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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473071 #
Numero do processo: 10925.000722/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - De ser admitida a Taxa Selic sobre o ressarcimento a partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A Lei nº 9.363/96 não excluiu da base de cálculo as aquisições de não contribuintes. Recurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.    Relatório  Às fls. 200/219 e 234/302, recursos especiais da Fazenda e da Contribuinte,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  fls.  182/183,  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da Contribuinte  para  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI às aquisições de cooperativas, assim como corrigir o crédito objeto do  pedido de ressarcimento a partir da taxa SELIC.      O  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  222  deu  seguimento  total  ao  Recurso  Especial da Fazenda.    Na  fl.  304  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Contribuinte  dando  seguimento apenas às aquisições de pessoas físicas e na fl. 305 a confirmação do Presidente da  CSRF.     O acórdão recorrido foi assim ementado:    “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES.  PESSOAS FÍSICAS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento  ao produtor­exportador.    BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO  CONTRIBUINTES  COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em  relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão  das aquisições a essas  entidades na base de cálculo do  crédito  presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.    BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  COOPERATIVAS.  DESPESAS  HAVIDAS  COM PRODUTOS QUE NÃO  ATENDEM À DEFINIÇÃO DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 335          3 MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  Somente  podem  ser  incluídas  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Nos  termos  da  legislação do IPI, somente se enquadram nessa condição aqueles  produtos  que,  não  sendo  bens  do  ativo  permanente,  sejam  aplicados  no  processo  produtivo  e  que  se  consumam  em  decorrência de contato físico direto com o bem em elaboração.    IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC. O  ressarcimento  é uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que deve  ser  aplicado o disposto  no  art.  39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do  protocolo do pedido.  Recurso provido em parte. ”      A União  (Fazenda Nacional)  insurge­se  apenas  contra  a  incidência  da  taxa  SELIC  aduzindo  que  o  julgado  recorrido  equiparou  o  instituto  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, regulado pela Lei nº 9.363/96, à restituição de indébito prevista no art. 165,  CTN,  fazendo  incidir,  por  analogia,  a  disciplina  do  art.  39,  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95  àquela  hipótese.    Cita  às  fls.  204/205,  ementas  do  STJ,  corroborando  com  sua  tese  da  não  equiparação dos institutos, bem como a não incidência da SELIC em caso de ressarcimento.    Transcreve ementas de julgados deste Conselho às fls. 208/209 favoráveis a  tese argüida, requerendo o reexame do acórdão vergastado para excluir a incidência da SELIC  do monte passível de ressarcimento.    Dispara argumentos também no sentido de que a taxa SELIC não é índice de  correção  monetária,  conceituando­a  como  taxa  básica  para  remuneração  de  investidores  na  compra e venda de títulos públicos.    Por  fim,  pede  que  seja  reconhecido  que  a  taxa  Selic  não  incide  sobre  os  valores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido do IPI; ou, alternativamente,  seja determinada a incidência da Taxa Selic em momento posterior à protocolização do pedido  originário de ressarcimento.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Em Contra­Razões às fls. 229/233, a Contribuinte discorre:    Preliminarmente,  minando  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  aduz  que  o  mesmo  não  cumpre  com  os  requisitos  do  “art.  67º,  §  3º  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais”, que, transcrito à fl. 231, prevê admissibilidade apenas  à matéria prequestionada, cabendo a Recorrente demonstrá­la nas peças processuais.     No  mérito,  reforça  argumentos  para  manutenção  da  decisão  em  relação  à  SELIC, aduzindo que o legislador equiparou a restituição ao ressarcimento através do Decreto  n° 2.138 de 29 de janeiro de 1997, diferentemente do que aborda a Fazenda em seu Recurso.     Relaciona também a incidência da correção monetária pela SELIC através da  conclusão do Parecer AGU n° GQ­96, de 11 de janeiro de 1996, no sentido de que a falta de  expressão legal não autoriza o Fisco a negar correção monetária.    Segue  transcrevendo  ementas  deste Conselho  às  fls.  232/233, mencionando  também numerações de acórdãos precedentes, bem como posicionamento do STJ exteriorizado  no voto do Ministro José Delgado, no Resp nº611905/RS, assim transcrito: "A jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quanto  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção  monetária  e  a  compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da  Receita Federal."”    Por fim, requer que o acórdão vergastado seja mantido por não subsistir razão  aos argumentos da União.    No Recurso Especial, a Contribuinte traz a matéria relativamente à exclusão  no acórdão das  aquisições  feitas de pessoas  físicas  e dos materiais  relativos  à  “conservação,  manutenção, limpeza, desinfecção, vestuários e equipamentos de proteção e, ainda, a energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos” da base de cálculo do crédito presumido de  IPI.    Às fls. 238/242, relaciona o acórdão recorrido com acórdãos paradigmas, pois  nas  ementas  transcritas  como  dissidência  jurisprudencial,  admitiu­se  a  inclusão  de  todas  as  aquisições,  inclusive  as  das  pessoas  físicas,  demonstrando  pontualmente  a  divergência  de  entendimentos deste Conselho.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 336          5   Noutro  ponto,  questiona  a  exclusão  dos  produtos  de  conservação  e  manutenção,  limpeza e desinfecção, combustível e  lubrificantes, uniformes e equipamentos e  energia  elétrica,  pois  foi  devidamente  comprovado,  pelos  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário, que os mesmos se exaurem no processo produtivo, entretanto, não tiveram inclusão  reconhecida no acórdão, que mencionou, inclusive, a ausência de explicação da relação desses  insumos com o produto final,  transparecendo para a Recorrente possível omissão do julgador  na apreciação do anexo probatório.    Nesta esteira, transcreve às fls. 243/244 acórdãos paradigmas que admitem a  inclusão de tais insumos, estabelecendo o dissídio de entendimento dentro do Conselho.    Requer que  seja modificado o  acórdão para admitir,  também,  a  inclusão na  base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e dos insumos, quais sejam os utilizados na  conservação  e  manutenção,  limpeza  e  desinfecção,  produtos  combustíveis  e  lubrificantes,  uniformes e equipamentos e energia elétrica.    Nas  fls.  308/321  Contra  Razões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  improvimento do Recurso da Contribuinte.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    O Recurso está adequado para exame, dele tomo conhecimento.    Manifestação de inconformidade às fls. 117/129.    O dissídio sobre a matéria recursal intentada pela Fazenda Nacional cinge­se  à incidência da taxa Selic no crédito presumido de IPI.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   O fundamento da decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de então  para reconhecer a aplicação da taxa Selic lastreou­se a partir do procedimento levado a efeito  pela Fazenda Nacional  quando  da  desindexação  da  economia  relativamente  à  atualização  de  seus créditos, procedimento esse que fundamentou entendimento deste Conselho no sentido de  corrigir  os  créditos  incentivados  de  IPI  nos  mesmos  moldes,  por  aplicação  analógica  do  disposto no § 3º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91.    Em  sede  de  Contra  –  Razões,  a  preliminar  argüida  pela  Contribuinte  por  inobservância de prequestionamento não merece guarida posto que, o dispositivo apontado no  § 3º do Art. 67 do RICARF, é destinado exclusivamente ao sujeito passivo.    Quanto  às matérias  trazidas  pela Contribuinte,  apenas  as  aquisições  de  não  contribuintes  restou  admitida  e,  assim  sendo,  continuo  entendendo  serem  adequadas  aos  ditames da Lei nº 9.363/96, que não determinou em seu conteúdo nenhum obstáculo quanto a  esse tema.    Diante do  exposto,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  igual maneira  a  restituição  e  o  ressarcimento  e,  também  por  aplicação  analógica  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  e  dou  provimento Recurso  da  Contribuinte.    Sala das Sessões, 11 de julho de 2012.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator.                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4515345 #
Numero do processo: 13749.001379/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APONTAMENTO OBJETIVO NA AUTUAÇÃO. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. A glosa de despesas médicas amparada na falta de atendimento a requisitos legais nos recibos apresentados requer que a autoridade fiscal aponte objetivamente quais as falhas detectadas. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007, ano­calendário 2006, em virtude de (a)glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$8.440,00, sob fundamento de que os recibos emitidos por Antonio José dos Santos, Maurício  Mattos Coutinho, José Frederico Turl, Nildo da Silva Carvalho e Crisstiani da Silva Carvalho  “estão  em  desacordo  com  a  legislação  do  IRPF”  e  porque  recibo  no  valor  de  R$50,00  não  indicou  o  CPF  e  nome;  e  (b)  compensação  de  IRPF  complementar  em  valor  superior  ao  imposto comprovadamente pago.  A  contribuinte  impugnou  alegando  que  os  recibos  estão  de  acordo  com  a  legislação e que as despesas são dedutíveis.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  tendo  sido  aceitas  as  deduções  referentes a despesas de pequeno valor que somaram R$440,00.  O acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de que os recibos fazem  prova relativa perante terceiros, e exige­se maior rigor para despesas de maior valor, aliando à  exigência  de  requisitos  objetivos  previstos  na  lei  requisitos  subjetivos  mensurados  pelo  princípio da razoabilidade.   Objetivamente,  o  aresto  recorrido  não  admitiu  a  dedução  da  despesa  de  R$8.000,00 referente aos 12 recibos emitidos por Nildo da Silva Carvalho (fls. 14 e ss.) pelo  fundamento  retratado  no  item  10.B  do  voto  condutor,  que  em  síntese  é  :  despesa  de  valor  expressivo  ordinariamente  é  paga  em  cheque  ou  cartão  e  deve  ser  comprovada  com  outros  meios de prova além dos simples recibos, não contém os elementos objetivos previsto na lei e  detalhados  no  item  3  do  voto  (valor,  pagante,  identificar  o  beneficiário  do  serviço,  serviço  prestado sem utilização de expressões genéricas, nome, endereço e CPF ou CNPJ do emitente,  pois o serviço em questão (fisioterapia) permite a descrição e complementação por documentos  e exames laboratoriais que complementem a descrição genérica.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário  em 12/08/2011,:por meio do qual  reitera  a  alegação de que os  recibos apresentados são hábeis para fins de dedução e que além dos recibos juntou declaração  firmada de próprio punho dos emitentes confirmando a prestação dos  serviços  e  indicando o  endereço,  sugere  que  eventual  dúvida  acerca  da  prestação  do  serviço  deve  ser  esclarecida  perante os profissionais.  Especificamente  em  relação  aos  recibos  emitidos  por  Nildo  da  Silva  Carvalho,a  declaração  firmada  pelo  profissional  consta  às  fls.  64  e  faz menção  a  tratamento  fisioterápico postural e consta o endereço.  É o relato do essencial.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.001379/2008­39  Acórdão n.º 2802­002.132  S2­TE02  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata de comprovação de despesas médicas no valor de R$8.000,00  referente  aos  12  recibos  emitidos  por  Nildo  da  Silva  Carvalho  que  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  tendo por  fundamento  a genérica afirmação de que os  recibos  apresentados  não atendem a legislação do IRPF.  A autoridade fiscal não apontou quais teriam sido as falhas dos recibos.  Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração.   Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Nestas circunstâncias, os recibos apresentados, ratificados por declaração de  fls. 64, são hábeis e idôneos para fins da dedução pleiteada.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
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Numero do processo: 35380.001534/2005-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. Afasta-se a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 tendo em vista a sua inconstitucionalidade reconhecida na Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. Afasta-se a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 tendo em vista a sua inconstitucionalidade reconhecida na Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/11/12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35380.001534/2005­23  Recurso nº  241.583   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.415  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  SÚMULA  VINCULANTE N° 08 DO STF.  Afasta­se a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 tendo em vista a sua  inconstitucionalidade  reconhecida  na  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Egrégio  STF.   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 0. 00 15 34 /2 00 5- 23 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 12/11/12  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de Usina Açucareira São Manoel S/A., foi lavrado o auto de infração  de fls. 01/45, objetivando a exigência do complemento de contribuições previdenciárias sobre  verbas diversas.   A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  206­00.096,  que  se  encontra às fls. 227/235 e cuja ementa é a seguinte:  “PREVIDENCIÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  SAT  ­  GRAU  DE  RISCO  ­  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  ­  CONTRIBUIÇÃO  INCRA  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ARGUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  –  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADO  ­  LIMITE.  O  direito  do  fisco  apurar  e  constituir  os  créditos  referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei  n°  8.212/1991  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme dispõe o  inciso  I  do art.  45 da citada lei.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.001534/2005­23  Acórdão n.º 9202­002.415  CSRF­T2  Fl. 8          3 Os valores  referentes a  seguro de vida em grupo e previdência  privada complementar pagos em desacordo com a legislação de  regência integram o salário­de­contribuição.  Não há irregularidade em que os conceitos de risco baixo, médio  e  grave,  bem  corno  de  atividade  preponderante  sejam  estabelecidos por Decreto, ato administrativo de competência do  Poder Executivo, conforme define o Art. 84,  inciso IV da Carta  Magna, que tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da  lei propriamente dita.  As  contribuições  destinadas  ao  INCRA  tem  previsão  em  dispositivo vigente.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.  A  contribuição  do  segurado  empregado  é  calculada  de  acordo  com a faixa salarial de enquadramento do mesmo e é limitada à  contribuição  incidente  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição estabelecido na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para que a contribuição previdenciária dos segurados  seja calculada individualmente, observando­se as alíquotas aplicáveis a cada faixa salarial.  Intimado do acórdão em 04/06/2010 (fls. 386) o contribuinte interpôs recurso  especial às fls. 389/443, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido sustentando divergência  jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões deste Colegiado no tocante (i) à  nulidade do lançamento em decorrência do impreciso enquadramento legal do lançamento e (ii)  à  decadência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  (acórdãos  nºs  202­16.104,  203­ 10.743, 103­23.259 e 103­23.292).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  tendo  sido  admitida  a  discussão  somente  em  relação  à  decadência,  conforme  Despacho  nº  2400­329/2010,  de  05/10/2010 (fls. 447/450), sendo tal decisão mantida em reexame de admissibilidade, conforme  Despacho nº 2400­394­R/2010, de 26/10/2010 (fls. 451).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 454/459.  É o Relatório.        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  no  tocante  à  decadência  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tendo  sido  feita  a  devida  comprovação  da  divergência como constatou no r. despacho de admissibilidade de fls. 451.  A  discussão  incialmente  posta  é  sobre  a  aplicação  para  as  contribuições  previdenciárias do prazo de decadência de 5 anos (artigos 150, § 4º, ou 173, do CTN) ou de 10  anos (artigo 45 da lei nº 8.212/1991), tema bastante conhecido deste E. Colegiado.  O Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os REs nºs 5562.664,  559.882 e 560.626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita.  "Súmula  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  50  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário."  Por  força  do  disposto  no  artigo  103­A  da  Constituição  Federal  deve  este  Colegiado considerar a citada súmula ao presente caso para afastar o prazo de 10 anos previsto  no artigo 45 da lei nº 8.212/1991, tendo­se como correto o prazo de 5 anos previsto no Código  Tributário Nacional.  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.001534/2005­23  Acórdão n.º 9202­002.415  CSRF­T2  Fl. 9          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No presente caso, verifica­se que a própria autoridade relacionou às fls 46/75  dos autos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte relativamente aos períodos envolvidos  no  presente  lançamento,  indicando  a  existência  de  possíveis  pagamentos. Adicionalmente,  a  Contribuinte,  após  a  comentada  decisão  proferida  pelo  STJ  e  ora  utilizada  como  fundamentação no presente acórdão, trouxe aos autos as guias de pagamento das contribuições  previdenciárias (fls. 300 e seguintes).  Nestas  situações  e diversamente da posição defendida pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, tenho me manifestado que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, ambos do CTN, requer a total ausência de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  períodos  envolvidos nos fatos geradores questionados, o que não ocorreu no presente caso.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 09/08/2005 (fls. 01) deve ser declarada a decadência em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  07/2000,  mantendo­se  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos posteriormente a partir da competência 08/2000.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 07/2000.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35380.001534/2005­23  Acórdão n.º 9202­002.415  CSRF­T2  Fl. 10          7                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10540.720240/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A não entrega, bem como a entrega com atraso, da GFIP constitui-se violação à obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em nulidade, tampouco em cerceamento do direito de defesa, o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a conduta infracional perpetrada pelo Autuado, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e seus critérios de graduação, assim como os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos motivos ensejadores da autuação, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não impede a lavratura de outros quantos, em uma mesma ação fiscal, desde que fundados em infrações de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos, não configurando bis in idem, nessas condições, a pluralidade de autuações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 80          1 79  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720240/2010­51  Recurso nº  002.040   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ AI CFL 77  Recorrente  MUNICIPIO DE GUANAMBI ­ PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 77. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.   A não entrega, bem como a entrega com atraso, da GFIP constitui­se violação  à obrigação acessória prevista no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, e sujeita o  infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em nulidade,  tampouco em cerceamento do direito de defesa, o  Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Autuado,  a  disposição  legal  infringida,  a  penalidade  aplicável  e  seus  critérios  de  graduação,  assim  como  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  motivos  ensejadores  da  autuação,  favorecendo,  assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  A lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação  tributária acessória não impede a lavratura de outros quantos, em uma mesma     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 40 /2 01 0- 51 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ação  fiscal,  desde  que  fundados  em  infrações  de  natureza  distinta,  com  Códigos  de  Fundamentação  Legal  diversos,  não  configurando  bis  in  idem,  nessas condições, a pluralidade de autuações.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: janeiro/2006 a dezembro/2008.  Data da lavratura do Auto de Infração: 16/09/2010.  Data da ciência do Auto de Infração: 22/09/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do recorrente, em virtude de o Município em foco ter efetuado o envio das Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP,  referentes  às  competências  13/2007,  08/2008  e  11/2008  após  o  prazo  fixado  pela  legislação tributária, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 05.  CFL ­ 77  Deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  SRFB,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos geradores,  base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  entrega  após  o  prazo.     Informa a autoridade lançadora que a multa aplicada à infração ora capitulada  é a prevista no art. 32­A, inciso II e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 81          3 MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, calculada segundo a memória de cálculo  consignada no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 06.    A  infração  tributária  em  tela  se  deu  antes  da  vigência  da  MP  449/08,  convertida na Lei 11.941/09 e que depois de efetuada a comparação das multas relativas a esta  infração especifica vigente à data da ocorrência dos fatos geradores, com aquela prevista no art.  32­A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida na Lei 11941/09, apurou­se  que a legislação atual é mais benéfica ao contribuinte.  Considerando que o contribuinte enviou as GFIP faltantes antes do início de  qualquer procedimento de oficio, fez ele jus à redução de 50% prevista no §2°, inciso II do art.  32­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/08.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 26/34.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  52/55,  julgando  procedente  a  autuação, mantendo o valor do crédito tributário objeto do Auto de Infração em relevo em sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 57.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 58/66, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  é  nulo  o  auto  de  infração,  pois  não  existem  no  processo  informações acerca do levantamento, ficando o contribuinte sem saber  as razões da autuação, os fatos que motivaram o lançamento e qual o  fundamento legal do lançamento;   · Que as omissões apontadas geram violações a princípios basilares do  direito  administrativo  a  exemplo:  da motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  segurança  jurídica  e  consequentemente maculam a notificação de vício;   · Que  foram  aplicadas multas  e  penalidades  diversas  sobre  o  suposto  mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem por biapenação;   · Que a Autuada prestou todas as informações solicitadas e necessárias  nas referidas GFIP no prazo legal; Aduz que o auditor fiscal confunde  prestar informações tempestivamente com "prestar as informações na  forma  desejada  por  ele"  que  na  hipótese  presente  seria  "admitir  devidas contribuições que a autuada entende não devidas".     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Ao  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  ou  a  improcedência  da  autuação.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DA ALEGADA NULIDADE  Alega o Recorrente ser nulo o auto de  infração por  inexistirem no processo  informações acerca do levantamento, ficando o contribuinte sem saber as razões da autuação,  os fatos que motivaram o lançamento e qual o fundamento legal do lançamento.  A alegação posta pelo Recorrente beira  ao burlesco, dela  fazendo avultar  a  premente  necessidade  de  os Documentos  e Termos  do Processo  serem  emitidos  também em  Braille, para que todos, indistintamente, aproveitando­se da sensibilidade epicrítica, possam ter  acesso ilimitado aos seus termos, conteúdo e substancialidade.  Urge,  de  plano,  salientar  que  o  vertente  Auto  de  Infração  não  trata  de  lançamento de tributo – obrigação  tributária principal  ­, mas sim, de aplicação de penalidade  pecuniária  pelo  objetivo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  consistente  na  entrega  em  atraso  das Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  referentes às competências 13/2007, 08/2008 e 11/2008.  Cabe, igualmente, enfatizar que a autuação não se deu pela não prestação de  informações ao fisco, mas, sim, porque a prestação de informações houve­se por efetuada fora  do prazo assinalado na legislação tributária.  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 82          5 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 instrumental de informar mensalmente ao INSS, por intermédio das Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social, os dados relacionados a todos os fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  autarquia  previdenciária  federal em relevo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Há  que  se  ter  em  mente  que  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, não visa unicamente à arrecadação.  Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais informações  prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto  Nacional  do Seguro Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituirão  a  base  de  dados  da  própria  autarquia  previdenciária visando à concessão de aposentadorias e pensões em tempo ágil, dispensando a  comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.  Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configura­se  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o fisco federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP impõe ao fisco o ônus de instaurar auditoria fiscal na  empresa  infratora  visando  a  promover  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  no  citado  documento  declaratório,  o  que  implica  relevante  atraso na realização do crédito previdenciário de  titularidade do fisco. Tal atraso  importa em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete  a  realização  das  metas  traçadas  pelo  Governo Federal.  Adite­se,  conforme  já  salientado  em  tópico  precedente,  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Mostra  auspicioso  ainda  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independente  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante, igualmente, a sindicância  da culpa ou da intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 83          7 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação ora ilustrada, o art. 32­ A da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  aviou  norma  sancionatória,  prevendo a punição do obrigado que deixar de apresentar GFIP ou que apresenta­la com atraso,  cominando ao responsável pela infração a multa de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por cento), sendo o valor mínimo de R$ 500,00 para cada infração.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  §2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No caso presente, a fiscalização apurou que o Recorrente deixou de entregar,  objetivamente,  no  prazo  normativo,  as GFIP  referentes  às  competências  13/2007,  08/2008  e  11/2008, conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal da Infração, a fl. 05, assim  relatado:  “2.  Mediante  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil ­ GFIPWEB, constatou­se que o Município de  Guanambi  ­  BA  ­  Prefeitura  Municipal  enviou  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  ­  GFIP  ­  relativas  às  competências  13/2007,  08  e  11/2008 após  o  prazo  fixado pela legislação.   3. Desde  a  Instrução Normativa MPS  /  SRP N° 9, DE 24 DE  NOVEMBRO DE 2005  ­ DOU DE 25/11/2005, que aprovou o  Manual da GFIP/SEFIP 8.0, art. 2º e §5º, a GFIP gerada pelo  SEFIP deverá ser apresentada, mensalmente, até o dia 7 do mês  subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores ou no dia  útil imediatamente anterior, caso o dia 7 seja dia não útil. Pelo  §5º, a GFIP da competência 13 deverá ser apresentada até o dia  31  de  janeiro  do  ano  seguinte  ao  da  referida  competência,  observando­se,  quanto  a  forma  de  preenchimento,  as  normas  contidas no Manual da GFIP/SEFIP.   4.  Incorreu, assim,  em descumprimento de obrigação acessória  legalmente  estipulada,  como  consta  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV  e  §9º,  com  a  redação dada  pela  MP n° 449, de 03 / 12 / 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de  maio de 2009.”  Os grifos constam no original    Não  procedem,  pois,  as  alegações  do  Recorrente  de  que  inexistem  no  processo  informações acerca do  levantamento,  ficando o contribuinte  sem saber as  razões da  autuação, os fatos que motivaram o lançamento e qual o fundamento legal do lançamento.  O motivo é simples. O art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 obriga o sujeito passivo  a declarar mediante GFIP, no prazo assinalado, todos os dados relacionados aos fatos geradores  de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Nas competências 13/2007, 08/2008 e 11/2008 a entrega da GFIP se deu fora  do prazo normativo, como assim demonstra o quadro informativo no item 3 do Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a fl. 06, razão pela qual foi o infrator autuado com a penalidade prevista  no  art.  32­A,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  exposta  no  quadro  ao  referido  item  3  do Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fl. 06.    Não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  que  as  omissões  apontadas  geram  violações a princípios basilares do direito administrativo a exemplo: da motivação, do devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  segurança  jurídica  e  consequentemente  maculam a notificação de vício.   A uma, porque as alegadas omissões, conforme demonstrado, inexistem.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 84          9 A duas, porque ao ser intimado do Auto de Infração, em 22/09/2010, houve­ se  por  assinalado  ao  sujeito  passivo  o  prazo  de 30  dias  da data  da  ciência  da  autuação  para  apresentação  de  impugnação,  nos  termos  ilustrados  no  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  a  fls.  02/03,  oportunidade  garantida  ao  contribuinte  para  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tudo  de  acordo  com  o  devido  processo  legal  plasmado  no  Decreto nº 70.235/72, em fiel observância às garantias constitucionais aviadas no art. 5º da Lei  Soberana.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  da  autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO.  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  O Autuado alega ter prestado todas as  informações solicitadas e necessárias  nas referidas GFIP no prazo legal.  Razão não lhe assiste.    Mostra­se  alvissareiro,  antes  de  mais  nada,  trazer  à  lume  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 85          11 comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No caso em foco, o quadro demonstrativo a fl. 06 revela que a GFIP referente  à  competência  13/2007,  cujo  prazo  para  entrega  encerrou­se  em  31/01/2008,  somente  foi  entregue  em  31/12/2008;  a  GFIP  referente  à  competência  08/2008,  cujo  prazo  para  entrega  encerrou­se  em  05/09/2008,  somente  foi  entregue  em  24/12/2008,  e  a  GFIP  referente  à  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 competência  11/2008,  cujo  prazo  para  entrega  encerrou­se  em  07/12/2008,  somente  foi  entregue em 11/12/2008;  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no Auto  de  Infração  em  tela como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos, a qual, por  ter natureza relativa,  admite prova em sentido contrário, a ônus do sujeito passivo.  Nada obstante, nas oportunidades em que  teve para se manifestar nos autos  do processo, o Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir singelas alegações de que as aludidas GFIP  haviam  sido  entregues  no  prazo  legal,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram os fundamentos fáticos e jurídicos que forneceram esteio à autuação em debate, não  logrando  o Recorrente  acostar  aos  autos  qualquer  indício  de  prova material  idônea  e  apta  a  desconstituir o crédito tributário que ora se formaliza. Optou, a seu risco, por exortar asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  do  presente  lançamento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em palco.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 86          13 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Também se revela infundada a alegação de “o auditor fiscal confunde prestar  informações tempestivamente com prestar as informações na forma desejada por ele, que na  hipótese presente seria admitir devidas contribuições que a autuada entende não devidas”.  Em primeiro plano, a confusão parece não residir na cabeça do auditor fiscal,  mas sim, na do Recorrente, uma vez que o vertente Auto de Infração não trata de lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  mas,  sim,  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento objetivo de obrigação acessória de cunho instrumental, consistente na entrega  a destempo das GFIP referentes às competências 13/2007, 08/200/ e 11/2008.  Em  segundo  plano,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  impõe,  de  maneira  imperativa, ao sujeito passivo a obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, assim como de declarar,  mediante  GFIP,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  aquele  órgão,  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Avulta,  por  conseguinte,  que  a  estipulação  da  forma,  das  condições  e  do  prazo  de  entrega  das GFIP  não  decorre  do  alvedrio,  tampouco  do mero  capricho  do  auditor  fiscal. Tal obrigação advém com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas  do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa  Lei Superior.    3.2.   DO ALEGADO BIS IN IDEM  Argumenta  o  Recorrente  haverem  sido  aplicadas  multas  e  penalidades  diversas sobre o suposto mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem por biapenação. (sic)  Totalmente infundado.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Já  se  houve  por  esclarecido  anteriormente  que  o  art.  113  do  Código  Tributário Nacional – CTN, topograficamente inserido no Título que versa sobre as Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias,  conformando seus traços definidores.  De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste  no pagamento de tributo e surge com a ocorrência do fato gerador, assim entendida a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No caso em estudo, os tributos  objeto  da  obrigação  tributária  principal  são  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  as  quais  são  formalmente  constituídas  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal.   Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  deveres  instrumentais  a  serem  compulsoriamente  observadas  pelo  sujeito  passivo,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização,  sem  transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 87          15 nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (grifos  nossos)   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a qual  impõe ao sujeito passivo a obrigação instrumental de declarar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e  ao Conselho Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Conforme já abordado alhures, colimando conferir efetividade às disposições  adjetivas aviadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, pautou­se politicamente o legislador  ordinário pelo estabelecimento, na mesma  lei, de cominações pecuniárias de caráter punitivo  àquele  que,  objetivamente,  infringir  qualquer  dos  dispositivos  contidos  na  Lei  nº  8.212/91,  mediante imposição de multa de caráter variável em função da gravidade da infração, na forma  assentada em regulamento.  No  caso  presente,  a  conduta  desidiosa  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou violação à obrigação acessória  fixada no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 sendo o infrator penalizado com a multa prevista no art. 32­A, II do mesmo Diploma Legal, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Na mesma ação fiscal foram lavrados os Autos de Infração n° 37.279.453­3 e  37.279.454­8,  lançados  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  possuindo,  portanto,  natureza  jurídica que não se confunde com a presente,  eis que esta  se houve por  lavrada em  razão de descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar em bis in idem.  Foram  lavrados,  também,  além  deste,  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória nº 37.279.451­3, 37.279.452­1 e 37.279.455­6.  · AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  37.279.451­3  (AIOA  CFL  68)  –  por  apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias;  · AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  37.279.452­1  (AIOA  CFL  78)  ­  por  apresentar a GFIP com incorreções ou omissões;  · AUTO DE INFRAÇÃO nº 37.279.455­6 (AIOA CFL 30) ­ por deixar  de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Conforme  se  observa,  as  imputações  em  relevo  ostentam  origem,  fundamentação  legal  e  natureza  jurídica  distintas,  circunstância  que  joga  por  terra,  por  completo, qualquer alegação de bis in idem ainda renitente.  Cumpre  salientar que,  numa mesma ação  fiscal,  a  lavratura de um Auto de  Infração  decorrente  de  uma  infração  tributária  não  afasta  a  possibilidade  da  lavratura  de  quantos  outros,  desde  que  fundados  em  infrações  de  natureza  distinta,  como  se  revela,  exatamente, o presente caso.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720240/2010­51  Acórdão n.º 2302­002.040  S2­C3T2  Fl. 88          17   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19311.720056/2011-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2403-001.683
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora referente aos DEBCAD 37.297.9408 e 37.297.9416 de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e recalculo da multa por omissão de fatos geradores em GFIP (DEBCAD 37.297.9424) de acordo com o disposto no Art 32A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Vencidos, por voto de qualidade, os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim que entenderam necessária diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 DEBCAD 37.297.9408  e  37.297.9416  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009,  e  recalculo  da multa  por  omissão  de  fatos  geradores em GFIP (DEBCAD 37.297.9424) de acordo com o disposto no Art 32A da Lei n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão das multas. Vencidos, por voto de qualidade, os conselheiros Ivacir Julio  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley  Landim  que  entenderam  necessária diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­34.993 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação procedente em parte mantendo os créditos lançados por meio  dos  Autos  de  Infração  nº  37.297.940­8,  37.297.941­6  e  37.287.942­4,  anulando  o  Auto  de  Infração DEBCAD nº 37.297.943­2.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado à  constituição de  crédito  tributário  previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT (DEBCAD nº 37.297.9408), e contribuições devidas aos  Terceiros  FNDE  salário  educação,  SESI,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT  (DEBCAD  nº  37.297.9416),  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  do  contribuinte,  relativamente  ao  período  de 01/2008 a 12/2008.  Segundo a  fiscalização  informa, o contribuinte não se encontra  incluído  no  SIMPLES  Nacional  no  período  abrangido  pelo  lançamento,  tendo  informado  ser  optante  na  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  tendo  procedido  ao  recolhimento  apenas  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  deduzindo­se  as  cotas  de  salário  família  e  valores  de  salário  maternidade.  Aduz  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  se  origina  da  GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  confirmadas  pelas  folhas  de  pagamento.  Em cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  foi  aplicada  a  multa  prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, pela inserção do artigo  35A na Lei  nº  8.212/91  pela Lei  nº  11.941/2009,  em  relação à  competência  12/2008.  Em  relação  às  competências  01/2008  a  11/2008  restou  aplicada  a  multa  de  mora  prevista  no  antigo  artigo 35 da Lei nº 8.212/91.  O  lançamento  abrange  os  seguintes  levantamentos:  a)  “FO  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”,  abrangendo  o  período  de  01  a  11/2008, com aplicação de multa de mora em 24%; e, b) “FP –  FOLHA DE PAGAMENTO”, abrangendo o período de 12/2008,  com aplicação de multa  de  ofício de 75%. As  contribuições da  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim  ao  GILRAT  estão  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 abrangidas pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.297.9408, as  contribuições  devidas  aos  Terceiros,  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.297.9416.  Ainda,  o  lançamento  abrange  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista no artigo 32,  inciso  IV e § 3º da Lei nº 8.212/91, pelo  fato do contribuinte ter apresentado a GFIP no período de 01 a  10/2008 como optante pelo SIMPLES, não estando  integrada a  este sistema simplificado de pagamento de tributos federais. Tal  lavratura consta do Auto de Infração DEBCAD nº 37.297.9424.  Por  fim, houve a  lavratura de  lançamento relativo à  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91 pelo  fato do sujeito passivo ter informado incorretamente na GFIP da  competência  11/2008  os  códigos  de  pagamento,  outras  entidades,  SIMPLES  e  RAT.  Tal  autuação  consta  do  Auto  de  Infração DEBCAD nº 37.297.343­2.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · A  decisão  sobre  sua  exclusão  do  SIMPLES  Nacional  ocorreu  em  23/09/2008 e que não foi comunicada da decisão.  · Recolheu os tributos como optante pelo SIMPLES Nacional.  · Multa confiscatória.  · Juros/SELIC.  · Tributação de verbas indenizatórias.    É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 4          5         Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      SIMPLES NACIONAL    A recorrente alega que optou pelo SIMPLES Nacional, que sua exclusão do  referido  regime  de  tributação  ocorreu  em  23/09/2008  e  que  não  foi  comunicada  da  decisão.  Complementa informando que recolheu os tributos como optante pelo SIMPLES Nacional.  Conforme Relatório Fiscal, este processo contém 4 autos de infração.        A afirmação que recolheu os tributos do ano 2008 com optante do SIMPLES  foi  rechaçado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  verificou  que  não  houve  nenhum  pagamento no código 6106.  Quanto à opção, verifica­se que foi indeferida.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 No  que  diz  respeito  à  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de pequeno Porte SIMPLES, a informação juntada  à fl. 64 dos autos demonstra que o sujeito passivo foi excluído do  referido  programa  simplificado  de  pagamento  de  tributos  em  30/06/2007, isto é, antes mesmo do exercício financeiro de 2008,  de  maneira  que  deveria  ter  se  adaptado  à  tributação  normal  naquele  período.  No  que  tange  à  ciência  quanto  à  decisão  de  exclusão,  tal  alegação  poderia  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  procedimental,  dando  razão  ao  sujeito  passivo.  O  sujeito  passivo  informa  que  não  teve  o  conhecimento  de  tal  exclusão,  daí  advindo  sua  conduta  de  ter  recolhido  todos  os  tributos devidos sob a égide do programa simplificado. Contudo,  pela  tela  juntada  à  fl.  65,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  pagamento relativo ao SIMPLES no ano de 2008 no código 6106  – PAGAMENTO ME/EPP, o que desfaz a afirmação do  sujeito  passivo.  Ainda, em consulta aos sistemas do Simples Nacional, verifica­se  que o contribuinte formulou três pedidos de inclusão no referido  programa: a) 00.00.25.22.87 (05/07/2007, 09:32 hs), tendo como  resultado:  indeferida  em  01/10/2007;  b)  00.02.16.07.71  (26/01/2008,  10:51  hs),  tendo  como  resultado:  indeferida  em  14/03/2008;  e  ,c)  00.02.65.50.93  (06/01/2009,  14:50  hs),  tendo  como resultado: indeferida em 24/03/2009.  Em  relação  à  ciência,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  processado  sob  nº  00.00.25.22.87  em  01/10/2007;  em  relação  à  ciência  dos  demais  pedidos,  não  consta  ciência  junto  ao  sistema  quanto  ao  indeferimento,  isto  porque,  ambos  foram  indeferidos  por  pendência  cadastral  ou  fiscal  com  o  Município  de  Itupeva.  Nesse  sentido,  a  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006 estabelece a  competência  para notificação quanto à exclusão, in verbis:  Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  ... omissis ...  §  6o  Nas  hipóteses  de  exclusão  previstas  no  caput  deste  artigo, a pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo  que promoveu a exclusão.  Assim,  sabendo­se  que  o  indeferimento  do  pedido  de  opção  decorreu de divergência cadastral ou  fiscal  junto ao Município  de Itupeva, àquele ente caberia proceder à notificação do sujeito  passivo quanto à exclusão.  Destarte, conclui­se que o contribuinte deveria  ter recolhido as  contribuições  previdenciárias,  bem  assim,  as  devidas  aos  Terceiros, relativamente ao ano de 2008, enquanto contribuinte  excluído do SIMPLES,  rechaçando­se as alegações de violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  legalidade  quanto  ao  procedimento de inclusão e exclusão relativos ao SIMPLES.      Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 5          7   SELIC    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       VERBAS INDENIZATÓRIAS    As  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  incluem  verbas como férias, 1/3 de férias e 13º salário, tudo conforme previsão legal.  Não está demonstrada a  incidência sobre verbas  indenizatórias excluídas da  base de cálculo pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, como férias indenizadas, aviso  prévio indenizado e indenizações rescisórias.  Entendo portanto, corretas as bases de cálculo.      MULTA DE MORA (DEBCAD 37.297.940­8 e 37.297.941­6)    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      MULTA GFIP (DEBCAD 37.297.942­4)    No  que  tange  ao  cálculo  da  multa  associada  à  GFIP,  Auto  de  Infração  37+297.942­4,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19311.720056/2011­60  Acórdão n.º 2403­001.683  S2­C4T3  Fl. 6          9  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  (DEBCAD  37.297.9424),  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  11.941/2009  e  para  determinar  o  recalculo  da  multa  de  mora  referente  as  DEBCAD  37.297.9408 e 37.297.9416 de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10283.721187/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 - Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 244          1 243  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721187/2008­79  Recurso nº  917.413   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.273  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  VANIA CASSIA MOLLICA ROJO PAVÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO  DA RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  Nº  26,  publicada  no  DOU  de  22  de  dezembro de 2009)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 ­ Portaria CARF nº  52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 87 /2 00 8- 79 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 245          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/09/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  VANIA  CASSIA  MOLLICA  ROJO  PAVÃO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 69/76, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 119.723,76,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 86/104, que foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, nos  termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01­20.879, de 24/02/2011, fls. 185/197.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/04/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  201,  a  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2011,  recurso  voluntário, fls. 204/217, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Preliminar  Da falta de aplicação correta da legislação no Auto de Infração.  Movimentação  bancária  como  base  para  autuação.  Extratos  fornecidos  do  ano  de  2003  –  Foi  esclarecido  à  fiscalização  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  advinham  do  recebimento  de  vendas  da  empresa  E. Maria  Inácio,  da  qual a contribuinte era procuradora.  Logo, os depósitos bancários ressentem­se de condições mínimas  de validade para manutenção do lançamento.  Da  ilegitimidade  do  lançamento  de  imposto  de  renda  com base  exclusivamente  em  depósito  bancário  –  No  arbitramento,  em  procedimento  de  ofício, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do art. 849 do RIR/99  é  imperiosa  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida  pelo  contribuinte,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 246          3 por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois  não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  As dificuldades enfrentadas pela empresa, da qual a contribuinte  era procuradora, fizeram com que valores viessem a ser depositados em suas contas  bancárias.  O processo administrativo  tem por  fim a descoberta da verdade  material  relativa aos  fatos geradores descritos no Auto de  Infração. A contribuinte  recusa­se a aceitar meras suposições e indícios por parte da Fiscalização.  Não  havendo  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  ao lançamento, pede­se a declaração de sua nulidade.  É o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 247          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sua defesa,  a contribuinte  traz  a preliminar de nulidade do  lançamento,  sob o argumento de ausência de legalidade, verdade material e segurança jurídica.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação  da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na lavratura do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento está em  perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Deve­se  ainda  dizer  que  o  lançamento  imputa  à  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  nos moldes em que estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  tomou  todas  as  providências  necessárias  para  caracterizar  a  referida infração, conforme se verá adiante neste voto.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade do lançamento suscitada pela  contribuinte.  A recorrente afirma ainda que é ilegítimo o lançamento de imposto de renda  com base exclusivamente em depósito bancário e que de acordo com o disposto no art. 849 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999)  seria  imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados  como renda consumida  pela contribuinte, evidenciando sinais exteriores de riqueza.  Tal argumentação não procede, conforme se infere da Súmula CARF nº 26, a  seguir transcrita:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Nesse  sentido,  importa  dizer  que  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 248          5 Assim, a ocorrência do fato gerador decorreu, no presente caso, da presunção  legal  estabelecida no  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  sendo certo que para  a  sua  aplicação  basta  que  se  verifique  a  existência  de  depósitos  bancários  em  conta  de  titularidade  da  contribuinte  e  que  esta  intimada  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  referidos depósitos. Na ausência dos elementos de prova da origem dos depósitos caracteriza­ se a infração de omissão de rendimentos, nos moldes como definidos no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  E  este  foi  o  caso  dos  autos.  Intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias, a contribuinte respondeu que durante o ano­calendário  2003 era gerente e procuradora da firma individual E. Maria Inácio e que em decorrência de a  mencionada  pessoa  jurídica  não  possuir  conta  no  Bradesco  e  no  Banco  do  Brasil  as  contas  bancárias mantidas pela contribuinte em tais instituições eram utilizadas para recebimentos de  valores  correspondentes  às  vendas  efetuadas  pela  firma  individual  e  que  tais  quantias  eram  devidamente repassadas à pessoa jurídica.  Frente a alegação da contribuinte, a autoridade fiscal  intimou­a a apresentar  documentação  que  comprovasse  o  esclarecimento  prestado.  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou 13 talonários de notas fiscais da firma individual E. Maria Inácio.  Seguiu­se  nova  intimação,  desta  feita  solicitando  que  a  contribuinte  relacionasse  os  depósitos  bancários  com  as  notas  fiscais  apresentadas,  ao  que  a  recorrente  respondeu  que  deixava  de  atender  ao  solicitado  em  razão  de  os  extratos  e  as  notas  fiscais  estarem em poder da autoridade fiscal. Diante de tal resposta, a autoridade fiscal analisou todas  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  e  não  constatou  nenhum  valor  ou  data  compatível  com  os  depósitos  bancários  efetivados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte e nesta conformidade procedeu ao lançamento calcado no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Nesse ponto, importa dizer que na procuração pública, fls. 66, em que a firma  individual  E.  Maria  Inácio  nomeia  e  constitui  a  contribuinte  como  sua  procuradora  consta  autorização  para  movimentar  contas  bancárias  em  quaisquer  estabelecimentos  de  créditos,  especialmente  no  Banco  do  Brasil  S/A,  Banco  do  Estado  do  Amazonas  S/A,  Banco  da  Amazônia  S/A,  Banco  Bradesco  S/A...  Logo,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  tem­se  como  bastante  provável  que  a  pessoa  jurídica  tivesse  conta  bancária  no  Bradesco  e  no  Banco  do  Brasil,  pois  que  especificou  tais  instituições  financeiras na referida procuração.  Destaque­se, ainda, que da análise dos extratos bancários das contas correntes  de titularidade da contribuinte verifica­se que a maioria dos débitos se referem a aplicações em  títulos de capitalização, sendo bastante esparsas as transferências bancárias, de modo que não  se  confirma  a  alegação  da  contribuinte  de  que  os  recursos  depositados  nas  referidas  contas  bancárias fossem repassadas à firma individual, da qual era procuradora.  Nesse ponto,  importa destacar que não é  licito obrigar a  autoridade  fiscal a  substituir  o  contribuinte  no  fornecimento  de  prova  que  a  este  competia  em  decorrência  da  apuração de omissão de renda por presunção legal, pois esta presunção tem o poder de inverter  o ônus da prova.  E mais, o parágrafo 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo  art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, somente admite a mudança da sujeição  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.721187/2008­79  Acórdão n.º 2102­002.273  S2­C1T2  Fl. 249          6 passiva para pessoa não titular da conta bancária quando devidamente provado que os valores  creditados pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa.  Assim, a  simples alegação da contribuinte de que os valores movimentados  em  suas  contas­correntes  pertenciam  à  pessoa  jurídica,  da  qual  era  procuradora,  não  basta.  Determinada  a  inversão  do  ônus  da  prova  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  de  responsabilidade exclusiva da contribuinte comprovar suas alegações.  Nesse sentido, tem­se a Súmula CARF nº 32, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  De outra banda, na impugnação, a contribuinte apresentou planilha, fls. 117,  onde  procura  relacionar  algumas  notas  fiscais  com  os  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias. Ocorre que a referida planilha é mensal, de sorte que de um lado agrupa­se algumas  notas fiscais e de outro totaliza­se os depósitos efetivados em cada mês do ano de 2003, sendo  que nem mesmo o valor total de ambos (notas fiscais e depósitos) são iguais. Importa dizer que  dentre mais de 640 notas fiscais, torna­se bastante fácil encontrar algumas notas que somadas  se  aproximam  com  o  valor  total  dos  depósitos  mensais  efetivados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte. Assim,  tal  planilha,  desacompanhada de documentação que  a  corrobore,  não  se  presta para deslocar a  titularidade dos depósitos  efetivados nas contas da contribuinte para  a  pessoa jurídica, da qual era procuradora.  Neste termos, tem­se que permanece não comprovada a origem dos depósitos  levados à  tributação, de sorte que deve­se manter a  infração de omissão de rendimentos, nos  termos em que consignado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4508614 #
Numero do processo: 10480.909689/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausentes os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909689/2009­84  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1802­000.150  –  2ª Turma Especial  Data  06 de fevereiro de 2013  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA BARRETO SILVEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa  e  Nelso  Kichel.  Ausentes os conselheiros Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.      Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 68 9/ 20 09 -8 4 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 3          2 O  presente  processo  diz  respeito  a  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  17445.69998.271005.1.3.04­1304)  na  qual  se  indicou,  como  origem  de  crédito,  o  DARF  relativo a CSLL referente ao regime de tributação pelo lucro presumido (código de receita n°  2372)  no  valor  de  R$  5.501,40  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Recorrente  em  25/10/2004 (fl. 03).  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06)  indicou  que  anteriormente  foi  feita  a  utilização  integral  do  pagamento  para  quitação  de  débito  da CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2004,  de  forma  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  com  indicação de saldo devedor no valor de R$ 105,41 a ser acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. 11),  alegando que se equivocou no preenchimento da DCTF referente ao terceiro trimestre de 2004.  Sendo assim, solicitou a retificação da referida declaração bem como o cancelamento do débito  fiscal reclamado. Anexou como prova os seguintes documentos:  ­ DARF CSLL (2372) pago em 25/10/2004 no valor de R$ 5.501,40  ­ DIPJ/2005;  ­ DCTF 1° ; 2°; 3° e 4º trimestre/2004;  ­ DCTF 1° e 2° Semestre/2005  ­ DCTF 1° e 2° Semestre/2006  ­  PER/DCOMP  N°:  060292975326070613047654;  315190839126040613047580;  215294316526010613041231;  174456999827100513041304;  304560359627070513043098;  066678628927040513041115;  178034054728010513042219;  384971540328010517042920; 218740767726100613041410.  A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho decisório  que não  homologou a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 4          3 No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da  cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 02/02/2012  (sexta­ feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/02/2012, onde reitera os argumentos  anteriormente apresentados.    Este é o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 5          4       Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Em 29/10/2004 a Recorrente efetuou o pagamento de um DARF no valor de R$  5.155,98, relativo à CSLL apurada com base no Lucro Presumido (código 2372).   Em seguida, apresentou PER/DCOMP na qual considerou que parte do DARF  recolhido, no valor de R$ 4.379,76, era indevida e, por isso, solicitou a compensação de parte  desse  valor  com  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Essa  compensação  montava a quantia de R$ 740,18 e não foi homologada pela autoridade  fiscal, por considerar  que inexistia saldo a compensar.  Assim, por tudo o que foi apresentado neste processo, percebe­se que o cerne da  divergência entre os entendimentos da Recorrente e da autoridade administrativa surgiu com a  informação na DCTF. Por um lado o Fisco sustenta que o DARF estava inteiramente alocado  na extinção de débito tributário, enquanto que o contribuinte alega erro nos dados informados  na declaração.  Do  teor  da  IN SRF nº  45  de 1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do despacho da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Recife não consta qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ relativa  ao ano­calendário de 2004 para que se verifique o real saldo a pagar da CSLL relativa ao 3º  trimestre de 2004.  O recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/2005 como prova de que o saldo da  CSLL a pagar era inferior ao valor efetivamente recolhido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/2005,  escrituração contábil/fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo a pagar da CSLL  apurada pelo contribuinte relativa ao 3º trimestre de 2004.  Elaborado  o  relatório  fiscal  de  praxe,  dar  ciência  ao  recorrente  para  sua  manifestação, se interessar.   É como voto.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909689/2009­84  Resolução nº  1802­000.150  S1­TE02  Fl. 6          5   (documento assinado digitalmente)   Gustavo Junqueira Carneiro Leão        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4367943 #
Numero do processo: 15956.000743/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa.
Numero da decisão: 3302-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.080          1 1.079  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000743/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados  por notas fiscais reputadas inidôneas.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de  juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovada a conduta dolosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 07 43 /2 01 0- 48 Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.187.723,51 (um milhão e cento e oitenta e sete mil e setecentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls. 2/11, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) nos seguintes termos:  Imposto:  R$  306.965,28  Juros  de  mora:  R$  190.086,41  Multa  proporcional: R$ 690.671,82   Enquadramento  legal:  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts.  34, II, 122, 127, 130, 164, I, 165, 195, 199, 200, IV, e 202, que  correspondem  aos  arts.  35,  II,  181,  186,  189,  226,1,  227,  256,  260, IV, e 262, do Decreto n° 7.212, de 15 dejunho de 2010.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  985/1.003  descreve  em  detalhes a ação fiscal e relata a constatação de que a fiscalizada  lançou em sua escrita fiscal do anocalendário de 2005 créditos  de  IPI  lastreados  em  notas  fiscais  inidôneas.  Ressalta  a  fiscalização que, conforme termo de intimação fiscal de fl. 68, a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  originais  das  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  69/78,  bem  como  foi  notificada  do  entendimento  fiscal  de  serem  tais  notas  fiscais  inidôneas e intimada a apresentar elementos hábeis e  idôneos  aptos a infirmar a inidoneidade apontada. Foram as seguintes  razões  apontadas  pela  fiscalização  para  considerar  as  notas  fiscais inidôneas:  a)  em  relação  à  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda.,  foi  efetuada diligência no seu endereço cadastral e constatado que  nos  últimos  oito  anos  jamais  houve  no  local  algum  estabelecimento  que  promovesse  o  comércio  de  mercadorias,  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.081          3 conforme se depreende da informação de vizinhos e da estrutura  física  do  imóvel  residencial  edificado  em  terreno  pequeno,  insuscetível de abrigar comércio de mercadorias;  b)  em  relação  à  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos  Ltda.,  foi  efetuada  diligência  em  seu  endereço  cadastral  e  constatado  que  ela  jamais  esteve  estabelecida  no  local,  bem  como  diligência  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  da  Justiça Comum  do Estado  de  São Paulo,  na  qual  se  constatou  que  a  empresa  teve  sua  falência  decretada,  conforme  editais  publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 16  e 17 de março de 2000;  c)  em  relação  à  Fácil  Importação  e  Exportação  Ltda.,  foi  constatado  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23,  de  2  de  agosto de 2007, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  São Paulo, publicado na página 150 do Diário Oficial da União  (DOU) de 06/08/2007, declarou a inaptidão da inscrição CNPJ  da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  Em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  60  (sessenta)  dias  uma  vez  que  os  livros  e  documentos  solicitados  se  encontrariam  em  poder  da  Polícia  Federal (fl. 79).  A fiscalização enviou termo de intimação (fl. 80), solicitando que  ela  especificasse  quais  os  elementos  estariam  em  poder  da  Polícia Federal, comprovando sua entrega ou apreensão, tendo  a intimada apresentado cópia do Auto Circunstanciado de Busca  e  Arrecadação  IPL  n°  650/2010,  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  82/107),  bem  como  afirmado  que,  em  relação  às  constatações  da  fiscalização,  realizou  a  operação  dentro  da  licitude  e  boa­fé,  inclusive,  com  documentos  que  respaldam  o  negócio  jurídico  realizado,  e  que  resta  impossível  a  ela  fazer  ponderações  concretas  com  base  nas  constatações  levantadas  pelo  Fisco,  uma  vez  que  estas  não  foram  enviadas  com  os  documentos que respaldam tal entendimento.  Diante  da  alegação  de  boa­fé  e  de  que  os  documentos  comprobatórios  da  licitude  das  operações  comerciais  estariam  em poder da Polícia Federal, foi envido ofício à Justiça Federal  solicitando  o  acesso  da  fiscalização  aos  documentos  apreendidos,  o  qual  foi  deferido.  Examinando a documentação  apreendida, a fiscalização constatou que não há documentos que  se prestem a afastar o entendimento  fiscal de inidoneidade das  notas  fiscais  e  que,  ao  contrário,  os  documentos  existentes  laboram em desfavor da contribuinte, conforme descrito no TVF.  Ressaltou, ainda, o autuante que as fichas do Razão da empresa  Fácil  e  as  relações  de  cheques  destinados  à Alfer  e Mascote  constituem  a  documentação  com  que  a  fiscalizada  pretende  justificar  a  escrituração  das  notas  fiscais  inidôneas,  documentação que não logra demonstrar a efetiva aquisição de  mercadorias  que  respaldem  os  custos  e  despesas  lastreados  nestas notas fiscais. Acrescentou que nem mesmo as notas fiscais  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 foram  apresentadas,  tornando  impossível  verificar  se  as  mercadorias foram necessárias para os negócios da empresa.  Acrescentou que foram obtidas junto ao Fisco do Estado de São  Paulo  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Mascote  (fls.  306/433), muitas das quais  informam mercadorias que não são  insumos  utilizados  pela  fiscalizada,  conforme  constatado  em  visita fiscal às unidades fabris (fls. 64/67).  Constatou  ainda  a  fiscalização  a  existência  de  duas  notas  diferentes com o mesmo número, emitidas com o nome Mascote  (fls.  402/403),  sendo a  segunda  registrada em 05/05/2005 pela  autuada (fl. 188).  Afirmou  que  os  documentos  em  poder  da  Polícia  Federal  evidenciam que a empresa Fácil, inexistente de fato, era operada  pela  própria  fiscalizada  e  servia  de  fachada  para  várias  operações, inclusive com a movimentação financeira sendo feita  pelo diretor financeiro da fiscalizada, assim as TEDs não servem  para justificar a idoneidade das operações glosadas nem podem  justificar os custos e despesas correspondentes.  Ressaltou o autuante que os cheques com os quais a interessada  pretendeu comprovar a idoneidade das notas fiscais de emissão  das  empresas Alfer e Mascote constituem­se em simulações de  pagamentos,  de  forma que os documentos em poder da Polícia  Federal  não  se  prestam  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  mercadorias e  tampouco a sua efetiva compra, seu ingresso na  empresa, seu consumo ou sua aplicação no processo produtivo.  Concluiu  que,  como  nada  foi  apresentado  pela  fiscalizada  que  comprovasse  a  licitude  das  operações  contestadas  pela  fiscalização,  não  logrando  a  empresa  infirmar  o  entendimento  fiscal  de  que  são  inidôneas  as  notas  fiscais  relacionadas,  não  tendo  sido  apresentados  documentos  que  comprovem  a  efetividade das compras e das entregas das mercadorias, foram  glosados  os  valores  correspondentes  lançados  como  custos  em  sua escrita contábil e fiscal.  Foi  aplicada a multa  qualificada,  prevista  na Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 44, por considerar o autuante que restou comprovada  a  intenção  da  contribuinte  de  cometer  fraudes  em  prejuízo  do  Fisco  Federal,  evidenciada  pelo  procedimento  de  fazer  uso  de  notas fiscais  inidôneas, simular pagamentos dessas notas, fazer  usos de petrechos de falsificação e manter operação de empresas  de  fachada.  Considerou,  ainda,  o  autuante  que  cabe  o  agravamento  do  percentual  da  multa,  diante  da  falta  de  atendimento  das  intimações  feitas,  respondidas  com  meras  alegações protelatórias.  Notificada  do  lançamento  em  23/12/2010,  conforme  autos  de  infração, a interessada, representada pelos advogados José Luiz  Matthes  e  Fábio  Pallaretti  Calcini  (procuração  de  fls.  84/85),  ingressou,  em  05/01/2011,  com  a  impugnação  de  fls.  1.007/1.027, alegando, em suma:  • decadência, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),  art. 150, § 4o  ,  relativamente ao período de janeiro a novembro  de 2005;  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.082          5 •  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante  seu  direito  ao  crédito sem restrições, sendo que o princípio da boa­fé vige nas  relações  juridicas  a  impugnante  agiu  de  boa­fé,  pois  comprou  diversos produtos industrializados das empresas Mascote, Alfer  e  Fácil,  o  que  permitiu  o  lançamento  dos  créditos  de  IPI  referentes a essas operações;  •  portanto,  o  Fisco  não  comprovou  a  suposta  infração,  na  medida  em  que  todos  os  créditos  de  IPI  estão  amparados  em  notas  fiscais  que  foram  devidamente  contabilizadas,  ficando  claro  que  a  inidoneidade  apontada  no  auto  de  infração  é  descabida;  • todas essas notas fiscais estavam munidas dos requisitos legais  previstos  à  época  das  operações,  sendo  certo  que  as  duas  empresas se encontravam regulares perante o Fisco Federal;  •  se  essas  pessoas  jurídicas  acabaram  encerrando  suas  atividades  posteriormente,  tais  situações  jamais  poderiam  prejudicar  a  autuada,  que  agiu  de  acordo  com  a  legislação  tributária que permitia as deduções e créditos realizados;  • é certo que as operações praticadas são totalmente regulares,  pois  houve  aquisição  de  produtos  efetivamente  utilizados  na  atividade empresarial da impugnante, e elas foram devidamente  retratadas  em notas  fiscais, corretamente contabilizadas,  tendo  ocorrido  o  pagamento  do  valor  total  avençado;  ,;  j para  que  a  fiscalização  pudesse  efetivamente  recusar  os  lançamentos  contábeis realizados, deveria existir uma prova robusta de que,  em  2005,  não  existiram  as  operações  entre  a  impugnante  e  as  aludidas empresas;  •  todas  as  diligências  da  Receita  Federal  foram  realizadas  no  ano  de  2010,  ou  seja,  depois  de  cinco  anos  da  ocorrência  das  operações  averiguadas,  o  que  denota  sua  fragilidade  para  desconstituição de negócios jurídicos válidos;  •  diante  das  provas  e  da  busca  pela  retroatividade  de  declarações  de  inaptidão,  tais  condutas  jamais  poderiam  desconstituir as operações de aquisição de produtos que  foram  devidamente  amparadas  em  notas  fiscais  e  corretamente  contabilizadas;  •  o  ordenamento  jurídico  prestigia  a  boa­fé,  que  deve  ser  presumida até cabal prova em contrário;  • para desconstituição dessa situação o Fisco jamais poderia ter  se  baseado  tão­somente  em  declarações  e  na  ausência  de  documentos que estavam apreendidos pela Polícia Federal;  • o auto de infração encontra­se fundamentado tão­somente em  mera presunção, eis que se utiliza de  impressões pessoais e na  ausência  de  documentos  que  estavam  no  poder  da  Polícia  Federal;  a  fiscalização  não  demonstrou,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  jurídico  tributário,  pois  o  ônus  de  demonstrar  os  elementos  que  deram  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público não se  pode vaticinar o comportamento cômodo do Fisco que, ao invés  de buscar a verdade material, esconde­se em frágeis presunções,  jogando, abusivamente, para o contribuinte, deveres  legais que  lhe  incumbiam,  isso  sem  contar  que  a  própria  atuação  admite  que  a  empresa  apresentou  as  notas  fiscais  e  as  contabilizou  corretamente nos livros próprios;  •  contrapondo  à  presunção  de  boa­fé  e  todas  as  provas  da  contribuinte  (notas  fiscais,  contabilização, pessoa  jurídica  com  CNPJs ativos em 2005), a única prova diretamente relacionada  à questão seria depoimentos e alguns documentos que estavam  apreendidos pela Polícia Federal;  •  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  débito  apontado  não  encontra  respaldo  jurídico,  uma  vez  que  deve  ser  observado o  previsto no art. 161 do CTN;  •  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade (CF, art. 5o , LIV) e da proibição do confisco  (CF, art. 150, IV);  •  a  multa  deve  ser  reduzida,  no  mínimo,  ao  patamar  de  20%  (vinte por cento), de conformidade com a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 61, § 2o;  •  a multa há de  ser  reduzida uma vez que não houve qualquer  prática de conduta por meio de fraude;  •  não  houve  a  demonstração,  comprovação  e  configuração  de  condutas que possam ser qualificadas como de evidente  intuito  de fraude por parte da impugnante.  Requereu  seja  anulado  o  lançamento  ou  ao menos  reduzido  o  valor por ele cobrado, tendo em vista sua insubsistência.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2005   GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos  suportados por notas fiscais reputadas inidôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.083          7 Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extinguese  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovada a conduta dolosa.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Contra o estabelecimento filial da Recorrente foi lavrado auto de infração em  decorrência do  registro em seus  livros  fiscais de créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos lastreadas em notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização.  Estas  notas  fiscais  seriam  relativas  a  aquisições  efetuadas  de  três  empresas  especificas:  (i)  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda;  (ii)  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos Ltda; e, (iii) à Fácil Importação e Exportação Ltda.  A  autotidade  autuante  informou  que,  a  empresa  Alfer,  após  diligências  realizadas ao seu endereço, não foi localizada. A partir de informações coletadas com vizinhos  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 do endereço, afirmou que a estrutura física do imóvel existente não comportaria as atividades  comerciais.   Já em relação a empresa Mascote, informou que a mesma não foi localizada  no  endereço  de  cadastro  e  que  após  consulta  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  verificou  que  a  mesma teve a falência decretada em março de 2000.  Por fim, a respeito da em presa Fácil aduziu que a Receita Federal do Brasil,  por meio do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 2 de agosto de 2007, declarou a inaptidão da  inscrição CNPJ da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  A  partir  desta  constatações,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  que  pudessem  afastar  as  alegações  efetuadas  pelo  auditor  fiscal,  bem  como,  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  que  se  encontravam  escrituradas  em  sua  contabilidade. Para tal mister foi­lhe concedido o prazo de 20 dias.  Em petição assinada por seus procuradores,  a Recorrente  requereu prazo de  60  dias  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  informando  que  tais  documentos  estariam em posse da Polícia Federal.  Após  ter  sido  requisitada  a  descrição  dos  documentos  de  posse  da  Policia  Federal,  respondeu  Recorrente  que  os  documentos  solicitados  teriam  sido  juntados  ao  IPL  650/2010.  Novas  intimações  são  enviadas  a  Recorrente,  reintimando­o  para  apresentação de diversos documentos, entre eles cópia das notas fiscais listadas, e em reposta,  novamente  informa  a  Recorrente  que  diversos  documentos  encontram­se  apreendidos  pela  policia Federal.  São  apresentados,  contudo,  copias  de  livros  (Razão  e  entradas)  e  planilhas  elaboradas pela Recorrente  Às  fls.  224  e  226,  encontram­se  expedientes  encaminhados  pela  Receita  Federal  tanto  a  Polícia  Federal  quanto  ao  Juiz  Federal  responsável  pela  condução  do  IPL,  questionando  a  existência,  entre  os  documentos  apreendidos,  de  notas  fiscais  e  outros  elementos que possam comprovar a existências das transações comerciais entre a Recorrente e  as três empresas já citadas.  Já  nas  folhas  234,  consta  decisão  do  Juiz  Federal  condutor  do  IPL  que  autoriza  a  fiscalização  a  analisar  a  docuemtação  apreendida  e,  inclusive,  tirar  as  cópias  que  achar necessárias.  São  trazidos  a  estes  autos,  diversos  documentos  entre  eles  notas  fiscais  emitidas em 2005 pela empresa Mascote, cópias de cheques emitidos pela empresa SMAR em  favor  da  empresa  Mascote  que  segundo  declarações  colhidas  pela  fiscalização  teriam  sido  sacados na boca do caixa.  Restou  constatado  que,  das  diversas  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas  pela Mascote, mesmo depois da decretação de sua falência, muitas não se referiam a insumos a  serem utilizados pela Recorrente.  Estes  são  alguns  dos  “indícios”  que  corroboraram  o  entendimento  da  fiscalização para tornar as notas fiscas inidôneas.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.084          9 Ainda  que  não  se  admita  tais  conclusões,  ainda  resta  uma  questão  que me  parece  de  suma  importância,  qual  seja,  a  prova  de  que  as  mercadorias  que  teriam  sido  adquiridas de fato permitiriam o creditamento que foi efetuado.  Neste  sentido  concordo  com  a  afirmação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quando  diz  que:  “  Pois  bem,  não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  silenciou (e ainda silencia) quando intimado a responder sobre as especificações quanto aos  produtos comprados e a necessidade de sua utilização, ou seja, mesmo que não estivesse em questão  a  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  comprovar  que  tais  aquisições seriam MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados.”   A  verdade  é  que  oportunidades  não  faltaram,  e  até  o  momento  não  há  nenhum indício de que as mercadorias sequer foram recebidas nas dependências da Recorrente,  uma vez que os lançamentos efetuados nos livros fiscais devem, por determinação legal, estar  consubstanciados  em  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  veracidade  das  informações  apontadas.  Assim, entendo que neste ponto não há reparos a fazer na decisão recorrida, e  considero  que  diante  das  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  diante  da  ausência  de  qualquer  indicio trazido aos autos pela Recorrente em contrário, que as notas de fato são inidôneas e a  Recorrente não pode ser considerada adiquirente de boa­fé.  No tocante à majoração da multa aplicada por conta da existência do evidente  intuíto de fraude, também não assiste razão a Recorrente.  A lei 9.430/96, assim determina:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (•••)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Já a Lei 4.502/64, por sua vez, assim esclarece:  Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  1­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Ari.  72 — Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     10 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72 (grifei).  Como  tenho  defendido  nesta  casa,  em  outros  casos,  a  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  depende,  clara  e  inequivocamente,  da  comprovação  de  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Por  isto  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal apresente esta prova.  A este respeito, trazemos à baila importante ensinamento do renomado jurista  Marco Aurélio Greco1, que assim trata o assunto:  “À vista disso, entendo, neste ponto específico, que, pelo caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão,  os  pressupostos  de  incidência da norma punitiva do inciso II (sem aqui examinar os  relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação jurídica  deve ser incontroversa e resultar de aferição objetiva; vale dizer,  desprovida  de  ponderações  subjetivas  ou  de  elementos  metajurídicos.  Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto à cognição da qualificação jurídica dois fatos realizados,  não cabe, a meu ver, aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.”  Ou seja, para ser imputada a multa deve a autoridade fiscalizatória promover  prova  contundente  de que  os  atos praticados pelo  contribuinte de  fato  estavam  revestidos de  evidente intuíto de fraude.  A meu ver, o extenso trabalho desenvolvido pela fiscalização de um lado e,  de outro, a ausência de argumentos e provas capazes de, ao menos lançar uma dúvida razoável  sobre as afrmações, levam a conclusão de que a havia de fato o evidente intuito de fraude.  Neste contexto,  também dever ser afastada a alegação de decadência parcial  do auto de infração  lavrado, nos exatos  termos determinados pelo art. 150 § 4º do CTN, que  diz:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa..  (...)  § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco  anos),  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,                                                              1 In Revista Dialética de Direito Tributário nº 76 – Multa Agravada e em Duplicidade. Pag 152  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.085          11 Tendo sido comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, deve ser  aplicado o que dispõe o inciso I do art. 173 do CTN, in verbis:  Art.  173  ­ O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Portanto, não há que se falar em decadência.   Existe  irresignação  da  Recorrente  também  quanto  a  alicação  da  taxa  selic,  bem como em relação ao caráter confiscatório das multas aplicadas.  Como é cediço, é vedado ao julgador administrativo declarar a ilegalidade ou  inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, matéria que já se encontra inclusive sumulada no  âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também se encontra sumulada a possibilidade de aplicação da SELIC:   Súmula  CARF  nº  4: A  partir  de  Io de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito em complemento as razões exposto no acórdão  recorrido as quais faço remissão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10280.005198/2005-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas analisaram questões fáticas distintas. No caso, o lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto e foram considerados como aplicações de recursos depósitos bancários efetivados no exterior em favor do contribuinte. O acórdão recorrido cancelou a exigência sob o entendimento de que a autoridade lançadora deveria ter-se utilizado da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e não da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto. Já nos acórdãos indicados como paradigmas, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto restou mantida, pois os contribuintes não lograram desconstituí-la, sendo que em nenhum deles há indicação de que depósitos bancários foram considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de evolução patrimonial. Nessas circunstâncias não se caracteriza divergência de interpretação da legislação tributária, tal qual previsto no artigo 67 do RICARF. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 276          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Yukikatsu Nobushige foi lavrado o auto de infração de fls. 206­ 213, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2001, em razão da presunção  de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto.  Nos meses de janeiro e de dezembro de 2000 o contribuinte teria recebido, no  exterior, a quantia de US$ 345.660,00. Figurou, portanto, na qualidade de beneficiário final, de  destinatário destes recursos.  Considerando esse valor, convertido para real, como aplicação e utilizando as  informações contidas na declaração de ajuste anual do autuado, a autoridade lançadora apurou,  de  forma anual,  em 12/2000, um acréscimo patrimonial  a descoberto de R$ 635.365,39  (fls.  209).  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a base de cálculo do lançamento para  R$ 263.911,72, sob o fundamento de que a apuração do acréscimo patrimonial deveria ser feita  de  forma mensal  e não  anual,  como ocorreu, motivo pelo qual  a procedência do  lançamento  estava relacionada apenas aos fatos verificados em 12/2000 (fls. 225­231).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.304, que se encontra às  fls. 241­243, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 277          3 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  APURAÇÃO  ANUAL  ­  No  caso  de  rendimentos  da  atividade  rural,  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  apurado  de  forma anual,  à  luz  do artigo 49 da Lei n.° 7.713/1988, e da Lei n.° 8.023/1990.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  Recurso voluntário provido.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso,  sob o argumento de que o lançamento deveria ter como fundamento a presunção de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem ao comprovada e não a presunção  de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto.  Intimada do acórdão em 21/06/2010 (fls. 244), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  256/2009,  recurso  especial  às  fls.  250­258,  acompanhado  dos documentos de fls. 259­261, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se de auto de infração relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas  ano­calendário  de  2001,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 447.194,61, valor já acrescido dos juros de  mora  e  multa  de  ofício,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência;  b) Conforme  descrição  dos  fatos,  a  exigência  decorreu  da  omissão  de  rendimentos,  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados;  c) A decisão de primeira instância considerando que o acréscimo patrimonial  a descoberto  somente poderia  ser apurado por bases mensais, manteve  apenas os valores transferidos no mês de dezembro, o que após o cálculo  determinou  a  redução  do  imposto  de  R$  174.419,68,  para  R$  72.2689,62, acrescidos das demais imposições legais;  d) Já  em  segunda  instância,  entendeu­se  ser  inadequado  o  lançamento  por  meio  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  comprometendo  a  parte  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 278          4 restante  do  lançamento  integralmente.  O  correto  seria  o  lançamento  como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários;  e) O julgado ora recorrido, data venia, merece reforma, uma vez que diverge  dos  acórdãos  de  n°s  106­14.451  e  106­15.902,  distanciando­se  de  disposição de lei;  f) Primeiramente,  cabe  aduzir  que  existe  identidade  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  citados  paradigmas,  pois  todos  tratam  da  tributação  de  acréscimo patrimonial a descoberto;  g) Não  obstante  a  semelhança  dos  casos  comparados,  as  citadas  decisões  chegaram  a  conclusões  distintas.  Para  a  decisão  recorrida  “No  caso  concreto  em  análise,  o  que  importa  para  a  identificação  do  sujeito  passivo  é  a  titularidade  de  fato  da  disponibilidade  financeira.  Os  valores  apontados  nos  autos  foram  recebidos  pelo  recorrente  na  qualidade de beneficiário. Isso é demonstrado pelos documentos de fls.  285 (fl. 243­verso). Neste contexto, inadequada o lançamento por meio  de acréscimo patrimonial a descoberto, comprometendo a parte restante  do  lançamento  integralmente.  O  correto  seria  o  lançamento  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários”.  Por  outro lado, os acórdãos paradigmas assentaram que o ônus da prova, por  presunção  legal,  é do  contribuinte,  cabendo  a ele demonstrar  a origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições de bens e direitos;  h) O  auto  de  infração  está  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo patrimonial  a descoberto  ­ APD,  constatado  a  partir  do  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  previsão dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  i)  A  partir  do  exame  deste  dispositivos,  depreende­se  que  devem  ser  confrontadas,  mensalmente,  as  variações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos,  a  fim  de  se  apurar  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial  a  descoberto,  verifica­se  a  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  até  prova em contrário, a cargo do contribuinte;  j)  Assim,  cabe  ao  Fisco  somente  demonstrar  o  fato  definido  na  lei  como  necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos;  k) Dessa forma, a lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de  rendimentos, autorizado está o  lançamento do  imposto correspondente,  uma  vez  demonstrado  pela  autoridade  lançadora  que  os  valores  dos  dispêndios/aplicações  ultrapassaram  os  recursos  disponíveis  segundo  apuração mensal;  l)  De  tal  raciocínio,  conclui­se que o  acréscimo patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 279          5 exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao  lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Apenas a  apresentação  de  provas  inequívocas,  que  justifiquem  o  acréscimo  patrimonial  em  face  do montante  da  renda  líquida,  é  hábil  a  afastar  a  presunção  legal de omissão de  rendimentos, o que não  foi  apresentada  no feito;  m)  Percebe­se, portanto, que o Fisco comprovou o acréscimo patrimonial a  descoberto. Por conseguinte, estava autorizado a realizar o lançamento.  O  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  3°,  §  1°  da  Lei  7.713/1988, caberia aos interessados que, no entanto, apenas negaram a  conduta, sem trazer qualquer outra prova da origem dos recursos;  n) Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido, mantendo­se o lançamento tributário.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.166  (fls.  262­266),  o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  269­ 272,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso,  pois  “... em todos os acórdãos, recorrido e paradigmas, há um consenso quanto à presunção legal  de omissão de rendimentos e inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte. Não há,  portanto, divergência que legitime a interposição de recurso especial ao CSRF, pelo que não  merece ser conhecido o presente recurso especial, mantendo­se a decisão recorrida.”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na visão deste julgador, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  não pode ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário, sob o argumento de que o lançamento deveria ter como fundamento a presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem ao comprovada e não  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto.  Segundo  a  recorrente,  como  o  Fisco  comprovou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, estava autorizado pela legislação a efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte  provar o contrário, o que não ocorreu.  Com o objetivo de comprovar a divergência jurisprudencial que autorizaria a  interposição do recurso com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256/2009, citou como  paradigmas os acórdãos nos 106­14.451 e 106­15.902, cujas ementas são as seguintes:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 280          6 IRPF  ­  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  –  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.  JUROS MORATÓRIOS  ­  SELIC  ­ O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta.  O  percentual  de  juros  a  ser  aplicado no cálculo do montante devido é o  fixado no diploma  legal vigente a época do pagamento.  Recurso negado.  (Acórdão n° 106­14.451)  TRIBUTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Invocando  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, a autoridade lançadora exime­se de provar no caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda,  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  só  pode ser elidida mediante prova em contrário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Recurso negado.  (Acórdão n° 106­15.902)  Em  tais  precedentes,  portanto,  manteve­se  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  pois  os  autuados  não  lograram  desconstituí­la,  sendo  que  não  há  nenhuma  indicação  no  sentido  de  que  depósitos  bancários  foram  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial.  No  voto  condutor  do  acórdão  n°  106­14.451,  o  Relator,  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula, asseverou o seguinte:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 281          7 O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto  de  renda  como  proventos  de  qualquer  natureza,  como  definido  no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém  aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso  necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado  na  evolução patrimonial  evidencia  a  obtenção de  recursos  não  conhecidos  pelo  Fisco.  Porém,  a  presunção  contida  no  dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa,  na medida em que admite prova em contrário.  Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que  a  legislação  define  o  descompasso  patrimonial  como  fato  gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além  da demonstração do referido desequilíbrio.  O  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  é  forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso,  cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de  rendimentos  omitidos,  que  são  revelados  pelo  acréscimo  patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da  autoridade administrativa.  A Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1° define a presunção da omissão  de  rendimentos,  tratando­se,  portanto,  de  presunção  legal.  Tal  presunção  encontra  explicação  lógica  no  fato  de  que  ninguém  compra  algo  ou  paga  a  alguém  sem  que  tenha  recursos  para  isso,  ou  os  tome  emprestado  de  terceiros,  provada pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados,  isso,  redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  O  recorrente,  na  tentativa  de  explicar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apurados  pela  fiscalização,  tentou  justificá­los  com  o  recebimento  de  valores  pertinentes  a  distribuição de lucros da empresa da qual ele e sua esposa são  sócios,  entretanto,  não  carreou  para  os  autos,  a  comprovação  destes,  em  datas  e  valores,  simplesmente  apresentando  a  planilha de fls. 559/560.  Assim,  não  estando  comprovada  a  distribuição  de  lucros  da  empresa  Cássio  Correa  Incorporação,  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  não  há  como  considerá­los  como  recursos  para  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  consubstanciados no Auto de Infração de fls. 430/431.  No acórdão n° 106­15.902, também citado pela recorrente como paradigma,  o  voto  condutor,  da  lavra da Conselheira Sueli  Efigênia Mendes  de Britto,  traz  as  seguintes  ponderações:  2. Acréscimo patrimonial a descoberto.  Fundamento legal: art. 52 da Lei n° 4.609 de 11/6/62 e no art. 9°  da  Lei  n°  4.729  de  14/7/1965,  art.  3°  §  1°,  art.  4°  Lei  n°  7.713/1988,  e  art.  6°  e  parágrafos,  Lei  8.021/90,  inseridos  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041/1994  no  inciso  XIII  do  artigo  58  e  art.  59,  e  no  RIR  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 282          8 aprovado  pelo  Decreto  3.000/1999  no  inciso  XIII  do  artigo  art.55 e no art. 846 e parágrafos, nos seguintes termos:  (...)  Também, aqui a presunção é juris tantum, provado o acréscimo  patrimonial,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  rendimentos  tributáveis  ou  não  tributáveis.  Contata­se,  pois,  pelas  ementas  e  pelos  votos,  que  em  ambos  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  pela  Fazenda  Nacional,  restaram  mantidas  as  exigências  decorrentes da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais  a descoberto, pois os contribuintes daqueles feitos não trouxeram prova que pudesse afastar a  aplicação  da  presunção  legal,  sendo  que  em  nenhum  deles  há  indicação  de  que  depósitos  bancários  foram  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  variação  patrimonial.  No caso em apreço, contudo, a situação fática é completamente diversa.  O  lançamento,  aqui,  também  é  pela  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto.  O  contribuinte  teria  recebido,  no  exterior,  depósitos  na  ordem  de  US$  345.660,00.  Considerando  esse  valor,  convertido  para  real,  como  aplicação  e  utilizando  as  informações  contidas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  autuado, a fiscalização apurou um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 635.365,39 (fls.  209).  No entanto, para considerá­lo improcedente, o acórdão recorrido não deixou  de aplicar tal presunção.  Apenas entendeu que o fundamento da exigência deveria ser a presunção de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  não  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, ou seja, para a decisão  recorrida, está  incorreta a qualificação do  lançamento, na  medida em que o contribuinte recebeu depósitos bancários no exterior.  É  isso que se extrai,  com bastante clareza, das  seguintes passagens do voto  condutor do acórdão recorrido, que teve como Relator o Conselheiro Antonio Lopo Martinez  (fls. 243):  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem  dos recursos ,utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do  Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  norma  jurídica  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto, sujeitos à tributação. De modo geral, toda presunção é  a  aceitação  como  verdadeiro  de  um  fato  provável. Na maioria  das vezes, a presunção é simples ou relativa (praesumptio iuris  tantum)  e  seu efeito  é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  parte interessada a produção de prova contrária para afastar o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 283          9 presumido. É o que ocorre no presente caso. A presunção legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  contribuinte  não  justifique,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  No  que  toca  ao  questionamento  das  provas  apresentadas  nos  autos,  aqui  mais  uma  vez  cabe  a  divergência  em  relação  ao  entendimento  da  autoridade  recorrida.  No  caso  concreto  em  análise, o que importa para a identificação do sujeito passivo é a  titularidade  de  fato  da  disponibilidade  financeira.  Os  valores  apontados  nos  autos  foram  recebidos  pelo  recorrente  na  qualidade de beneficiário. Isso é demonstrado pelos documentos  de fls 285.  Nesse  contexto,  entendo  inadequada o  lançamento por meio de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  comprometendo  a  parte  restante  do  lançamento  integralmente.  O  correto  seria  o  lançamento  como  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  Sob  minha  ótica,  é  fácil  perceber  que  o  acórdão  recorrido  e  as  decisões  paradigmas analisaram questões fáticas distintas.  Segundo penso, nessas circunstâncias inexiste a divergência de interpretação  da legislação tributária, da forma prevista no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, o que impede  a apreciação da manifestação da recorrente.  A divergência jurisprudencial estaria caracterizada, apenas e tão somente, se  a  Fazenda  Nacional  tivesse  trazido  como  paradigma  decisão  que  manteve  o  lançamento  fundamentado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  quando  a  fiscalização  considerou  depósitos  bancários  como  aplicações de recursos no demonstrativo de variação patrimonial, mas isso não ocorreu.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                            Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10280.005198/2005­95  Acórdão n.º 9202­002.427  CSRF­T2  Fl. 284          10     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10935.007645/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E OS EMPREGADOS FORMALMENTE VINCULADOS À PRESTADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS PELOS SEGURADOS À CONTRATANTE. Somente procede a vinculação dos empregados da empresa prestadora à tomadora, quando resta suficientemente comprovado que os serviços eram prestados diretamente pelos segurados à empresa contratante, atuando a prestadora para dissimular o vínculo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.007645/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES, SIMULAÇÃO, PATRONAL  Recorrente  INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  CARACTERIZAÇÃO  DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  ENTRE  A  EMPRESA  TOMADORA  E  OS  EMPREGADOS  FORMALMENTE  VINCULADOS  À  PRESTADORA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DIRETA  DE  SERVIÇOS PELOS SEGURADOS À CONTRATANTE.  Somente  procede  a  vinculação  dos  empregados  da  empresa  prestadora  à  tomadora,  quando  resta  suficientemente  comprovado  que  os  serviços  eram  prestados  diretamente  pelos  segurados  à  empresa  contratante,  atuando  a  prestadora para dissimular o vínculo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 76 45 /2 01 0- 66 Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.298.219­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. O  lançamento  compreende  competências  entre o  período  de  01/2005  a 12/2009,  inclusive o 13 salário e foi dividido nos seguintes levantamentos:F1, FP1 e FP2.  Transcreve­se abaixo os principais pontos descritos pela autoridade fiscal em  seu relatório fiscal, fl. 33 a 57, face as constatações durante o procedimento de auditoria. Tais  fatos foram apurados como resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria  fiscal, conforme descrito a seguir:  QUANTO AOS PROCURADORES DAS EMPRESAS  Importante salientar que o procurador da empresa Dirce Schiano Zani era o  Sr. Marcos Eduardo Zani, filho da Sra. Dirce Schiano Zani e irmão do Sr. Alex Fernando Zani,  sócio da empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda. Foi também procurador  da empresa Dirce Schiano Zani, o Sr. Pedro Zani, já falecido, esposo da Sra. Dirce Zanni e pai  de Marcos Eduardo Zani e Alex Fernando Zani, conforme constante nos contratos de locação  de imóvel. NO anexo V consta procuração.  CONSTATAÇÃO FISCAL QUANTO AO FATOS ENCONTRADOS NAS  EMPRESAS AUDITADAS DIRCE X ISP  Durante  a  fase  da  análise  documental  propriamente  dita,  diversas  constatações  efetuadas  por  essa  auditoria­fiscal  ,  conforme  relatado  nos  parágrafos  abaixo,  demonstra que, a empresa Dirce Schiano Zani optante do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES  instituído pela Lei 9.317/1996 e do SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar  123,  de  14.12.2006,  foi  "utilizada"  para  fins  de  evasão  da  carga  tributária  do  Instituto  de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda, através de planejamento tributário onde utilizou­se o  "fracionamento" da folha de pagamento. De forma dissimulada, procurou­se demonstrar que as  duas empresas fossem distintas e independentes entre si, mas que, pelo conjunto de elementos  probatórios coletados pela fiscalização e indícios apontados considerou­se que houve evidente  unicidade empresarial para fins de tributários.  Os  fatos  verificados  que  levaram  a  auditoria  fiscal  concluir  que  a  empresa  optante do SIMPLES ( Dirce Schiano Zani ) existia apenas formalmente para que o Instituto de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda pudesse reduzir sua carga tributária relativamente ao  pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do pessoal alocado  naquele "setor" da ISP denominado Dirce Schiano Zani.  1.  ENDEREÇO DAS EMPRESAS  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 14.1 Um dos fatos que levou a auditoria fiscal suspeitar que se tratava de uma  empresa  única  refere­se  justamente  na  localização  dessas  duas  empresas.  Muito  embora  os  nomes  dos  logradouros  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  sejam  divergentes,  foi apurado por essa fiscalização que as duas empresas  funcionam na Quadra n°  13  (Lote  Único)  do  Loteamento  Sérgio  Mauro  Festugatto  ­  Parque  Industrial  II  em  Santa  Tereza do Oeste (PR) I.  14.2 Os endereços divergentes referem­se ao nome da avenida que passa em  frente a Quadra n° 13 (margeando a BR 277) e da rua que passa na lateral dessa mesma quadra.  O  acesso  às  empresas  dar­se­  á  pela  lateral  do  empreendimento,  ou  seja,  pela  Rua Antonio  Victor  Maximiano,  107  conforme  demonstrado  na  imagem  abaixo,  retirado  do  website  da  empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda ­ www.institutosaopaulo.com.br.  2.  MESMO ENDEREÇO EM NOTAS FISCAIS  14.3 Foi verificado por essa  auditoria que nas notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas  pela  Dirce  Schiano  Zani,  notadamente  no  período  de  10.01.2006  a  29.12.2008,  o  endereço  constante  desses  documentos  fiscais  é  a  Rua  Antonio  Victor  Maximiano, 107 ­ Distrito Industrial ­ Santa Tereza do Oeste (PR), ou seja, o mesmo endereço  do Instituto São Paulo, conforme cópia constante do ANEXO IX.  14.4 Em verificação "in loco" realizada por essa fiscalização verificou­se que  existe  apenas  um único  acesso  às  empresas  (conforme  figura  abaixo)  o  qual  se  dá  pela Rua  Antonio Victor Maximiano. Não existe entrada que dá acesso apenas ao bloco "C" onde estava  instalada a empresa Dirce Schiano Zani.  Esse fato demonstra que não havia separação entre as empresas no tocante a  localização das mesmas. (colaciona o auditor fotos quanto as informações de localização).  Os  estabelecimentos  faziam  parte  da  mesma  quadra.  Havia  apenas  a  separação  dos  barracões  industriais/comerciais,  os  quais  faziam  parte  de  um  único  "empreendimento".  3.  DISPENSA E CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELA EMPRESA INTERPOSTA  O Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda teve em seus quadros  de empregados, diversos  funcionários que após se desligarem formalmente da empresa Dirce  Schiano Zani (DSZ) foram imediatamente recontratados pelo Instituto São Paulo (ISP).  Na  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  durante  o  período  fiscalizado,  37  empregados foram demitidos do quadro de empregados da Dirce S Zani e re­contratados pela  empresa  Instituto São Paulo, exercendo na maioria das vezes a mesma  função, o que denota  que as duas empresas tinham forte ligações empresariais para esse "aproveitamento" de mão de  obra. O  fato em si  (contratação de  funcionários que foram demitidos de uma outra empresa)  não  demonstra que  houve alguma  irregularidade  perante  o  fisco,  tendo  em vista  isso  ser um  procedimento  comum  em  atividades  empresarias.  Ocorre  que,  algumas  dessas  pessoas  que  foram "transferidas" da Dirce Schiano Zani para o  Instituto São Paulo continuaram a exercer  suas funções para a empresa Dirce Schiano Zani como se fossem empregados dessa empresa,  ocorrendo dessa forma o compartilhamento de empregados, conforme exemplos constantes do  item 17.  O  número  de  empregados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  referente  ao  período de Jan/2005 a Abril/2008 foi bem superior aos da Matriz da ISP e da Filial 0007, essa  superioridade  de  números  de  empregados  é  uma  característica  de  empresas  optantes  pelo  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 4          5 SIMPLES que são "utilizadas" por outra para fins de reduzir a carga tributária da não optante  pelo  SIMPLES.  Com  esse  planejamento  tributário  mediante  o  fracionamento  da  folha  de  pagamento,  mantêmse  um  número  de  empregados  maior  naquela  empresa  optante  do  SIMPLES e baixo faturamento, e um número menor de empregados na empresa não optantes  pelo SIMPLES e com um faturamento mais expressivo.  15.4) Em Janeiro de 2010 a empresa Dirce S Zani teve os seus 52 ( cinqüenta  e  dois)  funcionários  transferidos  para  a  empresa  ISP  Eletromédica  Ltda  CNPJ  01.417.367/0001­78,  sem  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Fato  a  ressaltar  é  que  a  ISP  Eletromédica Ltda tem como seus administradores os Srs. Alex Fernando Zani, Elói da Silva  Carvalho e Marcos Eduardo Zani,  sendo os dois primeiros  sócios do  Instituto São Paulo e o  último,  procurador  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani.  Importante  informar  e  que  a  ISP  Eletromédica Ltda efetua as mesmas atividades executadas pela empresa Dirce Schiano Zani,  porém não é optante pelo SIMPLES NACIONAL.  4.  DA  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESAS  DOS  EMPREGADOS  DAS  EMPRESAS INTERPOSTAS   O segurado Luiz A de Souza Júnior constava como empregado na empresa  Dirce S Zani no período compreendido entre 01/08/2005 a 01/02/2006, exercendo o cargo de  contador  e  como  empregado  na  empresa  ISP  de  02.02.2006  em  diante,  exercendo  a mesma  função.  Entretanto,  no  período  fiscalizado  era  ele  o  responsável  contábil  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  nos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  conforme  demonstrado  nas  assinaturas  constantes dos Livros Diários dos anos respectivos (ver ANEXO XII). Fato a informar, é que  não houve pagamentos contabilizados relativos a essa prestação de serviços ao Sr. Luiz A de  Souza  Júnior,  o  que  demonstra  que  o  mesmo  era  apenas  remunerado  pelo  ISP  a  partir  de  02.02.2006, mas  prestou  serviços  contábeis  à  empresa Dirce Schiano  Zani. No  ano  de  2005  assinou pela empresa Dirce Schiano Zani como contador o Sr. Paulo de Tarso V.  A  assessora  jurídica  Mara  Bennemann  teve  vínculo  empregatício  com  a  empresa Dirce Schiano Zani no período compreendido entre 15.05.2006 a 12.08.2006. A partir  do 14.08.2006 iniciou­se vinculo de emprego com o Instituto São Paulo Ltda, porém a mesma  atuou como procuradora da empresa Dirce Schiano Zani em alguns processos trabalhistas (ver  ANEXO XIV)  conforme demonstrado abaixo. Não houve pagamentos  registrados  a  favor da  assessora  jurídica,  como  contribuinte  individual,  na  contabilidade  e  tampouco  na  folha  de  pagamento  Dirce  Schiano  Zani.  Esses  fatos  por  si  demonstram  que,  mesmo  registrada  formalmente no Instituto São Paulo a assessora jurídica prestou serviços à Dirce Schiano Zani,  sem remuneração por parte desta.  5.  RESCISÕES ASSINADAS PELA EMPRESA   17.5) Foi verificado também pela fiscalização, que nas cópias dos Termos de  Rescisões de Contrato de Trabalho  (TRCT) abaixo discriminados da  empresa Dirce Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XV)  ,  os  mesmos  continham  assinaturas  dos  sócios­administradores  do  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo  Ltda  (Alex  Fernando  Zani  e  Jair  Luciano  Schmitt),  o  que  demonstra  que  os  administradores  acima  relacionados  praticaram  atos  administrativos na empresa optante pelo SIMPLES, o que caracteriza mais uma prova de que  houve unicidade empresarial entre a duas empresas e que a separação formal.  6.  PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Na auditoria  fiscal  foi  constatado  que  a  empresa Dirce Schiano Zani,  tinha  como  atividade  principal  a  "Fabricação  de  aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda"  (CNAE  32.50­7­04)  mas  prestava  serviços  de  industrialização  para  o  Instituto  São  Paulo  (ISP)  que  era  seu  único  e  exclusivo cliente no período abrangido pela Auditoria Fiscal (Jan/2005 a Dez/2009), conforme  apurado em sua contabilidade e provado através de notas fiscais de prestação de serviços.  7.  FATURAMENTO X CUSTO COM PESSOAL  18.3) No  quadro  abaixo  a  fiscalização  demonstra  um  comparativo  entre  os  custos  dos  serviços  prestados  e  o  custo  total  com  pessoal  da  empresa  Dirce  Schiano  Zanni  referentes aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 onde efetuando uma análise comparativa  entre  o  custo  dos  serviços  prestados  X  custo  com  pessoal  acima  apresentados,  nota­se  claramente  que  o  custo  total  com  o  pessoal  da Dirce Schiano  Zani  é  quase  a  totalidade  dos  custos dos serviços prestados,  indicando basicamente que a folha de pagamento era seu mais  significativo custo.  (...)  Na  análise  comparativa  entre  a  receita  liquida  (Receita Bruta  deduzida  dos  impostos sobre as vendas) e o custo do pessoal é perceptível que nos anos de 2005 e 2009, o  custo com pessoal é equivale a 123,25% e 101,93% respectivamente da Receita Líquida. Nesse  dois anos em específico, a empresa Dirce Schiano Zani teve como resultado liquido prejuízos  da ordem de R$ 259.993.21 em 2005 e de R$ 117.060,93 em 2009. Os valores foram obtidos  na Demonstração do Resultado dos Exercícios de 2005.  8.  AUSÊNCIA DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES  Outro fato a ser considerado e que chamou a atenção da auditoria fiscal é que,  estando a empresa Dirce Schiano Zani classificada no sob CNAE n° 32.50­7­04 (Fabricação de  aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto  sob  encomenda)  a mesma não  apresentou  em  sua  contabilidade  o  registro  do  pagamento  de  despesas  consideradas  corriqueiras  em  todo  estabelecimento  industrial,  como  por  exemplo,  despesas  relativas  ao  consumo  de  energia  elétrica,  telefone/comunicações, material  de  uso  e  consumo, manutenção de máquinas e equipamentos.  (...)  A empresa Dirce Schiano Zani não apresentou em sua escrituração contábil o  registro  de  despesas  telefone/telecomunicações.  A  de  se  considerar  muito  estranho  uma  empresa  que  teve um  faturamento  de R$ 7.454.958,18  e  uma média de  112  funcionários  ao  longe  de  cinco  anos  (2005  a  2009),  não  utilizou  ligações  a  serviço  ou  acesso  banda  larga  (internet) para realizar aquisições de produtos, compra de insumos, contatos com fornecedores  e outras empresas, contatos com órgãos públicos, notadamente com a ANVISA dada a sua área  de  atuação,  e mesmo  comunicação  entre  seu  corpo  funcional  através  de  ramais  internos  ou  mesmo ligações telefônicas de caráter particular.  9.  DESPESAS COM ALUGUEL  20) A auditoria  fiscal  apurou  também que o  aluguel  do  prédio  onde  estava  instalada a empresa DIRCE SCHIANO ZANI foi pago ao Instituto de Ortopedia e Fisioterapia  São Paulo Ltda.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 5          7 Fato  a  considerar  é  que  a  4  a  cláusula  do  contrato  de  locação  de  imóvel  firmado com o Instituto São Paulo em 01/10/20005 menciona que os consumos e ou despesas  de luz, gás, assim como todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o  imóvel (IPTU); bem como a conservação/manutenção do imóvel, seguro do prédio; seguro de  todo  maquinário,  ferramentas,  matéria  prima,  produtos,  produtos  em  elaboração  e  outras  matérias armazenadas no referido imóvel fiquem a cargo do locador, ou seja é ônus do Instituto  São Paulo.  10.  EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES A EMPRESA IPS  Os segurados empregados tinham registros formais na empresa optante pelo  SIMPLES, mas sua função ( Operador Televendas) só poderia ser realizada para o Instituto São  Paulo pois essa modalidade de venda chamada de "televendas, telemarketing" é utilizada pelo  ISP até as dias de hoje.  11.  CONFUSÃO ENTRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  Outro  fato  que  foi  apurado  pela  fiscalização  é  que  em  algumas  capas  de  pastas  contendo  os  holerites  de  funcionários  da  Dirce  Schiano  Zani  (  competências  de  Abril/2008 e julho/2008) consta o logotipo do Instituto São Paulo, ou seja, documentos de uma  empresa sendo guardados em pasta personalizada de uma outra empresa..  12.  PAGAMENTOS DE DESPESAS DE GPS  25) A  fiscalização  apurou  também que  em  alguns  pagamentos  de Guias  da  Previdência Social (GPS)  de  responsabilidade  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  as  pessoas  que  efetuaram  ou  autorizaram  o  débito  nas  respectivas  conta  corrente mantidas  nos Bancos  Itaú  (Ag.  3838  Conta  16133­3)  e  Banco  do  Brasil  (Ag  3.402­9  Conta  74.780­7)  eram  pessoas  ligadas  ao  Instituto  São  Paulo.  Na  competência  13/2008,  por  exemplo,  a  GPS  de  responsabilidade de DIRCE SCHIANO ZANI foi paga através de débito em conta do próprio  Instituto São Paulo mantida no Banco do Brasil Ag. 3402­9 Conta 74.780­7 , conforme cópia  dos documentos comprovando o fato.  13.  CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOB A  RESPONSABILIDADE DA ISP  26.1)  Embora  a  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  não  apresentasse  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  veículos  e  motos  contabilizadas  em  seu  Ativo  Imobilizado  a  mesma  manteve  em  seu  quadro  de  funcionários,  empregados  que  exerciam  funções típicas de operador de máquina, motoristas e motoqueiro.  14.  AUSÊNCIA  DE  MÓVEIS  E  UTENSÍLIOS  PARA  EXECUÇÃO  DE  TODAS  AS  ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.  26.3  A  análise  acima  demonstra  claramente  que  os  móveis/utensílios  que  pertenciam  a  Dirce  Schiano  Zani  nem  sequer  de  longe  eram  suficientes  para  dar  aos  seus  empregados  condições  mínimas  para  o  desempenho  de  suas  funções.  Conclui­se  que  era  o  Instituto São Paulo que provia a  empresa Dirce Schiano Zani com esse mobiliário  todo para  que a mesma tivesse condições mínimas de funcionamento.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 Este  é  mais  um  dos  indícios  que  demonstra  que  houve  uma  "unicidade  empresarial" entre o Instituto de São Paulo e Dirce Schiano Zani com vista a se reduzir a carga  tributária do Instituto São Paulo através do "fracionamento" da folha de pagamento.  27)  O  Instituto  São  Paulo  (ISP)  muito  embora  sendo  uma  empresa  eminentemente  comercial,  efetuou o  registro da  compra de diversas máquinas  industriais  em  sua  contabilidade  (  conforme  quadro  do  item  27.1)  e  produtos  e  equipamentos  comumente  utilizados em estabelecimentos industriais.  27.1  )  A  fiscalização  apresenta  no  quadro  abaixo,  um  extrato  da  conta  1.25.20010001 ­MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS da empresa ISP relativo ao ano de 2007,  contendo Data, Código da Conta, Valor Contábil e Histórico. Informo também que não existe  na  contabilidade  da  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  o  registro  do  pagamento  de  aluguel/locação de máquinas e equipamentos.  15.  CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DIRCE X FATURAMENTO  28) Um  dos  fatos  que  indica  que  a  Dirce  Schiano  Zani  foi  utilizada  como  uma "interposta empresa" decorre do diminuto valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para as  suas constituições frente aos resultados operacionais que a pessoa jurídica gerou, indicando que  a  "pessoa  física  interposta"  Sra.  Dirce  Schiano  Zani  (mãe  de  Alex  Fernando  Zani  ­sócio  administrador do ISP) efetivamente não comprometeu capital financeiro suficiente na empresa,  fator característico de um empreendimento empresarial (risco econômico).  16.  INFORMAÇÃO DE REGISTRO JUNTO A ANVISA EM NOME DA EMPRESA ISP  29.1)  O  fato  que  chamou  a  atenção  da  auditoria  fiscal  está  contido  no  seguinte parágrafo que retirei do texto acima:  Além disso,  o  ISP possui  registro  de  funcionamento  na ANVISA  (Agencia  Nacional da Vigilância Sanitária) sob a AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa) n°:  K76200HLXL91. E produtos fabricados e revendidos com registros e certificados individuais.  29.2) A fiscalização afim de confirmar a informação acima, fez uma consulta  no  website  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  www,anvisa.gov.br  e  verificou  que  a  Autorização  de  Funcionamento  da  Empresa  (AFE)  constante  do website  do  Instituto  São  Paulo  registrado  sob  o  n°  K76200HLX91  foi  concedida  à  empresa  DIRCE  SCHIANO ZANI CNPJ 02.644.861/0001­38 em decorrência do processo 25023.100020/2004­ 84. Uma empresa não pode se "apossar"de dados dessa natureza com o fito de divulgar essa  informação em seu website.  29.3 Consta também da referida AFE que o responsável técnico da empresa  Dirce  Schiano  Zani  junto  a  ANVISA  é  o  Sr.  Alex  Fernando  Zani,  sócio  administrador  do  Instituto  São  Paulo.  Porém,  não  consta  na  contabilidade  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  qualquer  pagamento  efetuado  ao  Sr.  Alex  Fernando  Zani  pelo  exercício  dessa  função.  Ora,  ninguém assume uma  responsabilidade dessa magnitude  (responsável  técnico de produtos da  área  da  saúde  junto  a  agência  de  vigilância  sanitária  do  país)  sem  que  se  receba  alguma  remuneração por isso.  17.  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA DIRCE  32.6) Finalmente informa­se que os valores os valores recolhidos a título de  contribuições  previdenciárias  vertidas  dos  segurados  (parte  segurados  empregados  e  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 6          9 contribuintes  individuais)  não  foram  abatidos  do  crédito  lançado na  empresa Autuada  (ISP),  tendo em vista que os mesmos não foram declarados na GFIPs do Instituto São Paulo. Caso a  autuada concorde com os fatos apurados com a fiscalização, os valores que foram recolhidos a  titulo  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (parte  segurados)  pela  Dirce  Schiano  Zani  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação.  Quanto ao cálculo da multa observou a autoridade fiscal que com a alteração  legislativa disposta pela MP 449/2008, o art. 35­A da Lei n° 8.212/91 dispôs sobre a aplicação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social.  Em  determinadas situações, a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 se reveste mais benéfico para  o contribuinte, devendo retroagir a fatos pretéritos, de acordo com a alínea "c", II, art. 106 do  CTN. Assim, antes de lavrar os autos de infração, a auditoria­fiscai realizou a comparação dos  valores  que  compõem  a multa  de  acordo  com  as  previsões  legais  (art.  32,  §5°  e  art.  35,  II,  alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/91 (legislação anterior) comparado com o art. 44, da Lei n°  9.430/96  (legislação  atualmente  vigente)).  A  comparação  é  necessária  para  aplicação  da  "penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática" da infração (art.  106, II, "c", do CTN).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/12/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/12/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  532  a  577  O  recorrente  anexou  diversos  documentos  que  entende  pertinentes  a  comprovação do alegado, requerendo em sede de impugnação:  Determinar  a  reunião  Processos  Administrativos  Fiscais  n°  10935.007645/2010­66; 10935.007647/2010­55;  10935.007648/2010­08 e 10935.007649/2010­44 para o efeito de  julgamento simultâneo, sob pena de ocorrer decisões conflitantes  com notórios prejuízos para a defesa;  (ii) Conhecer e acolher as preliminares argüidas, declarando a  nulidade  do  Auto  de  Infração;  e  (iii)  Na  eventualidade  de  rejeição das preliminares, o que não se espera, no mérito sejam  as razões declinadas pela Impugnante, inclusive da decadência,  conhecidas  e  julgadas  totalmente  procedentes,  para  declarar  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  com  a  determinação de seu arquivamento de forma definitiva.  (iv)  Por  final,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  seja  compensado  os  valores  recolhidos  aos  cofres  da  União,  no  período de 2005 a 2009, pela empresa Dirce Schiano Zani, em  face da desconsideração da sua personalidade  jurídica, com os  créditos  tributários  constituídos  pelos  autos  de  infração  constantes dos processos mencionados.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  1456 a 1475  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2009  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO. SIMULAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA.  MOMENTO DO CÁLCULO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  Contribuições  Previdenciárias a seu cargo conforme dispõe a Legislação  Previdenciária.  É  permitido  à  autoridade  tributária  desconstituir  ato  ou  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  em  desconformidade  com  a  lei,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante do tributo devido.  Constatada  a  simulação  de  empresas  a  fim  de  ocultar  a  real e única empregadora, afastando­a do pagamento total  das  contribuições  devidas,  através  do  registro  dos  empregados em empresas optante do SIMPLES Federal ou  Nacional,  esta  é  considerada  inexistente  para  fins  da  legislação tributária.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  1478  a  1527. Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  18.  Aponta que o  julgamento de  todos os Autos de  Infração  lavrados durante a ação  fiscal  devem ser apreciados simultaneamente.  19.  Alega que o presente  lançamento  tributário alicerçado em meras presunções, carece de  fundamentação jurídica e fática, vício que determinará sua total exoneração.  20.  Afirma que,  em que  pese  a  fiscalização  ter desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresa Dirce Schiano Zani ­ DSZ, a auditoria fiscal não a colocou no pólo passivo da  medida  fiscal,  deixando  de  proceder  a  sua  notificação  e  intimação  a  fim  de  que  apresentasse a defesa que julgasse pertinente violando o contraditório e a ampla defesa.A  unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  21.  Assevera que a DSC e o Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo ­ ISP firmaram  um contrato de parceria no qual ficou estabelecida a exclusividade de compra e venda o  que acarretou no estreitamento das relações entre as duas empresas e desencadeou uma  séria  de  transações  muito  peculiares  com  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  conjunto de ambas.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 7          11 22.  Aduz que a exigência fiscal é permeada de inúmeras informações da empresa DSZ que  foram  utilizadas  como  indícios  de  simulação,  sem,  no  entanto,  permitir  que  este  contribuinte produza prova em sentido contrário. Aponta que em razão disso não detém  todas  as  informações  necessárias  para  produzir  a  defesa  desejada  pelo  legislador  constituinte.  23.  Afirma  que  inexistem  elementos  que  comprovam  o  vínculo  empregatício,  com  os  segurados empregados considerados. Aponta que não ficou demonstrado nos autos, para  cada  empregado,  nos  termos  do  artigo  3º  da  CLT,  que  haveria  vinculo  empregatício  individual. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  24.  Alega  que  uma  prova  evidente  de  que  os  vínculos  empregatícios  eram  de  fato  com  a  empresa  DSC  se  dá  pela  existência  de  diversas  ações  trabalhistas  em  que  a  empresa  figura  como  ré,  conforme,  inclusive  menciona  a  fiscalização  em  seu  relatório  e  pela  existência  de GFIP  transmitidas  informando  esta  relação  ao Ministério  da  Previdência  Social.  25.  Afirma que a auditoria fiscal, com base em argumentos totalmente subjetivos, fundados  em  alegados  indícios  evasivos  de  contribuições  sociais,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa  individual  Dirce  Schiano  Zani  para  imputar  à  pessoa  jurídica  Instituto de Ortopedia  e Fisioterapia São Paulo Ltda obrigações  tributárias principais  e  acessórias.  26.  Aduz que a desconsideração da personalidade jurídica está  regrada pelo Código Civil e  que  somente  o  juiz  tem  competência  para  aplicar  tal  instituto  no  bojo  do  processo  judicial. Sendo que para  sua aplicação devem estar presentes o abuso da personalidade  jurídica ou a confusão patrimonial.  27.  Aponta que embora a empresa DSZ não tenha sido chamada no pólo passivo do Auto de  Infração, para que não ficasse totalmente prejudicada a defesa do impugnante, informa­se  que  todos  os  dados  e  argumentos  relativos  a  essa  empresa  é  resultado  de  diversas  reuniões  com  a  Sra.  Dirce  e  seus  colaboradores  e  ex­colaboradores  que  inclusive  forneceu alguns documentos que foram juntados aos autos.  28.  Assevera que, apesar de existência da relação familiar entre a titular da empresa DSZ e  um  sócio  do  Instituto  São  Paulo,  sempre  operou  de  forma  autônoma,  passando  a  industrializar  produtos  que  eram  comercializados  para  diversas  empresas,  dentre  elas,  Fisiobras, Profisiomed, Fisiomed, Fisio 2000, Mogiglass e Hand Shop, o que demonstra  que tal empresa não foi criada e utilizada como planejamento tributário.  29.  Aponta que para obter  incentivos fiscais a DSZ transferiu o seu estabelecimento para o  Município  de  Santa  Tereza  do  Oeste  (PR)  e  que  durante  o  ano  de  2002  a  2004,  já  operando  em  suas  novas  instalações,  motivado  pela  crescente  demanda  por  parte  do  Instituto São Paulo, chegou­se à conclusão de que a consolidação de uma parceria entre  as duas empresas, o Instituto São Paulo teve de se transferir para o local em que operava  a DSZ, ocasião em que foi locado um dos barracões de sua propriedade.  30.  Afirma  que  como  a  DSZ  obteve  junto  a  ANVISA  somente  autorização  para  industrialização  e  que  o  Instituto  de  Ortopedia  São  Paulo  detinha  autorização  para  realizar a distribuição, decidiu­se celebrar um contrato de exclusividade pelo qual ficou  decidido que toda a produção da DSZ seria destinada ao ISP.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 31.  Informa  que  foi  celebrado,  entre  as  empresas,  em  12/2004,  um  contrato  de  industrialização e distribuição, do qual foi dado conhecimento à fiscalização, que além da  exclusividade  estabeleceu  diversas  atribuições  recíprocas. Cita decisão  do Conselho  de  Contribuintes  segundo  a  qual  o  contrato  de  parceria  em  regular  operação,  mediante  procedimentos lícitos, não pode ser taxada de simulado.  32.  Informa que o fato do Sr. Alex Fernando Zani ser sócio da ISP e com grau de parentesco  com  a  Sra.  Dirce  e  os  procuradores  da  empresa  DSZ  não  tem  influencia  direta  nas  operações empresariais. Apresenta informações acerca da participação do Sr. Alex Zani à  fl.  596,  indicando  que  somente  após  16/12/2008  ele  passou  a  deter  mais  de  50%  do  capital da empresa ISP.  33.  Disserta  sobre  a  trajetória  de  ambas  as  empresas  apontando  que  até  12/2004  a  DSZ  vendia seus produtos para diversos clientes e, desde sua constituição, seria optante pelo  SIMPLES.  Junta  cópias  dos  livros Diário  e Razão  de  2002  e  instrumentos  de protesto  para provar o alegado.  34.  Apresenta informações e cita legislação relacionadas com as exigências normativas para  comercialização de produtos sob controle do Ministério da Saúde.  35.  Assevera  que  a  DSZ  por  não  possuir  autorização  para  distribuição  foi  orientada  pela  ANVISA a efetuar alteração contratual ou a firmar contrato de parceria com empresa que  possuísse  em  seu  objeto  a  atividade  de  distribuição.  Contudo,  a  primeira  alternativa  demoraria de 2  a 3  anos para que nova autorização de  funcionamento  fosse  concedida  pela  ANVISA  e  dependeria  de  adequação  em  seu  espaço  físico  para  efetuar  a  distribuição.  Conclui  que  a  solução  adotada  foi  a  terceirização  da  distribuição  dos  produtos por ela fabricados.  36.  Alega  que  a  DSZ  mudou­se  para  o  endereço  citado  em  13/1/2003  reorganizou  sua  estrutura, contratou profissionais, inclusive na área de call center e após a cosntatação de  que não poderia distribuir seus produtos firmou parceria comercial com a empresa  ISP.  Como  resultado  foi  possível  a  locação  de  parte  do  seu  imóvel  ao  ISP  já  que  a  DSZ  possuía barracões totalmente separados fisicamente. O endereço foi segregado em bloco  A, B e C e a DSZ passou a ocupar apenas o bloco C.  37.  Alega que o fato de haver apenas um acesso a diversas empresas é corriqueiro no meio  empresarial,  numa  modalidade  de  condomínio  empresarial,  que  em  nada  afeta  a  autonomia  das  empresas  resultando  em  vantagens  logísticas  e  redução  de  custos  com  segurança.  38.  Aduz que a questão de  contratação por parte da  ISP de  funcionário demitidos na DSZ  decorreu  de  que  algumas  áreas  da  empresa  DSZ  foram  reduzidas  gradativamente  em  função  do  contrato  de  parceria. Apresenta  quadro  comparativo  entre  as  duas  empresas  com número de empregados por mês.  39.  Aponta  que  a  redução  foi  gradual  e  que,  embora  tenha  parado  as  vendas  no  ínício  de  2005, permaneceu com obrigações para com clientes.  40.  Esclarece que a filial da ISP de Cascavel (PR) aumentou seu número de colaboradores a  partir  de  agosto  de  2006  porque  estava  transferindo  os  processos  administrativos  de  outras filiais e em razão do crescimento de sua participação no mercado.  41.  Informa que  a DSZ passou a  fornecer  apenas 123 dos 5000  itens  comercializados pela  ISP.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 8          13 42.  Alega que em razão da aproximação das duas empresas não se pode conceber que alguns  favores  prestados  com  pequenas  tarefas  durante  os  cinco  anos  investigados  sejam  suficientes para descaracterizar a autonomia financeira de uma empresa.  43.  Afirma  que  o  fato  da  DSZ  ter  dispensado  seu  contador,  em  razão  do  contrato  de  exclusividade,  justifica  alguns  favores  ofertados  pelo  profissional  que  laborou  gratuitamente na execução de tarefas de cunho de recursos humanos.  44.  Alega  que  com  o  contrato  de  parceria  muitas  responsabilidades  da  empresas  DSZ  deixaram de existir o que acarretou na redução drástica de suas despesas.  45.  Acrescenta  que  algumas  despesas,  tais  como  energia  elétrica,  peças  de  reposição  de  máquinas, passaram a ser de responsabilidade da Empresa ISP, por força do contrato de  parceria. O relacionamento com fornecedor e cliente e com as pessoas que cuidavam da  manutenção de máquinas por parte do ISP num outro barracão próximo da empresa Dirce  passou  a  ser  realizado  verbalmente.  Os  telefones  da  empresa  Dirce,  após  ter  sido  concluído o processo de reestruturação, foram desativados, sendo que o Gestor, Sr. Pedro  contava com seu telefone.  46.  Alega que os preços de  locação de  imóvel praticados pela DSZ são coerentes com sua  estratégia focada no sucesso da parceria.  47.  Aponta que o contrato de fabricação e distribuição firmado entre as duas empresas prevê  que  as matérias primas  e quase  a  totalidade das máquinas utilizadas no processo  fabril  seriam fornecidas em comodato pelo distribuidor (ISP).  48.  Afirma  que  a  DSZ  trabalhou  com  televendas  desde  sua  fundação  até  início  de  2005,  quando firmou contrato de exclusividade com o ISP. O fato de que manteve funcionários  cadastrados  com  essa  função,  apesar  de  terem  sido  transferidos  para  outras  funções  administrativas se deu em razão da DSZ ser uma empresa de pequeno porte que por não  ter  um  departamento  especializado  em RH,  não  atentou  para  a mudança  imediata  das  funções.  49.  Aduz que a questão de documentos da DSZ estar com capa do ISP pode ser atribuída a  um pequeno descuido por parte do Contador, holerites correspondentes a dois meses.  50.  Aponta que é prática comum no Brasil e no mundo, qualquer empresa comercial manter  uma marca própria nos produtos, mesmo produzindo numa fábrica terceirizada.  51.  Informa  que  a  frase  O  SHOPPING  DO  FISIOTERAPEUTA  era  explorada  em  suas  estratégias  de  marketing  pelo  ISP,  até  2005.  A  partir  daí,  pelo  fato  de  ampliar  seu  portfolio para outros segmentos da saúde, passou a utilizar­se da frase O SHOPPING DA  SAÚDE,  conforme  pode  ser  comprovado  em  material  publicitário,  produzido  para  inauguração da  filial  cascavel  em 2006  (Doc. 14). A partir de 2005 a DSZ passou por  livre iniciativa a utilizar a frase voltada para o fisioterapeuta.  52.  Reforça que os laços consangüíneos existentes entre as empresas não afeta a autonomia  das mesmas. Aduz que a Sra. Dirce Schiano Zani, seu esposo Sr. Pedro Zani e seu Filho  o  Sr. Marcos  Eduardo  Zani  pertenciam  a  empresa Dirce  Schiano  Zani. A  exceção  era  com o Sr. Alex Fernando Zani, que com outros três sócios fundaram e/ou desenvolveram  a empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 53.  Conclui que em razão disso não é razoável supor que o Sr. Alex Zani utilizasse a empresa  DSZ para gerar lucros para o ISP.  54.  Alega que os pagamentos de compromissos tributários da empresa DSZ com débito em  conta do  ISP  se deram em  razão de  ter  falecido  o principal  administrador da DSZ, Sr.  Pedro Zani. Tal fato desestruturou a empresa e, a partir daí, algumas falhas começaram a  acontecer: Nesse sentido, assevera que o pagamento de INSS, competência 13/2008, da  empresa  Dirce,  foi  realizado  em  30/1/2009  porque  o  Sr.  Pedro  Zani  faleceu  em  dezembro/2008  (Doc.  08)  por  iniciativa  do  Contador  Sr.  Luiz  que  considerando  a  existência de créditos da DSZ junto a ISP compensou valores recolhidos no mesmo dia.  55.  Aponta que em meados de 2009, quando a família Zani já estava estabelecida no interior  de São Paulo, algumas obrigações permaneceram e o contador (Luiz) com autorização da  Sra. Dirce conferida aos Srs. Eloi da Silva Carvalho e Alex F. Zani, debitou tais valores  na conta da Empresa Dirce.  56.  Assevera que a empresa Dirce possuía máquinas de pequeno porte com seus respectivos  operadores, estando ou não com a correta descrição de cargos e que muitos empregados  com  profissões  definidas,  aceitam  trabalhar  em  outras  funções,  mas  solicitam  manter  registros de sua profissão original. Ex. O Sr.  Ildo Vogel  tinha a profissão de motorista,  mas trabalha como auxiliar dentro da fábrica.  57.  Alega  que  a  empresa  Dirce  tinha  sim  condições  mínimas  de  instalações  para  seus  funcionários, que foram adquiridas na sua fundação em 1998 e totalmente depreciadas ou  contabilizadas em bens de pequeno valor.  58.  Afirma que com passar do  tempo  todas as pessoas que  tinham funções administrativas,  que  realizavam  tarefas  fora  da  produção  industrial,  foram  sendo  dispensadas  e  que  a  partir  de  2005,  por  força  do  contrato  de  parceria  de  fabricação  e  distribuição,  o  ISP  passou a fornecer em regime de comodato as máquinas necessárias ao desenvolvimento  do processo de produção (vide cópia de contratos de comodato ­ Doc. 11).  59.  Acrescenta que a AFE de distribuidor obriga este a divulgar além do número de registro  do  produto,  quem  é  o  seu  fabricante.  Os  manuais  de  produtos  anexados  (Doc.  12)  esclarece  como deve ser  informado ao  adquirente do produto,  inclusive  com o  sítio na  Web da ANVISA para a consulta do registro.  60.  Quanto ao subitem 29.3 do relatório fiscal, aponta que o Sr. Alex Zani é filho de Dona  Dirce,  formado  em  fisioterapia,  sendo  habilitado  a  prestar  esse  tipo  de  serviço.  Então,  temos um filho prestando um favor para sua mãe.  61.  Alega  que  como  foi  cientificado  somente  em  17/12/2010  os  lançamentos  de  janeiro  a  novembro  de  2005  encontram­se  abarcados  pela  decadência,  uma  vez  que  deve  ser  aplicado o disposto no artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN. Cita decisões  do CARF.  62.  Requer  que  caso  não  sejam  acatados  os  argumentos  mencionados  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  optante  pelo  SIMPLES,  sejam  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  nos  autos  de  infração  ora  impugnados. Cita decisão do CARF.  63.  Requer  também  que  os  processos  administrativos  fiscais  10935/007645/2010­66,  10935.007647/2010­55  e  10935.007648/2010­08  e  10935.007649/2010­44  sejam  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 9          15 juntados  para  o  efeito  de  julgamento  simultâneo,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  a  improcedência no caso de não serem acatadas a preliminares de nulidade.  64.  O  sujeito  passivo  juntou  documentos,  dentre  os  quais,  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls. 715/721, certidão de óbito em 12/12/2008 de Pedro Zani  (fl. 730)  instrumentos de protestos  (fl. 731/739), Balanço Geral de 2006  (fls. 740/741), Balanço  Geral  de  2007  da  DSZ  (fl.  745),  contrato  de  comodato  entre  as  duas  empresas  (fls.  750/792), cópia de fls. de Livro Diário de 2002 (fls. 826/1.141) e de Livro Razão de 2002  (fls 1.142/1.448).  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1530.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  NÃO  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Diga­se  que  este  argumento  é  trazido  em  diversas  ocasiões  de  ofício  por  Conselheiro desta Câmara em situações análogas, por entender o mesmo tratar­se de matéria de  ordem pública, razão porque entendo pertinente a apreciação de dita preliminar.. Entendo que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  pela  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  SRF  PARA  EXCLUSÃO  DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  ou  mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo ilustre conselheiro Marcelo  Freitas, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa INSTITUTO DE ORTOPEDIA E  FICIOTERAPIA SÃO PAULO, mas sim, na empresas interpostas.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão.  O  que  ocorreu  em  verdade,  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  notificada,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 10          17 Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  comerciais  e  industriaais  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES  em  um  primeiro  momento,  mantendo  o  faturamento  dentro  dos  limites  da  lei.  Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo distorcer  a  realidade dos  fatos  apenas  como  fim de  lograr proveito,  sem cumprir  os  preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  INSTITUTO SÃO PAULO..  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Não  estamos  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os  fatos  que  os  documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários.   Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 11          19 IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   §  1"  Os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  terão  livre  acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa, podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução  do  objetivo.  (Redação  dada  pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 DO LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO  Quanto  a  necessidade  litisconsórcio,  entendo  que  não  se  faz  necessária  a  cientificação  da  empresa  MAX,  posto  que  faticamente  constatado  a  relação  direta  de  gerenciamento  entre  a  empresa DIRCE  (inicialmente  prestadora  contratante)  necessário,  sob  pena de nulidade do lançamento, não confiro razão ao recorrente.  Conforme  já mencionado  a  constatação  por  parte  da  auditoria  fiscal  que  a  empresa  ISP  era  a  verdadeira  empregadora,  razão  porquê  determinou  a  vinculação  dos  empregados da prestadora com a tomadora, não exige que se determine entre elas um consórcio  necessário. Nada  impediria que a autoridade  fiscal  também chamasse a empresa Dirce como  responsável pelo crédito, todavia a palavra correta é “nada impede”, sendo que dita exigência  não é condição necessária a validade do ato.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções, inclusive sem descrever as características de vínculo de emprego, não lhe confiro  razão. Não só o  relatório  fiscal  se presta a esclarecer as contribuições objeto de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem  contar, ainda, o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento.  Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam  verdadeira  confusão  entre  os  empregados da empresa ISP e suas supostas contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  CNPJ n°03.163.420/0001­87, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  Nesse  mesmo  sentido,  manifestou­se  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  primeira instância, a qual transcrevo abaixo:  DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO   Ao contrário do que alega o impugnante não há elementos que  autorizem que a pessoa jurídica Dirce Schiano Zani ­ DSZ figure  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  consubstanciada  no  Auto de Infração combatido.  A  respeito do  sujeito passivo da obrigação  tributária o Código  Tributário Nacional – CTN dispõe conforme segue:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 12          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  o  relatório  de  fls.  34/59,  o  vínculo  jurídico­ relacional  pela  prestação  dos  serviços  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relativo  aos  anos  de 2005 a 2009, em verdade, se estabeleceu com o Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo  Ltda  ­  ISP  e  não  com  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (DSZ),  a  qual  apenas  registrou e declarou  formalmente esses  segurados.  Esse  o  motivo  pelo  qual  os  débitos  estão  sendo  lançados  contra o contribuinte em epígrafe.  Percebe­se,  portanto,  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  ­  DSZ,  optante  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (instituído  pela  Lei  nº  9.317/1996)  e  do  SIMPLES  Nacional  (instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006),  foi  "utilizada"  para  fins  de  evasão  de  tributos  devidos  pelo  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo Ltda ­ ISP, por meio de "fracionamento", entre essas  pessoas jurídicas, da folha de pagamento.  Consideradas  as  informações  fiscais,  os  valores  lançados  são  devidos  apenas  pelo  impugnante  e  não  pela  empresa  Dirce Schiano Zani.  Dessa  feita,  face ao disposto na  legislação citada, não há  que se falar em inclusão da empresa Dirce Schiano Zani no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  do  presente  lançamento.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  não  inclusão  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  pólo  passivo  da  obrigação  teria  causado prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla  defesa  pelo  impugnante,  a  simples  leitura  de  sua  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 impugnação  permite  constatar  que  tal  alegação  não  encontra amparo na realidade.  O que se constata, ao contrário do que alega o impugnante,  é  que  o  sujeito  passivo  dispunha  de  informações  bastante  detalhadas acerca de atos, fatos e documentos pertencentes  à  empresa  Dirce  Schiano  Zani  e,  na  posse  de  tais  elementos,  procurou  rebater  cada  apontamento  efetuado  pela fiscalização.  Alíás, é digno de nota que em grande parte da impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  se  disserta  sobre  a  empresa Dirce Schiano Zani ­ DSZ, apresentando­se dados  quanto a sua constituição, patrimônio, história, carteira de  clientes  e,  inclusive,  relatos  quanto  dificuldades  administrativas enfrentadas por essa empresa.  Ademais é de ressaltar­se que o sujeito passivo, em nenhum  momento,  indica quais  teriam sidos os elementos de prova  que pretendia trazer aos autos e que restaram prejudicados  em razão da não inclusão da empresa Dirce Schiano Zani  no pólo passivo.  Do  exposto,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  que  o  impugnante  exercesse  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  NULA  FACE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Quanto ao argumento de que a decisão ora recorrida é nula, uma vez que não  apreciou  os  termos  aditivos  a  impugnação  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Conforme  demonstrado  pela  autoridade  julgadora,  os  termos  aditivos  a  defesa  foram  apresentados  em  momento  posterior  ao  prazo  descrito  em  lei  para  apresentação  de  defesa,  sendo  que  os  elementos ali constantes não restaram apreciados. Vejamos trecho do despacho da autoridade  que cientificou o recorrente a respeito do não conhecimento:  Manifestou  a  Turma de  Julgamento  no  sentido  de  que,  em que  pese  o  fato  do  §  4°,  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  1972,  disciplinar  que  a  prova  documental  não  apresentada  na  impugnação,  poderá  ser  apresentada  em  outro  momento  processual,  desde  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  aditivo  à  impugnação ora analisado, além de não  trazer nenhuma prova  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  indicadas,  por  se  tratar de um complemento à impugnação apresentada em época  própria, não hi como considerá­la como prova documental, vez  que, nos termos dos art.(s) 332 do Código de Processo Civil —  CPC,  prova  documental  é  tudo  aquilo  que  representa  um  fato  alegado  de  modo  permanente.Visa  materializar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 13          23 Assim,  não  demonstrou  o  recorrente  qualquer  dos  elementos  que  possibilitariam a revisão do feito ou mesmo sua improcedência. O que fez o auditor na verdade  foi, em constatando uma situação fática diversa da realidade, promover a formação do vínculo  de emprego.  Ressalto  apenas,  que  o  argumento  quanto  a  decadência  suscitado  pelo  recorrente  no  respectivo  termo  aditivo  será  alvo  de  apreciação,  considerando  tratar­se  de  matéria de ordem público, como passamos abaixo a enumerar.  QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO INDEVIDA  Insurge­se o recorrente alegando que a autoridade fiscal não logrou êxito em  caracterizar o vínculo de emprego, razão porque nulo todo o procedimento. Contudo, não posso  concordar com dito raciocínio.  Entendo  de  forma  diversa  do  recorrente,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  precisaria  demonstrar  pontualmente  os  elementos  fáticos  do  art.  3  do CTN,  posto  que  essas  pessoas  que  já  eram  enquadradas  na  modalidade  de  empregadas  perante  as  empresas  “supostamente” consideradas prestadora. Tal condição é identificada na medida que a GFIP da  empresa DIRCE foi utilizada para fins de identificação das bases de cálculo  Ao  contrário  de  outros  processos,  onde  constatamos  a  necessidade  de  uma  boa  caracterização  de  vínculo,  como  por  exemplo,  no  caso  de  trabalhador  inscrito  como  segurado contribuinte  individual,  aqui  essa  condição  já está  reconhecida,  porém  identifica­se  que a verdadeira gestora do negócio é a empresa Instituto de Ortopedia e Fisioterapia de São  Paulo,  razão  porque  o  vinculo  dos  empregados  da  DIRCE  são  REDIRECIONADOS  para  verdadeira pessoa que detém a condição de empregador.   Não bastasse  esse  fato  a  empresa DIRCE não  tomou dos  fatos  que  ora  lhe  foram imputadas, posto não ter sido cientificada da autuação.  Entendo  que  neste  caso  apontou  o  auditor  diversos  argumentos  quanto  ao  gerenciamento de atividades da empresa  ISP em relação a Dirce,  justamente para demonstrar  que existia uma verdadeira confusão entre as prestações de serviços.  Não  entendo  que  a  fiscalização  tenha  que  demonstrar  em  relação  a  cada  trabalhador  o  liame  jurídico  de  caracterização  de  vínculo.  Identifico  neste  caso,  como  em  outros  já  apurados  que  o  auditor  buscou  direcionar  o  seu  trabalho  para  configurar  a  incompatibilidade da empresa DIRCE com a autonomia normalmente encontrada em empresas  prestadoras  de  serviços,  posto  que  se,  acatássemos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  identificaríamos uma espécie de serviço terceirizado.  DA NÃO CONSIDERAÇÃO DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  COMO PROVAS.  Alega a recorrente que o auditor não considerou a existência de reclamatórias  trabalhistas dos empregados da DIRCE contra ela mesma, o que denotaria que a mesma de fato  existe.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 Todavia,  entendo  que  dito  fato  por  si  só,  não  e  capaz  de  nulidificar  o  lançamento, posto ter o auditor apreciado uma série de elementos probatórios para firmar sua  convicção.  O fato de existirem reclamatórias trabalhistas não denota que a situação fática  de  gerenciamento  inexistia,  posto  que  demonstrado  que  a  empresa  DIRCE  não  possuía  condições de se alto gerenciar, sem demonstrar autonomia financeira.  QUANTO A DECADÊNCIA  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão  do  STF. Dessa  forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 14          25 VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 15          27 preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28 ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 16          29 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem  como  as  circunstância  do  não  pagamento  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, no próprio dispositivo legal, observa­se o deslocamento do dispositivo da aplicação  da contagem do prazo decadência nos caso de dolo, fraude ou simulação.  Assim,  considerando  a  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  simulação  de  empresas,  onde  os  empregados  contratados  por  empresas  interpostas,  estavam  na  verdade  vinculados a empresa notificada, entendo que a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173,  I do CTN.  Os  fatos  que  ensejaram  a  NFLD  ocorreram  entre  01/2005  a  12/2009  e  a  lavratura do NFLD deu­se em 15/12/2010, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 17/12/2010. Face o exposto, em aplicando­se o art. 173, I do CTN, não há decadência a ser  declarada.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR ATOS JURÍDICOS  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30 Quanto  a  inexistência  de  relação  direta  entre  a  empresa  ISP  e  as  empresas  contratadas e que segundo o recorrente seriam os empregadores, entendo que novamente não  logrou  êxito  o  recorrente  em  demonstrar  a  inexistência  de  relação.  Alega  em  seu  recurso  a  impossibilidade de desconsideração de ato ou negócios jurífdicos.  Basta uma leitura do relatório fiscal e dos inúmeros anexos que o compõem  para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em questão e  em todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  demonstrar que  as  empresas,  ditas  como contratadas  como meras prestadoras de  serviço,  em  uma  sistemática  de  planejamento  tributário,  eram  na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados a lhe prestar serviços verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA SÃO PAULO LTDA e os empregados das  empresas interpostas.  Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização  e descentralização de  suas  atividades,  ou mesmo uma  sistemática  eficiente de  planejamento  tributário,  para  de  forma  lícita  diminuir  os  encargos  tributários.  Todavia,  para  tanto deve primeiramente observar parâmetros  legais,  para  só  em observando­os,  valer­se de  estratégias administrativas para busca da excelência e diminuição de sua carga tributária. Não  há como se admitir que a empresa se valha de contratar empresas, para que seus funcionários  prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios, diversos documentos a que  teve acesso, é possível  constatar que os  serviços  eram  verdadeiramente prestados para empresa ISP, identificando que esta promove pagamentos dos  funcionário,  por  meio  de  autorizações  de  pagamento,  depósitos  em  conta  corrente  etc,  bem  como assina diversas rescisões contratuais   Com  vistas  a  melhor  identificar  as  irregularidade  scometidas,  basta­nos  obervar  a  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização  do  Direito  Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 17          31 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação  de  outra  empresa,  na  forma  como  realizado  pela  recorrente  e  demonstrado  pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo diretamente com o  tomados dos serviços. Ora, por si só esse argumento  trazido pelo  próprio  recorrente, demonstra quão equivocada estava sua pretensão de valer­se de empresas  interpostas para executar sua atividade.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora.   DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido  a baila pelo recorrente,  a  fiscalização não desconsiderou a personalidade  jurídica da empresa  contratada, mas tão somente considerou que os seus empregados (já identificados como tal nas  GFIP de cada um dos estabelecimentos), na verdade prestavam serviços para a EMPRESA ISP,  conforme descrito no relatório fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  não  é  apenas  o  juiz  que  pode  determinar  a  existência  de  vínculo  de  emprego.quando  apreciamos  sob  a  ótica  do  direito  previdenciário.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO  A  EXISTÊNCIA  FÁTICA  DA  EMPRESA  DIRCE SCHIANO  Da  mesma  forma,  não  vejo  o  que  a  existência  forma  da  empresa  DIRCE  inviabilize  a  formação  do  vínculo  de  emprego,  nos  moldes  como  realizado  o  lançamento.  Conforme já rebatido a empresa DIRCE existe, e continuará a existir no mundo jurídico. O que  não  se  aceita  é  que  pelo  fato  de  existir  no  papel,  tenhamos  que  fechar  os  olhos,  até mesmo  deixando de aplicar o principio da primazia da realizade ou da verdade material, para admitir  que  uma  empresa,  sem  nem mesmo  possuir  capital  social  substancial,  prestar  serviços,  sem  equipamentos,  e  mobiliário  suficientes  para  atender  sua  estrutura  funcional.  E  não  venha  argumentar  que  na  terceirização  de  atividades  meio  (o  que  não  é  o  caso  dos  autos),  os  prestadores podem permanecer na tomadora, o que tenho conhecimento.   Porém é fato que a prestadora DEVE EXISTIR, não só formalmente, como  faticamente, com estrutura própria, com estrutura gerencial (recursos humanos, contabilidade)  própria,  e  não  passar  a  empresa  tomadora  dos  serviços  os  encargos  de  gerenciamento  das  atividades. Entendo, que a formação do vínculo é possível, pelo simples contratação irregular  de prestação de serviços em desconformidade com a súmula 331 do TST. Quanto mais, quando  a narrativa fiscal, cuida de consubstanciar o  lançamento em outros meios de prova, como no  caso vertente.  QUANTO A PARCERIA ENTRE A EMPRESA DIRCE E ISP  Quanto a este ponto entendo que não são necessária maiores considerações,  posto que já apreciei por diversas outras oportunidade a questão descrita.  QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS  Observa­se  que por  inúmeras  vezes  o  recorrente  traz  como  argumento  para  desconstituir o lançamento a sua presunção, descrevendo inclusive em sua impugnação que os  elementos probatórios são frágeis e produzidos de forma unilateral. Primeiramente, quanto aos  argumentos  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  impossibilidade do  contraditório,  entendo  que equivoca­se o recorrente.   O processo administrativo permite ao recorrente o amplo exercício do direito  de  defesa,  como  existiu  no  presente  feito.  Sendo  obrigação  da  autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção,  sejam  documentos  aos  quais  teve  a  oportunidade  de  apreciar,  ou mesmo  descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria  e  que  o  levaram a concluir pelo lançamento de contribuições.   Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  a  empresa  contratada,  realmente  exerciam  o  papel  de  prestadoras  de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 18          33 conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das referidas contratações. Requerer de suas contratadas, cópia de sua contabilidade, e  de  todo  o  trâmite  administrativo,  para  que  assim,  ficasse  evidenciada  a  total  ausência  de  ingerência da empresa ISP as demais.  ENDEREÇOS ÚNICOS  Traz o  auditor REFISC,  corroborado  com o  item V do mesmo  instrumento  que os endereços das empresas eram diferenciados em sua maioria apenas pelo número da sala  01, 02, sala A, galpão A B, tendo sido constatado por meio de diligências que nos respectivos  endereços não havia organização física das empresas, dita por contratadas como prestadora de  serviços.  Entendo  que  nesse  ponto,  um  comentário  se  mostra  relevante.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços,  conforme  argumentado  pelo  recorrente,  possibilita  que  os  trabalhadores (prestadores) estejam prestando serviços nas empresas tomadoras em atividades  “meio”, ou de limpeza, conservação e vigilância, contudo, as empresa prestadoras   Assevera  que  a  DSZ  por  não  possuir  autorização  para  distribuição  foi  orientada  pela ANVISA  a  efetuar  alteração  contratual  ou  a  firmar  contrato  de  parceria  com  empresa  que  possuísse  em  seu  objeto  a  atividade  de  distribuição.  Contudo,  a  primeira  alternativa  demoraria  de  2  a  3  anos  para  que  nova  autorização  de  funcionamento  fosse  concedida  pela  ANVISA  e  dependeria  de  adequação  em  seu  espaço  físico  para  efetuar  a  distribuição. Conclui que a solução adotada foi a terceirização da distribuição dos produtos por  ela fabricados.  Alega que a DSZ mudou­se para o endereço citado em 13/1/2003 reorganizou  sua estrutura, contratou profissionais, inclusive na área de call center e após a cosntatação de  que não poderia distribuir seus produtos firmou parceria comercial com a empresa ISP. Como  resultado foi possível a locação de parte do seu imóvel ao ISP já que a DSZ possuía barracões  totalmente separados fisicamente. O endereço foi segregado em bloco A, B e C e a DSZ passou  a ocupar apenas o bloco C.  Alega  que  o  fato  de  haver  apenas  um  acesso  a  diversas  empresas  é  corriqueiro no meio empresarial, numa modalidade de condomínio empresarial, que em nada  afeta  a autonomia das empresas  resultando em vantagens  logísticas e  redução de  custos com  segurança.  DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  Aduz que a questão de contratação por parte da ISP de funcionário demitidos  na DSZ decorreu de que algumas áreas da empresa DSZ foram reduzidas gradativamente em  função  do  contrato  de  parceria.  Apresenta  quadro  comparativo  entre  as  duas  empresas  com  número de empregados por mês. Aponta que a redução foi gradual e que, embora tenha parado  as vendas no ínício de 2005, permaneceu com obrigações para com clientes.  Destaca­se, quanto a este item , assim como já informado anteriormente que  não  se  trata  de  mera  presunção,  mas  constatação  de  que  as  empresas  não  possuíam  a  dita  autonomia gerencial, ou mesmo física, sendo que a condição de emprego era verdadeiramente  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34 prestada em nome da ISP, foi destacado pelo auditor em seu relatório o esvaziamento da ISP,  bem  como  que  o  número  de  empregados  da  DIRCE  era  incompatível  com  suas  receitas  operacionais. Vejamos trecho do relatório.  TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  O Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda teve em  seus quadros de empregados, diversos funcionários que após se  desligarem  formalmente da  empresa Dirce Schiano Zani  (DSZ)  foram  imediatamente  recontratados  pelo  Instituto  São  Paulo  (ISP).  Na  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  durante  o  período  fiscalizado,  37  empregados  foram  demitidos  do  quadro  de  empregados  da  Dirce  S  Zani  e  re­contratados  pela  empresa  Instituto  São  Paulo,  exercendo  na maioria  das  vezes  a  mesma  função, o que denota que as duas empresas tinham forte ligações  empresariais para esse "aproveitamento" de mão de obra. O fato  em si (contratação de funcionários que foram demitidos de uma  outra empresa) não demonstra que houve alguma irregularidade  perante o fisco, tendo em vista isso ser um procedimento comum  em atividades empresarias. Ocorre que, algumas dessas pessoas  que foram "transferidas" da Dirce Schiano Zani para o Instituto  São Paulo continuaram a exercer suas  funções para a empresa  Dirce Schiano Zani como se fossem empregados dessa empresa,  ocorrendo  dessa  forma  o  compartilhamento  de  empregados,  conforme exemplos constantes do item 17.  Além desse fato, outro se mostra ainda mais contundente entre a  ligação  da  empresa,  posto  que  trazido  pelo  auditor  em  seu  relatório  que  em  janeiro  de  2010  houve  a  transferência  de  empregados da Dirce para a ISP Eletromédica sem rescisão dos  contratos. Diga­se que os administradores da referida  empresa  são sr. Alex Zani, Elói da Silva Carvalho e Marcos Zani, sendo  os dois primeiros sócios do ISP.  FATOS CONTÁBEIS RELEVANTES PARA CARACTERIZAÇÃO   Com  relação  a  contabilizações  demonstrou  o  auditor  autorizações  de  pagamento  realizadas pela empresa  ISP em nome da empresa DIRCE, assim, como  trouxe a  baila  termos  de  rescisão  de  contratos  de  trabalho.  Destaco,  que  não  rebateu,  novamente  o  recorrente pontualmente ditos fatos. Não há se aceitar o gerenciamento de empresas tomadora  (caso  realmente  a  contratação  de  sessa  nessa  modalidade,  muito  menos  parceria,  pois  cada  empresa, deve manter em relação aos seus empregados suas obrigações trabalhistas, contábeis  e fiscais.  Demonstrou ainda, faticamente o auditor, que empregados da empresa Dirce  (Luiz  a  de  Souza)  prestavam  serviços  para  as  empresas,  sem  que  houvesse  pagamento  de  remuneração.  Quanto a utilização conjunta de mão de obra, o que demonstra ingerência de  uma empresa em outro destacou o auditor no item 17 do relatório fiscal:  EMPREGADA ELISANDRA BORBA:  A  empregada  Elisandra  Borba  Piovesan  teve  vínculo  empregatício  na  empresa  ISP  no  período  de  18.01.2007  a  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 19          35 14.11.2008,  porém  estava  cadastrada  como  responsável  pelo  envio das GFIP da empresa Dirce S Zani nas  competências de  02/2007  a  09/2007,  12/2007,  01/2008  a  03/2008,  05/2008  e  09/2008 ou seja, mesmo ela sendo empregada da ISP no período  sublinhado,  era  ela  a  responsável  por  gerar  as  GFIPs  no  Sistema  SEFIP  e  enviar  pelo  programa  Conectividade  Social,  conforme  se  pode  apurar  nas  cópias  das  telas  emitidas  pelo  Sistema GFIP WEB.  Cada  empresa  deve  agir  de  forma  autônoma  em  relação  a  suas  obrigações,  sendo que a confusão entre a prestação de serviços demonstra a subordinação dos empregados  a ambas as empresas.  EMPREGADO LUIZ A DE SOUZA  O segurado Luiz A de Souza Júnior  constava como empregado  na  empresa  Dirce  S  Zani  no  período  compreendido  entre  01/08/2005 a 01/02/2006, exercendo o cargo de contador e como  empregado na empresa ISP de 02.02.2006 em diante, exercendo  a  mesma  função.  Entretanto,  no  período  fiscalizado  era  ele  o  responsável contábil da empresa Dirce Schiano Zani nos anos de  2006, 2007, 2008 e 2009, conforme demonstrado nas assinaturas  constantes dos Livros Diários dos anos respectivos (ver ANEXO  XII).  Fato  a  informar,  é  que  não  houve  pagamentos  contabilizados relativos a essa prestação de serviços ao Sr. Luiz  A  de  Souza  Júnior,  o  que  demonstra  que  o mesmo  era  apenas  remunerado  pelo  ISP  a  partir  de  02.02.2006,  mas  prestou  serviços contábeis à empresa Dirce Schiano Zani.  Não  conseguiu  a  empresa  rebater  a  utilização  de  mão  de  obra  de  uma  empresa pela outra. Não há de se acatar também a alegação de trabalho gratuito, tendo em vista  não  constar  registro  de  qualquer  contrapartida  financeira.  Nada  impede  que  um  empregado  preste  serviços  autônomos  para  terceiras  empresas, mas  fazê­lo  de modo  gratuito  acaba  por  reforçar a tese descrita pela autoridade fiscal.  EMPREGADA FABIANA WEIS POLETTI  No comprovante de inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XIII)  consta  como  pessoa  responsável  pela  empresa  a  funcionária  Fabiana Weis  Poletti,  tendo  como  endereço  eletrônico  rh@institutosaopaulo.com.br.  Essa empregada teve vínculo empregatício com a empresa Dirce  S Zani no período de 02.08.2004 a 08.05.2007 e no período de  09.05.2007 a 04.08.2008 na ISP Filial 0007. Há de se notar que  a mesma efetuou a inscrição da empresa Dirce S Zani no PAT no  dia 10.04.2008, quando já era, portanto, empregada do Instituto  São Paulo.  Mais  uma  vez  restou  demonstrada  a  confusão  entre  as  funções  administrativas  exercidas  pelas  empresas.  Novamente  não  encontrei  no  recurso  argumentos  para rebater os elementos fáticos trazidos pelo auditor.  ASSESSORA JURÍDICA MARA BENNEMANN  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36 A assessora jurídica Mara Bennemann teve vínculo empregatício  com  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  período  compreendido  entre 15.05.2006 a 12.08.2006. A partir do 14.08.2006 iniciou­se  vinculo  de  emprego  com  o  Instituto  São  Paulo  Ltda,  porém  a  mesma atuou como procuradora da empresa Dirce Schiano Zani  em  alguns  processos  trabalhistas  (ver  ANEXO  XIV)  conforme  demonstrado abaixo. Não houve pagamentos registrados a favor  da  assessora  jurídica,  como  contribuinte  individual,  na  contabilidade e tampouco na folha de pagamento Dirce Schiano  Zani.  Esses  fatos  por  si  demonstram  que,  mesmo  registrada  formalmente no Instituto São Paulo a assessora jurídica prestou  serviços  à  Dirce  Schiano  Zani,  sem  remuneração  por  parte  desta:quando  já  era,  portanto,  empregada  do  Instituto  São  Paulo.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  dos  serviços  contábeis,  houve  utilização  de  mão  de  obra  sem  qualquer  contrapartida  financeira. Novamente  não  identifiquei  argumentos  para refutar o lançamento quanto a estes indícios.  Identificou a autoridade fiscal, que os rescisões de contrato da empresa Dirce  foram assinadas por  sócios  administradores da empresa  Instituto de Ortopedia e Fisioterapia,  demostrando  novamente  o  exercício  de  atividade  administrativas  gerenciais. Note­se  que  na  planilha trazida na fls. 42, constam pelo menos 19 rescisões.  RESCISÕES  ASSINADAS  PELOS  ADMINISTRADORES  DA  EMPRESA ISP  17.5)  Foi  verificado  também  pela  fiscalização,  que  nas  cópias  dos  Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  (TRCT)  abaixo  discriminados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  (ver  ANEXO  XV)  ,  os  mesmos  continham  assinaturas  dos  sócios­ administradores  do  Instituto  de  Ortopedia  e  Fisioterapia  São  Paulo Ltda (Alex Fernando Zani e Jair Luciano Schmitt), o que  demonstra  que  os  administradores  acima  relacionados  praticaram  atos  administrativos  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  o  que  caracteriza  mais  uma  prova  de  que  houve  unicidade empresarial entre a duas empresas e que a separação  formal.  Ora, como acatar o argumento trazido pelo recorrente de que a aproximação  das duas empresas não se pode conceber que alguns  favores prestados com pequenas  tarefas  durante  os  cinco  anos  investigados  sejam  suficientes  para  descaracterizar  a  autonomia  financeira de uma empresa. Afirma que o fato da DSZ ter dispensado seu contador, em razão  do contrato de exclusividade,  justifica alguns favores ofertados pelo profissional que  laborou  gratuitamente na execução de tarefas de cunho de recursos humanos.  Entendo que até mesmo equívocos poderiam ocorrer, quando duas  empresa  sinalizam  contratos  de  parcerias,  em  um mesmo  ambiente  de  trabalho,  mas  é  essa  falta  de  cuidado, e os  favores prestados por empregados de uma empresa a outra durante  anos é que  deixam ainda mais evidentes a confusão de gerenciamento das atividades empresariais.  Da mesma  forma,  até  compreendo  que  à  época  do  falecimento  de  uns  dos  sócios,  a  empresa  apresentasse uma desestruturação  temporária, mas note­se que se  assim, o  fosse  acredito,  ou  melhor  tenho  certeza  que  o  auditor  não  teria  encontrados  os  elementos  fáticos trazidos aos autos e acima enumerados.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 20          37 Mas, autorizações de pagamentos foram descritas pelo auditor no item 25 de  seu  relatório para os meses:  junho,  julho,  ago, nov, out de 2009, bem como o 13  salário do  mesmo ano.  PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS – Outro  indício  descrito  pelo  auditor diz  respeito  a  exclusividade de prestação de  serviços,  bem como que  a  totalidade do  faturamento da Dirce era advinda do Instituto São Paulo.  Na auditoria fiscal foi constatado que a empresa Dirce Schiano  Zani, tinha como atividade principal a "Fabricação de aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda"  (CNAE  32.50­7­ 04)  mas  prestava  serviços  de  industrialização  para  o  Instituto  São Paulo (ISP) que era seu único e exclusivo cliente no período  abrangido  pela  Auditoria  Fiscal  (Jan/2005  a  Dez/2009),  conforme  apurado  em  sua  contabilidade  e  provado  através  de  notas fiscais de prestação de serviços.  O  número  de  empregados  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  referente ao período de Jan/2005 a Abril/2008 foi bem superior  aos  da Matriz  da  ISP  e  da  Filial  0007,  essa  superioridade  de  números  de  empregados  é  uma  característica  de  empresas  optantes pelo SIMPLES que são "utilizadas" por outra para fins  de  reduzir  a  carga  tributária  da  não  optante  pelo  SIMPLES.  Com esse planejamento tributário mediante o fracionamento da  folha  de  pagamento,  mantêm­se  um  número  de  empregados  maior  naquela  empresa  optante  do  SIMPLES  e  baixo  faturamento,  e  um  número  menor  de  empregados  na  empresa  não  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  um  faturamento  mais  expressivo.   Outro argumento trazido pelo auditor diz respeito aos custos operacionais da  empresa DIRCE optante pelo SIMPLES E A EMPRESA ISP. Argumenta o recorrente que se  trata de um contrato de parceria, todavia, alguns pontos trazidos pelo recorrente e pelo auditor  em  seu  relatório  me  fazem  tecer  algumas  considerações.  Como  vislumbrar  um  contrato  de  parceria, que beneficie apenas um dos parceiros. Se realmente as empresas trabalhavam juntos  em prol do crescimento de ambas, porque o custo operacional da empresa é quase a totalidade  de  sua  receita.  Ora,  conforme  descrito  pelo  auditor  o  custo  com  pessoal  em  determinados  meses  chegou  a  alcançar  123% da  receita  líquida  da  empresa. Nesse  sentido  filio­me  a  tese  trazida  pelo  auditor  de  que  a  empresa  DIRCE  foram  criada  para  suportar  os  custos  operacionais, que ensejariam no caso das despesas de pessoal uma elevada carga de encargos  sociais, que acabaram por ser minimizados pela contribuição com base no sistema simplificado  de impostos. E entendo que disso, após a análise de todos os argumentos recursais o recorrente  não conseguiu se desincumbir.  FATURAMENTO X CUSTO COM PESSOAL  18.3)  No  quadro  abaixo  a  fiscalização  demonstra  um  comparativo  entre  os  custos  dos  serviços  prestados  e  o  custo  total  com  pessoal  da  empresa  Dirce  Schiano  Zanni  referentes  aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 onde efetuando uma  análise comparativa entre o custo dos serviços prestados X custo  com pessoal acima apresentados, nota­se claramente que o custo  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38 total com o pessoal da Dirce Schiano Zani é quase a totalidade  dos custos dos serviços prestados, indicando basicamente que a  folha de pagamento era seu mais significativo custo.  (...)  Na  análise  comparativa  entre  a  receita  liquida  (Receita  Bruta  deduzida dos  impostos  sobre as vendas) e o custo do pessoal é  perceptível que nos anos de 2005 e 2009, o custo com pessoal é  equivale  a  123,25%  e  101,93%  respectivamente  da  Receita  Líquida.  Nesse  dois  anos  em  específico,  a  empresa  Dirce  Schiano Zani teve como resultado liquido prejuízos da ordem de  R$ 259.993.21 em 2005 e de R$ 117.060,93 em 2009. Os valores  foram obtidos na Demonstração do Resultado dos Exercícios de  2005.  Quanto  a  esse  ponto  trago  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso:  Alega que com o contrato de parceria muitas responsabilidades  da  empresas  DSZ  deixaram  de  existir  o  que  acarretou  na  redução drástica de suas despesas.  Acrescenta  que  algumas  despesas,  tais  como  energia  elétrica,  peças  de  reposição  de  máquinas,  passaram  a  ser  de  responsabilidade  da  Empresa  ISP,  por  força  do  contrato  de  parceria. O  relacionamento  com  fornecedor  e  cliente  e  com as  pessoas que cuidavam da manutenção de máquinas por parte do  ISP num outro barracão próximo da empresa Dirce passou a ser  realizado verbalmente. Os telefones da empresa Dirce, após ter  sido concluído o processo de reestruturação, foram desativados,  sendo que o Gestor, Sr. Pedro contava com seu telefone.  Alega que os preços de locação de imóvel praticados pela DSZ  são coerentes com sua estratégia focada no sucesso da parceria.  Aponta que o contrato de fabricação e distribuição firmado entre  as  duas  empresas  prevê  que  as  matérias  primas  e  quase  a  totalidade  das  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril  seriam  fornecidas em comodato pelo distribuidor (ISP).  Entendo  que  os  argumentos  acima  apontados,  só  conferem  legitimidade  ao  trabalho do auditor fiscal, demostrando que o suporte físico, operacional, de manutenção ficava  todo a cargo da empresa ISP.  A mesma conclusão chegamos quando analisamos o pagamento das despesas  com aluguel, posto que a auditoria fiscal apurou também que o aluguel do prédio onde estava  instalada a empresa DIRCE SCHIANO ZANI foi pago ao Instituto de Ortopedia e Fisioterapia  São Paulo Ltda. Fato a considerar é que a 4 a cláusula do contrato de locação de imóvel firmado  com o Instituto São Paulo em 01/10/20005 menciona que os consumos e ou despesas de luz,  gás, assim como todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel  (IPTU);  bem  como  a  conservação/manutenção  do  imóvel,  seguro  do  prédio;  seguro  de  todo  maquinário,  ferramentas, matéria  prima,  produtos,  produtos  em  elaboração  e  outras matérias  armazenadas  no  referido  imóvel  fiquem a  cargo  do  locador,  ou  seja  é  ônus  do  Instituto São  Paulo.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 21          39 Não quero dizer  com  isso  ,  que exista proibição  de prever  em contratos  de  parceria,  que  o  tomador  dos  serviços  arque  com  absolutamente  quase  tudo, mas  que  quanto  maior o encargo operacional do contratante mais difícil  se torna demonstrar a autonomia que  conferia  legitimidade a parceria. Não demonstrou o  recorrente o  repasse de qualquer custo  a  Dirce, seja com despesas de aluguel, ou contratos de comodato, para refutar as alegações:   27.1 ) A fiscalização apresenta no quadro abaixo, um extrato da  conta  1.25.20010001  ­MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  da  empresa ISP relativo ao ano de 2007, contendo Data, Código da  Conta,  Valor  Contábil  e  Histórico.  Informo  também  que  não  existe  na  contabilidade  da  empresa DIRCE  SCHIANO  ZANI  o  registro  do  pagamento  de  aluguel/locação  de  máquinas  e  equipamentos.  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DITAS  COMO  “PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS”.  Conforme disto pelo próprio recorrente em seu recurso, descreveu o auditor  também em item próprio do seu relatório os aspectos de convencimento inerentes a relação de  sociedade,  Informa  que  o  fato  do  Sr.  Alex  Fernando  Zani  ser  sócio  da  ISP  e  com  grau  de  parentesco com a Sra. Dirce e os procuradores da empresa DSZ não tem influencia direta nas  operações  empresariais. Apresenta  informações acerca da participação do Sr. Alex Zani  à  fl.  596,  indicando  que  somente  após  16/12/2008  ele  passou  a  deter mais  de  50% do  capital  da  empresa ISP.  Disserta sobre a trajetória de ambas as empresas apontando que até 12/2004 a  DSZ vendia seus produtos para diversos clientes e, desde sua constituição, seria optante pelo  SIMPLES.  Junta  cópias  dos  livros Diário  e  Razão  de  2002  e  instrumentos  de  protesto  para  provar o alegado.   Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, o que discordo veementemente. De posse de todo o  detalhamento exposto pela empresa poderia a mesma rebater ponto a ponto trazido pelo auditor  fiscal, o que não o fez, razão porque deve ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos  os  empregados  da  empresa  “dita  pelo  recorrente  como  prestadoras  de  serviços”,  como  verdadeiros empregados da empresa ISP face o liame fático e jurídico que os vincula.  Ademais,  o  fato  de  a  mesma  ter  tido  outros  clientes  no  passado  não  desqualifica  o  trabalho  de  auditoria,  nem  mesmo  demonstrar  que  a  conclusão  do  auditor  encontra­se equivocada.  Assim,  como  já  rebatido  em  sede  de  preliminar  a  empresa DIRCE  não  foi  desconsiderada, mas tão somente no período objeto do lançamento entendeu o auditor que para  efeitos  previdenciários  a  ISP  agiu  como  verdadeira  administradora  do  negócio  e  por  conseguinte deveria manter sob sua responsabilidade os segurados empregados.  Da mesma forma, entendo que outro argumento corrobora com ditos fatos e  não consegui elementos nos autos capazes de refutar ditas alegações:   Outro  fato  a  ser  considerado  e  que  chamou  a  atenção  da  auditoria  fiscal  é  que,  estando  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     40 classificada  no  sob  CNAE  n°  32.50­7­04  (Fabricação  de  aparelhos  e  utensílios  para  correção  de  defeitos  físicos  e  aparelhos  ortopédicos  em  geral,  exceto  sob  encomenda)  a  mesma  não  apresentou  em  sua  contabilidade  o  registro  do  pagamento  de  despesas  consideradas  corriqueiras  em  todo  estabelecimento industrial, como por exemplo, despesas relativas  ao consumo de energia elétrica, telefone/comunicações, material  de  uso  e  consumo,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Ressalta­se  que  na  empresa  DIRCE  SCHIANO  ZANI  os  dispêndios (custos e despesas)  limitavam­se a despesas com água, aluguel, serviços de terceiros  e despesas de pessoal, conforme demonstrado no item "18.3".  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  NÃO  COMPREENDIDAS  NAS  SUAS  ATIVIDADES CORRIQUEIRAS, MAS SIM DA TOMADORA ISP:  Destacou  o  auditor  que  empregados  de  operador  de  televendas  foram  contratados pela empresa DIRCE, mas ditas atividades eram inerentes a empresa ISP. Vejamos  trecho do relatório fiscal.  21.2  Os  segurados  empregados  tinham  registros  formais  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  mas  sua  função  (  Operador  Televendas) só poderia ser realizada para o Instituto São Paulo  pois  essa  modalidade  de  venda  chamada  de  "televendas,  telemarketing" é utilizada pelo ISP até as dias de hoje.  Algumas empregadas que exerciam essa função na Dirce S. Zani  foram "transferidas" para o  Instituto São Paulo para exercer a  mesma  função  conforme  descrito  no  item  15  desse  relatório  fiscal. A fiscalização considera que uma empresa que tem apenas  um  único  e  exclusivo  cliente  não  necessita  ter  várias  pessoas  atuando  em  um  setor  denominado  Televendas,  cujo  conceito  mais  simplista  do  termo  é  "Vendas  efetuadas  por  telefone".  Também  há  de  que  considerar  que  nem  mesmo  despesas  com  telefones/comunicações  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  apresentou em sua contabilidade, conforme  já relatado no  item  19.1.  Atento  para  o  fato  de  que  no  período  em  que  as  empregadas acima exerciam suas funções na Dirce Schiano Zani  como  "Operadoras  de  Televendas"  a  empresa  somente  obteve  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  ao Instituto São Paulo. No ANEXO XIX a  fiscalização junta ao  presente  relatório  fiscal  cópias  de  alguns  holerites  (por  amostragem)  dos  empregados  que  exerciam  a  função  de  Operador  de  Telemarketing  referente  aos  meses  de  Jan/2005,  Julho/2005 e Julho/2006.  Rebate  nesse  ponto  o  recorrente  argumentando  que  a  DSZ  trabalhou  com  televendas  desde  sua  fundação  até  início  de  2005,  quando  firmou  contrato  de  exclusividade  com o ISP. O fato de que manteve funcionários cadastrados com essa função, apesar de terem  sido transferidos para outras funções administrativas se deu em razão da DSZ ser uma empresa  de pequeno porte que por não ter um departamento especializado em RH, não atentou para a  mudança imediata das funções.   Contudo, novamente, não logrou êxito o recorrente em rebater os elementos  trazidos pelo auditor. Deslocar os empregados para outras funções, pelas normas do direito do  trabalho, gera obrigações, principalmente no que pertine ao respeito do piso salarial da função  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 22          41 exercida. Neste caso, onde estão os registros de pagamento, de deslocamento dos empregados  entre  os  setores  da  empresa.  Competiria,  neste  caso,  a  empresa  apresentar  elementos  probatórios  para  demonstrar  suas  alegações.  Esses  meros  descuidos,  que  diga­se  não  são  isolados,  mas  corroborados  com  pagamentos  da  ISP  em  nome  da  DSR,  de  assinatura  de  documentos contábeis e trabalhistas, documentos demonstrando a confusão entre os papéis de  trabalho de cada uma das empresas no desempenho de suas funções é que no conjunto fazem  crer o gerenciamento da ISP.  Da mesma forma, entendo que a autoridade julgadora tabém bem afastou os  argumentos trazidos pelo recorrente, corroborando todos os pontos apontados acima com fortes  indicadores  de  que  a  empresa Dirce  realmente  era  direcionada  pelo  Instituto  de Ortopedia  e  Fisioterapia de São Paulo. Transcrevo abaixo a decisão:  DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA   A  autoridade  administrativa  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  não  reflitam  a  realidade,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade  fiscalizadora  que  não  pode  ficar  adstrita  aos  aspectos  formais  dos atos e fatos.  Como  toda  prerrogativa  decorre  de  um  dever,  uma  vez  verificado  que  o  sujeito  passivo  se  utiliza  de  simulação  para  esquivar­se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever  de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele  constatados  em  detrimento  da  verdade  jurídica  aparente  (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a simulação,  não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a  relação  formal  existente  e  considerar,  para  efeitos  do  lançamento  tributário,  a  relação  real  entre  as  empresas,  identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica  tributária.  No  presente  caso,  a  auditoria  fiscal,  que  se  baseou  em  informações e situações de fato, concluiu que durante o período  fiscalizado,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e para outras entidades e  fundos, apesar de do  ponto  de  vista  formal  os  trabalhadores  estarem registrados  em  duas pessoas jurídicas distintas (DSZ e ISP),  havia  apenas  uma  única  empresa,  qual  seja,  o  Instituto  de  Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda ­ ISP.  Sendo assim, não há que se falar em comprovação individual do  vínculo  empregatício  uma  vez  que  os  elementos  apontados  no  relatório  fiscal,  corroborados  por  cópias  de  documentos,  indicam  que  a  totalidade  de  empregados  registrados  na  DSZ,  durante  o  período  considerado  pela  fiscalização,  na  prática,  prestavam serviços para o ISP.  O fato de existirem ações trabalhistas em que a DSZ figura como  ré e de haverem sido transmitidas GFIP informando esta relação  ao Ministério da Previdência e Assistência Social é  insuficiente  para  infirmar as conclusões  fiscais, no sentido de que  todos os  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     42 vínculos de trabalho se referiam de fato à uma única empresa, o  Instituto de Ortopedia e Fisioterapia São Paulo Ltda.  A alegação do impugnante de que a DSZ, até o final do ano de  2004,  possuía  outros  clientes  além  do  ISP  (comprovada  pela  juntada de cópias de documentos)  também não  tem o  condão de  afastar  a  possibilidade de  que  a  mesma  tenha  sido  utilizada  de  2005  a  2009  (período  do  lançamento no qual o único cliente era o impugnante), consoante  a  conclusão  fiscal,  como mecanismo  para  evadir  contribuições  devidas  à  previdência  social  e  outras  entidades  e  fundos  (terceiros) por meio de formalização de trabalhadores em pessoa  jurídica optante pelos regimes do SIMPLES Federal e Nacional,  que na realidade prestavam serviços ao impugnante.  O sujeito passivo, para explicar as relações existentes entre ele e  a DSZ,  apontadas  no  relatório  fiscal,  junta  aos  autos  cópia  de  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls.  715/722),  firmado  em  18/12/2004,  a  partir  do  qual  teria  surgido  uma  relação de parceria entre essas empresas. Junta também cópias  de  contrato  de  comodato  pelo  qual  o  maquinário  da  ISP  teria  sido cedido para exploração da atividade industrial pela DSZ.  Conclui­se, porém, com base nas informações contidas no relato  fiscal  e  com  base  nas  cópias  de  documentos  juntados  pela  fiscalização,  que  a  existência  de  uma  parceria  empresarial,  mesmo consideradas as explicações e documentos juntados pelo  impugnante,  não  é  suficiente  para  explicar  a  confusão  empresarial existente entre o que seriam duas pessoas jurídicas  distintas.  Dentre os elementos contidos nos autos que levaram à conclusão  de  que  no  período  fiscalizado  não  há  duas  empresas,  relativamente  à  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  podem ser mencionados os seguintes:  a) Conforme telas impressas do Sistema GFIP WEB (ANEXO X,  fls.  274/288),  uma  segurada  empregada  do  impugnante  era  responsável  pela  elaboração  da  GFIP  da  DSZ,  de  02/2007  a  09/2007,  em 12/2007,  de 01/2008  a  03/2008,  em 05/2008  e  em  09/2008.  O  preenchimento  das  GFIP  requer  um  nível  de  conhecimento  acerca  das  relações  trabalhistas  que  somente  o  empregador, seus prepostos ou contadores podem dispor;  b)  O  Sr.  Luiz  A.  de  Souza  Júnior  estava  registrado  como  empregado  da  empresa  DSZ  no  período  compreendido  entre  1/8/2005  a  1/2/2006,  exercendo  o  cargo  de  contador  e  como  empregado do sujeito passivo de 2/2/2006 em diante (na mesma  função).  Contudo,  era  ele  o  responsável  contábil  da  empresa  Dirce  Schiano Zani nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme se  vê  pelas  assinaturas  constantes  dos  Livros  Diários  (cópias  juntadas no ANEXO XII fls. 294/301), mesmo sendo remunerado  apenas pelo sujeito passivo;  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 23          43 c)  A  responsável  pela  inscrição  de  Dirce  Schiano  Zani  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, Sra. Fabiana  Weis  Poletti,  era  empregada  do  impugnante  na  filial  final  “0007”  e  como  endereço  eletrônico  da DSZ,  para  a  inscrição,  foi indicado aquele da área de recursos humanos do impugnante  (ISP),  qual  seja,  rh@institutosaopaulo.com.br  (conforme  ANEXO XIII, documentos de fls. 302/303);  d)  A  assessora  jurídica  Mara  Bennemann  teve  vínculo  empregatício  com  a  empresa  Dirce  Schiano  Zani  no  período  compreendido  entre  15/5/2006  a  12/8/2006  e  com  o  sujeito  passivo  a  partir  de  14/8/2006,  porém  ela  atuou  como  procuradora  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani  em  alguns  processos  trabalhistas  (conforme  documentos  juntados  no  ANEXO XIV), discriminados no item 17.4 (fl. 43); contudo, não  existem pagamentos  registrados em  favor da assessora  jurídica  na  contabilidade  ou  na  folha  de  pagamento  da  empresa Dirce  Schiano Zani por esses serviços;  e) O sócio do  impugnante, Alex Fernando Zani, assinava como  se  fosse  empregador  ou  preposto  nos  Termos  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani.  Tal  constatação  se  dá  pela  comparação  entre  as  assinaturas  constante  nos  documentos  do  ANEXO XV  (fls.  310/329)  com  a  assinatura desse sócio da ISP nos contratos sociais e alterações  (como  por  exemplo  à  fl.  569  dos  autos  do  processo  nº  10935.007645/2010­ 66). Ressalte­se, que a fiscalização aponta  ainda que outro sócio da ISP  também assinava as  rescisões da  DSZ, qual seja, o senhor Jair Luciano Schmitt;  f)  Não  é  verossímil  que  uma  empresa  com  faturamento  de  R$  7.454.958,18 e uma média de 112 funcionários ao longo de cinco  anos  (2005  a  2009)  não  tenha  efetuado  ligações  telefônicas  ou  acessado serviços de banda larga (internet) como quer fazer crer  o impugnante. Mesmo considerando­se que uma indústria tenha,  com  exclusividade,  um  único  cliente  é  de  se  supor  que  no  exercício  de  sua  atividade  empresarial  haja  a  necessidade  de  efetuar  ligações  telefônicas  para  resolver  questões  de  seu  interesse,  como  por  exemplo,  com  a  Administração  Tributária,  outros  órgãos  públicos  ou  com  instituições  financeiras.  Não  consta  no  contrato  de  distribuição  e  industrialização  (fls.  715/722) que o sujeito passivo tivesse a obrigação de custear as  despesas  com  telecomunicações  da  DSZ.  Portanto,  conforme  conclusão fiscal, o mais provável é que aqueles que formalmente  seriam  trabalhadores  da  Dirce  Schiano  Zani  faziam  uso  de  telefones/internet  disponibilizados  pelo  sujeito  passivo  como  se  empregados  dele  fossem.  E  mais,  tal  situação  reforça  a  tese  fiscal de que na realidade durante o fiscalizado não havia, em  relação  aos  fatos  geradores  considerados,  duas  empresas  mas apenas uma.  g) Apesar da DSZ apresentar o que seria um único cliente  após o ano de 2004 ela manteve em seus quadros, conforme  cópias do ANEXO XIX (fls. 436/455),  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     44 empregados  que  exerciam  a  função  de  operador  de  telemarketing.  Tal  função  é  compatível  com  as  atividades  do  sujeito passivo  e não da DSZ. Ressalte­se que  também  não é verossímil que a DSZ tenha alterado as funções dos  empregados sem, contudo, modificar seus registros porque  assim esses o teriam exigido.  h)  Constata­se,  com  base  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fl.  459)  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Instituto  São  Paulo  constaria  a  atividade  industrial.  Contudo,  com  base  na  situação  formalmente  apresentada,  inclusive,  pelo  contrato  de  fls.  715/722,  o  sujeito  passivo  exerceria  atividades  eminentemente comerciais e não de industria. Tal material  publicitário  corrobora  a  informação  fiscal  no  sentido  de  que  no  período  fiscalizado  havia  de  fato  uma  única  empresa a ISP.  i)  Conforme  documentos  do  ANEXO XXIII  (fls.  466/474),  para  alguns  pagamentos  de  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  da  empresa  Dirce  Schiano  Zani,  as  pessoas  que  efetuaram ou autorizaram o débito nas  respectivas  contas  correntes  mantidas  nos  Bancos  Itaú  (Ag.  3838  Conta  16133­3)  e  Banco  do  Brasil(Ag  3.402­9  Conta  74.780­7)  eram  pessoas  vinculadas  ao  sujeito  passivo.  Na  competência  13/2008,  por  exemplo,  a  GPS  de  responsabilidade de Dirce Schiano Zani foi paga por meio  de  débito  em  conta  sujeito  passivo  (Instituto  São  Paulo)  mantida  no  Banco  do  Brasil  Ag.  3402­9  Conta  74.780­7.  Constata­se, dessa forma, com base também no quadro à fl.  48  (item  25),  que  empregados  e  sócios  do  sujeito  passivo  detinham  poderes  para  efetuar/autorizar  pagamentos  de  obrigações da empresa Dirce Schiano Zani, seja por meio  de  débito  na  conta  daquele  ou  deste.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  existência  de  compensações  ou  de  autorizações  prévias  para  a  realização de tais pagamentos por parte da DSZ.  Do  exposto,  percebe­se  de  que  tais  situações  e  fatos  refletem  bem  mais  que  favores  prestados  pelo  sujeito  passivo à DSZ, no âmbito de um contrato de parceria como  quer fazer crer o impugnante. Com base no que consta nos  autos,  verifica­se  que,  no  período  fiscalizado,  as  relações  existentes  entre  o  que  seriam  duas  pessoas  jurídicas  distintas  demonstram  que  inexistia  a  autonomia  empresarial por parte da DSZ.  A  inexistência  de  autonomia  empresarial  (administrativa/financeira)  da  DSZ  em  relação  a  ISP,  combinada com o  fato da unidade da DSZ estar  instalada  dentro  do  complexo  empresarial  da  ISP  e  acrescida  da  existência de  relação  familiar entre um dos  sócios da  ISP  (filho)  com  participação  societária  significativa  e  a  DSZ  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 24          45 (mãe),  reforçam  a  conclusão,  apontada  pela  fiscalização,  de que, no período  fiscalizado, havia um único  tomador e  gerenciador  dos  serviços  dos  segurados  que  era  o  impugnante.  DO CAPITAL SOCIAL  Conforme  trazido  pelo  auditor  o  fato  de  a  empresa  DIRCE  possuir  capital  simbólico,  sendo  inclusive  desprovida  bens  patrimoniais,  capazes  de  suportar  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  realmente  causa,  a  esta  relatora,  duvida  sobre  sua  verdadeira  autonmia.  Entendo  que  esse  fato  é  no  conjunto  provatório  outro  que  indica  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  contábil, Ora  entendo  inegável,  que  da  análise  dos  fatos  trazidos  pelo  auditor  competiria  ao  recorrente  rebatè­los  pontuamentente,  demonstrando,  por  exemplo a possibilidade de desenvolver sua atividades, ou mesmo, porque a empresa ISP lhe  repassava todo o maquinário.  CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DIRCE X FATURAMENTO  28)  Um  dos  fatos  que  indica  que  a  Dirce  Schiano  Zani  foi  utilizada  como  uma  "interposta  empresa"  decorre  do  diminuto  valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para as suas constituições  frente aos resultados operacionais que a pessoa  jurídica gerou,  indicando  que  a  "pessoa  física  interposta"  Sra.  Dirce  Schiano  Zani (mãe de Alex Fernando Zani ­sócio administrador do ISP)  efetivamente  não  comprometeu  capital  financeiro  suficiente  na  empresa,  fator  característico  de  um  empreendimento  empresarial (risco econômico).  Quanto ao argumento que a empresa Dirce tinha sim condições mínimas de  instalações para seus funcionários, que foram adquiridas na sua fundação em 1998 e totalmente  depreciadas  ou  contabilizadas  em  bens  de  pequeno  valor,  entendo  que  a mera  alegação  não  desconstitui todo o trabalho realizado pela autoridade fiscal. Verifica­se por todo o exposto um  conjunto  de  elementos  que  levaram  a  conclusão  do  trabalho  de  auditoria.  Entendo  que  os  apontamentos trazidos pelo recorrente, não foram capazes de refutar o lançamento.  DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DOS SEGURADOS EMPREGADOS DA  EMPRESA DIRCE.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  posto  que  a  cobrança  de  contribuições  da  parcela  correspondente  aos  segurados  novamente  na  empresa  ISP, implica bis in idem, ou seja, a contribuição não é da empresa, mas do segurado. Se houve  recolhimento dos segurados e o vínculo dos mesmos foi formado com a empresa ISP, possível  o aproveitamento desses recolhimentos. Contudo, entendo que no presente auto não é possível  efetivar  dita  compensação,  posto  que  foi  lavrado  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  próprio em relação a contribuição dos segurados.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     46 Por fim, entendo que os documentos apresentados pelo recorrente não servem  como meio suficiente para desconstituir o  lançamento, após a apreciação dos pontos  trazidos  pelo auditor fiscal e pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade, de decadência e mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10935.007645/2010­66  Acórdão n.º 2401­002.702  S2­C4T1  Fl. 25          47    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Mesmo  diante  das  extensas  e  bem  fundamentadas  razões  apresentadas  pela  Relatora para justificar a procedência do crédito, ouso discordar de suas conclusões.  Corriqueiramente  essa  Turma  tem  se  deparado  com  casos  em  que  o  Fisco  caracteriza  como  empregados  da  empresa  autuada  segurados  que  formalmente  mantinham  vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de  obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social.  Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório  carreado  pelo  Fisco  para  demonstrar  a  simulação.  Quando  este  logra  comprovar  que  efetivamente  os  empregados  da  empresa  “de  fachada”  prestavam  serviço  para  a  empresa  autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, assim redigido:  Art. 229 (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer  de  que  os  trabalhadores  da  empresa  optante  pelo  Simples  prestavam  serviço  à  empresa  fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para  que  uma  ou  mais  empresas  cindidas  pudessem  se  enquadrar  no  regime  simplificado  de  pagamentos de tributos.  Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  somente  depois  do  desfecho  do  mesmo,  lançar  as  contribuições patronais  em nome da  empresa excluída  e  chamar a  empresa não optante para  ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária.  A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante  da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que  os trabalhadores da DSZ efetivamente laboravam para o ISP.  De  acordo  com  o  relatado  foram  os  empregados  da DSZ  (empresa  optante  pelo Simples) que foram transferidos para o ISP. As situações com as quais normalmente nos  deparamos é o contrário, ou seja, os empregados migram para a empresa optante pelo Simples,  para se beneficiar da alíquota reduzida.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     48 Observo  ainda  que  o  endereço  comum  apontado  pelo  Fisco  é  de  imóvel  pertence à DSZ, que cobrava do ISP pela utilização de parcela do mesmo. Portanto, não foi a  empresa do Simples que nasceu no endereço ocupado pela Autuada, mas, o contrário,  esta  é  que se transferiu para junto daquela.  Demonstrou­se  nos  autos  que,  quando  a  empresa  DSZ  foi  criada,  já  no  regime do Simples, ela possuía outros clientes, passando só posteriormente a ter exclusividade  com o ISP.  Outro  fato  a  chamar  atenção  é  que  não  se  apresentou  uma  reclamatória  trabalhista sequer direcionada contra o ISP, fato este que serviria de forte indício de que havia  prestação de serviço na autuada.  Nota­se  que  o  conjunto  probatório  colacionado  pelo  Fisco  é  capaz  de  demonstrar  o  íntimo  relacionamento  entre  as  empresas,  com  fatos  que  até  denunciam  a  existência de grupo econômico de fato, nada mais.  Assim, diante de todas as evidências colhidas dos autos e da singularidade no  ramo comercial  em que  atuam as  empresas,  entendo que o  lançamento  é  improcedente,  pelo  fato  do  Fisco  não  haver  demonstrado  que  os  empregados  da  DSZ  de  fato  prestavam  diretamente serviço à empresa autuada.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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