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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5372236 #
Numero do processo: 10925.905094/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905094/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.876  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905094/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.876  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905094/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.876  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905094/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.876  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905094/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.876  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905094/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.876  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5400878 #
Numero do processo: 12571.000373/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.062
Decisão:
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 956          2 A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos de  julgamento  estão  autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente  momentaneamente  o Conselheiro Valmar Fonsêca  de Menezes,  presente  o Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado).  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães presidiu o julgamento..   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 7875DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 957          3   Relatório  MAGNOJET  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de  2005  e  de  2006,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  insuficiência de recolhimento e omissão de receitas.  Diante da constatação da utilização de interpostas pessoas, na constituição do  crédito tributário correspondente a tal fato foi aplicada multa qualificada de 150%.  Impugnação às fls. 751/752.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o trabalho fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 14­34.410, de 28 de junho de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovando­se  a  omissão  de  receita  da  atividade  sem  emissão  de  notas  fiscais,  bem  assim  mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  paralelas,  mantém­se  o  lançamento.  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  EXIGÊNCIA DEFINITIVA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  à  matéria com a qual o impugnante expressamente concorde.  Fl. 7876DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 958          4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, quando o  contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas.  COAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  nos  autos  de  que  houve  coação,  não  procede  a  preliminar suscitada nesse sentido.  PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve ser denegado se tiver sido formulado em descordo  com  as  prescrições  legais,  aliado  à  circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes  à  adequada  compreensão  dos  fatos  para  a  solução da lide.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  oitiva  de  testemunhas  no  julgamento  administrativo em primeira instância.   Irresignados, a contribuinte e OSVALDO DE CARVALHO, apontado como  responsável tributário, apresentaram o recurso de folhas 836/943, por meio do qual sustentam:  ­  abuso  das  autoridades  administrativas  ao  requisitarem  informações  (financeiras) sigilosas sem autorização judicial;  ­ a vedação de tributo com efeito de confisco também se aplica à multa;  ­ os valores lançados representam confisco;  ­  a  inclusão  do  Sr.  Osvaldo  de  Carvalho  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária é precipitada e ilegal;  ­ ausência de relação direta entre os valores apontados nas contas bancárias e  os documentos considerados elaborados por meio de fraude;  ­ tributação em duplicidade dos valores indicados nas contas bancárias ;  ­  necessidade de  perícia  para  dirimir  divergência  quanto  ao  enquadramento  do produto industrializado e comercializado;  ­  nulidade  dos  lançamentos  em  virtude  de  prova  ilícita  (“quebra”  de  sigilo  bancário sem autorização judicial);  Fl. 7877DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 959          5 ­ direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS;  ­ direito de excluir a CSLL da base de cálculo do IRPJ;  ­ ausência de respaldo jurídico­constitucional para a cobrança de COFINS e  PIS.  O  presente  processo  teve  o  julgamento  sobrestado,  em  obediência  às  disposições dos parágrafos 1º  e 2º do  art.  62 A do Regimento  Interno  (Anexo  II),  conforme  Resolução de fls. 944/953.  Entretanto, em virtude da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013,  que  revogou  tais  dispositivos,  desapareceu  o  motivo  que  impedia  a  apreciação  da  controvérsia.   É o Relatório.  Fl. 7878DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 960          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas aos anos­calendário de 2005 e de 2006.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 640/653, foram  imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações:  1)  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  a  partir  do  confronto  entre  as  DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  2005  e  de  2006  (DIPJ/2006  e  DIPJ/2007) e a escrituração contábil;  2)  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  apurada  a  partir  do  confronto entre os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) de 2005 e  de 2006 e a escrituração contábil;  3)  omissão  de  receitas  financeiras  apurada  com  base  em  informações  prestadas pelas fontes pagadoras (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF);  4) omissão de receitas, caracterizada pela realização de vendas sem emissão  da  nota  fiscal  correspondente  e  apurada  a  partir  de  informações  transmitidas  pelo  Fisco  estadual  (os valores correspondentes  foram creditados em contas bancárias pertencentes  ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO);  5) omissão de receitas, caracterizada pela utilização de notas fiscais paralelas1  e apurada a partir de informações transmitidas pelo Fisco estadual.  Abaixo,  quadro  resumo  das  diferenças  de  faturamento  apuradas  pela  Fiscalização.     ANO­CALENDÁRIO 2005  ANO­CALENDÁRIO 2006  DECLARADO  1.923.572,64  1.611.281,21  APURADO  6.462.083,43  5.884.743,07  DIFERENÇA  4.538.510,79  4.273.461,86  Observando  o  disposto  no  art.  24  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  a Fiscalização  promoveu os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL com base no lucro presumido.                                                              1 Artifício  fraudulento que consiste na impressão em duplicidade da mesma nota  fiscal, de modo que, para uma  mesma numeração, têm­se mais de uma nota fiscal impressa.     Fl. 7879DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 961          7 Na constituição do crédito tributário relativo à omissão de receita derivada da  ausência de emissão de nota fiscal e da utilização de notas fiscais paralelas foi aplicada multa  qualificada de 150%.  A  Fiscalização  imputou  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  OSVALDO DE CARVALHO, por considerá­lo proprietário de fato da empresa fiscalizada.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de Recurso Voluntário  pela  empresa fiscalizada e pelo Sr. OSVALDO DE CARVALHO.  SIGILO BANCÁRIO  Os  Recorrentes  requerem  o  reconhecimento  de  que  a  “quebra”  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  não  pode  valer  como  prova.  Afirmam  que  a  Fiscalização  “utilizou­se  de  Prova  emprestada  da  Receita  Estadual  do  Paraná,  a  qual  obteve  todo  o  movimento  financeiro  do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário  de  forma  ilegal,  sem  autorização judicial e, portanto, viciada.”  Não assiste razão aos Recorrentes.  Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base  em  extratos  bancários  fornecidos  por  instituição  financeira  em  atendimento  à  requisição  específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata, apenas, da utilização  de novo meio de fiscalização.  Os  atos  praticados  pela  autoridade  tributária  no  sentido  de  acessar  a  movimentação bancária dos contribuintes sujeitos a procedimento de fiscalização encontram­se  expressamente  autorizados  pelo  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  sendo,  portanto,  equivocado  o  entendimento  de  que  as  autoridades  fiscais  somente  poderiam  ter  acesso à movimentação bancária dos referidos contribuintes com base em autorização judicial.  Esclareça­se, por relevante, que o citado art. 6º da Lei Complementar nº 105,  de  2001,  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que,  estabelecendo  requisitos  a  serem  observados  pela  autoridade  fiscal,  resguarda  o  sigilo  das  informações recepcionadas.   É certo, pois, que o ordenamento  jurídico vigente autoriza à Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a matéria  (Lei  Complementar  nº  105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a  operações e serviços das instituições financeiras.   Penso que seja importante destacar que, no caso de utilização de informações  colhidas junto às instituições financeiras, revela­se impróprio falar em “quebra de sigilo”, visto  que o que efetivamente ocorre é a transferência e a alteração da natureza do sigilo. Enquanto  mantidas sob a guarda das instituições financeiras, as informações encontram­se abrigadas pelo  apropriadamente denominado sigilo bancário. Ao serem  transferidas,  com base na  lei, para a  Administração  Tributária,  referidas  informações  continuam  protegidas  por  sigilo,  só  que,  a  parti daí, pelo chamado sigilo fiscal.  A consideração acima é facilmente extraída da Lei Complementar nº 105, de  2001, senão vejamos:  Fl. 7880DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 962          8 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.     Dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras e dá outras providências.  [...]  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  [...]  § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.  Vê­se,  assim,  que  revela­se  inadequado  dizer  que  estamos  diante  de  QUEBRA DE SIGILO nas situações em que Administração Tributária acessa a movimentação  bancária do contribuinte.  Trata­se, na verdade, de mera transferência de sigilo (da instituição financeira  para a Administração Tributária), que, do ponto de vista estritamente tributário, possibilita uma  melhor  visualização  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que  dá  efetividade  ao  princípio constitucional insculpido no parágrafo 1º do art. 145 da Carta Constitucional e, sem  sombra  de  dúvida,  torna mais  justa  a  tributação,  eis  que  remove  obstáculo  incessantemente  utilizado  por  aqueles  que  têm  a  intenção  de  “esconder”  a  sua  verdadeira  capacidade  de  contribuição.  Não é demais anotar que, nos termos do disposto na norma regulamentadora  da  transferência  de  sigilo  autorizada  pela  Lei  Complementar  nº  105  (Decreto  nº  3.724,  de  2001),  o  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação  ou  revelação  de  qualquer  informação sobre a movimentação financeira do contribuinte, com infração ao disposto no art.  198 do Código Tributário Nacional, ou no art. 116, inciso IX da Lei nº 8.112, de 1991, ficará  sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.   No tocante à alegada prova emprestada, temos que, em conformidade com os  documentos de fls.02/03, a Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal  solicitou  à  Receita  estadual  do  Paraná  cópia  de  todo  e  qualquer  elemento  associado  a  lançamento de ofício porventura efetuado contra a ora em Recorrente.  Em  atendimento,  a  Receita  Estadual  encaminhou  cópia  de  inúmeros  documentos  (fls.  04/320),  que  foram  juntados  sob  a  forma  de  anexos,  conforme  registro  constante do Termo de fls. 323/324.  Também por meio de Termo, a Fiscalização promoveu a devolução ao Fisco  estadual dos originais de notas fiscais, livros fiscais e comerciais e relatórios que haviam sido  encaminhados (fls. 321).  A  partir  dos  elementos  coletados,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  na  contribuinte,  momento  em  que  foi  lavrado,  em  27  de  novembro  de  2009,  o  competente  TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 325/331).  Fl. 7881DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 963          9 No  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  além  de  requisitar  inúmeros  documentos  (contrato  social  e  alterações;  instrumentos  de  procuração,  Livros  Comerciais  e  Fiscais;  Demonstrativos  e  Planilhas  relacionadas  ao  IPI;  arquivos  digitais,  entre  outros),  a  Fiscalização intimou a contribuinte “a apresentar esclarecimentos ou manifestação acerca da  documentação obtida  junto à Receita Estadual do Paraná, conforme o art. 198 do Código  Tributário  Nacional  (convênio),  que  aponta  valores  de  receitas  e  remunerações  não  contabilizados e que, conseqüentemente, não foram incluídos pelo fiscalizado na apuração  dos tributos e contribuições objeto da presente fiscalização”.  Na ocasião, a contribuinte foi alertada de que os valores apurados serviriam  de base para a exigência dos tributos federais, sendo que o faturamento do ano de 2006 poderia  dar causa à exclusão do SIMPLES FEDERAL no período de janeiro a junho de 2007.   Em 22 de dezembro de 2009, a contribuinte apresentou o documento de fls.  333/344,  por  meio  do  qual  noticia  a  entrega  de  documentos  que  haviam  sido  requisitados;  declina  a  razão  pela  qual  o  atendimento  foi  parcial  (ou  não  foi  efetuado)  em  relação  a  determinados pedidos; e, relativamente aos fatos apurados pelo Fisco estadual, esclareceu: que  os valores apontados nos demonstrativos elaborados estavam sendo objeto de questionamento  administrativo, inexistindo decisão acerca deles; e que os dados teriam sido obtidos de forma  ilícita, sendo que isso seria alegado em momento oportuno, em processo judicial.  Em  20  de  janeiro  de  2010,  por  meio  do  documento  de  fls.  371/373,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  complementares  relacionados  a  operações  de  exportação.  Em  25  de  março  de  2010,  foram  restituídos  à  contribuinte  diversos  documentos, conforme Termo de fls. 420.  Em 08 de setembro de 2010, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  notas  fiscais  paralelas  relacionadas  em anexo ao  referido Termo, momento  em que  ela  foi  informada que os dados  planilhados  eram  preliminares,  vez  que  ainda  estavam  sendo  revisados.  A  contribuinte  foi  informada também que os dados haviam sido repassados pela Receita estadual e que, à medida  em que fossem analisados pela Fiscalização, seriam fornecidas cópias para ela (fls. 427/428).  Em 28  de  setembro  de 2010, relativamente aos  elementos  encaminhados  pelo  Fisco  estadual,  que  foram  analisados  e  planilhados  pela  Receita  Federal,  a  contribuinte simplesmente informou (fls. 430/432):  [...]  Em relação ao item 02 desta notificação, esclarecemos que os documentos que  foram  retidos  pela Fiscalização Estadual,  em primeiro  lugar,  ficaram nas mãos  do  Fisco Estadual por um grande espaço de tempo, parte foi enviada a Receita Federal  ou a sua totalidade (não sabemos com certeza) e parte nos foi entregue.  Como todos os procedimentos efetuados encontram­se em discussão na Esfera  Administrativa,  inclusive  todos  sem  nenhuma  decisão  definitiva,  optamos  neste  momento por não apresentar nenhuma manifestação de forma antecipada, fato  que  faremos  quando  da  conclusão  desta Fiscalização  Federal,  por  ocasião  de  eventuais autuações que por ventura (sic) possam resultar a mesma, da mesma  forma  que  ocorreu  com  a  Receita  Estadual,  de  forma  que,  entendemos  que  Fl. 7882DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 964          10 manifestações  serão  oportunizadas  em  momentos  posteriores  onde  todos  os  argumentos serão apresentados. (GRIFEI)   Em 06 de outubro de 2010, a contribuinte  foi novamente intimada a prestar  esclarecimentos acerca dos fatos apurados pelo Fisco, fatos que, como já dito, foram objeto  de análise e planilhamento por parte da Fiscalização federal (fls. 437/439).  Em 11 de outubro de 2010, esclarecendo que a intimação encaminhada em 06  de  outubro  deveria  ser  desconsiderada,  novo  Termo  foi  lavrado  requisitando  informações  acerca das apurações efetuadas pelo Fisco estadual, entre outras solicitações (fls. 440/444).  Em 04 de novembro de 2010, a contribuinte, alterando um pouco a sua linha  argumentativa, argumentou, in verbis:  [...]  Em  relação  ao  item  03  e  04  desta  notificação,  esclarecemos  que  os  documentos  encontram­se  em  poder  da  Receita  Federal,  pois  foram  remetidos  a  vocês em oportunidades anteriores.  Dessa Forma, e,  em virtude de haver a necessidade de verificação junto aos  Livros,  somente  seria  possível  responder  a  tais  quesitos  se  Vossa  Senhoria  nos  devolvesse  os  mesmos,  ainda  que  temporariamente,  pois  somente  assim  é  que  teremos  condições  exatas  de  responder  cada  quesito  e  seus  itens,  que  não  são  poucos, diga­se de passagem. Além disso, será necessário efetuarmos vários cálculos  para apresentação do que foi requerido.  Necessário se faz esclarecer que até tentamos fazer isso através dos dados que  aqui  tínhamos,  mas  nos  esbarramos  em  alguns  dados  que  teríamos  que  tirar  do  próprio Livro Diário e Razão.  A  informação  trazida  pela  fiscalizada  não  encontra  respaldo  nos  autos,  vez  que  a  documentação  que  foi  fornecida  por  ela  à  Fiscalização  Federal  foi  devidamente  restituída, conforme Termo de fls. 4202.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  640/653,  a  autoridade  autuante  destacou que os valores apurados pela Receita estadual e que foram transmitidos à Fiscalização  federal  foram  cotejadas  e  confirmadas  em  relação  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte.  Embora os Recorrentes não tenham contestado diretamente a utilização, por  parte  da  autoridade  fiscal  federal,  dos  elementos  fornecidos  pelo  Fisco  estadual,  eis  que  a  insurgência se deu contra o uso das informações bancárias, não é demais ressaltar que, no caso,  o responsável pela autuação que ora se aprecia cuidou de confirmar, em procedimento próprio,  as  conclusões  apresentadas  no  trabalho  realizado  em  âmbito  estadual,  sendo  impertinente  a  alegação de que  teria sido necessário  levantamento físico ou verificação  técnica para aferir  a  veracidade dos fatos trazidos por meio do procedimento efetuado na esfera estadual.  Portanto,  aqui,  não  identifico  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais,  motivo  pelo  qual  rejeito  os  argumentos  expendidos  pelos  Recorrentes.                                                              2 A documentação fornecida pelo Fisco estadual também foi devolvida ao órgão competente, conforme Termo de  fls. 321.  Fl. 7883DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 965          11 INCONSTITUCIONALIDADES. CONFISCO  Apresentando extensas considerações acerca dos princípios da legalidade e da  vedação  ao  confisco,  os  Recorrentes  argumentam  que  os  valores  lançados  representam  confisco.  Aqui, cabe, apenas, verificar se as normas legais que serviram de suporte para  a formalização das exigências gozam de vigência de plena.  Nesse  diapasão,  não  identifico  mácula  capaz  de  afastar  as  penalidades  aplicadas, eis que os percentuais considerados pela autoridade autuante encontram­se expressos  nos  atos  legais  declinados  na  peça  acusatória  e  inexiste mandamento  de  qualquer  ordem  no  sentido de impedir a sua aplicação.  Como  é  cediço,  nos  termos  da  súmula  nº  2,  o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Cabe  destacar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  72  do  Regime  Interno  (ANEXO  II),  as  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Alegam  os  Recorrentes  que,  no  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  autuada  possui  todos os elementos  legais exigidos para  responder,  judicial ou extrajudicialmente, por  todos os atos praticados ou a ela imputados, sempre através de seus representantes legalmente  constituídos.  Procurando  demonstrar  a  improcedência  da  imputação  de  responsabilidade  tributária ao Sr. OSVALDO DE CARVALHO, assinalam:  [...]  O Sr. Osvaldo de Carvalho, eleito indevidamente sujeito solidário no presente  Auto  de  Infração,  foi  sócio  da  empresa  MAGNO,  em  Santana  do  Parnaíba,  São  Paulo,  juntamente  com o Sr. Miguel Ronaldo Rizzo,  falecido  em 2001 por ato de  violência em seqüestro.  Por  questões  óbvias,  sofrendo  com o  trauma  e  o  “fantasma”  do  seqüestro  e  morte de seu sócio e melhor amigo, o Sr. Osvaldo não teve dúvidas em decidir pela  mudança  de  cidade  juntamente  com  toda  a  sua  família  e,  como  sua  atividade  profissional estava voltada exclusivamente à empresa, decidiu por mudá­la também.  Imaginou  que  Ibaiti/PR  pudesse  proporcionar  a  si  (sic)  e  a  seus  familiares  a  tranquilidade e a despreocupação quanto à violência de um grande centro.  Decidindo pela mudança e, em se tratando de empresa tipicamente familiar, já  que grande parte dos familiares ali exerciam atividade profissional, o Sr. Osvaldo de  Carvalho também decidiu, efetiva e paulatinamente, transferir toda a administração  da empresa para suas filhas e genros.  Prova disso é que já há algum tempo vêm sendo realizadas reuniões familiares  onde  se  debate  a  sucessão  no  comando  da  empresa,  já  que  o  Sr.  Osvaldo  tem  demonstrado  vontade  em  participar  somente  da  parte  “criativa”  dos  produtos  fabricados  pela  empresa  Recorrente  (foi  o  Sr.  Osvaldo  quem  criou  cada  um  dos  produtos oferecidos pela MAGNOJET).  Fl. 7884DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 966          12 No entanto,  suas  filhas  e genros  ainda  são  bastante  inexperientes  na  função  administrativa da empresa, motivo pelo qual, para grandes problemas e decisões, o  Sr. Osvaldo sempre é requisitado. Ressalte­se que se trata de empresa reconhecida  mundialmente, por ter desenvolvido bicos pulverizadores especiais para cada tipo de  atividade agrícola diferente, cujos produtos são comercializados com exclusividade  para todo mundo.  Aditam os Recorrentes que a imputação de responsabilidade em questão está  embasada  em  presunção,  inexistindo,  ressalvada  a  declaração  por  ele  prestada,  documento  capaz de comprovar que o Sr. Osvaldo de Carvalho era efetivamente o proprietário da empresa.  Relativamente  à  declaração  prestada  pelo  Sr.  Osvaldo,  assinalam  que  ela  foi  assinada  coercitivamente e sob ameaça de que ele e seus familiares seriam presos.  Com o devido respeito, as considerações trazidas pela peça recursal, ao invés  de  servir  como  fundamento para  a  exclusão do Sr. Osvaldo de Carvalho do pólo passivo da  obrigação tributária constituída, concorre para corroborar a medida adotada pela Fiscalização.  Com efeito, o recurso voluntário foi interposto em 05 de setembro de 2011 e,  ainda  nessa  ocasião,  segundo  o  que  foi  nele  consignado,  reuniões  familiares  estavam  sendo  realizadas para debater uma possível sucessão no comando da empresa, haja vista o fato de o  Sr. Osvaldo ter demonstrado “vontade em participar somente da parte “criativa” dos produtos  fabricados pela empresa”.  Releva  lembrar  que  o  procedimento  fiscal  em  debate  diz  respeito  a  fatos  ocorridos nos anos de 2005 e de 2006. Assim, me parece fora de dúvida que, àquela época, o  “comando da empresa” era efetivamente desempenhado pelo Sr. Osvaldo de Carvalho, eis que  não  é  razoável  considerar  que  o  “algum  tempo”  referenciado  na  peça  de  defesa  esteja  representado por algo em torno de seis anos.  Mas, não é só isso.  Às fls. 06 dos autos, consta cópia de PROCURAÇÃO outorgada pela sócia­  gerente  da  fiscalizada  ao  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO,  seu  pai,  para  que  ele  pudesse  desempenhar e responder por todos os atos perante a Receita estadual, haja vista a instauração  do procedimento fiscalizatório por parte do órgão estadual competente.  A pessoa jurídica fiscalizada iniciou atividades em fevereiro de 2004 e, até 24  de  novembro  de  2004,  possuía  como  sócias  as  Sras.  Luciana  Moreira  de  Souza  e  Wanda  Bernardino de Souza. A partir de 24 de novembro de 2004, as  sócias passaram a  ser a Sras.  HELOISA DE CARVALHO e ELISA DE CARVALHO.  De  acordo  com  relato  feito  pela  fiscalização  estadual,  a  pessoa  jurídica  autuada  (MAGNOJET)  noticiou  na  INTERNET  que  é  uma  seqüência  da  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS CERÂMICOS  LTDA,  que  tinha  como  sócio­ administrador o Sr. OSVALDO DE CARVALHO, pai de HELOISA DE CARVALHO e de  ELISA DE CARVALHO, e como sócio­gerente o Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO.  Em  24  de  junho  de  2004,  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO,  que  havia  sucedido o Sr. MIGUEL RONALDO RIZZO na MAGNO IND. E COM., deixa a sociedade,  entrando em seu lugar o Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA, sobrinho do Sr. OSVALDO  DE CARVALHO.  Fl. 7885DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 967          13 As  Sras.  LUCIANA MOREIRA  DE  SOUZA  e WANDA  BERNARDINO  DE  SOUZA,  que  supostamente  constituíram  a MAGNOJET,  são,  respectivamente,  esposa  e  mãe do Sr. CARLOS FERNANDO DE SOUZA.  Para a Fiscalização estadual, a MAGNO IND. E COM. simulou, em 2004, a  venda de seu ativo imobilizado para a MAGNOJET, visto que no relatório de vendas do mês  correspondente as notas  fiscais emitidas não apresentaram valores e continham a  informação  “mudança”,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  não  houve  pagamento  nas  operações  e  que  a  emissão  da  documentação  objetivou,  apenas,  acobertar  a  transferência/mudança  dos  equipamentos.  Na  diligência  efetuada  na  MAGNOJET,  a  Fiscalização  estadual  foi  recepcionada  pelo  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA,  que  solicitou  que  fosse  aguardado contato com o Sr. OSVALDO, “proprietário da empresa”. Uma vez contatado,  o Sr. OSVALDO compareceu à empresa.  Relatam  os  fiscais  estaduais  que  foram  interpelados  pelo  Sr.  OSVALDO  acerca de uma possível denúncia contra a “sua empresa”. Questionado acerca da existência de  notas fiscais paralelas, respondeu: “faço mesmo”.  Transcrevo  fragmento  do  Relatório  elaborado  pela  Fiscalização  estadual,  reproduzido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acerca  de  fatos  ocorridos  no  escritório  da  MAGNOJET.  [...]   2.4  –  existia  uma  sala  que  estava  fechada  e  os  presentes  (sobrinho,  genro  e  namorado  da  filha)  pediam  para  aguardar  a  “chegada”  do  funcionário,  decorrido  mais de uma hora,  foi  solicitado ao Sr. OSVALDO que abrisse a  sala  e o mesmo  assim procedeu, fazendo uso das chaves do molho de chaves da empresa que estava  em seu poder;  2.5  –  nas  dependências  da  fábrica,  foi  localizada  uma  sala  fechada  da  qual  nenhum funcionário tinha chave. Ao ser  inquirido, o Sr. Osvaldo confirmou que lá  estava parte dos documentos falsos e mandou que CARLOS FERNANDO abrisse a  sala e acompanhasse os auditores;  2.6 – quando da formalização dos termos fiscais o Sr. Osvaldo providenciou  uma  procuração  de  sua  filha  Heloísa  e  assinou­os,  tendo,  inclusive,  feito  uma  declaração escrita (fls. 6) onde confessa – confissão é a rainha das provas – a prática  de  sonegação  fiscal  através  do  uso  de  notas  fiscais  paralelas  e  vendas  sem  documento fiscal;  3 – DA REPRESENTATIVIDADE  3.1 – em todos os procedimentos realizados antes da lavratura dos autos infra  mencionados  –  notificação  para  defesa  prévia,  notificação  para  apresentação  de  documentos e termos de retenção de documentos – foi o Sr. Osvaldo quem assinou  pela empresa MAGNOJET, fazendo uso daquela procuração, sendo certo que a Sra.  Heloísa,  mesmo  estando  na  empresa,  em  nenhum  momento  conversou  com  os  auditores a respeito dos fatos;  3.2 – no dia 09/05/08,  foi procedida a ciência nas autuações fiscais em tela,  tendo  a  Sra. Heloísa  assinado  como  representante da MAGNOJET,  em virtude de  Fl. 7886DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 968          14 que  seu  pai  não  se  encontrava  na  empresa,  oportunidade  em  que  o  Sr.  Carlos  Fernando  fez  muitas  perguntas  a  respeito  dos  prazos  e  reduções  para  pagamento,  pois que teria que se reportar, posteriormente, ao Sr. Osvaldo;  4 – DOS FATOS FINANCEIROS  4.1  –  no  banco  de  dados  da  empresa  MAGNOJET,  extraídos  de  seus  equipamentos, quando da diligência realizada no dia 26/02/2008, foi localizado um  recibo  (...),  datado  de  31/07/06,  em  papel  timbrado  da MAGNOJET,  onde  a  Sra.  KARINE  SOARES  RIZZO  declara  estar  recebendo  do  Sr.  OSVALDO  DE  CARVALHO, a importância de R$ 90.450,00 referente à parcela 18/24 de aquisição  de  suas  quotas  na  empresa  MAGNO  IND.  E  COM.  DE  PROD.  CERÂMICOS  LTDA., cujo pagamento  foi efetuado com os cheques nºs. 826578 – nominal e no  valor de R$ 45.000,00 – e 826579 – no valor de R$ 45.450,00 e não nominal – do  Banco HSBC, agência 0015, em nome da MAGNOJET – IND. E COM. DE PROD.  AGRÍCOLAS LTDA., não indicando o nº da conta corrente, valendo lembrar que a  MAGNOJET possui duas contas correntes neste estabelecimento bancário, uma de  nº 05789­38 e outra de nº 05864­42;  4.2  – O  Sr. Osvaldo,  conforme  se  observa  no  item  4.1,  adquiriu  quotas  de  capital  da  empresa MAGNO,  da Sra. KARINE SOARES RIZZO e,  em 24/06/04,  introduziu  como  novo  sócio  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA  –  seu  sobrinho  –  já  preparando  a mudança  da  empresa  de  Santana  de  Parnaíba/SP  para  Ibaiti/PR;  4.3 – em meados de 2004, como demonstrado acima, o Sr. Osvaldo adquiriu  as quotas de capital da MAGNO de sua então sócia, nessa época – 30/01/2004 – já  havia iniciado a abertura da empresa MAGNOJET em nome de interpostas pessoas  – Sras. LUCIANA e WANDA, esposa e mãe do Sr. CARLOS FERNANDO – na  cidade  de  Ibati/PR  e,  certamente  para  se  resguardar,  no  dia  24/11/2004,  alterou  o  contrato social da MAGNOJET, transferindo as quotas de capital para as suas filhas  HELOÍSA e ELISA, cujo início das atividades foi janeiro/05;  4.4 – para dirimir de vez qualquer dúvida que possa ser suscitada sobre a  participação  do  Sr.  Osvaldo  na  administração  da  empresa  MAGNOJET,  expomos o fato de que os valores referentes às vendas de mercadoria sem nota  fiscal – anos de 2005, 2006 e 2007 – algo em torno de R$ 1.800.000,00 (...), eram  recebidos através de depósitos bancários em suas contas correntes/pessoa física,  inicialmente no Banco Bradesco, agência nº 833­8, conta nº 15684­1 e, por fim,  no Banco do Brasil, agência nº 0602­5, conta nº 26282­X. (GRIFEI)  Nota­se,  pois,  em convergência  com o assinalado no Termo de Verificação  Fiscal, que o Sr. Osvaldo de Carvalho efetivamente era o proprietário da fiscalizada à época da  ocorrência dos fatos e responsável direto pelos atos infracionais apurados, eis que apresentou­ se como procurador da pessoa jurídica ao Fisco estadual; atendeu os auditores fiscais estaduais  nas diligências efetuadas e forneceu os elementos solicitados; esclareceu, como se verá adiante,  de forma clara e detalhada o modo como a autuada operava para subtrair receitas à tributação; e  apropriou­se de valores correspondentes a receitas que não foram declaradas ao Fisco.  Às fls. 09 do processo consta DECLARAÇÃO do Sr. Oswaldo de Carvalho,  identificado, como já dito, como procurador da fiscalizada, da qual releva destacar as seguintes  informações:  i) que efetivamente houve uso de notas fiscais “paralelas”;  Fl. 7887DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 969          15 ii) que somente parte do faturamento efetivo da autuada foi declarado;  iii)  que as  listagens denominadas RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS e  COMISSÃO VENDAS retratam o faturamento real da empresa;  iv) que no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS os valores  especificados  com o nome de VALDINÉIA correspondem às vendas efetivamente declaradas ao Fisco, tendo  sido acobertados por notas fiscais regularmente emitidas;  v)  que  no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  de MARIVONE  correspondem  às  vendas  que  foram  ocultadas  ao  Fisco,  tendo  sido acobertados por notas fiscais paralelas;  vi)  que no RELATÓRIO MENSAL DE VENDAS os valores  especificados  com o nome SP correspondem a vendas remanescentes efetuadas pela empresa MAGNO IND.  E COM. DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, estabelecida no estado de São Paulo e que  funcionou até dezembro de 2004;  vii)  que  foram  localizados  os  relatórios  denominados  RELATÓRIOS  DE  PRODUTOS VENDIDOS (NF), referentes ao período de 01/01/2007 a 18/12/2007, nos quais  aparecem  grafados  à  caneta  as  indicações  “B1”  e  “B2”,  que  correspondem  às  vendas  acobertadas por nota fiscal idônea e por nota fiscal paralela, respectivamente;  viii) que os RELATÓRIOS MENSAIS DE VENDAS referentes  ao período  de janeiro a dezembro de 2004, correspondem às vendas efetuadas pela empresa estabelecida  no estado de São Paulo;  ix) que os dados referentes ao faturamento eram manipulados na empresa e  que o contador responsável não tinha conhecimento de tal fato; e  x)  que  os  documentos  paralelos  que  não  haviam  sido  localizados  naquela  ocasião já haviam sido destruídos.  Embora a peça de defesa faça referência à coerção e ameaça na assinatura da  declaração acima referenciada, não identifico qualquer elemento, ainda que testemunhal, capaz  de comprovar a afirmação. Além do mais, na linha do sustentado no voto condutor da decisão  de  primeiro  grau,  os  fatos  ali  apontados  encontram­se  devidamente  corroborados  pelos  documentos carreados ao processo pela autoridade fiscal.  Diante  de  tal  cenário,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  imputada pela Fiscalização ao Sr. Osvaldo de Carvalho.  RELAÇÃO  ENTRE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  Alegam  os  Recorrentes  que  a  Fiscalização  falhou  ao  não  conseguir  estabelecer uma relação direta entre os valores apontados em contas bancárias e os documentos  tidos  como constituídos por meio  fraudulento. Sustentam que os valores  lançados nas contas  bancárias  foram  tributados  duplamente,  visto  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  e  como  aplicação  financeira.  Afirmam  que  não  se  consegue  vislumbrar  nos  autos  nenhum  levantamento  específico  de  valores,  pois,  simplesmente  se  somou  os  valores  Fl. 7888DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 970          16 depositados  nas  citadas  contas  e  se  tributou.  Argumentam  que  o  que  os  agentes  fiscais  reuniram na  tentativa de que fosse configurada fraude são  indícios de prova e, como tal, não  possuem valor probatório.  Absolutamente equivocadas as considerações trazidas pelos Recorrentes.  Com  efeito,  como  bem  ressaltado  no  ato  decisório  combatido,  a  autuação  tratada no presente processo não foi efetuada com base em depósitos bancários. As omissões  foram apuradas com base em elementos coletados no estabelecimento da própria fiscalizada e  por meio de circularização de terceiros.  Neste particular, por não ser digno de reparo, reproduzo fragmentos do voto  condutor da decisão exarada em primeira instância acerca da questão em comento.  [...]  Deve­se  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  não  foi  feito  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração o lançamento é relativo à omissão de receitas da atividade sem emissão de  notas fiscais, bem assim com emissão de notas fiscais paralelas ou falsas, apuradas  por meio de  elementos  coletados no  estabelecimento da própria contribuinte  e por  circularização de terceiros.  O  levantamento  específico  de  produtos  em  estoque,  a  que  se  refere  a  contribuinte, com base no art. 286 do RIR, de 1999, é um critério que a fiscalização  pode  adotar  para  apurar  omissão  de  receita,  não  se  constituindo  um procedimento  obrigatório a ser seguido, ainda mais no presente caso em que a contribuinte adotou  a tributação pelo lucro presumido.  Verifica­se que, em diligência na empresa,  foram retidos documentos fiscais  escriturados, documentos fiscais paralelos emitidos e em branco, pedidos de venda  sem  nota  fiscal,  relatórios  mensais  de  vendas,  relatórios  de  comissão  de  vendas,  relatórios de vendas anuais, etc. Analisando tais documentos foi apurado pelo Fisco  estadual e confirmado pelo autuante na escrituração do contribuinte, a realização de  vendas sem emissão de nota fiscal e de vendas com notas fiscais falsas ou paralelas,  cujos elementos encontram­se nos anexos A e B desse processo.  Ficou comprovado no processo, por meio dos pedidos dos clientes, em que se  especificou as parcelas a serem pagas, que os valores das vendas sem notas fiscais  foram creditados nas contas bancárias 15684­1, ag. 0833­8 do Bradesco, e 12093­13,  ambas  de  titularidade  de  Osvaldo  de  Carvalho,  constando  nos  extratos  bancários  indicação  dos  depositantes  dos  citados  valores  coincidentes  com  os  referidos  pedidos dos clientes, conforme se pode ver, por exemplo, às fls. 112 a 213 e 214 a  228 do Anexo A e no Anexo B (fls. 12 a 34). Estabeleceu­se, assim, ao contrário do  que afirma a contribuinte, a conexão entre os valores apontados em contas­correntes  bancárias de Osvaldo de Carvalho e os documentos apreendidos.  Deve­se registrar que os extratos bancários foram utilizados apenas para  corroborar a constatação de que foram realizadas vendas sem emissão de notas  fiscais, não podendo se falar em tributação em duplicidade dos valores lançados  nas contas correntes. (GRIFEI)   Note­se  que,  em  sede  de  recurso,  os  Recorrentes  limitaram­se  a  repisar  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  motivo  pelo  qual  sequer  contraditaram  o  pronunciamento da Turma Julgadora de primeiro grau.  Fl. 7889DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 971          17 Anote­se,  ainda,  que  a  tributação  das  receitas  financeiras  derivou  do  confronto entre o que  foi declarado pela  fiscalizada à Receita Federal e o que  foi  informado  pelas fontes pagadoras. Ausente, assim, qualquer relação com extratos bancários.  Os Recorrentes  trazem,  ainda,  considerações  acerca  das  seguintes matérias:  exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS; exclusão da CSLL da base de  cálculo do IRPJ; e majoração e alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  No que diz  respeito  à  exclusão do  ICMS das bases de  cálculo do PIS  e da  COFINS e da majoração da alíquota da COFINS, reitero o pronunciamento no sentido de que  os argumentos não podem ser recepcionados em âmbito administrativo, haja vista o disposto na  SÚMULA CARF nº 2, antes referenciada.  Relativamente  ao  alargamento  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  disciplinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  entretanto,  penso  que  as  considerações trazidas pelos Recorrentes devam ser recepcionadas.  Observo que, no que tange à tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras omitidas, os lançamentos em questão só podem subsistir se considerarmos válido o  conceito de FATURAMENTO estampado pelo citado parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº.  9.718/98,  considerado  o  referido  artigo  em  sua  redação  original,  isto  é,  antes  da  alteração  promovida pela Lei nº. 11.941, de 2009.  Ocorre  que  a mesma Lei  nº.  11.941  (Medida  Provisória  nº.  449,  em  04  de  dezembro de 2008) alterou o Decreto nº. 70.235, de 1972, de modo que restou estabelecido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esclarecendo,  contudo,  por meio  do  seu  parágrafo  único,  que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.    O citado parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  tido  aqui,  nesse  específico  caso,  como  único  fundamento  capaz  de  dar  respaldo  aos  lançamentos  tributários relativos ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras omitidas, já foi objeto de  decisão  do  plenário  do  STF  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084, restando ali decretada a sua inconstitucionalidade.  Fl. 7890DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 972          18 Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela  União.  DECISÃO    AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COFINS.  ARTS.  3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do Ministro Eros Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reafirmou  a  jurisprudência no sentido da  inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco  Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de que a  noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição  da  República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma  constitucional  derivada  (Emenda Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 8º  da Lei 9.718/98  (majoração da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação de que haveria necessidade de  lei  complementar  para esse fim.  Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou  a produzir efeitos válidos a partir de 1º.2.1999, em atendimento  à  exigência  do  decurso  do  prazo  nonagesimal,  prevista  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  da  República.    14.  Ao  julgar  inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para 3% da Cofins, promovida pelo art. 8º da Lei n. 9.718/98, o  Tribunal a  quo  divergiu da  orientação  fixada pelo Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  15. Pelo exposto, dou provimento a  este  agravo,  na  forma  do  art.  544,  §§  3º  e  4º,  do  Código  de  Processo  Civil,  e,  desde  logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma legal, para reformar o acórdão recorrido no ponto que  julgou ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2%  para  3%,  promovida  pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.   Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de  sucumbência.   Publique­se.   Brasília, 19 de novembro de 2009.    Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Amparado em tais argumentos, acolho o argumento da Recorrente acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no já  citado parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 7891DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12571.000373/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.439  S1­C3T1  Fl. 973          19 Cumpre destacar que em relação à omissão de receita decorrente da ausência  de  emissão de nota  fiscal  e da utilização de notas  fiscais paralelas,  a  tributação do PIS  e da  COFINS  deve  ser  mantida,  eis  que,  nesse  caso,  os  valores  apurados  dizem  respeito  a  FATURAMENTO.   No tocante à pretensão de ver excluída a CSLL da base de cálculo do IRPJ,  ainda  que  se  despreze  o  fato  de  que  argumentação  expendida  é  direcionada  no  sentido  de  sustentar  a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.316/96, o que não pode  ser  apreciado em seara  administrativa,  equivocam­se  os  Recorrentes  ao  afirmar  que  “elabora  suas  demonstrações  financeiras,  adotando  para  tanto  a  sistemática  ou  forma  de  tributação  pelo  lucro  real,  consoante comprovam as declarações do imposto de renda que se anexa”, pois, como já visto,  o regime de tributação adotado nos anos submetidos ao procedimento fiscal (2005 e 2006) foi o  do  LUCRO  PRESUMIDO3,  descabendo,  assim,  falar  em  apropriação  de  despesa  na  determinação da base de cálculo.  O lançamento tributário relativo ao Imposto sobre Produto Industrializado foi  objeto  de  um  outro  processo  administrativo,  motivo  pelo  qual  descabe  apreciar  pedido  de  perícia relativo a questões associadas ao referido tributo.  Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS os valores incidentes sobre as receitas financeiras omitidas (PIS – infração 1, fls. 676;  e COFINS – infração 1, fls. 690).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              3 Às fls. 457/474 dos autos, encontram­se anexadas cópia das DIPJ/2006 e 2007, com opção pela tributação com  base no LUCRO PRESUMIDO.                                Fl. 7892DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11516.721748/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 01/01/2010 EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE, E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO. VINCULAÇÃO AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS DO RPPS. VALORES RECEBIDOS COM HABITUALIDADE E EM PECÚNIA. INTEGRAM A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 196          1 195  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721748/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.011  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ­ SECRETARIA DE DEFESA DO  CIDADÃO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 01/01/2010  EXERCENTES  DE  CARGO  EM  COMISSÃO,  EXCLUSIVAMENTE,  E  CONTRATAÇÃO  POR  TEMPO  DETERMINADO  NA  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO.  VINCULAÇÃO AO RGPS.  INAPLICABILIDADE DAS  LEIS  DO RPPS.  VALORES  RECEBIDOS  COM  HABITUALIDADE  E  EM  PECÚNIA.  INTEGRAM  A  BASE  DA  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 48 /2 01 1- 17 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 197          2 Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 198          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.317.772­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  empresa  das  categorias  de  empregados,  parte  patronal  e SAT,  bem como o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.317.773­9,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  próprias  dos  trabalhadores  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da  empresa da  categoria de  empregados,  bem como o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  DEBCAD  37.317.769­0,  apresentar  a  empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração –  REFISC, de fls. 116 a 126, com período de apuração de 06/2006 a 12/2009, conforme Termo e  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 109 e 110.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  05/10/2011,  conforme  Ofício SEFIS/DRF/FNS Nº 354 e 353/2011, de fls. 140 e 141, respectivamente.  O processo  nº  11516.721749/2011­61  foi  juntado  por  apensação  a  este,  em  13/10/2011, conforme Termo de Apensação, de fls.  142.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  19/10/2011,  as  fls.  144  a  146,  acompanhada dos documento, de fls. 147 a 149  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 153.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­33.370  ­  7ª,  Turma DRJ/SDR, em 10/09/2013, fls. 155 a 163.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/09/2013,  conforme AR, de fls. 165.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  173  a  176,  recebido,  em  17/10/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 173, acompanhado dos documentos, de fls. 177 a 192.  Mérito.  · que as autuações devem ser revistas e consideradas nulas, pois não é  possível  exigir  do  servidor  público  municipal  contribuição  sobre  a  verba alimentação, aplicando­se por analogia a Lei 10.887/2004, que  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 199          4 expressamente  a  exclui  da  base  de  incidência  por  considerá­la  indenizatória e não remuneratória;   · que  o  auxílio­alimentação  é  verba  indenizatória  como  definido  no  parágrafo  primeiro,  do  artigo  22,  da  Lei  8.460/92,  e,  assim  sendo  insuscetível de gerar contribuição previdenciária;  · que  sendo o  auxílio­alimentação  excluído  expressamente da base da  contribuição  pela  Lei  10.877/2004  e  considerado  mera  indenização  pela Lei 8.460/92, mesmo quando pago em pecúnia, não pode sobre  este incidir a exação.  · que  o  recurso  deve  ser  provido,  para  cancelar  os  autos  e  anular  a  decisão atacada.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 194.  Os autos subiram ao CARF, fls. 194.   É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 200          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  entender  que  as  autuações  devam  ser  revistas  e  anuladas,  pois  suas  alegações  recursais  são  dissociadas  da  realidade  jurídica  apresentada.  A CRFB/88 em seu artigo 40, parágrafo 13, diz o que a seguir transcrevo.   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98) (o realce é meu).  Do  texto  constitucional  fica  evidente  que  aquele  que  exerce  cargo  em  comissão,  exclusivamente,  e  o  que  tem  cargo  temporário  qualquer  que  seja  a  natureza  vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  não  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social – RPPS.  Extrai­se dessa disciplina constitucional que a Lei 8.460/92, bem como a Lei  10.887/2004  não  se  aplicam  a  esses  trabalhadores,  pois  estes  não  estão  no  regime  previdenciário disciplinado por essas leis, sendo isso muito evidente basta ver a ementa da Lei  10.877/2004 e a  transcrição do artigo 22, da Lei 8.460/92 para  se  ter certeza dessa  situação,  observe­se.  Lei 10.877/2004  Dispõe  sobre  a  aplicação  de  disposições  da  Emenda  Constitucional  no  41,  de  19  de  dezembro  de  2003,  altera  dispositivos  das  Leis  nos  9.717,  de  27  de  novembro  de  1998,  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997, e dá outras providências.    Lei 8.460/92  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 201          6 Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do  auxílio­alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos  federais  civis  ativos  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de  1997)  A primeira  lei  citada  cuida  apenas  de  disciplinar,  atualizar  ou modificar  as  regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS estabelecido pela EC Nº 41 e regulado  pela  Lei  9.717/98  a  segunda  lei  apenas  cuida  do  auxílio  –  alimentação  na  esfera  da  Administração Federal e dos servidores federais e nada mais.  Desta  forma,  nenhuma  das  leis  em  se  lastreou  o  recurso  são  aplicáveis  ao  caso em tela, pois não se cuida de contribuição ao RPPS de servidores públicos, mas sim de  servidores vinculados ao RGPS por determinação constitucional.  Aliás,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  entende  que  servidores  com  exercício  exclusivo  de  cargo  em  comissão  e  temporários  estão  submetidos  ao  Regime  Geral de Previdência Social – RGPS.  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo.  Ocupantes  de  cargo  em  comissão.  Filiação  ao  Regime Geral  de Previdência  Social.  Advento  da EC  nº  20/98.  Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência.  Precedentes. 1. Os ocupantes de  cargo  em  comissão  de  forma  exclusiva  estão  sujeitos ao  regime geral  de previdência  social.  2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito  adquirido  a  regime  jurídico,  inclusive  o  previdenciário.  3.  Aplica­se  à  aposentadoria  a  norma  vigente  à  época  do  preenchimento  dos  requisitos  para  a  sua  concessão.  4.  Agravo  regimental  não  provido.(RE­AgR  409295,  DIAS  TOFFOLI,  STF.)   EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  seu  cabimento  ­  afirmado  no  STF  desde  1926  ­  para  questionar  a  compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais  ou  materiais  impostos  pela  Constituição  ao  poder  constituinte  derivado: precedente.  II. Previdência social (CF, art. 40, § 13,  cf.  EC  20/98):  submissão  dos  ocupantes  exclusivamente  de  cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário  ou de emprego público ao regime geral da previdência  social:  argüição  de  inconstitucionalidade  do  preceito  por  tendente  a  abolir  a  "forma  federativa  do  Estado"  (CF,  art.  60,  §  4º,  I):  implausibilidade da alegação: medida cautelar  indeferida. 1. A  "forma federativa de Estado" ­ elevado a princípio intangível por  todas as Constituições da República ­ não pode ser conceituada  a  partir  de  um modelo  ideal  e apriorístico  de Federação, mas,  sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou  e,  como o  adotou,  erigiu  em  limite material  imposto às  futuras  emendas  à  Constituição;  de  resto  as  limitações  materiais  ao  poder  constituinte  de  reforma,  que  o  art.  60,  §  4º,  da  Lei  Fundamental  enumera,  não  significam  a  intangibilidade  literal  da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas  a  proteção  do  núcleo  essencial  dos  princípios  e  institutos  cuja  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 202          7 preservação  nelas  se  protege.  2.  À  vista  do  modelo  ainda  acentuadamente  centralizado  do  federalismo  adotado  pela  versão  originária  da  Constituição  de  1988,  o  preceito  questionado  da  EC  20/98  nem  tende  a  aboli­lo,  nem  sequer  a  afetá­lo. 3. Já assentou o Tribunal  (MS 23047 ­ ML, Pertence),  que  no  novo  art.  40  e  seus  parágrafos  da Constituição  (cf. EC  20/98),  nela,  pouco  inovou  "sob a perspectiva da Federação, a  explicitação  de  que  aos  servidores  efetivos  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  "é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial",  assim  como  as  normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto  dos  seus  numerosos  parágrafos:  afinal,  toda  a  disciplina  constitucional  originária  do  regime  dos  servidores  públicos  "  inclusive  a  do  seu  regime  previdenciário  ­  já  abrangia  os  três  níveis da  organização  federativa,  impondo­se  à  observância  de  todas  as  unidades  federadas,  ainda  quando  ­  com  base  no  art.  149,  parág.  único  ­  que  a  proposta  não  altera  ­  organizem  sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise  da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando  pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria  da  disposição  discutida  é  previdenciária  e,  por  sua  natureza,  comporta  norma  geral  de  âmbito  nacional  de  validade,  que  à  União  se  facultava  editar,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual  suplementar  ou  plena,  na  falta  de  lei  federal  (CF  88,  arts.  24,  XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos  preceitos  recordados  do  texto  constitucional  originário,  obviamente  não  afeta  ou,  menos  ainda,  tende  a  abolir  a  autonomia  dos  Estados­membros  que  assim  agora  tenha  prescrito  diretamente  a  norma  constitucional  sobrevinda.  5.  Parece  não  ter pertinência  o  princípio da  imunidade  tributária  recíproca  ­  ainda  que  se discuta  a  sua  aplicabilidade  a  outros  tributos,  que  não  os  impostos  ­  à  contribuição  estatal  para  o  custeio  da  previdência  social  dos  servidores  ou  empregados  públicos.  6.  A  auto­aplicabilidade  do  novo  art.  40,  §  13  é  questão  estranha à  constitucionalidade do preceito  e,  portanto,  ao âmbito próprio da ação direta. (ADI­MC 2024, SEPÚLVEDA  PERTENCE, STF.) (o destaque é meu).  No caso vertente os ocupantes de cargos em comissão e de cargos temporário  são vinculados o RGPS e assim apenas quando tal benefício é oferecido  in natura é que este  não é base de cálculo da contribuição social previdenciária, conforme ADE, abaixo transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011    A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 203          8 apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.    JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, também, entende que sob esta rubrica  incide contribuição, quando paga em dinheiro, veja o excerto.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO. HABITUALIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA. 1. Conforme assentado na jurisprudência desta  Corte,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas, desde que  realizadas na  forma da  lei  (art. 28, §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  à  luz  do  art.  7º,  XI,  da  CR/88). Precedentes. 2. Descabe, nesta instância, revolver o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela  Corte  de  origem.  É  caso,  pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte. 3. O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação.  Precedentes.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  EMEN:  (RESP  201001007033,  MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, DJE  DATA:28/09/2010 ..DTPB:.)          Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721748/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.011  S2­TE03  Fl. 204          9   Desta forma, não atendido o artigo 28, § 9º, “c” , da Lei 8.212/91, haja vista o  pagamento em pecúnia de tal benefício a regra que incide é a do artigo 28, I, da citada lei.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13609.001092/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ENCERRAMENTO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal pode ser encerrado parcialmente, desde que cumpridos os requisitos legais e de acordo com a sistemática de apuração de tributos do contribuinte. ARROLAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.532/97. ADMISSIBILIDADE. É válido o arrolamento efetuado pela autoridade competente com base no artigo 64 da Lei n. 9.532/97, para garantia e acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001092/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  POSTO N & REIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Configuram  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  não  contabilizados,  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Verificada a omissão de receita, o montante apurado deverá ser considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social, do PIS e da Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  autoridade  fiscal  deve  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  cujo  prazo  decadencial  de  cinco  anos  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  feito  (art.  173,  I,  do  CTN).   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  PARCIAL. ADMISSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 92 /2 00 9- 94 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 3          2 O Mandado de Procedimento Fiscal pode ser encerrado parcialmente, desde  que cumpridos os requisitos legais e de acordo com a sistemática de apuração  de tributos do contribuinte.  ARROLAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.532/97. ADMISSIBILIDADE.  É  válido  o  arrolamento  efetuado  pela  autoridade  competente  com  base  no  artigo 64 da Lei n.  9.532/97, para  garantia  e acompanhamento da evolução  patrimonial do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima  Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório     Trata­se de Auto de  Infração de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ), multa de oficio e juros de mora, relativos ao ano­calendário de 2004.  Neste  processo  cuida­se  dos  lançamentos  relativos  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2004,  enquanto  que  no  processo  n.  13609.000334/2009­22  são  analisados  e  julgados os lançamentos referentes ao primeiro trimestre do mesmo exercício.   O lançamento tem como fundamento a presunção de omissão de receita, com  base no art. 42 da Lei 9.430/96, decorrente da identificação de vários lançamentos a crédito não  contabilizados, recebidos na conta bancária da Recorrente.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 4          3  A  fiscalização  foi  motivada  por  seleção  interna  para  verificação  da  escrituração contábil dos depósitos bancários.   O procedimento fiscal foi  iniciado com base no Mandado de Procedimento  Fiscal  –  MPF  de  n°  06.1.13.00­2008­00366­2,  no  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do Programa  de  Integração  Social  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  total, com os acréscimos legais, de R$ 32.560.796,98.  Em 15 de outubro de 2008, o Contribuinte foi intimado a apresentar o Livro  Diário, o Livro Razão e os extratos bancários da empresa relativos ao ano­calendário de 2004,  bem como os atos constitutivos e as alterações referentes aos últimos cinco anos.  O contribuinte entregou os documentos, conforme atesta a autoridade fiscal,  em 29 de outubro de 2008.  Em  11  de  dezembro  de  2008,  após  a  análise  da  documentação  entregue,  a  autoridade  lançadora  determinou  que  o  contribuinte  apresentasse  documentação  apta  a  comprovar a origem dos créditos constantes dos extratos bancários analisados, posto que não  haviam sido identificadas as contrapartidas contábeis nos respectivos livros.  Em  resposta datada de 29 de dezembro de 2008 o Contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  os  depósitos  e  cheques  seriam  relativos  a  descontos  que  os  produtores  e  transportadores da região fariam no próprio Posto, com ou sem o fornecimento de combustível,  conforme o caso.  Em 20 de  janeiro de 2009 a autoridade  fiscal, por meio de nova  intimação,  solicitou  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos,  ressaltando que:  Os documentos que podem ser usados para comprovação são as  cópias  dos  cheques  depositados,  cópias  dos  documentos  de  créditos, DOC, recibos, e outros. Ressalta­se que a apresentação  de cópia dos comprovantes de depósitos bancários referentes ao  1°  trimestre  de  2004,  enviados  a  fiscalização  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n. 01 não comprovam sua origem.  O  contribuinte  deveria  apresentar  uma  planilha  relacionando  os  dados  de  cada cheque ou documento referente aos créditos (banco, agência, conta, emitente, CPF/CNPJ,  valor e data) com a nota  fiscal e data do  abastecimento, nome completo do cliente, valor da  diferença recebida em dinheiro e outros dados disponíveis.  Deveria,  ainda,  apresentar  cópias  (frente  e  verso)  dos  cheques  emitidos  em  2004 pelo POSTO N & REIS LTDA., referentes à conta corrente n° 6.478­5, agência 0395­6,  do Banco do Brasil.  No  mesmo  termo  de  intimação  a  autoridade  fiscal  elaborou  uma  relação  detalhada dos créditos não escriturados nos Livros Diário e Razão apresentados e relativos ao  ano de 2004, que indicavam a movimentação na conta corrente acima descrita. O Fisco indicou  individualmente  e  de  forma pormenorizada  todos  os  depósitos  e  operações  que  careciam  de  comprovação,  para  todos  os  meses  de  2004,  inclusive  os  relativos  ao  terceiro  e  quarto  trimestres.   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  12  de  março  de  2009  o  Contribuinte  entregou  parcialmente  os  documentos,  que  foram  recebidos pela  autoridade  fiscal,  sob  a  alegação  de que o banco não  possuía  a  relação  de  cheques  depositados,  por  impossibilidade  de  sistema,  conforme  informação do gerente responsável.  A autoridade fiscal, por meio de Termo de Intimação n. 03, com ciência em  16 de março de 2009, solicitou a relação analítica de diversos bens constantes do patrimônio da  empresa, para fins de arrolamento.  Em  16  de  junho  foi  entregue  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) ao Banco do Brasil.  Em  26  de  junho  de  2009  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  n.  04,  no  qual  a  autoridade  fiscal  solicitou  informações  sobre  a  propriedade  do  imóvel  em  que  funcionava  a  empresa. A  solicitação  foi  objeto  de  reintimação,  por meio  do  Termo de Intimação n. 05, com ciência em 17 de agosto de 2009.  Em  15  de  setembro  de  2009  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  relativo  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­ calendário  de  2004,  que  considerou  omissão  de  receita  os  valores  não  escriturados,  para  os  quais,  segundo mencionado  no  “Relatório  de Auditoria  Fiscal”,  não  houve  comprovação  de  origem.  No mencionado relatório a autoridade lançadora destaca, verbis:  1. Existem, no período, diversos depósitos de cheques em valores  iguais ou superiores a R$ 50.000,00, que somam no período um  valor  superior a R$ 9.500.000,00, conforme está destacado nos  documentos de fls. 449 a 532 do anexo 3. Chegando ao ponto de  existir um único cheque no valor de R$ 401.580,93, conforme_fl.  514 do anexo 3.  2. É no mínimo incomum um estabelecimento comercial devolver  como troco em um abastecimento de veículo valores expressivos  como os alegados no presente caso.  3.  Considerando  um  abastecimento  na  ordem  de  R$  1.000,00  (500 litros de óleo diesel ao preço de R$ 2,00 o litro) pagos com  um  cheque  de  R$  50.000,00,  isto  acarretaria  um  custo  de  R$  190,00  apenas  com  Contribuição  Provisória  Sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF.  4.  No  3°  e  4°  trimestres  de  2004  os  valores  referentes  aos  cheques  depositados  não  escriturados  totalizam  R$  31.680.731,04,  o  que  geraria  um  custo  de  CPMF  de  R$  120.386,77 nos alegados saques em dinheiro destes valores.   5. Os valores da CPMF sobre as vendas escrituradas nos livros  contábeis  também  estão  contabilizados  como  despesas.  Entretanto,  os  valores  da  CPMF  debitados  da  conta  corrente  referentes aos alegados saques não estão registrados nos livros  Diário e Razão.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 6          5 Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  em  13  de  outubro de 2009, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:  1. Para aumentar as vendas, o  impugnante efetua descontos de  cheques apresentados por caminhoneiros e clientes do posto;  2.  O  auto  de  infração  originou­se  de  autuação  praticada  sem  amparo  em  regular  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  contaminado de vício formal, porque: a) não prevê a legislação  encerramento  parcial  de  ação  fiscal;  b)  o  Termo  de  Encerramento  lavrado  quando  da  emissão  do  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  n°  13.609.00033412009­22  foi  extinto,  nos  termos  da  legislação,  o  MPF;  c)  da  prorrogação  irregular do MPF emitiu­se auto de infração com inobservância  dos prazos fixados para validade do MPF; d) a autuação só teria  validade  se  fosse  emitido  novo  MPF  com  indicação  de  novo  AFRFB, o que não foi feito;  3. Não foi emitida nenhuma intimação ao Recorrente;  4.  A  empresa  efetuava  e  efetua  descontos  de  cheques  apresentados por caminhoneiros e produtores de carvão clientes  do  posto,  cheques  estes  recebidos  por  eles  em  pagamento  de  serviços  de  transporte  e  fornecimento  de  carvão  realizados  especialmente para o setor siderúrgico;  5.  Faz  referência  às  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e do art. 332 do Código de Processo  Civil  (CPC), para ressaltar que a presunção  legal  trazida pelo  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996  é  uma  importante  ferramenta  colocada à disposição do fisco, mas só pode ser utilizada quando  não restarem dúvidas no tocante ao fato decorrente ­ omissão de  receitas ­ cuja prova direta está a cargo da fiscalização;  6.  Utiliza  o  método  da  escrituração  do  suprimento  de  caixa,  mediante  compensação  de  cheques  emitidos,  debitando­se  a  conta caixa ­ código 00005 e creditando­se a conta bancos ­ com  código específico para cada banco sacado;   7. Faz referência ao art. 373, parágrafo único do CPC, de que é  princípio geral das provas a indivisibilidade;  8. Os depósitos identificados, apesar de não contabilizados, não  representam  nenhuma  omissão  de  receitas,  já  que  se  anulam  pela  contabilização  dos  cheques,  sendo a  escrituração  contábil  indivisível nos termos do art. 380 do CPC;  9. As impugnações específicas aos lançamentos da COFINS, da  Contribuição  Social  do  Lucro  Líquido  e  do  PIS,  por  terem  vínculo com a autuação do IRPJ, sejam julgadas por conexão;  10. Requer o deferimento da prova pericial, com a finalidade de  provar  que  os  valores  depositados  na  instituição  financeira  originaram­se  da  "conta  caixa"  da  empresa,  caso  a  documentação  anexa  não  seja  suficiente  para  demonstrar  e  comprovar a origem dos depósitos.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 7          6 Em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2009, a 2ª Turma da DRJ de  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito tributário exigido.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz  de invalidar o lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  FORMALIZAÇÃO  DO  PROCESSO  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando cumpridos  todos os  requisitos pertinentes à formalização do lançamento, observado  ainda  os  trâmites  legais  previstos  no  processo  administrativo  fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores  não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   A  opção  do  contribuinte  por movimentar  expressivas  somas  de  numerário,  em  supostas  operações  de  "descontos  de  cheques",  estranhas  à  atividade  da  empresa,  por  sua  inteira  responsabilidade, não o exime de comprovar a origem de cada  um  dos  depósitos  nos  limites  e  na  forma  determinados  pela  legislação.   Não se prestam para a comprovação da origem dos depósitos a  descrição  da  forma  de  suprimento  do  caixa  da  empresa,  a  "retificação  da  contabilidade"  realizada  depois  da  autuação,  documentos  bancários  pertinentes  a  exercício  diverso  do  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 8          7 lançamento e a demonstração de suposta  limitação da empresa  de omitir receitas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  em  19  de  novembro  2009  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  e,  em  14  de  dezembro  de  2009,  representado  por  seu  advogado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  1. A acusação fiscal sustenta a existência de omissão de receitas  em decorrência de  simples omissão contábil  da ora Recorrente  quanto ao registro em sua contabilidade de valores depositados  em  instituição  financeira  no  período  de  julho  a  dezembro  de  2004;  2.  A  contabilização  dos  depósitos  não  efetuada  em  2004,  por  simples omissão,  foi devidamente corrigida e saneada mediante  retificação da contabilidade daquele período,  com escrituração  de todos os valores depositados;  3. A correção da contabilização foi realizada antes da lavratura  do auto de infração objeto do presente recurso;  4. Preliminarmente:   a)  Nulidade  do  Acórdão  de  1ª  instância  por  Preterição  do  Direito  de  Defesa,  pois,  não  enfrentou  todas  as  alegações  apresentadas na Impugnação, inovou a acusação fiscal, rejeitou  a prova documental e indeferiu a prova pericial;   b)  Nulidade  do  Lançamento  em  decorrência  da  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  pelo  fato  de  o  fiscal  ter  dividido  o  período  indicado  no  MPF,  em  trimestrais,  com  emissão de Relatórios de Auditoria Fiscal, Autos de  Infração e  Encerramentos, que qualificou de “Encerramentos Parciais”;   c)  Nulidade  do  Lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96  por  ausência  de  intimação  específica  e  regular  do  sujeito passivo;  5.  No mérito,  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  e  demonstrou  não  ser  o  caso  de  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96;  6. A documentação juntada comprova e esclarece que os valores  depositados fecham com os valores sacados, mediante pequenas  somas  em  dinheiro  acrescidas  aos  valores  dos  cheques  descontados pelo posto de gasolina;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 9          8 7.  As  provas  desconstituem  a  presunção  fiscal,  já  que  a  documentação  é  hábil  e  idônea  e  demonstra  que  a  entrada  do  dinheiro e  sua origem coincidem com as datas  e  valores  e não  caracteriza omissão de receitas;  8.  A  decisão  de  1ª  instância  é  contraditória  e  demonstrou  o  espírito fiscalista do órgão julgador e o descompromisso com a  verdade,  pois  não  aceitou  as  provas  apresentadas  pelo  Recorrente;  9.  O  que  houve  foi  uma  omissão  contábil,  isto  é,  não  foram  contabilizados  os  depósitos,  mas  também  não  foram  contabilizados  os  cheques  emitidos  para  suprimento  da  “conta  caixa”;  10. Realizou a retificação de sua contabilidade no ano de 2004,  representada  pela  contabilização  de  todos  os  cheques  emitidos  para suprimento de caixa, assim como efetuou a contabilização  de todos os depósitos indicados pela fiscalização;  11. Comprovou  que  não  efetua  vendas  desacobertadas  de  nota  fiscal;  12.  A  decisão  recorrida  confere  ao  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  interpretação  totalmente  dissociada  do  princípio  da  estrita  legalidade, hospedado nos artigos 150, I, da CF e 142 do CTN,  bem como ofende os artigos 153, III, da CF e 43 do CTN;  13.  Se  os  depósitos  lançados  em  extrato  bancário  constituem  prova  hábil  a  favor  do  Fisco,  os  cheques  lançados  no  mesmo  extrato  devem  ser  considerados  provas  hábeis  a  favor  do  Recorrente;  14.  Desde  a  fase  investigatória,  o  Fisco  não  aceitou  nenhuma  prova  apresentada  para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas imputadas à Recorrente;  15. O Banco do Brasil forneceu ao Fisco a relação dos cheques  de outros Bancos depositados na Conta­Corrente 6.478, Agência  0395, alvo da fiscalização;  16.  Essa  documentação  corrobora  todas  as  informações  prestadas pelo Recorrente desde a fase investigatória e confirma  que  os  depósitos  realizados  originaram­se  de  cheques  de  terceiros,  de  outros  bancos,  ratificando,  em  consequência,  o  movimento realizado em 2004;  Por  fim,  a  Recorrente  pugna  pela  dispensa  e  cancelamento  do  arrolamento  realizado,  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  pelo  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados para as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  e  Integração  Social  (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social(PIS).  Em  30  de  março  de  2011  protocolizou,  ainda,  petição  em  que  apresenta  razões complementares ao Recurso Voluntário.   Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 10          9 Nessa  peça,  argumenta  que  o  auto  de  infração  foi  constituído  em  15  de  setembro de 2009,  ultrapassando o prazo  legal  de  cinco  anos para o  lançamento dos débitos  relativos aos meses de julho a setembro de 2004 das contribuições relativas ao PIS e à COFINS  e, por isso, o crédito tributário deve ser extinto, visto que fulminado pela decadência.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Tendo em vista os  longos argumentos  expendidos pela Recorrente,  entendo  ser  conveniente  a  separação  por  tópicos,  no  intuito  de  enfrentar  todos  os  pontos  relevantes  apresentados no recurso.  1. Da arguição de decadência em relação ao PIS e à COFINS  Alega a Recorrente que, em razão de o lançamento efetuado pela autoridade  tributária  ter  sido  realizado em setembro de 2009,  restariam decaídos os débitos  relativos  ao  PIS e à COFINS, para os meses de julho a setembro de 2004.  O argumento da Recorrente utiliza como lastro a aplicação do artigo 150, §4o,  do CTN.  Todavia, com a alteração do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF  nº 586, de 22/12/2010 e consequente inclusão do artigo 62­A, a seguir transcrito, os colegiados  deverão adotar a tese definida pelo STJ na sistemática do recurso repetitivo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifamos)  Com a publicação do Recurso Especial  n.  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  a  matéria  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 11          10 encontra­se definida no âmbito daquele Tribunal e deve, portanto, ser seguida neste Colegiado,  nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 12          11 (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  No caso  dos  autos  trata­se  de  lançamento  por  omissão  de  receitas,  no  qual  entendo que não há, por parte da autoridade fiscal, o que homologar, de modo que o dies a quo  do prazo decadencial deve ser deslocado para a regra geral do artigo 173, I, do CTN.  Nesse  sentido  já  se  posicionava  a  jurisprudência  do  STJ  antes  mesmo  do  acórdão supracitado, conforme ementa da lavra do Ministro Castro Meira, que reproduzo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ou  o  responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a  extinção  do  crédito  condicionada  à  futura  homologação  expressa  ou  tácita  pela  autoridade  fiscal  competente. Havendo  pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de  cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi  pago  ou  lançar  a  diferença  acaso  existente  (art.150,  §  4°,  do  CTN).  Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o  que  homologar,  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149, V, do CTN, cujo prazo decadencial se rege  pela regra geral do art. 173, 1, do CTN: cinco anos a contar do  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o pagamento  antecipado deveria ter sido realizado. (grifamos)  A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4°, do CTN deve ser  aplicada  cumulativamente  com  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  resultando  em  prazo  decadencial  dez  anos,  já  não  encontra  guarida nesta Corte.  Precedentes.  Recurso  especial  do  autor  provido,  prejudicado  o  da  municipalidade.(REsp  1024092/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07.08.2008,  DJe  04.09.2008)  Conquanto  me  pareça  que  os  Acórdãos  retrocitados  sejam  mais  do  que  suficientes para elucidar a questão, no intuito de que não pairem dúvidas sobre a aplicação da  regra neles prevista para as hipóteses de omissão de receita, como ocorre no caso em tela, trago  à colação recente decisão do próprio STJ, que expressamente consagra a regra do artigo 173, I,  do CTN para as hipóteses de omissão relativas ao PIS, nos exatos moldes do que se discute  nestes autos:   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 13          12 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  o  sujeito passivo omite­se no  cumprimento dos deveres que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN).   2.  Se  a  Fazenda  Pública  notifica  o  contribuinte  do  auto  de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição do crédito tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo legal, desaparece o prazo decadencial. (grifamos)  (EDcl  no  REsp  1162055  SP  2009/0065584­5,  Relator Ministro  CASTRO MEIRA, Segunda Turma, Julgamento em 07/12/2010 e  Publicação no DJe de 14/02/2001).  Ante o exposto, voto pelo afastamento da decadência em relação aos períodos  suscitados pela Recorrente.    2. Da divisão dos autos de infração por período  A  Recorrente  alega  que  a  divisão  do  MPF,  com  a  lavratura  de  autos  de  infração com encerramento parcial, feriria a legislação de regência.  Entendo  que  o MPF,  como  ordem  específica  que  instaura  o  procedimento  fiscal  e  emitido  pela  autoridade  competente,  pode  ser  encerrado  parcialmente  desde  que  cumpridos  os  requisitos  legais  e  de  acordo  com  a  sistemática  de  apuração  de  tributos  do  contribuinte.  Como  no  presente  caso  o  contribuinte  apura  o  IRPJ  e  a  CSLL  trimestralmente,  conforme  se  depreende  da  DIPJ  trazida  aos  autos,  não  vislumbro  qualquer  problema em relação aos procedimentos adotados pela fiscalização e, nesse sentido, rechaço os  argumentos da Recorrente.  Não  há  na  legislação  de  regência,  consubstanciada  na  Portaria  RFB  n.  11.371/2007, qualquer óbice aos procedimentos levados a cabo pela autoridade fiscal.  3. Da questão relativa ao arrolamento  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 14          13 Equivoca­se a Recorrente quanto à matriz legal do arrolamento em tela, pois  não  se  trata  da  hipótese  de  exigência  para  fins  recursais,  já  afastada  pelo  STF, mas  sim  da  figura prevista na Lei n. 9.532/97, como garantia e acompanhamento da evolução patrimonial  do contribuinte.  Com efeito, o artigo 64 do referido diploma legal determina a realização do  arrolamento, nos seguintes termos:  Art.  64.  A  autoridade  fiscal  competente  procederá  ao  arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o  valor  dos  créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.  Portanto,  afasto  a  preliminar  quanto  ao  arrolamento  e  mantenho  o  ato  da  autoridade  lançadora,  até  porque  não  compete  a  este  Conselho  discutir  a  validade  das  leis  tributárias.    4. Da nulidade do lançamento por preterição do Direito de Defesa  Conforme amplamente consagrado nos autos, a Recorrente  foi corretamente  intimada  pela  autoridade  a  fazer  prova  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente,  com  a  apresentação discriminada dos lançamentos que careciam de comprovação.  Não há,  nos  autos,  qualquer  ato  que mitigue o  seu  direito  de defesa,  como  certamente demonstra a própria extensão da impugnação e do recurso voluntário apresentados,  que ultrapassa, neste último caso, o total de cem páginas.  Também não procede a alegação de que houve rejeição de provas, inovação  fiscal  ou  falta de motivação na decisão  recorrida,  razão pela qual  rechaço qualquer nulidade  nesse sentido.  Aliás,  aproveito  o  ensejo  para  também  afastar  o  pedido  de  prova  pericial,  visto que os documentos trazidos aos autos, bem como as conclusões da autoridade lançadora  me parecem mais do que suficientes para o deslinde da questão.   Isso porque cabe à autoridade julgadora, nos termos do Decreto n. 70.235/72,  verificar se existe ou não a necessidade de realização de perícias, conforme sua livre convicção  no exame das provas e argumentos trazidos aos autos.   Nesse sentido, indefiro o pedido por considerá­lo desnecessário.    5. Nulidade por ausência de intimação específica e regular  Neste ponto parece que a Recorrente simplesmente desconhece o Termo de  Intimação n. 02, do qual  tomou ciência pessoal em 20 de janeiro de 2009 (fls. 162 a 177 do  processo  digital),  em  que  a  autoridade  lançadora  relaciona  de  forma  exaustiva,  com  data,  histórico, lote, origem, documento e valor, todos os créditos não escriturados nos Livros Diário  e Razão, movimentados durante o ano de 2004.   Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 15          14 A existência de  tal  intimação, por si só,  fulmina a pretensão da Recorrente,  sem  prejuízo  de  todas  as  outras  intimações  que  recebeu  e  respondeu  ao  longo  do  processo,  razão pela qual não há de se cogitar qualquer nulidade nos procedimentos.    6. Da omissão de receita e dos procedimentos adotados pela fiscalização  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  diversos  livros  e  documentos, entre os quais os livros contábeis da empresa e os extratos de depósito bancário,  conforme já demonstrado no relatório.  De  posse  de  tais  informações  e  ante  a  incapacidade  do  contribuinte  em  comprovar a origem dos valores depositados em conta corrente de sua titularidade, a autoridade  fiscal efetuou a conciliação desses elementos e detectou que diversos lançamentos não foram  escriturados, o que ensejou a presente autuação do IRPJ e reflexos.  A base legal do auto de infração é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que confere  presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular,  nos seguintes termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 16          15 Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.   E, no caso em tela, a autoridade fiscal, ao contrário do alegado no Recurso, se  mostrou  bastante  diligente  durante  os  procedimentos,  pois  nas  intimações  feitas  ao  Contribuinte  relacionou  pormenorizadamente  os  cheques  não  contabilizados  e  exigiu  a  comprovação  das  respectivas  origens,  com  o  alerta  sobre  as  implicações  legais  em  caso  negativo.   É  fato  que  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores, pois, ao tempo da fiscalização, apenas apresentou as cópias dos depósitos bancários, o  que  simplesmente  confirma  o  ingresso  dos  recursos  na  sua  conta  corrente.  Mais  adiante  entregou,  parcialmente,  cópias  de  cheques  diversos,  sem,  contudo,  atender  à  determinação  fiscal, que o intimou a apresentar planilhas, notas fiscais, recibos e documentos de crédito.  O que me parece cabal,  incontroverso e determinante para o deslinde das  questões discutidas nos autos é o fato de que a Recorrente não apresentou, em todo o processo,  um documento fiscal sequer de sua emissão, ou seja, em nenhum momento – e não faltaram  oportunidades  –  produziu  provas  adequadas  sobre  as  origens  do  numerário  depositado  ou,  alternativamente, dos negócios jurídicos que as ensejaram.  Limitou­se  a  apresentar  algumas  notas  fiscais  de  terceiros,  quando  da  impugnação, além de notas fiscais de compras de combustível, mas absolutamente nenhuma de  sua lavra, ao mesmo tempo em que repetidamente argumenta que os cheques eram descontados  em troca de vendas de mercadorias.  As palavras são da Recorrente:   O objeto de sua atividade é a venda a varejo de combustíveis e  lubrificantes e com o objetivo de incremento do negócio jurídico  realiza descontos de cheques apresentados por caminhoneiros e  clientes  do  posto,  que,  na  maciça  maioria,  adquirem  mercadorias  que  lhes  são  necessárias,  efetuam  o  pagamento  com os cheques, recebendo do posto, em dinheiro, a diferença  entre  o  valor  do  cheque  e  o  preço  da  mercadoria  adquirida.  (grifamos)  Neste ponto caberia a indagação: Quais mercadorias? Para quem e com que  valores? Nada disso pode ser respondido à luz dos documentos acostados nos autos.  Aliás, a Recorrente claramente opta por uma linha argumentativa extenuante  e repetitiva, como se a reprodução das palavras tivesse o condão de transformá­las em provas  concretas.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 17          16 A Recorrente argumenta textualmente que mantém numerário em banco para  suprir  a  necessidade  destas  operações  financeiras  e  efetua  saques  bancários  com  o  fito  de  promover as trocas de cheque (...). Contabilmente, credita a “conta bancos” e posteriormente,  pelo mesmo valor, debita, em contrapartida, a “conta caixa”.  Sobre  tais  afirmações  convém  ressaltar  que,  de  acordo  com  planilhas  e  declarações  bancárias  apresentadas  pela  própria  Recorrente,  a  empresa  fazia,  quase  que  diariamente,  saques  vultosos  em  dinheiro  (na  média,  algo  entre  R$  230.000,00  e  R$  450.000,00),  ou  seja,  um montante  aproximado  de  trinta  milhões  de  reais  em  apenas  seis  meses, conforme reconhecido pela Recorrente.  Ocorre  que  os  livros  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  simplesmente  desconsideram tais operações, como ela própria reconhece, verbis:  Se  de  um  lado  é  fato  que a  ora  recorrente não contabilizou  os  depósitos  em  questão,  necessário  realçar  que  também  não  contabilizou os cheques sacados da mesma conta.   A  Recorrente  pugna  pelo  argumento  da  neutralidade,  ou  seja,  como  não  contabilizou os depósitos também não contabilizou os saques, o que não geraria, segundo o seu  raciocínio, qualquer efeito tributário!  Afirma  textualmente  que  a  não  contabilização  dos  montantes  se  deu  por  “mero equívoco contábil”.   Equívoco da ordem de 30 milhões de reais, em apenas dois trimestres, para  uma empresa que declarou na DIPJ do período receitas totais de R$ 6.410.311,73.  A  tese  principal  defendida  pela  Recorrente  é  a  de  que  suas  operações  se  baseiam no conceito de “suprimento de caixa”, mediante compensação dos cheques emitidos,  debitando­se a “conta caixa” e creditando­se a “conta bancos”.  Como  não  há  registros  contábeis  das  transações  nem  tampouco  provas  suficientes para comprovar as operações, entendo que a tese não deve ser acolhida.  Nesse sentido já se manifestou este Conselho, em brilhante acórdão proferido  no processo n. 10925.001480/00­02, sessão de 11 de novembro de 2004, Relator(a) Neicyr de  Almeida, cuja ementa, pela pertinência temática, reproduzimos:   IRPJ E OUTROS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ INDÍCIOS COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  MERO  SUPRIMENTO  COMO  ELEMENTO  INDICIÁRIO  –  INSUBSISTÊNCIA  –  CONSTATAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  NÃO  DIVULGADO  –  O  suprimento  de  caixa  –  ainda  que  materializado  por  moeda  manual  ­  por  si  só  não  constitui  elemento indiciário com aptidão de inverter o ônus da prova. É  um ato administrativo  usual  que  denota  tão  somente uma  crise  de  liquidez  ou  revela  a  necessidade  de  recursos  próprios  voltados  para  a  grade  de  investimentos  empresarial.  A  associação,  não  excludente,  desse  ativo  monetário  a  um  acobertado saldo credor de caixa de valor coincidente ou não –  atual  ou  iminente  –,  é  que  terá  o  fôlego  de  inverter  o  ônus  da  prova.  A  infração,  por  sua  vez,  se  tipificará  sob  a  égide  de  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 18          17 omissão de receitas se restarem não coincidentes a origem e a  efetiva entrega dos respectivos valores ao caixa da empresa.   IRPJ  –  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  OCULTADO  POR  SUPRIMENTOS  FICTÍCIOS  –  EXIGÊNCIA  FISCAL  PROCEDENTE – Os suprimentos fictícios alocados a débito da  conta  caixa  e  posteriormente  impugnados,  exibem  sempre  um  véu  tênue  acobertador  do  saldo  negativo  de  caixa  por  omissão  de receita pretérita.   IRPJ E OUTROS  ­ SUPRIMENTO DE CAIXA – PRESUNÇÃO  LEGAL ­ ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – COMPROVAÇÃO  – NECESSIDADE ­ MERAS ALEGAÇÕES – INSUBSISTÊNCIA  –  A  presunção  legal  exige  esgotantes  meios  de  prova  e  não  alegações esgotantes.   IRPJ  E  OUTROS  –  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  –  PROVA  DE  ORIGEM  E  EFETIVA  ENTREGA  –  INEXISTÊNCIA  –  CONTABILIZAÇÃO  DO  INGRESSO  DOS  RECURSOS  –  ARGUIÇÃO  RECURSAL  –  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA  –  LANÇAMENTO  SUBSISTENTE  –  O  suprimento  de  caixa,  quando  há  prova  evidente  de  que  despesas  ou  custos  foram  solvidos com recursos de igual monta ou de valores próximos,  tão  somente  confirma  e  demonstra  o  ingresso  efetivo  de  recursos  marginais  que  se  alojaram  no  caixa  da  empresa,  oriundos,  salvo  prova  em  contrário,  de  pretéritas  receitas  omitidas ou não levadas ao resultado do período. (grifamos)  Outra  tese  defendida pela Recorrente  é  a  de  que  o  lançamento  se  deu  com  base na venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Conquanto realmente não exista no  processo  qualquer  documento  fiscal  de  emissão  do  Contribuinte,  como  já  salientamos,  a  autoridade lançadora em nenhum momento faz tal afirmação, até porque o que interessava,  no caso, era a comprovação das origens dos depósitos.   A  Recorrente  afirma,  textualmente,  que  é  impossível  vender  combustível  desacobertado  de  nota  fiscal, mas  não  apresenta  sequer  uma  nota  fiscal  de  sua  emissão  em  todo o processo.  Devemos levar em conta que não são apenas combustíveis que a Recorrente  vende, mas também mercadorias, como ela própria afirma textualmente.   Daí  porque  a  irrelevância,  quando  tomadas  isoladamente,  das  planilhas  anexas ao Recurso. Na verdade, conheço das planilhas apresentadas nos termos colocados pela  própria Recorrente, de que não trazem novas provas, mas apenas desdobramentos dos fatos já  demonstrados.   Nesse  sentido, permanece o problema:  elaborar e apresentar planilhas,  anos  depois da autuação, sem documentos suficientes que as subsidiem (notas fiscais, por exemplo),  é insuficiente para comprovar a origem dos recursos.  Também é  impertinente  a  informação  de  que  a  contabilidade  foi  retificada,  pois  é  pacífico  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  que  qualquer  alteração  a  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 19          18 posteriori em nada abala o  lançamento efetuado, como se pode depreender, por equivalência  temática, do teor da Súmula 33:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Assim, qualquer demonstração de capacidade de armazenamento, número de  litros  armazenáveis  ou  ilações  dessa  natureza,  sobre  serem  desnecessárias,  só  podem  ser  entendidas como informações parciais e são inaptas para provar a pretensão da Recorrente.  A  Recorrente  também  apresentou  “provas”  de  suas  operações,  relativas  ao  ano de 2009 (!), como fundamento para os fatos praticados em 2004, conforme segue:  Para atestar  este procedimento,  tomando o procedimento até o  presente praticado, a ora recorrente, com base em dados atuais,  mas  retratando  a  mesma  prática,  elaborou  espelho  demonstrativo, indicando que os cheques sacados e depositados  têm plena vinculação, a despeito de seus registros contábeis.  Neste ponto, a Recorrente apresenta operações de 2009 como justificativa do  modus operandi adotado em 2004, e afirma que tais provas são “incontestáveis” para elucidar a  atividade da empresa naquele período.   Com  a  devida  vênia,  o  argumento  é  absurdo  e  desprovido  de  qualquer  sentido, visto que a sua adoção implicaria a criação de figura jurídica inédita, qual seja, a de  prova futura com efeitos retroativos!   Por  força  disso,  deve­se  simplesmente  desconsiderar  as  informações  apresentadas, por absoluta impertinência quanto aos fatos debatidos.  No que tange à atividade financeira que deu ensejo ao lançamento, ao aceitar  os  argumentos  da  Recorrente  seríamos  forçados  a  reconhecer  que  a  empresa,  embora  vendedora de combustíveis (atividade de posto de gasolina) atuava como verdadeiro “Banco 24  Horas”,  realizando  o  desconto  de  inúmeros  cheques  entregues  por  seus  clientes,  que  tanto  serviam como pagamento de mercadorias adquiridas como também possibilitavam a entrega de  “troco” pela diferença, conforme textualmente afirma.  Todavia, ao contrário das instituições financeiras tradicionais, o contribuinte  realizava tais operações, segundo declara, sem qualquer fim lucrativo, assumindo, inclusive,  o ônus da CPMF (que à época vigorava), em montante superior a R$ 120.000,00 para os dois  trimestres.  Ressalte­se  que,  no  que  tange  ao  tema,  o  Contribuinte  afirma  que  tinha  “procedimentos  próprios,  um  custo  planejado  e  administrado  operacionalmente”  para  a  amortização  e  escrituração  da  CPMF,  embora  tais  informações  não  constem  dos  livros  contábeis, circunstância agravada pelo fato de que na DIPJ o valor da CPMF informado para o  período é de singelos R$ 591,69.  Ainda  que  o  Contribuinte  quisesse  realizar  operações  estranhas  à  sua  atividade,  de modo  informal  e  no  intuito  de  alavancar  seus  negócios,  jamais  poderia  fazê­lo  sem o atendimento dos requisitos legais.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 20          19 Como bem observa a decisão de primeira instância:  (...)  Ou  seja,  um  posto  de  combustíveis,  como  é  o  caso  do  impugnante, pode até pretender funcionar como uma espécie de  instituição financeira sem fins lucrativos, mas não pode por isso  deixar de observar as normas vigentes, em especial aquelas que  tratam da movimentação bancária, que exigem do contribuinte,  em  relação  aos  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes,  um  rígido  controle,  necessário  para  fazer  face  a  eventuais  questionamentos da autoridade  fiscal. Nesse particular, cumpre  salientar  que  a  opção  do  contribuinte  por  movimentar  expressivas  somas  de  numerário,  precisamente  R$  31.680.731,04,  no  3°  e  4°  trimestres  de  2004,  em  supostas  operações de “descontos de cheques”, por sua conta e risco, não  o  exime de  comprovar a origem de  cada um dos depósitos nos  limites e na forma determinados pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  sob  pena  dos  valores  pertinentes  a  tais  depósitos,  de  origem  não  comprovada,  serem  caracterizados,  por  presunção  legal, como receita omitida.   E aqui  também não  pode  prosperar o  argumento  da Recorrente  de que  não  seria  necessário  individualizar  as  operações,  em  contraponto  ao  que  se  decidiu  na  primeira  instância, até porque o §3º, do aludido artigo 42, não deixa margem para dúvidas:   §3º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados (...)  Também  resta  claro  que  a  fiscalização  analisou  todos  os  documentos  tempestivamente  apresentados  pela  Recorrente,  como  se  pode  depreender  do  Relatório  de  Auditoria Fiscal.   Neste ponto acolho integralmente o entendimento esposado na decisão de 1ª  instância, ao afirmar que:   Nestas condições, além de terem sido analisados pela autoridade  fiscal,  os  documentos  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  não  se  prestaram  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados,  especialmente  porque  as  cópias  fornecidas  são  de  cheques  emitidos pelo Posto N & Reis Ltda., tendo o próprio posto como  favorecido,  e  não  dos  cheques  de  terceiros  depositados  nesse  banco, estes sim objeto dos questionamentos da fiscalização (...)  Posteriormente,  o Banco do Brasil  apresentou  o  demonstrativo  “Identificação  de  Todos  os  Cheques  Depositados  em  Conta  Corrente (Hist. 631)” — fls. 451/532 do Anexo 3 — contendo as  mesmas  informações  anteriores,  acrescidas  dos  Dados  do  Emitente do Cheque, neste caso indicando o nome e CPF/CNPJ.  Entretanto,  as  informações  adicionais  prestadas,  além  de  não  identificarem a operação que deu causa à transação financeira,  se  limitaram  aos  cheques  originários  do  próprio  Banco  do  Brasil,  conforme  esclarecido  na  correspondência  de  fl.  449  do  Anexo 3 (...)  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.001092/2009­94  Acórdão n.º 1201­000.884  S1­C2T1  Fl. 21          20 Nesse sentido, cumpre registrar que qualquer levantamento que  o  impugnante  pretenda  realizar  somente  tem  valor  se  acompanhado  dos  documentos  comprobatórios  das  operações,  não perdendo de vista a necessidade de comprovação da origem  dos  numerários  depositados,  que  resultou  na  apuração  da  omissão de receitas objeto do lançamento fiscal ora combatido.  Conforme se viu, as planilhas anexadas, a relação de depósitos e  datas  de  desbloqueio,  as  cópias  de  cheques  nominativos  ao  próprio Posto N & Reis Ltda. e os comprovantes de depósito não  se prestam a essa finalidade.  Por  derradeiro,  em  relação  à  pendência  de  distribuição  de  julgamento  suscitada  e  resolvida pelo Despacho de Saneamento  exarado  em 26  de março  de  2012,  pelo  Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, informo que o processo referente  aos  lançamentos do primeiro  trimestre,  que versam basicamente  sobre  os mesmos  fatos  aqui  narrados e decididos foi relatado e colocado em pauta, para julgamento, nesta 2ª Câmara.  Ante todo o exposto e em razão da não comprovação efetiva da origem dos  recursos depositados em conta corrente, entendo que os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS devam ser mantidos, até porque a autoridade fiscal se pautou pela diligência no  curso dos trabalhos e seguiu os preceitos normativos.   Portanto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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5327009 #
Numero do processo: 19647.011167/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011167/2009­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.792  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  II/IPI  Recorrente  CIL ­ COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência.     Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto Duarte.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, vinculado à importação, e multa isolada (art. 83  da  Lei  nº  4.502/64),  período  setembro/2004  a  janeiro/2005,  onde  foram  arrolados  como  coobrigados os sujeitos passivos CIL Comércio de Informática Ltda, Hi­Tech do Brasil S/A,  Marco  Antônio Mansur,  Marco  Antônio Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito Mendes  e  Alessandra Salewski.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 11 16 7/ 20 09 -7 5Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.011167/2009­75  Resolução nº  3401­000.792  S3­C4T1  Fl. 3          2 O Relatório de Auditoria, parte integrante do auto de infração, narra o seguinte:  “A  partir  do  recebimento;  por  esta  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  documentos  selecionados pela Equipe Especial de Análise e Preparo de Ação Fiscal,  constituída  pela  Portaria  SRF  n°  1.172,  de  17  de  novembro  de  2006,  através  da  Representação  Fiscal  n°  10980.005072/2007­95,  procedente  da  Divisão  de  Administração Aduaneira — DIANA da Superintendência Regional da Receita Federal  do  Brasil  da  9a  Regido  Fiscal  —  SRRF/9  0  RF,  demos  inicio  à  ação  fiscal  no  contribuinte  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMATICA  LTDA,  doravante  CIL,  CNPJ  24.073.694/0001­55, com vistas a apurar a prática das fraudes representadas.  (...)  A  investigação  realizada  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Policia  Federal,  de  uma  organização  controlada  por MARCO ANTÔNIO MANSUR  (CPF  365.153.459­68),  doravante  nomeada  Grupo  MAM,  que  se  dedicava  à  prática  de  diversas  fraudes,  muitas  delas  em  operações  do  comércio  exterior,  resultou  na  constatação  do  envolvimento  de  várias  empresas  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  referida  organização,  participavam  da  prática  das  infrações  e  beneficiavam­se  dos  ‘produtos dos crimes’ realizados.  Os  procedimentos  de  investigação,  conduzidos  sob  a  denominação  de  OPERAÇÃO DILÚVIO,  tiveram seu inicio em 2005 e culminaram com a deflagração  de  uma  grande  operação  ostensiva  em  mais  de  100  endereços  comerciais  e  residenciais,  visando  localizar  e  apreender  documentos  comprobatórios  das  fraudes  praticadas, que envolviam uma série de empresas e pessoas físicas em vários Estados,  no Brasil, e também no exterior.  As  buscas  e  apreensões  realizadas  foram  conduzidas  mediante  os  devidos  mandados  judiciais  e  os  documentos  e  meios  magnéticos  apreendidos  foram  examinados  pela  Equipe  Especial  de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal  e  enviados,  através  de  representações  fiscais,  as  unidades  de  fiscalização  responsáveis  pelos  autuados.  Assim,  os  elementos  utilizados  nesta  fiscalização  são  decorrentes,  em  sua  maior,  parte,  de  documentos  e arquivos magnéticos apreendidos  em 16 de agosto de  2006  pela  Policia  Federal,  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá/PR,  tendo  sido  também coletados documentos  e  informações através de  intimações  fiscais realizadas  no decorrer da fiscalização, bem como por meio de pesquisas realizadas aos bancos de  dados da Receita Federal do Brasil.  (...)  A OPERAÇÃO DILÚVIO consiste em um, conjunto de procedimentos adotados  pela Policia Federal e pela Receita Federal, devidamente amparados por autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificar  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  prática  de  fraudes aduaneiras e tributárias cometidas pelo Grupo MAM.  No dia 16 de agosto de 2006 foi deflagrada a parte ostensiva da OPERAÇÃO  DILÚVIO,  tendo  sido  realizadas  centenas  de  diligências  em  diversos  endereços  comerciais  e  residenciais,  localizados  em  oito Unidades  da Federação,  e  também no  exterior, com vistas a localizar e apreender documentos que permitissem comprovar as  fraudes  praticadas.  Nesta  operação,  que  envolveu  a  participação  de  quase  2000  servidores  da  Policia  Federal  e  da  Receita  Federal,  houve  a  apreensão  de  grande  quantidade de documentos, meios magnéticos e mercadorias, assim como a realização  da prisão de mais de cem envolvidos.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.011167/2009­75  Resolução nº  3401­000.792  S3­C4T1  Fl. 4          3 Dentre as apreensões  realizadas nos estabelecimentos da CIL COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA  LTDA,  verifica­se  a  existência  de  meios  probantes  do  envolvimento  desta  em  fraudes  de  comércio  exterior  praticadas  em  conluio  com  a  HI­TECH  DO  BRASIL S/A, CNPJ 05.463.639/0001­27, e com outras empresas fortemente vinculadas  ao Grupo MAM, que tinham sido alvo das investigações.  Os  elementos  apreendidos  durante  a  Operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR, tendo sido imediatamente disponibilizados a Receita Federal, pela Justiça  Federal  daquela  Cidade,  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  A  Equipe  Especial  de  Análise e Preparo de Ação Fiscal, constituída para esta especifica finalidade, procedeu  a  triagem e  seleção  dos documentos  e arquivos magnéticos de  interesse  fiscal, assim  como  à  formalização  de  dossiês  para  serem  remetidos  as  unidades  de  fiscalização  através  de  Representações  Fiscais.  Foi  deste  trabalho  que  resultou  a  Representação  Fiscal aludida na introdução deste Relatório, acarretando o inicio dos procedimentos  fiscais levados a efeito nas fiscalizadas.”  Os autuados apresentaram impugnações, em separado, sustentando basicamente  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  ilicitude  da  prova  obtida  na  “Operação  Dilúvio”  e  do  seu  compartilhamento  para  fins  tributários;  ausência  de  lastro  probatório  para  realização  do  lançamento;  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  nos  métodos de arbitramento adotados; antijuridicidade da multa isolada aplicada; lançamento em  duplicidade,  relativamente  ao  autuado  Hi­Tech  do  Brasil  S/A;  e,  improcedência  da  responsabilidade tributária atribuída pelo lançamento.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  em  02  (duas)  oportunidades  para  saneamento.  A  DRJ  Fortaleza/CE  manteve  parcialmente  o  lançamento  através  de  decisão  assim ementada:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROVA  EMPRESTADA.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  COMPARTILHAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  São  admissíveis  no  processo  administrativo  as  provas  decorrentes de interceptação telefônica judicialmente autorizada,  quando o seu compartilhamento tenha sido, também, autorizado  judicialmente.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Presentes os pressupostos do lançamento, não há que se falar em  nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  INDEPENDÊNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.011167/2009­75  Resolução nº  3401­000.792  S3­C4T1  Fl. 5          4 O  julgamento  administrativo  de  infrações  tributárias  não  está  adstrito  ao  que  tiver  sido  decidido  em  ação  penal,  ainda  que  ambos os julgamentos decorram da apuração dos mesmos fatos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAÇÃO.  Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos  colegiados, não vinculam senão as respectivas partes e no limite  do respectivo processo.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Inocorre duplicidade de lançamento quando as hipóteses para a  constituição do crédito tributário são distintas ou quando não é  feita prova de anterior lançamento em relação aos mesmos fatos  e sob a mesma fundamentação legal.  PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­lo em outro momento  processual,  exceto  quando  fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  FRAUDE.  CONLUIO.  SONEGAÇÃO.  São solidariamente obrigadas as pessoas que, por suas condutas,  demonstrem  ter  concorrido  para  a  infração  ou  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  da  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível  a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento).  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADE  MAIS  ESPECÍFICA.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  66,  de  29  de  agosto de 2002 (convertida na Lei no 10.637, de 27 de dezembro  de  2002),  que  deu  nova  redação  ao  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, a multa prevista no art. 83, inciso I,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  deixou  de  ser  aplicada  no  caso  de  infração  tipificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO.  Comprovado,  por  meio  de  documentação  idônea,  que  o  valor  aduaneiro  indicado  na  fatura  e  declarado  ao  órgão  aduaneiro  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.011167/2009­75  Resolução nº  3401­000.792  S3­C4T1  Fl. 6          5 não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  importadas  e  é  inferior  a  este,  fica  configurado  o  subfaturamento,  tornando  exigíveis  as  diferenças  de  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  acrescidas  de  juros de mora e das multas aplicáveis.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  CONLUIO.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  fraude, a simulação e o conluio devem estar comprovados no  processo administrativo fiscal referente à constituição de crédito  tributário, admitindo­se provas indiciárias e presunções quando,  pelas  circunstâncias  factuais,  revelem,  de  forma  inequívoca,  a  conduta ilícita do sujeito passivo.”  O dispositivo da decisão encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Acordam os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza, na forma do relatório e do voto vencedor, que passam a  integrar o presente julgado, em:  I) PRELIMINARMENTE:  A) por maioria de votos:  1.  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  relator,  Ícaro  Nonato  Lopes  Cezar,  de  desentranhamento  das  provas  decorrentes  de  interceptação  telefônica  e  telemática, por terem sido consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça, e de  vinculação  da  presente  decisão  administrativa  à  decisão  judicial  proferida  no  efeito  inter partes, o qual  ficou vencido nessa questão,  tendo sido designado para redigir o  voto vencedor o julgador Luiz Aldeísio de Oliveira Maia;  2.  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada pela julgadora Marli Gomes Barbosa;  3.  AFASTAR  DO  POLO  PASSIVO  as  pessoas  físicas  de  Marco  Antônio  Mansur, Marco Antônio Mansur Filho e Alessandra Salewski, pela ausência probatória  quanto à participação na situação fática delineada nos autos, sendo que, neste quesito,  votaram  pela  conclusão  os  julgadores  Ícaro  Nonato  Lopes  Cezar,  Marli  Gomes  Barbosa  e  Charles  Pereira  Nunes,  ficando  vencida  a  julgadora  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que votou pela manutenção dessas pessoas no polo passivo;  B) por unanimidade de votos:  1. REJEITAR a arguição de nulidade por alegados cerceamento do direito de  defesa e ilicitude de provas, suscitada pela empresa CIL;  2. REJEITAR a arguição de nulidade por alegada falta de autorização judicial  para  a  utilização  de  prova  emprestada  decorrente  de  interceptação  telefônica  e  telemática;  3. REJEITAR a arguição de duplicidade de lançamento;  4. REJEITAR os pedidos de apresentação posterior de provas;  5. CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de perícia;  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.011167/2009­75  Resolução nº  3401­000.792  S3­C4T1  Fl. 7          6 6. REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  por  alegada  ausência  de  indicação  de  outros sujeitos passivos;  7. REJEITAR a arguição de nulidade por alegado saneamento extemporâneo do  lançamento;  8. CONSIDERAR improcedente a alegação de que caberia ao caso dos autos a  aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de julho de 2007, em  caráter substitutivo à multa por interposição fraudulenta;  9.  DECLARAR  A  NULIDADE,  por  vício  material,  da  parte  do  lançamento  referente à multa igual ao valor comercial da mercadoria, prevista no art. 83, inciso I,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  para  EXONERAR  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.811.955,90, em virtude de essa multa não ser, à época dos fatos, aplicável aos casos  de interposição fraudulenta, por existir penalidade mais específica;  10. CONSIDERAR IMPROCEDENTES as alegações de ilegitimidade passiva  apresentadas por CIL Comércio de Informática Ltda, Hi­Tech do Brasil S.A. e Antônio  Carlos Barbeito Mendes, para mantê­los no polo passivo do lançamento tributário;  II) NO MÉRITO, por unanimidade de votos:  A)  CONSIDERAR  IMPROCEDENTE  a  alegação  da  empresa  Hi­Tech  do  Brasil  S.A.  de  que  as  operações  objeto  dos  lançamentos  seriam  importações  por  encomenda;  B)  CONSIDERAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  AS  IMPUGNAÇÕES, para exonerar o crédito tributário no valor de R$ 6.808.837,88, por  insuficiência probatória, conforme a seguir discriminado:  (...)  C) CONSIDERAR DEVIDO o crédito  tributário no valor de R$ 2.356.415,42,  conforme discriminado no seguinte quadro:  (...)  Votaram pela conclusão, quanto ao mérito, as julgadoras Marli Gomes Barbosa  e Maria do Socorro Ferreira Aguiar.”  Em recurso voluntário os coobrigados remanescentes alegaram insubsistência da  autuação  por  ilicitude  probatória;  que,  ainda  que  admitidas  tais  provas,  as  mesmas  não  conduziriam  à  conclusão  da  existência  de  um  esquema  de  sonegação;  que  não  houve  subfaturamento; que é improcedente a qualificação das multas, por ausência de dolo ou fraude;  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  do  coobrigado  Antonio  Carlos  Barbeito;  imprestabilidade da valoração aduaneira realizada; e, decadência do lançamento em relação à  DI 04/09868005.  O  autuado  Marco  Antonio  Mansur  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício,  onde  asseverou  a  nulidade  da  autuação  pela  utilização  de  prova  ilícita;  erro  no  arbitramento  dos  valores;  inexistência  de  motivos  para  imputação  de  responsabilidade  tributária à sua pessoa; descabimento da multa qualificada; nulidade por vício material quanto  à  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  83,  I  da  Lei  nº  4.502/64;  impossibilidade  de  aplicação de multa no percentual de 100%, por revelar bis in idem; e, inaplicabilidade dos juros  sobre a multa de ofício   É o relatório.  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.011167/2009­75  Resolução nº  3401­000.792  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso de ofício observa os pressupostos para  seu  reexame, bem assim, os  recursos  voluntários  interpostos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  para  seu  conhecimento.  Compulsando os autos, pelo que extraí do relatório de autuação e da decisão de  primeira  instância,  verifiquei  que  boa  parte  do  acervo  probatório  em  que  se  baseia  o  lançamento  foi  fruto  da  denominada  “Operação  Dilúvio”,  realizada  no  bojo  do  Inquérito  Policial IP 009/2006­ DPF/PGA/PR ­ Autos nº 2006.70.00.022435­6, cuja busca e apreensão,  originalmente, foi lastreada em autorização judicial, como atesta o Termo de Diligência Fiscal  de fls. 863/865.  Reforça  a  conclusão  supra,  a  juntada  da  cópia  da  denúncia  ofertada  pelo  Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.011106­2 (fls. 143/164).  Contudo,  instruindo recurso voluntário, veio a este processo cópia da sentença  prolatada na Ação Penal 2007.70.00.011106­2/PR (fls. 1562/1567) ­ cujo teor é idêntico ao da  sentença  proferida  na Ação  Penal  nº  2006.70.00.025752­0/PR  (fls.  1714/1720),  trazido  pelo  autuado MARCO  ANTONIO MANSUR  em  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  ­,  inclusive  com trânsito em julgado, valendo destacar os seguintes trechos de seu conteúdo:  “(...)  No curso das investigações e das ações penais que a ela se sucederam,  todas relacionadas à operação nominada ‘Dilúvio’, sobreveio a noticia  do  julgamento,  por  parte  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  três  habeas  corpus  cuja  solução  fulminou  definitivamente  a  pretensão  acusatória.  (...)  Todas  as  decisões  acima  transcritas  transitaram  em  julgado,  sendo,  portanto, definitivas.  Conforme  mencionado  no  relatório,  as  imputações  descritas  na  denúncia  referem­se  aos  crimes  de  descaminho  (art.  314,  caput, CP),  falsidade ideológica (art. 299, CP) e quadrilha (art. 288, CP).  A  respeito  dos  reflexos  nessa  ação  penal,  e  em  todas  as  demais  derivadas do Inquérito n° 2006.70.00.022435­6, espraiados a partir do  julgamento  de  referidos  remédios  constitucionais,  julgo  oportuna  a  transcrição de trecho da derradeira manifestação ministerial:  (...)  Nessa  linha,  ainda  que  se  pudesse  cogitar  da  possibilidade  de  subsistência  do  crime  de  descaminho,  ante  algumas  poucas  constituições de crédito  tributário, o fato é que os elementos que lhe  deram suporte foram colhidos a partir das interceptações telefônicas  declaradas nulas pelo STJ.  (...)  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.011167/2009­75  Resolução nº  3401­000.792  S3­C4T1  Fl. 9          8 Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve  constituição do crédito  tributário,  esta  se deu com suporte em prova  eivada pelo vicio da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação  da ‘teoria dos frutos da Arvore envenenada’ (art. 157, §1°, CPP).  (...)  Dispositivo (...)  Após o trânsito em julgado:  (...)  3.  Requisite­se  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  os  documentos  anteriormente encaminhados por este juízo.  (...)” (destacado)  Esse fato, pela sua relevância e a meu sentir, não pode ser olvidado por ocasião  do julgamento a ser prolatado por esta corte administrativa. No entanto, entendo também que  não  há  elementos  nos  autos  para  afirmar,  de  forma  inconteste  e  categórica,  que  todos  os  documentos  de  prova  foram  carreados  pela  operação  policial,  porquanto  existem  termos  de  intimação,  anexados  aos  autos,  requerendo  a  juntada  de  livros  contábeis  e  fiscais,  além  de  outros documentos.  Assim,  por  conservadorismo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que seja providenciado o que segue:  1.  Informar  se  os  elementos  de  prova  utilizados  para  formalização  do  lançamento foram obtidos por intermédio da denominada “Operação Dilúvio” ­  IP 009/2006­ DPF/PGA/PR Autos nº  2006.70.00.022435­6,  especialmente os  documentos de fls. 362/532 e 892/940;  1.1.  Em  caso  positivo,  informar  se  existe  algum  documento  obtido  por  outro modo, apontando a folha do processo em que se encontra e qual  a forma de obtenção;  1.2.  Em  caso  negativo,  esclarecer  a  forma  de  obtenção  do  aludido  conjunto documental;  2.  Oficiar  à  Justiça  Federal  do  Paraná  solicitando  certidão  de  objeto  e  pé  e  cópias das decisões proferidas nos autos das Ações Penais 2007.70.00.011106­ 2/PR e 2006.70.00.025752­0/PR;  3. Elaborar  relatório  circunstanciado  da  situação  exposta,  com as observações  reputadas necessárias;  4. Franquear vista aos autuados para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias,  findos  os  quais,  deve  o  processo  retornar  ao  CARF  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  Robson José Bayerl  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5322717 #
Numero do processo: 19515.004083/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.361
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 420          1  419  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004083/2010­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Solicitacao de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SAO  PAULO ­ COOPERTRANSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos  Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 08 3/ 20 10 -1 4 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004083/2010­14  Resolução nº  2402­000.361  S2­C4T2  Fl. 421          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA DOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE  PASSAGEIROS EM SAO PAULO ­ COOPERTRANSE, em face de acórdão que manteve a  integralidade do Auto de Infração n. 37.309.017­0, lavrado para a cobrança de multa por ter a  recorrente deixado de prestar esclarecimentos requeridos pela fiscalização.  Consta do relatório fiscal que a recorrente apesar de devidamente intimada por  meio dos 05 TIAD´s emitidos durante a ação fiscal deixou de:  a.)  apresentar  a  correspondente  conta  contábil  na  qual  são  registrados  os  lançamentos relacionados à apropriação das despesas  relacionadas às  folhas  de pagamentos de todos os segurados.  b­) apresentar a descrição detalhada do funcionamento das seguintes contas  de lançamento contábil:  4.1  ­  DISPÊNDIOS  ADMINISTRATIVOS  /  4.1.0.0.000.00001  PAGAMENTOS A COOPERADOS.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00001 REMUNERAÇÕES DIVERSAS DP.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00002 REMUNERAÇÕES DIVERSAS VC.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00003 REMUNERAÇÕES DIVERSAS DF.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00004 REMUNERAÇÕES DIVERSAS RH.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00005 REMUNERAÇÕES DIVERSAS DA.  4.2 ­ DISPÊNDIOS OPERACIONAIS / 4.2.1.0.000.00009 ­ PAGTO  LÍQUIDO A COOPERADOS.  c.)  apresentar  contratos  e  apólices  de  assistência  médica  e  lista  dos  beneficiários para o período de 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007.  O lançamento da multa compreende o período de 01/2006 a 12/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 03/12/2010 (fls. 104).  Inicialmente  fora apresentada  impugnação na qual  se  alegou exclusivamente o  seguinte:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004083/2010­14  Resolução nº  2402­000.361  S2­C4T2  Fl. 422          3  “  Segue  anexo  cópia  de  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  enviado, devidamente protocolados pelo fiscal que atuava no termo de  procedimento fiscal.”   Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou  aos  autos  razões aditivas, através das quais combateu a integralidade do lançamento levado a efeito nos  autos dos processos principais.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações de suas razões aditivas de impugnação, a seguir elencadas :  1.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva no sentido de que a recorrente, na qualidade de  empresa,  remunerou  os  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente  de  cooperativa  nos moldes  da recorrente, pois em 1991 (data da edição da Lei) não  havia  no  mundo  dos  fatos  igual  a  da  recorrente  e  que  permitisse o legislador vir a regulá­la por Lei;  2.  que em não havendo  legislação  específica que  regule  a  relação fática havida entre as partes, o auto de infração  não pode ser mantido da forma em que redigido;  3.  que a  recorrente está sendo  julgada como uma empresa  normal, e não o é;  4.  que  não  havia  como  se  elaborar  folha  de  pagamentos,  tendo em vista que os cooperados não eram funcionários  da mesma;  5.  que  inexiste  lei  para  regular  a  situação  jurídica  da  recorrente;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004083/2010­14  Resolução nº  2402­000.361  S2­C4T2  Fl. 423          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de analisar os argumentos de defesa trazidos nos autos do presente  processo,  aponto que o presente Auto de  Infração origina­se de  fiscalização na qual  também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  obrigação  principal  resultantes  nos  seguintes  processos  administrativos: 19515.004081/2010­25 e19515.004082/2010­17.  Em referidos processos,  ressalte­se nos quais o presente Auto de  Infração estã  apensado, foi determinada a realização de diligência com o fito de se apurar se a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  teria  o  condão  de  modificar  o  lançamento  das  obrigações  principais lançadas.  De fato o presente Auto de Infração trata da conduta omissiva do contribuinte de  deixar de prestar esclarecimentos, tida, também como um dos fundamentos do lançcamento das  obrigações principais nos processos supra citados por aferição indireta.  Dessa forma, entendo que mesmo em não se tratando de um Auto de  Infração  correlacionado  com  o  lançamento  das  obrigações  principais,  que  o  julgamento  do  presente  deva­se dar em conjunto com o dos demais lançcamentos efetuados em desfavor da recorrente,  para  uma melhor  análise  de  toda  a matéria  de  defesa, motivo  pelo  qual,  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  o  presente  processo  continue  apensado  aos  processos  19515.004081/2010­25  e19515.004082/2010­17  e  sejam  baixados,  juntamente  com  os mesmos,  para  que  se  aguarde  a  realização  da  diligência  neles  solicitada,  sendo  então,  posteriormente,  enviados  a  este  Conselho  para  julgamento  conjunto.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.720044/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO ANTES DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Não cabe a imposição de multa isolada decorrente do indeferimento de pedido de compensação nas hipóteses em que, à época da ciência do despacho decisório respectivo, o contribuinte já tenha requerido a desistência das compensações correspondentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares. (assinado digitalmente) JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOMÉ- Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720044/2010­38  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­000.809  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  Multa Isolada ­ Compensação Não homologada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MERCOFRIGON S.A.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007, 2008, 2009  MULTA  ISOLADA.  INDEFERIMENTO  DO  PLEITO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESISTÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  ANTES  DA  CIÊNCIA  DA  DECISÃO ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  a  imposição  de  multa  isolada  decorrente  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação  nas  hipóteses  em  que,  à  época  da  ciência  do  despacho  decisório  respectivo,  o  contribuinte  já  tenha  requerido  a  desistência  das  compensações  correspondentes.   Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares.    (assinado digitalmente)  JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOMÉ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 44 /2 01 0- 38 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10480.720044/2010­38  Acórdão n.º 1102­000.809  S1­C1T2  Fl. 3          2 Barreto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho.      Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional de Julgamento de Recife – PE contra acórdão assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  09/01/2006,  31/07/2006,  10/11/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  15/02/2007,  15/03/2007,  13/04/2007,  15/05/2007, 15/04/2008  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HIPÓTESE  INFRACIONAL  PASSÍVEL  DE  MULTA  ISOLADA.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE  DO ART.138 DO CTN.  A  partir  da  previsão  legal  da  hipótese  de  ser  considerada  não  declarada  a  compensação  em  que  o  crédito  seja  de  terceiro,  também  foi  alterada  a  redação  dada  ao  art.18  da  Lei  10.833/2003,  e  seus  parágrafos,  prescrevendo­se  à  referida  hipótese  infracional  a  cominação  de  multa  isolada.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  DESISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO ANTES DA CIÊNCIA DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  PARCELAMENTO  DOS  DÉBITOS CONFESSADOS. ARREPENDIMENTO EFICAZ.  Caracterizou­se a desistência da compensação apresentada, em  face  da  expressa  confissão  dos  débitos  tributários  para  fins  do  seu parcelamento nos termos definidos pela MP 470/2009, antes  que  a  ora  impugnante  fosse  cientificada  da  decisão  administrativa  exarada  para  considerar  não  declaradas  as  compensações  inicialmente  pretendidas.  Não  se  consumou  o  resultado  infracional  que  o  lançamento  pretendeu  penalizar.  É  improcedente a multa isolada lançada.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Foi  lavrado  o  auto  de  infração,  objeto  do  presente  processo,  para  lançar  contra  a  empresa  contribuinte  identificada  em  epígrafe  a  multa  isolada,  no  valor  de  R$  7.281.527,  07  (Sete  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10480.720044/2010­38  Acórdão n.º 1102­000.809  S1­C1T2  Fl. 4          3 milhões,  duzentos  e  oitenta  e  um  mil,quinhentos  e  vinte  e  sete  reais e sete centavos), prevista no art.18, § da Lei 10.833/03, c/a  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004,  11.196/05,  11.488/2007,  MP  nº  351/2007  e  MP  nº  472,  de  15/12/2009,  consoante  com  os  termos  previstos  na  IN  SRF  nº  900/2008,  art.34, §3º, I, e art.39, caput e §6º, I..   A autuada apresentou declarações de compensação com pedido  de homologação dessas  compensações de débitos próprios com  créditos  de  terceiro  (COLÔNIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ/MF  nº  70.064.134/000151)  em  09/01/2006,  31/07/2006,  10/11/2006,  15/12/2006,  15/01/2006,  15/02/2007,  15/03/2007,  15/05/2007  e  15/04/2008.  Os  supostos  créditos  do  terceiro  (COLÔNIA  AGROINDUSTRIAL)  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  originalmente  no  processo  administrativo  nº  13401.000121/200412,  e  em  15/04/2008,  no  processo  nº  19647.005276/200872, todos decorrentes do processo judicial nº  2003.83.00.0098694.  As  compensações  pretendidas  representam  infringência  à  legislação regente, em face do disposto na Lei 9.430/96, art.74,  §12, c/a redação dada pela Lei 11.051/2004.  Os  pedidos  de  ressarcimento  foram  indeferidos  através  de  Despachos  Decisórios  DRF/REC/IPI/2009  proferidos  respectivamente,  em  14.08.2009,  no  processo  nº  13401.000121/200412,  e  em  07.01/2010,  no  processo  nº  19647.005276/200872,  determinando­se,  ainda,  que  fossem  consideradas  não  declaradas  as  compensações  pretendidas  especificadas,  e  que  fossem  tomadas  as  providências  cabíveis  para eventual lançamento do crédito tributário que não houvesse  sido previamente declarado ao  fisco, bem como para aplicação  da penalidade pertinente pela compensação indevida.  Nos  termos da  legislação regente, o  sujeito passivo que apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  relativo  a  tributo  administrado  pela Receita Federal,  poderá  utilizá­lo na  compensação apenas de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  por  aquele  órgão;  devendo  ser  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses  descritas  no  §12  do  art.74  da Lei  9.430/96 c/a  redação da Lei  11.051/2004,  dentre  as  quais  aquela  em  que  o  crédito  apresentado para compensação seja de terceiro.  As  infrações constatadas  são passíveis de penalidade, multa de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  indevidamente  compensado,  nos  termos previstos nas normas enumeradas no primeiro parágrafo  deste relatório.  O  lançamento  foi  cientificada  à  autuada, Mercofricon  S/A,  em  25.01.2010, e a impugnação foi apresentada tempestivamente em  24.02.2010  (cf.doc.3  extrato  do  processo,  doc.  9896421.pdf),  com as seguintes alegações principais:  1.  Segundo  a  descrição  constante  do  auto  de  infração,  a  penalidade  aplicada  se  refere  a  compensação  indevida  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10480.720044/2010­38  Acórdão n.º 1102­000.809  S1­C1T2  Fl. 5          4 considerada não declarada porque objetivava compensar débitos  próprios  com créditos do  terceiro Colônia Agroindustrial Ltda.  Ocorre que a ora impugnante somente tomou conhecimento dos  fatos  relativos  ao  processo  nº  13401.000121/200412  que  originaram o  presente  auto  de  infração quando, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10480.722505/200930,  foi  intimada  em 11.12.2009 (cópia em anexo DOC. 3).  Naquele processo nº 10480.722505/200930,  informa­se que foi  providenciada  a  ciência  do  despacho  decisório  à  cedente  do  crédito, em 27/08/2009, mas não à cessionária ora impugnante,  conforme  texto da  intimação  transcrita neste processo, na peça  de impugnação.  2.  Depois  de  tomar  conhecimento,  em  11.12.2009,  a  ora  impugnante  peticionou  nos  autos  do  processo  10480.722505/200930  para  informar  a  sua  prévia  adesão  ao  parcelamento da MP 470, em 30.11.2009, acarretando despacho  de encaminhamento daquele processo ao setor de parcelamento.  3.  Em  relação  aos  fatos  relacionados  ao  processo  nº  19647.005276/200872,  a  ora  impugnante  somente  tomou  conhecimento deles quando cientificada do auto de infração ora  impugnado, em 25.01.2010.  4. Deve­se levar em consideração o disposto no §1º do art.7º do  Decreto 70.235/72. A ora impugnante somente viria a perder sua  espontaneidade em 11/12/2009, quanto às obrigações tributárias  constantes do processo 13401.000121/200412, e em 25.01.2010,  em relação às constantes do processo nº 19647.005276/200872.  5. Ocorre que,  consoante  comprova o pedido de parcelamento,  em 30/11/2009, no processo nº 19647.014352/200911 (em anexo  –  DOC.  04),  antes  de  perder  sua  espontaneidade  a  ora  impugnante  requereu  à  Receita  Federal  a  desistência  dos  pedidos  de  compensação a  que  se  referem  o  presente  auto  de  infração,  confessando  todos  aqueles  débitos  e  requerendo  seu  parcelamento nos termos do art.3º da MP 470.  6. Segundo estabelece o art.138, do CTN, a denúncia espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração. Tal exclusão elide o pagamento quer da multa de mora  quer da multa dita isolada.  7.  A  Jurisprudência  Administrativa  Federal  é  uníssona  no  sentido de que improcede o lançamento do tributo e das multas  de ofício e isolada, quando o contribuinte adere a parcelamento  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  quando  ainda  está  espontâneo.  Em  apoio  ao  seu  argumento,  transcreve  as  ementas  referentes  ao  acórdão  20309721,  nº  10806.937,  e  a  Decisão  5.796,  proferida  pela  DRJ/Campinas/3ª  Turma,  em  21.01.2004.  8. Por outro lado, ante o disposto no §1º do art. 155A, do CTN,  não  há  que  se  alegar  a  impossibilidade  de  reconhecer  a  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10480.720044/2010­38  Acórdão n.º 1102­000.809  S1­C1T2  Fl. 6          5 configuração da denúncia espontânea. Isso em face da cláusula  do § 1º  (“Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento  ... não exclui a incidência de juros e multas”), e por ter aderido,  ainda  quando  estava  espontâneo,  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470,  de  2009  (ver  transcrição  do  art.3º).  Consoante  comprova  o  requerimento  do  parcelamento  já  referido,  a  ora  impugnante parcelou, em 12 prestações mensais, o seu débito e  usufruiu  das  reduções  ali  previstas  (quanto  a  multas  e  juros  incidentes sobre os tributos devidos).  Requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  diante  da  espontaneidade da ora  impugnante quando da prévia  confissão  dos débitos apontados e seu correspondente parcelamento.  É o relatório.”  O  acórdão  acima  ementado,  por  maioria  de  votos  dos  integrantes  do  Colegiado a  quo,  acolheu  integralmente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, sob o fundamento de que “o resultado infracional previsto no §4º do art.18 da  Lei  10.833/03  (a  partir  da  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004),  evocado  pela  fiscalização  para a  lavratura do auto de  infração objeto do presente processo,  somente  se consumaria a  partir da ciência da decisão exarada pela autoridade fiscal competente; vale dizer, a infração  se consumaria na data de ciência daquela decisão à ora impugnante (ocorrida em 11.12.2009,  em relação ao primeiro processo),  porém, antes  disso,  em 30.11.2009, houve desistência da  compensação antes apresentada, e nos  termos previstos pela MP 470/2009, houve confissão  expressa dos débitos que antes a interessada pretendeu compensar, para fins de formalização  do pedido de parcelamento. Em face da prévia confissão dos débitos tributários, por parte da  ora impugnante, e seu parcelamento nos termos definidos pela MP 470/2009, não se consumou  o resultado infracional acusado, caracterizando­se a desistência da compensação inicialmente  apresentada antes que a interessada fosse cientificada da decisão administrativa exarada para  considerar não declaradas as compensações especificadas”.   A divergência de orientação entre os membros do Colegiado a quo cingiu­se  à  necessidade  de  diligência  (ou  não)  para  verificação  da  efetiva  desistência  formal  das  compensações  pela  Contribuinte,  pois,  segundo  o  voto  vencido,  “o  requerimento  de  parcelamento  nos moldes  da MP 470/99,  e  seu  deferimento,  não  caracterizava,  por  si  só,  a  desistência automática daquelas compensações”.  Em contra­razões ao recurso de ofício a Contribuinte reproduz suas alegações  de  impugnação  e  pede,  ao  final,  pela manutenção  dos  efeitos  do  acórdão  recorrido  por  seus  próprios fundamentos.   É o relatório.          Fl. 519DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10480.720044/2010­38  Acórdão n.º 1102­000.809  S1­C1T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  salientado  em  sede  de  relatório  supra,  tratam­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  decorrente  do  indeferimento  de  pedidos  de  compensação formulados pela Contribuinte, cujos despachos decisórios  foram cientificados à  Contribuinte após a desistência desses mesmos pedidos de compensação apresentada à RFB.  Cinge­se  em  saber  se  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  formulado  pedido  de  desistência  da  compensação  antes  da  data  da  ciência  de  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  correspondente  afasta  a  possibilidade de  imposição de multa  isolada  em caso de ulterior indeferimento do pedido respectivo.   Entendo que sim.   Nos expressos termos do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, caberá imposição de  penalidade  isolada  nas  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação  ou  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  por  meio  de  despacho  decisório  proferido  por  unidade da Receita Federal do Brasil.   Ocorre que,  tendo o contribuinte  formulado pedido válido de desistência da  compensação antes de decisão administrativa sobre seu mérito, não há possibilidade jurídica de  caracterização  do  tipo  penal  tributário  em  referência,  qual  seja:  “não  homologação  de  compensação” ou “compensação considerada não declarada”. Havendo desistência do pedido  de  compensação,  não  há  mais  o  que  “se  homologar”  ou  “se  considerar”,  a  não  ser  a  homologação do próprio pedido de desistência em si. Note­se, no particular, que é inconteste o  fato de a Contribuinte ter o direito de formular pedido de desistência da compensação, desde  que  este  seja  apresentado  antes  de  intimação  para  esclarecimentos  ou  decisão  administrativa  sobre o mérito. Veja­se, nesse sentido, o art. 62 da IN RFB n. 600/2005 vigente à época dos  pedidos de compensação objeto deste PA, verbis:   Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10480.720044/2010­38  Acórdão n.º 1102­000.809  S1­C1T2  Fl. 8          7 Assim,  acolhido  pela  RFB  o  pedido  de  desistência  das  compensações  formulado pela Contribuinte em data anterior aos  respectivos despachos decisórios,  tal  como  parece  ser  inequívoco  no  caso  dos  autos  pelo  deferimento  de  parcelamento  dos  débitos  em  referência  na  forma  da  MP  n.  470/2009  (fls.  500),  entendo  ser  incabível  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  isolada  por  alegada  caracterização  de  compensação  considerada  não  declarada.   Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de  ofício interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO                                  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10680.000467/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIARIA. Depósitos em contas mantidas no exterior não caracterizam, por si so, omissão de rendimentos quando o Auto de Infração não trouxer como enquadramento legal a aferição por presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, trata-se de omissão direta de rendimentos, caso em que compete a autoridade lançadora comprovar, através de meios idôneos e capazes, que os depósitos bancários são de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado como sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa (Suplente Convocado).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000467/2007­86  Acórdão n.º 2202­002.568  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte,  MIGUEL  SAFAR.  exige  se  de  Auto  de  Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2003, ano­calendário 2002  que formalizou a exigência do crédito tributário.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração e Termo de Verificação Fiscal, tem­se que o lançamento decorreu de:   001  –  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  A  partir  da  documentação  reunida  no  procedimento  fiscal a autoridade autuante apurou omissão de  rendimentos  recebidos  de  S/A  Estado  de  Minas,  CNPJ  17.247.933/0001­80, pela esposa do contribuinte.  002  –  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior  Por  meio  de  investigações  requeridas  pela  CPI  do  Banestado  –  Banco  do  Estado  do  Paraná,  nas  quais  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  brasileiros  eviaram,  movimentaram ou  receberam  dividas  no  exterior  à  revelia  do  sistema financeiro nacional com a utilização de pessoas físicas  ou  jurídicas  brasileiras  ou  empresas  estrangeiras  com  participação de brasileiros, inclusive “doleiros”.   Os  valores  eram  movimentados  na  cidade  de  Nova  York,  nos  Estados  Unidos  da  América,  com  intermediação  da  empresa  americana “Beacon Hill Service Corporation” que atuava como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  “JP Morgan Chase Bank”,  administrando  contas  ou  subcontas  especificas, dentre as quais a conta “Monte Vista Corp. nº 530­ 097­672.  No curso das investigações a Polícia Federal, requereu e obteve  do Juízo da 2ª Vara Criminal em Curitiba/PR a quebra do sigilo  bancário  da  “Beacon Hill”.  Por  sua  vez,  o  Juízo  da  Suprema  Corte  do  Estado  de Nova  York,  EUA,  a  pedido  da  promotoria  distrital  da  cidade  de  Nova  York,  autorizou  o  afastamento  do  sigilo bancário da mencionada empresa, bem como a revelação  e a entrega de dados e documentos às autoridades brasileiras.  De  posse  de  mídias  eletrônicas  e  documentos  fornecidos  pelas  autoridades  norte­americanas,  foram  providenciados  laudos  periciais  confeccionados  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística do Departamento da Polícia Federal.  A Equipe Especial de Fiscalização  (Portaria SRF nº 463/2004)  procedeu à identificação dos contribuintes brasileiros que teriam  enviado, movimentado ou recebido divisas no exterior de acordo  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 com os critérios elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do  item  1.6 do Termo de Verificação Fiscal.  “a)  seleção  dos  campos  das  mídias  eletrônicas  que  foram  pesquisados  –  order  customer  (cliente),  ACC  Party  (outros  dados),  ult.  Bene  (beneficiário  final), Detail  Payment  (detalhes  de  pagamento).  Os  campos  da  mídia  eletrônica  pesquisados  podem  ser  visualizados  no  documento  de  fl.  502,  que  corresponde à transcrição das informações relativas à operação  em que o Sr. Miguel Safar é identificado como beneficiário final  de uma remessa de dólares americanos.  b) Leitura  e pesquisa  individualizada nos  cadastros  eletrônicos  de  dados  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (CPF  ou  CNPJ),  de  cada  um  dos  nomes  que  apareceram  nas  mídias;  c)  identificação  positiva  do  nome  pesquisado  com  um  determinado  contribuinte,  quando aquele  nome  correspondeu a  um  só  nome  constante  dos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  (SRF), sem homônimos e, portanto, único no Brasil.”  Com  base  nestes  critérios,  a  equipe  especial  de  fiscalização  identificou  positivamente  um  dos  nomes  que  apareceram  nas  mídias eletrônicas como sendo do brasileiro Miguel Safar, visto  não possuir homônimos no cadastro do CPF. Observou ainda a  equipe  de  fiscalização  que  o  endereço  constante  da  mídia  eletrônica  e  transcrito  no  extrato  da  operação  de  remessa  de  divisas estrangeiras, fl. 502, associado ao nome de Miguel Safar  (Av. Bandeirantes, 1518, Belvedere, Belo Horizonte MG/Brazil),  consiste  no  domicílio  fiscal  da  empresa  Concreto  Construtora,  da qual o contribuinte é sócio­gerente.  A  imputação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  decorreu  então  da  constatação  de  que  o  contribuinte  foi  beneficiário final de uma movimentação financeira ocorrida em  27/06/2002 nos Estados Unidos da América, a crédito da conta  nº  0010004353  do  Bank  of  Boston  International  de  Miami,  Flórida,  e  a  débito  da  conta  “Monte  Vista  Corp.”,  nº  530.097.672,  administrada  pela  Empresa  “Beacon  Hill”,  em  agência  do  JP Morgan  Chase  Bank,  na  cidade  de  Nova  York,  cujo  valor  de US$259.260,00  (duzentos  e  cinqüenta  e  nove mil  duzentos  e  sessenta  dólares  americanos),  equivalente  a  R$650.975,93 (seiscentos e cinqüenta mil novecentos e setenta e  cinco  reais  e  noventa  e  três  centavos)  foi  lançado  no  presente  auto  de  infração  A DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  entendeu por bem não tomar conhecimento da impugnação tendo  em vista a opção judicial.  003  –  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada  Também foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  nas  instituições  financeiras  HSBC  Bank  Brasil S/A Banco Múltiplo e BBA Creditanstalt S/A, em relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nestas operações.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000467/2007­86  Acórdão n.º 2202­002.568  S2­C2T2  Fl. 4          5 Como  as  referidas  contas  bancárias  possuem  como  titulares  o  contribuinte  e  sua  esposa  e  a  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  foi  apresentada  em  conjunto,  os  rendimentos  omitidos foram tributados no CPF do contribuinte.  A  fiscalização  justifica  este  procedimento  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  identificada  por  meio  de  depósitos  bancários,  com  base  no  §  6º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  determina  a  imputação  dos  rendimentos  omitidos  a  cada titular somente no caso de apresentação de declaração de  ajuste em separado.  004 – Multas Isoladas por falta de recolhimento do Carnê­Leão  Por  fim,  registra  a  autoridade  autuante  que  foi  lançada multa  isolada pela falta de recolhimento do imposto mensal a título de  carnê­leão,  relativamente  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  do exterior no ano­calendário 2002.  O enquadramento legal consta do auto de infração e do Termo de Verificação  Fiscal, dos quais o contribuinte foi cientificado em 17/01/2007 (fl. 07).  Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a peça impugnatória de  fls. 637/650 e aditivo de fls. 698/699, acompanhada dos documentos de fls. 651/696 e 700/705.  Aduz que as alegações da autoridade autuante e os documentos  juntados aos autos não comprovam a ocorrência do fato gerador  na medida que  foi utilizada uma cópia de ordem de pagamento  transmitida  por  fax  para  a  empresa  “Beacon  Hill”  da  qual  consta  apenas  o  nome  “Miguel  Safar”  sem  qualquer  identificação de assinatura ou documento de identidade.  Contesta  o  termo  de  verificação  fiscal  para  afirmar  que  quem  utilizou o nome “Miguel Safar” errou ao citar o bairro onde se  localiza  a  Avenida  Bandeirantes,  1518,  endereço  utilizado  por  ele  em  alguns  cadastros  para  fins  de  receber  correspondência  relacionadas a sua empresa Concreto Construtora.  Por meio de planilhas explicativas o contribuinte conclui não ter  ocorrido aumento de patrimônio que não pudesse ser suportado  pelos seus rendimentos declarados.  Sobre a multa  isolada alega que  se não há  fundamento para o  lançamento  da  obrigação  principal  jamais  haveria  base  legal  para o seu acessório.  Acrescenta  ainda  ser  indevida  a  penalidade  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  por  afronta  ao  Código  Tributário  Nacional,  artigos  97,  V  e  113  e  ofensas  à  estrita  legalidade.  Promove  a  juntada  de  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes para reforçar o seu entendimento.  Em  18/05/2011  o  contribuinte  aditou  a  peça  impugnatória,  solicitou  a  juntada  da  sentença  absolutória  proferida  no  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 processo  2008.38.00.032639­0  e  afirmou  que  pela  decisão  judicial de fls. 700/705 ficou comprovado que a citada remessa  de recursos financeiros no montante de US$259,260,00 não está  vinculada a ele.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente  julgou  a  impugnação  improcedente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECURSOS  DO  EXTERIOR.  IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO  Rejeita­se  a  negativa  de  autoria,  pela  falta  de  assinatura,  quando  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  baseado em Laudos Técnicos  expedidos pelo  Instituto Nacional  de  Criminalística  ­  INC,  demonstra  que  o  fiscalizado  é  beneficiário dos recursos de ordem de pagamento.  SENTENÇA  CRIMINAL.  ABSOLVIÇÃO  POR  FALTA  DE  PROVAS.  EFEITOS  NA  ESFERA  CÍVEL  OU  ADMINISTRATIVA.  A sentença prolatada na esfera judicial criminal, na hipótese de  absolver  o  denunciado  por  insuficiência  de  prova,  não  produz  efeitos na esfera cível ou administrativa.  MULTA  ISOLADA.  CARNÊ­LEÃO.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão  não  se  confunde com a multa proporcional decorrente da apuração de  imposto  no  ajuste  anual.  Sendo  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis as duas penalidades ao mesmo tempo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­ Da tipicidade cerrada;  ­ Que a remessa de recursos não se prestaria por si só como comprovante da  omissão de rendimentos.  ­ Da sentença criminal de absolvição por  falta de provas. Efeitos nas esfera  cível ou administrativa ­ do processo 2008.38.00.032639­0 – 4ª. Vara Federal SJ/MG.  É o relatório.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000467/2007­86  Acórdão n.º 2202­002.568  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Urge  registrar  que  não  constitui  matéria  objeto  de  litígio  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  cônjuge  do  contribuinte,  nem  os  valores  omitidos  e  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. O imposto incidente sobre tais  ocorrências foi transferido para o processo nº 10680.720154/2007­48.  Então,  o  objeto  da  controvérsia  gira  em  torno  somente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos no exterior e da multa  isolada decorrente da  falta de  recolhimento do  imposto mensal incidente sobre esta omissão.  Preliminarmente, cabe apontar uma questão prejudicial, entendo que ocorreu  um  erro  na  identificação  da  infração,  de  acordo  com  os  documentos  ocorreram  transações  financeira  no  exterior  e  em  dólares  tendo  como  beneficiário,  remetente  e  ordenante,  o  contribuinte, mas esse fato apenas não têm o condão de comprovar que tais movimentações se  referem a rendimentos recebidos pelo contribuinte.   Ainda  que  se  considera­se  que  os  elementos  presentes  nos  autos  comprovassem o efetivo envolvimento do recorrente nas transações financeiras no exterior, não  teria  restado  comprovado  pelo  Fisco  o  motivo  da  transação  ou  a  que  título  se  deram  essas  movimentações financeiras.   Fato  é  que,  na  ação  fiscal,  não  restou  comprovada  a  natureza  dos  recursos  creditados  ao  recorrente  como  "rendimentos"  recebidos  de modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos recebidos no exterior.   No próprio Termo de Verificação Fiscal deixa claro esse aspecto as fls. 655 .  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Em suma, entendo que, se existe previsão legal de presunção de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  se,  de  fato,  essa  origem  não  foi  comprovada,  descabe  o  lançamento  com  base  na  infração  "Omissão  de  Rendimentos Recebidos  de Fontes  no Exterior",  infração  esta  distinta  e  com enquadramento  legal específico.   Portanto, necessitaria estar provada pelo Fisco, mediante documentação hábil  e idônea, a natureza da percepção dos recursos depositados nas referidas transações bancárias,  para que fosse possível aferir, se, de fato, tratavam­se de rendimentos tributáveis recebidos de  fontes no exterior. Como essa prova não é clara, não há como prosperar o lançamento com a  infração e enquadramento legal indicado.  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento.  No que  toca a multa exigida  isoladamente,  tendo em vista que no  termo de  verificação  fiscal  de  fls.27  indica  que  uma  vez  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  exterior  no  ano­calendário  de  2002,  os  quais  se  sujeitam  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  do  imposto  de  renda  pessoa  física  (carnê­leão),  tal  como  estabelecido nos artigos 106 a 112 do RIR/99, mas não pagou qualquer valor a  tal  titulo,  foi  lançada  no  auto  de  infração  a  multa  isolada.  Nessas  circunstâncias  afastada  a  omissão  de  rendimentos recebidos no exterior, também não há como prosperar a multa dela decorrente nos  termos definidos no termo de verificação fiscal.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 769DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.000467/2007­86  Acórdão n.º 2202­002.568  S2­C2T2  Fl. 6          9                 Fl. 770DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5464871 #
Numero do processo: 10930.904498/2012-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904498/2012­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.848  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 98 /2 01 2- 86 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904498/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.848  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904498/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.848  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904498/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.848  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19707.000100/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.169
Decisão:
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     2 valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator designado. Vencido o  Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Jimir  Doniak  Junior,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Por bem resumir os fatos constantes dos autos até a decisão administrativa de  primeiro grau, abaixo se reproduz o inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 04­14.312  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande – ­ DRJ/CGE:  “Trata o presente processo de auto de infração de f. 96­99, através do qual se  revê  o  valor  da  restituição  do  imposto  de  renda  do  contribuinte  para  R$  85,15  (oitenta e cinco reais e quinze centavos), com ciência em 31/7/2006.  A modificação  do  valor  decorre  de  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  referente ao exercício 2002, ano calendário 2001, em que se constatou omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício, conforme documentação apresentada pelo contribuinte.  Esclarece a peça fiscal  tratar­se de  rendimentos oriundos de ação  trabalhista  movida contra o Banco Boa Vista Interatlântico SA, através de processo trabalhista  n 571.1/1999, especificamente os  cálculos  à  f. 254 e verso,  dos autos  trabalhistas,  onde se constatou: Valor  líquido recebido em 02/05/2001, R$ 30.967,96 (1); Valor  do  IRRF, R$ 5.613,58  (2); Valor a  tributar: R$ 36.581,54 (1+2). Diz ainda a peça  fiscal  que  o  valor  do  IRRF  compensado  na  declaração  foi  retificado  para  R$  5.613,58, como consta do processo citado.  IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação,  f.  01­02,  em  29/8/2006  através  da  qual  o  interessado, em síntese, argumenta ter apresentado todos os documentos solicitados,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 162          3 que  não  foram  analisados  de  forma  aprofundada  pela  Auditoria  e  que,  por  tais  documentos,  estaria  comprovado  que:  a)  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  na  ação  trabalhista  equivalem  a  R$  21.783,53;  b)  os  rendimentos  isentos  recebidos  equivalem a R$ 14.859,42; c) o valor do IRRF na ação em epígrafe é de R$5.630,47.  O Acórdão  nº  04­14.312  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  –  ­  DRJ/CGE,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  excluir  da  tributação  parte  dos  rendimentos,  no  valor  de  R$  4.772,59, por considerá­los isentos do imposto de renda, nos seguintes termos de sua ementa,  fls. 119 a 122:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  São  tributáveis  todos  os  rendimentos  oriundos  do  trabalho,  exceto  pela  isenção  prevista  para  indenização  trabalhista  anterior  à  opção  pelo  FGTS,  as  verbas  do  FGTS  e  respectiva  multa, e o aviso prévio indenizado.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificado  em  01/08/2008,  sexta­feira,  fls.  107,  o  interessado  ingressou  recurso voluntário em 01/09/2008, fls. 125/126, questionando que “Entre as verbas calculadas  e homologadas pelo  juiz do  trabalho consta  também o valor de R$ 3.959,63 como ‘Juros de  Mora’.”  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 17 de julho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.169, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 158 a 160.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Cumpre­se registrar, inicialmente, que nos termos constantes da Resolução nº  2802­000.169, proferida por esse Colegiado, fls. 158 a 16, o Supremo Tribunal Federal admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  à matéria  tratada  nos  presentes  autos. Diante  dessa  circunstância, definiu e. STF que o mérito será julgado nos Recursos Extraordinários nº 614232  e 614406, com expressa decisão de sobrestar os demais julgamentos.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     4 Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF,  havia  previsão  para que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre que o e. STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, e diante do fato de os RE nº 614232 e 614406 que ainda se encontrarem  pendentes  de  julgamento  pelo  STF,  cabe  a  esse  Colegiado  examinar  a  matéria  à  luz  da  legislação tributária vigente.  Pretende o recorrente que seja considerada isenta a verba recebida a título de  juros de mora calculados e homologado pela Justiça do Trabalho, no valor de R$ 3.959,63.  O artigo 55, XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso de pagamento integram os rendimentos tributáveis recebidos com atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Tratando­se de juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 2010,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar  Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011, pela não incidência do imposto de renda sobre os juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 163          5 de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória.  Portanto,  os  juros  só  são  isentos  da  tributação  nas  situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está  fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Segundo,  ainda  o  ministro,  no  caso  de  perda  do  emprego  o  objetivo  da  isenção  é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável”,  razão  pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713, de 1988.  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Portanto,  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista  é  preciso  que  esta  se  refira  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  conforme  já  decidiu  o  STJ  no  julgamento do REsp nº 1.227.133.  Na hipótese em análise, verifica­se do exame da documentação apresentada  pelo  contribuinte  que  restou  evidenciado  que  a  verba  principal  foi  recebida  em  virtude  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, haja vista constar do demonstrativo de fls. 158,  o recebimento de verbas relativas ao FGTS e multa sobre o FGTS.  Portanto,  há  que  se  considerar  como  parcela  isenta  recebida  em  razão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  o  valor  de  R$4.511,14,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     6 correspondente aos juros de mora calculado até 21/08/2000, conforme se vê do demonstrativo  denominado ATUALIZAÇÕES DE VERBAS DEVIDAS, fls. 163.  De acordo com o auto de infração, ficou constatado que o valor recebido pelo  contribuinte  em  razão  da  ação  trabalhista  totalizou R$ 36.581,54.  Por  corresponder  a  verbas  recebidas de forma acumulada, observe­se que o Superior Tribunal de Justiça, examinando o  recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C  do Código de Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Consta dos presentes autos que, em resposta à intimação fiscal, o contribuinte  apresentou os cálculos elaborados pelo perito judicial, fls. 149 a 158. De seu exame constata­se  que a remuneração utilizada para o cálculo das “horas normal e adicionais”, fls. 150, somados  aos valores das verbas recebidas naquela demanda trabalhista, durante o período de novembro  de 1996 a março de 1999, ultrapassaram o  limite mensal de  isenção (R$900,00) estabelecido  nas tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que,  para  garantir  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa que orientam o processo administrativo fiscal, há que se levar  em consideração a regra estabelecida § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzida,  cabendo o retorno destes autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 164          7 a  revisão  do  ofício  do  lançamento  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno dos presentes autos para a unidade da RFB de origem para que esta proceda a revisão  de ofício do  lançamento, nos  termos do § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     8 Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segunda a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Embora o  relator  tenha  se preocupado  com o  contraditório  e  ampla  defesa,  evocando o § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o retorno destes autos à Repartição de origem  para  que  a  autoridade  lançadora  proceda  a  revisão  do  ofício  do  lançamento  para  efeito  de  alterar total ou parcialmente o crédito tributário não atende ao fim colimado.   Não  é  no  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  que  serão  respeitadas  as  duas  referidas  garantias  constitucionais,  e  sim  no  âmbito  do  julgamento  do  recurso voluntário.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 19707.000100/2006­19  Acórdão n.º 2802­002.815  S2­TE02  Fl. 165          9 tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O dispositivo legal apontado e transcrito pelo Relator a autorizar a revisão de  ofício  do  lançamento  não  é  dirigido  ao  julgador  e  sim  à  autoridade  lançadora,  não  sendo  demais anotar que o poder­dever de rever de ofício está sujeito ao prazo decadencial.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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