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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6951490 #
Numero do processo: 12448.725973/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento suplementar de IRPF quando caracterizada omissão de rendimentos em virtude de comprovação parcial de dedução de honorários advocatícios.
Numero da decisão: 2402-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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caracterizada  omissão de  rendimentos  em virtude de  comprovação parcial  de dedução de  honorários advocatícios.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 73 /2 01 1- 46 Fl. 68DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda  Melo  Leal,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio  Nogueira Righetti.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 68          3   Relatório  Para  retratar  as  primeiras  etapas  do  processo,  adotaremos  o  relatório  da  decisão recorrida, o qual passamos a transcrever:   "Trata­se de impugnação apresentada pela interessada contra lançamento de  ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 11/14, que alterou o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  2009,  ano­ calendário 2008, de saldo  inexistente de  imposto a restituir ou a pagar para  saldo de imposto de renda a pagar de R$ 8.259,81.  O valor lançado corresponde ao imposto de renda pessoa física suplementar  (código 2904) de R$ 8.259,81 que, acrescido de multa de ofício de 75% e de  juros  de mora  calculados  até  abril  de  2011,  perfaz  crédito  tributário  de R$  16.005,02.  O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de  ajuste anual apresentada em 28/03/2009 – DAA/2009 (fls. 20/24), em que foi  apurada a seguinte infração:  ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação  da  Justiça  Federal  –  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal, no valor de R$ 52.447,39, decorrentes de ação judicial federal.  Na apuração do  imposto devido,  foi compensado o  imposto de renda retido  na fonte (IRRF), no valor de R$ 1.573,42, que incidiu sobre os rendimentos  omitidos.  Cientificada  do  lançamento  em  13/04/2011  (AR  à  fl.  33),  a  interessada  apresentou, em 09/05/2011, a impugnação à fl. 02/03, na qual, em síntese:  ­  Diz  que  não  tinha  conhecimento  da  necessidade  de  declarar  o  valor  recebido  judicialmente,  uma  vez  que  os  rendimentos  sofreram  retenção  de  imposto de renda na fonte;  ­ Alega que houve pagamento de honorários advocatícios a Luiz Gonçalves  da Luz, no valor de R$ 13.111,84, conforme recibo anexado, o qual pode ser  deduzido do montante bruto recebido, conforme faculta a legislação;  ­ Requer correção do montante considerado omitido de R$ 52.447,39 para R$  39.335,55, que corresponde ao valor líquido dos honorários advocatícios.  À  fl.  04,  a  interessada  esclarece  que  está  impugnando  parcialmente  o  lançamento  e  solicita  o  parcelamento  da  parte  não  contestada  do  crédito  tributário,  que,  segundo  seus  cálculos,  corresponde  ao  imposto  de  R$  4.654,06."  Fl. 70DF CARF MF     4 Inconformada com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  55/56,  oposto contra o Acórdão da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, em que, por unanimidade,  julgou­se  parcialmente  procedente  a  Impugnação  (fls.  2/4),  sendo  mantido  o  imposto  suplementar no valor de R$ 7.538,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Como  apenas  parte  dos  valores  que  alega  terem  sido  pagos  a  títulos  de  honorários  foi  aceito  pela  DRJ  como  dedutíveis,  a  recorrente  insiste  na  persecução  de  sua  pretensão de dedução integral.  Para defesa de sua tese, argui ser o art. 56, parágrafo único do Regulamento  de Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de março de 1999, cabível no  presente  caso,  para  que  o  imposto  seja  apurado  na  base  de  R$  39.335,55,  ao  invés  de  R$  49.825,02, conforme apurado no acórdão, às fls. 43.  Requer,  portanto,  seja  acolhido  seu  recurso  para  a modificação  do  julgado  guerreado.  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 69          5 Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, voto por dele conhecer.  O  rendimento declarado pela  recorrente  foi  de R$ 39.335,55,  resultando da  dedução de R$ 13.111,84 que a  recorrente  alega  ter pagado a  titulo de honorários  incidentes  sobre o valor de R$ 52.447,39, informado em Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte)  entregue  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF  e  sobre  o  qual  contou  retenção  de  imposto de renda de R$ 1.573,42.  Dada  essa  conformação,  os  valores  em  questão  foram  considerados  como  omitidos.  A  decisão  recorrida  considerou  que  as  despesas  com  honorários,  embora  dedutíveis na forma prevista no parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999, devem ser devidamente comprovadas, o que, para a DRJ, não ocorreu no  presente caso.   O pagamento em questão, conforme consulta de andamento judicial à fl. 15,  e o comprovante de pagamento à fl. 16 da CEF, tem origem no Processo da Justiça Federal de  nº  93.0006708­7  de  natureza  previdenciária,  na  qual  atuou  como  advogado  LUIZ  GONÇALVES DA LUZ.   Constam no PAF (fl. 19)  recibo emitido pelo patrono LUIZ GONÇALVES  DA  LUZ  ter  recebido  R$  2.622,37,  em  29/01/2008,  por  serviços  prestados  à  interessada  referentes à mencionada ação judicial. Constam ainda as Fls 17 e 18 recibos emitidos por Luiz  Antônio Carneiro da Luz e Flávia Carneiro da Luz no mesmo valor. Contudo a DRJ entendeu  não estar comprovada a participação dos patronos no referido processo judicial, razão pela qual  não deferiu o pedido de dedução relativo a tais pagamentos.  Em nosso sentir, a visão fiscal neste caso foi restritiva e incompatível com a  atividade de advocacia. Advogados podem atuar em processos sem nem constar nos autos. Os  autos são o ápice de um trabalho prévio que ocorre no âmbito do escritório de advocacia como  pesquisas, elaboração de teses e peças.  Outrossim,  os  recibos  em  questão  estão  devidamente  assinados  pelos  patronos e, assim, são prova de que fizeram jus ao seu recebimento, não sendo o fato de não  constarem nos autos do processo judicial elemento suficiente para inferir que os mesmos não  tenham tido atuação e não façam jus ao recebimento de honorários advocatícios.  Considerando  ser  objeto  do  recurso  o  reconhecimento  do  pagamento  de  honorários advocatícios  referentes aos recibos de Fls. 17 e 18, voto por dar total provimento,  devendo  ser mantidas  os  demais  elementos  do  lançamento  como  juros, multa  de mora  e  de  oficio,  eis que,  independente da dedução de honorários  ter  sido  reconhecida por este  relator,  Fl. 72DF CARF MF     6 isto não altera o fato de ter havido omissão de rendimentos no presente caso, situação que não  foi objeto do recurso.   Conclusão  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                            Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 70          7       Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não  obstante  os  fundamentos  apresentados  no  voto  do  r.  Relator,  divirjo  quanto ao encaminhamento apresentado no voto vencido em relação ao Recurso Voluntário de  fls. 55/56, vez que não representa a melhor solução para a presente lide tributária pelas razões  de fato e direito que passo a expor.  Consoante relatado, o objeto do Recurso Voluntário de fls. 55/56 concentra­ se no reconhecimento de pagamento de honorários advocatícios no valor total de R$ 13.111,84.   A  considerar  a  totalidade  da  dedução  de  honorários  advocatícios  ora  pleiteada, haveria, ipso facto, reflexo na omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização da  RFB  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2009/107360775121911  ­  R$  52.447,39 (fls. 10/14), visto que seria  reduzida ao valor de R$ 39.335,55 (diferença entre R$  52.447,39 e R$ 13.111,84).  Todavia,  a  despeito  da  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  ter  pago  a  quantia de R$ 13.111,84 a título de honorários advocatícios ao patrono LUIZ GONÇALVES  DA LUZ ­ indicado como seu advogado no Processo n. 0006708­44.1993.4.02.5101 ­ Número  antigo: 93.0006708­7  ­  13ª. Vara Federal do Rio de  Janeiro  (fl. 15),  restou comprovado  tão­ somente o valor de R$ 2.622,37, consoante denunciado no recibo de fl. 19.  Os  recibos de  fls. 17 e 18  ­ ambos no valor de R$ 2.622,37 e emitidos por  LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ e FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ, respectivamente ­  não se prestam como elemento de prova de pagamento de honorários advocatícios,  tendo em  vista  referirem­se  a  profissionais  não  vinculados  à  causa  em  apreço,  conforme  sobejamente  evidenciado no documento de fl. 15.  Nessa  perspectiva,  considerando­se  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 52.447,39 ­ IRRF R$ 1,573,42  (DIRF/AC  2008  ­  fl.  38),  resta  caracterizado  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  49.825,02 ­ diferença entre R$ 52.447,39 e R$ 2.622,37 (honorários advocatícios ­ fl. 19) ­ que  somados aos rendimentos declarados pela recorrente na DIRPF/2009 ­ ND 07/24.323.607 ­ no  valor de R$ 7.258,67, alcança­se o total de rendimentos tributáveis no AC 2008 na ordem de  R$  57.083,69,  decorrendo  imposto  suplementar  de R$  7.538,66  ­ Código  de Receita  2904  ­  sujeito à multa de ofício de 75%, exatamente como apurado na decisão recorrida de fls. 40/43.  Desta  forma, nenhum  reparo merece a decisão consubstanciada no Acórdão  n. 12­51.064 ­ 7a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  ­  fls.  40/43, vez que  amparada no que dispõe o  art.  12 da Lei n.  7.713/1988  (vigente à  Fl. 74DF CARF MF     8 época dos fatos) c/c art. 56, parágrafo único, do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99 e nos elementos  de prova acostados aos autos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário de fls. 55/56.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                  Fl. 75DF CARF MF

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6970028 #
Numero do processo: 13976.000063/2006-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário:1999 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1801-000.668
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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RD PRESTADORA DE SERVIÇOS E ASSESSORIA DE VENDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:1999  INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS  A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.   É  vedado  o  ingresso  e  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividades,  consignadas  no  objeto  social  de  seus  atos  constitutivos  formalizados  em  registros  públicos  e  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  corretor,  representante  comercial  ou  assemelhados  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Pelo  Ato  Declaratório  Executivo  no.  106.669,  da  DRF  em  Joinville/SC,  datado de 09/01/1999 (fl. 06), a empresa contribuinte foi excluída da sistemática simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  –  Simples,  por  praticar  atividade  considerada  vedada  para  ingresso  e  permanência  nessa  sistemática,  qual  seja,  “prestação  de  serviços  e  assessoria de vendas”  Notificada  da  exclusão  a  interessada  apresentou  a  SRS  de  fl.  04  alegando  prestar  apenas  serviços  de  preenchimento  de  documentos  relacionados  a  exportação  de  mercadorias para outras empresas, atividade que não necessitaria de profissional com formação  em curso superior.   Com base em diligência  fiscal efetuada no sentido de esclarecer a atividade  praticada pela empresa o órgão de origem julgou improcedente a SRS sob o argumento de que,  “de acordo com o Contrato Social apresentado após  Intimação Fiscal,  a atividade econômica  exercida  pela  empresa  a  partir  da  segunda  alteração  contratual  refere­se  a  "prestação  de  serviços  de  assessoria,  supervisão  e  inspeção  na  venda  de  mercadorias  destinadas  a  exportação", o que configura claramente exercício de atividade vedada a empresas optantes do  SIMPLES, tendo em vista as restrições impostas pela legislação que rege a matéria”.  Formalizada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  indeferiu  a  solicitação  da  empresa  para  permanecer  no  Simples,  ao  fundamento  de  que  as  atividades  descritas  no  objeto  social  da  empresa  seriam  típicas  ou  assemelhadas às de consultor, vedadas para ingresso e permanência nessa sistemática.  Intimada  da  decisão  em  04/09/2009,  como  comprova  o  AR  à  fl.  35  a  interessada  apresentou,  em  05/10/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  36/37.  Depois  de  demonstrar  seu  faturamento  com  o  objetivo  de  motivar  sua  permanência  no  simples,  consignou, em suas palavras:  Nesta data estamos anexando cópias dos documentos de vários clientes para  demonstrar o que realmente a empresa acima qualificada, presta de serviços que são  o  preenchimento  de  vários  documentos  e  formulários  necessários  para  o  cliente  exportar. São dados informados pelos clientes, agentes, despachantes e bancos e de  posse  destes  dados,  preenchemos  a  documentação  necessária  para  liberar  os  produtos que serão enviados aos despachantes e em seguida para o porto onde será o  contêiner  carregado  no  navio  com  destino  ao  porto  que  o  cliente  importador  autorizou.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000063/2006­84  Acórdão n.º 1801­00.668  S1­TE01  Fl. 240          3 Desta  forma  queremos  dizer  que,  entendemos  que  a  empresa  acima  qualificada, mesmo com a sua atividade vedada, mencionado no contrato social, mas  os  serviços  prestados  não  são  de  necessidade  de  profissional  de  profissão  regulamentada,  possa  realmente  estar  enquadrada  e  utilizando  os  benefícios  do  Simples  Nacional  e  para  não  ter  nenhuma  dúvida,  em  05  de  Dezembro  de  2007,  fizemos  a  4a.  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  alterando  a  denominação  social  para  "RDJ  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA.  ME.,  e  alterando  também  o  objeto  da  sociedade  para  "PREPARAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA EMPRESAS EM GERAL",  Código de Atividade Econômica Principal: 82.19­9­99, (cópias em anexo).  Pede pela reforma da decisão de 1a. instância.          Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez    O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio diz respeito às atividades exercidas pela empresa excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  –  Simples  Federal – se seriam vedadas para ingresso e permanência nesse sistema ou, ao contrário, se não  estariam entre as vedações impostas pelo inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996.  A  clausula  5a.  da  2a.  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa, datado de 27/01/1993 (fls. 16/17), prevê como objeto social as seguintes atividades: ­  prestação  de  serviços  de  assessoria,  supervisão  e  inspeção  na  venda  de  mercadorias  destinadas a exportação;  Já a 4a. alteração, às fls. 44/50, datada de 05/12/2007 e arquivada na JUCESC  08/08/2008, estabelece na clausula 3a., que a “sociedade terá por objeto a exploração do ramo  de: "PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS  PARA EMPRESAS EM GERAL  A empresa apresenta farta documentação (fls. 51 a 236) a fim de demonstrar  que  praticaria  apenas  serviços  de  preenchimento  de  formulários.  Entretanto,  as  faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  interessada  nada  esclarecem  pois  no  campo  destinado  à  descrição  dos  serviços  prestados  trazem  a  vaga  informação:  “Pagamento  Prestação  de  Serviços Referente Faturas No. s ...”  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Contudo,  é  essa  documentação,  acostada  aos  autos  pela  recorrente,  que  demonstra  claramente  que  a  pessoa  jurídica  pratica  atividades  típicas  de  despachante.  Os  documentos  se  referem  a  comercial  invoices,  packing  lists,  conhecimentos  de  fretes  e  transportes, “borderôs” de exportação, instruções de embarque (bill of lading), dentre outros.  Tomando  por  exemplo  o  borderô  de  exportação  acostado  à  fl.  55,  que  consigna  todos  os  dados  atinentes  à  exportação  para  o  Reino Unido  de  móveis  da  empresa  “Móveis Katzer Ltda.”, verifica­se, no campo denominado “para esclarecimentos falar com” o  nome de “RD” Rosangela – fax 633.5457”. O que denota que a funcionária da RD chamada  Rosangela não  seria  apenas uma mera digitadora de  formulários  e que os  serviços prestados  pela  RD  não  se  restringiram  a  simples  preparação  de  documentos  e  preenchimento  de  formulários.  As  atividades  praticadas  pela  empresa  estão  literalmente  previstas  nas  vedações impostas pela Lei no. 9.317, de 1996, que instituiu o Simples Federal, no artigo 9o.  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  O  Simples  Federal  é  sistemática  benéfica  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições federais destinada a propiciar economia tributária, a título de incentivo fiscal, às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  para  que  tenham  condições  de  adentrar  e  permanecer no mercado  econômico com mínimas  condições de  competição. Nesse contexto,  para  que  a  empresa  possa  usufruir  de  tais  benefícios,  é  necessário  que  sejam  rigorosamente  observados todos os requisitos e condições impostos pela legislação para sua fruição.  Não  é  o  caso  da  empresa  recorrente,  por  tudo  o  que  restou  analisado  e  constatado nestes autos.  Pelo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 254DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000063/2006­84  Acórdão n.º 1801­00.668  S1­TE01  Fl. 241          5                 Fl. 255DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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6902149 #
Numero do processo: 15504.725981/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28, vinculante.) RELAÇÃO DE VÍNCULOS E RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 1994 . Segundo jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (tema de Repercussão Geral 344), a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação, que só se operou com a edição da Medida Provisória 794, de 1994 (convertida na Lei 10.101, de 2000). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias. A participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, com a participação obrigatória do sindicato da respectiva categoria, sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias. O instrumento de negociação deve estar assinado antes do início do período de apuração dos lucros ou resultados. Não atende aos requisitos legais a assinatura apenas no último mês do período de apuração, pois tal situação revela-se similar à assinatura em data posterior ao término do período de apuração.
Numero da decisão: 2301-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) NÃO CONHECER das questões atinentes (a.1) à representação fiscal para fins penais e (a.2) ao controle repressivo de constitucionalidade; (b) REJEITAR (b.1) o pedido de diligência e (b.2) as preliminares de nulidade; e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanharam pelas conclusões, no mérito, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni. Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725981/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  CARF nº 28, vinculante.)  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  E  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.   A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88)  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 81 /2 01 1- 69 Fl. 2918DF CARF MF     2 do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 01.)  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 1994 .  Segundo  jurisprudência  do  plenário  do Supremo Tribunal  Federal  (tema de  Repercussão Geral 344), a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da  CF  ­  inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários  ­  depende  de  regulamentação,  que  só  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória 794, de 1994 (convertida na Lei 10.101, de 2000).  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM  VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.  NÃO  ATENDIMENTO  DA  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  TRIBUTAÇÃO.  O valor pago ao segurado empregado a  título de participação nos  lucros ou  resultados  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado  previamente  pactuado  configura  parcela  com  nítida  natureza  salarial  submetida à incidência das contribuições previdenciárias.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  não  foi  objeto  de  negociação  prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  com  a  participação  obrigatória  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  sujeita­se  à  incidência das contribuições previdenciárias.  O instrumento de negociação deve estar assinado antes do início do período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados.  Não  atende  aos  requisitos  legais  a  assinatura  apenas  no  último mês  do  período  de  apuração,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura  em  data  posterior  ao  término  do  período  de  apuração.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a) NÃO CONHECER  das  questões  atinentes  (a.1)  à  representação fiscal para fins penais e (a.2) ao controle repressivo de constitucionalidade; (b)  REJEITAR  (b.1)  o  pedido  de  diligência  e  (b.2)  as  preliminares  de  nulidade;  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acompanharam  pelas conclusões, no mérito, os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto,  Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.  Acompanhou o julgamento o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259.  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 3          3 JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 32­55.455, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 2.823 a 2.850).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelos Auto  de  Infração Debcad  n°  37.331.405­1,  que  formaliza  exigências  relativas  a  contribuições  destinadas  às  “Outras  Entidades e Fundos” (FNDE, Senai, Sesi, Sebrae e Incra), incidentes sobre diferenças apuradas  com despesas  realizadas com custo de  seus empregados e diretores,  constantes das  folhas de  pagamento,  especificamente  com  as  rubricas  894  –  PLR  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS,  866  – PME – PLANO DE METAS POR EQUIPE,  creditadas  a  seus  funcionários  e  1578 –  BÔNUS PLR, creditadas a funcionários e diretores, em desacordo com a legislação. Os valores  das referidas rubricas pagas a contribuintes individuais não foram incluídos no lançamento em  questão.  Em  sede de  impugnação  foi  solicitada  a  realização  de perícia;  a  autoridade  julgadora de primeira instância solicitou diligência fiscal (e­fl. 1100).  O  resultado  dessa  diligência  (e­fls.  1105  a  1120)  foi  cientificado  à  contribuinte que sobre ela se manifestou às e­fls. 1135 a 1158.   A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES.  O  anexo  Relatório  de  Vínculos  tem  finalidade  meramente  informativa,  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  nele  indicadas  e  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal.  IMPUGNAÇÃO  DE  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  FEITA  EM  PROCESSO  DE  DÉBITO.  NÃO  CABIMENTO.  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  Fl. 2920DF CARF MF     4 O  processo  de  exigência  de  crédito  fiscal  não  é  o  fórum  adequado  para  apresentação  de  impugnação  à  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL.  O  dispositivo  constitucional  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  e  resultados  desvinculada  da  remuneração é de eficácia limitada, eis que expressamente prevê  regulamentação por meio de  lei  ordinária,  em conseqüência,  a  citada  verba  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  norma  infraconstitucional  e  desde  que  em  cumprimento da mesma.  NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. INCIDÊNCIA.  Verificando­se  que,  embora  denominada  "participação  nos  lucros",  a  parcela  paga  ao  trabalhador  tem  natureza  remuneratória,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  legalmente  excluídas  da  tributação,  deve  ser  reconhecida  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  da  contribuição  exigida,  não  sendo  admissível  a  prevalência  do  rótulo  sobre  o  conteúdo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência dessa decisão ocorreu em 16/05/2014 (e­fl. 2.852).   Em  16/06_/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  2.855  a  2.883),  sendo alegado, em síntese:  I) dever serem excluídos os corresponsáveis;  II) a nulidade da representação fiscal para fins penais;  III) dever ser deferida a realização de prova pericial;  IV) a ausência de natureza  salarial das verbas pagas  e a não  incidência das  contribuições à seguridade social;  V) o cumprimento dos ditames constitucionais e legais da verba paga a título  de participação nos lucros e resultados;  VI)  equívocos  nas  premissas  da  fiscalização  e  reiterados  pelo  acórdão  da  DRJ.  O mérito do recurso voluntário tem seu teor resumido no relatório do acórdão  recorrido, que peço vênia para reproduzir:  Verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  Transcrevendo  o  art.  7º,  XI,  da  CF/88  diz  que,  sendo  um  comando constitucional, sua  interpretação deve ser ampla, pois  nem a  interpretação e nem  tampouco a  regulamentação podem  restringir o alcance constitucional. Cita decisão do CARF.  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 4          5 Alega que ainda que se interprete a não tributação das parcelas  da  PLR  como  um  incentivo  fiscal,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN,  a  literalidade  ali  empregada  não  pode  levar  à  falta  de  lógica no sistema. Cita decisão do STJ.  Argumenta que a Lei 10.101/00 não pode restringir o alcance do  Texto  Constitucional,  nem  tampouco  ser  regulamentadora  dos  limites  ao  poder  de  tributar,  pois  não  se  trata  de  lei  complementar.  Desta  forma,  os  ditames  da  referida  lei  não  podem  ser  tomados  como  obrigatórios, mas  indutivos,  ou  seja,  comprovada  a  natureza  de  participação  nos  lucros  nada  pode  obstar a vontade constitucional e deixar de compor tais parcelas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Cita  decisão do STJ.  Diz  que  a  autuação  ofende  à  Constituição  Federal,  pois,  a  fiscalização pretende desconfigurar as parcelas pagas a título de  participação  nos  lucros  e  resultados  pela  impugnante,  nos  exercícios de 2007 e 2008,  respaldando­se em  requisitos  legais  que sequer existem.  Alega que a estrutura do programa espontâneo e posteriormente  convalidado pela negociação coletiva, resta  inabalável, cumpre  os requisitos legais e, de fato, remunera os empregados pelo plus  além  das  obrigações  contratuais,  visando  à  melhoria  dos  resultados  e/ou  lucros  da  empresa.  Possui  indubitavelmente  a  natureza  jurídica  de  PLR,  uma  vez  que  funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação, serve de incentivo à produtividade e está vinculado  à existência de resultados positivos, são fixadas regras claras e  objetivas,  com  ampla  divulgação  aos  funcionários  atingidos  e  existem claros mecanismos de aferição de resultados.  Discorre sobre o modelo de gestão da  impugnante denominado  GPS  (Gestão Para  o  Sucesso),  onde  as metas  da  diretoria  são  desdobradas em projetos, estudos, melhorias do dia a dia, e este  resultado  alimenta  o  processo  de  carreira  e  remuneração  da  empresa (PME e GEDP). Diz que apesar deste desdobramento, o  GPS é um programa geral para toda a Companhia, uma vez que  todos os empregados são avaliados tanto individualmente quanto  por equipe, sendo que o PME e o GEDP influenciam diretamente  os grupos apenas no momento do pagamento da PLR.  Relata  toda  a  sistemática  do  PME  (Programa  de  Metas  por  Equipe),  concluindo  que  todos  os  requisitos  constantes  da  Lei  10.101/00  são  atingidos,  visto  que  todas  as  metas  são  previamente  pactuadas,  os  resultados  acompanhados,  nenhuma  meta tem relação com a obrigação contratual e laboral direta.  O GEDP é utilizado para o pagamento da PLR para os demais  empregados não participantes do PME (técnicos especializados,  gerentes  e  diretores)  que  é  composto  por  metas  individuais  e  metas corporativas. Exemplifica com a apuração do valor a ser  pago a  título  de PLR para  o  empregado Eduardo Mesquita  no  ano  de  2006.  Diz  que,  assim  como  ocorre  no  PME,  todas  as  metas  são previamente negociadas,  e a  forma de cálculo  tem a  Fl. 2922DF CARF MF     6 sua  devida  publicidade,  sendo ao  final  divulgado os  resultados  para as pessoas avaliadas.  Alega  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  para  pagamentos  de  PLR  feitos  de  acordo  com  a  legislação,  possui  a  condição  de  não  ser  mero  disfarce  de  remuneração  habitual pelo trabalho do segurado e visa a ampliação da renda  dos  trabalhadores,  oriunda do  atendimento  de metas  desejadas  pelas  empresas,  e  o  aumento  de  produtividade  destas,  com  a  conseqüente  ampliação  da  produtividade  e  da  competitividade  do país.  Prossegue  argumentando  que,  neste  sentido,  os  programas  da  empresa e, conseqüentemente, os valores pagos a título de PLR  cumprem essas funções, pois não podem ser conceituados como  remuneração  habitual,  e  buscam  a  ampliação  da  renda  do  trabalhador e o aumento da produtividade da impugnante assim  como  possibilitam  que  os  segurados  empregados,  mediante  negociação  com  participação  do  sindicato,  tenham  ciência,  previamente ao esforço e  seu conseqüente resultado, do quanto  será destinado ao pagamento de PLR, qual seu ganho individual  (direitos substantivos) e as regras, objetivos, formas, meios para  se atingir esse ganho.  Entende  que  se  a  essência  do  programa  está  satisfeita,  se  demonstrado de  forma  cabal  que  a  natureza  é  de PLR,  não  há  sentido querer a tributação, pois esta fere a segurança jurídica e  macula  o  sistema  tributário,  nele  não  podendo  efetivamente  confiar.  Diz, ainda, que além de tais programas, quando da negociação  coletiva (que se inicia bem antes do que a fiscalização imagina),  o Sindicato e a Empresa negociam, diante do resultado auferido  pela  empresa,  valores  adicionais  e  que  passam  a  compor  o  conjunto dos valores de PLR pagos no período.  Dos  equívocos  nas  premissas  cometidos  pela  fiscalização  em  suas premissas   a­ Não apresentação de instrumento de negociação coletiva   Aduz  que  a  fiscalização  incorre  em  grave  equívoco  quando  alega  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  instrumento  de  negociação  coletiva  que  justificasse  o  pagamento  das  rubricas  “PLR – PME – Rubrica 886” e “Bônus – PLR – Rubrica 1578”:  primeiro,  pela  vontade  constitucional,  se  demonstrado  que  na  essência  o  pagamento  é  eventual,  desindexado  das  funções  laborais, mas buscam outros resultados ou mesmo o  lucro, não  há que se falar em incidência das contribuições previdenciárias;  segundo,  o  programa  espontâneo  feito  pela  empresa  é  compensado quando da negociação coletiva, cumprindo, assim,  todos os requisitos também impostos pela Lei 10.101/00.  Diz  que  durante  a  fiscalização  foram  apresentados  todos  os  acordos referentes ao período autuado e, em todos estes acordos  pode­se  verificar  a  efetiva  participação  do  sindicato,  que  por  intermédio  de  seu  representante,  assinou  os  mencionados  acordos, concordando com todos os termos lá expostos.  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 5          7 Argumenta  que  em  que  pese  os  ACT’s  não  apresentarem  de  forma detalhada e exaustiva a definição das metas de resultados  e  as  formas  de  avaliação  de  atendimento  das  metas,  isto  não  significa  que  todos  os  programas  existentes  na  companhia  não  são  previamente  negociados  e  estabelecidos  com  todos  os  empregados,  o  que  já  restou  inclusive  demonstrado  e  comprovado  no  tópico  anterior,  ao  serem  anexados  à  impugnação alguns PME’s com a aquiescência dos empregados  que são a ele submetidos.  Alega que o exame dos instrumentos de acordo coletivo firmados  pela  impugnante  e  a METASITA  (Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Siderúrgicas,  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo  Horizonte  e  Contagem)  de  2006  a  2008, revelam que se trata de exteriorização das importâncias a  serem  pagas  aos  empregados  a  título  de  PLR,  apurada  de  conformidade com os Programas de Gestão detalhados no tópico  antecedente.  Diz  que  a  Lei  10.101/00  visa  a  que  os  segurados  empregados,  mediante  negociação  com  participação  do  sindicato,  tenham  ciência, previamente ao esforço e seu conseqüente resultado, do  quanto  será  destinado  ao  pagamento  de  PLR,  qual  seu  ganho  individual  (direitos  subjetivos)  e  as  regras,  objetivos,  formas,  meios para se atingir este ganho.  Prossegue  argumentando  que  os  instrumentos  de  acordo  não  podem ser interpretados isoladamente, mas em confronto com os  demais dados que conduziram à apuração do quantum da PLR  paga  a  cada  empregado.  Além  disto,  para  a  fiscalização  do  programa,  a  impugnante  obriga­se  a  reunir  a  comissão  dos  empregados  para  acompanhar  os  resultados  que  afetam  a  participação e publica relatórios periódicos para distribuição a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  com  os  percentuais  de  atingimento de metas, apurados para cada área de atuação.  Conclui  que  não  há  razão  no  argumento  da  fiscalização  para  desconstituir  a  natureza  de  PLR  dos  pagamentos  realizados.  Embora entenda que os ditames da Lei 10.101/00 são meramente  indutivos  de  comportamento,  mas  não  mandatórios,  fica  evidente,  pela  análise  feita,  que  tais  programas  estavam  de  conformidade com o que determina o art. 2º, § 1º da referida lei:  •  os  direitos  substantivos  da  participação  estão  definidos:  na  condição para pagamento da PLR, na definição do montante a  ser distribuído, e no conhecimento prévio da fórmula de cálculo,  para  que  os  segurados  empregados  tenham  ciência  de  quanto  vão auferir;  •  as  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  estão  dispostas:  na  obrigatoriedade  de  que  as  metas  sejam  quantificáveis,  de  forma  a  possibilitar  avaliação  objetiva  do  percentual  de  atingimento  de  cada  resultado;  nas  formas  de  acompanhamento  e  fiscalização  do  acordado;  na  definição  Fl. 2924DF CARF MF     8 prévia  das  metas  por  área  de  atuação  e  do  conseqüente  pagamento e na publicação periódica de atingimento de metas.  Diz  ser  evidente  que  todos  os  pagamentos  de PLR  constam  do  ACT,  seja  por  homologação  ao  que  se  manteve  espontaneamente,  seja  pelo  que  se  negociou  com  o  Sindicato  quando  da  negociação  coletiva.  Conclui  que  a  forma  de  condução  do  Plano  de  PLR  da  empresa  não  encontra  nenhum  óbice  legal,  sendo  totalmente  lícita,  possível  e  estimulada,  consoante  previsão  contida  no  art.  3º,  parágrafo  3º,  da  Lei  10.101/00.  Transcreve  pronunciamento  do  STJ  e  ementa  de  julgado  do  CARF.  b­  Pagamentos  realizados  no  próprio  mês  da  assinatura  dos  acordos   No  que  toca  ao  argumento  da  fiscalização  de  que  “os  pagamentos foram realizados no próprio mês da assinatura dos  acordos  ou  pagos  em  até  7  dias  úteis  após  a  assinatura  do  acordo”,  diz  que  no  item  anterior  ficou  demonstrado  que  os  programas  PME  e  GEDP  são  previamente  ajustados  e  com  o  acompanhamento  constante  pelos  empregados  e  quando  da  negociação  coletiva  eles  são  apenas  incluídos  na negociação e  homologados,  nos  exatos  termos  do  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  10.101/00.  Quanto  ao  plus  fixo  negociado  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho, conforme se comprova pelos informativos juntados, a  negociação entre a empresa e os sindicatos começa muito antes  da sua assinatura, não havendo sentido na afirmação fiscal.  Destaca  que  os  documentos  em  anexo,  comprovam  de  forma  irrefutável  as  metas  estabelecidas  e  a  forma  de  avaliação,  inclusive as fichas administrativas estão postas com a assinatura  dos avaliados, o que demonstra que o sistema implantado para a  mensuração de desempenho e  tratamento dos  resultados era de  pleno conhecimento dos empregados.  A  confecção  de  um  manual  tanto  para  o  PME/PEGD  também  confirma  que  a  empresa  se  preocupou  efetivamente  com  a  adoção de um método justo e público para todos os funcionários.  c­ Ferimento da periodicidade   Diz  que  os  pagamentos  residuais  ocorreram  nas  hipóteses  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  conforme  demonstrado  na  planilha  que  anexa,  devendo  ser  anulada  a  autuação,  pois,  a  fiscalização  descaracterizou  tais  pagamentos  como  PLR,  desincumbindo­se do seu mister,  qual  seja,  a busca da verdade  material.  Conforme  levantamento  realizado  pelo  próprio  fiscal,  não  há  nenhum segurado que tenha recebido mais de duas parcelas ao  ano, ainda que pelo referido motivo, a periodicidade tenha sido  inferior a um semestre civil.  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diz  que  da  análise  da  legislação,  não  há  motivo  para  a  descaracterização  da  verba  quando  o  pagamento  realizado  em  períodos inferiores a seis meses, desde que ocorram no máximo  duas vezes ao ano (art. 3º, § 2º da Lei 10101/00). Este também é  o  entendimento  oficial  do  INSS  conforme  a  Consulta  Técnica  507, publicada em 21/07/2004.  Conclui que não houve  ferimento à periodicidade posta  em  lei,  apenas  pagamentos  a  empregados  distintos  ou  resíduos  por  conta de afastamento, aumentos, etc.  d­ Pagamentos fixos e sem metas a serem alcançadas   Quanto ao argumento do fisco de que nos acordos há a previsão  do pagamento de valores, independente do atingimento de metas  ou  resultados,  como  mera  liberalidade  da  empresa,  diz  que  conforme  demonstrado  estes  valores  são  bônus,  previstos  nos  acordos coletivos após uma ampla negociação entre o sindicato,  empregados e a empresa.  Alega  que  tais  valores  estão  atrelados  ao  PME  e  são  pagos  levando em consideração os resultados da empresa no período.  Havendo um bom resultado, além da PLR, os trabalhadores, em  geral, recebem um bônus, o qual é objeto de negociação com o  sindicato, conforme demonstrado.  (...)  Da quantificação equivocada do crédito tributário   a) Divergência quanto à base de cálculo das contribuições   Diz que o laudo do Escritório de Contabilidade do Sr. Rodrigo  Assunção  de  Oliveira,  contratado  para  verificar  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização,  concluiu  que  existe  excesso de cobrança da ordem de R$659.712,41 (base de cálculo  apurada pela fiscalização (R$56.188.702,21) e a fornecida pela  APERAM (R$55.528.989,80)), cabendo à fiscalização corrigir a  base de cálculo.  Foi  alegado  ainda,  somente  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  erro  na  quantificação do crédito tributário, uma vez que ao calcular a alíquota do SAT sobre a base de  cálculo  foi  adotado  o  percentual  de  3%  (risco  máximo)  para  todas  as  unidades,  sem  a  ponderação do  risco da atividade preponderante de cada estabelecimento; a alíquota do SAT  deve  ser  calculada  com  base  no  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  jamais  podendo  ser  arbitrada  com  base  na  atividade  preponderante  quando  há mais  de  um CNPJ  envolvido,  como  restou  assentado  pela  Súmula  351 do STJ, sendo a lei – neste ponto – absolutamente inconstitucional por conta da natureza  securitária do referido adicional.  Afirma  que,  no  presente  caso,  a  nulidade  do  arbitramento  é  ainda  mais  evidenciada  pela  coisa  julgada  obtida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1997.38.00043212­0 (doc. 16 da  impugnação), por decisão definitiva proferida no âmbito do  STJ, que garantiu a si o direito ao recolhimento do SAT conforme o grau de risco avaliado em  Fl. 2926DF CARF MF     10 cada  estabelecimento  (doc.  17  da  impugnação),  concluindo  que,  além  da  insubsistência  do  crédito tributário, padece ele de tais defeitos de quantificação.  Foram feitos os seguintes pedidos:  a)  em  preliminar:  (a.1)  suspender  o  Processo  de Representação  Fiscal  para  Fins Penais até o término do presente Processo Administrativo; (a.2) anular o auto de infração  por  ausência  de  motivação  da  autoridade  administrativa;  (a.3)  deferir  a  realização  de  prova  pericial  nos  termos  requeridos  na  impugnação  administrativa;  (a.4)  o  trâmite  conexo  deste  processo com os Autos de Infração Debcads 37.331.404­3, 37.331.406­0 e 51.015.386­0;  b) no mérito, declarar a insubsistência total da autuação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   PRELIMINARES  DA EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  A recorrente  requer a exclusão dos diretores, presidentes,  administradores  e  conselheiros de administração informados no Relatório de Vínculos, em razão da ausência dos  requisitos do art. 135, III, do CTN.  No  entanto,  “a  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente  informativa”.  (Súmula  CARF nº 88.)  Assim,  denego  o  pedido  pela  sua  impossibilidade  jurídica:  não  é  possível  excluir a responsabilidade tributária de pessoas a quem tal responsabilidade não é atribuída.  DA NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  É arguida a nulidade da representação fiscal para  fins penais; pede­se a sua  suspensão até o término do presente processo administrativo fiscal.  Porém, de acordo com a Súmula CARF nº 28 (vinculante), “o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais”, pelo que não conheço desta questão.      Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 7          11 DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  A recorrente sustenta seja deferida a realização de prova pericial nos termos  requeridos  na  impugnação,  haja  vista  que  a  perícia  é  essencial  a  referendar  os  fatos  e  fundamentos  apresentados.  Em  sede  de  impugnação  fora  indicada  a  perita  Magda  Regina  Sant'Ana Plair e formulados os seguintes quesitos:  •  informar  se  a  empresa  possuía,  no  período  autuado,  Acordo  Coletivo  de  Trabalho prevendo o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados. Informar, ainda, os  valores acordados e quais os empregados que são atingidos pelo pagamento;  •  informar  se  consta  do  programa  PME/GEDP  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação do direito  à Participação dos  empregados nos Lucros  e Resultados  a  serem  obtidos e ali especificados;  •  informar  se  há  algum  pagamento  individual  de  PLR  realizado  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes ao ano;  •  informar  se  os  pagamentos  realizados  em  competências  diversas  das  designadas  para  o  pagamento  da  PLR  (incluindo  PME/GEDP)  são  todas  decorrentes  de  rescisão do contrato de trabalho;  • informar como o programa PME/GEDP é desenvolvido, incluindo, mas não  se  esgotando:  quais  os  objetivos  do  Programa  (se  ligados  aos  resultados  empresariais  e  individuais),  qual  a  fórmula  de  cálculo  da  PLR,  quais  as  metas  gerais  e  quais  as  metas  individuais e como estas são aferidas;  •  informar  se  há  um  acompanhamento  e  a  devida  publicidade  das  metas  estipuladas nos planos espontâneos no decorrer do período de apuração;  • para os diretores, favor informar se a empresa pagou tal parcela nos limites  e forma da Lei 6.404/76;  •  informar  se  a  própria  Lei  10.101/00  prevê  a  possibilidade  da  empresa  manter os seus planos espontâneos.  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais  pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.   Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa  que  realiza  o  julgamento do processo. Além do mais, descabe diligência ou perícia para averiguação de fato  que  possa  ser  comprovado  com a  juntada  de prova  documental,  cuja  guarda  e  comprovação  está a cargo do sujeito passivo, como se dá no presente caso.  Entendo  que  não  há  elemento  probatório  a  ser  esclarecido  por  meio  de  perícia/diligência, a qual entendo desnecessária para o julgamento do recurso voluntário. Isso  porque os quesitos tratam ou de questões envolvendo meras provas documentais, que podem e  devem  ser  juntadas  aos  autos  pela  defesa  –  como  os  acordos  coletivos,  programas  de  Fl. 2928DF CARF MF     12 participação nos lucros ou resultados, planos de metas e mecanismos de aferição, planilhas de  avaliação e controle de desempenho dos trabalhadores, atas de participação formal do sindicato  da  categoria  ou  da  comissão  paritária  nas  negociações  –  ou  se  trata  de  interpretação  de  lei,  como na questão de informar se a Lei 10.101/00 prevê a possibilidade da empresa manter os  seus planos espontâneos.    PEDIDO DE CONEXÃO  Quanto ao pedido de  trâmite conjunto dos processos  relativos aos Autos de  Infração  a  seguir  citados,  a  matéria  concernente  à  vinculação  de  processos  por  conexão,  decorrência  ou  por  serem  reflexos  se  encontra  na  atribuição  administrativa  do  Presidente  de  Câmara ou Seção (Ricarf, art. 6º, § 3º), não sendo esta Turma de julgamento competente para  deferir ou indeferir tal pedido.  Debcad 37.331.404­3  (obrigação principal – contribuições previdenciárias a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  o  valor  das  rubricas  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e diretores na forma dos arts. 22, item I, da Lei 8.212/91 e contribuições relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  o  total  das  contribuições  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  Fatos  geradores:  01/2007  a  13/2008.),   Debcad  37.331.406­0  (obrigação  acessória  ­  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3o,  acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, com fatos geradores não correspondentes a todas  as contribuições previdenciárias.) e   Debcad  51.015.386­0  (obrigação  acessória  ­  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à Fiscalização, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91.),   Mesmo  que  assim  não  fosse,  não  estão  indicados  a  quais  processos  administrativos  se  relacionam  os  citados  debcad,  o  que,  por  si  só  seria  impeditivo  do  deferimento do pedido, uma vez que não existe controle de processos  administrativos  fiscais  em face do debcad que lhe deu origem.  Ademais,  pesquisando  no  sítio  eletrônico  do  CARF  pelo  valor  do  crédito  tributário indicado para cada debcad no recurso voluntário (respectivamente, R$43.214.549,57,  R$1.280.521,20 e R$15.244,14), verifico que, apesar de não citar o debcad a que se refere, o  processo administrativo 15504.725977/2011­09 trata dos mesmos anos­calendários e constitui  crédito  tributário  de  R$43.214.549,57;  o  processo  foi  julgado  em  28/11/2016  pelo  Acórdão  2401­004.509, o qual recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  AVALIAÇÃO  DO  JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 8          13 Desde  que  fundamentado  pelo  julgador,  o  indeferimento  da  perícia  é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da  decisão de primeira instância.  Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar  a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  Tampouco  a  perícia  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes,  suprindo o encargo que lhes compete.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  VALORES  FIXOS.  ASSINATURA  DO  ACORDO  APÓS  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.  NÃO  ATENDIMENTO  DA  LEI  Nº  10.101,  DE  2000. TRIBUTAÇÃO.  O  valor  pago  ao  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de  2000,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O pagamento  em valores  fixos desvinculados de qualquer meta  ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida  natureza  salarial  submetida  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  não  foi  objeto  de  negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante  um dos procedimentos previstos nos  incisos  I e  II do art. 2º da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  com  a  participação  obrigatória  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  sujeita­se  à  incidência  das  contribuições previdenciárias.  O  instrumento  de  negociação  deve  estar  assinado  antes  do  término do período de apuração dos  lucros ou  resultados. Não  atende aos requisitos  legais a assinatura apenas no último mês  do  período  de  apuração,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura  em  data  posterior  ao  término  do  período  de  apuração.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  é  aplicável  apenas  no  caso  de  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pactuados entre empresa e seus empregados.  A  parcela  paga  a  título  de  participação  estatutária  a  diretores  não  empregados,  nos  termos  do  art.  152  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 2930DF CARF MF     14 EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  RUÍDO.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  com  Agravo  nº  664.335/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  assentou  o  entendimento  de  que  o  uso  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI)  não  afasta  a  contagem  de  tempo  de  serviço  especial  para  aposentadoria  na  hipótese  de  exposição  do  trabalhador  ao  agente  nocivo  ruído  acima  dos  limites  legais  de  tolerância.  Tal  posição  jurisprudencial  deve  ser  aplicada  em  relação  à  exigência  do  adicional  para  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria  especial.  EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS.  CALOR.  ADICIONAL  DESTINADO  AO  FINANCIAMENTO  DO  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  adicional  destinado  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  incide  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados expostos ao agente nocivo calor, quando  constatada  a  medição  acima  do  limite  de  tolerância  avaliado  segundo o Anexo 3 da NR15.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Afasta­se a sujeição passiva solidária quando não caracterizada  pela  autoridade  lançadora  a  existência  de  grupo  econômico  entre as empresas.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28.   Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28)  Recurso Voluntário Provido em Parte    Fica assim prejudicado o pedido de conexão entre os processos.  À vista  do  exposto,  denego o  pedido  de  encaminhamento  do  pedido  ao Sr.  Presidente de Seção.      Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 9          15 MÉRITO  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A  Constituição  Federal,  no  art.  7°,  XI,  instituiu  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, a desvinculando da remuneração e, portanto,  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da lei:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  569.441/RS  (com repercussão geral conhecida, tema 344) decidiu que (a) tal norma é de eficácia limitada,  dependendo  de  regulamentação,  “inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários”  e  (b)  “a  disciplina  do  direito  à  participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória 794/94”. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.   1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF ­ inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários ­ depende de regulamentação.   2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.   3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifou­se.)  Tal acórdão transitou em julgado em 23/02/2015.  A seu turno, a Lei 8.212, de 1991 (art. 28, § 9°, “j”), ao tratar do salário­de­ contribuição, também previu a necessidade de lei específica para que as importâncias recebidas  pelos  segurados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  integrem  o  salário  de  contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 2932DF CARF MF     16 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei:   (...)  j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  para ou creditada de acordo com a lei específica. (Grifou­se.)  Assim, apenas com a Medida Provisória 794, de 1994, convertida na Lei nº  10.101, de 2000, a matéria foi regulamentada. Ou seja, de acordo com o entendimento do STF  expresso  no  julgamento  de  acórdão  submetido  ao  rito  da  repercussão  geral  –  de  utilização  compulsória por este CARF, a teor do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) – não há falar em participação nos lucros e  resultados decorrentes do art. 7º, XI, da Constituição Federal anteriormente à edição da Medida  Provisória 794, de 1994 (friso a data de 1994, que, por si só, exclui a pretensão de alguns que  vêem na Lei 6.404, de 1976 a regulamentação de PLR a serem pagos a administradores).  Assim, de acordo com o texto da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  (a)  instrumento  de  integração  entre  o  capital e o trabalho e (b) incentivo à produtividade:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Como  instrumento  de  incentivo  à  produtividade,  (a)  a  pactuação  do  pagamento de lucros ou resultados deve ser anterior ao período aquisitivo a que se refere  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 10          17 (a partir deste ponto, o texto negritado e marcado por letras sequenciais lista os requisitos para  o exercício do pagamento da PLR). Nesse sentido, a jurisprudência deste CARF:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ACORDO  PRÉVIO  ASSINATURA  DE  ACORDO NO FIM DO EXERCÍCIO.  Ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  de  acordo  prévio  o  recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar  pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados  do  salário. (Ac. 9202­004.347) (Grifou­se.)  PLANO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  SEM  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  IRREGULARIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NOS  VALORES  PAGOS  A ESTE TÍTULO.  Consta nos autos que não se teve pactuação prévia dos PLR's em  estudo,  eis  que  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  para  pagamentos  aos  funcionários  foram  albergados  aos  planos  distintos  para  cada  funcionário,  dado  a  sua  especificidade  laboral.  No caso em tela informa a Recorrente que ela optou por adotar  uma  política  que  considera  que  a  participação  de  cada  funcionário  no  PLR  são  auferidos  no  desempenho  pessoal  de  suas  funções  e  para  isto  criou  a  "Ficha  de  Avaliação  de  Performance',  onde  ela  foi  estabelecida  antes  da  data  do  pagamento da PLR, ou seja, cada funcionário agraciado com o  beneficio  tinha  o  conhecimento  do  seu  dever  a  cumprir  para  fazer jus ao benefício.  Entretanto, isto não é possível para ter em valia o PLR porque a  lei  de  regência,  em seu artigo 2º diz que o PLR será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  procedimentos  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo,  podendo ser 1) instrumentos decorrentes de negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições; ou 2) em a negociação não prosperando poderá ser  utilizado  a  mediação  e  ou  arbitragem.  (Ac.  2301­004.361)  (Grifou­se.)  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO  POSTERIOR  AO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA  E  SEUS  EMPREGADOS.  PAGAMENTOS  EM  DESACORDO COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 10.101, DE  2000. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  Fl. 2934DF CARF MF     18 Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  em  desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000.  Está sujeita à tributação a participação nos lucros ou resultados  que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, mediante um dos procedimentos previstos na Lei nº  10.101, de 2000.  Da mesma maneira,  o acordo  firmado quando os  resultados  já  foram  alcançados,  cujos  pagamentos  ocorrem  em  função  da  comparação entre o volume de vendas previsto e o realizado no  período, não atende ao estabelecido na Lei nº 10.101, de 2000,  pois não há como incentivar e aferir algo que já foi alcançado.  (AC. 2401­004.411) (Grifou­se.)  No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:   (...)PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  REQUISITOS  DO  ART.  2º  DA  LEI  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA  PRÉVIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO (...)  (...)  8.  O  acordo  coletivo  sobre  participação  nos  lucros  deve  ser  prévio,  estabelecendo  os  critérios  de  distribuição  dos  lucros,  para evitar que a negociação tardiamente entabulada possa ser  utilizada  pela  empresa  como  válvula  de  escape  para  a  sonegação  fiscal.  (REsp 1216838  / RS,  julgado em 06/12/2011)  (Grifou­se.)  O  art.  2º  prevê  os  requisitos  para  que  se  possa  excluir  do  salário­de­ contribuição os valores pagos a título de participação nos lucros:  (b)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  escolhidos pelas partes de  comum acordo  (b.1)  comissão  escolhida pelas  partes (a partir de 1º/01/2013, comissão paritária) com a participação de representante do  sindicato  da  respectiva  categoria,  mediante  acordo,  ou  (b.2)  mediante  acordo  ou  convenção coletiva (art. 2º, I e II);  (c)  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  (acordo  entre  empresa  e  empregados ou no acordo ou convenção coletiva) deverão  constar  regras claras e objetivas  quanto à fixação (b.1) dos direitos substantivos (participação nos lucros ou resultados) e  (b.2) das regras adjetivas (condições a serem satisfeitas) (art. 2º, § 1º);  (d) necessariamente  deverão  ser  convencionados: mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo (art. 2º, § 1º);  (e)  entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa, programas de metas,  resultados e prazos, pactuados previamente (art. 2º, § 1º, I e II);  (f) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores  (art. 2º, § 3º).  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 11          19 Ainda, de acordo com o art. 3º da Lei 10.101, de 2000:  (g) a participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa  a remuneração devida a qualquer empregado (art. 3º, caput);  (h)  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  de  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil.  (A  partir  de  1º/01/2013, a vedação tem como objeto o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores  a  título de participação nos  lucros ou  resultados da empresa  em mais de 2  (duas)  vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.) (art. 3º, § 2º);   (i)  os  pagamentos  efetuados  em decorrência  de  planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  (não  com  os  pagamentos)  decorrentes  de  acordos  ou  convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados (art. 3º,  § 3º).  Se a empresa instituir a participação nos lucros ou resultados deverá atender  todos os requisitos expostos na Lei nº 10.101, de 2000 (letra “a” a “g” retro); por outro lado, a  fiscalização não pode exigir o cumprimento de pressupostos que nela não constam.  Nas  palavras  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Acórdão  2301­ 004.728), as quais tomo como minhas, mutatis mutandis:  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros. (Grifos no original.)  (...)  Quanto  aos mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  dos  critérios  para  a  participação, não há qualquer previsão na  lei  no sentido de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia. Caso adote o aumento da lucratividade da empresa ou  o  alcance  de  outras  metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  exigir  a  aferição  da  contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas  metas.  Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  Fl. 2936DF CARF MF     20 parte da  fiscalização de metas individualizadas vai de encontro  ao  que  se  procurou  evitar  na  regulamentação  da  participação  nos  resultados  e  lucros  –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Em  razão  de  tudo  aqui  exposto,  vê­se  que  prevalece  a  livre  negociação  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Porém,  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de  salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio  da  Verdade  Material  para  considerar  os  valores  pagos  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  São  reiteradas  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pela  obrigatoriedade de observância das disposições contidas na Lei nº 10.101, 2000:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  DE  40%  SOBRE  OS  DEPÓSITOS  DO  FGTS.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  HABITUALIDADE  E  LIBERALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SOBRE  OS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO OBSERVADOS OS  LIMITES DA MP 794/94 E DA LEI 10.101/00.  (...)  Nesse diapasão, abstratamente consignou a Corte de origem que  "as  verbas  percebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  que  não  estão  sujeitas  à  contribuição  previdenciária,  na  medida  em  que  também  não  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  'j'  e  's',  da  Lei  nº  8.212/91", o que se coaduna com a jurisprudência do STJ, desde  que o pagamento de tais parcelas observem as disposições legais  específicas, quais sejam, os limites da lei regulamentadora (MP  794/94 e Lei 10.101/00). (AgRg no REsp 1561617 / PE) (Grifou­ se.)  RECURSO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM  DESACORDO  COM  A  LEI  N.  10.101/200  E  O  PPR.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­ PROBATÓRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.  1.  A  Segunda  Turma  firmou  orientação  no  sentido  de  que  as  empresas  não  se  submetem  à  contribuição  previdenciária  quando da distribuição dos lucros entre seus empregados, desde  que  a  referida  distribuição  seja  realizada  na  forma  da  Lei  n.  10.101/2000  (AgRg  no  Resp  1.381.374/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014, DJe  13/10/2014;  REsp  1.216.838/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  19/12/2011).  (REsp 1452527 / RS)  Feitas essas colocações, analisemos o caso concreto.  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 12          21 A  litigante  argumenta que os valores  recebidos  a  título de Participação  nos  Lucros e Resultados não podem ser tributadas, uma vez que a Constituição Federal declara, de  forma peremptória, que tal parcela não tem caráter salarial.   Não lhe assiste razão.  Como  visto,  o  STF  (RE  569.441/RS,  tema  344  da  Repercussão  Geral)  entende  diferentemente:  o  inciso XI  do  art.  7º  da Constituição  não  é  auto­aplicável,  eis  que  expressamente prevê regulamentação por meio de lei ordinária; por sua vez, como também  já abordado, é firme a jurisprudência do STJ e deste CARF no sentido de que os requisitos e  condições da Lei 10.101, de 2000 devem ser observados.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados paga pela recorrente não atende os requisitos da Lei 10.101, de 2000, uma vez que:  (a)  não  foi  estabelecido  previamente  o  "programa  de  metas,  resultados  e  prazos" a ser atingido pelos empregados;  (b)  não  há  outros  acordos  que  justifiquem  o  pagamento  das  rubrica  1578  (BÔNUS PLR);  (c)  há  previsão  de  pagamento  fixo  (rubrica  894),  independentemente  de  avaliação.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  25  a  40),  a  autuada  faz  o  pagamento do programa de PLR nas seguintes rubricas:  • PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – rubrica 894:  um pagamento em valor fixo para os empregados e não apresentou nenhuma outra pactuação  além dos acordos coletivos de trabalho (ACT);  • PME – PLANO DE METAS POR EQUIPE – rubrica 886 e BÔNUS PLR –  rubrica 1578: o PME é desdobrado em dois modelos denominados "PME" para empregados de  nível  operacional/administrativo  até  o  nível  técnico  médio  e  superior  (inclusive  sênior)  (rubrica 886) e "GEDP" para os demais empregados da empresa não participantes do PME  (técnicos  especializados,  gerentes,  diretores)  (rubrica  1578).  A  empresa  possui  formulários  para a aferição dos valores de cada trabalhador e esta forma de aferição não está inserida nos  ACT.  Reproduzo os ACT em questão:   Acordo Coletivo de Trabalho de 2006/2007 (e­fls. 696 a 708)  Vigência: 1º/11/2006 a 31/10/2007  Não datado. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego –  Delegacia Regional em Minas Gerais: 29/1/2007  CLÁUSULA  14ª  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2006:  As  partes  estabelecem  o  pagamento  de  uma parcela fixa, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais),  mais  o  valor  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  Fl. 2938DF CARF MF     22 mínimo de R$ 4.370,00 (quatro mil e trezentos e setenta reais) a  ser pago no mês de janeiro de 2007. Deste total será deduzido o  valor de R$ 1.100,00  (mil e cem reais) adiantados em  julho de  2006.  §  1º  Fazem  parte  desta  cláusula  os  valores  do  PME Plano  de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2006,  pagos no mês de julho de 2006 e os valores do segundo semestre  de 2006, que serão pagos no mês de janeiro de 2007.  § 2º Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  §  3º  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará o salário para qualquer efeito, não sendo incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.    Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2008 (e­fls. 709 a 721)  Vigência: 1º/11/2007 a 31/10/2008  Assinatura: 6/3/2008  CLÁUSULA  13ª  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2007:  As  partes  estabelecem  o  pagamento  de  uma parcela fixa, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos  reais), mais o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  mínimo de R$ 4.800,00  (quatro mil  e oitocentos  reais) a  serem  pagos até 7 (sete) dias úteis após a assinatura do Acordo. Deste  total será deduzido o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)  adiantados em julho de 2007.  §  1º  Fazem  parte  desta  cláusula  os  valores  do  PME Plano  de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2007,  pagos no mês de julho de 2007 e os valores do segundo semestre  de 2007, pagos no mês de janeiro de 2008.  § 2º Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  §  3º  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará o salário para qualquer efeito, não sendo incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.  Acordo Coletivo de Trabalho de 2008/2009 (e­fls. 722 a 733)  Vigência: 1º/11/2008 a 31/10/2009  Assinatura: 5/12/2008  CLÁUSULA  13ª  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  2008:  As  partes  estabelecem  o  pagamento  de  uma parcela fixa, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos  reais), mais o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do  salário  nominal  de  cada  empregado,  garantindo­se  um  valor  mínimo de R$ 4.800,00  (quatro mil  e oitocentos  reais) a  serem  pagos  até  a  segunda  semana  de  janeiro.  Deste  total  será  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 13          23 deduzido  o  valor  de  R$  1.400,00  (mil  e  quatrocentos  reais)  adiantados em julho de 2008.  §  1º  Fazem  parte  desta  cláusula  os  valores  do  PME Plano  de  Metas  por  Equipe,  referentes  ao  primeiro  semestre  de  2008,  pagos no mês de julho de 2008 e os valores do segundo semestre  de 2008, a serem pagos no mês de janeiro de 2009.  § 2º Não se incluem nesta cláusula os Aprendizes de Ofício.  §  3º  O  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  não  integrará o salário para qualquer efeito, não sendo incorporado  pra  efeito  de  cálculo  de  parcelas  rescisórias,  benefícios  e/ou  demais consectários.  De  plano,  verifica­se  a  inexistência,  nos  ACT,  de  qualquer  menção  ao  Programa  GEDP  (rubrica  1578),  o  que  lhe  retira,  de  imediato,  a  possibilidade  de  os  valores  pagos  a  esse  título  serem  considerados  como  devidos  ao  PLR,  por  falta  de  negociação coletiva.  A  recorrente  alega  que  o  GEDP  é  um  programa  de  gestão  de  resultados  mantido de forma espontânea, encontrando apoio no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  que permite expressamente a existência de planos espontâneos para pagamento da participação  nos lucros ou resultados. Nessa questão, assumo como minhas as razões do voto vencedor do  Acórdão 2401­004.509, que analisou os mesmos ACT (processo 15504.725977/2011­09):   Ocorre  que,  como  visto,  os  incisos  I  e  II  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  autorizam  apenas  duas  hipóteses  de  procedimento  para  elaboração  de  planos  de  participação  nos  lucros ou resultados.  Ao  reportar  a  programas  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  é  de  se  convir  que  a  lei  pretendeu  fazer  alusão  à  participação  oriunda  da  comissão  paritária  escolhida  pela  empresa e empregados, integrada, também por um representante  indicado pelo sindicato da categoria (inciso I), em contraposição  às obrigações surgidas dos acordos ou convenções coletivas de  trabalho firmados pelas partes (inciso II).  Tal  interpretação  sistemática  possibilita  a  coexistência,  para  o  mesmo  período  de  aferição,  de  dois  distintos  planos  de  participação nos lucros ou resultados livres de tributação, desde  que no âmbito do regramento da Lei nº 10.101, de 2000.  Evidentemente,  não  há  óbice  para  que  a  empresa  implemente  facultativamente  uma  participação  dos  empregados  nos  lucros,  mediante uma iniciativa unilateral, como previsto, por exemplo,  no art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art 58 Podem ser  excluídas do  lucro  líquido do exercício,  para  efeito de determinar o  lucro  real,  as participações nos  lucros da  pessoa jurídica:  I atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  Fl. 2940DF CARF MF     24 situação,  por  dispositivo  do  estatuto  ou  contrato  social,  ou  por  deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;  (...)  Porém,  nessa  última hipótese,  será  um participação alheia  aos  benefícios da Lei nº 10.101, de 2000.  Em  relação  ao  GEDP,  portanto,  estão  ausentes  elementos  de  convicção que possam atestar com segurança que a fixação dos  critérios e das condições do plano ocorreu mediante negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  na  forma prevista  na Lei  nº  10.101, de 2000.  A  falta  de  negociação  com  participação  do  sindicato  da  respectiva  categoria  implica  considerar a parcela GEDP como  integrante  da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  do  trabalhador.  Quanto às demais rubricas, observa­se que em todos os ACT a participação  nos lucros ou resultados consiste em uma parcela fixa e outra variável. A parcela fixa (rubrica  894 – PLR) independe do cumprimento de metas, o que descaracteriza tais pagamentos para  fins  de  PLR,  pois  desvirtuam  a  própria  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  visto  que  independem de  quaisquer  esforços  dos  trabalhadores  para  o  alcance  de  índices  de  produtividade,  metas  ou  resultados,  os  quais  deveriam  ser  aferidos  para  fins  de  cumprimento  do  pactuado  previamente  entre  as  partes.  É  evidente  sua  natureza  de  complemento salarial.  A parcela variável  (rubrica 886) é  resultado da apuração do PME de cada  equipe;  fica  garantido,  independentemente  do  cumprimento  de  metas,  um  pagamento  mínimo, quando o somatório das partes variável e fixa resultar em montante inferior ao valor  de  referência estabelecido, o que descaracteriza  também estes pagamentos para  fins de PLR,  pelas mesma razões expostas em relação à parcela fixa.  Ademais,  o  PME  não  resultou  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  trabalhadores,  através  de  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  através  de  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  mas  de  estipulação  unilateral  do  empregador.  Gizo  que  não  consta  dos  autos  qualquer  indício  de  que  tenha  havido  a  participação  do  sindicato  na  negociação. Desse modo, o conteúdo do referido programa não é capaz de suprir as exigências  do art. 2º da Lei 10.101, de 2000.  Nas  palavras  do  já  referido  voto  vencedor  do  Acórdão  2401­004.509,  que  assumo como se minhas fossem:  Por  derradeiro,  aprecio  o  que  dispõe  os  acordos  coletivos  a  respeito da parcela variável correspondente ao PME. Consoante  os textos reproduzidos, o único aspecto que vem especificado nos  acordos  coletivos  é  a  previsão  de  seu  pagamento  aos  trabalhadores no ano­calendário.  Nada mais.  Se  de  um  lado  é  impraticável,  em  princípio,  o  acordo  coletivo  conter  o  detalhamento  integral  de metas,  critérios  e  condições  acordados entre as partes, de outro é  inaceitável a inexistência  de  qualquer  disciplinamento  no  instrumento  decorrente  da  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 14          25 negociação  quanto  à  explicitação  da  regras  a  que  estarão  submetidos  a  empresa  e  os  seus  empregados  para  fins  da  participação nos lucros ou resultados.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  é  clara  quando  afirma  que  do  resultado  da  negociação,  que  deve  ser  formalizado  mediante  documento,  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos e quanto à  fixação das  regras  adjetivas,  com  previsão  de  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado (art. 2º, §  1º).  Nos  acordos  coletivos  nem  mesmo  houve  preocupação  em  se  estabelecer  as  condições  e  os  critérios  genéricos  do  PME,  em  que se faz a opção de transferir a descrição pormenorizada das  regras para atos internos que são elaborados em separado, sem  prejuízo do aval do sindicato.  A recorrente  sustenta que os planos de participação nos  lucros  ou resultados, tal como o PME, são objeto de prévias discussões  e  que  o  acordo  coletivo  tão  somente  homologa  e  ratifica  os  termos negociados antecipadamente entre as partes. Vale dizer,  há  participação  direta  dos  sindicatos  dos  trabalhadores  na  negociação muito antes do fechamento do acordo.  Ainda que se admita, em regime de exceção, e não como regra, a  possibilidade  de  o  sindicato  delegar  ou  consentir,  explícita  ou  implicitamente, que alguns critérios e condições do PME possam  ser  acordados  entre  empresa  e  empregados  sem  a  sua  participação,  não  há  como  validar  a  elaboração  integral  do  plano de participação nos  lucros ou resultados, como aparenta  ocorrer,  restrita  apenas  às  tratativas  diretas  entre  patrão  e  empregados, sem a intermediação do sindicato.  Há,  no  caso,  uma  visível  e  indesejável  afronta  explícita  ao  previsto na Lei nº 10.101, de 2000, em desprezo à finalidade das  suas  normas  de  garantia,  cuja  manifestação  posterior  do  sindicato, com o agravante do seu caráter superficial, não tem o  condão de legitimar a assinatura do acordo.    Quanto  ao  tempo  do  pagamento,  não  foi  cumprido  o  requisito  do  acordo  prévio: os pagamentos da rubrica 894 (PLR) foram realizados no próprio mês da assinatura dos  acordos ou pagos em até 7 dias úteis após a assinatura do acordo; os pagamentos da rubrica  886 (PME) foram feitos antes mesmo da assinatura dos acordos (em média seis meses antes).   Como  já  mencionado,  o  acordo  deve  ser  assinado  antes  do  início  do  cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se  aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados  já são conhecidos, pois tal fato é incompatível com o objetivo a ser atingido com o PLR, que é  o aumento da lucratividade (art. 1º da Lei 10.101, de 2000).  No caso concreto,  fica evidente que os empregados desconheciam as  regras  para concessão da PLR durante o ano no qual os objetivos deveriam ser atingidos.   Fl. 2942DF CARF MF     26 Também  nesse  sentido  o  já  citado  Acórdão  2401­004.509,  que  trata  do  Debcad 37.331.404­3, referente ao mesmo contribuinte e períodos:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  VALORES  FIXOS.  ASSINATURA  DO  ACORDO  APÓS  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DOS  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  NEGOCIAÇÃO  ENTRE  EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.  NÃO  ATENDIMENTO  DA  LEI  N°  10.101,  DE  2000. TRIBUTAÇÃO.  O  valor  pago  ao  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei n° 10.101, de  2000,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O pagamento  em valores  fixos desvinculados de qualquer meta  ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida  natureza  salarial  submetida  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  A participação nos  lucros ou resultados que não  foi objeto de  negociação  prévia  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  com  a  participação  obrigatória  do  sindicato  da  respectiva  categoria,  sujeita­se  à  incidência das contribuições previdenciárias.  O  instrumento  de  negociação  deve  estar  assinado  antes  do  término do período de apuração dos  lucros ou resultados. Não  atende aos requisitos legais a assinatura apenas no último mês  do  período  de  apuração,  pois  tal  situação  revela­se  similar  à  assinatura  em  data  posterior  ao  término  do  período  de  apuração.(Grifou­se.)  Em assim sendo, a verba sobre a qual estão sendo exigidas as contribuições  lançadas  foi  paga  em desconformidade  com  os  requisitos  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  se  enquadra nas hipóteses de exclusão contempladas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e tem  natureza  remuneratória.  Em  conseqüência,  deve  ser  reconhecida  como  parcela  integrante  do  salário de contribuição, assim definido no inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91.      DA DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES  Às e­fls. 774/775, em sua impugnação, a recorrente transcreve as conclusões  do Sr. Rodrigo Assunção de Oliveira, autodenominado de “perito judicial” (e­fl. 1289), por ela  contratado no sentido de que existe:   “Soma  de  Base  de  cálculos  utilizada  pelo  INSS  de  R$56.188.702,21  contra  base  de  cálculos  fornecida  pela  APERAM  de  R$55.528.989,80,  denunciando  excesso  de  cobrança  da  ordem  de  R$659.712,41.  Vide  quadro  demonstrativo  anexo  em  excel,  denominado  "Lista  Oficial  Receita",  onde  na  tarja  do  excel  se  encontra  discriminado  o  arquivo "Planilha Trabalhada (2)". Favor não digitar nada neste  arquivo,  pois  se  trata  de  uma  planilha  macro  de  alta  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 15          27 complexidade,  envolvendo  cruzamento  de  informações  do  sistema SAP mais  9  (nove)  outras  planilhas,  o  que  possibilitou  identificar  individualmente  cada  diferença  em  cada  rubrica  cobrada a maior pela fiscalização do INSS. Sobre esta diferença  incidem as alíquotas pertinentes ao INSS patronal.  Isto vale dizer que o INSS de 23% cobrado pelo Agente Fiscal é  de  R$12.923.401,51,  contra  um  INSS  calculado  de  R$12.771.667,65.  Há  excesso  de  cobrança,  em  tese,  de  R$151.733,86 (Grifou­se.)  Tal  conclusão  é  reiterada  por  ocasião  do  recurso  voluntário.  À  e­fl.  2881,  temos nova manifestação, no sentido de que:   "A  planilha  que  serviu  de  base  para  meus  levantamentos  é  exatamente aquela adotada pelo DD. Auditor Fiscal da Receita,  todavia, trabalhada com os devidos filtros, no intuito de separar  as  informações  corretas  daquelas  incorretas.  Reafirmo  a  diferença  de  R$659.712,41,  todavia,  quanto  aos  valores  negativos  salientados  pelo  DD.  Auditor  Fiscal,  estes  não  se  devem  a  valores  devidos  pelos  empregados  à  empresa  como  tenta supor. O que de fato apurei foi o excesso de cobrança, ou  seja, "o valor cobrado a maior pelo INSS". Se o valor na citada  planilha resultou negativo, quer dizer que a diferença a favor do  fisco  é  positiva  e  não  o  contrário. Desta maneira,  somados  os  valores  negativos,  documento  anexo,  estes  montam  a  R$1.858,96,  contra  um  excesso  de  R$661.571,37.  A  diferença  entre o excesso apurado pelo INSS (R$661.571,37) e os valores  supostamente  negativos  (sobre  os  quais  o  fisco  tem  razão,  quantia  de  R$1.858,96),  redundam  na  diferença  de  R$659.712,41,  valor  pretendido  em  excesso  pela  ação  fiscal."  (Grifos no original.)  No  que  toca  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  Sr.  Rodrigo  Assunção  de  Oliveira,  autodenominado  “perito  judicial”,  verifico  que  a  pretensa  diferença  se  origina  dos  seguintes  fatos:  (a)  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  desaparecem  de  suas  planilhas,  sem  qualquer explicação para isso e (b) a diferença entre o valor de base de cálculo apurada pelo  perito e pela fiscalização é duplicado pelo perito.  Vejamos.   As  planilhas  elaboradas  pelo  Sr.  Rodrigo  Assunção  de  Oliveira  foram  juntadas  aos  autos  às  e­fls.  1290  a  2821,  a  seguir  de  sua  contestação  à  diligência  fiscal  (relatório da diligência às e­fls. 1105 a 1120).   A  primeira  planilha  (e­fls.  1290  a  1608)  possui  uma  relação  nominal  dos  trabalhadores da  recorrente,  acompanhada pelos valores pagos a  título de cada PLR (PME E  GEDP), bem como suas rubricas e alguns códigos de controles. Por exemplo (e­fl. 1392):  33390170001312 200708 01001512 ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  4629 1.034,55 886 PME  33390170001312 200708 01001679 ALMIRO MONTEIRO DOS SANTOS 10515353229 700,88 886 PME  353229 700,88 886 PME  33390170001312 200708 01002461 AMILTON SANTOS DE SOUZA 12212421003 1.218,19 886 PME  1003 1.218,19 886 PME  33390170001312 200708 01001535 ANDRACI OLIVEIRA DE ANDRADE 10759230207 683,25 886 PME  230207 683,25 886 PME  33390170001312 200708 01001469 ANTONIO CARLOS TAVARES 10271536389 695,34 886 PME  536389 695,34 886 PME  33390170001312 200708 01003130 CLENIO DA SILVA SANTOS 12382877504 545,80 886 PME  877504 545,80 886 PME  33390170001312 200708 01001629 DANIEL CORREIA MEIRELES 10789634772 264,95 886 PME  634772 264,95 886 PME  33390170001312 200708 01001831 EDIO GOMES DA SILVA 12023065943 277,30 886 PME  065943 277,30 886 PME  33390170001312 200708 01001277 EDSON DE LACERDA BRAGA 10758978453 720,64 886 PME  978453 720,64 886 PME  33390170001312 200708 01001888 EPIFANIO MAGELA TEIXEIRA DE SOUZA 10843296205 88,63 886 PME  3296205 88,63 886 PME  33390170001312 200708 01003824 ERALDO LOPES MARTINS 12530439100 184,37 886 PME  439100 184,37 886 PME  Fl. 2944DF CARF MF     28 33390170001312 200708 01004354 EVERTON BARAKY SPINOLA 12784180125 353,67 886 PME  180125 353,67 886 PME  33390170001312 200708 01001273 FERNANDINE DE ARAUJO 10758978887 849,38 886 PME  978887 849,38 886 PME  33390170001312 200708 01001717 FERNANDO CARLOS DE SOUZA 10789724151 389,89 886 PME  724151 389,89 886 PME  33390170001312 200708 01001250 FIGENIO FERREIRA DOS SANTOS 10554021118 805,43 886 PME  021118 805,43 886 PME  33390170001312 200708 01004768 FILIPE DE OLIVEIRA DRUMOND 12703968096 84,08 886 PME  3968096 84,08 886 PME  33390170001312 200708 01003775 FLAVIO JOSE DE ASSIS BARONY 12588087096 399,59 886 PME  087096 399,59 886 PME  33390170001312 200708 01001497 GERALDO ASSUNCAO DE BRITO 10650557732 2.892,36 886 PME  7732 2.892,36 886 PME  33390170001312 200708 01001805 GERALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO 10450285771 2.228,32 886 PME  5771 2.228,32 886 PME  33390170001312 200708 01004709 GLAUCO NEVES NASCIMENTO 12787527118 317,32 886 PME  527118 317,32 886 PME  33390170001312 200708 01004128 HERALDO DE SOUZA RIBEIRO 12686956099 117,24 886 PME  956099 117,24 886 PME  33390170001312 200708 01001633 HUDSON VIEIRA 10776698467 325,97 886 PME  698467 325,97 886 PME  33390170001312 200708 01001123 JAIME GOMES GONCALVES 10253176430 918,74 886 PME  176430 918,74 886 PME  33390170001312 200708 01001103 JOAO CARLOS PARREIRAS DOS SANTOS 10615181055 1.886,16 886 PME  1055 1.886,16 886 PME  33390170001312 200708 01001898 JOAO ROBERTO DA SILVA 10738751860 826,02 886 PME  751860 826,02 886 PME  33390170001312 200708 01001421 JOSE ALEXANDRE GOMES 10109769454 938,68 886 PME  769454 938,68 886 PME  33390170001312 200708 01001606 JOSE APOLINARIO DA SILVA 10745262586 663,25 886 PME  262586 663,25 886 PME  33390170001312 200708 01001295 JOSE GERALDO ASSIS QUINTAO 10263068509 1.111,45 886 PME  8509 1.111,45 886 PME  33390170001312 200708 01001099 JOSE JOAO MARQUES 10019405046 1.382,33 886 PME  5046 1.382,33 886 PME  33390170001312 200708 01001138 JOSE SOARES CALDAS 10038124057 1.515,96 886 PME  4057 1.515,96 886 PME  33390170001312 200708 01001234 LAERCIO MORAIS MARTINS 10254634645 1.091,97 886 PME  4645 1.091,97 886 PME    Assim,  vemos,  por  exemplo,  que  o  Sr. ADAO CANUTO DOS REIS  teria  recebido R$1.034,55 a título de PME, rubrica 886. Perceba­se que as informações referentes ao  PLR, sua rubrica e o valor de pagamento aparecem tanto na quarta coluna quanto nas colunas  quinta  a  sétima  (as  três  primeiras  colunas,  referentes  ao  código  do  estabelecimento,  à  competência  do  pagamento  e  ao  código  do  trabalhador,  são  excluídas  para  facilitar  a  visualização):  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  4629 1.034,55 886 PME    Na segunda planilha (e­fls. 1609 a 1972) tais informações se repetem. Apenas  os códigos da quinta  coluna  foram  excluídos, mas permanecem as  informações  referentes  ao  PLR, sua rubrica e o valor de pagamento (e­fls. 1725 e 1726):  33390170001312  200708  01001512  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  1.034,55  886  PME  33390170001312  200708  01001679  ALMIRO MONTEIRO DOS SANTOS 10515353229 700,88 886 PME  700,88  886  PME  33390170001312  200708  01002461  AMILTON SANTOS DE SOUZA 12212421003 1.218,19 886 PME  1.218,19  886  PME  33390170001312  200708  01001535  ANDRACI OLIVEIRA DE ANDRADE 10759230207 683,25 886 PME  683,25  886  PME  33390170001312  200708  01001469  ANTONIO CARLOS TAVARES 10271536389 695,34 886 PME  695,34  886  PME  33390170001312  200708  01003130  CLENIO DA SILVA SANTOS 12382877504 545,80 886 PME  545,8  886  PME  33390170001312  200708  01001629  DANIEL CORREIA MEIRELES 10789634772 264,95 886 PME  264,95  886  PME  33390170001312  200708  01001831  EDIO GOMES DA SILVA 12023065943 277,30 886 PME  277,3  886  PME  33390170001312  200708  01001277  EDSON DE LACERDA BRAGA 10758978453 720,64 886 PME  720,64  886  PME  33390170001312  200708  01001888  EPIFANIO MAGELA TEIXEIRA DE SOUZA 10843296205 88,63 886 PME  88,63  886  PME  33390170001312  200708  01003824  ERALDO LOPES MARTINS 12530439100 184,37 886 PME  184,37  886  PME  33390170001312  200708  01004354  EVERTON BARAKY SPINOLA 12784180125 353,67 886 PME  353,67  886  PME   33390170001312  200708  01001273  FERNANDINE DE ARAUJO 10758978887 849,38 886 PME  849,38  886  PME  33390170001312  200708  01001717  FERNANDO CARLOS DE SOUZA 10789724151 389,89 886 PME  389,89  886  PME  33390170001312  200708  01001250  FIGENIO FERREIRA DOS SANTOS 10554021118 805,43 886 PME  805,43  886  PME  33390170001312  200708  01004768  FILIPE DE OLIVEIRA DRUMOND 12703968096 84,08 886 PME  84,08  886  PME  33390170001312  200708  01003775  FLAVIO JOSE DE ASSIS BARONY 12588087096 399,59 886 PME  399,59  886  PME  33390170001312  200708  01001497  GERALDO ASSUNCAO DE BRITO 10650557732 2.892,36 886 PME  2.892,36  886  PME  33390170001312  200708  01001805  GERALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO 10450285771 2.228,32 886 PME  2.228,32  886  PME  33390170001312  200708  01004709  GLAUCO NEVES NASCIMENTO 12787527118 317,32 886 PME  317,32  886  PME  33390170001312  200708  01004128  HERALDO DE SOUZA RIBEIRO 12686956099 117,24 886 PME  117,24  886  PME  33390170001312  200708  01001633  HUDSON VIEIRA 10776698467 325,97 886 PME  325,97  886  PME  33390170001312  200708  01001123  JAIME GOMES GONCALVES 10253176430 918,74 886 PME  918,74  886  PME  33390170001312  200708  01001103  JOAO CARLOS PARREIRAS DOS SANTOS 10615181055 1.886,16 886 PME  1.886,16  886  PME  33390170001312  200708  01001898  JOAO ROBERTO DA SILVA 10738751860 826,02 886 PME  826,02  886  PME  33390170001312  200708  01001421  JOSE ALEXANDRE GOMES 10109769454 938,68 886 PME  938,68  886  PME  33390170001312  200708  01001606  JOSE APOLINARIO DA SILVA 10745262586 663,25 886 PME  663,25  886  PME  33390170001312  200708  01001295  JOSE GERALDO ASSIS QUINTAO 10263068509 1.111,45 886 PME  1.111,45  886  PME  33390170001312  200708  01001099  JOSE JOAO MARQUES 10019405046 1.382,33 886 PME  1.382,33  886  PME  33390170001312  200708  01001138  JOSE SOARES CALDAS 10038124057 1.515,96 886 PME  1.515,96  886  PME  33390170001312  200708  01001234  LAERCIO MORAIS MARTINS 10254634645 1.091,97 886 PME  1.091,97  886  PME    Excluindo  as  três  primeiras  colunas,  para  melhor  visualização,  tem­se  o  seguinte:  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1.034,55 886 PME  1.034,55  886  PME  Na terceira planilha (e­fls. 1972 a 2215), após a coluna denominada “Nome /  NIT  / Valor Rubrica  / Rubrica”  temos as colunas “Vr  Informado Auto” (valor  informado no  auto  de  infração),  “Vr  Informado  Empresa”  (valor  informado  pela  empresa)  “Rubrica”,  “Descrição Rubrica” e “Diferença”. Excluindo as primeiras colunas (referentes à chave­busca,  ao código do estabelecimento, à competência do pagamento e ao código do trabalhador) e as  colunas referentes à “Rubrica”, “Descrição Rubrica”, temos (e­fl. 2097):   Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 16          29   Nome / NÍT / Valor Rubrica / Rubrica  Vr Informado Auto  Vr informado Empresa   Diferença  ADAO CANUTO DOS REIS 10873684629 1034,55 886 PME  1.034,55  1.034,55  0,00  ALMIRO MONTEIRO DOS SANTOS 10515353229 700,88 886 PME  700,88  700,88  0,00  AMILTON SANTOS DE SOUZA 12212421003 1.218,19 886 PME  1.218,19  1.218,19  0,00  AN D R AC! OLIVEIRA DE ANDRADE 10759230207 683,25 886 PME  683,25  683,25  0,00  ANTONIO CARLOS TAVARES 10271536389 695,34 886 PME  695,34  695,34  0,00  CLENIO DA SILVA SANTOS 12382877504 545,80 886 PME  545,80  545,80  0,00  DANIEL CORREIA MEIRELES 10789634772 264,95 886 PME  264,95  264,95  0,00  EDIO GOMES DA SILVA 12023065943 277,30 886 PME  277,30  277,30  0,00  EDSON DE LACERDA BRAGA 10758978453 720,64 886 PME  720,64  720,64  0,00  EPIFÂNIO MAGELA TEIXEIRA DE SOUZA 10843296205 88,63 886 PME  88,63  88,63  0,00  ERALDO LOPES MARTINS 12530439100 184,37 886 PME  184,37  184,37  0,00  EVERTON BARAKY SPÍNOLA 12784180125 353,67 886 PME  353,67  353,67  0,00  FERNANDINE DE ARAUJO 10758978887 849,38 886 PME  849,38  849,38  0,00  FERNANDO CARLOS DE SOUZA 10789724151 389,89 886 PME  389,89  389,89  0,00  FIGENIO FERREIRA DOS SANTOS 10554021118 805,43 886 PME  805,43  805,43  0,00  FILIPE DE OLIVEIRA DRUMOND 12703968096 84,08 886 PME  84,08  84,08  0,00  FLÁVIO JOSE DE ASSIS BARONY 12588087096 399,59 886 PME  399,59  399,59  0,00  GERALDO ASSUNÇÃO DE BRITO 10650557732 2.892,36 886 PME  2.892,36  2.892,36  0,00  GERALDO SAMPAIO DE OLIVEIRA FILHO 10450285771 2.228,32 886 PME  2.228,32  2.228,32  0,00  GLAUCO NEVES NASCIMENTO 12787527118 317,32 886 PME  317,32  317,32  0,00  HERALDO DE SOUZA RIBEIRO 12686956099 117,24 886 PME  117,24  117,24  0,00  HUDSON VIEIRA 10776698467 325,97 886 PME  325,97  325,97  0,00  JAIME GOMES GONCALVES 10253176430 918,74 886 PME  918,74  918,74  0,00  JOÃO CARLOS PARREIRAS DOS SANTOS 10615181055 1.886,16 886 PME  1.886,16  1.886,16  0,00  JOÃO ROBERTO DA SILVA 10738751860 826,02 886 PME  826,02  826,02  0,00  JOSE ALEXANDRE GOMES 10109769454 938,68 886 PME  938,68  938,68  0,00  JOSE APOLINÁRIO DA SILVA 10745262586 663,25 886 PME  663,25  663,25  0,00  JOSE GERALDO ASSIS QUINTÃO 10263068509 1 111,45 886 PME  1.111,45  ­1.111,45  2.222,90  JOSE JOÃO MARQUES 10019405046 1.382,33 886 PME  1.382,33  1.382,33  0,00  JOSE SOARES CALDAS 10038124057 1.515,96 886 PME  1.515,96  1.515,96  0,00  LAÉRCIO MORAIS MARTINS 10254634645 1.091,97 886 PME  1.091,97  1.091,97  0,00  (Grifou­se.)  As planilhas seguintes (e­fls. 2216 a 2821) seguem o modelo dessa última.   Perceba­se  que,  ao  que  tange  a maior  parte  dos  trabalhadores,  o  valor  que  consta  no  auto  de  infração  corresponde  ao  que  a  recorrente  reconhece  ter  pago  aos  trabalhadores a  título de PLR (diferença entre o valor do auto de  infração e  informados pela  contribuinte = R$0,00).   No  entanto,  em  relação  ao Sr.  Jose Geraldo Assis Quintão,  para  a  qual  foi  apontada diferença na planilha do recorrente, a coluna “Nome / NIT / Valor Rubrica / Rubrica”  indica como pago pela autuada ao funcionário o valor de R$1.111,45, exatamente o valor que  consta  no  auto  de  infração;  por  sua vez,  a  coluna  “Vr  Informado Empresa”  aponta  tal  valor  com o sinal  invertido. Ora, essa é uma informação inconsistente. Como pode a recorrente ter  recebido de seu trabalhador tal diferença, a título de PME (rubrica 886)? No máximo – o que  não foi alegado –, não teria sido pago nenhum valor a título de PLR. Mais inconsistente ainda é  o  resultado  da  coluna  “Diferença”:  ora,  se  não  tivesse  sido  pago  qualquer  valor  ao  Sr.  Jose  Geraldo Assis Quintão, a diferença deveria corresponder a R$1.111,45, e não a duas vezes esse  valor.  Tais  inconsistências  são  as  responsáveis  pelas  alegadas  “Diferenças”.  Demonstro:  Nome / NÍT / Valor Rubrica / Rubrica (e­fl. 2198)  Vr  Informado  Auto  Vr  informado  Empresa   Diferença  ANETE BRAGANÇA TORRES PROCOPIO 12135219195 526,58 886 PME  526,58  ‐526,58  1.053,16  ANTONIO DE ASSIS SILVA 10734699791620,44 886 PME  620,44  ‐620,44  1.240,88  ARCELINO ALVES DE SOUZA 12311899564 1 464,35 886 PME  1 464,35  ‐1464,35  2.928,70  Fl. 2946DF CARF MF     30 CLAUDEIR SERGIO RODRIGUES DE SOUZA 12661223136 525,25 886 PME  525,25  ‐525,25  1.050,50  DARCY VIEIRA DE FREITAS 12202767918 522,78 886 PME  522,78  ‐522,78  1.045,56  DAVI PENA LARA RESENDE 12781523099 1.354,03 886 PME  1 354,03  ‐1 354,03  2.708,06  DEIVISON GONCALVES SILVA 12740169118 390,13 886 PME  390,13  ‐390,13  780,26  DEOCLECIANO MORESRA DE OUVESRA 12071387688 527,40 886 PME  527,40  ‐527,40  1.054,80  EDMUNDO DA SILVA BRANDÃO 12495372629 137,07 886 PME  137,07  ‐137,07  274,14  EDSON GOMES DA SILVA 12337304495 286,88 886 PME  286,88  ‐286,88  573,76  EUGLACYO LUIZ DE MOURA 12725944122 326,08 886 PME  326,08  ‐326,08  652,16  EVANILDO FERNANDES 12782317123 370,13 886 PME  370,13  ‐370,13  740,26  FRANCIS EUZEBIO PEREIRA 12725890103 575,49 886 PME  575,49  ‐575,49  1.150,98  GERALDO ASSUNÇÃO DE BRITO 10650557732 33,41 886 PME  33,41  ‐33,41  66,82  ÍZABEL FRANCISCA DA CUNHA 10834783972 786,83 886 PME  786,83  ‐786,83  1.573,66  JOÃO MARCELO DE CASTILHO 12792957583 689,34886 PME  689,34  ‐689,34  1.378,68  JORGE HENRIQUE DACUNHA10746062432 150,89 886 PME  150,89  ‐150,89  301,78  JOSE GERALDO DA SILVA 10843213342 565,00 886 PME  565,0C  ‐565,00  1.130,00  JOSE GERALDO DA SILVA 12219576878 488,62 886 PME  488,62  ‐488,62  977,24  JOSE RAIMUNDO CARDOSO 10254635889 1 288,88 886 PME  1 288,88  ‐1 288,88  2.577,76  JUCIANO LOPES PAZ 12600039106 79,50 886 PME  79,50  ‐79,50  159,00  JUVENCIO DE ASSIS CASTRO 10845888916 210,92 886 PME  210,92  ‐210,92  421,84  LAUDECI JOSE ALVES NOGUEIRA 12022840889 1.561,45 886 PME  1 561,45  ‐1 561,45  3.122,90  LUIZ FERNANDO DE MELO BARROS 10262956664 2 378,40 886 PME  2 378,40  ‐2 378,40  4.756,80  VIÁRIA DE FÁTIMA GODÓI 12204665136 377,69 886 PME  377,69  ‐377,69  755,38  VIÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS TOSTES 12239342082 1 262,18 886 PME  1 262,18  ‐1 262,18  2.524,36  ROBSON MARTINS SOARES 17000428870 1.844,94 886 PME  1 844,94  ‐1 844,94  3.689,88  ROGÉRIO VIEIRA 12234810770 55,91 886 PME  55,91  ‐55,91  111,82  ROSEMBERG FERNANDES MARTINS JÚNIOR 12774030112 388,29 886 PME  388,29  ‐388,29  776,58  SANDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS 12859777093 496,60 886 PME  496,60  ‐496,60  993,20  WARLEY FERREIRA DIAS 12195293138 972,96 886 PME  972,96  ‐972,96  1.945,92    Nome / NÍT / Valor Rubrica / Rubrica (e‐fl. 2198)  Vr Informado Auto  Vr informado Empresa  Diferença  LAMARTÍNE LEOPOLDO COSTA 10777069552 3 095,25 894 PLR  3 095,25  ‐3 095,25  6.190,50  MARCOS FARIA BELLOSE 10604521852 2 995,20 894 PLR  2 995,20  ‐2 995,20  5.990,40  RONDON MAIA 10718903525 3.914,88 894 PLR  3 914,88  ‐3 914,88  7.829,76  JOSE GERALDO ASSIS QUINTÃO 10263068509 2 254,53 894 PLR  2 254,53  ‐2 254,53  4.509,06      WESLIDEY RIBEIRO DE CASTRO 12606694106 2 400,00 894  PLR 2.400,00 ­2 400,00 4.800,00 WARLEY FERREIRA DIAS 12195293138 5 480,00 894 PLR 5 480,00 ­5 480,00 10.960,00 SANDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS 12859777093 4.000,00  894 PLR 4 000,00 ­4 000,00 8.000,00 ROSEMBERG FERNANDES MARTINS JUNÍOR 12774030112  3.600,00 894 PLR 3 600,00 ­3 600,00 7.200,00 ROGÉRIO VIEIRA 12234810770 2.400,00 894 PLR 2.400,00 ­2 400,00 4.800,00 ROBSON MARTINS SOARES 17000428870 6.779,60 894 PLR 6 779,60 ­6 779,60 13.559,20 VIÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS TOSTES  12239342082 5 716,26894 PLR 5 716,26 ­5 716,26 11.432,52 MARIA DE FÁTIMA GODÓI 12204665136 2 800,00 894 PLR 2 800,00 ­2 800,00 5.600,00 LUIZ FERNANDO DE MELO BAR RO S 10262956664 7 827,01  894 PLR 7 827,01 ­7 827,01 15.388,80 LAUDECI JOSE ALVES NOGUESRA 12022840889 6.194,40  894 PLR 6 194,40 ­6 194,40 12.388,80 JUVENCIO DE ASSIS CASTRO 10845888916 3.200,00 894  PLR 3 200,00 ­3 200,00 6.400,00 JUCIANO LOPES PAZ 12600039106 2 800,00 894 PLR 2.800,0C ­2 800,00 5.600,00 JOSE RAIMUNDO CARDOSO 10254635889 5 503,60 894 PLR 5 503,60 ­5 503,60 11.007,20 Nome / NIT / Valor Rubrica / Rubrica (e­fl. 2360) Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 17          31       Assim,  considerando  a  inconsistência  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente, caberia a ela comprovar que as alegadas diferenças possuem base fática ou jurídica,  o que não foi feito.  Destaco, ainda, que de acordo com o item 6 do relatório fiscal, o lançamento  se fundamentou em Guias da Previdência Social (GPS); Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (Gfip);  Lançamentos  Contábeis,  Folhas  de  Pagamento;  os  PPRAs,  PCMSO,  LEVANTAMENTO  AMBIENTAL,  FICHAS DE  CONTROLE DE  ENTREGA  DE  EPIs  e  outros  documentos  apresentados  em  meio  digital,  autenticados  conforme  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  gerados  pelo  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA; e, por óbvio, nos Acordos  Coletivos de Trabalho 2006, 2007 e 2008, assinados entre a empresa e o METASITA.  Ademais,  no  curso  da  diligência  fiscal,  foi  verificado  que  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  corresponde  aos  valores  declarados  em  Dirf  pela  recorrente, o que por si só afasta o pretenso erro da fiscalização e confirma, mais uma vez, a  inconsistência das planilhas apresentadas.   Descabe  também  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  esse  fim.  Tais  procedimentos  têm por  finalidade firmar o convencimento do  julgador,  ficando a seu critério  indeferir o seu pedido se entendê­la desnecessária, conforme art. 18 do Decreto 70.235/72. No  presente caso, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide.  Nome (e­fl. 2693) DANIEL BOREM COSINI FERNANDA DE FARIA PENNA JOSE DA SILVA VIANA JULIANA CONRADO PASCHOAL MARTA REGINA PINTO LEITE PAULO MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA RONY VON RODRIGUES FROES SERVILIO ÂNGELO GONÇALVES SILVANA TORRES DE CASTRO TELMA FELIX LORENZATO DA FONSECA THAIS HERTHEL CANDIAN WAGNER NUNES MOREIRA WILKERSON RODRIGO GOMES 3.217,01 ­3.217,01 6.434,02 3.740,61 ­3.740,61 7.481,22 3.740,61 ­3.740,61 7.481,22 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 3.877,16 ­3.877,16 7.754,32 4.102,50 ­4.102,50 8.205,00 2.215,52 ­2.215,52 4.431,04 4.274,98 ­4.274,98 8.549,96 4.102,50 ­4.102,50 8.205,00 4.790,08 ­4.790,08 9.580,16 Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença 3.750,08 ­3.750,08 7.500,16 Nome (e­fl. 2696) SATURNINO P DE ALVARENGA CARLOS RICARDO SAUERESSIG 5.763,94 ­5.763,94 11.527,88 5.228,90 ­5.228,90 10.457,80 Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença WESLIDEY RIBEIRO DE CASTRO 2.400,00 ­2.400,00 4.800,00 WARLEY FERREIRA DIAS 5.480,00 ­5.480,00 10.960,00 SANDRO HENRIQUE PEREIRA SANTOS 4.000,00 ­4.000,00 8.000,00 ROSEMBERG FERNANDES MARTINS JÚNIOR 3.600,00 ­3.600,00 7.200,00 ROGÉRIO VIEIRA 2.400,00 ­2.400,00 4.800,00 ROBSON MARTINS SOARES 6.779,60 ­6.779,60 13.559,20 MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS TOSTES 5.716,26 ­5.716,26 11.432,52 MARIA DE FÁTIMA GODOI 2.800,00 ­2.800,00 5.600,00 LUIZ FERNANDO DE MELO BARROS 7.827,01 ­7.827,01 15.654,02 Nome (e­fl. 2819) Vr Informado Auto Vr Informado Empresa Diferença Fl. 2948DF CARF MF     32 DA ALÍQUOTA DO SAT  A recorrente alega que a Fiscalização não quantificou corretamente o crédito  tributário ao calcular a alíquota do SAT sobre a base de cálculo adotando o percentual de 3%  (risco máximo)  para  todas  as  unidades,  sem  ponderar  o  risco  da  atividade  preponderante  de  cada estabelecimento. Cita posicionamento do STJ a respeito e o enunciado da Súmula 351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Afirma que a alíquota do SAT deve ser calculada com base no grau de risco  da atividade desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa,  jamais podendo ser  arbitrada com base na atividade preponderante quando há mais de um CNPJ envolvido (caso  dos autos), sendo a lei – neste ponto – absolutamente inconstitucional por conta da natureza  securitária do referido adicional.  Assevera,  ainda,  que  a  nulidade  do  arbitramento  encontra­se  ainda  mais  evidenciado  em  virtude  da  coisa  julgada  obtida  nos  autos  do  Mandado  de  segurança  n°  1997.38.00043212­0 (doc. 16 da  impugnação), por decisão definitiva proferida no âmbito do  STJ, que garantiu  à  empresa  autuada o direito  ao  recolhimento do SAT conforme o  grau de  risco avaliado em cada estabelecimento da empresa (doc. 17 da impugnação).  Assim,  são  apresentados  como  argumentos  o  entendimento  do  STJ,  a  inconstitucionalidade de lei e a coisa julgada.  Porém, no presente auto de infração NÃO HÁ LANÇAMENTO relativo ao  SAT,  o  qual  se  encontra  no  AI  Debcad  37.331.404­3,  Processo  Administrativo  Fiscal  15504.725977/2011­09, cujo recurso voluntário foi julgado em 20/09/2016 pela 1ª Turma da 4ª  Câmara (Acórdão 2401­004.509), pelo que tal questão deve ter seu recurso rejeitado.     Conclusão  Voto, portanto, por NÃO CONHECER da questões atinentes à representação  fiscal para fins penais e ao controle repressivo de constitucionalidade, REJEITAR o pedido de  diligência  e  as  preliminares  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                           Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 15504.725981/2011­69  Acórdão n.º 2301­005.102  S2­C3T1  Fl. 18          33   Fl. 2950DF CARF MF

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6906016 #
Numero do processo: 16152.000065/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 VALOR DE TRIBUTO INCLUÍDO EM PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO (REFIS). RECEITA NÃO OPERACIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ESTORNO. A redução do passivo tributário pela inclusão da dívida no REFIS gera acréscimo patrimonial representando receita não operacional. Entretanto, a exclusão do programa retorna os débitos à situação anterior e implica no estorno da receita correspondente.
Numero da decisão: 1402-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.691  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria   RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  Recorrente  HÉRCULES S/A ­ FÁBRICA DE TALHERES    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  VALOR  DE  TRIBUTO  INCLUÍDO  EM  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  QUITAÇÃO (REFIS). RECEITA NÃO OPERACIONAL. EXCLUSÃO DO  PROGRAMA. ESTORNO.  A  redução  do  passivo  tributário  pela  inclusão  da  dívida  no  REFIS  gera  acréscimo  patrimonial  representando  receita  não  operacional.  Entretanto,  a  exclusão  do  programa  retorna  os  débitos  à  situação  anterior  e  implica  no  estorno da receita correspondente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.                                    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele Macei.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 2. 00 00 65 /2 00 9- 06 Fl. 755DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  trechos  do  Relatório  da  Resolução  1101­00.059 prolatada pela antiga 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção:  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  impugnação.  Conforme consta dos autos, o presente processo é reconstituição do processo  n° 11080.006582/2004­42. As DRFs e DRJ envolvidas  forneceram os documentos  que possuíam para remontar o processo. O contribuinte foi intimado a apresentar os  documentos que possuísse, mas apenas forneceu o relatório de auditoria, o auto de  infração,  impugnação  e  recurso  voluntário,  registrando  sua  perplexidade  com  o  desaparecimento do processo.  Em 13/09/2009, é lavrado termo de constatação e auto de infração . Conforme  a  fiscalização,  a empresa apurou no ano­calendário de 1999 pelo sistema do  lucro  real trimestral e a partir de 2000 pelo lucro real anual. O fiscal verificou que, no 4  o  trimestre de 1999, a base de cálculo do IRPJ foi de R$ 134.921.984,07 e a da CSLL  foi R$ 134.861.335,07,  correspondendo a um valor devido de R$ 33.724.487,02 e  R$  16.183.360,21  respectivamente.  Adiciona  que,  apesar  do  contribuinte  ter  declarado esses tributos na DIPJ, os débitos não foram formalizados pela declaração  na DCTF e nem foram pagos.  [...]  Por tais razões, faz o lançamento de ofício dos dois tributos, e informa que o  presente processo só controla o IRPJ lançado.  Na  impugnação,  o  contribuinte  reclama  que  o  auditor  lançou  um  tributo  "declarado,  consolidado,  e  pago".  Também  explica  que,  como  tinha  aderido  ao  Refis, registrou no ano de 1999 a redução do seu exigível tributário a longo prazo,  em  razão  das  características  do  Refis.  Informa  que  tal  redução  foi  de  R$  151.855.000,00 e foi levada ao resultado, implicando em um lucro ficto. Conclui que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  indicadas  pela  fiscalização  só  estarão  corretas  se  a  empresa  se  mantiver  no  Refis  por  todo  o  prazo  de  parcelamento,  estimado em 170 anos. Diz que a redução futura do passivo não é renda e não pode  ser tributada. Acrescenta que pode ser excluído a qualquer momento ou mesmo pode  quitar antecipadamente a dívida do Refis,  e por  isso não pode ser  tributado agora.  Alega que só  seria admissível a  tributação do ganho, correspondente à  redução do  passivo  tributário, se esta  fosse mês a mês, conforme os pagamentos do Refís que  efetuasse. Informa que, tirando o ganho projetado em razão do Refis, a empresa tem  prejuízo.  O  contribuinte  insiste  que  os  débitos  de  1999  foram  incluídos  no  Refis  e  foram declarados em DIPJ. Alega que a declaração de dívida no Refis é confissão de  dívida e, por isso, tal declaração absorve o conteúdo prático da DCTF.  Em  11/05/2005,  a  5a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  julga  procedente  o  lançamento. A turma julgadora considera não formulado pedido de perícia e analisa  quatro argumentos do contribuinte. Diz que "a autuada teve, sim, ciência do ato do  Comitê  Gestor  do  Refis.  Isso  é  comprovado  às  fls.  24,  pelo  "ciente"  aposto  em  17/06/2004  no  parecer  por  Evanir  Pedroso  Domeles,  que,  de  acordo  com  a  procuração  das  fls.  40,  datada  de  29/10/2003,  tinha  poderes  para  representar  a  autuada junto a SRF até 31/12/2004". Informa que quem pode decidir sobre inclusão  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16152.000065/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.691  S1­C4T2  Fl. 755          3 de débito é o Comitê Gestor do Refis e a DRJ tem de acatar tal decisão, que no caso  deixa o débito exigível.  0 voto condutor também diz que não é possível retificar declaração depois de  efetuado o lançamento, nos termos da IN SRF n° 185, de 2002.  [...]  A turma julgadora conclui que "a fiscalização procedeu a um lançamento de  oficio com base em informações constante na DIPJ da autuada e, assim sendo, não é  mais aceitável que se alterem tais informações com vistas a reduzir o valor lançado".  Diz  que  "não  há  mais  espaço  para  discutir  o  quando  ocorreu  o  fato  gerador  do  tributo  em  exame,  com  pretende  autuada,  pois  trata­se  de  matéria  informada  em  DIPJ". Informa que o fiscal está certo em dizer que a DIPJ não formaliza o crédito  tributário e que este papel é da DCTF.  O contribuinte é cientificado e apresenta recurso voluntário. Diz que a turma  julgadora  não  examinou  a materialidade  do  lançamento,  ou  seja,  se  a  fiscalização  podia  ou  não  lançar  o  ganho  em  razão  do  passivo  tributário  entrar  para  o  Refis.  Adiciona que a dívida havia sido confessada no Refis e por isso não podia ter sido  lançada.  O processo foi levado a julgamento no Primeiro Conselho de Contribuinte e,  conforme  Resolução  101­02565,  de  21/09/2006,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.   Despacho  da  DRF  de  São  Paulo,  lavrado  em  22/04/2009,  informa  que  o  julgamento no Conselho de Contribuintes foi convertido em diligência, mas que "em  face  do  extravio/desaparecimento  do  processo  não  temos  outros  elementos  para  informar, proponho o retorno ao Primeiro Conselho de Contribuintes — Ia Câmara".  O  colegiado  converteu  novamente  o  recurso  em  diligência  para  que  fosse  apurada a origem efetiva do lucro declarado pelo sujeito passivo na DIPJ.  Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.     Fl. 757DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso voluntário  foi  tempestivo e interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A lide envolve a cobrança do IRPJ (e adicional) sobre o lucro apurado pelo  sujeito passivo no 4º trimestre de 1999 no montante de R$ 134.921.948,07; informado na DIPJ.  Ratifica­se  aqui  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  confirmado  pela  decisão recorrida no sentido de que o tributo em questão não pode ser tido como declarado, eis  que informado exclusivamente em DCTF.  Em primeiro lugar porque a DIPJ tem natureza exclusivamente informativa e  não representa confissão de dívida, nos termos da legislação que estabeleceu essa Declaração  (IN/SRF  nº  127/98).  Em  segundo  lugar  porque  a  inclusão  do  débito  no REFIS  foi  rejeitada  conforme Parecer nº 34/2004 prolatado pelo Comitê Gestor.  Assim, a princípio, não  tendo sido recolhido o  tributo caberia o  lançamento  de ofício nos moldes efetuados.  No que concerne à composição do lucro real do período sob exame, mostra­ se relevante a observação prolatada na informação fiscal decorrente da diligência:    Importa ressaltar, portanto, que o valores sob discussão representam o ganho  financeiro  correspondente  ao  ajuste  ao  valor  presente  (AVP)  das  multas  e  juros  incidentes  sobre os débitos  incluídos no REFIS. Não está em discussão a parcela equivalente à redução  dos  acréscimos  legais  como  decorrência  da  adesão  ao  programa,  valor  esse  não  incluído  no  resultado tributável da pessoa jurídica, por expressa definição legal.  A  Instrução Normativa CVM nº 346/2000  tratou da  contabilização, para  as  companhias  abertas,  dos  efeitos  decorrentes  da  adesão  ao  REFIS.  Em  relação  ao  AVP  da  dívida, o referido normativo estabeleceu tal possibilidade sob algumas condições:  [...]  II – o montante da dívida consolidada, sujeita à liquidação com  base em percentual da receita bruta, poderá ser registrado pelo  seu valor presente, quando relevante e desde que:   a)  seja  demonstrado  que  a  companhia  possui  capacidade  operacional para geração, em bases contínuas, de receitas e de  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16152.000065/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.691  S1­C4T2  Fl. 756          5 fluxos  positivos  de  caixa,  em  montante  suficiente  para  o  cumprimento das suas obrigações perante ao REFIS;   b)  as  projeções,  prazos,  taxas,  montantes  e  demais  premissas  utilizadas para determinação do valor presente sejam aprovados  pelo Conselho de Administração e submetidos à apreciação dos  auditores independentes; e   c)  seja utilizada, para desconto,  taxa de  juros  reais compatível  com a natureza, o prazo e os riscos relacionados à dívida  [...].  A Instrução Normativa determina o reconhecimento como receita dos valores  em questão, nos seguintes moldes:  [...]  III – por caracterizar ganho cuja realização depende de eventos  futuros  incertos,  a  contrapartida  do  ajuste  a  valor  presente  referido no inciso II deve ser registrada como Receita Diferida e  apresentada, de forma destacada, no grupo do Exigível a Longo  Prazo.   IV  –  a  receita  referida  no  inciso  III  deve  ser  reconhecida  no  resultado  do  exercício,  no  grupo  operacional,  na  proporção  e  nos prazos em que a dívida for sendo liquidada                    [...]     Vê­se,  portanto,  que  a  CVM  estabelece  o  reconhecimento  da  receita  na  proporção da liquidação da dívida. A Nota Explicativa detalha:  [...]  7. Portanto,  considerando os  aspectos  acima  referidos,  a CVM  entendeu que não deveria vedar a adoção do conceito do ajuste  a  valor  presente,  desde  que  a  companhia  aberta  evidencie  possuir  condições  para  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  previstas  no  Programa.  Dessa  forma,  o  inciso  II  do  art.  1o  estabelece  que  a  companhia  deverá  apresentar  o  montante  do  seu  passivo  fiscal  pelo  seu  valor  possível  de  realização  (valor  presente). Entretanto, dadas as  condições e  restrições  impostas  pelo  Programa,  e  tendo  em  vista  que  os  reflexos  econômicos  positivos  decorrentes  da  adesão  não  se  processam  necessariamente a curto prazo, não é prudente o reconhecimento  imediato e integral de um ganho em virtude da possibilidade de  redução  da  dívida  ao  seu  valor  presente.  Nesse  caso,  para  atendimento  das  convenções  do  Conservadorismo  e  da  Objetividade,  a  Instrução  estabelece  um  critério mais  prudente  de reconhecimento desses ganhos. De acordo com os incisos III  e  IV  do  art.  1o  ,  esses  ganhos  deverão  ser  diferidos,  para  reconhecimento  no  resultado  do  exercício  à  medida  em  que  a  companhia  estiver  gerando  os  recursos  necessários  para  liquidação da dívida e cumprindo todas as obrigações assumidas  ao aderir ao REFIS.  Fl. 759DF CARF MF     6 Não vislumbrei nos autos os detalhes da apuração do AVP para atestar com  absoluta certeza se o reconhecimento foi diferido, como recomendado pela CVM, ou integral.  Parece­me que ocorreu a segunda hipótese o que por si só já demandaria um questionamento  quanto à apuração fiscal.   Mesmo superada tal questão, restaria o fato de que a empresa foi excluída do  Refis conforme Portaria nº 204/2003 do Comitê Gestor do REFIS. Como efeito dessa exclusão,  a  interessada perdeu os  benefícios do programa  e portanto,  caberia o  estorno dos valores do  AVP contabilizados como receitas.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  cancelar  o  lançamento.             (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 760DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912045/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 45 /2 01 2- 51 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.786,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900295/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 95 /2 01 3- 20 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.753,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000695/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2001 a 31/08/2001 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC ACUMULADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Ônus da prova que deve ser suportado pelo contribuinte. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. No cálculo da compensação pleiteada judicialmente, são aplicáveis os índices de correção monetária dos créditos conforme determinado pela decisão judicial definitiva, com aplicação de juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, como preceituado no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 3201-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA COMETA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/08/2001  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  VERDADE  MATERIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC  ACUMULADA.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL.  O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Ônus da prova que deve ser suportado pelo contribuinte.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No cálculo da compensação pleiteada judicialmente, são aplicáveis os índices  de  correção  monetária  dos  créditos  conforme  determinado  pela  decisão  judicial  definitiva,  com  aplicação  de  juros  equivalentes  à  Taxa  Selic,  acumulada  mensalmente,  como  preceituado  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 95 /0 0- 50 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 284          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  controle,  análise  e  acompanhamento  de  compensações  efetuadas  com  base  em  direito a compensar reconhecido no Mandado de Segurança n°  2000.71.11.002075­7,  objeto  de  acompanhamento  pelo  PAJ  no  13005.000695/00­ 50.  Fazem parte deste processo administrativo ofício dirigido ao Sr.  Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS), cópias  de partes de medida  judicial, documentos de procuração, cópia  de  contrato  social,  copias  de  documentos  de  arrecadação  e  informação produzida pela DRF de origem — fls. 01/28.  À  fl. 29 consta despacho encaminhando o processo à PSFN em  Santa Cruz do Sul (RS). Aquele órgão anexou os documentos de  fls. 30/31 e devolveu o processo à DRF de origem — fl. 32.  Entre  as  fls.  33/78  consta  anexação  de  ofícios  dirigidos  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  informação  produzida  pela  PSFN  daquela  cidade,  cópias  de  partes de medida judicial, tramitação do presente processo pela  PSFN em Santa Cruz do Sul (RS) e extratos de movimentação de  processo judicial.  Foram,  também,  anexados  extratos  dos  Sistemas  CNPJ,  SINCOR,  SINAL10,  1RPJ­Consulta,  DCTF,  além  de  cópias  de  DCTFs,  planilha  de  informações,  extratos  Comprot  e  Profisc,  telas  do  Sistema  PERDCOMP  e  demonstrativos  de  cálculos  e  valores — fls. 79/112.  Após,  estão  anexadas  planilhas  e  demonstrativos  produzidos  pela  DRF  de  origem  indicando  valores  e  cálculos  relativos  A.  compensação pretendida — fls. 113/115.  Às  fls.  116/120  está  anexado  o  Parecer DRF/SCS/SACAT  n°  015,  de  25/01/2007,  bem  corno,  à.  fl.  121,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS,  de  31/01/2007,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS) decidiu:  a)  considerando  as  decisões  contidas  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.71.11.002075­7,  transitado  em  julgado  em  25/02/2002,  homologar,  até  o  limite  do  crédito,  as  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 285          3 compensações realizadas pela contribuinte diretamente em sua  contabilidade e confessadas em DCTFs, envolvendo crédito de  FINSOCIAL e débitos de COFINS;  b)  determinar  a  cobrança  dos  saldos  devedores  de COFINS,  na  medida  em  que  o  crédito  de  FINSOCIAL  apurado  foi  insuficiente  para  a  extinção  de  todos  os  débitos  daquela  contribuição;  c)  facultar a  interposição de manifestação de inconformidade  no prazo legal.  • Daquela decisão a contribuinte tomou ciência em 14/02/2007,  conforme documentos de fls. 123/124.  Não conformada com a decisão administrativa, apresentou a  contribuinte em 06/03/2007 — fls. 126/144 — sua manifestação  de  inconformidade,  onde  aponta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  DOS FATOS   •  a  empresa  foi  informada  de  que  estaria  compensando  débitos  de  COFINS  em  valor  superior  ao  crédito  que  realmente  possuía,  esses  originários  do  mandado  de  segurança n° 2000.71.11.002075­7, devidamente transitado em  julgado;  •  o  cálculo  elaborado  pela  Receita  Federal  estaria  em  desacordo com os cálculos apresentados pela empresa;  • cabe esclarecer que:  a)  o  crédito  da  empresa  restou  apurado  através  de DARFs  de  pagamentos  de  FINSOCIAL  pagos  entre  setembro  de  1989  e  abril de 1992;  b)  a  decisão  judicial  foi  amplamente  favorável  à  empresa,  permitindo  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  FINSOCIAL com valores referentes à COFINS, tendo a decisão  transitado em julgado, sendo que seus cálculos se utilizaram do  BTN/INPC/UFIR  e,  após,  SELIC,  conforme  determinado  judicialmente;  c) a sentença determinou a compensação independentemente de  pedido administrativo ou autorização do órgão fiscalizatório;  d) o pedido foi acolhido com correção monetária e aplicação de  expurgo  inflacionário  devidamente  previsto  na  sentença,  sendo  que a Fazenda objetivou Embargos Declaratórios no sentido de  obter  a  prescrição  das  parcelas  pagas  após  cinco  anos  de  pagamento  (prescrição  qüinqüenal)  buscando  reduzir  o  crédito  do contribuinte;  e)  os  referidos  embargos  foram  julgados  improcedentes,  porquanto mantida a prescrição de dez anos.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 286          4 DOS FATOS E FUNDAMENTOS I   DOS  CÁLCULOS  CORRETOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE   •  a  empresa  elaborou  os  cálculos  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  tomando  em  conta  o  valor  total  dos  DARFs,  inclusive  juros  e  multa  que  foram  pagos  como  acessório  do  tributo sobre o valor do principal;  •  sobre  os  valores  totais  aplicou­se  a  alíquota  excedente  referente a 0,5% de FINSOCIAL;  • em seus cálculos, o Fisco não informa qual é o valor principal  utilizado,  ou  o  valor  originário.  De  qualquer  forma,  o  valor  encontrado  de  crédito  para  a  empresa  no mês  de  fevereiro  de  2001  foi  de  R$  127.352,55,  tomando­se  por  base  os  índices  e  expurgos  concedidos  na  decisão  judicial,  também  incidentes  sobre os valores pagos com multas e juros, utilizando­se, a partir  de  fevereiro  de  2001,  a  correção  sobre  o  crédito  até  'então  apurado,  e  que  conforme  cálculo  em  anexo,  representam  o  crédito  da  empresa  devidamente  corrigido  pelos  índices  atribuídos por decisão judicial;  •  a  Fiscalização  entendeu  incorreto  o  procedimento  efetuado  pela  empresa,  alegando  a  utilização  de  cálculos  incorretos  a  partir  de  2001  em  diante,  sendo  que  em  determinados  meses  houve insuficiência de crédito;  • não procede a notificação fiscal, que não está considerando a  correção monetária plena, mesmo a partir de fevereiro de 2001  em diante,  eis  que  o  crédito  é  corrigido mensalmente  até  o  último pagamento;  • a empresa não  teria procedido a qualquer aproveitamento de  crédito, se não fosse a determinação judicial, tendo elaborado os  cálculos em conformidade com a sentença do Poder Judiciário, e  não  conforme  o  cálculo  do Fisco,  que  na  oportunidade  não  se  manifestou ou impugnou a decisão judicial;  •  quisesse  a  autoridade  fazendária  estabelecer  critérios  diferentes sobre o valor de crédito, deveria tê­lo feito no próprio  processo judicial, demonstrando o seu cálculo, mas que não está  conforme com os parâmetros estipulados na decisão judicial;  •  o  termo  lavrado  pela  Fiscalização  não  tem  fundamentação,  tendo critérios unilaterais, adotando um sistema de cálculo que  não  está  adequado ao  sistema de  cálculo  utilizado  pelo  núcleo  central da contadoria judicial de Porto Alegre;  •  tal  procedimento  fiscal  visa  intimidar  a  contribuinte,  eis  que  ela estaria elaborando um cálculo que não é o mesmo utilizado  pelo sistema fazendário;  • é absolutamente inadequado o procedimento fiscalizatório, eis  que elaborou cálculo em outros patamares (cálculo em partes),  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 287          5 não completo, que não pode gozar de presunção legal, devendo  ser  afastada  a  pretensão  fazendária,  porquanto  ela  não  tem  amparo legal;  •  não  deve  prosperar  o  contexto  apontado  no  termo  de  verificação  fiscal  lançado  contra  a  empresa,  porque  inexiste  a  falta  de  recolhimento,  existindo,  isso  sim,  o  direito  conferido  pela decisão transitada em julgado;  •  a  Fiscalização  não  considerou  os  pagamentos  feitos  com  multas e juros, ou seja, deveria ter aplicado a alíquota indevida  não  somente  sobre  o  principal,  mas  também  sobre  todos  os  acessórios  pagos,  o  que  vai  contra  o  sistema  adotado  pela  Justiça Federal no Rio Grande do Sul.  DOS FATOS E FUNDAMENTOS II  SOBRE 0 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO  •  a  Fiscalização  diz  ser  inexistente  o  pedido  administrativo  de  compensação,  ultrapassando,  novamente,  os  comandos  estabelecidos  pela  decisão  judicial,  posto  que  aquela  não  obrigou  a  empresa  a  pedir  formalmente  ao  Fisco  uma  autorização para que fosse efetuada a compensação;  • nos processos atuais, além da decisão transitada em julgado é  necessário efetuar o PERDCOMP, tendo em vista a alteração do  art. 170­A do CTN. No entanto, na época dos fatos e da decisão  judicial, que foi anterior à Lei n° 10.637, de 2002, inexistia essa  determinação;  • a autoridade fazendária quer agora, em 2007, aplicar o art. 49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  essa  posterior  ao  encerramento  da  ação  judicial,  e  alterar  até  mesmo  o  conteúdo  da  sentença,  aplicando  uma  nova  situação  sobre  fatos  geradores  anteriores  ao qüinqüênio legal, fazendo retroagir a lei, procurando aplicar  seu  conteúdo  a  períodos  entre  02/2001  e  08/2002,  de  forma  insubsistente;  •  na  época  havia  desnecessidade  de  autorização  para  compensação  de  tributos,  consoante  dispôs  a  sentença.  No  entanto, passados mais de cinco anos, a Receita Federal utiliza  uma lei ordinária de 2002 como base para derrubar ou anular  uma compensação realizada com fundamento judicial a mais de  cinco  anos,  querendo  estabelecer  nova  situação,  nova  regulamentação  e  novo  cálculo,  alterando,  dessa  forma,  disposições já pacificadas e sacramentadas;  • são ilegais os critérios adotados pela Fiscalização, que utiliza  uma  nova  planilha,  um  novo  cálculo  e  uma  nova  lei — Lei  n°  10.637,  de  2002  —  para  glosar  créditos  da  empresa,  que  na  época própria não foram impugnados pela Fazenda, nem mesmo  a nível judicial;  • a planilha elaborada pelo Fisco é totalmente inconsistente, até  mesmo aquela que apura o crédito de R$ 43.945,23, até janeiro  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 288          6 de 1996, porquanto ela é  inovadora e não representa o crédito  exato da empresa;  • não há motivos para a Receita Federal segregar ou separar o  crédito de duas maneiras, pois a capitalização e a correção do  crédito não deve ser feita somente até 1996. O montante deve ser  calculado  até  fevereiro  de  2001  e,  após,  até  agosto  de  2001,  apurando­se, então, o  total do crédito da empresa, abatendo­se  os pagamentos efetuados por conta;  • não faz sentido a planilha elaborada pela Receita Federal (fl.  114),  porquanto  aquela  só  apura  o  crédito  fragmentado  até  janeiro de 1996;  •  qual  é  a  origem  e  quais  são  os  motivos  que  levaram  a  Fiscalização a informar créditos parciais até janeiro de 1996 e,  após,  dividir o  cálculo para  corrigi­lo conforme outra planilha  elaborada a seguir?;  •  os  cálculos,  da  forma  como  elaborados  pela  Fazenda,  não  foram  efetuados  conforme  critérios  utilizados  pelos  demais  sistemas de  cálculos,  havendo um  equívoco  quanto  à  apuração  dos  mesmos,  donde  insubsistente  a  alegação  de  saldo  devedor  por insuficiência de crédito;  • sendo o crédito originado de uma decisão judicial, é intolerável  admitir­se,  para  efeitos  de  cálculos,  que  os  mesmos  sejam  elaborados  pela  autoridade  fazendária,  parte  condenada  no  processo, que restou vencida,  tendo que aceitar a compensação  proposta, devendo ser aceito o cálculo e a posição da empresa,  conforme planilha que anexa;  •  a  empresa  não  aceita  a  constituição  do  débito  pela  Receita  Federal,  nem  mesmo  o  embasamento  de  fl.  120,  onde  há  referência ao Decreto n° 4.524, de 2002 — prescreve dez anos  para a constituição de créditos fiscais ­ além das Leis n's 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, observando que aquela legislação é  posterior aos fatos geradores e à decisão transitada em julgado;  •  impugna  todo o conteúdo da modificação  fiscal, bem corno a  planilha de fl. 113, que aplica índices de forma a descapitalizar  a variação mensal, fazendo o cálculo de forma inversa, adotando  mecanismos  que  não  esclarecem  o  porque  de  determinadas  indexações ou índices de reposição;  • a empresa impugna os cálculos de fls. 113 e 114, posto que a  atualização deverá  ser  feita através de uma planilha direta,  de  1990 até fevereiro de 2001, não se fazendo um cálculo menor até  janeiro de 1996 e outro, menos claro ainda (fl. 115), onde sequer  existe identificação entre as planilhas. Refere a valores, dizendo  que o cálculo efetuado pelo Fisco não é consistente;  •  a  empresa  não  aceita  a  planilha  unilateral  apresentada  pelo  Fisco, eis que a origem do crédito  se deu por decisão  judicial,  sendo a Fazenda condenada a aceitar a compensação — através  do sistema judicial e não através de planilha unilateral — sendo  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 289          7 melhor  aceita  a  tese  de  que  os  cálculos  devem  obedecer  aos  critérios utilizados pela Justiça Federal e que são utilizados por  todos  os  contribuintes  na  esfera  judicial,  donde  o  cálculo  anexado pela empresa, que obedece aos critérios da sentença.  FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA E LEGAL DA INFRAÇÃO  DIFERENÇA DE CÁLCULOS  • o ponto principal do litígio diz respeito à diferença encontrada  entre  o  cálculo  da  empresa,  feito  em  2001,  e  o  cálculo  da  Fazenda, efetuado em 2007, relativamente a período de 2001;  •  os  cálculos  elaborados  pela  empresa  foram  feitos  através  de  programa  de  cálculos,  sendo  feito  à  época  e  em  observação  à  sentença e acórdão judicial, utilizando­se dos mesmos índices de  que  se  utiliza  o  judiciário,  em  planilha  direta,  através  dos  expurgos concedidos, bem como a correção pelos índices;  •  o  cálculo  da  Fazenda  não  demonstra  se  houve  capitalização  mensal,  não  esclarece  porque  calculou  o  valor  até  janeiro  de  1996,  e,  posteriormente,  utilizou  outra  planilha.  Porque  então  não  utilizou  planilha  para  o  BTN,  para  o  INPN  (sic)  e  para  UFIR?;  •  sobre  os  valores  equivocados  apurados  em  1996,  apenas  aplicou  a  SELIC,  sem  informar  se  capitalizou  o  cálculo,  se  aplicou  cálculo  aritmético  ou  simplesmente  somou  o  valor  da  SELIC mensalmente,  não  esclarecendo  de  que  forma  chegou  à  conclusão de que a empresa calculou a maior os valores;  •  anexa  o  cálculo  que  foi  utilizado  na  época,  feito  através  de  sistema de  cálculo  especifico que  soma  todo o período e que  é  semelhante  ao  utilizado  judicialmente,  não  precisando  especificar os valores da UFIR ou da SELIC, pois eles estão no  programa de cálculo;  • a  fiscalização fazendária poderia obter uma precisão maior e  melhor se houvesse um cálculo prévio fornecido pelo núcleo da  contadoria  de  Porto  Alegre —  vinculado  à  Justiça  Federal —  que  é  realizado  diferentemente  dos  cálculos  apresentados  pela  Fiscalização,  onde  será  possível  perceber  o  equívoco  dos  procedimentos aritméticos constantes das planilhas de fls. 113 a  115,  isso  se  for  tomado  por  base  o mesmo  valor  originário  do  FINSOCIAL, com valores pagos acima da alíquota de 0,5%;  •  simples  ofício  para  a  contadoria  judicial  solicitando  os  cálculos seria suficiente para a observação de que os cálculos da  empresa estão corretos;  •  para  fazer  seus  cálculos,  a  empresa  se utilizou de  sistema de  cálculo  adequado,  com  aplicação  de  BTN,  expurgos,  INPC,  UFIR e SELIC até 31/01/2001, obtendo o valor  correto para a  sua compensação, tendo o cuidado de utilizar apenas aquilo que  pagou a maior, de forma clara e precisa;  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 290          8 • a empresa provou que efetuou o cálculo em conformidade com  a decisão judicial, anexando, nesta oportunidade, o cálculo que  indica  com  precisão  os  valores  pagos  a  maior,  com  a  devida  correção  monetária,  utilizando  sistema  de  cálculo  específico  para tal;  •  se  o  cálculo  da  Fazenda  está  em  desacordo  com  o  efetuado  pela  empresa,  não  há  presunção  de  veracidade  na  planilha  do  órgão, mesmo porque ele não utiliza a mesma planilha de que se  utiliza a Justiça Federal para realizar o mesmo cálculo;  • não se pode afirmar que os cálculos da Fazenda estão corretos,  até  porque  ele  deveria  utilizar,  também,  no  valor  original,  a  multa e os juros que constam nos DARFs de pagamento, quando  o tributo é pago em atraso;  •  com  base  nos  incisos  LV  e  XXXIV  do  art.  5°  da  CF  e  nas  Súmulas 346 e 473 do STF, a  empresa acredita  ter  revestida e  tutelada a sua posição jurídica ante a autuação fiscal, que, data  vênia,  não  está  suficientemente  nem  legalmente  fundamentada  para  justificar  a  penalidade  pecuniária  imposta,  pois  lhe  falta  este requisito necessário;  •  a  empresa  faz  impugnação,  no  sentido  de  se  preservar  de  possíveis  prejuízos  ou  sanções,  apresentando  tempestivamente  suas alegações  e argumentos, que merecem análise e guarida.  Registra o art. 142 do CTN;  • a empresa alerta que se a infração apurada na autuação vier a  ser  convertida  em  dívida  ativa,  o  título  extrajudicial  dai  decorrente  estará  viciado  com  a  mesma  nulidade,  sendo,  em  conseqüência, nula  a  execução  fiscal  que  vier  a  ser  intentada,  porquanto não haverá  fundamento  jurídico para o pedido, nem  causa  legal e  legítima de pedir,  faltando a  liquidez e a certeza  para a sua exigibilidade (art. 586 e 618, I, do CPC);  •  em  obediência  aos  diversos  princípios  constitucionais  relacionados  ao  aspecto  administrativo,  a  empresa  impugna  visando assegurar o seu direito, bem como condições de ampla  defesa,  na ânsia de  solucionar a controvérsia  e dúvida surgida  em decorrência da lei, bem como de fixar o alcance da norma de  tributação no caso concreto, ante o duvidoso entendimento;  • refere à. Lei n° 9.718, de 1998 ­ alteração da base de cálculo e  alíquota ­ e à aplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários,  dizendo  que  estes  temas  estão  em  vias  de  merecer  julgamento  pelo STF.  DO PEDIDO  • requer sejam recebidas e admitidas as suas razões, para se dar  provimento  e  deferimento  à  sua  impugnação,  julgando­se  sem  efeito  ­  insubsistente  e  improcedente  a  notificação  ­  com  a  conseqüente anulação na  íntegra do presente auto de  infração,  referente  ao  processo  administrativo  sofrido  pela  empresa,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 291          9 determinando­se, se assim for entendida necessária, a baixa dos  autos  em  diligência,  visando  a  verificação  da  base  de  cálculo  utilizada pela Fiscalização (inclusão de juros e multa pagos nos  DARFs  código  6120  ­  FINSOCIAL),  bem  como  ofício  à.  contadoria  da  Justiça  Federal  para  apuração  dos  valores  através de planilha dela própria, refazendo­se, ­se for o caso, a  apuração de eventuais valores remanescentes;  • é o que requer.  Junto à. manifestação de  inconformidade a contribuinte anexou  a planilha de fl. 145 e a cópia de Alteração Contratual 31 de fls.  146/149.  A DRF de origem despachou à fl. 150."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/08/2001   COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  No  cálculo  da  compensação  pleiteada  judicialmente,  são  aplicáveis  os  índices  de  correção  monetária  dos  créditos  conforme determinado pela decisão judicial definitiva.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO  JUDICIAL.  FAZENDA NACIONAL.  LANÇAMENTO. INTERESSE DE AGIR.  A  existência  de  uma  ação  judicial  que  declara  o  direito  do  contribuinte de efetuar compensação de créditos tributários não  implica  a  imediata  extinção  do  débito  alegadamente  compensado, pois o Fisco tem não só o direito mas o dever de  verificar a adequação dos cálculos efetuados.  FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COMPENSAÇÃO. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS.  Recusam­se  os  cálculos  de  indébitos  fiscais  apurados  em  desacordo com decisão judicial ou legislação tributária vigente  para efeito de mensuração do montante a ser compensado.  Solicitação Indeferida."  O Recurso Voluntário  foi  interposto de forma hábil e  tempestiva, contendo,  em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 292          10 (i)  decisão  judicial  foi  favorável  ao  contribuinte permitindo a  compensação  dos  valores  pagos  a maior  de  FINSOCIAL  com  contribuições  referente  a  COFINS,  tendo  a  referida  decisão  transitado  em  julgado  vindo  o  contribuinte  a  compensar  utilizando­se  o  BTN/INPC/UFIR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS e após a SELIC conforme determinado  judicialmente;  (ii) realizou a compensação — Finsocial com Cofins ,elaborando os cálculos  em conformidade com a decisão judicial;  (iii) para a elaboração dos cálculos os pagamentos efetuados de FINSOCIAL  tomando em conta o valor total pago no Darf inclusive juros e multas que foram pagos como  acessório  do  tributo  sobre  o  valor  principal  e  sobre  os  valores  totais  aplicou­se  a  alíquota  excedente referente a 0,5% de FINSOCIAL;  (iv)  incide  correção  sobre  os  valores  até  a  sua  efetiva  compensação,  e  não  somente  até  o  trânsito  em  julgado  ou  primeira  compensação;  o  fisco  não  abate  os  valores  compensados,  e depois novamente  corrige o  saldo, ele  apenas glosa o valor em determinado  período, e não corrige novamente os saldos, conforme decisão judicial, pela Seli  , até a nova  compensação. Assim o critério utilizado pela Receita Federal é diferente do critério utilizado  pelo contribuinte;  (v)  não  foram  levados  em  consideração  os  pagamentos  feitos  com  juros  e  multas, ou seja aplicando a alíquota indevida não sobre o principal, mas também sobre todos os  acessórios pagos (juros, multas), bem como utiliza a Receita Federal uma planilha de cálculo  que não é a mesma planilha utilizada para a elaboração dos cálculos judiciais;  (vi) conforme decisão judicial também não havia necessidade do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  e  nem  prévio  pedido  administrativo  de  compensação;  a  Receita  Federal ultrapassa os comandos estabelecidos da decisão judicial;  (vii) nos processos atuais além da decisão transitada em julgado é necessário  efetuar a PER/DCOMP, tendo em vista a alteração do CTN artigo 170­A; no entanto na época  dos fatos e da decisão judicial que foi anterior a Lei 10.637/2002 inexistia essa determinação.A  autoridade fazendária quer agora em 2007 fazer e aplicar o artigo 49 da Lei 10.637/2002 que  foi  posterior  ao  encerramento  da  ação  judicial,  alterar  até mesmo  o  conteúdo  da  sentença  e  aplicar uma nova situação sobre fatos geradores até anteriores ao quinquênio legal, e retroagir a  Lei 10.637/2002 para aplicar seus conteúdos para período de aplicação 02/2001 a 08/2002, de  forma  totalmente  insubsistente;  na  época  havia  desnecessidade  de  autorização  para  compensação de tributos;  (viii) são ilegais os critérios adotados pela fiscalização fazendária que utiliza  uma nova planilha, um novo cálculo uma nova lei (Lei 10.637/2002), para glosar os créditos  efetuados pelo contribuinte e que na época no foram impugnados pela Fazenda, nem mesmo a  nível judicial;  (ix)  separar  em  diversas  planilhas  apenas  retrata  o  sistema  utilizado  pela  Fazenda  em  detrimento  ao  sistema  utilizado  pelo  núcleo  da Contadoria  Judicial;  sendo  uma  decisão  judicial  que  originou  o  crédito  seria  intolerável  admitir  para  o  efetivo  crédito  que  o  mesmo seja elaborado pela autoridade fazendária, que é a parte condenada do processo, e que  efetivamente restou vencida, tendo que aceitar a compensação proposta pelo contribuinte e não  pela autoridade fazendária;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 293          11 (x) que  a  compensação  feita  anteriormente  a  instrução  normativa  323,  460,  600 e anterior a Lei 10.833/2003 alcançam fatos geradores pretéritos e não há como obrigar o  contribuinte  a que  faça pedido de homologação  previamente,  visto que  a decisão  judicial  da  época  autorizou  ao  recorrente  a  efetuar  a  compensação  com  base  nas  normas  e  cálculos  utilizados  anteriormente  as  novas  normas  de  compensações  atuais;  da  mesma  forma  a  utilização  de  cálculo  deve  levar  em  conta  o  expurgo  inflacionário  bem  como  uma  planilha  equivalente de cálculo do crédito do contribuinte que deve expressar a SELIC mês a mês; e  (xi)  que o  seu  cálculo  está  correto  e  foi  elaborado em conformidade  com a  decisão judicial   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3201­00.012  de 26 de março de 2009.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "VOTO, portanto, no sentido de CONVERTER o  julgamento do  Recurso  Voluntário  em  DILIGÊNCIA,  à.  repartição  de  origem, para que a autoridade competente intime a Contribuinte  a  detalhar  os  cálculos  dos  valores  dos  créditos  a  serem  compensados, com  indicação,  inclusive, do valor originário e  índices utilizados."  A  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  contendo  os  cálculos  que  entende corretos e que atestariam o seu direito.  Novamente, em razão de a dúvida sobre a correção dos cálculos persistir, o  processo foi convertido em diligência (Resolução nº 3201­001.293, de 17 de abril de 2018), no  propósito de:  "(i) a autoridade de origem elaborar relatório que demonstre os  valores  que  entende  corretos  e  diga  se  foi  elaborado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual reconheceu o crédito de Finsocial e apresente em planilha,  de  forma  individualizada  e  comparada,  todo  cálculo  e  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  e  índices  de  correção  determinados judicialmente, e  (ii) cumprida a diligência, a recorrente deverá ser intimada para  se  manifestar,  em  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez,  por  igual  período,  a  respeito  do  relatório  apresentado  pela  autoridade  fiscal  e,  de  igual  modo,  pormenorizadamente,  demonstrar eventuais divergências no cálculo."  Em cumprimento à diligência, a Fiscalização apresentou a Informação Fiscal  nº 06/DRF/SCS/SAORT, a qual possui a seguinte conclusão:  "12. De todo o exposto, conclui­se que a única divergência entre  os cálculos da RFB de fls. 126/127, ratificados nas planilhas 1 a  4  em  anexo  (fls.  254/258),  e  os  cálculos  do Contribuinte  de  fl.  157, decorre do fato de o Contribuinte ter capitalizado a SELIC,  em  descompasso  com  a  sentença  de  fls.  37/42  que  estabelece,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 294          12 entre outros índices, a atualização pela SELIC como preceituada  no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  13. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 dispõe que “a partir de 1º  de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que estiver sendo efetuada”.  Portanto,  a  coisa  julgada  estabelece  atualização,  entre  outros  índices, pela SELIC acumulada, não pela SELIC capitalizada.  14.  Já  em  relação  a  procedimentos  (períodos  de  crédito,  exigência  de  pedido  administrativo  de  compensação,  compensação antes  do  trânsito  em  julgado,  compensação  entre  crédito  de  FINSOCIAL  e  débitos  de  COFINS,  ...),  não  há  nenhuma restrição imposta pela RFB por intermédio do Parecer  DRF/SCS/SACAT  nº  015/2007  (fls.  128/132)  e/ou  do Despacho  Decisório DRF/SCS  nº  006/2007  (fl.  133),  tanto  que  há  vários  débitos  de  COFINS  extintos  por  compensação  detalhados  nos  itens 10 e 15 do Parecer DRF/SCS/SACAT nº 015/2007."  Devidamente intimada, a Recorrente defende que o seu cálculo está correto,  basicamente, sob o fundamento de que a decisão judicial lhe deferiu a partir de 01/01/1996 em  diante a aplicação de juros, o qual deve ser adotado na sistemática capitalizada e não simples  correção monetária. Assim, no seu entendimento devem os seus créditos serem atualizados pela  incidência de juros SELIC de modo capitalizado e não meramente corrigidos monetariamente  de modo simples pela SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Conforme  consignado  no  voto  lavrado  pela  Conselheira  Vanessa  Albuquerque  Valente,  na  Resolução  nº  3201­00.012  o  cerne  da  questão  cinge­se,  essencialmente, em verificar se o quantum objeto da compensação de créditos de Finsocial com  débitos  de  Cofins,  promovida  pela  Recorrente,  teve  os  seus  cálculos  elaborados  em  consonância com o que foi determinado em decisão judicial (fls. 34/39).  Ante a dúvida existente sobre qual o cálculo está correto e em consonância  com  a  decisão  judicial,  acertadamente,  foi  determinada  a  conversão  do  feito  em  diligência,  oportunizando à Recorrente que produzisse prova hábil e idônea para demonstrar o seu direito.  Novamente, em razão de a dúvida persistir, nova diligência foi determinada,  como o retorno dos autos à Unidade de Origem para diligência.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 295          13 Ocorre que, cumprida a nova diligência, a Recorrente não apresentou nenhum  cálculo  para  rebater  a  demonstração  efetivada  pela  Fiscalização,  defendendo  a  aplicação  de  juros,  o qual deve  ser adotado na  sistemática  capitalizada  e não  simples  correção monetária.  Assim,  conforme  já  dito,  no  entendimento  da  Recorrente  devem  os  seus  créditos  serem  atualizados pela incidência de juros SELIC de modo capitalizado e não meramente corrigidos  monetariamente de modo simples pela SELIC.  Assim, entendo que não há como reconhecer o direito da Recorrente de forma  segura.  Em  situações  como  a  ora  debatida  não  há  como  se  deferir  a  pretensão  da  Recorrente sem que haja a efetiva prova do seu direito.  Não  logrou  êxito  a  Recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório  através de prova apta para tanto, bem como, derruir as conclusões expostas pela Fiscalização  nas diligências realizadas mesmo tendo sido oportunizada a produção de  tal prova através de  duas resoluções deste Colegiado.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos é condição imperiosa, para que se proceda a compensação de valores. Não é devida a  compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez em seus cálculos.  Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  As  planilhas  e  os  cálculos  apresentados  pela Recorrente,  no  caso  concreto,  não foram capazes de derruir os argumentos produzidos pela Fiscalização.  Dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 296          14 "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública."  Ademais,  a  Fiscalização  pontuou de  forma precisa  que  a  única  divergência  entre os  cálculos da RFB de  fls. 126/127,  ratificados nas planilhas 1 a 4  (fls. 254/258),  e os  cálculos do Contribuinte de fl. 157, decorre do fato de a Contribuinte ter capitalizado a SELIC,  em  descompasso  com  a  sentença  de  fls.  37/42  que  estabelece,  entre  outros  índices,  a  atualização pela SELIC como preceituada no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Estabelece o texto legal:  "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."  O CARF possui precedentes no sentido de que a incidência da SELIC é feita  de forma acumulada e não capitalizada, conforme a seguir:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   RESTITUIÇÃO  APURADA  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA.  DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA.  O  valor  da  restituição  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  apurado na declaração de rendimentos será acrescido de  juros  equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração,  por  expressa  determinação  legal."  (Processo  nº  14112.000411/2010­22;  Acórdão  nº  2201­ 003.935; Relator Conselheiro Olyntho Damasceno Lyrio; sessão  de 14/09/2017)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 297          15   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PIS.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSOS REPETITIVOS.  Na atualização do indébito  tributário é cabível a aplicação dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de  2007,  nos  termos  do  entendimento  sufragado  nos  Recursos  Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ  (Rel.  Min.Teori  Zavaski),  submetidos  ao  rito  dos  recursos  repetitivos (Aplicação do art. 62, §2º, do RICARF/2015).  A partir de 1º de  janeiro de 1996,  com a  extinção da correção  monetária,  a  restituição  do  indébito  tributário  passou  a  ser  acrescida somente de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada  mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e da taxa de  1% relativamente ao mês em que esta for efetuada.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte."  (Processo  nº  10855.003778/2001­62;  Acórdão  nº  3402­004.288;  Relatora  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  sessão  de  29/06/2017)  A título ilustrativo, tem­se que no próprio sítio eletrônico da Receita Federal  do Brasil consta que a Taxa Selic é utilizada de forma acumulada para a cobrança de débitos  tributários e não de modo capitalizado:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 298          16   Sobre a necessidade de  se provar a correção dos valores para  compensação  tributária,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes  a  seguir  elencados:    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 299          17 A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.972526/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO.  Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem  que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano  calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 25 26 /2 00 9- 69 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão proferido pela  DRJ/RJ1  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  1.  No  dia  14.04.2009,  a  interessada  transmitiu  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  27825.59986.140409.1.3.04­0440 [...], no qual informou possuir  crédito  original  de  R$  49.850,40  na  data  da  transmissão,  oriundo de pagamento indevido de tributo ou em valor maior que  o  devido,  do  qual  utilizou o  valor  original  de R$ 14.263,35  na  compensação de débito fiscal próprio.  2. Não se homologou a compensação declarada porque, segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  extinta  DERAT/RJ [...], constatou­se que o crédito alegado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da interessada.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos  165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  4.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20.10.2009  [...],  a  interessada apresentou sua manifestação de inconformidade com  ele no dia dezenove seguinte [...]. Preliminarmente, arguiu a sua  nulidade sob a alegação de que lhe falta motivação, sem a qual  fere  o  princípio  constitucional  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  5. Sobre o mérito, alegou, em síntese:  5.1. que cometeu um erro material ao informar no PER/DCOMP  que o seu crédito provinha de pagamento indevido de tributo ou  em valor maior que o devido, pois, em verdade, ele se originou  de saldo negativo de imposto de renda;  5.2.  que,  com  efeito,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário  de  2006,  conforme  denota  a  sua  DIPJ  2007,  os  recolhimentos  efetuados  ao  longo  daquele  ano  por  conta  das  estimativas  do  imposto  resultaram  num  saldo  negativo  de  R$  200.060,00;  5.3.  que,  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  dimanava  (sic)  do  pagamento  da  estimativa  de  março  de  2006,  no  valor  de  R$  58.851,62, efetuado no mês seguinte;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.4. que mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP  não pode servir de fundamento para a negativa da homologação  da  compensação  quando  demonstrada  a  existência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material; e  5.5.  que  esse  é  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  demonstram  as  ementas  de  acórdãos  transcritas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório  VOTO  Acolho a manifestação de inconformidade, por ser tempestiva e  reunir os demais requisitos de admissibilidade.  Descarto  a  preliminar  levantada  por  reputá­la  completamente  infundada.  A motivação  do  despacho  decisório  está  estampada  no  seu  quadro  3.  Naquele  quadro,  consta  que  o  crédito  informado  pela  interessada  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  seus  débitos,  estes  declarados,  por  certo,  em  sua  DCTF.  Ao  reconhecer,  na  manifestação,  que  cometeu  erro  ­  grosseiro,  diga­se  a  bem  da  verdade  ­  na  informação da origem do crédito utilizado na compensação, ela  deixou claro que entendeu perfeitamente a motivação da decisão  da autoridade administrativa, razão pela qual é inegável que tal  decisão  não  se  encontra  eivada  do  vício  argüido.  Não  houve,  portanto, cerceamento algum do direito de defesa.  Ultrapassada a preliminar, passo a decidir.  A  despeito  de  eu  comungar  no  entendimento  de  que  erros  materiais são sanáveis, não posso deixar de admitir que alguns  deles  são  tamanhos,  que  não  podem  ser  superados,  na  fase  contenciosa  do  processo,  sem  prejudicar  consideravelmente  os  controles operacionais da RFB.  O  caso  em  foco  é  bastante  ilustrativo  do  que  acabo  de  dizer.  Afinal,  não  bastasse  o  crédito  da  interessada  advir  do  saldo  negativo do imposto de renda e não do recolhimento indevido de  tributo, conforme ela indicou, o pagamento que teria originado o  crédito utilizado na compensação nem mesmo indevido foi; com  ele,  ela apenas  liquidou um débito de estimativa de  imposto de  renda  apurado  em  perfeita  harmonia  ­  é  de  se  supor  ­  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  razão  pela  qual  não  lhe  restou crédito algum.  Diante  disso,  deve­se  refrear  o  ânimo  de,  em  homenagem  ao  principio_ da verdade material, fazer tábula rasa do disposto no  art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900, de 2008, segundo  o qual o pedido de  restituição e a declaração de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador, observado o disposto nos artigos 78 e  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 5          4 79  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  acolher a alegação apresentada significaria, em última análise,  admitir a retificação intempestiva do PER/DCOMP.  Para sorte da interessada, ainda lhe resta tempo para solicitar a  restituição  do  seu  verdadeiro  crédito  ­  o  saldo  negativo  do  imposto de renda ­ e utilizá­Io na compensação de débitos fiscais  próprios,  na  medida  em  que  não  se  trata  do  mesmo  crédito  postulado no presente PER/DCOMP.  Em  face  do  exposto,  reputo  infundada  a  manifestação  de  inconformidade apresentada e, portanto, também não homologo  a compensação declarada.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde,  após  um  breve  relato  do  indeferimento  ao  seu  direito  alegado,  reitera  seus  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentado  que  não  formulou  pedido  intempestivo  de  retificação  de  Perd/Dcomp,  sendo  inaplicável  ao  caso  os  citados  dispositivos da IN 900/2008, na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.770,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.967189/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.770):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  2006  e  posteriormente,  por  ocasião  do  indeferimento  de  seu  pleito,  reconheceu  que  a  natureza  do  crédito que deveria/queria informar seria, na realidade, de saldo  negativo de IRPJ, apurado no ano de 2006.  A Recorrente,  após  cientificada  do Despacho Decisório,  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  onde  reconheceu  o  equívoco  no  preenchimento  do  Perd/Dcomp,  afirmando que detinha saldo negativo de IRPJ suficiente para a  compensação  pleiteada,  apresentando  planilha  com  os  valores  que alega ter recolhido a título de estimativas mensais de IRPJ,  apresentando também DCTF e DARF do valor recolhido e DIPJ  do ano­calendário de 2006.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada porque tratou a situação da seguinte maneira:  Diante disso, deve­se refrear o ânimo de, em homenagem  ao  principio_  da  verdade material,  fazer  tábula  rasa  do  disposto no art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900,  de  2008,  segundo  o  qual  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,  observado  o  disposto  nos  artigos  78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.  Portanto, acolher a alegação apresentada significaria, em  última  análise,  admitir  a  retificação  intempestiva  do  PER/DCOMP.  Ora, tal dispositivo normativo não impede e nem proíbe,  absolutamente, que, constatado erros pontuais no preenchimento  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 7          6 de um Per/Dcomp, e perfeitamente identificáveis, sejam sanáveis  por parte da Unidade de Origem.  Quer se dizer com isto que a fundamentação da decisão  recorrida não se mostra adequada, sendo inaplicável à situação  em  debate.  Como  lembra  a  Recorrente,  "...não  formulou  qualquer pedido intempestivo de retificação do PER/DCOMP..."  Consta  nos  autos  uma  DCTF  Mensal,  de  março/2006,  Totalização  dos  Tributos  e  Contribuições  Apurados  no  Mês,  onde  consta  débitos  apurados  de  IRPJ  da  ordem  de  R$  188.114,64, uma DCTF mensal de março/2006 Débito Apurado  e Créditos Vinculados de R$ 58.851,62 e DARF deste valor.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 8          7 Não nos olvidemos, também, de que na decisão recorrida  não se encontra qualquer restrição quanto ao saldo negativo de  IRPJ,  mas,  pelo  contrário,  conforme  se  depreende  do  voto  do  Relator da decisão da DRJ, que assim se posicionou :  Para  sorte  da  interessada,  ainda  lhe  resta  tempo  para  solicitar a restituição do seu verdadeiro crédito ­ o saldo  negativo  do  imposto  de  renda  ­  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  fiscais  próprios,  na medida  em  que não se trata do mesmo crédito postulado no presente  PER/DCOMP.  Eu não diria que a Recorrente teria sorte neste caso, até  porque já se passaram mais de cinco anos da apuração do saldo  negativo  de  IRPJ  de  2006,  uma  vez  que,  inexplicavelmente,  após  a  ciência  da  decisão  recorrida  que  se  deu  em  2011  o  processo  ficou  sem  qualquer  movimentação  por  mais  de  oito  anos (!), o que viria a prejudicar, de fato, a Recorrente se tivesse  que transmitir uma nova DCOMP.  De forma que, sob qualquer ângulo que se vê, a decisão  recorrida tratou de forma equivocada o mérito da questão, sendo  forçoso reconhecer o saldo negativo de IRPJ de 2006, limitado,  entretanto, à importância declarada em DCTF, a título de IRPJ,  na importância de R$ 188.114,64.  Portanto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário,  reconhecendo um saldo negativo de IRPJ de 2006 da ordem de  R$ 188.114,64.   É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um saldo negativo de IRPJ para o ano­ calendário de 2006 da ordem de R$ 188.114,64.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 148DF CARF MF

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7446758 #
Numero do processo: 10480.010252/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restar configurada a alegação de existência de contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitar a alegação de contradição no acórdão embargado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 450          1 449  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.010252/2002­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  Insuficiência de recolhimentos  Recorrente  JOSÉ DE LEMOS VASCONCELOS E CIA LTDA  Recorrida  JOSÉ DE LEMOS VASCONCELOS E CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se os embargos apresentados por não restar configurada a alegação  de existência de contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e, no mérito, rejeitar a alegação de contradição no acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  .Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 02 52 /2 00 2- 15 Fl. 493DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 451          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  JOSÉ  DE  LEMOS  VASCONCELOS E CIA LTDA, em face do Acórdão nº 1302­00.437, proferido por esta 2a.  Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 16/12/2010, com a seguinte ementa:  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº. 70.235, de 1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº.  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso voluntário.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento de controle interno da Administração Tributária, e,  em  razão  disso,  eventuais  irregularidades  que  se  possa  identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa  a nulidade do feito fiscal.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 1991, pelo  Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº. 8 ­ DOU de 20  de junho de 2008), cancela­se o lançamento que não observou o  prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  TRIBUTAÇÃO  POSTERIOR.  COMPROVAÇÃO.  A  alegação,  desprovida  de  documentação  de  suporte,  de  que  valores faturados antecipadamente foram, em período posterior,  devidamente  oferecidos  à  tributação,  não  autoriza  a  desoneração do sujeito passivo em relação ao crédito tributário  constituído  pela  autoridade  competente.  O  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.   Cientificada  em  16/10/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em 22/10/2012,  sustentando que o  acórdão  recorrido  conteria contradição  em seu  voto  ao  reconhecer  a  inclusão  do  valor  de  receita  de  venda,  decorrente  de  faturamento  antecipado, no valor de R$ 5.600,00, na base tributável do mês de setembro de 1.997, porém  não admitindo a exclusão do mesmo valor da base  lançada no mês de outubro, quando  teria  sido  emitida a nota  fiscal  de  simples  remessa no mesmo valor. Aduz que  a não  exclusão do  referido valor da base de cálculo do mês de outubro/2007 representaria bitributação.  Fl. 494DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 452          3  Ao final, a embargante requer que “seja acolhido o presente recurso, a fim de  que  suprido  seja  o  ponto  contraditório,  determinando,  assim,  a  revisão  de  todo  voto  aqui  combatido, para ao final, ser julgado procedente o presente recurso”.  É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 453          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF. deles conheço.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  conteria  uma  contradição em seu voto ao reconhecer a inclusão do valor de receita de venda, decorrente de  faturamento  antecipado,  no valor de R$ 5.600,00, na base  tributável do mês de  setembro de  1.997, porém não admitindo a exclusão do mesmo valor da base lançada no mês de outubro,  quando teria sido emitida a nota fiscal de simples remessa no mesmo valor.  Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada, não vislumbro a contradição apontada. O relator do acórdão se apoiou na análise  feita  pela  decisão  de  primeiro  grau  para  demonstrar  que  o  valor  da  receita,  no  valor  de R$  5.600,00, que teria sido tributado em duplicidade, foi incluído nos valores tributáveis lançados  pela fiscalização somente na base de cálculo do mês de setembro, não havendo exclusão a ser  feita relativa ao mês de outubro.    É o que se extrai do voto condutor, in verbis:  Na peça impugnatória apresentada a Recorrente sustentou, entre outras coisas,  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  montante  de  R$  6.824,00, referente a faturamentos antecipados, vez que os valores correspondentes  foram tributados posteriormente.  As notas fiscais representativas desses faturamentos antecipados encontram­se  juntadas aos autos às fls. 220 e 221 e apresentam os seguintes valores: R$ 1.224,96 e  R$ 5.600,00.  No voto condutor da decisão exarada em primeira  instância,  relativamente a  tal alegação, resta assinalado:  Em relação ao  terceiro  trimestre de 1997, as operações que se  pretende excluir da base de cálculo estariam representadas por  duas notas fiscais juntadas nas fls. 220 e 221, nos valores de R$  1.224,96  e  R$  5.600,00.  Tais  exclusões  se  referem  ao  faturamento de setembro de 1997.  Na  DIPJ,  para  o  terceiro  trimestre  de  1997,  foi  informada  receita de R$ 453.038,91 (fl. 283). No lançamento, considerou­se  receita  de  mesmo  valor.  Conforme  fl.  34,  o  fiscal  incluiu,  na  composição  dos  R$  453.038,91,  receita  bruta  de  setembro  de  1997, no valor de R$ 184.983,50. No Razão, fl. 128, as receitas  de setembro somam R$ 184.983,50.  Fl. 496DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 454          5 Ao mesmo valor se chega, a partir da análise do Livro Registro  de  Apuração  do  ICMS,  coluna  "Valores  Contábeis",  fl.  66. Os  dados desse livro são abaixo reproduzidos:  ...  No  quadro  acima,  identificam­se  os  valores  das  duas  notas  fiscais  trazidas:  R$  1.224,96  e  R$  5.600,00.  Tais  valores  compõem,  portanto,  as  receitas  de  setembro  reconhecidas  no  Razão e declaradas na DIPJ. A nota fiscal de fl. 221, no valor de  R$ 5.600,00, representa operação de remessa, código 6.99, e foi  emitida em 15/10/1997. Contudo, verifica­se que os R$ 5.600,00  não  integram  as  receitas  do  quarto  trimestre  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ,  nem  foram  reconhecidas  no  Razão  como  sendo de outubro.  Em relação ao quarto trimestre de 1997, foi informada na DIPJ  receita no valor de R$ 570.426,97 (fl. 288). No razão, as receitas  de  outubro,  novembro  e  dezembro  têm  os  seguintes  valores,  respectivamente: R$ 221.026,97, R$ 211.203,96 e R$ 148.725,04  (fl. 127).  A  soma  desses  valores  é  igual  a  R$  580.955,97.  Excluindo­se  dela  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais,  no  total  de  R$  10.529,00  (fl.  34),  encontra  o  valor  de R$  570.426,97,  que  coincide  com  a  receita  do  quarto  trimestre de 1997 informada na DIPJ.  Conforme  Livro  Registro  de  ICMS,  a  receita  de  outubro,  no  valor de R$ 221.026,97, é composta das seguintes parcelas:  ...  O valor da nota de fl. 276, referente à operação de código 6.99,  no valor de R$ 5.600,00, pode ser identificado na coluna "Base  de Cálculo" do ICMS, constante do referido Livro. Em relação a  esse código, nada foi informado na coluna "Valores Contábeis".  Confirma­se, com isso, que a nota invocada não foi computada  nas  receitas  de  vendas  de  outubro  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  reconhecidas  no  Razão  e  informadas  na  DIPJ.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  considerou  que o valor da receita de outubro de 1997 é igual ao do Razão e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  (fl.  34),  qual  seja,  R$  221.026,97.  Com  isso,  não  se  confirma  a  alegação  de  que  referida  receita  foi  tributada  no  período  posterior,  em  que  houve a remessa. (grifo nosso)  O mesmo  ocorre  com  a  operação  no  valor  de  R$  1.244,96.  A  operação de venda,...  Nota­se, pois, que a Recorrente, ao interpor impugnação, requereu a exclusão  do  valor  de R$  5.600,00  com  base  na  alegação  de  que  se  tratava  de  faturamento  antecipado  cuja  tributação  só  poderia  ocorrer  em  momento  posterior,  isto  é,  por  ocasião da entrega da mercadoria.  Fl. 497DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 455          6 A autoridade julgadora de primeira instância, entretanto, demonstrou que o  valor em questão não havia sido tributado em momento posterior. (negrito cfe.  original)  Como restou claro no excerto transcrito do acórdão a receita de R$ 5.600,00  somente  foi  incluída  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  da  exigência  relativa  ao  mês  de  setembro, não tendo sido incluída na base da exigência relativa ao mês de outubro, na medida  em que se utilizou dos próprios valores registrados pela recorrente nos seus livros contábeis e  fiscais.  Desta forma, deve ser rejeitada a alegação de contradição.  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e,  no  mérito,  rejeitar  a  alegação de contradição no acórdão embargado.  Sala de Sessões, em 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                  Fl. 498DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013 17:22:21. Documento autenticado digitalmente por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO DE ANDRADE em 06/10/2013 e LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.10084.875J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1C0553F394DA67A9ADF274AFF26FAAA5D789A1C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.010252/2002-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7483403 #
Numero do processo: 10680.919487/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.919487/2012­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 48 7/ 20 12 -9 0 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 143DF CARF MF

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