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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7526232 #
Numero do processo: 12466.722510/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.117  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 10 /2 01 4- 57 Fl. 35810DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35811DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.597,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35812DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35813DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35814DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35815DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35816DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35817DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35818DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35819DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35820DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35821DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35822DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35823DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35824DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35825DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35826DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35827DF CARF MF Processo nº 12466.722510/2014­57  Acórdão n.º 3301­005.117  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35828DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003343/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS. ESSENCIALIDADE NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Devem ser revertidas as glosas de créditos das contribuições uma vez comprovadas a essencialidade dos gastos ao processo produtivo da pessoa jurídica. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PERIÓDICAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de crédito de COFINS para as despesas de partes e peças utilizadas na manutenção periódica dos equipamentos utilizados no setor produtivo, desde que esta manutenção não necessite ser ativada. ALUGUEL. Possibilidade de crédito das despesa de aluguel e custos com armazém geral relacionados com receitas de exportação. SERVIÇOS TOMADOS. CRÉDITO. Há possibilidade de créditos de COFINS sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas uma vez demonstrada a essencialidade de tais serviços para seu processo produtivo, sem os quais, nem poderiam ser iniciados. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Apesar de não ser um frete incorrido na venda do produto acabado, mas sim na operação de venda em si, pois restou comprovada a necessidade de remessa dos produtos já vendidos para suas filiais antes da remessa para os adquirentes localizados no exterior. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. REMESSA PARA FILIAL EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Configura receitas de exportação da remetente a remessa de produtos acabados para comercial exportadora com o fim específico de exportação. Comprovada a efetiva exportação, não há como exigir as contribuições de PIS e COFINS nos termos do art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, por não representarem receitas no mercado interno.
Numero da decisão: 3301-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE E EXPORTAÇÃO  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE DE PIS  E COFINS.  ESSENCIALIDADE NO  PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Devem  ser  revertidas  as  glosas  de  créditos  das  contribuições  uma  vez  comprovadas  a  essencialidade  dos  gastos  ao  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  PERIÓDICAS  DE  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  POSSIBILIDADE.  Possibilidade  de  crédito  de  COFINS  para  as  despesas  de  partes  e  peças  utilizadas  na  manutenção  periódica  dos  equipamentos  utilizados  no  setor  produtivo, desde que esta manutenção não necessite ser ativada.  ALUGUEL.  Possibilidade  de  crédito  das  despesa  de  aluguel  e  custos  com  armazém geral relacionados com receitas de exportação.  SERVIÇOS  TOMADOS.  CRÉDITO.  Há  possibilidade  de  créditos  de  COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  uma  vez  demonstrada  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  seu  processo  produtivo,  sem os quais, nem poderiam ser iniciados.  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO MESMO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de  crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Apesar  de  não  ser  um  frete  incorrido na venda do produto acabado, mas sim na operação de venda em si,  pois  restou comprovada a necessidade de remessa dos produtos  já vendidos  para suas filiais antes da remessa para os adquirentes localizados no exterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 43 /2 00 9- 51 Fl. 8033DF CARF MF     2 RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  ACABADO.  REMESSA  PARA  FILIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Configura  receitas  de  exportação  da  remetente  a  remessa  de  produtos  acabados  para  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Comprovada  a  efetiva  exportação,  não  há  como  exigir  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS  nos  termos  do  art.  6º,  III  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  não  representarem receitas no mercado interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  O  presente  processo  decorre  de  Auto  de  Infração  (fls.  01­21)  para  constituição do crédito tributário de PIS e COFINS não cumulativos sobre receitas no mercado  interno (declaradas pela contribuinte como de exportação) e glosas de crédito que culminou na  redução  de  saldo  credor  das  contribuições.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMPS  com  pedidos  de  ressarcimento  de  COFINS  em  razão  de  um  acúmulo  de  créditos  decorrentes  de  exportações  (processos  nºs  11020.002075/2008­79,  11020.002073/2008­80,  11020.002070/2008­46  e  11020.002074/2008­24),  com  fundamento  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  permitem  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo de crédito das contribuições ao fim do trimestre neste caso.  Conforme  se  destaca  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  22­37),  o  período fiscalizado compreende os meses de janeiro/2005 até 12/2006. A fiscalização entendeu  que as receitas no período de apuração não podem ser consideradas como de exportação, pois  foram remetidas para empresas comerciais exportadoras e, ainda, a contribuinte incluiu como  receitas de exportações os produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação.  Assim, o auto de infração concentra­se em dois aspectos:  I) Glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre:  Fl. 8034DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.034          3 a)  combustíveis  e  lubrificantes,  tanto  para  veículos,  como  para  limpeza  e  lubrificação dos equipamentos ligados ao setor produtivo;  b)  partes  e  peças  e  despesas  diversas,  como  material  de  construção,  EPI,  material  de  escritório  e  de  consumo  (post­it,  papel higiênico),  além de  aluguel  e  custos  com  serviço de armazém de comercial exportadora;  c) serviços não utilizados no processo produtivo (serviços de roça, limpeza de  floresta,  extração  de  toras,  carpintaria,  manutenção  de  benfeitorias  etc.).  Há  serviços  que  devem ser ativados, como os de construção civil para manutenção de casas e há serviços em  que a nota fiscal foi emitida com irregularidade, sem indicação do CNPJ do emissor (Manoel  Antônio Pereira & CIA LTDA);  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  frete  de  bens  do  imobilizado (fornalhas, estufa e máquinas em março, maio e junho de 2006);  e)  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  (formicidas  e  defensivos  agrícolas nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004).  II) Receitas que não foram consideradas receitas de exportação  a)  vendas  de  produtos  à  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação, dando o tratamento de venda no mercado interno diante da insuficiência de provas  de  uma  efetiva  exportação  e  porque  as mercadorias,  em muitos  casos,  foram  enviadas  para  armazéns privados e não para recintos alfandegados;  b)  inclusão  de  receitas  de  exportação  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação nos cálculos do rateio proporcional.  Com a autuação a fiscalização juntou diversos documentos elaborados por ela  (demonstrativos)  ou  pela  própria  contribuinte  em  respostas  às  diversas  intimações  realizadas  durante o procedimento de fiscalização, tais como contratos, memórias de cálculo, notas fiscais  e demonstrativos contábeis (fls. 38­3.674).  Cabe ressaltar que em período anterior, a autuada tinha a denominação social  de  J.N.  Timber,  o  que  justifica  a  existência  de  muitos  contratos  e  notas  fiscais  de  compras  tendo esta denominação como parte.  Notificada  do  auto  de  infração  em  10/11/2009,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente uma  impugnação para a COFINS (fls. 3.765­3.789) e outra para o PIS  (fls.  3.868­3892),  juntando os mesmos documentos.  Informou que notificou extrajudicialmente as  comerciais exportadoras para enviarem os comprovantes de exportação das mercadorias para  elas  remetidas  com  este  fim  específico.  Posteriormente,  juntou  a  petição  de  fls.  3.975­3.977  com  os  comprovantes  de  exportação,  tais  como,  memorando  de  exportação,  registro  de  exportação  no  SISCOMEX  e  frete  marítimo  (Bill  of  Lading),  conforme  fls.  3.979­7.697.  Quanto  aos  bens  adquiridos  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação,  afirma  que  não  existiu operações desta natureza.  Sobre os  créditos,  em breve  síntese,  defende um conceito mais  alargado de  insumos, devendo­se considerar despesa passível de crédito todos os gastos necessários para a  obtenção da receita, sendo ilegal a instrução normativa SRF 404/2004:  Fl. 8035DF CARF MF     4 a) combustível e lubrificante: afirmou que os combustíveis e lubrificantes são  utilizados  no  processo  produtivo.  Embora  admita  a  aquisição  de  combustível  para  uso  em  atividade alheia à produção, afirma que o volume para este fim alheio é ínfimo. Grande parte  do consumo do combustível e lubrificante está relacionado com o processo produtivo. Todas as  máquinas  cortantes,  tais  como  serras­fitas,  moto­serras,  destopadeiras  e  plaina,  requer  a  utilização  de  combustível  e  lubrificantes  tanto  para o  funcionamento,  quanto  para  limpeza  e  lubrificação.  b) partes e peças:  todos os itens relacionados pela fiscalização são onerados  ao  longo da cadeia produtiva pela COFINS, do que se conclui a possibilidade de crédito. As  partes e peças são rolamentos, retentores, arroelas, parafusos, correntes, porcas, correias, arame  farpado, pregos, e são itens obrigatórios e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade  produtiva.  c)  quanto  aos  serviços,  argumenta  que  são  atividades  preparatórias  para  a  produção  e  que,  sem  estes  serviços,  há  inviabilidade  de  início  do  processo  produtivo.  Argumenta  que  as  notas  fiscais  já  juntadas  com  a  autuação  e  juntadas  novamente  com  a  impugnação demonstram que os serviços são roçadas de campo, roçada para o plantio de pinus  elliots, extração de toras, abertura de mata e roçadas para abrir caminho na floresta, arrasto e  empilhamento  de  toras.  Estes  serviços  são  etapas  de  seu  processo  produtivo, merecendo  ser  admitido o crédito, pois insumos de sua produção.  Quanto  aos  documentos  que  não  constam  CNPJ  do  prestador,  ou  mesmo  número de autorização do fisco para confecção do bloco de notas, afirma que esse formalismo  não pode prejudicar o adquirente de boa­fé, ora Recorrente, pois foi apresentado o contrato que  subsidia  a  operação,  bem  como  os  pagamentos  e  lançamentos  contábeis  respectivos.  A  Recorrente é parte estranha na confecção e emissão da nota fiscal, faltando­lhe poder de polícia  para verificar a regularidade de tais documento.  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  de  bens  do  imobilizado: estes fretes ocorrem como etapa precedente à exportação. É necessário enviar os  produtos  acabados  para  suas  filiais  localizadas  nas  proximidades  dos  portos  de  Itajaí,  Paranaguá, Rio Grande e São Francisco. Assim, os fretes de transferência ocorriam unicamente  por questão de logística, etapa essencial à atividade da impugnante. Defende que estes créditos  são possíveis porque são insumos de sua atividade industrial. Transcreve algumas soluções de  consulta da RFB autorizando o crédito.  e)  insumos adquiridos  e  sujeitos  à alíquota  zero: mesmo  sujeitos  à  alíquota  zero são insumos de sua produção. A não cumulatividade da COFINS é mais ampla e calculada  sobre a base e não sobre o tributo que incidiu na etapa anterior.  Em  20/09/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  proferiu  o  acórdão  número  04­ 26.0023 (fls. 7.699­7.714),  julgando  improcedente a  impugnação para manter a  totalidade do  auto  de  infração.  Em  síntese,  afirma  que  as  exportações  não  foram  suficientemente  comprovadas, pois, os documentos trazidos pela contribuinte na impugnação não estabelecem  um  vínculo  seguro  entre  as  exportações  consignadas  nestes  documentos  e  as  mercadorias  remetidas pela impugnante. Sobre este ponto, sublinhou:  Ocorre  que  as  operações  foram  realizadas  com  empresas  que  não revestiam a condição de comercial exportadora. Além disso,  as  mercadorias  adquiridas  por  Prime  Timber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  S/A  e  Prime  Lumber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  não  foram  remetidas  a  recinto  alfandegado, mas a armazéns gerais, que são locais destinados à  Fl. 8036DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.035          5 recepção, movimentação e guarda de mercadorias de terceiros,  sobre  os  quais  não  há,  em  princípio,  nenhum  controle  alfandegário.  No que concerne às vendas para Lprado Indústria de Madeiras  Ltda.  e  Lprado  Comércio  Exterior  Ltda.,  observou­se  que  nas  respectivas notas fiscais foram consignados códigos de operação  que não se refletiam remessas para exportação.  A  nota  característica  tanto  da  primeira,  quanto  da  segunda  situação são a obscuridade e a incerteza das circunstâncias que  envolvem as operações.  Quanto  às  aquisições  de  produtos  de  terceiros  para  fim  específico  de  exportação,  o  v.  acórdão  consignou  que  a  própria  contribuinte  admitiu  a  existência  destas  operações em demonstrativo de fls. 217­219 apresentados como resposta às intimação realizada  durante  a  fiscalização,  segregando  as  receitas  próprias  das  receitas  de  vendas  de  produtos  adquiridos de terceiro.  Quanto  às  glosas  de  crédito,  o  entendimento  da  r.  decisão  restou  assim  consignado, em síntese:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes:  falta  de  demonstração  da  quantidade  efetivamente empregada no processo produtivo e de quanto foi utilizado em outras atividades  de natureza administrativa, como veículo da diretoria e ônibus para transporte de empregados.  A  Recorrente  foi  intimada  para  fazer  esta  comprovação  e  separação,  mas  não  apresentou  resposta esclarecedora, afirmando que não possuía estes controles.  b)  Partes  e  peças:  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  devendo  ser  contabilizadas como ativo imobilizado. Afirma que o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 permite  descontar créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou  prestação de serviços. O conceito de insumos para fins tributários é aquele dado pela Instrução  Normativa SRF nº 404/2004,  isto  é,  devem ser  consumidos no processo produtivo,  sofrendo  desgaste,  alterações,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Com este raciocínio, estas partes e peças, por serem utilizadas na manutenção  do ativo utilizados na produção, se  incorporam ao bem e aumentam sua vida útil. Não sendo  consumidos no processo produtivo, não podem ser classificados como insumos, mas sim como  ativo imobilizado, sujeitando­se à depreciação ao longo do seu período de vida útil.  c)  serviços  não  utilizados  no  processo  produtivo:  só  pode  ser  calculado  crédito sobre os serviços aplicados no processo produtivo. Nota  fiscal que descreve de modo  vago  os  serviços  prestados  não  permite  verificar  se  o  serviço  integra  ou  não  o  processo  produtivo do  tomador. Ainda, para gerar  crédito, os  serviços devem ser  sujeitos à  incidência  das  contribuições.  Os  documentos  fiscais  que  representam  as  prestações  de  serviços  são  irregulares  (sem  número  de  autorização  para  impressão  ou  sem  CNPJ  do  prestador)  ou  prestados por pessoas físicas, apenas formalmente constituídas como pessoa jurídica. Citando o  doutrina de direito civil, afirma que toda atividade empresarial requer coordenação de fatores  de  produção,  entre  os  quais  a  mão­de­obra.  Assim,  se  alguém  dizendo  ser  empresário  individual presta serviço com pessoalidade, sem emprego de trabalho alheio, esse serviço é de  pessoa  física  e  não  de  empresa.  Diante  desta  ausência  de  um  dos  fatores  de  produção  que  Fl. 8037DF CARF MF     6 necessariamente integram a organização empresarial impede que se reconheça ali a existência  de empresa.   d) frete de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular: impossibilidade  de creditamento sobre as despesas de frete entre estabelecimentos do mesmo titular, tendo em  vista que o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003 apenas permite o crédito nos fretes contratados em  operações de venda. as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo  titular, não produzindo a mudança de titularidade dos bens, não permite o crédito.  e) insumos sujeitos à alíquota zero: impossibilidade do crédito em aquisições  de produtos sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.  Inconformada da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário (fls. 7.721­7.747) repisando seus argumentos da impugnação, acrescentando alguns  julgados do E. CARF que aplicou o  conceito de despesa necessária do art. 299 do RIR para  aplicação do conceito de insumos de PIS e COFINS e, ainda, acrescentou o que segue:  ­ sobre os combustíveis, apresenta demonstrativo e razão contábil (fls. 7.748­ 7.754)  para  fins  de  evidenciar  que  o  combustível  utilizado  em  veículos  registrados  no  imobilizado para deslocamento dos diretores ou  funcionários  em serviço, no desempenho de  tarefas administrativas, já estava separado das demais despesas de combustíveis e lubrificantes  utilizados em equipamentos e veículos (tratores) ligados à produção. Afirma que o livro razão é  forte para evidenciar que  estes valores não  foram utilizados  como crédito pela Recorrente,  e  que a segregação já fora feita na contabilidade.  ­  sobre  as  prestações  de  serviço  utilizadas  na  produção,  contrapõe  os  argumentos  da  r.  decisão  recorrida  sobre  as  prestadoras  de  serviço  serem  pessoas  jurídicas  apenas no  aspecto  formal,  já que não possuem empregados. Afirma que  a própria  legislação  prevê  a  possibilidade  e  o  incentivo  à  formalização  de  pequenas  empresas  prestadoras  de  serviço, onde os próprios sócios desenvolvem a atividade  ­  sobre  as  receitas  de  exportação,  afirma  que  há  exaustiva  prova  nos  autos  aptas a demonstrar a efetividade da exportação, como memorando de exportação,  registro de  exportação no SISCOMEX e BL do navio, bem como um demonstrativo relacionando as notas  fiscais  de  remessas  e  os  registros  de  exportação.  Afirma  que  caso  o  órgão  julgador  não  entendesse  suficientes  esta  prova,  que  realizasse  perícia,  mas  a  autoridade  julgadora  não  se  pronunciou sobre isso.  Diante do grande volume do acervo probatório e diante das dúvidas sobre a  essencialidade das despesas para o processo produtivo, o que poderia caracterizar insumos, em  24 de abril de 2013, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste E. CARF, proferiu  Resolução  nº  3101000.278  para  converter  o  feito  em  diligência,  requerendo  a  análise  pela  autoridade de origem dos seguintes aspectos:  a)  relacione  as  aquisições  que  entende  não  aparadas  por  documento  válido,  indicando:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data  do  recibo/nota;  valor  e  página  do  documento  no  processo,  indicando  se  foram  contabilizadas  como  ativo  permanente ou custo de produção;  b)  relacione  as  aquisições  registradas  na  contabilidade  como  ativo permanente e as contabilizadas no custo de produção, com  as  informações  de:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data do recibo/nota; valor e página do documento no processo,  excluindo as indicado na alínea “a” acima;  Fl. 8038DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.036          7 c) concluídas as planilhas previstas nos itens “a” e “b” acima,  proceda a  repartição de origem a  elaboração de  laudo  técnico  de  descrição  e  avaliação  do  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica no CREA, no qual deverá descrever o  processo  produtivo  e  indicar  em  que  fase  da  produção  os  insumos adquiridos são utilizados, a função de cada produto ou  serviços dentro do processo.  d)  Especifique,  em  cada  remessa  para  exportação  em  que  tenham  sido  juntados  pelo  contribuinte  os  documentos  mencionados  (BL  e  Registro  de  Exportação),  se  as  saídas  se  deram com  suspensão  dos  tributos  e  com anotação de  remessa  para exportação;  Para  início  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  intimou  a  Recorrente para cumprir o item "c" acima (fls. 7.857­7.858), porém, não foi atendida. Ainda,  em fls. 7.862­7.863 intimou a Recorrente para apresentar algumas notas  fiscais faltantes para  comprovar a venda para fins específicos de exportação, atendida pela Recorrente em fls. 7.868­ 7.901.  Em  06  de  fevereiro  de  2016  (três  anos  depois),  a  autoridade  de  origem  apresentou  seu  relatório  de  diligência  fiscal  com  as  planilhas  contendo  as  informações  solicitadas pelo  r. despacho de diligência nas alíneas  "a",  "b" e  "d"  acima (fls. 7.902­7.944),  explicando as informações que buscou evidenciar em cada coluna da planilha.  A  Recorrente  apresentou  sua  resposta  à  diligência,  informando  que  não  apresentou  o  laudo  elaborado  por  engenheiro  conforme  alínea  "c"  porque  a  empresa  não  se  encontra  mais  em  funcionamento  há  aproximadamente  05  anos.  Quanto  à  planilha  de  exportações  (alínea  "d")  afirmou  que  a  autoridade  não  atendeu  à  diligência  neste  item  pois  ocultou  a  informação  de  que  todas  as  notas  fiscais  ali  discriminadas  foram  emitidas  com  o  CFOP  5501  ou  6501  (remessa  de  produção  do  estabelecimento  com  o  fim  específico  de  exportação).  Com  isso,  requer  o  complemento  desta  informação  para  atendimento  da  diligência.  A  autoridade  fiscal  apresentou  o  complemento  da  diligência  fiscal  em  fls.  7.966­8.024,  repetindo  todas  as  informações  apresentadas,  apenas  adicionando  na  planilha  referente à alínea "d" (receitas de exportação) as colunas com as informações dos CFOPs 5501  ou 6501 conforme argumentado pela Recorrente.  É o relatório, passa­se ao mérito.  Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Inicialmente,  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  conhecido,  pois  interposto no prazo legal e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Destaca­se, por  oportuno, que a autuação fiscal foi concluída com a notificação da Recorrente em 10/nov/2009,  compreendendo os períodos de apuração de janeiro/2005 até dezembro/2006. Portanto, também  não há período atingido pela decadência.  Fl. 8039DF CARF MF     8 Outrossim,  é  importante  destacar  que  o  presente  processo  decorre  de  04  PER/DCOMPs para  ressarcimento de um suposto crédito acumulado em razão de receitas de  exportação  (processos  nºs  11020.002075/2008­79,  11020.002073/2008­80,  11020.002070/2008­46  e  11020.002074/2008­24).  Foi  lavrado  um  auto  de  infração  para  constituir crédito tributário de PIS e COFINS sobre receitas escrituradas e declaradas ao Fisco  como  receitas  de  exportação,  mas  entendidas  pela  fiscalização  como  receitas  de  vendas  no  mercado interno.  Referido  auto  de  infração,  ainda,  glosou  os  créditos  de  COFINS  não  cumulativo  pleiteados  nos  ressarcimentos  pela Recorrente. A  fiscalização  partiu  dos  créditos  informados nas DACONs e escrituração contábil da Recorrente, realizando diversas intimações  para  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos  e,  não  concordando  com  a  natureza  ou  com a comprovação dos créditos, efetuou as glosas.   Assim, por tudo derivar de pedidos de ressarcimento, era dever da Recorrente  apresentar  em  sua  defesa  o  cotejo  e  explicação  acerca  da  pertinência  das  notas  fiscais  de  despesas  carreadas  aos  autos  com  seu  processo  produtivo,  relacionando  e  explicitando  a  essencialidade  da  despesa  com  cada  etapa  de  seu  processo  produtivo. Não  basta  um  acervo  probatório, é preciso explicitá­lo para desvendar sua relação com o processo produtivo.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Em  alguns  aspectos  da  defesa,  o  argumento  pela  pertinência  do  crédito  foi  genérico,  sem  demonstrar  como  utilizada  uma  dada  despesa  e  sua  pertinência  ao  processo  produtivo,  em  outros momentos  a  defesa  foi  específica, mas  também não  conseguiu  separar  despesas  essenciais  para  o  processo  produtivo  das  não  essenciais  e,  por  fim,  em  outros  momentos, a defesa foi de direito, invocando uma concepção mais ampla do termo "insumos".  Fixadas  estas  premissas,  passa­se  a  analisar  o mérito  da  demanda  e  evidenciar  estes  pontos,  separadamente, por item de acusação fiscal conforme relatório adrede.  I) Glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre:  a) combustíveis e lubrificantes  Em  sua  impugnação,  a  Recorrente  afirmou  que  os  combustíveis  e  lubrificantes eram utilizados para lubrificação e  limpeza de máquinas cortantes utilizadas em  seu processo produtivo, como serras­fitas, moto­serra, destopadeira (para corte de galhos e da  madeira), plaina (necessita de óleo diesel para manter a lubrificação e evitar o emperramento  Fl. 8040DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.037          9 na passagem da madeira). Estes equipamentos, ademais, utilizam óleo diesel ou gasolina não só  para limpeza e lubrificação, mas também para seu próprio funcionamento.  A  Recorrente  afirmou  também  que  utiliza  combustível  para  utilização  de  tratores  caterpilar  (para  abrir  estradas  e  facilitar  a  extração  de  madeiras),  tratores  agrícolas  utilizados  na  colheita  e  empilhadeira  utilizada  para  empilhar  toras  de  madeira.  Ainda,  a  Recorrente afirma que utiliza óleo diesel na caminhonete Chevrolet, que serve para transportar  ferramentas e comprar insumos.  Tais  utilizações  de  combustíveis  e  lubrificantes  devem  ser  considerados  insumos,  pois,  são  essenciais  para  a  limpeza,  lubrificação  e/ou  funcionamento  dos  equipamentos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  além  de  essenciais  para  a  atividade  de  abrir floresta e extrair a madeira.  Porém,  a  Recorrente,  no  mesmo  período,  adquiriu  óleo  diesel  para  funcionamento de um ônibus utilizado no  transporte de empregados, bem como gasolina nos  demais  veículos  utilizados  no  deslocamento  dos  diretores  ou  empregados  em  serviço.  A  utilização do combustível para este  fim não pode ser considerado  insumo, pois não  integra o  seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  A  Recorrente  admite  que  estas  despesas  em  veículos  para  transporte  da  diretoria e empregados não representa insumo, mas argumenta que este montante é ínfimo, pois  a  maior  parte  destas  despesas  se  prestam  à  utilização  em  máquinas  e  equipamentos  relacionados com a produção.  Intimada para apresentar a separação destas despesas,  a Recorrente  afirmou  em fls. 142­143 inexistir a possibilidade de relacionar a quantidade de uso de combustíveis de  cada máquina, ferramenta ou veículo porque não possui um centro de custos. Esta segregação  nem  mesmo  a  diligência  fiscal  pôde  resolver,  pois  esta  informação  é  do  contribuinte,  não  podendo  ser  elaborada  com  base  nas  DACONs  e  notas  fiscais  apresentadas.  Intimada  para  apresentar um laudo durante a diligência, a Recorrente não apresentou e afirmou que a empresa  está inativa.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou uma planilha com a  segregação  da  utilização  do  combustível  e  lubrificante  no  setor  produtivo  e  no  setor  administrativo (fls. 7.748­7.749),  juntando  também o  livro razão na parte em que escriturada  estas despesas  (fls. 7.750­7.754) para argumentar que esta separação havia sido feita desde o  início e não lançou créditos de PIS e COFINS sobre estas despesas para o setor administrativo.  Em síntese, já havia feito a segregação desse valor antes mesmo de calcular o crédito.  No  entanto,  analisando  tais  documentos,  não  é  possível  constatar  esta  afirmação.  Primeiro  porque  o  demonstrativo  apresentado  contendo  a  segregação  dos  valores  por  nota  fiscal  é  uma  planilha  elaborada  pela  Recorrente  e  não  foi  apresentada  para  a  autoridade durante a fiscalização, ao contrário, na época, a Recorrente informou que isso não  poderia  ser  feito. Analisando  o  livro  razão,  foi  contabilizado  o  valor  integral  da  nota  fiscal.  Também  não  é  possível  saber  se  o  total  da  nota  fiscal  fez  parte  do  cálculo  do montante  de  crédito levado à DACON.  À título de exemplo, na planilha de fls. 7.748, a Recorrente busca segregar a  nota  fiscal  nº  855  emitida  pela  "Revendedora  de  Combustíveis  Serrano"  em  16/11/2004  no  valor total de R$ 8.658,11, sendo que R$ 8.518,38 foi destinado ao setor produtivo e R$ 139,  Fl. 8041DF CARF MF     10 73 foi destinado ao setor administrativo. Como outro exemplo, a nota fiscal nº 45 emitida em  09/11/2004 pelo "Auto Posto Cristo Redentor" onde consta o valor total de R$ 1.978,75, sendo  R$ 253,90 ao setor administrativo e R$ 1.725,05 ao setor produtivo. No entanto, analisando o  livro razão, especificamente na fl. 7.750, verifica­se que foi realizado o registro integral desta  nota  fiscal  na  contabilidade,  não  havendo  nenhum  outro  registro  demonstrando  esta  segregação.   Os documentos  trazidos,  portanto,  nada  resolvem para  esclarecer  a  liquidez  do crédito pleiteado. Como dito, por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova é da  Recorrente.  O  que  poderia  trazer  um  pouco  de  clareza  neste  caso  seria  a  demonstração  do  montante de combustível gasto no período, destacando o valor destinado ao setor produtivo e  demonstrando, por memórias de cálculo e no DACON, que o valor do combustível utilizado no  setor administrativo não foi computado na base de cálculo dos créditos. Ademais, a Recorrente  afirmou  em  seu  recurso  voluntário  que  o  óleo  diesel  utilizado  no  ônibus  para  transporte  de  empregados fez parte da base de cálculo dos créditos, o que revela, por  si só, a  inaptidão do  demonstrativo colacionado para comprovar a destinação de tais despesas ao setor produtivo.  Por  falta de demonstração, não da despesa  em si, mas de  sua utilização  no  processo  produtivo,  deve­se  negar  os  créditos  decorrentes  das  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes, mantendo­se a glosa.  b) partes e peças com manutenção de equipamentos e despesas diversas  A  fiscalização  glosou  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  material  de  construção, EPI, material de escritório e de consumo (post­it, papelaria, papel higiênico), além  de despesas com partes e peças para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo  e despesas com aluguel e custos com armazém geral para exportação.  Quanto aos materiais de construção, a fiscalização afirmou que tais despesas  devem  ser  ativadas,  havendo  o  crédito  de  acordo  com  as  despesas  de  depreciação.  A  Recorrente não  apresentou  defesa  específica para  este  ponto,  trazendo  argumentos  genéricos  sobre  a  não  cumulatividade  e  conceito  de  insumos. Deve­se,  com  isso,  manter  a  glosa  de  créditos decorrentes das despesas com material de construção.  Quanto ao aluguel e custos de armazém para exportação, a glosa foi levada  a efeito porque a matriz escriturou os créditos destas despesas, mas foram contabilizadas como  incorridas  por  sua  filial  em  Itajaí.  Segundo  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  o  crédito  foi  negado porque a filial de Itajaí é uma comercial exportadora e, conforme art. 6º, § 4º da Lei  10.833/2003, não é permitido o crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  ficando  vedada,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.  No  entanto,  esta  redação  da  legislação  tem  uma  razão  de  ser,  evitando­se  crédito  para  comercial  exportadora  que  adquire  bens  de  terceiro  com  fim  específico  de  exportação,  porque  a  receita  de  exportação  não  é  da  comercial  exportadora,  mas  sim  da  remetente.  Não  é  o  caso  dos  autos:  matriz  e  filial  são  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica e a apuração da COFINS não se  faz por estabelecimento. Ademais,  é de  se  ressaltar  que, conforme inclusive o demonstrativo elaborado pela diligência fiscal, estas remessas para  filial em Itajaí foram realizadas com CFOP 5501 ou 6501, com fim específico de exportação.  Assim,  a  receita  de  exportação  não  é  da  filial,  mas  sim  da matriz­Recorrente,  tanto  que  foi  remetida  com  suspensão  do  IPI  nos  termos  do  art.  42,  V  do  RIPI  de  2002, merecendo  a  reversão da  glosa  e a manutenção do  crédito nas despesas  com aluguel  e despesas  com  Fl. 8042DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.038          11 armazém  nas  operações  de  exportação,  pois  são  despesas  da  operação  de  exportação  praticada pela Recorrente.  Quanto aos materiais de escritório, como canetas, lápis, post­it e etc., tais  despesas não podem ser consideradas insumos, pois, prima facie, não são bens utilizados no  processo produtivo e a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o contrário. O argumento  genérico de um conceito mais amplo de insumos de COFINS, dissociado do IPI, não se mostra  adequado neste ponto. Assim, as notas  fiscais elencadas pela diligência  fiscal contendo estas  despesas  em  sua  descrição,  não  dão  direito  ao  crédito  de  COFINS,  mantendo­se  as  glosas  (exemplo: Nota Fiscal 012322, fl. 273, fitas, bobinas fax, caneta bic, pincel p/ quadro, pincel  branco, apagador, lápis de escrever, apontador, borracha branca, atilio, fitas durex, lápis de cor)  Quanto às despesas com partes e peças de equipamentos, uma observação  adicional merece ser realizada. Neste ponto, a Recorrente trouxe argumentos genéricos sobre a  possibilidade  de  creditamento,  discutindo  o  conceito  de  insumos  adotado  pela  fiscalização  e  contestando a impossibilidade de utilizar o conceito restritivo de insumos apresentado pela IN  SRF nº 404/2004 ao equiparar ao conceito de crédito físico do IPI.  No relatório de verificação fiscal, a autoridade administrativa foi expressa em  considerar  neste  tópico  de  partes  e  peças  para  manutenção  as  despesas  com  rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes e correias. A utilização na manutenção destes  equipamentos  foi  atestada  pela  própria  fiscalização,  mas  o  fundamento  da  glosa  reside  na  consideração  de  que  tais  dispêndios  só  podem  ser  considerados  nos  cálculos  dos  créditos  quando tais partes e peças sofrem desgaste por ação direta no produto produzido, nos termos da  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  No entanto, a Recorrente argumentou em sua defesa que estas despesas  são  incorridas  rotineiramente  para  manter  os  equipamentos  diretamente  ligados  à  produção  em  perfeitas  condições de  funcionamento. Pelas notas  fiscais carreadas  aos autos,  estas despesas  são mensais. Assim, as notas  fiscais  relacionadas no  relatório de diligência que contenham a  descrição  de  rolamentos,  retentores,  arroelas,  parafusos,  porcas,  correntes  e  correias,  devem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  de  créditos  da  COFINS,  por  representar  despesas  essenciais para a produção.  A  fiscalização  ainda  argumenta  que,  uma  vez  superada  a  questão  de  estas  despesas  de  partes  e  peças  serem  insumos,  há  algumas  despesas  de  partes  e  peças  que  não  podem ser consideradas insumos, pois prolongam a vida útil do ativo em mais de 01 ano, tais  como as despesas com reformas de motores, caixas de câmbio, motor de partida e pneus.  Ainda, observo que tais despesas superam o valor mínimo previsto para contabilização como  despesa  nos  termos  do  art.  301  do  RIR/1999.  Com  isso,  tais  despesas  devem  ser  ativadas,  apurando­se  crédito  sobre os  encargos  da depreciação. Neste ponto,  para  estas despesas,  e  que  também  estão  relacionadas  no  relatório  da  diligência  fiscal,  assiste  razão  a  autoridade fiscal, por isso, as glosas devem ser mantidas.  Quanto  aos  equipamentos  de  proteção  EPI,  a  Recorrente  não  se  defendeu  deste  ponto,  não  trazendo  à  colação  a  segregação  de  quais  despesas  poderiam  ser  incluídas  nesta  rubrica.  Assim,  por  não  haver  demonstração  de  quais  eram  despesas  com  EPI  e  sua  utilização no processo produtivo, não há como conceder crédito para tanto.  Mantém­se a glosa, ainda, sobre todas as demais despesas relacionadas pela  diligência  fiscal  como  despesas  gerais  e  de  consumo,  como  por  exemplo  despesas  com  Fl. 8043DF CARF MF     12 fusíveis,  luva,  lixa,  cola  e  etc.,  pois  não  defendidas  especificamente  pela  Recorrente,  não  havendo demonstração de sua essencialidade no processo produtivo.  c) serviços não utilizados no processo produtivo   A  fiscalização  glosou,  também,  serviços  tomados  pela  Recorrente  e  que  foram considerados como não utilizados no processo produtivo (serviços de roça,  limpeza de  floresta, extração de toras, carpintaria, manutenção de benfeitorias etc.).  Neste  ponto,  merece  reforma  a  glosa  efetuada  em  alguns  pontos.  Ao  analisar a escrita contábil e fiscal, bem como contratos de prestação de serviços e notas fiscais,  a fiscalização entendeu que os serviços de carpintaria, roçadas, limpeza e abertura de picadas  na  floresta  para  o  trânsito  máquinas,  caminhões  e  a  própria  madeira  extraída,  bem  como  o  serviço de extração, arrasto e empilhamento das toras, não geram créditos pois tais serviços não  foram suficientemente comprovados, seja por conter uma informação genérica na nota  fiscal,  com notas fiscais sem descrição do serviço ou com descrição vaga, o que permitiu a glosa de  todos os serviços, seja porque o contrato de serviço não foi registrado no cartório de registro de  títulos, seja porque há documentos fiscais inábeis, com ausência de CNPJ do prestador.  Neste ponto, a Recorrente esclareceu que tais serviços são essenciais para seu  processo produtivo, pois são atividades preparatórias para a produção e que, sem estes serviços,  resta inviável o início do processo produtivo.   Saliente­se que o registro do contrato de prestação de serviço em cartório de  registro de títulos não é requisito para o crédito de COFINS. Nos autos constam diversas notas  fiscais relacionadas com estes serviços, sequencialmente agrupadas por mês de apuração (fls.  1.013­1.192).  Por  exemplo,  constam  diversas  notas  fiscais  de  serviços  de  extração  de  tora  prestados por Florestal Caraúno (fls. 1.013­1.015), serviços de roçado de campo prestados por  Empreiteira G.F. Velho (fls.1.017­1.020), serviços de roçado para o plantio de pinus prestados  por Agropecuária São Sebastião (fls. 1.023). A Recorrente também juntou notas fiscais em fls.  3.813­3.846.  A  Recorrente,  conforme  cláusula  3ª  de  seu  contrato  social,  desenvolve  a  atividade  de  reflorestamento,  manejo  de  florestas,  beneficiamento  de  madeiras,  indústria  e  comercio  de  madeiras  e  móveis  em  geral,  importação  e  exportação  destes  produtos,  agropecuária e logística. Percebe­se que para o beneficiamento e industrialização da madeira,  há de se concordar com a Recorrente quando alega que diversos serviços são necessários para  que tais atividades sejam desenvolvidas, como serviços de roçadas de campo, extração de pinus  elliots, extração de toras, abertura de mata e roçadas para abrir caminho na floresta, arrasto e  empilhamento  de  toras  e  serviços  de  carpintaria.  Estes  serviços  são  etapas  de  seu  processo  produtivo, merecendo ser admitido o crédito.  Nestes termos, e em análise das notas fiscais de fls. 1.013­1.192, reverte­se a  glosa realizada para a apuração de créditos de COFINS sobre os serviços de extração de toras  de  pinus,  roçadas  de  campo,  serviços  de  roçada  para  o  plantio,  prestados  pelas  empresas:  Empreiteira  Florestal  Caraúno  Ltda  (CNPJ  02.524.096/0001­12),  Irmãos  Goes  Ltda.  (CNPJ  05.342.945/0001­95),  Empreiteira  J.  R.  da  Silva  (CNPJ  04.750.069/0001­93),  Agropecuária  São Sebastião  (CNPJ 03.234.890/0001­94), Empreiteira G.F. Velho  (CNPJ 05.478.260/0001­ 90),  Ivonir  Castanho  da  Silva  (CNPJ  05.117.248/0001­50),  Antônio  Gari  A  Sales  (CNPJ  00.474.601/0001­20).  A  fiscalização  fundamentou  sua  glosa  em  razão  da  existência  de  algumas  notas fiscais com descrição vaga do serviço prestado, estendendo a glosa para toda a gama de  Fl. 8044DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.039          13 serviços tomados. Trata­se dos serviços de carpintaria prestados por José Clair Padilha de  Souza  (CNPJ  03.149.092/0001­64),  que  também  devem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos,  no  entanto,  apenas  para  as  notas  fiscais  nºs  58,  59,  62,  63  e  64,  de  fls.  1.125,  1.134,  1.162,  1.170  e  1.177.  Para  os  demais  documentos  emitidos  por  esta  pessoa  jurídica,  realmente, a descrição do serviço é confusa, constando, por exemplo, "serviço 20 dias", sendo  impossível assegurar que se trata de serviço de carpintaria necessário para o processo produtivo  da Recorrente. Nestes documentos onde contam informações vagas sobre o serviço prestado,  assiste  razão  à  fiscalização  pela  glosa  do  crédito.  Assim,  para  este  prestador,  os  serviços  prestados que podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos são aqueles evidenciados nas  notas fiscais discriminadas neste parágrafo.  Quantos aos  serviços prestados por Manoel Antônio Pereira & CIA LTDA,  apenas se admite o crédito em relação aos serviços prestados a partir de maio/2005  (fls.  1.101  e  seguintes  até  1.192).  Isso  porque  os  documentos  emitidos  para  subsidiar  estas  prestações entre outubro/2004 até abril/2005 não contém a correta  identificação do prestador  do  serviço,  faltando,  inclusive,  o  número  do  CNPJ  (fls.  1.015,  1.016,  1.025,  1.026,  1.037,  1.038,  1.049,  1.050,  1.058,  1.059,  1.066,  1.067,  1.077,  1.078  e  1.079).  Assim,  para  os  documentos  emitidos  por  este  prestador  entre  outubro/2004  até  abril/2005,  assiste  razão  à  fiscalização  na  glosa  do  crédito, mas  para  os  documentos  emitidos  a  partir  de maio/2005,  a  glosa deve ser revertida.  Não  se  trata  de  uma  preocupação  meramente  formal,  mas  sim  parte  do  requisito para a apuração do crédito da contribuição. Isso porque um documento onde consta o  emitente  "Manoel  Antônio  Pereira",  sem  a  indicação  do  CNPJ,  pode  representar  um  mero  recibo, indicando que o serviço foi prestado por pessoa física, o que não se admite como base  de cálculo para o crédito das contribuições conforme art. 3º, § 2º, I da Lei 10.833/2003.   Em  relação  aos  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  pessoa  jurídica  "Adão Carlos Monteiro Paim",  tais  serviços não merecem compor a base de cálculo dos  créditos de COFINS, pois se tratam de serviços de construção civil para manutenção de casas  na propriedade. Estas despesas devem ser ativadas, já que seu valor supera o mínimo previsto  para contabilização como despesa nos termos do art. 301 do RIR/1999, não podendo compor a  base  de  cálculo  de  insumos.  Ainda,  a  fiscalização  traz  a  informação  em  fl.  3.641  para  demonstrar  que  esta  pessoa  jurídica  foi  declarada  inapta  desde  julho/2004,  não  estando  autorizada a emitir documentos fiscais. A glosa deve ser mantida para este serviço.  Um  ponto  adicional  merece  reflexão.  Embora  não  seja  fundamento  da  autuação fiscal, a r. decisão recorrida utilizou como fundamento para sua decisão o argumento  de  que,  grosso modo,  estes  prestadores  de  serviço  são  pessoas  jurídicas  de  fachada,  apenas  existindo  no  aspecto  formal. Dada  a  gravidade  desta  fundamentação  da  decisão  recorrida,  é  necessária alguma consideração.  Consta  como  fundamento  da  r.  decisão  que  os  documentos  fiscais  que  subsidiam  as  prestações  de  serviços  aqui  discutidos  foram  emitidos  por  empresários  individuais,  por  isso,  na  verdade,  prestados  por  pessoas  físicas,  apenas  formalmente  constituídas como pessoas jurídicas. Esse entendimento pode ser destacado do seguinte trecho  (fls. 7.708­7.709):  O  entendimento  predominante,  no  âmbito  do  Direito  Empresarial,  é  no  sentido  de  que  empresa  é  atividade  organizada  para  a  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços,  Fl. 8045DF CARF MF     14 com fins econômicos, entre os quais se encontra a mão­de­obra.  (...) Dessa  forma,  se alguém, dizendo­se  empresário  individual,  presta  serviço  pessoalmente,  sem  emprego  de  trabalho  alheio,  esse  serviço  é  de  pessoa  física  e  não  de  empresa.  (...)  Ora,  a  ausência de um dos  fatores de produção que necessariamente  integram a organização empresarial  impede que se  reconheça  ali  a  existência  de  empresa.  Portanto,  a  despeito  de  ter  sido  formalizada  a  empresa  individual,  esta  não  existia  e,  assim,  para  fins  tributários  o  serviço  há  de  ser  considerado  como  de  pessoa  física,  insuscetível,  pois,  de  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS. (grifos não constam do original)  Citando  uma  doutrina  de  direito  civil  comentando  o  conceito  de  atividade  empresária e o conceito de empresário do art. 966 do Código Civil, afirma que toda atividade  empresarial  requer coordenação de fatores de produção, entre os quais a mão­de­obra. Como  no caso em análise estas pessoas jurídicas desenvolveram os serviços pessoalmente pelo titular  da  sociedade,  estas  pessoas  jurídicas  não  desenvolvem  atividade  empresarial.  Em  outras  palavras,  se  alguém dizendo  ser  empresário  individual presta  serviço  com pessoalidade,  sem  emprego de trabalho alheio, esse serviço é de pessoa física e não de empresa, sendo pessoas  jurídicas apenas sob o aspecto formal. Estes foram os fundamentos da r. decisão recorrida.   Entretanto,  além  da  afirmação  de  fraude,  esta  fundamentação  confunde  um  aspecto  fundamental do direito privado, qual  seja,  empresário  individual é uma pessoa física  exercendo  empresa,  portanto,  empresário.  Ademais,  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  atividade empresarial. Para ser pessoa jurídica não é necessário ser uma sociedade empresária  (aí sim organizada para produzir ou circular bens ou prestar serviços).   Ao  lado  das  sociedades  empresárias  e  do  empresário  individual  de  responsabilidade  limitada,  também  são  pessoas  jurídicas  e  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  outras  entidades  que  não  desenvolvem  nenhuma  atividade  empresarial,  tais  como  fundações, autarquias, Municípios, Estados, União, associações civis (ongs), partidos políticos,  entidades religiosas e sociedades simples, dentre as quais estão as sociedades que desenvolvem  profissão intelectual, atividade literária, científica ou artística, que expressamente são tratadas  pelo  código  civil  como  entidades  não  empresariais  e  são  também  dotadas  de  personalidade  jurídica própria.  Não  bastasse  isso,  destarte,  a  legislação  tributária,  a  partir  do  conteúdo  e  alcance destes  institutos do direito privado, pode atribuir efeitos diferentes e específicos para  fins tributários, conforme art. 109 do CTN. Exemplo típico é o da pessoa jurídica: a legislação  tributária  federal  atribui  tratamento  de  pessoa  jurídica,  para  fins  fiscais,  para  o  empresário  individual.  Esta  equiparação  não  terá  nenhum  efeito  civil,  assim,  não  se  está  atribuindo  personalidade  jurídica  para  esta  atividade  empresária.  O  efeito  é  puramente  tributário,  conferindo  tratamento  tributário de pessoa  jurídica para o  empresário  individual. Note,  neste  sentido, o art. 41 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades  normais  da  emprêsa  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  seja  qual  fôr  a  sua  forma  ou  objeto,  e  das  emprêsas  individuais.  § 1º São emprêsas individuais, para os efeitos desta lei:  (...)  b)  as  pessoas  naturais  que  exploram  em  nome  individual  qualquer  atividade  econômica,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens ou serviços, inclusive:  Fl. 8046DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.040          15 Não foi trazido aos autos, pelo Fisco, nenhuma informação de que se tratam  de  empresários  individuais  equiparados  à  pessoa  jurídica  apenas  para  fins  fiscais,  consta,  ao  contrário,  expressamente  que  são  sociedades  formalmente  constituídas.  Se  formalmente  constituídas nos termos do direito privado, são, pois, dotadas de personalidade jurídica própria  e independente da personalidade jurídica da pessoa física. Se o próprio v. acórdão afirma que  são  pessoas  jurídicas  "apenas  formalmente",  não  cabe  ao  julgador  administrativo  realizar  a  desconsideração da personalidade jurídica, tarefa reservada ao Poder Judiciário, sem provas do  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial.  Ainda,  conforme  comprovante  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária sobre cessão de mão de obra de fls. 3.813­3.846 e conforme descrição nas notas  fiscais de fls. 1.013­1.192, percebe­se que foi realizada a retenção na fonte, 11%, pela cessão  de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991. Note, por oportuno, que a IN SRP nº  03/2005, vigente na época, previa em seu art. 148, II, a dispensa desta retenção na fonte caso o  serviço fosse prestado pessoalmente pelo titular ou sócio da pessoa jurídica. Assim, só por esta  razão, não se pode afirmar, categoricamente, como fez a r. decisão de piso, que o serviço foi  prestado pessoalmente pelo sócio.   Frise­se, não há impedimento legal para que uma pessoa jurídica desenvolva  suas atividades sem a contratação de empregados ou mão­de­obra, como insinua a decisão. Tal  fundamento não poderia fazer parte das razões de decidir, pois não faz parte da acusação fiscal.  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte   Sobre este ponto, a questão não é  fática, mas apenas de direito. É a própria  fiscalização,  no  seu  relatório  de  verificação  fiscal,  que  afirma  a  impossibilidade  de  créditos  sobre estas despesas sobre estas despesas.  Não há controvérsia sobre a despesa em si, tanto que é a própria fiscalização  quem  discrimina  todos  estes  valores  de  frete,  bem  como  colaciona  as  notas  fiscais  correspondentes.  A  controvérsia  reside  no  ponto  sobre  a  natureza  da  despesa.  Afirma  a  fiscalização que estas despesas não são insumos e que a legislação só autoriza o crédito do frete  quando  suportado  pelo  vendedor  nas  operações  de  venda,  nos  termos  do  art.  3º,  IX  da  Lei  10.833/2003. A memória de  cálculo  consta de  fls.  28­30. Tal  entendimento  foi  adotado pela  autoridade  administrativa,  pois,  na  época  da  autuação  vigorava  o  conceito  de  insumo  mais  próximo da concepção de crédito físico aplicada à não cumulatividade do IPI, nos termos das  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  afirmou  que  estas  despesas  com  fretes  de  produtos acabados entre estabelecimentos ocorrem após a venda, mas como etapa precedente à  exportação.  É  necessário  enviar  os  produtos  acabados  para  suas  filiais  localizadas  nas  proximidades  dos  portos  de  Itajaí,  Paranaguá,  Rio  Grande  e  São  Francisco,  representando,  assim, insumos de sua atividade industrial.   Para esta matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em  recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente  de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da empresas. A decisão da CSRF no  Acórdão 9303­005.15 foi assim ementada:  Fl. 8047DF CARF MF     16 CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete na  operação de  venda”,  e  não  “frete  de  venda” quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  Atualmente,  percebe­se,  a  jurisprudência  deste  E.  CARF  adota  uma  concepção mais ampla para "operações de venda". Considerando a atividade do sujeito passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  para  a  venda  do  produto  acabado.  Por  não  ser  controverso  de  que  se  tratam  de  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  Recorrente,  deve­se  reconhecer  a  legitimidade  de  tais  créditos.  Estas  despesas  de  frete  integram  a  base  de  cálculo  dos  créditos, merecendo  provimento  o  recurso  voluntário neste ponto, na medida em que a realização da venda envolve vários eventos e, por  essa razão, o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003 traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Quanto  ao  frete  de  bens  do  imobilizado  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  (fornalhas,  estufa  e máquinas em março, maio e  junho de 2006), o que  também  poderia fazer parte de seu processo produtivo, considerando­se insumo para produção, agora no  inciso  II,  a Recorrente  não  devolveu  esta matéria  em  seu  recurso  voluntário, mantendo­se  a  decisão de piso neste ponto.  e) aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero   Neste  ponto,  as  despesas  se  referem  à  compra  de  defensivos  agrícolas,  inseticidas e etc. sujeitos à alíquota zero conforme art. 1º da Lei 10.925/2004. Assim, assiste  razão  à  fiscalização,  sendo  de  rigor  a  manutenção  da  glosa  e  da  decisão  recorrida.  Não  é  possível  o  crédito  de COFINS  sobre  as  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  termos do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003.  II) Receitas que não foram consideradas receitas de exportação  Quanto às receitas de exportação, o relatório de diligência fiscal de fls. 7966­ 8024  relaciona  em  seu  anexo  III  (fls.  7991­8.008)  todas  as  notas  fiscais  com  remessa  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  em  que  foram  comprovadas  a  efetiva  exportação  pela  Recorrente,  conforme  documentação  de  registro  de  exportação  juntada  aos  autos.  Percebe­se  desta  planilha  que  foi  relacionada  todas  as  notas  fiscais  com  CFOP  6501  ou  5501  (remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico  de  Fl. 8048DF CARF MF Processo nº 11020.003343/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.168  S3­C3T1  Fl. 8.041          17 exportação). Conforme  solicitado  pelo  despacho  de  diligência,  há  também  as  descrições  das  informações  complementares  contidas  nas  notas  fiscais,  ora  informando  "IPI  Imune  art.  18  inciso II, Decreto 4544/02" ora "IPI Suspenso Art. 42 Inc. V, Dec. 4544/02", cuja redação era a  que segue:  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  b)  recintos alfandegados  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39,  inciso  II); ou  c)  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);  Portanto, as  remessas de produtos acabados para  filial exportadora com fim  específico  de  exportação  representa  receita  de  exportação  da  remetente,  ora  Recorrente.  Entende­se  como  suficientemente  provadas  que  estas  notas  fiscais  relacionadas  no  anexo  III  (fls. 7991­8.008) do relatório de diligência se referem à receitas de exportação, afastando­se a  exigência  fiscal  de  PIS  e  COFINS  para  estas  notas  fiscais,  pois  representam  receitas  de  exportação, imunes de tributação de contribuição nos termos do art. 149 da Constituição.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar  parcial  provimento  nos  seguintes termos:  ­  reconhecimento  das  receitas  relacionadas  no  anexo  III  do  relatório  de  diligência fiscal (fls. 7991­8.008) como receitas de exportação, afastando a exigência de PIS e  COFINS neste ponto;  ­  possibilidade  de  crédito  de  COFINS  para  as  despesas  de  partes  e  peças  utilizadas na manutenção periódica dos equipamentos utilizados no setor produtivo apenas para  as  notas  fiscais  que  contenham  a  descrição  de  compras  de  rolamentos,  retentores,  arroelas,  parafusos,  porcas,  correntes  e  correias,  conforme  relação  da  diligência  fiscal  de  fls.  7.972­ 7990;  ­ possibilidade de crédito das despesa de aluguel e custos com armazém geral  relacionados com receitas de exportação;  ­ possibilidade de créditos de COFINS sobre os serviços de extração de toras  de  pinus,  roçadas  de  campo,  serviços  de  roçada  para  o  plantio,  prestados  pelas  empresas:  Empreiteira  Florestal  Caraúno  Ltda  (CNPJ  02.524.096/0001­12),  Irmãos  Goes  Ltda.  (CNPJ  05.342.945/0001­95),  Empreiteira  J.  R.  da  Silva  (CNPJ  04.750.069/0001­93),  Agropecuária  São Sebastião  (CNPJ 03.234.890/0001­94), Empreiteira G.F. Velho  (CNPJ 05.478.260/0001­ 90),  Ivonir  Castanho  da  Silva  (CNPJ  05.117.248/0001­50),  Antônio  Gari  A  Sales  (CNPJ  00.474.601/0001­20);  Fl. 8049DF CARF MF     18 ­ possibilidade de crédito sobre os serviços de carpintaria prestados por José  Clair Padilha de Souza (CNPJ 03.149.092/0001­64) apenas para as notas fiscais nºs 58, 59, 62,  63 e 64, de fls. 1.125, 1.134, 1.162, 1.170 e 1.177;  ­  possibilidade  de  crédito  sobre  os  serviços  prestados  por Manoel  Antônio  Pereira & CIA LTDA,  apenas  a  partir  de maio/2005  até  12/2006  (fls.  1.101  e  seguintes  até  1.192);  ­ possibilidade de crédito como despesas de venda de produto acabado sobre  despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.     SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 8050DF CARF MF

score : 1.0
7561002 #
Numero do processo: 10880.662598/2012-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.315  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 98 /2 01 2- 62 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  40/43)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  33122.16012.181110.1.3.04­0735  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca da data de ciência do  acórdão  a  quo  e  da  apresentação  do  Recurso Voluntário  (envelope  de  postagem  à  folha  74  sequer faz menção ao processo), considero, em benefício da contribuinte, ser este tempestivo,  portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662598/2012­62  Acórdão n.º 1003­000.315  S1­C0T3  Fl. 80          4 RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 80DF CARF MF

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7506971 #
Numero do processo: 13971.722241/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APARENTE. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e informação correta do método de tributação dos lucros realizado no lançamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. Constatando-se a omissão no acórdão embargado quanto à não análise do recurso de ofício, acolhem-se os embargos apresentados suprindo a omissão apontada.
Numero da decisão: 1401-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, dando-lhe provimento para corrigir o erro material constante do acórdão recorrido e suprir a omissão levantada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente),
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APARENTE. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e informação correta do método de tributação dos lucros realizado no lançamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. Constatando-se a omissão no acórdão embargado quanto à não análise do recurso de ofício, acolhem-se os embargos apresentados suprindo a omissão apontada.

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1401­002.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Z SECURITIZADORA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  APARENTE.  CORREÇÃO DE ERRO FORMAL.  Comprovado  o  erro  formal  na  emissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário  acolhem­se  os  embargos  apresentados  para  correção  da  falha  e  informação  correta do método de tributação dos lucros realizado no lançamento.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO.  Constatando­se  a  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  à  não  análise  do  recurso de ofício, acolhem­se os embargos apresentados suprindo a omissão  apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, dando­lhe provimento para corrigir o erro material constante do acórdão recorrido e  suprir a omissão levantada, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 22 41 /2 01 3- 09 Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.257          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente),            Relatório  Foram  apresentados  embargos  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em relação ao acórdão do recurso voluntário do processo em epígrafe em face de uma  omissão e de uma contradição.  Em relação à omissão foi alegado a ausência de pronunciamento no decisum  relativamente  à  interposição  do  recurso  de  ofício  por  parte  da  delegacia  de  julgamento.  Em  relação  à  contradição,  esta  se  referiria  ao  transcrito  na  ementa da  decisão,  conforme  abaixo,  mencionando  a  realização  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  quando  toda  a  decisão  trata  no  sentido contrário, qual seja, o de que foi desconsiderado o lucro arbitrado apurado e lançado o  tributo pelo lucro real.  ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DE  FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Comprovado  que  a  securitização  de  créditos  não  era  o  objetivo  principal  da  empresa dada a disparidade entre os valores de debêntures vendidos em mercado e  os  valores  envolvidos nas operações da  empresa,  caracteriza­se a  simulação com  vistas a reduzir a incidência tributária.   Correta  a  requalificação  da  atividade  para  a  de  factoring  e  o  lançamento  de  autuação sob a forma de lucro arbitrado e seus reflexos.     [...].     2) Preliminar. Nulidade pela incorreta apuração dos valores devidos pelo cálculo  na forma do Lucro Real, quando entende que deveria ter sido lançado pelo lucro  arbitrado   Nesta  segunda  preliminar,  o  recorrente  entende  que,  com  base  na  alegação  da  fiscalização que seria indevida a opção da empresa pelo lucro presumido, deveria  ter a fiscalização realizado a apuração do IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro  Arbitrado. [...].     [...].   Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.258          3 Do acima transcrito, entendo não haver necessidade da adição de mais elementos.  Existindo  escrituração  regular  e  sendo  possível  a  apuração  do  lucro  real,  assim  deve  ser  feita  a  tributação  dos  resultados. Do  exposto,  voto  por  rejeitar  também  esta preliminar.  Os embargos foram acolhidos para o saneamento das duas irregularidades.  É o breve relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Da Contradição.  Em  relação  à  contradição  apontada  nos  embargos,  relativa  à  inclusão  incorreta na ementa da informação " Correta a requalificação da atividade para a de factoring e o  lançamento  de  autuação  sob  a  forma  de  lucro  arbitrado  e  seus  reflexos.",  entendo  por  corretos  os  embargos, merecendo o provimento.  Toda  a  decisão  foi  centrada  na  desconsideração  da  tributação pelo  lucro  arbitrado  escolhida pela empresa, em face de não existirem as condições que obrigassem à esta  tributação, não  haver permissão legal para a escolha do lucro arbitrado e existir escrituração suficiente para a apuração  pelo lucro real.  Assim, a decisão proferida ocorreu no sentido de acolher o lançamento realizado ob  a sistemática do lucro real. Desta forma entendo necessário dar provimento aos embargos para corrigir a  contradição e que a ementa, neste particular, fique assim redigida.    ATIVIDADE  DE  SECURITIZAÇÃO,  DESQUALIFICAÇÃO  PARA  ATIVIDADE DE FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.     Comprovado que a securitização de créditos não era o objetivo principal da  empresa  dada  a  disparidade  entre  os  valores  de  debêntures  vendidos  em  mercado e os valores envolvidos nas operações da empresa, caracteriza­se a  simulação com vistas a reduzir a incidência tributária.   Correta a  requalificação da atividade para a de factoring e o  lançamento de  autuação sob a forma de lucro real e seus reflexos.  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.259          4   Da Omissão  Quanto  à  parte  dos  embargos  acolhidos  relativos  à  omissão  da  decisão  em  razão  do  não  pronunciamento  acerca  do  recurso  de  ofício,  é  inconteste  a  omissão  e,  agora,  passaremos  a  supri­la,  passando  à  análise  do  recurso  de  ofício manejado  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Vejamos as razões de acolhimento parcial da impugnação apresentadas pela  Delegacia de Julgamento:  2.2. Do alegado erro na apuração das bases de cálculo dos tributos    Assiste  razão  em  parte,  contudo,  à  impugnante  quando  assevera  que  a  autoridade  fiscal  se  equivocou  na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  exações, pois, na determinação da sua receita operacional considerou apenas  a  diferença  entre  o  valor  de  face  do  título  e o  desembolso,  sem  considerar  outras rubricas.    Durante  a  fase  de  auditoria,  a  contribuinte,  intimada,  apresentou  planilha  impressa, denominada “Negócios Realizados” (fls. 97/122), na qual constam  13 colunas, cujas rubricas mereceram os seguintes esclarecimentos por parte  da fiscalizada:  ..............  A  partir  desses  esclarecimentos  e  de  outros  elementos,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  receita  operacional  da  Z  SECURITY  S.A.  no  ano  de  2009,  considerando, nesse cálculo, a diferença entre o “Valor de Face” (coluna 4) e  o “Desembolso” (coluna 11).    Ocorre que a autuada, em sua peça de impugnação, asseverou que (1) parte  do valor apontado pela Fiscalização como receita se  refere a  recompra e/ou  subrogação  de  títulos  que  não  passaria  de  "desfazimento"  de  um  negócio  anterior;  (2)  o  auditor  desconsiderou  a  existência  de  descontos/abatimentos/bonificações  concedidos  diretamente  pelo  cliente  da  impugnante, ao Sacado, “o que normalmente ocorre antes mesmo do aceite  do titulo na operação, mas também pode ocorrer depois de a negociação ser  concretizada.”;  (3)  sempre  que  um  título  é  encaminhado  para  cobrança  bancária,  haverá  cobrança  de  tarifas/taxas,  restando  ao  fim  e  ao  cabo  que,  essas  despesas,  embora  debitadas  nos  extratos  da  impugnante,  são  efetivamente repassadas ao cliente, as quais são lançadas nos demonstrativos  de operação como redução do valor final do desembolso da impugnante para  com o seu cliente; (4) os valores retidos dos clientes para fazer frente a gastos  de  cobrança  dos  títulos,  não  são  classificáveis  como  receita,  visto  que  se  tratam  de  reversão  de  custos/despesas  vinculadas  e  incorridas  no  mesmo  período  de  apuração;  etc  Para  corroborar  o  alegado,  a  impugnante  anexou  planilhas, demonstrativos e relatórios da contabilidade (fls. 1.929/1.987).    Examinando­se  a  documentação  anexada  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação, bem como os documentos juntados pela fiscalização, conclui­se  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.260          5 que,  efetivamente,  se  afiguram  verossímeis  as  alegações  da  suplicante,  à  exceção de sua argumentação acerca das recompras.  ..............  Assim,  considerando  que  o  trabalho  fiscal  teve  como  ponto  de  partida  a  aludida  planilha  de  fls.  97/122,  a  apuração  da  receita  operacional  deve  corresponder à soma algébrica dos montantes mensais das seguintes rubricas:  (+ Valor de Face) + (Desembolso)+(Abatimentos)+ (Despesas)+ ( Débitos)+  (+ Créditos).    Portanto,  a Tabela  2  (fl.  1.771)  elaborada  pelo  auditor­fiscal  passa  a  ter  os  seguintes valores de receita operacional mensal, no ano de 2009 (coluna 2):    Assim, nossa análise prende­se a verificar a correção da decisão de Piso neste  ponto.  Analisando  o  teor  do  decidido  não  havemos  como  discordar  do  posicionamento  da  parte  que  foi  excluída  da  autuação  por  parte  da DRJ.  Efetivamente  se  a  apuração é realizada pela sistemática do lucro real devem ser consideradas, como deduções da  receita  da  empresa,  todos  os  gastos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  e  auferimento de receitas.  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Acórdão n.º 1401­002.989  S1­C4T1  Fl. 2.261          6 Assim, a Delegacia de Julgamento apenas atuou no sentido de que se fossem  considerados  como  dedução  os  gastos  apresentados  pela  recorrente  e  que  não  foram  considerados pela fiscalização durante o seu trabalho.  À  vista  do  exposto  e  suprindo  a  omissão  do  acórdão  do  recurso,  voto  no  sentido de acolher os embargos para:  1)  Corrigir  o  erro  material  do  acórdão  do  recuso  voluntário,  conforme  constante nesta decisão, e  2)  Suprir  a  omissão  para  analisar  e,  em  conclusão,  negar  provimento  ao  recurso de ofício manejado pela Delegacia de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                                  Fl. 2262DF CARF MF

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7551291 #
Numero do processo: 10680.910589/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910589/2015­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/10/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 89 /2 01 5- 92 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.470.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910589/2015­92  Acórdão n.º 3301­005.272  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 84DF CARF MF

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7551984 #
Numero do processo: 10247.000096/2004-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.293  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO CHICO MACHADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp),  fls.  01­25,  utilizando­se  dos  pagamentos  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurados  pelo  regime  do  real  anual  no  ano­calendário  de  1999,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados, conforme abaixo:       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 96 /2 00 4- 17 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 97          2 Per/DComp   Crédito   Código  Data do  Recolhimento  Valor do  Crédito   R$  36591.51843.220404.1.2.04­9803  CSLL  2372  30.04.1999  794,40  35029.64829.230404.1.2.04­7010  CSLL  2372  31.05.1999  789,12  06522.12602.230404.1.2.04­9583  CSLL  2372  30.06.1999  1.328,40  23053.33537.230404.1.2.04­2831  CSLL  2372  30.07.1999  351,22  04071.19257.300404.1.8.04­3596  CSLL  2372  29.10.1999  6.152,67  07404.94552.230404.1.2.04­4066  CSLL  2372  30.11.1999  1.666,67  38638.19272.230404.1.2.04­7303  CSLL  2372  30.12.1999  590,02  27071.12829.230404.1.2.04­7906  CSLL  2372  31.01.2000  2.225,79    Em conformidade com o Despacho Decisório DRF/Monte Dourado/PA,  fls.  42­45, as  informações relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido:  Em consulta ao sistema Sinal 02, da Receita Federal, conforme folhas 26, 28,  30,  32,  34,  36,  38  e  40  dos  autos,  constatou­se  que  os  citados  pagamentos  foram  efetuados pelo contribuinte.  Em consulta ao sistema SIEF­FISCEL da Receita Federal, constatou­se que os  pagamentos n° 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, acima discriminados, foram 100% utilizados para  pagamentos  de  débitos,  do  próprio  contribuinte,  indicados,  pelo  mesmo,  em  suas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  ano  de  1999,  conforme tela do sistema SIEF da Receita Federal, às folhas 27, 29, 31, 35, 37, 39 e  41.  Já  o  pagamento  n°  3,  de  CSLL,  código  de  receita  2372,  do  período  de  apuração 30/03/1999, vencimento 30/04/1999, valor R$ 1.320,34,  foi parcialmente  utilizado (R$ 1.061,14) para pagamentos de débito, do próprio contribuinte, indicado  em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF) do 2º  trim/1999,  conforme  tela do  sistema SINCOR CONSPAGTO, da Receita Federal,  à  folha  33  dos  autos,  restando  pagamento  não  utilizado  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  259,20, recolhido a maior, em 30/04/1999.  Ocorre que o protocolo do pedido do contribuinte, na DRF Monte Dourado, é  de 07/07/2004 e o crédito indicado para restituição foi pago a maior (R$ 259,20) em  30/04/1999, ou seja, é um crédito com mais de cinco anos de existência (5,3 anos).  A este  respeito vejamos o que dispõem o  inciso  I, do art  165, o art 168 e o  inciso I, do art156, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de Outubro  de 1966: [...]  Ou seja, o direito a restituição extingue­se após 5 anos da extinção do crédito  tributário,  e  o  crédito  em questão  extingui­se  pelo  pagamento  feito  à  cerca  de 5,3  anos atrás (pagamento feito em 30/04/1999).  Observe  que  no  caso  em  questão  ocorreu  subsunção  do  caso  fático  com  a  hipótese  legal,  isto  é,  o  direito  à  restituição  está  extinto  pelo  tempo,  na  forma  do  mandamento legal acima.  Do  que  consta  nos  autos  parte  dos  supostos  créditos  indicados  pelo  contribuinte, não estão disponíveis, pois  foram utilizados para quitar  seus próprios  débitos,  informados  em  suas  DCTF  1999  e  apenas  uma  parte  de  um  único  pagamento  informado,  conforme  acima  descrevemos,  é  que  não  foi  utilizado  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 98          3 integralmente para quitação de débito do contribuinte (restando valor de R$ 259,20),  entretanto este, de acordo com o disposto no inciso I, do art 165, o art 168 e o inciso  I,  do  art156,  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172,  de  25  de  Outubro  de  1966,  também  não  pode  ser  objeto  de  restituição,  pois  o  direito  à  restituição  extinguiu­se pelo tempo, conforme informado. [...]  Do  que  foi  esclarecido  e  constatado,  conforme  a  documentação  apensa  aos  autos, e da competência prevista na PORTARIA ­ SRF 4.980 de 04.10.1994, art. 1º ,  I, X, artigo 227, inciso XXI da Portaria MF 259/2001, e conforme a Lei 5.172/66 de  25/10/1966 (CTN), c/c a Lei 9.779/99 de 19/01/1999 e c/c IN­SRF n° 323/2002, de  24/04/2003,  e  IN­SRF  n°  432/2004  de  22/07/2004,  resolvo  indeferir  o  pleito  do  contribuinte por  inexistência de créditos com direito à  restituição, conforme acima  informado.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  no  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/BEL/PA  nº  01­ 8.317, de 24.05.2007, fls. 69­71:   10. De acordo com  tudo o que  consta nos  autos  e  foi  analisado, VOTO por  deferir  parcialmente  a  solicitação,  reconhecendo  o  direito  creditório  a  seguir  indicado:  R$2.381,48  (corrigido  a  partir  de  1º  de  abril  de  1999),  R$2.516,24  (corrigido a partir de 1º de julho de 1999) e R$4.689,86 (corrigido a partir de 1º de  janeiro de 2000).  Notificada  em  02.03.2010,  fl.  84,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18.04.2011, fls. 86­87, esclarecendo que:  POSTO  CHICO  MACHADO,  vem,  tempestivamente,  por  seu  procurador  infra­assinado,  ambos  já  devidamente  identificados  no  processo  (matriz)  acima  citado,  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  a  homologação  parcial  das  DCOMPs  n°  07166.45416.311008.1.3.04­2028;  04822.29856.311008.1.3.04.2508  e  03770.36547.311008.1.3.04.9531  conforme  parecer  EAT/DRF/SAN  n°  15/2011;  n°  16/2011;  n°  17/2011  e  respectivos  Despachos Decisórios  do Sr Delegado da DRFB em Santarém­Pa,  de  23/02/2011,  recepcionados em 18/03/2011, pelas razões abaixo elencadas:  1  ­  As  DCOMPs  em  questão,  tem  como  origem  Pedidos  de  Restituição/Compensação de 23/04/2004, relativos a CSLL recolhida a maior no ano  de 1999, cujo o crédito utilizado, nas mesmas, f o i concedido conforme Despacho  Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA),  Acórdão n° 01.8317 I o Turma, em Sessão de 24/05/2007(doc.anexo). Conforme se  observa,  a  Peticionária  somente  compensou  o  crédito  após  Decisão  favorável  da  DRJ, sem questionar seu valor, muito embora este tenha sido superior ao seu pedido  (PR) porquanto a decisão f o  i  taxativa,  isto é, conforme Conclusão do retrocitado  Acórdão, não lhe f o i oferecido o direito de qualquer manifestação.  2 ­ Em 04/03/2010, decorrido 33 meses, a Peticionária foi surpreendida com  novo  Acórdão  da  DRJ/BLM  (n°  01­15860),  de  17/12/2009,  apontando  inconsistência no Acórdão DRJ/BLM nr 8317 de 24/05/2007, modificando o valor  do  crédito  concedido  pelo  Despacho  Decisório  deste.  Ocorre  que  a  Peticionária,  desde  31/10/2008,  já  havia  utilizado  o  crédito  que  lhe  fora  concedido  pelo  I  o  Despacho Decisório. Novamente a Requerente teve seu direito de defesa cerceado,  porquanto no referido Despacho não lhe foi apontado o direito de interpor qualquer  manifestação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 99          4 3 ­ Mais uma vez, surpreende­se a Peticionária com os pareceres retrocitados  da EAT/DRF/SAN (n° 15/2011, 16/2011 e 17/2011) questionando o valor do crédito  concedido pelo Acórdão DRJ/BEL 8.317 e, legalmente, aproveitado por aquela. Os  despachos  decisórios  anexados  aos  aludidos  pareceres,  tem  como  fundamento  preceitos  contidos  no Regimento  Interno  da SRFB,  aprovado pela Portaria MF n°  125, de 04 de março de 2009, como se vê, posterior à data da compensação.  Concernente ao pedido expõe que:  4  ­  Pelo  exposto,  e  por  medida  de  direito,  a  Peticionária  REQUER  a  homologação total das DCOMPs referenciadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   No caso da emissão Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa  deve cientificar o sujeito passivo para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência. O recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10247.000096/2004­17  Acórdão n.º 1003­000.293  S1­C0T3  Fl. 100          5 Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 02.03.2010,  fl. 84, e apresentou o recurso voluntário em 18.04.2011, fls. 86­87.   Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 100DF CARF MF

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7553101 #
Numero do processo: 19647.011377/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3301-005.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.   Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso  impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada  pelo Poder Judiciário.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 110 e seguintes):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 77 /2 00 4- 59 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 186          2 O  interessado  identificado  em  epígrafe  apresentou,  em  23/11/2004,  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  49.011,84,  por  suposto  saldo  credor  do  imposto,  apurado  em  outubro/2004,  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  isentos  e/ou  tributados  à  alíquota  zero.  Posteriormente  enviou  a  PER/DCOMP n° 08835.15437.251104.1.3.01­9562, declarando a  compensação de débitos de IPI, PIS/PASEP e COFINS apurados  também no mês de outubro de 2004 com aquele suposto crédito  de IPI, requerendo sua homologação.  Embora  o  interessado  haja  omitido  inicialmente  qualquer  informação  acerca  de  existir,  ou  não,  amparo  judicial  ao  seu  pleito,  apurou­se  a  existência  de  demanda  judicial  contra  a  Fazenda  da  União  no  âmbito  do  processo  judicial  n°  2002.83.00.004460­7,  cujo  objeto  se  vincula  ao  pedido  no  presente  processo  administrativo.  O  Setor  competente  do  SECAT,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  E.  STJ,  obteve  as  informações  anexadas  às  fls.65/68,  que  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  n°  644.500  (  2004/0031834­9)  com  relação  à  AMS  82188­PE,  correspondente  ao  processo  original  cujo  número  foi  identificado  acima,  pendente  de  julgamento. O interessado apresentou esclarecimentos acerca das  demandas judiciais, conforme consta às fls.51/52 que corroboram  o apurado pelo SECAT/DRF/REC.  Consta, às fls.50, informação fiscal da equipe de fiscalização do  IPI  do  SEFIS/DRF/REC,  propondo  o  indeferimento  do  pedido  pelas  seguintes  razões:  (i)  o  que  o  interessado  aponta  como  insumos  tributados  à  alíquota  zero  (fls.09/17),  são  na  realidade  produtos  cuja saída  se dá com suspensão do  imposto,  por  força  do disposto no artigo 43 do RIPI/2002 ( Decreto n° 4.544/2002),  portanto  não  geram  crédito  de  IPI  e,  muito  menos,  da  forma  calculada, com a utilização de alíquota de 10% sobre o valor das  saídas;  (ii) O  que  o  interessado  identifica  como  sendo  insumos  isentos (fls.18/48), são produtos tributados com alíquota zero, ou  com alíquota positiva,  para cujas  saídas não houve destaque do  IPI;  e  (iii)  nos  termos  do  art.11  da  Lei  9.779/99,  apenas  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  de  IPI  acumulado  ao  final de cada trimestre­calendário, depois de abatidos os débitos  gerados pelas saídas dos produtos elaborados, e nunca os meros  créditos  ocorridos  em  determina  o  mês,  conforme  deseja  o  interessado. Concluiu­se, então, pela inexistência de saldo credor  de  IN passível de  ressarcimento quanto  ao período de  apuração  indicado.  Foi, então, proferido o Despacho Decisório DRF/REC de fls.71,  adotando  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal de fls.69/70, e determinando assim:  "1, não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a ressarcimento de IPI  do terceiro trimestre de 2004;  2.  declarar  não  homologadas  as  compensações  de  débitos  constantes  das  PER/DCOMP 08835.14437.251104.1.3.01­9562;  3.  determinar  a  cobrança  dos  débitos  de  IPI  indevidamente  compensados  constantes das supracitadas PER/DCOMP.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 187          3 Ao  ...  SEORT,  para  dar  ciência  ao  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifèstação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife, no prazo de 30 dias a contar da ciência deste  ...".  Regularmente  intimada  em  27/10/200,  conforme  AR  de  fls.73,  foi  protocolada  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor  integral se encontra às fls.75/82, em 05.11.2008, inicialmente no  processo  n°  19647.019256/2008­89,  depois  anexado  aos  presentes autos, em 02/01/2009, conforme despacho de fls.79. As  principais  razões  de  inconformidade  podem  ser  essencialmente  resumidas assim:  1. Acusa­se efetivo descumprimento de decisão judicial (REsp n°  644.500),  pede­se  o  reconhecimento  do  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  IPI  no  caso  de  suspensão  do  imposto,  a  observação da incidência do §5° do art.29 da Lei n° 10.684/2003,  e, por fim, a correção monetária (dos créditos de IPI).  2.  Em  face  do  entendimento  administrativo,  corroborado  na  decisão  ora  vergastada,  que  não  reconhece  o  direito  da  ora  manifestante  de  se  apropriar  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições de insumos desonerados, em seu livro de IN (RAIPI),  impetrou­se  Mandado  de  Segurança  (processo  n°  2002.83.00.004466­7/PE). O pleito  judicial  foi  deferido  pelo E.  1RF/5a Região em sede de apelação. A ora Defendente passou,  então, a aproveitar seus créditos extemporâneos de IR fundada na  decisão  judicial,  a  qual,  ressalta­se,  está  em  vigor.  O  processo  judicial  encontra­se  para  a  apreciação  de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, no âmbito do REsp n° 644500.  3. Nesse diapasão, a Defendente materializou a compensação de  seus  créditos  de  IN  com  débitos  seus  relacionados  a  tributos  administrados pela SRF, de acordo com a legislação de regência,  e nos moldes exigidos pelo art.74 da Lei 9.430/96., que autorizou  a  compensação  realizada  pelo  próprio  contribuinte  sujeito  à  condição homologatória ulterior da Fazenda.  4. Reitera que todas as compensações materializadas, dentre elas  a que enseja o processo administrativo em foco, foram realizadas  em  total  conformidade  com  os  termos  da  decisão  judicial  cuja  ementa está transcrita às fls.77 (AGTR n° 42.173/PE e MAS n°  82.188­PE). Aliás, há Parecer emitido pela própria Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  provocada  a  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10480.010459/2002­90,  reconhecendo o direito da Impugnante nos seguintes termos:  "(..) A decisão  na MAS merece  ser  cumprida  respeitando­se  seus  estritos  termos:  deverá  ser  observado  o  direito  efetivamente  reconhecido  no  acórdão, o qual, como se depreende da cópia anexada, autoriza o particular  tão  somente  a  utilizar­se  dos  créditos  advindos  das  aquisições  de  INSUMOS  sob  ISENÇÃO  OU  ALIQUOTA  ZERO,  ATRAVÉS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  O  PRÓPRIO  IPI  OU  COM  OUTROS  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. Tendo por pressuposto os  limites da decisão colegiada nos do AMS n° 82.188­PE, passaremos, pois ,  a  responder  os  questionamentos  bem  colocados  ao  fim  do  Termo  de  Verificaçâ'o  Fiscal:  a)  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  livro  de  registros de apuração do IPI, diante da situação atual da apreciação da lide  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 188          4 judicial  e  recursos  diversos?Resposta:  Em  razão  da  existência  de  ordem  liminar  e  de  decisão  favorável  proferida  em  Apelacão,  há  direito  ao  creditamento  do  1P1  no  RAIPI,  porém  exclusivamente  quanto  asa  aquisições  de  insumos  sob  isenção  ou  alíquota  zero  (...)".(Grifos  da  manifestante)  5.  Com  efeito,  nada  obstante  o  reconhecimento  da  vigência  e  efetividade da decisão judicial, houve seu descumprimento, posto  que  desconsidera  o  direito  reconhecido  judicialmente  de  aproveitamento  dos  insumos  desonerados,  bem  como  a  incidência  de  correção  monetária,  de  modo  que  o  ato  administrativo  ora  rechaçado  incorre  em  flagrante  ilegalidade.  Sobre o direito ao crédito na aquisição de insumos desonerados e  sua correção monetária apresenta a ementa de julgado, a qual ora  se transcreve (conforme está às fis.79):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  1P1.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALIQUOTA  ZERO,  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTADOS.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS.  RESIS7'ÊNCI4  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCL4 SÚMULA 168/ST1  1.  A  Primeira  Seção,  ao  apreciar  os  Embargos  de  Divergência  n°  468.926/SC, relatados pelo Ministro Teori Zavascki, entendeu ser devida a  correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos  e  matéria­prima  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  á  alíquota  zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao  aproveitamento dos créditos. 2. Precedente do STF.  3.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado"  (Súmula  168/STJ).  2. Embargos não conhecidos.  (STJ:S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO:  EREsp  614660/pr;  W  em  11/05/2005)".  6.  Deve  ser  considerada  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ  no  sentido de reconhecer o direito à correção monetária dos créditos  reconhecidos,  bem  como  dos  valores  que  restarem  validados  posteriormente.  7.  Quanto  à  forma  de  apuração  dos  créditos,  Com  efeito  a  decisão existente em favor da Impugnante termina por alargar a  interpretação  costumeiramente  dada  à  incumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  adquirentes  de  insumos  desonerados  de  IPI,  o  direito  de  apuração  do  crédito  nessas  operações.  Por  inexistir valor destacado, do IPI, no corpo das respectivas notas  fiscais,  a  apuração  do  crédito  se  faz  pela  aplicação  da  alíquota  prevista para a operação de saída do produto final, aplicada sobre  o valor de aquisição do insumo desonerado. Sendo essa a única  forma  de  se  obter  a  efetividade  do  direito  salvaguardado  pelo  Poder  Judiciário  à  ora  Defendente.  O  procedimento  fiscal  materializado  em  planilha  (fls...),  desrespeita  a  decisão  judicial  em pleno vigor que, certa ou errada, é favorável à Impugnante e  deve  ser  cumprida  pelo  órgão  fazendário,  sob  pena  de  infringência  ao  postulado  da  divisão  de  poderes  albergado  em  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 189          5 nossa Carta Magna. Eis um dos motivos ensejadores da reforma  ora pleiteada, a planilha fiscal que subsidia a decisão combatida  desrespeita a decisão judicial favorável, sob a premissa falsa de  inexistência  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  nsumos isentos de IPI ou submetidos à alíquota zero.  8. Ademais,  a  referida  planilha  fiscal  glosou  créditos  referentes  ao  IPI  suspenso.  Assim  dispõe  o  art.29  da  Lei  10.637/2003,  verbis:  "Art.29. As matérias­primas, os produtos  intermediários  e os materiais de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente, á elaboração de produtos classificados nos Capítulos  2,  3,4,7,89,10,11,12,15,16,17,18, 19, 20, 23  (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada pela Lei no 10.684, de 30.5.2003).  §50.  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial,  fabricante das referidas matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais de embalagem".  9. Não é por outra razão que o §3° do art.5° da Lei 9.826/99, c/a  redação  dada  pela  Lei  10.485/2002,  já  assegurava  no  caso  de  suspensão do IPI a manutenção e utilização dos créditos de IPI.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  caracterizada  a  improcedência da decisão em vergaste,  seja pela glosa  indevida  de  créditos  que  possui  a  defendente,  seja  pelo  efetivo  descumprimento  da  decisão  judicial  em  favor  da  Impugnante,  seja, ainda, pelo inequívoco direito à correção monetária, requer  seja reformada a decisão em foco.  Conforme  consta  às  fls.  104,  foram  apresentadas manifestações  de inconformidade contra os despachos decisórios proferidos nos  processos  n°  19647.001993/2003­11,  19647.001064/2004­92,  19647.003297/2003­49,  10480.007213/2003­  11,  19647.011377/2004­59,  19647.000212/2004­51,  19647.002282/2004­44 e 19647.003145/2004­27, constatando­se  ausência das assinaturas dos outros sócios da sociedade limitada  no  instrumento procuratório pertinente,  com  infração a  cláusula  do contrato social.  Houve  intimação  da  empresa  interessada  para  que  suprisse  os  presentes  autos  com  nova  procuração.  Cumprida  a  exigência,  conforme  consta  às  fls.105/106,  foi  o  processo  remetido  a  esta  DRJ para julgamento.    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 190          6 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 108):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL  EM CURSO.  Não  se  conhece  do  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer  a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO NA AQUISIÇÃO ISENTA OU SUBMETIDA À  ALÍQUOTA ZERO  Não  sendo  tributado  o  produto  final  porque  imune,  isento,  submetido  à  alíquota  zero ou mesmo não­tributado  ­ NT,  ainda  que a aquisição do insumo se desse com suspensão do imposto,  remanesceria  direito  de  crédito  relativo  á  aquisição  onerada.  Segundo  o  entendimento  oficial,  na  cadeia  de  produção  industrial,  da  aquisição  do  insumo  onerada  pelo  IPI  resultará  direito  de  crédito.  No  presente  caso,  no  entanto,  tratam­se  de  aquisições  de  insumos  isentas  do  IPI  ou  submetidas  à  alíquota  zero.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL.  Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais.  Não  se  confunde  a  natureza  do  crédito  de  IPI  decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na  fabricação  do  produto  final  com  a  de  um mero  indébito,  posto  que aquele obedece a regime jurídico especial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  141  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente  assevera que  não  há  concomitância nas  esferas  administrativa  e  judicial,  defende  seu direito à restituição/ressarcimento e também solicita que sejam analisadas suas declarações  de compensação.  Voto             Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 191          7 Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 192          8 controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 114):  No  caso  concreto,  segundo  as  informações  colhidas  pela  DRF/REC, e corroboradas pela manifestante, a demanda judicial  proposta  contra  a  Fazenda  Nacional  tem  objeto  em  parte  coincidente com o proposto no presente processo administrativo.  As  informações  anexadas  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  (REsp  n°  644.500  ­  2004/0031834­9)  com  relação  à  AMS  82188­PE,  correspondente  ao  processo  original  n°  2002.83.00.004460­7, pendente de julgamento.   Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 193          9                               Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720171/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720171/2010­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.441  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 17 1/ 20 10 -7 0 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.010266/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de exigência previdenciária decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PENALIDADE. LEI NOVA. Nos casos não definitivamente julgados, aplica-se a fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.
Numero da decisão: 2201-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COBRATEC SEGURANÇA INTEGRADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  exigência  previdenciária  decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   PENALIDADE. LEI NOVA.  Nos  casos  não  definitivamente  julgados,  aplica­se  a  fato  pretérito  a  lei  que  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  prática da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 66 /2 00 7- 15 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 147          2 O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, NFLD 37.071.876­3,  fl.  2,  por  ter o  contribuinte apresentado a Guia de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ocorridas  nas  competências de 01/1999 a 03/2002, conforme previsto no Inciso V do art. 32, e parágrafo 5º  da Lei 8.212/91.  As  informações  não  declaradas  em  GFIP  foram  apuradas  nos  seguintes  levantamentos,  os  quais  resultaram  na  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos.  DEBCAD  37.071.878­0,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.010263/2007­81.  ­ ALI ­ ALIMENTAÇÃO, referente à parcela in natura recebida sob a forma  de utilidade alimentação, fornecida pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT), motivo pelo qual os valores relativos a estas despesas foram considerados  salários de contribuição, de acordo com o art. 28, parágrafo 9°, a1ínea“c”, da Lei 8.212/91.  ­  CON  ­  CONTABILIDADE,  referente  às  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  levantadas  através  dos  Livros  Contábeis,  a  título  de  pró­labore  e  prestação  de  serviços  de  pessoa  física,  bem  como  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados referentes à gratificação;  ­ FL1 ­ Desconto de segurados não declarado em GFIP;  ­ FOL ­ DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO, remunerações pagas aos  segurados empregados através de folhas complementares e diferenças apuradas não declaradas  em GFIP;  ­ RES  ­ RESCISÃO NÃO DECLARADA NA GFIP,  rescisões  trabalhistas  pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP.  Ciente  do  lançamento  em  28  de  julho  de  2007,  conforme  AR  de  fl.  46,  inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 52 e ss,  lastreada nas seguintes  questões:  II ­ DA PRELIMINAR ­ AUSÊNCIA DE CLAREZA DA NFLD ­  SUPRESSÃO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.(...) fl. 53  “Portanto, informações generalizadas e imprecisas, ausência da  descrição  pormenorizada  da  forma  de  calcular  a  atualização  monetária,  os  juros  de mora, e,  ainda, a ausência de definição  da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do  lançamento fiscal realizado”, fl. 57.  III ­ DO MÉRITO  A) DA DECADÊNCIA .(...) fl. 58  Considerando que a lavratura desta autuação só se deu em julho  de 2007, e que o prazo decadencial  inicia­se com a ocorrência  do  fato  gerador,  É  INQUESTIONÁVEL  A  DECADÊNCIA  DE  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 148          3 TODO O PERÍODO LAVRADO  ­  01/1999  a  03/2003  ­,  PELO  QUE FULMINADAS DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA”, fl. 63.  B)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  CONSIDERADA  NA  FISCALIZAÇÃO  NA  NFLD  REFLEXA  37.071.878­0. (FL. 63)  B.1)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  SOBRE  O  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  QUANDO  HÁ  DESCONTO  EM  FOLHA.(fl.  63)  É  que  o  referido  auxílio  prestado  pela  Impugnante  se  dá  mediante  o  desconto  em  folha  de  pagamento,  o  que  afasta  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  reiterada jurisprudência...”(...), fl. 95  Assim  sendo,  resta  evidente  que  o  auxílio  prestado  pela  Impugnante  não  pode  ser  considerado  como  salário­de­ contribuição  e,  via  de  conseqüência,  não  pode  ser  base  de  cálculo de contribuições sociais. fl. 102.  B.2) DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. fl. 71  Ocorre que a exigência da contribuição sobre autônomos denota  falta  de  qualquer  suporte  de  juridicidade.  Com  efeito,  após  a  edição da Lei 8.212/91 e posteriormente da Lei n° 9.528/97, as  empresas  em  geral  passaram  a  ser  obrigadas  a  recolher  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  dos  valores  pagos  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  que  lhe  prestem  serviços,  inclusive em virtude da Lei Complementar n° 84/96, obrigadas a  recolher 15% (quinze por cento) sobre o total dos valores pagos  a trabalhadores autônomos.  Tais  dispositivos  além  de  majorarem  a  alíquota  aplicável  criaram  também um novo campo de  incidência  tributária,  qual  seja,  a  exação  ora  questionada.  Todavia,  incabível  é  tal  exigência, por alguns motivos básicos e igualmente relevantes. A  começar  pelo  fato  dessa  Contribuição  ter  sido  criada  para  custear a chamada Seguridade Social, sendo, porém deteminado  no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que a seguridade  seria  financiada  através  de  contribuições  dos  empregadores  incidentes sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro.   Óbvio,  portanto,  que  os  pagamentos  efetivados  aos  autônomos  não  têm  natureza  salarial,  posto  que  não  se  lhes  pode  atribuir  vínculo de emprego, 0 que, em qualquer hipótese, estaria vedada  a  dupla  incidência  de  gravame,  conforme  se  depreende  do  disposto no art. 154, da Constituição Federal.  B.3) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT, fl 72.  (...)  O  inciso  II  do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixou  de  conceituar  elementos  essenciais  para  que  a  cobrança  da  Contribuição  fosse  possível,  tais  como:  o  que  se  deve  entender  por “atividade preponderante” e “risco de acidente do trabalho  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 149          4 leve”, “médio” ou “grave”,  tendo o Poder Executivo editado o  Decreto  n°  612/92,  que,  nos  parágrafos  do  seu  art.  26,  conceituou tais elementos.(...),   Em suma, a  legalidade  tributária não se conforma com a mera  autorização da lei para a cobrança de tributos, requer­se que a  própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador  necessários à quantificação do tributo devido em cada situação  concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na  1ei, fl. 74"  É, portanto, ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição  ao  SAT  da  Impugnante,  razão  pela  qual  deve  ser  julgada  improcedente o lançamento feito sobre esta rubrica, fl. 75.  B.4)  DA  INCORREÇÃO  NAS  ALÍQUOTAS  APLICADAS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS, fl. 75  (...)somente  poderiam  ser  imputados  os  valores  referentes  às  rubricas:Salário­educação a 2,5%, INCRA a 0,2% e SEBRAE a  0,6%,  totalizando  uma  alíquota  de  3,3%  sobre  a  folha  de  salários, fl. 78.  A  Impugnante  não  exerce  atividade  comercial,  mas  sim  presta  serviços de natureza eminentemente civil, razão pela qual devem  ser  afastadas  da  alíquota  os  2,5%  referentes  ao  SESC  e  ao  SENAC. É, destarte, o que desde já se requer, fl. 78.  B.5)  COBRANÇA  DE  MULTA  COM  CARÁTER  CONFISCATÓRIO:  AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS. fl. 78  No  presente  caso,  inobstante  a  absoluta  improcedência  da  autuação imposta à Impugnante, vale a advertência de que está  sendo  aplicada  multa  em  valor  nitidamente  confiscatório,  em  afronta  direta  as  garantias  constitucionais  do  cidadão  contribuinte; configurando­se, com esta atuação, típica violação  aos  direitos  mais  básicos  assegurados  pela  Constituição  Federal.  Na análise da  impugnação,  a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Salvador/BA considerou procedente o lançamento, exarando o Acórdão 15­15.595,  de 17 de março de 2008, fl. 91 a 110.  Ciente do Acórdão da DRJ em 11 de agosto de 2008, AR de  fl. 112, ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  114  e  ss,  em  10  de  setembro de 2008, no qual discorre sobre as razões que, no seu entendimento,  justificariam a  reforma da decisão de 1ª  instância. Tais  razões foram detalhadamente expostas nos seguintes  tópicos  do  Recurso,  sendo,  basicamente,  a  reafirmação  dos  mesmos  tópicos  já  tratados  na  impugnação:  A) Decadência das competências lançadas;  B)  Da  improcedência  da  base  de  cálculo  considerada  na  fiscalização na nfld reflexa 37.071.878­0.:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 150          5   B1) Da dispensabilidade da inscrição no PAT;    B2) Da Contribuição Patronal;    B3) Seguro Acidente do Trabalho ­ SAT;  C)  Cobrança  de  multa  com  caráter  confiscatório:  Afronta  às  garantias  constitucionais.  Em  seus  pedidos,  pleiteia  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  fiscalizado  e  a  total  improcedência  da  NFLD  em  tela.  Requer,  ainda,  caso  não  aceitas  as  alegações de mérito suscitadas, a revisão da multa aplicada.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Inicialmente,  importante  destacar  que  o  presente  processo  foi  distribuído  a  este Relator no mês de julho de 2016, sendo despachado, no mesmo mês, com vistas à reunião  de outras demandas originárias do mesmo procedimento fiscal.   A demora na vinculação requerida,  resultou no julgamento de processos em  datas diversas, em razão da expiração do prazo regimental para conclusão da análise daqueles  processos que já se encontravam sob a responsabilidade deste Relator.  O presente retornou para análise em 17 de outubro de 2018.  DA DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  Quanto ao tema, assim restou ementada a decisão recorrida, fl. 91/92:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  somente  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Sobre o amparo  legal da decisão  recorrida no que se  refere à decadência, o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 151          6 Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo.   Assim,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  fluência  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  conforme  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Por  outro  lado,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  inciso I do art. 173 do CTN,  nos demais casos, configurando esta a regra e aquela a exceção.  No presente caso, estamos diante de um lançamento por descumprimento de  obrigação acessória, assim, a regra aplicável para contagem do prazo decadencial é a disposta  no inciso I do art. 173 do CTN.  Desta forma, considerando a periodicidade mensal da entrega da GFIP, bem  assim  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28  de  julho  de  2007,  evidencia­se  que  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  alcança  todos  os  débitos  relativos  a  períodos  de  apuração até novembro de 2001, inclusive, remanescendo hígidos os posteriores.  Não obstante, cumpre destacar que a presente autuação tem lastro nos artigos  da Lei nº 8.212/1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de 1997, que previam as penalidades  por descumprimento de obrigações principais e acessórias, nos seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:(...)   IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 152          7 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (...)  §5º.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior (...)   Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;   b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;   c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa.”  Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento deste Conselho é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos  32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de  as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca  da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir,  portanto,  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica ao Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106,  II, do CTN.   A própria IN RFB nº 971/2009 estabelece:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 153          8 inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 154          9 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifou­se)  Assim,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  cotejar  os  débitos tratados no presente processo que não tenham sido alcançados pela decadência (a partir  de dezembro de 2001) com a penalidade que seria devida nos termos do art. 44 da lei 9.430/96,  ou seja, 75% aplicado sobre o imposto suplementar apurado.  Ocorre  que  o  tributo  lançado  a  título  de  obrigação  principal  foi  objeto  da  emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, DEBCAD 37.071.878­0, controlada  pelo processo  administrativo  fiscal nº 10580.010263/2007­81, no qual esta mesma Turma de  Julgamento,  no Acórdão  nº  2201.003.448,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  por  unanimidade  de  votos,  acompanhou  as  conclusões  deste  mesmo  Relator  para  considerar  fulminados  pela  decadência todos o débitos contidos na citada NFLD.  Desta  forma,  a  comparação  que  se  apresenta  é  entre os  débitos  tratados  no  presente processo que não tenham sido alcançados pela decadência com o que seria devido pela  aplicação  da  alíquota  75%  sobre  o  imposto  suplementar  definitivamente  constituído  no  DEBCAD 37.071.878­0 (R$ 0,00).   Portanto,  é  evidente  que,  neste  caso,  a  legislação  mais  benéfica  é  aquela  instituída pela Lei 11.941/2009, da qual resulta a exoneração integral dos débitos ainda hígidos  no presente processo, razão pela qual, deixo de avançar na análise dos demais temas tratados  no recurso para dar provimento integral ao recurso voluntário.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo               Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 155          10                 Fl. 155DF CARF MF

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7551854 #
Numero do processo: 10730.720891/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário: (i) se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; (ii) Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - 13º SALÁRIO A pensão alimentícia descontada do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA Pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 2002-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário: (i) se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; (ii) Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - 13º SALÁRIO A pensão alimentícia descontada do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA Pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.426  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  FLORIVAL FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PRELIMINAR ­ COMPETÊNCIA DRJ  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  estão  localizadas  nas  diversas  regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição  territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.  Os  aluguéis  devem  der  tributados  de  acordo  com  a  Tabela  Progressiva  do  Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento  depende  da  natureza  jurídica  do  locatário:  (i)  se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte.  O  locatário  informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel  recebido no  ano  e  o  imposto  retido  na  fonte,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; (ii) Se pessoa física, o  locatário  deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê­leão".  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o  gozo da  regra  isentiva devem ser  comprovados,  cumulativamente  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave  prevista  em  lei  e  (iii)  que  a  moléstia  grave  esteja  comprovada  por  laudo  médico oficial.  DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ 13º SALÁRIO  A  pensão  alimentícia  descontada  do  13º  salário  do  contribuinte,  que  tem  tributação exclusiva na fonte, não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 08 91 /2 01 7- 80 Fl. 98DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO ­ INCIDÊNCIA  Pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de  renda, estão sujeitos ao  lançamento por homologação e,  caso o contribuinte  não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário  de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme  artigo 44 da Lei nº 9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 43 a 48),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas ­ alugueis e outros, bem como dedução indevida de  pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 1.761,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 41 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Inconformado com o resultado da NL, o interessado apresentou  a  Impugnação  de  fl.  03/04,  e  documentos  de  fls.  04/41,  alegando, resumidamente, que:  ­ não concordo com omissão de rendimentos de alugueis de R$  24.067,73,  alegando  que  o  valor  contestado  refere­se  a  despesas dedutíveis da receita de aluguel declarada, cujo ônus  foi do contribuinte,  tais como:  impostos,  taxas e emolumentos;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 99          3 aluguel pago pelo imóvel sublocado; despesas de condomínio e  despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  ­  o  valor  contestado  refere­se  a  pensão  alimentícia  paga  a  Eulália Nunes do Amaral, CPF 002070177­27, e Irmela Flora  Ficher, CPF 209705527­34;  ­  é  idoso,  doente  grave  de  câncer  precisando  de  cuidados  médicos  constantes.  Seu  salário  é  bem  baixo  e  não  é  conhecedor  da  lei.  Por  ser  isento  do  imposto  de  renda  achou  que não deveria pagar mais nada e, apesar de tudo, o Fisco não  foi  prejudicado  pois  é  isento  por  ser  portador  de  moléstia  prevista em lei, e  ­  não  concorda  com  essa  infração  de  R$  4.210,02  porque  o  valor  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  pensão  alimentícia.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  em 15/09/2017, no acórdão 11­57.609, às e­fls. 64 a 68, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  26/10/2017 às e­fls. 76 a 88 no qual alega, em síntese:  · questiona  o  porquê  o  julgamento  foi  processado  em  Recife  (PE),  sendo  que  reside  em  Niterói  (RJ),  levantando  hipótese  de  incompetência territorial;  · suas  verbas  seriam  isentas,  devendo  ser  afastada  a  autuação,  bem  como a multa de ofício;  · que a pensão alimentícia decorreu de decisão judicial;   É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  06/10/2017,  e­fls.  91,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 26/10/2017, e­fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Fl. 100DF CARF MF     4 De  pronto,  o  contribuinte  não  entende  o motivo  pelo  qual  o  processamento  da  decisão  de  piso  ocorreu  em  Recife  (PE),  em  detrimento  a  Niterói  (RJ),  município  onde  reside.  Entendo como preliminar de mérito tal questionamento, que passo a análise.  As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do  país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. A  DRJ de Recife (PE), territorialmente, analisa processos originários da 4ª Região Fiscal, que abrange  os Estados de Alagoas,  Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Contudo,  sua competência  material  é  mais  abrangente,  analisando  e  julgando  processos  cujo  objeto  são  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal, com exceção do IPI, II, IE e demais tributos ou  contribuições  exigidos  quando  do  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação.  Logo, competente para processar e  julgar o presente processo, motivo pelo qual  afasto a preliminar suscitada.   Ainda, temos a Súmula nº 02 deste CARF:    Súmula  CARF  nº  102: É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  de  localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.    No mérito,  o  contribuinte  alega  que  suas  verbas  são  isentas,  pois  possuidor  de  câncer.    Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de  Imposto de Renda  (RIR  ­  Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que  os  rendimentos  sejam oriundos de  aposentadoria,  pensão ou  reforma,  (ii)  que o  contribuinte  seja  portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo  médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º)  XXXIV ­ os  rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 100          5 interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais por mês,  a partir do mês  em que o  contribuinte  completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela  isenta prevista na  tabela de  incidência mensal do  imposto (Lei nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV,  solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se  a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir:  I  ­  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II ­ do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a  concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser feita  com laudo de órgão oficial. (Acórdão nº. : 102­44.418 ­ 14/09/2000)  Fl. 102DF CARF MF     6   Ainda, a súmula nº 63 deste CARF vincula a decisão deste colegiado:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Contudo,  em  que  pese  as  alegações  do  contribuinte,  nos  autos  não  consta  a  comprovação do atendimento aos requisitos legais. Ainda, os rendimentos provenientes de alugueis  não são alcançados pela regra isentiva.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas ­ alugueis e outros, no valor de R$ 24.067,73 informados  em DIMOB, apresentada pela administradora do imóvel. De acordo com a decisão da DRJ:    5.  Verifica­se  que  a  Fiscalização,  tendo  por  base  a  Declaração  de  Operações  Imobiliárias (Dimob) apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela  administradora de imóveis Grupo Imóveis Ltda EPP, CNPJ 30.143.994/0001­66,  constatou omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    6.  De  acordo  com  a  referida  Dimob,  os  aluguéis  recebidos  pelo  interessado  somaram  R$  26.893,65,  dos  quais  foram  descontados  R$  2.825,92  a  título  de  comissões, sendo repassado ao locatário o valor líquido de R$ 24.067,73.     Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 101          7 Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto  de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica  do locatário:  · Se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o  valor do  aluguel  recebido no ano e o  imposto  retido na  fonte,  no  campo  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior",  dentro da aba "carnê­leão".    O artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese:   Art. 631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas.    Fl. 104DF CARF MF     8 Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento:    Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III ­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV ­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    Compulsando os  autos,  e  de  acordo  com a DAA do  contribuinte,  às  e­fls.  53  e  seguintes, o contribuinte não declara os rendimentos de alugueis. Sequer apresente os carnês­leão  que dão guarida aos valores recebidos com o devido pagamento do tributo devido, motivo pelo qual  mantenho a decisão de piso.  Quanto  a  autuação  pela  glosa  da  despesa  com  pensão  alimentícia,  mantenho  a  decisão da DRJ, vez que, consultada a DIRF da fonte pagadora, a pensão alimentícia foi descontada  do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não sendo levado a tributação  na Declaração de Ajuste Anual:    18.  Verifica­se  que  o  a  fonte  pagadora  informou  à  RFB  o  desconto de pensão alimentícia de R$ 45.208,53 referentes aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  e  o  desconto  de R$  4.210,12  de  pensão descontada do 13º salário pago ao contribuinte.    19.  Está  correta  a  glosa  referente  às  pensões  alimentícias  descontadas  do  13º  salário  pago  ao  contribuinte.  Como  esclarecido  pela  Fiscalização,  esse  rendimento  é  tributado  exclusivamente  na  fonte,  ou  seja,  o  valor  do  13º  salário  não  compõe  o  total  de  rendimentos  tributáveis  sujeito  ao  ajuste  anual  na  DAA.  Assim,  as  pensões  descontadas  de  tal  rendimento  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  anual  do  imposto de renda.    Quanto a incidência da multa de ofício, à luz do Direito Tributário, sem adentrar  correntes  doutrinárias  específicas,  o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 102          9 Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no  prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de  declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 106DF CARF MF     10 §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o  tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente,  pelo  Princípio  da  Praticidade,  a  maioria  dos  tributos,  inclusive  o  imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência  é  aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)    Não  interessa  ao  presente  processo,  contudo,  como  fora  mencionado  acima,  o  lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação  prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o  IPTU).  Como o contribuinte não cumpriu seu dever legal voto pela manutenção da multa  de ofício.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte, afastar a liminar suscitada e no mérito, negar­lhe provimento.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 103          11 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 108DF CARF MF

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