do mesmo ser  integralmente derivado de petróleo, conforme art. 155 §39 da CF/88", entendo que não assiste  razão o contribuinte em sua tese. É o que se infere nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento  em  discussão,  é  expresso  em  garantir  o  benefício  somente quanto à produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo  às mercadorias imunes ou não tributadas, nos seguintes termos:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Por  fim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  reconhecendo  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  de  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos imunes ao IPI. (Acórdão nº 9303006.516 e Acórdão nº 9303004.581).  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 8          7 provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 472DF CARF MF

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7409047 #
Numero do processo: 13819.720818/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS, RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF. A retenção de imposto de renda da fonte não desobriga o contribuinte de levar o rendimento ao ajuste anual. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devem ser excluídos de tributação os valores isentos e não tributáveis que tenham integrado, indevidamente, a base de cálculo do tributo lançado.
Numero da decisão: 2201-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos às seguintes rubricas: Aviso Prévio Indenizado, Indenização por idade 26 dias, Multa do art. 477, FGTS, Multa s/ FGTS, Férias Proporcionais Indenizadas 8/12 avos, Terço Constitucional e Juros de Mora. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDO TERCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS, RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF.  A  retenção  de  imposto  de  renda  da  fonte  não  desobriga  o  contribuinte  de  levar o rendimento ao ajuste anual.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  Devem  ser  excluídos  de  tributação  os  valores  isentos  e  não  tributáveis  que  tenham integrado, indevidamente, a base de cálculo do tributo lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os  valores relativos às seguintes rubricas: Aviso Prévio Indenizado, Indenização por idade 26 dias,  Multa do art. 477, FGTS, Multa s/ FGTS, Férias Proporcionais  Indenizadas 8/12 avos, Terço  Constitucional e Juros de Mora.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator e Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 18 /2 01 3- 01 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 297          2 Relatório  O presente processo trata da Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2009, fl. 08 a 12, pela qual a Autoridade Fiscal  constituiu crédito tributário consolidado em 28/03/2013, no valor total de R$ 30.664,20.  Regularmente intimado, o contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos  pela  fiscalização,  cuja  análise  resultou  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  trituráveis  oferecidos  ao Ajuste Anual  no  valor  de R$  65.622,52,  relativo  a  valores  recebidos  em  ação  judicial trabalhista (fl. 10).  Cientificado do lançamento em 18 de março de 2013, fl. 33, inconformado, o  contribuinte  formalizou  a  impugnação  de  fls.  02  a  06  onde  apresentou  suas  razões  para  demonstrar que o lançamento fiscal deveria ser considerado insubsistente.   No julgamento de 1ª  Instância, fl. 37/41, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a impugnação, por ter concluído que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  fl.  25  e  26  não  teriam  sido  emitidos  pelo  Poder  Público,  apresentando­se  sem  timbre  do  tribunal  correspondente,  ou  assinatura  com  identificação  do  servidor  responsável  pelos  cálculos,  do  que  resultou  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2008   ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  MANTIDA.   Tratando­se de fato inserido no campo de incidência do imposto,  cabe  ao  contribuinte  instruir  sua  peça  impugnatória  com  elementos de prova capazes de demonstrar a exclusão do crédito  tributário.  Não  comprovada  a  isenção  pleiteada,  deve  ser  mantida a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  11  de  fevereiro  de  2014,  fl.  45,  ainda  inconformado, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fl.  47  a  52,  no  qual  reiterou  os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação  e  juntou  cópias  autenticadas das peças judiciais anteriormente apresentadas.  Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário entendendo que houve erro material na apuração do montante devido, por não ter  sido  observada  a  correta  interpretação  da  legislação  expressa  no  julgamento  do  Resp  783.724/RS, segundo a qual, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, embora a  incidência do  tributo ocorra na data do  recebimento,  esta deve  considerar os meses  a que se  referirem cada parcela, tudo nos termos da Ementa abaixo:  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 298          3 O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  o  Recurso  Especial  de  fl.  250/261,  no  qual  defendeu  que  não  haveria  irregularidade  no  lançamento que justificasse o cancelamento do lançamento e que se mostrava adequada a mera  realização das retificações cabíveis para casos dessa natureza.  No  despacho  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  fl.  263  a  266,  concluiu­se pelo seguimento da demanda com a sua submissão, após ciência do contribuinte, à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em fl. 271 a 275, o contribuinte apresenta suas contrarrazões.  O  Acórdão  9202­005.641,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em de 26 de julho de 2017, fl. 281 a 290, pelo voto de qualidade, deu provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional,  cujas  conclusões  constam sintetizadas no último parágrafo do  voto  vencedor  proferido  pelo Redator  designado, Conselheiro Heitor  de  Souza Lima  Júnior,  abaixo transcrito:  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que  a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais  especificamente  quanto  à  isenção alegadamente aplicável  aos  rendimentos  recebidos),  de  se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das  demais questões constantes do Recurso Voluntário.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do presente Recurso Voluntário.  Superada  a  questão  que  levou  ao  cancelamento  da  exigência  pela  Câmara  baixa, limita­se o presente a avaliar as alegadas isenções tratadas em sede recursal.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 299          4 Em  fl.  73,  é  possível  identificar  a  composição  dos  valores  recebidos  pelo  autuado em razão da lide judicial trabalhista:  Rubrica  Valor  BC IRRF  Saldo de Salário        376,64       376,64   Aviso Prévio Indenizado      1.883,20      13º Salário proporcional 5/12 avos        784,67       784,67   Férias proporcionais Indenizadas 8/12 avos      1.255,47      Terço Constitucional        418,49      Indenização por idade 26 dias      1.632,11      Multa art. 477      1.883,20      Total      8.233,77      1.161,31  FGTS 11,20% das verbas acima        711,26      Total      8.945,03      1.161,31  Valor pago fls. 111      1.287,43      Total     10.232,46     1.161,31           Valor atualizado para 08/2002     11.939,26     1.355,01  Diferença de FGTS durante período laboral     25.030,71     Juros de Mora (49%) a partir de 07/98 até 08/2002    18.115,28      663,96   Total     55.085,25     2.018,97           (­) INSS         71,22      (­) IRRF         60,92               Valor Líquido do Reclamente em 01/08/2002     54.953,12     Tais  valores  foram,  posteriormente,  recalculados,  chegando­se  a  um  valor  liquido atualizado de R$ 90.231,44 (fl. 199), o qual foi objeto do alvará de fl. 207, sobre o qual  foram descontados INSS devido pelo autuado de R$ 81,81 e IRRF de R$ 99,99.  No  momento  da  liberação,  houve  nova  atualização,  fl.  219,  que  elevou  a  quantia recebida pelo recorrente para R$ 93.746,46, com IRRF de 104,93.  De  tal montante,  o  contribuinte  declarou  ter pago,  a  título  de honorários,  a  quantia de R$ 28.123,93, fl. 21, do que resultou na constatação de omissão de rendimentos no  valor de R$ 65.622,52 (93.746,46 ­ 28.123,93).  O  recorrente  insurge­se  contra  as  conclusões  da  autoridade  autuante  por  considerar que o saldo de salário e o 13º salário já sofreram incidência de imposto na fonte; em  relação às demais  rubricas,  alega que são  isentas por previsão  legal  expressa que  cita;  já em  relação exclusivamente aos juros de mora, entende que é indevida a tributação, por possuírem  natureza indenizatória bem assim em razão de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  no REsp  1.227.133/RS,  julgado  sob  o  rito  do Art.  543­C  do Código  de Processo  Civil.  Quanto  ao  saldo  de  salário  e  ao  13º  salário  proporcional,  não  há  razão  nos  argumentos da defesa, já que o fato do rendimento ter sido submetido a retenção na fonte não  desobriga o contribuinte de incluí­lo em sua declaração, sendo este um tema sobre o qual este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou,  uniforme  e  reiteradamente,  tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo  teor destaco abaixo:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 300          5 Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Assim,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento  devendo­se  manter  omissão equivalente a tais valores.   Aviso Prévio  Indenizado,  Indenização por  idade  26 dias, Multa do  art.  477, FGTS, e Multa s/ FGTS  As  rubricas  em  tela estão  expressamente  contempladas pela  isenção de que  trata o art. 6º, inciso V da Lei 7.713/88, que assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)   V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Assim,  assiste  razão  à  defesa,  devendo­se  afastar  a  tributação  sobre  os  tais  valores.  Férias Proporcionais Indenizadas 8/12 avos e Terço Constitucional  As  rubricas  em  tela  foram analisadas pelo Superior Tribunal de  Justiça nos  autos REsp nº 1111223/SP, já transitado em julgado sob rito do art. 543­C do CPC, portanto,  de  observância  obrigatória  neste  julgamento  administrativo,  cujas  conclusões  estão  devidamente claras nos termos da ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA  CAUSA.  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp  896.720/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  01.03.07;  REsp  1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08;  AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de  01.09.08;  Pet  6.243/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  DJU de 08.10.07.  2.  Recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 301          6 3. Recurso especial provido.  Assim,  assiste  razão  à  defesa,  devendo­se  afastar  a  tributação  sobre  as  tais  valores.  Dos Juros de Mora  Objetivando  demonstrar  a  não  incidência  da  tributação  sobre  os  juros,  o  contribuinte busca amparo no REsp 1.227.133/RS, também julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça sob o rito do art. 543­C do CPC:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NAO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Interpretando  o  alcance  do  julgado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou o seguinte entendimento:  REsp  1.227.133/RS  ­  com  os  esclarecimentos  do  REsp  1.089.720/RS  (tema  nº  470  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Em  regra,  incide  IRPF  sobre  os  juros  de  mora.  Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de  mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas,  independentemente  da  natureza  destas  (se  remuneratórias  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei  nº 7.713/88);.               Grifou­se  (Fonte:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar  ­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­ 502­2016#1.22)  Assim, tendo em vista que os valores recebidos a este título são decorrentes  de  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  há  que  se  afastar  a  tributação  sobre  os  mesmos.  Conclusão:  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais que integram presente, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário  para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores equivalentes relativos às seguintes  rubricas: Aviso Prévio  Indenizado,  Indenização por  idade 26 dias, Multa do  art.  477, FGTS,  Multa s/ FGTS, Férias Proporcionais  Indenizadas 8/12 avos, Terço Constitucional e Juros de  Mora.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 302          7 Devendo­se aplicar, quanto à omissão remanescente, as conclusões expressas  no Acórdão 9202­005.641, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em de 26 de  julho de 2017, fl. 281 a 290.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914237/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 37 /2 01 2- 89 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.396,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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7406634 #
Numero do processo: 10830.015802/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA DA CONDUTA OMISSIVA. MAGNITUDE DA RECEITA OMITIDA. PROVA DO DOLO. A omissão do registro contábil de depósitos bancários levada a efeito pelo sujeito passivo por trinta e seis meses do período compreendido entre os anos-calendário de 2004 e 2006 (recorrência), em montantes significativos, quando comparada a receita omitida com a receita declarada (relevância), não autoriza a tese de que tal omissão seja fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.
Numero da decisão: 9101-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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efeito  pelo  sujeito  passivo  por  trinta  e  seis  meses  do  período  compreendido  entre  os  anos­calendário  de  2004  e  2006  (recorrência),  em montantes  significativos,  quando comparada a receita omitida com a receita declarada (relevância), não  autoriza  a  tese  de  que  tal  omissão  seja  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para além de qualquer dúvida  razoável, o dolo do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 58 02 /2 00 9- 41 Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 973          2 (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  Moura,  substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão  nº  1301001.088, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  obstante  o  fato  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  há  de  se  falar  em  nulidade,  fundada em sua ausência, de lançamentos tributários decorrentes de infração apurada  em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, previsto no citado instrumento, eis  que nessa situação a norma regulamentar dispõe, de forma expressa, que os referidos  tributos  ou  contribuições  tidos  como  decorrentes  são  considerados  incluídos  no  procedimento, independentemente de menção expressa.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO.  Na  requisição de  dados  acerca da movimentação  financeira do  contribuinte,  efetivada  com  fiel  observância  das  disposições  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  do  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  descabe  falar  em  violação  ou  “quebra” de sigilo bancário, pois, no caso, há mera transferência do dever de sigilo,  relativamente  às  informações  transmitidas. No  caso  vertente,  contudo,  a  discussão  revela­se despicienda, eis que os extratos bancários que serviram de suporte para os  lançamentos  tributários  foram  apresentados  pela  própria  contribuinte  no  curso  da  ação fiscal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA.  Não merece reparo o lançamento  tributário que, com fiel observância da lei,  adota, para fins de cômputo da receita omitida, o regime de apuração utilizado pelo  contribuinte  fiscalizado  na  determinação  do  resultado  fiscal.  Inexistente  hipótese  autorizadora, descabe falar em arbitramento do lucro. No mais, restando infundadas  as  exclusões  pretendidas  e  a  forma  de  tributação  requerida  para  as  exações  decorrentes, há de se manter as exigências nos termos em que foram formalizadas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 974          3 Inexistindo  nos  autos  elementos  de  convicção  que  possam  servir  de  suporte  para a exasperação da multa aplicada, há de se reduzir o percentual correspondente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Ausentes  elementos  capazes  de  confirmar,  de  forma  inafastável,  a  conduta  dolosa na prática da infração, os tributos submetidos ao denominado lançamento por  homologação regem­se, no que diz  respeito à decadência, pela regra estampada no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN . Assim, expirado o prazo ali previsto sem que a  Administração  Tributária  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC.   Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  No  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa."  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  multa  qualificada em razão da falta de comprovação de que os créditos bancários que emprestaram  suporte  fático  ao  lançamento  de  ofício  decorreram  de  vendas  não  contabilizadas,  assim  obstando  a  adequação  da  conduta  a  qualquer  das  hipóteses  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Ciência da PGFN no dia 20/05/2013, à efl. 766. Recurso Especial interposto  na  mesma  data,  à  efl.  769.  Nessa  oportunidade,  suscitou­se  divergência  interpretativa  em  relação  aos  acórdãos  nº  105­16542  e  101­96668  ofertados  como  paradigma.  No  mérito,  assinalou­se o seguinte:  a)  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  de  conduta  reiterada,  sistemática  e  conscientemente  orientada  a  omitir  rendimentos  em mais  de  um ano­calendário, além de ter deixado de declarar parcela significativa de seus rendimentos;  b)  o  fiscalizado  reiteradamente  deixou  de  contabilizar  depósitos  bancários  sem a comprovação da origem e, instado a justificar seu comportamento, apresentou alegações  ao vento, desacompanhadas de qualquer elemento que a corroborasse;  c) dessa forma, agiu deliberadamente para modificar característica essencial  dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, qual seja, a magnitude da renda e  da receita auferidas, reduzindo o montante dos tributos devidos;  e) o contribuinte sequer alega erro ou divergência interpretativa, limitando­se  a  argumentar  que  os  valores  seriam  transitórios,  sem  apresentar  provas  consistentes  que  pudessem justificar a razão pela qual agiu assim;  f) a infração referida ocorreu ao longo de três anos­calendário, o que afasta a  tese de mero erro;  g)  tampouco  se  aplica  a  Súmula  nº  14,  já  que  não  se  trata  de  "simples  omissão de rendimentos", mas de omissão praticada reiteradamente, com o firme propósito de  reduzir o montante de imposto a recolher.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 975          4 Ante o  exposto,  requereu­se o  conhecimento do presente Recurso Especial,  provendo­o,  ao  fim,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para  o  restabelecimento  da multa  de  150%.  Ciência  do  sujeito  passivo  no  dia  14/08/2015,  à  efl.  847.  Contrarrazões  apresentadas no dia 27/08/2015, conforme efl. 884. Nessa oportunidade, a recorrido aduziu que  o apelo fazendário não pode ser conhecido, porquanto os acórdãos ofertados como paradigmas  contrariam as Súmulas Carf nº 14 e 25,  tendo em conta que a Fiscalização não comprovou o  dolo. Nessa linha, aludiu ao fato de que tais acórdão não mencionam a prática de fraude, o que  impede sejam usados como paradigmas. No mérito, expôs  tese defensiva  fundada na falta de  comprovação do dolo para a perfeita adequação típica aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964,  pois se  trata de uma  infração presumida, ainda que o fato concreto reflita ação reiterada. Por  derradeiro, assinalou que a ausência de  justificação da multa deverá acarretar a pronúncia de  decadência do lançamento, com base no artigo 150, § 4º, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo. Todavia, a recorrida destaca que o  apelo fazendário não pode ser conhecido por conflitar com as Súmulas Carf nº 14 e 25. Com  efeito, a acusação se baseou na presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Justamente  em razão de se derivar de uma presunção legal, a recorrida sustenta que não pode prevalecer a  alegação de conduta dolosa, a refletir óbice instransponível à superação das Súmulas Carf nº 14  e 25. Por isso, a suplantação dos referidos enunciados, que está no cerne da discussão sobre o  conhecimento do presente recurso, mantém uma relação de prejudicialidade com a questão de  mérito, no bojo da qual almeja­se debater sobre a adequação da conduta que restou configurada  como  omissão  de  receita  aos  tipos  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Diga­se  a  tal  propósito que  citadas Súmulas  abrem a porta para a necessária  averiguação da  existência do  dolo exigível, para  fins de aplicação da multa qualificada, ao prescreverem que a  sanção em  foco não é de todo incompatível com a acusação de omissão de receitas escorada em presunção  legal,  desde  que  esteja  comprovado  o  dolo.  Repare­se,  pois,  nos  anteditos  enunciados  jurisprudenciais:  "Súmula  CARF  nº  14: A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  "Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64."  Consoante  o  descrito  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  efls.  74/75,  o  fiscalizado deixou de contabilizar depósitos bancários efetuados na agência 0316­6 do Banco  Bradesco, conta corrente nº 96.111­6, no curso de todos os meses dos anos­calendário de 2004,  2005 e 2006, além de não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 976          5 depósitos,  que  se  mostram  relevantes,  em  termos  de  montante,  comparativamente  à  receita  anual de revenda declarada em DIPJ, para o triênio acima referido:    Assim  expostos  os  fatos,  constata­se  que  os  rendimentos  considerados  sonegados à tributação, em conformidade com o apurado pela Fiscalização, correspondem aos  seguintes percentuais, em relação às receitas de revenda declaradas, no período compreendido  no lançamento de ofício: 62,96% para 2004, 114,95% para 2005 e 21,10% para 2006.  De fato, são inegáveis a conduta reiterada e a grande magnitude da infração, à  luz do percentual da receita omitida em relação à receita de revenda: o total dos depósitos não  contabilizados nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 (R$ 8.716.805,35) equivale a 58,67%  do  total  da  receita  de  revenda  lançada  nas  DIPJ,  para  o  mesmo  lapso  temporal  (R$  14.857.754,68)  Nessas  circunstâncias,  intenta­se  descortinar  se  tal  descrição  fática  tem  suporte probatório suficiente para sustentar a acusação de prática de sonegação ou fraude, aptas  a atrair a incidência da multa qualificada.  Convém enfatizar, antes de tudo, que vigora o sistema de persuasão racional,  no  ordenamento  jurídico  atual.  Nesse  sistema,  com  frequência  se  questiona  se  as  provas  disponíveis, valoradas racionalmente, são suficientes para lastrear uma determinada proposição  sobre fatos. Esse patamar de suficiência pode ser fixado de diversos modos, a exemplo daquele  que funda a acusação "para além de qualquer dúvida razoável."  O  que  se  pode  chamar  de  valoração  se  refere  ao  grau  de  apoio  que  os  elementos  de  prova  acostados  proporcionam  para  os  fatos  da  causa.  Tratando­se  de  uma  valoração que se assume como livre e, ao mesmo tempo, racional, o julgador põe­se avaliar, no  primeiro  momento,  as  relações  de  corroboração  ou  de  confirmação  entre  as  evidências  carreadas  aos  autos  e  as  afirmações  sobre  os  fatos  do  caso  que  é  o  objeto  do  processo,  escorando­se,  para  tanto,  nos  conhecimentos  científicos  e  nas  generalizações  empíricas  comumente aceitas (máximas da experiência).  Vale  anotar  que  o  grau  de  corroboração  se  expressa  como  indução  probabilística, que não chega a demonstrar a verdade de uma hipótese, mas que pode confirmá­ la como resultado de uma explicação razoável, sem negar a possibilidade de outras hipóteses  factuais.  Por  isso,  costuma­se  dizer  que  os  juízos  sobre  fatos  em  um  processo  se  dão  em  condições de  incerteza, que é própria do raciocínio  indutivo, em geral, mesmo para o campo  das hipóteses científicas ou históricas.   A  valoração  consiste  na  individualização  das  provas  que  corroboram  as  proposições sobre os fatos do caso e na identificação dos fatores que incidem, com maior ou  menor força probatória, como a credibilidade do elemento de prova, seu caráter de prova direta  ou  indireta,  a  validade  do  fundamento  empírico  das  generalizações  em  que  se  baseiam  as  inferências probatórias, e outros.  Sabendo­se que, diante da forma indutiva do raciocínio probatório, as provas,  como  já  dito,  podem  não  demonstrar  a  verdade  das  proposições  fáticas  que  são  objeto  do  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 977          6 processo,  mas  apenas  corroborá­las,  em  maior  ou  menor  medida,  impõe­se,  num  segundo  momento,  estabelecer  se  o  grau  de  corroboração  que  essas  provas  aportam  às  proposições  fáticas é suficiente para considerá­las provadas.   No  sistema  de  livre  valoração,  a  questão  do  grau  de  convicção  necessário  para  se  admitir  a  ocorrência  de  um  fato  suscita  discussões  sobre  o  que  se  pode  considerar  suficientemente provado. Ou seja, o termo "suficiente" traduz que o convencimento ao qual se  deve chegar não é absoluto, pois, embora se saiba que não se pode descartar por completo que  as  coisas  tenham  acontecido  de  outro modo,  também não  se  desconhece  que  não  é  possível  reconstruir todos os detalhes dos fatos que se passaram. Por isso, não se pode pretender que o  aparato  probatório  tenha  a  aptidão  de  fornecer  a  "certeza  absoluta"  acerca  dos  fatos  investigados. Isso porque do raciocínio indutivo empreendido pelo julgador podem ser obtidas,  quando muito, respostas prováveis, jamais conclusões absolutamente certas, tanto em razão das  limitações de acesso a uma verdade totalmente cognoscível quanto em função das  limitações  do sujeito que quer conhecê­la.  Já que não  se pode contar  sempre  com provas diretas,  o direito propicia  as  provas indiretas, as quais, associadas umas às outras ou mesmo isoladas, podem levar ao fato  que se quer provar. As provas indiciárias conduzem a fatos secundários por meio de inferências  baseadas  em conhecimentos anteriores à  investigação,  informações  já  sabidas de antemão. A  passagem de fatos secundários, irrelevantes ao Direito, para o fato principal se dá por força das  máximas da experiência, regras que obedecem à estrutura "se A, normalmente B". O vocábulo  "normalmente"  implica  reconhecer que  "nem sempre" as  coisas  se passam do modo suposto,  isto é, há exceções. Para os fins deste voto, são agrupadas entre as máximas da experiência as  ideias correntes que advêm do senso comum e aquelas que são oriundas das descobertas das  ciências, já incorporadas ao patrimônio antropológico e cultural. Contudo, como já assinalado,  as máximas suportam exceções, motivo por que se requer certa prudência para seu emprego,  cabendo verificar se é o caso de incidência regular da regra ou se a situação deve ser ressalvada  para  fora da  regularidade  habitual. Claro  que  há  generalizações mais  ou menos  prováveis,  a  depender  da  base  empírica  que  lhe  dá  suporte  e  de  sua  regularidade:  quanto  maior  a  regularidade, num espectro mais amplo de casos, maior também a probabilidade.   Ultrapassada a valoração racional dos elementos de prova coligidos, ingressa­ se  na  fase  decisória,  propriamente  dita. Agora,  o  julgador  está  apto  para  decidir  sobre  dado  litígio, já inteirado das especificidades fáticas do caso, podendo chegar às conclusões cabíveis  por  meio  da  avaliação  das  provas.  Até  então  pôde  anotar  quais  enunciados  fáticos  trazidos  pelas  partes  guardam  maior  ou  menor  probabilidade  de  correspondência  com  a  realidade,  discernindo­os  daqueles  que  resultavam  do  intento  de  lhe  persuadir  sem  o  suporte  fático  pertinente.  Assim,  aplicando  operações  indutivas,  assoma­lhe  a  hipótese  mais  provável.  O  resultado da valoração da prova que se obtenha nada significa, por si só, a respeito da decisão a  ser tomada. Para tal mister, requer­se a intermediação de algum standard de prova com aptidão  bastante para fixar o grau de probabilidade necessário para se considerar provada uma hipótese,  concedendo­lhe, ao cabo, os efeitos jurídicos previstos nos ordenamento jurídico.  Tratando­se  de  litígios  no  âmbito  do  direito  penal,  não  se  pode  admitir  decisão que não tenha afastado todas as dúvidas razoáveis. Desse modo, chegado o momento  da  decisão,  o  julgador  deverá  aplicar  o  standard  de  acordo  com  o  qual  o  acusado  deve  ser  absolvido, enquanto existirem dúvidas razoáveis sobre a ilicitude de sua conduta. Essa mesma  linha  de  exigência  "para  além  de  qualquer  dúvida  razoável"  pode  e  deve  ser  estendida  à  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 978          7 comprovação do dolo, no que toca à qualificação da sanção, em processo administrativo fiscal,  como garantia do fiscalizado.  Essa Turma tem adotado os critérios de relevância (magnitude do que está em  jogo)  e  da  reiteração/recorrência  (repetição  ao  longo  do  tempo)  para  se  chegar  ao  convencimento da intenção de agir "para além de qualquer dúvida razoável", como explica o  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no acórdão nº 9101003.477:  "Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição  ao  longo  do  tempo)  da  conduta.  Por  que  esses  critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um  certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração  da prática no  tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido  fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a  probabilidade  de  ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da  mesma  moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado  ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de  um fim ao se praticar uma conduta.  A combinação desses critérios  também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito  tempo,  assim como errar muito num curto  espaço de  tempo;  agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem  comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão)."  No  caso  concreto,  os  depósitos  bancários  não  contabilizados  presumem­se  decorrentes de receitas mensalmente sonegadas à tributação ao longo de um período de trinta e  seis  meses,  revelando  um  comportamento  habitual,  cristalizado.  Sem  dúvida,  essa  prática  reiterada denota desvalor ao Erário e desapreço à solidariedade social. Não se desconhece que  erros  acontecem,  no  cumprimento  da  legislação  tributária, mas  é  irretorquível  que  se  avulta,  nesse cenário, a probabilidade de que tenha havido premeditação, no ato de omitir ao Fisco um  montante  que  ultrapassa  a  metade  do  total  das  receitas  de  revenda  declaradas  no  triênio  considerado,  na medida  em  que  se  constatam  a  reiteração  e  a  relevância  dos  depósitos  não  contabilizados.   Como  realçou  a  Fiscalização,  restou  comprovada  a  conduta  deliberada  de  modificar as características essenciais do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS,  deixando  de  oferecer  à  incidência  desses  tributos,  e  de  forma  renovada,  montantes  significativos de receitas auferidas no curso dos ano­calendário de 2004 a 2006, reduzindo os  valores  a  recolher,  tudo  de  tal  modo  a  se  subsumir  ao  tipo  legal  do  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  estipulada  pelo  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  Como  se  pode  ver,  a  planilha  elaborada  pelo  agente  fiscal  fornece  informações  com  aptidão  suficiente  a  superar  as  Súmulas  CARF  nº  14  e  25,  pois  os  dados  coligidos da movimentação financeira vis­à­vis as receitas declaradas evidenciam relevância e  reiteração  consistentes  com  o  dolo  de  praticar  a  conduta  típica  do  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964.   Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 979          8 Em  face  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para  lhe  dar  provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 979DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003515/2008-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA-TERMO INICIAL Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência, é a data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esse termo não se altera se o sujeito passivo, ao exercer a atividade de apuração, não encontrar tributo a pagar. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Omissão de Receita. Depósitos Bancários. Presunção Legal. Os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, caracterizam-se como omissão de receita. Lucro Arbitrado. Se o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real opta indevidamente pelo lucro presumido, e não mantém a escrituração segundo as leis comerciais e fiscais, o imposto deve ser apurado com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL e COFINS. No mérito, tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Juros de Mora. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência para o 1º e 2º trimestres de 2003, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os meses de janeiro a julho de 2003, em relação ao PIS e à COFINS.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003515/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  Protector Assessoria Empresarial e  Participações S.A.  Recorrida  3ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA­ TERMO INICIAL  ­ Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o  termo  inicial  para a contagem  do prazo de decadência, é a data da ocorrência do fato gerador,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Esse  termo  não  se  altera  se  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  atividade de apuração, não encontrar tributo a pagar.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Omissão de Receita. Depósitos Bancários. Presunção Legal. Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados, caracterizam­se como omissão  de receita.  Lucro  Arbitrado.  Se  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  pelo  lucro  real  opta  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  e  não  mantém  a  escrituração  segundo  as  leis  comerciais  e  fiscais,  o  imposto deve ser apurado com base no lucro arbitrado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       2 No mérito,  tratando­se  da mesma matéria  fática,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  Juros de Mora.   Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula CARF nº 4).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência para o 1º e 2º trimestres  de 2003, em relação ao IRPJ e CSLL; e para os meses de janeiro a julho de 2003, em relação  ao PIS e à COFINS.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Presidente  (assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Ricardo Luiz  Leal de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       Relatório  O presente litígio instaurou­se em relação a autos de infração lavrados em 05  de  agosto  de 2008,  relativos  ao  Imposto  de Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), todos com base  na mesma infração e referentes a fatos geradores corridos nos anos­calendário de 2003 a 2006.  O sujeito passivo é acusado de ter omitido receitas à tributação, cuja apuração  encontra­se descrita pela autoridade fiscal no relatório de fls. 2146 a 2200.   Após relatar os termos fiscais, elementos e esclarecimentos escritos prestados  pela interessada, descreve a autoridade fiscal:  3. DESCRIÇÕES DOS FATOS E INFRAÇÕES APURADAS  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       3 3.1 Arbitramento do Lucro  (...)  Os  esclarecimentos  prestados  pela  Fiscalizada,  através  da  descrição  detalhada  das  suas  próprias  atividades  e  operações  comerciais,  revelaram  que  a  Fiscalizada  nos  anos  de  2003,  2004, 2005 e 2006, exerceu cumulativa e efetivamente, todas as  atividades elencadas no RIR/99, art.246, inciso VI obrigando­a,  desse modo, a tributação com base no  lucro real para  todos os  períodos de apuração compreendidos naqueles anos­calendário.  (..._  Por  fim,  nos  últimos  esclarecimentos  escritos  (fls.952/955)  que  apresentou e entregou à Fiscalização, a Fiscalizada reconheceu  a  necessidade  do  arbitramento  do  lucro  referente  aos  períodos  de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2003, 2004.  2005 e 2006, nestes termos:  "Entendemos  que,  se  o  fiscal  confirmar  a  receita  acima  descrita, a empresa opta pela forma de tributação do Lucro  Arbitrado, por ser o mais justo em relação Contribuinte X  Receita Federal". (fls.954).  A  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  não  se  constitui  em  uma  faculdade  para  o  Fisco  ou  para  o  contribuinte,  mas  sim,  uma imposição legal quando presentes os requisitos previstos em  lei,  que  justifiquem  a  aplicação  deste  regime  de  tributação,  igualmente previsto em lei (RIR/99, art.219, c/c art.530, caput).  Assim  o  arbitramento  do  lucro  da  Fiscalizada  se  dá  pelos  seguintes motivos:  Anos­calendário  de  2003  e  2004:  manutenção  de  sua  escrituração  comercial  em  desacordo  com  os  preceitos  estabelecidos nas leis comerciais e fiscais. Pela não escrituração  dos  livros  Razão  através  de  lançamentos  contábeis  efetuados  com  partidas  diárias  e  de  forma  individualizada  (RIR/99,  art.530, inciso VI).  Anos­calendário  de  2005  e  2006:  manutenção  de  sua  escrituração  comercial  em  desacordo  com  os  preceitos  estabelecidos nas leis comerciais e fiscais. Pela não escrituração  dos  livros  Razão  através  de  lançamentos  contábeis  efetuados  com partidas diárias e de forma individualizada. e, também, por  ter optado indevidamente pelo lucro presumido (RIR/99, art.530,  incisos IV e VI). [...]o grifo é do original.  3.2 Omissão de Receita da Atividade — Receita Operacional  No  decorrer  da  ação  fiscal  a  Fiscalizada  reconheceu,  por  escrito, que em todos os meses compreendidos nos anos de 2003,  2004, 2005 e 2006 (fls.952/955), auferiu receitas decorrentes de  sua atividade econômica, cujos valores foram por ela detalhados  mês a mês. Entretanto, durante os exames fiscais realizados nos  livros Diário e Razão da Fiscalizada e nas declarações por ela  apresentadas  à  SRF,  verificou­se  que  nem  todas  as  receitas  reconhecidas  pela  Fiscalizada,  foram  devidamente  contabilizadas e declaradas à SRF, mas, tão somente, as receitas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       4 auferidas  nos meses  de  junho  e  julho  de  2005  e  nos  meses  de  janeiro a dezembro de 2006.  Assim,  ficou caracterizada a  infração de omissão de receita da  atividade  por  parte  da  Fiscalizada,  em  relação  as  receitas  da  atividade  por  ela  reconhecidas,  as  quais  não  foram  contabilizadas e nem declaradas à SRF, conforme demonstrado  neste Relatório de Fiscalização — Anexo H.  Os  fatos  apurados  nesta  infração  se  configuram,  portanto,  também,  em  infração  sujeita  a  legislação  tributária  das  contribuições  sociais  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e,  portanto,  de  forma  reflexa,  sujeitaram­se  à  incidência  e  à  tributação  destas  mesmas contribuições sociais.  3.3 Omissão de Receita Decorrente de Depósitos Bancários de  Origem Não Comprovada  De acordo com os extratos bancários apresentados e entregues  pela  Fiscalizada,  verificou­se  que  a  mesma  realizou  movimentação  financeira  expressiva  através  das  seguintes  contas de depósito bancário:  (...)  Os  valores  movimentados  através  destas  contas  de  depósito  bancário,  discriminados  nos  extratos  bancários,  não  puderam  ser  identificados  através  dos  registros  contábeis  efetuados  nos  livros Diário e Razão apresentados e entregues pela Fiscalizada,  em decorrência dos lançamentos terem sido efetuados através de  partidas mensais e de forma não individualizada.  Por  outro  lado,  em  que  pese  ter  sempre  procurado  colaborar  com o andamento dos trabalhos fiscais, a Fiscalizada não logrou  colocar  à  disposição  da Fiscalização  e  tampouco apresentou e  entregou, conforme  lhe  foi exigido através do TIF n° 001 (sub­ item  2.2),  os  documentos  contábeis  que  sustentaram  os  lançamentos  efetuados  nos  seus  livros  comerciais  dos  anos  de  2003, 2004, 2005 e 2006; assim,  restou à Fiscalização efetuar,  em  primeiro  plano,  a  análise  dos  valores  movimentados  nas  contas  de  depósito  bancário  somente  com  base  nos  elementos  disponíveis, ou seja, os extratos bancários das respectivas contas  de depósito.  Através  de  uma  análise  minuciosa  e  detalhada  dos  extratos  bancários  das  contas  de  depósito,  a  Fiscalização  conseguiu  identificar a origem dos créditos decorrentes:  (...)  Após  a  análise,  restaram  diversos  valores  creditados  nas  respectivas  contas  de  depósito  bancário,  cujas  origens  não  puderam  ter  suas  origens  identificadas  pelos  extratos  bancários;  por  este motivo,  a  Fiscalizada  foi  intimada  através  dos TIF n° 002 (sub­item 2.3) e do TIF n° 003 (sub­item 2.4), a  comprovar  a  origem  dos  créditos  não  identificados,  mediante  apresentação e entrega de documentos hábeis e idôneos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       5 No  dia  08/02/2008,  a  Fiscalizada  apresentou  e  entregou  esclarecimentos escritos já descritos detalhadamente no sub­item  3.1,  a  respeito das  suas atividades  e operações  comerciais  (fis.  612/616);  juntamente  com  tais  esclarecimentos,  a  Fiscalizada  apresentou  e  entregou,  a  título  de  comprovação  dos  valores  discriminados  no  Anexo  A,  do  TIF  n°002,  os  seguintes  documentos:  (...)_  No dia 28/02/2008, a Fiscalizada apresentou e entregou diversas  cópias de documentos referentes a títulos de créditos negociados  com  a  empresa  III,  Sulbusiness  Fomento  Mercantil  Ltda.,  mantidos em carteira, sendo que alguns destes títulos negociados  tinham  os  vencimentos  previstos  para  o  ano  de  2007  (fls.779/804);  cópias  de  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços de assessoria empresarial (fis. 805/825); e ainda outros  esclarecimentos escritos (lis. 775/778):  (...)  No  dia  16/07/2008,  a  Fiscalizada  apresentou  e  entregou  em  atenção  às  exigências  contidas  no  TIF  n°003  e  Anexos,  outros  esclarecimentos escritos (fls. 952/955), a saber:  (...)  Estes esclarecimentos escritos prestados pela Fiscalizada vieram  acompanhados dos seguintes documentos (/ls.956/1821):  (...)  Os  documentos  e  esclarecimentos  escritos  apresentados  e  entregues  pela  Fiscalizada  foram  analisados  detalhadamente  pela Fiscalização, a saber:  a)  Em  relação  aos  valores  a  comprovar  que  a  Fiscalizada  comprovou  mediante  apresentação  e  entrega  de  documentos,  cujas  origens  foram  as  transferências  efetuadas  pela  empresa  SULBUSINESS  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.  e  os  títulos  adquiridos e negociados pela Fiscalizada com a SULBUSINESS  em empresas em dificuldades financeiras.  (...)  b) Em relação aos valores que a Fiscalizada logrou comprovar  mediante  apresentação  e  entrega  de  documentos,  cujas  comprovações não foram acatadas pela Fiscalizacão:  (...)  Por  fim,  resta  esclarecer  que  a  Fiscalizada  não  comprovou  mediante  documentos,  a  origem  de  todos  os  valores  a  comprovar que foram discriminados nos Anexos A e B do TIF n°  003;  as  justificativas  apresentadas  não  foram  acatadas  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  anteriormente  à  ciência  do  TIF  n°  003,  foram­lhes concedidos prazos para a colocação em ordem  dos documentos contábeis e fiscais.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       6 3.5  Recolhimentos  Efetuados  pela  Fiscalizada  e  Valores  Compensados de Ofício pela Fiscalização  A Fiscalizada recolheu diversos valores a título de IRPJ e CSLL  (fls.2044/2068),  conforme  demonstrados  neste  Relatório  de  Fiscalização  Anexo  1,  os  quais  foram  compensados  de  oficio  pela Fiscalização,  com os valores do  IRPJ e a CSLL apurados  nas infrações apuradas na ação fiscal.    A  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  interessada  com  base  na  receita  bruta  conhecida, representada pela receita operacional declarada e a não declarada e a receita omitida  apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  13  de  agosto  de  2008  foi  encerrada  a  ação  fiscal,  com  ciência  do  contribuinte (fl 2292), e em 08 de setembro foi apresentada impugnação (fls. 2293 a 2348).  Em  09  de  julho  de  2009,  a  DRJ  restituiu  o  processo  à  fiscalização  para  lavratura de auto complementar, por entender ter havido equívoco na determinação da matéria  tributável, nos seguintes termos:  No  ANEXO  'G'  às  fls.2.283  a  2.284  consta  que  os  valores  indicados  na  coluna  OMISSÃO  RECEITA  DEPÓSITO  BANCÁRIO  provêm  daqueles  créditos/depósitos  que  permaneceram  sem  comprovação  e  que  constam  dos  ANEXOS  ‘A' e 'B'.  Entretanto, conforme RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ANEXO  ‘D',  acostado  às  fls.2.255  a  2.271,  percebe­se  a  existência  de  créditos bancários na coluna VALORES NÃO COMPROVADOS  FISCALIZADA  (fl.2.260,  2.261,  2.262,  2.270  e  fl.2.271),  que  constavam  no  rol  de  valores  objeto  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 003, item 4, à fl.826.  Comparando­se os valores considerados no ANEXO 'G', coluna  OMISSÃO  RECEITA  DEPÓSITO  BANCÁRIO  com  os  valores  tributáveis  no  item  002  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  às  fls.2.073/2.075,  percebe­se  que  aqueles  valores  apontados  no  ANEXO  D  (supra)  não  foram  incluídos  pela  autoridade  fiscal  autuante  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPJ  —  Lucro  Arbitrado e nos demais lançamentos.  Portanto,  com  fulcro  no  art.18,  §3°  do  Decreto  70235/72,  retorne­se os autos à Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC,  para a feitura de Auto de Infração Complementar, do IRPJ e dos  lançamentos decorrentes.  Após,  conceder  a  devida  ciência  à  Interessada  dos  autos  de  infração  complementares,  reabrindo­lhe  o  prazo  legal  de  impugnação no concernente à matéria incluída.  Em 05 de agosto de 2009, foi lavrado termo de início para fiscalização para  complementação da ação fiscal, ao abrigo do MPF nº 0920600/2009/00526­4.  Nessa  mesma  data  foram  lavrados  autos  de  infração  complementares  para  incluir,  na  base  de  cálculo  apurada  a  título  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  três  valores,  sendo  dois  para  março  de  2006  e  um  para  junho  de  2006.  Nessa  mesma  data  o  contribuinte tomou ciência.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       7 Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, julgada pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis,  que  teve  por  procedentes  em  parte  os  lançamentos, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003  Lançamento  por  homologação.  Decadência.  Art.173  do  CTN.  IRPJ. CSLL.. PIS.COFINS. Pagamentos  inexistentes no período  de apuração  (01/01/2003 a 30/06/2003).  Nos casos em que comprovada a inexistência de pagamento dos  tributos/contribuições  nos  períodos  de  apuração,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.  150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do  CTN),  onde  ficou  constatado  que  não  ocorreu  a  decadência  para  os  fatos  geradores supra indicados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Depósitos  Bancários.  Origens.  Presunção  Legal.  Omissão  de  Receita.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  De  se  excluir  como  caracterização  de  receita  omitida,  aqueles  créditos  bancários  de  origem  identificada  que  representavam  transferências entre empresas.  Lucro Arbitrado.  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado quando o contribuinte optar indevidamente pela  tributação com base no lucro presumido.  Atividade Econômica. Receita Omitida. Base de Cálculo.  Se o depósito (crédito) bancário permanece sem comprovação de  sua  origem,  tributa­se  integralmente  seu  valor  como  receita  omitida, aí  não  importando a natureza da atividade  econômica  da pessoa jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       8 Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.  No mérito,  tratando­se  da mesma matéria  fática,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa Selic.  Sobre  os  débitos  tributários  para  com a União, não pagos  nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  Impugnação Procedente em Parte  Ciente da decisão em 05 de outubro de 2009, a  interessada  ingressou com  recurso em 28 do mesmo mês.   Preliminarmente, suscita irregularidades relacionadas com o Auto de Infração  Complementar. Diz que no Termo de Início o auditor menciona que o procedimento tem como  base  os  fatos  e  infrações  tributárias  apuradas  na  Ação  Fiscal  nº  0920600/2009/00263­2,  instaurada  o  dia  24/20/2007  e  encerrada  no  dia  08/08/2009,  enquanto  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização,  instaurado  para  fins  de  efetivação  do  lançamento  complementar ora guerreado é o de número 0920600/2009/00526­4.   Comenta ser por demais antagônico um MPF datado do ano de 2009, possuir  termo de início e encerramento no ano de 2007. Alega, ainda, que os valores que integram o  Auto  de  Infração  complementar,  representando  os  respectivos  fatos  geradores,  efetivamente  não restaram identificados, e assim, não possui a segurança jurídica necessária e obrigatória no  sentido de conhecer detalhadamente o que lhe é imputado, bem como, o seu exato quantum.  Ainda  em  preliminar,  suscitou  a  decadência  e  impossibilidade  de  autuação  com base em presunção.   No mérito, alegou, em síntese: (a) que prestou todos os esclarecimentos que  comprovam  que  sua  contabilidade  abrange  todas  as  operações  financeiras  e  justificam  a  origem dos valores depositados em suas contas bancárias; (b) que o arbitramento dos lucros  foi  arbitrário,  e  que  a  sistemática  foi  por  ele  aventada;  (c)  que  a  acusação  de  omissão  de  receitas é improcedente, e que o fisco jamais cuidou de apurar e demonstrar, com segurança,  eventual  falha  na  escrituração,  preferindo  lançar  mão  da  presunção  legal;  (d)  que  o  lançamento  carece  de  fundamentação material,  por  ter  o  contribuinte  logrado  demonstrar  a  origem de todos os valores movimentados em suas contas­correntes, o que pode ser aferido  pelos esclarecimentos por ele prestados; (e) que não podem prevalecer lançamentos baseados  apenas em depósitos bancários; (f) que devem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL os valores de PIS e COFINS lançados de ofício; (g) que a autoridade não observou o  mandamento legal que manda desconsiderar os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00; (h)  que  foram  desconsideradas  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  depósitos  originados de saques de contas de mesma titularidade; (i) que é ilegal a cobrança de juros com  base na taxa Selic.   É o relatório.    .  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       9 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, portanto, tomo  conhecimento.   Em preliminar o contribuinte suscita irregularidades relacionadas com o auto  de  infração  complementar  (MPFs),  bem  como  a  impossibilidade  de  autuação  com  base  em  presunção e a ocorrência de decadência.  Quanto aos MPF(s), entendo não ter ocorrido qualquer irregularidade. A ação  fiscal  foi  instaurada  ao  amparo  do  MPF  nº  09.2.06.00­2007­00263­2  (fl.  01),  emitido  em  22/10/2007,  nº  esse  informado  no  Termo  de  Início  de  fl.  05,  datado  de  23/10/2007.  O  encerramento ocorreu em 08/08/2008 (fls. 2.290), obviamente, ao amparo do mesmo MPF, que  está mencionado ao alto e à direita do termo de encerramento. O segundo MPF mencionado foi  emitido  para  dar  cobertura  ao  auto  de  infração  complementar,  resultante  de  solicitação  do  julgador, que observou não inclusão, na matéria tributável, de alguns valores identificados pela  fiscalização e constantes do relatório fiscal.  A questão a decidir é se esse auto complementar é válido.  A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais tem indicado a impossibilidade de a autoridade fiscal alterar o lançamento  originalmente  feito,  após  ser  ele  impugnado  e  antes  de  decidido,  para  corrigir  o  lançamento  anterior. Podem ser mencionados os seguintes julgados:  Acórdão nº 101­94.586  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  A  atuação    da  fiscalização,  que  se  inicia  com  o  procedimento  de  ofício  fiscalizatório,    se encerra com a  lavratura do auto de  infração.  Na  fase  processual  de  fluência  do  prazo  impugnatório,  o  processo não pode  sofrer alterações quanto ao valor,  quanto à  capitulação  legal,  nem  quanto  à  descrição  dos  fatos    por  iniciativa  da  autoridade    fiscal,    somente  cabendo  ao  contribuinte qualquer manifestação.  NULIDADE  ­  É  nulo  o  segundo  auto  de  infração  lavrado,  que  tem por objeto exigência já formalizada em auto anterior.”  Acórdão nº 101­95.470  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  –  Nada  obsta  a  que  se  possa,  posteriormente,  proceder  a  novo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato  jurídico  tributário.  Entretanto,  é  necessário  que  o  lançamento  original  tenha  sido  submetido  ao  controle  administrativo,  em  fase  contenciosa  ou  em  revisão  de  ofício,  com  a  definitividade  da  decisão no âmbito administrativo. Preliminar Acolhida  Acórdão CSRF/01­06.212  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       10 IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  Nada  obsta  a  que  se  possa,  posteriormente,  proceder  a  novo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato  jurídico  tributário.  Entretanto,  é  necessário  que  o  lançamento  original  tenha  sido  submetido  ao  controle  administrativo,  em  fase  contenciosa  ou  em  revisão  de  oficio,  com  a  definitividade  da  decisão no âmbito administrativo. Recurso especial negado.    Acórdão CSRF/01­05.390    "IRPJ  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  INAUGURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NOVO  LANÇAMENTO  SEM  QUE  TENHA  HAVIDO  DECISÃO  SOBRE  A  MATÉRIA  LITIGADA.  NULIDADE. ­ Descabe a lavratura de novo lançamento.  Auto  de  Infração  tendo  por  base  a  mesma  matéria  tributária  quando,  inaugurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  deixa  a  autoridade  competente  de  proferir  decisão  sobre  lançamento  anteriormente  efetuado.  A  superveniente  formalização  da  exigência, por ineficaz, não produz qualquer efeito, devolvendo­ se os autos para que sejam observadas as disposições  contidas  no Decreto n°70.235, de 1972.  Recurso  especial  do  contribuinte  conhecido  com  preliminar  de  nulidade acolhida."  Percebo,  todavia,  que  esses  julgados  referem­se  a  casos  em  que  o  lançamento,  embora  por  vezes  apelidado  de  “complementar”,  constituiu,  na  realidade,  lançamento  substitutivo,  para  alterar  lançamento  anterior,  e  não  para  verdadeiramente  complementá­lo.   Veja­se  que  a  complementação  da  exigência  (ou  seja,  hipótese  em  que  a  exigência  anterior  permanece,  e  a  ela  se  soma  nova  exigência,  ou  se  altera  ou  inova  a  fundamentação  legal)  está  expressamente  prevista  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  assim dispõe:           Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.           (...)           §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.   E  foi  isso  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  No  relatório  de  fiscalização  a  autoridade  relacionou,  individualizando­os,  todos  os  depósitos  bancários  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       11 efetuados em conta­corrente de titularidade da Recorrente, separando­os em anexos de A a F,  um para cada conta, e indicando os valores não comprovados, e transferindo­os para o anexo  G, onde foi apurada a omissão de receitas com base em depósitos não comprovados.   Por  um  lapso,  porém,  deixou  de  computar  no  referido Anexo G os  valores  não  comprovados  depositados  no HSBC  (Anexo D),  o  que  foi  percebido  pelo  julgador,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  lavrado  o  lançamento  complementar  e  reaberto prazo para impugnação. Assim, não vejo vício nos autos complementares.  A alegação de os que os valores que integram o auto de infração não restaram  identificados  e  impossibilitaram  o  conhecimento  detalhado  da  acusação  é  desprovida  de  qualquer fundamento fático. O Relatório Fiscal de fls. 2146 a 2.289, descreve minuciosamente  todo o desenrolar da ação fiscal, cada intimação, cada prestação de esclarecimento, cada valor  não explicado, indicando data e histórico. A alegação de erro quanto ao período de imputação  da  omissão  de  receitas  de  R$  445.658,46  também  não  procede.  Não  obstante  se  refira  a  depósitos  efetuados  no  mês  de  fevereiro,  o  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  trimestral,  e por  isso  a omissão  foi  computada em março  (primeiro  trimestre). Todavia,  para  fins de PIS e de COFINS, a omissão foi corretamente computada no mês de fevereiro.   Impertinente  a  alegação  de  impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  presunção simples. O lançamento foi  feito com base em valores de receita reconhecidos pelo  contribuinte ou com base em presunção legal, não padecendo de vícios.  O  contribuinte  suscitou,  ainda,  a decadência parcial. A decisão  de  primeira  instância  rejeitou­a,  por  entender  que  o  termo  inicial  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN  (ocorrência do fato gerador) não tem aplicação se não houve pagamento.  Entendo equivocada a interpretação no sentido postulado pelo julgador a quo.  No caso, estamos falando de lançamento de ofício para a hipótese prevista no  inciso V do art. 149 do CTN, verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:         (...)         V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;         Por sua vez, o art. 150 do referido Código define:           Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.           §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       12          §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.           §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.           §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Nos termos definidos no art. 150 do CTN, lançamento por homologação é o  tipo  de  lançamento  de  todos  aqueles  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de,  ocorrido  o  fato  gerador,  identificar  a matéria  tributável,  apurar  o  imposto  devido e efetuar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade. A natureza do  lançamento  não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. O que  define  se  o  lançamento  é  por  declaração  ou  homologação  é  a  legislação  do  tributo,  e  não  a  circunstância de ter ou não havido pagamento.   O lançamento de ofício, no caso, ocorre quando a autoridade administrativa  apura  omissão  ou  inexatidão  do  sujeito  passivo  na  atividade  de  identificação  da  matéria  tributável, apuração do imposto e pagamento, se for o caso (art. 149, inc. V).   Nos  termos  do  §4º  do  art.  150,  a  autoridade  administrativa  tem o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  exercer  a  atividade  fiscalizatória,  verificar a correção da atividade exercida pelo sujeito passivo e, dela discordando, praticar o  lançamento de ofício.  Findo esse prazo, nada mais pode  fazer,  pois ocorrerá  a homologação  tácita e estará extinto o crédito tributário.  Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são trimestrais e os de PIS e COFINS  são mensais. Assim, em agosto de 2008 estavam alcançados pela decadência os fatos geradores  de IRPJ e CSLL ocorridos em março e junho de 2003, e os fatos geradores de PIS e COFINS  ocorridos até julho de 2003.  Quanto  ao  mérito,  defende  o  recorrente:  (i)  ter  havido  arbitrariedade  no  procedimento fiscal e no lançamento; (ii) ser improcedente a acusação de omissão de receitas;  (iii) imprestabilidade de depósito bancário como fundamento de lançamento; (iv) inexatidão da  base de cálculo do IRPJ; (v) ilegalidade da utilização da taxa Selic para os juros de mora.   O contribuinte qualifica como arbitrários o procedimento de fiscalização e o  lançamento, alegando que não poupou esforços no sentido de atender todas as solicitações do  Fisco,  até  porque  é  do  seu  precípuo  interesse  a  comprovação  da  totalidade  da  origem  dos  recursos havidos em suas contas correntes.  Ora,  é  dever  do  contribuinte  colaborar  com  a  fiscalização  que,  inclusive,  reconhece que  isso de  fato ocorreu e disso  faz menção expressa no  relatório de  fiscalização.  Ocorre que o lançamento é atividade vinculada e, uma vez identificados fatos que caracterizem  infração à  legislação, não pode  a  autoridade  administrativa deixar de praticá­lo. No presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  arbitrariedade, mas  apenas  o  cumprimento,  pelo  auditor,  de  seu dever de ofício.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       13 Por  seu  turno, o arbitramento dos  lucros  se  impôs. A  interessada, em razão  das  atividades  exercidas,  estava  obrigada  a  apresentar  declarações  com  base  no  lucro  real.  Contudo, apresentou declaração de inatividade em 2003 e 2004 e optou pelo lucro presumido  em 2005 e 2006.   Como  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real,  estava  obrigada  a  manter  sua  escrituração comercial de acordo com as disposições da legislação comercial e fiscal, o que não  restou atendido, pois a escrituração dos livros Diário e Razão foi feita em partidas mensais, de  forma não individualizada, contrariando o mandamento legal que obriga lançamentos diários e  individualizados,  quando  não  houver  livros  auxiliares  com  lançamentos  de  forma  individualizados.  O arbitramento  foi  feito  rigorosamente e de acordo com a  lei,  com base na  receita  bruta,  compreendendo  a  declarada  pelo  contribuinte,  e  a  omitida,  apurada  pela  fiscalização através dos depósitos de origem não comprovada.   Alega  a  Recorrente  que  a  exigência  sobre  omissão  de  receitas  não  pode  prosperar,  quer  por  ter  se  cumulado  com  o  arbitramento,  quer  porque  a  Fiscalização  sequer  considerou  que  na  atividade  exercida  a  receita  bruta  obtida  é  representada  por  uma  ínfima  parcela  dos  créditos  objetos  de  questionamento  (diz  que  o mesmo numerário  reiteradamente  entra e  sai), quer por não se pode cogitar de omissão de  receita no valor  total dos depósitos  bancários ditos de origem não comprovada.   A  lei determina que, sendo apurada omissão de receita, o montante omitido  seja  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  segundo  o  regime  de  tributação  a  que  esteja  sujeito  o  contribuinte  (Lei  nº  9.249/95,  art.  24).  Portanto,  correta  a  atitude da autoridade fiscal em computar a receita omitida para fins de determinação do lucro  arbitrado.  A alegação de que a receita, na atividade exercida pela Recorrente, representa  uma parcela mínima dos créditos objeto de questionamento, não se podendo cogitar de omissão  pelo valor total dos depósitos, não é suficiente pata influenciar o lançamento.  A presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, estabelece que  os  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem,  caracterizam receita omitida. Como com muita propriedade registrou a decisão recorrida, trata­ se  de  presunção  legal  relativa,  passível  de  prova  em  contrário,  a  ser  produzida  pelo  contribuinte.  A  ocorrência  do  fato  gerador  não  se  dá  pela  mera  constatação  do  depósito,  considerada isoladamente, mas pelo não esclarecimento da origem do numerário.  Descabe, assim, falar em falta de fundamentação material para o lançamento  ou imprestabilidade do depósito como fundamento da exigência.  Trata­se de presunção legal,  bastando  que  tenha  ocorrido  o  fato  descrito  na  lei  (créditos  em  conta  de  titularidade  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos)  para  que  o  montante seja considerado omissão de receitas. Se o valor creditado não correspondia a receita,  caberia ao contribuinte comprová­lo.   Tratando­se de presunção de omissão de receita definida em lei, a atividade  exercida pelo sujeito passivo não tem qualquer influência na sua apuração. A lei também não  atribui ao fisco fazer a correlação dos valores depositados com possíveis operações que gerem  receita.  Procedente,  pois,  a  imputação  à  Recorrente  de  omissão  de  receita,  com  influência na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI       14 Postula a recorrente que, caso venha a remanescer algum valor a ser exigido,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  correspondentes  às  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  lançadas  de  ofício  no  mesmo  procedimento  fiscal.  Todavia,  quando  se  trata  de  lançamentos  com  base  no  lucro  arbitrado,  descabe  considerar  qualquer  dedução  como  custo  ou  despesa,  eis  que  apenas  as  receitas  influenciam  a  base  de  cálculo.  Menciona, ainda, que o autuante deixou de observar o disposto no art. 42, §  3º,  incisos  I  e  II  da  Lei  nº  9.430/96.  Contudo,  esses  dispositivos  não  se  aplicam  a  pessoas  jurídicas, sendo impertinente a referência.  Alude, ainda, à desconsideração de valores de transferências ocorridas entre  contas de titularidade da recorrente e de coligada e a depósitos feitos com saques realizados em  data anterior, com cheques da coligada, discriminando­os para melhor visualização.  Todos  os  créditos  relacionados  pela  Recorrente  já  haviam  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação  e  foram  submetidos  a  minuciosa  análise  por  parte  da  decisão  recorrida,  que  identificou  individualmente  como  foram  eles  considerados  pela  fiscalização,  entendendo procedente a reclamação da interessada apenas quanto ao crédito de R$ 9.000,00,  constante do Anexo A (fls. 2202).   No recurso, o contribuinte  limita­se a repetir o  já dito na impugnação, nada  trazendo para desconstituir a análise feita pela decisão de primeira instância.   Finalmente, o contribuinte se insurge em relação aos juros de mora com base  na taxa Selic.  Trata­se  de  matéria  objeto  de  súmula  deste  Conselho,  de  observância  obrigatória, e que enuncia:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ  e  da CSLL  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2003,  e  de  PIS  e COFINS  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos até o mês de julho de 2003, porque alcançadas pela decadência.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10805.002438/2001-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO Não cabe ao julgador administrativo interpretar extensivamente a decisão judicial, mas cumpri-la no seu estrito termos. Qualquer extensão só pode ser dada pelo Poder Judiciário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: APURAÇÃO EX-OFFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA – CONSIDERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DEVIDAS Tendo em vista que as estimativas pagas transformaram-se em saldo negativo a ser compensado com a contribuição a ser paga a partir do mês de abril do ano subseqüente, ou a ser restituído após a entrega da declaração de rendimentos, sua dedução do montante lançado depende de prova da não utilização do saldo negativo apurado na declaração.
Numero da decisão: 1301-000.515
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida  2ª Turma de Julgamento da DRJ em Campínas      Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/1998  Ementa: SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA  –  APLICAÇÃO  ­  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  interpretar extensivamente a decisão judicial, mas cumpri­la  no seu estrito  termos. Qualquer extensão só pode ser dada  pelo Poder Judiciário.  Assunto: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  –  CSLL  Data do fato gerador 31/12/1998  Ementa:  APURAÇÃO  EX­OFFÍCIO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  –  CONSIDERAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS  DEVIDAS  ­  Tendo  em  vista  que  as  estimativas pagas transformaram­se em saldo negativo a ser  compensado com a contribuição a ser paga a partir do mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  ou  a  ser  restituído  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  sua  dedução  do  montante  lançado  depende  de  prova  da  não  utilização  do  saldo negativo apurado na declaração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Ricardo Luiz  Leal de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       3 Relatório  O  presente  processo  foi  submetido  à  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, em sessão de 21 de junho de 2006, que, por unanimidade de votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  e  cancelou  a  exigência,  conforme  Acórdão  101­ 95.584, cuja ementa é a seguinte:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DIFERENÇA  IPC/BTNF ­ DECRETO 332/91 ­ A determinação constante do §  22  do  art.  41  do  Decreto  332/91,  ao  vedar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  32  da  Lei  8.290/91,  relativamente  à  Contribuição Social sobre o Lucro no que pertine ao diferencial  IPC/BTNF não tem suporte na legislação ordinária, impondo­se,  portanto, o pronto restabelecimento da dedução efetuada.  Ocorre que a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que  foi provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão CSRF nº 9101­ 00.014,  de  09  de  março  de  2009,  que  determinou  o  retorno  dos  autos  para  apreciação  das  demais matérias, nos termos do voto do relator, dentre as quais foi destacada a existência de  tutela jurisdicional e consequente ilegitimidade da multa de ofício.  Repito  o  relato  dos  fatos  feito  na  ocasião  precedente,  exceto  no  que  se  relaciona à matéria já julgada, a relativa à diferença IPC/BTNF.  Conforme consta no Auto de Infração (fls. 93/96) e do Termo de Verificação  Fiscal (f Is. 05/06), foram verificadas as seguintes irregularidades:  "O contribuinte obteve concessão de medida liminar, através do  processo  nº  97.0053252­6  MS  que  lhe  assegura  o  direito  de  dedução integral para efeito de determinação da base de cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  no  ano  calendário  de  1997,  da  diferença  IPC  apurada  em  confronto  com  o  BTNF,  relativamente  à  correção  monetária  devedora  do  balanço  de  1990,  bem  como  das  parcelas  dos  encargos  de  depreciação,  exaustão,  ou  de  custo  dos  bens  baixados  a  qualquer  titulo que  corresponderem  à  diferença  de  correção  monetária  refletida  pelo IPC.  A medida  liminar, da 21° Vara Cível Federal de São Paulo,  se  efetivou em 25 de novembro de 1997. A sentença de mérito de 06  de abril de 2000 concedeu a segurança, sendo que o recurso de  apelação encontra­se pendente de julgamento no TRF­3° Região.  Intimado  em  24/08/2001,  o  contribuinte  comprovou  não  ter  utilizado no ano calendário 1997, o direito de dedução da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  da  diferença  do  IPC/BTNF  do  ano  de  1990,  que  a  justiça  lhe  concedera. Entretanto, no ano calendário de 1998, no cálculo da  Contribuição  Social  Sobre  o Lucro Liquido, a  empresa  efetuou  indevidamente  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  sob  o  titulo  de  Efeito IPC/90, o importe de R$ 6.134.537,00."   Na impugnação apresentada, além de se insurgir contra a glosa da dedução da  diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL, a interessada alegara o seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       4  (i)  que  ingressou  com mandado  de  segurança  em  1997  visando  discutir  o  direito  à  dedução  da  base  de  cálculo  da CSLL, da  diferença do  IPC/BTNF  do ano de 1990,  tendo obtido liminar, que foi confirmada por sentença, estando à autoridade autuante impedida  de adotar qualquer medida constritiva contra a impugnante.   (ii) que, quando muito, o Fisco poderia ter autuado a impugnante para evitar a  decadência do crédito tributário com a suspensão de sua exigibilidade;  (iii)  que  os  efeitos  declaratórios  da  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  preventivo  resguardam  o  contribuinte  de  uma  autuação  fiscal,  pouco  importando  quando será adotado o provimento pleiteado junto ao Poder Judiciário;  (iv)  que  além  de  não  considerar  a  dedução  do  IPC/BTNF,  a  autoridade  autuante  não  levou  em  conta  no  cálculo  da  CSLL  devida,  a  dedução  do  recolhimento  dos  valores pagos antecipadamente por estimativa mensal, no montante total de R$ 406.431,58.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­  SP, por unanimidade de votos (fls. 169/177), julgou procedente o lançamento.  Salientou a Turma Julgadora que a decisão  judicial por ela obtida aplica­se  somente para o ano calendário de 1997, nos exatos termos, tanto da medida liminar concedida,  quanto da sentença prolatada.  Quanto ao ano calendário de 1998, por não estar amparada por  qualquer  decisão  judicial,  ou  pelas  demais  hipóteses  constantes  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional, não há que se falar em constituição do crédito tributário com a suspensão  de sua exigibilidade, configurando­se correto o procedimento da fiscalização quanto à lavratura  do auto de infração, bem como pela respectiva aplicação da multa de ofício.  O órgão  julgador  entendeu  ainda,  quanto  às  estimativas  recolhidas  no  ano­ calendário, que estas não têm o condão de afastar a presente exigência fiscal. Esclareceu que a  contribuinte, ao apresentar a DIPJ/1999, declarou não ter Contribuição Social sobre o Lucro a  pagar.  Em  face  da  declaração  apresentada,  as  estimativas  recolhidas,  por  se  tratarem  de  antecipações da contribuição devida, converteram­se em indébitos tributários no encerramento  do período de apuração. Estes valores podem ser compensados com os valores constituídos de  ofício (principal e multa) a critério da Impugnante, nos termos da legislação em vigor. Assim o  recolhimento  de  estimativas  não  seria  suficiente  para  afastar  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização, que devem ser exigidas acompanhadas da respectiva multa de ofício.  Analisando  a  necessidade  de  perícia  para  formar  sua  convicção,  julgaram  pela sua prescindibilidade. E, mesmo se assim não fosse, entenderam que a recorrente deixou  de formular os quesitos  referentes ao exame desejado e o seu pedido de perícia  teria que ser  considerado como não formulado, conforme previsto no art. 16, parágrafos 1 e 2 do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  8.748,  de  09  de  dezembro de 1993.  Em  face  do  exposto  na  fundamentação  e  com  base  nos  critérios  legais  enunciados,  votaram  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação  por  tempestiva,  e  julgar  procedente a exigência relativa à CSLL.  No recurso voluntário, a interessada repete os argumentos relacionados com a  impossibilidade de lançamento, a não ser para evitar a decadência, e sem imposição da multa  de ofício.   Afirma que não há que se admitir a ineficácia da decisão judicial por conta de  mera  temporalidade  dos  fatos,  uma  vez  que  a  decisão  relativa  à  autorização  para  efetuar  referida decisão somente foi publicada em 1998, sendo este o mesmo ano que a dedução foi  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       5 efetuada.  Assim,  admitir  o  contrário  seria  o  mesmo  que  afirmar  que  o  Poder  Judiciário  concedeu à liminar, contudo, negou seus efeitos.  Reafirma seu entendimento de que não praticou qualquer ilicitude, e mesmo  que se entenda que a constituição do crédito  tributário ocorreu para prevenir a decadência, a  imposição de multa de ofício seria incabível.  É o relatório.                                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       6 Voto              Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme  se  depreende  do  relatório,  duas  são  as  matérias  abordados  no  recurso  e  que  não  foram  objeto  de  apreciação  pelo Colegiado,  quando  decidiu  na  forma  do  Acórdão  101­95.584,  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  quais  sejam,  a  eficácia do provimento judicial para fins de considerar que o lançamento em litígio destina­se  exclusivamente a prevenir a decadência, afastando a multa de ofício, e a não consideração, na  determinação da exigência, das estimativas pagas.  Quanto  à caracterização do  lançamento  como com exigibilidade  suspensa e  consequente afastamento da multa, a questão gira em torno dos termos em que foi concedido o  provimento judicial.   É  que,  tal  como  postulado,  tanto  a  liminar  como  a  sentença  asseguram  o  direito dos efeitos da diferença IPC/BTNf sobre a base de cálculo da CSLL do ano­calendário  de  1997.  O  contribuinte,  não  se  sabe  por  que  razão,  embora  detentor  do  provimento  em  novembro de 1997, não utilizou o direito à dedução naquele ano, mas o fez em 1998.  Diz a Recorrente que, embora pretendesse utilizar a exclusão em 1997, não  pôde  fazê­lo,  porque  só  tomou  ciência  da  liminar  em 1998. Porém,  conforme  certificado  no  processo (fls. 270), as partes forma intimadas pelo Diário Oficial da Justiça de São Paulo do  dia 05 de fevereiro de 1998, em tempo hábil para utilizar a dedução na declaração, cujo prazo  de apresentação é no final de abril.  Argumenta  a  Recorrente  que  se  tivesse  utilizado  a  exclusão  em  1997  teria  gerado uma base negativa, compensável em 1998. Porém não cabe ao julgador administrativo  interpretar extensivamente a decisão judicial, mas cumpri­la nos seus exatos termos. Qualquer  extensão só pode ser dada pelo Poder Judiciário.  Também não  tem razão a Recorrente quando  reclama de  a  fiscalização não  ter considerado, no lançamento, as estimativas pagas.  Em sua DIPJ, tendo excluído os efeitos da diferença IPC/BTNF no montante  de R$ 6.644.635,20, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 406.431,61.  Como, nos termos do art. 6º, §1º., inciso II, combinado com art. 28 da Lei 9.430/96, o valor da  contribuição apurada em 31 de dezembro, se negativo, será compensada com a contribuição a  ser paga a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após  a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  Assim,  só  seria  possível  a  redução  do montante  lançado  se  o  contribuinte  comprovasse não ter utilizado o saldo negativo apurado na declaração (R$ 406.431,61), o que  não feito em nenhum momento do processo.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011;  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI       7                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por LE ONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 15771.727118/2014-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade.
Numero da decisão: 3001-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar, por inexistência, a nulidade por cerceamento do direito de defesa, aduzida em preliminar, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.389  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ENTIDADE  DE  CLASSE.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  EXAME  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE.  A impetração de ação ordinária por entidade de classe ­substituto processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva,  já que referida medida  judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados,  haja  vista  que  não  há  identidade  entre  os  sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência  de  pleito  judicial  de  natureza  coletiva  não  importa  em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para rejeitar, por inexistência, a nulidade por cerceamento do direito de defesa,  aduzida em preliminar, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 71 18 /2 01 4- 39 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 238          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­66.103 da 23ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo / SP ­DRJ/SPO,  que, em sessão de julgamento realizada no dia 24.02.2014, não conheceu da impugnação, por  considerar que ocorreu a concomitância entre os processos administrativo e judicial.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (e­fls. 104 a 107), que segue transcrito:  Relatório  Trata o presente  sobre  exigência de  crédito  tributário no  valor  de  R$  5.000,00,  formalizado  em  18/11/2014,  a  título  de  multa  regulamentar ela não prestação de informação sobre veículo ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que  executar;  relata  a  fiscalização que a agência MAESRK BRASIL (BRASMAR) Ltda.,  inscrita  no CNPJ  sob  nº  30.259.220/0003­67 deixou de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  no  conhecimento  de  embarque  603551011;  vinculado  ao  CE­MERCANTE  151  405  209  723  906; na data de operação de 06/10/2014, para o qual deixou de  prestar informação sobre carga transportada, quanto à inclusão  da NCM 2106 no sistema SISCOMEX CARGA, após a atracação  do navio.  Regularmente  intimada,  em  18/12/2014  (fls.  37),  a  autuada  apresentou impugnação de fls. 42/71, em 12/01/2014 (fl. 40/41),  alegando,  em  preliminar,  que  a  autuação  não  atendeu  os  requisitos  legais  acarretando  nulidade;  aduz  que  a  autoridade  fiscal tem conhecimento que a pena se aplicável deve­se a ato de  responsabilidade  do  transportador  marítimo  internacional  (MAERSK LINE), filiada ao Centronave que em virtude da ação  ordinária  nº  65914­74.2013.401.3400,  promovida  pela  Centronave  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa;  citando  legislação,  argumenta  ser  parte  ilegítima  porque  a  responsabilidade  de  prestar  informações  cabe  ao  transportador, e que a descrição dos fatos é vaga, não atendendo  as  condições  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  além  da  não  caracterização da infração do art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei  nº 37/66, porque se ocorreu alguma alteração posterior ou se há  equívoco na NCM indicada, a correção se deu por solicitação do  destinatário da carga, sendo a carta de correção procedimento  regular  no  meio  marítimo;  admitindo  tenha  ocorrido  infração  requer  o  efeito  da  denúncia  espontânea  pelo  registro  de  dados  no Siscomex, mesmo fora de prazo, anterior à lavratura do auto  de infração, nos termos do art. 138, do CTN.   É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 239          3 A  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ao  não  conhecer  da  impugnação,  exarou  o  já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2014  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Exigência  de multa  regulamentar.  Tutela  antecipada  concedida  em  Ação  Ordinária,  promovida  por  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  interessada,  afastando  a  aplicação  da  penalidade. Renúncia às instâncias administrativa.  Não  se  conhece  da  da(sic)  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto de ação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 114 a 148, recurso voluntário para repisar os argumentos de defesa da impugnação, quais  sejam: (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) preliminar de nulidade do auto de infração,  por vício formal; (iii) vício formal na decisão, devido a não desistência da discussão em âmbito  administrativo;  (iv)  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório;  (v)  da  não  caracterização da infração imposta e (vi) denúncia espontânea.  Diante do exposto, requer "seja o presente recurso recebido para fins de que  lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da  preliminar aventada e das razões de mérito expostas".  Da nova petição  Não  se  resignando  ainda  com  a  decisão  recorrida,  o  requerente,  em  10.11.2016,  registra a solicitação de  juntada ao presente processo, dentre outros documentos,  da petição de e­fls. 192 a 197, é o que depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada" (e­fl. 237).  Apresenta  esta  nova  petição  para  requer  a  aplicação  da  orientação  interpretativa constante na Solução de Consulta Interna da Coordenação­Geral de Tributação ­  COSIT  2  de  04.02.2016,  que  definiu  que  as  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  nas  operações  de  comércio  exterior,  não  configuram prestação de informação fora do prazo, para afastar a penalidade aplicada, pois a  teor  do  disposto  no  artigo  9º  da  IN  RFB  1.396  de  16.09.2013,  referida  consulta  tem  efeito  vinculante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 240          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 30.11.2015, por meio do "Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem"  (e­fl.  111),  foi  intimado  do  Acórdão  de  Impugnação  (e­fls.  104  a  107),  em  conformidade com o disposto na alínea 'b' do inciso III do § 2º do artigo 23 do Decreto 70.235  de 1972.  Irresignado  com  a  decisão  assentada  no  referido  acórdão,  em  29.12.2015,  conforme depreende­se do "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" (e­fl. 172), registra a  juntada dos documentos de e­fls. 113 a 171, aí incluído o recurso voluntário apresentado.  Cotejando as datas acima mencionadas, constata­se que o recurso voluntário  foi  interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é  tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Da decisão recorrida  Voto  Em face do relatado na ação  fiscal, vislumbra­se no presente a  ocorrência de concomitância entre os processos administrativo e  judicial.   Com  efeito,  o  pleito  levado  ao  Poder  Judiciário  pela  entidade  representativa  à  qual  está  filiada  a  impugnante  busca  afastar  penalidades com base em atos normativos, além do exercício do  direito à denuncia espontânea, relativamente ao preceito contido  no  art  45  da  IN  SRF  800/2007,  que  estabelece  obrigações  de  impossível cumprimento no prazo (fls. 87/89); os argumentos da  impugnação,  além  de  refutar  a  caracterização  da  infração  relativa  às  obrigações  de  que  trata  o  referido  ato  normativo,  requer, alternativamente, a aplicação da denúncia espontânea,s  nos termos da nova redação do § 2º do art. 102, do Decreto­lei  nº 37/66.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  em  virtude  de  comando  constitucional,  prevalece  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual não se exclui da apreciação do Poder Judiciário  qualquer lesão ou ameaça a direito; ou seja, o Poder Judiciário  detém  o  monopólio  da  atividade  jurisdicional  ­  art.  5º,  inciso  XXXV, da CF/1988).  Em  decorrência,  o  processo  administrativo  fica  sujeito  a  restrições, no sentido de que as decisões na esfera administrativa  não  tem  caráter  de  definitividade,  de  modo  que,  em  última  instância, seu cumprimento depende de provimento judicial.  Dessa  forma,  tendo  sido  formulado  pedido  em  ação  judicial,  contraditando a exigência fiscal, não há de se dar seguimento à  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 241          5 impugnação, porque a opção do sujeito passivo, nessa situação,  significa renúncia ao seu direito à apreciação da mesma matéria  na  esfera  administrativa;  assim  é  porque  não  teria  sentido  discutir­se  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias,  uma  vez  que,  sempre  prevalecerá  a  decisão  da  instância judicial.  Para efeito de uniformizar procedimento em situações que tais, a  SRF,  através  de  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03,  de  14/02/1996, baixou a seguinte orientação:  “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte opta pela via judicial. O Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do  Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT  nº  27/96,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendência  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, que:   a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”  No mesmo  sentido, a Súmula nº 1/99 do Conselho de Recursos  Fiscais:  “Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Pelo exposto, vota­se por não se conhecer da impugnação, com  manutenção do crédito tributário lançado.  Da ação judicial  Compulsando  os  autos,  emerge,  sem  espaço  para  dúvida,  que  tanto  o  contribuinte  autuado  quanto  a  autoridade  aduaneira  autuante  concordam  que  o  objeto  do  presente auto de infração e os decorrentes argumentos de defesa administrativa encontram­se  também  veiculados  na  ação  ordinária  65914­74.2013.401.3400,  promovida  pela  Centronave,  entidade representativa à qual está filiado o impugnante.  Logo,  quanto  à  coincidência  de  objeto  de  ambos  processos  (judicial  e  administrativo)  não  há  litígio,  tanto  que  foi  justamente  esta  constatação  que  conduziu  o  colegiado  a  quo  a  decidir  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  ao  fundamento  de  a  propositura de ação  judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo  fiscal,  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 242          6 implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer espécie interposto, em atenção inclusive ao enunciado da Súmula CARF 1.  Somente para ilustrar, colaciono a tela a seguir reproduzida, extraída do sítio  do  TRF­1,  cujo  endereço  eletrônico  junto  à  rede  mundial  de  computadores  é  o  seguinte:  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00659147420134013400& secao=DF&pg=1&enviar=Pesquisar.  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  PRIMEIRA  REGIÃO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  Processo Nº 0065914­74.2013.4.01.3400 ­ 22ª VARA FEDERAL  Nº de registro e­CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032  PROCESSO Nº : 0065914­74.2013.4.01.3400  AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  AUTOR:  CENTRO  NACIONAL  DE  NAVEGACAO  TRANSATLANTICA ­ CNNT (CENTRONAVE)  RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  Da inexistência da litispendência  A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  voluntário  cinge­se  em  aferir  a  ocorrência,  ou  não,  de  concomitância  entre  a  matéria  aqui  discutida  e  aquela  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário nos autos da Ação Ordinária 65914­74.2013.401.3400, ajuizada  pela Centronave, objetivando seja  reconhecida a  impossibilidade de aplicação de penalidades  aos  agentes  de  carga  e  afins  associados  da  parte­autora  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  razão de  ser parte  ilegítima porque a  responsabilidade de prestar  informações  cabe ao transportador, da não caracterização da infração prevista na alínea “e” do inciso IV do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/66,  porque  respectiva  correção  se  deu  por  solicitação  do  destinatário da carga, sendo a carta de correção procedimento regular no meio marítimo, bem  como os efeitos da denúncia espontânea, pois o registro de dados no Siscomex, mesmo fora de  prazo, ocorreu antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN.  Portanto,  o  que  cabe  aqui  verificar  é  se  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial que justifique a renúncia à esfera administrativa.  Conforme exposto alhures, pela análise dos autos, conclui­se que os pedidos  são  o  mesmo  tanto  na  demanda  judicial,  quanto  nos  pleitos  administrativos  (impugnação  e  recurso voluntário), razão pela qual a decisão a quo não conheceu da impugnação no tocante à  matéria objeto da referida ação judicial.  Como assentado, a autora da ação ordinária ­Centronave­ é a entidade a qual  o recorrente é associado. Assim, resta evidente que não é o autuado, mas sim a Centronave a  qual está vinculado.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 243          7 É  irrefutável  que  as  decisões  que  decorram  do  referido  processo  judicial  irradiem seus efeitos aos associados da autora.  Outrossim, o fato da existência do referido processo judicial não pode servir  de óbice o ora recorrente que, por iniciativa própria, decida discutir a referida matéria em sede  administrativa.  Isto porque nos termos do artigo 301 do CPC vigente à época dos fatos tidos  por  infracionários, ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes,  pedido  e  causa  de  pedir,  ou  seja,  quando  se  ajuíza  uma  nova  ação  que  repita  outra  anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado.  Vejamos o conceito de litispendência trazido no referido preceito processual  legal:  Código de Processo Civil ­CPC­ Lei 5.869 de 11.01.1973  (...)  Art. 301. Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  I ­ inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  II  ­  incompetência  absoluta;  (Redação dada pela Lei  nº 5.925,  de 1º.10.1973)  III ­ inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925,  de 1º.10.1973)  IV  ­  perempção;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  V  ­  litispendência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VI  ­  coisa  julgada;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  VIII  ­  incapacidade da parte, defeito de representação ou  falta  de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  IX ­ compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1º.10.1973)  IX ­ convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307,  de 23.9.1996)  X  ­  carência  de  ação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)  XI ­ falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como  preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 244          8 § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  (Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  §  3º  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de  ofício  da matéria  enumerada  neste  artigo.  (Redação dada  pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...) (grifos não pertencem ao original)  Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor ­CDC­ tutelou os direitos  difusos, coletivos e individuais homogêneos, estabelecendo novas regras para as demandas que  envolvem  interesses  da  coletividade.  Desse  modo,  o  CDC  é  considerado  como  a  disciplina  comum das  ações  coletivas no Brasil,  também chamado pela doutrina de  “Código Brasileiro  dos Processos Coletivos”. Senão vejamos:  (...)  Art. 103 Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença  fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por  insuficiência  de  provas,  hipótese  em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar outra ação,  com idêntico  fundamento,  valendo­ se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do  artigo 81;  II  ­  ultra  partes,  mas  limitadamente  ao  grupo,  categoria  ou  classe,  salvo  improcedência  por  insuficiência  de  provas,  nos  termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista  no inciso II do parágrafo único do artigo 81;  III  ­  erga  omnes,  apenas  no  caso  de  procedência  do  pedido,  para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese  do inciso III do parágrafo único do artigo 81.  § 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não  prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da  coletividade, do grupo, categoria ou classe.  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  em  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não  tiverem  intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação  de indenização a título individual.  Art.  104.  As  ações  coletivas,  previstas  nos  incisos  I  e  II  e  do  parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 245          9 ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou  ultra partes a que aludem os  incisos  II  e  III  do artigo anterior  não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais,  se  não  for  requerida  sua  suspensão  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.  Art.  81.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  consumidores  e  das vítimas poderá ser exercida em juízo  individualmente, ou a  título coletivo.  Parágrafo  único.  A  defesa  coletiva  será  exercida  quando  se  tratar de:  I ­  interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos  deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que  sejam  titulares  pessoas  indeterminadas  e  ligadas  por  circunstâncias de fato;  II  ­  interesses  ou  direitos  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeitos deste código, os  transindividuais, de natureza indivisível  de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas  entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;  III  ­  interesses  ou  direitos  individuais  homogêneos,  assim  entendidos os decorrentes de origem comum.  (...) (grifos não pertencem ao original)  Conforme observa­se nos  casos  de  ações  coletivas  que buscam a defesa  de  direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada apenas produzirá efeitos na esfera  individual  se  o  resultado  da  ação  for  favorável  ou  na  hipótese  de  haver  intervenção do indivíduo no processo como litisconsorte.  Desse  modo,  os  efeitos  dessas  ações  coletivas  apenas  afetariam  seu  plano  individual  na  hipótese  de  o  resultado  da  ação  lhe  ser  favorável,  jamais  quando  julgado  improcedente o pedido.  Por  conseguinte,  no  caso  de  improcedência  do  pedido,  os  interessados  que  não intervieram no processo como litisconsortes, estão aptos a pleitear os seus direitos a titulo  individual, exercendo individualmente a plenitude de seu direito de defesa, já que a renúncia,  prevista no artigo 38 da Lei 6.830 de 22.09.1980, jamais poderá ser presumida, na medida que  os interessados ainda não ingressaram com sua própria ação.  Assim, neste contexto, assiste razão o recorrente em buscar decisão favorável  já  na  esfera  administrativa,  vez  que  a  decisão  judicial  na  Ação  Ordinária  65914­ 74.2013.401.3400, por ser coletiva, não será conflitante com uma eventual procedência de seu  pleito  administrativo, vez que se  for  improcedente o pleito  judicial  coletivo  ainda  existiria o  direito individual do contribuinte.  Demais  disso,  não  parece  ser  razoável  obstar  a  esfera  administrativa  por  conta da existência de demanda judicial em que o recorrente não tenha tido a oportunidade de  influenciar  no  resultado,  o  que  configuraria  flagrante  ofensa  às  garantias  constitucionais  da  ampla defesa e do devido processo legal.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15771.727118/2014­39  Acórdão n.º 3001­000.389  S3­C0T1  Fl. 246          10 Nestes  termos,  comungo  do  entendimento  segundo  o  qual  existindo  a  manifestação expressa do autuado em sentido de apresentar suas peças impugnatória e recursal  no  presente  caso,  está  clara  a  sua  intenção  de  discutir  diretamente  a  demanda  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  defendendo o  seu direito  individual,  razão pela qual não vejo  como adotar­se o entendimento da renúncia à esfera administrativa, pois  renúncia de direitos  deve  ser  exercida  de  forma  direta,  não  sendo  admissível  a  renúncia  à  discussão  do  débito  tributário  imposto  por  meio  de  autuação  fiscal  na  esfera  administrativa  senão  por  força  do  ajuizamento de ação  judicial pelo próprio renunciante, na medida que o ajuizamento de ação  coletiva por parte de substituto processual não tem o condão de produzir tal efeito.  Assim, a  renúncia não se verifica quando, ainda que coincidentes pedidos e  causa de pedir, não tenha sido a medida judicial proposta pelo mesmo contribuinte vinculado  ao processo administrativo, pois ausente o requisito de identidade de partes, cumulativamente  exigido no § 2º do artigo 301 do CPC, antes referido.  Da conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  que  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  concomitância  com  o  processo  judicial  e  determinar  retorno  dos  presentes  autos  à  DRJ/SPO, para a devida apreciação da impugnação ofertada pelo autuado, ora recorrente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 247DF CARF MF

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7359986 #
Numero do processo: 10880.973287/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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1201­000.439  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 28 7/ 20 12 -2 6 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  30/08/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 65.172,76.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 29/07/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.822, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  01/12/2015  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/12/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.     Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.973287/2012­26  Resolução nº  1201­000.439  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 154DF CARF MF

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7382697 #
Numero do processo: 10530.902577/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser reconhecida a contradição no julgado que contém na parte do acórdão conclusão diversa da assinalada no seu dispositivo.
Numero da decisão: 2201-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pelo Conselheiro para, sanando o vício identificado no Acórdão 2201004.450, de 04 de abril de 2018, alterar sua parte dispositiva analítica, fazendo constar no acórdão que o colegiado decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ((Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­004.608  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  CONSELHEIRO DANIEL MELO MENDES BEZERRA  Interessado  TERMOBAHIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Deve  ser  reconhecida  a  contradição  no  julgado  que  contém  na  parte  do  acórdão conclusão diversa da assinalada no seu dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos formalizados pelo Conselheiro para, sanando o vício identificado no Acórdão 2201­ 004.450,  de  04  de  abril  de  2018,  alterar  sua  parte  dispositiva  analítica,  fazendo  constar  no  acórdão  que  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      ((Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 25 77 /2 01 1- 84 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10530.902577/2011­84  Acórdão n.º 2201­004.608  S2­C2T1  Fl. 124          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração em face do Acórdão n° 2201­004.450,  da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF (e­fls. 109 e ss), cuja ementa e dispositivo abaixo se transcrevem:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF Exercício: 2002  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  E  DE  RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DECLARATÓRIO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  e  que  determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a  maior,  não é suficiente para assegurar que  tenha sido, de  fato,  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de  modo  a  justificar  a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  prova  cabal  e  inconteste  do  alegado erro material, bem como a retificação da DCTF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário  Imediatamente  após  a  formalização  do  Acórdão  em  tela,  o  Conselheiro  Relator,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  formalizou  os  Embargos  ora  sob  avaliação  de  admissibilidade, amparado no seguinte argumento:  A  ementa,  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva  da  decisão  embargada  convergem  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte. No mesmo sentido, todo o debate que  norteou o  julgamento desta E. Turma em  sessão de  julgamento  público foi conduzido para, à unanimidade, negar provimento ao  apelo recursal.  Todavia, constou na parte do acórdão propriamente dita, em que  se veicula o posicionamento dos integrantes do Colegiado, que a  decisão  foi  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e  dar  provimento ao recurso voluntário.A ata da sessão foi publicada  nesses termos.  Compulsando­se detidamente a decisão recorrida,  infere­se que  estamos  diante  de  um  manifesto  lapso,  que  redundou  em  contradição entre as partes  integrantes do acórdão, resultando,  também, em equívoco na formalização da ata de julgamento.        O despacho de admissibilidade foi exarado nos termos seguintes:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10530.902577/2011­84  Acórdão n.º 2201­004.608  S2­C2T1  Fl. 125          3   A  análise  superficial  das  considerações  do  Conselheiro  embargante,  cotejando­as  com  os  termos  expressos  no  voto  condutor  do Acórdão  guerreado,  é  suficiente  para  atestar  que,  de fato, houve o vício apontado, que se restringe ao dispositivo  registrado  na Ata  de  Julgamento.  Sendo  certo  que,  embora  tal  registro  tenha  dado  o  provimento  do  recurso,  a  conclusão  expressa pelo relator foi pela negativa de provimento do pleito.  Assim,  por  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  expressas no presente Despacho, no uso das competências a mim  conferidas  pelo  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  admito  os  Embargos  de  Declaração  propostos  pelo  Conselheiro  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  a  quem,  em  razão  de  sua  condição  de  Relator  do  Acórdão  embargado, deve ser distribuído o presente para relatoria e nova  inclusão em julgamento.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de  declaração opostos e passo a sua análise.  A  ementa,  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva  da  decisão  embargada  convergem para negar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte. No mesmo sentido,  todo o debate que norteou o julgamento desta E. Turma em sessão de julgamento público foi  conduzido para, à unanimidade, negar provimento ao apelo recursal.  Todavia, constou na parte do acórdão propriamente dita, em que se veicula o  posicionamento  dos  integrantes  do Colegiado,  que  a  decisão  foi  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas e dar provimento ao recurso voluntário. A ata da sessão foi publicada nesses termos.  Compulsando­se  detidamente  a  decisão  recorrida,  infere­se  que  estamos  diante  de  um manifesto  lapso,  que  redundou  em  contradição  entre  as  partes  integrantes  do  acórdão, resultando, também, em equívoco na formalização da ata de julgamento.  Conclusão       Ante  o  exposto,  voto  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  alterando a parte dispositiva analítica, fazendo constar no acórdão que o colegiado decidiu, por  unanimidade, em rejeitar as preliminares  arguidas e, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra         Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10530.902577/2011­84  Acórdão n.º 2201­004.608  S2­C2T1  Fl. 126          4                                       Fl. 126DF CARF MF

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7368499 #
Numero do processo: 13811.725513/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.725513/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.979  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER PROFESSIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 13 /2 01 2- 76 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.452,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13811.725513/2012­76  Acórdão n.º 3201­003.979  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 74DF CARF MF

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