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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934226 #
Numero do processo: 13830.001612/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. Não se prestam como paradigma da divergência suscitada as decisões que, na data da interposição do apelo, já tiverem sido objeto de reforma específica, ou cujo entendimento tiver sido superado pela CSRF.
Numero da decisão: 9303-005.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.001612/2005­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.424  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI. SALDO CREDOR BÁSICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS.  Não se prestam como paradigma da divergência suscitada as decisões que, na  data da  interposição do  apelo,  já  tiverem sido objeto de  reforma específica,  ou cujo entendimento tiver sido superado pela CSRF.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 12 /2 00 5- 10 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13830.001612/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.424  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. e­220 a 247) interposto pelo sujeito passivo  com fulcro no art. 37 e seguintes do Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, em face do acórdão nº 3301­00.867, de 6 de abril de 2011, fls.  e­371 a 378, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assinto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ­  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  NÃO­ TRIBUTADOS  (N/T) OU ISENTOS. As aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados  (NT)  não  geram  crédito de IPI.  Recurso Improvido.  Em rápida síntese, cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI  acumulado  no  4°  trimestre  de  2000,  fulcrado  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade. O Acórdão recorrido assentou que as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem não onerados pelo imposto não geram crédito de IPI  na entrada do estabelecimento industrial.  O contribuinte suscita divergência jurisprudencial quanto ao direito de crédito  do IPI na entrada de insumos isentos, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo  imposto. O recurso foi admitido pelo Despacho nº 3300­00.533, de 10 de dezembro de 2013,  fls. e­316 a 318.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. e­320 a 331), insistindo na  tese de que, em se tratando de insumo que não foi submetido à tributação na entrada, seja por  isenção, alíquota zero ou não incidência do imposto, não há falar em aproveitamento de crédito  de IPI na saída do produto final, pois nada foi recolhido na origem para ser deduzido no fim da  cadeia produtiva.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13830.001612/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.424  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Admissibilidade do Recurso Especial  O  apelo  foi  interposto  no  prazo  regimental  (cfe.  fls.  e­219  e  220).  O  instrumento  recursal  foi  bem  formado,  com  juntada  da  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigma  (fls.  e­255  a  314). Além  disso,  trata­se  de matéria  debatida  e  julgada  pela  decisão recorrida. Portanto, sob o ponto de vista formal, o recurso atendeu os pressupostos de  admissibilidade  erigidos  pelo RICARF/2009. Muito  embora o  primeiro  acórdão  indicado  (nº  201­75.412)  já  tivesse  sido  reformado  pela  CSRF  (Acórdão  CSRF  02­03.622)  antes  da  interposição do apelo, o Acórdão nº 201­75.655, também examinado para fim de comprovação  material do dissídio, defendeu entendimento diametralmente oposto ao abraçado pelo Acórdão  recorrido,  assentando  que  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  dava  guarida  ao  creditamento ficto na entrada de insumos tributados com alíquota zero.  Muito  embora  a  divergência  se  estabeleceu  entre  os  acórdãos  paragonados  (recorrido 3301­00.867 e paradigma 201­75.655), o apelo encontra óbice intransponível para o  seu  conhecimento,  consubstanciado  na  restrição  erigida  pelo  §  10  do  art.  67  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI ­ CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da propositura do recurso (17/08/2011). É  que,  nesta  data,  a  tese  sufragada  pelo  Acórdão  nº  201­75.655  já  havia  sido  superada  pela  CSRF, com entendimento atualmente plasmado na Súmula CARF nº 181:  RICARF/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,                                                              1  Precedentes:  Acórdão  nº  202­15515,  de  13/04/2004 Acórdão  nº  201­78131,  de  02/12/2004 Acórdão  nº  204­ 00304, de 16/06/2005 Acórdão nº 204­00405, de 08/07/2005 Acórdão nº 204­00484, de 10/08/2005.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13830.001612/2005­10  Acórdão n.º 9303­005.424  CSRF­T3  Fl. 5          4 independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Súmula CC n° 18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  Assim,  seja  pela  reforma  específica  do  Acórdão  nº  201­75.412,  seja  pela  superação da tese albergada pelo Acórdão nº 201­75.655, as decisões não servem de paradigma  da divergência, que findou sem ter comprovação.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 337DF CARF MF

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6924399 #
Numero do processo: 14486.000447/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 02/02/2003, 20/05/2003 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. A existência de depósito judicial afasta a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 3201-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 02/02/2003, 20/05/2003 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. A existência de depósito judicial afasta a incidência de juros de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

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3201­003.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  HSBC SEGUROS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 02/02/2003, 20/05/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA CARF Nº 1.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  e  a  qualquer  tempo,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia as instâncias administrativas.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  NÃO CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA.  A existência de depósito judicial afasta a incidência de juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 04 47 /2 00 8- 43 Fl. 393DF CARF MF     2 Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­56.865, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado o auto de  infração de  fls. 183/186, que  exige  o  recolhimento  de  R$  3.233.838,59  a  título  de  Contribuição  Provisória  s/Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  além dos encargos legais.  A autuação, cientificada em 24/04/2008 (fl 185), ocorreu devido  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  CPMF  (conforme  detalha o no Termo de Verificação Fiscal­ TVF, de fls. 180/182)  e foi efetuada com base nos dispositivos legais listados ã fl. 186.  Segundo  o  TVF,  a  contribuinte,  intimada,  teria  fornecido  informações  relativas  ao  valor  total  dos  recursos  relativos  aos  Planos  de  Previdência  Privada,  cedidos  e  transferidos  para  a  empresa  HSBC  Vida  c  Previdência  Brasil  S/A,  conforme  “instrumento particular de cessão e transferência de carteira e  direitos, assunção de obrigações e outras avenças", firmado em  29/04/2003,  citado  na  ação  em  mandado  de  segurança  n°  2003.70'.00.019531­8/PR.  Consta  do  TVF,  ainda,  que  em  decorrência da discussão  judicial, a contribuinte  teria efetuado  depósito judicial em 28/07/2005 no montante de R$ 4.414.513,06  (contribuição devida acrescida de juros de mora).  Em 21/05/2008, a interessada, por meio de procurador, interpôs  a impugnação de fls. 189/2111, instruída com os documentos de  fls. 212/239 (extrato do sistema de comunicação e protocolo do  Ministério  da  Fazenda,  procurações,  cópia  de  documentos  pessoais  dos  mandatários,  cópia  de  documentos  societários,  cópia do auto de infração, cóp a do depósito judicial), cujo teor  será sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ação judicial interposta.  A seguir, discorre sobre a impossibilidade da lavratura do auto  de  infração em  face da existência de depósito  judicial  integral.  Afirma  que  0  instrumento  correto  seria  a  notificação  de  lançamento, e não o auto de infração, e que, de qualquer forma,  a exigência encontra­se suhjudice.  No  subitem  seguinte  fala  sobre  a  “inexistência  de  renúncia  na  esfera administrativa”. Discorre sobre o ADN Cosit n O 03/96 e  afirma  que  a  Turma  Julgadora  deve  se  pronunciar  acerca  do  mérito. Cita e transcreve jurisprudência a respeito.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 14486.000447/2008­43  Acórdão n.º 3201­003.078  S3­C2T1  Fl. 394          3 Prossegue, discorrendo sobre as operações realizadas e sobre a  não caracterização de operação  tributável por meio da CPMF.  Diz, também, que não se caracterizou a operação financeira, não  tendo  ocorrido  a  circulação  (movimentação)  tributável  pela  CPMF.  Afirma  que  estaria  sendo  ofendido  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  disserta  sobre  a  titularidade  dos  recursos aplicados.  Noutro  subitem,  argumenta  a  inaplicabilidade  da  exigência  de  juros  de  mora  (em  face  do  depósito  judicial)  e,  também,  a  ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic.  Por  derradeiro,  pede  o  cancelamento  do  lançamento  e  o  consequente  arquivamento  do  processo.  Y  Às  fls.  24I/245,  juntaram­se  extratos  de  consulta  de  andamento  de  processos  obtidos  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  (em  seu  sítio  na  rede mundial de computadores).  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Data do fato gerador: 02/05/2003, 20/05/2003   AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  com  o  mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CABIMENTO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  JUROS DE MORA.  A  existência  de  depósito  judicial,  mesmo  que  integral,  não  é  motivo  suficiente  a  obstar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  inclusive com juros de mora, uma vez que o  lançamento, que é  mero ato de formalização do crédito tributário, justifica­se como  instrumento de prevenção da decadência do direito da Fazenda  Pública.  TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS. TITULARIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  titular  da  conta  de  depósitos  utilizada  para  a  transferência  de  numcrários  para  terceiros é contribuinte da CPMF.  CONTESTAÇÁO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETENCIA.  VINCULAÇAO. .  Sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  Fl. 395DF CARF MF     4 vigentes, as quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  a  taxa  Selic por  expressa previsão  legal.Inconformado, o Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  lmpugnação lmprocedente  Crédito Tributário Mantido `  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é proprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  supra,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado para prevenção da decadência, uma vez que a matéria sob discussão econtrava­se sub  judice e os valores questionados eram objeto de depósitos judiciais.  Em  sede  de  Recurso Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  argumentos  que,  em sua totalidade, se resolvem pela simples aplicação de súmulas deste CARF:  (i)  impossibilidade  de  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  lançamento  de  valores objeto de discussão judicial e depósitos judiciais;  (ii) inexistência de renúncia à esfera administrativa;  (iii) não caracterização de fato gerador da CPMF;    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    (iv) ofensa ao princípio da capacidade contributiva;    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 14486.000447/2008­43  Acórdão n.º 3201­003.078  S3­C2T1  Fl. 395          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (v) inaplicabilidade da exigência dos juros de mora;    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    (vi) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC    Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Nesses termos, voto por dar DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  apenas  para  excluir  o  lançamento  relativo  aos  juros  de mora,  uma  vez  que  incontroverso que houve depósito judicial integral dos valores lançados.      Tatiana  Josefovicz  Belisário  ­  Relator                             Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722071/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 DILIGÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às provas documentais e servem apenas como subsidiárias para completar aquilo que aquelas são insuficientes a esclarecer, sendo prescindíveis quando os fatos já estão suficientemente provados documentalmente. Irrelevantes para a autuação em apreço. Não há cerceamento de defesa em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou de julgamento. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não é capaz de ilidir a tributação erguida sobre a presunção de omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras, fato este comprovado pela emissão de Notas Fiscais de fornecedor em favor da autuada, as alegações de que repassa as mercadorias a terceiros e que o lucro é ínfimo. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo para a apuração do lucro na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida - Simples - é a receita bruta auferida, comportando se apenas as deduções pelas vendas canceladas e/ou descontos incondicionais concedidos, nos termos da norma tributária. SIMPLES. OPÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE ICMS. Ao optar pela sistemática do Simples, na apuração do lucro, o contribuinte renuncia aos benefícios da comercialização de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, deduções possíveis no regime de apuração pelo Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. FRAUDE. ERRO. Verificada a possibilidade de erro na escolha do regime de tributação, descabe a qualificação da multa de ofício. NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Simples, correta a sua exclusão.
Numero da decisão: 1801-000.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, rejeitar o pedido de diligências, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada (150%) para a regular (75%), nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às provas documentais e servem apenas como subsidiárias para completar aquilo que aquelas são insuficientes a esclarecer, sendo prescindíveis quando os fatos já estão suficientemente provados documentalmente. Irrelevantes para a autuação em apreço. Não há cerceamento de defesa em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou de julgamento. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. Não é capaz de ilidir a tributação erguida sobre a presunção de omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras, fato este comprovado pela emissão de Notas Fiscais de fornecedor em favor da autuada, as alegações de que repassa as mercadorias a terceiros e que o lucro é ínfimo. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. A base de cálculo para a apuração do lucro na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida - Simples - é a receita bruta auferida, comportando- se apenas as deduções pelas vendas canceladas e/ou descontos incondicionais concedidos, nos termos da norma tributária. SIMPLES. OPÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DE ICMS. Ao optar pela sistemática do Simples, na apuração do lucro, o contribuinte renuncia aos benefícios da comercialização de produtos isentos de ICMS ou sujeitos à substituição tributária, deduções possíveis no regime de apuração pelo Lucro Real. Fl. 376DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. FRAUDE. ERRO. Verificada a possibilidade de erro na escolha do regime de tributação, descabe a qualificação da multa de ofício. NORMAS TRIBUTÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Simples, correta a sua exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, rejeitar o pedido de diligências, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada (150%) para a regular (75%), nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Rogério Garcia Peres. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher os tributos federais apurados pela sistemática do Simples, relativos ao ano-calendário de 2005, pelas seguintes razões, consoante texto explicativo dos Autos de Infrações lavrados às fls. 05 a 74, e relatório do acórdão ora combatido, que aproveito: “Consta da descrição dos fatos que a empresa foi autuada por omissão de receitas não escrituradas (infração 001) e insuficiência de recolhimento (infração 002), porque: (i) a empresa estava inscrita no Simples no período fiscalizado, apresentando incompatibilidade entre a receita declarada (R$ 187.064,38) e sua movimentação financeira e econômica, conforme pesquisa interna; (ii) feita a circularização junto ao fornecedor Souza Cruz S/A, CNPJ n° 33.009.911/0001-39, constatou-se a omissão de compras de cigarros, e conseqüente omissão de vendas, pelo confronto entre as notas fiscais de venda à fiscalizada, lançamentos no Livro Caixa e receita declarada em DSPJ-Simples; (iii) a Fl. 377DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 377 3 escrituração do Livro Caixa não obedece ao disposto no art. 7°, § 1°, da Lei n° 9.317, de 1996, pois a movimentação bancária não está escriturada, notando-se ainda lançamentos de empréstimos fictícios em montante exato para complementar os valores de vendas e zerar o saldo devedor no final do mês; (iv) a omissão de compras de mercadorias e a conseqüente omissão de vendas configurou induvidosamente a redução dos tributos a pagar. Em decorrência do procedimento fiscal, houve lavratura de Representação Fiscal para Exclusão do Simples, que resultou no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 004, de 20 de novembro de 2008 (vide fl. 273), excluindo a empresa do sistema a partir de 01/01/2006.” (grifos não pertencem ao original) Destaco que sobre a Infração ‘001’ a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada (150%), enquanto com relação à Infração ‘002’ a multa de ofício regular (75%). O Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 004/08 pertinente à exclusão da empresa do Simples, a partir do ano-calendário de 2006, encontra-se às fls. 273 destes autos. A empresa insurgiu-se contra os lançamentos tributários, fls. 93 a 103, alegando, em apertada síntese: ignorância quanto à carga tributária que a venda de cigarros acarreta; que a margem de lucro na comercialização desta mercadoria é de 2,5% e que age como revendedora para a Cia de Cigarros Souza Cruz; que a legislação do Simples ao impor a alíquota de 7% para as empresas de pequeno porte inviabilizou a sua atividade, tendo que permanecer recolhendo os tributos como micro empresa; é pessoa de idade, lutando pela sobrevivência, requerendo, ao fim, a redução da penalidade imposta, a não exclusão do Simples, a baixa do débito, sob pena de encerrar as atividades e voltar à informalidade. A Quarta Turma da DRJ em Salvador/Ba exarou o Acórdão nº 15-18.974/09, fls. 276 a 280, mantendo integralmente os lançamentos tributários e a exclusão da empresa do Simples. O aresto restou assim ementado: “OMISSÃO DE RECEITA NÃO ESCRITURADA A constatação de omissão de receita, decorrente da não escrituração de vendas de cigarros, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais pertinentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL É válida a exclusão da pessoa jurídica que no ano-calendário ultrapassou o limite de receita bruta que lhe permitiria permanecer no Simples como empresa de pequeno porte no ano-calendário seguinte. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Após esclarecer sobre a natureza vinculada da atividade administrativa do lançamento tributário às normas tributárias vigentes, a turma julgadora de primeira instância esclarece: “Portanto, a despeito da queixa da impugnante sobre as dificuldades que enfrenta no ramo de comércio de distribuição de cigarros, e da especificidade dessa atividade, não há previsão legal que ampare o pedido de baixa do crédito tributário exigido ou Fl. 378DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 a redução substancial do seu valor para que fosse possível à interessada liquidá-lo mediante pagamento em parcelas. [...] Ademais, não compete à instância administrativa julgar alegações sobre suposta incoerência entre margem de lucro com a venda de cigarros e alíquota aplicável à empresa optante pelo Simples, na condição de EPP, que explore tal atividade. O exame da isonomia ou equidade entre contribuintes é uma atribuição que remete ao legislador, que na elaboração da lei deve avaliar esses aspectos, bem como a capacidade contributiva, a fim de não criar tributos que fomentem a desigualdade, o confisco e a injustiça tributária. Mas, uma vez positivada a norma, caberá apenas à administração tributária zelar pelo seu fiel cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. Afinal de contas, a inscrição na sistemática do Simples não é obrigatória, é uma opção da pessoa jurídica, cabendo a esta avaliar se vale a pena ou não aderir ao sistema, levando em conta as características e especificidades do seu ramo de atividade. Note-se, a propósito, que as alíquotas do Simples incidem sobre a receita bruta mensal auferida, abatendo-se somente os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas, e vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como apropriação ou transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, conforme dispõe o art. 5°, § 5°, da Lei n° 9.317, de 5 dezembro de 1996, ipsis litteris: [...] Como se vê, e não é demais repetir que as únicas exclusões da receita bruta permitidas, para as empresas inscritas no Simples, são os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas. Para fins de determinação da receita bruta mensal, é vedado proceder-se, mesmo no caso de substituição tributária e naqueles casos de tributação concentrada, a qualquer outra exclusão, em virtude da alíquota favorecida e do tratamento tributário diferenciado facultado aos optantes do Simples. Também não haverá redução do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal. Como a defendente não anexou qualquer elemento de prova que pudesse contradizer a base de cálculo utilizada nos lançamentos, tendo até assumido que as diferenças apresentadas foram de fato originadas pela venda de cigarros, e que desconhecia o acréscimo de impostos originados por esse tipo de comercialização, não há como acatar o seu pedido de baixa do crédito tributário exigido, ou a substancial redução do mesmo, para que pudesse fazer o pagamento em parcelas coerentes com a alegada condição financeira da empresa. [...]” No que respeita à exclusão do Simples, a turma julgadora fundamenta a exclusão no fato inarredável de que a empresa auferiu, para o ano-calendário de 2005, a receita bruta no valor de R$ 3.514.102,55 (fls. 61), ultrapassando, pois, o limite legal para se manter na sistemática diferenciada, simplificada e favorecida. Inconformada, tempestivamente, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 294 a 302 pelas seguintes razões: 1) a recorrente é micro empresa individual e não auferiu a receita bruta apurada no montante de R$3.514.102,55; embora seja a destinatária das Notas Fiscais da “Souza Fl. 379DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 378 5 Cruz” apenas repassa aos demais feirantes as mercadorias, ficando com o percentual de 2,5%; 2) descabe a autuação no montante exigido, sendo devido apenas o valor dos 2,5% dos valores das Notas Fiscais anexadas aos autos, sob pena de ferir-se os princípios da capacidade contributiva e da verdade real dos fatos; 3) o julgador deve buscar a verdade real além dos elementos do processo, buscando outros, cabendo a si determinar a realização de diligências, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), o que não foi feito pela turma julgadora de primeira instância; 4) a maioria dos contratos entre os comerciantes varejistas é feito de forma verbal, devendo a empresa “Souza Cruz” ser ouvida; pública e notória é a prática comercial adotada por estas empresas que possuem o verdadeiro intuito de burlar o fisco, iludindo os pequenos empresários, comerciantes, feirantes, que desconhecem as normas tributárias; 5) requer seja convertido o julgamento em diligência para a oitiva de testemunhas e da empresa “Souza Cruz” sobre estes fatos, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da ampla defesa; 6) o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) impõe que na dúvida quanto às circunstâncias materiais dos fatos e sua imputabilidade, deve-se interpretar a norma de maneira mais favorável à contribuinte; 7) os poderes do fisco devem ser mitigados pelas garantias constitucionais, sob pena da autuação padecer de vício insanável; 8) o art. 145 da Constituição Federal, em seu § 1º, garantiu a pessoalidade dos impostos através da capacidade contributiva; desta forma é inconcebível exigir-se IRPJ, INSS, PIS e Cofins dos valores cheios das Notas Fiscais, sem considerar-se que a recorrente recebia apenas 2,5% da empresa “Souza Cruz”; 9) a multa aplicada no percentual de 150% é confiscatória, portanto, inconstitucional; ofende a moralidade pública, a legalidade e enseja o enriquecimento ilícito do fisco; se não remida, deve ser reduzida em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em face da boa fé da contribuinte; Fl. 380DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 10) requer, novamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Da Realização de Diligência Preliminarmente, cumpre decidir sobre a realização da diligência requerida pela recorrente. Não vejo razão para o deferimento do pedido por várias razões. Primeiramente, nos autos foram juntadas mais de 140 Notas Fiscais de venda de pacotes de cigarros para a empresa recorrente, que constituem prova documental incontestável de ser a empresa a destinatária dos produtos vendidos pela empresa “Souza Cruz”. A recorrente não explicita quais as diligências que pretende sejam efetuadas no sentido de tornar imprestáveis as informações inseridas nas referidas Notas Fiscais. Limita- se a solicitar provas testemunhais, entre elas a oitiva da empresa “Souza Cruz”, sem especificar quais os quesitos que deveriam ser feitos àquela ou quais documentos solicitados para desconstituir a prova já acostada aos autos. Por sua vez, a recorrente não possui contabilidade apta, nem quaisquer documentos, que comprovem as suas alegações de que apenas opera como ‘repassadora’, ou distribuidora, destas mercadorias para outros comerciantes ou feirantes. Sequer uma Nota de revenda foi juntada aos autos. Sequer a sua movimentação financeira foi devidamente registrada no Livro Caixa, o que é o mínimo a exigir-se e esperar-se ainda que das pequenas empresas. A alegação recorrente de que lucra apenas 2,5% dos valores espelhados nas Notas Fiscais de venda juntadas aos autos carece de documentação comprobatória e de forma alguma poder-se-á opor às provas documentais as provas meramente testemunhais que requer. É cediço que para contrapor a prova documental, somente outra prova de mesma natureza pode ser oposta. A oitiva de testemunhas serve para aclarar fatos obscuros, o que, definitivamente, no presente caso não se identifica. As compras existem e estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos pela fiscalização. Assim preceitua sobre a prova testemunhal o Direito Processual Civil: Código de Processo Civil Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: Fl. 381DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 379 7 I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (grifos não pertencem ao original) E o fato gerador da obrigação tributária, no presente caso, restou expressamente esclarecido e documentalmente comprovado no procedimento fiscal. É a omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras comprovada pelas Notas Fiscais juntadas aos autos – artigo 281, inciso II, do RIR/99. Daí que indefiro o pedido de realização de diligências pelo fato de o ilícito tributário estar documentalmente e de forma farta comprovado nos autos, sendo desnecessária para o deslinde do litígio. E saliento que o princípio da ampla defesa e do contraditório em nada são atacados por este indeferimento, dada a inexistência de provas documentais (sequer início) que poderiam ter sido apresentadas pela recorrente, a quem foi disponibilizado prazo suficiente neste processo. Ademais, adiante acrescentam-se razões que, no presente caso, torna realmente improfícuo qualquer outro esforço em buscar a verdade material dos fatos que não aquela estampada nos autos. Do Mérito – Da Autuação pela Omissão de Compras e Da Opção pelo Simples Como explicitado no item acima, o fato gerador da obrigação tributária, no caso em concreto, é a omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras, nos registros contábeis, como explicitados nos Autos de Infração. Esta presunção é legal e para ser ilidida a contribuinte deve provar – documentalmente – que as compras não foram realizadas. O que é impossível em face às Notas Fiscais de venda emitidas em seu favor e que fazem parte deste processo. Inarredável o fato de haver efetuado as compras em seu nome, inarredável a autuação pela omissão de receitas presumida pela norma tributária. Outro fato merece destaque neste litígio. Ainda que a recorrente mantivesse a contabilidade completa – Livros Diário, Razão, Auxiliares etc – e houvesse optado pelo Simples, teria que arcar com a sua escolha, pois esta é irretratável após o início do procedimento fiscal. A contribuinte diversas vezes se contradiz na peça recursal, pois ao mesmo tempo em que insiste em dizer que é varejista individual, reitera que repassa os cigarros adquiridos em seu nome a terceiros comerciantes (pequenos ou feirantes). Mas não traz quaisquer documentos que prove esta condição. Neste caso, se de fato age como distribuidora, age como atacadista. Então deveria ter optado por outro regime de tributação, no caso pelo Lucro Real, pelo qual pudesse Fl. 382DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 registrar contabilmente todos os repasses e inclusive impostos já recolhidos por substituição tributária. Havendo feito a opção pela sistemática diferenciada, favorecida e simplificada - Simples, assumiu o ônus de calcular os tributos federais sobre a receita bruta auferida (no caso, evidenciada pela omissão das compras). Assim determina a Lei nº 9.317/96 e alterações, em seus artigos 2º, § 2º e 5º: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] § 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [...] Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) [...] (grifos não pertencem ao original) E nesta sistemática não pode usufruir do instituto da substituição tributária, ainda que a empresa “Souza Cruz” tenha recolhido qualquer importância a título de PIS e Cofins na qualidade de responsável e substituto tributário. Destarte, nem o ICMS de produtos isentos, se fosse o caso, nem as parcelas recolhidas pelos fornecedores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária podem ser excluídas do conceito de receita bruta para fins do cálculo do Simples, exceto as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, por força legal. Assim também orienta a pergunta nº 422 do “Perguntas e Respostas” disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil: 422. Como deve proceder a pessoa jurídica optante pelo Simples, em relação à receita bruta auferida com a venda de cigarros ou veículos novos, que tenham sido na aquisição submetidos ao regime de substituição do PIS/Pasep e da Cofins pelo fabricante ou importador? O fabricante e o importador de cigarros e dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11, da TIPI, são obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, mesmo que estes sejam optantes pelo Simples. Os comerciantes varejistas optantes pelo Simples, não poderão excluir da base de cálculo do Simples, a receita auferida com a venda dos produtos que tenham sido objeto de substituição (MP Fl. 383DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 380 9 nº 2.158-35, de 2001, art. 43; Lei nº 10.637, de 2002, art. 64; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 5º). (grifos não pertencem ao original) A Instrução Normativa SRF retro citada assim interpreta a norma legal: Art. 4º Os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 48. Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre sua receita de comercialização desse produto. Por todo o exposto, precipuamente: (i) pela omissão reiterada do registro contábil das Notas Fiscais de compras de cigarros pela recorrente – fato que acarreta a presunção de omissão de receitas, consoante artigo 281, inciso II, do RIR/99 – e (ii) pela opção inequívoca ao Simples, DECIDO que os lançamentos tributários para a exigência do Simples, no ano-calendário de 2005, foram realizados nos estritos moldes das normas tributárias, não podendo ser ilididos por razões subjetivas ou circunstâncias que documentalmente não podem ser comprovadas. Da Multa de Ofício No que concerne à qualificação da multa de ofício, todavia, entendo que verifica-se, neste caso, a ocorrência de erro quanto à escolha do melhor regime de tributação para a empresa, ficando prejudicada a certeza do evidente intuito de fraude com que teria agido a contribuinte. A multa de ofício, pois, deverá ser reduzida à regular, no percentual de 75%. Da Ofensa aos Princípios Constitucionais Quanto às argumentações de que a presente autuação fere o princípio da capacidade contributiva, o artigo 145 da Carta Magna é dirigido aos legisladores e não aos operadores do direito, aos quais compete tão somente observar quanto à correta aplicação das normas vigentes, nem tampouco às autoridades administrativas responsáveis pelo lançamento tributário a quem a norma impõe o dever de aplicar as normas tributárias em vigor, sob pena de responsabilidade funcional – artigo 142, § único do CTN (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 384DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 (grifos não pertencem ao original) E não cabe às autoridades administrativas de julgamento negar vigência às normas tributárias não consideradas inconstitucionais pela Corte Suprema. Seria usurpação de competência, delegada pela Carta Magna, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. Esta questão está pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e está, inclusive, sumulada. A súmula nº 2 do CARF dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Exclusão do Simples A recorrente apenas alega que não auferiu receita bruta acumulada da ordem de mais de R$3.000.000,00. A omissão de compras detectada pela fiscalização, consoante acima explicitado, evidencia omissão de receitas no mesmo valor apurado. Se a recorrente não consegue comprovar que as Notas Fiscais emitidas em seu favor, proveniente da venda de cigarros, não foram compras suas, não consegue arredar esta presunção legal de que obteve receitas neste mesmo montante. Destarte ter sido tributada a pagar as diferenças de tributos federais e ter sido excluída do Simples por haver extrapolado o limite legal anual para se manter nesta sistemática de apuração dos referidos tributos. Mantenho a exclusão do Simples. Das Diferenças de Alíquotas em Face da Omissão de Receitas – Infração 002 Não ilidida a presunção de omissão de receitas, correta a exigência das diferenças devidas pela alteração do valor da alíquota a que se sujeita a empresa, pelo Simples. CONCLUSÃO Voto em preliminar, rejeitar o pedido de diligências, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada (150%) para a regular (75%). (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 385DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.722071/2008-01 Acórdão n.º 1801-00.404 S1-TE01 Fl. 381 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 17 de dezembro de 2010. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 386DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15868.001078/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE PENAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 10 78 /2 00 9- 65 Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 15868.001078/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.248  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 02­069.833, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 15868.001078/2009­65  Acórdão n.º 3402­004.248  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 1043DF CARF MF

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6957476 #
Numero do processo: 13016.000258/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.344  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 58 /2 00 4- 11 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.348, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13016.000258/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.344  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 286DF CARF MF

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6894149 #
Numero do processo: 10830.912113/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 13 /2 01 2- 82 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.854,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912113/2012­82  Acórdão n.º 3301­003.827  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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6934121 #
Numero do processo: 13558.000609/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando comprovado que os dispositivos foram apontados no lançamento, além de o recorrente demonstrar, em seu recurso, conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação da terra nua, não há que se cogitar de cômputo das despesas com benfeitorias como custo de aquisição, se levadas à apuração do resultado da atividade rural. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitosa.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­005.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARQUESZAEL ASSIS GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  comprovado que os dispositivos foram apontados no lançamento, além de o  recorrente  demonstrar,  em  seu  recurso,  conhecer  plenamente  as  acusações  que lhe foram imputadas.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. TERRA NUA.  Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação da terra nua, não há  que  se  cogitar  de  cômputo  das  despesas  com  benfeitorias  como  custo  de  aquisição, se levadas à apuração do resultado da atividade rural.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, por se tratar de  atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 06 09 /2 01 0- 12 Fl. 112DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitosa.                                    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13558.000609/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.965  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  10.06.2010,  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 192.869,99, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:  1  ­  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  ­  Falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital,  relacionado  ao  imóvel  rural  de  NIRF  5.552.883­0 ­ Fazenda Agropecuária Vale do Rio Verde.   Quando  ao  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  valho­me  do  excerto  abaixo,  extraído do Relatório Fiscal de fls.11/14.  (...)  1)  Que  o  contribuinte  vendeu  um  imóvel  rural,  de  nome  "Fazenda Agropecuária Vale do Rio Doce",  à empresa  "Farms  Investimentos  Agrícolas  Ltda",  CNPJ  09.106.487/0001­66,  conforme se comprova em suas DIRPF 2008 (fls. 54 a 61) e 2009  (fls.  62  a  68),  e,  também,  através  do  documento  "Convênio  Particular  de  Intenção  de  Compra  de  Imóvel  Rural"  (fls.  22  a  26);   2)  Que  a  data  de  celebração  do  "Convênio  Particular  de  Intenção de Compra de  Imóvel Rural"  se deu  em 05/11/07  (fls.  26);  3) Que  ficou convencionado que o preço fechado,  total,  justo e  irreajustável do negócio  foi de R$ 3.200.000,00  (três milhões e  duzentos  mil  reais),  sendo  R$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  reais) pelo imóvel e R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil  reais) pelas benfeitorias (fls. 23);  4) Que  as  datas  e  valores  do  pagamento  dos R$  3.200.000,00,  conforme fls. 23 do documento "Convênio Particular de Intenção  de Compra de Imóvel Rural", seriam:  a. 05/11/07: R$ 1.000.000,00  b. 01/02/08: R$ 2.000.000,00  c. 15/02/08: R$ 200.000,00  5)  Que  as  datas  e  valores  anteriormente  descritos  estão  confirmados nas DIRPF 2008 (fls. 54 a 61) e 2009 (fls. 62 a 68);  6) Que o valor do bem constava na DIRPF do contribuinte com  os seguintes valores:  Código 14 (Terra Nua): R$ 30.000 (trinta mil reais) (fls. 57)  Fl. 114DF CARF MF     4 Código  17  (Benfeitorias):  R$  270.000  (duzentos  e  setenta  mil  reais) (fls. 57)  7) Que o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte  no Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural ­ DIAT (NIRF 5.552.883­0) (fls. 39 a 41), no  ano da aquisição, foi de R$ 10.000,00 (fls. 41). Aqui, vale dizer  que,  apesar  do  contribuinte  ter  declarado  junto  ao  IRPF  a  propriedade  apenas  a  partir  de  sua DIRPF  2008  (AC  2007)  e  informado  ter  adquirido  em  18/12/2005,  com  VTN  de  R$  30.000,00  (fls.  57),  em  suas  Declarações  junto  ao  ITR,  consta  VTN de R$ 10.000,00, e, desde o ano de 2001, em seu nome (fls.  39  a  41),  ano  que  será  considerado  para  efeito  de  cálculo  do  Ganho de Capital.  8) Que não se constatou nos sistemas da RFB (fls. 47), nem foi  apresentado  pelo  contribuinte  qualquer  comprovação  de  pagamento de IR sobre o ganho de capital auferido.  Regulamente intimado da autuação, apresentou Impugnação, que foi julgada  improcedente pela competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em resumo, a Fiscalização apurou o ganho de capital na alienação do imóvel  rural  ­ Fazenda Agropecuária Vale do Rio Doce ­ valendo­se ­ como custo de aquisição ­ do  VTN declarado no DIAT apresentado para o exercício 2001 (tomando o dia primeiro do ano),  na medida em que teria sido o primeiro DIAT identificado nos sistemas da RFB para o CPF do  sujeito passivo e, como valor de alienação, o valor do imóvel, descartadas as benfeitorias, que  constou  do Convênio Particular de  Intenção  de Compra  de  Imóvel Rural  de 05/11/07,  posto  que, segundo o evidenciado pela DRJ, não teria havido a apresentação do DIAT para 2007, ano  da alienação.   Extrai­se das telas de fls. 44 e 48 que não houve apresentação de  Diat/Diac  relativo  ao  exercício  de  2007,  razão  pela  qual  foi  computado como valor de alienação da terra nua o constante do  “Convênio Particular de Intenção de Compra de Imóvel Rural”,  já referido acima.  Consignou  ainda  a DRJ,  que não  houvera  apuração  de  ganho de  capital  na  alienação das benfeitorias, vez que foram consideradas como investimento na atividade rural,  conforme previsto no artigo 6º da Lei n° 8.023, de 1990. E transcreveu o dispositivo:  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art.4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola. (Destaques da transcrição)  Nas razões de seu Recurso Voluntário de fls. 100/106, sustenta, em síntese:  a) A  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  forma  de  apuração  do  IRPF  ­  Equiparação dos Conceitos de Entradas x Renda ­ Impossibilidade;  b) A não  indicação do dispositivo que descreve a hipótese de  incidência do  tributo ­ Cerceamento de Defesa; e  c) A natureza confiscatória da multa de ofício, aplicada em 75%  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13558.000609/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.965  S2­C4T2  Fl. 4          5 É o relatório.                                                    Fl. 116DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  04.07.2014  e  apresentou  seu Recurso Voluntário  tempestivamente  em  25.07.2014.  Preenchidos  os  demais  requisitos formais, dele passo a conhecer.   Em  preliminar  de  mérito,  alega  cerceamento  de  defesa  pela  suposta  não  indicação do dispositivo que descreveria a hipótese de incidência do tributo.  Como  bem  destacado  no Acórdão  de  1ª  instância,  os  fundamentos  de  fato  expostos  no  Relatório  Fiscal  foram  claros  e  suficientes  à  demonstrar  a  infração  apurada  e  consignada no Auto de Infração como sendo "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE  CAPITAL".   Ademais,  os  artigos  citados  no  Auto  de  Infração,  à  exceção  do  53  da  Lei  8.383/91, que trata da conversão dos tributos em quantidade de UFIR, sustentam o lançamento  efetuado.  Nesse  sentido,  ao  suscitar  questão  de  mérito  em  sua  defesa,  demonstra  o  contribuinte conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, não havendo que se  falar, desta feita, em cerceamento do seu direito de defesa.   Quanto  ao  mérito,  insurge­se  o  recorrente,  basicamente,  quanto  ao  valor  atribuído pela fiscalização ao custo de aquisição do imóvel, nos termos a seguir:  Há de ser comprovado pelo Auditor Fiscal o nexo causal entre o  suposto acréscimo patrimonial e a desconsideração do valor de  aquisição  do  imóvel  no  montante  de  R$  1.000.000,00  (hum  milhão de reais).  Desse modo, com base no princípio da verdade material deve­se  considerar  como  valor  de  aquisição  constante  nos  documentos  em anexo, que deverá deduzido do valor de venda para apuração  do ganho de capital;  Nesse ponto, cumpre destacar que o valor do custo de aquisição utilizado ­ o  VTN ­ foi aquele que constou do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, a teor do caput  do artigo 19 da Lei 9.393/96.  Ademais,  em  que  pese  referir­se  a  "documentos  em  anexo",  sua  peça  recursal, ora em análise, foi acosta aos autos sem qualquer anexo.  Registre­se  que  o  artigo  9º,  §§  1º  e  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  autoriza  sejam  adicionados  ­  para  fins  de  determinação  do  custo  de  aquisição  ­  os  dispêndios  com  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  com  culturas  permanentes e temporárias, com as árvores e florestas plantadas e com as pastagens cultivadas  e melhoradas, desde que não tenham sido utilizados na apuração do resultada da atividade rural  e, por óbvio, devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13558.000609/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.965  S2­C4T2  Fl. 5          7 Entretanto,  infere­se  que  a  pretensão  do  contribuinte  reside  em  que  seja  adicionado ao valor de custo adotado pela  fiscalização, o valor de aquisição de outro  imóvel  rural (NIRF 1.134.0134), adquirido de outra contribuinte (Maria José Andrade), cuja transação  é retratada no contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 05.11.2007, acostado às  fls. 29/33.   Tal pleito não encontra amparo da legislação aplicada, em especial pelo que  dispõe o artigo a seguir, da Lei 9.393/96:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  No que toca à alegação de ser confiscatória a multa de ofício aplicada em seu  patamar de 75%, em afronta ao  inciso  IV do artigo 150 da CRFB/88, cumpre esclarecer que  não  compete  a  este  colegiado  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  consoante  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  c/c  o  artigo  72  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  seu  turno,  compete  ao  julgador,  em  última  análise,  apreciar  se  o  fato  concreto imputado se subsume à norma abstrata vigente a seu tempo.  Com efeito, verificada a não declaração e o não recolhimento do tributo então  lançado em procedimento de ofício, tem­se por aplicada a multa prevista no inciso I, do artigo  44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007.  Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso do contribuinte,  REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 118DF CARF MF

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6940632 #
Numero do processo: 11080.014101/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. Procede a exclusão da empresa da sistemática do Simples comprovado que reiteradamente omitiu, na DSPJ e na contabilidade, receitas recebidas, não oferecendo-as à tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Constatado nos autos que a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a matéria tributada de ofício, e todo o procedimento fiscal foram objeto do Relatório Fiscal parte integrante dos Autos de Infração, todos cientificados ao contribuinte, descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir receitas caracterizada pela não contabilização de recebimentos via cartão de crédito e a manutenção de conta bancária à margem da escrituração comprovam a conduta dolosa do contribuinte em fraudar o fisco pela evasão de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; II - no mérito: a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão do Simples e os lançamentos tributários para a exigência dos tributos federais; b) por voto de qualidade, manter a multa qualificada, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009428_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-16T23:53:31Z; Last-Modified: 2010-11-16T23:53:31Z; dcterms:modified: 2010-11-16T23:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009428_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5d2d810a-b45c-478f-bca2-cfded81fc18f; Last-Save-Date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-16T23:53:31Z; meta:save-date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009428_0.doc; modified: 2010-11-16T23:53:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-16T23:53:31Z; created: 2010-11-16T23:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-16T23:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-16T23:53:31Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 405 1 404 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.014101/2007-16 Recurso nº 178.299 Voluntário Acórdão nº 1801-00.360 – 1ª Turma Especial Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria SIMPLES - Exclusão e Autos de Infração IRPJ e reflexos Recorrente BAR E RESTAURANTE GOKAN LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. Procede a exclusão da empresa da sistemática do Simples comprovado que reiteradamente omitiu, na DSPJ e na contabilidade, receitas recebidas, não oferecendo-as à tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Constatado nos autos que a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a matéria tributada de ofício, e todo o procedimento fiscal foram objeto do Relatório Fiscal parte integrante dos Autos de Infração, todos cientificados ao contribuinte, descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir receitas caracterizada pela não contabilização de recebimentos via cartão de crédito e a manutenção de conta bancária à margem da escrituração comprovam a conduta dolosa do contribuinte em fraudar o fisco pela evasão de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 425DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; II - no mérito: a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exclusão do Simples e os lançamentos tributários para a exigência dos tributos federais; b) por voto de qualidade, manter a multa qualificada, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Iniciada a fiscalização na empresa em epígrafe, optante do Simples, constatou-se relevantes omissões de receitas em todos os meses do ano-calendário de 2005, ensejando a representação fiscal de fls. 02 a 06, objetivando a exclusão da empresa do regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido. A fiscalização propôs a exclusão da empresa do Simples pela prática reiterada de infração tributária – pelas omissões sistemáticas das receitas evidenciadas pelos depósitos bancários e pelos créditos por recebimentos via cartões (Visa, Redecard, American, entre outros) em confronto com os valores informados ao fisco em DSPJ e contabilizados – com fulcro no artigo 14, inciso V, c/c o art. 15, V, ambos da Lei nº 9.317/96. Na representação fiscal retro referenciada os fatos, circunstâncias e fundamentação legal foram expostos, bem como planilhas demonstrativas dos valores considerados como evidência das omissões cometidas pela empresa fiscalizada. Consta do presente autos cópia da DSPJ/06, dos balancetes mensais, dos extratos bancários e movimentos de vendas emitidos pelas administradoras de cartões de créditos, entre outros documentos. Em decorrência à representação fiscal e dos documentos que do processo consta, foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/POA nº 171, em 13 de dezembro de 2007, excluindo a empresa pela prática reiterada de infrações tributárias (art. 14, V, da Lei nº 9.317/96) com efeitos retroativos a 01/01/2005 (art. 15, V, da Lei nº 9.317/96) – fls. 297. Cientificada a empresa do ato, a fiscalização procedeu à autuação para a exigência do IRPJ, PIS, CSLL e Cofins relativos ao ano-calendário de 2005. Fl. 426DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 406 3 Às fls. 301 consta Termo de Intimação pelo qual a empresa foi instada a esclarecer qual o regime de tributação adotado para o ano-calendário sob fiscalização – 2005, sob pena de sofrer a autuação pelo regime do lucro arbitrado. A empresa apresentou manifestação de inconformidade contra o ADE de exclusão do Simples às fls. 304 a 311, argumentando, em síntese, que o ADE é nulo por não explicitar qual a motivação da exclusão da empresa do regime favorecido e diferenciado, não suprindo a omissão a representação fiscal; a omissão de receitas cometida não representa valores relevantes e nem foi cometida em um lapso temporal extenso, e sequer ultrapassou o limite anual para não mais poder optar pelo Simples, fato este que não legitima a sua exclusão do Simples; invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para ser mantido no Simples; alega que colaborou com a fiscalização fornecendo todos os documentos conforme solicitado. Os Autos de Infração lavrados contra a empresa, para exigência dos tributos federais, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, da ordem total de crédito tributário de R$ 133.307,24 (incluídos os acréscimos legais), foram acostados aos autos às fls. 329 a 354, devidamente explicitada a autuação no Relatório Fiscal de fls. 355 a 360. A multa de ofício foi qualificada em vista das seguintes razões: “...reiterada prática de ocultar valores recebidos dos clientes através de cartões de crédito e de débito, não oferecendo tais valores à tributação, fato amplamente comprovado por esta fiscalização, além de não escriturar em sua contabilidade a movimentação financeira de uma das contas-correntes bancárias de sua titularidade e de escriturar somente parte da movimentação verificada na outra, configura a situação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502164, o que justifica a qualificação da multa.” As receitas obtidas mensalmente foram consolidadas de forma trimestral para as exigências de IRPJ e CSLL, e mensal para as exigências de PIS e Cofins, tendo sido considerados e deduzidos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte a título de Simples, consoante planilhas descritivas de valores de fls. 361 a 364, também partes integrantes dos Autos de Infração. A empresa apresentou a impugnação à autuação sofrida às fls. 368 a 376. A primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão nº 10-17.152/08 indeferindo o pedido para ser mantida no Simples, bem como mantendo os lançamentos tributários realizados de ofício – fls. 388 a 392. Reproduzo, por oportuno, trechos do acórdão combatido no que se refere à sua fundamentação: “A reclamação de que o Ato Declaratório Executivo de fl. 297 estaria eivado de vício de nulidade, haja vista a suposta ausência dos motivos de fato e de direito que ensejam a exclusão do SIMPLES, é improcedente. À vista do texto contido no referido ato administrativo (ver fl. 297), verifica-se que há referência expressa de que a exclusão operou-se "conforme o processo n° 11080.014101/2007-16". O referido processo tem como peças inaugurais o MPF de fl. 01 e, principalmente, a representação fiscal de fl. 02, onde consta a descrição detalhada das infrações cometidas pela interessada. Ademais, a Notificação Fl. 427DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 300/2007/Secat/CNPJ de fl. 298, por meio da qual foi cientificado à contribuinte o Ato Declaratório em questão, registra expressamente que os motivos que levaram à exclusão da contribuinte do SIMPLES encontram-se contidos no "Processo de Exclusão n° 11080.014101/2007-16 originário de Representação Fiscal do Serviço de Fiscalização", configurando o pleno atendimento dos requisitos previstos na legislação de referência, em especial os artigos 12 e 14 da Lei n°9.31711996. De outro lado, a interessada demonstra total conhecimento das razões que levaram à expedição do Ato Declaratorio, o que certifica a inexistência de cerceamento a seu direito de defesa. [...] A exclusão do SIMPLES teve fundamento legal no art. 14, V, da Lei 9.317/1996, matriz legal do art. 195 do RIR/99, verbis: [...] Trata-se de dispositivo legal de natureza eminentemente tributária, que dispensa norma complementadora para estabelecer sua integração. O texto legal configura uma proposição jurídica completa, com exegese facilmente depreendida por interpretação literal. Se não vejamos: a) O significado e alcance da expressão prática reiterada, utilizada no art. 15, V, da Lei n° 9.317/96, é dado por seu próprio sentido semântico. Reiterar significa repetir, renovar, iterar (ibidem). Portanto, prática reiterada é a ação que se repete, conforme entendimento reiterado pelo Conselho de Contribuintes, exemplificado nas ementas a seguir: [...] Ou seja, materializada a repetição consecutiva da mesma infração à legislação tributária, o contribuinte deve ser excluído do sistema de tributação favorecido, por expressa determinação legal. A circunstância material que deu origem à exclusão — prática reiterada de infração à legislação tributária — está inequivocamente demonstrada na representação fiscal para exclusão do SIMPLES de fls. 02/07. As planilhas de fls. 04/05, que têm substrato na farta documentação juntada aos autos, evidenciam, de maneira inarredável, a sistemática omissão de receitas levada a efeito pela contribuinte, de janeiro a dezembro de 2005. O exercício repetido dessas infrações no período fiscalizado configura, sim, prática reiterada de infração à legislação tributária, motivo de exclusão do Simples. [...] A alegação de que o ato administrativo ocorreu à revelia do limite previsto no art. 9°, II, da Lei n°9317/1996 é totalmente improcedente, haja vista que o motivo da exclusão no caso concreto — aquele previsto no art. 14, V, da mesma lei n°9.317/1996 (prática reiterada de infração à legislação tributária) — independe do montante da receita auferida no período. A exclusão independe, tampouco, do "animus do Impugnante em recolher os tributos", conforme alegado à fl. 310. Note-se que as decisões administrativas referidas às fls. 307/308 não corroboram a tese da impugnante, não obstante as respectivas ementas possam assim aparentar: (a) o acórdão nº 303-33288 simplesmente não trata de exclusão havida com base no art 14, V, como sugere a contribuinte; (b) já o voto do relator do acórdão if 101-96025 (citado à fl. 308), cujo inteiro teor está disponível no site do Conselho de Contribuintes [...] tampouco está alinhado com a linha de defesa adotada pela interessada. Fl. 428DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 407 5 [...] Nos termos do art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/1996 (acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/1998), a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratorio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Não há no Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo tributário, norma que contemple a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O art. 151 do CTN não se aplica à exclusão do SIMPLES, já que trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da suspensão de efeitos de ato administrativo. [...] Improcedentes, pois, as questões pertinentes ao suposto efeito suspensivo decorrente da manifestação de inconformidade ao ato de exclusão. Adiante, a contribuinte reclama que "sobre os valores recolhidos referentes à tributação do ano-calendário de 2005 não é legitima a incidência de multa e taxa SELIC". Ocorre, contudo, que não houve constituição de crédito tributário ou aplicação de multa qualificada sobre os valores recolhidos. Conforme evidenciado no item "4. COMPENSAÇÃO DE VALORES" do relatório fiscal (ver fl. 358), os valores recolhidos pela contribuinte foram todos devidamente compensados antes da lavratura dos autos de infração. Quanto às alegações pertinentes à "efetiva ocorrência de sonegação fiscal descrita pelo artigo 71 da Lei n° 4.502/64", é flagrante que a fiscalizada, ao omitir parcela significativa de suas receitas, ao longo de vários períodos de apuração, prestou de forma sistemática informações totalmente distorcidas à RFB, algo que seguramente não ocorreu como resultado de mero erro, face à total discrepância com a realidade. O levantamento apresentado pela fiscalização nas planilhas de fls. 356/357 não deixa dúvidas quanto à magnitude e sistematicidade das infrações cometidas. Perfeitamente caracterizada, portanto, a prática pela autuada da conduta tipificada no art. 71, I, da Lei 4.502/1964 2, tal qual descrito pela fiscalização à fl. 360, do que decorre a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996.” Tempestivamente, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 396 a 403, pelas seguintes razões de defesa: I) Da Exclusão do Simples: I.a) inexistência de razoabilidade – o ato administrativo baseou-se nos demonstrativos de receitas apresentados pela contribuinte, afirmando que teria omitido receita no exercício (sic) de 2005; mas não basta para a hipótese do artigo 14, V, da Lei nº 9.317/96 se concretizar a omissão, mas deve ocorrer omissão reiterada o que não ocorreu; I.b) os atos administrativos devem ser realizados mediante juízo de razoabilidade e o fisco deve procurar meios menos gravosos para o contribuinte a fim de promover a arrecadação tributária; I.c) a aplicação do postulado da proporcionalidade deve ser aplicado porque a recorrente omitiu receitas de valor não elevado, durante curto lapso temporal Fl. 429DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 e ainda assim, se tivesse escriturado a receita omitida, estaria albergado pelo Simples; I.d) os valores não ultrapassam o enquadramento do recorrente em empresa de pequeno porte; faz remissão em aberto a acórdãos, não citando números, nem transcrevendo ementas; I.e) reitera sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade e a interpretação da Lei nº 9.317/96, citando doutrina de Humberto Ávila; alega que colaborou com a fiscalização; se mantido no Simples haverá menor prejuízo a recorrente e não afetará o Erário. II) Nulidade dos Autos de Infração II.a) o auto de infração (sic) sequer mencionou adequadamente a matéria tributária referindo tão somente o número do processo administrativo e o ato declaratório; há falta de descrição minuciosa a fim de se evitar o cerceamento de defesa da recorrente; cita acórdão administrativo a respeito desta matéria; III) Da Multa Qualificada e dos Juros Selic III.a) o Auto de Infração (sic) não bastasse a alíquota elevadíssima, pretende cobrar a multa e taxa Selic não só pela diferença do que foi pago, mas sobre os valores integrais; III.b) improcedem as incidências de multa de ofício e juros moratórios sobre os valores já recolhidos; III.c) não houve comprovação de dolo por parte da recorrente; não ocorreu a hipótese legal inserida no artigo 71 da lei nº 4.502/64; a multa deve ser afastada; cita acórdãos do Conselho de Contribuintes neste sentido. É o relatório. Passo a análise das razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. I) Da Exclusão do Simples A recorrente alega que a exclusão da recorrente ocorreu ao arrepio das disposições contidas no artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96, pois: a) as omissões de receitas cometidas não foram reiteradas; b) os valores omitidos ainda que tivessem sido escriturados permitiriam que a recorrente continuasse no Simples, em vista dos limites legais; c) a exclusão fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois os atos administrativos não devem procurar agravar a situação dos contribuintes e devem promover a arrecadação tributária. Dispõe o artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96: Fl. 430DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 408 7 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (grifos não pertencem ao original) A recorrente confessa que omitiu receitas, mas argumenta que não o fez de forma repetida. Vejamos os fatos, portanto. De plano, saliente-se que o fato gerador do Simples é a percepção mensal das receitas auferidas. No caso, a omissão da empresa ocorreu porque não contabilizou os recebimentos via cartões de créditos e/ou depósitos advindos de seus clientes. As omissões ocorreram nos seguinte meses do ano-calendário de 2005 e nas seguintes proporções entre os valores declarados ao fisco e os valores efetivamente recebidos, fatos, destaco, incontroversos no presente litígio: Meses/2005 Percentual omitido Percentual declarado Janeiro 83% 17% Fevereiro 88% 11% Março 65% 35% Abril 45% 55% Maio 69% 31% Junho 70% 30% Julho 56% 44% Agosto 38% 62% Setembro 23% 77% Outubro 54% 56% Novembro 64% 36% Dezembro 53% 47% *valores extraídos da tabela de fls. 05 que demonstram a receita total apurada pelos recebimentos em depósitos e cartões de créditos X valores informados na DSPJ/06. Nota-se que a empresa omitiu, efetivamente, receita em doze meses, sendo que em nove dos meses a omissão ultrapassou 50% da receita efetivamente informada ao fisco e oferecida à tributação. Tais omissões não podem ser consideradas eventuais, mas foram, sim, praticadas de forma reiterada e é patente o prejuízo ao erário, caso a fiscalização não comparecesse para auditar a empresa. Destarte, a prática reiterada da infração tributária está constatada e correta a tipificação legal como causa excludente da empresa do Simples. Fl. 431DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 No que respeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao objetivo precípuo da fiscalização, que ao ver da recorrente, deve ser arrecadatório, equivoca-se totalmente, sendo descabidas as alegações neste sentido. O objetivo fundamental da ação fiscal do Estado é coibir a evasão fiscal e o ato administrativo tributário deve se pautar rigidamente nas disposições legais, sendo defeso à autoridade fiscal aplicar os referidos princípios invocados. A fiscalização não pode escolher em aplicar ou não a legislação tributária e deparando-se com a ocorrência da hipótese preceituada na norma legal deve aplicá-la, incontinente. Em assim sendo, não há alternativa para a autoridade administrativa ao constatar as relevantes e reiteradas omissões de receitas perpetradas pela empresa a não ser excluí-la do regime de apuração diferenciado, favorecido e simplificado – Simples, consoante impõe o artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96. Observa-se, ainda, pela redação do caput do artigo 14 que em “qualquer” das hipóteses elencadas pelo dispositivo o contribuinte faltoso deve ser excluído da sistemática, pelo que afasta-se, de pronto, as argumentações de defesa de que os valores omitidos, ainda que declarados não sobrepujam o limite anual estipulado na norma legal para aqueles que podem optar pelo Simples. O Simples trata de regime de apuração de tributos de forma favorecida e esta benesse do Estado implica que o tratamento àqueles que optam por este seja realizado de forma rigorosa, privilegiando os princípios da isonomia entre os contribuintes e da justiça fiscal. O contribuinte que despreza as condições para recolher tributos com alíquotas diferenciadas dos demais contribuintes deve ser excluído do sistema e passar à condição igualitária aos demais, perdendo, de vez, o favorecimento fiscal. Sobretudo, ao meu ver, ao omitir consideravelmente as receitas obtidas, em flagrante evasão fiscal, como no presente caso. Voto, pelo exposto, em manter a exclusão do Simples. II) Da Preliminar de Nulidade dos Autos de Infração A recorrente equivoca-se ao alegar que os Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins não se reportaram à descrição minuciosa dos fatos imputados contra a empresa fiscalizada e que ensejaram a sua autuação. Está relatado acima que a fiscalização acostou ao processo os Autos de Infração às fls. 329 a 354, nos quais constou expressamente na descrição dos ilícitos tributários que ensejou cada autuação:“...conforme relatório em anexo”, sendo que o Relatório Fiscal foi devidamente anexado aos Autos – fls. 355 a 360. O referido Relatório esmiúça todo o procedimento fiscal, situações de fato constatadas que constituíram os ilícitos tributários, fundamentação legal tanto para a exclusão do Simples quanto para as autuações realizadas, fundamentação da qualificação da multa de ofício e valores dos créditos tributários lançados, inclusive dos valores compensados e recolhidos espontaneamente pela empresa a título de Simples. Ao final do Relatório Fiscal consta a ciência da recorrente, ocorrida na mesma data da ciência dos Autos em questão, bem como do Termo de Encerramento da ação fiscal. Fl. 432DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 409 9 Por isto, totalmente descabida a alegação da recorrente de que faltou clareza na exposição dos fatos ou quanto à matéria tributada, de ofício, que ensejaram a tributação, sendo improfícuo o arrazoado de cerceamento de defesa. III) Da Multa Qualificada e dos Juros Moratórios Incabível a alegação da recorrente de que a multa de ofício e os juros incidentes sobre os valores lançados de ofício incluem os valores recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples. Aliás esta argumentação já foi rechaçada no acórdão de primeira instância que explicou à recorrente que a fiscalização procedeu à compensação dos valores pertinentes. Repriso o já relatado concernente a esta matéria: “Adiante, a contribuinte reclama que "sobre os valores recolhidos referentes à tributação do ano-calendário de 2005 não é legitima a incidência de multa e taxa SELIC". Ocorre, contudo, que não houve constituição de crédito tributário ou aplicação de multa qualificada sobre os valores recolhidos. Conforme evidenciado no item "4. COMPENSAÇÃO DE VALORES" do relatório fiscal (ver fl. 358), os valores recolhidos pela contribuinte foram todos devidamente compensados antes da lavratura dos autos de infração.” Transcrevo, ainda, o teor do Relatório Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração lavrados: 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES O contribuinte efetuou alguns recolhimentos utilizando o código de receita 6106 (SIMPLES) no ano-calendário de 2005, conforme pesquisa realizada no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (folhas 324 a 326), fazendo jus, deste modo, à compensação oriunda desses créditos. Foi elaborada uma planilha anexa a este relatório fiscal, em que o valor recolhido a título do SIMPLES foi repartido em valores de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, em conformidade com o Artigo 23 da Lei n°9.317/96, com as alterações da Lei n° 9.732/98. Os valores do IRPJ e da CSLL foram compensados conforme demonstrativo específico parte integrante destes Autos de Infração, e os relativos ao PIS e à COFINS, compensados conforme planilhas anexas a este relatório. (grifos não pertencem ao original) Por fim, cabe analisar se a qualificação da multa de ofício é aplicável ao presente caso, ou não. A recorrente entende que a sua ação não pode ser considerada dolosa, ou seja, intencional em fraudar o fisco. Discordo, frontalmente. Não se trata no presente caso de mera omissão de receitas, simples, eventual. Já está amplamente discorrido neste voto que a conduta reiterada da contribuinte em omitir em todos os meses do ano calendário de 2005 valores recebidos por Fl. 433DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 pagamentos efetuados por cartões de créditos, principalmente, não podem ser considerados como erros ou omissões sem a consciência da fraude fiscal. Está patente nos autos que a empresa elegeu, em percentuais superiores a 50%, na maior parte dos meses, não oferecer à tributação receitas relevantes para o seu porte. Não se trata de conduta negligente, mas sim de ação volitiva do agente, que sabe estar cometendo a evasão fiscal. Mormente por se tratar de empresa que optou pelo Simples, repito. É inconcebível que ao aderir à sistemática favorecida de tributação o contribuinte sonegue tributos. Irretocavelmente a fiscalização justificou a aplicação da multa na forma qualificada, in verbis – Relatório Fiscal, fls. 360: “6. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Estabelece o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, de 15 de junho de 2007, que a multa de ofício aplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, será de 150%. O artigo 71 dessa lei caracteriza a sonegação como toda ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Entende esta fiscalização, salvo melhor juízo, que a reiterada prática de ocultar valores recebidos dos clientes através de cartões de crédito e de débito, não oferecendo tais valores à tributação, fato amplamente comprovado por esta fiscalização, além de não escriturar em sua contabilidade a movimentação financeira de uma das contas-correntes bancárias de sua titularidade e de escriturar somente parte da movimentação verificada na outra, configura a situação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, o que justifica a qualificação da multa.” (grifos não pertencem ao original) O dolo, com a devida vênia às argumentações da recorrente, está plenamente demonstrado pelas atitudes inequívocas da empresa em: (a)“...ocultar valores recebidos dos clientes através de cartões de crédito e de débito ...”; (b) “...não escriturar em sua contabilidade a movimentação financeira de uma das contas-correntes bancárias...”; (c) “...escriturar somente parte da movimentação verificada na outra...”. Deve, pois, ser mantida a qualificação da multa de ofício. Observo, por oportuno, que os lançamentos tributários de IRPJ e autuação reflexa de CSLL, PIS e Cofins, devidos pela omissão de receitas constatadas não constituíram matéria litigiosa desta processo, à exceção da defesa de permanecer no Simples. Fl. 434DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.014101/2007-16 Acórdão n.º 1801-00.360 S1-TE01 Fl. 410 11 Superada esta questão, restando devida a exclusão da empresa do Simples, os lançamentos tributários foram realizados em conformidade com o que reza a legislação tributária vigente à época dos fatos, não merecendo qualquer reparo. CONCLUSÃO Voto em afastar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantidos a exclusão do Simples e os lançamentos tributários. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 435DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12448.725973/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento suplementar de IRPF quando caracterizada omissão de rendimentos em virtude de comprovação parcial de dedução de honorários advocatícios.
Numero da decisão: 2402-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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caracterizada  omissão de  rendimentos  em virtude de  comprovação parcial  de dedução de  honorários advocatícios.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 73 /2 01 1- 46 Fl. 68DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda  Melo  Leal,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio  Nogueira Righetti.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 68          3   Relatório  Para  retratar  as  primeiras  etapas  do  processo,  adotaremos  o  relatório  da  decisão recorrida, o qual passamos a transcrever:   "Trata­se de impugnação apresentada pela interessada contra lançamento de  ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 11/14, que alterou o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  2009,  ano­ calendário 2008, de saldo  inexistente de  imposto a restituir ou a pagar para  saldo de imposto de renda a pagar de R$ 8.259,81.  O valor lançado corresponde ao imposto de renda pessoa física suplementar  (código 2904) de R$ 8.259,81 que, acrescido de multa de ofício de 75% e de  juros  de mora  calculados  até  abril  de  2011,  perfaz  crédito  tributário  de R$  16.005,02.  O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de  ajuste anual apresentada em 28/03/2009 – DAA/2009 (fls. 20/24), em que foi  apurada a seguinte infração:  ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação  da  Justiça  Federal  –  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal, no valor de R$ 52.447,39, decorrentes de ação judicial federal.  Na apuração do  imposto devido,  foi compensado o  imposto de renda retido  na fonte (IRRF), no valor de R$ 1.573,42, que incidiu sobre os rendimentos  omitidos.  Cientificada  do  lançamento  em  13/04/2011  (AR  à  fl.  33),  a  interessada  apresentou, em 09/05/2011, a impugnação à fl. 02/03, na qual, em síntese:  ­  Diz  que  não  tinha  conhecimento  da  necessidade  de  declarar  o  valor  recebido  judicialmente,  uma  vez  que  os  rendimentos  sofreram  retenção  de  imposto de renda na fonte;  ­ Alega que houve pagamento de honorários advocatícios a Luiz Gonçalves  da Luz, no valor de R$ 13.111,84, conforme recibo anexado, o qual pode ser  deduzido do montante bruto recebido, conforme faculta a legislação;  ­ Requer correção do montante considerado omitido de R$ 52.447,39 para R$  39.335,55, que corresponde ao valor líquido dos honorários advocatícios.  À  fl.  04,  a  interessada  esclarece  que  está  impugnando  parcialmente  o  lançamento  e  solicita  o  parcelamento  da  parte  não  contestada  do  crédito  tributário,  que,  segundo  seus  cálculos,  corresponde  ao  imposto  de  R$  4.654,06."  Fl. 70DF CARF MF     4 Inconformada com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  55/56,  oposto contra o Acórdão da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, em que, por unanimidade,  julgou­se  parcialmente  procedente  a  Impugnação  (fls.  2/4),  sendo  mantido  o  imposto  suplementar no valor de R$ 7.538,66, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Como  apenas  parte  dos  valores  que  alega  terem  sido  pagos  a  títulos  de  honorários  foi  aceito  pela  DRJ  como  dedutíveis,  a  recorrente  insiste  na  persecução  de  sua  pretensão de dedução integral.  Para defesa de sua tese, argui ser o art. 56, parágrafo único do Regulamento  de Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de março de 1999, cabível no  presente  caso,  para  que  o  imposto  seja  apurado  na  base  de  R$  39.335,55,  ao  invés  de  R$  49.825,02, conforme apurado no acórdão, às fls. 43.  Requer,  portanto,  seja  acolhido  seu  recurso  para  a modificação  do  julgado  guerreado.  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 69          5 Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, voto por dele conhecer.  O  rendimento declarado pela  recorrente  foi  de R$ 39.335,55,  resultando da  dedução de R$ 13.111,84 que a  recorrente  alega  ter pagado a  titulo de honorários  incidentes  sobre o valor de R$ 52.447,39, informado em Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte)  entregue  pela  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF  e  sobre  o  qual  contou  retenção  de  imposto de renda de R$ 1.573,42.  Dada  essa  conformação,  os  valores  em  questão  foram  considerados  como  omitidos.  A  decisão  recorrida  considerou  que  as  despesas  com  honorários,  embora  dedutíveis na forma prevista no parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999, devem ser devidamente comprovadas, o que, para a DRJ, não ocorreu no  presente caso.   O pagamento em questão, conforme consulta de andamento judicial à fl. 15,  e o comprovante de pagamento à fl. 16 da CEF, tem origem no Processo da Justiça Federal de  nº  93.0006708­7  de  natureza  previdenciária,  na  qual  atuou  como  advogado  LUIZ  GONÇALVES DA LUZ.   Constam no PAF (fl. 19)  recibo emitido pelo patrono LUIZ GONÇALVES  DA  LUZ  ter  recebido  R$  2.622,37,  em  29/01/2008,  por  serviços  prestados  à  interessada  referentes à mencionada ação judicial. Constam ainda as Fls 17 e 18 recibos emitidos por Luiz  Antônio Carneiro da Luz e Flávia Carneiro da Luz no mesmo valor. Contudo a DRJ entendeu  não estar comprovada a participação dos patronos no referido processo judicial, razão pela qual  não deferiu o pedido de dedução relativo a tais pagamentos.  Em nosso sentir, a visão fiscal neste caso foi restritiva e incompatível com a  atividade de advocacia. Advogados podem atuar em processos sem nem constar nos autos. Os  autos são o ápice de um trabalho prévio que ocorre no âmbito do escritório de advocacia como  pesquisas, elaboração de teses e peças.  Outrossim,  os  recibos  em  questão  estão  devidamente  assinados  pelos  patronos e, assim, são prova de que fizeram jus ao seu recebimento, não sendo o fato de não  constarem nos autos do processo judicial elemento suficiente para inferir que os mesmos não  tenham tido atuação e não façam jus ao recebimento de honorários advocatícios.  Considerando  ser  objeto  do  recurso  o  reconhecimento  do  pagamento  de  honorários advocatícios  referentes aos recibos de Fls. 17 e 18, voto por dar total provimento,  devendo  ser mantidas  os  demais  elementos  do  lançamento  como  juros, multa  de mora  e  de  oficio,  eis que,  independente da dedução de honorários  ter  sido  reconhecida por este  relator,  Fl. 72DF CARF MF     6 isto não altera o fato de ter havido omissão de rendimentos no presente caso, situação que não  foi objeto do recurso.   Conclusão  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                            Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.725973/2011­46  Acórdão n.º 2402­005.967  S2­C4T2  Fl. 70          7       Voto Vencedor  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Redator Designado.  Não  obstante  os  fundamentos  apresentados  no  voto  do  r.  Relator,  divirjo  quanto ao encaminhamento apresentado no voto vencido em relação ao Recurso Voluntário de  fls. 55/56, vez que não representa a melhor solução para a presente lide tributária pelas razões  de fato e direito que passo a expor.  Consoante relatado, o objeto do Recurso Voluntário de fls. 55/56 concentra­ se no reconhecimento de pagamento de honorários advocatícios no valor total de R$ 13.111,84.   A  considerar  a  totalidade  da  dedução  de  honorários  advocatícios  ora  pleiteada, haveria, ipso facto, reflexo na omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização da  RFB  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2009/107360775121911  ­  R$  52.447,39 (fls. 10/14), visto que seria  reduzida ao valor de R$ 39.335,55 (diferença entre R$  52.447,39 e R$ 13.111,84).  Todavia,  a  despeito  da  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  ter  pago  a  quantia de R$ 13.111,84 a título de honorários advocatícios ao patrono LUIZ GONÇALVES  DA LUZ ­ indicado como seu advogado no Processo n. 0006708­44.1993.4.02.5101 ­ Número  antigo: 93.0006708­7  ­  13ª. Vara Federal do Rio de  Janeiro  (fl. 15),  restou comprovado  tão­ somente o valor de R$ 2.622,37, consoante denunciado no recibo de fl. 19.  Os  recibos de  fls. 17 e 18  ­ ambos no valor de R$ 2.622,37 e emitidos por  LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ e FLÁVIA CARNEIRO DA LUZ, respectivamente ­  não se prestam como elemento de prova de pagamento de honorários advocatícios,  tendo em  vista  referirem­se  a  profissionais  não  vinculados  à  causa  em  apreço,  conforme  sobejamente  evidenciado no documento de fl. 15.  Nessa  perspectiva,  considerando­se  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal no valor de R$ 52.447,39 ­ IRRF R$ 1,573,42  (DIRF/AC  2008  ­  fl.  38),  resta  caracterizado  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  49.825,02 ­ diferença entre R$ 52.447,39 e R$ 2.622,37 (honorários advocatícios ­ fl. 19) ­ que  somados aos rendimentos declarados pela recorrente na DIRPF/2009 ­ ND 07/24.323.607 ­ no  valor de R$ 7.258,67, alcança­se o total de rendimentos tributáveis no AC 2008 na ordem de  R$  57.083,69,  decorrendo  imposto  suplementar  de R$  7.538,66  ­ Código  de Receita  2904  ­  sujeito à multa de ofício de 75%, exatamente como apurado na decisão recorrida de fls. 40/43.  Desta  forma, nenhum  reparo merece a decisão consubstanciada no Acórdão  n. 12­51.064 ­ 7a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  ­  fls.  40/43, vez que  amparada no que dispõe o  art.  12 da Lei n.  7.713/1988  (vigente à  Fl. 74DF CARF MF     8 época dos fatos) c/c art. 56, parágrafo único, do Decreto n. 3.000/99 ­ RIR/99 e nos elementos  de prova acostados aos autos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário de fls. 55/56.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                  Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.000063/2006-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário:1999 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS. É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1801-000.668
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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RD PRESTADORA DE SERVIÇOS E ASSESSORIA DE VENDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:1999  INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS  A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.   É  vedado  o  ingresso  e  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividades,  consignadas  no  objeto  social  de  seus  atos  constitutivos  formalizados  em  registros  públicos  e  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  corretor,  representante  comercial  ou  assemelhados  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Pelo  Ato  Declaratório  Executivo  no.  106.669,  da  DRF  em  Joinville/SC,  datado de 09/01/1999 (fl. 06), a empresa contribuinte foi excluída da sistemática simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  –  Simples,  por  praticar  atividade  considerada  vedada  para  ingresso  e  permanência  nessa  sistemática,  qual  seja,  “prestação  de  serviços  e  assessoria de vendas”  Notificada  da  exclusão  a  interessada  apresentou  a  SRS  de  fl.  04  alegando  prestar  apenas  serviços  de  preenchimento  de  documentos  relacionados  a  exportação  de  mercadorias para outras empresas, atividade que não necessitaria de profissional com formação  em curso superior.   Com base em diligência  fiscal efetuada no sentido de esclarecer a atividade  praticada pela empresa o órgão de origem julgou improcedente a SRS sob o argumento de que,  “de acordo com o Contrato Social apresentado após  Intimação Fiscal,  a atividade econômica  exercida  pela  empresa  a  partir  da  segunda  alteração  contratual  refere­se  a  "prestação  de  serviços  de  assessoria,  supervisão  e  inspeção  na  venda  de  mercadorias  destinadas  a  exportação", o que configura claramente exercício de atividade vedada a empresas optantes do  SIMPLES, tendo em vista as restrições impostas pela legislação que rege a matéria”.  Formalizada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  a  DRJ  em  Florianópolis/SC  indeferiu  a  solicitação  da  empresa  para  permanecer  no  Simples,  ao  fundamento  de  que  as  atividades  descritas  no  objeto  social  da  empresa  seriam  típicas  ou  assemelhadas às de consultor, vedadas para ingresso e permanência nessa sistemática.  Intimada  da  decisão  em  04/09/2009,  como  comprova  o  AR  à  fl.  35  a  interessada  apresentou,  em  05/10/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  36/37.  Depois  de  demonstrar  seu  faturamento  com  o  objetivo  de  motivar  sua  permanência  no  simples,  consignou, em suas palavras:  Nesta data estamos anexando cópias dos documentos de vários clientes para  demonstrar o que realmente a empresa acima qualificada, presta de serviços que são  o  preenchimento  de  vários  documentos  e  formulários  necessários  para  o  cliente  exportar. São dados informados pelos clientes, agentes, despachantes e bancos e de  posse  destes  dados,  preenchemos  a  documentação  necessária  para  liberar  os  produtos que serão enviados aos despachantes e em seguida para o porto onde será o  contêiner  carregado  no  navio  com  destino  ao  porto  que  o  cliente  importador  autorizou.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000063/2006­84  Acórdão n.º 1801­00.668  S1­TE01  Fl. 240          3 Desta  forma  queremos  dizer  que,  entendemos  que  a  empresa  acima  qualificada, mesmo com a sua atividade vedada, mencionado no contrato social, mas  os  serviços  prestados  não  são  de  necessidade  de  profissional  de  profissão  regulamentada,  possa  realmente  estar  enquadrada  e  utilizando  os  benefícios  do  Simples  Nacional  e  para  não  ter  nenhuma  dúvida,  em  05  de  Dezembro  de  2007,  fizemos  a  4a.  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  alterando  a  denominação  social  para  "RDJ  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  LTDA.  ME.,  e  alterando  também  o  objeto  da  sociedade  para  "PREPARAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA EMPRESAS EM GERAL",  Código de Atividade Econômica Principal: 82.19­9­99, (cópias em anexo).  Pede pela reforma da decisão de 1a. instância.          Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez    O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio diz respeito às atividades exercidas pela empresa excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  –  Simples  Federal – se seriam vedadas para ingresso e permanência nesse sistema ou, ao contrário, se não  estariam entre as vedações impostas pelo inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996.  A  clausula  5a.  da  2a.  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa, datado de 27/01/1993 (fls. 16/17), prevê como objeto social as seguintes atividades: ­  prestação  de  serviços  de  assessoria,  supervisão  e  inspeção  na  venda  de  mercadorias  destinadas a exportação;  Já a 4a. alteração, às fls. 44/50, datada de 05/12/2007 e arquivada na JUCESC  08/08/2008, estabelece na clausula 3a., que a “sociedade terá por objeto a exploração do ramo  de: "PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS  PARA EMPRESAS EM GERAL  A empresa apresenta farta documentação (fls. 51 a 236) a fim de demonstrar  que  praticaria  apenas  serviços  de  preenchimento  de  formulários.  Entretanto,  as  faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  interessada  nada  esclarecem  pois  no  campo  destinado  à  descrição  dos  serviços  prestados  trazem  a  vaga  informação:  “Pagamento  Prestação  de  Serviços Referente Faturas No. s ...”  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Contudo,  é  essa  documentação,  acostada  aos  autos  pela  recorrente,  que  demonstra  claramente  que  a  pessoa  jurídica  pratica  atividades  típicas  de  despachante.  Os  documentos  se  referem  a  comercial  invoices,  packing  lists,  conhecimentos  de  fretes  e  transportes, “borderôs” de exportação, instruções de embarque (bill of lading), dentre outros.  Tomando  por  exemplo  o  borderô  de  exportação  acostado  à  fl.  55,  que  consigna  todos  os  dados  atinentes  à  exportação  para  o  Reino Unido  de  móveis  da  empresa  “Móveis Katzer Ltda.”, verifica­se, no campo denominado “para esclarecimentos falar com” o  nome de “RD” Rosangela – fax 633.5457”. O que denota que a funcionária da RD chamada  Rosangela não  seria  apenas uma mera digitadora de  formulários  e que os  serviços prestados  pela  RD  não  se  restringiram  a  simples  preparação  de  documentos  e  preenchimento  de  formulários.  As  atividades  praticadas  pela  empresa  estão  literalmente  previstas  nas  vedações impostas pela Lei no. 9.317, de 1996, que instituiu o Simples Federal, no artigo 9o.  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  O  Simples  Federal  é  sistemática  benéfica  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições federais destinada a propiciar economia tributária, a título de incentivo fiscal, às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  para  que  tenham  condições  de  adentrar  e  permanecer no mercado  econômico com mínimas  condições de  competição. Nesse contexto,  para  que  a  empresa  possa  usufruir  de  tais  benefícios,  é  necessário  que  sejam  rigorosamente  observados todos os requisitos e condições impostos pela legislação para sua fruição.  Não  é  o  caso  da  empresa  recorrente,  por  tudo  o  que  restou  analisado  e  constatado nestes autos.  Pelo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 254DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13976.000063/2006­84  Acórdão n.º 1801­00.668  S1­TE01  Fl. 241          5                 Fl. 255DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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