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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051603 #
Numero do processo: 10830.917629/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917629/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.013  S3­TE01  Fl. 139          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo  em  vista  que  o  PIS  apurado  e  o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  a  maior.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP com a fundamentação  de inexistência de saldo disponível para compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento do PIS indevidamente, a DCTF e a DACON foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  55/59,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917629/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.013  S3­TE01  Fl. 140          3 Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  .Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 63 a 68, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917629/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.013  S3­TE01  Fl. 141          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS,  referente ao mês de  julho/2003, que  teria sido paga a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DACON  e  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003, conforme cópia às fls. 22/35.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DACON e DCTF originais e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917629/2009­18  Acórdão n.º 3801­002.013  S3­TE01  Fl. 142          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5053193 #
Numero do processo: 10920.007003/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE EM CASO DE PRESUNÇÃO. A evidência da intenção dolosa para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser demonstrada de forma cabal. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Não tendo sido configurada a fraude a conseqüência é a impossibilidade do lançamento, já que volta a ser considerado o prazo decadencial disposto no art. 150, §4° do CTN.
Numero da decisão: 1302-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - RELATOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE EM CASO DE PRESUNÇÃO. A evidência da intenção dolosa para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser demonstrada de forma cabal. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. Não tendo sido configurada a fraude a conseqüência é a impossibilidade do lançamento, já que volta a ser considerado o prazo decadencial disposto no art. 150, §4° do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 690          1 689  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007003/2007­21  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrentes  ORIENT FLOWERS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  INAPLICABILIDADE  EM  CASO  DE  PRESUNÇÃO.  A evidência da intenção dolosa para a qualificação da penalidade aplicada há  que aflorar na instrução processual, devendo ser demonstrada de forma cabal.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­ corrente bancária, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que  justifique a imposição da multa qualificada de 150%.  DECADÊNCIA.  Não  tendo sido configurada a  fraude a conseqüência é a  impossibilidade do  lançamento,  já que volta a ser considerado o prazo decadencial disposto no  art. 150, §4° do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ RELATOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 70 03 /2 00 7- 21 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .                                                      Fl. 691DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10920.007003/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.096  S1­C3T2  Fl. 691          3   Relatório  Em ação fiscal realizada junto à contribuinte foi constatada a Omissão de  receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.    Constatada  a  disparidade  entre  a  movimentação  financeira  nas  contas  correntes de  titularidade de ORIENT FLOWERS LTDA., no valor  de R$ 11.935.459,21 e  a  informação  constante  de  sua  DIPJ  2002,  a  Contribuinte  foi  intimada,  em  23/02/2007,  a  apresentar os livros e os extratos bancários o que o fez espontaneamente em 19/03/2007.    Após  expurgadas  as  transferências  bancárias,  o  sócio  da  autuada  foi  intimado  a  esclarecer  a  disparidade  apurada  não  obtendo  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  créditos,  razão  porque  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  o  IRPJ  com  base  em  omissão de receita e, em decorrência, lançados os reflexos de PIS, Cofins e CSLL e aplicada a  multa qualificada.    O  crédito  tributário  exigido  corresponde  a  R$  2.274.836,76,  abaixo  discriminado, foi constituído com base nas disposições legais constantes dos respectivos autos  de infração:    Tributo   Valor do tributo   Valor da multa   Valor dos juros   Sub totais  IRPJ     192.858,68     289.288,01     192.333,92     674.480,61  PIS     62.679,04     94.018,53     63.436,20     220.133,77  CSLL     104.143,68     156.215,51     103.860,29     364.219,48  Cofms    289.288,03     433.932,02     292.782,85     1.016.002,90    Ciente  dos  lançamentos  em  29/11/2007,  a  contribuinte  ingressou  em  28/12/2007 com impugnação na qual os refuta, em suma, sob as seguintes alegações:    • Decadência    Decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, uma vez que o  lançamento  refere­se  ao  ano­calendário  de  2001  e  o  lançamento  só  veio­  a  ser  efetuado  em  29/11/2007.    • Lançamento com base em extratos bancários    O  lançamento  tomou  por  base  depósitos  bancários,  tendo  a  fiscalização  simplesmente verificado o montante movimentado no período  fiscalizado,  e  sobre  esse valor  efetuado  o  lançamento,  sendo  que  em  casos  semelhantes  o  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu pelo cancelamento das notificações.    Da  simples  leitura  dos  extratos  verifica­se  que  a  fiscalização  utilizou  valores  relativos  a  transferências  entre  agências,  liberação  de  capital  de  giro,  ou  seja,  empréstimo  obtido  junto  à  instituição  financeira,  bem  como  de  operação  de  desconto  comercial, outra modalidade de empréstimo.    Fl. 692DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 Exemplo  disso  é  o mês de  fevereiro  em que  foi  utilizado  o  valor  de R$  527.162,17,  sem  subtração  do  montante  obtido  a  título  de  transferência  entre  agências,  liberação  de  capital  de  giro  e  dos  descontos  comerciais,  que  somaram  a  quantia  de  R$289.094,14. Portanto restaria tributável R$ 238.068,03, mesmo sem levar em consideração  utilização de crédito de cheque especial, dentre outros.    Caberia  ao  Fisco  apresentar  prova  de  que  houve  sonegação  de  imposto,  prova esta que em nenhum momento  foi apresentada, pois  a  fiscalização  limitou se apenas a  apresentar cálculo de imposto baseado nos créditos bancários, sem sequer observar que o saldo  da  impugnante  no  findar  das  competências,  se  apresentou  negativo.  Além  disso,  os  valores  movimentados tratavam­se, na maioria das vezes, dos mesmos valores.     Sobre a questão de a prova de omissão de receita ser responsabilidade do  Fisco, transcreve decisão do Conselho de Contribuintes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL— TRIBUTÁRIO— ÔNUS DA PROVA  Na relação  jurídico­tributária o opus probandi  ei qui dicit.  Salvo no caso  das presunções  legais, cabe ao  fiscal  investigar, diligenciar, demonstrar e  provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do  sujeito passivo que se configure como  infração à  legislação  tributária, no  sentido de realizar a legalidade, devido processo legal, a verdade material,  o contraditório e a ampla defesa. (1 ° CC, Acórdão n° 103­20.677, DOU de  29.08.2001).    •  Irretroatividade  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  art.  11  §  Y  e  Sigilo  bancário    Além  dos  aspectos  acima  colocados  é  necessário  verificar  a  origem  do  procedimento. O mandado de procedimento fiscal que deu início à fiscalização teve por base a  CPMF.    Porém às disposições contidas na Lei 10.174, de 2001, não se prestam a  alterar matéria atinente a CPMF, permanecendo assim, as disposições originais que proíbem a  utilização destes dados para a instituição de outros tributos.     • Multa de ofício    No lançamento se aplicou multa de 150% do valor devido,, com base no  disposto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430; de 1996. Todavia, o artigo em questão vige  atualmente com a seguinte redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007:    Art. 44: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas:  ( )  II. de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal.    Assim,  a  capitulação  utilizada  não  corresponde  ao  percentual  da  multa  aplicada, qual seja, de 150% do valor supostamente devido.    A  fiscalização  justifica  a  aplicação  da multa  de  150% com base  no  dito  intuito de fraude. O artigo 44, § 1° da Lei n° 9.430, de 1996 determina que a multa só poderá  ser aplicada no patamar de 150%, caso fique demonstrado as situações tratadas nos art. 71 72 e  73 da Lei n° 4.502, de 1964. Logo, caberia à fiscalização demonstrar a ocorrência de fraude ou  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10920.007003/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.096  S1­C3T2  Fl. 692          5 dolo  nas  ações  da  impugnante. A  simples  alegação  sem  demonstração  de  tais  situações  não  pode servir de base para aplicar multa em patamar tão exacerbado.    Dessa  forma  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração,  eis  que  não  foram  observados os requisitos estipulados no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72.    ­ Pedido.    Requer  o  reconhecimento  da  preliminar  levantada  para  anular  o  auto  de  infração.  Caso  não  seja  acolhida  a  preliminar,  que  no  mérito  seja  julgada  procedente  a  impugnação, anulando­se o auto, eis que a simples ocorrência de movimentação financeira não  é suficiente para comprovar a existência de auferimento de renda. Requer ainda a redução da  multa ao patamar de 75%.    A  impugnação  foi  apresentada  dentro  do  prazo  previsto  no  Decreto  n°  70.235/72.    A 3ª Turma da DRJ/RP, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar  de nulidade e por maioria, julgou parcialmente procedente o lançamento, acatando em parte a  preliminar de decadência, passando a ser exigido IRPJ no valor de R$ 53.334,10; PIS no valor  de R$ 5.275,44; CSLL  no  valor  de R$ 28.800,40  e Cofins  no  valor  de R$ 24.348,21,  todos  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  150%  sobre  o  valor  do  tributo,  além  dos  juros  de  mora.  Vencido  o  julgador Paulo Regis Venter,  que  votou  pela  decadência  total  do  lançamento  por  considerar que não ocorreu evidente intuito de fraude, conforme ementa a seguir:      ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2001  DEPÔSTTOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Considera­se  receita  omitida,  por  presunção  legal,  o  valor  do  crédito  efetuado  em  conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  regularmente  intimada  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem do recurso creditado.    PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de  provas hábeis e idôneas.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   EXERCÍCIO: 2001   NULIDADE  Somente  são nulos os  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito, portanto apurada  omissão de receita, esta deve ser considerada na determinação da base de  cálculo para o lançamento das contribuições sociais, Cofms, PIS e CSLL,  conforme previsão legal    ANO­CALENDÁRIO: 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  no  prazo de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o tributo poderia ser lançado.    LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida é a obtenção de  informações bancárias  requisitadas em absoluta  observância das normas de regência e ao amparo da lei.    FISCALIZAÇÃO.  Incabível  falar­se  em  irretroatividade  da  lei  que  amplia  os  meios  de  fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do  lançamento.    MULTA QUALIFICADA.  Presentes os elementos que indicam conduta fraudulenta, cabe aplicar a  multa de 150%.    Lançamento Procedente em Parte    Por força do art. 34 do Decreto 70.235/72, e alterações introduzidas pela  Lei nº 9.532/97, e Portaria MF n° 375, de 2001, a DRJ/RP recorreu de ofício ao E. Conselho.    Intimada  em  09/09/2008,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em 08/10/2008,  requerendo que  fosse mantida  a  decadência  declarada  pela DRJ  sendo estendida a todos os fatos geradores e a redução da multa para o patamar regulamentar  de 75%.    É o relatório.                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10920.007003/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.096  S1­C3T2  Fl. 693          7 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Os recurso voluntário e de ofício, preenchem os requisitos do Decreto nº  70.235/72, razão porque deles conheço.  A Contribuinte  contesta  perante  este Conselho,  a  reforma  da  decisão  no  que  concerne  a  dois  pontos  específicos,  a  decadência  e  a  multa  aplicada  em  sua  forma  qualificada.    ­ QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  No  que  diz  respeito  à  multa  qualificada  de  150%,  acompanho  o  entendimento do Sr. Paulo Regis Venter  julgador vencido na decisão ora  recorrida que dava  provimento à redução ao patamar de 75%.  A multa de  lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  que vem  sendo  aplicada,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  bem  como  da  Egrégia Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento de ofício passe de 75% para 150% é  imprescindível que se  configure o evidente  intuito de fraude. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude e  deve­se sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se presume”, devendo  existir, sempre, provas de evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com a devida vênia, dos que pensam em contrário, a simples omissão de  receitas ou de rendimentos, a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  falta  de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  escrituração  contábil  e  na  declaração  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     8 imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Quando  o  lançamento  origina­se  de  presunção  legal,  deve  se  ter  mais  cautela  a  serem  tomadas.  Neste  contexto,  há  até  quem  entenda  que  não  é  aplicável  a  qualificação da multa já que fraude não se presume, comprova­se.  Não foi isto o que ocorreu no caso onde o próprio sujeito passivo confirma  que movimentou valores em contas bancárias da pessoa  fisica de um dos  sócios e escriturou  essa movimentação em seus livros contábeis, ainda que não a tenha oferecido à tributação. E  mais,  disponibilizou  os  livros  à  autoridade  fiscal,  que  pode,  assim,  prontamente  constatar  a  infração à legislação tributária, para a qual está prescrita a penalidade básica de 75%, aplicável  aos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou de declaração inexata.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  a  prática  de  ato  doloso  para  a  configuração  do  ilícito  fiscal.  A  informação  de  que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  escrituração  e  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  movimentadas, bem como deixou de lançar receitas em suas declarações de imposto de renda  em valores expressivos, não justifica o lançamento de multa qualificada.   Fl. 697DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10920.007003/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.096  S1­C3T2  Fl. 694          9 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para 75%, aplicando a Súmula CARF nº  25, que determina:   SÚMULA Nº 25 do CARF: A simples apuração de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito  passivo.    4 – DA DECADÊNCIA    Não  tendo  sido  configurada  a  fraude  volta  a  ser  considerado  o  prazo  decadencial disposto no art. 150, §4° do CTN tendo como conseqüência a impossibilidade do  lançamento. O  lançamento por homologação, que aqui  se trata, diante do desagravamento da  multa não se desloca para o disposto no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal.    Sendo assim, acompanho o entendimento do Sr. Paulo Regis Venter, que  foi voto vencido na decisão de 1ª instância e dava provimento a impugnação por entender que  restava decaído o direito do fisco relativo a fatos ocorridos em 2001.     Analizando às DCTF da Contribuinte, que se encontram às fls. 140/159 do  volume I dos autos, se observa que foram declarados e recolhidos parcialemente os tributos ora  cobrados.    Nestes termos, não configurada a conduta fraudulenta, e comprovado que  o  sujeito  passivo  apurou  e  pagou  antecipadamente  parte  do  tributo  devido,  está  decaído  o  direito do fisco lançar as diferenças apuradas, relativas a fatos geradores ocorridos no ano de  2001,  dado  que  o  lançamento  só  se  concretizou  com  a  sua  ciência  ,  em  29/11/2007,  razão  porque voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso  de ofício.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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5102087 #
Numero do processo: 10540.000706/2010-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 84          1 83  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000706/2010­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.905  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  LOCAL DE  LAVRATURA  Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração  no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento  do contribuinte.  QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 07 06 /2 01 0- 06 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.   A multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  conversão  em  multa de mora pelo órgão julgador.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência  11/2008  e  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari  na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina  Wanderley Landim.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora Designada    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  61  a  72,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.302 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 53 a 63, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.580­3,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  926.496,06.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  empresa  (códigos  de  levantamentos TC  /  TC1  / TC2)que prestaram  serviço  ao  ente público,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  02  a  05,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  O Relatório da decisão de primeira instância assim informa, às fls. 53 a 63:  Relata a Fiscalização que dentre os documentos entregues pelo  intimado  estão  os  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento,  exceto da competência 13/2006.   De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  A  Fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  os  valores  informados  nos  resumos  mensais  de  folhas  de  pagamento  fornecidos pelo Autuado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  Nas  competências  em  que  os  valores  disponibilizados  pelo  TCM­BA  foram  superiores  aos  constantes  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento,  tal  diferença  foi  também  lançada,  haja  vista que se trata de informações em que o Autuado prestou ao  referido Tribunal e não forneceu à RFB.  O Relatório Fiscal do conexo processo ­ referente à parte da empresa e SAT ­ , AIOP nº. 37.279.580­3, às fls. 37 a 49, mostra os fatos geradores das obrigações principais  e acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 86          5 em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se  a  Lei  11.941/2009,  nestes  termos,  conforme  a  referência  ao  conexo  processo  AIOP  nº.  37.279.580­3:  No  caso  específico,  o  comparativo  da  multa  foi  realizado  da  seguinte  maneira,  conforme  quadro  da  multa  a  ser  aplicada,  abaixo reproduzido:  a)  Competência  01/2006  a  01/2007:  como  não  era  cobrada  a  multa de mora 24%, a comparação  foi  feita entre a multa CFL  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 87          7 68  e  multa  CFL  78,  ambas  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar GFIP sem incorreções ou omissões.  b) Competências 02/2007, 03/2007, 05/2007, 07/2007, 08/2007,  09/2007,  13/2007,  01/2008  e  10/2008:  a  comparação  foi  feita  entre  o  somatório  da multa  de  75%  com  a multa  CFL  78  e  o  somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  c) Competências 04/2007, 06/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007,  02/2008 a 09/2008: a comparação foi feita entre a multa de 75%  com o somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  d)  Competência  11/2008:  a  entrega  da  GFIP  ocorreu  na  vigência da MP 449/2008 por isso não entrou no comparativo da  multa mais  benéfica.  Estão  sendo  cobradas  as multas  de  24%,  CFL 78.  e)  Competência  12/2008  e  13/2008:  não  participaram  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações principal e acessória da contribuição previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Neste  caso, estão sendo cobradas as multas de 75%.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  23.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2006 a 12/2008.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  31  a  43,  resumidamente  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­ Preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em face  de  sua  manifesta  exorbitância  e  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  como  também  as  contradições  e  falhas  nos  procedimentos  legais  administrativos  constantes  dos  mesmos.  Tal  situação macula  a  garantia constitucional da ampla defesa. Afirma que é ilegítima  a  lavratura  de  autos  de  infração  eivados  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  nos  autos,  não  restando  claro  a  base  de  cálculo  tomada de empréstimo para a  feitura e  conclusão das  supostas  dívidas levantadas e as multas impostas.  ­  Ainda  preliminarmente  argumenta  a  ineficácia  do  procedimento fiscal por ter sido lavrado fora do estabelecimento  ou órgão municipal. A doutrina especializada é taxativa quanto  à  obrigatoriedade  da  lavratura  do  AI  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado. No presente  caso,  o AI  foi  lavrado  na própria repartição fiscal. A lavratura fora do estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  que deve existir nas relações da Receita Federal do Brasil com  os  contribuintes,  evitando­se  que  sejam  lavrados  autos  "por  correspondência",  com  um  visível  desprezo  pelo  contraditório,  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 pois durante as diligências de  fiscalização o contribuinte  tem o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seus  contadores e se necessário, também pelo seu procurador jurídico  e até mesmo pelo prefeito municipal, matéria que desde j á fica  pré­questionada. Ora se o auto é lavrado fora do local, sem ao  menos  existirem  as  solicitações  de  explicações  e  ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades,  a  violabilidade  do  contraditório  é  evidente  e  não poderá ser negada  ­ No mérito aduz a exorbitância dos valores apurados pela RFB.  Afirma que a autuante resolver buscar sem rumo valores que a  mesma  não  demonstra  a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento.  Sugere  que  se proceda a uma auditoria auxiliar.  ­  Afirma  que  a  Portaria MPS  n°  133,  de  02  de  maio  de  2006  instituiu  uma  série  de  condições  para  fins  de  compensação,  dentre  as  quais  a  necessidade  de  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  Instrução  Normativa  n°  15  de  12  de  setembro  de  2006  também  versou  sobre a necessidade de retificação de GFIP para a devolução de  valores arrecadados pela Previdência Social.  ­  Ambos  os  enunciados  normativos  vinculam  a  compensação  à  retificação  de  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece da mais evidente ilegalidade, porquanto nos lançamentos  realizados  por  homologação,  dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição recolhida pela União, o único agente autorizado a  realizar  qualquer  ato  de  retificação  é  a  própria  autoridade  fiscal.  Forçoso  reconhecer  que,  uma  vez  entregue  à  Fazenda  Pública  a  GFIP,  a  esta  incumbe  o  encargo  de  apreciá­la,  verificando  sua  regularidade  para,  em  seguida,  preceder  à  homologação ou não.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­26.302 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 53 a 63, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos  do  Auto  de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além  da fundamentação legal das rubricas levantadas.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETRO  ATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 88          9 da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.  O  procedimento  fiscal  possui  natureza  eminentemente  inquisitória,  e  a  posição  daquele  que  está  submetido  à  ação  fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente,  a  de  investigado.  Somente  após a  formalização da  exigência,  é  que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório  e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  preenchidos  os  requisitos previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, há  de se indeferir o pedido de prova pericial ou diligência quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, tais pretensões não podem ser acatadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.000706/2010­06,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  sob número 37.279.580­3, acordam os membros da 7a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Intime­se o sujeito passivo do inteiro teor do presente Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  da  decisão, mediante  entrega  ou  remessa  da segunda via, intimando­o ainda a recolher o débito, no prazo  de  30  (trinta) dias,  ressalvado o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de  1972.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 61 a 72, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:    Em Sede Preliminar  (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  con6traditório  e  da  ampla  defesa  –  lavratura  do  AI  fora  do  local; indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  No Mérito  (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 89          11 Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 74.    É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 77.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 90          13 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  61  a  72,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.302 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 53 a 63, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.580­3,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  317.130,14.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  empresa  (códigos  de  levantamentos TC  /  TC1  / TC2)que prestaram  serviço  ao  ente público,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  02  a  05,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.279.580­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.279.580­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 91          15 competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.279.580­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  Não  assiste  razão  à Recorrente  pois,  conforme  a  Súmula  nº  6  do CARF,  é  legítima a lavratura de auto de infração no  local  em que foi constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa – lavratura do AI fora do local;  indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente,  centrada  na  ofensa  a  princípios  constitucionais, considero superada nos termos do Tópico (A) acima que debateu a apreciação  de inconstitucionalidade na esfera administrativo­fiscal.  Ademais,  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade  fiscal  para  que  o  Município  apresentasse  explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades  não  pode  prosperar  porque  efetivamente houve solicitação para que o Município  se manifestasse  acerca de divergências  encontradas  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  –  TCM,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância, conforme o relatório fiscal do conexo  processo AIOP nº. 37.279.580­3, às fls. 37 a 49:  De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 92          17 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DO MÉRITO      (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  Analisemos.  Em que pese o argumento da Recorrente no sentido de que a autuação fiscal  não demonstrou a origem da base de cálculo, não pode prosperar  tal  argumentação porque o  Relatório Fiscal, bem como os demais Relatórios do Auto de Infração, demonstram de forma  clara e precisa da base de cálculo apurada. Inclusive, em relação à regularidade do lançamento,  já se apreciou tal matéria no tópico (B).  Destaquemos  o Relatório Fiscal,  às  fls.  02  a 05,  que  informa  em  relação  à  apuração da diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos e nos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do  Estado da Bahia – TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  Ademais, cumpre citar a decisão de primeira instância, às fls. 53 a 63, que ao  indeferir  esta mesma argumentação da Recorrente,  listou os  relatórios constantes do presente  AIOP:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais  restaram  devidamente  esclarecidos  no  Relatório Fiscal e seus anexos.  As contribuições devidas mensalmente, assim como as bases­de­ cálculo mensais, as alíquotas aplicadas, os valores apurados por  levantamento e por rubrica estão devidamente discriminados no  relatório  anexo  denominado  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO  (DD), às fls 12­17.  Consta,  ainda,  anexo  ao  lançamento  o  Relatório  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD),  que  relaciona  toda a fundamentação legal que alicerça o  lançamento (fls. 09­ 11),  mencionando  a  legislação  aplicada  a  cada  fato  gerador  levantado, por competência, além de trazer a legislação relativa  aos  acréscimos  legais,  à  competência  para  fiscalizar  e  aos  prazos de recolhimento.  Ainda  está  anexo  o  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fl.  06­08,  onde constam, por competência, os valores da base de cálculo da  contribuição patronal devida (Levantamentos TC, TC1 e TC2).  A  Fiscalização  juntou  aos  autos  do  processo  principal  10540.000707/2010­  42  farta  documentação que  dá  suporte  ao  presente lançamento. Estão juntados aos autos dentre outros os  seguintes documentos: planilhas explicativas (fls. 50­64), termos  fiscais,  respostas  aos  termos  fiscais,  resumos  das  folhas  de  pagamento (fls. 114­151) e extratos do Sistema GFIP WEB.  Consta dos autos do processo principal 10540.000707/2010­42 o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  37­49)  que  descreve  de  forma  minuciosa  todo o  rito do procedimento  fiscal, além de detalhar  todos  os  Levantamentos  e  a  comparação  da  multa  (item  VII),  esta última procedida em função das modificações trazidas pela  Lei 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória n° 449/2008).  Neste  compasso,  o  Relatório  Fiscal  e  os  anexos  do  Auto  de  Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições  devidas  e  o  total  acrescido  de  juros  e  multa,  além  da  fundamentação  legal  das  rubricas  levantadas,  estando  em  conformidade  com  as  exigências expressas no art. 142 do CTN, bem como no art. 37,  da Lei n° 8.212, de 1991.  Por  fim,  transcreva­se  ainda  do  processo  conexo AIOP  nº.  37.279.580­3,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  49,  que mostra  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  e  acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 93          19 recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 94          21 h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na questão da compensação, a  qual não poderia ser regida por  Instruções ou Portarias devido à reserva de lei complementar  para tal conforme previsão constitucional.  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  vedada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  conforme  o  já  debatido no tópico (A).  Ademais,  cumpre observar que não há qualquer menção à  compensação  no  presente Auto de Infração AIOP nº. 37.279.580­3, de modo que a argumentação da Recorrente,  por este prisma, também não prospera.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas  Analisemos.  Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente  posto  que  na  execução  administrativa do presente julgado é que poderá ser efetivado o recálculo dos acréscimos legais  de forma a se verificar qual a forma de cálculo mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 95          23   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24     Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora Designada.    Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro,  trata­se de processo  administrativo decorrente do AI­DEBCAD  de n. 37.279.580­3,  através do qual  são exigidas as contribuições previdenciárias patronais  e  GILRAT  relativas  às  competências  de  01/2006  a  12/2008,  apuradas  com  base  nos  levantamentos TC – Remuneração Demonstrativo TCM, TC1 – Remuneração Demonstrativo  TCM e TC2 – Remuneração Demonstrativo TCM..   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  37/49  do  PAF  nº  10540.000707/2010­42,  o  fiscal  autuante  efetuou  o  quadro  comparativo  das multas  para que  fosse  aplicada  a  penalidade  supostamente  menos  severa  ao  contribuinte,  procedendo  da  seguinte forma:  · Competência  01/2006  a  01/2007:  como  não  era  cobrada a multa de mora de 24%, a comparação foi feita  entre  a  multa  CFL  68  e  multa  CFL  78,  ambas  por  descumprimento de obrigação acessória de declarar GFIP  sem incorreções ou omissões;  · Competências 02/2007, 03/2007, 05/2007, 07/2007,  08/2007,  09/2007,  13/2007,  01/2008  e  10/2008:  a  comparação  foi  feita entre o  somatório da multa de 75%  com a multa CFL 78 e o somatório da multa CFL 68 com  a multa de mora de 24%;  · Competências 04/2007, 06/2007, 10/2007, 11/2007,  12/2007, 02/2008: a comparação foi feita entre a multa de  75% com  o  somatório  da multa CFL 68 com a multa  de  mora de 24%;  · Competência  11/2008:  a  entrega  da GFIP ocorreu  na  vigência  da  MP  449/2008  por  isso  não  entrou  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica.  Estão  sendo  cobradas as multas de 24%, CFL 78.  · Competência 12/2008 e 13/2008: não participaram  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações  principal  e  acessória  da  contribuição previdenciária se materializar na vigência da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009.  Neste  caso,  estão  sendo  cobradas as multas de 75%.  Inicialmente, entendo que em relação às competências de 01/2006 a 01/2007,  ressalvado o método de comparação adotado, o fiscal autuante aplicou corretamente as normas  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 96          25 vigentes à época desses fatos geradores, deixando de lançar a penalidade pelo recolhimento das  contribuições fora do prazo, em virtude da vedação prevista no art. 239, §9º. Vejamos:  Art. 239...   § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.    Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  Decreto  6.042  de  12/02/2007, restando excluída tal proibição. Sendo assim, a partir da competência 02/2007, o  fiscal  autuante,  com  o  intuito  de  identificar  a  penalidade  aplicável  ao  presente  processo,  efetuou a comparação entre as multas previstas na legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e as previstas após as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei n. 11.941/2009.   Para  tanto, efetuou planilha comparativa, através da qual  somou à multa de  mora prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 a multa por falta de declaração dos  valores apurados em GFIP prevista no art. 32, §5o da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), comparando  o  seu  resultado  com  as  penalidades  previstas  na  legislação  atual  – multa  de  ofício  de  75%,  somada à multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no atual art. 32­A da Lei  n. 8.212/1991 (CFL 78).  Como  resultado  desse  confronto,  a  Fiscalização  concluiu  ser  a  sistemática  antiga mais benéfica nas competências de fevereiro de 2007 até setembro de 2008 e novembro  de  2008,  diante  do  que  lançou  a  multa  de  mora  de  24%  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991, e, quanto à competência de outubro de 2007, entendeu ser a sistemática nova mais  favorável,  tendo,  por  conseguinte,  lançado  a  multa  de  75%  sobre  os  créditos  tributários  apurados nessa competência.   A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.   No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à soma da multa de ofício prevista  no atual artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991 com a multa por omissões ou incorreções em GFIP  prevista no atual art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 (CFL 78); seja porque considerou que a multa  de 24% teria natureza de multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno. Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 97          27 Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).     Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% na  competência de 10/2008,  estas devem ser  canceladas,  por não  existir na  legislação vigente  à  época do  fato gerador multa de ofício em decorrência da  falta de pagamento da contribuição  previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”    Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada nos meses de fevereiro de 2007 até setembro de 2008 e novembro de 2008, e excluir a  multa de 75% sobre o crédito tributário apurado em outubro de 2008.   Ressalto que, em relação às competências de 12/2008 e 13/2008, mantenho a  multa aplicada no percentual de 75%, visto que, à época dos fatos geradores, tal penalidade já  se encontrava em vigor.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000706/2010­06  Acórdão n.º 2403­001.905  S2­C4T3  Fl. 98          29   CONCLUSÃO    Em  face  do  exposto,  voto  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício  de  75%  aplicada na competência de 10/2008 e pela redução da multa de mora para o percentual de 20%  nas competências de 02/2007 a 09/2008 e 11/2008.    É como voto.      Carolina Wanderley Landim.                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5149972 #
Numero do processo: 11065.723613/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.790
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 337          1 336  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723613/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.790  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  pela  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 36 13 /2 01 2- 22 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O presente processo administrativo fiscal refere­se aos Autos de Infração de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.345.286­1,  relativo  às  contribuições  patronais  e  para  o  SAT/RAT  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  DEBCAD  37.345.287­0,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades e DEBCAD 37.345.288­8, relativo às contribuições descontadas dos segurados, tudo  nas competências de 11/2008 a 12/2008.  Os Autos  de  Infração  foram  lavrados  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  30/08/2012  e  tiveram  por  base  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  informados  pela autuada em GFIP.  Na  impugnação  a  autuada  diz  que  as  retificações  havidas  nas  GFIP’s  não  tiveram  o  intuito  de  dissimular  ou  enganar;  que  não  há  indício  de  sonegação,  mas  a  impossibilidade de recolhimento por dificuldades financeiras e por isso incabível as multas de  24% e 75%. Propõe­se  a  recolher o valor  com os  encargos de mora  e  a  redução de 50% da  multa, no prazo da impugnação. Requer o afastamento da alegação de existência de sonegação  e ilícito penal tributário, bem como da multa ou sua redução para simples multa moratória.  Acórdão de fls. 245/249, pugnou pela procedência do lançamento.  A ciência do Acórdão se deu através de email endereçado ao contribuinte que  optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa  Postal no e­CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração  Tributária Federal.  É  considerado  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  do  seu  cadastro  junto  à  administração  tributária  ou  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo, na forma do artigo 23, §4º, do Decreto  70.235/72:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Assim, conforme consta dos autos, fls. 250, o Acórdão foi disponibilizado na  Caixa Postal  em 14/01/2013. Como o  contribuinte não procedeu a abertura dos documentos,  conforme as regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada  por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, ou seja, em 29/01/2013.  Inconformado com a decisão exarada,  foi  interposto  recurso voluntário, nos  seguintes termos:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.723613/2012­22  Acórdão n.º 2302­002.790  S2­C3T2  Fl. 338          3 a)  que houve a  indevida  inclusão de parcelas  indenizatória  na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  b)  que  as  verbas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  o  correspondente  13º  salário,  não  integram  o  salário  de  contribuição, assim como o auxílio doença e acidentário  pelo  afastamento  do  empregado  nos  primeiros  quinze  dias;  c)  que  a  natureza  jurídica  das  verbas  pagas  a  título  de 1/3  constitucional de férias, também não integra o salário de  contribuição, assim como da salário­maternidade;  d)  que  a  contribuição  do  SAT  não  poderia  ter  sido  fixada  em  2%;  que  foi  violado  o  princípio  da  legalidade  na  fixação das alíquotas do SAT/RAT  e)  argúi  ofensa  aos  princípios  do  Contraditório  e  Ampla  Defesa,  da  Publicidade  do  Ato  Administrativo,  da  Segurança Jurídica, da Pessoalidade, da Razoabilidade;  f)  que é indevida a cobrança para o INCRA;  g)  que não foram considerados valores que tinha parcelado  e  nem  valores  confessados  em  GFIP,  na  competência  12/2008;  h)  que a multa deve ser reduzida.  Requer a insubsistência dos Autos de Infração e a insubsistência dos débitos  confessados em GFIP, alternativamente que seja reconhecida a insubsistência e improcedência  da multa de 75%.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  245/249,  em  29/01/2013,  fls.250, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 30/01/2013, fruindo até 28/02/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  25/04/2013,  conforme  protocolo de fls.257, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.723613/2012­22  Acórdão n.º 2302­002.790  S2­C3T2  Fl. 339          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10640.902906/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 80          1 79  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902906/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.744  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Rosagas Comercio de Gas Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 29 06 /2 00 9- 25 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  41288.16318.310106.1.3.04­7913  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./julho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$26,43.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902906/2009­25  Acórdão n.º 1802­001.744  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.536, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve  o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do direito creditório, deixa­se de  homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 41288.16318.310106.1.3.04­7913.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902906/2009­25  Acórdão n.º 1802­001.744  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  41288.16318.310106.1.3.04­7913  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902906/2009­25  Acórdão n.º 1802­001.744  S1­TE02  Fl. 83          7                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10830.008915/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, que passa integrar a decisão embargada, sanando a omissão apontada, para que a multa seja recalculada na época do pagamento, levando-se em consideração o tempo decorrido entre a data da notificação do lançamento e a do efetivo pagamento, oportunidade em que deve aplicar-se a legislação mais favorável ao contribuinte: aquela prevista na NFLD ou o art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, e, rejeitar em relação ao PAT. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, que passa integrar a decisão embargada, sanando a omissão apontada, para que a multa seja recalculada na época do pagamento, levando-se em consideração o tempo decorrido entre a data da notificação do lançamento e a do efetivo pagamento, oportunidade em que deve aplicar-se a legislação mais favorável ao contribuinte: aquela prevista na NFLD ou o art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, e, rejeitar em relação ao PAT. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 375          1 374  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008915/2008­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.762  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o questionamento apontado.  Embargos parcialmente acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  em parte,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  passa  integrar  a  decisão  embargada,  sanando  a  omissão  apontada,  para  que  a  multa  seja  recalculada  na  época  do  pagamento,  levando­se em consideração o tempo decorrido entre a data da notificação do lançamento e a  do  efetivo  pagamento,  oportunidade  em  que  deve  aplicar­se  a  legislação mais  favorável  ao  contribuinte: aquela prevista na NFLD ou o art. 35­A, da Lei nº 8.212/91, e, rejeitar em relação  ao PAT. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima  (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 89 15 /2 00 8- 18 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008915/2008­18  Acórdão n.º 2803­002.762  S2­TE03  Fl. 376          2   Relatório  1.  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  tempestivamente, contra acórdão assim ementado:  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE  TRANSPORTE  E  CESTA  BÁSICA.  VERBAS  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA.  REEMBOLSO  COMBUSTÍVEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.  NATUREZA  SALARIAL.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  INEXISTÊNCIA DE REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  DESCUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS LEGAIS. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS  BENÉFICA.  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Tratando­se de pagamento de cesta básica, decorrente de norma  coletiva, em que há previsão expressas de que sua concessão não  possui natureza salarial, não há incidência de contribuição.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  como  reembolso  combustível,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo com a lei específica.  Integra o salário de contribuição a verba intitulada participação  nos lucros ou resultados da empresa quando paga em desacordo  com a lei específica.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observa o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei nº  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  2. Aduz a Fazenda,  em seus  embargos,  a  existência de omissão no v.  acórdão  prolatado,  quanto  à  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº.  11.941/2009  e  quanto  ao  afastamento  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  cestas  básicas  sem  previsão  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).”  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008915/2008­18  Acórdão n.º 2803­002.762  S2­TE03  Fl. 377          3   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n  256,  de  22/06/2009,  a  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  2.  Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma  declaração  que  a  decisão  deveria  conter.  Nesse  caso,  os  embargos  têm  por  fim  provocar  a  declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  3.  Os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  4.  Destarte,  reconhece­se  a  omissão  alegada,  tendo  em  vista  que  no  caso  concreto a norma que deveria ser aplicada é aquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, pois,  o referido dispositivo, com redação anterior à MP nº 449, de 04.12.2008, estabelecia a multa  aplicável  à  época da  lavratura do  auto de  infração, de  forma escalonada,  com variação entre  24% e 100%, de acordo com a fase do processo.  5. Note­se que o auto de infração foi lavrado em 29/08/2008, portanto, antes  da vigência da MP nº 449/2009, e as contribuições  lançadas não  foram declaradas em GFIP,  cuida­se, portanto, de lançamento de ofício, exclusivamente.  6. Com o  advento  da MP nº  449,  sua  redação  permite  a  aplicação  de  duas  multa  distintas,  a  saber:  (I)  20%  no  máximo  para  denúncia  espontânea  de  contribuição  declarada em GFIP, uma vez que a GFIP é constituidora do crédito; (II) 75% para lançamento,  exclusivamente, de ofício.  7. Observe­se que a multa de setenta e cinco por cento só é aplicável a fatos  geradores e lançamentos realizados a partir de 04/12/2008 data da entrada em vigor da MP nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, uma vez que o lançamento rege­se pela legislação  vigente na ocorrência do fato gerador, ainda, que posteriormente modificada, artigo 144, da Lei  nº 5.172/66.  8.  Assim,  tem­se  que  a  multa  a  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  é  a  constante do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente antes da entrada em vigor da  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008915/2008­18  Acórdão n.º 2803­002.762  S2­TE03  Fl. 378          4 MP nº 449/2008, isto é, multa variável de vinte e quatro a cem por cento (24% a 100%), sendo  que se a multa chegar a oitenta por cento (80%), nos  termos do artigo 35,  III,  “c”, da Lei nº  8.212/91, deverá ser ela limitada a setenta e cinco (75%) instituída pelo artigo 35­A, da Lei nº  8.212/91 introduzida pela Lei nº 11.941/2009.  9. Nesse ponto acolho as alegações da Fazenda Nacional, por conseguinte, a  multa  deverá  ser  recalculada  na  época  do  pagamento  levando­se  em  consideração  o  acima  delineado, observando­se a limitação de 75% sobre o valor do crédito principal, quando for o  caso.  Ou  seja,  o  recálculo  da  multa  deve  ser  feito  na  época  do  pagamento,  levando­se  em  consideração  o  tempo  decorrido  entre  a  data  da  notificação  do  lançamento  e  a  do  efetivo  pagamento, oportunidade em que deve aplicar­se a  legislação mais  favorável ao contribuinte:  aquela prevista na NFLD ou o art. 35­A da Lei nº. 8.212/91.  10. No entanto não acolho os argumentos do fisco quanto ao segundo ponto  embargado, o qual se refere à incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas  a  título  de  pagamentos  efetuados  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), in casu, distribuição de cestas básicas aos empregados.  11.  Isso  por  que  com  tal  atitude  a  empresa  visa  apenas  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência laboral dos seus empregados. É dizer, a verba paga se  aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação é concedida “para” e não “pelo” trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a  própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador.  12. Além do mais, é bom que se diga que ambiente de trabalho é reconhecido  como  um  local  estratégico  de  promoção  da  saúde  e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha  de  raciocínio, há que se acrescentar que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde  do empregado.  13.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar ou alterar a natureza jurídica de um benefício. Até porque, o fornecimento de  alimentação  não  agride  o  instituto,  que  continua mantendo  a  sua  destinação  específica,  qual  seja a de ajudar no custeio da alimentação.  14. Ademais, é bom que se diga que tais valores não integram o patrimônio  do  trabalhador,  visto  que  todos  os  empregados  da  empresa  necessitam  de  alimentação.  Destarte, as importâncias pagas se aproximam muito mais ao ressarcimento das despesas com  alimentação, pois diz respeito à verdadeira compensação de despesas que o trabalhador efetua  com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho.  15.  No  tocante  à  necessidade  de  inscrição  no  PAT,  causa  geradora  do  lançamento de débito,  não há  reprimenda para  aquelas  empresas que não  tiverem o  registro.  Vale ressaltar, nesse sentido, que o próprio Superior de Tribunal de Justiça – STJ tem firmado  entendimento  que  tal  inscrição  é  dispensável,  mitigando  os  ditames  do  artigo  3º  da  Lei  nº  6.321/76 (RESP nº 977238; DJ 29.11.2007 p. 257; Rel.: Ministro José Delgado).  16. Por fim, com a edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008915/2008­18  Acórdão n.º 2803­002.762  S2­TE03  Fl. 379          5 natura concedidas pelos empregadores a seus empregados,  independentemente de haver  ou não inscrição no PAT.  17. Ainda, para que a ementa do acórdão embargado guarde coerência com as  conclusões aqui apresentadas, também deve ser retificada, passando a mesma ser a seguinte:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004  E CESTA BÁSICA. VERBAS DE CARÁTER  INDENIZATÓRIO. PREVISÃO  EM CONVENÇÃO COLETIVA. REEMBOLSO COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS.  NATUREZA  SALARIAL.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E  OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia.   Tratando­se de pagamento de cesta básica, decorrente de norma coletiva, em  que há previsão expressa de que sua concessão não possui natureza salarial,  não há incidência de contribuição.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  como  reembolso  combustível,  quando  não  houver  a  devida  comprovação  das  despesas.  Integra o salário de contribuição a verba intitulada participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a  lei específica.  Os  valores  da  multa  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09. Assim, como os  fatos geradores se referem a período anterior a  vigência da  referida MP, o  valor da multa aplicada ao presente  caso deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  anterior  a  Lei  nº  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para se determinar o mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    CONCLUSÃO  18.  Por  todo  o  exposto,  conheço  e  acolho  parcialmente  os  embargos,  apresentados, nos termos do voto proferido, que passa integrar a decisão embargada, sanando a  omissão apontada, para que a multa  seja  recalculada na época do pagamento,  levando­se  em  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.008915/2008­18  Acórdão n.º 2803­002.762  S2­TE03  Fl. 380          6 consideração  o  tempo  decorrido  entre  a  data  da  notificação  do  lançamento  e  a  do  efetivo  pagamento, oportunidade em que deve aplicar­se a  legislação mais  favorável ao contribuinte:  aquela prevista na NFLD ou o art. 35­A da Lei nº. 8.212/91, e, rejeitar em relação ao PAT.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10580.727113/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL INVOCADO, O REsp REPETITIVO n° 1.227.133, E A DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE TRAZ À COLAÇÃO. Conhecimento do recurso em parte, apenas no que diz respeito a alegação de inadequação do precedente judicial invocado a título de fundamentação da decisão recorrida e da desconsideração de precedentes judiciais já existentes por ocasião do julgamento do recurso voluntário, não se conhecendo do recurso em relação a precedentes judiciais surgidos após o julgamento. EXTENSÃO DO REsp REPETITIVO n° 1.227.133, ESPECIALMENTE APÓS OS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO RECURSO, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA APLICADOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS. Assiste razão ao embargante quando aponta que o REsp Repetitivo n. 1.227.133, especialmente após as retificações nele introduzidas no julgamento dos embargos de declaração julgados pelo STJ, somente reconhece a não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de pagamento de verbas relativas a rescisão de contrato de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, razão pela qual se atribuem efeitos infringentes aos presentes embargos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindolhes efeitos infringentes, para modificar a decisão recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de excluir a multa de ofício, mantendo-se a tributação das parcelas recebidas a título de juros moratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL INVOCADO, O REsp REPETITIVO n° 1.227.133, E A DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE TRAZ À COLAÇÃO. Conhecimento do recurso em parte, apenas no que diz respeito a alegação de inadequação do precedente judicial invocado a título de fundamentação da decisão recorrida e da desconsideração de precedentes judiciais já existentes por ocasião do julgamento do recurso voluntário, não se conhecendo do recurso em relação a precedentes judiciais surgidos após o julgamento. EXTENSÃO DO REsp REPETITIVO n° 1.227.133, ESPECIALMENTE APÓS OS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO RECURSO, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA APLICADOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS. Assiste razão ao embargante quando aponta que o REsp Repetitivo n. 1.227.133, especialmente após as retificações nele introduzidas no julgamento dos embargos de declaração julgados pelo STJ, somente reconhece a não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de pagamento de verbas relativas a rescisão de contrato de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, razão pela qual se atribuem efeitos infringentes aos presentes embargos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindolhes efeitos infringentes, para modificar a decisão recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de excluir a multa de ofício, mantendo-se a tributação das parcelas recebidas a título de juros moratórios, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 144          1 143  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727113/2009­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.373  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  INADEQUAÇÃO  DO  PRECEDENTE  JUDICIAL  INVOCADO,  O  REsp  REPETITIVO  n°  1.227.133,  E  A  DESCONSIDERAÇÃO  DE  OUTROS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE TRAZ À COLAÇÃO.  Conhecimento do recurso em parte, apenas no que diz respeito a alegação de  inadequação  do  precedente  judicial  invocado  a  título  de  fundamentação  da  decisão recorrida e da desconsideração de precedentes judiciais já existentes  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  não  se  conhecendo  do  recurso em relação a precedentes judiciais surgidos após o julgamento.  EXTENSÃO  DO  REsp  REPETITIVO  n°  1.227.133,  ESPECIALMENTE  APÓS  OS  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  REFERIDO RECURSO, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO  IR  SOBRE  JUROS  DE  MORA  APLICADOS  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  RAZÃO  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INADEQUAÇÃO  DO  PRECEDENTE  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS.   Assiste  razão  ao  embargante  quando  aponta  que  o  REsp  Repetitivo  n.  1.227.133,  especialmente  após  as  retificações  nele  introduzidas  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  julgados  pelo  STJ,  somente  reconhece  a  não  incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  pagamento de verbas relativas a rescisão de contrato de trabalho, não sendo  esta a hipótese dos autos, razão pela qual se atribuem efeitos infringentes aos  presentes embargos.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto  ACOLHER  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo­lhes efeitos  infringentes, para modificar a  decisão recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de  excluir  a  multa  de  ofício,  mantendo­se  a  tributação  das  parcelas  recebidas  a  título  de  juros  moratórios, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos Andre Ribas de Mello (relator).    Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional, nos quais alega a Embargante a existência de omissão e obscuridade, nos termos em  que se segue (fls. 143):  “Com  a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incide  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ  que não se aplica à espécie.  Primeiramente,  é preciso esclarecer,  que a  verba em discussão  nestes  autos  –  URV  –  não  foi  paga  em  razão  de  sentença  judicial, mas  sim  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003. A autuada recebeu os valores  ao  longo de 36  (trinta  e  seis) meses,  durante os anos de 2004,  2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração que os valores foram espontaneamente pelo Estado  da Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente  de  condenação  judicial.  É  relevante  também  mencionar  que  a  verba  recebida  pela  autuada  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 2802­002.373  S2­TE02  Fl. 145          3 trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Aliás,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  próprio  o  STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou seja, só não incidirá imposto de renda sobre os  juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza indenizatória.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em  julgamento proferido  no dia 14.03.2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC, esclareceu,  a bom termo, o teor do precedente firmado em sede de recurso  repetitivo acerca da incidência do IRPF sobre os juros de mora  (RESP 1.227.133/RS).  (...)  No mesmo sentido, ao julgar o REsp n.º 1089720, a 1ª Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  definiu  entendimento  sobre  tema  repetidamente  submetido  aos  tribunais:  o  Imposto  de  Renda,  em  regra,  incide  sobre  os  juros  de  mora,  inclusive  aqueles  pagos  em  reclamação  trabalhista.  Os  juros  só  são  isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde  o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do  campo  de  incidência  do  IR  (regra  do  acessório  segue  o  principal).  Em  seu  voto,  o  relator,  ministro  Mauro  Campbell  Marques,  destacou  que  a  regra  geral  –  prevista  no  artigo  16,  caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64 – é a incidência do IR  sobre  os  juros  de  mora,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e  quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (regra  do  acessório  segue  o  principal).  No  caso  de  perda  do  emprego,  segundo  o  ministro,  o  objetivo  da  isenção  é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  socioeconômica  desfavorável”,  razão  pela  qual  incide  a  previsão  do  artigo  6º,  V,  da  Lei  7.713/88. Nessas situações, os juros de mora incidentes sobre as  verbas  pagas  ao  trabalhador  em  decorrência  da  perda  do  emprego  são  isentos  de  IR,  independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo que essa verba principal não seja isenta. O ministro disse  que,  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista,  é  preciso  que  esta  se  refira  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  conforme  já  decidiu  o  STJ  no  julgamento  do  Resp  1.227.133. Eis a ementa:  (...)  Na hipótese em análise, a verba principal recebida pela autuada  não tem natureza trabalhista e/ou indenizatória nem foi recebida  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 em  virtude  de  sentença  judicial  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho, o que leva à conclusão de que  não  se  aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.”   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, apesar de tempestivos os embargos, é necessário examinar  sua  admissibilidade  em  face  de  cada  um  dos  fundamentos  apresentados  pelo  recorrente  e  indicados no relatório supra.  De logo deve se pontuar que o Acórdão proferido no REsp n° 1.089.720 não  existia na época do julgamento do recurso voluntário destes autos, eis que publicado no DJe de  28 de novembro de 2012, pelo que entendo não  incorrer em omissão a decisão que deixa de  apreciar documento que  inexistia quando da respectiva sessão de julgamento, razão pela qual  não conheço dos presentes embargos a este fundamento.  Todavia, é relevante destacar que o Acórdão proferido no Agravo Regimental  em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490 foi sim veiculado pelo DJe de 21 de março  de 2012, e realmente trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo pelo Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, como o Acórdão embargado foi proferido na sessão de julho de  2012, entendo que cabe o exame do alcance no decidido pelo REsp nº 1.163.490 quanto aos  juros de mora exonerados da base de cálculo do lançamento de ofício, razão pela qual conheço  dos embargos a este fundamento, como também quanto ao não cabimento à espécie dos autos  do precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Tenho  que  assiste  razão  ao  embargante.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133  deixei­me  impressionar  pelo  voto  vencedor  do Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  que  reconhecia a não­incidência do IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Porém,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido  recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Isto  posto,  sendo  tal  fundamento  suficiente  para  o  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda,  tenho  por  despiciendo  o  exame  do  REsp  nº  1.163.490,  sobretudo,  quando não tramitou no regime de recursos repetitivos.  Sendo  assim,  reconhecendo  a  correta  extensão  do  julgado  no  Resp  n°  1.227.133,  acolho  os  embargos,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  para modificar  a  decisão  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 2802­002.373  S2­TE02  Fl. 146          5 recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de excluir  a multa de ofício, mantendo­se a tributação das parcelas recebidas a título de juros moratórios.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10120.900480/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2008 Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de diligência, até porque, se essa fosse a intenção, estaríamos diante de uma preclusão. A ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto no relatório do acórdão não se traduz em contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 3101-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2008 Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de diligência, até porque, se essa fosse a intenção, estaríamos diante de uma preclusão. A ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto no relatório do acórdão não se traduz em contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900480/2008­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.485  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA  Recorrida  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2008  Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de  diligência,  até  porque,  se  essa  fosse  a  intenção,  estaríamos  diante  de  uma  preclusão. A ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório do acórdão não se traduz em contradição.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em  rejeitar os  embargos de declaração nos  termos do voto da relatora.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 80 /2 00 8- 63 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.485  S3­C1T1  Fl. 32          2   Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Goiânia,  em  face  do  acórdão  3101­001.315  de  30.01.2013  da  lavra dessa relatora, cujo voto aqui reproduzo:   “O Recurso Voluntário é  tempestivo e dele  tomo conhecimento, por conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.    É como voto.    Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO”  No  entanto,  o Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de Goiânia  denuncia  (fls. 145 e 146) ter havido contradições, nestas palavras:  “No  julgamento  do  recurso  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada,  resultante do Acórdão nº 3101­001.315 (fls. 126 a 128), houve algumas contradições, sobre as  quais passo a relatar:  I  –  O  presente  processo  refere­se  ao  PER/DCOMP  25004.92213.141103.1.3.04­1715 (fls.01 a 05), relativo ao crédito de COFINS, no valor de R$  550.427,97 (fl.02).  II – O pronunciamento acerca da diligência solicitada, também, referia­se ao  COFINS no montante de R$ 550.427,97 (fls.95 e 96).  III – Já, na página 128, do mesmo Acórdão, o crédito referido passa a ser R$  553.390,00  e,  passou­se  a  análise  do PER/DCOMP 05910.12988.141103.1.3.1.3.04­1992  (3º  parágrafo).  IV  –  Em  seguida,  no  4º  parágrafo  o  PER/DCOMP  foi  alterado  para  05910.12988.141103.1.3.04­1992.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.485  S3­C1T1  Fl. 33          3 Ainda,  apesar  de  ter  sido  reconhecido  o  crédito  como  disponível  pela  Diligência,  o  contribuinte  utilizou  todo  o  crédito  nas  seguintes  DCOMP:  37808.36713.151.203.1.3.04­6330  e  28269.67246.300104.1.3.04­4728,  conforme  relatado  às  fls. 143/144. Registre­se que, quando  intimado a retificar a primeira DCOMP (fls. 06/07), se  tivesse atendido a intimação, não teria ocorrido o indeferimento do Despacho Decisório, pois o  contribuinte  teria  informado os dados corretos do DARF e, o  sistema encontraria o DARF e  homologaria essa primeira DCOMP (R$ 3.813,38 – fl.02).  Diante  do  exposto,  foi  proferido  o  Despacho  de  fls.  143/144,  com  detalhamento minucioso do ocorrido e, tendo em vista os lapsos acima enumerados, nos termos  dos  arts.  65  e  66,  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  interpõe­se  o  presente  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO,  para  que,  se  admitido,  haja  correção  do  Acórdão  3101­ 001.315.   (...)”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Inicialmente, cabe observar que o presente processo  foi  julgado por essa 1º  Turma  da  1º  Câmara  em  30  de  janeiro  de  2013,  formalizado  e  assinado  digitalmente  pelo  Presidente Henrique Pinheiro Torres  em 15/04/2013. Entretanto,  o Recurso  de Embargos  de  Declaração presente foi encaminhado ao Gabinete/DRF/GOI em 24/06/2013, para assinatura e  posterior encaminhamento ao CARF.  Efetivamente  não  existe  contradição  entre  o  voto  condutor  e  o  acordão  recorrido, mas há ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório na  seguinte passagem:    “Realizada a diligência em relação à Resolução 3101­000.232 do CARF há informação nos  autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código 2172, encontra­ se disponível, conforme folha 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    Os dados de valor, PER/DCOMP e Resolução são de outro processo.    Contudo,  entendo  que  os  erros  admitidos  e  apontados,  são  absolutamente  sanados,  sem  invenção,  pois,  constam  nos  autos  do  processo  e  são  do  relatório,  ou  seja,  ao  invés do que constou acima, deve­se considerar a seguinte redação:     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900480/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.485  S3­C1T1  Fl. 34          4 “Realizada a diligência  em relação à Resolução 3101­000.234 do CARF há  informação nos  autos que o pagamento de R$ 550.427,97 pago no dia 15/05/2003, no código 2172, encontra­ se disponível, conforme folhas 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  25004.92213.141103.1.3.04­1715 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    (Grifos apontando apenas as correções)    Portanto, o voto condutor da decisão embargada no mérito não sofre qualquer  alteração,  pois,  não  está  em  julgamento  qualquer  nova  diligência,  ou  complemento  de  diligência, até porque, se essa  fosse a  intenção dos presentes embargos, estaríamos diante de  uma preclusão.    Com essas considerações,  rejeito os embargos manejados pelo Delegado da  Receita Federal de Goiânia.     É como voto    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                            Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5120171 #
Numero do processo: 11080.935246/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS. REGIME CUMULATIVO. APLICABILIDADE. RECEITA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IGP-M. PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL. O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica-se apenas à Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 548          1 547  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.935246/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.939  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CGTEE ­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA  ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  IGP­M.  PREÇO PREDETERMINADO. EFICÁCIA TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15, V, e do art.  93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004. O  parágrafo único do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 52 46 /2 00 9- 14 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, OAB/DF nº 22.403.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 417):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS A PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir  de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O sujeito passivo, em síntese, visa a repetição de suposto indébito tributário  decorrente da aplicação equivocada do regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep  e Cofins às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica (Contratos nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143), que, nos termos do art. 10,  XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo.  A DRJ reconheceu que, de acordo com interpretação da ANEEL – Agência  Nacional de Energia Elétrica, a aplicação do IGP­M não descaracterizaria a condição de preço  predeterminado dos contratos (Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL e Ofício nº 1.431/2006).  Entendeu, porém, que deveria prevalecer a exegese adotada pela Coordenação de Tributação da  Receita  Federal  do  Brasil  (Nota  COSIT  nº  01/2007)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935246/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.939  S3­TE02  Fl. 549          3 Nacional  (Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007).  As  receitas  decorrentes  dos  Contratos  nº  CGTEE­97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143, assim, estariam sujeitas ao  regime não­cumulativo. Isso porque, na falta de uma definição legal de “preço determinado”,  incidiria  o  critério  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  afastaria  a  aplicação  do  regime cumulativo aos contratos reajustados pelo IGP­M após 31/10/2003.  Em suas razões recursais (fls. 437 e ss.), o Recorrente requer o julgamento do  feito em conjunto com o processo administrativo nº 11080.003212/2009­69 e a  intimação de  seus  representantes  legais para a  realização de  sustentação oral. Sustenta a  incompetência da  Secretaria da Receita Federal para definir “preço determinado”, para fins de incidência da Lei  nº 10.833/2003; e que a Instrução Normativa nº 658/2006 extrapolaria os limites da lei, sendo  contrária  ao  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  à  medida  que  autoriza  a  descaracterização  da  predeterminação  de  preços  em  decorrência  de  simples  implemento  de  cláusulas  de  reajuste  nominal.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  instituto  regulado  pelo  Direito  Privado,  os  conceitos  de  preço  e  de  preço  predeterminado  não  podem  ser modificados  pelo  legislador  tributário,  nos  termos  do  art.  110  do CTN. Assim,  aplicando­se  os  parâmetros  do  Código Civil, preço determinado seria aquele fixado e conhecido pelas partes na celebração do  contrato, ainda que sujeito à cláusula de reajuste ou de correção monetária. Discorre sobre as  particularidades  dos  contratos  de  fornecimento  de  energia,  alegando  ainda  que,  diferente  do  que entendeu a decisão recorrida, o IGP­M, nos termos da Nota Técnica SFF/ANEEL nº 224,  constitui  um  índice  de  recomposição  de  preços  que  reflete  o  custo  de  produção  do  setor  elétrico. Sustenta que o objeto do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003, não seria proporcionar um  período  de  adaptação, mas  garantir  a  segurança  jurídica mediante manutenção  do  equilíbrio  econômico dos contratos de longo prazo, considerando uma tributação previamente acordada;  que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 teria atribuído efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e  “c”  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ao  Ofício  nº  1.431/2006,  da  ANEEL,  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  requerendo  o  conhecimento do recurso e o seu integral provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 20/07/2012 (fls. 435), interpondo  recurso  tempestivo  em  20/08/2012  (fls.  437).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Antes  do  exame  do  mérito,  cabe  ressaltar  que  se  encontra  prejudicado  o  pedido  de  intimação  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo  para  a  realização  de  sustentação oral, uma vez que esta foi devidamente realizada por meio de publicação no Diário  Oficial  da União.  Por  outro  lado,  entende­se  que  deve  ser  rejeitado  o  pedido  de  reunião  do  presente feito ao processo administrativo nº 11080.003212/2009­69. Isso porque não há prova  da existência de identidade fática entre os processos.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A  rigor,  a  partir  do  que  consta  nos  autos,  verifica­se  que  haveria  apenas  a  identidade de partes e de matéria de direito debatida, sendo distinto o período de apuração e,  por  conseguinte,  o  direito  de  crédito  que  se  pretende  compensar.  Com  efeito,  enquanto  no  presente  caso  se  discute  a  possibilidade  de  repetição,  por  meio  de  compensação,  da  contribuição supostamente recolhida de forma indevida no período de apuração de novembro  de  2003,  o  processo  nº  11080.003212/2009­69,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  que  fundamentou o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010,  refere­se ao período  de dezembro de 2004 a maio de 2005:  “Com relação ao período de dezembro de 2004 a maio de 2005,  o  sistema  eletrônico  não  aceitou  os  pedidos  realizados  neste  período,  razão  pela  qual  o  contribuinte,  através  do  presente  processo  (nº  11080.003212/2009­69),  protocolado  em  07/05/2009, solicitou compensação através de procedimento em  papel, expondo toda sua argumentação para o fato de apresentar  créditos de PIS e COFINS decorrentes da mudança do regime de  apuração de suas contribuições.” (fls. 396).  Não cabe, assim, a reunião dos processos.  No mérito, por sua vez, o Recorrente sustenta ter aplicado equivocadamente o  regime não­cumulativo às receitas decorrentes de contratos de fornecimento de energia elétrica  (Contratos  nº  CGTEE­97/40.141,  nº  CGTEE­97/40.142  e  nº  CGTEE­97/40.143),  que,  nos  termos do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, estariam submetidos ao regime cumulativo:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;”  Esse dispositivo, de acordo com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, também se  aplica às contribuições ao PIS/Pasep:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  Redação  originária:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art.  1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.935246/2009­14  Acórdão n.º 3802­001.939  S3­TE02  Fl. 550          5 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10,  incisos XI a XIV, e 13.”  Entretanto, cumpre observar que, na data do período de apuração (01/11/2003  a 30/11/2003), o art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 aplicava­se apenas à Cofins, à medida  que, de acordo com o art. 93, I, da mesma lei, o art. 15 somente produziu efeitos a partir de 01  de fevereiro de 2004:  “Art.  93  .  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;”  Portanto,  em  nada  aproveita  ao  Recorrente  o  exame  da  aplicabilidade  do  regime cumulativo do PIS/Pasep aos contratos de fornecimento de energia elétrica nº CGTEE­ 97/40.141, nº CGTEE­97/40.142 e nº CGTEE­97/40.143.  Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o art. 109 da Lei nº  11.196/2005 é expresso ao atribuir efeitos retroativos apenas às alíenas “b” e “c” do inciso XI  do caput do art. 10, e não ao art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.”  O  parágrafo  único,  portanto,  aplica­se  apenas  à  Cofins,  na  linha  do  que  também dispõe o art. 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:  “Art.  23.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a Lei n º 10.833, de 2003, não se  lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa:  [...]  XVII ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  [...]  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços; e  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  XIV  a  XVII  do  §  1  º  aplica­se  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  de  que  trata  a  Lei  n  º  10.637, de 2002, a partir de 1 º de fevereiro de 2004.”  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Ficam  prejudicadas,  assim,  as  demais  questões  de  direito  ventiladas  na  petição  recursal.  Vota­se  pelo  conhecimento  e  desprovimento do recurso voluntário.  Ficam  prejudicadas,  assim,  as  demais  questões  de  direito  ventiladas  na  petição recursal. Vota­se pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.002042/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2005 a 10/2005.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, que foram: os valores totais pagos aos segurados  contribuintes  individuais  cooperados  (Categoria  17),  referentes  às  diferenças  mensais  do  salário de contribuição (contabilidade X GFIP).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa que foi aplicada a multa no  valor  de  R$14.317,90  (quatorze  mil,  trezentos  e  dezessete  reais  e  noventa  centavos),  fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100%  (cem  por  cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função do número de segurados da empresa).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/07/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  37/98),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  sobras  distribuídas  aos  cooperados. A  remuneração  é  o  valor  obtido  pelo  trabalhador como retribuição de seu trabalho. No caso do cooperado é  a quantia a ele paga pela consecução de seus serviços.Tal definição é  ratificada pelo artigo 285 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de  14  de  julho  de  2.005,  vigente  a  época  dos  fatos  geradores.  Ocorre,  porém,  que  o  enunciado  prescritivo  veiculado  pelo  artigo  287  da  mesma Instrução Normativa, amplia a base de cálculo da contribuição  devida  pelo  contribuinte  individual,  abrangendo  valores  alheios  a  remuneração  do  cooperado.  O  artigo  287,  inciso  II,  in  tine,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03,  de  14  de  julho  de  2.005  (vigente época dos fatos geradores), determina que a base de cálculo  da  contribuição  devida  pelo  contribuinte  individual,  sócio  de  cooperativa,  é  composta,  inclusive,  por  todos  os  resultados  distribuídos aos cooperados, desde que decorrentes de suas atividades  laborativas.  Assim,  Todos  os  "resultados"  obtidos  das  sociedades  cooperativas são denominados "sobras”. Para que se entenda a correta  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  definição  de  "sobras"  deve­se  compreender  dois  princípios  intimamente  ligados,  que  informam  a  atividade  cooperativista:  o  preceito  da  "dupla  qualidade"  e  a  proibição  de  obtenção  de  lucros,  sobre os atos cooperativos (arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/71), ou seja,  uma cooperativa é sociedade composta por pessoas que se obriguem a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. O objetivo da  cooperativa é prestar serviços a seus associados. A cooperativa presta  serviços a seus a cooperativados, sem intuito lucrativo. Nesse sentido,  os cooperados são, a um só tempo, "clientes" e "donos" da sociedade,  o  que  é  denominado  principio  da  "dupla  qualidade".  É  natural  que,  sendo  assim,  a  sociedade  não  possa  lucrar  sobre  seus  "clientes",  ou  seja,  seus  associados,  pela  simples  razão  de  que  a  ninguém  caberia  lucrar  sobre  si  mesmo.Na  sociedade  cooperativa  as  despesas  são  arcadas pelos próprios cooperados. É o que se infere do artigo 80 da  Lei  n°5.764/71.  Com  relação  aos  gastos  extraordinários  ou  imprevistos,  esclarece  que  estes  são  sempre  suscetíveis  de  virem  à  tona, o que vinha inviabilizando a atividade cooperativista, na medida  em  que,  por  vezes,  as  sociedades  estavam  desprovidas  de  recursos  suficientes  para  sustentar  suas  atividades.  Diante  de  tal  situação,  passou­se  a  incorporar  uma  margem  de  segurança  sobre  a  taxa  de  administração cobrada do cooperado, o que permitiu a sobrevivência  do  sistema  cooperativo.  Portanto,  a  legislação,  prevendo  tal  mecanismo, e com intuito de resguardar os princípios cooperativistas,  determinou  que  todos  os  valores  excedentes,  apurados  ao  final  do  período,  fossem  devolvidos  aos  cooperativados,  como  se  infere  do  artigo 4° , inciso VII, da Lei n° 5.764/71. As sobras nada mais são do  que  os  valores  excedentes  referentes  aos  recursos  disponibilizados  pelos  cooperados  às  cooperativas  e  que  não  foram  utilizados  pela  sociedade, devendo, portanto,  ser devolvidos  aos associados. Assim,  na  acepção  jurídica  do  termo,  não  representam  qualquer  ganho  patrimonial  para  o  cooperativado:  trata­se  de  mera  devolução  de  valores por eles disponibilizados às cooperativas;  2.  Da multa  pela  entrega  de  documentos  com  dados  inexatos.  Não  desrespeitou  a  legislação  ao  entregar  os  documentos  declaratórios  com  as  informações  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores repassados aos cooperados a titulo de remuneração. Portanto,  a multa aplicada no caso em  tela é  totalmente descabida, devendo o  crédito tributário ser extinto nos termos supra;  3.  Da ausência de responsabilidade das pessoas citadas no Relatório  de  Vínculo.  A  responsabilidade  seja  ela  solidária  ou  subsidiária,  imputada aos  sócios  só ocorrem  em alguns  casos  restritos,  previstos  nos arts. 134 e 135, ambos do Código Tributário Nacional. Salienta,  que  no  presente  caso,  quando  se  analisa  a  possibilidade  de  se  enquadrar os  sócios  como  responsáveis  tributários deve­se observar,  atentamente,  a  hipótese  remetida  no  inciso VII  do  art.134  do CTN.  Portanto,  os  sócios da  sociedade de pessoas,  se  responsabilizam nos  atos  que  intervierem  ou  se  omitirem,  o  que  não  ficou  demonstrado,  gerando uma insubsistência na infração. Quando se analisa o caput do  artigo 135 do Código Tributário Nacional, percebe­se que o referido  dispositivo  legal  remete­se em casos em que há atos praticados com  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 4          5 excesso  de  poderes  ou  infrações  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Sobre o tema, muito relevantes são os ensinamentos, na obra Sujeição  Passiva  e  Responsabilidade  Tributária,  de  Renato  Lopes  Becho,  na  página 174, que citando a insigne jurista Misabel Derzi, afirma que "o  artigo  135  aplica­se  aos  casos  de  condutas  dolosas,  enquanto  as  do  artigo 134 comportam, quando muito, culpa levíssima";  4.  DO PEDIDO.  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  provida  a  presente  impugnação,  com  reconhecimento  da  nulidade  do  auto.  Requer, ainda, a exclusão de quaisquer responsabilidade dos sócios e  contadores  elencados  no  relatório  de  vínculos.  Por  fim,  solicita  que  todas as publicações sejam realizadas em nome de Alvaro Trevisioli,  inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o  n° 108.491, com escritório na Avenida Paulista n° 352, conjunto 55,  Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep: 01310905.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP1  –  por  meio  do  Acórdão  16­36.165  da  14a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  101/110)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  ­  REPLEG”  (fls.  87/88),  acompanhado  do  Relatório  de Vínculos,  não  pode mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  mesma  a  apenas  insinuar  uma  corresponsabilidade  das  pessoas  nela  relacionadas.  Segue  transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 5          7 quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os sócios e diretores da empresa, com  seu respectivo período de gestão.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  06/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 6          9 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assim – como a autuação se deu em 12/07/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 10/2005,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  10/2005  e  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  às  diferenças  mensais  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  cooperados  (Categoria  17),  para  as  competências 01/2005 a 10/2005, conforme planilhas anexas (contabilidade X GFIP)  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas  anexas,  bem  como  nas  Notificações  de  números:  AIOP  37.259.952­4  (processo  19515.002037/2010­81).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 7          11 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes à  remuneração dos segurados contribuintes  individuais cooperados  (categoria 17) – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c  o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperados,  neste  particular  cumpre  esclarecer  que  é  incabível  sua  análise  na  esfera  administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A Recorrente ainda alega que não deveria haver a aplicação da alíquota  de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais (cooperados),  pois tais valores são excedentes referentes aos recursos disponibilizados pelos cooperados  às cooperativas, que não foram utilizados pela sociedade e que devem ser devolvidos aos  associados, designados de “sobras de valores”.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  cooperativa,  é  equiparada  à  empresa  para  fins  tributário­previdenciário,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social:  Art. 15. Considera­se:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  I ­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  Constata­se  que  a  Recorrente  enquadra­se  como  cooperativa  de  trabalho  (categoria  17),  prestando  serviço  a  outras  empresas.  Com  isso,  a  Recorrente  funciona  como  mera  agenciadora  das  atividades  dos  cooperados, mantendo  a  sua  condição  de  contribuintes  individuais. Logo,  a Recorrente  está obrigada  a descontar onze por  cento  (11%) do valor da  quota  distribuída  ao  cooperado  por  serviços  por  ele  prestados  por  seu  intermédio, mediante  desconto  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  este  segurado,  e  recolher  o  produto  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  cooperativa  de  trabalho,  sujeita­se  ao  cumprimento  das  normas  previdenciárias,  sendo  seus  associados  considerados  segurados  obrigatórios da previdência social na categoria de contribuinte individual (associado eleito para  cargo  de  direção  da  cooperativa),  nos  moldes  da  regra  estampada  no  art.  12,  V,  f,  da  Lei  8.212/91 c/c o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.666/2003.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26/11/99)  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado eleito para cargo de direção em cooperativa, (g.n.)  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  (...)  §  1º  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 8          13 naquele  dia.  (Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  28/04/2009)  § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.  Dentro  desse  contexto  e  com  relação  ao  entendimento  da  aplicação  da  alíquota  de  11%,  esclareço  que  –  a  partir  da  competência  04/2003,  conforme  art.  4o  da  Lei  10.666/2003 – o contribuinte  individual prestador de serviços à pessoa  jurídica, que é o caso  sub  examine,  deixou  de  ser  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  sua  contribuição  previdenciária,  que  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  pessoa  tomadora  do  serviço  (a  Recorrente), à razão de 11% sobre o salário de contribuição, e não mais alíquota de 20%.  Lei 10.666/2003:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Da leitura da regra acima estabelecida, apenas quando o tomador do serviço  for empresa, que é o caso do presente processo, o segurado contribuintes individual gozará da  presunção absoluta de recolhimento das suas contribuições, não admitindo prova em contrário  (Cf.  VELLOSO,  Andrei  Pitten;  ROCHA,  Daniel  Machado  da;  BALTAZAR  JÚNIOR,  José  Paulo.  Comentários  à  lei  do  custeio  da  seguridade  social,  p.  264),  tal  qual  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  devendo  a  pessoa  jurídica,  que  é  a  Recorrente,  responder  exclusivamente pelo pagamento dos valores, caso não os tenham retidos ou não os repassados  ao Fisco, na forma do art. 33 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Percebe­se,  então,  que  os  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à empresa não sofrerão prejuízo na concessão dos benefícios previdenciários, mesmo  que  não  tenham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  bastando  aos  segurados  comprovar o vínculo  laboral  e o valor da  remuneração percebida. Nesse  linha de  raciocínio,  prevê o Enunciado no 18 de Súmula do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se  indefere  benefício  sob  fundamento  de  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  quando esta obrigação for devida pelo empregador”.  No mesmo  caminho  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  para  a  empresa  que  contrata  segurados  contribuintes  individuais,  bem como a presunção dos  seus  recolhimentos,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  prevê  o  art.  216,  §§  5o  e  26,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.028/1999, transcritos abaixo:  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: (...)  § 5º O desconto da  contribuição e da consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  (...)  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Com  isso, não acato a alegação da Recorrente, uma vez que a aplicação da  alíquota de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais  (cooperados) está em conformidade com a legislação previdenciária retromencionada.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 9          15 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002042/2010­93  Acórdão n.º 2402­003.773  S2­C4T2  Fl. 10          17 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que seja recalculada a multa, se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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