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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7485999 #
Numero do processo: 10860.001004/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 29. A comprovação da origem de valores depositados em conta bancária exige a apresentação de documentação hábil e idônea que vincule, de forma inequívoca, com compatibilidade razoável de datas e valores, o crédito bancário à fonte correspondente. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. SUMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. LANÇAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PENALIDADE DE OFÍCIO A alíquota aplicável ao tributo é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador, não se confundindo com penalidade capaz de ensejar a aplicação da retroatividade benigna a que alude o art. 106 do CTN. Identificada omissão de rendimentos é devida a aplicação da penalidade de ofício legalmente prevista.
Numero da decisão: 2201-004.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor R$ 22.612,00, relativo aos créditos em conta conjunta para a qual não houve intimação da co-titular, bem assim para alterar o lançamento nos termos propostos pela Autoridade lançadora em sede de diligência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 29. A comprovação da origem de valores depositados em conta bancária exige a apresentação de documentação hábil e idônea que vincule, de forma inequívoca, com compatibilidade razoável de datas e valores, o crédito bancário à fonte correspondente. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. SUMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. LANÇAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PENALIDADE DE OFÍCIO A alíquota aplicável ao tributo é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador, não se confundindo com penalidade capaz de ensejar a aplicação da retroatividade benigna a que alude o art. 106 do CTN. Identificada omissão de rendimentos é devida a aplicação da penalidade de ofício legalmente prevista.

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2201­004.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON ROBERTO PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 29.  A comprovação da origem de valores depositados em conta bancária exige a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  vincule,  de  forma  inequívoca,  com  compatibilidade  razoável  de  datas  e  valores,  o  crédito  bancário à fonte correspondente.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. SUMULA CARF  Nº 33.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  LANÇAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PENALIDADE DE OFÍCIO  A alíquota aplicável ao tributo é aquela vigente na data da ocorrência do fato  gerador, não se confundindo com penalidade capaz de ensejar a aplicação da  retroatividade benigna a que alude o art. 106 do CTN.  Identificada omissão de  rendimentos  é devida  a  aplicação da penalidade  de  ofício legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 10 04 /2 00 2- 17 Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.963          2 lançado,  do  valor  R$  22.612,00,  relativo  aos  créditos  em  conta  conjunta  para  a  qual  não  houve  intimação da co­titular, bem assim para alterar o lançamento nos termos propostos pela Autoridade  lançadora em sede de diligência.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  17­32.951, de 25 de junho de 2009, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 1734 a 1766, que assim relatou a lide administrativa:  Contra  o  contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.296/299,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  do  ano­calendário  de  1998,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento  das  obrigações tributárias relativas a esse período( 11.12).  Das  verificações  realizadas  resultou  a  apuração  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  238.240,66  (duzentos  e  trinta  e  oito mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), na  seguinte composição:              (R$ )  Imposto           107.519,03  Juros de mora (calc. Até 31/01/2002)   50.082,36  Multa proporcional        80.639,27  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade assim descrita no referido auto:  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Termo de • Verificação Fiscal ...".  Enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  9.430/96;  art.  4  0  da  Lei  9.481/97, art. 21 da Lei 9.532/97; art. 841 do RIR199 e art. 849  do RIR/99.  A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta  e cinco por cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei  9.430/1996 (f1.299).  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.964          3 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  do  Auto de Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento  dá conta dos fatos que originaram a autuação (fls.306/319).  Nele,  verifica­se  que,  de  posse  de  informações  que  revelavam  movimentação  financeira  junto  ao  Banco  Itaú  S/A  e  Banco  Banespa S/A em nome de Yara Maria Rubim Moreira Paulista ­  CPF  975.730.008­04  ­,  omissa  da  entrega  da  Declaração  de  IRPF  ano­calendário  de  1998,  a  fiscalização  intimou­a  a  apresentar os extratos bancários, bem como documentação que  justificasse  a  origem  e  a  destinação  dos  recursos  relativos  à  movimentação financeira efetuada no período.  A  contribuinte,  em  resposta,  esclareceu  que  as  movimentações  financeiras em seu nome decorriam das atividades profissionais  e  comerciais  de  seu  marido  Wilson  Roberto  Paulista  e  que  a  DIRPF/99 deste indicara erroneamente que a apresentação não  era conjunta, sendo posteriormente retificada.  A vista da resposta da fiscalizada,  foi emitido MPF­F em nome  do ora interessado, iniciando­se a ação fiscal junto a sua pessoa,  que resultou na apuração da infração mencionada.  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  pessoalmente  ao  procurador do contribuinte, na data de 27/02/2002(f1.296).  Em 01/04/2002 (fl.341), o interessado, por meio de procuradores  constituídos  conforme  instrumento  de  fl.361,  apresentou  a  impugnação de fls.341/360, na qual, após proceder ao relato dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir  se  reproduzem  sinteticamente:  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DAS  LEIS  9.311 DE  24 DE  OUTUBRO DE  1996;  10.174, DE  09 DE  JANEIRO DE  2001;  LEIS  COMPLEMENTARES  DE  IFS  104  E  105  DE  10  DE  JANEIRO DE 2001  ­ Argúi a nulidade da ação fiscal iniciada com a quebra do seu  sigilo  bancário,  questionando  a  constitucionalidade  das  Leis  9.311/1996 e 10.174/2001, bem como das Leis Complementares  104/2001 e 105/2001;  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VÍCIO  DE  FORMA  Suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vicio  de  forma  consistente na inobservância do estabelecido pelo artigo 42, §3°  da Lei 9.430/1996, que determina a análise individualizada dos  créditos  para  fins  de  determinação  da  receita  omitida.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  totalizar  uma  série  de  depósitos, sem fazer referência a quais depósitos não teriam sido  justificados.  Entende,  assim,  desrespeitado  o  citado  dispositivo  legal,  caracterizando­se  vicio  de  forma,  devendo  o  auto  ser  julgado insubsistente. Caso assim não seja entendido, propugna  pela  realização  de  diligência  ou  perícia  para  a  apuração  e  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.965          4 individualização  dos  créditos  considerados  omitidos,  apresentando os quesitos ao final da impugnação.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430 DE 27/12/1996, EM FACE DO ARTIGO 153, INCISO III  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 43 DO CTN.  Requer  novamente  a  declaração  de  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  alegando  inconstitucionalidade  do artigo 42 da Lei 9.430/1996, na medida em que este amplia o  campo de incidência do fato gerador do imposto, ao considerar  omissão  de  receita  qualquer  valor  creditado  em  conta  de  depósito. Traz à colação textos doutrinários sobre fato gerador  do imposto de renda.  DO ÔNUS DA PROVA  Entende que a autoridade fiscal não se desincumbiu de seu ônus  probatório,  uma  vez  que  ele,  contribuinte,  demonstrou  (ainda  que  sem  a  identificação  das  fontes  recebedoras  e  beneficiárias  dos depósitos que foram efetuados nas diversas contas do Banco  Itaú)  a  origem  dos  depósitos,  competindo,  então,  àquela,  demonstrar  um  a  um,  quais  os  depósitos  poderiam  ser  considerados efetivamente renda, o que não foi feito.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DOS  DEPÓSITOS  DO  BANESPA  Alega  que  nas  últimas  intimações  feitas  (fls.  194  e  197),  os  depósitos  do  BANESPA  não  foram  objeto  de  pedido  de  comprovação.  Mesmo  assim,  foram  considerados  no  auto  de  infração,  o  que  considera  ilegal,  uma  vez  que  falta  ao  lançamento  requisito  básico  e  essencial  para  a  materialização  da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Anexa,  ainda,  cópias  dos  Extratos  do  BANESPA  para  demonstrar que os créditos são oriundos de uma única fonte.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DO  BANCO ITAÚ  Em  relação  aos  depósitos  do  Banco  Itaú,  afirma  restar  incontroverso  o  fato  de  que  as  informações  prestadas  por  esta  instituição não merecem fé, uma vez que suas informações foram  retificadas. Além dos questionamentos anteriormente efetuados a  respeito da  inobservância do artigo 42, §3° da Lei 9.430/1996,  afirma que o auto é nulo porque não considerou as informações  prestadas  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Afirma  que  se  houvesse  dúvidas  por  parte  da  autoridade fiscal, deveria ela buscar provas da inidoneidade das  informações, por dever de oficio.   Destarte, afirma, tendo em vista o estado de necessidade em que  se vê, mesmo em desobediência ao dever de sigilo que lhe impõe  o  seu  Estatuto  e  Código  de  Ética,  anexa  a  mesma  relação  constante As  fls.  218/299,  porém  com a  identificação  completa  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.966          5 dos beneficiários dos depósitos. Esclarece as siglas utilizadas no  demonstrativo.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  Com  base  em  lição  doutrinaria,  que  remete  à  Súmula  182  do  antigo  TRF,  afirma  que  depósitos  bancários  por  si  só  não  representam  valores  que  necessariamente  tenham  implicação  tributária,  constituindo­se  em  meros  indícios  que  obrigam  à  efetiva comprovação documental.  DA  NULIDADE  DA  IMPOSIÇÃO  DE MULTA  EM  FACE  DA  ALEGADA  ENTREGA  A  DESTEMPO  DA  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  Reclama  da  aplicação  da multa  proporcional  de  75%  sobre  o  valor do  imposto, por duas  razões: a de que o  imposto que  lhe  serve de base de cálculo é decorrente de omissão apurada com  base em extratos bancários e pelo  fato de que a penalidade  foi  aplicada  sob  a  alegação  de  que  a  declaração  retificadora  foi  entregue após iniciado o procedimento fiscal.  Alega  que  até  o  dia  17/07/2001,  quando,  segundo  o  autuante,  teria  sido  emitido  MPF­Complementar,  foi,  de  fato,  emitido  Termo de Inicio de Fiscalização, que não continha o período a  que  se  referia.  Tal  dúvida  só  veio  a  ser  esclarecida  pela  autoridade fiscal em 13 de agosto, por meio da informação fiscal  de  fl.  149,  quando  a  declaração  retificadora  (fls.  289/292)  já  havia  sido  entregue,  bem  assim  os  impostos  pagos,  conforme  fazem prova as cópias dos DARF's quitados em 07/08/2001.  Requer,  portanto,  a  exclusão  da  multa,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  a  mesma  seja  aplicada  apenas  sobra  o  crédito  apurado  após  os  expurgos  relativos  aos  vícios  apontados  na  impugnação.  DO PEDIDO  Por fim requer:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  interposto,  na  sua  totalidade,  nos termos e limites das respectivas fundamentações; declarando  a sua improcedência e conseqüente insubsistência:  b) caso não seja de plano declarada a improcedência do auto de  infração,  seja  determinada  a  realização  de  perícia  e/ou  diligência,  a  fim  de  que  sejam  sanadas  as  irregularidades  apontadas,  com  a  devolução  de  prazo  para  o  contribuinte  se  manifestar,  obedecendo  ­se,  assim,  o  principio  do  devido  processo legal;  c)  a  realização  de  perícia,  para  comprovar  a  veracidade  das  alegações  em que  se  funda a presente  impugnação, nos  termos  do artigo 16 do Decreto 70.235/72, para o que abaixo, seguem  em apartado, o nome do perito com os respectivos quesitos.  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.967          6 Ao final, formula seis quesitos para a perícia e nomeia perito.  Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento São Paulo II/SP considerou o lançamento procedente, nos termos do  Acórdão ora recorrido, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINARES. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente,  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal,  afastam­ se as preliminares de nulidade arguidas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, a autoridade lançadora exime­se de provar  no  caso concreto a  sua ocorrência,  transferindo o ônus  da prova ao contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode  refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  A apreciação e decisão de questões que versem sobre a  constitucionalidade  de  atos  legais  são  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  MULTA DE OFÍCIO  Não restando caracterizada a denúncia espontânea pela  apresentação  de  declaração  retificadora  após  inicio  da  ação  fiscal,  aplica­se  a  multa  sobre  a  totalidade  da  infração apurada.  PERÍCIA.   Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.968          7 Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela autoridade julgadora.  • Lançamento Procedente  Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de julho de 2009, conforme fl. 1771, ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 1772 a  1816, estruturado nos tópicos a seguir:  OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  A  NÃO  EXCLUSÃO  DOS  DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS DA MESMA TITULARIDADE  Dentre  outras  questões,  aponta  valores  que  teriam  sido  considerados  como  omissão de rendimentos mas que, na verdade, seriam decorrentes de movimentações entre as  contas do próprio autuado.  DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Argumenta que os créditos em sua conta bancária decorrem de sua atividade  de  advogado  e que,  após  apuração  de  seus  honorários,  promove o  repasse  do  valor  auferido  pelos clientes.  A PROVA DOCUMENTAL HÁBIL E IDÔNEA  Manifesta seu entendimento de que a prova documental juntada é inequívoca  e plenamente capaz de elidir qualquer presunção contrária.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IRPF  NO  PRAZO  E  DENTRO DA LEI  Argumenta que a declaração de rendimentos retificadora apresentada após o  início do procedimento fiscal é válida e que, portanto, as alterações nela promovidas devem ser  acolhidas pela fiscalização.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA  Alega que,  esclarecidas  as  ocorrências  que  geraram  a  autuação,  inexistindo  obrigação principal, não há que se  falar em omissão, razão pela qual entende que a multa de  ofício é inaplicável.  DO  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  E  RESPECTIVO  PAGAMENTOS  Afirma  que  apurou  e  pagou  o  IR  devido  com  base  nas  declarações  apresentadas, a original e a retificadora.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI  Sustenta a alteração posterior do percentual do IR devido de 27,5 para 25%.  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.969          8 Submetido ao crivo do Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  de  fl.  3923  a  3929,  para  manifestação  da  unidade  preparadora, nos seguintes termos:  1.  Realize  o  cotejamento  das  planilhas  realizadas  pelo  contribuinte  com  a  documentação  anexa  e  o  demonstrativo  consolidado  da  fiscalização,  a  fim  de  que  seja  identificada  a  correlação  (para  fins  de  comprovação  da  origem)  entre  a  planilha apresentada (somente a parte que estiver acompanhada  da documentação comprobatória) e a exigência fiscal;  2.  Identifique  se  houve  a  exclusão  dos  depósitos  de  mesma  titularidade (contribuinte e cônjuge) e, caso não tenha ocorrido,  proceda a exclusão;  3. Sejam aproveitados os DARFs anexos, caso não tenham sido  computados  nas  deduções dos  valores,  durante o  procedimento  fiscal.  Em  atendimento  aos  termos  da  Resolução  supracitada,  foi  exarado  o  Relatório Fiscal de fl.3934 a 3935 e respectivos anexos, em que se concluiu pela alteração do  valor lançado.  Ciente das  conclusões Autoridade Fiscal  exaradas  em  sede  de  diligência,  o  contribuinte manifestou­se em fl. 3944 a 3948, apontando o que considera impropriedades das  conclusões fiscais.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  A  análise  das  informações  contidas  nos  autos,  em  particular  os  termos  do  recurso voluntário e o novo Relatório Fiscal produzido pela Autoridade lançadora, nota­se que  parte  das  alegações  do  contribuinte  foram  consideradas  pertinentes  pela  própria  fiscalização,  que sugeriu a alteração do valor  lançado originalmente de R$ 107.519,03 para R$ 40.816,23.  Sugestão esta que acolho integralmente no presente voto.  As  conclusões  desse  novo Relatório  Fiscal  foram  levadas  ao  conhecimento  do  contribuinte  autuado, que  se manifestou  em  fl.  3944/3948,  apontando  seu  inconformismo  em  relação  a  tais  conclusões  e  indicando  os  supostos  equívocos  da  Fiscalização  que  ainda  dependeriam de correção.  Assim, entendo que o cerne da análise que será  levada a  termo no presente  voto pode se restringir à manifestação do contribuinte acerca do resultado da diligência, já que  as alegações de mérito expressas no recurso voluntário se mostram parcialmente prejudicadas  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.970          9 em  seu  objeto  pelo  acolhimento  de  boa  parte  delas  pelo Agente  Fiscal,  o  que  aponta  que  a  contrariedade remanescente do autuado está sintetizada na manifestação de fl. 3944/3948.  DIFERENÇA NÃO CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO  Inicialmente o contribuinte alega que o Auditor­Fiscal não considerou o valor  de R$ 2.104,35, valor de IRRF previsto em sua Declaração de Rendimentos e reconhecido pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  deveria  ter  sido  excluído  do  montante  depositado  de  R$  390.978,31  (Valor  depositado  ­  Tabela  I  ­  Fl.  3940),  o  que  deveria  levar  a  base  de  cálculo  original para R$ 388.873,96.  Não tem razão a defesa. O valor em tela é relativo a IRRF e, como tal, deve  ser deduzido diretamente do imposto devido, já que configura antecipação deste.   Como estamos falando de depósitos em contas bancárias, decerto que valores  de  tributos  retidos  na  fonte  não  integraram  os  valores  creditados  e,  assim,  está  correta  a  fiscalização em aproveitar, como imposto pago, o montante retido em conjunto com o apurado  na  declaração  originalmente  apresentada,  fl.  525,  no  valor  de R$  4.566,85  (R$  2.104,35  de  IRRF + R$ 231,00 de Carnê Leão + R$ 2.231,50 de IAP).  BASE DE CÁLCULO APURADA PELA FISCALIZAÇÃO  Afirma a defesa que os valores considerados pela fiscalização para apurar o  tributo efetivamente devido não refletem a realidade dos  fatos,  já que foram desconsiderados  por completo, e sem motivo justo:  (i)  ­  Demonstrativo  de  origem  dos  depósitos  bancários,  os  quais  informam  clientes, seus CPF, entrada e saída de recebimentos com a individualização de valores pagos e  dos honorários recebidos.  O  citado  demonstrativo,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  foi  efetivamente analisado pela autor do procedimento fiscal. É o que se depreende do Termo de  Verificação  Fiscal  que,  em  fl.  641,  concluiu  que  a  análise  do  documento  evidenciou  que  o  contribuinte  utiliza  suas  contas  particulares  para movimentar  recurso  da  empresa Dé & Ana  Confecções Ltda, bem assim que deveriam ser excluídos do montante identificado de créditos  os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de PJ e a receita bruta da empresa Dé  & Ana.   Em  outro  momento,  agora  já  no  curso  de  diligência  fiscal,  a  Autoridade  lançadora foi expressa ao afirmar, fl. 3934:  Dessa  forma,  analisei  TODOS  os  lançamentos  bancários  considerados no auto de infração pela Fiscalização e realizei a  conciliação  entre  contas  e  o  cotejamento  com  documentos  apresentados  pelo  Fiscalizado,  excluindo  dos  valores  lançados  os  transferidos  aos  clientes,  quando  coincidentes  em  datas  e  valores e comprovados documentalmente.   A  TABELA  I,  em  anexo,  relaciona  os  valores  lançados  pela  Fiscalização  cujos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  do  Fiscalizado  e  do  cônjuge  coincidem  com  os  documentos  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.971          10 processuais de mesma data (ou muito próximos), sendo excluídos  os valores repassados aos clientes.  No caso sob apreço, a mera indicação em planilha de nomes, CPF e valores  não  constitui  documentação  hábil  à  comprovação  de  origem  de  valores  creditados  em  conta  bancária, sendo necessário, ainda, a demonstração documental de tal alegação, que se deu com  a  juntada  ao  recurso  de  peças  de  processos  judiciais,  as  quais  foram,  em  diligência  fiscal,  detidamente  analisadas,  consideradas  e,  quando  evidenciaram  compatibilidade  de  datas  e  valores,  critério  elementar  para  se  considerar  comprovada  a  origem  de  valores  creditados,  resultaram  na  exclusão  dos  valores  repassados  aos  clientes.  Naturalmente,  por  exclusão,  os  casos  em que  não  houve  tal  compatibilidade,  foi mantida  a  conclusão  originária  do Auto  de  Infração sobre a omissão de tais rendimentos.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apenas  detalha  um  pouco  mais  suas  inquietações, as quais, como dito alhures, perderam parte de seu objeto com a análise efetuada  no  curso  da  diligência  fiscal,  sendo  certo  que  os  valores mantidos,  por  suas  características,  superam os limites contidos no inciso II do § 3º, do art. 42, da Lei 9.430/96.  Ademais,  não  houve  qualquer manifestação  do  contribuinte  sobre  o  citado  critério  de  compatibilidade  entre  datas  e  valores  que  pudessem  indicar  algum  equívoco  nas  constatações da Autoridade fiscal.  Assim,  considerando  corretas  a  autuação  fiscal  e  a  decisão  recorrida,  nego  provimento ao recurso voluntário neste tema.   (ii)  ­  As movimentações  financeiras  denominadas  transferências  de mesma  titularidade  e  depósitos  entre  contas  bancárias  do  Recorrente  e  cônjuge,  cujo  montante  representa o valor de R$ 68.264,07.  O tema em questão está melhor detalhado no recurso voluntário, fl. 1788 e ss,  em  que  a  defesa  afirma  que  muitos  dos  valores  recebidos  por  Transferências  Eletrônica  de  Créditos  (TEC)  tem  origem  em  contas  de mesma  titularidade,  valores  estes  que  teriam  sido  somados indevidamente na apuração do supostos rendimentos recebidos pelo autuado.  A  planilha  apresentada  pela  defesa  aponta  valores  que,  em  sua  imensa  maioria,  teriam origem em conta poupança mantida no Banco  Itaú e destino contas correntes  mantidas na mesma instituição.   A  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  629,  evidencia  que  a  Autoridade  lançadora  teria  desconsiderado  resgates  de  aplicações  financeiras  ao  requerer  a  comprovação  de  origem  de  valores  creditados  em  favor  do  sujeito  passivo.  Tal  afirmação  parece compatível com as demais peças dos autos.  Nota­se  que,  em  fl.  571,  consta  planilha  que  consolida  os  valores  considerados originalmente omitidos no lançamento, na qual não há, por exemplo, para o mês  de  janeiro  de  1998,  qualquer  indicação  de  valores  relativos  a  Transferência  Eletrônica  de  Crédito, seja em dinheiro ou cheque, compatíveis com as transferências entre contas apontadas  pela defesa para o mesmo mês.   Aparentemente, o contribuinte ampara suas conclusões em planilha elaborada  no curso do procedimento fiscal (fl. 198 do processo em papel, e­fl. 398), sem se ater ao que  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.972          11 foi  efetivamente  considerado  no  lançamento,  que  é  a  planilha  de  fl.  571,  em  que  se  apurou  omissão de rendimentos no montante de R$ 390.978,31.  Assim,  considerando  a  fragilidade  dos  argumentos  da  defesa,  a  quem  compete  apresentar  elementos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  do  direito  do  Fisco  constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há nada a prover neste tema.  (iii) ­ DIRPF retificadora com alteração dos rendimentos tributáveis recebido  de pessoas físicas de R$ 41.028,93 para R$ 125.341,90.  Os argumentos da defesa estão detalhados no  recurso voluntário,  fl. 1802 e  ss.  e,  basicamente,  questionam  a  desconsideração  por  parte  da  fiscalização  de  declaração  retificadora apresentadas após o início do procedimento fiscal, com a indicação de que se trata  de declaração em conjunto e com a alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa física.  Sustenta  a  defesa,  indicando  precedentes  administrativos  que  entende  amparar seus argumentos, que é válida a declaração apresentada após o início do procedimento  fiscal;  que  não  tem  cabimento  algum  a  desconsideração  de  sua  declaração  retificadora  sem  embasamento legal; que a Receita Federal acatou o documento, computando seus respectivos  pagamentos,  o  que  não  teria  gerado  prejuízo  algum  ao  Erário;  que  não  se  eximiu  das  penalidades previstas, já que recolheu os valores devidos com multa de juros de mora.  O  tema  em  questão  não merece maiores  considerações,  pois  sobre  ele  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Sumula CARF nº 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.   Assim,  sendo  certo  que  os  valores  recolhidos  a  partir  da  declaração  retificadora  foram devidamente aproveitados no  cálculo do  tributo devido, não prosperam os  argumentos recursais.  (iv)  ­  Todos  os  valores  pagos  do  imposto  por meio  de  guias DARF  para  a  DIRPF normal e retificadora.  Como  já  indicado  no  tema  "DIFERENÇA  NÃO  CONSIDERADA  PELA  FISCALIZAÇÃO", o valor de Imposto a Pagar apurado na declaração original foi devidamente  aproveitado  como  imposto  pago,  juntamente  com  o  imposto  retido  na  fonte,  perfazendo  um  montante de R$ 4.566,85 (R$ 2.104,35 de IRRF + R$ 231,00 de Carnê Leão + R$ 2.231,50 de  IAP). Já em relação aos valores pagos a partir da declaração retificadora, cujos comprovantes  de recolhimentos foram juntados a partir de fl. 1704, estes foram aproveitados pela fiscalização  pelos  seus  valores  originais  para  reduzir  o montante  do  tributo  devido,  também  em  valores  originais,  conforme  se  verifica  em  fl.  3934,  não  tendo  sido  apontado  pelo  contribuinte,  objetivamente, recolhimento que não tenha sido considerado pela fiscalização.  Assim, nada a prover neste tema.  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.973          12 A  seguir,  serão  tratadas  outras  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  apresentado originalmente e que não tenham estejam relacionadas aos temas acima tratados.  Créditos no Banespa.  O contribuinte alega que a conta bancária mantida no Banespa sob o nº 0016­ 01.004330­2  evidencia  movimentação  que  não  poderia  ser  atribuída  exclusivamente  a  Sra.  Yara Paulista, já que a referida conta era mantida em conjunto com a Sra. Irene Lippi Rubim  Moreira.  A co­titularidade em questão foi notada pela Autoridade lançadora, conforme  se verifica em fl. 619. Não obstante, não há qualquer indicação no Relatório Fiscal que a Sra.  Irene  tenha sido  intimada a comprovar  a origem do numerário movimentado na citada conta  bancária.  No curso da impugnação, o contribuinte insurgiu­se contra o lançamento de  tais valores, mas sem tratar da questão da falta de intimação da co­titular.  Assim,  em  princípio,  poderíamos  estar  diante  de  uma  inovação  no  contencioso administrativo incabível no curso do julgamento em 2ª  Instância. Contudo, sobre  tal  matéria,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art.  72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de  junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 29  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.   Assim, entendo que, evidenciada a nulidade de parte do lançamento, é dever  da  administração  reconhecê­la  de  ofício,  em  razão  do  seu  poder/dever  de  auto­tutela. Razão  pela  qual,  neste  tema,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, de todos os valores indicados na planilha de fl.  571 relacionados ao Banespa, a saber: R$ 22.612,00 (R$ 11.496,00 + R$ 11.116,00).  Da inaplicabilidade de multa  Em síntese, sustenta que a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9430/96  só  pode  ser  exigida  no  caso  de  correto  lançamento  de  ofício  e  diante  da  falta  de  pagamento, falta de declaração ou de declaração inexata, circunstâncias que entende não terem  ocorrido, pois o lançamento não foi correto e os valores foram declarados e pagos com multa  de mora.  Ora,  entendo  que  o  assunto  em  comento  é  pacífico  nesta  Turma  e  neste  Conselho.  A  penalidade  de  ofício  está  prevista  em  lei  e  o  seu  lançamento  constitui medida  obrigatória  sempre que  identificada  infração à  legislação  tributária apurada em procedimento  de  ofício  e  da  qual  decorra  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e  nos  casos  de  declaração inexata ou falta de declaração.  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.974          13 O  motivo  que  levou  à  imputação  de  tal  penalidade  foi  a  apresentação  de  declaração  sem  submeter  à  tributação  rendimentos  tributáveis  recebidos.  Trata­se  de  penalidade proporcional ao tributo lançado, de sorte que somente haverá cobrança daquilo que  incidir sobre o valor remanescente do lançamento originário. Portanto, ainda que o contribuinte  entenda  que  o  lançamento  não  foi  integralmente  correto,  somente  a  conclusão  da  lide  administrativa poderá indicar a parcela que deve ser mantida ou exonerada.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  sua  declaração  após  o  início  do  procedimento fiscal e pago o  tributo que entendeu devido, pelo que  já  foi  tratado acima, não  afasta  a  penalidade  de  ofício  incidente  sobre  os  valores  lançados  que  forem  considerados  procedentes.  Ademais,  não  há  de  se  confundir  um  procedimento  fiscal  lastreado  em  evolução  patrimonial  a  descoberto  com  aquele  relativo  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que, nos termos da Súmula Carf. nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Assim, nada a prover neste tema.  Da retroatividade da lei.  Neste item, amparado na retroatividade benigna a que se refere o art. 106 da  |Lei  5.172/66  (CTN),  o  contribuinte  pleiteia  a  apuração  do  tributo  devido  a  partir  de  uma  alíquota de 25%, prevista no art. 892 da Lei 1.041/94, diferente, portanto, da alíquota aplicada  pela fiscalização, 27,5%.  Não tem razão a defesa.  O  Decreto  1.041/94  constituía  o  então  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza.  E  seu  art.  892  apenas  reproduzia  o  art.  43  da  lei  8.541/92, que, de fato, previa uma alíquota de 25%, mas aplicável às omissões de rendimentos  apuradas em pessoas jurídicas. Apenas a partir do art. 45 é que a citada lei tratava da algumas  questões relacionadas à tributação das pessoas físicas.   Por  outro  lado,  a  alíquota  do  Imposto  de  Renda  aplicável  ao  rendimento  recebido por pessoa física ou jurídica não configura penalidade, restando, portanto, incapaz de  ensejar a aplicação da retroatividade benigna a que alude a alínea "c" do inciso II, do art. 106  do CTN.  Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada. Nesta  esteira,  constata­se que o percentual aplicado  pelo  Agente  Fiscal  está  absolutamente  correto,  já  que  estamos  falando  do  rendimentos  auferidos no ano de 1998, período em que vigorava a tabela prevista no texto então vigente do  art. 42 da Lei 9.532/97.   Assim, nada a prover neste tema.  Conclusão:  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.975          14 Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o valor lançado nos termos  da  diligência  levada  a  termo  pela  Autoridade  fiscal,  reduzindo  o  tributo  lançado  de  R$  107.519,03  para  R$  40.816,23,  bem  assim  para,  sobre  o  valor  remanescente,  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  tributo,  do  valor  R$  22.612,00,  relativo  às  omissões  de  rendimentos relacionadas à conta bancária mantida no Banespa.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                               Fl. 3975DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903921/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ERRO DE FATO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica. Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Nacional, devem estar preenchidos na data da transmissão da Declaração de Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, conforme legislação de regência. A produção de prova do indébito tributário, sua liquidez e certeza, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária, é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1301-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas, e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito, matéria de fato, acerca da crédito pleiteado, formação, liquidez e certeza, levando-se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de suspensão, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.908450/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  FUNDAMENTARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório  alegado em face de óbices superados, impõe­se o retorno dos autos à unidade  de origem da RFB para julgamento do mérito.   Equívocos  das  decisões  anteriores  nos  autos,  que  deixaram  de  apreciar  os  fatos,  impõe  o  saneamento  do  processo  (instrução  processual  probatória  complementar)  para  afastar  prejuízos  à  defesa  e  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária mediante  conversão  do  julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última  instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito  de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria  probatória.  Assim,  torna­se  mister  a  devolução  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB  para  analisar  os  fatos,  a  formação,  liquidez  e  certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.ERRO  DE  FATO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA.  A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória,  na data de sua transmissão eletrônica.  Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração de Compensação,  sob pena de não  reconhecimento do crédito e  não homologação da compensação, conforme legislação de regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 39 21 /2 00 9- 87 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  produção  de  prova  do  indébito  tributário,  sua  liquidez  e  certeza,  fato  jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária,  é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art.  170 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13896.908450/2009­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.                Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Cuida­se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 4ª Turma DRJ/Belo  Horizonte  que,  ao  julgar  a manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado e, também, não homologou a compensação tributária informada nos  autos.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  PER/DCOMP,  informando  compensação tributária de débitos com direito creditório de pagamento indevido ou a maior do  IRPJ­ Estimativa Mensal;  ­  que  o  direito  creditório  R$  397.564,74  (valor  original)  decorreu  de  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ­ Estimativa Mensal do PA 31/01/2005, código de  receita  2362,  data  de  arrecadação  28/02/2005,  valor  do  recolhimento R$  397.564,74. DARF  em  nome  da  DU  PONT  PERFORMANCE  COATINGS  S/A,  CNPJ:  00.910.496/0001­30  (empresa incorporada em 31/10/2005).  A  DRF/Barueri,  mediante  Despacho  Decisório  (eletrônico),  denegou  o  crédito pleiteado na DCOMP, por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período (ajuste anual).  Ciente desse Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, pedindo sua reforma, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  MANIFESTANTE,  em  31/10/2005,  incorporou  a  sociedade  DU  PONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo­lhe em todos os  direitos e obrigações, conforme se comprova da análise dos atos societários relativos ao evento  e da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 de incorporação  ("DIPJ");  ­ que em maio de 2005, assim como nos meses de janeiro, fevereiro, março,  abril  e  junho  do  mesmo  ano­calendário,  a  INCORPORADA  não  apurou  débito  de  IRPJ,  conforme  se  comprova  da  análise  da  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2005  de  incorporação  ("DIPJ")  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ("DCTF");  ­ que, entretanto, mesmo não apurando débito de IRPJ nos referidos meses do  ano­calendário  2005,  a  INCORPORADA  recolheu  IRPJ,  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação ("DARF");  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­ que tal constatação decorre da simples comparação entre:   (i) IRPJ devido relativo aos citados meses do ano­calendário 2005, informado  na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF");  (ii) valor apurado na Ficha 11 da DIPJ 2005 de incorporação; e,  (iii) valor pago, recolhido por meio de DARF.  ­ que, para reforma do Despacho Decisório, invoca o artigo 11 da IN SRF nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  a,  do Código  Tributário Nacional (CTN);  ­  que  a  decisão  atacada  não  se  teria  valido  “de  todos  os  meios  de  que  dispunha para verificar a legitimidade do crédito”;  ­ que é ilegal a IN SRF 600, de 2005, ao vedar a restituição de pagamento a  maior ou indevido de imposto estimativa mensal.  ­  que,  ainda,  invoca  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade, legalidade, ampla defesa e contraditório  Na  sequência,  a DRJ/Belo Horizonte  (4ª  Turma)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, com base na seguinte fundamentação, em síntese, que se extrai  do voto condutor do Acórdão recorrido:  ­  que,  embora  tendo  afastado  óbice  da  IN  SRF  600,  de  2005  (art.  10),  o  direito creditório pleiteado na DCOMP não se reveste de liquidez e certeza, pois a contribuinte  não comprovou o erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora para  redução do imposto confessado na DCTF.  ­ que é necessário, portanto, a comprovação do erro de fato (CTN, art. 147, §  1º);  ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovar o erro de fato, ou seja, não comprovou que a receita bruta seria nula para zerar o  imposto estimativa mensal do referido período de apuração mensal confessado na DCTF.  Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  1) Nulidade da decisão a quo:  ­  que  indeferiu  o  crédito  pleiteado  com  fundamento  diverso  do  despacho  decisório (alteração do critério jurídico), sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório;  ­  que,  em  relação  aos  fatos,  na  manifestação  de  inconformidade  não  foi  juntada a escrituração contábil, pois entendia que o óbice seria apenas aquele manifestado no  despacho decisório, ou seja, não devolução de estimativa mensal, mas sim eventual apuração  de saldo negativo na declaração de ajuste anual;  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 6          5 ­ que a decisão a quo deveria ter convertido o julgamento em diligência para  oportunizar a  contribuinte proceder  a  complementação de provas do  fato  constitutivo do  seu  direito de crédito pleiteado;  ­  que,  ainda,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todos  os  argumentos  deduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  caso  o  crédito  não  fosse  deferido,  ou  seja,  o  pedido de improcedência da exigência de multa moratória e dos juros de mora.  2) ­ Quanto ao mérito:  ­  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belém,  se  possuía  dúvida  acerca  do  valor  do  crédito,  por  que  não  converteu  o  julgamento  em  diligência?  A  Turma  Julgadora,  simplesmente, decidiu não homologar a compensação;  ­ que, ao assim decidir, afrontou­se o princípio da verdade material;  ­  que,  embora  entenda  sejam  os  documentos  juntados  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade  suficientes  para  atestar  a  existência  do  indébito,  juntou  ao  presente recurso a apuração do IRPJ do referido PA mensal do ano­calendário 2005, Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  e  o  balancete  de  verificação  que  lhe  suporta,  reforçando a comprovação do montante devido informado na DIPJ;  ­ que, com efeito, argumenta ainda a recorrente:   (i) apurou prejuízo fiscal no referido período mensal de apuração, com base  no critério de levantamento de balancete de suspensão/redução do imposto, nos termos da Lei  nº 8.981/95 (art. 35);  (ii) que até nesse ponto andou mal o julgador de primeira instância, dado que  faz menção à apuração com base no critério de receita bruta (RIR/99, art. 232), não tendo sido  esse o adotado pela recorrente em suas apurações, conforme consta da DIPJ;  ­ que, caso ainda sejam insuficientes as provas do direito creditório pleiteado,  requer  seja  efetuada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  base  no  princípio  da  verdade material, principio esse que não foi observado pela decisão a quo;  ­ que, por fim, argumentou acerca da impossibilidade de exigência da multa  de oficio e dos juros de mora no caso, na hipótese de indeferimento do credito reclamado, pois  a DCOMP fora apresentada tempestivamente (não cabendo imputar mora).  É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.380,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13896.908450/2009­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.380):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.   Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  suscitou  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  argumentando  que:  I ­ Foi surpreendida pela mudança de critério jurídico  pela decisão a quo, ou seja:  a) que despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  600/05,  não  entrando  no  mérito  acerca  da matéria  de  fato,  existência  ou  não  do  direito  creditório;  b)  que,  diversamente,  a  decisão  recorrida,  embora  tendo suplantado o referido óbice em face do art. 11 da IN SRF  900/2008  (Súmula CARF nº 84), denegou o crédito demandado  pela falta de produção de prova do erro de fato na apuração da  exação  fiscal do período mensal objeto dos autos, que  implicou  pagamento indevido e confissão indevida de débito na DCTF do  respectivo  PA  mensal;  que,  assim,  não  comprovado  o  erro  de  fato,  inexiste  justificativa  para  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  visando  a  suprimir o débito confessado na DCTF primitiva.  II ­ Deixou de enfrentar matérias suscitadas acerca da  multa moratória e dos juros de mora.  Pois bem.  Deixo de enfrentar as preliminares suscitadas contra a  decisão a quo, pois superado o óbice do art. 10 da IN SRF 600,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 8          7 de 2005, pela decisão recorrida, em face do art. 11 da IN SRF  900, de 2008 e da Súmula CARF nº 84, e tendo em vista falhas  nas  decisões  anteriores  nestes  autos,  que  implicaram  não  apreciação de matéria de fato acerca da formação e da certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  e  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  necessidade  de  oportunizar  a  complementação  de  provas  pela  contribuinte  (saneamento  do  processo,  instrução  processual  probatória  complementar),  afastar  supressão  de  instância  de  julgamento  (apreciação  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  entendo  que  devem  retornar  os  autos do presente processo à unidade de origem da RFB, no caso  à  DRF/Barueri  para  enfrentar  o  mérito  da  lide,  ou  seja,  a  matéria de fato e provas acerca da existência ou não do direito  creditório pleiteado pela contribuinte.  Veja.  O Despacho Decisório da unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Barueri, com fundamento equivocado, denegou o  crédito  pleiteado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  com  fundamento  no  óbice  de  que  o  pagamento,  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada pelo lucro real, tem caráter de mera antecipação e que  o  valor  recolhido  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro liquido (CSLL) devidos no encerramento do  ano­calendário ou para compor o saldo negativo (ajuste anual).  Como  visto,  realmente  o  Despacho  Decisório  não  enfrentou  matéria  da  fato  atinente  ao  direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  ficando  adstrito  à  matéria de direito.  Na  sequência  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  embora  tendo  afastado  esse  óbice  de  que  trata  o  referido  despacho,  indeferiu  peremptoriamente,  de  forma  equivocada,  o  crédito reclamado por outro  fundamento, ou seja, por ausência  de  comprovação  do  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  ciência  do  despacho  decisório, com intuito de suprimir o débito confessado na DCTF  primitiva do respectivo período de apuração e, assim, justificar a  origem do credito pleiteado.  Como visto, a decisão a recorrida quanto à matéria de  fato,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  com  a  fundamentação  de  que  a  contribuinte  não  produzira  prova  do  erro  de  fato  na  apuração  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  respectivo  período  de  apuração  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e justificar a origem do crédito reclamado.  Sem dúvida, a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, para  evitar  prejuízo  à  defesa,  deveria  ter  baixado  os  autos  em  diligência  fiscal  para  sanear  o  processo,  ou  seja,  realizar  instrução  processual  probatória  complementar,  possibilitar  a  oportunidade  da  contribuinte  produzir  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  uma  vez  que  o  despacho  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 9          8 decisório a fez incorrer em erro (a recorrente) ao tratar apenas  de  matéria  de  direito,  silenciando  acerca  de  matéria  de  fato;  porém,  não  procedeu  assim  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  denegou o crédito pleiteado.  Ora,  a  legislação  de  regência  é  clara,  o  contribuinte  tem  direito  de  repetição  do  que  pagara  indevidamente  ou  a  maior.  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  CARF:  "Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato" (Súmula CARF nº 84).  Ônus da prova  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  pleiteado  é  do  autor  do  pedido,  por  aplicação  subsidiária do art. 373, I, do CPC/2015.  A  entrega  da  DCTF  retificadora  após  a  ciência  de  despacho decisório, que vise a reduzir débito confessado, impõe  a comprovação do erro de fato, mediante escrituração contábil e  documentos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, §  1º).  Há  necessidade  de  comprovação  e  demonstração  da  escrituração  contábil/fiscal  em  que  houve  o  erro  de  fato  e  da  escrituração contábil/fiscal já com correção do erro de fato, no  sentido de  identificar qual a  razão ou motivo da ocorrência do  erro de fato.  A lei autoriza a compensação de débitos com créditos  líquidos e certos (CTN, art. 170 e Lei 9.430/97, art. 74).  O  momento  para  produção  das  provas  (Decreto  nº  70.235/72, arts. 15 e 16).  A  Declaração  de  Compensação  extingue  os  débitos,  sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica.  Os  atributos  ou  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  objetado  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não  homologação da compensação, conforme legislação de regência  A  contribuinte  juntou  cópia  de  folhas  do  LALUR  ­  Parte  A  e  Balanço  Patrimonial  nesta  instância  recursal  ordinária  .  Porém,  o  processo  ainda  carece  de  saneamento,  demanda  instrução  processual  complementar,  pois  as  provas  juntadas são incompletas e ainda não foram juntadas cópias do  livros Diário e Razão e dos balancetes de suspensão ou redução,  especificamente quanto ao erro de fato (art. 35 da Lei 8.981/95).  Como  já  dito,  a matéria  probatória  quanto  aos  fatos  não foi enfrentada nestes autos pelas decisões anteriores.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 10          9 No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  apreciaram matéria  de  fato  atinente  a  fato constitutivo do direito creditório alegado, pela  inexistência  de  provas  nos  autos,  o  que  denota  existência  de  falhas  do  processo pela necessidade de saneamento, ou seja, realização de  instrução  processual  complementar  para  produção  de  provas,  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal,  o  fato  é  que  a  produção  de  prova  ­  nesta  instância  recursal  ordinária  ­  e  retorno  dos  autos  para  julgamento de mérito, poderia, em tese, implicar cerceamento do  direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de  recurso em matéria probatória.  Ora,  para  evitar  prejuízo ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  supressão  de  instância  de  julgamento  (julgamento  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  considerando ainda os princípios do formalismo moderado e da  verdade material  que norteiam o processo  legal administrativo,  entendo,  volto  a  dizer,  que  devem  ser  devolvidos  os  presentes  autos  à  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Barueri,  para  analisar  a matéria  de  fato,  enfrentar  o mérito,  acerca  do  fato constitutivo do direito creditório reclamando.   A unidade de origem da RFB, então, deverá intimar a  contribuinte a produzir prova cabal e idônea do fato constitutivo  do seu direito alegado, comprovar o alegado erro de fato.   Portanto,  superados  os  óbices  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de  estimativa mensal e evitar cerceamento do direito de defesa em  face  da  necessidade  ainda  de  saneamento  do  processo  (realização  de  instrução  processual  probatória  complementar),  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem, no caso à  DRF/Barueri,  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  levando­se  em  consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa  com  base  na  receita  bruta,  mas  também  a  possibilidade  de  comprovação do indébito com base em levantamento de balanço  de  suspensão/redução,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir daí,  o  rito processual de  praxe.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 11          10 levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 597DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720738/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.646  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Irpj e Csll  Recorrente  VOX LINE CONTACT CENTER INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS LTDA.  e FAZENDA NACIONAL  Recorrida   ­    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 73 8/ 20 15 -1 8 Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.888            2 Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão 11­ 54.636 – 3ª Turma da DRJ/REC, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração,  às fls. 226 a 272, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2010,  adiante especificados:     Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização  efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ,  resultando  nas  infrações  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls.  469/496), a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas  nesta  auditoria  que  passamos  a  resumir abaixo:  A VOX UNE CONTACT CENTER INTERMEDIAÇAO DE PEDIDOS LTDA. foi  constituída  em  2001,  como  uma  SOCIEDADE CIVIL,  cujo  objeto  social  é  a  exploração  de  Prestação de Serviços Via Telefone 0800, na coleta de pedidos junto a rede de Fast Food da  marca HABIB's. Atualmente, seu objeto social é a exploração de serviços de terceirização dos  serviços de Call Center, telemarketing, televendas, possuindo outros clientes não relacionados  diretamente ao Grupo Habib's.  Desde  sua  constituição  percebe­se  que  direta  ou  indiretamente,  através  de  outras empresas do grupo Habib's, a empresa tem como sócios os Sr. Belchior Saraiva Neto,  CPF  011.834.338­67,  e  Sr.  Antônio  Alberto  Saraiva,  CPF  698.146.008­49.  Ambos  são  detentores do controle de todo o Grupo Habib's. Atualmente o Capital Social da sociedade é  de R$ 6.000.000,00, destes 98% pertencem aos irmãos Saraiva.  A  Autoridade  Fiscal  relata  elementos  anteriores  ao  início  da  ação  fiscal,  destacando­se a diligência fiscal em face da Alsaraiva Comércio e Empreendimentos e outras  pessoas jurídicas do grupo, e denúncia encaminhada pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  relacionada a fatos narrados na petição inicial de processo civil (fls. 470/477).  DA  FISCALIZAÇÃO  Essa  fiscalização  teve  início  em  06/08/2014,  com  a  ciência,  via  correios  com  AR,  do  TERMO  DE  INICIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  intimando a empresa a apresentar documentos e esclarecimentos relacionados.  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.889            3 Expirado  o  prazo  suplementar  concedido,  a  empresa  apresentou  poucos  documentos  relativos  à  comprovação bancária,  alegando  certa  dificuldade  em  encontrá­los.  Alegou  também ser bastante oneroso para a  empresa  requisitar  diretamente os mesmos,  em  virtude das altas tarifas exigidas. Em contrapartida, apresentou carta assinada autorizando a  Receita Federal do Brasil a requerer sua movimentação bancária diretamente às instituições  financeiras.  Da Conciliação entre a contabilidade e os extratos bancários.  São  inúmeras  as  divergências  encontradas  entre  a  conciliação  bancária  (extratos bancários) e a contabilidade apresentada. Na realidade, a contabilidade mostrou­se  imprestável  para  identificar  sua  movimentação  financeira  e  consequentemente  para  apurar  seu lucro real.  Seguem alguns exemplos das divergências encontradas:  1) Não contabilização de várias contas bancárias de sua titularidade no ano de  2010.  Em  sua  contabilidade,  existem  apenas  duas  contas  contábeis  relativas  aos  bancos,  conforme tabela abaixo:    A  relação  de  contas  bancárias  (extratos  bancários)  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada  (obtida por meio de solicitação direta aos bancos) é muito maior.       Percebe­se que  na  contabilidade  estão  lançados  cerca  de R$ 66.347.031,00  a  débito  nas  contas  11012­2  e  11026­5.  O  somatório  nas  contas  bancárias  é  de  mais  de  R$  101.000.000,00.  Analisando­se  cada  um  dos  valores  contabilizados,  apesar  das  pequenas  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.890            4 divergências encontradas, percebe­se que as contas contábeis 11012­2 e 11026­5 referem­se  às contas­correntes bancárias 003.0000475­0 (CEF) e 323005440 (HSBC).  Dessa  forma,  não  houve  a  correta  contabilização  das  seguintes  contas  correntes: 003.0000111.4  (CEF); 3230137851  (HSBC); 3231241237  (HSBC); e 3231946478  (HSBC)  2) Contabilização parcial dos extratos bancários na conta CAIXA.  Percebe­se que uma parte dos valores relativos aos extratos bancários que não  foram  devidamente  contabilizados  (4  contas  correntes  acima  listadas)  foram  indevidamente  lançados na conta contábil CAIXA (11.004­9), conforme demonstrativo às fls. 481.  3)  Lançamentos  efetuados  na  conta  CAIXA  de  forma  consolidada  e  impossibilidade de conciliação desses valores com os extratos bancários.  Outro erro encontrado em sua contabilidade é a impossibilidade de se verificar  de forma analítica, quais os valores encontrados nos extratos bancários foram contabilizados  e os que não foram, pois a empresa faz lançamentos contábeis de forma consolidada no último  dia  do mês  e  não  é  capaz  de  discriminar  sua  composição.  A  título  exemplificativo,  seguem  planilhas às fls. 482.  4)  Lançamentos  contábeis  irreais. Além de não contabilizar  corretamente  sua  movimentação bancária, há inúmeros lançamentos contábeis que não refletem de modo algum  a realidade dos fatos. A título exemplificativo, seguem alguns casos às fls. 483/488, tais como:  aumento de Capital Social no valor de R$ 3.000.000,00; empréstimo de mútuo no valor de R$  6.295.720,00; saldo inicial da conta Caixa; e reembolso de telefonia Do Termo de Intimação e  Reintimação de 18/06/2015.  Com  o  intuito  de  possibilitar  a  empresa  demonstrar  a  origem  dos  valores  creditados  nos  extratos  bancários,  a  empresa  foi  intimada  a  fazer  a  conciliação  diária  dos  valores  creditados  em  seus  extratos  bancários  com  os  valores  debitados  no  disponível  que  foram  oferecidos  à  tributação.  Foi  fornecida  planilha  em  excel  com  todos  esses  valores.  A  empresa preferiu não fazer a conciliação diária dos valores, tamanha a divergência.  Da Resposta ao Termo de Intimação de 18/06/2015.  A empresa não conseguiu fazer a conciliação diária. Em vez disso, apresentou  resposta escrita, onde informa que uma parte dos valores que transitaram pela conta contábil  caixa foi oferecida à tributação. Disse também que há saque de dinheiro nas contas bancárias  da  empresa  e  que  esse  dinheiro  vai  para  a  conta  caixa,  tratando­se  de  mera  transferência  bancária, ou seja, é o mesmo dinheiro.  A  partir  do  momento  em  que  a  empresa,  regularmente  intimada  a  fazer  a  conciliação dos valores, com vistas a verificar o que foi contabilizado e oferecido à tributação,  não  o  faz  de  maneira  satisfatória,  impede  que  o  auditor  consiga  validar  tais  informações  Interessante  notar  que  a  própria  empresa,  no  último  parágrafo  do  texto,  reconhece  a  impossibilidade de justificar parte de sua movimentação financeira.  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.891            5 Observação do auditor­fiscal: O crédito ora constituído, levou em consideração  todos os valores declarados pela empresa em DIPJ 2011 e DCTF, respectivamente, de forma  que o que foi declarado já foi abatido deste auto de infração.  Do Auto de Infração.  Diante  dos  fatos  acima  relatados,  foi  constituído  auto  de  infração  arbitrado,  com fulcro no art. 530 RIR/99.  Considerou­se  como  faturamento  conhecido  os  créditos  de  seus  extratos  bancários, excluídos transferências de mesma titularidade, estornos, devoluções, empréstimos  bancários e todos os demais sem efeito fiscal que estão discriminados no anexo "CRÉDITOS  SEM EFEITO FISCAL".  Em  seguida  foram  abatidos  todos  os  valores  declarados  pela  empresa  em  DCTF, abaixo listadas:  Da Qualificação da Multa de Oficio.  Esta fiscalização entendeu que os fatos narrados neste relatório são suficientes  para  caracterizar  o  dolo  do  contribuinte  em  sonegar  tributos.  O  grupo  Habib's  é  um  dos  maiores  franqueadores  do  Brasil,  tem  total  condições,  se  desejasse,  de  contabilizar  corretamente sua movimentação financeira. Além disso, foram dadas todas as oportunidades,  inclusive,  arquivos  em excel  com os  valores dos  extratos  e da  contabilidade, para que  fosse  demonstrada a origem dos recursos.  A escrituração contábil disponibilizada à fiscalização corrobora com a situação  explanada na Petição Inicial. Existem muitos valores que nem sequer foram contabilizados. O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2010, manifesta  atos  específicos  e  reiterados  com  o  objetivo  de  reconhecer  receitas  inferiores  àquelas  que  efetivamente  ocorreram,  inclusive  com  a  inserção  na  contabilidade  de  lançamentos  irreais,  com  vistas  a  tentar justificar a quantidade de recursos disponíveis.  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.892            6 A  escrituração  do  Livro  Diário,  daí  a  sua  denominação  "diário",  objetiva  registrar diariamente todos os fatos que ocorrem na empresa e que acarretem ou possam a vir  ocasionar modificação patrimonial. Em vez disso, a empresa opta por totalizar no último dia  de cada mês, um valor que não consegue conciliar!  Informações Complementares.  Os atos elencados neste Termo, que tiveram como resultado a lavratura do Auto  de Infração de Obrigação Principal, caracterizam, em tese, o crime tipificado no Art. 1° da Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990, motivo  pelo  qual  será  formalizada,  junto  ao Ministério  Público Federal, a devida Representação Fiscal para Fins Penais.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente notificada, VOX LINE ­ CONTACT CENTER INTERMEDIAÇÃO  DE PEDIDOS LTDA apresentou impugnação (fls. 506/536):  DOS ELEMENTOS ANTERIORES AO INICIO DA FISCALIZAÇÃO   A  fiscalização  descreveu  dois  fatos  que  antecederam  a  fiscalização:  (i)  uma  diligência fiscal junto à empresa "Alsaraiva Comércio e Empreendimentos"; e (ii) a denúncia  originada de uma ação cível indenizatória ajuizada por um ex­franqueado da rede Habib's em  Porto Alegre.  (i)  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL  REALIZADA  EM  OUTRO  CONTRIBUINTE  Quando da diligência  fiscal na empresa "Alsaraiva", a autoridade  fazendária diz que  foram  realizadas  verificações  em  relação  à  Impugnante.  É  certo  que  as  conclusões  parcialmente  apresentadas não procedem, já que a Impugnante não se enquadra no cognominado grupo de  "Empresas B",  ligadas  à  publicidade,  teleatendimento  e  empresas  de  cobrança,  seja  porque  seu  faturamento  é  composto,  essencialmente,  por  empresas  sem  qualquer  relação  com  o  Habib's (como Telefônica, Febraban, Laboratórios Aché, São Paulo Futebol Clube, etc), seja  porque, diferentemente do afirmado, possui sede e estruturas próprias.  Portanto, apesar dos vínculos societários, trata­se de um negócio independente,  possuindo  portfolio  e  faturamento  diversificado  que  não  justifica  o  tratamento  distorcido  e  parcial que se pretende atribuir no Termo de Verificação Fiscal, unicamente na tentativa de  lançar ilações com o fim de corroborar o indigitado arbitramento e a qualificação da multa de  oficio levado à efeito.  (ii) DA DENÚNCIA FORMULADA NA AÇÃO  INDENIZATÓRIA EM PORTO  ALEGRE O Termo de Verificação Fiscal refere­se à denúncia que mencionaria "um esquema  de  sonegação  fiscal  que  permeia  toda  a  cadeia  de  industrialização  e  comercialização  dos  produtos Habib's", a qual teria dado origem ao presente MPF.  Todavia, este fato não abrangeria as atividades desenvolvidas pela Impugnante,  seja  porque  não  promove  qualquer  industrialização  ou  comercialização  de  produtos,  seja  porque seu relacionamento e faturamento com as empresas Habib's é pouco relevante.  Ao  final  do  Termo  de  Verificação,  e  após  a  transcrição  de  uma  série  de  acusações  e  imputações  direcionadas  a  diversas  empresas  do  grupo  Habib's  sem,  contudo,  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.893            7 uma  única  linha  que  envolva  a  Impugnante,  a  fiscalização  conclui  que,  "diante  dos  fortes  indícios de sonegação", foi aberta a fiscalização.  O que se conclui, deste modo, é que não é possível extrair qualquer acusação  que  se  relacione  com  a  Impugnante,  razão  pela  qual  os  "elementos  anteriores  ao  início  da  ação fiscal" apenas fragilizam o auto de infração, tornando­o nulo.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA   Desde logo, verifica­se a falta de instrução do auto com elementos obrigatórios,  consistentes  nos  documentos  da  diligência  anteriormente  realizada  na  empresa  "Alsaraiva",  assim  como  nos  documentos  relativos  à  ação  cível  ajuizada  pelo  ex­franqueado  em  Porto  Alegre,  acompanhada  dos  elementos  que  subsidiaram  o  compartilhamento  levado  à  efeito,  fatos estes intransponíveis à manutenção da exigência.  Veja­se que o Termo de Verificação relaciona os documentos que supostamente  estariam  sendo  apresentados  com  o  auto  de  infração,  mas,  diferentemente,  não  foram  disponibilizados à Impugnante quando da intimação da exigência, em especial as mencionadas  "planilhas, anexos e arquivos magnéticos" que embasariam o lançamento.  Tais  fatos,  portanto,  prejudicam  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  nulificando a exigência, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 7.574/11.  DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO IRPJ  E CSLL BASEADOS EM DEPÓSITOS DE JANEIRO À JUNHO DE 2010 E RESPECTIVO PIS  E COFINS   A própria metodologia de lançamento adotada no caso, qual seja, presunção de  omissão  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  leva  à  contagem  do  prazo  decadencial a partir de cada depósito, conforme § r, do artigo 42, da Lei n.º 9.430/96, segundo  o  qual  "o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  " O  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  somente se deslocaria para o primeiro dia do exercício seguinte, nos  termos do  artigo 173, I, do CTN, caso a Impugnante nada tivesse declarado ou nada tivesse recolhido a  título de IRPJ, CSLL, PIS e/ou COFINS na respectiva DCTF, o que não é o caso.  Assim,  aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça e acolhido pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  tem­se  que  está  decaído  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  sobre  os  depósitos bancários de janeiro à junho de 2010, bem como os lançamentos de PIS e COFÍNS  também de  janeiro a  junho de 2010, visto que  foram constituídos apenas em 30/07/2015, ou  seja, após o transcurso do prazo de 5 anos contados dos respectivos fatos geradores.  Ainda  que  assim  não  fosse,  contando­se  o  prazo  decadencial  pela  regra  do  artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado", tem­se que, por se tratar de apuração pelo lucro real  trimestral,  inequivocamente  estariam  decaídos  o  IRPJ  e  a  CSLL  dos  1"  e  2"  trimestres  de  2010„  pois  o  exercício  seguinte  começaria,  respectivamente,  em  01/04/2010  e  01/07/2010,  empurrando o prazo decadencial para 31/03/2015 e 30/06/2015,  sendo que o AI  foi  lavrado  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.894            8 em  30/07/2015,  nada  se  alterando  em  relação  ao  PIS  c  à  COF  I  NS,  cujas  apurações  são  mensais.  DO INDEVIDO ARBITRAMENTO E DA INCONSISTENTE CUMULAÇÃO DA  EXIGÊNCIA COM A FÓRMULA PRESUNTIVA DE OMISSÃO DE RECEITAS: UM VICIO  CIRCULAR INSANÁVEL   I ­ DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS QUE ANTECEDERAM A AUTUAÇÃO  Logo  que  obteve  os  extratos  bancários  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  a  autoridade  fazendária  encaminhou um arquivo  excel  juntamente  com o  termo  expedido  em  10/06/15,  apontando  e  solicitando  a  justificação  da  origem  de  depósitos  bancários, em 2010, no montante de R$ 31.060.142,09.  Em seguida,  foi expedida a  intimação de 18/06/2015, a qual  teve por objetivo  "facilitar  a  conciliação  das  contas  bancárias",  quando  então  foi  encaminhada  para  a  Impugnante outra planilha indicando uma nova diferença de depósitos bancários a justificar  no ano de 2010, no montante de R$ 26.349.166,90.  Naquele  momento,  a  fiscalização  detinha  o  movimento  bancário  da  Manifestante  em  2010,  quando  então  conciliou  com  os  lançamentos  a  débito  nas  contas  contábeis  11004­9,  11026­5  e  11012­3,  os  quais  somaram  R$  86.368.124,59  (A),  e,  em  seguida,  confrontou  com  as  contrapartidas  lançadas  a  crédito  na  conta  contábil  11083­3  (clientes), que somou R$ 60.018.957,69 (B), daí a diferença de R$ 26.349.166,90 (A­B).  No  dia  02/07/15,  ou  seja,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  daquela  intimação,  a  Impugnante apresentou suas  justificativas no corpo da própria planilha disponibilizada pela  fiscalização  (390  linhas),  quando  então  justificou  a  quase  totalidade  dos  depósitos  questionados, restando uma diferença de R$ 8.249.483,70.  Resumidamente, apontou­se que o resultado da Impugnante em 2010, conforme  sua DIPJ, não foi de apenas R$ 60.018.957,69 (lançamentos de bancos contra crédito na conta  contábil  cliente),  devendo  considerar,  também:  (i)  R$  981.205,73  referente  às  duplicatas  descontadas,  lançadas  contra  a  conta  11087;  (ii)  R$  2.219.003,84  a  título  de  reembolso  de  telefonia e bônus  extra  sobre  telefonia,  lançados contra as contas 66552 e 6653; bem como  (iii) R$ 900.281,04 a título de descontos lançados na conta 55715.  Além  disto,  existiam  depósitos  bancários  que  não  sensibilizavam  o  resultado,  razão pela qual deveriam ser excluídos da planilha elaborada pela  fiscalização, a saber:  (i)  R$  743.647,00  de  empréstimos  contraídos,  conforme  conta  20118;  e  (ii)  R$  3.143.410,58  a  título de venda de ativos à custo, conforme conta 66620.  Por  fim,  ainda  foi  apontado  um  total  de  R$  10.400.834,52  de  depósitos  bancários cujo lançamento contábil ocorreu a crédito contra a conta 11004­9, representando,  pois,  mera  transferência  patrimonial,  fatos  estes  que  infirmavam  e  reduziam  as  diferenças  questionadas pelo termo de intimação datado de 18/06/2015.  A  fiscalização  emitiu  o  termo  de  08/07/2015,  por  meio  do  qual  questionou  o  saldo  inicial  da  conta  contábil  caixa,  bem  como  o  AFAC  de  R$  3.000.000,00  e  o  mútuo  concedido de R$ 6.295.720,00, todos esclarecidos na petição apresentada em 14/07/2015.  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.895            9 Não  obstante  todos  os  trabalhos,  intimações,  conciliações  e  esclarecimentos,  tendo  o  próprio  fiscal,  em  determinado  momento,  reconhecido  boa  parte  das  justificativas  prestadas, em 30/07/2015,  inesperadamente, a Impugnante foi cientificada do AI,que acabou  arbitrando  o  seu  lucro  com  base  no  artigo  530,  II,  do  RIR/99  e,  ao  mesmo  tempo,  fundamentando a exigência na omissão por presunção legal de depósitos bancários de origem  não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96.  II­ DO IMOTIVADO, DESNECESSÁRIO E VICIADO ARBITRAMENTO.  Desde logo, destaca­se a fragilidade do arbitramento por duas razões, tratadas  separadamente neste  tópico:  (a)  insustenlabilidade  fática, disponibilização da contabilidade,  conhecimento de toda a movimentação bancária e não exaurimento das análises e conciliações  para  fins de levantamento  fiscal; e  (b) vícios no critério de apuração da base de cálculo do  lucro  arbitrado  (receita  bruta  conhecida  versus  não  conhecida)  e  cumulação  de  métodos  incompatíveis.  (a)  A  Impugnante  defende  que,  conhecida  desde  o  início  a  movimentação  bancária  da  Impugnante,  não  há  que  se  falar  em  imprestabilidade  da  contabilidade  para  a  determinação do lucro real.  Uma coisa  é a não  identificação da movimentação bancária na  contabilidade  (justificando o  arbitramento);  outra  é  identificação de movimentação bancária  incompatível  com a  contabilidade  (o  que  justificaria a  tributação presuntiva,  não o arbitramento). O que  não  se  admite,  sob  pena  de  desfigurar  e  alterar  a  natureza  e  finalidade  do  arbitramento  (técnica de  tributação) como se medida punitiva  fosse, é cumular as duas  formas distintas e  inconciliáveis de levantamento das receitas e rendimentos omitidos.  Ou não se identifica a movimentação bancária e promove­se o arbitramento do  lucro; ou identifica­se uma movimentação bancária de origem não comprovada e tributa­se a  omissão presumida.  No  caso  dos  autos,  nem  uma,  nem  outra  hipótese  estão  presentes,  como  se  demonstrará,  mas  o  fato  é  que  o  instituto  do  arbitramento  foi  claramente  banalizado,  transformando­o numa regra de tributação complementar aos depósitos bancários de origens  identificadas, mas não conciliadas com a contabilidade.  O que  se  verifica,  ao  contrário,  é  que a  Impugnante  entregou  todos  os  livros  contábeis solicitados e que a sua movimentação financeira era, desde o início da fiscalização,  conhecida diante do acesso direto aos extratos bancários, ao mesmo tempo em que esta mesma  movimentação embasou o arbitramento do lucro, o que se mostra claramente não razoável e  contraria o entendimento do CARF, não podendo se sustentar.  (b)  A  Impugnante  apontou,  ainda,  as  irregularidades  decorrentes  da  inobservância  dos  próprios  artigos  532  e  535  do  RIR/99,  os  quais  dispõem  de  fórmulas  diferentes para o cálculo do  lucro arbitrado quando a receita bruta  for conhecida e quando  não for conhecida.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fazendária  detinha  uma  receita  bruta  conhecida e acatada de prestação de serviços, devidamente declarada na DIPJ/2011, no valor  de  R$  69.499.455,84;  ao  lado  de  uma  receita  bruta  presumida,  portanto  não  conhecida,  verificada através de depósitos de origem supostamente não comprovada (prova indiciaria).  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.896            10 Todavia,  a  fiscalização acabou por  utilizar  a mesma metodologia,  somando  e  tributando ambas como se fossem iguais.  Ora,  não  se  pode  admitir  o  arbitramento  do  lucro  sobre  uma  receita  bruta  apurada com base num  cálculo presuntivo de omissão de  receitas,  pois  isto  representaria o  arbitramento de uma presunção, absolutamente incabível.  O arbitramento considerou tanto a receita bruta conhecida, declarada na DIPJ,  como a receita bruta presumida, obtida a partir dos depósitos bancários, "reunindo, na receita  conhecida,  a  receita  declarada  e  a  receita  supostamente  omitida,  detectável  mediante  presunção",  o  que  resvala  na  ilegalidade  consistente  "na  adoção  simultânea  de  elementos  excludentes."  Assim  sendo,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  não  há  como  se  sustentar  o  arbitramento  levado  à  efeito,  especialmente  quando  cumulado  com  fórmula  presuntiva de omissão de receitas.  III ­ DA INCORRETA CAPITULAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO AUTO E DA  NECESSÁRIA  ADEQUAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  SOBRE  A  QUAL  FOI  APURADO  O  LUCRO ARBITRADO   De  todos  os  depósitos  (R$ 101.515.507,42),  a  fiscalização promoveu algumas  exclusões  pautadas  em  filtros  evidentes  cujas  origens  eram  outras  contas  de  mesma  titularidade,  apurando  a  receita  bruta  de  R$  86.368.124,59.  Ou  seja,  para  a  autoridade  fazendária,  85%  dos  depósitos  bancários  da  Impugnante,  uma  empresa  de  call  center,  representaria sua receita bruta de prestação de serviços, sujeita ao arbitramento.  Apenas com este dado, a defesa deveria se encerrar por aqui, mas em atenção  ao princípio da eventualidade, demostra­ se­ à adiante, item por item, os diversos valores que  devem ser excluídos da indigitada receita bruta.  Neste  sentido,  a  Impugnante  contratou  uma  auditoria  independente  (  Mazars),que  realizou  a  conciliação  de  seus  extratos  bancários,  cujo  o  quadro  sintético  é  o  seguinte:  Ou seja, do total de R$ 86.368.124,59 a Impugnante identificou e comprovou a  origem de R$ 62.025.283,50, dos quais R$ 17.196.310,48  sequer  representam receita bruta,  portanto são valores não  tributáveis. De modo que, seja por um ou por outro motivo, senão  cancelado, o auto de infração precisa no mínimo ser readequado (a) Dos depósitos bancários  com  origem  comprovada  em  clientes  faturados  e  duplicatas  descontadas;  do  faturamento  tributado  em  2009  Ora,  desde  logo  se  verifica  uma  imprecisão  gravíssima,  pois  o  fiscal  considera  que  os  demais  valores  dos  extratos,  não  identificados  individualizadamente,  na  forma como ele gostaria, na contabilidade, simplesmente não  foram oferecidos à  tributação,  sem  maiores  questionamentos,  sequer  sobre  suas  origens,  aliás  contrariando  seu  próprio  critério (de que depósitos identificados na contabilidade teriam origem justificada).  Não bastasse, ainda que tenha identificado a correta contabilização do valor de  R$ 1.075.168,84, mesmo assim a  fiscalização manteve  este montante na  base  de  cálculo  do  lançamento.  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.897            11 Conforme  se  verifica  da  planilha  de  conciliação  elaborada  pela  auditoria  independente,  referido  valor  decorre  do  pagamento  de  9  notas  fiscais  emitidas  contra  a  empresa Telefônica, todas acostadas no trabalho (doc. 03).  E,  filtrando  todos  os  recebimentos  de  clientes  e  duplicatas  identificados  e  comprovados  na  planilha,  tem­se  o  valor  líquido  de  R$  46.918.300,89,  dos  quais  R$  703.905,35 se refere ao IRRF (não considerado no auto de infração).  Assim  sendo,  tratam­se  de  depósitos  bancários  de  origens  devidamente  comprovadas, o que afasta, desde logo, a presunção utilizada.  Além disto, dentro deste montante de origem comprovada creditado nas contas  bancárias da Impugnante,  tem­se que R$ 2.081.897,29 se referem a notas fiscais  faturadas e  tributadas no ano de 2009, cujo recebimento ocorreu em 2010, conforme também se verifica  no trabalho realizado pela auditoria independente.  Deste modo,  todos  estes  valores de origem comprovada não podem compor a  receita  bruta  utilizada  pela  fiscalização,  baseada na  presunção de  depósitos  de  origem não  comprova. Caso assim não se entenda, deve­se: (i) excluir os valores faturados e tributados em  2009;  bem  como  (ii)  considerar,  na  apuração  do  lucro  arbitrado,  os  montantes  de  IRRF  efetivamente comprovados.  (b)  Das  transferências  bancárias  entre  contas  (créditos  neutros)  não  consideradas  pela  autoridade  fazendária  autuante Ainda  que  a  fiscalização  tenha  realizado  algum filtro para eliminar as transferências entre contas da própria Impugnante na apuração  de  sua  receita  bruta,  ainda  assim,  conforme  se  comprova  individualizadamente  na  planilha  conciliatória,  tem­se  o  montante  de  R$  8.917.002,61,  cuja  origem  são  contas  de  mesma  titularidade.  Portanto,  deve­se  promover  a  devida  correção,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo utilizada.  (c)  Do  aumento  de  capital  social  no  valor  de  R$  3.000.000,00  O  Termo  de  Verificação Fiscal, em seu item 42.4.1, desconsiderou a origem do valor de R$ 3.000.000,00,  deliberado na 1 Ia Alteração do Contrato Social e contabilizado na conta 11.004­9, por não ter  encontrado o exato montante entrando nos extratos bancários da Impugnante.  Contudo,  conforme  se  verifica  pela  planilha  de  conciliação  bancária  da  auditoria independente, os  fluxos financeiros deste aporte se encontram em três depósitos de  R$ 1.000.000,00, sendo dois no dia 22/03/10 e outro em 13/05/10:  Não há  justificativa,  assim, para manter  estes  valores dentro da  receita bruta  utilizadas para apurar o lucro arbitrado da Impugnante.  (d)  Considerações  sobre  o  item  4.2.4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (empréstimo  de  mútuo  no  valor  de  R$  6.295.720,00  concedido  via  caixa)  e  item  5  Relativamente  a  este  item,  a  fiscalização  sustenta  que  a  Impugnante  concedeu  empréstimos  contabilizados na conta caixa, mas não identificou o trânsito destes valores nos seus extratos  bancários  (débitos  no  dia  24/10/2010),  considerando,  com  isso,  que  "criou­se  um  direito  (conta contábil 11207­8) que não existe" e, ainda, conclui­se que "o dolo do contribuinte fica  evidente  quando  este  direito  é  liquidado  no  ano  seguinte.  "  Não  obstante  a  conclusão  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.898            12 fazendária,  não  se  pode  falar  em  dolo,  até  porque  é  o  próprio  fiscal  que  constata,  no  ano  seguinte,  a  quitação  do mútuo  através  de  depósitos  bancários  do  próprio  mutuário  no  ano  seguinte.  Além do mais,  conforme documentos apresentados na petição do dia 14/07, a  Impugnante acostou tanto o "Instrumento Particular de Contrato de Mútuo", com a previsão  de juros e demais condições da operação, havendo inclusive pagamentos de 10F, bem como o  respectivo "Termo de Quitação".  Portanto, se a fiscalização apresentou dúvidas no tocante às saídas deste mútuo  da conta caixa, deveria promover uma análise mais detalhada da conta caixa, dela glosando  eventuais inconsistências.  Já no item 5 do Termo de Verificação, a fiscalização volta a questionar a conta  caixa,  alegando  que  "a  empresa  se  utiliza  na  contabilidade  de  lançamentos  que  debitam  a  conta caixa e que creditam às contas bancárias, ou seja, contabilmente é o mesmo dinheiro,  apenas tira­se da conta do banco e deixa­se no 'caixa' em espécie", o que, novamente, atrai a  jurisprudência do CARF sobre o assunto.  (e)  Considerações  sobre  os  itens  4.2.4.3  e  4.2.4.4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (saldo  inicial  da  conta  caixa  e  reembolso  de  telefonia)  e  conclusões  finais  Relativamente ao saldo inicial da conta caixa em 2010, a Impugnante esclareceu, na petição  de 14/07, que este refletia o saldo contábil escriturado em 2009, não havendo como sustentar  as conclusões da fiscalização, sem ao menos se promover uma conciliação da movimentação  financeira daquele ano, neste momento inviável.  Já os reembolsos de telefonia, trata­se de operação comum no segmento de call  center,  tendo  sido  em  parte  identificados  no  trabalho  da  auditoria  independente  (R$  212.586,25), motivo pelo qual devem ser excluídos do auto de infração.  (f) Da venda de ativos no valor de R$ 3.143.410,58 (item 6 do TVF)  A  Impugnante  ainda  esclareceu,  na  petição  de  02/07,  que  teria  realizado  a  venda  de  ativos  (estações  de  computadores)  pelo  valor  de  custo,  o  que  não  foi  aceito  pela  fiscalização  sob  alegação  de  que  "os  supostos  ativos  comprados  foram  indevidamente  majorados pela Voxline em momento anterior."  Ora, em primeiro  lugar, a própria  fiscalização confirmou o depósito bancário  deste valor, efetuado pela empresa adquirente, o que também foi  identificado na planilha da  empresa  de  auditoria,  que  inclusive  se  faz  acompanhar  do  respectivo  contrato  de  compra  e  venda.  Em  segundo  lugar,  a  conclusão  do  TVF  sobre  esta  indevida  majoração  dos  ativos  em  momento  anterior  é  incompreensível,  pois  o  que  se  verifica  dos  lançamentos  contábeis que procuraram exemplificar tal ilação é que:  (i)  foi debitada a conta dos ativos, em contrapartida à conta de  fornecedores,  pelas aquisições de bens e serviços (sistemas) com notas fiscais emitidas por empresa idôneas;  e (ii) o pagamento foi debitado na conta 11004, em contrapartida aos fornecedores.  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.899            13 Portanto,  novamente  volta­se  ao  problema  dos  questionamentos  e  dúvidas  fiscalizatórias em torno da conta caixa, que em nada afetam o depósito bancário cuja origem,  comprovadamente, foi a venda de ativos.  (g) Da indevida distorção causada pela dedução dos tributos pagos em DCTF,  ao  invés  da  readequação  da  receita  bruta  utilizada  como  base  para  o  lucro  arbitrado  A  metodologia utilizada pela  fiscalização, de deduzir o  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS pagos  cm  DCTF, ao  invés de  excluir a  respectiva  receita  bruta que gerou esta  tributação, da base de  cálculo  do  presente  auto  de  infração,  é  inconsistente  e  acaba  por  distorcer  a  exigência,  penalizando a Impugnante.  Assim,  ao  se  manter  na  base  de  cálculo  do  arbitramento  a  receita  bruta  conhecida  que  já  sofreu  tributação,  majora­se  indevidamente  a  apuração  do  lucro  da  Impugnante, com a incidência de multa e juros que também acabam distorcendo e penalizando  indevidamente o contribuinte.  (h) Da falta de exclusão do PIS e da COF1NS da base do IRPJ e da CSLL Nos  termos  do  artigo  41  da  Lei  n.º  8.981/95,  "os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  nu  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência",  o  que  foi  ignorado  na  quantificação da exigência.  Deste modo, os valores de PIS e COFINS lançados no presente auto de infração  devem, por imposição legal, ser deduzidos do IRPJ e da CSLL apuradas e lançadas em cada  trimestre do ano de 2010.  DA INSUSTENTABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA   A qualificação da multa se deu sob os mesmos fundamentos e argumentos que  embasaram  o  arbitramento,  quais  sejam,  as  divergências  na  conciliação  contábil  da  movimentação  financeira  da  Impugnante,  entendendo  haver,  aí,  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  (.)  da  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais."  (Lei. 4.502/64, artigo 71, I).  Assim,  tratam­se de  fatos que  já possuem consequências específicas e que, no  caso, geraram tanto a desqualificação da contabilidade da Impugnante como o arbitramento  do seu lucro real, não podendo, por isso, gerar a qualificadora.  Ainda que assim não fosse, estando a exigência baseada em presunção legal de  omissão de  receitas a partir de depósitos de origem supostamente não comprovada, deve­se  observar as Súmulas CARF tf 14 e n° 25 e jurisprudência do CARF.  No caso dos autos, em verdade, além de presumida, o fiscal está qualificando a  multa com base numa fraude em tese, o que também não se pode admitir.  Por  fim,  a  fiscalização  sustenta  a  prática  reiterada  da  infração  "quando  verificada  a  grande  quantidade  de  créditos  em  suas  contas  correntes."  Ora,  nada  mais  absurdo,  pois  a  reiteração  da  conduta  não  guarda  absolutamente  nenhuma  relação  com  a  quantidade de depósitos bancários autuados. Além do mais, este é o primeiro e único auto de  infração recebido pela Impugnante até o momento.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.900            14 Por essas razões, não há elementos que justifiquem a qualificação da multa de  oficio.  CONCLUSÕES E PEDIDO   Em razão de tudo o quanto exposto, não há como o auto de infração prosperar,  seja em razão das nulidades na formulação da exigência (vício de instrução probatória); seja  em  razão  da  decadência;  seja  em  razão  do  inconsistente  arbitramento,  Imotivada  fundamentação  e  incorreta metodologia  da  hipótese  presuntiva;  seja  por  conta  da  indevida  base de cálculo adotada.  Ainda que assim não  se  entenda, deve­se determinar  a  correção das bases de  cálculo adotadas, com a recondução da sua receita bruta, consideração do IRRF e dedução do  PIS e COFINS da base do IRPJ e da CSLL, bem como cancelar e readequar a qualificação da  multa de oficio vinculada.  Assim sendo, a Impugnante requer o conhecimento e regular processamento da  presente defesa para que seja julgada inteiramente procedente, extinguindo ­ se integralmente  o  crédito  tributário  sob  discussão,  ou,  subsidiariamente,  para  que  seja  refeita  a  base  de  cálculo considerada e se reduza a multa vinculada para 75%.  No  dia  16/10/2015,  a  Impugnante  requereu  a  juntada  de  documentação  complementar  ao  doc.  03  da  impugnação,  notas  fiscais,  comprovando  depósitos  de  origem  supostamente  não  comprovada  no  importe  de  R8  66.111.289,46,  conforme  sintetizado  na  planilha abaixo:    A Impugnante afirmou ainda ter uma nova mídia digital com a complementação  da conciliação de  seus  extratos bancários, que não  foi  aceita pelo protocolo da RFB,  sob a  justificativa de que o sistema e­processo não admite arquivos em formato diferente de ".pde.  Assim, requereu conversão do julgamento em diligência.”  Ao  apreciar  os  argumentos  da  defesa,  bem  como  a manifestação  da  Fazenda,  Nacional, entendeu o órgão julgador entendeu o seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2010 NULIDADE.  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.901            15 Tendo  sido o  lançamento efetuado com observância dos pressupostos  legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal.  CONTRADITÓRIO  E  DIREITO  DE  DEFESA  Somente  a  partir  da  lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e  o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  Havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que  permitam  ao  contribuinte  oferecer  impugnação  fundamentada  e  completa,  também  não  se  caracteriza  situação de cerceamento ao direito de defesa.  DECADÊNCIA.  Demonstrada a ocorrência de fraude, o prazo de decadência é de cinco  anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ORIGEM DOS  RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.TRIBUTAÇÃO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira,  em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Na tributação da omissão de rendimentos ou receita caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses subsequentes.  MULTA QUALIFICADA DE 150% Falta de escrituração de depósitos  bancários e de pagamento dos tributos devidos caracterizam a conduta  dolosa da contribuinte ensejadora da qualificação da multa.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL.  A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que  constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM PARTE  nos  termos  do  relatório,  voto  e  conclusão  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro  de1997,  e  Portaria  MF  n°3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.902            16 Intime­se para pagamento do crédito tributário mantido no prazo de 30  dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  de Contribuintes,  em  igual prazo,  conforme  facultado pela art.  33 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 12 da Lei  n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19  de julho de 2002.  Inconformado  com  a  referida  decisão,  interpôs  o  contribuinte  Recurso  Voluntário direcionado ao CARF, no qual alegou, como matéria de defesa, em síntese:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  insuficiência  instrutória  e  ausência  de  intimação específica para a comprovação de origens dos depósitos;  b)  Decadência  do  crédito  tributário  relativamente  ao  irpj  e  csll  baseados  em  depósitos de janeiro à junho de 2010 e respectivo PIS e COFINS;  c)Indevido  arbitramento  e  da  inconsistente  cumulação  da  exigência  com  a  fórmula presuntiva de omissão de receitas: um vício circular insanável;  d)Incorreta  quantificação  do  auto  e  da  necessária  adequação  da  receita  bruta  sobre a qual foi apurado o lucro arbitrado;  e) Insustentabilidade da multa qualificada.  Afim  de  corroborar  o  seu  argumento,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  mais  precisamente  em  setembro  de  2018,  parecer  do  Professor Sergio  Iudicibus  (fls.2724/2758)  e  relatório analítico elaborado pela Ernest Young (fls.2764 e segs).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O presente recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos  legais, portanto, dele  conheço.  Como  se  observa,  os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  suposta  OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Como  apontado  pela  fiscalização  são  inúmeras  as  divergências  encontradas  entre a conciliação bancária (extratos bancários) e a contabilidade apresentada. Na realidade, a  segundo  a  fiscalização  e  a  DRJ,  a  contabilidade  da  recorrente  mostrou­se  imprestável  para  identificar  sua movimentação  financeira  e  consequentemente  para  apurar  seu  lucro  real,  por  isso seu lucro foi arbitrado.  Seguem alguns exemplos das divergências apontadas pela fiscalização:  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.903            17 1) Não contabilização de várias contas bancárias de sua  titularidade no ano de  2010.  Em  sua  contabilidade,  existem  apenas  duas  contas  contábeis  relativas  aos  bancos,  conforme tabela abaixo:     A  relação  de  contas  bancárias  (extratos  bancários)  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada (obtida por meio de solicitação direta aos bancos) é muito maior.     Percebe­se  que  na  contabilidade  estão  lançados  cerca  de  R$  66.347.031,00  a  débito  nas  contas  11012­2  e  11026­5.  O  somatório  nas  contas  bancárias  é  de  mais  de  R$  101.000.000,00.  Analisando­se  cada  um  dos  valores  contabilizados,  apesar  das  pequenas  divergências encontradas, percebe­se que as contas contábeis 11012­2 e 11026­5 referem­se às  contas­correntes bancárias 003.0000475­0 (CEF) e 323005440 (HSBC).  Dessa forma, não houve a correta contabilização das seguintes contas correntes:  003.0000111.4 (CEF); 3230137851 (HSBC); 3231241237 (HSBC); e 3231946478 (HSBC)  2) Contabilização parcial dos extratos bancários na conta CAIXA.  Percebe­se que uma parte dos valores  relativos  aos extratos bancários que não  foram  devidamente  contabilizados  (4  contas  correntes  acima  listadas)  foram  indevidamente  lançados na conta contábil CAIXA (11.004­9), conforme demonstrativo às fls. 481.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.904            18      3)  Lançamentos  efetuados  na  conta  CAIXA  de  forma  consolidada  e  impossibilidade de conciliação desses valores com os extratos bancários.  Outro erro encontrado em sua contabilidade é a impossibilidade de se verificar  de forma analítica, quais os valores encontrados nos extratos bancários foram contabilizados e  os que não foram, pois a empresa faz lançamentos contábeis de forma consolidada no último  dia  do mês  e  não  é  capaz  de  discriminar  sua  composição. A  título  exemplificativo,  seguem  planilhas às fls. 482.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.905            19      4)  Lançamentos  contábeis  irreais.  Além  de  não  contabilizar  corretamente  sua  movimentação bancária, há inúmeros lançamentos contábeis que não refletem de modo algum  a realidade dos fatos. A título exemplificativo, seguem alguns casos às fls. 483/488, tais como:  aumento de Capital Social no valor de R$ 3.000.000,00; empréstimo de mútuo no valor de R$  6.295.720,00; saldo inicial da conta Caixa; e reembolso de telefonia.  Em  contrapartida,  a  recorrente  alega  desde  a  sua  impugnação  que  sua  contabilidade não era imprestável e que toda sua movimentação financeira estava devidamente  evidenciada na sua contabilidade, não podendo a autoridade fiscal arbitrar seu lucro.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.906            20 Para  comprovar  seu  pleito  a  recorrente  juntou  vários  documentos  em  sede  de  impugnação e em sede de recurso voluntário juntou parecer do Professor Sérgio Iudicibus e da  Ernest Young Quanto a este dois últimos documentos são elencados alguns pontos que tornam  controversa a questão quanto aos erros ou deficiências que a fiscalização teria apontado como  suficientes  para  classificar  a  escrituração  da  contribuinte  como  imprestável;  colocando  em  dúvida, portanto, se a forma de apuração do lucro da contribuinte (arbitramento) está correta.  Assim,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização responda as indagações abaixo, através da análise de todos os laudos e documentos  acostados  a estes  autos,  bem como da determinação da produção de quaisquer outras provas  que julgar oportunas, inclusive podendo intimar o contribuinte para esclarecimentos adicionais  acerca dos laudos acostados aos autos e/ou solicitar ao contribuinte documentos que entender  necessário, afim de se apurar a regularidade dos valores contabilizados. Segue os quesitos:  1.Juntar aos autos os arquivos em excel mencionados no  termo de fls. 195 e o  arquivos digital no termo de fls. 214;  2.Os  registros  contábeis  se  deram  com  base  em  informações  financeiras  de  recebimento e/ou recibos e notas fiscais?  3 .O Livro Razão de 2010 espelha qual percentual da Receita Líquida declarada  na DIPJ do ano­calendário 2010?   4.Com  relação  à  conciliação  entre  os  registros  contábeis  pelo  regime  de  competência  e  os  eventos  descritos  na  movimentação  bancária  da  recorrente,  pergunta­se:  4.1.O  Livro  Razão  de  2010  espelha  que  percentual  da  Movimentação  Financeira das contas bancárias de titularidade da recorrente?   4.2.Com base  na documentação  constante nestes  autos,  é  certo  afirmar  que  dentre o valor de R$ 66.111.289,46, o valor de R$ 17.196.310,48 representa  eventos relativos ao ano­calendário 2009, transferência entre contas bancárias  da  própria  recorrente  e  eventos  meramente  patrimoniais  (integralização  de  capital),  conforme  aduzido  no  item  6.2  do  Parecer  acostado  às  fls.2724  e  segs?  5.A documentação acostada aos autos, bem como Livro Razão da recorrente, as  notas fiscais ns. 34128 (fls. 742), 34129 (fls. 743), 34130 (fls. 744), 34131 (fls.  745),  34132  (fls.  746),  34133  (fls.  747),  34136  (fls.  749),  34137  (fls.  750)  e  34139 (fls. 751), em seu somatório, justificam a origem de R$ 1.075.168,84 de  receitas de prestação de serviços à empresa Telefônica?  6.A quantia  total de R$ 8.971.002,61 decorre de  transferências bancarias entre  contas  de  mesma  titularidade  da  recorrente?  Tal  montante  faz  parte  da  base  tributável da presente autuação?  7.Houve  deliberação  social  formalizada  e  fluxo  financeiro  devidamente  amparado em movimentação  financeira  e no Livro Razão da  recorrente acerca  do  aumento  de  capital  social  no  valor  de  R$  3.000.000,00,  contabilizado  na  conta 11004?  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.907            21 Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 2907DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003200/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.874  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  Sociedade Amazonense de Educação e Cultura Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 32 00 /2 00 8- 12 Fl. 360DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/15, de n.  15446.44992.191103.1.3.04­4704,  de  19/11/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (janeiro  de  1999).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Parecer  SEORT/DRFMNS de 08/07/2008 (e­fls. 31/36), que analisou as informações e concluiu que o  crédito estava integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP  em  análise. O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada  pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  01­13.100  ­  1ª  Turma  da DRJ/BEL,  e­fl.  192/196).  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o  Relatório  constante  do  Acórdão da DRJ:  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  em  16/07/2008  (fl.35),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.62/63)  em  21/07/2008,  através  de  procurador (fls.80/81), alegando em síntese que:  1. A requerente declarou na DCTF 1° trimestre/1999 ter a  pagar  (e  pagou)  de  IRPJ  o  valor  de  R$  172.191,39  conforme DARF's em anexo;  2. Após a  formalização da DIPJ, constatou­se  ter havido  um prejuízo anual no valor de R$ 370.525,10;  3. Com base no artigo 509 do RIR/99 que estabelece:  "Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado  no  LALUR  (Decreto­Lei  n  2  1.598,  de  1977,  art.  64,  §  1°,  e  Lei  n  9.249, de 1995, art. 62, e parágrafo único).  § 1°. A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou  mais  períodos  de  apuração,  à  opção  do  contribuinte,  observado  o  limite  previsto  no  art.  510  (Decreto­Lei  n  1.598, de 1977, art. 64, § 2°)."  4. O artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela  Lei 10.637/2002, que estabelece:  "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  •  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ,passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão."  5. O artigo 5° da IN­SRF­600/2005, de 28 de dezembro de  2005, estabelece:  "Art.  52  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10283.003200/2008­12  Acórdão n.º 1001­000.874  S1­C0T1  Fl. 361          3 I —  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento  do período de apuração;  II — na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente ao do trimestre de apuração."  6.  A  requerente  solicitou  a  compensação  de  parte  do  crédito  através  do  PER/DCOMP  15446.44992.191103.1.3.04­4704;  7.  Entretanto,  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a  DCTF, o que gerou a vinculação de um débito inexistente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  e  conseqüentemente  a  não  homologação do PER/DCOMP;  8.  Anexamos  a  este  os  seguintes  documentos:  Contrato  Social,  CNPJ, DIPJ  2000  ano­calendário  1999, DARF  s  pagos,  procuração,  identidade  do  procurador,  DCTF  retificada;  9.  Solicita  a  impugnação  dos  débitos  apresentados  e  a  revisão do processo.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:  telas  da  DIPJ  exercício  2004  (fls.19/25),  tela  do  SINAL  (fl.26),  tela  do  sistema  Fiscalização  Eletrônica  (fls.28/29), extrato do processo (fls.50/52), tela do PER/DCOMP  06297.99293.191103.1.  .04­2705  (fl.59),  alteração  e  consolidação  do  Contrato  Social  (fls.67/79),  telas  da  DIPJ  Exercício  2000  (fls.87/125),  telas  das  DCTF's  1°  tri/1999  retificadora apresentada em 25/06/2008 (fls.126/151) e original  apresentada em 22/09/2004 (fls.152/183) e despacho (fl.184).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade  do  crédito  e  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como indevido ou a maior quando efetuado em montante superior ao calculado para o mês com  fundamento na legislação tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/2009  (e­fl.  199)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/05/2009 (e­fl. 202), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  Com  relevo,  cediço  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas na impugnação, sob pena de precluso. No entanto,  a  alínea  "c",  §  4°,  art.16,  do  Decreto  n.°  70.253/72,  faculta  a  apresentação em outro momento processual quando se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tal  é a hipótese vertente.  De  fato,  trata­se  de  argumento  novo  aquele  aduzido  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  de  Belém, no sentido de indeferir o pleito de compensação devido à  Fl. 362DF CARF MF     4 não  apresentação  de  provas  da  inexistência  de  apuração  por  estimativa do IRPJ de janeiro de 1999.  Diante  disso,  abre­se  a  oportunidade  para  a  Recorrente,  com  espeque  na  alínea  "c",  §  4°,  art.16,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  apresentar neste momento processual a documentação alusiva e  comprobatória  da  inexistência  de  apuração,  por  estimativa,  do  IRPJ  de  janeiro  de  1999,  repisa­se,  conforme  apresenta  a  documentação anexa (does n" 01 a 08).  II— Do PEDIDO:  Ante o exposto, pleiteia a Recorrente:  a)  a  juntada  aos  autos  da  documentação  comprobatória  da  inexistência de apuração, por estimativa, do IRPJ de janeiro de  1999,  nos  termos  da  alínea  "c", §  4°,  do  art.16  do Decreto  n°  70.235/72; e  b)  da  análise  regular  da  documentação  acima  referida  para,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Recorrente,  conferir  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  e,  via  de  conseqüência, homologar a compensação pleiteada.  Nestes Termos,  Pede Deferimento.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fls. 31/36). Ou seja, não se trata de argumento novo. Desta forma fazia­se necessário verificar  na  decisão  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (estimativa paga em valor indevido) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  64/65)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10283.003200/2008­12  Acórdão n.º 1001­000.874  S1­C0T1  Fl. 362          5 vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  não  cabe  nesta  instância  recursal  apreciar  ou  diligenciar  por  eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  64/65),  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DR.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação  contábil  que  corroborasse  suas  alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 364DF CARF MF     6 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10283.003200/2008­12  Acórdão n.º 1001­000.874  S1­C0T1  Fl. 363          7 Adiciono que o pagamento de estimativa mensal somente se caracteriza como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. Ou seja, o fato do contribuinte ter apurado na DIPJ/2000  prejuízo fiscal e saldo negativo IRPJ não torna os pagamentos de estimativa indevidos, eis que  efetuados em obediência à legislação de regência. Pagamento indevido ou a maior, portanto, é  o saldo negativo apurado na DIPJ/2000, e não foi esta a natureza do crédito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.953416/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 41 6/ 20 09 -6 4 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722472/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza e Luis Henrique Dias Lima que votaram por conhecer de ofício a dedução da Contribuição Previdenciária da base de cálculo do lançamento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722472/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  HAMILTON LUIZ ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO ISENTOS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portador  de moléstia  grave  devidamente  comprovada  em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Luis  Henrique  Dias  Lima  que  votaram  por  conhecer  de  ofício  a  dedução  da  Contribuição  Previdenciária da base de cálculo do lançamento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 72 /2 01 2- 75 Fl. 240DF CARF MF     2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo aos exercícios de 2008 a 2012, no  importe de R$ 106.444,92, acrescido de multa de  oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  e  sem vínculo empregatício.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  no  caso  de  moléstia  grave,  pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença por  meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito  Federal  ou  Municípios,  e  serem  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Por expressa disposição legal, interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção.  DECADÊNCIA.  O Fisco  tem o direito/dever de efetuar o  lançamento fiscal no  interstício de  cinco anos, consoante arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional.  PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.   Tem­se  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  prova  meramente documental integrante dos autos.   A perícia  formulada deve  atender  aos  requisitos  estabelecidos na  legislação  que  rege o contencioso. A não conformidade motiva o  indeferimento e não  conhecimento.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 228/233, aduz em resumo:  Que  conforme  atesta  o  laudo médico  acostado,  o  recorrente  é  portador  de  seqüela  de  paralisia  cerebral  com  repercussões  na  coluna  lombar  onde  apresenta  dor  e  impotência funcional.  Que em 07.07.2011, os médicos integrantes da junta oficial da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  atestaram  no  laudo  de  avaliação  que  o  recorrente  é  portador  de  paralisia cerebral espástica, culminando na tríplice flexão dos membros inferiores.  Que a constatação da paralisia deu causa ao reconhecimento da incapacidade,  e uma vez reconhecida a invalidez, inequivocamente a paralisia foi incapacitante.  Que o  atestado e  laudo  foram emitidos em 1981, antes da vigência das Lei  7.713/88, bem como da Lei 9.250/95, razão pela qual não teria havido a menção expressa de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 3          3 que  a  paralisia  é  incapacitante,  além  que  a  classificação  do  CID  344  ter­se  dado  de  forma  genérica como problemas neurológicos.  Que acostou à impugnação a declaração do médico que acompanha o caso do  recorrente  desde  o  início,  atestando  ser  portador  de  seqüela  de  paralisia  cerebral  com  impotência funcional definitiva desde 23.01.1981.  Que  como  a  paralisia  cerebral  não  tem  cura,  provocando  uma  séria  de  alterações neurológicas, há de se concluir que a mesma é, por si só, incapacitante.  Que  em  2006  foi  diagnosticado  com  Mal  de  Alzheimer.  Não  bastasse,  também apresenta isquemia cerebral, é portador de doença ateromatosa da aorta abdominal e  osteoporose.  Que anexou junto ao recurso, laudo lavrado pelo Dr. Luciano Nogueira, que  vem  acompanhando  o  recorrente  desde  2011,  atestando  seu  quadro  neurodegenerativo,  apresentando déficit cognitivo compatível com a doença de Alzheimer.  Que  o  laudo  ainda  atesta  o  fator  de  risco  ateromatose  carotídea  bilateral  e  SAOS, que agravam a perda cognitiva que apresenta, além de doença degenerativa na coluna  lombar que ocasiona paraparesia dos membros inferiores.  Que  não  se  está  diante  de  um  caso  de  incapacidade  temporária,  e  sim  permanente e irreversível.  Que  o  lançamento  importou  em  invalidação  de  um  ato  administrativo,  em  total afronta ao princípio da segurança jurídica.  Que o recorrente foi aposentado há mais de 20 anos. Assim sendo, o direito  de a administração rever seus atos deve observar o prazo de 5 anos previstos pela Lei 9.784/99.  Que é advogado, e mesmo diante da incapacidade, não se desligou da Ordem  dos Advogados do Brasil (OAB) por uma série de motivos. Primeiro por questão de satisfação  pessoal  em  se manter  registrado  no  seu  órgão  de  classe.  Segundo  porque mesmo  diante  da  incapacidade, não se encontra impedido de se manter inscrito. Terceiro porque o fato de estar  inscrito como ativo não descaracteriza a doença incapacitante.  Que por orientações médicas,  a  sua  família  foi  orientada  a proporcionar  ao  impugnante alguma atividade e que, nestes  termos, sua filha ao concluir o curso de Direito o  inseriu  no  seu  meio  profissional,  dentro  de  seus  limites  e  que,  ainda  que  desprovido  de  capacidade  intelectual,  fizesse  parte  de  alguns  processos,  porém,  sem  exercer  atividade  jurídica.  Que a atividade de advocacia proporciona tal conduta, podendo o advogado  constar em procurações, sem de fato exercer a profissão, tal como ocorreu; que sua filha levou  certo  tempo  para  obter  a  inscrição  como  advogada,  e  neste  interregno  foi  auxiliada  pelo  impugnante.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  22.07.2013  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  20.08.2013.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  O caso dos autos resume­se a se determinar se o recorrente era, no período de  2007 a 2011, comprovadamente portador de moléstia grave tal como prevista no inciso XIV do  artigo 6º da Lei 7.713/88, verbis:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma  A controvérsia veio à baila em função da  revisão promovida pelo  IPREV ­  Instituto de Previdência do Estado de Santa Cataria,  fonte pagadora do recorrente  ­ Assessor  Técnico Legislativo à época ­ em várias concessões de aposentadoria por ela concedidas.  Após  a  regular  instalação  da  Comissão  de  Processo  Administrativo,  o  recorrente foi por ela inquirido em 26.10.2011.  Passo a destacar excerto daquele depoimento, pois penso ser útil ao deslinde  da questão.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 4          5 Note­se  que  o  recorrente  em  outubro  de  2011  e  supostamente  se  locomovendo com auxílio de bengalas, noticiou, textualmente, sua aposentadoria em função de  problema de coluna, em função de uma queda que lhe rendera licença médica pelo período de  um ano. Na mesma oportunidade, a advogada que o representara, procurou melhor esclarecer  tratar­se, na verdade, de paralisia cerebral com repercussões em sua coluna lombar e artrose.  Juntou atestado de 26.10.2011, subscrito por médico particular, ratificando o  declarado.  Consta  às  fls.  37,  a  ficha  médica  do  recorrente,  com  data  de  22.06.2010,  dando conta de sua deficiência  física e  locomoção com uso de bengalas, com a indicação da  prática de exercícios de baixo impacto, tal como bicicleta. Confira­se:     Consta  às  fls.  40,  resultado  de  ultrassonografia,  noticiando  a  existência  de  esteatose hepática moderada (gordura no fígado)  Em  09.01.2012  o  IPREV  encaminhou  o  ofício  002/2012  à  Secretaria  de  Saúde  do  Servidor/Secretaria  de  Estado  de  Administração,  com  o  fito  de  que  fossem  respondidos  alguns  quesitos  relacionados  à  vasta  documentação  apresentada  pelo  recorrente  nos autos do processo administrativo citado alhures.   Vejamos os questionamentos e respectivas respostas:     Resposta: NÃO    Fl. 244DF CARF MF     6 Resposta:  NÃO  foram  encontrados  subsídios  técnicos  que  permitam  concluir por incapacidade total e definitiva, visto ter sido anexado único atestado médico,  sem especificação de incapacidade total.    Resposta: NÃO  Já com relação aos quesitos apresentados pelo recorrente, destaco o a seguir  colacionado:    Resposta: Pelos documentos apresentados, houve apenas  fratura de dedo do  pé direito.  Com  lastro  no  resultado  da  perícia  acima,  a  Comissão  concluiu  pelo  arquivamento  do  procedimento,  face  à  "existência  de  doença  incapacitante  que  gerou  a  aposentadoria por invalidez do autuado", consoante fls. 81/85.  Nesse ponto,  impõe­se tecer algumas considerações, revisitando a assentado  no relatório encimado.  Em  28.07.2011  a  junta  médica,  após  exame  pericial,  concluiu  que  o  recorrente  apresentava  "incapacidade  laborativa  ocasionada  pelas  limitações  funcionais  inerentes à idade, agravados por seqüelas de isquemia cerebral (CID 169) desde 05.11.2009."  Do  exposto  acima,  não  vislumbro  que  o  quadro  constatado  em  2011  evidenciasse  qualquer  uma  das  moléstias  elencadas  pelo  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  7.713/88 à época dos fatos geradores em questão.  Não se afirmou que o autuado era portador, mesmo em 2011, de alienação  mental ou de paralisia incapacitante e irreversível, por exemplo.   Em que pese as limitações decorrentes do avançar da idade, sua locomoção,  ainda que por meio de bengalas, demonstram, ao menos em meu sentir,  que a doença que o  aflige não é aquela que o incapacita para fins do gozo da isenção do IR.  E mais,  naquele  relatório  foi  feito  constar  que  a mesma  junta médica  teria  afirmado  que  "não  foram  apresentados  exames  complementares  (passados  ou  atuais)  que  comprovem  a  referida  incapacidade  laborativa,  sendo  anexado  apenas  um  único  atestado  médico datado de 23.01.1981, sem menção à incapacidade laborativa." (destaquei.)  Não  obstante  as  considerações  tecidas  pela  junta  médica,  ladeadas  à  informação prestada pelo Supervisor Médico da Gerência de Perícia Médica, da Diretoria de  Saúde  do  Servidor  (SEA),  no  sentido  de  que  não  se  pode  afirmar,  tecnicamente,  que  era  possível  considerá­lo  totalmente  e  definitivamente  incapaz  para  o  trabalho  na  data  da  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  (fls.71),  referida Comissão,  após  exame  de  vários  documentos e exames subscritos por médicos particulares, assim concluiu:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 5          7   Em que pese a conclusão acima, diferentemente do que sugere o recorrente,  os atos administrativos que concedem a aposentadoria e os que reconhecem a isenção para fins  do Imposto de Renda (e sua conseqüência na tributação dos rendimentos) não são emitidos pela  mesma autoridade, além de serem autônomos e se sujeitarem a normas específicas para o seu  deferimento.  Em  outras  palavras:  os  requisitos  para  a  concessão  de  aposentadoria  por  invalidez podem não ser, necessariamente, os mesmos para a fruição do gozo à isenção do IR.  Desta feita, a aposentadoria por invalidez, por si só, não gera automático direito a o benefício  isentivo.   Enquanto  que,  neste  caso,  para  a  concessão  de  aposentadoria  as  regras  são  postas pela legislação própria ­ de Direito Administrativo ­; para o gozo da isenção, há de se  observar as normas de natureza tributária.  Com  isso,  as  condições  estão  expressamente  previstas  nas  Leis  7.713/88  e  9.250/95 e devem ser observadas.  Como  bem  colocado  pela  decisão  de  piso,  não  há  benefício  isentivo  ad  eternum, vez estar condicionado ­ sempre ­ à permanência da condição que o ensejara. Assim,  uma  vez  inobservadas  as  condições,  compete  ao  Fisco  exigir  o  tributo  não  recolhido,  atentando­se, aí sim, para, o prazo legal para a constituição do crédito, a teor do CTN, e não da  Lei 9.784/99, conforme argumenta o autuado.  Sustenta  o  autuado  que  em  07.07.2011,  os  médicos  integrantes  da  junta  oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil teriam atestado no laudo de avaliação que o  recorrente  seria  portador  de  paralisia  cerebral  espástica,  culminando  na  tríplice  flexão  dos  Fl. 246DF CARF MF     8 membros inferiores. Todavia, não se identificou nos autos a comprovação do alegado quanto à  perícia pela RFB.  O  fato  de os  atestados  e  laudos  terem  sido  emitidos  em 1981,  não  afasta  a  necessidade de aqueles  eventualmente  emitidos após 01.01.1996, ainda que no  intuito de  "esclarecer, melhorar ou aditar" o anterior, precisarem estar subscritos por serviço médico  oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Por  sua  vez,  no  que  toca  à  alegação  de  ser portador  do Mal  de Alzheimer,  chamo à atenção para o relato fiscal, nos seguintes termos:  Em  uma  análise  minuciosa  de  todos  os  documentos  acostados  aos  processos  encaminhados  pelo  IPREV,  não  localizamos  nenhum  laudo  e  nem mesmo  uma  declaração  médica  atestando  que  o  Sr.  Hamilton  Luiz  Rosa  esteja  acometido do Mal de Alzheimer. Da mesma forma, também  não  há  qualquer  menção  de  que  a  paralisia  que  o  contribuinte  apresenta  seja  incapacitante.  Na  Ficha  do  Paciente de fls. 37 vemos que o contribuinte tem deficiência  física  desde  a  infância  com  seqüela  de  poliomielite  (paralisia  infantil),  com marcha  com  uso  de  bengala.  Na  conclusão  da  ressonância  magnética  de  crânio  realizada  em 05/11/09  (fls.  64)  se  encontra  registrado: Ressonância  magnética  de  crânio  evidenciando  pequenos  focos  de  glicose/isquemia esparsa na substância branca subcortical  dos  hemisférios  cerebrais,  associado  a  pequena  lesão  isquêmica  seqüelar  na  córtex  na  região  pós­central  à  direita. Angioma venoso cerebelar à esquerda. Nada fala a  respeito  de  que  essa  situação  tipifique  a  doença  de  Alzheimer.   No que tange à alegação de que seria, ao tempo dos fatos geradores, portador  de paralisia  incapacitante e  irreversível, além de não constar  tal circunstância consignada em  qualquer  laudo  oficial,  o  "Manual  de  Avaliação  das  Doenças  e  Afecções  que  Excluem  a  exigência de Carência para Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez" do  INSS,  de  2005  1,  especifica  a  paralisia  como  sendo  incapacitante  e  irreversível  na  seguinte  situação:  27.3  ­  A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  Medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação  motora,  permanecerem  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  examinado  total  e  permanentemente  impossibilitado  para  qualquer  trabalho.  Noutro  giro,  há  nos  autos,  e  isso  foi  trazido  à  baila  pela  Fiscalização,  evidência de que o autuado exerceu a advocacia no período atinente aos fatos geradores.   Por sua vez, aduz o recorrente que mesmo diante da incapacidade, não teria  se desligado da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) por uma série de motivos. Primeiro                                                              1 https://peritomed.wordpress.com/2010/12/29/manuais­do­inss/  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 6          9 por  questão  de  satisfação  pessoal  em  se manter  registrado  no  seu  órgão  de  classe.  Segundo  porque  mesmo  diante  da  incapacidade,  não  se  encontra  impedido  de  se  manter  inscrito.  Terceiro porque o fato de estar inscrito como ativo não descaracteriza a doença incapacitante.  E  prossegue  ao  afirmar  que  por  orientações  médicas,  a  sua  família  foi  orientada  a  proporcionar­lhe  alguma  atividade  e  que,  nestes  termos,  sua  filha  ao  concluir  o  curso de Direito, teria o inserido no seu meio profissional, dentro de seus limites e que, ainda  que  desprovido  de  capacidade  intelectual,  fizesse  parte  de  alguns  processos,  porém,  sem  exercer atividade jurídica.  E  arremata  ao  informar  que  a  atividade  de  advocacia  proporcionaria  tal  conduta,  podendo  o  advogado  constar  em  procurações,  sem  de  fato  exercer  a  profissão,  tal  como ocorreu; que sua filha levou certo tempo para obter a inscrição como advogada, e neste  interregno foi auxiliada pelo impugnante.  As  justificativas  apresentadas  são,  data  maxima  venia,  desprovidas  de  qualquer razoabilidade.   Trago a seguir,  a  íntegra das constatações e conclusões, com as quais  filio­ me, promovidas pelo diligente julgador de primeira instância, sobre a questão:  "Neste ponto discorda o impugnante, aduzindo que é advogado, que mesmo  diante  da  incapacidade,  não  se  desligou  OAB/SC,  justificando,  ser  por  satisfação pessoal  se manter  registrado no  seu órgão de classe;  que mesmo  diante da incapacidade, não se encontra impedido de se manter inscrito; que  o fato de estar inscrito como ativo não descaracteriza a doença incapacitante;  que  por  orientações médicas,  a  sua  família  foi  orientada  a  proporcionar  ao  impugnante  alguma  atividade  e  que,  nestes  termos,  sua  filha  ao  concluir  o  curso de Direito o inseriu no seu meio profissional, dentro de seus limites e  que, ainda que desprovido de capacidade intelectual, fizesse parte de alguns  processos,  porém,  sem  exercer  atividade  jurídica;  que  a  atividade  de  advocacia  proporciona  tal  conduta,  podendo  o  advogado  constar  em  procurações, sem de fato exercer a profissão, tal como ocorreu; que sua filha  levou certo tempo para obter a inscrição como advogada, e neste interregno  foi auxiliada pelo impugnante.  No  que  interessa  ao  deslinde,  como  dantes  frisado,  é  a  prova  de  o  contribuinte estar acometido no rol das moléstias isentivas.  O  que  se  denota  em  reforço  de  que  não  se  encontra  incapaz,  são  os  atos  praticados  incompatíveis  com  a  sua  condição,  notadamente  o  exercício  profissional  de  advocacia,  demonstrado  no  vasto  rol  de  processos  em  que  atua,  consoante  pesquisa  no  sítio  do Tribunal  de  Justiça  de Santa Catarina,  juntado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  a  percepção  de  rendimentos  da  atividade,  cuja  análise  da  pesquisa,  apenas  limitada  à  Comarca  da  Capital  (Florianópolis),  indica sua atuação em processos em variados anos, que por  conveniência cito alguns, colhidos do documento juntado:  090.03.0030390 (000303981.2003.8.24.0090) – autuação 30/07/2003;  000903766.2005.8.24.0023 (023.05.0090375) – autuação 28/02/2005;  Fl. 248DF CARF MF     10 010214314.2007.8.24.0023 (023.07.1021437) – autuação 11/06/2007;  023.08.0102932 (001029339.2008.8.24.0023) – autuação 04/04/2008;  001149262.2009.8.24.0023 (023.09.0114925) – autuação 30/01/2009;  005465813.2010.8.24.0023 (023.10.0546580) –autuação 29/10/2010;  023.11.5030754 (050307592.2011.8.24.0023) – autuação 12/09/2011;  070103959.2012.8.24.0023 –autuação 06/03/2012.   Em  consulta  feita  em  14/06/2013  no  sítio  da  internet  do  TJSC  em  www.tj.sc.gov.br, constata­se a existência de processos em que atua há mais  de vinte anos, que destaco:  002603646.1995.8.24.0023 (023.95.0260360) – autuação 06/04/1987;  000613335.1989.8.24.0023 (023.89.0061338) – autuação 28/1/2/1989;  003752262.1994.8.24.0023 (023.94.0375223) – autuação 21/05/1990;  000026333.1994.8.24.0023 (023.94.0002630) – autuação 10/06/1994;  003753272.1995.8.24.0023 (023.95.0375329) – autuação 25/07/1995;  001222060.1996.8.24.0023 (023.96.0122208) – autuação 06/03/1996  025112179.1997.8.24.0023 (023.97.2511218) – autuação 09/04/1997;  004522597.2001.8.24.0023 (023.01.0452250) – autuação 06/08/2001;  003157716.2002.8.24.0023 (023.02.0315778) – autuação 03/09/2002;  006472292.2004.8.24.0023 (023.04.0647229) – autuação 09/07/2004;  011678237.2007.8.24.0023 (023.07.1167822) – autuação 02/08/2007;  006164014.2008.8.24.0023 (023.08.0616405) – autuação 09/09/2008;    005908922.2012.8.24.0023 (023.12.0590894) – autuação 18/10/2012.  A pesquisa  indica que exerce atividade profissional de  advocacia,  inclusive  com  histórico  de  atuação  recente,  como  no  processo  005908922.2012.8.24.0023  (023.12.0590894)  –  autuação  18/10/2012,  ou  seja, conduta não condizente com o quadro incapacitante que alega ter.  No  que  se  refere  o  argumento  de  que  não  exerce  a  advocacia, mas  apenas  prestou auxílio para  sua filha e não exerceu atividade  jurídica, observo que  este fato por si só, não condiz com a pesquisa processual e sequer trouxe aos  autos qualquer prova indicando que nos autos judiciais citados não praticou  qualquer ato de sua parte.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em pesquisa no sítio da OAB/SC consta a notícia da entrega de carteira aos  novos advogados em 07/07/2010, em cujo rol consta Caroline Martins Rosa,  filha do contribuinte, que colaciono:     Vê­se,  pois,  que  somente  no  ano  de  2010  a  filha  passou  a  exercer  a  advocacia, no entanto, o contribuinte exerce a advocacia há mais vinte anos.  Destaco ainda, que a pesquisa processual do TJSC em 14/06/2013 mostra que  tanto o contribuinte quanto a sua filha atuam em processos diversos, como se  colaciona por amostragem:  002603646.1995.8.24.0023 (023.95.0260360)   Execução de Título Extrajudicial  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido em: 06/04/1987 2ª Vara Cível    003753272.1995.8.24.0023 (023.95.0375329)  Divórcio Litigioso  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido em: 25/07/1995 1 ª Vara da Família    002217690.2002.8.24.0023 (023.02.0221765)  Procedimento Sumário  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido em: 21/06/2002 2 ª Vara Cível  Fl. 250DF CARF MF     12   005908922.2012.8.24.0023 (023.12.0590894)  Execução  Contra  a  Fazenda  Pública  /  Liquidação  /  Cumprimento  /  Execução  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido  em:  18/10/2012  Execuções  contra  a  Fazenda  Pública  e  Precatórios    000208561.2011.8.24.0023 (023.11.0020858)  Procedimento do Juizado Especial Cível / Estabelecimentos de Ensino  Advogado(a): Caroline Martins Rosa OAB 030.036/SC  Recebido em: 14/01/2011 1 º Juizado Especial Cível    050169619.2011.8.24.0023 (023.11.5016964)  Procedimento Ordinário / Adicional de Horas Extras  Advogado(a): Caroline Martins Rosa OAB 030.036/SC  Recebido em: 27/05/2011 3 ª Vara da Fazenda Pública    050243203.2012.8.24.0023 (023.12.5024323)  Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material  Advogado(a): Caroline Martins Rosa OAB 30036/SC  Recebido em: 28/09/2012 4 ª Vara Cível"  Ademais, a considerar que o reconhecimento da  isenção no âmbito da RFB  não  está  condicionado  a  que  o  laudo  oficial  seja  emitido  pela  própria  fonte  pagadora,  o  recorrente poderia, como alternativa, ter acostado aos autos laudo pericial emitido por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elaborado a partir  dos documentos (atestados, declarações, exames, etc) emitidos por médico particular, onde se  consignasse a existência da doença e, em especial, na data dos fatos gerados aqui envolvidos.   Simples assim.  Inexplicavelmente,  insiste  o  recorrente  no  aproveitamento  de  uma  decisão  que não traz, para fins tributários, a mínima certeza exigida pela Lei, em especial à luz do que  dispõe  o  artigo  111  do  CTN,  de  que  seria,  no  período  de  2007  a  2011,  portador  de  uma  daquelas doenças previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 8          13 Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900189/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 89 /2 01 4- 87 Fl. 335DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  18085.36896.250314.1.3.04­3423  (fls.  22­26)  transmitida  em  25/03/2014,  informando um recolhimento a maior, à título de COFINS na monta de R$ 199.790,84 (cento e  noventa  e  nove  mil,  setecentos  e  noventa  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  por  DARF  em  quitada em 23/04/2010 para o período de apuração 31/03/2010, no montante de R$ 294.417,80,  sendo que o devido para o período de apuração seria de R$ 94.626,96  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a Recorrente  então  transmitiu  a DCOMP  acima mencionada, informando um crédito original na data da transmissão no montante de R$  20.106,29 para compensar com um débito de COFINS ­ não cumulativo devido no período de  apuração  de  fevereiro/2014  no  montante  de  R$  15.000,00.  Declarou  também,  para  fins  de  compensação, um montante de PIS não cumulativo, também devido no período de apuração de  fevereiro/2014, no montante de R$ 5.000,00.  Em  04/06/2014  (fl.  27),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório para NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada, sob o fundamento de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados, verbis:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 20.106,29  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10320.900189/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.552  S3­C3T1  Fl. 336          3 Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35­36)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  afirmando  que  o  PER/DCOMP ora em análise reflete o crédito demonstrado no DACON do mês de março de  2010,  o  que  pode  também  ser  verificado  na  retificadora  da DCTF  para  o mês  de março  de  2010, todos juntados aos autos com a manifestação de inconformidade.  Em 29/06/2016, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  09­60.488  (fls.  56­61),  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/04/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pela interessada à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  esta  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  suas  razões  de  voto,  a  DRJ  utilizou  da  fundamentação  do  acórdão  proferido no processo administrativo nº 10320.900163/2014­39. Afirmou que as  informações  constantes da DCTF existente no sistema até a data da entrega do PER/DCOMP não refletia o  montante  de  tributo  indevidamente  recolhido  para  respaldar  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  que  não  aqueles  reconhecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  nos  outros  PER/DCOMPs mencionados;  Afirmou ainda que a DCTF retificadora  apresentada com a  impugnação  foi  retificada  em  data  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  portanto,  já  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  caberia  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  DCTF  original  e  em  duas  das  retificadoras  (datadas  de  03/09/2010  e  02/10/2013) e que o valor efetivamente devido é menor e corresponde ao montante declarado  nesta terceira DCTF retificadora apresentada em 16/07/2014.  Como  nada  foi  trazido  aos  autos  para  trazer  liquidez  e  certeza  ao  crédito  estampado  nesta  nova  DCTF  retificadora,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  real  montante do tributo devido no período, não seria possível a procedência de seu pleito.  Fl. 337DF CARF MF     4 Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 68­73), trazendo as seguintes argumentações:  ­ Há  pagamento  a maior  e  a  Fazenda  Pública  não  pode  se  enriquecer  sem  causa;  ­ Argumenta pela obrigação funcional da Administração em apurar a verdade  material e o princípio da moralidade;  ­  Aduz  que  a  DACON  foi  transmitida  antes  do  despacho  decisório  e,  por  força  do  princípio  da  verdade material,  deveria  ter  ser  observado  referido  demonstrativo  do  crédito evidenciado na DACON;  ­ O dever de o Fisco confirmar as informações do contribuinte, bem como o  dever de fazer cumprir a verdade material que norteia o processo administrativo;  ­  Procedeu  a  retificação  da  sua  declaração  e  apresentou  a  respectiva  PER/DCOMP, para que fosse efetivada a compensação dos créditos tributários.  ­  Juntou  com  o  recurso  o  livro  razão  da  conta  contábil  "3.3.1.09.0006  ­  COFINS VDA.TRATORES INDUST.SDLG" do exercício de 2010 (fls. 74­84), uma extensa  listagem  de  compras  de  matéria  príma,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário  supostamente  utilizados  em  sua  produção  no  período  de março/2010,  devolução  de  vendas,  frete,  serviços  tomados  e  demais  despesas  incorridas  para  comprovar  seus  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições, bem como listagem de venda de produtos e serviços (fls. 85­ 331). Apresentou  também  uma  planilha  demonstrativa  para  pretender  evidenciar  seu  crédito  (fls. 332)  É a síntese do necessário    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que  homologou  parcialmente  a  compensação.  Fundamenta­se  a  r.  decisão,  na  falta  de  prova  da  liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente.  Isso  porque,  conforme  se  percebe  da  r.  decisão  recorrida,  no  período  de  apuração  de  março/2010  a  Recorrente  realizou  uma  declaração  em  DCTF  informando  um  montante de R$ 294.417,80 à título de débito de COFINS.   Percebendo seu equívoco, realizou uma DCTF retificadora para informar um  que  recolheu  a  maior  um  montante  de  R$  118.428,73.  Elaborou  três  Dcomps  que  foram  totalmente  homologadas  para  compensar  débitos,  pleiteado  das  Dcomps  nº  12615.75508.240910.1.7.04­0328.,  30958.15434.290910.1.3.04­1280  e  27601.61502.240111.1.3.04­6765.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10320.900189/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.552  S3­C3T1  Fl. 337          5 No  sistema  da  Receita  Federal  era  esta  a  informação  existente  quando  do  despacho  decisório  proferido  em  04/06/2014,  daí  porque  não  foi  reconhecido  este  novo  montante de crédito pleiteado pela Recorrente.  Juntamente com a manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou  nova retificadora da DCTF, transimitida em 16/07/2014 (fls. 49­53) a fim de evidenciar que o  montante  de  COFINS  efetivamente  devido  em  março/2010  era  de  R$  94.626,96.  Como  recolheu por guia DARF o valor de R$ 294.417,80, e por já ter realizado a compensação de R$  118.428,73, restava de crédito a monta de R$ 81.362,11. Nesta DCOMP a Recorrente informou  um crédito original de R$ 20.106,29, pretendendo utilizar R$ 14.656,31 para compensação.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação de prova idôneas, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer  prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita  contábil e fiscal):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.    Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo  contribuinte pode  ser demonstrada por  outros  elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Fl. 339DF CARF MF     6 Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Cabe,  portanto,  à  Recorrente,  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente  trouxe aos  autos,  em  seu  recurso voluntário,  livro  razão que  parece  não  ter  a  menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa.  Apresentou  também  extensa  listagem de  compras,  serviços  e  receita bruta. No entanto,  caberia  à Recorrente  realizar uma  conciliação  com  a  escrita  fiscal  e  contábil,  que,  aliás,  foi  apresentada  de  forma  insuficiente,  com vistas a esclarecer os fatos de seu interesse e respaldar o direito de seu pedido.   Nem mesmo diligência  fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do  crédito pleiteado. É de total  interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios sem nenhum critério de conexão, como o  livro razão de uma única conta contábil,  que não  se mostra  suficiente para  a  causa,  ou  invocar  a verdade material  para  afirmar que  é  dever da  fiscalização analisar a documentação e conferir  com a DACON não são suficientes  para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito..  É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado  Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator             Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10320.900189/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.552  S3­C3T1  Fl. 338          7                   Fl. 341DF CARF MF

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7560002 #
Numero do processo: 10925.720694/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad. RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad.    RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de autos de infração de PIS/Pasep e Cofins  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  acima  qualificada,  em  que  foram  apuradas  infrações  relativas  à  composição  da  base  de  cálculo,  não  tendo sido constituído crédito tributário em função do aproveitamento  dos créditos da não cumulatividade existentes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 69 4/ 20 16 -0 1 Fl. 17954DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 3          2 2.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  dos  autos  (fls.  27/35),  ,  após  ser  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  exclusões  relativas  a  vendas  para  cooperados  (Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 09), a impugnante respondeu que  tais  valores  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  por  se  referirem  a  vendas  de  produtos  e  mercadorias  a  associados  ou  mesmo  repasse  efetuado  a  associados  por  conta  de  produtos por estes entregues à cooperativa.  3. Referindo­se ao inciso II do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  635, de 2006, a  fiscalização entende que, na exclusão das receitas de  venda  de  bens  e  mercadorias  ao  associado,  necessário  se  faz  determinar  qual  a  natureza  dessa  venda,  visto  que  a  teor  do  §  2º  do  mesmo art. 11 da IN SRF 635/2006, a exclusão alcançará somente as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja  objeto  da  cooperativa,  e  que  deverão  ser  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias  vendidos.  4. Sendo assim, a autoridade fiscal reincluiu na base de cálculo valores  referentes a itens destinados a alimentação, vestuário, higiene pessoal,  etc.,  que  não  guardam  relação  com  a  atividade  econômica  do  cooperado.  Da  mesma  forma  procedeu  com  relação  à  venda  de  gasolina,  acrescentando  que  por  ser  produto  sujeito  à  tributação  monofásica não compôs a base de cálculo das contribuições.  5. Além disso, com relação ao produto “leite in natura”, concluiu que  a  cooperativa  somente  poderá  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  repassado ao cooperado pelo produto a ela entregue (inciso I do artigo  11  da  IN  SRF  635/2006)  e  não  o  valor  da  receita  de  venda  desse  produto pela cooperativa (inciso II do artigo 11 da IN SRF 635/2006).  6. Para elaboração do auto foram aproveitados os créditos relativos a  “Aquisições  no Mercado  Interno  Vinculados  à  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno”,  “Aquisições  no  Mercado  Interno  –  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais”  e  os  saldos  de  créditos  anteriores,  conforme demonstrado no Relatório (apenas a título de informação tais  itens  foram,  em  ação  fiscal  posterior,  objeto  de  glosa,  conforme  processo 10925.722302/2016­30, julgado em conjunto com o presente).  7.  Cientificada  em  24.05.2016  (fl.  39),  a  interessada  apresentou  tempestivamente, em 21.06.2016, impugnação (fls. 17.813/17830), onde  apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Quanto  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  alerta  para  as  peculiaridades  das  cooperativas,  ressaltando  que  “as  operações  realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e  aqueles,  não  representam negócio mercantil,  pois  não  há  como  fazer  negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de  compra e venda com a mesma pessoa”;  Fl. 17955DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 4          3 b) Acrescenta: “Não se pode perder de vista que, tanto para o direito  tributário, quanto para o direito privado, para que exista receita bruta,  é imprescindível a existência de atos de comércio.”;  c)  “Portanto,  forte  no  art.  79  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.764/1971,  consoante  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  ser  possível  tributar  as  operações  que  envolvem  os  atos  cooperativos,  e,  em  abalizada  doutrina,  outra  conclusão  não  há,  senão  a  de  que  as  operações  realizadas  entre  a  Impugnante  e  seus  associados  trata­se  de  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA, vez que não se  trata de negócio mercantil, mas sim de  verdadeiro ato cooperativo.”;  d) No caso da gasolina, alega que por equívoco incluiu na sua base de  cálculo o produto sujeito à incidência monofásica, cuidando de excluí­ los em seguida. Acrescenta: “E nem se alegue que o produto não  faz  parte  da  atividade  econômica  dos  cooperados.  Conforme  argumentação do  tópico anterior,  as  contribuições  sócias não  podem  incidir sobre atos cooperativos”.  e)  No  que  diz  respeito  ao  “leite  in  natura”,  aduz  que  o  agente  fiscalizador  não  observou  que  tais  tem  como  destinatário  a  “COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE – AURORA”, da  qual  a  Impugnante  é  cooperativa  singular  filiada,  caracterizando,  portanto, ato cooperativo;  f) Aduz que “A autoridade fiscalizadora em momento algum provou em  sentido  contrário  ao  que  a  Impugnante  apresentou  nas  memórias  de  cálculo  e  informou  nas  declarações  de  obrigação  acessória  transmitidas ao FISCO , logo, permanece a presunção de verdadeiros  os  registros  contábeis,  declarações  e  demais  documentos  elaborados  pela Impugnante”;  g) “Cabe  ao Fisco  a  prova  da  irregularidade,  ou  seja,  provar  que  o  fornecimento de bens de consumo para cooperados não configura ato  cooperativo,  ou  provar  que  a  Impugnante  não  incluiu  as  vendas  de  gasolina na base de cálculo das contribuições, ou ainda, provar que a  venda de leite in natura não pode ser excluída da base de cálculo, bem  assim  fundamentar  de  forma  criteriosa  e  clara,  quais  os  fatos  e  as  disposições  legais,  que  embasam  a  sua  posição,  visto  que  os  contribuintes­Impugnante gozam da presunção legal”;  h) Requer  a  realização de  perícia  e  diligência,  para  as  quais  aponta  quesitos e indica perito;  k) Ao final, requer:  “1 – o recebimento e processamento da presente, com os documentos  que a acompanham;  2  –  seja  dado  provimento  a  presente  Impugnação  e  determinado  a  anulação e arquivamento do auto de infração em debate, pelas razões  antes expostas;  Fl. 17956DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 5          4 3 – determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no  item 2, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as  diligências mencionadas.”.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  Belém  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos do Acórdão nº 01­34.165, de 02 de maio de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados,  quando  estiverem  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados,  quando  estiverem  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário onde repisa todos os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  VOTO  O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, de  forma que dele tomo conhecimento e passo a análise de mérito.  Conforme já relatado, o processo trata de autos de infração do PIS e da Cofins  apurados  pela  não  cumulatividade,  resultante  da  análise  fiscal  que  identificou  exclusões  indevidas das bases de cálculo das exações.  Segundo  termo  de  verificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  é  uma  cooperativa  de  produção, sendo regida por legislação específica. Ao apurar a base de cálculo das contribuições  referentes  aos  período  de  apuração  compreendido  entre  01/07/2011  e  31/12/2011,  o  sujeito  passivo teria excluído valores referentes a bens de consumo, às vendas de gasolina e às vendas  de leite in natura. A fiscalização entendeu como indevidas as mencionadas exclusões e efetuou  o lançamento tributário.  Fl. 17957DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 6          5 Em sua defesa, o contribuinte alega que:  a) Quanto à glosa das exclusões de bens de consumo: à alimentação, vestuário,  higiene pessoal:  Que  as  operações  realizadas  entre  os  associados  e  a  sociedade  cooperativa,  e  entre  esta  e  aqueles,  não  representam  negócio  mercantil,  pois  não  há  como  fazer  negócio  mercantil  consigo mesmo,  não  há  como  realizar  operação  de  compra  e  venda  com a mesma  pessoa.  Desta  forma,  visto  que  não  há  negócio  mercantil  nas  operações  realizadas  entre  a  Cooperativa  ora  Impugnante  e  os  associados,  não  há  que  se  falar  em  receita  bruta  de  comercialização na entrega de produtos para os cooperados, ou mesmo na comercialização da  produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Portanto, considerando  que  as  operações  com  cooperados  não  configuram  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  todas  as  operações  com  cooperados  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo das referidas contribuições.  b) Quanto à glosa da exclusão pertinente às vendas de gasolina:  Que o agente fiscalizador glosou as exclusões referentes ao produto “gasolina”  alegando que o mesmo  está  sujeito  a  incidência monofásica das  contribuições para  ao PIS  e  COFINS e, portanto não compôs a base de cálculo das contribuições. Está correta a afirmação  de que a gasolina comum sujeita­se ao regime monofásico de recolhimento das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  ou  seja,  a  tributação  é  concentrada  no  produtor  ou  distribuidor  do  produto. Ocorre que, por um equívoco na apuração das contribuições, a recorrente ofereceu a  tributação  integral  a esse produto para posterior exclusão da base de cálculo, conforme pode  ser  comprovado  pelas  planilhas  apresentadas  em  resposta  à  intimação  nº  09.  Diante  desse  quadro, resta evidente a necessidade de glosa dos valores referentes ao produto.  c) Quanto à glosa da exclusão pertinente às vendas de leite in natura:  O agente fiscalizador glosou as exclusões referentes a venda de leite in natura,  sob o argumento de que em seu entendimento, nas operações com o leite o recorrente deveria  excluir o valor repassado aos cooperados pelo leite entregue ao recorrente e não as receitas de  venda desse leite. Nada obstante, o agente fiscalizador não observou que as vendas de leite in  natura  excluídas  da  base  de  cálculo  tem  como  destinatário  a  “COOPERATIVA CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  –  AURORA”.  Esta  por  sua  vez,  é  associada  do  recorrente  e  o  recorrente  é  cooperativa  singular  filiada  a  central  de  cooperativas  AURORA.  Ou  seja,  as  operações  entre  o  recorrente  e  a AURORA  constituem­se  em  ato  cooperativo.  Portanto,  nas  operações entre o recorrente e a central de cooperativas Aurora não pode incidir PIS e Cofins  por se tratar de verdadeiro ato cooperativo.  Acontece que para esse relator faltam elementos essenciais para formação de sua  convicção,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  apresentou  argumentos  com  auto  grau  de  probabilidade e os autos não possuem um conjunto probatório suficiente para sanar as dúvidas  surgidas após os recursos apresentados pelo sujeito passivo.  Diante  desse  quadro,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora esclareça os seguintes pontos:  a) Se as operações de venda de gasolina foram incluídas na base de cálculo das  contribuições sociais para o PIS e Cofins, tendo sido tributadas?  Fl. 17958DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 7          6 b) Se as vendas de leite in natura excluídas da base de cálculo das contribuições  sociais para o Pis e Cofins foram destinadas à Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora?  c) Qual a relação entre a Cooperativa Aurora e a Cooperativa Concórdia?   Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 17959DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720473/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Improcedentes as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO.
Numero da decisão: 1201-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Improcedentes as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 273          1 272  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720473/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  T.D.I. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Improcedentes as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  SIMPLES  NACIONAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento  aos  demais  tributos  e  contribuições  sociais,  com  a  incidência  sobre os mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 04 73 /2 01 2- 90 Fl. 274DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Leonam Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado).  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.  Relatório  O  acórdão  nº  09­39.937,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG, julgou improcedente a impugnação administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não se cogita de nulidade dos lançamentos, ausentes as causas  delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ou no 142 do  CTN.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito/investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica intimada não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 274          3 com documentação hábil e idônea, decotados aqueles estornados  e os créditos decorrentes de transferências mesma titularidade.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. IPI, CSLL, Cofins, Pis e INSS   Dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  correspondentes  aos  anos  calendários  (AC)  2008  e  2009,  tendo  sido  o  crédito  tributário  consolidado  de  R$  73.729,25,  a  título  de  IRPJ,  IPI,  CSLL,  Cofins, Pis e INSS, todos do Simples.  Segundo  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS,  houve  omissão  de  receitas  via  depósitos  bancários  não  escriturados,  consoante  o  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de resumo abaixo:  1) foram apresentadas as DASN correspondentes aos AC 2008 e  2009  “registrando  receita  apenas  para  o  mês  de  janeiro/2008  [...]  para  todo  o  período  restante  (fevereiro/2008  a  dezembro/2009) declarou faturamento nulo. [...]  Na impugnação, são aduzidas razões de defesa, baseadas ainda  em  posicionamentos  judiciais  e  jurisprudenciais;  excertos  abaixo:  2 PRELIMINAR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  [...]  a  fiscalização  utilizou­se  de  procedimento  ilegal  e  inconstitucional  para  apurar  o  suposto  crédito  tributário,  quebrando  o  sigilo  bancário  da  impugnante  sem  qualquer  autorização judicial [...].  3 DO MÉRITO  3.1 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O simples  fato de efetuar depósitos em um banco não é, por  si  só,  comprobatório  de  que  ele  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis. É necessário o nexo da evidência do recebimento de  rendimentos,[...].  A  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  utilização  destes  valores  do  depósito  como  renda  auferida,  o  que  seria  necessário.  O  lançamento  teve  como  fundamento  único  a  existência  dos  depósitos.  A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco,  não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação.  [...]. (original contém negritos)  Fl. 276DF CARF MF     4 A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 275          5 referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  Fl. 278DF CARF MF     6 identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 276          7 §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso Voluntário:  1) DAS PRELIMINARES  1.1) DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE  Tais questões não encontram supedâneo no âmbito do processo  administrativo fiscal, sendo defeso a este colegiado dizê­las, por  falta de competência material na Portaria MF n° 587/2010, que  aprovou o Regimento Interno da RFB.  Quanto  a  julgados  do  Judiciário  nos  quais  a  contribuinte  alicerçou­se,  não  houve  comprovação  de  sua  participação  no  respectivo polo ativo, além do que tais julgados, na espécie, não  têm  efeito  vinculante  nas  decisões  dos  órgãos  do  Poder  Executivo.   Para  os  órgãos  acima,  vale  o  prescrito  no  art.  102,  §  2º,  da  Constituição,  ressalvado  o  disposto  no  art.  2º  do  Decreto  nº  2.346, de 1997 (que consolida normas de procedimentos a serem  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  em  razão  de  decisões judiciais, dentre outros), a saber:  Constituição:  Fl. 280DF CARF MF     8 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade de  lei ou ato normativo  federal, produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  ao  Poder  Executivo.  (grifei)  Decreto nº 2.346/1997:   Art.  2º  Firmada  jurisprudência  pelos  Tribunais  Superiores,  a  Advocacia­Geral  da  União  expedirá  súmula  a  respeito  da  matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da  União,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 [...]  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(grifo nosso)  Concernente à quebra do sigilo bancário, por apertada maioria  de  votos  (5x4),  o  tribunal pleno do STF deu provimento ao RE  389808  em  que  a  determinada  sociedade  empresária  “questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais  da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial”.  Não  há  decisão  definitiva  nos  autos  daquele  RE  a  impor  a  aplicação  incontinenti  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997.  Na  página  do  STF  na  web  consta  a  seguinte notícia:  Quarta­feira, 24 de novembro de 2010  Cassada  liminar  contra  quebra  de  sigilo  bancário  de  empresa  para consulta da Receita Federal  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 277          9 Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  cassou  medida  liminar  concedida  na  Ação  Cautelar  (AC)  33,  pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de  sigilo bancário da GVA Indústria  e Comércio S/A pela Receita  Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao  Recurso  Extraordinário  (RE  389808)  interposto  na  Corte  pela  própria empresa.   A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho  de  2003,  no  sentido  de  suspender  o  fornecimento  das  informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos  dados  obtidos  antes  do  julgamento  do  RE.  Ele  considerou  o  preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da  inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas  –  que  somente pode ser quebrado por ordem judicial.  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=166787 – acesso em 02 de dezembro de 2011)  Retomando, o art. 59 do Decreto nº 7.574/2011 assim dispôs:  Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 26A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009,  art. 25).  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.   Já a súmula nº 2 do Carf assim dispôs:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Saliente­se  que  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeiras  são  instrumento  interno  de  Fl. 282DF CARF MF     10 planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  no âmbito da RFB, que visou a busca da verdade material  dos  fatos.   Não  sem  razão,  dada  a  seguinte  realidade  circunstanciada  no  TVF não contraditada nesse particular:  2)  [...]  face  à  quase  ausência  de  declaração  de  receitas,  procedeu­se  a  lavratura  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  [...]  no  domicílio  tributário  do  sócio  administrador  [...]  tendo  em  vista  a  não  localização  da  empresa  [...].  O  sujeito  passivo  foi  intimado,  mediante  referido  termo  de  início,  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas­correntes,  de  poupança, de  investimentos e aplicações  financeiras que deram  origem aos créditos em conta, anos­calendário 2008 e 2009, nas  instituições  financeiras Banco  do Brasil  SA  e Banco Mercantil  do Brasil SA, bem como a apresentar o contrato social e  livros  contábeis e fiscais.  3) Em atendimento ao referido termo o contribuinte apresentou o  contrato social e alterações, de onde constatou­se o objetivo da  sociedade  empresária  como  sendo  a  fabricação  de máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  assim  como  peças,  acessórios,  ferramentas  e matrizes  para  corte. O  fiscalizado  alegou  ainda,  em  sua  resposta  datada  de  01/11/2011,  que  não  houve  escrituração dos livros por não ter havido faturamento nos anos  de 2008 e 2009 furtando­se,  também, em apresentar os extratos  bancários.  4) Diante da negativa do contribuinte em apresentar os extratos  bancários  e  verificada  a  hipótese  de  indispensabilidade  para  exame  da  movimentação  financeira,  conforme  detalhamento  apresentado  no  Relatório  para  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  datado e assinado em 07/11/2011, foram emitidas as respectivas  requisições  diretamente  às  instituições  financeiras  para  obtenção dos documentos.  1.2) DE NULIDADE  O  Decreto  nº  7.574/2011  assim  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  nulidade:   Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  § 2º [...].  § 3º [...].  Portanto,  duas  são  as  hipóteses  vislumbradas  naquele  art.  12,  não materializadas, que possuiriam o condão de contaminar de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 278          11 nulidade os lançamentos. Some­se a isso o disposto no artigo 13  do mesmo decreto:  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Assim, EM PRELIMINAR, voto para considerar improcedente a  impugnação.  2) NO MÉRITO  A realidade fática circunstanciada no TVF a hipótese clássica do  antecedente da norma dispositiva no tipo previsto na cabeça do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  integrante  do  enquadramento  legal,  de  sorte  que  o  sujeito  passivo  se  sujeitasse  ao  seu  conseqüente, a caracterização de omissão de receitas:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.(sublinhado)  [...]  Não há  dúvidas  de  que  é  relativa  a presunção  legal  encerrada  naquele tipo, portanto, passível de ser afastada pela impugnante.  Não  obstante,  há  ínsito  nela  também  o  ônus,  de  sua  responsabilidade,  de  que  haja  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados/creditados em suas contas correntes, com o  gravame de que o seja mediante documentação hábil e idônea.  Em  síntese,  a  contribuinte  não  dispensou  uma  linha  sequer  de  contradita  em  face  dos  valores  lançados,  preferindo  ater­se  às  preliminares  já  votadas,  baseando­se  em  tese  desatualizada,  notadamente,  em  face  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos.  DOS  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  IPI,  CSLL,  Cofins,  Pis  e  INSS  Considerada  a  legislação  tributária,  bem  como  o  caráter  reflexivo de  suas  exigências,  há que  se aplicar a  eles o mesmo  juízo  feito  no  enfrentamento  da  impugnação  ao  lançamento  do  IRPJ.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente a impugnação e procedentes os lançamentos.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  Fl. 284DF CARF MF     12 recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  da  própria  contribuinte, demonstrando a inexistência de omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus  de  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  para  a  contribuinte.  O  Código  de  Processo  Civil/1973, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, prevê tal hipótese  no artigo 334:  "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Em especial, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, havendo  previsão  normativa  expressa,  novamente,  não  é  competente  o  presente  rito  para  analisar  sua  eventual  improcedência,  consoante  a  Súmula  2º  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.002352/2005-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 1003-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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