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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7210419 #
Numero do processo: 16327.001604/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sendo incabível a determinação de procedimento pericial para esclarecer questões que podem ser elucidadas mediante apresentação de elementos probatórios. Incumbe ao sujeito passivo fazer prova de hipotéticos erros na determinação da base de cálculo da multa aplicada, suscitados na impugnação ou no recurso voluntário. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. No caso da aplicação de multa isolada à fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento do imposto que estava obrigada a reter, e da cobrança de juros de mora lançados isoladamente, não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se ao lançamento a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS. SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho, nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF os aportes de contribuição feitos pela contratante de pessoas físicas a planos de previdência privada complementar, não se configurado o caráter previdenciário desses planos. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de retenção/recolhimento do IRRF incidente sobre valores atribuídos a colaboradores (empregados ou não) sob o título indevido de plano de previdência complementar aberto enseja a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Lei nº 9.430/1996 e Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que o lançamento seja retificado, reduzindo-se o valor da multa isolada para R$ 5.477.378,24 e dos juros isolados para R$ 540.199,42. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Renata Toratti Cassini que davam provimento integral ao recurso e o Conselheiro Gregorio Rechmann Junior que votou por anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ­  PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR AFASTADA.  Compete  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as que  considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,  sendo  incabível  a  determinação  de  procedimento  pericial  para esclarecer questões que podem ser elucidadas mediante apresentação de  elementos probatórios.  Incumbe ao sujeito passivo fazer prova de hipotéticos erros na determinação  da  base  de  cálculo  da  multa  aplicada,  suscitados  na  impugnação  ou  no  recurso voluntário.  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE.  ART.  173,  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. INOCORRÊNCIA.  No  caso  da  aplicação  de  multa  isolada  à  fonte  pagadora,  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  imposto  que  estava  obrigada  a  reter,  e  da  cobrança  de  juros  de mora  lançados  isoladamente,  não  há  que  se  falar  em  antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Para fins de contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se  ao  lançamento  a  regra  geral  contida  no  art.  173, inciso I, do CTN.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS.  SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 04 /2 01 0- 19 Fl. 937DF CARF MF   2 Com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o  benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes.  No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o  empregador  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  nem  seja  concedido  a  título  de  gratificação ou prêmio.  Integram a remuneração e sujeitam­se à incidência do Imposto sobre a Renda  de Pessoas Físicas ­ IRPF e ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF os  aportes de contribuição feitos pela contratante de pessoas físicas a planos de  previdência  privada  complementar,  não  se  configurado  o  caráter  previdenciário desses planos.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  A falta de retenção/recolhimento do IRRF incidente sobre valores atribuídos  a  colaboradores  (empregados  ou  não)  sob  o  título  indevido  de  plano  de  previdência  complementar  aberto  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com a  redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos federais. Lei nº 9.430/1996 e Súmula CARF nº 4.      Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 593          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  que  o  lançamento  seja  retificado,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  isolada  para  R$  5.477.378,24 e dos juros isolados para R$ 540.199,42. Vencidos os Conselheiros João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Renata  Toratti  Cassini  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  e  o  Conselheiro  Gregorio  Rechmann  Junior  que  votou  por  anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 939DF CARF MF   4 Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntário  interpostos  contra  acórdão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fls.  733/837),  que  julgou  parcialmente procedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto de  Renda Retido na Fonte –  IRRF (fls. 306/314),  relativo a  fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário  2005  a  2008,  o  qual  resultou  em  multa  regulamentar  no  montante  de  R$  5.869.889,28,  além  de  juros  de  mora  exigidos  isoladamente,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento de IRRF.  Segundo consta do termo de verificação Fiscal (fls. 293/305):  a)  o  lançamento  decorre  do  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  remunerado  determinadas pessoas físicas com vínculo empregatício (diretores estatutários  e  superintendentes  executivos)  por  meio  de  planos  de  previdência  complementar por ele mantido;  b) da conduta adotada pelo contribuinte, depreende­se que o mesmo entendeu  que: i) o fato de ter um plano de previdência complementar oferecido a todos  os seus funcionários (dirigentes e empregados), confere o direito de ter outro  plano  (PGBL  Plano  de  Benefícios  Suplementares),  disponível  somente  aos  dirigentes da empresa;  ii) o critério de elegibilidade neste plano empresarial  não  precisa  ter  requisitos  expressos  no  seu  regulamento,  podendo  ficar  a  cargo exclusivo da  instituidora;  iii) o comitê de remuneração pode estipular  de  forma  antecipada  e  unilateral  o  valor  a  ser  aportado  na  previdência  complementar dos seus dirigentes e o regulamento deste “plano alternativo”  (PGBL  Plano  de  Benefícios  Suplementares)  não  precisa  ter  regras  claras  quanto às contribuições; e iv) as contribuições feitas ao plano de previdência  complementar  não  têm  a  única  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios de caráter previdenciário;  c)  por  outro  lado,  a  fiscalização  entende  que:  i)  o  art.  16  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  obriga  o  oferecimento  dos  planos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  portanto  o  plano  empresarial  oferecido  apenas  a  seus dirigentes  contraria  a  legislação;  ii)  o  art.  10 da Lei Complementar n°  109/2001  obriga  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  como  a  forma  de  cálculo  de  benefícios,  sejam  claros  e  constem  do  regulamento  do  plano  de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria  a  legislação;  iii)  o  art.  19  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  define  objetivamente a  finalidade das contribuições para os planos de previdência:  prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, portanto não há  previsão  para  outra  finalidade;  iv)  o  art.  38  do  RIR/99  preconiza  que  a  tributação independe da denominação dos rendimentos, portanto a legislação  aplicada  ao  caso  concreto  claramente  permite  a  caracterização  destes  pagamentos  como  rendimentos  do  trabalho;  v)  apesar  de  a  contribuinte  declarar  que  as  contribuições  efetuadas  na  previdência  privada  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  que  o  plano  levou  em  conta  variáveis  atuariais,  o  mesmo  não  comprovou  estas  afirmações,  visto  que  não  apresentou  as  memórias  de  cálculo  das  contribuições;  vi)  as  questões  supracitadas  somadas  ao  fato  de  os  aportes  serem  realizados  de  forma  habitual, mensal, com valores constantes e ainda os resgates dos participantes  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 594          5 serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes, via de regra  no mesmo mês, dão robustez probatória à caracterização destes pagamentos  como  verbas  remuneratórias;  e  vii)  por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos  a  este  título  devem  ser  considerados  como  rendimento do trabalho assalariado.  O autuado apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  326/396),  anexos  de  fls.  327/747, alegando que:  1)  possui,  atualmente,  um  único  plano  denominado  Plano  de  Previdência  Privada Aberta Coletivo Plano II do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres  – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e  na modalidade contribuição variável, devidamente aprovado pela SUSEP, o  qual  contempla  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos;  2)  no  entender  da  fiscalização,  contudo,  o  fato  de  o  Plano  II  contemplar  a  concessão  de  benefícios  diferenciados  para  os  diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos  não  teria  suporte  nas  normas  legais  que  disciplinam  a  matéria,  em  razão  do  que  considerou  que  o  valor  das  contribuições  suplementares  pagas  pelo  recorrente  para  fazer  frente  aos  referidos  benefícios  seria,  na  verdade,  remuneração  disfarçada,  lavrando  o  presente Auto de  Infração para exigência de  IRRF que deixou de ser  retido  sobre o valor das  contribuições patronais vertidas nos  exercícios de 2005 a  2008;  3) parte da suposta multa isolada constante do auto de infração em questão já  estaria extinta em razão da decadência que se operou (CTN, art. 150, § 4º),  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  em  comento  se  refere  a  obrigações  relativas  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2008  e  foi  lavrado  somente  em  10.12.2010, quando já passado o prazo decadencial relativamente ao período  de 01/2005 a 11/2005;  4) considerando que, quanto às contribuições à previdência privada, todos os  procedimentos  adotados  estão  rigorosamente  previstos  na  Constituição  Federal,  na Lei Complementar n° 109/01, nas diversas  leis ordinárias  e nas  normas infralegais que regem a matéria no âmbito previdenciário e tributário,  o questionamento fiscal se volta na verdade contra a própria legislação, posto  que questiona as normas que regem o Plano Gerador de Benefícios Livres –  PGBL;   5)  os  juros moratórios  jamais  poderiam  incidir  sobre  a multa  lançada,  nem  serem calculados com base na taxa Selic;  6)  como  se  depreende  do  Relatório  do Auto  de  Infração,  a  fiscalização  se  insurge apenas contra os aportes feitos pelo recorrente aos seus dirigentes no  âmbito  do  PGBL  ­  Empresarial  ­  6o  Termo  Aditivo  de  30/06/1999  ­  contribuições  suplementares,  entretanto, na base de cálculo das  exações ora  exigidas  foram  computadas  também  as  contribuições  básicas  pagas  aos  dirigentes  no  âmbito  do  Plano  II  para  Plano  de  Previdência  na modalidade  Plano Gerador de Benefício Livre  ­ PGBL e de Benéfico Definido ­ PBD ­ Contribuições  Básicas,  conforme  Contrato  Previdenciário  de  20.05.2000  (doc.13  da  Impugnação  –  fls.  455/465),  sendo  que  o  levantamento  fiscal  é  Fl. 941DF CARF MF   6 imprestável,  o  que  implica  nulidade  do  Auto  de  Infração  como  um  todo  porque a base de cálculo das respectivas exações está viciada;  7)  a Constituição Federal  de  1988,  no Título VIII  – Da Ordem Social,  nos  arts.  194  a  204,  cuida  da  Seguridade  Social,  compreendendo  as  ações  dos  poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar a  todos os direitos à  saúde, à previdência e à assistência social;  8) empresas que oferecem a seus empregados benefícios nestas áreas, por se  tratar  de  atividades  de  elevado  conteúdo  social  e  econômico  e,  ainda,  coadjuvante  à  do  poder  público,  não  poderiam  ser  oneradas  com  pesadas  incidências tributárias, destacando, ainda, que tais prestações, entre as quais  estariam incluídos os planos de previdência privada, não teriam relação com  o trabalho prestado;  9) no caso concreto, cuida­se de prestações no âmbito da previdência privada  que,  a  despeito  das  normas  constitucionais  acima,  o  Fisco  pretende  indevidamente  incluir  na  base  de  cálculo  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos do trabalho assalariado;  10)  a  previdência  privada,  justamente  pela  necessidade  de  transpor  as  limitações  econômicas  da  previdência  oficial,  é  onerosa  e  facultativa.  Daí  porque  o  legislador  passou  a  estimular  a  participação  das  empresas  na  instituição de programas de previdência privada já com a edição do Decreto­ Lei  n°  2.296/1986,  que  concede  estímulos  aos  programas  de  previdência  privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo;  11) por força do § 2º do art. 202 da CF/1988, as contribuições em causa não  integram a remuneração dos participantes de Planos de Previdência Privada,  não  podendo  em  razão  disso  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, tampouco na base de cálculo das contribuições  a terceiros e do IRRF;  12)  o  dispositivo  constitucional  é  reproduzido  pelo  art.  68  da  Lei  Complementar nº 109/2001. Reproduz o art. 69, § 1º da Lei Complementar,  que  trata  da não  incidência  de  tributos  sobre  contribuições  vertidas  para  as  entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária e a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/1991, que  exclui o valor das  contribuições  efetivamente pago pela  pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou  fechado, do salário de contribuição;  13)  para  efeito  de  imposto  de  renda,  prevê  a  legislação  a  desoneração  da  pessoa física beneficiária quanto às contribuições recolhidas às empresas de  previdência  privada,  conforme  Lei  n°  7.713/98,  art.  6o,  inciso  VIII,  regulamentado no art. 39 do RIR/1999. Transcreve dispositivos;  14)  nos  termos  §  2º  do  art.  202  da  CF/88,  basta  que  as  contribuições  da  empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefícios de  empregados  e  dirigentes  sejam  pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente constituídas, cujos planos  tenham sido  instituídos na forma da  lei, para que não sejam consideradas integrantes da remuneração;  15) essa previsão constitucional equivaleria a verdadeira imunidade, devendo  sua interpretação ser ampla, inadmitindo­se quaisquer limitações por normas  de inferior hierarquia, sendo claro o seu significado, qual seja: essa verba não  poderia  ser  inserida  na  remuneração  dos  empregados  nem  para  efeito  da  incidência  de  direitos  trabalhistas  (13º  salário,  férias,  FGTS  e  outras)  nem  para  efeito  de  incidências  tributárias  (IRPF,  IRPJ,  contribuições  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 595          7 previdenciárias e de terceiros, etc.). Cita jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal;  16)  desde  que  as  contribuições  sejam  vertidas  para  Planos  de  Previdência  Privada  estruturados  e  administrados  por  empresa  que  se  dedica  a  essa  atividade com o atendimento da legislação específica, não pode a fiscalização  pretender  que  tais  contribuições  sejam  consideradas  pagamento  de  remuneração disfarçada, porque essa não é a sua natureza;  17)  todos os fatos invocados pela Fiscalização para justificar a exigência de  IRRF,  considerados  indícios  da  suposta  ilegalidade  que  teria  sido  praticada  pela  recorrente,  estão  previstos  na  legislação  que  disciplina  a  matéria,  nos  contratos  e  no  regulamento  do  plano  de  previdência  privada,  este  último  devidamente aprovado pela SUSEP;  18)  traz,  em  seguida,  alguns  dispositivos  das  Resoluções  do  Conselho  Nacional de Seguros Privados (CNSP) n.º 6/97 e n.º 139/05, e das Circulares  da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) n.º 101/99, n.º 183/02, n.º  338/07, que estabelecem normas e critérios de operacionalização do PGBL,  destacando aqueles relativos a planos na modalidade contribuições variáveis,  com  valor  e  periodicidade  livres,  e  direito  de  resgate.  Afirma  que,  em  se  tratando de PGBL, o resgate seria um direito do participante, que deveria ser  a  ele  oferecido,  obrigatoriamente  e  a  qualquer  tempo,  durante  o  prazo  de  diferimento, respeitados apenas os prazos de carência e intermediário entre os  pedidos.  19)  relata  que  a  previdência  privada,  que,  no  princípio,  era  assemelhada  à  previdência  oficial,  evoluiu  para  abarcar  modalidades  semelhantes  a  poupanças forçadas, como é o caso do tipo PGBL, que se caracteriza, de um  lado,  pela  total  liberdade  dos  participantes  e  da  instituidora  quanto  ao  pagamento das contribuições, seja em relação aos valores aportados, seja em  relação à periodicidade desses aportes, e, de outro, pela garantia do direito de  resgate total ou parcial, a qualquer tempo, desde que respeitados os períodos  de  carência  e  intervalo  entre  os  resgates  previstos  na  legislação,  sendo  incabível,  no  seu  entendimento,  qualquer  comparação  do  PGBL  com  a  previdência  oficial  e  com  planos  de  previdência  privada  de  outras  modalidades,  inclusive  a  exigência  de  cálculos  atuariais  para  o  PGBL,  em  face  da  sujeição  a  regras  legais  distintas  e,  em  virtude  disso,  não  há  como  pretender  que  as  contribuições  e  os  resgates  feitos  em  consonância  com  a  legislação que rege o tipo de Plano escolhido, como ocorre no caso concreto,  impliquem descumprimento das normas que regem o Sistema de Previdência  Complementar;  20) informa que atualmente, possui aberto um único plano denominado Plano  de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II – do tipo Plano Gerador de  Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no regime financeiro de  capitalização  e  na modalidade  contribuição  variável,  aprovado pela SUSEP  nos  termos  do  Processo  10.003048/0123,  o  qual  contempla  contribuições  e  benefícios básicos aplicáveis a todos os empregados e dirigentes da empresa  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  diretores  estatutários e superintendentes executivos (6º Termo Aditivo).  21) seriam 4 (quatro) os instrumentos contratuais básicos que versariam sobre  o Plano de Previdência Privada das empresas do grupo Bradesco, a saber: a)  Fl. 943DF CARF MF   8 Convênio de Adesão ao Plano I – de Previdência Privada para Empregados e  Dirigentes de Empresa, de 20/06/1985, do tipo benefício definido, disponível  a  todos  os  empregados  e  diretores,  fechado  a  novos  participantes  em  30/04/1999,  aplicável  atualmente  apenas  aos  que  a  ele  haviam  aderido  no  passado (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20/05/1999, informando que  em  razão  do  fechamento  do  contrato  acima,  em  01/05/1999,  decidiu­se  implementar  plano  de  previdência  privada  na  modalidade  Contribuição  Definida – FGB e de Benefício Definido – PBD para todos os empregados e  dirigentes da empresa, também fechado a novos participantes em 30/04/2000,  aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano  II);  c) 6º Termo Aditivo de 30/07/1999 ao Contrato de Previdência Privada  de 20/06/1985, instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade  de  um  PGBL,  aplicável  ao  Presidente  do  Conselho,  aos  Conselheiros,  aos  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  aos  investidos  em  cargos  de  assessor  da  Diretoria,  participantes  dos  Planos  I  e  II  mantidos  pela  impugnante;  d) Contrato Previdenciário de 20/05/2000,  informando que  em  razão de os Contratos descritos nas  letras “a” e “b” estarem fechados desde  30/04/1999 e 30/04/2000,  respectivamente, decidiu­se através de “Programa  de  Migração  do  Plano”  fazer  a  migração  do  Plano  II  para  Plano  de  Previdência  na  modalidade  PGBL  e  de  PBD  –  Contribuições  Básicas,  aplicável  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  denominado  Plano  II,  conforme  pode­se  depreender  do  Regulamento  do  PGBL,  com  Benefício  por  morte  e  invalidez,  aprovado  pela  SUSEP.  Menciona  que  as  regras  do  Plano  II  estariam  definidas  no  Regulamento  e  Nota  Técnica,  nos  Contratos  –  Contribuições  Básicas  e  Contratos  –  Contribuições Suplementares;  22) os procedimentos adotados pela impugnante estão em consonância com a  legislação previdenciária que rege a modalidade de Plano por ela mantido ­  Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo,  do  tipo  PGBL,  renda  fixa,  estruturado  no  regime  financeiro  de  capitalização  e  na  modalidade  de  contribuição variável;  23) pela análise da legislação que trata da previdência privada observa­se que  não exige a Constituição, nem a Lei Complementar n° 109/2001, nem exigia  a  legislação  anterior,  que  os  Planos  estabeleçam  benefícios  em  valores  idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa, ao contrário disso,  ao cuidar dos planos coletivos, como é o caso, prevê a Lei Complementar n°  109/2001,  em  seu  art.  26,  §  2o,  a  possibilidade  de  haver  “uma  ou  mais  categorias específicas” de beneficiados vinculados a um mesmo empregador;  24)  o  Plano  II  prevê  benefícios  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  custeados  com  as  contribuições  normais,  atendendo,  portanto,  à  condição  de  ser  disponível  a  todos.  Para  a  categoria  dos  dirigentes  são  previstas contribuições complementares, porque sendo a remuneração desses  profissionais mais elevada, apenas as contribuições normais não permitiriam  atingir os objetivos da Previdência Privada que é proporcionar na inatividade  padrão de vida semelhante ao que o beneficiado tinha em atividade. Assim, a  previsão de benefícios diferenciados além de não implicar qualquer violação  à Lei Complementar n° 109/01, tem por finalidade exatamente o atendimento  dos seus objetivos fundamentais. O objetivo da aposentadoria complementar  é minorar para os empregados (e para seus dependentes) os efeitos dos riscos  sociais  que  os  atingiram,  no  caso,  a  velhice,  a  doença  e  eventualmente  a  invalidez e a morte, e que dão origem à aposentadoria. Assim, planos devem  oferecer aos dirigentes benefícios diferentes daqueles oferecidos aos demais  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 596          9 empregados  sob  pena  de,  em  relação  a  esses,  a  previdência  privada  não  atingir seus objetivos;  25) ao questionar aquilo que é característica dos PGBL, o que está fazendo a  fiscalização  é,  em  última  análise,  questionar  o  próprio  mérito  das  normas  constitucionais e legais que instituíram o atual sistema de previdência privada  em vigor, o que só poderia ser feito por meio de alterações legislativas;  26) a exigência de que o plano de aposentadoria complementar se estenda de  forma idêntica a todos os empregados e dirigentes da empresa é incompatível  com a natureza do benefício, tanto que o legislador nos mais diversos ramos  da direito (trabalhista, tributário etc.) jamais contemplou essa exigência. Cita  decisão  do CARF  a  esse  respeito  e  afirma  ter  demonstrado  que  o  Plano  II  mantido pela  Impugnante atende integralmente à condição de ser disponível  para  todos,  não podendo prosperar  a pretensão da  fiscalização de que, para  tanto, referido Plano devesse prever benefícios de igual valor para todos;  27)  tratando­se  de  Plano  de  Previdência  na  modalidade  de  Contribuição  Variável é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em  qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e  das  normas  legais  suscitadas  e,  em  face  disso,  não  há  nada  de  ilícito  ou  violador das normas que regem a previdência complementar no procedimento  da  empresa,  não  podendo  prosperar  a  pretensão  fiscal  de  tributar  tais  contribuições só porque são efetuadas de forma variada e livre;  28) não podem ser  invocados para desqualificar  tais contribuições o  fato de  seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes porque  a  legislação não estabelece  limites de valor para as contribuições patronais.  Reproduz decisão judicial a respeito, proferida sob a égide do Decreto­Lei n°  2.296/1986  e  jurisprudência  do  STJ  sobre  auxílio  educação  e  assistência  a  saúde e PLR;  29) os resgates ocorridos no caso concreto foram sempre parciais, sofreram a  devida incidência dos tributos previstos na legislação, e foram efetuados com  atendimento  do  prazo  de  no  mínimo  60  (sessenta)  dias  previsto  no  Regulamento  e  no  Contrato  Previdenciário  firmado  em  20/05/2000,  bem  como  do  prazo  de  carência  de  um  ano  civil  completo,  contado  a  partir  do  primeiro dia útil  do mês de  janeiro do  ano  subsequente  ao da  contribuição,  em consonância com a legislação mencionada. Os valores resgatados em cada  ano  ­  2005,  2006,  2007  e  2008  ­  referem­se  apenas  a  parte  do  saldo  das  contribuições  existentes  dois  anos  antes  ­  em  31.12.2003,  31.12.2004,  31.12.2005 e 31.12.2006, respectivamente ­ já afetados pela valorização das  quotas  do  Fundo  de  Investimento,  e  não  aos  valores  aportados  nos  anos  imediatamente anteriores como parece sugerir a autoridade autuante, não se  podendo  falar  que  as  contribuições  aportadas  não  se  destinam  a  plano  de  previdência. Em se tratando de PGBL, cujas contribuições são aplicadas em  um  Fundo  de  Investimento  Financeiro  Exclusivo  ­  FIFE  e  convertidas  em  quotas, é da essência do plano o direito de resgate nas condições contratadas,  sem que isso implique em desvirtuar ou desnaturar o Plano que continua a ser  de previdência privada;  30) a legislação sobre previdência privada, em especial o art. 202 da CF/88 e  a Lei Complementar n° 109/2001, disciplinam a matéria definindo as linhas  gerais de atuação tanto das empresas de previdência privada aberta e fechada  Fl. 945DF CARF MF   10 como das empresas interessadas em conceder a seus empregados e dirigentes  este  benefício,  estabelecendo  apenas  duas  condições  para  que  as  contribuições  da  empresa  a  planos  de  previdência  privada  sejam  assim  consideradas,  a  saber:  a)  que  as  contribuições  sejam  pagas  a  empresa  de  previdência  privada  legalmente  constituída,  autorizada  a  instituir  e  operar  planos  estruturados  na  forma  da  legislação  aplicável  à  espécie  e  aprovados  pelos  órgãos  competentes  e  b)  que  o  Plano  seja  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa;  31) dos juros sobre a multa de ofício. A exigência de juros sobre a multa de  ofício  não  teria  suporte  legal.  Pelo  que  se  infere  da  legislação  que  rege  a  matéria, esta somente autorizaria a incidência de multa e juros sobre o valor  atualizado  do  tributo.  Faz  menção,  ainda,  a  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF  reconhecendo  o  não  cabimento  da  exigência.  Conclui, a partir das normas que menciona, que não existiria base legal para a  exigência de juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício (não  isolada);  32) imprestabilidade da Selic para efeitos de cômputo dos juros de mora.  os juros de mora no caso presente jamais poderiam ser exigidos na dimensão  pretendida pela autoridade fiscal, porque estão sendo calculados com base em  percentual equivalente à taxa Selic acumulada mensalmente, a qual, além de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em  muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN;  33) prova pericial. Solicita produção de prova pericial que confirme os fatos  alegados na peça impugnatória, formulando para tanto os seguintes quesitos:  1 ­ Na base de cálculo das exações em causa foram computadas também as  contribuições  básicas  ­  4%  ­  efetuadas  pela  empresa  em  nome  de  seus  dirigentes­diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos?  2  ­  Houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  atingido  pela  decadência?  3  ­  os  resgates  parciais  realizados  em  2005, 2006, 2007 e 2008 eram relativos a  saldos existentes em 31.12.2003,  31.12.2004,  31.12.2005,  31.12.2006,  respectivamente?  Nomeia  como  seu  perito o Sr. Sílvio Simonaggio, brasileiro, advogado,  inscrito no CRC sob o  n° 99.254 e CPF n° 876.347.408­53, com endereço à Rua Arizona, 1366, 4º  andar­cj. 42, telefone 3513­3500.  Requer o autuado que seja acolhida impugnação para o fim de se reconhecer  a  insubsistência dos autos de  infração  lavrados,  se antes não  for  reconhecida a sua nulidade,  bem  assim  a  produção  de  prova  pericial  contábil  que  confirme  todos  os  fatos  alegados.  Posteriormente,  apresenta  petição  (fl.  751)  solicitando  a  desconsideração  dos  argumentos  referentes  à  ilegalidade  da  exigência  de  juros  sobre  a  multa  lançada,  uma  vez  que  existe  previsão legal expressa para sua incidência.  A  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  conforme  se  extrai da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007, 2008  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 597          11 NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com a legislação.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  Integram a  remuneração e  se  sujeitam à  incidência de  imposto  na  fonte  os  aportes  através  de  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário destas contribuições. Após o prazo para entrega  de declaração de ajuste anual da pessoa física, verificada a falta  de retenção, deve­se exigir da fonte pagadora multa de ofício e  juros de mora isolados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  quanto  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  ao  indeferimento  de  seu  pedido de perícia, além de repisar alegações da peça de impugnação.  Especificamente com relação à negativa de realização de perícia, aduz que:  a) a fiscalização se insurge apenas contra os aportes feitos aos seus dirigentes  no  âmbito  do  PGBL  ­  Empresarial  ­  6o  Termo  Aditivo  de  30/06/1999  ­  contribuições suplementares;  b) na base de cálculo das exações ora exigidas foram computadas também as  contribuições básicas pagas pelo recorrente aos seus dirigentes no âmbito do  Plano  II  para  Plano  de  Previdência  na  modalidade  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  e  de  Benéfico  Definido  ­  PBD  ­  Contribuições  Básicas, conforme Contrato Previdenciário de 20.05.2000  b) ao enfrentar a questão, entendeu a Turma Julgadora que o recorrente não  teria comprovado "a exclusão pretendida" e que por isto não havia a nulidade  apontada;  c) não há como se afirmar que o autuado não produziu prova no sentido de  que  (apesar de o  lançamento  se  referir  ao PGBL  ­ Empresarial  – 6º Termo  Aditivo de 30/06/1999  ­ contribuições  suplementares),  a base de  cálculo da  multa  isolada  tenha  incluído  também  as  contribuições  básicas  pagas  pelo  recorrente  aos  seus  dirigentes  para  o  Plano  de  Previdência  na  modalidade  PGBL  e  PBD  ­  Contribuições  Básicas,  visto  que  a  planilha  anexada  como  documento 13 à sua impugnação e também os razões contábeis apresentadas  na  fase de  fiscalização  comprovam a  existência  de valores  pagos durante o  período  autuado  em  relação  a  ambas  as  contribuições,  inclusive  as  básicas  indevidamente  incluídas  no  auto  de  infração,  o  que  torna  imprestável  o  Fl. 947DF CARF MF   12 lançamento  fiscal  porque  voltado  exclusivamente  contra  as  contribuições  suplementares que são objeto do 6º Termo Aditivo de 30.06.1999.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  2402­ 000.612  (fls.  878/888)  para  que  a  autoridade  autuante  verificasse  se  os  valores  do  Plano  de  Previdência na modalidade PGBL e PBD Contribuições Básicas teriam sido incluídos na base  de cálculo do tributo e, em se confirmando tal hipótese, efetuasse a retificação do lançamento.  Em  resposta  à  diligência  demandada  por  esta  Turma  de  Julgamento  foi  emitido  o  documento  denominado  “Informação  Conclusiva  de  Diligência  Fiscal”  (fls.  919/921),  onde  se  conclui  “que  as  contribuições  referentes  ao  plano  básico  de  previdência  foram  INDEVIDAMENTE  INCLUÍDAS  NAS  BASES  DE  CÁLCULO,  devendo  estas  serem  retificadas, conforme demonstrado mensalmente na planilha intitulada ‘BASE DE CÁLCULO  – MULTAS ISOLADAS E JUROS ISOLADO’” (fl. 921).  Notificada do resultado da diligência fiscal a recorrente requer que a autuação  seja  anulada  por  englobar  na  base  de  cálculo  também  contribuições  ao  plano  básico  não  questionadas pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 598          13   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado no prazo  legal  e  atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da Negativa de Realização de Perícia e da Nulidade do Lançamento em Razão de Erro na  Determinação da Base de Cálculo  Alega  o  recorrente  que  teriam  integrado  o  lançamento  valores  relativos  a  contribuições pagas  a planos  de previdência  complementar que não  foram considerados pela  fiscalização como base de cálculo da exação e que, mesmo assim, a decisão a quo indeferiu seu  pedido  para  a  realização  de  perícia.  Além  disso,  o  erro  identificado  no  Auto  de  Infração  tornaria  imprestável  a  autuação,  que  estaria  voltada  exclusivamente  contra  as  contribuições  previdenciárias  suplementares,  decorrente  de  plano  destinado  a  diretores  estatutários  e  superintendentes executivos.  A perícia  solicitada  por  ocasião  da  impugnação  foi  requerida  a  pretexto  de  esclarecer  as  seguintes  questões:  i)  se  na  base  de  cálculo  das  exações  em  causa  foram  computadas também às contribuições básicas de 4% efetuadas pela empresa em nome de seus  dirigentes­diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos;  ii)  se  houve  recolhimento  de  contribuições previdenciárias no período de 01/2005 a 11/2005, atingido pela decadência; e iii)  se  os  resgates  parciais  realizados  em  2005,  2006,  2007  e  2008  eram  relativos  a  saldos  existentes em 31.12.2003, 31.12.2004, 31.12.2005, 31.12.2006, respectivamente.  Veja­se que todas as questões suscitadas têm relação com matéria de prova,  ou  seja,  é  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  esclarecer  tais  fatos,  bastando  para  tanto  que  o  autuado  indicasse  as  supostas  inconsistências  e  os  elementos  probatórios  que  pudessem dar  suporte  às  suas  afirmações,  o  que  não  foi  feito.  Portanto,  não  vejo mácula  na  decisão  recorrida  que,  em  virtude  da  desnecessidade,  indeferiu  o  pedido  de  perícia apresentado.  Além do mais,  a  teor do  art.  18 do Decreto nº 70.235/1972:  “A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis”,  ou  seja,  agiu  a  autoridade  julgadora  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  pois,  por  ter  considerado  prescindível,  rejeitou  o  pleito pericial.  Quanto  à  nulidade  fomentada,  embora  se  tenha  verificado  em  diligência  determinada  por  essa  Turma  de  Julgamento  que  foram  incluídos  indevidamente  no Auto  de  Infração valores  relativos a contribuições  ao plano básico de previdência,  esse  fato demanda  tão­somente a retificação lançamento, o que foi devidamente providenciado pela fiscalização,  ou seja, não se está diante de causa de nulidade do feito fiscal, como pretende a recorrente.  Em vista disso, afasto a preliminar.  Fl. 949DF CARF MF   14 Decadência  Consta  do  recurso  que  parte  do  lançamento  em  questão  já  teria  sido  fulminado  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  em  comento  refere­se  a  obrigações relativas aos períodos de 01/2005 a 12/2008 e foi lavrado somente em 10.12.2010,  quando  já  passado  o  prazo  decadencial  relativamente  ao  período  de  01/2005  a  11/2005. No  entender do  reclamante,  considerando que a natureza do  tributo ao qual a presente exigência  fiscal se vincula, esta estaria sujeita ao lançamento por homologação, aplicando­se a regra do  art. 150, § 4º do CTN.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  sujeito  passivo  a  esse  respeito  tratam  de  exigências  tributárias  distintas,  submetidas  a  ordens  jurídicas  diversas,  não  sendo  auto  aplicáveis  à  situação  aqui  analisada.  Ainda  que  tratassem  do  mesmo  tributo,  não  teriam  o  condão  de  vincular  o  julgador  administrativo  de  segunda instância, eis que inexiste previsão legal nesse sentido.  De outro eito, no caso em questão, o auto de infração refere­se a lançamento  de  multa  de  ofício  e  de  juros  isolados  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  IR­Fonte.  Dessarte,  não  há  que  se  falar  em  tributo  lançado  por  homologação  e,  do mesmo modo,  em  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do CTN  e muito menos  que  o  prazo  decadencial  por  falta  de  cumprimento da obrigação legal imposta ao contribuinte estaria vinculado ao de decadência do  imposto. Na mesma linha, também não se pode sustentar que houve antecipação de pagamento  por parte do sujeito passivo para fins de aplicação da regra de contagem do prazo decadencial  contida no § 4º do art. 150 do CTN.  Para a situação em questão, o CTN traz disposição específica,  encartada no  inciso I do seu art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Portanto, para  fins de contagem do prazo decadencial, no caso concreto, há  que se aplicar a regra geral do inciso I do art. 173 do CTN. Desta feita, tendo­se em conta que  o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/2005 a 12/2008, o início do prazo  decadencial para a exigência mais antiga começou a correr em 01/01/2006, o que indica que a  multa poderia  ter  sido  lançada  até 31/12/2011. Como o  lançamento  efetuado em 10/12/2010  (data de ciência do sujeito passivo), não ocorreu a alegada decadência.  Planos de Previdência Privada  Inicialmente, convém ressaltar que o sujeito passivo já foi autuado por razões  semelhantes  às  retratados  no  presente  auto  de  infração.  Trata­se  do  Processo  nº  16327.720218/2013­64, que versa sobre o não recolhimento de contribuições previdenciárias,  no  qual,  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  são  similares  aos  trazidos  à  baila  no  presente processo. Na ocasião, esta mesma Turma de Julgamento se manifestou por meio do  Acórdão nº 2402­004.108, assim ementado:  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 599          15 HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  se  não  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.  Recurso Voluntário Negado.  Pois  bem,  a  recorrente  alega  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada complementar não integram a remuneração de seus beneficiários por força do art. 202  da Constituição Federal/1988, do art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e das diversas leis  ordinárias e normas  infralegais que regem a matéria no âmbito previdenciário e  tributário. O  questionamento  fiscal,  segundo  defende,  volta­se,  em  verdade,  contra  a  própria  legislação,  posto que questiona as normas que regem os PGBL.  Na  mesma  linha  adotada  no  Acórdão  nº  2402­004.108,  considero  que  os  valores pagos a título de previdência privada no regime aberto não estão sujeitos à incidência  de  impostos  ou  contribuições,  desde  que  não  sejam  caracterizados  como  instrumento  de  incentivo ao trabalho.  Os regimes de previdência complementar encontram previsão no art. 202 da  Constituição Federal. De acordo com o § 2º do referido artigo, os valores pagos a esse título  não integram o contrato de trabalho dos participantes ou sua remuneração. Confira­se:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  [...]  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  [...] (Grifou­se)  Dos dispositivos constitucionais acima  transcritos,  tem­se que,  atendidos os  requisitos  da  lei  complementar,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  Fl. 951DF CARF MF   16 remuneração  de  seus  beneficiários  e,  consequentemente,  não  estão  sujeitas  aos  tributos  incidentes sobre parcelas dessa natureza (remuneratória). Com efeito, outra não poderia ser a  interpretação,  entretanto  somente  se  pode  falar  em  previdência  complementar  quando  suas  características estão presentes em determinada vantagem. Aliás, qualquer que seja o benefício  oferecido,  são  justamente as características  intrínsecas que evidenciam sua natureza. E não é  diferente com a previdência complementar privada. Para que assim seja considerada e daí não  incidam  os  tributos  devidos  sobre  a  remuneração,  devem  estar  presentes  as  características  exigidas pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001 que regulou o art. 202 da Constituição  Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Nessa linha de raciocínio, mostra­se relevante examinar as disposições da Lei  Complementar nº 109/2001, que trata do assunto:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou­se)  Note­se  que  ao  regulamentar  a  norma  constitucional,  além  reproduzir  comandos presentes na Lei Maior, a norma complementar acabou por afastar qualquer espécie  de  tributação  desse  tipo  de  vantagem.  Por  certo,  em  relação  aos  tributos  incidentes  sobre  a  folha de salários, a Lei Complementar nº 109/2001, reconheceu que, tendo a CF/1988 excluído  os valores a título de previdência complementar da remuneração dos participantes de planos de  previdência privada, criou verdadeira imunidade em relação a tais valores.  Nada  obstante,  para  que  determinado  benefício  seja  reconhecido  como  vantagem  paga  sobre  a  forma  de  plano  de  previdência  complementar,  apresenta­se  como  condição  inescusável  que  esse  não  substitua  parcelas  de  natureza  salarial,  estando,  por  exemplo,  vinculado  ao  atingimento  de  metas  de  produtividade  do  empregado,  o  que  o  caracterizaria como uma espécie de gratificação. Isso porque não é razoável que determinado  mecanismo de incentivo seja desvirtuado de forma a elidir o pagamento de tributos.  Pela  sua  importância  ao  encadeamento  lógico  do  raciocino  que  se  busca  desenvolver,  ressalva­se  que  os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  por  partes  ou  em  fragmentos, mas  sim  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido. As  regras  gerais  contidas nos arts. 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001 não se mostram suficientemente  hábeis a responder a todos quesitos compreendidos no litígio. São somente fração do estatuto  da  previdência  complementar,  que  necessitam  ser  interpretados  em  conjunto  com  outras  disposições da norma que lhes são afetas.  Retornando ao exame da Lei Complementar n° 109/2001, entendo necessário  o transcrever os dispositivos a seguir:  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 600          17 Art.  1º  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.  Art.  4º  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  [...]  Art.  16. Os planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.  [...]  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  –  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2º  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3º Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.  Fl. 953DF CARF MF   18 §  4º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  [...] (Grifou­se)  Nos termos da Lei Complementar referenciada, os programas de previdência  privados  podem  ser  abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  forma  com  que  são  instituídos,  cabendo aos destinatários desses planos optar pela modalidade que lhe aprouver.  Em  termos  de  organização  normativa,  no Capítulo  II  da  norma  em  debate,  denominado  “Dos Planos  de Benefícios”,  tem­se  i)  na Seção  II  os  “Planos  de Benefícios  de  Entidades Fechadas”; e ii) na Seção III, os “Planos de Benefícios de Entidades Abertas”.  Para os planos fechados, por virtude do disposto no art. 16 da LC, é exigido,  obrigatoriamente,  que o  benefício  seja oferecido  à  totalidade dos  empregados,  exigência que  inexiste em relação aos planos abertos.  Desse  modo,  um  plano  de  benefícios  de  entidade  fechada  quando  não  extensível a todos os empregados do patrocinador não pode ser assim considerado, de tal modo  que  a  inobservância  do  requisito  legal  impõe  a  exigência  dos  tributos  devidos  sobre  a  remuneração  de  seus  beneficiários,  uma  vez  que  desprovido  de  condição  essencial.  As  entidades fechadas são instituídas para o conjunto de empregados da patrocinadora e não para  grupos de categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, faculdade somente  possível quando a opção é pelo regime aberto.  Para o regime aberto, conforme já se adiantou, a lei complementar (art. 26, §  3°)  faculta que, direta ou  indiretamente através de entidade instituída para tal  fim, a empresa  contrate  plano  de  previdência  complementar  para  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados. Nesse caso não incidem contribuições previdenciárias ainda que o benefício não  seja oferecido à totalidade dos empregados.  Portanto, considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 em  seu conjunto, constata­se que, no caso dos planos de benefícios de entidades abertas, mesmo  não  sendo  necessário  estendê­los  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  de  determinada  empresa, os grupos selecionados devem ser de categorias específicas, sem discriminações em  relação a seus integrantes. A escolha recai sobre determinada categoria não como incentivo à  produtividade ou outras finalidades relacionadas ao trabalho, mas em razão de características e  necessidades intrínsecas dos destinatários dos planos.  Em  resumo,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  que  os  benefícios  conferidos  a  empregados  e dirigentes não  se  sujeitem a  incidência de  tributos:  i)  no  caso de  planos de benefícios de entidades fechadas, a empresa deverá oferecer o benefício à totalidade  de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii)  em  se  tratando  de  planos  de  benefícios  de  entidades  abertas,  poderá  oferecer  o  benefício  a  grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja  como instrumento de  incentivo ao  trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como um  prêmio e, portanto, gratificação.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 601          19 Natureza  Jurídica  dos  Planos  de  Previdência  Privada  Ofertados  pela  Recorrente  a  Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos  No  caso  específico  do  denominado  “Plano  de  Benefícios  Suplementares”,  disponível  apenas  para  diretores  estatutários,  diretores  técnicos  e  empregados  investidos  em  cargo  de  assessor  da  Diretoria  da  recorrente,  reputo  necessária  a  reprodução  de  algumas  questões fáticas devidamente evidenciadas no Termo de Verificação Fiscal (itens 5 a 19):  a)  a  empresa  possui  um  comitê  de  remuneração,  composto  por  5  (cinco)  membros,  integrantes  do  Conselho  de  Administração.  Sua  linha  geral  de  atuação  traduz­se  em  estabelecer  a  remuneração  dos  administradores  com  base em resultados e performances  tanto da empresa como individuais,  sendo  que  o  art.  1º  do  regimento  menciona  que  o  objetivo  do  comitê  de  remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes  de remuneração dos Administradores Estatutários da organização, tendo por  base  as  metas  de  desempenho  estabelecidas  pelo  Conselho,  e  o  art.  3º,  alínea  “a”  do  mesmo  regimento  prevê  que  o  comitê  deverá  submeter  ao  Conselho  de  Administração  a  política  e  diretriz  de  remuneração  dos  Administradores  Estatutários,  com  base  nas  metas,  objetivos  e  performance da Sociedade  e  retorno aos  acionistas  (item 6  do Relatório  Fiscal);  b) as reuniões do comitê de remuneração definindo os valores a serem pagos  aos administradores estatutários do Bradesco Vida e Previdência S/A a título  de previdência privada  eram  feitas  sempre  antes  das  assembléias  gerais,  ou  seja, os valores eram definidos pela direção do Banco e apenas ratificados nas  assembléias  (item  7).  Logo,  o  Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco estipulava de  forma antecipada e unilateral o valor a ser aportado  na previdência complementar destinada a seus dirigentes;  c)  verificou­se  que,  nos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  os  montantes  destinados  como  remuneração  global  anual  e  para  custear  planos  de  previdência complementar dos administradores do banco foram os seguintes  (item 8):  Ano­Calendário  Remuneração anual global  Planos de Previdência Complementar  2005  R$ 8.000.000,00  R$ 4.500.000,00  2006  R$ 7.000.000,00  R$ 3.600.000,00  2007  R$ 8.000.000,00  R$ 4.000.000,00  2008  R$ 8.000.000,00  R$ 4.000.000,00    d)  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  regulamento  de  previdência  complementar e seus aditivos e constatou­se que a mesma possui um Plano  de  Previdência  Complementar  fechado,  disponível  a  totalidade  de  seus  empregados  desde  junho  de  1985,  e  um  outro  plano,  chamado  “PGBL  EMPRESARIAL”,  disponível  apenas  ao  presidente  do  conselho,  aos  conselheiros,  aos  diretores  estatutários,  aos  diretores  técnicos,  superintendentes  e  ao  assessor  da  diretoria,  de  acordo  com  o  6º  Termo  Aditivo de 30/06/1999 (item 9);  e)  os  critérios  de  elegibilidade  ao  PGBL  –  EMPRESARIAL  (Plano  de  Benefícios  Complementares),  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora, que pode recusar a proposta de inscrição do participante; não foi  verificada regra geral para as contribuições da Instituidora; e, conforme o 6º  Fl. 955DF CARF MF   20 Termo  Aditivo:  “11.2  Os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora,  sendo  portanto  de  sua  total  responsabilidade” (fl. 220);  f)  a  recorrente  não  comprovou  o  caráter  previdenciário/atuarial  das  contribuições vertidas para a previdência privada complementar. A empresa  apresentou os aportes feitos por ela como instituidora de maneira individual  para  os  participantes  do  plano  PGBL  EMPRESARIAL,  sendo  anexadas  as  planilhas  com  os  valores.  Foi  realizada  uma  comparação  entre  os  valores  aportados na previdência complementar e os valores recebidos pelos mesmos  beneficiários, como rendimento do trabalho, informados na DIRF (declaração  de Imposto Retido na Fonte) do banco, nos mesmos períodos, e verificou­se  que  os  valores  aportados  na  previdência  complementar  são  substanciais,  chegando,  em  alguns  casos,  a  superar  a metade  do  rendimento  do  trabalho  anual (item 17);  g) verificou­se ainda, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  resgates  de  previdência  privada  em  valores  substanciais  realizados  pelos  participantes  do  PGBL  EMPRESARIAL,  via  de  regra,  em  janeiro  de  cada  ano  (item 19). Os  resgates dos participantes do Plano são efetuados no  ano  seguinte,  tendo­se  constatado  que  os  resgates  totais  do  período  são  praticamente equivalentes aos totais de aportes.  De se  ressaltar que as peças de defesa da recorrente  (impugnação e  recurso  voluntário)  não  possuem  elementos  suficientes  para  afastar  os  fatos  constatados  pelo  Fisco  (itens  5  a  19  do  Relatório  Fiscal),  sucintamente  mencionados  acima,  já  que  a  recorrente  resumiu­se a alegar que agiu em conformidade com a legislação de regência.  À evidência, o contexto fático resumido acima revela que os valores pagos a  título de previdência privada complementar configuram­se como uma gratificação ou prêmio,  eis  que  a  recorrente  seleciona  tanto  os  valores  a  serem  vertidos  à  previdência  como  os  beneficiários do programa de previdência complementar.  Além disso, da análise do conjunto probatório trazido aos autos, verificou­se  que  a  concessão  dos  aportes  a  título  de previdência  complementar  está  atrelada  às metas  de  desempenho estabelecidas pela recorrente e decorre de critérios subjetivos, tendo em vista que:  (i) não foram apresentadas pela empresa as memórias de cálculo das referidas contribuições ao  plano de previdência privada, não tendo sido demonstrado o seu caráter previdenciário; (ii) as  contribuições  suplementares,  efetuadas  mensalmente  em  benefício  dos  dirigentes,  foram  realizadas em valores substanciais, tendo sido definidas pelo comitê de remuneração de forma  unilateral e a partir dos resultados alcançados; (iii) houve resgates efetuados pelos dirigentes no  período  fiscalizado,  no  mesmo mês,  e  em  valores  próximos  aos  das  contribuições  vertidas,  frustrando o objetivo de complementação das aposentadorias; (iv) os critérios de elegibilidade  são definidos única e exclusivamente pela instituidora, que pode, inclusive, recusar a proposta  de participante pertencente ao grupo ao qual o benefício se destina, em desconformidade com o  previsto na Lei Complementar n° 109/2001; dentre outros.  O caráter remuneratório de tais verbas mostra­se bastante evidente, visto que  essas são pagas habitualmente (mês a mês) e somente aos altos dirigentes (empregados ou não)  da  empresa  em  decorrência  do  contrato  laboral  celebrado  entre  contratante  e  contratados,  visando atender as metas de desempenho estipuladas pela Companhia. Não se pode deslembrar  que  o  §  11  do  art.  201  da CF/1988  é  taxativo  ao  estabelecer  que:  “Os  ganhos  habituais  do  empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário”.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 602          21 Para a recorrente, entretanto, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição,  basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em  benefícios  de  empregados  e  dirigentes  sejam  pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente constituídas, cujos planos tenham sido instituídos na forma da lei, para que não  sejam  consideradas  integrantes  da  remuneração.  Atendidas  essas  exigências,  referida  verba  estaria desonerada de quaisquer tipo de tributo, inclusive do IRPF, consoante previsão contida  na Lei nº 7.713/1998 e no Regulamento do Imposto de Renda.  Na  hipótese,  restou  consignado  alhures  que,  em  se  tratando  de  plano  de  previdência privado aberto, desnecessário o atendimento da exigência constante do art. 16 da  Lei Complementar 109/2001 (extensão do benefício a todos os empregados, gerentes, diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes  do  patrocinador),  bastando  para  tanto  que  o  plano  de  previdência  complementar  seja  extensível  a  grupos  específicos  de  categorias de colaboradores. Contudo, ainda assim não prosperam as alegações da recorrente,  eis  que,  ao  conceder  o  plano  de  previdência  privada  complementar  a  um  grupo  restrito  de  dirigentes  (e  não  a  um  grupo  determinado),  com  critérios  de  elegibilidade  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora,  e  atrelados  às metas  de  desempenho,  o  benefício  assume o  caráter  de  gratificação  (ou  prêmio),  vinculado  aos  atributos  profissionais  dos  trabalhadores,  servindo de complemento ao salário.  A  natureza  de  gratificação  dos  valores  aportados  ao  “plano  de  previdência  privada” dos dirigentes fica evidenciada quando se nota que as “contribuições” eram definidas  pelo  Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco,  de  forma  antecipada  e  unilateral,  levando em consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem assim a alta  qualificação,  o  tempo  de  serviço  e  o  desempenho  dos  beneficiários,  como  declarou  o  Recorrente à fiscalização (vide item 13 do Termo de Verificação Fiscal). Confira­se:  “a  metodologia  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  administradores e superintendentes executivos leva em conta os  resultados  consistentes  apurados  em  todos  os  segmentos  de  negócio.  Outro  ponto  considerado  é  relativo  ao  quadro  de  administradores,  que  é  constituído  por  profissionais  que  iniciaram  a  carreira  nesta  organização  nos  níveis  iniciais  há  longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  para se habilitarem a ocupar posição de direção e, portanto de  comprovada  fidelidade, competência e dedicação,  sendo que as  contribuições  efetuadas  pela  Instituidora  (BANCO BRADESCO  S/A)  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  o  plano  leva em conta variáveis atuariais”  Não  se  pode  olvidar  que  o  §  1º  do  art.  457,  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas (CLT), é expresso ao estabelecer que integram o salário não só a importância fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens e abonos pagos pelo empregador. Com efeito, em regra, as contraprestações efetivadas  pelo empregador em razão do contrato de trabalho ostentam natureza salarial. Essa natureza em  alguns  casos  pode  ser  excepcionada  pelo  legislador,  como,  de  fato,  o  fez  no  caso  da  previdência  privada.  Todavia,  para  que  seja  afastada  a  regra  geral  é  mister  do  empregador  seguir rigorosamente os requisitos estipulados em lei, o que não se sucedeu na hipótese.  Ainda  sobre  a  legislação  aplicada,  verifica­se  que  o  Fisco  também  fundamentou­se  no  art.  43  do Código Tributário Nacional  – CTN;  nos  arts.  37,  38  (caput  e  parágrafo único), 43 e 624 do RIR/1999, os quais tratam da tributação pelo IRPF sobre valores  Fl. 957DF CARF MF   22 recebidos  em  decorrência  do  trabalho;  no  art.  9º  da  Lei  n°  10.426/2002,  no  que  concerne  à  multa pela não retenção, pela fonte pagadora, do IR­Fonte; e em vários outros dispositivos da  LC 109/2001 (dentre eles os arts. 10 e 19), bem como na própria Constituição Federal de 1988  (art. 202, §§ 1º e 2º), conforme itens 20 e seguintes do Termo de Verificação Fiscal.  A regra estampada no art. 10 da LC 109/2001, o qual está inserido na Seção I  do Capítulo II, que trata das disposições comuns aos planos de previdência privada (aberto e  fechado), estipula que tanto os requisitos de elegibilidade, bem assim a forma de cálculo dos  aportes pela instituidora devem estar claramente definidos no regulamento do plano, fato esse  que não aconteceu no caso ora analisado.  LC 109/2001:  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  1º  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  II  ­  cópia  do  regulamento  atualizado  do  plano  de  benefícios  e  material  explicativo  que  descreva,  em  linguagem  simples  e  precisa, as características do plano;  III ­ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o  inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e  IV  ­  outros  documentos  que  vierem  a  ser  especificados  pelo  órgão regulador e fiscalizador.  [...]  Os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  demonstram  que,  in  casu,  os  critérios de elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela instituidora, que, inclusive,  tem a faculdade de recusar a proposta de inscrição do interessado no plano. Essa circunstância,  além de  comprovar que  nem mesmo dentro da própria  categoria  (altos  empregados) o plano  estava acessível a todos, revela que os critérios eram definidos de forma casuística e subjetiva  (desempenho, tempo de casa, dentre outros), conforme conveniência da recorrente (vide itens  2.3 e 11.2 do 6º Termo Aditivo – fls. 216/222).  Esses  fatos,  somados  à  ausência  de  regra  geral  para  o  aporte  das  contribuições  da  instituidora,  relembre­se  que  a  autuada  não  apresentou  ao  auditor  as  correspondentes  memórias  de  cálculo,  é  mais  um  fundamento  de  reforço  da  natureza  de  gratificação dos pagamentos.  De outra parte, não restam dúvidas de que o art. 27 da LC 109/2001 permite o  resgate  de  recursos  do  plano  pelos  participantes. Assim,  os  resgates,  por  si  só,  não  teriam o  condão de descaracterizar a natureza de previdência privada dos valores depositados nas contas  dos  participantes.  Contudo,  tais  resgates  assumem  relevância  quando  analisados  juntamente  com o conjunto probatório que deu respaldo à autuação.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 603          23 Nesse  passo,  os  elementos  informativos  acostados  pelo  Fisco  e  pela  recorrente  demonstram  que  os  valores  substanciais  aportados  anualmente  nas  contas  dos  participantes do plano PGBL – Suplementar foram, quase na totalidade, resgatados no período  de  apuração,  sempre  na  mesma  época  e  sem  qualquer  destinação  a  benefício  de  natureza  previdenciária.  Os  quadros  a  seguir,  elaborados  com  base  nos  apontamentos  feitos  pela  autoridade autuante e nos documentos acostados aos autos pela recorrente,  ilustram bem essa  situação:  Diretores Estatutários  Ano  2005  2006  2007  Valores Aportados  2.309.405,02  3.578.481,97 3.336.040,23  Valores Aportados no período  9.223.927,22  Valores Resgatados no Ano seguinte  2.891.459,29  2.550.109,76 4.132.373,25  Valores Resgatados no período  9.573.942,30  Relação % entre valores resgatados e aportes  125,20%  71,26%  123,87%  Relação % entre valores resgatados no período  103,79%  Superintendentes Executivos  Ano  2005  2006  2007  Valores Aportados no ano  2.305.606,04  2.832.255,70  3.249.506,64  Valores Aportados no período  8.387.368,38  Valores Resgatados no Ano seguinte  2.333.655,94  2.384.519,67  3.473.380,63  Valores Resgatados no período  8.191.556,24  Relação entre valores resgatados e aportes  101,22%  84,19%  106,89%  Relação entre valores resgatados e aportes  (período)  97,67%  Todas  essas  questões  associadas,  além  de  outras  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conduzem  a  insofismável  conclusão  que,  de  fato,  os  aportes  efetuados  a  título  de  previdência  complementar  tinham  natureza  de  rendimento  do  trabalho.  Impende  destacar que não é o nomen iuris conferido a uma parcela que irá definir a sua natureza, mas é  relevante aferir se o pagamento segue as regras previstas em lei que sejam aptas retirar­lhe a  natureza remuneratória.  Na espécie, os aportes  realizados de  forma habitual e os  fatos  evidenciados  nos  quadros  acima  (resgate  de  quase  a  totalidade  dos  valores  aportados  para  o  PGBL  ­  Suplementar) demonstram, de  forma clara,  a descaracterização da natureza previdenciária da  verba.  Logo,  os  valores  passam  a  ter  natureza  de  gratificação  e  amoldam­se  ao  conceito  de  salário.  Além  disso,  o  entendimento  delineado  acima  está  em  conformidade  ao  art.  202,  §  2°,  da  CF/1988,  já  que  a  recorrente  estabeleceu  um  tratamento  diferenciado  para  determinados  trabalhadores,  de  modo  a  beneficiá­los  em  relação  a  outros,  seja  quanto  à  contribuições  do  empregador,  seja  no  que  concerne  aos  benefícios  e  condições  atrelados  às  metas  de  desempenho  estabelecidas  pela  recorrente,  acarretando  um  tratamento  benéfico  e  vantajoso para os dirigentes especificados no 6º Termo Aditivo.  Constituição Federal de 1988:  Art. 202. [...]  Fl. 959DF CARF MF   24 [...]  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Grifou­se)  Nessa esteira, transcreve­se, na sequência, algumas cláusulas dos contratos de  previdência  privada  (6º  Termo  Aditivo)  que  dizem  respeito  aos  participantes  do  Plano  de  Benefícios  Suplementares  e  estabelecem  condições  diferenciadas  para  o  recebimento  de  benefícios de renda e o resgate das contribuições vertidas ao plano:  6º Termo Aditivo, de 30/07/1999, ao Contrato de Previdência Privada firmado em 20 de  junho de 1985(fls. 483/489)  [...]  Cláusula Primeira – Do Plano de Benefícios Suplementares  1.1. A INSTITUIDORA, bem através do presente instituir Plano  de  Benefícios  Suplementares  na  COMPANHIA,  na  modalidade  de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL...  Cláusula Segunda – Dos Participantes  2.1. Serão considerados Participantes do PGBL, o Presidente do  Conselho,  os  Conselheiros,  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da  INSTITUIDORA,  participantes  dos Planos  I  e  II mantidos  pela  mesma.  [...]  Cláusula Terceira – Do PGBL  [...]  3.3.6.  O  Participante  será  elegível  ao  recebimento  de  um  dos  Benefícios  de  renda  previstos  nesta  Cláusula  a  partir  dos  60  (sessenta) anos de idade, fazendo jus a 100% (cem por cento) do  saldo da Conta de Reserva de Participante.  Cláusula Quarta – Do Resgate  4.1.  Durante  o  período  de  diferimento,  mediante  expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  INSTITUIDORA,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  4.2. Durante o período de diferimento, mediante expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  Participante,  observada  a  legislação  pertinente em vigor.  [...]  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 604          25 Contrato Previdenciário, de 20/05/2000 (Fls. 490/509):  [...]  Cláusula Segunda – Dos Participantes  2.1.  Serão  inscritos  no  Plano  de  Benefícios  os  empregados  e  dirigentes  da  INSTITUIDORA  que  na  data  da  assinatura  da  Proposta de Inscrição estejam em plena atividade de trabalho.  [...]  Cláusula Quarta – Do PGBL  [...]  4.5. Será elegível ao recebimento de um dos Benefícios de renda  previstos nesta cláusula, fazendo jus a 100% (cem por cento) da  Reserva Matemática de Benefícios a Conceder, definida no item  4.3,  o  Participante  que  preencher,  concomitantemente,  os  seguintes requisitos:  a ­ Ter no mínimo 60 (sessenta) anos de idade;  b  ­  Ter  no  mínimo  10  (dez)  anos  de  vinculação  ao  Plano  de  Benefícios; e  c  ­  Haver  cessado  o  vínculo  empregatício  com  a  INSTITUIDORA.  [...]  Cláusula Sexta – Do Resgate  6.1. O  Participante  ou  o Beneficiário,  quando  for  o  caso,  terá  direito  ao  resgate  das  contribuições  vertidas  ao  Plano  de  Benefícios quando:  6.1.1. O Participante se tornar inválido total e permanentemente  antes de ser elegível a um dos Benefícios previstos neste Plano  de  Benefícios,  conforme  opção  prevista  no  item  5.1.1.  da  Cláusula Quinta deste Contrato;  6.1.2. Na hipótese de saída prematura do Participante do Plano  de  Benefícios,  observada  o  disposto  na  Cláusula  Oitava  deste  Contrato;  6.1.3.  Na  hipótese  prevista  no  item  5.1.2.  da  Cláusula  Quinta  deste Contrato.  6.2.  O  valor  do  resgate  será  equivalente  ao  saldo  formado  exclusivamente  pelas  contribuições  feitas  às  expensas  do  Participante. A parte do saldo formada pelas contribuições da  INSTITUIDORA  será  revertida  ao Plano de Benefícios.  [...]”  (Grifou­se)  Com relação ao resgate, constata­se que os contratos de previdência privada  firmados pela recorrente permitiam o resgate apenas das contribuições pagas pelo participante  Fl. 961DF CARF MF   26 (beneficiário) e não dos  valores pagos pelo patrocinador. Assim, houve descumprimento das  cláusula desses  contratos  de  previdência,  já que  ocorreu  o  resgate  de  quase  a  totalidade  dos  valores  vertidos  no  período  objeto  do  lançamento,  incluindo­se  a  parte  derivada  das  contribuições da recorrente. Esse entendimento de que não poderá haver o resgate dos valores  pagos  pelo  patrocinador  está,  inclusive,  sumulado  pelo  STJ:  “Súmula  290  –  Nos  planos  de  previdência  privada,  não  cabe  ao  beneficiário  a  devolução  da  contribuição  efetuada  pelo  patrocinador”.  Tudo  isso  torna  ainda  mais  evidente  a  natureza  remuneratória  dos  valores  abrangidos no lançamento.  Verifica­se  ainda  que,  da  forma  como  foram  realizados  os  resgates  dos  valores  destinados  à  previdência  complementar  –  sem  qualquer  finalidade  previdenciária,  distanciando­se  dos  benefícios  previdenciários  (aposentadoria,  pensão  ou  benefícios  acidentários), houve o descumprimento da regra geral do regime de previdência complementar  prevista  no  art.  2º  da  LC  109/2001,  visto  que  essa  norma  estabelece  que  o  regime  complementar tem por objetivo instituir planos de benefícios de caráter previdenciário.  Por  todas  essas  razões,  e  tendo  em vista que  as  verbas  aqui  discutidas  têm  nítida  repercussão  econômica,  concedidas  com  características  de  gratificação  ou  prêmio,  inobstante  toda a  legislação  suscitas pelo  sujeito passivo  (Constituição,  leis  complementares,  leis ordinárias, RIR e outras normas infralegais), não vejo como enquadrá­las na regra isentiva  inserta  no  inciso  VIII  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1998  e  nos  dispositivos  correlatos  do  regulamento do Imposto de Renda.  De  outro  modo,  em  vista  do  nítido  caráter  salarial  dos  valores  pagos  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  previdência  complementar  privada  de  regime  aberto  a  diretores  estatutários, diretores técnicos e empregados investidos em cargo de assessor de sua diretoria, e  a inequívoca conformação desses valores ao conceito de renda, entendo corretas as conclusões  do Fisco de que tais verbas estão sujeitas à incidência do IRPF, com fundamento no art. 43 do  CTN; nos arts. 37, 38 e 43 do RIR/1999, bem assim do IRRF, em razão do disposto no 624,  também do RIR.  Por  conseguinte,  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  atraem  a  aplicação do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, in verbis:  Art. 9º Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Portanto,  correta  a  aplicação  pela  autoridade  autuante  da multa  prevista  no  inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, o qual estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 605          27 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  Assim,  a  despeito  da  doutrina  e  das  decisões  judiciais  e  administrativas  suscitadas  pelo  recorrente,  entendo  não  lhe  assistir  razão  quanto  à  matéria  sub  examine,  devendo ser mantida a exação.  Por todas as razões acima esposadas, nego provimento ao recurso voluntário  neste ponto.  Contribuições ao Plano Básico de Previdência  Restou  consignado  no  documento  denominado  “Informação  Conclusiva  de  Diligência Fiscal”, elaborado pela Fiscalização, que foram incluídas indevidamente no Auto de  Infração  valores  referentes  ao  plano  básico  de  previdência,  quando  a  autuação  se  voltou  somente  ao  “PGBL  Empresarial  –  6º  Termo  Aditivo  de  30/06/1999  –  Contribuições  Suplementares”.  Dessarte, e consoante informação prestada pelo Fisco (fls. 919/921), entende­ se pela necessidade de retificação do lançamento, nos seguintes termos:    DE  PARA  Base de Cálculo  R$ 28.460.069,12  R$ 26.556.985,42  Multa Isolada  R$ 5.869.889,28  R$ 5.477.378,24  Juros Isolados  R$  586.131,33  R$  540.199,42    Imprestabilidade da Selic para Efeitos de Cômputo dos Juros de Mora  Acerca  desta  matéria,  o  próprio  sujeito  passivo  consigna  em  seu  recurso  voluntário ter consciência de que, em vista de Súmula editada pelo CARF, este Colegiado não  pode afastar a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC  sobre  dos  débitos  de  natureza  tributária  não  recolhidos  no  prazo  definido  em  lei.  Entretanto,  reitera  o  pedido  para  que  o  índice  de  correção  seja  afastado  sob  o  seguinte  argumento:  Assim  o  faz,  todavia,  com  o  único  objetivo  de  que,  na  eventualidade  de  decisão  plenária  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  favorável ao contribuinte sobre essa matéria, não reste  preclusa  a  questão  neste  processo  administrativo,  podendo,  assim, este E. Conselho afastar a exigência com base no artigo  26­A do Decreto n° 70.235/72.  Sobre  esse  assunto,  o  entendimento  pacificado  neste  Conselho  é  em  tudo  semelhante  ao  esposado  no  voto  condutor  do  Acórdão  2402­004.108,  que,  segundo  se  esclareceu  no  início  deste  voto,  refere­se  ao  mesmo  sujeito  passivo  e  trata  de  matéria  semelhante a aqui discutida, diferenciando­se tão­somente pelo fato de que, enquanto naquele  julgado  tratava­se  de  contribuições  previdenciárias,  aqui  a  lide  gira  em  torno  do  IR­Fonte.  Assim,  filio­me  às  conclusões  extraídas  daquele  julgado  em  relação  a  esse ponto  e  as  adoto  como razões de decidir:  Fl. 963DF CARF MF   28 No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  a  utilização da taxa de juros (Taxa SELIC), frise­se que incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são  aplicáveis as normas reguladas na Lei 8.212/19911. Isso está em  consonância  com  o  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que  foi correta a aplicação do índice pelo Fisco,  pois  o  art.  144  do CTN  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  modificada  ou  revogada,  e  a  cobrança  de  juros  (taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC) está prevista  em  lei  específica  tributária, art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996,  transcrito  abaixo:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) Manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC  sobre os tributos não recolhidos no prazo legal, conforme ficou  assentado no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade  da  CDA  importa  o  revolvimento de matéria probatória,  situação  inadmissível  em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.  No caso de  execução de dívida  fiscal,  os  juros possuem a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido  tempestivamente.  Os  juros  incidentes  pela  Taxa  SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto.  Não  há  confronto  com  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN.  A  aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e  é  devida  a  partir  da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido, e na parte conhecida, desprovido.  A propósito,  convém mencionar que o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da                                                              1 Neste ponto, há que se esclarecer que a aplicação da Taxa Selic decorre do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e não da  Lei nº 8.212/91 como no caso do Acórdão nº 2204­004.108.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.064  S2­C4T2  Fl. 606          29 Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária em época própria2, tem por obrigação arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência,  poder­se­ia questionar a violação ao principio da isonomia, por  haver  tratamento  similar  entre o  contribuinte  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações  fiscais,  com  aqueles  que  não  recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de  juros,  estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima  mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época própria ficam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica dispondo de modo diverso, abrese a possibilidade de  que  seja  aplicada  outra  taxa  e,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º. Se  a  lei  não  dispuser  de modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto no art. 161 do CTN não estabelece norma geral em  matéria de legislação  tributária. Portanto, sendo materialmente  lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não  havendo necessidade de lei complementar.  Pelas  mesmas  razões  acima  reproduzidas,  nego  provimento  ao  recurso  também nesta parte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  do  recurso,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  o  lançamento seja retificado na forma a seguir discriminada:                                                              2 Leia­se: "Não tendo o sujeito passivo retido e recolhido o Imposto de Renda na fonte em época própria".  Fl. 965DF CARF MF   30   DE  PARA  Base de Cálculo  R$ 28.460.069,12  R$ 26.556.985,42  Multa Isolada  R$ 5.869.889,28  R$ 5.477.378,24  Juros Isolados  R$  586.131,33  R$  540.199,42    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 966DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.901623/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.212  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VIDROFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As  provas  trazidas  aos  autos  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 16 23 /2 00 8- 45 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11020.901623/2008­45  Acórdão n.º 3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  08/04/2004,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  25790.78979.080404.1.3.04­8804 declarando  a  compensação  de  débito  de  IPI  (cód.1097)  do  Período  de Apuração  2ª  quinzena  de março  de  2004,  com  vencimento  em  08/04/2004,  com  crédito  da  COFINS  (cód.  5856),  recolhido  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  da  competência 02/2004.  Do Despacho Decisório  A DRF  de Caxias  do  Sul  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 8), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo, porém, no código  2172.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 10), justificando que:  1  –  que  haveria  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  crédito  tributário,  conforme disposto no art. 142 do CTN;  2 – que o valor do crédito compensável é resultado do pagamento a maior que o devido, pois o  valor realmente devido a título de COFINS do período de apuração 02/2004 é de R$ 39.657,09  e foi pago via DARF o valor de R$ 99.041,53;  3  –  que  em  análise  posterior  do  despacho  decisório  a  impugnante  constatou  que  equivocadamente declarou em DCTF o código da COFINS devida para o período de 02/2004  como sendo 2172, quando o correto seria 5856, conforme DARF de recolhimento;  4 – apresentou DCTF original apontando o código 2172 equivocadamente informado e DCTF  retificadora com a mudança para o código correto 5856, porém, foi mantido o valor do débito  apurado para o período de fevereiro/2004 de R$ 99.041,53;  5  –  ao  final  pugna  pela  homologação  da  compensação  pleiteada,  com  reconhecimento  do  credito e extinção do débito relacionado;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11020.901623/2008­45  Acórdão n.º 3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 4            3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/POA, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram­se resumidos na ementa assim  elaborada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2004  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fazer  frente  ao  débito declarado em DCOMP, a compensação não será homologada,  implicando a  cobrança do valor  indevidamente  compensado,  com os  acréscimos  legais cabíveis  (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996).  DCOMP. INDÉBITO FISCAL. CONFISSÃO.  A  declaração  de  compensação,  por  se  constituir  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  tributo  confessado, dispensa o lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da  decisão exarada pela autoridade competente.  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito  utilizado na DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado  em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.  71),  repisando  as  alegações  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo  que  a  compensação  praticada  só  não  foi  reconhecida por erro formal de preenchimento da DCTF, o qual entende superado, devendo ser  reformada a decisão recorrida, o crédito reconhecido e a compensação homologada.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11020.901623/2008­45  Acórdão n.º 3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 5            4 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Discute­se  nesses  autos  pedido  de  compensação  de  tributos  federais  via  PER/DCOMP  (declaração  de  compensação),  tendo  de  um  lado  como  crédito  o  pagamento  a  maior que o devido, via DARF conforme alegações da recorrente, com débito de IPI.  O órgão de origem não  homologou a  compensação pretendida pelo  fato  do  crédito levantado pela interessada, conforme DARF, ter sido totalmente usado na liquidação de  débito declarado em DCTF.   Realmente,  o  DARF  da  contribuinte  que  consta  dos  autos  (e­fls.18),  diz  respeito ao pagamento de COFINS código 5856 do período de apuração 29/02/2004 no valor  de R$ 99.041,53 e o valor da COFINS declarado na DCTF (e­fls.21) para o mesmo período de  apuração  02/2004,  também  foi  de  R$  99.041,53  só  que  para  o  código  de  receita  2172.  Posteriormente,  na  data  de  15/08/2008  (e­fls.22)  foi  apresentada  DCTF  retificadora,  onde  retifica  apenas  o  código  de  receita  da COFINS  do  período  de  apuração  fevereiro/2004  para  5856 e manteve o valor declarado de R$ 99.041,53.   Quanto  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  mesmo  após  ter  tido  conhecimento  do  despacho  decisório,  não  perde  sua  eficácia.  Nesse  ponto  divirjo  das  colocações feitas no acórdão recorrido. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a  prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Esse  entendimento  vem  se  consolidando  junto  ao  CARF  e  cito  como  paradigma o acórdão nº 9303­005.396, de 25/07/2017 da 3ª Turma da CSRF. Nesse sentido, é o  Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11020.901623/2008­45  Acórdão n.º 3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 6            5 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Por outro lado, apesar da existência de DCTF retificadora, a mesma não fez  alteração  do  valor  originalmente  declarado,  permanecendo  a  identidade  do  valor  pago  via  DARF com o valor declarado em DCTF da COFINS do período de apuração 02/2004. Ainda, a  própria DACON apresentada (e­fls.38) não se presta a fazer prova a favor da recorrente, pois  indica  um  valor  de  COFINS  para  o  mês  de  fevereiro/2004  totalmente  diferente  com  o  que  afirmado na Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário.  A inciativa de provar a liquidez e certeza ao crédito pretendido em processo  de  restituição/compensação  de  tributos  federais  é  do  contribuinte.  Cabe  ao  fisco  auditá­lo  e  atestar sua validade para o fim pretendido, respeitando sempre os princípios da verdade real, do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso  nenhuma  ação  da  recorrente  foi  registrada  em  todo  o  decorrer do processo, em termos de produção de prova que pudesse contribuir à modificação  do despacho decisório.  Quanto  ao  necessário  lançamento  de Ofício  para  exigência  do  tributo  cuja  compensação foi requerida, não confere razão a recorrente. O débito objeto de compensação já  havia sido declarado ao fisco e valores declarados em DCTF dispensam da lavratura de auto de  infração ou notificação. Esse assunto encontra­se  inclusive, sumulado pelo STJ, vide Súmula  436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter a não homologação do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11020.901623/2008­45  Acórdão n.º 3001­000.212  S3­C0T1  Fl. 7            6                             Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008317/2003-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 3302-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.310  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO IPI  Recorrente  CARGIL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  VIGÊNCIA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ  Segundo  precedente  firmado  em  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (RE  n.  577.348)  e  Recurso  Especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito­prêmio de IPI teve vigência até 04  de  outubro  de  1990,  por  força  do  prescrito  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 83 17 /2 00 3- 26 Fl. 117DF CARF MF     2 Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/1999  a  30/06/2003.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "A empresa em epígrafe apresentou, em 21/10/2003, Pedidos de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos­prêmio  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  abrangendo  o  período  de  02/1999  a  06/2003,  às  fls.  2/34,  totalizando  pleito  de  R$958.428,39.  Da  análise  do  pedido  resultou  o  Despacho  Decisório,  de  fls.  35/38, que indeferiu integralmente o direito creditório pleiteado,  com fundamento na extinção do benefício fiscal até 30/06/1983,  por  intermédio  do Decreto­lei  nº  1.722,  de  03  de  dezembro  de  1979. Ademais,  ratifica o entendimento sob a argumentação de  que  como  o  credito  prêmio  do  IPI  não  foi  confirmado  por  Lei  posterior  à  nova  Constituição  de  88,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  a  matéria,  na  apreciação  do  RE  nº  577.348,  com  repercussão  geral,  conforme  ementa  transcrita  abaixo:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­LEI Nº  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  –  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  –  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do  ADCT, deixou ele de existir.  III – O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491,  de  5  de  março  de  1969,  deixou  de  vigorar  em  5  de  outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV –Recurso conhecido e desprovido  Cientificado  do  despacho  decisório  em  07/07/2015  (fls.  43),  manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 05/08/2015,  por  intermédio  do  arrazoado  de  fls.  44/50,  no  qual  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  extinguiram  o  benefício  fiscal  ­  Decreto­lei  nº  1.894/81  e  da  Portaria nº 176/84 e ainda que:  11.  De  resto,  tal  incentivo  fiscal  do  “crédito­prêmio  de  IPI”  foi  inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.008317/2003­26  Acórdão n.º 3302­005.310  S3­C3T2  Fl. 3          3 se  lhe  aplicando  a  regra  do  art.  41  do ADCT.  Referido  preceito  constitucional  prescreve  que  o  Poder Executivo  deveria  reavaliar  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial,  ficando  automaticamente revogados aqueles que, num prazo de dois anos a  contar  da  promulgação  da  Constituição  Federal,  não  fossem  confirmados por lei.  12. O crédito­prêmio de IPI é incentivo geral e não setorial, razão  pela  qual  não  se  enquadra  na  hipótese  do  art.  41  do  ADCT.  A  comprovação cabal de que o incentivo em tela não é setorial deflui  da  própria  disposição  do  inciso  I  do  art.  3º  do  Decreto­lei  nº  1.894/81,  que  permitiu  o  Ministro  da  Fazenda  extinguir  o  benefício “em caráter geral ou setorial”. Ora, a toda a evidência, se  o incentivo do Decreto­lei nº 491/69 fosse de caráter setorial seria  impossível extingui­lo em caráter geral. Ao revés, como de fato é,  um  incentivo  geral,  poderia  o  mesmo  ser  extinto  em  caráter  setorial. (...)  14.  Ademais,  o  art.  18  da  Lei  nº  7.739/89  corrobora  que  o  incentivo do crédito­prêmio de IPI convalidado pelo Decreto­lei nº  1.894/81 está plenamente em vigor, mesmo após a Carta Magna de  1988. Esta Lei, posterior à Carta de 1988, promoveu alteração na  letra “b” do §1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.894/81, mantendo, de  resto,  os  demais  dispositivos  desta  norma  legal  inalterados,  inclusive aquele que trata expressamente do incentivo do Decreto­ lei nº 491/69 (art. 1º, II). (...)  III – DO PEDIDO  16. Ante o exposto,  requer­se a essa  I. Turma de Julgamento que  determine  a  reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  reconhecendo integralmente o direito creditório da Requerente.  (..)".  O Acórdão  09­59.178,  da  3ª Turma da DRJ/JFA, Sessão  de 08  de  abril  de  2016, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado,  tendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRÊMIO  DO  IPI.  VIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não  mais  abrigado  por  este  benefício  fiscal,  em  face  do  entendimento  administrativo  de  que  o  mesmo  vigorou  somente  até  30/06/1983,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  aplicável.  Também  pela  extinção  do  benefício  manifestou­se  o  STF  no  julgamento  dos  RE  nº  577.302/RS, nº 561.485/RS e nº 577.348/RS ­ que tiveram a  repercussão geral da matéria  reconhecida  ­ pacificando o  entendimento  de  que  o  crédito­prêmio  de  IPI,  instituído  Fl. 119DF CARF MF     4 pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491/1969, deixou de vigorar  em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do  art. 41 do ADCT, tendo em vista a sua natureza setorial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Vale  ressaltar que matéria  idêntica  foi  objeto de  análise pela 4ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  desse  E.  Conselho,  no  Acórdão  nº  3402­003.224,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  de  onde,  com  a  devida  vênia,  adotei  as minhas  razões  de  decidir.  I ­ Da vigência do crédito­prêmio de IPI à luz dos precedente do STF e do  STJ   Passo  a  transcrever  o  voto  do  Acórdão  nº  3402­003.224,  que  tomo  como  minhas razões de decidir:  "6.  O  presente  caso  não  demanda  uma  acurada  reflexão.  Conforme  exposto  no  relatório,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI  que  se  refere  às  exportações  realizadas  pelo  Recorrente  no  período  de  04/11/2002  a  30/12/2002.  Assim,  a  questão  aqui  se  resume  a  saber se no período em comento o aludido crédito­prêmio de IPI  estava ou não vigente no ordenamento jurídico nacional.  7.  Acontece  que  tal  questão  já  foi  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário afetado por  repercussão  geral.  Foi  escolhido  por  aquela  Corte  Suprema  como leading case o RE nº. 577.3485/ RS, em substituição do RE  nº 577.3027/ RS (onde  foi reconhecida a repercussão geral1), o  qual restou assim ementado:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10830.008317/2003­26  Acórdão n.º 3302­005.310  S3­C3T2  Fl. 4          5 491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do  ADCT, deixou ele de existir.  III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  (STF; RE 577348, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe035 DIVULG 25022010 PUBLIC 26022010 EMENT  VOL0239109 PP01977 RTJ VOL0021401 PP00541)  (g.n.).  8.  No  transcorrer  do  seu  voto,  assim  se manifestou  o Ministro  Ricardo Lewandowski, Relator do caso:        9. Nesta mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, conforme se observa do precedente formado no Recurso  Especial  n.  1.111.148,  julgado  sob  o  rito  de  repetitivos  e  que  restou assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Recurso Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.Indeferimento.  violação  ao  art.  535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  Fl. 121DF CARF MF     6 IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  (...).  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art.  1º do DL 491/69  (crédito­prêmio de  IPI),  três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem  foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida  pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81,  na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para  alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em  vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto.  Entendeu­se  que  tal  incentivo,  previsto  para  ser  extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza  setorial, não  foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício  fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais  "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos  Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem  confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92, destinada a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários  outros,  o  benefício  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  491/69,  mas  não  o  do  seu  artigo 1º. Assim,  tratando­se de  incentivo de natureza  setorial  (já  que  beneficia  apenas  o  setor  exportador  e  apenas  determinados  produtos  de  exportação)  e  não  tendo  sido  confirmado  por  lei,  o  crédito­prêmio  em  questão  extinguiu­se  no  prazo  previsto  no  ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal  e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente  no  STF  com  repercussão  geral:  RE  nº.  577.3485/  RS,  Tribunal  Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009.  Precedentes  no STJ: REsp. Nº 652.379 RS, Primeira Seção, Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp. Nº  396.836 RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori Albino  Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de  março de 2006; EREsp. Nº 738.689 PR, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.  7. O prazo prescricional das  ações  que  visam  ao  recebimento do  crédito­prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  10  de  setembro  de  2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 MG, Primeira Seção, Rel.  Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.  8.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10830.008317/2003­26  Acórdão n.º 3302­005.310  S3­C3T2  Fl. 5          7 de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro  de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se prescritos  eventuais créditos de titularidade da recorrente.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da  Resolução STJ n. 8/2008.   (STJ;  REsp  1111148/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/02/2010,  DJe  08/03/2010) (g.n.).  10. Tais precedentes, por seu turno, devem ser seguidos por este  Tribunal Administrativo, nos termos do que prevê o art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF,  já  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  Desta  forma,  considerando  que  o  período  de  apuração  está  compreendido  entre  01/01/1999  a  30/06/2003,  ou  seja,  época  em  que  já  havia  sido  revogado  o  crédito  em  comento,  nos  termos  das  decisões  dos  E.  Tribunais  Superiores,  não  há  outra  saída  senão  reconhecer a improcedência do pleito da contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, no entanto negar­lhe provimento integralmente.  É como voto.  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.000655/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. Comprovada a existência de crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio, o contribuinte pode compensá-lo com débito de IR-Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio pagos, devendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o prazo legal de vencimento do imposto retido e compensado.
Numero da decisão: 1201-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 14/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Luis Henrique Marotti Toselli
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1201­001.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  QUEIROZ GALVAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  IR­FONTE  SOBRE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE.  Comprovada  a  existência  de  crédito  de  IR­Fonte  incidente  sobre  receitas  recebidas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio,  o  contribuinte  pode  compensá­lo  com débito de IR­Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio pagos, devendo a  respectiva  DCOMP  ser  apresentada  até  o  prazo  legal  de  vencimento  do  imposto retido e compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 06 55 /2 01 0- 40 Fl. 267DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo referente à Declaração de Compensação  (fls.  8),  através  da  qual  a  interessada  buscou  compensar  crédito  de  IR­Fonte  incidente  sobre  receita de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 14.100.000,00, retido em dezembro de  2009 por Construtora Queiroz Galvão S/A – CNPJ 33.412.792/0001­60.  Referida Declaração  de  Compensação  foi  apresentada  em  05  de  janeiro  de  2010 (fls. 3/6) para  fins de formalizar a compensação do aludido crédito com débitos de IR­ Fonte,  no mesmo montante,  apurado  no  3º  decêndio  de  dezembro  de  2009  (vencimento  em  06/01/2010) em face do pagamento de juros sobre capital próprio.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  117/124,  a  autoridade  competente  reconhece  a  existência  dos  créditos  e  débitos  nos  mesmos  montantes  informado  pelos  contribuinte, mas não homologa a Declaração de Compensação por considerá­la intempestiva.   A decisão foi assim fundamentada:  5 ­ Entrega intempestiva da Declaração de Compensação  A protocolização do presente processo objetivando a entrega da  Declaração de Compensação em formulário constante às fls. 05  foi  efetuada  de  forma  intempestiva,  pelas  razões  expostas  a  seguir.  A  compensação  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  artigo  156,  II  da  Lei  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Neste sentido, o  parágrafo 6o do artigo 9o da Lei 9.249/95, transcrito no item 1  acima, autorizou a compensação do imposto de renda retido na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  com o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros da mesma natureza.  Conforme  o  artigo  34  e  parágrafos  1o  e  2o  e  artigo  40  e  parágrafos 1o e 2° da Instrução Normativa RFB n° 900/08, esta  compensação  deve  ser  efetuada  no  mesmo  trimestre  ou  ano­ calendário  da  retenção,  através  da  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP, ocasião em que o crédito tributário será extinto,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  deste  procedimento.  Neste  caso, o processo  foi  protocolizado e em 01/02/2010, mas  deveria  ter  sido  formalizado  obrigatoriamente  até  31/12/2009,  independentemente da data do vencimento do imposto.    Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 136/148), cujo teor foi assim relatado pela decisão de piso:  ­  diferente  o  aduzido  na  decisão,  protocolizou  a  DCOMP  em  05/01/2010, e não em 01/02/2010.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10768.000655/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.981  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­  a  compensação  não  foi  homologada  somente  em  razão  de,  supostamente,  ter  apresentado  DCOMP  intempestivamente,  porquanto  fora  do  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  JCP,  com  fundamento  no  artigo 40, §2° da IN SRF n° 900/2008, e no artigo 9° §6° da Lei  n° 9.249/95.  ­ não há no citado dispositivo legal qualquer vedação a que tal  crédito pudesse ser objeto do pedido de compensação, na forma  e prazo em que fora procedido.  ­ assim, restou claro que o artigo 40, §2° da IN SRF n° 900/2008  extrapolou os limites impostos pela Lei n° 9.249/95, o que fere o  Princípio da Legalidade.  ­  adiciona  que  a  compensação  deve  ser  considerada  como  realizada no mesmo ano­calendário das retenções de imposto de  renda, ou seja, em 2009.  ­ tendo o IRRF sobre o pagamento de JCP a seu acionista sido  retido  em  29/12/2009,  o  imposto  deveria  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerador, ou seja, até 06/01/2010.  ­ se o pagamento deveria ser realizado até o dia 06/01/2010, não  há motivos para restringir o direito de a requerente compensar  débito  próprio  com  crédito  líquido  e  certo,  como  assim  está  fazendo a fiscalização.  ­  além  de  inexistir  amparo  legal  para  limitação  prevista  no  artigo  40,§2°da  IN  SRF  n°  900/2008,  a  pretensa  limitação  temporal  quanto  ao  aproveitamento  do  crédito  não  existe,  porquanto inexiste subsunção dos fatos àquela norma legal.    Em  Sessão  de  04  de  março  de  2014,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de  votos,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por meio  de  Acórdão (fls. 214/219) cuja ementa possui a seguinte redação:  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  JCP.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE  TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA.  Para o beneficiário, pessoa jurídica tributada com base no lucro  real, o  imposto retido na fonte no recebimento de juros sobre o  capital  próprio  configura­se  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos.  Conseqüentemente,  a  compensação  do  imposto  retido  no  recebimento, com o valor a ser retido e repassado, por ocasião  do  pagamento  dos  juros,  somente  pode  ser  efetuada,  antes  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  devido  (anual  ou  trimestral),  quando  necessariamente  o  valor  retido  (total  ou  remanescente) deve integrar a determinação do valor do IRPJ a  pagar (saldo positivo ou negativo).  Fl. 269DF CARF MF     4 DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 do  Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido  e a não­homologação da compensação.    A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  230/246).  Reitera  as  alegações de defesa e rebate determinados pontos da decisão de primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pelo qual passo a apreciá­lo.  Restou comprovado que o Recorrente declarou a compensação de débito de  IR­Fonte sobre JCP creditado a seus acionistas no terceiro decêndio do mês de dezembro de  2009, no valor de R$ 14.100.000,00, com crédito a título de IR­Fonte retido sobre rendimentos  recebidos de JCP, em 29/12/2009, na qualidade de acionista.  A  formalização  da  compensação  ocorreu  mediante  entrega  da  referida  Declaração de Compensação, o que ocorreu em 05/01/2010.  De acordo com o entendimento do auditor fiscal responsável, e corroborado  pela  DRJ,  a  Declaração  de  Compensação  deveria  ter  sido  apresentada  no  próprio  ano  calendário de 2009, ou  seja,  até 31/12/2009. Assim, como o contribuinte  formalizou o pleito  em 05/01/2010, a compensação não deve ser homologada.  Já o contribuinte sustenta que o entendimento em questão não tem base legal,  é fruto de uma interpretação restrita e equivocada da própria Instrução Normativa n. 900 e que  observou os ritos procedimentais para exercer seu direito à compensação.  Como  se  nota,  não  se  discute  aqui  a  legitimidade  do  crédito,  que  foi  integralmente reconhecido como líquido, certo e comprovado após análise do fisco. O ponto da  controvérsia  é  a  tempestividade  ou  não  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  Recorrente.  Pois bem. Dispõe o artigo 9º da Lei no 9.249/1995 que:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10768.000655/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.981  S1­C2T1  Fl. 4          5 patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  [...]  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.    Ao regulamentar a compensação entre créditos e débitos apurados a título de  IR­Fonte sobre JCP, a IN 900/2008 (atualmente revogada, mas vigente à época e citada como  base legal para a exigência) estabelece que:  Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou  ano­calendário  em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre o pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a  seu titular, sócios ou acionistas.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pela  pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34.  §  2º  O  crédito  de  IRRF  a  que  se  refere  o  caput  que  não  for  utilizado,  durante  o  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  será  deduzido  do  IRPJ  devido  pela  pessoa  jurídica  ao  final  do  período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do  trimestre ou ano­calendário em que a retenção foi efetuada.    Após  interpretar  esses  dispositivos,  a  decisão  de  piso  assim  se manifestou  acerca da intempestividade da Declaração de Compensação:  Fl. 271DF CARF MF     6 Verifica­se, pois, que a regra geral é de que o Imposto Retido na  Fonte  sobre  Pagamento  ou  Crédito  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  será  considerado  como  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiária  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  como  é  o  caso  da  interessada.  Dessa  forma,  a  referida  antecipação  concorre,  como  regra geral,  na  formação do  Saldo a Pagar  ou  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ,  apurado  ao  final  do  Trimestre  ou  do  Ano­ Calendário. Se existir apuração de Imposto Devido, o IRRF já é  aproveitado  nesse  momento.  Se  a  apuração  for  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  esse  IRRF  integrará  o  mesmo  e,  nessa  condição  (componente de Saldo Negativo), poderá ser utilizado  em outros períodos, que não o da sua retenção.  Ocorre  que  o  §6°  prevê  regra  de  exceção,  permitindo  que  o  Imposto de Renda na Fonte seja compensado com o equivalente,  retido por ocasião do pagamento ou crédito desses mesmos juros  aos  seus  sócios.  No  entanto,  esta  opção  deve  ser  claramente  manifestada antes do término do Trimestre ou Ano­Calendário  de  apuração,  já  que  a  natureza  do  referido  IRRF  é  de mera  antecipação  do  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Isto  porque, no final do período, há a ocorrência do fato gerador do  tributo, no caso, o IRPJ. Neste momento, todos os recolhimentos  cuja natureza sejam de antecipação estão vinculados ao próprio  imposto que pretende quitar. Como a  compensação prevista no  §6° é uma exceção, não pode a mesma se sobrepor a regra. Daí  a  obrigatoriedade  do  exercício  desta  opção  antes  do  fim  do  período,  ou  seja,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  presente caso, em 31/12/2009.  Assim,  diferente  do  que  alega  a  interessada,  entendo  que,  na  análise deste caso, não importa que a data do vencimento para o  pagamento do IRPJ devido seja posterior à data da transmissão  da DCOMP. O parâmetro a ser utilizado é a data da ocorrência  do  fato  gerador,  quando  todos  os  recolhimentos  que  têm  natureza de antecipação ficam vinculados ao IRPJ devido, e que  foi calculado considerando  todas as  receitas,  inclusive os  juros  sobre  o  capital  próprio,  sobre  os  quais  incidiu  a  retenção  do  imposto, objeto desta compensação.    No  racional,  então,  da  decisão  recorrida,  a  compensação  do  débito  do  IR­ Fonte  apurado  no  terceiro  decêndio  de  dezembro  de  2009,  cujo  vencimento  legal  para  quitação  corresponde  a  06/01/2010,  deveria  ter  sido  formalizada  até,  no  máximo,  dia  31/12/2009 (último dia do ano calendário). Como, porém, tal formalização foi feita apenas em  05/01/2010, data esta posterior ao "prazo legal", correta seria a alegação de intempestividade.  Não concordo, porém, com essa linha de raciocínio.  Isso porque restou demonstrado que a interessada formalizou a compensação  de crédito líquido e certo no dia 05/01/2010, data esta que corresponde a 1 (um) dia antes da  data de vencimento do imposto compensado (06/01/2010) e 7 (sete) dias depois de ter sofrido a  retenção (29/12/2009).   Essa compensação,  ressalte­se, é exatamente aquela referida no artigo 9o da  Lei no 9.249/95 (no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o IR­ Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10768.000655/2010­40  Acórdão n.º 1201­001.981  S1­C2T1  Fl. 5          7 Fonte  sobre  JCP poderá  ainda  ser  compensado  com o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas).   Do ponto de vista legal não há definição expressa sobre limite temporal para  o contribuinte exercer esse direito. Há, na verdade, uma autorização "especial" que permite o  contribuinte  compensar  créditos  e  débitos  deste  título  apurados  no mesmo  ano  calendário  e  existe regra geral que permite que a  retenção seja computada para fins de Saldo Negativo de  IRPJ (se pessoa jurídica) ou como antecipação do IR da pessoa física.  Já a IN 900/2008 (art. 40), ao contrário do quanto quer fazer crer a decisão de  piso,  não  regulamenta  o  prazo  para  apresentação  de  DCOMP,  prescrevendo  apenas  que  a  pessoa jurídica poderá utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, bem como que "o crédito  de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que  houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito  de juros sobre o capital próprio será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do  período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano­calendário  em que a retenção foi efetuada".  A  lei  e a  IN, portanto, apenas determinam que os créditos  e débitos de  IR­ Fonte sobre JCP devem se referir ao mesmo ano calendário para serem compensados. Assim,  caso  não  haja  esse  encontro  de  contas  em  relação  ao mesmo  ano  calendário,  o  valor  retido  poderá apenas ser deduzido do IRPJ.  A expressão "que não for utilizado, durante o período de apuração" referida  na norma da IN não pode ser utilizada como fundamento para afirmar que a DCOMP deve ser  apresentada dentro do período de apuração, mas sim para evidenciar que o débito e o crédito  devem se referir ao mesmo período.  A  título  de  exemplo,  imagine  que  o  IR­Fonte  tenha  sido  retido  de  determinado contribuinte que recebeu JCP em 31/12 e que, no mesmo dia, efetuou pagamento  de  JCP  sujeito  ao  IR­Fonte.  O  que  faz  este  contribuinte?  "Sai  correndo"  para  apresentar  a  DCOMP, afinal possuiria apenas algumas horas ou minutos de prazo?   Me parece que a  resposta é negativa. A meu ver a  interpretação sistemática  das  normas  que  regulamentam  o  assunto  admite  que  a  formalização  dessa  "compensação  especial" ­ que ocorre por meio de DCOMP ­ pode ser feita até o vencimento do débito que se  busca compensar, ainda que este ocorra nas primeiras semanas de janeiro do ano seguinte ao  ano calendário.  É  nessa  hipótese  que  se  enquadra  a  contribuinte.  Amparada  na  referida  legislação,  ela  pleiteou  a  compensação  de  crédito  de  IR­Fonte  sobre  rendimentos  de  JCP  recebidos  em 29/12/2009  e  após  poucos  dias,  em 05/01/2010,  formalizou  a  compensação  de  débito  de  IR­Fonte  que  venceria  no  dia  06/01/2010, mas  que  também  diz  respeito  ao  ano  calendário de 2009.  Não há fundamento, portanto, para considerar  intempestiva a Declaração de  Compensação apresentada pelo contribuinte.  Fl. 273DF CARF MF     8 A propósito, em situação análoga a presente, convém assinalar que o CARF  já considerou tempestiva a DCOMP. Veja­se:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DURANTE  O  ANO­ CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  no  trimestre  ou  ano­ calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na  compensação do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a  solicitação  da  compensação  é  até  o  último dia  previsto  para  o  recolhimento do imposto relativo aquele ano­calendário. Assim,  tendo  o  IRRF  sido  retido  no  dia  28/12/2004  e  este  imposto  poderia  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  prazo  para  a  interposição  do  pedido  de  compensação  foi  até  05/01/2005.  Recurso provido. (Acórdão no 2202­001.970).    Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000216/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 270          1 269  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000216/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NET RIO SA  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1996  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 08.  As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam­se  aos  prazos  decadenciais  prescritos  no Código Tributário Nacional,  restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 16 /2 00 7- 34 Fl. 270DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento fiscal, sobre o qual incidiram multa e juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­  que  a  Notificação  em  tela  teve  por  objetivo  substituir  a  NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  por  vício  formal,  erro  na  classificação da fundamentação legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do art. 45 da Lei  8.212/91, que assegura à Seguridade Social o direito de apurar e constituir seus créditos em até  10 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa NET Rio S.A.  (tomadora),  cuja  responsabilidade  foi  atribuída  a  esta  última  por  solidariedade,  não  afastada  nos termos da legislação (§ 4º do art. 31 da Lei 8.212/91).  A  NET  Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada, formalizou tempestivamente sua impugnação, estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos  de  eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador da solidariedade imposta nesta NFLD;  ­  da  inexistência  de  atos  fiscais  hábeis  à  minimização  dos  riscos  de  lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização da ocorrência  da cessão de mão­de­obra hábil à geração da solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­  dos  aspectos  valorativos  ­  das  exageradas  alíquotas  utilizadas  para  mensuração dos salários­de­contribuição extraídos de faturas de serviço;  Já a empresa prestadora apresentou intempestivamente sua impugnação.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11330.000216/2007­34  Acórdão n.º 2201­004.040  S2­C2T1  Fl. 271          3 Na  análise  da  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento considerou procedente em parte o lançamento, promovendo a exclusão dos créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos, por não  comportar lançamento por solidariedade. No mais, entendeu improcedentes os argumentos da  defesa, inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos, nos termos do art. 45  da Lei 8.212/91.  Ciente  do Acórdão  da  DRJ,  ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o recurso, basicamente,  constitui­se na reafirmação dos mesmos tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas considerações  sobre a necessidade de cancelamento do  lançamento em razão da  citada Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por  constituir  matéria  preliminar  de  mérito,  relevante  iniciar  a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados pela decadência.  Como se viu no relatório supra, tanto a Autoridade Fiscal quanto o Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91, cuja redação então vidente era a seguinte:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal,  de  lançamento anterior.  No presente caso, considerando os termos do art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento julgado nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos autos os  elementos que pudessem indicar a data efetiva em que esta se tornou definitiva e considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  Fl. 272DF CARF MF     4 questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade  julgadora  e  a  defesa  não  se  manifestaram,  há  que  se  considerar,  como  início  do  prazo  decadencial,  a  data  em  que  foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim, levando­se em consideração os estritos termos da legislação vigentes  na época do lançamento, não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Grifou­se  Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento como termo inicial para contagem do prazo decadencial, em cotejo com a  data da ciência do lançamento substitutivo, há que se reconhecer que, nesta data, o direito do  fisco  em  constituir  o  crédito  tributário  ora  sob  análise  já  se  apresentava  fulminado  pela  decadência.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11330.000216/2007­34  Acórdão n.º 2201­004.040  S2­C2T1  Fl. 272          5 considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito em discussão.  Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo de analisá­las,  por restarem prejudicadas em razão da decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                            Fl. 274DF CARF MF

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7217187 #
Numero do processo: 15504.724311/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 1002-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724311/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.029  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FABIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 11 /2 01 2- 14 Fl. 42DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual , adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  “Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento  relativa a INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SUJEITAS A MULTAS  POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES com  exigência de crédito tributário no valor de R$ 200 e acréscimos  legais,  período  de  apuração  2011.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento  alegando  que  a  empresa,  sendo  optante  pelo regime de tributação do Simples Nacional, na categoria de  Micro  Empreendedor  Individual,  não  reconhecendo  a  necessidade  da  entrega  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2011,  dentro  do  prazo  legal  estipulado  por  lei,  entregou  a  DIRF  de  forma  espontânea,  para  apreciação da Receita Federal. Cita  o  artigo 1 da Lei complementar 123/2006, que estabelece normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no  âmbito dos poderes da União, dos estados e municípios.“    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DIRF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário no qual contesta o acórdão 0241.688 ­ 2ª Turma da DRJ/BHE, mediante as  seguintes alegações (in verbis):  "­ A 2a Turma da DRJ/BHE, após 10 meses de análise do processo, concedeu apenas  30 dias para entrar com recurso ao Conselho de Contribuintes. Período que julgo curto em virtude do  longo período de avaliação feito por eles.  ­ O uso do termo "irresignado" no acórdão apenas serve para denigrir a imagem do  contribuinte que está em busca de solução e que vem humildemente através de forma legal solicitar uma  análise mais profunda da inaplicabilidade da multa deferida ao contribuinte supracitado.  ­ Embora  a  impugnação  tenha  atendido os  requisitos de  admissibilidade previstos,  ainda assim julgaram improcedente a impugnação tendo como base o atraso na entrega da declaração e  utilizaram como se fosse mérito os artigos 136 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN).    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 15504.724311/2012­14  Acórdão n.º 1002­000.029  S1­C0T2  Fl. 3          3 ­ E fato que foi lavrado notificação de lançamento relativa a Infrações à Legislação ­  Sujeita  a multa  por  falta/atraso  na  entrega  de  declarações. Mas  esta multa  lavrada,  é  legal? Segundo  entendimento, não.  ­ É preciso atentar que o que deve ser discutido aqui não é a aplicação ou não da  multa e sim a obrigatoriedade da entrega da Declaração que ocasionou a multa.  ­ Outro problema a ser avaliado é com relação ao valor da multa aplicada, que teve  um aumento de 40% em relação ao valor devido em virtude da tramitação do processo. O valor a ser  pago à vista ho auto de infração era de R$ 100,00 e passou para R$ 140,00 após decisão da 2a Turma do  DRJ/BHE. Com que motivo o valor teve este aumento?  ­ Com  relação a  entrega  da Declaração,  a RFB, por meio  da  Instrução Normativa  1.132/2011, determinou a dispensada da entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (Dirf) para o microempreendedor individual (MEI) que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) exclusivamente em decorrência de comissões pagas ou creditadas a  administradoras de cartões de crédito e desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite de  R$ 36.000,00, previsto no art. 18­A da Lei Complementar n° 123/2006.  (...) "    É o relatório.   Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Embora  tempestivo,  o  recurso  não  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, não o conheço.  Primeiramente, é de se destacar que o atraso na entrega da declaração é um  fato incontroverso, eis que o Recorrente não o contesta.   Como foi bem destacado no acórdão proferido pela instância a quo, o caráter  punitivo  da  multa  possui  natureza  objetiva,  porque  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.   Com  relação  à  argumentação  trazida  pelo  Recorrente  no  seu  Recurso  Voluntário, nota­se que, em boa parte de sua peça recursal, faz ele diversas considerações de  caráter  pessoal  e  genérico,  que  não  constituem  propriamente  razões  de  fato  e  de  direito  relacionados ao lançamento da multa pela entrega atrasada da DIRF, sendo, portanto, estranhos  aos autos e insuficientes para infirmá­lo.  Com  relação  à  alegação  de  que  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.132/2011  determinou a dispensa da entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)  para  o microempreendedor  individual,  a matéria  não  pode  ser  analisada  neste  colegiado  por  falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  ter  sido  suscitada  em  sede  de  impugnação,  Fl. 44DF CARF MF     4 caracterizando­se  como matéria  preclusa,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  art.  16,  III  e  17  do  Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim,  considerando que não  se  trata de matéria de ordem pública  e que o  argumento indicado acima pelo Recorrente é  totalmente novo em relação ao conteúdo de sua  impugnação,  o  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecido,  eis  que não  cabe  a  esta  instância  recursal o reexame de matéria fática que não fora julgada pela DRJ, sob pena de supressão de  instância e violação do princípio do contraditório.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901932/2010-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de sua entrega. COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a partir da data de sua entrega. COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.

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3001­000.197  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEGGIO LORENZO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DA  DCOMP. É de 05 anos o prazo para a homologação da DCOMP, contados a  partir da data de sua entrega.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 19 32 /2 01 0- 82 Fl. 128DF CARF MF     2 contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,  comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento  parcial para  retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do  crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 880565938  Trata­se  de  decisão  sobre  Per/Dcomp  número  29230.95223.290107.1.3.04­ 7742, cujo teor solicitava crédito em decorrência de pagamento indevido/a maior. O limite do  crédito consignado corresponde a R$ 3.059,58, valor do crédito original na data de emissão da  Dcomp. Nesta data,  foi  localizado pagamento  integralmente utilizado na quitação de débitos,  não restando crédito disponível.  Desta  forma,  não  foi  homologada  a  compensação,  tendo  sido  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  principal  de  R$15.150,22,  acrescido  de  multa  de  R$  3.030,03 e juros no valor de R$ 5.831,96.  Manifestação de Inconformidade  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13851.901932/2010­82  Acórdão n.º 3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 129          3 A  Recorrente  alega  haver  crédito  em  seu  favor.  o  crédito  existe  em  conseqüência  dos  pagamentos  efetuados  de  forma  errônea,  que  é  a  base  de  seu  direito  a  requerer compensação  Erro e Retificação de DCTF  Segundo  consta,  a  não  homologação  do  pedido  ocorreu  por  conta,  de  informações prestadas de forma errada na DCTF. No quarto trimestre do ano de 2004, foram  declarados valores errôneos no grupo do tributo COFINS, tanto na apuração do débito, quanto  no pagamento no período de apuração novembro/2004.  Ao  tomar  conhecimento  do  erro  a  requerente  tentou  retificar  a  declaração  supra, porém, não obteve êxito em razão de haver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e não  existir software/programas disponíveis para promover a correção da declaração.  DOCUMENTOS ANEXADOS  1. PER/DCOMP de n° 29230.95223.290107.1.3.04­7742.  2. DCTF de n° 23.34.36.00.93­49 — Original/Errada.    DRJ/BSB    A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:    Acórdão ­03­66.426 ­ 4ª Turma   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em síntese, alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado  no  período  em  análise  e  se  equivocado  nas  informações  declaradas  na  DCTF.  Apresentou  demonstrativos no  intuito de comprovar  suas alegações. O  relatório do mencionado acórdão,  por bem retratar a situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  29230.95223.290107.1.3.04­7742,  transmitida  eletronicamente  em  29/01/2007,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuição  Fl. 130DF CARF MF     4 para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes características:   A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  do  principal de R$ 3059,58.   Em 06/09/2010  foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela  não  homologação  da  compensação,  fundamentando  na  inexistência de crédito.   Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa,  onde  alega,  em  síntese,  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  30/11/2004.  Enfatiza  que  teria  direito  ao  crédito  pleiteado  tendo,  contudo,  errado  no  preenchimento  de  sua  DCTF, motivo pelo qual solicita a retificação desta de ofício.   Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram  o  direito  do  seu  pleito,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório, a  fim de determinar a homologação da compensação  efetuada pela empresa.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja, a necessidade de, na declaração de  compensação  ser  demonstrada,  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração. Segundo consta do acórdão, a DIPJ/DCTF original ou retificadora, por si só, não  é  prova  suficiente  para  atestar  a  diminuição  do  valor  devido,  ou  seja,  fazer  prova  do  recolhimento a maior.  Isto porque, a Decisão de primeira instância apóia­se, para o reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  exigência  de  averiguação  da  liquidez  e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  Documentos hábeis para comprovar   A  Recorrente  de  estar  embasada  em  documentos  hábeis  para  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  .A  entrega  dos  referidos  demonstrativos  (DCTF  e  DIPJ)  e  declarações retificadores, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento  a maior.   Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade.   No  caso  em  concreto,  a  manifestante  não  juntou  nos  autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a  autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida  de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da  base de cálculo de débito confessado em DCTF.  momento para apresentação  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13851.901932/2010­82  Acórdão n.º 3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 130          5 A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972  Recurso Voluntário   Em sua peça de defesa, a Recorrente traz o assunto da Decadência tributária.   Decadência  Segundo seu raciocínio, a autoridade fazendária tem o prazo de 05 anos para  analisar o despacho decisório eletrônico. Conforme se denota, no caso concreto, o período de  apuração é 30 de novembro de 2004, sendo o despacho emanado em 06 de setembro de 2010.  Fundamenta seu pedido na jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes.  Pugna pela aplicação do artigo 150 parágrafo 4 do CTN  Mérito  No mérito,  repisa  os  argumentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade  e  sustenta  ser  necessária a busca pela verdade material, sob pena de transgredir­se o princípio constitucional  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  fisco  teve  recolhimento  a maior  e,  por  concentrar  todas  as  informações  relacionadas  aos  pagamentos  havidos  pela  contribuinte,  poderia,  na  busca  da  verdade material, cruzar o CNPJ e observar a existência do indébito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  mediante  a  entrega  do  Aviso de Recebimento ­ AR registrado sob código JH 642639952 BR, na data de 29 de abril de  2015, enquanto que o competente Recurso Voluntário foi protocolizado no dia 28 de maio de  2015, sendo, portanto, tempestivo.  Mérito  Em seu Recurso, a Recorrente alega  ter havido a ocorrência de decadência,  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  é  30  de  novembro  de  2004,  sendo  o  despacho  emanado em 06 de setembro de 2010. Desta forma, teria transcorridos mais de 05 anos, e, por  via de consequência, operado em seu favor a homologação tácita da compensação.  Homologação tácita da Compensação  Não assiste razão ao entendimento esposado acima. Ocorre, que a data para  início  da  contagem  do  prazo  da  homologação  tácita  tem  seu  termo  inicial  na  data  de  sua  entrega, e não na apuração do crédito.  Fl. 132DF CARF MF     6 Compulsando­se  estes  e­autos,  observa­se  que  Per/Dcomp  29230.95223.290107.1.3.04­7742,  fora  protocolizada  na  data  de  29/01/2007,  sendo  que  o  despacho decisório foi datado de 06 de setembro de 2010, portanto, a fazenda agiu dentro do  prazo para sua análise.  3801­001.986–1ª Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  É  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  contado da data da entrega da declaração de compensação.  Erro no preenchimento   Pretende a Recorrente, através de seu Recurso Voluntário, ver reconhecida, e,  por  conseguinte,  restar declarada por este Conselho,  a ocorrência de erro,  uma vez que  teria  recolhido o valor fora, posteriormente, detectado que o valor apurado estava errado.   Segundo  consta,  a  não  homologação  do  pedido  ocorreu  em  decorrência  de  informações prestadas de forma errada na DCTF, relativas ao quarto trimestre do ano de 2004,  na qual foram declarados valores errôneos no grupo do tributo COFINS, tanto na apuração do  débito, quanto no pagamento no período de apuração novembro/2004.  Origem do Crédito Pleiteado  A alegação da Recorrente refere­se a ocorrência de erro material na apuração  do tributo em tela, tendo ocorrido pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada  DCOMP,  a  fim  de  ressarcir  o  que  considerou  indevido,  vez  que  apontou,  a  seu  entender,  a  existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação.  A fim de demonstrar seu crédito, é dever da Recorrente apontar sua origem,  de forma robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13851.901932/2010­82  Acórdão n.º 3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 131          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipót eses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, c omo é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito Fl. 134DF CARF MF     8 declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir  a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13851.901932/2010­82  Acórdão n.º 3001­000.197  S3­C0T1  Fl. 132          9 fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  em  sede  recurso,  serviria às exigências ressaltadas nos acórdãos acima, pois demonstra a existência do crédito.   Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar o  adequado momento processual para instrução probratória.  Momento da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos adiante listados.  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos  pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando  afastada  a  ocorrência  de  cerceamento ao direito de defesa.  Da Conclusão  Fl. 136DF CARF MF     10 Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.726101/2014-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 72          1 71  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726101/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.300  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  BCOX PIZZARIA EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE.  INCLUSÃO RETROATIVA.   A Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  não  poderá  efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de  atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura  constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 61 01 /2 01 4- 47 Fl. 72DF CARF MF     2 Trata­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional. A  empresa  obteve o  registro no CNPJ em 24/10/2013, mas obteve alvará  junto à Prefeitura  somente em  10/07/2014.  Após  esta  data  solicitou  a  inclusão  no  Simples  Nacional,  porém  o  mesmo  foi  indeferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (Despacho Decisório  de  fl.  20),  pelo  motivo  da  empresa  possuir  CNPJ  emitido  com  mais  de  180  dias.  Após  tomar  ciência  do  contido  no  Despacho  Decisório  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  O  relatório (e­fl. 50) da decisão recorrida assim descreveu os argumentos do recurso:  Alegou,  em  síntese,  que  o  alvará  da Prefeitura  só  foi  expedido  em 10/07/2014 devido aos  trâmites  internos da municipalidade.  Aduziu  que  o  regime  do  Simples  Nacional  advindo  com  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  deve  ser  interpretado  como  um  sistema  integrado  e  harmônico  que  equaliza  ônus  e  benefícios,  sob  pena de  grave  prejuízo  à  empresa.  Transcreveu  ementa  de  acórdão  da  DRJ/RJ  I,  que  deferiu  opção  após  180  dias  da  inscrição no CNPJ. Por fim, requereu sua inscrição no Simples  Nacional retroativa à data de sua constituição, dentro do prazo  legal,  pois  efetuado  o  pedido  até  10/08/2014,  prazo  este  de  30  dias  após  a  última  inscrição  obtida,  o  Alvará  Municipal  de  10/07/2014.  Aquela decisão de primeira instância (e­fls. 49/53) julgou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Cientificada da decisão de primeira instância em 01/12/2015 (AR e­fl. 50) a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em de 29/12/2015 (e­fl. 59), em que repete  os argumentos da manifestação de Inconformidade citada.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  retroativa à data de início de atividade, pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil (Despacho Decisório de fl. 20) e pela decisão recorrida, pelo motivo da empresa possuir  CNPJ emitido com mais de 180 dias, visto que o registro no CNPJ deu­se em 24/10/2013, mas  o alvará junto à Prefeitura Municipal somente foi obtido em 10/07/2014.  Exercendo  regulamentação  prevista  no  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, o § 5º do art. 6° da Resolução de Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94,  de 29 de novembro de 2011, permite a inclusão retroativa da empresa em início de atividade no  Simples Nacional. Mas o § 7°do mesmo artigo impõe um limite de 180 (cento e oitenta) dias  da data de abertura constante do CNPJ, para aquele opção retroativa ao início das atividades.   Ou seja, passados os 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante  do CNPJ resta a empresa optar ao Simples Nacional segundo a regra geral, inscrita no caput do  art. 6° já citado:  Desta forma, ultrapassado o prazo regulamentar restava ao contribuinte optar  pelo Simples Nacional a partir do ano posterior (2015), seguindo a regra geral do art. 6° citado.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e  judiciais apontadas  pelo recorrente, relacionam­se a litígio entre partes específicas em que o sujeito passivo não foi  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2014­47  Acórdão n.º 1001­000.300  S1­C0T1  Fl. 73          3 parte do processo e/ou tratam de decisão sem força vinculante por não se enquadrar no disposto  no RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Pela  precisão  da  apreciação,  adoto  aqui  as  razões  do  voto  vencedor  do  acórdão recorrido que em parte a seguir transcrevo:  A argumentação da contribuinte, a nosso ver, não procede, vez  que o § 7º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 é claro ao  limitar  em 180 dias o alcance do art.  5º,  inciso  I,  que  trata do  prazo de 30 dias da última inscrição.  Por  sua  vez,  o  inciso  IV,  in  fine,  ao  estabelecer  que  uma  vez  efetuadas  a  inscrição municipal  e  a  estadual  é  de  se  deferir  a  opção, ressalva expressamente o § 7º (v. os textos da Resolução  94/2011 supra transcritos).  Destarte,  a  seqüência  lógica  dos  dispositivos  invocados,  bem  como  os  termos  categóricos  do  §  7º  deixam  claro  a  limitação  total  de  180  dias  para  efetivar­se  a  inscrição  no  Simples  Nacional. Não fora assim, não haveria necessidade de limitar­se  a  180  dias  o  prazo  total  para  a  opção,  tornando­se  inútil  esse  dispositivo sempre que um ou os dois outros órgãos (Estado e/ou  Município)  atrasassem  as  respectivas  inscrições.  Na  verdade,  sequer  haveria  necessidade  desse  §  7º,  bastaria  o  prazo  de  30  dias da última inscrição.  Ora,  é  regra  clássica  de  hermenêutica  que  as  leis  e  demais  diplomas  legais  não  possuem  palavras  inúteis.  Se  existe  um  dispositivo prevendo prazo máximo de 180 dias para efetivar­se  a  inscrição  no  Simples  Nacional,  não  há  como  desconhecê­lo  para  adotar  entendimento  abrangente  em  completa  dessintonia  com seus termos.  Logo,  o  entendimento  administrativo  citado  pela  manifestante  não  pode  prevalecer  por  contrariar  expressa  disposição  regulamentar.  Desta forma, voto por conhecer e indeferir o recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 74DF CARF MF

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7169615 #
Numero do processo: 10480.721861/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 01. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RGPS. O trabalhador temporário é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado e o vínculo empregatício se estabelece, em regra, com a empresa que arregimenta a mão-de-obra. ALÍQUOTA DO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNPJ ÚNICO. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa, quando houver apenas um registro no CNPJ. Considera-se preponderante a atividade que ocupa em cada competência, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos residentes.
Numero da decisão: 2201-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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2201­004.089  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004  NULIDADE. MPF.  O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 01.  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial."  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N°. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TRABALHADOR TEMPORÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RGPS.  O  trabalhador  temporário  é  segurado  obrigatório  do RGPS na  qualidade de  empregado e o vínculo empregatício se estabelece, em regra, com a empresa  que arregimenta a mão­de­obra.  ALÍQUOTA DO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNPJ ÚNICO.  A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é  aferida  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  da  empresa,  quando  houver apenas um registro no CNPJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 18 61 /2 00 9- 70 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 429          2 Considera­se preponderante  a  atividade  que ocupa  em  cada  competência,  o  maior  número  de  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  médicos  residentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 06/03/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 13a Turma  da DRJ/RJ1, o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto  de  Infração,  pelo  qual  se  exige  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados.    A DRJ Rio de Janeiro I proferiu decisão, nos termos da seguinte ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  É válido o lançamento fiscal realizado com amparo de Mandado  de Procedimento Fiscal,  cujo número  foi  devida  e  formalmente  informado ao  contribuinte  por  ocasião da  entrega do  termo de  início do procedimento fiscal.  LIVRO DIÁRIO. EFEITOS FISCAIS.  A empresa, mesmo desobrigada, que opta por apresentar o livro  diário ao fisco, não pode se opor ao efeito probante que o livro  produz.  Inteligência  do  art.  45,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  8.981/1995 combinado com o art. 226 do Código Civil/2002.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 430          3 MANIFESTAÇÃO  GENÉRICA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  ADMINISTRATIVA.  A  matéria  não  expressamente  impugnada  está  sujeita  à  preclusão. Necessidade de estabilização do processo contencioso  fiscal. Inteligência do Art. 17 do Decreto 70.235/72.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  É  defeso  ao  julgador  administrativo  se  pronunciar  sobre  ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas em vigor.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA  DE TRABALHO TEMPORÁRIO.  A  empresa  de  trabalho  temporário  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  inclusive  dos  trabalhadores  cujo contrato é regido pela Lei n.° 6.019, de 03.01.1974.  SAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ALÍQUOTA.  APLICAÇÃO.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  terá  sua  alíquota  variada  conforme  a  atividade  preponderante  da  empresa.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  A  legislação  de  regência  determina  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  de  acordo  com  o  enquadramento  da  empresa  conforme  a  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas.   SALÁRIO FAMÍLIA ­ COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE.  Comprovada  a  existência  dos  documentos  que  fundamentam  o  pagamento  do  salário­família,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  pela  empresa  aos  segurados,  tornando  insubsistente  o  lançamento  com  base  nas  glosas  do  benefício.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO INNATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros  sobre  o  auxílio­alimentação  in  natura.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002, na redação da Lei 12.844/2013, e do Decreto n°  2.346, de 10 de outubro de 1997.    A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  09/07/2015  e  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente apresentado em 30/07/2015. Em suas razões recursais o sujeito passivo reitera  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 431          4 os  termos  expendidos  na  peça  defensiva,  excetuando o  pagamento  de  auxílio­alimentação  in  natura, cuja decisão lhe foi favorável no julgamento de primeira instância e a descaracterização  dos valores pagos a título de salário­família.  É relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Da nulidade ­ Ausência de prorrogação tempestiva do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF   Argumenta o  recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi  prorrogado diversas vezes, com a continuidade dos trabalhos pelo mesmo Auditor­Fiscal. No  seu entendimento, a prorrogação obrigatoriamente demandaria um novo Auditor­Fiscal para a  continuidade do  procedimento,  sendo nulo  o  lançamento  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente, inteligência do art. 14, inciso II4 e 155 da Portaria/RFB n.° 11.371/2007 c/c art.  59, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72.  De pronto, afasto a preliminar de nulidade da aventada no recurso voluntário,  tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  A  autoridade  fiscal  que  presidiu  o  procedimento  é  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  competente,  no  exercício  de  suas  atribuições,  para  lavrar  todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.  Os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade  e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação,  não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 432          5 Igualmente  foram  atendidos  os  preceitos  do  artigo  10  do  PAF  (Decreto  n°  70.235,  de  1972),  ratificando  a  inexistência  da  nulidade  pretendida,  pelo  que  se  indefere  o  pleito.  Acerca da alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  que  macularia  o  lançamento  e  provocaria  sua  nulidade,  a  decisão  recorrida  detalhadamente  enfrentou o ponto, posição com a qual concordo e adoto como razões de decidir.  Está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial,  presta­se primordialmente a controle de natureza  interna da Receita Federal, embora também  permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão  tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc.  Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser levado a efeito, sem, jamais, suprir a competência legal do servidor responsável pela ação  fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse contexto, cabe ao Auditor­Fiscal que preside o feito elaborar os termos  que  entender  necessários  para  o melhor  cumprimento  do  trabalho  fixado,  sendo  tais  termos  aqueles  que  iniciam,  dão  sequência  ou  encerram  a  ação  fiscal,  aí  incluídas  eventuais  circularizações,  pesquisas  ou  obtenção  de  dados,  bem  como  o  procedimento  de  requerer,  internamente,  a  conversão  de  um  MPF  de  Diligência  em  MPF  de  Fiscalização,  se  as  circunstâncias e os fatos assim exigirem.  A jurisprudência do CARF já pacífica acerca do assunto:  Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e  o Decreto n° 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.  (Acórdão n° 201­80670 ­ Relator Maurício Taveira e Silva)  E,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  para  diligenciar  e  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 433          6 fiscalizar  os  contribuintes,  observem­se  os  seguintes  artigos  do  RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999):  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­  Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  n°  2.354,  de  1954,  art.  7°,  e  Decreto­Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §  1°  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n° 2.354,  de 1954, art. 7°).  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art.  7°).  Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada,  continuada ou  finalizada  uma  fiscalização, mas  instrumento  de  controle da RFB e que, disponibilizado ao contribuinte, permite­ lhe conhecer detalhes do procedimento que será levado a efeito  em seu estabelecimento.  Como  dito  alhures,  é  remansosa  a  jurisprudência  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas Câmaras,  a  respeito  de  nulidades  suscitadas  em  relação  ao Mandado  de  Procedimento Fiscal, todas improvidas:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO ­ VALIDADE ­ A competência para execução  de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do  servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias do Ministério da Fazenda de n°s 1265/1999,  3007/2001 e 1.468/2003. (Data da Sessão ­ 14/09/2007 Relator ­  Paulo Roberto Cortez ­Acórdão n° 10196351).  Do mesmo modo:  Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes ­ Acórdão n°  106­15259 Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio  de Paula MPF ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 434          7 nulidade  calcada em alegada  irregularidade ou  inexistência de  tais documentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Igualmente, os Acórdãos n°s 108­09653, Relator Cândido Rodrigues Neuber;  102­48948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 104­22515, Relator Antonio Lopo Martinez.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  A Portaria SRF n° 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições  ou  mesmo  a  ampliação  dos  poderes­  deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria  possui  natureza  procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  procedimento de fiscalização se curva ao Decreto n° 70.235/72,  que  tem  status  de  lei  e  vigência  preservada  por  norma  legal  superveniente,  nos  termos  do  artigo  69  da  Lei  n°  9.784/99.  Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer  as  normas  processuais  administrativas,  sem  autorizar  o  Executivo a imiscuir­se nessa função. Portanto, seja no tocante à  competência  administrativa,  seja  no  tocante  à  execução  do  procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação  do  grau  hierárquico  da  norma,  presente  quando  a  lei,  para  descongestionar  o  órgão  legislativo,  sem  regulamentar  a  matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a  normação dessa mesma matéria  ao Poder Executivo  (Processo  n°  16327.002075/2002­52  ­  3a  Câmara  ­  1°  Conselho  de  Contribuintes  ­  Sessão  em  28/02/2007  ­  Relator Flávio Franco  Corrêa ­ Acórdão 103­22886).  Assim sendo, resta claro que eventual perda de validade de um Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  não  enseja  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  não  merecendo  provimento o inconformismo do recorrente.  Da utilização de informações do Livro Diário  Argumenta o recorrente ser optante pelo regime de tributação do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ com base no lucro presumido, sendo que em virtude do disposto  no art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.981, de 20.01.1995, não está obrigada a manter o Livro  Diário.  Lembra  que  não  está  impedida  de  manter  tal  livro,  posto  que  isto  só  lhe  será  uma  faculdade.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 435          8 Caberia  ao Auditor­Fiscal  apurar  as  informações  contidas  no  LIVRO  CAIXA  ainda que o LIVRO RAZÃO tivesse registrado na JUCEPE, posto que em nenhum dos termos de  intimação para  apresentação de documentos  foi  solicitado o o Livro Caixa,  restringindo­se a  solicitar  justamente  o  Livro Diário  e  Livro  Razão,  que,  conforme  citado  anteriormente,  são  dispensados.   Nesse  tocante, mandou bem a decisão de piso, ao observar que houve uma  aletração legislativa inaugurada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, que alterou o parágrafo 16  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  a  expressão “são dispensadas” para “são desobrigadas”, em consonância com o art. 45, parágrafo  único, da Lei n. 8.981/1995.       Portanto, as empresas habilitadas à opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido poderão optar por manter escrituração contábil ou manter o livro caixa, o qual  deverá ser escriturado com toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.      Deve  ser  ressaltado  que  a  escrituração  de  livros  contábeis  é  uma  obrigação  acessória, sendo certo que em relação ao Livro Caixa, estava o sujeito passivo desobrigada a  cumpri­la,  fato  que  por  si  só,  não  afasta  a  presteza  das  informações  contidas  no  referido  documento.      No caso que se cuida, ainda que tenha sido intimada a apresentar o Livro Diário,  a recorrente fez a opção por apresentá­lo, mesmo estando desobrigada de fazê­lo. Em parte, as  informações  obtidas  através  da  análise  do  referido  documento  foram  utilizadas  pela  Fiscalização como elementos de prova para o presente lançamento.      Não  há  nenhuma  irregularidade  em  tal  procedimento.  É  dever  da  autoridade  admistrativa buscar elementos de prova para supedanear o lançamento, e o Livro Diário, não  sendo documento estranho ao contribuinte, é meio válido e  idôneo para embasar  referido ato  administrativo.      De igual modo, não há óbice à Fiscalização de considerar o maior valor de base  de cálculo dentre os meios de prova apreciados,  sejam folhas de pagamento, RAIS ou  livros  contábeis, razão qual não procede o argumento do recorrente de que houve erro no lançamento  em relação à competência dezembro/2014.      Destarte,  não  merece  guarida  a  alegação  recursal,  devendo  ser  afastada  a  preliminar de nulidade suscitada.  Da exigência de crédito tributário contrário à decisão judial      Aduz a recorrente que, após o lançamento, obteve provimento jurisdicional para  afastar a cobrança de 1/3 de férias, férias usufruídas, aviso­prévio indenizado, auxílio doença e  auxílio acidente.      Contudo,  a  recorrente  não  demonstrou  que  as  verbas  controvertidas  estão  contidas no presente lançamento. Os levantamentos foram apurados com base em documentos  fornecidos  pelo  contribuinte:  livros  contábeis,  folhas  de  pagamento  e RAIS, mas  não  foram  declarados em GFIP.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 436          9     Em  obediência  ao  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  todas  as  verbas  supra  nominadas  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  do  presente  processo,  eis  que  submetidas  à  apreciação do Poder Judiciário.      Embora de  fato haja uma divergência  jurisprudencial  na  tese apresentada pelo  recorrente, aplica­se ao caso o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 o qual prevê que a  propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação  tributária  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso interposto.       Esse mandamento  já  foi  internalizado  por  este  Conselho  por meio  da  Súmula  CARF n° 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.       Os  autores  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López,  na  obra  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (Editora Dialética. São Paulo 2010, p. 299)  explicam que a súmula reflete o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o  princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.  A todo rigor, inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em  instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.  Do trabalhador temporário ­ incidência da contribuição previdenciária      Argumenta a recorrente que não pode incidir contribuição previdenciária sobre  os pagamentos  realizados a  trabalhadores  temporários. Todavia, deve ser  ressaltado que  essa  tese não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.        O trabalhador temporário, regulamentado incialmente pela Lei nº 6.019/1974, é  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  condição  de  empregado.  Trabalhador  temporário  é  aquele  que,  contratado  por  empresa  de  trabalho  temporário,  por  prazo  não  superior  a  três  meses,  prorrogável,  presta  serviço  para  atender  a  necessidade  transitória  de  substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras  empresas.       A Lei nº 8.212/91 prevê:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:         I ­ como empregado:  (...)   b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 437          10 premanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas. (...)       A  redação  do  dispositivo  legal  é  tão  cristalina  que  sequer  se  tem  notícia  de  questionamentos  judiciais  acerca  da  condição  de  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS dos trabalhadores temporários.      Assim  sendo, o  tema não comporta maiores digressões,  sendo manifestamente  improcedente o inconformismo recursal.  Inconstitucionalidade da exigência de contribuições do trabalhador temporário      No  que  pertine  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  válida,  vigente  e  eficaz  não  cabe  manifestação  desse  colegiado.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema é pacificado no âmbito deste  Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF n° 02:  Súmula  CARF  n°.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116,  III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A hipótese colocada, sem dúvida alguma, configura aquela situação prevista  na Súmula CARF nº 02 supra transcrita.   Destarte,  a  decisão  recorrida  não merece  ser  reformada  quanto  aos  pontos  alegados pela recorrente.  Inexigibilidade da contribuição ao SAT ­ equiparação com trabalhadores autônomos        Aduz  a  recorrente  que  não  deve  pagar  a  contribuição  destinada  ao  financiamento da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e que o  trabalhador temporário deve ter o mesmo tratamento dispensado aos trabalhadores autônomos,  pleiteando uma equiparação.       A  pretensão  recursal  não  pode  prosperar  à  mingua  de  amparo  legal.  Os  segurados  empregados  e  os  segurados  contribuintes  individuais  são  filiados  obrigatórios  do  RGPS. Enquanto o segurado empregado possui vínculo empregatício, o segurado contribuinte  individual exerce trabalho por conta própria. A legislação de regência (Lei nº 8.212/91) prevê a  contribuição para o GILRAT, e adota como base de cálculo a  folha salarial de empregados e  trabalhadores avulsos. Vejamos:       (Lei nº 8.212/91)  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 438          11 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  II  ­  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos arts.  57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos;  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.      Desse modo, não merece provimento o pleito do recorrente.  Do enquadramento da alíquota do SAT  A controvérsia neste processo é o  estabelecimento do correto percentual de  grau de risco em função da atividade preponderante do contribuinte, já que se utiliza de registro  único no CNPJ.  Conforme  exposto  pelo  recorrente,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido de que a alíquota da contribuição para o SAT/GILRAT deve ser aferida pelo grau de  risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  O enunciado da Súmula n° 351 do STJ assim dispõe:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 439          12 risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  O enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  será  feito  pela  atividade  econômica  da  empresa  em  conformidade  com  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas­CNAE.  A  empresa  com  estabelecimento  único  e  mais  de  uma  atividade  econômica  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade,  definindo  como  preponderante  aquela que ocupe o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos  residentes.  As  atividades  econômicas  das  empresas  e  o  respectivo  grau  de  risco  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  (conforme a CNAE) ­ Anexo V do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  vigendo,  à  época  dos  fatos  em  análise,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto n° 6.042/2007.  A  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.453/2014  alterou  a  Instrução  Normativa  RFB n° 971/2009, em seu art. 72, § 1°, inciso II, ratificando o entendimento pronunciado pela  sumula 351 do STJ. Sua  literalidade determina que a  alíquota da  contribuição  sobredita  será  aferida pelo grau de risco preponderante em cada estabelecimento da empresa que possui CNPJ  próprio.  É fato incontroverso nos autos que a recorrente é uma sociedade empresarial  cujo objeto social é a prestação de serviços de: recrutamento, seleção de pessoal, treinamento,  mão­de­obra  temporária  (Lei  n°  6.019/74);  mão­de­obra  especializada,  merchandising;  promoções e eventos;  telemarketing;  limpeza, conservação e higienização, copa, operação de  telefonia; condução de elevadores; digitação; e de moto­boys, conforme previsto na cláusula 2a  da 14ª alteração e consolidação do contrato  social de 21/10/2003,  registrado na JUCEPE em  21/11/2003 sob n° 20030924286 protocolo n° 03/092428­6.   O CNAE ­ Classificação Nacional de Atividades Econômicas considerado no  lançamento, tanto para os empregados contratados por prazo indeterminado, quanto para para  os segurados empregados contratados sob a égide da Lei n° 6.019/74 (trabalho temporário) foi  CNAE ­ 74.50­0 (seleção, agenciamento e locação de mão­de­obra).   A atividade preponderante da empresa, ou seja a que ocupa o maior número  de  segurados  em  todos  os meses  do  lançamento  é  a  de  seleção,  agenciamento  e  locação  de  mão­de­obra.   Assim,  tem­se  que  a  contribuinte  possui  um  único  CNPJ  e  a  atividade  preponderante  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  submente  à  Classificação  Nacional  de  Atividade Econômica – CNAE 74.50­0, prevista no Anexo V do RPS, “seleção, agenciamento  e locação de mão­de­obra”, grau de risco médio, alíquota de 2%, e não de 1% como pretende a  recorrente.  Deste modo, deve ser mantido o lançamento SAT/GILRAT à alíquota de 2%,  posto que em conformidade a legislação.      Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10480.721861/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.089  S2­C2T1  Fl. 440          13 Conclusão       Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  para  rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                              Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.001045/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­000.859,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 27 de outubro de 2011  (e­fls.  155 a 160). Ali, por unanimidade de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2004   Ementa:  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratandose  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao recurso, para que se recalcule a multa, com base na redação  dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  13/02/2012 (e­fl. 161), sua Procuradoria apresentou, inicialmente, embargos de declaração de  e­fls. 164 a 167, rejeitados consoante informação de e­fls. 168 a 171.   Dada  nova  ciência  àquela  PGFN,  agora  em  28/02/2013  (e­fl.  172),  foi  interposto, então, em 01/03/2013 (e­fl. 174), Recurso Especial de sua iniciativa, com fulcro no  art. 67 do Anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 175 a 182).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  aplicação  de  retroatividade  benigna  da multa,  tendo  restado  admitido,  na  forma  de  despacho de admissibilidade de e­fls. 183 a 185.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 198          3 Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  pela  1a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF em 07/05/2009, no âmbito do Acórdão no.  2401­00.127, de ementa e decisão a seguir transcrita:  Acórdão 2401­00.127  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 199          4 Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas ate a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2000; e  III) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa  de  acordo  com o  disciplinado 44,  I  da Lei  no.  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 200          5 descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer, assim, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência  apontada,  e,  no mérito,  lhe  seja  dado  provimento  para  que  seja  adotada  a  tese  esposada nos  acórdãos paradigmas, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica:  se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Após  a  ciência  da  autuada  em  04/09/2013  (e­fl.  187),  esta  apresentou  contrarrazões intempestivas de e­fls. 189 a 192, datadas de 23/09/2013, onde:  a)  Preliminarmente,  defende  o  não  conhecimento  do  Recurso,  por  se  estar  diante de tentativa de reavaliação e revaloração das provas;  b)  No  mérito,  defende  a  manutenção  do  recorrido  por  seus  próprios  fundamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Inicialmente, de se notar ser perfeitamente aplicável, à situação sob análise, o  paradigma  apresentado,  adotando  tese  jurídica  diversa  do  recorrido  e  não  se  tratando  aqui,  conforme tentou fazer crer a contra­arrazoante, ainda que de forma intempestiva, de hipótese  de tentativa de reavaliação probatória.   A tese paradigmática rechaça a aplicação defendida pelo recorrido, no sentido  de cômputo da retroatividade benéfica levando em consideração tão somente o disciplinado no  art.  32­A da Lei no.  8.212, de 1991, na  redação dada pela Lei no.  11.941, de 2009,  e  assim,  entendo como plenamente caracterizada a divergência interpretativa.  Destarte, convergindo com o exame de admissibilidade de e­fls. 183 a 185,  voto por conhecer do Recurso Especial e passo à análise de mérito.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 201          6 Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 202          7 função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 203          8 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 204          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 204DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 205          10 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 206          11 procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 207          12 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 208          13 "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 17546.001045/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.555  CSRF­T2  Fl. 209          14 retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  no.  14,  de  2009,  ressalvando­se,  que,  a  esta  altura,  o  feito  onde  se  permanece  controlada  a  obrigação  principal  vinculada  ao  presente  lançamento  já  se  encontra com seu débito devidamente inscrito em dívida ativa,  tendo prevalecido, no trânsito  em julgado administrativo, a aplicação aqui defendida.  Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 209DF CARF MF

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