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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821852 #
Numero do processo: 11080.724788/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDA. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  IRMANDADE  DE  NOSSA  SENHORA  DOS  NAVEGANTRS,  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  FLORIANOPOLIS  (SC)  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve o crédito Tributário.  Discute­se,  no  caso  ora  em  apreço,  Autos  de  Infração  (AI),  nos  quais  se  exigem créditos  referentes à contribuição previdenciária e de  terceiros, bem como decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  66  a  72,  cujo  valor total consolidado em 01/07/2011 corresponde a R$ 248.016,95 (fl. 63), quais sejam:  a)  DEBCAD  no  37.331.366­7,  compreende  as  contribuições  patronais,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e referentes à retenção de  11%, no período de 01/2007 e 12/2009, cujo valor consolidado em 01/07/2011 corresponde a  R$ 208.887,82, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 3 a 18;  b) DEBCAD  no  37.331.365­9,  compreende  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2007  e  07/2009,  cujo  valor  consolidado  em  01/07/2011 corresponde a R$ 3.811,83, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 32 a  34;  c) DEBCAD no 37.331.364­0, compreende as contribuições para as terceiras  entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC), que tiveram como fatos geradores as  remunerações  de  segurados  empregados  no  período  de  01/2007  e  12/2009,  cujo  valor  consolidado em 01/07/2011 corresponde a R$ 32.270,16, conforme Discriminativo do Débito  (DD) de fls. 40 a 48;  d) DEBCAD no 37.331.362­4  (CFL 68),  decorrente do descumprimento  da  obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) os  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias, cujo valor em 22/06/2011 corresponde a R$ 1.523,57, conforme  fl. 62; e  e) DEBCAD no 37.331.363­2  (CFL 30),  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folha  de  pagamento  de  todos  os  segurados  que  prestaram  serviços à empresa, cujo valor em 22/06/2011 corresponde a R$ 1.523,57, conforme fl. 62.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  entidade  preencheu  as  condições  para  se  manter isenta da contribuição patronal no período de julho de 1972 a agosto de 2005, quando  teve o benefício cancelado por meio do Despacho Decisório DRF/POA no 1127, posto que a  contar de 19/08/2005 não cumpriu o inciso II, do art. 55 da Lei no 8.212/91, por não possuir o  registro e certificado de entidade beneficente de assistência social.  Que mesmo assim a entidade continuou se declarando incorretamente como  isenta, informando o código FPAS 639 em GFIP e, com isso, recolhendo apenas a contribuição  dos segurados.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 470        3  A  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  contudo  as  alegações  trazidas  em  sua  peça  de  defesa  não  foram  acolhidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), em acórdão assim ementado:  ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  das  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  pressupõe  o  preenchimento  dos  requisitos  objetivos  estabelecidos na legislação específica (Lei no Lei 8.212/91 e posteriores).  ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA.  Para  fruição do benefício da  isenção a  entidade deve  cumprir  fielmente as  obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  das  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  pressupõe  o  preenchimento  dos  requisitos  objetivos  estabelecidos na legislação específica (Lei no Lei 8.212/91 e posteriores).  ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA.  Para  fruição do benefício da  isenção a  entidade deve  cumprir  fielmente as  obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA.  Constitui  infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informação incorreta, decorrente indevido uso de código FPAS de entidade  isenta.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PREPARO  CORRETO  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2009  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  isenção.  FATO  GERADOR.  LANÇAMENTO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  O  lançamento  fiscal  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Antes de ser devidamente intimada da decisão da DRJ, a contribuinte juntou  cópia da Certidão a respeito da manutenção do Título de Utilidade Pública Federal (fls. 401 a  404).  Irresignada,  a  contribuite  apresentou  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  apertado escoço, que   a)  Preliminarmente, a autuação fiscal está baseada na ausência de CEBAS,  porém,  já  ingressou  com  o  Processo  nº  71000.058433/200949  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, requerendo sua renovação, que segundo alega, por  razões alheias à sua vontade, ainda se encontra em análise naquele órgão;  b)  o art. 8º, caput, do Decreto nº 7.237/2010 estabelece que o protocolo de  requerimento de renovação serve como prova da certificação, até seu julgamento, informação  esta também prestada pela Coordenação Geral de Certificação daquele órgão  c)  se  por  equívoco  de  administrações  anteriores  da  entidade,  não  foi  renovado o CEBAS do período de 2007 a 2009, trata­se de questão meramente formal, posto  que manteve no período o mesmo trabalhado filantrópico que sempre desenvolveu.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 471        5    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Filantropia ­ CEBAS  Como bem pontuado no relatório fiscal a autuação ora combatida se deu em  razão  de  a  entidade  ter  lançado  o  código  FPAS  639  (ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social,  inclusive  aquela  transformada em entidade de  fins  econômicos na  forma do artigo 7° da Lei  9131/95, no período de pagamento parcial das contribuições patronais, nos termos do art. 13 da  Lei  n°  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005)  quando  deveria  ter  lançado  o  código  FPAS  515  (COMÉRCIO ATACADISTA  –  COMÉRCIO VAREJISTA  –  AGENTE AUTÔNOMO DO  COMÉRCIO ­ COMÉRCIO ARMAZENADOR – TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive  salão de barbeiro,  instituto de beleza, empresa de compra, venda,  locação e administração de  imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.) –  ESTABELECIMENTO  DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE  (hospital,  clínica,  casa  de  saúde,  laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue,  estabelecimento  de  ducha,  massagem  e  fisioterapia  e  empresa  de  prótese)  –  COMÉRCIO  TRANSPORTADOR,  REVENDEDOR,  RETALHISTA  DE  ÓLEO  DIESEL,  ÓLEO  COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na  atividade  de  transporte  ­  Dec.  1.092/94  ­  FPAS  612)  –  EMPRESA  E  SERVIÇOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS – ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO  DE  PROFISSIONAIS  LIBERAIS  (pessoa  jurídica)  –  CONSÓRCIO  –  AUTO­ESCOLA  –  CURSO  LIVRE  –  LOCAÇÕES  DIVERSAS  –  PARTIDO  POLÍTICO  –  EMPRESA  DE  TRABALHO TEMPORÁRIO  (contribuição  sobre  a  folha  de  salário  de  seus  empregados)  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade  econômica  relacionada  neste  código)  ­  TOMADOR DE  SERVIÇO DE  TRABALHADOR AVULSO  –  contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio – EMPRESAS  DE FACTORING) por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente para o período do  lançamento fiscal, tendo o referido documento não ter sido renovado.  A  entidade,  por  sua  vez,  defende  que  sempre  gozou  das  prerrogativas  de  instituição  filantrópica,  fazendo  jus  ao  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social (CEBAS).  E no meu sentir tem razão a recorrente. É bem verdade que houve alteração  no critério de uso do beneficio com a edição da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009,  que assevera em seu artigo 31 que “o direito à  isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde  que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Ora, a entidade protocolou no órgão público, devidamente instruído, o pedido  de certificação na época que ainda estava vigente a sistemática de concessão do CEBAS com  data retroativa ao protocolo.  No período considerado pelo fisco a legislação foi alterada diversas vezes no  que diz respeito à exigência do certificado:  Lei 8.212/91  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes  requisitos cumulativamente:    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;”  (...)  A Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008,  revogou o art. 55 da  Lei  nº  8.212/91  e  estipulou  as  condições  necessárias  para  o  benefício,  contudo  manteve  a  exigência  do  Certificado.  Estabeleceu,  ainda,  que  os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência  Social – CNAS, até a data de publicação da Medida Provisória, seriam remetidos ao Ministério  responsável, “de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da  legislação em vigor à época do requerimento”.  MP 446/98  “Art.  3º  A  certificação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  nos  doze  meses  que  antecederam  ao  do  requerimento,  o  cumprimento do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com  a respectiva área de atuação.  §  1º  Nas  situações  previstas  em  regulamento,  a  demonstração  do  cumprimento do disposto no caput poderá  ter como base os primeiros doze  meses contidos nos dezesseis meses que antecederem ao do requerimento.  §  2º  O  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  reduzido  se  a  entidade  for  prestadora  de  serviços  conveniados com o Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único  de  Assistência  Social  ­  SUAS,  em  caso  de  necessidade  local  atestada  pelo  gestor do respectivo sistema.”  (...)  “Art.  36.  Os  pedidos  de  concessão  originária  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória  serão  remetidos  ao  Ministério  responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará,  nos termos da legislação em vigor à época do requerimento.”  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 472        7  Posteriormente,  a  Medida  Provisória  n.º  446  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, conforme Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, retornando a vigorar o artigo  55 da Lei n.º 8212/91. Ei o teor do ato que comunicou a rejeição da MP 446:  “O  PRESIDENTE DA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  faz  saber  que,  em  sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou  a Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras providências".  Não  houve  a  publicação  de  Decreto  Legislativo  para  regular  os  efeitos  advindos da Medida Provisória rejeitada pelo Congresso.  Em 30 de novembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  n.º  12.101  que  dispôs  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulou os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e alterou outras  leis que tratavam do tema. Pelo que dispôs o artigo 31 “o direito à isenção das contribuições  sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”.  Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após  longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de  vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final  do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da  legislação  vigente  à  época  do  requerimento.  E  a  legislação  vigente  á  época  assegurava  a  retroatividade:  “Art.  208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  (Revogado  pelo  Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato  Declaratório  e  comunicará à pessoa  jurídica  requerente a decisão  sobre o  pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da  data do seu protocolo.”  Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  dispensando  a  interposição  de  recurso  “nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da  publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como  a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  se  manifestou  em  seu  parecer,  nos  seguintes termos:    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  “4. Primeiramente, vale ressaltar que este Parecer não trata das demandas  em  que  se  pleiteia  a  declaração  da  existência  de  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  natureza  de  filantrópica,  nas  quais  se  pleiteia  a  manutenção  do  direito  ao  CEBAS  não  obstante  a  desobediência  aos  requisitos  de  legislação  superveniente.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  é  pacífica a favor do pleito fazendário de que não há direito adquirido.    5. Neste parecer, tem­se em foco a controvérsia sobre os efeitos da  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, se  meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc, ou se  constitutivo, de modo que possui efeitos ex nunc.    6. O Poder Judiciário entendeu, conforme se observa da jurisprudência  pacífica do STJ, no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex  tunc. De acordo com o Ministro Castro Meira, no julgamento do Resp  478239/RS, Segunda Turma.”    A Jurisprudência nos Tribunais  foi pacificada e definiu que a certificação é  ato declaratório administrativo ex tunc,  retroagindo portanto no  tempo. É bem verdade que o  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  é  contrário  aos  dispositivos  da  legislação  revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas  a  construção  consolidada  com  base  na  legislação  revogada  não  se  alterou  com  as  novas  disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009.  E no me sentir o relatório fiscal não traz outra acusação de descumprimento  da  norma  previdenciária.  Faz menção  aleatória  ao  disposto  no  art.  55,  §5º,  da  Lei  8.212/91  (“Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a  efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento”). Contudo, não há fundamentação alguma no sentido de que a entidade  teria desobedecido tal dispositivo.  Os  Estatutos  Sociais  da  entidade  demonstram  tratar­se  de  entidade  beneficente de assistência social. Aplica, ainda, todos os recursos nos seus objetivos sociais e  não distribui lucros aos seus associados, diretores ou empregados.  Nesse  sentido,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.724788/2011­88  Acórdão n.º 2803­004.103  S2­TE03  Fl. 473        9                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10480.903696/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903696/2008­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.652  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 96 /2 00 8- 91 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,nos termos da ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.903696/2008­91  Acórdão n.º 3801­004.652  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.721766/2009-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo a Lei 8.212/1991, salário-de-contribuição (SC), para o empregado e trabalhador avulso, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).
Numero da decisão: 9202-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo a Lei 8.212/1991, salário-de-contribuição (SC), para o empregado e trabalhador avulso, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.721766/2009­39  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.508  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MELHOR POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (SC).  VALE  TRANSPORTE.  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Segundo a Lei 8.212/1991, salário­de­contribuição (SC), para o empregado e  trabalhador  avulso,  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive as  gorjetas,  os  ganhos habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 66 /2 00 9- 39 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente))  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 9202­003.508  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  por  contrariedade divergência,  interposto pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão que decidiu dar proviemnto  parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Os  tribunais  superiores  STF  e  STJ  já  decidiram  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia por ter caráter indenizatório.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  RELATÓRIO  DE  CORRESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA.  Os  relatórios  de  CoResponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  se  destinam  a  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança,  se  devidas.  Esses  relatórios  não  são  suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.”    Como  esclarecimento  inicial,  o  recurso  da  nobre  PGFN  versa  sobre  a  incidência de contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte, em pecúnia.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes,  corretas,  que  definem  que  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  eme  pecúnia,  devem  sofrer  incidência  da  contribuição.  Solicita  acolhimento  e  proviemnto  de  seu  recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O sujeito  passivo  –  apesar  de devidamente  intimado –  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10166.721766/2009­39  Acórdão n.º 9202­003.508  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Como  já  citado,  o  litígio  em  questão,  da  nobre  PGFN,  versa  sobre  a  incidência de contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte, em pecúnia  Sem  me  estender  muito  no  tema,  o  CARF  adotou  súmula,  que  define  a  questão, motivo da negativa de provimento do recurso da PGFN:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte, mesmo  que em pecúnia.”    CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5778737 #
Numero do processo: 16682.720417/2012-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, os estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e a serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento em maior extensão para atender ao pedido alternativo do contribuinte e reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti que, além de acompanharem o voto do Conselheiro Domingos, reconheciam o direito de crédito sobre lubrificantes e despesas com carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG no 78.122. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, os estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e a serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento em maior extensão para atender ao pedido alternativo do contribuinte e reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti que, além de acompanharem o voto do Conselheiro Domingos, reconheciam o direito de crédito sobre lubrificantes e despesas com carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG no 78.122. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 696          1 695  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720417/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.378  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  Ementa:  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 17 /2 01 2- 42 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  os  estudos  e  pesquisas  detalhados  com  identificação  que  permita  vinculá­los  à  atividade  produtiva  da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que  efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  créditos  em  relação  a  estudos  e  pesquisas  detalhados  com  identificação  que  permita  vinculá­los  à  atividade  produtiva  da  empresa,  e  a  serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o  fisco  considerou  como  “fase  produtiva”. Vencido  o Conselheiro Domingos  de Sá Filho,  que  deu  provimento  em  maior  extensão  para  atender  ao  pedido  alternativo  do  contribuinte  e  reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  que,  além  de  acompanharem  o  voto  do  Conselheiro Domingos,  reconheciam  o  direito  de  crédito  sobre  lubrificantes  e  despesas  com  carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG  no 78.122.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de restituição/ressarcimento (PER) (fls. 3 a  14)1,  com  transmissão  em  16/12/2011  (numeração  com  final  4422),  referente  a  créditos  de  COFINS ­ exportação/2o trimestre de 2009, em saldo de R$ 142.817.778,59 (com base no § 2o  do art. 6o da Lei no 10.833/2003), cumulado com 3 compensações (DCOMP) transmitidas em  21/12/2011  (fls.  15  a  18  ­  no  valor  de  R$  53.662.875,45;  fls.  19  a  22  ­  no  valor  de  R$  47.203.545,57; e  fls. 23  a 26­ no valor de R$ 41.951.357,57),  todas em relação a débitos de  IRPJ de novembro de 2011. Apensado a este o processo no 16682.720483/2012­12 (de controle  dos débitos declarados nas DCOMP vinculadas).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 697          3 Iniciada  a  ação  fiscal  tendente  a  verificar  o  direito  creditório  demandado  neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não cumulativa”,  de  2008  a  2010),  em  26/04/2012  (fls.  124  a  127),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  detalhados  às  fls.  125/126.  São  então  apresentados  os  documentos de fls. 133 a 231, posteriormente complementados pelos de fls. 236 a 253. Após  novas intimações (fls. 254 a 257, em 16/07/2012; fls. 326 a 329, em 23/08/2012; e 394 a 396,  em 05/09/2012), são enviados, respectivamente, os documentos de fls. 258 a 325, 330 a 393, e  397 a 419.  Em 24/06/2013 é proferido o Despacho Decisório  no  140/2013, de  fl.  484,  fundado no Parecer DEMAC no 140/2013 (fls. 455 a 476), deferindo parcialmente o pedido de  ressarcimento, reconhecendo créditos de COFINS vinculados a receitas de exportação apuradas  no 2o trimestre de 2009 no valor de R$ 95.977.006,77; aceitando as retificações efetuadas nas 3  DCOMP, deferindo as duas primeiras e homologando parcialmente a terceira, determinando a  cobrança  do  crédito  remanescente  de  IRPJ  no  valor  de  R$  46.480.771,82.  No  parecer  que  ampara o referido despacho narra­se que:  (a)  conforme  ficha  01  da DACON  referente  ao  período,  a  interessada  optou  por  apropriar  custos,  encargos  e  despesas pelo critério do rateio proporcional (Receita de  Exportação  com  base  na  proporção  da  Receita  Bruta  Auferida), tendo o fisco apurado a receita de exportação  com  base  em  dados  extraídos  do  DW  SISCOMEX,  e  verificado  em  sistemas  da  RFB  a  regularidade  dos  fornecedores  (à  exceção  da  empresa  “PENTEC  Industrial  LTDA”,  já  baixada  na  data  de  emissão  das  notas  fiscais  apresentadas,  de  R$  12.192,50  e  R$  65.517,18);  (b)  no  que  se  refere  a  créditos  de  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  (fls.  463  a  468),  foram  glosados  aqueles  referentes  aos  CFOP  1407  e  2407  (compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária), e 1556 e 2556 (compra de material para uso  ou consumo), conforme planilha de fl. 467;  (c)  em  relação  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos  (fls.  468  a  471),  a  empresa  utilizou  indevidamente  aquisições  efetuadas  no  ano  de  2007  como  se  fossem  do  2o  trimestre  de  2009  (conforme  planilha de fls. 439/440), sendo ainda glosados serviços  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção/fabricação, como: serviços de logística (tabela  à fl. 469), estudos e pesquisas, prospecção e sondagem,  serviços  de  geologia,  serviços  de  operação  portuária,  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  ferroviários  (parcialmente  aceitos),  serviços  em  equipamento  de  telecomunicação,  serviços  de  dragagens  e  serviços  de  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 manutenção  de  embarcações,  conforme planilha  de  fls.  470/471;  (d)  no  que  se  refere  a  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  (fls.  471  a  473),  a  empresa  computou  equipamentos  e  máquinas  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  como  locomotivas,  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários, caminhões, barcos de alumínio, notebooks,  mobiliário,  livros  e  material  de  escritório,  conforme  planilha de fls. 450/452 e fl. 473; e  (e)  verificando  que  a  empresa  não  acostou  aos  autos  conjunto  probatório  capaz  de  embasar  plenamente  seu  pedido  de  ressarcimento,  e  considerando  os  valores  de  ofício apurados na ação fiscal, que abarcava os períodos  de 2008 a 2010, explica o fisco ao final do parecer (fls.  473/474) que as glosas  foram refletidas diretamente no  valor pleiteado a título de ressarcimento.  Cientificada  do  despacho  decisório  (em  19/07/2013  ­  fl.  488),  a  empresa  apresenta sua manifestação de inconformidade em 21/08/2013 (fls. 492 a 521), sustentando  que:  (a)  houve nulidade da “autuação” por falta de exaurimento  do  poder­dever  de  lançar  (tendo  sido  o  ônus  da  prova,  que  incumbia ao autor do pedido,  totalmente satisfeito,  mediante  o  atendimento  completo  das  sucessivas  intimações,  e  tendo  o  fisco  se  furtado  ao  seu  dever  de  aprofundar  a  investigação  a  partir  de  tais  elementos,  examinado efetivamente a aplicação dos bens e serviços  ao processo produtivo);  (b)  a  disciplina  constitucional  da  não  cumulatividade  da  COFINS,  pós  Emenda  no  42,  deve  nortear  a  interpretação de todos os dispositivos legais e infralegais  sobre  a  matéria,  não  podendo  a  lei  restringir  a  não  cumulatividade,  mas  apenas  definir  os  setores  a  ela  sujeitos;  (c)  o  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  “de  tudo  o  que  contribua  para a obtenção de receitas”;  (d)  no  que  se  refere  a  créditos  de  aquisições  de  bens  utilizados como insumos (fls. 507 a 510), a RFB, além  de  sequer  ter  investigado  as  rubricas  glosadas  e  a  natureza dos bens (o óleo e as correias, por exemplo, são  típicos  produtos  intermediários),  pelo  que  se  demanda  conversão  em  diligência,  tomou  como  critério  a  indevida  exigência  de  incorporação  física  ao  produto  final;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 698          5 (e)  em  relação  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos (fls. 510 a 515), mais uma vez o fisco se ateve  mais  à  denominação  do  que  ao  efetivo  emprego  nas  atividades  operacionais  da  empresa  (os  serviços  de  transporte  e  armazenagem,  inclusive  embarque  nos  navios,  por  exemplo,  são  inegavelmente  etapa  indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência  inviabilizaria  a  própria  venda,  cf.  art.  3o,  IX  da  Lei  no  10.833/2003),  destacando­se  ainda  a  pertinência  de  outros  serviços  glosados  (como  geologia,  estudos  e  pesquisas,  logística,  comunicações,  capatazia,  praticagem e rebocagem, citando precedente do CARF)  e  que  as  atividades  de  movimentação  e  transporte  compõem parte da receita da empresa, conforme DIPJ;  (f)  no  que  se  refere  a  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  (fls.  515  a  517),  afirma que o  traslado do  minério dos estabelecimentos de lavra da empresa até as  estruturas  portuárias  para  posterior  venda  é  etapa  indissociável  da  venda  do  produto  final  (cabendo  o  crédito  em  relação  a  trilhos,  dormentes,  locomotivas,  vagões, v.g.), citando precedente do STJ; e  (g)  tendo  em  vista  não  terem  sido  aprofundadas  as  investigações sobre as atividades da empresa, demanda­ se o deferimento de prova pericial técnica, indicando­se  os quesitos à fl. 518/520.  Em 29/11/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 620 a 643),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  os  argumentos  de  que:  (a)  não  houve  nulidade,  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  conduzido  regularmente, oportunizando a comprovação de defesa e de comprovação do crédito pleiteado,  sendo  comprovadas  individualmente  as  motivações  das  glosas;  (b)  o  ônus  probatório  é  da  postulante ao crédito, sendo descabida a “intenção da recorrente de descaracterizar a análise e  a decisão proferida pela DRF com base no argumento de que tais elementos por ela fornecidos  à  fiscalização  não  seriam  hábeis  e  suficientes  para  informar  a  realidade  dos  fatos”;  (c)  presentes  os  elementos  necessários  ao  julgamento  do  processo,  são  prescindíveis  as  diligências/perícias solicitadas; (d) os créditos devem ser analisados tal qual foram solicitados e  informados em DACON, sob pena de se suprimir instância ao apreciar o pedido (com respeito  aos serviços de operação portuária e a bens do ativo imobilizado); e (e) somente geram crédito  os insumos que sofram alterações em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou no processo produtivo do bem destinado à venda, e nas hipóteses expressamente previstas  na legislação (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 e IN SRF no 247/2002 e no 404/2004).  Cientificada do acórdão da DRJ em 27/12/2013 (doc. de fl. 647), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/01/2014  (fls.  651  a  675),  basicamente  reiterando  as  considerações expostas na manifestação de inconformidade, e acrescentando que a decisão da  DRJ é nula por também não apurar os fatos, nem permitir a realização de perícia/diligência, em  respeito à verdade material que rege o processo tributário administrativo.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Na data do julgamento (11/11/2014) foi protocolizado, invocando o princípio  da verdade material, documento pedindo a  juntada aos autos de parecer de  lavra da empresa  PricewaterhouseCoopers, demandando­se a análise e consideração quando do julgamento pela  turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Afora  as  nulidades  levantadas  preliminarmente,  são  três  os  temas  que  remanescem controversos: (a) o caráter constitucional da não cumulatividade; (b) a delimitação  do conceito de insumos; e (c) a aplicação de tais conceitos às glosas em espécie, referentes a  bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    1. Das preliminares de nulidade  Alega  a  recorrente  ser  nulo  o  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação,  e  por  deixar  de  realizar  o  fisco  “um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa  como  passível  de  ensejar  o  direito  de  crédito,  à  alegação  de  que  caberia  a  prova  da  presença  destas  circunstâncias  ao  próprio  contribuinte”.  Sustenta  ainda  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  negar a realização de diligência/perícia.  A primeira alegação, de ausência de fundamentação do despacho decisório, é  claramente  improcedente.  A  simples  leitura  do  parecer  que  embasa  o  despacho  decisório  permite verificar que,  item a item, o  fisco apresenta a análise dos créditos pleiteados, à vista  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  recorrente,  informando  quais  as  glosas  (detalhadas especificamente em tabelas) e quais os fundamentos normativos que as amparam.  O fato de a recorrente discordar das fundamentações utilizadas pelo fisco não  implica  afirmar  que  havia  ausência  de  fundamentação.  Aliás,  logicamente,  a  discordância  reflete  individualizadamente  o  reconhecimento  da  motivação  e  a  apresentação  da  correspondente refutação.  Em relação à afirmação do fisco de que o ônus probatório em processos desta  natureza  é  da  postulante  ao  crédito,  temos  que  é  absolutamente  correta.  Não  se  está  aqui  tratando de uma “autuação” (como afirmava inicialmente a manifestação de inconformidade da  empresa), mas de um pedido de crédito, no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito.  Assim  vem  reiteradamente  decidindo  esta  turma de forma unânime, inclusive com a composição atual:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 699          7 tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante todo o procedimento de fiscalização. Veja que houve quatro intimações à empresa para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  para  descrever  seu  processo  produtivo,  identificando os bens e serviços utilizados como insumos, para apresentar memórias de cálculo  individualizadas, etc. Enfim, basta a leitura do citado parecer para que se perceba que o fisco  fez  inclusive  reuniões  com  os  auditores  e  representantes  da  empresa  para  saber  qual  era  exatamente a metodologia utilizada para apurar os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS. O  próprio  fisco  explica,  ao  longo  do  parecer,  que  acolheu  as  retificações  de  DCOMP  apresentadas;  e  acolheu  dados  que,  embora  não  detalhados  na  documentação  da  postulante,  foram  atestados  de  outra  forma  (v.g.  descrições  codificadas  e  genéricas  que  puderam ser checadas com notas fiscais, e segregação/identificação da finalidade por CFOP).  E veja­se que quando o fisco intima a empresa a apresentar planilha na qual  identifique quais os bens e materiais que foram adquiridos para consumo, a empresa responde  (sem apresentar planilha) que (fl. 259):  “Todas as aquisições de bens e materiais se encontram listadas  nos arquivos da IN 86 para o ano de 2008, entregues ao fisco em  04/04/2010 e EFD para os anos de 2009 e 2010, cujas cópias se  encontram  disponíveis,  também,  nos  estabelecimentos  da  empresa. Quanto ao conceito de “uso e consumo”, na ótica da  legislação do ICMS e/ou do IPI, as notas fiscais correspondentes  foram escrituradas sob os CFOP’s n.s 1556 e 2556.”  É infundado, assim, imputar ao fisco a falta da busca da verdade material, a  falta de “maior investigação”, pois é patente nos autos que o fisco buscou todos os meios para  melhor  detalhar, v.g.,  tais  aquisições  para  “uso  e  consumo”,  não  tendo  sido  possível  ir  além  justamente por falta de colaboração de quem seria o maior beneficiado com a pormenorização,  e tinha o ônus de comprovar o direito creditório: a recorrente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Não se pode em nome da verdade material promover uma dilação probatória  ad  infinitum,  com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente detalhamentos ou documentos que já lhe eram demandados durante o procedimento  de fiscalização. Daí a importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Analisando­se os quesitos da perícia solicitada à DRJ, percebe­se que buscam  basicamente identificar os itens glosados (indicados como insumos) com o processo produtivo  da  empresa.  Em  verdade,  pede­se  que  um  perito  responda  o  que  havia  sido  demandado  à  empresa já na primeira intimação, que acompanhou o Termo de Início de Procedimento Fiscal  (item 3 da fl. 125):  “A  fim  de  possibilitar  a  verificação  do  alegado  crédito,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  e/ou  apresentar os elementos a seguir especificados a esta Delegacia  da Receita Federal do Brasil:  (...)  3.  Descrever  o  seu  processo  produtivo,  identificando  neste  os  bens e serviços utilizados como insumos; (...)”  Agiu bem, a nosso ver, a DRJ, ao indeferir a solicitação de perícia/diligência,  visto que tais institutos destinam­se a esclarecer eventual dúvida do julgador, e não a propiciar  dilação probatória.  Assim, improcedentes as alegações preliminares de nulidade.  Ainda sob a égide da verdade material (no contexto inviabilizador da dilação  probatória ad  infinitum aqui exposto), percebe­se que  também o documento protocolizado na  data do julgamento reflete tentativa extemporânea de atendimento, agora na segunda instância  administrativa  (em  11/11/2014),  da  providência  demandada  já  no  início  do  procedimento  fiscal.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Dos  três  temas  relacionados  ao  início  deste  voto  como  contenciosos,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira (art. 195, § 12)                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 700          9 inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente  pelas  Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à COFINS, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­001.893  a 896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e 319;  e  no  3403.002.783  e  784), inclusive com a formação atual:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime – em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI  (como  pareceu  entender  o  fisco  ao  efetuar  as  glosas)  nem  com  a  do  IR  (como  parece  desejar a recorrente).  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  A fiscalização narra que glosou os créditos referentes aos CFOP 1407 e 2407  (compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária),  e 1556 e 2556  (compra de material para uso ou consumo), conforme  planilha de fl. 467.  Nesse tópico, a recorrente limita­se a sustentar que o fisco não investigou as  rubricas  glosadas  e  a  natureza  dos  bens,  tendo  equivocadamente  tomado  como  critério  a  indevida exigência de incorporação física ao produto final (citando exemplificativamente que o  óleo e as correias são típicos produtos intermediários).  Em  que  pese  a  glosa  ter  sido  efetuada  objetivamente,  indicando­se  em  planilha  as  rubricas  e montantes  rechaçados  (basicamente operações de  aquisição para uso  e  consumo), a defesa  é efetuada a  título exemplificativo: apesar de  se afirmar que os produtos  objeto  da  glosa  “são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente”,  não  são  trazidos  quaisquer elementos que comprovem a alegação, demandando­se a  já analisada  (e  incabível)  dilação probatória para comprovação.  Nos  itens  exemplificativamente  questionados  encontram­se:  (a)  os  óleos  lubrificantes,  que,  segundo  a  recorrente,  seriam  consumidos  em  “inúmeros”  (sic)  equipamentos  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tendo  a  própria  RFB  reconhecido o crédito em situação análoga (Solução de Divergência de no 35/2008); e  (b) as  correias  transportadoras,  que  “consistem  em  típicos  produtos  intermediários  responsáveis  pela movimentação do minério, no âmbito da mina”.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 701          11 Por  certo  que  óleos  lubrificantes  que  sejam  efetivamente  empregados  no  processo produtivo geram direito a créditos, se adquiridos com pagamento das contribuições3.  Contudo,  resta  necessária  a  prova  de  que  efetivamente  foram  empregados  no  processo  produtivo,  prova  esta  inexistente  nos  autos.  E  sua  menção  a  título  exemplificativo,  demandando­se dilação probatória, não encontra guarida nos comandos  legais que  regulam a  matéria. E bastaria à empresa, para o cabimento do direito ao crédito, ter comprovado que suas  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  foram  individualizadamente  destinadas  a  emprego  em  máquinas  e  equipamentos,  caminhões,  e  outros,  atrelados  à  sua  produção.  Recorde­se,  por  exemplo,  que,  como  já  julgou  unanimemente  esta  Turma,  seria  incabível  o  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  em  relação  a  veículos  utilizados  no  transporte  de  funcionários  (Acórdãos  no  3403­002.912  a  917),  e  que  a  recorrente  foi  intimada  de  forma  reiterada  a  esclarecer/especificar as despesas e seu relacionamento com o processo produtivo.  Assim,  não  resta  possibilidade  de  acolhida  dos  créditos  em  relação  a  óleos  lubrificantes, por não ter a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, como destacado  neste voto.  No que se refere às correias transportadoras, vem entendendo este colegiado  que o crédito deveria ser apropriado com base nos encargos de depreciação e amortização (na  forma prevista nos artigos 3o, § 1o, incisos III das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), visto  ser o bem ativado (com duração superior a um ano):  “CRÉDITOS.  BENS  CLASSIFICADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  custo  de  aquisição  em  relação  a  bens  classificados  no  ativo  imobilizado.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um  bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme  normas  específicas.”  (Acórdão  no  3403­002.648,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de 27.nov.2013) (grifo nosso)  Assim, é  incabível o crédito na forma solicitada pela recorrente, em relação  ao custo total de aquisição do bem. E não se pode aqui analisar pleito diverso do apresentado à  RFB pela empresa. Inexistente, então, o crédito também em relação às correias transportadoras.  Improcedentes, nesse  sentido, as alegações da  recorrente em  relação a bens  utilizados como insumos.                                                              3 No caso de lubrificantes, ou combustíveis, cuja aquisição tenha sido efetuada com alíquota zero, incabível seria o  crédito por força do comando dos artigos 3o, parágrafo segundo, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     12   3.2. Serviços utilizados como insumo  As  glosas  efetuadas  pelo  fisco  nesse  item  são  referentes  a  aquisições  efetuadas no ano de 2007 como se fossem do 2o  trimestre de 2009 (conforme planilha de fls.  439/440),  sendo  ainda  glosados  serviços  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção/fabricação,  como:  serviços  de  logística  (tabela  à  fl.  469),  estudos  e  pesquisas,  prospecção  e  sondagem,  serviços  de  geologia,  serviços  de  operação  portuária,  serviços  de  manutenção de equipamentos ferroviários (parcialmente aceitos), serviços em equipamento de  telecomunicação, serviços de dragagens e serviços de manutenção de embarcações, conforme  planilha de fls. 470/471.  A  recorrente  afirma  que  o  fisco  se  ateve  mais  à  denominação  do  que  ao  efetivo  emprego  nas  atividades  operacionais  da  empresa  (e  que  os  serviços  de  transporte  e  armazenagem,  inclusive  embarque  nos  navios,  por  exemplo,  são  inegavelmente  etapa  indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria a própria venda, cf. art.  3o,  IX da Lei no 10.833/2003), destacando­se ainda a pertinência de outros serviços glosados  (como  geologia,  estudos  e  pesquisas,  logística,  comunicações,  capatazia,  praticagem  e  rebocagem, citando precedente do CARF).  No  que  se  refere  aos  serviços  portuários  (como  capatazia,  movimentação  portuária, despesas aduaneiras,  atracação e desatracação de navios),  e  traslado de minério de  ferro  das  minas  para  pátios  de  carga  e  descarga,  a  motivação  para  a  glosa  é  a  de  que  são  operações realizadas já com o produto acabado, ou transporte interno para escoamento.  E a recorrente sustenta (fls. 668/669), invocando o inciso IX do art. 3o da Lei  no 10.833/2003 (que trata de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda) que:  Ainda  que  não  se  trate,  especificamente,  de  serviços  de  transporte  ou armazenagem,  é  de  clareza  solar que a  atuação  da prestadora de serviço ao recepcionar os vagões, desembarcar  e  agrupar  o  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  (sic)  etapa  indissociável  do  transporte  da  mercadoria  ­  cuja  ausência  inviabilizaria  a  própria  venda  do  produto final ...”. (grifo nosso)  Como se percebe da própria argumentação da recorrente, é incontroverso que  tais despesas não  são de  armazenagem nem de  frete na operação de venda, daí  pleitear­se  o  crédito como “insumos” (inciso  II). Tal posicionamento da recorrente, contudo, não encontra  guarida nas normas vigentes, tendo em vista que as operações não são realizadas “durante” o  processo produtivo, mas após este, envolvendo o produto já acabado.  Assim  vem  entendendo  esta  Turma  unanimemente,  inclusive  com  a  composição atual:  “COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e  estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas,  sem  que,  todavia,  o  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo o regime não cumulativo.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 702          13 (...)  É o que se dá com os serviços de capatazia e estiva,  incorridos  pela  ora  recorrente  nas  operações  portuárias  associadas  à  exportação de seus produtos. Não importa que os serviços sejam  prestados por pessoas jurídicas com sede no País. O relevante, a  meu  ver,  é  que  as  atividades  cogitadas  não  constituem  insumo  para a fabricação, no sentido de que não compõem o respectivo  custo  de  produção.  Mais  apropriado  seria  entendê­las  como  espécies  de  despesas  com  as  vendas,  entre  as  quais  habitualmente se  inserem “os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  bem  como  os  riscos  assumidos  pela  venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como: com o pessoal da área de vendas, marketing, distribuição,  pessoal  administrativo  interno  de  vendas,  comissões  sobre  vendas (...)” (Manual de contabilidade das sociedade por ações  (aplicável às demais sociedades). Ob. cit., p. 383).  E  se  não  caracterizam  insumo  da  atividade  produtiva  da  recorrente, os  serviços de capatazia e estiva  igualmente não se  identificam  com  as  espécies  de  despesas  com  vendas  cuja  realização  autoriza  o  creditamento.  Embora  envolvam  o  manuseio da carga, capatazia e estiva não constituem serviço de  transporte  e,  portanto,  o  preço  que  a  ora  recorrente  paga  por  eles  não  se  define  como  “frete”.  Daí  a  inaplicabilidade  à  hipótese  do  inciso  IX,  do  já  referido  artigo  3o.”  (Acórdão  no  3403­002.139,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão de 25.abr.2013) (grifo nosso)  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.” (Acórdão no 3403­003.097, Rel.  Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 22.jul.2014)  Incabíveis,  assim,  o  desconto  de  créditos  em  relação  a  serviços  portuários  diversos,  já  com  o  produto  acabado.  E  também  improcedente  o  creditamento  em  relação  a  transporte  do  produto  acabado  entre  unidades/setores  da  empresa,  como  tem  decidido  unanimemente esta turma, endossando excerto de voto do Cons. Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico ou geográfico pode  ser  compreendido como etapa da  futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  (Nesse  sentido  ainda  o  Acórdão  n.  3403­002.681,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014 )(grifo nosso)  Incabíveis,  assim,  o  desconto  de  créditos  em  relação  a  serviços  portuários  diversos,  já  com  o  produto  acabado.  E  também  improcedente  o  creditamento  em  relação  a  transporte do produto acabado entre unidades/setores da empresa.  No que se  refere à  alegação da  recorrente de que o  fisco  foi  indiferente  ao  fato  de  esta  também  prestar  serviços  de  movimentação  de  cargas  de  terceiros,  o  caráter  genérico  da  defesa,  indicando  apenas  valores  e  fichas,  sequer  segregando detalhadamente  as  operações  e  fornecendo  elementos  para  que  apurasse  as  distinções  (sendo  que  no  próprio  parecer  que  ampara  as  glosas  expressamente  se  reconhece  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  destes  serviços),  impede  que  nesse  grau  recursal  se  venha  a  possibilitar  o  reconhecimento creditório ou mesmo a suscitada dilação probatória, por não ter a recorrente se  desincumbido  de  seu  dever  de  provar  a  liquidez  e  a  certeza  de  seus  créditos  no  curso  da  fiscalização e do contencioso.  Também  genérica  é  a  peça  recursal  em  relação  aos  demais  serviços,  dedicando ao tema um único parágrafo (fl. 671):  “Nessa  situação  se  incluem,  indiscutivelmente,  os  serviços  de  geologia, estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, que são  serviços  que  antecedem  o  processo  produtivo,  mas  essencial  (sic) para que o mesmo (sic) ocorra (sem o qual seria impossível  iniciar  a  atividade  operacional)  e  ao  longo  do  processo  produtivo.  Visando  (sic)  identificar  a  localização  (reservas),  a  concentração  (teor)  ou  ocorrência  de  minerais  de  interesse  econômico  em  forma  e  quantidade  suficientes  (continuidade),  que justifiquem extração econômica. (...)” (grifo nosso)  Em relação a estudos/pesquisas e sondagens, a única motivação expressa no  parecer que ampara a glosa, igualmente sintética, é a de que “antecedem a fase produtiva” (fl.  470).  Assim,  bastaria  à  recorrente,  para  afastar  a  glosa,  comprovar  que  tais  “estudos/pesquisas e sondagens” de fato compõem a fase produtiva. Mas a defesa surge apenas  com o citado parágrafo, que entendemos ser apenas parcialmente suficiente.  De  forma  geral,  soa  lógico  interpretar  que  na  atividade  da  empresa  (basicamente mineração)  podem  realmente,  dentro  do  conceito  aqui  trabalhado  de  insumos,  serem entendidos como tal os estudos prévios de solo / geologia, e as pesquisas e trabalhos de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 703          15 prospecção e sondagem. Mas não se pode acolher como insumo qualquer menção genérica a  estudos e pesquisas sem especificação de escopo. Em relação a estes, deveria ter a recorrente  especificado  o  tipo  de  estudo  ou  pesquisa,  de modo  a  possibilitar  a  identificação  da  relação  com o processo produtivo, tão demandada ao longo da fiscalização.  Assim, acolhe­se aqui a argumentação da recorrente tão somente em relação  a serviços de geologia, serviços de prospecção e sondagens, e estudos e pesquisas detalhados  (estes com identificação que permita vinculá­los à atividade produtiva da empresa), ainda que  efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”.    3.3. Bens do ativo imobilizado  As glosas referentes a créditos relativos a bens do ativo imobilizado se devem  ao  cômputo  de  equipamentos  e máquinas  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  como  locomotivas,  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários,  caminhões,  barcos  de  alumínio,  notebooks,  mobiliário,  livros  e  material  de  escritório, conforme planilha de fls. 450/452 e fl. 473.  Sobre  tais  rubricas  afirma  a  recorrente  que  o  traslado  do  minério  dos  estabelecimentos de lavra da empresa até as estruturas portuárias para posterior venda é etapa  indissociável  da  venda  do  produto  final  (cabendo  o  crédito  em  relação  a  trilhos,  dormentes,  locomotivas, vagões, v.g.), citando precedente do STJ (que já de início se destaca não vincular  o fisco nem o julgador administrativo, além de ter pouca relação com o caso em análise).  Remete­se  aqui  à  argumentação  já  externada no  tópico  anterior,  referente  a  serviços, no sentido de que o legislador contemplou as hipóteses de crédito em diversos incisos  do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, de acordo com a situação regulada (v.g.  insumos, ­ inciso II; bens do ativo imobilizado ­ inciso VI; e armazenagem e frete na venda ­  inciso IX), não devendo ser confundidas as hipóteses.  A  confusão,  expressa  na  peça  recursal,  deriva  basicamente  do  indevido  alargamento do conceito de insumo pela recorrente, que defende (fl. 675) que:  “Não se pode perder de vista, no que pertine (sic) o direito aos  créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  sobre  receita/faturamento  visa  (sic)  desonerar  todo  o  ciclo  operacional  envolvido  na  consecução  de  seus  objetos  sociais,  que são origem do faturamento.” (grifo nosso)  E  é  só  com  tal  conceito  alargado  que  se  poderia  conceber  créditos,  por  exemplo, a aquisições de livros e material de escritório.  Contudo,  como  aqui  já  se  tratou  (ao  início  do  tópico  3,  referente  à  delimitação  do  conceito  de  insumos),  há  necessidade  de  vínculo  do  insumo  com o  processo  produtivo,  e  tal  vínculo  restou  inexistente  ou  não  comprovado  nas  operações  para  as  quais  houve glosa pelo fisco em relação ao ativo imobilizado.  Devem ser, então, mantidas tais glosas.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     16   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para  reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados  com  identificação que permita vinculá­los  à  atividade produtiva da  empresa,  e  a  serviços de  geologia  e  de  prospecção  e  sondagens,  ainda  que  efetuados  em  etapa  prévia  à  que  o  fisco  considerou como “fase produtiva”.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.008296/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em nova diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em nova diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  fáticas  dos  autos,  destaco  do  relatório  apresentado pela r. decisão de origem:   DA AUTUAÇÃO  Em procedimento fiscal realizado na empresa em epígrafe, de acordo com o Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  2.826/2.830),  constataram­se  irregularidades,  no  período  de  2002 a 2004, relativas à omissão de receitas apuradas com base em extratos bancários,  decorrentes de:  a)  Vendas  de  mercadorias  omitidas  de  declaração  e  tributação  [2002  —  R$  27.058.407,68  (vinte  e  sete milhões,  cinquenta  e  oito mil,  quatrocentos  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  2003  —  R$  20.717.167,12  (vinte  milhões,  setecentos e dezessete mil, cento e sessenta e sete reais e doze centavos) e 2004  — R$ 7.875.235,65 (sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e  trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)]; e  b) Valores sem justificativa da origem dos recursos [2002 — R$ 14.612.727,06  (catorze milhões,  seiscentos  e  doze mil,  setecentos  e  vinte  e  sete  reais  e  seis  centavos),  2003 — R$  9.219.665,94  (nove milhões,  duzentos  e  dezenove mil,  seiscentos  e sessenta e  cinco  reais  e noventa e quatro centavos) e 2004 — R$  5.945.238,80  (cinco  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  trinta e oito reais e oitenta centavos)].  2. O referido Termo de Verificação Fiscal informa ainda, essencialmente, que:  2.1.  A  empresa  está  inapta  desde  24/11/2005  por  prática  irregular  de  operações  de  comércio exterior.  2.2.  Em  09/12/2005,  foram  entregues  declarações  retificadoras  de  inatividade  para  o  referido período. No entanto, permanecem ativas as DCTF, tempestivamente entregues,  com débitos no período.  2.3. O  lucro  foi  arbitrado,  pois,  durante  a  ação  fiscal,  a  empresa, mesmo  intimada  e  reintimada,  deixou  de  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  não  comprovou estar impossibilitada de apresentá­los.  2.4. A multa foi aplicada no percentual de 150% com fundamento no a rt. 44 da Lei n°  9.430/1996 c/c a rt. 71 da Lei n° 4.502/1964, tendo em vista que os extratos bancários  demonstram  que  os  valores  depositados  são  principalmente  vinculados  a  operações  comerciais  da  empresa,  no  entanto,  foi  apresentada  declaração  de  inatividade  no  período.  Assim,  ao  fazer  declaração  sabidamente  incorreta,  omitindo  receitas  e  não  justificando  de  maneira  inconteste  ter  efetuado  escrituração  contábil/fiscal,  cabível  a  majoração da multa.  3. Em decorrência da falta apurada, foram lavrados em 17/12/2008, e cientificados ao  sujeito passivo em 19/12/2008 (fls. 2.898), os seguintes autos de infração:   Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 4          3 3.1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 2.841/2.848): Crédito tributário  no  valor  total  de  R$  4.896.738,96  (quatro  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  seis  mil,  setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), incluídos tributo, multa e juros  de mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento  legal  descrito  às  fls.  2.843,  2.845 e 2.847.  3.2.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  2.857/2.863):  Crédito tributário no valor total de R$ 1.856.439,84 (um milhão, oitocentos e cinquenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  t  rinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento  legal  descrito às fls. 2.863.  3.3.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (fls.  2.872/2.878):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.568.187,52  (oito  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  oito  mil,  cento  e  oitenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento legal descrito às fls. 2.878.  3.4.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL  (fls.  2.887/2.894):  Crédito  tributário no valor total de R$ 2.156.986,88 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil,  novecentos  e oitenta  e  seis  reais  e oitenta  e  oito  centavos),  incluídos  tributo, multa  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008,  com  enquadramento  legal  descrito  às  fls.  2.894.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.906/2.971,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  2.972/2.999,  3.002/3.199 e 3.202/3.236, aleg ando em síntese que:  4.1.  Tendo  sido  declarada  inapta  em  24/11/2005  (documento  1—  fls.  2.973),  o  domicílio fiscal passou a ser o do sócio Albert Beukers, Rua Campos Bicudo, 140, ap.  171, Jardim Paulista, São Paulo — SP, CEP 04536­010, que deverá continuar servindo  para futuras notificações e intimações.  4.2. Consignou expressamente nos autos do MPF que estava impedida de apresentar a  quase  totalidade  dos  documentos  solicitados  por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  datado de 10/09/2007 ( fls. 11), pois os mesmos encontravam­se, e ainda encontram­se  apreendidos  por  ordem  da  Justiça  Federal  de  Guarulhos  por  força  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  (documento  5  –  fls.  2.984/2.991)  pela  Polícia  Federal  em  13/07/2005  (documento  6  –  fls.  2.992/2.993)  e  remetidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  4.3.  É  certo  que  dentro  das  175  caixas  apreendidas  encontravam­se  os  documentos  contábeis  solicitados pela  fiscalização, quais  sejam: os Livros Diário, Livros Razão e  Livros  de Registro  de Entradas  e  Saídas  de Mercadorias  do  período  de  2002  a  2004  conforme  será  demonstrado  com  a  juntada  dos  Termos  de  Abe  rtura  de  Lacre  (documentos 7 e 8 – fls. 2.994/2.999 e 3.002).  4.4. Portanto, apresentou à fiscalização apenas o que lhe restava em guarda, enquanto  de outra parte, solicitava o acesso aos documentos apreendidos.  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 5          4 4.5. Não obstante referida disponibilização, estava impossibilitada face à ação penal que  se encontrava, e ainda se encontra na pauta para julgamento em instância judicial.  4.6.  A  fiscalização  ignorou  a  escrituração  que  estava  sob  guarda  da  Secretaria  da  Receita Federal, bem como a indisponibilidade judicial e tributou pelo Lucro Arbitrado  todos os depósitos e créditos bancários.  4.7. Existem nulidades  que  acarretam o  cancelamento  do  auto  de  infração  tais  como:  inexistência de hipótese legal para apuração do lucro arbitrado em face da existência da  escrita  contábil  (fls.  2.913/2.919),  violação  à  ampla  defesa  em  virtude  dos  livros  contábeis  continuarem  inacessíveis  e  sob  guarda  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  2.920/2.925) conforme atestado pela fiscalização no item 14 do Termo de Verificação  Fiscal (documento 9 – fls. 3.003).  4.8.  O  auto  de  infração  não  atende  à  legalidade,  devendo  ser  anulado  ou  subsidiariamente cancelado, tendo em vista que:  a) A  presunção  de  omissão  de  receitas  foi  elidida  por  prova  da  existência  da  escrita  contábil,  os  livros  contábeis  em  poder  da  fiscalização  e  as  declarações  anexadas à  impugnação  [documentos 7, 8  (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 13 a 27  (fls. 3.007/3.168)] — (fls. 2.925/2.929);  b) A materialidade tributária é atividade plenamente vinculada aos documentos  que  a  fiscalização  obteve  acesso,  limitando  a  fiscalização  ao  seu  conteúdo  [documentos  7,  8  (fls.  2.994/2.999  e  3.002)  e  13  a  27  (fls.  3.007/3.168)]  conforme detalhado às fls. 2.929/2.931;   c) A prova material dos documentos, alguns apreendidos e outros anexados ao  processo  administrativo  é  inquestionável  [documentos  7,  8  (fls.  2.994/2.999  e  3.002) e 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] de acordo com o exposto às fls. 2.932/2.935;   d)  A  juntada  das  DIPJ  e  das  DCTF  inverte  o  ônus  da  prova,  impingindo  ao  sujeito  ativo  a  demonstração  probatória  de  que  o  sujeito  passivo  é  devedor  tributário [documentos 13 a 27 (fls. 3.007/3.168)] — (fls. 2.935/2.940);  e)  A  retificação  das  DIPJ  após  a  consumação  do  ato  jurídico  perfeito  (pagamento dos tributos) não gerou prejuízos ao Erário (fls. 2.940/2.944);  f)  A  elevação  da  pretensão  punitiva  deve  considerar  a  existência  de  prova  irrefutável de sonegação por dolo, conluio ou fraude, prova esta inexistente nos  autos (fls. 2.944/2.957);  g)  A  decadência  tributária  fulminou  grande  parte  do  lançamento  tributário,  especialmente, os fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003 (fls. 2.957/2.963);  h) A apuração  do PIS  e  da COFINS  somente poderia  ocorrer  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente  tida  como  ocorrida,  ou  seja,  por  verbas  denominadas  "faturamento" (fls. 2.963/2.968).  4.9. Diante do exposto,  requer  a anulação e  cancelamento do auto de  infração ou sua  improcedência. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova lícitos,  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 6          5 inclusive  juntada  de  documentos  e  diligência  fiscal  para  efetivação  de  nova  impugnação,  visto  que  os  livros  contábeis  e  vários  documentos  encontram­se  apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e com acesso indisponibilizado pela 2a  Vara Federal de Guarulhos [documentos 7, 8 (fls. 2.994/2.999 e 3.002) e 11 e 12 (fls.  3.005/3.006)].  5.  Em  03/02/2009,  foi  protocolizada  petição  (fls.  3.257),  reiterando  que  todas  as  intimações sejam dirigidas ao endereço do sócio Albert Beukers.  Analisando os termos da IMPUGNAÇÃO apresentada, concluiu a 6a Turma da  DRJ/SPO1 pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, apresentando, na ementa  de seu acórdão, as seguintes e específicas razões:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LIVROS  E  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  O  valor  da  receita  omitida  apurada  pela  autoridade  tributária  a  partir  de  depósitos  bancários e não declarada ao Fisco deve ser computado para a determinação da base  de cálculo do tributo devido.  OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta bancária  cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo  contribuinte regularmente intimado.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  medi  ante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A conduta do sujeito passivo que apresenta Declarações de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  de  inatividade,  não  atende  às  intimações  para  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  e,  durante  três  anos  consecutivos,  pratica  vultosas  operações  comerciais  e  financeiras,  evidencia  vontade  inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição  da multa de oficio qualificada de 150%.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/CSLL/COFINS/PIS.  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, a Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e  a Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  ­  PIS  são  tributos,  em  regra,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 7          6 ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege­se pela norma contida  no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A partir da vigência da Lei n° 9.718 de 27/11/1998, a base de cálculo da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  corresponde  à  totalidade  d  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as exclusões  determinadas em lei.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES JUDICIAIS.  A Lei  n°  9.718/1998  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada do sistema jurídico brasileiro; eventuais decisões do Poder Judiciário acerca  do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferidas incidentalmente,  beneficiam apenas as partes das respectivas ações.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/COFINS/CSLL.  O decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  tendo  em  vista  que  se  originam  dos  mesmos elementos de prova.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DCTF. DCOMP. NATUREZA JURÍDICA.  Atualmente, os débitos informados espontaneamente em DCTF (Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e/ou  em  DCOMP  (Declaração  de  Compensação)  constituem confissão de dívida e, portanto, essas declarações são instrumentos hábeis e  suficientes para sua exigência.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO OBJETO DE DCTF/DCOMP.  Comprovada a formalização de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF e de Declaração de Compensação ­ DCOMP antes do início do procedimento  de  fiscalização,  envolvendo  os  mesmos  débitos,  afasta­se  o  crédito  tributário  constituído de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n°  70.235/1972.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se o pedido pela produção posterior de provas, quando não são atendidas as  exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente  à época da impugnação.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 8          7 Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário em montante superior  àquele  determinado  pelas  respectivas  normas  procedimentais  de  regência,  em  relação  ao  referido julgado foi então interposto o competente Recurso de Ofício, determinando­se, assim,  em  sede  de  revisão  de  julgamento,  a  sua  apreciação  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Especificamente em relação ao apontado recurso de ofício, desde já, destaca­se  que  as  matérias  a  ele  submetidas  referem­se,  especificamente,  ao  reconhecimento  da  decadência parcial (relativos ao 1° ao 3° trimestres de 2002 para o IRPJ e CSLL e ao período  de  01/2002  a  11/2002  para  o  PIS  e COFINS)  e,  também,  à  necessária  exclusão  dos  valores  confessados  pela  própria  contribuinte  em  decorrência  da  apresentação  de  suas  DCTF  e  DCOMP’s ali então especificamente indicadas.  A  par  disso,  entretanto,  regularmente  intimada  a  contribuinte  (21/08/2009  –  Sexta­feira), por ela foi também interposto o seu competente Recurso Voluntário (18/09/2009 –  Sexta­feira),  pretendendo  a  reforma  do  julgamento  proferido  e,  para  tanto,  aduzindo  as  seguintes e específicas razões de direito:   Afastamento  do  lucro  arbitrado:  documentação  sob  a  guarda  da  própria  receita  federal  De  acordo  com  o  que  especificamente  apresentado  nos  presentes  autos,  os  documentos contábeis e fiscais da contribuinte teriam sido objeto de específica  determinação judicial de busca e apreensão, determinada nos autos do processo  2005.61.19.004409­2 (Procedimento Criminal Diversos), da 2a Vara Federal de  Guarulhos­SP, e, conforme efetivamente inconteste nos autos,  tais documentos  deveriam permanecer na guarda da Secretaria da Receita Federal em São Paulo,  somente podendo ser devolvidos ao contribuinte mediante  específica  e própria  determinação jurisdicional.  Nesse  sentido,  restou  apontado  nos  autos  que  os  referidos  documentos  fiscais/contábeis  teriam  “desaparecido”  das  dependências  da  Receita  Federal,  não sendo atualmente localizado qualquer registro a respeito de sua manutenção.   Em  face  dessa  verificação  fática,  a  r.  decisão  de  primeira  instância  chega  a  admitir  o  “possível”  descumprimento  de  ordem  judicial  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária,  tendo  em  vista  que,  mesmo  diante  da  inexistência  de  qualquer determinação  judicial nesse  sentido, os  referidos documentos “devem  ter sido entregues” à contribuinte.  Diante  dessa  constatação,  a  recorrente  requer  seja  noticiado  ao  Ministério  Público Federal para a apuração da irregularidade que inviabiliza a sua defesa.  Nada obstante, apresenta precedentes deste Conselho Administrativo no sentido  do reconhecimento do arbitramento dos lucros realizados, nos casos em que os  documentos  exigidos  pela  fazenda  pública  –  quando  da  fiscalização  ­,  encontravam­se já em poder da Receita Federal (PAF no 10882.002377/2006­72  – Contribuinte BOUTIQUE DASLU LTDA. )   Devolução da documentação – decisão contrária à ordem judicial  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 9          8 Conforme  expressamente  determinado  pela  decisão  exarada  nos  autos  do  processo  judicial  ajuizado  pela  contribuinte,  qualquer  devolução  dos  documentos  apreendidos  dependeria  de  prévia  e  expressa  autorização  legal,  a  qual,  inexistindo,  lança  por  terra  a  afirmação  dos  agentes  da  fiscalização  (e  também da decisão de primeira instância) que a contribuinte teria simplesmente  deixado de atender ao determinado.  A  afirmação  promovida  pela  decisão  de  primeira  instância  de  que,  conforme  apontado  no  TVF,  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  teriam  sido  devolvidos aos representantes da contribuinte não pode, de forma alguma, impor  a  conclusão  de  que  aqueles  documentos  apreendidos  teriam  sido  a  ela  devolvidos,  sobretudo porque  (repete)  inexistiu qualquer determinação  judicial  nesse sentido.  A  consideração  feita  pelos  agentes  da  fiscalização  (e  também  pela  decisão  recorrida) de que  a contribuinte  teriam simplesmente deixado de apresentar os  seus  livros  e  documentos  fiscais  apresenta­se,  no  mínimo,  como  ofensa  ao  contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque, conforme demonstrado, a ela  era pois completamente inexigível o atendimento da determinação apontada.  Nesse sentido, destaca a contribuinte outro precedente do CARF, no julgamento  do  PAF  no  10882.002491/97­69  ­  ALPHAVEL  ALPHAVILLE  VEICULOS  LTDA   Arbitramento dos lucros ­ conclusão  Em face dessas considerações, completamente indevida e irregular se apresenta  a  aplicação  da  sistemática  do  arbitramento  dos  lucros  pelos  agentes  da  fiscalização, sobretudo porque, conforme apontado, completamente inexistente a  configuração das hipóteses autorizadoras do art. 530, inciso III do RIR/99.  Escrita fiscal – Demonstração da existência dos documentos solicitados  Existem  provas  cabais  e  suficientes  nos  autos  que  os  registros  contábeis  pretendidos  pela  fiscalização  efetivamente  existiam,  mas  teriam  desaparecido  por  responsabilidade  exclusiva  dos  agentes  da  apontada  Secretaria  da  Receita  Federal.   Nada  obstante,  resta  também  incontroverso  nos  autos  que  a  contribuinte  teria  apresentado  as  suas  DIPJ’s  em  relação  aos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  comprovando, assim, a existência de registros contábeis e fiscais a respeito das  atividades por ela desenvolvidas.   Escrita fiscal – Lançamento é atividade vinculada e obrigatória  A recorrente volta a considerar a impossibilidade de manutenção do lançamento  ante a não­configuração das hipóteses autorizadoras da aplicação da presunção  fiscal de omissão de receitas.   Escrita fiscal – Omissão de receitas deve ser comprovada  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 10          9 Com base nos documentos carreados aos autos pela contribuinte, verifica­se que  os montantes  relativos  às  receitas  tributáveis  foram,  sim,  por  ela  devidamente  submetidas à tributação, inexistindo, assim, qualquer prova em sentido diverso.   Multa qualificada  Tendo  a  contribuinte  promovido  o  registro  de  suas  competentes  DIPJ’s  e  apresentado as correspondentes DCTF’s, apurando, e  recolhendo –  inclusive –  os  montantes  dos  tributos  devidos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  completamente insubsistente, assim, as considerações adotadas pela fiscalização  para fins de imposição da qualificação da penalidade aplicada.   Multa qualificada – inexistência de evidente intuito de fraude   Não tendo sido devida e regularmente comprovada qualquer prática de conduta  dolosa  capaz  de  permitir  a  configuração,  no  presente  feito,  de  quaisquer  das  hipóteses apontadas pelos art. 44, inciso II da Lei 9.430/96.  Que  o  ônus  da  comprovação  da  específica  atuação  dolosa  da  contribuinte  era  todo  da  fiscalização,  que,  não  tendo  dele  se  desincumbido,  não  poderia,  de  forma alguma, impor a majoração da penalidade pretendida.   Que o entendimento do CARF é pacífico no sentido de que a mera omissão de  receitas  não  se  mostra  suficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (cita  precedente).  Decadência – Aplicação do Art. 150, parágrafo 4o do CTN    A par de todas essas considerações, requer ainda a aplicação das disposições do  Art. 150, par. 4o do CTN, ampliando, assim, o reconhecimento da decadência na  espécie (de 31/03/2002 a 17/12/2003).   Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Depósitos bancários não são faturamento  Por não se considerar “receitas decorrentes de atividade operacionais da pessoa  jurídica” os depósitos bancários não poderiam ser utilizados como fundamento  para a incidência do PIS e da COFINS.   Débitos informados em DCTF/DCOMP – Homologação tácita  Que  as  DCOMP’s  03946.87466.040305.1.3.03­7019  e  13980.22680.090305.1.7.03­7206 teriam sido já tacitamente homologadas, nada  havendo a ser assim em relação a elas exigido.  Nulidade da decisão – falta de ciência dos documentos juntados pelo fisco  Não tendo sido a contribuinte  regularmente  intimada das diligências  realizadas  nos  autos  após  a  sua  petição  de  impugnação  (19/01/2009),  todos  os  atos  praticados seriam nulos, e nulo também seria o presente processo administrativo  fiscal, pela ofensa ao contraditório e à ampla defesa.   Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 11          10 Vindo os autos à apreciação e julgamento e, 26/05/2011, entendeu a douta 2a  Turma  Ordinária  desta  3a  Câmara,  determinar  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  termos  da  Resolução  no  1302­000.083,  da  lavra  da  então  ilustre  Sra.  Conselheira  Dra.  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  especificamente  determinando o seguinte:   “NULIDADE, PROVA DO CERCEAMENTO DE DEFESA — MOTIVAÇÃO, PROVA  DO  FATO  INDICIÁRIO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  Como  a  documentação  contábil não foi apresentada pela contribuinte, a autoridade fiscal em 2008 presumiu  que  os  depósitos  bancários  não  foram  escriturados  e  fez  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  dos  anos­calendários  de  2002  a  2004.  Para  validade  do  lançamento,  necessário  esclarecer  os  argumentos  da  defesa,  ou  seja,  se  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  integralmente:  (i)  as  DIPJ  e DCTF  retificadoras  e  os  pagamentos  de  tributos feitos pela contribuinte em 2005, bem como (ii) a apreensão dos documentos  contábeis em 2005; (iii) se tais documentos contábeis e fiscais já estavam de posse do  fisco  desde  a  três  anos  antes  da  abertura  do  MPF,  (iv)  porque  deixaram  de  ser  apreciados em sede do MPF.”  Baixados  os  autos  para  as  providências  então  determinadas,  foi  então  distribuído o feito a um dos auditores fiscais da douta DFIS/SP, Sr. CARLOS STEVENSON  NETO, que, por sua vez, por diversas vezes tentou promover a intimação da contribuinte e seus  sócios,  seja  pelo  endereço  cadastrado  junto  ao  CNPJ,  ou  ainda,  o  das  ultimas  alterações  promovidas na Junca Comercial, restando, entretanto, infrutíferas todas aquelas tentativas.   Nada obstante,  foi então promovido o “encerramento” da Diligência Fiscal,  promovendo­se,  inclusive,  a  intimação  por  edital  da  contribuinte,  nos  termos  ali  então  especificamente apontados.   Do relatório a diligência fiscal, por sua vez, constatamos o seguinte:   “Trata­se de baixa em diligência da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  encaminhada  através  da  Resolução  nº  1302­000.083,  de  26  de  maio  de  2011.  Para  atendimento  dessa  diligência  foi  programado o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPF­D) nº 08.1.90.00­ 2012­02903­2, que originalmente foi distribuído em 27/07/2012 para o AFRFB Olávio  de  Matteo  Padilla,  matrícula  18.572  e  posteriormente  a  mim  redistribuído  em  08/08/2013 em virtude de licença médica do AFRFB Olávio.   Primeiramente cumpre observar que se trata de empresa INAPTA, cuja inaptidão deu­ se  por  “PRATICA  IRREGULAR  COMERCIO  EXTERIOR”,  com  efeitos  desde  24/11/2005  (Processo  nº  10314.006116/2005­95).  Após  receber  o  processo  e  seus  documentos  elaborei  o  Termo  de  Prosseguimento  de  Diligência  Fiscal,  datado  de  30/09/2013 e encaminhei para o endereço constante no cadastro CNPJ e também para  o  endereço  constante  da  última  alteração  cadastral  efetuada  na  Junta Comercial  do  Estado de São Paulo, ambos por via postal com aviso de recebimento (AR). O envelope  encaminhado  para  o  endereço  do  cadastro  CNPJ  retornou  com  a  informação  “MUDOU­SE”  e o  encaminhado para o  endereço da última alteração contratual na  JUCESP retornou com a informação “NÚMERO INEXISTENTE”.   Posteriormente, em 21/11/2013 elaborei um Termo de Intimação e encaminhei para o  endereço  residencial  dos  sócios  Albert  Beukers,  CPF  051.079.118­20  e  Maria  do  Socorro Moura  Beukers,  CPF  613.688.228­00,  constantes  do  cadastro CPF,  por  via  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 12          11 postal  com  AR,  intimando­os  a  comparecer  à  DEFIS/SP  para  tomar  ciência  do  processo supra citado.   Ambos os envelopes retornaram com a informação “MUDOU­SE”.   Em prosseguimento à diligência elaborei os Editais DIFIS II Nº 313/2013, 314/2013 e  315/2013,  intimando  a  empresa  e  os  sócios  a  comparecerem  à  DEFIS/SP  para  tomarem  ciência  do  processo  19.515.008.296/2008­09,  os  quais  foram  afixados  em  09/12/2013 e desafixados em 26/12/2013.   E com vistas a finalizar a diligência, elaborei o Termo de Encerramento de Diligência  Fiscal,  datado  de  06/01/2014,  e  cuja  ciência  se  deu  através  do  Edital  DIFIS  II  Nº  07/2014, o qual foi afixado em 07/01/2014 e desafixado em 24/01/2014.   Portanto, diante do acima exposto, proponho o encerramento do MPF nº 08.1.90.00­ 2012­02903­2  e  que  o  e­processo  nº  19.515.008.296/2008­09  seja  encaminhado  ao  CARF  para  as  providências  cabíveis.  Cumpre  ressaltar  que  a  empresa  KINSBERG  COM.  IMP. E EXP. DE TECIDOS LTDA.  será objeto de processo de Representação  Fiscal  para  fins  de  baixa  de  Ofício  do  registro  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ/MF, haja vista nem a empresa e nem os sócios terem sido localizados.”  Com  essas  conclusões,  retornou  então  o  feito  a  este  CARF,  sendo  a  mim  então distribuído, vindo agora, mais uma vez, para a regular apreciação e julgamento.  É o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 13          12   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo  regular  e  assente  em  lei  o  recurso  de  ofício  e  tempestivo  o  recurso  voluntário, deles conheço.   Conforme destacado da parte final do relatório aqui apresentado, verifica­se que,  pretendendo analisar as questões apresentadas e oferecer solução específica e definitiva para o  caso  analisado,  esta  Turma  entendeu  por  bem  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  solicitando  que  pelos  agentes  da  douta  fiscalização  fazendária  fosse  então  objetivamente analisadas as  informações ali expressamente destacadas que, como se verifica,  tratavam­se, na verdade, de informações próprias por ela mantida.  Pretendendo  ­  supostamente  ­  dar  cumprimento  à  solicitação  recebida  deste  Conselho,  o  ilustre  Sr.  Auditor­fiscal  designado  para  a  tarefa  (Sr.  CARLOS  STEVENSON  NETO)  tentou  então  promover  a  "intimação  da  contribuinte",  o  que,  por  razões  diversas,  acabou  se  mostrando  impossibilitado.  Com  base  nesse  fato,  foi  por  ele  então  simplesmente  declarado  o  "encerramento  da  diligência",  determinando  então  a  devolução  dos  autos  a  este  CARF.   Ocorre que, conforme antes aqui apontado, a diligência determinada, por certo,  prescindia,  completamente, de qualquer  informação ou documento que devesse ser obtido da  contribuinte, podendo ser, ao contrário, perfeita e integralmente respondida com a prestação de  informação pela própria Delegacia preparadora, o que, com a solução intentada, com certeza,  simplesmente demonstra o descaso daquela autoridade com o pedido formulado.   Em face dessa específica verificação, esta Turma de Julgamento então decidiu,  especificamente,  converter,  novamente,  o  presente  julgamento  em  diligência,  reiterando  a  solicitação das informações contidas na Resolução no 1302­000.083, da lavra da então ilustre  Sra. Conselheira Dra. Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que, por certo, não  dependem,  absolutamente,  de  qualquer  intimação/manifestação  da  contribuinte.   Diante  disso,  requer­se,  mais  uma  vez,  a  resposta  da  douta  fiscalização  em  relação às objetivas e específicas questões:   Considerando  os  elementos  contidos  nos  presentes  autos,  e,  ainda,  as  informações  mantidas por esta  fiscalização,  favor  informar se, na análise desenvolvida quando a  lavratura  do  presente  lançamento,  pela  autoridade  fiscal  fora  então  integralmente  desconsideradas:   (i)  as  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  e  os  pagamentos  de  tributos  feitos  pela  contribuinte em 2005, bem como;  (ii) a apreensão dos documentos contábeis em 2005;   (iii) se  tais documentos contábeis e fiscais  já estavam de posse do fisco desde a  três anos antes da abertura do MPF; e   Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.008296/2008­09  Resolução nº  1301­000.238  S1­C3T1  Fl. 14          13 (iv) por que deixaram de ser apreciados em sede do MPF.   Considerando  a  necessidade  de  reiteração  da  solicitação  por meio  desta  nova  Resolução, seja então especificamente informado ao chefe da unidade, para que, sendo o caso,  adote as providências necessárias respectivas.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5812965 #
Numero do processo: 10855.907025/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907025/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.452  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 25 /2 01 2- 81 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907025/2012­81  Acórdão n.º 1802­002.452  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 12466.720292/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/08/2010 a 13/05/2011 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A obtenção, por parte do Fisco Federal, de informações referentes à movimentação bancária do sujeito passivo, através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), além de ter previsão legal, não constitui quebra de sigilo bancário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa, analisar e julgar questões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, e assim decidir sua aplicação ao caso concreto. Este tipo de julgamento é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. DAS PROVAS No âmbito do processo fiscal, são admitidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive provas indiretas e a presunção hominis (presunção simples), desde que comprovada por indícios convergentes. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior quando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3401-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e BErnardo Leite de Queiroz Lima. Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720292/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO.  Recorrente  PORT BRAZILIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA ME E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/08/2010 a 13/05/2011  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  obtenção,  por  parte  do  Fisco  Federal,  de  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo,  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  além  de  ter  previsão  legal,  não  constitui  quebra de sigilo bancário.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  analisar  e  julgar  questões  sobre  ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, e assim decidir sua  aplicação ao caso concreto. Este tipo de julgamento é prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.  DAS PROVAS  No  âmbito  do  processo  fiscal,  são  admitidos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  inclusive  provas  indiretas  e  a  presunção  hominis  (presunção simples), desde que comprovada por indícios convergentes.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  não  for  comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  é  considerada  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 02 92 /2 01 3- 35 Fl. 5518DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  aos  recursos  voluntários. Vencidos  os Conselheiros  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Angela  Sartori e BErnardo Leite de Queiroz Lima.  Julio Cesar Alves Ramos­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Este  processo  tem  como  objeto  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituir  e  exigir  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.452.552,00  (dois  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais), referentes a multa de conversão em  pecúnia  da  pena  de  perda  de  bens  importados  relacionados  à  ocorrência  considerada  enquadrada nas infrações e regras previstas no inciso V e §§ 1º a 3º do art. 23 do Decreto­Lei  n°  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  c/c  art.  81,  III,  da  Lei  nº  10.833,de  29  de  dezembro  de  2003.  O  levantamento  das  informações  e  a  constatação  que  instruem  a  autuação  tiveram  origem  no  procedimento de fiscalização previsto na IN SRF n. 206, de 2002, e na IN SRF n. 228, de 2002.  O auto de infração foi lavrado contra o contribuinte a empresa Port Brazilian  Comércio Exterior Ltda. – CNPJ 00.581.150/0001­36, e também, como solidários e co­autores,  contra Osvaldo Silva Carvalho – CPF 022.895.99778, Thais Gomes Lopes – CPF 098.660.067­ 94 e JNVT – Comissária & Despachos Aduaneiros Ltda – CNPJ 09.121.031/0001­75.  Consta  do  relatório  fiscal,  conforme  resumo  objetivo  feito  pelo  voto  na  decisão de primeiro grau, que reproduzo:    Com  o  andamento  dos  trabalhos  referentes  ao  procedimento  especial  de  fiscalização, foi constatado que:  · a autuada e seus prepostos não foram encontrados nos endereços que  constam  como  sede  da  empresa  no  cadastro  do  CNPJ,  nem  no  endereço de seu sócio administrador Patrique Lima Torezanni;  · não  existia  registro  pela  autuada  de  trabalhadores/empregados  vinculados  a  ela,  conforme  consta  das  informações  prestadas  à  Previdência Social (01/2011);  · a autuada não apresentou declaração de DIPJ nos anos de 2009 e 2011  e embora tenha apresentado declarações para os anos de 2008 e 2010,  os valores estão zerados;  · o responsável pelo escritório de contabilidade (Tristão Contabilidade  Ltda), que fez a declaração de DIPJ de 2008, para a autuada, declarou  Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 3          3 que  não  possui  contrato  com  a  mesma  e  que  não  cuida  de  sua  contabilidade;  · a  responsável  pela  empresa  Mastercont  Assessoria  Contábil  e  Empresarial  Ltda,  responsável  pelo  preenchimento  da DIPJ  2010 da  autuada,  apresentou  cópias  da  declaração  DCTF  dos  meses  10  e  11/2010, DACON dos meses 07, 08, 09, 10 e 11/2010 e declarou que  não presta serviço à autuada desde 03/01/2011, fato este informado ao  CRC do Espírito Santo.  Foram colhidas informações junto às Comissárias de Despachos responsáveis  pelo registro das Declarações de Importação (DI), que informaram:  · Omega Trade Despachos Aduaneiro e Logística Internacional Ltda –  declarou  que  não  tinha  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  que  não  tinha  documento  que  autorizasse  a  utilização  de  conta bancária, que recebia de Patrique as instruções sobre os serviços  de despacho aduaneiro, por telefone ou email, sem procedimentos por  comprovantes dos  recebimentos de  recursos da  autuada, embora nos  registros contábeis conste do histórico, "adiantamento do cliente Port  Brazilian" referentes a duas DI;  · Willlian  Alves  dos  Santos  –  foi  o  responsável  pelo  registro  de  209  (duzentas  e  nove)  DI  e,  quando  intimado,  apresentou  informações  inadequadas. Reintimado, não respondeu;  · Alexandre Andrade Fernereti –  responsável pelo  registro de  três DI,  declarou  ser  funcionário  da  JNVT  –  Comissária  &  Despachos  Aduaneiros  Ltda,  que  não  tem  contrato  de  nenhum  tipo  com  a  autuada, que não tem informação sobre as contas bancárias utilizadas  pela autuada, que essas informações só podiam ser obtidas na JNVT,  que recebia a informação para a realização de despachos;  · JNVT – Comissária & Despachos Aduaneiros Ltda –  foi  intimada e  reintimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  e  esclarecimentos  sobre  os  contratos  de  prestação  dos  serviços  à  autuada;  as  procurações  outorgadas  pela  autuada;  a  titularidade  das  contas bancárias utilizadas para débito de tributos ou outras despesas  da autuada; a quitação de pagamentos de responsabilidade da autuada;  o  recebimento  de  recursos  da  autuada;  a  forma  de  recebimento  de  instruções  para  execução  dos  serviços  aduaneiros  e/ou  outros  em  nome  da  autuada;  e  contatos  efetuados  no  Brasil  e  no  exterior  em  nome da autuada. A JNVT solicitou intempestivamente a prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  intimação.  E,  mesmo  concedido  um  prazo  bastante  dilatado,  a  JNVT  não  atendeu  as  exigências  da  fiscalização,  limitando­se  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais  de  serviço.  § Sobre  as  empresas  destinatárias  das  mercadorias  importadas  pela  autuada,  consta  do  auto  de  infração  (AI),  que  foram  enviadas  intimações  para  107  delas  com  o  intuito  de  procurar  informações  sobre o endereço da autuada. Deste total, 15 não foram localizadas e  30  não  responderam  às  intimações.  As  empresas  destinatárias  que  responderam  às  intimações,  em  resumo,  afirmaram  que  não  estão  vinculadas à autuada, que pagavam a mercadoria em espécie contra a  apresentação  de  notas  fiscais.  Cinco  dessas  empresas  citaram  como  Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 representante Patrique, mas não o identificam como administrador da  autuada.  Sobre  os  recursos  financeiros  aplicados  na  importação,  verificou­se,  no  banco de dados do SISCOMEX, que os tributos e  taxas federais  incidentes  no  registro  das  DI  foram  debitadas  de  quatro  contas  do  BRADESCO,  nenhuma em nome da autuada.  Procurando  levantar mais  dados  sobre  a  autuada,  durante  a  ação  fiscal  foi  feita  pelo  chefe  da  unidade  uma Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF), que uma vez atendida trouxe ao processo as seguintes informações:  · Banco  do Estado  do Espírito  Santo  –  inexistência  de  operações  de  mútuo  e  câmbio  em  nome  da  autuada.  Foram  enviadas  pelo  banco  cópias do extrato bancário, ficha cadastral e relação de transferências  de recurso (DOC) de Osvaldo Silva Carvalho para a autuada;  · Banco Bradesco – informou inexistência de movimentação da conta  e operações de câmbio;  · Banco do Brasil – apresentou extrato da movimentação da conta da  autuada,  comprovantes  de  depósitos  em  dinheiro  pelo  próprio  correntista, relação de transferência de recursos à autuada (TED) da  Brex do Brasil Exportação Ltda, de Osvaldo Silva Carvalho e Thaís  Gomes Lopes, relação de cobrança direta, cheques compensados no  período.  Nos  extratos  bancários  da  autuada não  foram  identificados  pagamentos  de  tributos  federais  e  taxas  incidentes  nas  importações,  nem  contratos  de  liquidação de câmbio.  Assim, as despesas incorridas e as receitas oriundas das operações realizadas  pela autuada não  transitaram pelas  suas contas bancárias e nem mesmo do  seu sócio­administrador.  Ainda sobre a autuada, a fiscalização constatou que:  · não existem resultados positivos registrados na atividade da empresa,  o  que  exclui  o  lucro  operacional  como  formador  de  origem  dos  recursos utilizados no comércio exterior;  · não existem registros contábeis, movimentação bancária condizente,  nem  documentação  que  comprovem  a  fonte  do  financiamento  da  atividade.  Sobre  Patrique  Lima  Torezanni,  sócio  administrador  da  Port  Brazilian,  destaca­se que em consulta ao banco de dados da RFB, verifica­se que ele  apenas apresentou DIPF nos anos calendário 2007, 2008 e 2009. Para esta  pessoa física não existem DIRF Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte,  DCPMF  Declarações  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira,  DOI  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias,  nem  DIMOF Declarações de Informação sobre a Movimentação Financeira. Não  foram  localizadas  fontes  pagadoras  de  rendimentos  a  Patrique,  nem  seus  vínculos empregatícios em períodos anteriores através do CNIS Cadastrado  Nacional de Informações Sociais.  A  partir  da  insuficiência  de  recursos  apresentada  pelo  sócio  da  empresa,  assim como da ausência de registro de recursos em instituições financeiras, a  fiscalização concluiu que não foi efetivada a integralização do capital social  da autuada, e portanto não houve o suprimento de recursos para a realização  das atividades de comércio exterior.  Durante  o  desenvolvimento  da  fiscalização,  foram  obtidas  informações  significativas  referentes  a pessoas que não participavam do contrato  social  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 4          5 da  empresa.  Estas  informações  referem­se  a  Osvaldo  Silva  Carvalho,  sua  esposa Thais Gomes Lopes e à empresa JNVT – Comissária & Despachos  Aduaneiros Ltda.  Procurada, Sônia Alves Guimarães Gabriel, ex­sócia da autuada, para saber  do  real  endereço  da mesma,  informou que  não mais  era  sócia  da  empresa  desde 14/10/2010. Quando da transferência da empresa para Patrique Lima  Torezanni,  ela  foi  apresentada  a  Osvaldo  Silva  Carvalho,  que  efetuou  o  pagamento  de  R$  41.000,00  (quarenta  e  um  mil  reais)  para  quitação  das  quotas  da  autuada.  Os  cheques  para  o  pagamento  mencionado  foram  emitidos  por  Osvaldo,  tendo  Sonia  apresentado  à  fiscalização  cópias  dos  cheques e extrato de comprovante de depósito bancário.  Tendo sido chamado a prestar esclarecimentos sobre sua atuação na empresa  autuada,  Osvaldo  Silva  Carvalho  disse  que  apenas  pactuou  com  Sonia  a  venda  das  cotas  da  autuada  a  Patrique,  com  intuito  único  e  exclusivo  de  intermediar  o  negócio;  que  não  tem  informações  sobre  como  se  deu  a  disponibilização dos  recursos por Patrique; que não  tem participação, nem  procuração  outorgada  para  gerência,  nem  conhecimento  dos  contratos  pactuados e negociações efetuadas pela autuada.  Das  informações  financeiras  obtidas  via  Requisição  de  Movimentação  Financeira  retrocitada,  constatou­se  que  Osvaldo  foi  responsável  por  depósitos  nos  valores  de  R$  500,00  (quinhentos  reais  –  BANESTES  em  30/8/2010) e R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais – Banco do  Brasil  em  31/1/2011),  sendo Thais Gomes  Lopes,  sua  esposa,  responsável  por um depósito de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais – Banco do Brasil  em 1º/2/2011).  Sobre Osvaldo, cita ainda o auto de infração, que ele é sócio­administrador  da empresa Gamma Comércio Internacional Ltda, sediada em Vitória (ES),  que  também  atua  no  comércio  exterior.  Faz  também  parte  do  quadro  societário da empresa GAMMA Thais Gomes Lopes.  A  JNVT  Comissária  &  Despachos  Ltda  é  titular  da  conta  BRADESCO  0439826  agência  Visconde  de  Inhaúma,  RJ,  que  foi  utilizada  para  pagamento de tributos em 43 DI da autuada, sendo o valor total debitado de  R$ 1.423.615,56  (um milhão,  quatrocentos  e vinte  e  três mil,  seiscentos  e  quinze reais e cinquenta e seis centavos). Embora intimada e reintimada, a  empresa  JNVT,  não  apresentou  nem  esclarecimentos  nem  documentos,  referentes ao recebimento dos valores por ela utilizados no pagamento dos  impostos que fez para a autuada. Apenas apresentou cópias de notas fiscais  de prestação de serviço à autuada.  Sobre  as  212  declarações mencionadas,  consta  do  auto  de  infração  que  as  mesmas  foram  realizadas  por  Alexandre  e  Willian  que  na  ocasião  dos  registros estavam vinculados a empresa JNVT.  Das  informações obtidas,  foram encontrados  como principais beneficiários  Osvaldi Silva Carvalho e Carlos Antonio Gomes Carvalho, que receberam,  respectivamente, R$ 302.424,12 (trezentos e dois mil, quatrocentos e vinte e  quatro  reais  e  doze  centavos)  e  R$  130.000,00  (cento  e  trinta  mil  reais).  Intimados  a  prestar  esclarecimentos  pela  fiscalização,  declararam  em  comum que não tinham relação com a autuada e desconheciam as operações  da mesma.    Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Devidamente  cientificados,  apresentaram  impugnação  tempestiva  os  responsáveis  solidários,  Osvaldo  Silva  Carvalho,  Thais  Gomes  Lopes  e  a  empresa  JNVT  –  Comissária  &  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  Não  apresentou impugnação e foi declarada revel a autuada Port Brazilian.  As  impugnações  de  Osvaldo  Silva  Carvalho  e  Thais  Gomes  Lopes  têm  grande  parte  das  alegações  em  comum,  por  isso  serão  apresentadas  conjuntamente.  O único argumento que não é comum, é o que pede nulidade do processo,  devido a  forma utilizada para  ciência do  auto de  infração. Este  argumento  aponta  que  a  intimação  por  edital  não  é  válida  uma  vez  que  não  foram  realizadas as outras formas de ciência que é pessoal ou por via postal.  Preliminarmente, referente ao levantamento dos dados bancários da autuada,  realizada com base no art. 6º da Lei Complementar (LC) nº 105, de 10 de  janeiro  de  2001  (Requisição  de Movimentação  Financeira  –  RMF),  alega  que  essa  prática  de  quebra  de  sigilo  é  inconstitucional,  uma  vez  que  inviolabilidade  de dados,  a  intimidade  e  a  privacidade  são  garantidos  pela  Constituição  Federal  (CF)  em  seu  artigo  5º,  X  e  XII.  Que  desta  forma  a  prova obtida por RMF deve se rechaçada, pois é  ilegal. Que na solicitação  da RMF,  não  foram observados  os  requisitos  exigidos  no  artigo  6º  da Lei  Complementar  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001, uma vez que esta foi feita de forma genérica.  No mérito, alegaram os impugnantes que:   · os fatos referem­se à autuada, sobre a qual os impugnantes não tem  qualquer participação ou ingerência;  · a  única  relação  que  os  impugnantes  tiveram  com  a  autuada  foi  a  concessão de empréstimos de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais  –  Thais)  e  R$  361.000,00  (trezentos  e  sessenta  e  um  mil  reais  –  Osvaldo);  · em  mais  de  um  ano  de  investigação,  a  fiscalização  não  logrou  levantar qualquer informação e/ou documento que mostrasse que os  impugnantes eram pessoas interpostas;  · nem mesmo os mais de cem clientes citaram os  impugnantes como  ligados à autuada;  · a falta de devolução do empréstimo pela autuada, inadimplência por  exemplo,  não  pode  ser  a  única  prova  da  fiscalização  de  que  os  impugnantes são responsáveis pelas atividades irregulares praticadas  pela autuada;  · no próprio auto consta que os recursos aportados por eles à autuada  são insuficientes para suportar as importações efetuadas;  · a fiscalização não se esmerou em encontrar Patrique, que é sócio de  outra empresa no Rio de Janeiro, conforme consta da SERASA. Que  a consulta mostra que Patrique atualizou seu endereço em outubro de  2012,  então poderia  ser  facilmente  encontrado e que  a participação  do responsável legal seria essencial para revelar as responsabilidades  sobre as infrações cometidas pela autuada;  · é  necessário  identificar  com  precisão  em  qual  dos  dois  tipos  infracionais a autuada é acusada, se por  interposição fraudulenta ou  interposição fraudulenta por presunção;  · para haver a interposição é necessário haver a simulação, fraude que  tem  como  elemento  constituinte  imprescindível  o  dolo.  A  fraude  somente  pode  ocorrer  na  prestação  das  informações  que  se  dá  durante o procedimento de despacho  aduaneiro. Que nesse  sentido,  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 5          7 os impugnantes não podem ser acusados de serem responsáveis pela  negociação,  intermediação  e  suporte  operacional  e  econômico  das  importações realizadas pela Port Brazilian;  · não  houve  individualização  da  conduta  dos  impugnantes,  em  flagrante cerceamento de defesa. Que há de se individualizar a parte  da pena conforme prevê o artigo 100 do Decreto­Lei nº 37, de 21 de  novembro de 1966;  · que  a  interposição  fraudulenta  presumida  baseia­se  na  não  comprovação  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior da  empresa  autuada. Que  aos  impugnantes  não  se  aplica  o  dever de prestar contas sobre a origem dos recursos utilizados, uma  vez que não  tem qualquer  controle. Somente pode ser  apenado por  omissão aquele que possua o dever de praticar certo ato. É absurda a  ideia  de  que  terceira  pessoa  possa  se  responsabilizar  pela  omissão  alheia;  · não há provas de que os impugnantes participaram das operações de  importação,  intermediando,  negociando  ou  concedendo  suporte  operacional.  Que  as  respostas  das  importadoras  mencionavam  que  quem  realizava  negociação  era  Patrique;  se  a  Receita  Federal  concluiu  pela  inexistência  da  autuada  constatada  em  diligência  realizada em 2012, não significa que a empresa não existia em 2011.  Se  ela  existia  em  2011,  não  pode  um  terceiro  desvinculado  da  empresa provar os recursos utilizados pela mesma;  · as penalidades geradas pela não comprovação de recursos devem ser  aplicadas  exclusivamente  à  autuada,  pois  somente  a  ela  cabe  comprovar os recursos;  · que  o  art.  27  da  Lei  nº  10.637/2002  não  permite  à  fiscalização  apontar  sujeito  passivo  diverso  do  instituído  pela  lei,  pois  a  finalidade do  referido  artigo  é permitir  a  aplicação do disposto nos  art. 77 a 81 da Medida Provisória (MP) nº 215835, de 24 de agosto  de 2001 e a conseqüência dessa presunção não é a caracterização de  uma  infração, mas  o  reenquadramento  administrativo  tributário  das  operações;  · em  relação  ao  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de 1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  o  CARF  entendeu  que  deve  haver  interesse  comum  nas  relações  envolvendo  operações  de  importação, a ser atestado com prova inequívoca.  A JNVT Comissária & Despachos Aduaneiros Ltda inicia sua  impugnação  mencionando  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  através  da RMF, conforme prevê o art. 6º da LC nº 105/2001, o que é motivo para  anulação do auto de infração em análise. O sigilo é um direito fundamental  do  indivíduo,  sendo  plenamente  possível  tal  quebra  com  autorização  do  Poder  Judiciário,  desde  que  os  demais  valores  sejam  suficientemente  importantes para sua violação. Além da quebra de um direito fundamental, a  quebra  de  sigilo  seria  também  uma  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica.  Prossegue a impugnação alegando cerceamento de defesa. Menciona que o  AI  não  foi  instruído  com  os  documentos  que  orientaram  a  autuação  pela  Receita Federal.  Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Afirma  que  o  sujeito  passivo  deve  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  e  que neste  caso  o  auto  de  infração  não  lhe permite  precisar exatamente a infração cometida.  Menciona ainda que:  · apresentou  os  documentos  que  comprovaram  ser  ela  uma  simples  prestadora  de  serviço  (inclusive  as  notas  fiscais)  e  que  a  Receita  Federal, unilateral e infundadamente decidiu desconsiderá­los;  · a  autuação  da  impugnante  foi  feita  absurdamente  de  forma  presumida;  · a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  os  fatos  que  levaram  a  presunção de interposição fraudulenta, quais sejam, a constatação da  não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações  de  importação  e  a  ocultação  do  real  adquirente,são  de  responsabilidade da impugnante;  · a única operação realizada pela impugnante foi a simples facilitação  no desembaraço das mercadorias quando da chegada ao porto, sendo  sua relação com a autuada a de prestação de serviços;  · pelo  fato  de  ela  ser  uma  prestadora  de  serviços,  é  absurda  a  responsabilidade tributária atribuída a ela;  · no  caso,  de  forma  objetiva,  houve  uma  simples  transferência  da  obrigação  tributária  e  que  essa,  por  ter  um  caráter  punitivo  não  podem ser transferidas;  · cita  fatos  contraditórios  da  fiscalização,  mencionando  que  nas  conclusões  sobre  a  pena  de  perdimento  a  fiscalização  não  comprovou  ser  a  impugnante  uma  pessoa  interposta  ou  até mesmo  contribuir para a interposição fraudulenta. Que a comprovação deste  entendimento  está  no  fato  da  impugnante  ter  apresentado  a  documentação requisitada pela fiscalização.    A Respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis apreciou a autuação e as impugnações e os documentos que instruem o processo,  e  decidiu  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  as  impugnações,  mantendo  o  crédito  tributário  em  discussão.  O  Acórdão  n.  07­33.782,  de  26/12/2013, ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/08/2010 a 13/05/2011  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  não  for  comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  é  considerada  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  obtenção,  por  parte  do  Fisco  Federal,  de  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo,  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  além  de  ter  previsão  legal,  não  constitui  quebra de sigilo bancário.  Fl. 5525DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 6          9 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  analisar  e  julgar  questões  sobre  ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, e assim decidir sua  aplicação ao caso concreto. Este tipo de julgamento é prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.  DAS PROVAS  No  âmbito  do  processo  fiscal,  são  admitidos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  inclusive  provas  indiretas  e  a  presunção  hominis  (presunção simples), desde que comprovada por indícios convergentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Thais Gomes Lopes  e Osvaldo  da Silva Carvalho  ingressaram  com  recurso  voluntário, contra a decisão de 1º grau. Em breve síntese alegam:  · a  decisão  da  RJ  se  baseia  em  presunções;  não  há  provas  diretas  da  participação das recorrentes na infração; seus nomes não foram citados pelos  clientes da Port Brazilian, mas, sim, o de Patrique (que se reconhece como  aquele que  tratava diretamente com os clientes  e  recebia os pagamentos;  e  portanto realizava a intermediação, a negociação e o suporte operacional);  · não  há  comprovação  da  efetiva  utilização  dos  empréstimos  feitos  pelas  recorrentes  nas  importações  realizadas  pela Port Brazilian  (se  a  autoridade  lançadora não demonstra, por exemplo, através dos registro contábeis, o uso  dos  empréstimos  como  recursos  financeiros  usados  nas  importações,  então  eles não as financiaram);  · há  contradição  no  raciocínio  da  DRJ  pois  os  recursos  emprestados  pelas  recorrentes  não  seriam  suficientes  para  suportar  as  importações  feitas  e  as  receitas e despesas da importadora não transitaram por contas bancárias.  · os compradores das mercadorias em questão são os reais adquirentes;  · o fato das recorrentes não terem cooperado com a fiscalização não pode ser  utilizado como fato presuntivo para provar a infração;  · as importações forma financiadas por outras empresas (especialmente JNVT  e Sharlak);  · é  impossível  às  recorrentes  comprovar  a  origem  dos  recursos  usados  pela  importadora Port Brazilian, pois não são sócios, administradores ou possuem  qualquer ingerência. o ônus dessa comprovação é da importadora;  · O  RMF  (registro  de  movimentação  financeira)  é  ato  administrativo  e  o  relatório circunstanciado previsto no § 5º do art. 4º do Decreto n. 3.724, de  2001, é pressuposto para validade do RMF. as recorrentes entendem que, no  caso  ele  não  existe,  logo  as  provas  obtidas  dessa  forma,  com  RMF  sem  validade, são ilicitas.  · a infração descrita no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976,  é diferente da descrita no § 2º desse mesmo artigo, e a autoridade lançadora  imputa  ambas  à  importadora  e  às  recorrentes,  mas  isso  é  uma  acusação  genérica, falta­lhe imputação especifica, o que prejudica o direito de defesa  das recorrentes.  Fl. 5526DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 · a  pena  pela  não  comprovação  da  origem não  deve ultrapassar  a pessoa  da  importadora;  e  a  aplicação  da  penalidade  deve  ser  na  medida  de  culpabilidade de cada suposto infrator;  · o art. 27 da Lei n. 10.637, de 2002, não estabelece uma infração, mas uma  presunção para permitir a aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP  2.158­35, de 2001.  · a  solidariedade do  art.  124,  I,  do CTN é  fática.  o  interesse  comum não  se  presume, deve ser provada. A falta de comprovação implica em cerceamento  do direito e capacidade de defesa.  · pedem  sobrestamento  desse  processo  até  seja  decidido  pelo  STF  o  RE  n.  389.808  que  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da LC  n.  105/2001,  sobre o sigilo dos dados, e/ou seja sobrestado até decisão do RE n. 601.314  pelo STJ, sobre o mesmo tópico.  · por  eventualidade,  acaso  mantida  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes,  seja  a  multa  proporcional  ao  valor  emprestado  por  cada  recorrente e seja limitada a responsabilidade de cada recorrente ao valor dos  empréstimos.    JNVT  Comissária  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  apresentou  recurso  voluntário, onde alega:  · inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário;  · é ilegal a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial; deve  ser anulado o auto de infração;  · a  descrição  da  infração  não  é  exata  sobre  os  fatos,  o  que  prejudica  o  direito e a capacidade de defesa da recorrente  · a recorrente simplesmente facilitou o desembaraço, somente prestou esse  tipo de serviço, não sendo responsável pela conduta da importadora; nem  ser considerada responsável tributária;  · a recorrente apresentou a documentação requisitada pela autoridade fiscal  e isso comprova a total inexistência de intençãopor parte da recorrente de  praticar ou concorrer para a prática de qualquer ilícito.  · não  houve  comprovação  da  simulação,  dos  benefícios  auferidos  e  da  ocultação do real interessado, nem do dolo    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Dos pedidos de sobrestamento e dosagem da pena  Inicialmente  proponho  apreciarmos  os  pedidos  das  recorrentes  Osvaldo  da  Silva Carvalho e Thais Gomes Lopes para que: (a) se sobrestasse o julgamento enquanto não  apreciados pelo STF  e pelo STJ Recurso Extraordinário que  cuida da  constitucionalidade da  Fl. 5527DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 7          11 Lei Complementar que  trata  do  sigilo  bancário  e  (b)  para  que  a pena  de multa  objeto  desse  processo administrativo fosse dosada consoante critérios que aproveitasse a proporcionalidade  "ao valor emprestado por cada recorrente" ou ( c) e "fosse limitada à responsabilidade de cada  recorrente ao valor dos empréstimos".  Como  é  sobejamente  conhecido,  foi  subtraído  do CARF a  possibilidade de  aplicação  do  instituto  do  sobrestamento  de  processo  administrativo  tendo  em  vista  a  possibilidade de julgamento e decisão no STF e no STJ de matéria com efeitos de repercussão  geral  ou  repetitivo.  Com  relação  à  questão  da  quantificação  da  pena  levantada  pelas  recorrentes,  a  legislação que estabelece a pena em discussão e as  situações ou hipóteses que  ensejam as penalidades não firmaram regras nesse sentido ­ para se determinar o quantum da  multa  deveria  ser  atribuído  na  responsabilização  de  cada  um  dos  que  participaram  e  concorreram para as infrações. Ademais, como será tratado ao longo do voto, as infrações não  são os "empréstimos" a que se referem as recorrentes, mas as práticas perpetradas através das  importações  de  ocultação  dos  reais  interessados  através  de  simulação  ou  fraude  e  falta  de  comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados.  Portanto, pela falta de previsão legal, proponho sejam rejeitados os pedidos.    Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  tem  sido  um  tema  sensível  e  que  suscita  debates  relacionados  a  sentimentos  e  posições  divergentes,  mas  a  interpretação  dos  institutos  que  o  tratam  e  disciplinam  concorrem  para  esclarecer  e  pacificar  a  sua  eficácia  e  as  hipóteses  da  quebra desse sigilo.  Como pressuposto, na análise desse tema e das possibilidades de se quebrar  ou mitigar o sigilo bancário, é certo que todos têm direito à privacidade, mas ela não pode ser  usada para albergar ilegalidades. Por isso ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de  cumprir a lei ou para evitar a sua efetividade sobre ele.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem.   Professo, portanto, o entendimento que o sigilo bancário, para fins tributários  e aduaneiros, não é absoluto, e, sim, relativo, e o acesso a esse tipo de informações por parte  das autoridades fiscais e aduaneiras pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido,  a Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece o seguinte:  “Art.  1° As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas operações  ativas  e passivas  e  serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II ­ o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  às  normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 5528DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 III  ­ o  fornecimento das  informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de  outubro de 1996;  IV  ­  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V ­ a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;  VI ­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º,  6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.  (...)  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este  artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”.    O texto autorizou, positivamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a  obter  informações mantidas  e  referentes  às  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados  pelas instituições financeiras, inclusive de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde  que haja processo administrativo instaurado.  O parágrafo único do artigo 6º dessa Lei Complementar deixa expresso que  os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em  sigilo e observada a legislação tributária, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, e  que esse proceder não constitui, de fato, quebra de sigilo.  As  recorrentes propõem que  as Requisições de Movimentação Financeira –  RMF emitidas não seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001,  que  regulamentou o art.  6º da Lei Complementar 105/2001,  inclusive quanto às hipóteses de  indispensabilidade previstas no art. 3º, que também não estariam presentes nos autos. Alegam  que isso invalidaria a Requisição e a eficácia dos dados assim obtidos.  Não acolho esse entendimento e a conclusão propostas pelas recorrentes.  Em  verdade,  verifico  que  houve  intimações  e  re­intimações  para  se  prestar  informações  e  a  fornecer  documentos  e  registros  de  suas  operações,  inclusive  de  sua  movimentação em instituições financeiras. Entretanto, os intimados não os apresentaram, razão  por que não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.    considerando  a  existência  de  indício  de  incompatibilidade  entre  a  capacidade  econômica­operacional  da  empresa  PORT  BRAZILIAN  e  os  valores  transacionados  no  comércio  exterior;  a  não  localização  da  empresa  e  seus  prepostos;  a omissão no  atendimento da  intimação  fiscal  e na  apresentação de  declarações  e  escrituração  fiscal  perante  a  RFB;  e  a  existência  de  indício  de  interposição,  tornou­se  imprescindível  a obtenção das  informações bancárias  a  respeito  do  contribuinte  PORT  BRAZILIAN  para  a  constatação  da  origem,  disponibilidade e  efetiva  transferência dos  recursos  empregados nas operações  de  comércio  exterior.  E,  considerando  a  configuração  da  hipótese  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  a  ação  fiscal  solicitou  a  emissão  de  RMF  ­  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  às  instituições  Fl. 5529DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 8          13 bancárias. O Sr.  Inspetor­chefe,  considerando  indispensável  ao  andamento do  procedimento de  fiscalização,  requisitou  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte PORT BRAZILIAN ao Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do  Espírito Santo S/A e Banco Bradesco S/A. (trecho da descrição dos fatos no  auto de infração)    A  meu  ver,  ao  consultar  os  documentos  que  instruem  o  processo,  os  requisitos estabelecidos pelo artigo 4º do Decreto n. 3.724, de 2001, foram atendidos. E neles  não  se  inclui  a  obrigatoriedade  de  reproduzir  no  auto  de  infração  parte  ou  a  totalidade  das  informações  assim  obtidas,  nem  a  obrigatoriedade  de  instruir  o  concernente  processo  administrativo  com  essas  informações  ou  com  o  relatório  circunstanciado  e  de  outros  expedientes para a obtenção dessas informações.  Ademais, pelo louvor ao principio da verdade material, mesmo a ausência do  relatório  circunstanciado  que  justificou  o  acesso  a  esse  tipo  de  informação  não  pode  ter  o  condão de invalidar o conhecimento sobre os fatos financeiros para fins de instrução do auto de  infração e o processo administrativo. Advogo que o formalismo deve ser balanceado com os  outros princípios que regem o processo administrativo e os atos da administração pública.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo  adotado,  mas  um  procedimento  legal,  que  objetivou  viabilizar  a  ação  fiscal  e  que  estava  devidamente amparado pela legislação em vigor.  Nesse  sentido,  afirma  o  recorrente  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  só  é  permitida  quando  precedida  de  autorização  judicial  e  para  o  fim  específico  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal  e  que  a  Lei  Complementar  nº  105,  10  de  janeiro  de  2001,  padece  de  inegável  inconstitucionalidade.  Assim,  entende  que  os  extratos  bancários,  obtidos  pela  autoridade  fiscal,  mediante  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF), são provas ilícitas.  Mas  essa  alegação  não  procede.  Sublinho  que  a  Lei  Complementar  não  subordina  o  acesso  a  essas  informações  por  parte  das  autoridades  fiscais  a  uma  prévia  autorização judicial.  Ademais,  esposo  o  ponto  de  vista  que  o  sigilo  bancário  não  está  expressamente  previsto  na Constituição  Federal.  E  os  debates  recebem  teses  cuja  origem  de  fato, advêm das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais.  Mas  não  há  dúvida  que  a  Lei  Complementar  e  a  Lei Ordinária  prevêem  e  autorizam o exame de informações tratadas e mantidas pelas instituições financeiras. Não seria  cabível questionar a sua constitucionalidade.  Cite­se, por oportuno, a Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita, cujo enunciado  registra o entendimento de que este colegiado está impedido de examinar a constitucionalidade  de leis tributárias:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  Fl. 5530DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário. De onde proponho a esta alta Corte considerar afastadas as  alegações  de  que  as  informações  obtidas  pela  fiscalização  e  usadas  para  o  auto  de  infração  neste  processo  sejam  ilícitas.  E,  se  acolhida  esta  proposta,  nestes  termos,  seja  afastada  a  alegação de nulidade do lançamento, por uso de prova ilícita suscitada pela defesa.      Preliminares de falha na descrição dos fatos, nas provas e na motivação  do auto de infração  Manifestei  em  outras  ocasiões,  e  aqui  repito,  meu  entendimento  de  que  o  disposto no § 2º do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976, não conflita com o disposto no  inciso V desse mesmo  artigo. Citá­los  como motivação em um mesmo auto de  infração não  constitui  uma  acusação  genérica,  mas  a  definição  de  que  está  se  constatando  tanto  a  interposição fraudulenta presumida (§ 2º desse artigo), como a infração prevista no inciso V.  Não vejo  nas  impugnações  e nos  recursos  voluntários  indício  que  tivesse  sido  prejudicada  a  capacidade  e  o  direito  de  defesa  tendo por  causa  a  co  existência desses  dois  dispositivos  na  motivação  do  auto  de  infração  ou  por  suposta  insuficiência  ou  falha  na  descrição  dos  fatos  imputados. ao contrário. Por esses motivos concluo que não podem prosperar as alegações de  que houve falha na descrição e motivação do auto de infração.  A lei do processo administrativo fiscal, para a comprovação do ilícito, admite  todos os elementos de prova indispensáveis (art. 9º do Decreto n. 70.235, de 1972). E ela não  prevê hierarquia ou juízo de valor entre eles e entre os tipos de provas. E esse princípio inclui  as presunções  suportadas por  indícios convergentes. Portanto, entendo que não há base  legal  para  as  argumentações  que  pretendem  torná­las  menos  ou  mais  válidas  por  serem  ou  não  diretas. Cada julgador, consoante método que pessoalmente burila e dentro do que a legislação  dispõe, ao apreciar os dispositivos  legais e normativos e as  informações  e argumentações de  um contencioso, estabelece a convicção que orienta e justifica o seu juízo e as suas conclusões.  As tipologias concorrem para elucidar, mas não para determinar os juízos. Neste caso, há um  conjunto de elementos reunidos pela investigação e instruindo o auto de infração, que, a meu  ver, comprovam os ilícitos, como analisaremos a seguir. Portanto, considero improcedentes as  alegações que pretendem invalidar o auto de infração e o decisum de primeiro grau por falta de  prova direta ou pelo uso da presunção.    Mérito  A  meu  ver,  neste  processo  há  elementos  que  demonstram  que  houve  colaboração efetiva das recorrentes para a ocorrência das importações com ocultação dos reais  responsáveis  e  subtraindo  a  possibilidade  de  se  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  O aporte de recursos feito à autuada por Osvaldo da Silva Carvalho e Thais  Gomes Lopes , que chamam de "empréstimos", foram realizados nas seguintes datas: Depósito  de R$ 500,00 (quinhentos reais) – Conta do Banestes em 30/8/2010 – Osvaldo; Depósito de R$  361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) – Conta do Banco do Brasil em 31/1/2011 –  Fl. 5531DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 9          15 Osvaldo; Depósito e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil  reais) – Conta do Banco do Brasil em  1º/2/2011  –  Thais.  cheque  dado  como  pagamento  a  Sônia  Alves  Guimarães  Gabriel,  antiga  sócia da autuada, por Osvaldo no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), quando da  transferência  da  empresa  para  Patrique  Lima  Torrezanni  (doravante  identificado  neste  voto  pelos eu primeiro nome) em outubro de 2010, que também pode ser considerado um aporte de  dinheiro à autuada.  A  recorrente  JNVT  Comissária  cuidou  do  despacho  de  aduaneiro  de  49  declarações de importação e efetuou o pagamento dos tributos a elas relacionados no montante  de R$ 1.423.615, 56 que saíram de suas contas bancárias. Apesar de Intimada, não informou ou  esclareceu  a  origem  dos  recursos  e  as  condições  que  justificaram  essas  operações,  face  a  importadora  ser  a  Port  Brazilian.  Ademais,  os  despachantes  Willian  Alves  dos  Santos  e  Alexandre Andrade Fernereti, responsáveis pela confecção de 212 Declarações de Importação  da Port Brazilian estavam vinculados à própria JNVT Comissária.  As  recorrentes,  em  resposta  a  intimações,  prestaram  informações  que  posteriormente se revelaram contraditadas pelos fatos. Como consta do decisum a quo:  Inicialmente  referente  a  Osvaldo,  consta  resposta  a  intimação  de  que  em  relação  à  autuada  somente  teve  contato  com  a mesma  quando  auxiliou  na  transferência  da  empresa  de  Sonia  para  Patrique,  com  o  único  intuito  de  intermediar  negócios.  Alegou  ainda:  (a)  que  não  tinha  em  seu  poder  contratos  realizados  pela  autuada;  (b)  que  os  recursos  para  aquisição  da  empresa  foram  disponibilizados  por  Patrique;  (  c)  que  os  recursos  da  compra da empresa deviam ser comprovados por Patrique; (d) que não tinha  participação  societária  ou  administrativa  na  autuada;  (e)  que  não  tinha  conhecimento das suas negociações;  (f) que  tinha participação societária e  administrativa na empresa Gamma Comércio Internacional Ltda. Quanto a  Thais, em resposta a intimação, menciona que: (a) não tem conhecimento da  autuada;  (b)  que  nunca  intermediou  negócios,  nunca  fez  parte  do  quadro  societário  e  nunca  foi  administradora  Port  Brazilian;  (  c)  que  desconhece  qualquer  documentação  da  empresa  autuada;  9d)  que,  no  momento  da  resposta à intimação, encontrava­se afastada das suas funções de advogada,  visto que estava fazendo curso para procuradora do estado.  Sobre os impugnantes, cabe inicialmente mencionar que ambos são casados  e residem no mesmo endereço. Ambos, em resposta às intimações em 2012,  negaram  qualquer  participação  ou  relação  com  a  autuada  e  não  mencionaram os depósitos de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil  reais – Osvaldo) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais – Thais) feitos no  início  de  2011,  depósitos  estes  que  na  impugnação  disseram  ser  empréstimos. A contradição das informações prestadas na impugnação, com  aquela  apresentada  quando  da  resposta  da  intimação,  mostra  claramente  que  havia  um  interesse  à  época  de  não  informar  a  existência  de  tais  depósitos,  que  uma  vez  descobertos  pela  fiscalização,  passaram  a  ser  denominados pelos impugnantes de empréstimos.  Sublinho  que,  a  partir  de  2010,  passou  a  ser  registrada  em  nome  da  Port  Brazilian  operações  de  importação,  tendo  sido  declarado  todas  as  operações  como  que  por  conta própria e que  chegam ao valor  total de R$ 12.970.577,00  (doze milhões, novecentos e  Fl. 5532DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 setenta  mil,  quinhentos  e  setenta  e  sete  reais),  operações  essas  que  ocorreram  no  segundo  semestre de 2010 e primeiro semestre de 2011.   Continuando  a  apreciação  dos  recursos,  também  não  é  verdade,  como  sugerem,  que  o  Sr.  Patrique  foi  reconhecido  pelos  clientes  da  Port  Brazilian  como  o  seu  responsável ou seu administrador. De fato, das dezenas de clientes, dos que foram contatados  pela  fiscalização  apenas  5  (cinco)  citaram  seu  nome  e  nenhum  o  reconheceu  como  administrador da empresa importadora.  A  Port  Brazilian,  como  ente  jurídico,  sofreu  uma  substantiva  mudança  a  partir  do  2º  semestre  de  2010,  onde  constatamos  a  alteração  do  seu  quadro  societário  e  do  administrador com a intervenção feita pelo Sr. Osvaldo da Silva Carvalho para pagar as quotas  pertencentes  à  sócia  anterior  e  retirante  e  promover  o  ingresso  do  Sr.  Patrique  no  quadro  societário e como seu administrador.  Esta  mudança  de  rumo  está  patente  no  fato  da  empresa  passar  a  realizar  somente  importações,  ao  invés  da  somente  exportações  como  era  antes.  E  passou  a  fazê­la  acima de sua capacidade financeira. É a partir dessa fase que deixou de prestar informações à  Receita Federal.  A  ex­sócia  Sra.  SÔNIA  ALVES  GUIMARÃES  GABRIEL  CPF  nº  845.686.237­15  também  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória e esclarecimentos sobre a localização das empresas ACIMPEX e  PORT BRAZILIAN; sua atuação e participação na empresa PORT BRAZILIAN;  a negociação e quitação das quotas de capital da empresa PORT BRAZILIAN.  Em resposta, a Sra. Sônia apresentou cópia das 7 e 8ª Alteração do Contrato  Social da PORT BRAZILIAN e declarou que não possui documentos referentes  à PORT BRAZILIAN; que se retirou da PORT BRAZILIAN em 14/10/2010; que  foi apresentada “ao Sr. Osvaldo Silva Carvalho, que estava vinculado ao Sr.  Patrique Lima Torezanni”; que o Sr. OSVALDO SILVA CARVALHO efetuou  o pagamento de R$ 41.000,00 para quitação das quotas de capital da PORT  BRAZILIAN  e  apresentou  cópias  de  cheques  de  emissão  do  Sr.  Osvaldo,  extrato  e  comprovante de depósito bancário. ANEXOS Termo de Intimação,  Termo de Reintimação, AR e resposta do contribuinte.    Com relação à proposta de que esse repasses financeiros sejam considerados  como  empréstimos,  não  há  elementos  trazidos  pelas  recorrentes  para  se  classificar  como  empréstimos os recursos financeiros passados por Osvaldo da Silva Carvalho e Thais Gomes  Lopes  à  Port  Brazilian,  como  desejam  e  insistem  as  recorrentes.  Não  há  contratos,  nem  garantias, nem contraprestações, nada há para provar serem empréstimos.  Não há dúvidas, ademais, que todas as recorrentes disponibilizaram recursos  e/ou  transferiram  e/ou  aplicaram  recursos  financeiros  que  integraram  os  empregados  para  viabilizar as importações aqui discutidos e concorreram para o fato infracional. A meu ver, ao  contrário do que argumentam as recorrentes, para que se possa ter elementos de prova para essa  convicção, não há necessidade que se demonstre que eles tenham financiado diretamente cada  ou todas as importações, nem que tenham sido em montante suficiente.   Com relação à determinação da responsabilidade pelas infrações, a meu ver, a  participação na  infração não se  restringe ao proprietário ou administrador da pessoa  jurídica,  mas  pode  incluir  qualquer  pessoa  que  a  ela  concorra,  nos  claros  termos  do  que  definem  os  artigos  94  e  95  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966.  Na  mesma  direção,  parece­me  correta  a  interpretação e conclusão da autoridade lançadora, ao aplicar ao caso o disposto no artigo 27 da  Fl. 5533DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 10          17 Lei  n.  10.637,  de  2002,  uma  vez  que,  como  comprovado  nos  autos,  as  recorrentes  ou  transferiram recursos para a conta corrente da Port Brazilian, ou geriram a disponibilidade de  recursos  e  o  aplicaram  para  promover  as  importações  em  discussão.  Reproduzo  trecho  da  autuação que resume a conclusão:  A  simulação praticada pela  empresa PORT BRAZILIAN pode  ser  revelada  através da apuração das transferências de recursos de terceiros para a realização de operação de  comércio exterior, o que remete à presunção legal do art. 27 da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.” (grifos nossos)  A  presunção  legal  acompanha  a  lógica.  Não  há  razão  para  que  terceiro  se  responsabilize pelo suprimento de numerário e pelo pagamento de despesas de importação de  mercadorias, que não são suas. As pessoas físicas e jurídicas relacionadas acima têm interesse  nas operações internacionais que são realizadas de forma simulada pela PORT BRAZILIAN e  tentaram manter­se ocultas perante o Fisco.  Como se vê, também não há como acolher a argumentação das recorrentes de  que a sua responsabilização pela ocorrência das infrações restaria fragilizada por que elas não  seriam  administradores  da  Port  Brazilian  e  lhes  seria  impossível  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  empregados.  De  fato,  não  há  esse  requisito  ou  exigência.  Este  não  é  o  ponto de fundamento. Consoante o que consta neste processo, interpreto que a Port Brazilian é  um ente jurídico que passou a ser habitado por um novo animus no segundo semestre de 2010,  e está evidente que passou a não  ter  intenção de respeitar os princípios e as  regras da ordem  posta. A simulação e a dissimulação passam a constituir a lógica dominante. O zelo dos novos  gestores passa a administrar as operações para evitar o registro ou manutenção de informações.  Desse  modo  interpreto  o  cuidado  com  que  é  utilizado  o  sistema  bancário,  dos  pagamentos  feitos  em  espécie,  da  falta  de  registros  empresariais  contábeis,  etc.  As  recorrentes  se  relacionaram  com  esse  empreendimento  em  situações  concretas  que  envolveram  recursos  financeiros  em montantes  significativos  e no curto período de 12 meses. É contraditório que  tivessem  tido  essa  ligação  e/ou  participação  e  não  se  posicionassem  diante  do  fato  que  a  empresa  não  tinha  endereço  certo,  e  que  não  pudesse  oferecer  garantias  usuais  para  as  recorrentes  face  os  compromissos  mantidos  com  ela,  e  que  as  origens  dos  recursos  e  a  utilização  dos  serviços  bancários  não  se  davam  dos  modos  geralmente  esperados.  E  está  comprovado,  a  meu  ver,  que  os  fatos  objetos  da  autuação,  nas  importações  em  discussão,  receberam das recorrentes participação substantiva para sua ocorrência.  Por tudo o que consta deste processo e tendo em vista as considerações postas  neste voto, proponho a esta Corte o não acolhimento dos recursos voluntários e dos pedidos das  recorrentes e a manutenção do crédito tributário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 5534DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18                 Fl. 5535DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10830.000118/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR REMANESCENTE IPI. CRÉDITO PROVENIENTE DA COMPRA DE INSUMO UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é passível de ressarcimento mediante compensação o saldo credor do IPI proveniente da compra de matéria-prima utilizada no processo de fabricação de produto industrializado e comercializado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, adicionalmente, o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 14.600,00 e homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (fl. 6) do saldo credor remanescente de IPI  do  4°  trimestre  de  2002,  no  valor  total  de  R$  42.190,35,  cumulado  com  declarações  de  compensação colacionadas aos autos.  A autoridade competente da unidade da Receita Federal de origem, acatando  as conclusões exaradas na Informação Fiscal de fls. 124/126, por meio do Despacho Decisório  de  fls.  162/164,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e  reconheceu  o  crédito  no  valor de R$ 9.268,97. A glosa do valor de R$ 21.053,83 deu­se em razão de a contribuinte ter  incluído  no  saldo  credor  do  período  créditos  cujo  CFOP  é  1.99.1  (outras  entradas  outros  créditos  ­  de  mercadorias  não  especificadas)  que  não  são  conceituadas  como  insumos,  não  sendo passíveis de ressarcimento. O valor restante da glosa (diferença de R$ 11.867,55), deu­ se em razão de o crédito ter sido apurado em conformidade com o demonstrativo dos valores  escriturados  no  Livro  de  Apuração  no  trimestre­calendário,  conforme  explicitado  nos  Demonstrativos de fls. 120/122 (glosa referente à período anterior).  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  contestou  apenas  o  Termo  de  Intimação  n°  10830/SEORT/CPS/1103/2007,  solicitando  seu  cancelamento  com  base  nas  novas  provas  coligidas aos autos, a saber: a) cópias de notas fiscais de vendas de mercadoria consignada e de  remessa  de  mercadoria  em  consignação;  b)  cópia  do  Livro  de  Registros  de  Entradas  das  remessas; e c) cópia do Livro de Registro de Entradas das vendas.  A Turma de Julgamento de primeiro grau  considerou os  referidos documentos  como contestação apenas da parcela glosada de créditos de IPI no montante de R$ 21.900,00 e  prolatou a decisão de fls. 228/232, em que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida a baila em momento  processual subseqüente.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  apenas  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10830.000118/2003­70  Acórdão n.º 3102­002.112  S3­C1T2  Fl. 11          3 Em 22/3/2011, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  20/4/2011,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  234/244,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na manifestação  de  inconformidade,  em  aditamento  alegou  que,  o  valor  do  crédito  glosado,  no  valor  de R$  21.900,00,  tratava­se  da  compra  do  produto  denominado  “Baygard”,  aplicado  diretamente  sobre  as  fibras  têxteis  durante  o  processo de fabricação do tecido, a fim de impermeabilizá­lo e conferi­lhe maior qualidade e  durabilidade.  A  remessa  sob  à  forma  de  consignação  ocorrera  tão  somente  para  fins  de  ampliação do prazo de pagamento, ou seja, houve uma remessa para faturamento futuro, mas  nunca com a finalidade de revenda. Informou ainda a recorrente que, logo após o recebimento  do produto em consignagao, houve a efetiva operação de compra, conforme pode se verificar  nas notas fiscais acostadas aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se a glosa parcela do saldo do credor do IPI, no  valor  de  R$  21.053,83,  proveniente  da  apropriação  de  crédito  do  IPI  destacados  em  notas  fiscais de simples remessa de mercadorias para venda em consignação (CFOP 1.99.1 ­ Outras  entradas  de  mercadorias  não  especificadas),  que  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  ratificado  pela Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  não  configurava  operação  que  a  legislação reconhecesse direito ao crédito do IPI, para fins do ressarcimento previsto no art. 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  por  não  se  tratar  de  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  produtos fabricados pela recorrente.  Por  sua  vez,  alegou  a  recorrente  que  as  operações  de  simples  remessa  do  produto químico “Baygard” não eram para fim de revenda, mas para utilização no processo de  produção,  para  impermeabilizar  e  conferir  maior  qualidade  e  durabilidade  as  fibras  têxteis  durante o processo de fabricação do tecido, e que, por estratégia mercadológica, com vistas a  ampliação do prazo de pagamento, o produto era inicialmente faturado como simples remessa,  mas  logo em seguida era  realizada a efetiva operação de compra do produto, com a emissão  das respectivas notas fiscais.  Em parte procede a alegação da recorrente. Com base na documentação fiscal  colacionada  aos  autos  (fls.  178/221),  constata­se  que,  logo  após  a  operação  de  remessa  em  consignação era  realizada a operação de compra e vendo do referido produto (CFOP 1.101 –  Compra  para  industrialização).  Portanto,  trata­se  de  aquisição  de matéria­prima  utilizada  no  processo de industrialização dos produos fabricados pela recorrente.   Além  disso,  consultando  a  literatua  técnica  disponível  na  internet  foi  possível  confirmar  que  o  citado  produto  tem  a  utilização  e  a  finalidade  informadas  pela  recorrente.  Porém,  em  relação  a  remessa  do  produto  em  consignação  realizada  no  dia  3/12/2002  (nota  fiscal  10098),  no  valor  de  R$  80.300,00  e  IPI  destacado  de  R$  7.300,00,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 verifica­se que a operação de compra e venda somente foi efetivada em 6/1/2003, logo, o valor  IPI desta operação não pode ser apropriado no 4º trimestre de 2002, mas no trimestre em que  realizada a efetiva compra e venda do produto, ou seja, no 1º trimestre de 2003.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para, adicionalmente, reconhecer o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 14.600,00 e  homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 16561.000067/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.430          1  4.429  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000067/2009­75  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  3202­001.404  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR  Embargante  SIEMENS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/07/2004 a 31/12/2004  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves,  Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 67 /2 00 9- 75 Fl. 4430DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­00.925, de 26/09/2011, proferido por  esta Segunda Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, o qual decidiu, por maioria de  votos, negar provimento ao recurso voluntário.   Alega  a  embargante  que  teria  havido  omissões  e  contradições  no  voto­ condutor do Acórdão, em relação aos seguintes pontos:  i.  Omissão quanto aos  argumentos de defesa da Embargante,  já que  teria  deixado de enfrentar questões relacionadas à natureza dos softwares adquiridos e as provas por  ela carreadas aos autos em sua defesa;   ii.  Teria  havido  contradição  entre  a  motivação  do  auto  de  infração  e  o  fundamento do acórdão embargado;   iii.  O acórdão seria omisso, também, porque deixou de aplicar a Solução de  Divergência nº 27/08, da COSIT, cuja observância seria obrigatória tanto por parte dos agentes  fiscais quanto por parte do CARF;   Requer,  por  fim,  que  os  presentes Embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições apontadas.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a  decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão  matéria  que  foi  omitida  ou  contraditória  no  julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia  demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer  omissão  ou  contradição  a  serem  supridas  em  relação  aos  itens  (i),  (ii)  e  (iii)  especificados no Relatório.   As  questões  levantadas  nos  Embargos  foram  devidamente  apreciadas  e  submetidas  à  análise  do  Colegiado,  de  modo  que  a  decisão  foi  devidamente  motivada.  A  Embargante  busca  apenas  reabrir  a  discussão  sobre matérias  que  restou  vencida  no  julgado.  Senão vejamos.  Em relação aos itens (i) suposta omissão quanto aos argumentos de defesa da  Embargante e (ii) a alegada contradição entre a motivação do auto de infração e o fundamento  Fl. 4431DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16561.000067/2009­75  Acórdão n.º 3202­001.404  S3­C2T2  Fl. 4.431          3  do acórdão embargado, a Embargante não demonstrou clara e objetivamente quais seriam estas  omissões e contradições alegadas.   A meu ver,  a Embargante questiona (e discorda!) dos critérios valorativos  adotados  pelo  julgador.  Contudo,  as  matérias  foram  devidamente  apreciadas  no  acórdão  recorrido,  não  cabendo,  de  igual  modo,  reapreciá­la  nesta  fase  processual.  Há  mero  inconformismo com o resultado proferido no julgado, uma vez que o voto­condutor apenas não  adotou as teses defendidas pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   No sistema de livre convencimento motivado, adotado no nosso ordenamento  jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada com base nos argumentos que  o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto. O julgador não está obrigado,  necessariamente, a se pronunciar sobre a totalidade dos argumentos aduzidos.   A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em omissão ou contradição, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos  pela defesa.   Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE ­ INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA – LEI  7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART.  535,  DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada  no  aresto  atacado,  com  fundamentos  claros  e  nítidos,  enfrentando  as  questões  suscitadas  ao  longo  da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada. O não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento  de  defesa,  posto  que  ao  julgador  cumpre  apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.  (...)   (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).  Portanto, conforme se depreende, ainda que voto não  tenha apreciado  todos  os  argumentos  aduzidos  pela  interessada,  não  se  configura,  necessariamente,  motivo  de  embargos por omissão ou contradição, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  acórdão  embargado  está  exaustivamente  motivado, conforme se pode verificar pela simples leitura das e­folhas 4.391 a 4.396 dos autos.   Por fim, quanto à suposta omissão (item iii do Relatório) do acórdão por não  ter adotado o entendimento constante da Solução de Divergência nº 27/08, da Cosit, equivoca­ se a Embargante ao afirmar que o CARF estaria vinculado à citada Solução. A uma, porque a  Fl. 4432DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm  efeito  vinculante no âmbito da RFB. O CARF  não  faz  parte  da  estrutura da RFB. A duas,  porque  a  Solução  de  Divergência  citada  pela  Embargante  não  abrange  especificamente  a  hipótese  tratada nos autos, de modo que a  solução de consulta  somente produzirá efeitos  em  relação às questões específicas suscitadas pelo consulente. A Embargante resignou­se a citar a  ementa  da  SC Cosit  nº  27/08  sem  demonstrar  o  nexo  de  causalidade  entre  o  caso  concreto  tratado e a matéria objeto da solução de consulta.   Destarte,  no  caso  em  litígio,  este  Conselheiro  fundamentou  seu  voto  com  base nos dispositivos legais, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade. Confiram­se  trechos do voto abaixo transcritos:   Pois bem. Passemos à aplicação dos dispositivos normativos ao caso concreto em  litígio.   A  Lei  nº  10.332/2001,  ao  dar  nova  redação  ao  §2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, alargou o campo de incidência da CIDE, fazendo­a incidir, a partir de  01/01/2002, sobre mais duas materialidades. Deste modo, com a alteração trazida  pela Lei nº 10.332/2001, a partir de 1º de janeiro de 2002, a referida contribuição  passou a incidir sobre as seguintes hipóteses:  (i)  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior (caput do artigo 2º);   (ii)  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (primeira parte  do §2º do artigo 2º); e   (iii)  royalties, a qualquer título (parte final do §2º do artigo 2º).  O caput do artigo 2º da Lei nº 10.332/2001, portanto, prescreve que a CIDE incide  sobre as seguintes materialidades: na remessa ao exterior efetuada (a) pela pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  (b)  pela  pessoa  jurídica  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  e,  também,  (c)  nos  contratos  que  impliquem  transferência de tecnológica.  Deste modo, o fato de ter havido ou não transferência de tecnologia não é condição  necessária para haver a incidência da CIDE para todas as hipóteses de incidências  previstas  no  citado  caput  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.332/2001.  O  conectivo  “ou”  empregado  no  enunciado  prescritivo  acima  transcrito  tem  função  includente,  ou  seja,  relaciona  mais  hipóteses  de  incidência,  além  da  “licença  de  uso”,  também  para a “adquirente de conhecimentos tecnológicos” e da “signatária de contratos  com transferência de tecnologia”.   Por outro lado, é certo que a partir de 1º de janeiro de 2006, em decorrência dos  artigos  20  e  21  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  remessa  ao  exterior  em  decorrência  da  licença  de  uso  ou de  direitos de  comercialização ou  distribuição  de programa de  computador  (software),  que  não  envolvesse  a  transferência  da  correspondente  tecnologia, não estaria mais sujeita à incidência da CIDE.   A Lei nº 11.452/2007, a meu ver, não é lei meramente interpretativa, pois determina  expressamente, em seu artigo 21, a eficácia do artigo 20 a partir de 1º de janeiro de  2006. Portanto, não pode fazer retroagir seus efeitos nos termos do que prescreve o  artigo 106, inciso I, do CTN.   Assim, apenas para os eventos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006 é que não  haverá  a  incidência  sobre  as  remunerações  pela  licença  de  uso  de  programa  de  computador (software). A contrario sensu, deve haver a incidência para os períodos  anteriores  a  esta  data,  conforme norma  extraída  do  caput  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000. No caso dos autos, o período de apuração refere­se ao ano de 2004.   Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 16561.000067/2009­75  Acórdão n.º 3202­001.404  S3­C2T2  Fl. 4.432          5  Em  nenhum momento  a  Lei  nº  10.168/2000  restringiu  a  incidência  apenas  sobre  determinadas espécies de softwares, como argumenta a Recorrente. Destarte, não é  relevante  a  diferenciação  apresentada  pela  Recorrente  entre  os  denominados  “software  customizado”,  “software  de  prateleira”  e  “software  desenvolvido  sob  encomenda”. A incidência é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso  de software, independentemente de sua espécie. Portanto, não cabe ao intérprete ao  aplicar a norma estabelecer restrições onde a lei não o fez.   Assim,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática,  a  partir  dos  dispositivos  legais  insculpidos na Lei nº 10.168/2000, com a alteração trazida pela Lei nº 11.452/2007  , é de se concluir que a CIDE é devida pelas pessoas jurídicas detentora de licença  de uso ao efetuarem o pagamento/remessa ao exterior, dentre os quais  inclui­se a  remuneração por licença de uso de software até 1º de janeiro de 2006.   Por  fim,  registre­se  que  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  a mera  manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame  da  lide.  Quando  cabível,  o  instrumento  processual  adequado  para  o  reexame  da  lide,  na  esfera  do  processo administrativo federal, é o Recurso Especial (art. 67 do RICARF).   Neste sentido, pronunciou­se o STJ no AgRg no REsp 179411 / SP (data da  decisão: 19/06/2012; DJe 27/06/2012), cuja ementa transcreve­se abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis  quando  constar  no  julgamento  obscuridade  ou  contradição  ou  quando o  julgador  for omisso na análise de algum ponto. Admite­se,  por  construção  jurisprudencial,  também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente  em  face  dos  pontos  em  relação  aos  quais  está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente  internamente no  texto  do  aresto  embargado,  e  não  entre  este  e  o  acórdão  recorrido.  Já  a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à  falta  de  clareza,  o  que  não  se  constata  na  espécie.(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir  a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos de Declaração opostos pela interessada.  É assim que voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6                Fl. 4435DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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5803157 #
Numero do processo: 16682.720906/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PLR. NEGOCIAÇÃO. OPÇÃO LEGAL ENTRE CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO E COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 616 DA CLT. ALCANCE. É facultado à empresa e empregados negociarem a participação nos lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°, VI, da CF) ou por intermédio de (ii) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000. O art. 616 da CLT alude a procedimento a ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, não havendo previsão legal de tal exigência procedimental na hipótese de celebração de acordo de PLR por comissão paritária. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, constando em atas de reunião que o sindicato foi informado, mas não confirmou presença e nem tampouco justificou a ausência, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. O conceito de Salário de Contribuição abraça não somente a folha de salários como, também, todos os demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, ressalvadas as hipóteses de isenção legal previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. GRATIFICAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A importância paga, devida ou creditada a segurados obrigatórios do RGPS título de gratificação ou prêmio, mesmo em caráter eventual, integra o conceito legal de Salário de Contribuição - base de cálculo das contribuições previdenciárias. ABONOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos, não expressamente desvinculados do salário por força de lei, mesmo que decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 22, III, DA LEI nº 8.212/91. É devida à Seguridade Social a contribuição da empresa à alíquota de 20% incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular, exclusivamente, o lançamento relativo à rubrica PLR - Participação nos Lucros e Resultados, tendo em vista a comprovação de que o contribuinte intimou o Sindicato da categoria de empregados a participar da negociação relativa aos Acordos tendentes a regular o pagamento da PLR. Vencido na votação o Conselheiro Relator, que entendeu por negar provimento ao recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às rubricas de gratificações pagas aos segurados empregados, por integrarem o salário de contribuição, de acordo com o artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, e por não constarem das excludentes contextualizadas no parágrafo 9º, do mesmo diploma legal. Vencido na votação o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral por entender que os valores constantes do Levantamento R6 – rubrica 3028 – indenização por garantia de emprego paga na rescisão de empregado em auxílio doença, não integram o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 O conceito de Salário de Contribuição abraça não somente a folha de salários  como,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem  vínculo  empregatício,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  legal  previstas  numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  GRATIFICAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  A importância paga, devida ou creditada a segurados obrigatórios do RGPS  título  de  gratificação  ou  prêmio,  mesmo  em  caráter  eventual,  integra  o  conceito legal de Salário de Contribuição ­ base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  ABONOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a  título  de  abonos,  não  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei,  mesmo que decorrentes  de Acordo Coletivo de Trabalho,  integra  a base de  cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28,  I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. ART. 22, III, DA LEI nº 8.212/91.  É devida à Seguridade Social a contribuição da empresa à alíquota de 20%  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  benefício  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou  vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular, exclusivamente,  o lançamento relativo à rubrica PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados, tendo em vista a  comprovação  de  que  o  contribuinte  intimou  o  Sindicato  da  categoria  de  empregados  a  participar  da  negociação  relativa  aos  Acordos  tendentes  a  regular  o  pagamento  da  PLR.  Vencido na votação o Conselheiro Relator, que entendeu por negar provimento ao recurso. O  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor.  Por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às  rubricas  de  gratificações  pagas  aos  segurados  empregados,  por  integrarem  o  salário  de  contribuição,  de  acordo  com  o  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  por  não  constarem  das  excludentes contextualizadas no parágrafo 9º, do mesmo diploma legal. Vencido na votação  o  Conselheiro  Leo  Meirelles  do  Amaral  por  entender  que  os  valores  constantes  do  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.809          3 Levantamento R6 – rubrica 3028 – indenização por garantia de emprego paga na rescisão de  empregado em auxílio doença, não integram o salário de contribuição.      Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      André Luís Mársico Lombardi ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010.  Data de lavratura do Auto de Infração: 17/09/2013.  Data da ciência do Auto de Infração: 23/09/2013.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  nº  51.013.503­0,  51.013.504­8,  51.013.506­4  e  51.013.507­2  consistentes  em  contribuições  sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada ou devida a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, conforme descrito  no relatório fiscal de fls. 07/69 e assim distribuídos:     · 51.013.503­0  ­ Contribuição previdenciária da empresa e GILRAT  incidente  sobre  remuneração a empregados ­ R$ 13.736.709,23   · 51.013.504­8 ­ Contribuições destinadas a outras entidades e fundos.   R$ 3.506.701,48   · 51.013.506­4  ­  Contribuição  previdenciária  adicional  de  6%  destinada  à  aposentadoria especial ­ R$ 390.272,86   · 51.013.507­2 ­ Contribuição previdenciária da empresa incidente sobre remuneração  a contribuintes individuais ­ R$ 310.987,99    De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas  as  parcelas  remuneratórias  referentes  a  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, efetuados no período de 01/2009 a 12/2010 a título participação nos resultados, gratificações  e  abonos,  não  declarados  em  GFIP,  os  quais  encontram­se  distribuídos,  consoante  suas  naturezas  jurídicas, de acordo com os seguintes levantamentos:.     (A)  Contribuição  da  empresa,  GILRAT  e  contribuição  destinada  a  outras  entidades sobre remuneração a empregados:   1. Levantamento L1 – rubrica 40 – participação de empregados nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  –  ausência  de  programa  em  conformidade  com  as  exigências  legais,  em  virtude  da  não  participação da entidade sindical representante dos empregados  na  elaboração  do  instrumento  correspondente,  requisito  legal  essencial;   Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.810          5 2.  Levantamento  L2  –  rubrica  3955  –  participação  de  empregados  nos  resultados  de  vendas  (PRV)  –  ausência  de  programa  em  conformidade  com  as  exigências  legais,  em  virtude  da  não  participação da entidade sindical representante dos empregados  e  da  não  participação  de  comissão  de  empregados  na  elaboração  do  instrumento  correspondente,  requisitos  legais  essenciais;   3.  Levantamento  L3  –  rubrica  3964  –  participação  de  empregados  nos  resultados  específicos  do  setor  TCAS  –  ausência  de  programa em conformidade com as exigências legais, em virtude  da  não  participação  da  entidade  sindical  representante  dos  empregados, requisito legal essencial;   4.  Levantamento  L4  –  rubrica  3031  –  gratificação  a  empregados  estrangeiros  trabalhando  no  Brasil  –  verba  cuja  natureza  não  está presente no rol das exclusões de incidência;   5.  Levantamento  L6  –  rubrica  3033  –  remuneração  variável  a  empregados executivos – verba cuja natureza não está presente  no rol das exclusões de incidência;   6.  Levantamento  L8  –  rubrica  3072  –  gratificação  para  compensar  perdas  de  câmbio  a  empregados  estrangeiros  trabalhando  no  Brasil  –  verba  cuja  natureza  não  está  presente  no  rol  das  exclusões de incidência;   7.  Levantamento M1  –  rubrica  3073  –  gratificações  excepcionais  a  empregados – verba cuja natureza não está presente no rol das  exclusões de incidência;   8. Levantamento M3 – rubrica 3096 – ajuda de viagem a empregados  estrangeiros  quando  de  suas  férias  –  verba  cuja  natureza  não  está presente no rol das exclusões de incidência;   9. Levantamento M5 – rubrica 3205 – abono salarial no fechamento  do Acordo Coletivo pago a empregado – verba cuja natureza não  está  presente  no  rol  das  exclusões  de  incidência,  pois  não  é  abono salarial expressamente desvinculado do salário por lei;   10.  Levantamento M6  –  rubrica  3019  –  ajuda  para  transporte  por  alteração  do  local  de  trabalho  de  empregado  –  verba  cuja  natureza  não  está  presente  no  rol  das  exclusões  de  incidência,  pois  não  é  vale­transporte  na  forma  da  legislação  própria  e  desvinculada do custo efetivo do transporte;   11. Levantamento M7 – rubrica 3028 – indenização por garantia de  emprego  paga  na  rescisão  de  empregado  em  auxílio  doença  –  verba  cuja  natureza  não  está  presente  no  rol  das  exclusões  de  incidência,  por  não  ser  indenização  expressamente  prevista  em  lei;   12.  Levantamento  M8  –  rubrica  3153  –  compensação  de  perdas  tributárias de empregado estrangeiro – verba cuja natureza não  está presente no rol das exclusões de incidência;       Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6  (B)  Contribuição  adicional  de  6%  destinada  à  aposentadoria  especial:   13. Levantamento R1 – rubrica 40 – participação de empregados nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  –  ausência  de  programa  em  conformidade  com  as  exigências  legais,  em  virtude  da  não  participação da entidade sindical representante dos empregados  na  elaboração  do  instrumento  correspondente,  requisito  legal  essencial;   14. Levantamento R2 – rubrica 3964 – participação de empregados  nos  resultados  específicos  do  setor  TCAS  –  ausência  de  programa em conformidade com as exigências legais, em virtude  da  não  participação  da  entidade  sindical  representante  dos  empregados, requisito legal essencial;   15.  Levantamento  R3  –  rubrica  3033  –  remuneração  variável  a  empregados executivos – verba cuja natureza não está presente  no rol das exclusões de incidência;   16. Levantamento R5 – rubrica 3205 – abono salarial no fechamento  do Acordo Coletivo pago a empregado – verba cuja natureza não  está  presente  no  rol  das  exclusões  de  incidência,  pois  não  é  abono salarial expressamente desvinculado do salário por lei;   17. Levantamento R6 – rubrica 3028 –  indenização por garantia de  emprego  paga  na  rescisão  de  empregado  em  auxílio  doença  –  verba  cuja  natureza  não  está  presente  no  rol  das  exclusões  de  incidência,  por  não  ser  indenização  expressamente  prevista  em  lei;       C.  Contribuição  da  empresa  sobre  remuneração  a  contribuintes  individuais:   18.  Levantamento  L5  –  rubrica  3031  CI  –  gratificação  a  diretores  não  empregados estrangeiros trabalhando no Brasil – verba cuja natureza  é remuneração a segurado contribuinte individual e integra o salário­ de­contribuição;   19. Levantamento L7 – rubrica 3033 CI – remuneração variável a diretores  executivos  não  empregados  –  verba  cuja  natureza  é  remuneração  a  segurado contribuinte individual e integra o salário­de­contribuição;   20.  Levantamento  L9  –  rubrica  3072  CI  –  gratificação  para  compensar  perdas  de  câmbio  a  diretores  não  empregados  estrangeiros  trabalhando  no  Brasil  –  verba  cuja  natureza  é  remuneração  a  segurado contribuinte individual e integra o salário­de­contribuição;   21.  Levantamento  M2  –  rubrica  3073  CI  –  gratificações  excepcionais  a  diretores  não  empregados  –  verba  cuja  natureza  é  remuneração  a  segurado contribuinte individual e integra o salário­de­contribuição;   22. Levantamento M4 – rubrica 3096 CI – ajuda de viagem a diretores não  empregados estrangeiros quando de suas férias – verba cuja natureza  é remuneração a segurado contribuinte individual e integra o salário­ de­contribuição;     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 1419/1479.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.811          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  14­48.206  ­10ª  Turma  da  DRJ/RPO,  a  fls.  1651/1669,  julgando procedente o  lançamento  tributário, e mantendo o  crédito dele decorrente em sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/02/2014,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 1805.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  1688/1751,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que as rubricas objeto do vertente lançamento não integram o conceito de Salário de  Contribuição. Aduz que não são somente as parcelas enumeradas no art. 28, §9º, da  Lei  nº  8.212/91  que  devem  permanecer  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;   · Que as verbas pagas a título de PLR são desvinculadas da remuneração, não sendo  base de incidência de contribuições previdenciárias. Aduz que a não participação do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo,  por  si,  não  tem  o  condão  de  transmudar a natureza da verba;   · Que a ausência do sindicato nas negociações para a concessão da Participação nos  Resultados  da  Empresa  não  ocorreu  por  deliberação  da  Recorrente,  ou  desconsideração  àquele  respeitável  órgão  sindical,  mas,  ao  contrário,  a  mesma  se  deu por vontade exclusiva do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos  de  Borracha  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual  foi  formalmente  convidado  a  participar das negociações, deixando de fazê­lo, todavia, injustificadamente;   · Que  a  gratificação  excepcional  ao  expatriado,  a  gratificação  excepcional  Rio,  o  prêmio excepcional de mérito e a complementação IRRF EXP não possuem natureza  contraprestacional  e  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;   · Que a gratificação excepcional variável e a gratificação excepcional não integram o  conceito de Salário de Contribuição;   · Que os abonos pagos pela empresa tem natureza de ganhos eventuais, não podendo  ser confundido como Salário de Contribuição;   · Que a  ajuda deslocamento  paga pela  empresa  a  seus  empregados  tem natureza  de  vale transporte;   · Que a parcela paga ao trabalhador em gozo de beneficio de auxílio doença, após o  seu retorno, equivalente ao período de 60 dias, tem natureza indenizatória;     Ao fim, requer a declaração de improcedência das autuações.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  04/02/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 28/02/2014, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES   Alega  o  Recorrente  que  as  rubricas  objeto  do  vertente  lançamento  não  integram  o  conceito de Salário de Contribuição. Aduz que não são somente as parcelas enumeradas no art. 28, §9º,  da Lei nº 8.212/91 que devem permanecer fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Sem razão, todavia.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.812          9 primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)      Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10  Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação direta por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:    “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.813          11   Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:    Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  Previdenciárias  não  é  tão  somente  o  “salário”, mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por  todos os lançamentos efetuados em  favor do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, parcela esta que abraça todas as demais rubricas devidas ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Atente­se que o conceito de “Empresa” refere­se ao exercício organizado de atividade  econômica, na forma de unidade econômico­social, integrada por elementos humanos, materiais, técnicos  e logísticos, visando à produção ou a circulação de bens ou de serviços mediante o emprego de fatores de  produção ­ no sistema capitalista, capital, mão­de­obra, insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de  lucro.  Por  isso,  tecnicamente,  a  “EMPRESA”  não  concede  “liberalidades”  aos  seus  empregados.  Os  “detentores  do  Capital”,  sim.  A  “empresa”,  rectius  –  o  “Capital  da  empresa”,  remunera um dos seus fatores de produção – a mão de obra.  Nessa perspectiva, todo e qualquer lançamento a conta de despesa da empresa, levada à  débito  do Lucro Líquido  do Exercício,  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12  obrigatório do RGPS, que tiver por motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor  do Contribuinte, ostentará natureza jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições  previdenciárias.   A  propósito,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  sobre  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  todos os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de salário (Instituto de Direito do  Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.    Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Assim,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:    TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.814          13 para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da  tributação, de maneira alguma, as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito  previdenciário) é muito mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente  o SALÁRIO (instituto de direito do trabalho), mas, também, todos os demais rendimentos do trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.    Lei nº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   14  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída numerus clausus no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a  sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.815          15 d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro  de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4.  Recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  o  art.  14  da  Lei  nº  5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  9.  Recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   16  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Advirta­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  II,  do CTN,  deve­se  emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.    Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.816          17   2.1.1.  DA PLR  Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Merece ser enaltecido que a PLR legal comporta hipótese de não incidência legal, nos  termos da alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e não hipótese de imunidade constitucional.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  des∙vin∙cu∙lar ­ (des­ + vincular)  verbo transitivo  1. Tornar alienável (bens de morgadio).verbo transitivo e pronominal  2. Libertar ou libertar­se de um vínculo.    vín∙cu∙lo (latim vinculum, ­i, laço, atilho, relação de amizade ou parentesco)  substantivo masculino  1. Liame; vincilho.  2. Laço; atilho; nó.  3. Tudo o que ata, liga ou aperta. = LAÇO, NÓ  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   18  4. Aquilo que liga ou estabelece uma relação (ex.: vínculo laboral).  5. [Figurado] Morgadio.  6. Bens vinculados.    Desvinculado  da  remuneração  significa,  tão  somente,  que  a  PLR  não  deve  guardar  qualquer relação de vínculo com a remuneração, ou seja, ser independente do valor da remuneração paga  ao empregado. Tal desvinculação, todavia, não implica imunidade. De maneira alguma.  Analise­se  a  hipótese  de  uma  empresa  resolver  pagar  um  abono  de  dois mil  reais,  a  cada  empregado,  independentemente  do  cargo  ou  salário  deste,  por  ocasião  das  festas  natalinas.  Tal  abono  é  desvinculado  da  remuneração,  posto  que  se  trata  de  um  valor  fixo,  sem  qualquer  relação  de  proporcionalidade  com  o  salário  nominal  do  beneficiário.  Todavia,  constitui­se  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, eis que não expressamente previsto em lei.  Atente­se  que  quando  o  Legislador  Constituinte  elegeu  hipóteses  de  imunidade  tributária, ele fê­lo não de maneira dissimulada, mas, sim, expressamente, conforme art. 149, §2º, I; art.  150, VI; art. 153, §3º, III e §4º, II; art. 155, §2º, X; art. 156, §2º, I; art. 195, §7º, etc.  Nessa  esteira,  quando  o  Constituinte  Originário  utiliza  os  verbos  “vincular”  e  “desvincular”,  ele  o  faz  no  sentido  da  existência  ou  inexistência  de  relação  de  proporcionalidade  matemática, como sói ocorrer nos incisos IV e XI do art. 7º da CF/88.  Constituição Federal de 1988   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;  (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,  excepcionalmente, participação na gestão da  empresa,  conforme definido  em  lei;  (...)    Como  visto,  não  se  encontra  presente  no  preceito  constitucional  em  voga  qualquer  referência, a mínima que seja, a eventual não incidência tributária sobre os valores pagos a título de PLR.  Ao revés, a própria Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente que sobre a PLR legal há  incidência de tributo.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 3o A participação de que  trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)  §5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.817          19 imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.    Ora, se fosse caso de imunidade tributária, a  incidência de  Imposto de Renda sobre a  PLR legal seria inconstitucional, eis que sua base de cálculo é, também, a remuneração do trabalhador.    Trata­se, portanto, a PLR legal não de hipótese imunidade constitucional, mas, sim, de  caso de isenção legal, prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, fixada nos contornos  estatuídos no Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja excluído, ou dela consequente.    Art. 176. A  isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.    Assim,  nos  termos  dos  artigos  111  e  176  do  CTN,  a  fruição  da  isenção  tributária  depende do adimplemento integral das condições estabelecidas na lei concessiva,  in caso, alínea “j” do  §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. Lei nº 10.101/2000.    Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   20  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A  Participação  nos  Lucros  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  dependente,  portanto,  de  regulamentação  infraconstitucional  que  lhe  estabeleça  as  condições  de  contorno  e  os  critérios  de  pagamento,  com  a  finalidade  precípua  de  se  evitar  desvirtuamento  dessa  parcela  remuneratória. Nesse sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada  classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150).  (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ART. 7º  ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.818          21 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   22  Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.819          23 (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifos  nossos)  II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   24  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.820          25 O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de maneira  clara  e  objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado  que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante  salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins excepcionais a serem almejados nos planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características intrínsecas de cada  pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo excepcional determinado, a existência e delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   26  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual, rotineiro e cotidiano, na busca pela consecução dos  objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular, rotineiro e ordinário do trabalhador, decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de  trabalho,  tem natureza  jurídica de  salário,  remuneração direta  e  inescusável pelo  labor  comum e usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na  sua  consecução, o plano de PLR  recai na  tábula  rasa do  trabalho comum,  rotineiro  e  ordinário, o qual é remunerado mediante salário, sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas  na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  estabelecidos  forem  cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas,  deve  o  trabalhador  ter  ciência  dos  mecanismos  de  aferição  de  seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento e situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta  para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Com  efeito,  exige  a  Lei  n°  10.101/2000  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários  à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.821          27 Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   Exige  a  Lei  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do  acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o  cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a  posteriori,  na  internet  ou  em  outro  meio  qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar  os resultados alcançados.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   28  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  Tendo a PLR a  finalidade de  incentivar o  trabalhador a  realizar e oferecer à empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta que  acordo  tem que  ser  assinado antes do  início do período de apuração, para  que os  trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando, quanto precisam fazer, para auferir o ganho  patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Antes  do  início  do  período  de  apuração  necessitam  os  trabalhadores  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de  quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão  avaliados,  para  poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São as  tais REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das  condições  e  dos  fins  excepcionais  que  deverão  de  ser  atingidos  com  o  empenho  incentivado  pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.     Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  as  comissões  eleitas  para  costurar  os  termos  do  plano  de  PLR  sejam integradas, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria,  e  que  o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE na respectiva entidade sindical, como forma de garantia dos direitos dos trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos  sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações!  A eventual  escusa dos  sindicatos de participar da  celebração do plano de PLR não é  excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico  prevê caminhos alternativos de sanatória de  tal ausência, os quais se encontram fixados no art. 616 da  Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.822          29 Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  de Trabalho  e Previdência  Social,  ou  se malograr a  negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia  imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)    Nessa  esteira,  não  atendendo  os  sindicatos  à  convocação  levada  a  efeito  pela  Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao  órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória  dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte, sem a presença, nas comissões, de um representante indicado pelo sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto não  se promover o  efetivo  arquivamento do  instrumento de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.    É de se enaltecer que muita vez uma determinada empresa celebra espontaneamente um  acordo particular de PLR com os seus empregados e, na sequência, um eventual acordo ou convenção  coletiva de trabalho estipula um benefício à categoria, atinente à participação nos lucros ou resultados,  diverso daquele que foi fixado no acordo particular acima citado.  Nestas hipóteses específicas, a lei estatuiu como faculdade da empresa a compensação  dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  com as obrigações decorrentes de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  de  maneira  que  o  trabalhador  receba,  no  mínimo,  aquele  que  for  mais  vantajoso,  e  que  o  empregador  não  seja  obrigado  a  pagar  ambos,  simultaneamente.  Dessarte, dado à exegese restritiva exigida pelo CTN, somente serão extirpadas da base  de  cálculo das  contribuições previdenciárias  as verbas pagas  sob o  rótulo de participação nos  lucros  e  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   30  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório consistente na PLR, de maneira que, efetivamente, encoraje, deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e  rotineiramente, decorrente do seu  compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Ø O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante  salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos  lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações  coletivas.   · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.823          31 · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  que  na  elaboração  dos  Acordos  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  rubricas  “0040  ­  Participação  Lucros  ou  Resultados”,  “3955  ­  Participação  de  Resultados  –  PRV”  e  “3964  ­  Participação  de  Resultados  –  TCAS”  não  constava  a  assinatura  do  representante  do  Sindicato  dos  Empregados  nas  Indústrias  de Artefatos  de  Borracha  do  Estado do Rio de Janeiro.   No curso da ação  fiscal,  foi  realizada diligência perante o Sindicato dos Empregados  nas  Indústrias  de  Artefatos  de  Borracha  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  intimando­o,  mediante  termo  próprio,  a  informar  se  o  Sindicato  havia  participado  na  elaboração  dos  PLANOS/ACORDOS  DE  PARTICIPACAO NOS LUCROS da Recorrente.  Em  resposta  datada  de  13/03/2013,  o  Sindicato  foi  categórico  ao  informar:  “Que  o  sindicato, por intermédio de seus diretores, incluindo­se aí o presidente, não participou da elaboração  dos PLANOS/ACORDOS DE PARTICIPAÇAO NOS LUCROS,  nos  anos­calendários  de  2008,  2009  e  2010,  planos  estes  que  fixaram  as  regras  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  sociedade Michelin”.  Assim, diante dos elementos apresentados e da ausência de um programa de PLR em  conformidade com as exigências contidas na lei que rege o tema, qual seja a participação obrigatória do  sindicato,  a  Fiscalização  concluiu  que  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  constituem­se  em  valores  pagos  aos  segurados  empregados  enquadrados  no  conceito  de  salário  de  contribuição  previdenciário,  sujeitos,  portanto,  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  por  não  atender  à  lei  específica  que  rege  o  assunto,  a  teor  da  alínea  “j”,  §  9°,  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91  combinado  com  o  §10,  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.   Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº 10.101/2000.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   32  Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisadas, deve persistir o lançamento ora em debate.     2.1.2.   DAS GRATIFICAÇÕES E ABONOS  O  Recorrente  alega  que  a  gratificação  excepcional  ao  expatriado,  a  gratificação  excepcional Rio, o prêmio excepcional de mérito e a complementação IRRF EXP não possuem natureza  contraprestacional e não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Argumenta, ainda, que a gratificação excepcional variável e a gratificação excepcional  não integram o conceito de Salário de Contribuição.    Sem razão, igualmente.    A Fiscalização apurou que a Recorrente realiza o pagamento de gratificações salariais a  empregados estrangeiros da empresa que estão trabalhando em dependências da empresa no Brasil, assim  denominados “empregados impatriados”, mediante as seguintes rubricas:   · GRATIFICAÇÃO  EXCEPCIONAL  AO  EXPATRIADO  ­  Levantamento  L4,  Rubrica “3031 ­ Grat. Excep. Expatriado”;  · GRATIFICAÇÃO  EXCEPCIONAL  VARIÁVEL  ­  Levantamento  L6,  Rubrica  “3033 ­ Grat. Excep. Variavel”;  · GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL RIO ­ Levantamento L8, Rubrica “3072 ­ Grat.  Excep. RIO;  · GRATIFICAÇÃO  EXCEPCIONAL  ­  Levantamento  M1,  Rubrica  “3073  ­  Grat.  Excepcional;  · PRÊMIO EXCEPCIONAL MÉRITO ­ Levantamento M3, Rubrica “3096 ­ Prêmio  Excep. Mérito;  · GANHO EVENTUAL ACORDO COLETIVO – Levantamento M5, Rubrica “3205  – Ganho Event Acordo Coletivo”;  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.824          33 · AJUDA  DESLOCAMENTO  –  Levantamento  M6,  rubrica  “3019  –  Ajuda  Deslocam. Mas”  · GARANTIA  DE  EMPREGO  –  Levantamento  M7,  rubrica  “3028  –  claus.  9A  Diss/Col”,  · COMPLEMENTAÇÃO IRRF EXP ­ Levantamento M8, Rubrica “3153 ­ Complem.  IRRF EXP”.    A  Gratificação  Excepcional  do  Expatriado  corresponde  a  um  prêmio  pago  pela  empresa,  uma  vez  por  ano,  ao  empregado  estrangeiro  contratado  no  exterior,  a  fim  de  incentivar  a  permanência fora de sua pátria.   A  Gratificação  Excepcional  Variável  corresponde  ao  pagamento  de  remuneração  variável,  efetuado  aos  empregados de nível  executivo da  empresa,  uma única vez por  ano, no mês de  maio, sendo apurada levando em consideração a performance individual e o resultado da empresa como  um todo ­ Grupo Michelin.  A Gratificação Excepcional Rio corresponde ao ressarcimento da diferença cambial dos  recebimentos  do  empregado  impatriado,  pago  uma  vez  por  semestre,  ao  empregado  estrangeiro  contratado no exterior.  A  rubrica  Gratificação  Excepcional  é  utilizada  pela  empresa  para  pagamentos  esporádicos a seus empregados.  O  Prêmio  Excepcional  Mérito  corresponde  ao  pagamento  de  viagem  nas  férias  do  impatriado, pago uma vez ao ano, no mês de maio, para sua pátria, país de origem da sua contratação.  A  rubrica  Ganho  Eventual  Acordo  Coletivo  é  utilizada  para  pagamento  do  abono  salarial quando do fechamento do Acordo Coletivo.  A rubrica claus. 9A Diss/Col é utilizada para pagar, em rescisão contratual, indenização  por garantia de emprego, correspondente ao período de 60 dias de trabalho.  “É  assegurado  ao  empregado  afastado  do  trabalho  pela  Previdência  social,  em gozo de benefício de auxílio­doença, garantia de emprego, ou indenização  equivalente  correspondente  ao  período  de  60  dias  após  o  seu  retorno  ao  serviço. Nova garantia deste benefício só poderá ocorrer após o período de 01  (hum) ano contado da data do retorno.”    A rubrica Ajuda Deslocamento é utilizada para o pagamento da ajuda de transporte do  pessoal que trabalha na Barra da Tijuca.  “A  Michelin  manterá  para  os  empregados  que  tiveram  alterado  o  local  de  trabalho,  dos  bairros  de  Santo  Cristo  ou  Campo  Grande  para  a  Barra  da  Tijuca, uma ajuda intitulada “Deslocamento MAS” em valor igual para todos  os empregados, a fim de ressarcir, como efetivamente ressarce, as despesas de  condução acrescidas.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   34  Parágrafo  Primeiro  ­  O  “Deslocamento  MAS”  será  pago  enquanto  os  empregados continuarem trabalhando na nova sede da MICHELIN, cessando,  por  consequência,  ao  retornarem  ao  local  de  trabalho  de  origem.  Estão  excluídos  desta  ajuda  aqueles  empregados  que  tiverem  direito  a  estacionamento gratuito, fornecido pela empresa, no local de trabalho.”.  A empresa, ao invés de distribuir vale transporte aos empregados que tiveram  alterado o local de trabalho de Santo Cristo ou Campo Grande para a Barra  da Tijuca,  está  pagando uma ajuda  de  transporte  de  valor  fixo  e  igual  para  todos  estes  empregados,  independente  do  efetivo  custo  que  os  empregados  tiveram com o transporte residência­trabalho e trabalho­residência.   2.10.8) Desta forma, como a empresa não obedece a legislação concernente ao  assunto,  pelo  fato  da  empresa  pagar  uma  ajuda  de  transporte  a  estes  empregados que não tem o mesmo valor que o efetivo custo que os empregados  tiveram com o transporte residência­trabalho e trabalho­residência, esta ajuda  de transporte paga em dinheiro se reveste de caráter remuneratório, mas não  foi considerada pela empresa como salário de contribuição”.    A  rubrica Complementação  do  IRRF  é utilizada  para  pagamento  de  compensação  de  perdas de tributos para os impatriados. Corresponde ao ressarcimento do encargo fiscal que o expatriado  sofreu, incidente sobre o valor que lhe é pago no Brasil.  A gratificação caracteriza­se como uma forma de agradecimento ou reconhecimento do  empregador  pelos  serviços  prestados  pelo  empregado  ou  como  recompensa  pelo  respectivo  tempo  de  serviço na empresa.  A  gratificação  pode  ser  concedida  por  liberalidade,  como  ato  da  vontade  do  empregador, ou ajustada, tendo como origem a própria lei ou o documento coletivo sindical, obrigando,  em  ambos  os  casos,  o  empregador  ao  seu  pagamento.  A  jurisprudência  pátria  tem  sedimentado  entendimento nesse sentido, conforme se depreende da Súmula 207 do STF:  Súmula 207 do STF  As  gratificações  habituais,  inclusive  a  de  Natal,  consideram­se  tacitamente  convencionadas, integrando o salário.    Outro não  é o Direito  estatuído na Consolidação das Leis  do Trabalho,  cujo  art.  457  dispõe, expressamente, que as gratificações ajustadas e os  abonos pagos pelo empregador são parcelas  integrantes da remuneração do trabalhador.  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.  §1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as  comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos  pagos pelo empregador.  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  salário  percebido pelo empregado.  §3º  ­ Considera­se gorjeta não só a  importância espontaneamente dada pelo  cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  à  distribuição aos empregados”.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.825          35   Repise­se que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, são incorporados ao  salário para efeito de contribuição previdenciária, a teor do art. 201, §11, da CF/88.  Em ádito, note­se que o conceito legal de Salário de Contribuição alcança não somente  o  salário,  como,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que preste serviço à empresa, mesmo sem vínculo empregatício com esta.  Assim,  as  rubricas  pagas  aos  empregados  a  título  de  gratificação  excepcional  ao  expatriado;  gratificação  excepcional  Rio,  gratificação  excepcional,  prêmio  excepcional  mérito,  ganho  eventual  acordo  coletivo,  ajuda  deslocamento,  garantia  de  emprego  complementação  IRRF  EXP,  nos  termos legais e constitucionais, constituem­se parcelas integrantes do Salário de Contribuição.  A  Gratificação  Excepcional  do  Expatriado  revela­se  como  um  atrativo  salarial  ao  trabalhador, sendo paga pelo trabalho e não para o trabalho, integrando o Salário de Contribuição para os  efeitos de incidência tributária.  A  Gratificação  Excepcional  Variável  corresponde  ao  pagamento  de  remuneração  variável,  efetuado  aos  empregados de nível  executivo da  empresa,  uma única vez por  ano, no mês de  maio, sendo apurada levando em consideração a performance individual e o resultado da empresa como  um todo. Trata­se, igualmente, de parcela paga em razão do trabalho, e não para o trabalho, integrando o  Salário de Contribuição para todos os efeitos de incidência tributária.  A gratificação excepcional  trata­se de Tradicional Prêmio de Desempenho, a qual era  paga  aos  empregados  que  possuíam  um  desempenho  excepcional  em  suas  atividades  laborais,  sendo,  portanto,  uma  verba  paga  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  integrando,  assim,  o  Salário  de  Contribuição para efeitos de tributação previdenciária.  A Gratificação Excepcional Rio, a Complementação IRRF EXP, assim como o Prêmio  Excepcional  Mérito,  também  se  configuram  como  rubricas  remuneratórias,  na  medida  em  que  recompõem o patrimônio inercial do trabalhador no montante correspondente ao quantum expendido em  razão da diferença cambial dos recebimentos do empregado impatriado, ou do quanto lhe foi suprimido  do salário para o recolhimento do IRRF, ou ao quanto deixou de gastar para custear a viagem de férias do  impatriado  para  a  sua  pátria  de  origem,  representando,  portanto,  em  todos  os  casos,  um  plus  remuneratório.   Não se enquadram na hipótese de isenção vertida no item 7 da alínea ‘e’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 as verbas pagas sob o rótulo de “Ganho Eventual Acordo Coletivo”, eis que apenas  se encontram a salvo da tributação previdenciária os abonos expressamente desvinculados do salário  por força de lei, jamais em razão de acordo coletivo de trabalho.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  inciso  VI  do  art.  97  do  CTN,  constitui­se  matéria  de  reserva  legal  as hipóteses de  exclusão do crédito  tributário,  como assim  se  revela  a  isenção. Dessarte,  somente os abonos desvinculados do salário por força expressa de lei stricto sensu se ajustam na hipótese  de não incidência legal prevista no supratranscrito art. 28, §9º, ‘e’, 7, da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  (...)  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   36  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Outra não  é  a diretriz  traçada  pela Consolidação  das Leis  do Trabalho,  à  luz  do  que  emana, com extrema clareza, do §1º, in fine, do seu art. 457, verbis:   Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  457 Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,  como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada  pela Lei nº 1.999/53)  §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também  as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999/53)  (grifos nossos)     A  matéria  ora  em  apreciação  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  havendo o Egrégio STJ, de há muito, iluminado em seus arestos, a interpretação que deve prevalecer na  pacificação do debate em torno do assunto, consoante dessai dos seguintes julgados.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OFENSA AO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS  SALARIAIS.  INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­ DOENÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.   (...)  4.  É  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  de  que  o  salário­maternidade  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição  Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 973.113/SC, Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques  e  REsp  803.708/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon.  Da  mesma  forma,  o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos benefícios previdenciários.   (...)  6. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado  60/TST), insalubridade e periculosidade por possuírem caráter salarial.   7. O benefício residência é salário­utilidade (art. 458, §3º, da CLT) e, como  tal,  integra  o  salário  para  todos  os  efeitos,  inclusive  quanto  às  contribuições previdenciárias.   8. As verbas pagas por liberalidade do empregador, conforme consignado  pelo  Tribunal  de  origem  (gratificação  especial  liberal  não  ajustada,  gratificação  aposentadoria,  gratificação  especial  aposentadoria,  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.826          37 gratificação eventual liberal paga em rescisão complementar, gratificação  assiduidade  e  complementação  tempo  aposentadoria),  possuem natureza  salarial, e não indenizatória. Inteligência do art. 457, § 1º, da CLT. (grifos  nossos)   9. Dispõe o  enunciado 203 do TST: "A gratificação por  tempo de serviço  integra o salário para todos os efeitos legais".   10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, nos moldes do  art. 457, §1º, da CLT. (grifos nossos)   11. Com efeito,  a Lei 8.212/1991 determina a  incidência da Contribuição  Previdenciária  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  com  exceção  das  quantias expressamente arroladas no art. 28, § 9º, da mesma lei.   12.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais  as  Leis  9.032/1995  e  9.129/1995,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  sua  observância  é  inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).  13.  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante  os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto  não constitui salário.   14. Agravos Regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1098218 /  SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009)      TRIBUTÁRIO – IRRF – ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE  CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL –  INCIDÊNCIA DO  TRIBUTO – PRECEDENTES.  A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  salarial  em  virtude  de  acordo  ou  convenção  trabalhista  possuem  natureza  remuneratória,  porquanto  substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de  renda,  sendo  passíveis,  portanto,  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  2. Precedentes: REsp 696.677/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ  7.3.2007;  AgRg  no  REsp  766.016/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel. Min.  Francisco Peçanha Martins,  DJ  6.12.2004.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  885006  /  MG,  Rel.  Min.  Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 31/05/2007 p. 424)    Nessa linha de análise, constata­se que os valores pagos pela empresa aos segurados a  título de abono não se ajustam à hipótese de não incidência tributária consagrada no art. 28, §9º, ‘e’, item  7,  da Lei  nº  8.212/91,  urgindo  prevalecer  a  regra  segundo  a qual,  na  ausência  de disposição  legal  em  contrário, todo abono ostenta cunho salarial.  Na mesma  linha  encontra­se  a Gratificação  excepcional,  utilizada  pela  empresa  para  pagamentos  esporádicos  a  seus  empregados,  pagamentos  esses  que  nada  mais  são  do  que  abonos,  prêmios, gratificações ou congêneres.    Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   38  Também ostenta natureza de abono, prêmio, gratificação ou congêneres as verbas pagas  mediante  a  rubrica  “claus.  9A  Diss/Col”  aos  trabalhadores  em  gozo  de  auxílio  doença,  e  não  indenizatória, como assim defende o Recorrente.   Trata­se de um abono pago  ao  trabalhador,  independente das verbas  rescisórias,  caso  ele opte pela rescisão do contrato de trabalho, quando do retorno do auxílio doença.  Não se deslembre que o dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito e de  um dano deste diretamente decorrente, sem o qual não há o que se reparar. Anote­se que somente ostenta  natureza indenizatória as verbas pagas visando a repara um dano, decorrente de ato ilícito praticado com  dolo ou culpa por aquele que tem o dever de reparar o dano em questão.  Nessa  vertente,  se  um  trabalhador  tem  o  seu  carro  destruído  por  uma  enchente,  e  o  Empregador,  em  reconhecimento  à  importância  do  empregado  e  como  forma de  restaurar o  statu  quo  ante, oferece gratuitamente ao trabalhador um veículo idêntico ao destruído, tal ato jurídico não ostenta  natureza  indenizatória,  uma vez que não decorreu de  ato  ilícito praticado pelo Empregador,  tampouco  tinha este o dever jurídico de reparar o dano sofrido pelo seu empregado.   No  caso  em  tela,  estando  o  trabalhador  em  auxílio  doença,  findo  o  benefício  previdenciário, pode ele optar, nos termos do acordo coletivo, pela garantida de emprego ou, em caso de  rescisão  contratual,  pelo  recebimento de uma verba  equivalente,  correspondente  ao período de 60 dias  após o seu retorno ao serviço.   Registre­se que o empregador possui o Direito Potestativo de dispensa do trabalhador, a  qualquer  tempo, mesmo sem justa causa, ressalvadas as hipóteses taxativas de garantia de emprego, as  quais não contemplam o período após o retorno do auxílio doença.  Tal  importância  tem natureza  jurídica de abono, e não de  indenização. Tanto é assim  que nova garantia deste benefício, nos termos do acordo coletivo, só poderá ocorrer após o período de 01  (hum) ano contado da data do retorno. Ora, se indenização fosse, o dever do empregador de indenizar o  empregado  não  poderia  ser  limitado  na  forma  como  consta  no  acordo,  eis  que  o  dever  de  indenizar  decorre ex lege, não se sujeitando a essa espécie de restrição.  Não merece prosperar, igualmente, a alegação de que a parcela paga a título de AJUDA  DESLOCAMENTO,  paga mediante  a  rubrica  “3019 – Ajuda Deslocam. Mas”  teria natureza de Vale­ Transporte.  Mostra­se  virtuoso,  inicialmente,  mencionar  que  os  gastos  com  transporte  do  trabalhador  de  casa  para  o  trabalho  e  vice­versa  configuram­se  como  despesas  a  serem  atendidas  e  custeadas  pelo  salário  do  obreiro, mesmo  em  seu  valor mínimo  legal,  e  não  pela  empresa,  consoante  inciso IV do art. 7º da CF/88.  Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifos nossos)   (...)    Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.827          39 Por outro viés, não se deslembre que, nos termos da alínea ‘f’ do §9º do art. 28 da Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  111  do CTN  ,  somente  a parcela  recebida  a  título  de vale­transporte,  auferida  na  forma  da  legislação  própria,  não  integra  o  Salário  de  Contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.  No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional,  restou  a cargo da Lei nº 7.418/85,  a qual  instituiu o vale­transporte,  assim dispondo  sobre o  seu  tema  nuclear:  Lei nº 7.418, de 17 de dezembro de 1985  Art. 1º Fica instituído o vale­transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência  ­  trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal  e/ou  interestadual  com  características  semelhantes  aos  urbanos,  geridos  diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com  tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e  os especiais.    Art.  2º  O  Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (grifos nossos)   a)  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  ou  de  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.    Art.  4º  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales  Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador no percurso residência ­ trabalho e vice­versa, no serviço de  transporte que melhor se adequar.  (Artigo renumerado pela Lei 7.619/87)  (grifos nossos)   Parágrafo único  ­ O empregador participará dos gastos de deslocamento do  trabalhador  com  a  ajuda  de  custo  equivalente  à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis por cento) de seu salário básico.    A lei nº 7.418/85 foi regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1987, que dispõe:  Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987  Art. 2° O Vale­Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao  trabalhador para utilização efetiva  em despesas de deslocamento  residência­ trabalho e vice­versa.  Parágrafo  único.  Entende­se  como  deslocamento  a  soma  dos  segmentos  componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte,  entre sua residência e o local de trabalho.    Art.  3°  O  Vale­Transporte  é  utilizável  em  todas  as  formas  de  transporte  coletivo  público  urbano  ou,  ainda,  intermunicipal  e  interestadual  com  características  semelhantes  ao  urbano,  operado  diretamente  pelo  poder  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   40  público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela  autoridade competente.  Parágrafo único. Excluem­se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os  especiais.  (...)    Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale­Transporte por antecipação  em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no  parágrafo único deste artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­ Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta própria, a despesa para seu deslocamento.  (...)    Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale­Transporte o empregado  informará ao empregador, por escrito:  I ­ seu endereço residencial;  II  ­  os  serviços  e meios  de  transporte mais  adequados  ao  seu  deslocamento  residência­trabalho e vice­versa.  §1°  A  informação  de  que  trata  este  artigo  será  atualizada  anualmente  ou  sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II,  sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.  §2°  O  benefício  firmará  compromisso  de  utilizar  o  Vale­Transporte  exclusivamente  para  seu  efetivo  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­ versa.  §3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale­Transporte constituem falta  grave.    Art. 8° É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao  transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 4°  deste decreto.    Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:  I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;  II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.  Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o empregador a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor da parcela de que trata o item I deste artigo.    Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada  proporcionalmente à quantidade de Vale­Transporte concedida para o período  a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo  estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de  trabalho, que  favoreça o beneficiário.    Art.  11.  No  caso  em  que  a  despesa  com  o  deslocamento  do  beneficiário  for  inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado  poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale­Transporte, cujo valor será  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.828          41 integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou  vencimento.    Art.  12.  A  base  de  cálculo  para  determinação  da  parcela  a  cargo  do  beneficiário será:  I  ­  o  salário  básico  ou  vencimento  mencionado  no  item  I  do  art.  9°  deste  decreto; e  II ­ o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por  tarefa  ou  serviço  feito  ou  quando  se  tratar  de  remuneração  constituída  exclusivamente  de  comissões,  percentagens,  gratificações,  gorjetas  ou  equivalentes.    Deflui dos dispositivos suso selecionados que o valor do benefício auferido a título de  vale  transporte  tem  seu  valor  variável  e  é  individualizado  por  empregado,  sendo  dependente  visceralmente do seu endereço residencial, bem como dos serviços e meios de transporte mais adequados  ao seu deslocamento residência­trabalho e vice­versa, e é devido a todos os empregados indistintamente.  No  caso  em  apreço,  o  valor  auferido  pelo  beneficiário  é  fixo,  independentemente  de  onde resida ou de qual o meio de transporte venha a utilizar para realizar o percurso residência ­ trabalho  e vice­versa. Ademais, somente os empregados transferidos para a sede da Barra da Tijuca/RJ fazem jus  ao  benefício  em  questão,  benefício  esse  que  será  suprimido  caso  o  trabalhador  retorne  ao  local  de  trabalho de origem, localizado nos bairros de Santo Cristo/RJ ou Campo Grande/RJ.  Anote­se  que  o  benefício  do  vale­transporte  é  devido  a  todos  os  empregados  da  empresa.  No  caso  em  apreço,  tal  benefício  contempla,  tão  somente,  os  trabalhadores  que  tiveram  alterados  seus  locais  de  trabalho  de  Santo  Cristo/RJ  e  Campo  Grande/RJ  para  a  sede  da  Barra  da  Tijuca/RJ, e mesmo para estes, não é devido àqueles empregados que tiverem direito a estacionamento  gratuito, fornecido pela empresa, no local de trabalho.  A empresa, ao invés de distribuir vale transporte aos empregados que tiveram alterado  o  local  de  trabalho  de  Santo Cristo  ou Campo Grande  para  a  Barra  da  Tijuca,  ajustando­se  às  novas  condições,  na  forma  prevista  no  art.  7º  do  Decreto  nº  95.247/1987,  optou  por  pagar  uma  ajuda  de  transporte  de  valor  fixo  e  igual  para  todos  estes  empregados,  independente  do  efetivo  custo  que  os  empregados  tiveram  com  o  transporte  residência­trabalho  e  trabalho­residência,  violando,  assim,  a  vedação instituída no art. 8º do citado decreto regulamentar, que expressamente proíbe a acumulação do  benefício do vale­transporte com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário.    Anote­se que nos  termos da  legislação de  regência,  para  se por a  salvo  da  tributação  previdenciária,  a  única  ajuda  de  custo  que  a  empresa  pode  conceder  aos  seus  empregados  refere­se  à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  salário  básico  de  cada  trabalhador,  condição  essa  não  adimplida pelo Recorrente.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge  emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada.   Assim,  a  parcela  auferida  por  cada  trabalhador  da  Recorrente  que  teve  seu  local  de  trabalho transferido para a sede da Barra da Tijuca, a título de Ajuda de Transporte, consubstanciam­se  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   42  remuneração indireta, pois representa exatamente a importância que o Beneficiário deixou de desfalcar  do seu patrimônio próprio para cobrir as despesas em tela.    2.2.  DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 25 ANOS DE TRABALHO.  Os empregados considerados como tendo direito a aposentadoria especial após 25 anos  de serviço, e que por isto acarretam para a empresa a contribuição adicional de 6% (seis por cento), são  aqueles empregados que foram declarados pela própria empresa em suas GFIP com código de ocorrência  04 ­ Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho).  Conforme  discriminado  no  item  3.2  do  Relatório  Fiscal,  o  adicional  de  SAT  acima  citado incidiu sobre as seguintes parcelas de natureza remuneratória:   · LEVANTAMENTO R1 ­ Pagamentos feitos  referentes à Rubrica Salarial da Folha  de Pagamento “0040 ­ Participação Lucros ou Resultados”  · LEVANTAMENTO R2 ­ Pagamentos feitos  referentes à Rubrica Salarial da Folha  de Pagamento “3964 ­ Participação de Resultados ­ TCAS”  · LEVANTAMENTO R3 ­ Pagamentos feitos  referentes a Rubrica Salarial da Folha  de Pagamento “3073 ­ Grat.Excepcional”  · LEVANTAMENTO R4 ­ Pagamentos feitos  referentes a Rubrica Salarial da Folha  de Pagamento “3033 ­ Grat.Excep.Variavel”  · LEVANTAMENTO R5 ­ Pagamentos feitos  referentes ã Rubrica Salarial da Folha  de Pagamento “3205 ­ Ganho Event Acordo Coletivo”  · LEVANTAMENTO R6 ­ Pagamentos feitos  referentes à Rubrica Salarial da Folha  de Pagamento “3028 ­ Claus. 9A Diss/Col”    Os fatos geradores dos lançamentos em questão foram obtidos diretamente das GFIP,  para os segurados em relação aos quais a empresa declarou o código de ocorrência 04.  As bases de cálculo encontram­se discriminadas por trabalhador, representado pela sua  matrícula,  competência,  código  da  lotação  do  empregado  e  o  estabelecimento  da  empresa  no  qual  o  empregado trabalha, dispostas nos seguintes anexos:  · Anexos  1A,  a  fls.  118/129:  Lev.  R1  ­  rubrica  “0040  ­  Participação  Lucros  ou  Resultados”  · Anexos 3A, a fls. 254/258: Lev. R2 ­ Pagamentos feitos referentes à Rubrica Salarial  da Folha de Pagamento “3964 ­ Participação de Resultados ­ TCAS”  · Anexos 6A, a fl. 166: Lev. R3 ­ Pagamentos feitos referentes a Rubrica Salarial da  Folha de Pagamento “3073 ­ Grat.Excepcional”  · Anexos  10A,  a  fls.  234/247:  Lev.  R4  ­  Pagamentos  feitos  referentes  a  Rubrica  Salarial da Folha de Pagamento “3033 ­ Grat.Excep.Variavel”  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.829          43 · Anexos  14A,  a  fls.  299/309:  Lev.  R5  ­  Pagamentos  feitos  referentes  ã  Rubrica  Salarial da Folha de Pagamento “3205 ­ Ganho Event Acordo Coletivo”  · Anexos 16A, a fl. 343 : Lev. R6 ­ Pagamentos feitos referentes à Rubrica Salarial da  Folha de Pagamento “3028 ­ Claus. 9A Diss/Col”    Nessa vertente, sendo as rubricas “0040 ­ Participação Lucros ou Resultados”; “3964  ­  Participação  de  Resultados  ­  TCAS”;  “3073  ­  Grat.Excepcional”;  “3033  ­  Grat.Excep.Variavel”;  “3205 ­ Ganho Event Acordo Coletivo” e “3028 ­ Claus. 9A Diss/Col” parcelas integrantes do Salário  de Contribuição, sobre elas, relativamente tão somente aos trabalhadores expostos a condições especiais  que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e que lhes confiram o direito a aposentaria aos 25 anos  de serviço, deve incidir o adicional de 6% a que se refere o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.    2.3.  DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS    É  devida  à Seguridade Social  a  contribuição  da  empresa  à  ordem de  20%  incidentes  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Conforme  discriminado  no  item  4.2  do  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  lançadas  mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.013.507­2 encontram­se agrupadas consoante  os seguintes levantamentos:  · “L5 ­ Rubrica 3031 CI” ­ competência 01/2009;  · “L7 ­ Rubrica 3033 CI” ­ competências 01/2009 e 05/2010;  · “L9 ­ Rubrica 3072 CI” ­ competência 08/2009;  · “M2  ­  Rubrica  3073  CI”  ­  competências  08/2009;  09/2009;  11/2009;  05/2010;  10/2010 e 12/2010  · “M4 ­ Rubrica 3096 CI” ­ competências 04/2009 e 04/2010 a 06/2010    Nessa  prumada,  sendo  as  rubricas  “3031  ­  Grat.Excep.Expatriado”,  “3033  ­  Grat.Excep.Variavel”, “3072 ­ Grat. Excep. RIO”, “3073 ­ Grat. Excepcional” e “3096 ­ Prêmio Excep.  Mérito”,  parcelas  integrantes  do  Salário  de Contribuição,  sobre  elas,  relativamente  e  tão  somente  aos  segurados contribuintes individuais, deve incidir a contribuição patronal de que trata o inciso III do art.  22 da Lei nº 8.212/91.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente que a decisão de primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   44     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16682.720906/2013­85  Acórdão n.º 2302­003.550  S2­C3T2  Fl. 1.830          45     Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  PLR.  Participação  dos  Sindicatos.  Demonstração  da  Solicitação  de  Participação na Avença. Como já bem destacado no Relatório e no Voto do ilustre Relator,  apurou a Fiscalização que na elaboração dos Acordos de participação nos lucros e resultados,  rubricas “0040 ­ Participação Lucros ou Resultados”, “3955 ­ Participação de Resultados –  PRV”  e  “3964  ­  Participação  de  Resultados  –  TCAS”  não  constava  a  assinatura  do  representante do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado  do Rio de Janeiro.   No  curso  da  ação  fiscal,  foi  realizada  diligência  perante  o  Sindicato  dos  Empregados nas Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro, intimando­o,  mediante  termo  próprio,  a  informar  se  o  Sindicato  havia  participado  na  elaboração  dos  PLANOS/ACORDOS DE PARTICIPACAO NOS LUCROS da Recorrente.  Em resposta datada de 13/03/2013, o Sindicato informou que “não participou  da  elaboração  dos  PLANOS/ACORDOS  DE  PARTICIPAÇAO  NOS  LUCROS,  nos  anos­ calendários  de  2008,  2009  e  2010,  planos  estes  que  fixaram  as  regras  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  sociedade Michelin”.  Tal  afirmação  foi  considerada  suficiente, na compreensão do Relator, para a manutenção do lançamento.   Ocorre  que  a  recorrente  alega  que  a  ausência  do  sindicato  nas  negociações  para a concessão da Participação nos Resultados da Empresa não ocorreu por deliberação da  recorrente, ou desconsideração àquele respeitável órgão sindical, mas, ao contrário, a mesma se  deu  por  vontade  exclusiva  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Artefatos  de  Borracha  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual  foi  formalmente  convidado  a  participar  das  negociações, deixando de fazê­lo, todavia, injustificadamente.  Em  análise  à  documentação  acostada  à  impugnação,  verifico  diversos  e­ mails encaminhados ao endereço do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos  de  Borracha  e  Afins  (stiaberj@terra.com.br)  por  intermédio  dos  quais  comunica­se  a  realização de reunião para tratar dos acordos de PLR (local, data e horário), solicitando­ se a presença de um representante do sindicato. Verifico tal conteúdo às fls. 1.596; 1.600;  1.602; 1.604; 1.607; 1.614; 1.618; 1.619; 1.621; 1.625; 1.628; 1.630.  Ademais  as Atas  de Reunião  confirmam  que  o  sindicato  foi  informado  por  e­mail  e  não  confirmou  presença  nem  tampouco  justificou  a  ausência  (fls.  1.597;  1.603; 1.608; 1.610; 1.612; 1.616; 1.620; 1.623; 1.624; 1.631).  Note­se que a Lei n° 10.101/2000 não obriga que a negociação entre empresa  e empregados seja celebrada por acordo ou convenção coletiva, facultando como via opcional  que a referida negociação seja  feita por “comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   46 também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria”  e  “por  convenção ou acordo coletivo”.   Vale dizer, no acordo de PLR, o sindicato pode figurar como parte do acordo  ou  convenção  coletiva  (art.  8°,  VI,  da  CF);  ou  indicando  um  representante  para  integrar  a  comissão  paritária  (art.  8°,  III,  da  CF).  Portanto,  são  situações  distintas,  mas  ambas  contempladas pela Lei n° 10.101/2000   O art. 616 da CLT, invocado pelo ilustre Relator, alude a procedimento a ser  adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de  acordo  ou  convenção  coletiva.  Como  no  caso  foi  eleita  a  via  de  comissão  paritária,  entendemos que não tem incidência a hipótese prevista no aludido dispositivo.  Assim,  tendo  sido  sempre  solicitado  formalmente  ao  sindicato  que  viabilizasse  a  presença  de  um  representante  do  sindicato  para  as  reuniões,  considero  que  a  recorrente  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  que  lhe  são  exigíveis,  devendo  ser  anulado  lançamento relativo à rubrica PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados, em razão de restar  comprovado nos  autos que o  contribuinte  intimou o Sindicato da  categoria de  empregados  a  participar da negociação relativa aos acordos tendentes a regular o pagamento da PLR.   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento a rubrica PLR ­  Participação nos Lucros e Resultados.  É como voto.   Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.                  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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